{
    "I - Deliberação": {
        "2704838": [
            "2026-01-02 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO - EXERCÍCIO 2026 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001430/2025, na Nota Técnica CAPET nº 025/2025 (120332823) e no Parecer 267 (120818807) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\nHomologar o Reajuste Tarifário Ordinário da Concessionária SuperVia para o período 2026, fixando o novo valor máximo unitário da tarifa padrão em R 7,56679 (sete inteiros, cinco mil seiscentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real), apurado a partir da aplicação da variação do IGP-M no período dez/2024 - nov/2025, nos termos da Cláusula Sétima do 8º Termo Aditivo.\r\nAutorizar a prática da tarifa ferroviária no valor arredondado de R 7,60 (sete reais e sessenta centavos), a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2026, em conformidade com os critérios de arredondamento previstos contratualmente.\r\nDeterminar à Concessionária SuperVia que proceda à ampla divulgação do novo valor tarifário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apresentando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a implementação, comprovação da efetiva publicidade destinada aos usuários.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que dê ciência à Concessionária, à SETRAM, à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa, instruindo os ofícios com cópia dos documentos pertinentes.\r\nRecomendar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM que, em caráter de máxima urgência, adote as medidas necessárias à prorrogação da vigência da tarifa social, atualmente fixada em R 5,00 (cinco reais), visto que o termo final instituído pelo Decreto n° 49.489/2025, de 30 de janeiro de 2025, encontra-se previsto para o dia 01 de fevereiro de 2026.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a publicação da Deliberação no Diário Oficial e posterior arquivamento, após o trânsito em julgado administrativo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2704838\r\n"
        ],
        "2705049": [
            "2026-01-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FLUXO DE REALIZAÇÃO DO CARTÃO RECOMEÇAR - SEDSODH\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito da CIB em reunião ordinária realizada em 18 de julho de 2024, tendo em vista o que consta no processo SEI-310001/001142/2024, e\r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública; \r\n- a Resolução nº 7, de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões; \r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo, que ocorrem periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais;\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS); \r\n- o Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB nº 80, de 15 de junho de 2022 que dispõe sobre os critérios para a concessão do auxílio financeiro denominado Cartão Recomeçar;\r\n- a Ata da 98ª Reunião Ampliada da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do dia 18 de julho de 2024, que pactua o fluxo do Cartão Recomeçar;\r\nDELIBERA:\r\n-O Fluxo do \"Cartão Recomeçar - SEDSODH\", que deverá seguir o disposto nesta normativa, onde estão determinados o processo de solicitação e concessão de cartões de auxílio às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, vendaval, precipitação de granizo nos municípios do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por emergência nível II e III ou calamidades com fulcro no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 e na Resolução nº 651 de 16/11/2022, observando as etapas a seguir:\r\nPré-requisitos:\r\n- O município deve enfrentar calamidade nível 2 ou 3; e\r\n- Encaminhar à Coordenação do Programa do Cartão Recomeçar - COOCAREC:\r\na) Decreto de Emergência/Calamidade;\r\nb) Decreto de Homologação;\r\nc) Ofício de participação no Programa e Relatório da FIDE.\r\nEnvio e Verificação de Dados:\r\n- A COOCAREC envia ao município orientações e planilhas para preenchimento dos dados das famílias afetadas em até 5 dias úteis;\r\n- O município tem até 45 dias para enviar à COOCAREC as planilhas preenchidas, com o Ofício de Atesto via SEI - Usuário Externo;\r\n- A COOCAREC então verifica duplicidades e erros em até 10 dias úteis; havendo erros, as planilhas retornarão ao município para correção com prazo de 5 dias úteis.\r\nAnálise do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n- A planilha é enviada ao PRODERJ que analisa os dados para identificar os aptos e inaptos ao recebimento do cartão, no prazo de 20 a 30 dias úteis;\r\n- A análise é realizada com os dados do Cadastro Único emitidos pela Caixa Econômica Federal e encaminhados ao PRODERJ pela equipe do Cadastro Único da SUPGS entre os primeiros dias úteis da primeira semana de cada mês.\r\nPublicação e Emissão dos Cartões:\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a planilha é enviada ao Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco, entre os dias 10 e 20 de cada mês, para confecção dos cartões;\r\n- Após 10 dias uteis do fechamento da planilha, o Bradesco envia à COOCAREC a relação dos cartões emitidos com sucesso e outra relação contendo erros cadastrais para nova correção pela equipe do Município;\r\n- Os resultados da analise realizada pelo PRODERJ são retornados ao município para verificação com prazo de 10 dias úteis;\r\n- Os aptos serão encaminhados para publicação no DOERJ;\r\n-Os não aptos retornarão ao município para verificar se está em consonância com o decreto, com prazo de 10 dias úteis para retornar à COOCAREC, que reenviará ao PRODERJ para uma nova análise com 20 a 30 dias uteis para devolução.\r\nConferência e Entrega dos Cartões:\r\n- É realizada a conferência dos cartões emitidos e a separação dos aptos e inaptos em até 15 dias úteis;\r\n- A entrega dos cartões ao Município ocorrerá em torno de 50 a 60 dias úteis;\r\n- A carga nos cartões será realizada após 10 dias úteis da data de entrega.\r\nPrestação de Contas:\r\n- A prestação de contas deve ser encaminhada no prazo de 180 dias a partir do pagamento do auxílio, via SEI Externo com as documentações necessárias;\r\n- A ausência de uso do cartão em 180 dias da data de entrega gera bloqueio automático.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2705049\r\n"
        ],
        "2705065": [
            "2026-01-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722523202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.434.928,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/045114/2025;\r\nDELIBERAM:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722523202500, referente ao Incremento da Média Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.434.928,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais), destinada à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2705065\r\n"
        ],
        "2705066": [
            "2026-01-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425002, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 507.300,00 (QUINHENTOS E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/045114/2025;\r\nDELIBERAM:\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425002, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 507.300,00 (quinhentos e sete mil e trezentos reais), destinada ao Hospital Ferreira Machado, inscrito no CNES sob o nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2705066\r\n"
        ],
        "2705262": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425005, PRIMEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 10 LEITOS, NO VALOR R 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028265/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, Primeira Fase, referente à Construção da Urgência e Emergência - 10 leitos, no valor R 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705262\r\n"
        ],
        "2705263": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425006, SEGUNDA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM, NO VALOR R 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028335/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, Segunda Fase, referente à Construção do Centro de Imagem, no valor R 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705263\r\n"
        ],
        "2705264": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425007, TERCEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE - 10 LEITOS OBSTETRICOS, NO VALOR R 976.536,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025; e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028335/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, Terceira Fase, referente à Construção da Maternidade - 10 Leitos Obstétricos, no valor R 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705264\r\n"
        ],
        "2705265": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE /RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/045169/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125013, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais)., destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nPresidente Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705265\r\n"
        ],
        "2705266": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS) DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/045169/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125014, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705266\r\n"
        ],
        "2705430": [
            "2026-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS REFERENTES À ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nª 2687, realizada em 18 de Dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados à habilitação, matrícula e fiscalização dos Leiloeiros Públicos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto na Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,\r\n- o disposto no Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República,\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, e\r\n- o que consta do processo no Processo Administrativo nº SEI- 220005/003793/2025;\r\n\r\n\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar a atividade dos Leiloeiros Públicos no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nPara os fins da presente deliberação, todos os requerimentos deverão ser obrigatoriamente apresentados na forma exclusivamente digital, conforme previsto pela Deliberação JUCERJA n. 168, de 31 de março de 2025, ou norma que venha a substitui-la.\r\nA assinatura dos requerimentos mencionados no caput deverá ser no formato digital, com alguma das seguintes ferramentas:\r\n- assinatura eletrônica qualificada;\r\n- assinatura pelo sistema gov.br; ou\r\n- assinatura realizada na plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\nTÍTULO I \r\nPROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA PRINCIPAL\r\n\r\nA concessão de matrícula para o exercício da profissão de Leiloeiro Público se dá mediante o processo de habilitação e da realização da caução.\r\n\r\nO processo de habilitação se inicia por requerimento dirigido à Presidência da JUCERJA, com a qualificação completa do requerente e a indicação da modalidade da caução a ser prestada, conforme modelo constante do Anexo I da presente.\r\nO requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n- documento de identificação com foto;\r\n- comprovante de inscrição no CPF;\r\n- declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\n- documento que comprove o domicílio no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos;\r\n- certificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n- certidão negativa criminal federal;\r\n- certidão negativa criminal estadual;\r\n- certidão negativa cível federal;\r\n- certidão negativa cível estadual;\r\n- certidão de quitação eleitoral;\r\n- declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n- declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser excetuada em lei, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n- declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n- declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n- declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\nTodas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nO requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\nO endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\n\r\nO requerimento será previamente analisado pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio e, sendo verificada alguma pendência, será colocado em exigência para o cumprimento da mesma.\r\nA análise das certidões relacionadas nos incisos VI a IX, do § 3º, do art. 3º, da presente deliberação, se dará de forma subjetiva, guardando-se os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a existência de processos judiciais em nome do requerente somente deve impedir o prosseguimento do processo de habilitação se guardarem relação com a inidoneidade para o exercício da leiloaria.\r\n\r\nDeferido o requerimento por decisão singular, o requerente é considerado habilitado para matrícula, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução e assinar o termo de compromisso e posse.\r\nSendo a modalidade de caução escolhida pelo requerente a conta poupança, será emitido ofício autorizando o depósito do valor na instituição bancária, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\nA comprovação da caução, em qualquer de suas modalidades, deverá ser registrada na JUCERJA em processo autônomo.\r\nA assinatura do termo de posse se dará de forma eletrônica, em plataforma digital disponibilizada pela JUCERJA.\r\nSuperado o prazo previsto no caput sem que seja prestada a caução, o processo de matrícula será cancelado por ato da Presidência da JUCERJA.\r\nCancelado o processo na forma do § 4º, novo pedido de matrícula dependerá da apresentação de outro requerimento de habilitação.\r\n\r\nDeferido o registro da caução e assinado o termo de compromisso e posse, a Presidência da JUCERJA emitirá portaria nomeando o requerente como Leiloeiro Público.\r\nA portaria de que trata o caput será publicada no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\nPROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA SUPLEMENTAR\r\n\r\nA concessão de matrícula suplementar para o exercício da profissão de Leiloeiro Público seguirá os mesmos procedimentos previstos para a matrícula principal, diferenciando-se apenas os documentos que deverão acompanhar o requerimento conforme a seguinte lista:\r\n- documento de identificação com foto;\r\n- comprovante de inscrição no CPF;\r\n- declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\n- certificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n- certidão negativa criminal federal;\r\n- certidão negativa criminal estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n- certidão negativa criminal estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n- certidão negativa cível federal;\r\n- certidão negativa cível estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n- certidão negativa cível estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n- certidão de quitação eleitoral;\r\n- declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n- declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser ressalvada em texto normativo, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n- declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n- declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n- declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\nTodas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nO requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\nO endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\nEMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL\r\n\r\nA emissão de carteira profissional se dará por requerimento mediante pagamento do preço público devido.\r\nApós o deferimento do requerimento, o Leiloeiro Público deverá comparecer à sede da JUCERJA para confecção e entrega da carteira.\r\n\r\n\r\nO afastamento do Leiloeiro Público do exercício da profissão por licença se dará por:\r\n- questões de saúde; ou\r\n- qualquer outro motivo.\r\nAmbas as hipóteses de afastamento serão solicitadas por requerimento, acompanhado da documentação relevante.\r\nNa hipótese de o Leiloeiro Público possuir um substituto legal para o exercício de suas funções, o mesmo deverá ser indicado no requerimento.\r\nPara os fins do previsto no § 2º do presente artigo, apenas o preposto nomeado ou outro Leiloeiro Público podem substituir o licenciado em suas funções.\r\nUltrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias de licença, o Leiloeiro Público licenciado poderá requerer o levantamento da caução.\r\nO Leiloeiro Público licenciado com preposto indicado continua obrigado a manter a sua caução e a arquivar na JUCERJA todas as obrigações definidas nesta Deliberação.\r\nÉ vedado ao Leiloeiro Público licenciado o exercício da atividade de leiloaria.\r\nVerificada a atuação irregular mencionada no parágrafo anterior, será instaurado procedimento administrativo sancionador.\r\nO retorno à atividade do Leiloeiro Público licenciado dependerá de requerimento com toda a documentação prevista no artigo 4º da presente Deliberação, bem como a comprovação da caução.\r\n\r\nO requerimento de licença por motivos de saúde deverá ser obrigatoriamente acompanhado de atestado médico com as seguintes informações:\r\n- qualificação completa do(a) médico(a), com dados para contato;\r\n- Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;\r\n- qualificação completa do(a) paciente;\r\n- descrição da condição de saúde do(a) paciente;\r\n- quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente\r\n- data de emissão; e\r\n- assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito.\r\n\r\nO afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.\r\nA justificativa apresentada deverá ser acompanhada de documentação que comprove o motivo.\r\n\r\nCANCELAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nO cancelamento da matrícula se dará:\r\n- a pedido;\r\n- por destituição;\r\n- por falecimento; e\r\n- por incapacidade.\r\nO cancelamento a pedido se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\nO cancelamento por destituição se dará mediante processo administrativo, nos termos estabelecidos nesta deliberação.\r\nO cancelamento da matrícula do leiloeiro por falecimento ou incapacidade se dará de ofício ou mediante provocação dos sucessores, tutores ou qualquer interessado, instruído com certidão de óbito ou outro documento que comprove a situação alegada.\r\n\r\nNa hipótese de cancelamento da matrícula a pedido em que o Leiloeiro Público possua seguro garantia ou fiança bancária, o período de cobertura deve abranger o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias após a data do pedido de cancelamento.\r\nNa hipótese de não cobertura do período estipulado no caput, o Leiloeiro Público deverá promover a complementação, que poderá ser apresentada no mesmo processo de cancelamento de matrícula.\r\n\r\nDeferido o cancelamento, a JUCERJA publicará edital com a comunicação do mesmo.\r\nO edital de que trata o caput será publicado no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\n\r\nREABILITAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nA reabilitação da matrícula cancelada a pedido ou por destituição preservará a mesma numeração.\r\nA reabilitação se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\nA reabilitação da matrícula cancelada por destituição deve observar o período mínimo de 5 (cinco) anos de seu cancelamento.\r\n\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS\r\n\r\nÉ obrigação do Leiloeiro Público manter todas as suas informações cadastrais perante a JUCERJA atualizadas.\r\nÉ de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público qualquer prejuízo decorrente de sua omissão em manter suas informações atualizadas.\r\n\r\nA atualização de informações cadastrais é realizada mediante requerimento.\r\nO requerimento para atualização de nome deverá ser acompanhado de documento de identificação ou certidão oficial.\r\nO requerimento para atualização de endereço residencial deverá ser acompanhado declaração ou Comprovante de Residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento.\r\nO requerimento para atualização de endereço comercial deverá ser acompanhado de alvará de estabelecimento, emitido pela Prefeitura Municipal do respectivo endereço.\r\n\r\nAnualmente os Leiloeiros Públicos e seus prepostos matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA deverão promover, até o dia 31 de maio, o seu recadastramento apresentando por requerimento, conforme modelo constante do Anexo VII da presente.\r\nO não arquivamento do requerimento previsto no caput, no prazo estipulado, ensejará a instauração de processo administrativo sancionador.\r\n\r\n\r\nO valor da caução funcional em razão do exercício da atividade de Leiloeiro Público é definido por portaria da Presidência da JUCERJA.\r\nO valor estabelecido na portaria também é válido para os Leiloeiros públicos já matriculados.\r\nOs Leiloeiros Públicos já matriculados deverão complementar o valor da sua caução até o dia 31 de maio do ano subsequente à publicação da portaria disposta no caput.\r\n\r\nA caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.\r\nO seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\nA caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, em instituição bancária indicada pela JUCERJA, em nome do respectivo leiloeiro público.\r\nA conta poupança aberta para cumprimento da caução deverá estar bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\n\r\nA JUCERJA deverá figurar na apólice de fiança ou seguro como segurada e o leiloeiro como tomador, sendo que a vigência deverá abranger o período de, no mínimo, 16 (dezesseis) meses.\r\nA apólice de fiança ou seguro deverá ser apresentada com as condições gerais, as condições especiais e particulares do contrato, e o comprovante de quitação do prêmio.\r\nCom antecedência mínima de 4 (quatro) meses da data final da vigência da apólice de fiança ou seguro, o Leiloeiro Público deverá apresentar novo endosso ou carta fiança, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior.\r\nNa hipótese de caução em conta poupança, o Leiloeiro Público poderá, anualmente, requerer a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época.\r\n\r\nO Leiloeiro Público poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da caução funcional.\r\n\r\nNo caso de cancelamento da matrícula, seja qual for a sua razão, a liberação da caução dependerá de autorização expressa da Presidência da JUCERJA.\r\nA liberação da caução somente poderá ocorrer 120 (cento e vinte) dias após o Leiloeiro Público ter deixado o exercício da atividade.\r\n\r\n\r\nOs Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro e autenticação, anualmente, até o dia 31 de maio, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização:\r\n- diário de entrada;\r\n- diário de saída;\r\n- contas correntes;\r\n- protocolo;\r\n- diário de leilões;\r\n- livro-talão; e\r\n- documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.\r\nO período de escrituração dos livros da profissão de leiloeiro é de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.\r\nOs livros de que trata este artigo serão exclusivamente digitais e sua apresentação se dará por requerimento.\r\n\r\nO Leiloeiro Público que não tiver realizado leilões durante o ano, deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante do Anexo VIII, informando tal situação, para cada um dos livros previstos no art. 23.\r\n\r\n\r\nOs Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro, anualmente, até o dia 31 de maio, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade relativos ao ano anterior.\r\nCaso o Leiloeiro Público não tenha exercido a profissão durante o ano anterior, ficará dispensado da apresentação das obrigações quanto aos impostos contidos nesta Deliberação, desde que apresente requerimento conforme modelo constante do Anexo IX.\r\n\r\n\r\nO Preposto indicado pelo Leiloeiro Público prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no artigo 4º da presente deliberação, sendo considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.\r\nNão poderá, entretanto, funcionar juntamente com o leiloeiro, sob pena de destituição, nos termos do artigo 12º do Decreto 21981/32.\r\nO Leiloeiro Público matriculado em outra Junta Comercial poderá ser indicado como preposto, devendo se habilitar de acordo com o disposto no artigo 8º da presente Deliberação.\r\n\r\nSuspenso o Leiloeiro Público, estará suspenso também o seu Preposto.\r\nNos casos em que ocorrerem sanções ao Leiloeiro Público, a penalidade não deve se estender à atuação do Preposto, quando este for também Leiloeiro Público, exceto se houver concorrência ou participação no ato comissivo ou omissivo sancionado.\r\n\r\nPara a dispensa do Preposto, deve ser apresentado requerimento.\r\nO pedido de dispensa poderá ser apresentado pelo Leiloeiro Público ou pelo próprio Preposto.\r\n\r\nATIVIDADES ACESSÓRIAS\r\n\r\nPara os fins da presente deliberação, as atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria são as seguintes:\r\n\r\n- apoio;\r\n- guarda;\r\n- logística;\r\n- divulgação; e\r\n- organização.\r\n\r\nAs atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital.\r\nA atuação de empresa organizadora de leilão não afasta a responsabilidade pessoal e direta do Leiloeiro Público no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas.\r\n\r\nOs contratos firmados entre os Leiloeiros Públicos e as empresas organizadoras de leilão devem prever expressamente as atividades a serem desempenhadas, devendo se restringir a lista de atividades previstas no art. 32 da presente deliberação.\r\nA JUCERJA poderá requerer a apresentação dos contratos mencionados no caput e, constatada a não observância do disposto na presente deliberação, será instaurado processo administrativo sancionador em face do Leiloeiro Público para apurar a conduta incompatível com a atividade.\r\n\r\nVerificado que a empresa organizadora do leilão está desempenhando atribuições personalíssimas do Leiloeiro Público, a JUCERJA comunicará às autoridades competentes e ao Ministério Público eventuais indícios de exercício ilegal da profissão ou de simulação contratual.\r\n\r\nOs sites, plataformas digitais e demais meios de divulgação utilizados pelas empresas organizadoras de leilão deverão obrigatoriamente:\r\n- conter, em local visível e destacado, o nome completo, matrícula e Junta Comercial de registro do Leiloeiro Público responsável;\r\n- deixar claro que o Leiloeiro Público é o responsável legal e técnico pela condução do leilão e emissão dos documentos vinculados; e\r\n- proibir qualquer forma de identificação da empresa como “leiloeira”, salvo como organizadora.\r\n\r\nÉ vedada a utilização de sítio eletrônico que:\r\n- oculte ou omita a identidade do leiloeiro responsável;\r\n- não permita o acesso público às informações básicas dos leilões; e\r\n- promova outro ente como responsável pela condução do leilão.\r\n\r\nATIVIDADES ACESSÓRIAS\r\n\r\nO Leiloeiro Público que deixar de cumprir qualquer das suas obrigações cadastrais e registrais passará a constar como irregular perante a JUCERJA, sem prejuízo da abertura de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nAs modalidades de certidões a serem expedidas pela JUCERJA para os Leiloeiros Públicos são:\r\n- simplificada;\r\n- específica; e\r\n- inteiro teor.\r\nTodas as modalidades de certidão serão solicitadas por requerimento conforme modelo constante do Anexo X\r\nAs certidões serão subscritas pelo Secretário Geral da JUCERJA.\r\nO Secretário Geral da JUCERJA poderá delegar a assinatura das certidões a outro servidor mediante edição de Ordem de Serviço.\r\n\r\n\r\nA certidão simplificada conterá as informações, conforme disposto no modelo Anexo XI desta Deliberação.\r\n\r\nCERTIDÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nA certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.\r\nO pedido de certidão específica se dará nos casos em que as informações solicitadas não constem na certidão simplificada.\r\nCada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, sendo cobrado preço adicional para inclusão de informações excedentes.\r\n\r\nA Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.\r\n\r\n\r\nAs notificações dirigidas aos Leiloeiro Públicos serão realizadas de duas formas simultâneas:\r\n- por publicação no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio; e\r\n- por correio eletrônico dirigido ao endereço constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\nO prazo para o cumprimento das determinações contidas nas notificações é de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição em contrário.\r\nOs prazos atribuídos pelas notificações têm início no primeiro dia útil posterior à data da publicação no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nA denúncia sobre irregularidade praticada por Leiloeiro Público no exercício de sua profissão será dirigida à Presidência da JUCERJA, devidamente formalizada por escrito, com a qualificação completa do denunciante e acompanhada das provas necessárias à formação do processo.\r\nA denúncia prevista no caput deverá ser assinada eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nÁrea de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio, no exercício de suas atribuições, poderá oferecer denúncia ex officio sempre que constatar o descumprimento de quaisquer obrigações legais de algum Leiloeiro Público.\r\nA Secretaria Geral realizará uma análise prévia da denúncia e dos documentos apresentados, opinando pelo recebimento ou não da denúncia pela Presidência.\r\n\r\nApós a prévia análise da Secretaria Geral, a Presidência decidirá a respeito do recebimento da denúncia.\r\nSendo o fato narrado e as provas juntadas insuficientes para configurar possível infração profissional, a denúncia será arquivada, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o denunciante tomar ciência da decisão.\r\nAceita a denúncia, a Presidência determinará a instauração de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nO Leiloeiro Público denunciado será pessoalmente intimado a respeito da instauração de processo administrativo sancionador para apresentar sua defesa prévia no prazo de até 10 (dez) dias úteis.\r\nA intimação prevista no caput será realizada, de forma simultânea, por via postal, com aviso de recebimento, para os endereços residencial e comercial, e pelo endereço eletrônico constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\nNa hipótese de retorno negativo do aviso de recebimento, a intimação do Leiloeiro Público se dará por publicação no Diário Oficial a respeito da instauração do processo administrativo sancionador.\r\nO prazo para apresentação da defesa prévia se inicia no dia seguinte do recebimento da intimação pela via postal, conforme data constante do aviso de recebimento, ou no dia seguinte da publicação no Diário Oficial, para as hipóteses de retorno negativo do aviso de recebimento.\r\n\r\nTodas as demais intimações referentes ao processo administrativo sancionador se darão na forma prevista no art. 43 da presente deliberação.\r\n\r\nApresentada defesa ou transcorrido o prazo constante art. 46, os autos serão remetidos para Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio pela elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos narrados na denúncia.\r\nFica dispensada a elaboração do relatório previsto no caput deste artigo nas hipóteses em que a denúncia tenha sido oferecida pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio.\r\nApós a apresentação do relatório circunstanciado, ou transcorrido o prazo constante art. 47 na hipótese de dispensa do mencionado relatório, os autos serão encaminhados para análise da Procuradoria Regional da JUCERJA.\r\nA Procuradoria Regional da JUCERJA poderá:\r\n- requerer a realização de diligências, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do processo; ou\r\n- manifestar-se diretamente quanto aos fatos arguidos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do processo.\r\nEventuais diligências solicitadas deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\nConcluídas as diligências, o denunciado será intimado para apresentar, se assim entender necessário, complementação de sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\nApresentada a complementação da defesa, o processo será encaminhado para a Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio para manifestação.\r\nTranscorrido o prazo constante do § 3º sem que seja apresentada complementação da defesa,ou após a manifestação prevista no § 4º, os autos serão remetidos para a Procuradoria Regional da JUCERJA manifestar-se na forma do inciso II, do § 1º.\r\n\r\nPosteriormente a manifestação da Procuradoria Regional da JUCERJA, os autos serão conclusos à Presidência para designação de Vogal Relator.\r\nAntes da remessa dos autos para o Vogal Relator, a Secretaria Geral elaborará nota técnica resumindo os principais eventos do processo.\r\nApós o recebimento dos autos com a nota técnica, o Vogal Relator terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para realização do relatório e solicitação de inclusão do processo em pauta para julgamento.\r\n\r\nApresentado o relatório, o processo deverá ser incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, em sessão a ser designada previamente para tal, da qual será o denunciado intimado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, do dia, local e hora do julgamento.\r\nÉ assegurado ao denunciado o direito de defesa oral por, no máximo, 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nDa decisão do Plenário caberá recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da ata da sessão plenária no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\n\r\nA Área de controle e fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio emitirá orientações, avalizadas pela Secretaria Geral da JUCERJA, visando orientar os profissionais, em caráter preventivo, para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações\r\n\r\nA Presidência decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial as Deliberações JU CERJA nº. 127/2021, 147/2022, 154/2023 e 159/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2026 \r\n\r\nPresidente da Junta Comercial \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA \r\nId: 2705430\r\n"
        ],
        "2705668": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010351/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 0,034% (trinta e quatro milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 0,036% (trinta e seis milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 01/01/2026, bem como, homologar o reajuste médio a maior de 0,448% (quatrocentos e quarenta e oito milésimos por cento), referentes ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,95284 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,49109 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,09780 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,33089 \r\nCusto GLP Residencial\r\n14,56620 \r\nCusto GLP Industrial \r\n14,56620 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01570\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n0 - 7\r\n7,4262\r\nResidencial\r\n8 - 23\r\n9,4008\r\n24 - 83\r\n11,2085\r\nacima de 83\r\n12,4827\r\n0 - 7\r\n5,6430\r\nResidencial MCMV\r\n8 - 23\r\n5,8810\r\n24 - 83\r\n11,2085\r\nacima de 83\r\n12,4827\r\n0 - 200\r\n6,3694\r\n201 - 500\r\n6,2963\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n5,1694\r\n2001 - 20.000\r\n5,0491\r\n20.001 - 50.000\r\n4,9445\r\nacima de 50.000\r\n4,8399\r\n0 - 200\r\n5,3201\r\n201 - 2.000\r\n5,1756\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0889\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4906\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2322\r\n100.001 - 300.000\r\n3,9551\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6278\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6188\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5945\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5143\r\n0 - 200\r\n4,8259\r\n201 - 2.000\r\n4,6814\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5946\r\n10.001 - 50.000\r\n3,9964\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7377\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4607\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1335\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1244\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1002\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0197\r\n0 - 200\r\n6,6286\r\n201 - 5.000\r\n4,6008\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2807\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8416\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6694\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4857\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2678\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2619\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2462\r\n0 - 200\r\n5,0017\r\n201 - 5.000\r\n4,8555\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,5970\r\n20.001 - 70.000\r\n3,3363\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3669\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3654\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3636\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3630\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2287\r\n0 - 200\r\n6,7752\r\n201 - 5.000\r\n4,6416\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2512\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7515\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5543\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5396\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4771\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4678\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4410\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,3454\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,3454\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,0212\r\n0 - 200\r\n3,7838\r\n201 - 2.000\r\n3,3255\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2530\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1539\r\n50.001 - 100.000\r\n3,1150\r\nacima de 100.000\r\n3,0730\r\n0 - 200\r\n7,3179\r\n201 - 2.000\r\n4,9097\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5299\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0069\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8034\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5848\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3262\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3192\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3008\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2371\r\n0 - 200\r\n3,5057\r\n201 - 2.000\r\n3,3039\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2727\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2283\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2114\r\n100.001 - 300.000\r\n3,1932\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1716\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1706\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1693\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1634\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nTermelétricas\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1323\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8545\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nMargem Limite R /m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n1,6878\r\n201 - 2.000\r\n1,5753\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5077\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8399\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6239\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3687\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3617\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3428\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0530\r\n0 - 200\r\n3,4023\r\n201 - 2.000\r\n1,5251\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2290\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8214\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6627\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4923\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2710\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2213\r\n0 - 200\r\n0,4307\r\n201 - 2.000\r\n0,2734\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2491\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2144\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2013\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1871\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1703\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1685\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1639\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar o repasse do Saldo da Conta Gráfica Concessionária/Consumidor, referente ao Custo Alocado, para a tarifa do Gás Natural.\r\nHomologar a alteração da tarifa-limite com base na variação IGP-M apurado no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2705668\r\n"
        ],
        "2705669": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010350/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste a maior das tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de 0,022% (vinte e dois milésimos por cento), para usuários residenciais, e de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) para os industriais, a vigorar a partir de 01/01/2026, bem como, homologar o reajuste médio a maior de 0,431% (quatrocentos e trinta e um milésimos por cento), referentes ao Gás Natural (GN), conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,03733 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,64356 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,20991 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,45545 \r\nCusto GLP Residencial\r\n14,56620 \r\nCusto GLP Industrial \r\n14,56620 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0271\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\n0 - 7\r\n9,8726\r\nResidencial\r\n8 - 23\r\n12,8247\r\n24 - 83\r\n15,4953\r\nacima de 83\r\n16,3419\r\n0 - 7\r\n6,1932\r\nResidencial MCMV\r\n8 - 23\r\n6,4639\r\n24 - 83\r\n15,4953\r\nacima de 83\r\n16,3419\r\n0 - 200\r\n9,6435\r\n201 - 500\r\n9,3701\r\nComercial e Outros\r\n501 - 2.000\r\n9,0973\r\n2001 - 20.000\r\n8,8248\r\n20.001 - 50.000\r\n8,5517\r\nacima de 50.000\r\n8,2787\r\n0 - 200\r\n5,7768\r\n201 - 2.000\r\n5,6156\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n5,5188\r\n10.001 - 50.000\r\n4,9913\r\n50.001 - 100.000\r\n4,6748\r\n100.001 - 300.000\r\n4,3374\r\n300.001 - 600.000\r\n3,9378\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,9274\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,8981\r\nacima de 3.000.000\r\n3,7991\r\n0 - 200\r\n5,2315\r\n201 - 2.000\r\n5,0703\r\nVidreiro\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9734\r\n10.001 - 50.000\r\n4,4457\r\n50.001 - 100.000\r\n4,1292\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7917\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3923\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3818\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3526\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2535\r\n0 - 200\r\n7,1719\r\n201 - 5.000\r\n4,9381\r\nClimatização\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5863\r\n20.001 - 70.000\r\n4,1023\r\n70.001 - 120.000\r\n3,9128\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7098\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4702\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4645\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4464\r\n0 - 200\r\n5,3791\r\n201 - 5.000\r\n5,2180\r\nCogeração\r\n5.001 - 20.000\r\n3,8330\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5463\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5800\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5781\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5761\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5755\r\nacima de 1.500.000\r\n3,4271\r\n0 - 200\r\n7,3312\r\n201 - 5.000\r\n4,9821\r\nGeração Distribuída\r\n5.001 - 20.000\r\n4,5527\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0025\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7859\r\n120.001 - 300.000\r\n3,7695\r\n300.001 - 600.000\r\n3,7015\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6910\r\nacima de 1.500.000\r\n3,6614\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,5710\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,5710\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1987\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nTermelétricas\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,7820\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,4100\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nMargem Limite R /m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n1,8832\r\n201 - 2.000\r\n1,7576\r\nIndustrial\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6821\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2710\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0242\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7611\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4187\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3416\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\ntarifas do Consumidor livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar o repasse do Saldo da Conta Gráfica Concessionária/Consumidor, referente ao Custo Alocado, para a tarifa do Gás Natural.\r\nHomologar a alteração da tarifa-limite com base na variação IGP-M apurado no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2705669\r\n"
        ],
        "2705670": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\n- 5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001640/2023, por unanimidade,\r\nAprovar, para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio, a Taxa de Remuneração do Capital Real = 8,92% a.a., a vigorar no ciclo revisional 2023 a 2027.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia do CAPM para a metodologia do Custo Médio Ponderado do Capital (WACC), para aplicação no próximo instrumento concessivo.\r\nDeterminar à Secex que o presente Processo Regulatório seja renomeado, passando a constar como assunto '5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio - Taxa de Remuneração do Capital', para fins de adequação da tramitação processual das etapas do processo revisional.\r\nDeterminar à Secex a abertura de Processo Regulatório específico, constando como assunto '5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG Rio - Plano de Negócios e Base de Ativos', para fins de adequação da tramitação processual das etapas do processo revisional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2705670\r\n"
        ],
        "2705671": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\n- 5ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS - TAXA DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001639/2023, por unanimidade,\r\nAprovar, para a 5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG, a Taxa de Remuneração do Capital Real = 8,92% a.a., a vigorar no ciclo revisional 2023 a 2027.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia do CAPM para a metodologia do Custo Médio Ponderado do Capital (WACC), para aplicação no próximo instrumento concessivo.\r\nDeterminar à Secex que o presente Processo Regulatório seja renomeado, passando a constar como assunto '5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG - Taxa de Remuneração do Capital', para fins de adequação da tramitação processual das etapas do processo revisional.\r\nDeterminar à Secex a abertura de Processo Regulatório específico, constando como assunto '5ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária CEG - Plano de Negócios e Base de Ativos', para fins de adequação da tramitação processual das etapas do processo revisional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2705671\r\n"
        ],
        "2705672": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. INQUÉRITO CIVIL MPRJ PJDC Nº 766/2021. LGPD. MATÉRIA JORNALÍSTICA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002343/2021, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o processo, por ausência de competência legal da AGENERSA.\r\n- Determinar que a SECEX adote as providências para encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nId: 2705672\r\n"
        ],
        "2705673": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OUVIDORIA. CONSUMO EM IMÓVEL FECHADO. DECRETO ESTADUAL 23.317/1997. ENCERRAMENTO SEM PENALIDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002504/2021, por unanimidade,\r\nNão acolher a Ocorrência 2021006375, a qual deu origem ao presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação da Deliberação a ser exarada por esse Conselho Diretor, anexe aos autos comprovante de cancelamento das cobranças dos meses de abril, maio e junho de 2021, conforme informado no SEI-220007/003122/2021.\r\nDeterminar que a SECEX e a Ouvidoria adotem as providências relacionadas à ciência da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nId: 2705673\r\n"
        ],
        "2705674": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nCEDAE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI E- 22/007.103/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00010% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2705674\r\n"
        ],
        "2705675": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " \r\n. PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005628/2025, por unanimidade,\r\n- Determinar que a decisão provisória proferida em sede da 13ª Reunião Interna do Conselho Diretor da AGENERSA de 21/08/2025, publicada no DOERJ de 28/08/2025, se dê definitivamente nestes autos, para que realize a adoção para o 4º ano da concessão, do volume mínimo de vazão de água estimado no respectivo EVTE para o 4º ano da concessão em relação ao Bloco III, situação que deverá perdurar até a instalação dos medidores e o funcionamento pleno do CCO definitivo.\r\n- Determinar, que caso a efetiva implantação do CCO não se efetive até o 5º ano do Contrato de Concessão, haverá novo exame quanto à definição do volume mínimo de água a ser fornecido no âmbito do Contrato de Interdependência, podendo ainda ser reavaliado o prazo de prorrogação caso a instalação do CCO se prolongue por prazo não razoável.\r\n- Determinar que a produção dos efeitos da presente decisão conforme o primeiro item acima, seja realizada no exato momento da entrada em vigor do 4º ano da concessão, com a aplicação dos efeitos ex tunc em relação aos valores proventura pagos pela Concessionária do Bloco III no decurso da decisão provisória para compensação na próxima fatura da CEDAE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Concessionária Rio Mais Saneamento, o Instituto Rio Metrópole (IRM), o Poder Concedente e o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) e a CEDAE para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 dezembro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2705675\r\n"
        ],
        "2705676": [
            "2026-01-07 00:00:00",
            " DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1, ÁGUAS DO RIO 4, IGUÁ E RIO+ SANEAMENTO - DEFINIÇÃO DA PROPOSTA METODOLÓGICA PARA O CÁLCULO DOS ÍNDICES DO INDICADOR DE DESEMPENHO GERAL - IDG. EMBARGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/004357/2024, por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos opostos pela Águas do Rio 1, Águas do Rio 4, Iguá e Rio+ Saneamento, porque tempestivos, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, no sentido de:\r\nAlterar a redação do Artigo 3º, inciso I, da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, passando a constar a seguinte redação:\r\n“O Relatório Anual de Aferição dos indicadores, previsto na Cláusula 26.5.7.1, para os blocos 1, 2 e 4, e na Cláusula 25.5.7.1 para o bloco 3, c/c item 3.2 do Anexo III do Contrato de Concessão, deverão ser enviados até o dia 20 de fevereiro do ano subsequente ao ano da apuração;”\r\nRevogar o inciso II do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025;\r\nAlterar a redação do Artigo 17 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Determinar que, no Relatório Anual de Aferição referente ao ano de 2025, a ser entregue em fevereiro de 2026, as Concessionárias reportem os dados à Agenersa conforme a metodologia definida nesta Deliberação.”\r\nIncluir o “parágrafo único” ao Artigo 17 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, conforme redação a seguir:\r\nAdicionalmente, as Reguladas poderão enviar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao prazo estabelecido para a entrega do Relatório Anual, justificativa relativa aos indicadores que, comprovadamente, estejam impossibilitados de aferição, a qual será submetida à análise da CASAN e do Verificador Independente. Na hipótese de acolhimento das justificativas, os indicadores poderão ser considerados como plenamente atendidos para fins do cálculo global do IDG.”\r\nAlterar a redação do § 1º dos Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, passando a constar a seguinte redação:\r\n“§1º. Com o objetivo de monitorar a aderência da metodologia de aferição à realidade da cobertura dos serviços, bem como subsidiar a avaliação na hipótese de eventual necessidade de mecanismos futuros de ajuste metodológico, as Concessionárias deverão encaminhar, anualmente, de forma conjunta aos indicadores de cobertura, na forma de anexo, os dados cadastrais de economias residenciais ativas e inativas de água.”\r\nRevogar o inciso III dos Artigos 4º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025;\r\nIncluir o §3º na redação dos Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, conforme redação a seguir:\r\n“§3º Determinar à SECEX a abertura de Processo Regulatório específico para tratar da abrangência do § 2º do presente Artigo, no que se refere à identificação dos municípios cujas curvas de metas de cobertura e de perdas estejam sob avaliação da AGENERSA e que, portanto, deve ser atribuído o valor de 100% ao indicador normalizado, para fins de cálculo do IDG.”\r\nRevogar o inciso III dos Artigos 9º e 10 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025;\r\nRevogar o inciso VI do Artigo 10º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025;\r\nIncluir o inciso II do Artigo 13 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, conforme redação a seguir:\r\n“II. A SECEX deverá oficiar o INEA e órgãos ambientais municipais competentes, com o objetivo de padronizar e viabilizar o procedimento de informação sobre o andamento dos processos de licenciamento.”\r\nAlterar a redação do Artigo 19 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, passando a constar a seguinte redação:\r\n“Determinar que o Verificador Independente:\r\nI. Apresente, anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, Plano de Averiguações em Campo dos indicadores.\r\nII. Adote checklist metodológico de verificação, nas verificações mensal e anual dos indicadores, com a finalidade de assegurar aderência integral à metodologia aprovada e padronização da conferência.\r\nIII. Promova a atualização do dashboard disponível no sítio eletrônico desta Agência, destinado à divulgação de informações relacionadas aos indicadores, em conformidade com os critérios vigentes, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega do Relatório tratado no Artigo 17 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025.”\r\nRatificar o entendimento constante no Artigo 16 da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025, que fixou o IDG igual a 1 (um) no Reajuste Tarifário de 2025, decorrente de razões técnico-regulatórias específicas, sem produzir qualquer efeito automático no ciclo subsequente.\r\nPor autotutela, baixar o presente Processo Regulatório em diligência para:\r\ndeterminar que o Verificador Independente proceda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente Deliberação, o cálculo das metas ajustadas de cada município, considerando os valores contratualmente pactuados e com base nas seguintes premissas:\r\nconsiderar que as metas contratuais para os indicadores de cobertura de abastecimento de água e de esgotamento sanitário estabelecidas para o terceiro ano de operação correspondem ao marco de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias contados da data de assinatura do Termo de Transferência;\r\nconsiderar que, para o Indicador de Perdas na Distribuição, cujo início de vigência ocorre no quinto ano de operação, o valor previsto para esse ano corresponde à meta aplicável ao marco de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias contados da data de assinatura do Termo de Transferência;\r\nconsiderar, para fins do disposto neste Artigo, que a incidência das metas previstas no Anexo III deverá observar o ano-calendário em que se completa integralmente o respectivo período mínimo de operação previsto para cada indicador;\r\na partir dos valores de referência mencionados nos itens anteriores, converter as metas contratuais de cobertura (ICA e ICE) em valores equivalentes para o terceiro ano-calendário - 2025, para as Concessionárias Iguá e Rio+, e 2024, para a Concessionária Águas do Rio - e, subsequentemente, para os anos seguintes, observando o número de dias efetivamente operados até o dia 31 de dezembro de cada ano;\r\na partir dos valores de referência mencionados nos itens anteriores, converter as metas contratuais de perdas (IPD) em valores equivalentes para o quinto ano-calendário - 2027, para as Concessionárias Iguá e Rio+, e 2026, para a Concessionária Águas do Rio - e, subsequentemente, para os anos seguintes, observando o número de dias efetivamente operados até o dia 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nconceder prazo adicional de 60 (sessenta) dias para apresentação dos estudo indicados no Artigo 6º da Deliberação AGENERSA nº 4.939/2025. As Concessionárias deverão calcular o indicador segundo ambas as metodologias, a partir dos valores medidos e estimados, relativos à no mínimo 1 (um) ano de referência, 2024 e/ou 2025, abrangendo todos os municípios de sua área de concessão.\r\n\r\ndeterminar que as Concessionárias apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Deliberação, proposta de procedimentos de comprovação das hipóteses previstas no Artigo 5º do Regulamento de Serviços, a serem posteriormente consolidadas pelo Verificador Independente e validadas pela CASAN.\r\nAlterar a redação do Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 4.856/2025, passando a constar a redação a seguir:\r\n“Art. 3º. Considerar que, enquanto não implementado o Centro de Controle Operacional (CCO) definitivo pelo Instituto Rio Metrópole (IRM), não há dados confiáveis para aferição de eventual diferença relativa ao Indicador de Perdas na Distribuição (IPD), nos municípios abrangidos pelo Sistema de Macro Adução da Região Metropolitana (Sistema Upstream), conforme as razões elencadas no corpo do presente Voto.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2705676\r\n"
        ],
        "2705948": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - RESOLUÇÃO Nº 44/2020 - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTAS - ANÁLISE CONSELHO DIRETOR INDEFERIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100007/000131/2023, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Extraordinária, conforme ata sob índex SEI nº 117719432;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Indeferir o pedido de parcelamento solicitado pela Concessionária Rota 116 nos autos do processo SEI-100007/000131/2023, em razão da previsão do término do contrato de concessão para março de 2026 e em conformidade com a vedação constante do Parágrafo 2º do art. 6º da Resolução Agetransp nº 44/2020, que veda a concessão de parcelamentos por prazo superior à vigência do contrato de concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie a Concessionária Rota 116 para ciência do conteúdo da presente decisão.\r\nDeterminar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2705948\r\n"
        ],
        "2705978": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE JANEIRO/2025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI100003/000586/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI100003/000586/2025, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 007/2025 (97822268), bem como no Parecer nº 131/2025 da PGA (103627123), que apontam que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de janeiro de 2025 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário, vez que em que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705978\r\n"
        ],
        "2705983": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000212/2024, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI- 100003/000212/2024, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 007/2024 (87831137), bem como no Parecer nº 150/2025 da PGA (104419499) que aponta que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de maio de 2023 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário vez que nem que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705983\r\n"
        ],
        "2705985": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE FEVEREIRO/2025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000588/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI 100003/000588/2025, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 008/2025 (97849466), bem como no Parecer nº 136/2025 da PGA (103868471), que apontam que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de fevereiro de 2025 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário vez que nem que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705985\r\n"
        ],
        "2705988": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001337/2024, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI- 100003/001337/2024, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 020/2024 (88645177), bem como no Parecer nº 135/2025 da PGA (103853016), que apontam que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de abril de 2024 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário vez que nem que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705988\r\n"
        ],
        "2705991": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO - CLÁUSULA 1.1 - EXTINÇÃO DE PROCESSOS COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU COM A EXIGIBILIDADE DE MULTA SUSPENSA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000737/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 12ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nRatificar o entendimento já chancelado pela Procuradoria-Geral desta Agência - PGA, por meio do Parecer nº 206/2025/AGETRANSP, no sentido de que, tratando-se de processos regulatórios já transitados e julgados, cujas penalidades pecuniárias se encontram sujeitas à inscrição em dívida ativa ou constituem objeto de execução fiscal, não cabe à Agência reavaliar o mérito ou realizar triagem individualizada, cabendo-lhe apenas adotar as providências formais necessárias à organização e ao controle do acervo processual, conforme o Acordo celebrado.\r\nRecomenda-se provocação formal à Procuradoria-Geral do Estado, a fim de assegurar o adequado controle das informações, considerando ser o Órgão responsável pelas petições conjuntas previstas, restando responsável pela baixa nos processos inscritos em Dívida Ativa e em execuções fiscais.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705991\r\n"
        ],
        "2705995": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO - CLÁUSULA 1.3 - EXTINÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000777/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 12ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nRatificar o entendimento já manifestado pela Procuradoria- Geral desta Agência - PGA, no Parecer nº 154/2025/AGETRANSP, no sentido de que as obrigações pecuniárias devem ter extinção proposta com base na cláusula 1.3, salvo quando persistir o fato gerador após o Acordo, hipótese de possível reincidência.\r\nRecomenda-se que, no caso de obrigações de natureza não pecuniária, o Relator proceda à verificação de sua compatibilidade com o novo Termo Aditivo, considerando-as superadas, quando for o caso, ou determinando a instauração de novo processo, caso se revelem incompatíveis.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2705995\r\n"
        ],
        "2705997": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 13891753000125009, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 274.685,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci do Ofício n° 587/2025 de 19 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044491/2025.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 13891753000125009, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 274.685,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2705997\r\n"
        ],
        "2705998": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nBIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000318/2025; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233256182601. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.109,67\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 98.038,02\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.098.595,52\r\nR 1.200.661,89\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.439.281,61\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.487.483,89\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.839,44\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.545.279,13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.841,00\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 238.041,70\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 125.325,94\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.928.494,17\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 325.007,91\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.279,14\r\nR 22.880.304,38\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 872.263,80\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 678.394,71\r\nR 853.183,36\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.781,05\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.440,90\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 507.391,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 2.107.302,60\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.884.355,12\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.224.989,57\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.437.749,06\r\nR 5.355.993,31\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 3.065.154,55\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 307.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.298.391,42\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.404.707,82\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.193.068,50\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 360.706,24\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.184.511,97\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.641.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 500.000,00\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 537.031,88\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 3.701.850,86\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.480.354,35\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.417.643,67\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.434.769,69\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.220.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 261.503,71\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.193.151,71\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 374.450,82\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.200.783,29\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.338.564,68\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 3.657.258,77\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 279.126,72\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 75.050,52\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 968.331,78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 209.331.247,06\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.861.698,07\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.714.311,30\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.384.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.901.905,37\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.583.022,58\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.809.707,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 8.252.147,21\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2026\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar a retirada de apenas uma parcela do recurso financeiro destinado aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor de R 70.000,00 (setenta mil reais), referente à parcela retroativa usada para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios, na competência de dezembro de 2025..\r\nMunicípio\r\nValor ANUAL\r\nValor MENSAL\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 840.000,00 \r\nR 70.000,00 \r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento Diagnóstico em Tomografia de Alta Complexidade Ambulatorial do município de Itatiaia, alocado no município de Barra Mansa para os municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Resende e Volta Redonda.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n58,48\r\nR 7.952,85\r\nBARRA MANSA\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n447\r\nR 60.792,00\r\nITATIAIA\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n74\r\nR 10.064,00\r\nRESENDE\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n37\r\nR 5.032,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 83.840,85\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Bolsas - para Ostomizados de Alta Complexidade Ambulatorial, do município de Casimiro de Abreu, alocado no município de Cabo Frio para o município de Rio das Ostras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCABO FRIO\r\nBolsa - para Ostomizados\r\n2.131,12\r\nR 20.131,48\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 840.000,00\r\nR 70.000,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n- R 840.000,00\r\n- R 70.000,00\r\nBARRA MANSA\r\n- R 75.888,00\r\n- R 6.324,00\r\nCABO FRIO\r\n- R 20.131,48\r\n- R 1.677,62\r\nITATIAIA\r\nR 60.792,00\r\nR 5.066,00\r\nRESENDE\r\nR 10.064,00\r\nR 838,66\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 20.131,48\r\nR 1.677,62\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 5.032,00\r\nR 419,33\r\nId: 2705998\r\n"
        ],
        "2706008": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO. REGIME PREVALENTE PARA FATOS PRETÉRITOS. LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001048/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 12ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nRatificar o entendimento já manifestado pela Procuradoria- Geral desta Agência - PGA, consubstanciado no Parecer nº 234/2025/AGETRANSP, no sentido de que, no âmbito do Eixo 1, os FRO instaurados anteriormente a 10 de abril de 2025 deverão seguir instrução de natureza exclusivamente técnica, com análise das causas e eventual formulação de recomendações ou adoção de medidas de monitoramento.\r\nNo que se refere aos eventos ocorridos entre dezembro de 2024 e 10 de abril de 2025, no âmbito do Eixo 2, não deverão ser instaurados novos FRO por fatos pretéritos, ressalvadas as exceções expressamente previstas, devendo-se, nesses casos, apenas constituir lastro documental mínimo e verificar a subsistência de eventuais obrigações.\r\nCompete ao Conselho Diretor, no âmbito do Eixo 3, quanto aos FRO instaurados a partir de 11 de abril de 2025, proceder à reavaliação e ao ajuste dos parâmetros de análise e de tratamento, nos termos da deliberação constante do processo SEI- 220008/000577/2020, de modo a alinhá-los ao novo regime contratual.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706008\r\n"
        ],
        "2706019": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FRO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - 04/09/2020 - BO SV9142021. - PROCESSO REGULATÓRIO - ISENÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000510/2021, a Nota Técnica da CATRA nº NTEV 034/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°214/2025e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos. Assim como, o cumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706019\r\n"
        ],
        "2706029": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA PLATAFORMA DE INHOAÍBA - RAMAL SANTA CRUZ - 11/11/2020 - BO SV9482021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000543/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 027/2025 (105569720) - e da PGA - Parecer nº 176/2025/AGETRANSP/PGA (106618151), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 948/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706029\r\n"
        ],
        "2706032": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA B - NA ESTAÇÃO DEODORO - RAMAL DEODORO - 20/09/2019 - BO SV11022021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DE DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000837/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 017/2025 (104869819) - e da PGA - Parecer nº 195/2025/AGETRANSP/PGA (111304370), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1102/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706032\r\n"
        ],
        "2706035": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 120+000 - SENTIDO NORTE - 02/08/2024 - RO17442025 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100003/000892/2025, na Nota Técnica de Acidente nº 013/CATRA/2025 (112932893) e no Parecer 229 (116933741) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Rota 116 pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária Rota 116 do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n.º 09/2011, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP n.º 21/2014, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos e ter encaminhado a carta dentro do prazo de dois dias úteis.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias e transitada em julgado a presente decisão, providencie o arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706035\r\n"
        ],
        "2706038": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MARACANÃ - RAMAL BELFORD ROXO - 22/11/2024 - BO SV17192025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000465/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2706038\r\n"
        ],
        "2706183": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECEITAS ACESSÓRIAS EXERCÍCIO 2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.108/2017e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, \r\nConsiderar adimplidas pela Concessionária ROTA 116 S.A do disposto nas Cláusulas Décima Quarta e Quadragésima Quinta do Contrato de Concessão, quanto à conformidade dos valores apurados com as Receitas Acessórias referentes ao ano de 2017.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706183\r\n"
        ],
        "2706194": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: TAXA DE REGULAÇÃO EXERCÍCIO 2023 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório nº SEI-220008/000042/2023por unanimidade dos Conselheiros presentes;\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2023, pela Concessionária ROTA 116 S/A.\r\nPelo arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento consoante a praxe desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706194\r\n"
        ],
        "2706198": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APÓLICES DE SEGURO 2023/2024 - RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1615/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000245/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária SuperVia, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, negar provimento ao recurso, mantendo as penalidades aplicadas por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1615/2025.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2706198\r\n"
        ],
        "2706203": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024 - CONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica do Processo Regulatório SEI-100007/000059/2024por unanimidade dos Conselheiros presentes, \r\nReconhecer o integral cumprimento, pela Concessionária CCR Via Lagos S.A., das obrigações legais e contratuais relativas ao recolhimento da Taxa de Regulação referente ao exercício de 2024.\r\nRessaltar que eventuais diferenças formais não configuraram inadimplemento contratual, uma vez que foram regularizadas no curso da instrução.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706203\r\n"
        ],
        "2706206": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 03+120 - SENTIDO NORTE - 17 DE MARÇO DE 2025.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000794/2025, pela unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, \r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO Nº 1591 e do BO Nº VL17402025, sentido Norte na RJ 124, no km 03+120, no município de Rio Bonito na Região dos Lagos, em 17 de março de 2024. Quanto ao atendimento a ocorrência se deu dentro dos prazos estabelecidos contratualmente e em conformidade com os procedimentos operacionais previstos nas normas regulatórias e nos instrumentos contratuais aplicáveis.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706206\r\n"
        ],
        "2706242": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ Nº44 \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 46.052 de 28 de Julho de 2017, Processo Administrativo n° SEI- 380001/001003/2025, e\r\na reunião plenária ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 16 de Dezembro de 2025;\r\n- Institui o calendário 2026 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIM:\r\n01- JANEIRO - 27/01/2026;\r\n02- FEVEREIRO - 24/02/2026;\r\n03- MARÇO - 31/03/2026;\r\n04- ABRIL - 28/04/2026;\r\n05- MAIO - 26/05/2026;\r\n06- JUNHO - 30/06/2026;\r\n07- JULHO - 28/07/2026;\r\n08- AGOSTO - 25/08/2026;\r\n09- SETEMBRO - 29/09/2026;\r\n10- OUTUBRO - 27/10/2026;\r\n11- NOVEMBRO - 24/11/2026;\r\n12- DEZEMBRO - 15/12/2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2706242\r\n"
        ],
        "2706351": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " \r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nDA PESSOA IDOSA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. E o disposto no Processo SEI-280001/000012/2026.\r\nPublicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2026.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\nPresidente \r\n6\r\nJANEIRO\r\nRecesso\r\nFEVEREIRO\r\n02/2026\r\nMARÇO\r\n03/2026\r\nABRIL\r\n04/2026\r\n\r\nMAIO\r\n05/2026\r\nJUNHO\r\n06/2026\r\nJULHO\r\n07/2026\r\nAGOSTO\r\n08/2026\r\nSETEMBRO\r\n09/2026\r\nOUTUBRO\r\n10/2026\r\nNOVEMBRO\r\n11/2026\r\nDEZEMBRO\r\n12/2026\r\nId: 2706351\r\n"
        ],
        "2706487": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSOBRE O CALENDÁRIO 2026 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD.\r\nA VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO - CEPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017 de 02 de abril de 2020, informa o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2025: ProcessoSEI-310003/003413/2021\r\nInstitui o calendário 2026 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, de forma mensal.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nJaneiro\r\nRECESSO\r\nFevereiro\r\n09/02/2026\r\nMarço\r\n09/03/2026\r\nAbril\r\n13/04/2026\r\nMaio\r\n11/05/2026\r\nJunho\r\n08/06/2026\r\nJulho\r\n13/07/2026\r\nAgosto\r\n10/08/2026\r\nSetembro\r\n14/09/2026\r\nOutubro\r\n12/10/2026 - FERIADO\r\nNovembro\r\n09/11/2026\r\nDezembro\r\n09/12/2026\r\nHavendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderão acontecer reuniões extraordinárias.\r\nEssa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\nVice-Presidente\r\nId: 2706487\r\n"
        ],
        "2706609": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCES Nº 338 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/000889/2023,\r\n\r\na homologação da presente deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 16.12.2025,\r\n\r\n:\r\n\r\n- Tornar público o Calendário de Reuniões Plenárias Ordinárias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro no ano 2026 (Anexo Único).\r\n\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16.12.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) - ANO 2026\r\n\r\nJANEIRO\r\n22\r\nFEVEREIRO\r\n10\r\nMARÇO\r\n10\r\nABRIL\r\n14\r\nMAIO\r\n12\r\nJUNHO\r\n09\r\nJULHO\r\n14\r\nAGOSTO\r\n11\r\nSETEMBRO\r\n08\r\nOUTUBRO\r\n13\r\nNOVEMBRO\r\n10\r\nDEZEMBRO\r\n08\r\nId: 2706609\r\n"
        ],
        "2706623": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 024 + 300 - SENTIDO SUL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, EM 11 DE JANEIRO DE 2022 - CONFORME BO RO14822023.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000927/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO RO 14822023, decorrente da colisão frontal entre caminhão e veículo de passeio no Km 024 + 300 - Sentido Sul no município de Cachoeira de Macacu em 11 de janeiro de 2022.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 S.A., a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, em razão de não ter realizado a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos e não enviado a Carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706623\r\n"
        ],
        "2706625": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCA S.A. TANSPORTES MARÍTIMOS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2022/2023 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI- 220008/000086/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nAplicar a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício anterior ao da infração, ou seja, de 2021, à Concessionária CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos, que resulta no valor de R 52.875,19 (cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), pelo descumprimento da obrigação de contratação dos Seguros de Cascos Marítimo, prevista na Cláusula Décima Sexta, inciso XI, tendo em vista que as embarcações Catamarã Pão de Açúcar, Campeão, Mestre China, Bate Estacas nº 2 e Flutuante 1 permaneceram em operação sem a cobertura securitária exigida contratualmente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706625\r\n"
        ],
        "2706627": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - 06/11/2019 - BO SV11102021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000852/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão da falta de informações de multimídia que possam corroborar o acesso indevido.\r\nAplicar a Concessionária a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da não apresentação do relatório de ocorrência no prazo regulamentado.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação das penalidades.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706627\r\n"
        ],
        "2706628": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - DESACOPLAMENTO DO TREM, RAMAL GUAPIMIRIM, EM 27/06/2016 - B.O 0631. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS QUARTA, DÉCIMA E DÉCIMA QUINTA. RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 18/2014. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO NÃO ACIONAMENTO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA INTEGRADO. RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PARA CADA DESCUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.283/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAfastar a alegação de prescrição da pretensão punitiva e de prescrição intercorrente suscitada pela Concessionária, à luz do art. 74 da Lei Estadual n° 5.427/2009, considerando a existência de atos formais de instrução e as hipóteses normativas de suspensão de prazos incidentes no curso do feito.\r\nReconhecer o descumprimento, pela Concessionária SuperVia, das Cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do Contrato de Concessão, em afronta às obrigações contratuais relativas à segurança, à manutenção e à qualidade do serviço, em especial quanto à manutenção preventiva e à adequada verificação de itens de inspeção dos carros envolvidos.\r\nReconhecer o descumprimento, pela Concessionária SuperVia, do §1° do art. 4° da Resolução AGETRANSP n° 18/2014, conforme o disposto no §2° do mesmo artigo, por não apresentar à AGETRANSP a justificativa exigida pela regulamentação aplicável, quanto à decisão de não acionamento do Plano de Contingência Integrado.\r\nReconhecer o descumprimento, pela Concessionária SuperVia, do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP n° 09/2011, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de advertência, para cada um dos descumprimentos reconhecidos nos itens 2, 3 e 4, na forma do regime sancionatório contratual aplicável ao descumprimento de obrigações impostas à Concessionária.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura dos autos de infração correspondentes, cumpridas as formalidades administrativas cabíveis e ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2706628\r\n"
        ],
        "2706629": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024 - TAXA RECOLHIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE RESOLUÇÃO POR ENVIO INTEMPESTIVO DE DOCUMENTAÇÃO NO MÊS DE MAIO DE 2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000060/2024, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET N.° 013/2025 (102341693), e jurídica da PGA, Parecer nº 142/2025/AGETRANSP/PGA (103945152), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 ao disposto na Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea “E” e parágrafo segundo, alínea “N” do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, em relação apenas à quitação integral pela Concessionária ROTA 116 da Taxa de Regulação e da entrega de quase todos os balancetes tempestivamente do exercício de 2024, exceto quanto ao mês de maio de 2024 que foi encaminhado em atraso.\r\nAplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento parcial Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea “E” do Contrato de Concessão, assim como do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 50/2022, diante do não cumprimento do prazo estabelecido e da entrega intempestiva dos dados necessários para o cálculo da Taxa de Regulação referente ao mês de maio de 2024.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706629\r\n"
        ],
        "2706630": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.574/2025 - MANTER DELIBERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000705/2023, a Nota Técnica de Acidente CATRA nº NTA 022/2024 (84688557), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°228/2025 (116516275) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer o recurso administrativo, por cumprir os requisitos de admissibilidade.\r\nNegar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial por não ter demonstrado fundamentos suficientes para a reforma da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.574, de 25 de fevereiro de 2025.\r\nPelos fundamentos ora expostos, manter integralmente a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.574/2025, que aplicou à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais e regulamentares, nos termos das Cláusulas Décima, incisos IV, V, VIII e XI, e Décima Quinta do Contrato de Concessão, bem como a penalidade de advertência, em razão do descumprimento do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, bem como ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente Deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706630\r\n"
        ],
        "2706631": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECUPERAÇÃO ATIVOS APÓS CHUVAS PERÍODO DE 29/02 A 02/03/2020 - ISENÇÃO E MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000722/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 008/2025 (116087115), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°260/2025 (120221989) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA, ante ao evento em voga, uma vez que não se identifica responsabilidade direta pela origem do alagamento.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2019, uma vez que ficou verificado descumprimento das Cláusulas Quarta; Cláusula Décima, incisos XI e XVI; Cláusula Décima quinta e Cláusula décima Sétima, §7º, relativas à conservação, segurança e manutenção dos bens reversíveis afetados pelo ocorrido.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nRecomendar à Concessionária SUPERVIA, na forma apresentada pela Câmara Técnica de Transportes desta Agência em sua Nota Técnica CATRA nº NTA 008/2025 (116087115):\r\no encaminhamento trimestralmente à CATRA de um relatório técnico consolidado contendo o status atualizado dos projetos de remobilização dos trens afetados, com cronogramas revisados, descrição das etapas concluídas e pendentes, evidências documentais das ações implementadas e projeção de prazos para conclusão de cada composição, por meio de processo próprio a ser aberto para este encaminhamento;\r\ncomunicar formalmente à AGETRANSP sempre que ocorrer o reestabelecimento de qualquer TUE afetado pelo alagamento, apresentando documentação comprobatória e relatório técnico detalhado sobre as intervenções executadas, os testes realizados e a data efetiva de retorno à operação comercial, através de processo a ser aberto com esta finalidade;\r\nconsiderando o prolongado período de imobilização e as constatações de vandalismo e furtos verificadas em vistoria, recomenda-se que a Concessionária adote medidas de proteção física e patrimonial sobre os TUEs ainda não remobilizados, de modo a evitar novas perdas de componentes e preservar a integridade dos bens reversíveis até a efetiva recuperação ou destinação final.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2706631\r\n"
        ],
        "2706816": [
            "2026-01-13 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2026.\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-310001/005774/2025, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n- a Lei nº 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, e\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 19 de novembro de 2025;\r\nDELIBERA:\r\nFicam pactuados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2026, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\nO recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\nOs valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de Plano de Ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\nO cofinanciamento do recurso extraordinário estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\npara estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nFundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nPlano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\nPara a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\no Plano de Ação deverá ser devidamente preenchido e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\napós aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\nPlano de Ação preenchido;\r\nOfício de envio do Plano de Ação à Secretaria;\r\nAta da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social que aprovou o Plano, assinada pelos conselheiros;\r\nResolução publicada em Diário Oficial com a aprovação do Plano de Ação.\r\nNo exercício de 2026, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 4º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\nO prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 4º, será até o dia 20 de fevereiro de 2026.\r\nA distribuição dos R 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma: \r\nR 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes;\r\nR 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\nR 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e \r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes. \r\nO repasse dos recursos extraordinários ocorrerá em uma única parcela.\r\nOs valores deverão ser executados na PSB e/ou na PSE, podendo ser utilizado para implantação e implementação de equipamentos da Média e Alta Complexidade.\r\nO limite de alocação para Benefícios Eventuais é de até 10% do valor total repassado.\r\nOs recursos deverão seguir o Plano de Ação e integrar a prestação de contas, conforme IN AGE nº 11/2011. \r\nValores não executados deverão ser reprogramados para 2027. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2706816\r\n"
        ],
        "2707139": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39215827000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 199.596,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043054/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 199.596,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2707139\r\n"
        ],
        "2707140": [
            "2026-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91264025007, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.189.015,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Paraty através Ofício nº 01 de 09 de janeiro de 2025, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000717/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91264025007, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.189.015,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, inscrito no CNES sob o nº 9234675, localizado no município de Paraty/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2707140\r\n"
        ],
        "2707708": [
            "2026-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE MARÇO/2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/001336/2024, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI 100003/001336/2024, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 019/2024 (88645743), que aponta que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de março de 2024 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, a fim de informar sobre a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário, vez que, embora haja o cumprimento constante desses indicadores, eles não refletem o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo, de forma satisfatória, às demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2707708\r\n"
        ],
        "2707719": [
            "2026-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO INDICADORES CONTRATUAIS - DEZEMBRO/2024\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000585/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nDeterminar o arquivamento do Processo SEI100003/000585/2025, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 006/2025 (97818153), que aponta que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de dezembro de 2024 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nEstabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário vez que nem que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2707719\r\n"
        ],
        "2707768": [
            "2026-01-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/01/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014880/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa POLIMIX CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, em uma área de 8,63 hectares, processos ANM nº 890.219/2005, nº 890.346/1999, nº 890.360/2005, nº 890.396/2005, nº 890.486/2002, nº 890.495/1998 e nº 890.496/1998, localizada na Estrada de Miguel Pereira nº 40, Lote 40, Unidade Gleba Pau Cheiroso, Nazaré, Munícipio de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 03/26, DIRLAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa POLIMIX CONCRETO LTDA.para a atividade de extração de granito para produção de brita, em uma área de 8,63 hectares, processos ANM nº 890.219/2005, nº 890.346/1999, nº 890.360/2005, nº 890.396/2005, nº 890.486/2002, nº 890.495/1998 e nº 890.496/1998, localizada Estrada de Miguel Pereira nº 40, Lote 40, Unidade Gleba Pau Cheiroso, Nazaré, Munícipio de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2707768\r\n"
        ],
        "2707777": [
            "2026-01-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLISTA - KM 26+960 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE ARARUAMA - 02/03/2021 - BO VL11362022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/000736/2022, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 216/2024/AGETRANSP/PGA (85562898), acolhendo, na íntegra, as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Murilo Leal conforme CI AGETRANSP/CD-ML Nº47/2025 (93063908) e, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2025,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária na Carta CT VL-ADC-0023-2024 (68846331), mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP Nº 1327/2023 (59606851);\r\nDeterminar à SECEX que adote as providências visando alcançar a efetividade do estabelecido no Auto de Infração CATRA nº 002/CATRA/2024 (67629157) em face da Concessionária CCR Via Lagos;\r\nDeterminar à SECEX que se publique a presente decisão e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2707777\r\n"
        ],
        "2708027": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000724341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através OFÍCIO/SMS/Nº 0014/2026 de 9 de janeiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000801/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000724341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrito no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2708027\r\n"
        ],
        "2708126": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - ENTRE AS ESTAÇÕES MERCADÃO DE MADUREIRA E ROCHA MIRANDA - RAMAL BELFORD ROXO - 18/05/2019 - BO SV 10682021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DE DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000757/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 036/2025 (110131520) - e da PGA - Parecer nº 197/2025/AGETRANSP/PGA (111327117), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, com ressalva de entendimento dos Conselheiros Charlles Batista, Murilo Leal e Adolpho Konder em relação ao art. 3º, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1068/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao encaminhar a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2708126\r\n"
        ],
        "2708129": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO - 05/11/2021 - BO SV12622022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000766/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 040/2025 (117268766) e no Parecer 245 (118393191) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros e divergência do Conselheiro Vicente Loureiro quanto ao Art. 2º,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12622022 (35658281).\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária SUPERVIA, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Voto Vencido\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708129\r\n"
        ],
        "2708131": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ENGENHEIRO PEDREIRA - 22/04/2022 - BO SV13162022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000296/2023, a Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 043/2025 (117275170), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°254/2025 (119416113) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento dos § 1º e §2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos. Assim como, não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708131\r\n"
        ],
        "2708137": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES - RAMAL JAPERI - 9/12/2024 - BO SV17222025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000470/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2708137\r\n"
        ],
        "2708156": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTO COM VÍTIMA FATAL NO KM 076+000 - SENTIDO SUL - 22/01/2025 - RO17612025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-100003/001137/2025, na Nota Técnica de Acidente nº 021/CATRA/2025 (116496691) e no Parecer 242 (118243742) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência - Nº RO17612025 (110982032).\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária ROTA 116, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708156\r\n"
        ],
        "2708177": [
            "2026-01-16 00:00:00",
            " \r\nA OFERTA APRESENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE HAPVIDA, NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências,\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001003/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS) a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde HAPVIDA no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n- para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal; \r\n- para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n- Em decorrência desta Deliberação será celebrado junto aos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias, referente aos procedimentos de média complexidade e junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de alta complexidade, o Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nProponete:\r\nOPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE HAPVIDA\r\nUF do CNES:\r\nH. NOTRECARE RIO/ INTERMEDICA\r\n9614133\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA \r\nCARDIO\r\n20\r\nR 2.600,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA \r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA \r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nAMIGDALECTOMIA\r\nMÉDIA\r\nCIRURGICO\r\n10\r\nR 16.459,50\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO PARCIAL/ TOTAL\r\nALTA\r\nCIRÚRGICO\r\n10\r\nR 28.232,40\r\nCENTRO CLÍNICO ZONA OESTE HAPVIDA INTERMEDICA\r\n6473113\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCENTRO CLÍNICO NITERÓI\r\n0560030\r\nNITERÓI\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA\r\n3016501\r\nNITERÓI\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA \r\nCARDIO\r\n15\r\nR 1.950,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nALTA\r\nCIRURGICO\r\n15\r\nR 126.250,95\r\nINTERMÉDICA SÃO GONÇALO\r\n9732403\r\nSÃO GONÇALO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCENTRO CLÍNICO JACAREPAGUÁ\r\n4372395\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nINTERMÉDICA MADUREIRA\r\n6473121\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nHSCOR DUQUE DE CAXIAS\r\n5364515\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA \r\nCARDIO\r\n25\r\nR 3.250,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nALTA\r\nCIRURGICO\r\n25\r\nR 210.418,25\r\nId: 2708177\r\n"
        ],
        "2708414": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSOS REGULATÓRIOS. SERVIÇO METROVIÁRIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PECUNIÁRIA. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no âmbito do Processo TCE/RJ n 104.718-4/2024, o Termo de Acordo Administrativo (TAA) datado 10 de abril de 2025, a Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 011/2025 e o Parecer nº 234/2025/AGETRANSP/PGA, emitido pela Procuradoria Geral desta Agência, e as razões presentes nos Votos proferidos pelo relator nos Processos nºs E-22/008/110/2019, SEI-220008/000580/2021, SEI- 220008/000553/2021 E-22/008/219/2019,SEI-220008/000598/2021, SEI-220008/000570/2021, SEI - 220008/000505/2022, SEI- 220008/000508/2022, SEI-220008/001152/2022, SEI- 220008/000511/2022, SEI-220008/000563/2022, SEI- 220008/000557/2022, SEI-220008/000560/2022, SEI- 220008/001014/2022, SEI-220008/001018/2022, SEI- 220008/001008/2022, SEI-220008/001022/2022, SEI- 220008/001025/2022, SEI-220008/001026/2022, SEI- 220008/001030/2022, SEI-220008/001033/2022, SEI- 220008/001309/2022, SEI-220008/001135/2022, SEI- 220008/001314/2022, SEI-220008/000418/2023, SEI- 220008/000870/2023, SEI-220008/000949/2023, SEI- 220008/001067/2023, SEI-100003/000052/2024, SEI- 100003/000067/2024, SEI-100003/000068/2024, SEI- 100003/000114/2024, · SEI - 100003/000093/2024, SEI- 100003/000120/2024, SEI-100003/000086/2024, SEI- 100003/000769/2024, SEI-100003/000784/2024 e SEI- 100003/000380/2025, por unanimidade dos Conselheiros, com ressalva de entendimento dos conselheiros Charlles Batista, Fernando Moraes e Murilo Leal,\r\nDeterminar o arquivamento do presente processo com fulcro nos dispositivos constantes do Termo de Acordo Administrativo firmado entre esta Agência, a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e a Concessionária Rio Barra S.A.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708414\r\n"
        ],
        "2708436": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS METRÔRIO E RIOBARRA. BLOCO DE PROCESSOS SEI- 100003/001443/2025. FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO). TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DO TAC DE 02/10/2024. PROCESSOS INSTAURADOS ANTES DE 10/04/2025, SEM DELIBERAÇÃO, COM ATUAÇÃO TÉCNICA DE CARÁTER NÃO SANCIONATÓRIO. RECOMENDAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE MECANISMOS INTERNOS. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios do Bloco nº SEI-100003/001443/2025 (sendo eles: , SEI- 220008/000581/2021, SEI-220008/000593/2021, SEI- 220008/000577/2021, SEI-220008/000590/2021, SEI- 220008/000872/2023, SEI-220008/001315/2022, SEI- 220008/000945/2023, SEI-220008/000946/2023, SEI- 100003/000105/2024, SEI-220008/000988/2023, SEI- 100003/000119/2024, E-22/008/4/2020, E-22/008/218/2019, SEI- 100003/000377/2025, SEI-220008/001310/2022, SEI- 100003/000131/2024, SEI-100003/001301/2024 e SEI- 100003/001303/2024), por unanimidade dos Conselheiros votantes, com ressalvas de entendimento apresentadas pelos Conselheiros Charlles Batista e Murilo Leal;\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade das Concessionárias METRÔRIO e RIOBARRA relativamente aos processos SEI-220008/000581/2021, SEI-220008/000593/2021, SEI- 220008/000577/2021, SEI-220008/000590/2021, SEI- 220008/000872/2023, SEI-220008/001315/2022, SEI- 220008/000945/2023, SEI-220008/000946/2023, SEI- 100003/000105/2024, SEI-220008/000988/2023, SEI- 100003/000119/2024, E-22/008/4/2020, E-22/008/218/2019 e SEI- 100003/000377/2025.\r\nRecomendar à Concessionária METRÔRIO que aperfeiçoe seus mecanismos internos, de forma que os descumprimentos identificados nos processos SEI-220008/001310/2022, SEI- 100003/000131/2024, SEI-100003/001301/2024 e SEI- 100003/001303/2024 sejam evitados no futuro.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento de todos os processos abrangidos por este voto, adotando as providências de estilo para o encerramento regular dos processos em questão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2708436\r\n"
        ],
        "2708440": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.480 de 23 de outubro de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 48.583 de 03 de Julho 2023. Disposto no processo nº SEI- 280001/000027/2026. É um órgão de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tendo por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\n- a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 227.\r\n- a LEI FEDERAL, em seu artigo 4º da Lei Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. \r\n- o artigo Art. 42 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.\r\n- a LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.\r\n- o DECRETO Nº 48.583 DE 03 DE JULHO DE 2023, fala da importância de um Conselho Estadual constituído legalmente e representativo, que contribua para a elaboração e fiscalização de políticas para juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a política de juventude foi elevada ao primeiro escalão de governo ao deixar de ser uma Superintendência ao atingir o status de Secretaria;\r\n- que Conselho Estadual de Juventude encontrava-se vinculado à então Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEIJES), conforme Decreto nº 46.156/2017;\r\n- que também o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro encontrava-se vinculado à então SEIJES, conforme Decreto nº 46.157/ 2017;\r\n- que, atualmente, o Conselho Estadual de Juventude e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude encontram-se vinculados à atual Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES);\r\n- que, diante de sucessivas alterações de órgãos administrativos responsáveis pela política de juventude ao longo dos anos, existe pos sível risco de confusão nas menções de órgãos não mais existentes nos atos normativos que regem o Conselho Estadual e o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas de Juventude, a Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável deverá fazer as publicações necessárias aos processos referentes ao COJUERJ.\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do COJUERJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\n:\r\nOs recursos alocados no FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM, deverão ser destinados, no exercício de 2026 às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 04, de janeiro de 2025, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos da COJUERJ ou do FUNJOVEM;\r\nAs RECEITAS do FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNJOVEM podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual - FR 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo Estadual da Juventude, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRepasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo; onde houver - FR 100 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios.\r\nReceitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável: os recursos do Fundo Estadual da Juventude para, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios.\r\nConstituem receitas do Fundo Estadual de Juventude - FUNJOVEM: \r\no repasse de 6% (seis por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo; \r\nos consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionals; \r\nas doações, auxilios e subvenções de entidades públicas ou privadas; \r\nas receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável; e \r\noutras receitas. \r\nOs valores de que trata o inciso I deste artigo serão consignados na Lei Orçamentária anual, calculados a partir da média de arrecadação dos dois anos fiscais anteriores. \r\nO aporte de recursos, conforme disposto no inciso I deste artigo, se dará da seguinte maneira: \r\na partir quinto ano de vigência da Lei Complementar 101, de 12 de Janeiro de 2021, 6%. \r\nOs recursos descritos nos incisos anteriores serão mensalmente creditados em conta especial, sob a denominação de Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro - FUNJOVEM. \r\nO FUNJOVEM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer outro órgão dele integrante. \r\nPrevisão de receita no exercício de 2026: \r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor em mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\nd) Doações\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\nTotal:\r\nR 6.897.569,00\r\nDetalhamento da aplicação de recursos financeiros no exercício de 2026.\r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 4943-3\r\nAgência: 6898\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 1\r\nRealização de um Diagnóstico da Juventude Fluminense.\r\n- Realizar diagnóstico situacional da juventude fluminense com vistas a mapear os problemas e apresentar soluções para implementação de \r\nAtividades Previstas\r\npolíticas publicas. \r\n- Engajamento ativo de lideranças e jovens fluminenses na coleta de dados e debates. \r\n- Identificação de problemas e potencialidades \r\nlocais em múltiplas dimensões (social, econômica, cultural, ambiental, físico-territorial e político-institucional).\r\nMetas\r\n- Levantar dados detalhados sobre a realidade da juventude fluminense. \r\n- Promover o empoderamento juvenil através da \r\nparticipação ativa no diagnóstico.\r\n- Criar um mapeamento que relacione problemas e potencialidades para embasar políticas públicas.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Constituição Federal de 1988, Art. 227. - Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n- R 1.379.513,80\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 2\r\nFormação de Gestores/Conselheiros Municipais.\r\n- Elaboração e sistematização de conteúdo metodológico para capacitação de gestores públicos e lideranças juvenis, relacionados a promoção e proteção dos direitos das juventudes.\r\n- Mapear diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática da Juventude e do Sistema de Garantia de Direitos da Juventude nos Municípios, com o objetivo de registrar desafios, conquistas e \r\nAtividades Previstas\r\nlevantar sugestões para o aprimoramento da agenda relacionada à juventude, em específico, de favela e de áreas de vulnerabilidade social.\r\n- Capacitar e subsidiar a Secretaria de Estado \r\nIntergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável e do Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implantação de projetos na temática de juventude.\r\n- Planejamento e execução de capacitações presenciais e/ou remotas para gestores municipais. \r\n- Disseminação de informações sobre as normas e diretrizes que regem as políticas públicas para a juventude.\r\nMetas\r\n- Identificar e cadastrar todos os municípios com estruturas voltadas para a juventude. \r\n- Capacitar gestores para implementar políticas públicas alinhadas ao Estatuto da Juventude e aos. \r\nmarcos regulatórios estaduais \r\n- Promover o fortalecimento institucional das pastas municipais de juventude.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Plano Nacional de Juventude e Sinajuve.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n- R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\n3\r\nRealização de Encontros da Juventude\r\nAtividades Previstas\r\n- Promoção de Encontros da Juventude em regiões estratégicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Realização de atividades culturais, esportivas, \r\neducacionais e de cidadania para a juventude.\r\n- Promoção do engajamento das comunidades locais e incentivo à participação ativa dos jovens.\r\nMetas\r\n- Promover encontros da Juventude em pelo menos 3 regiões do Estado.\r\n- Proporcionar espaços de celebração, intercâmbio \r\ne integração entre jovens. \r\n- Fortalecer o protagonismo juvenil e promover a diversidade cultural das comunidades participantes.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n- R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 4\r\nFomento a liderança jovem nos municipios - Editais da Juventude\r\n- Editais de patrocínio e/ou ações voltadas aos jovens fluminenses. \r\n- Mapear e reconhecer diferentes iniciativas e instrumentos legais que tratam da temática da Juventude e do Sistema de Garantia de Direitos da\r\nAtividades Previstas\r\nJuventude nos Municípios, com o objetivo de registrar desafios, conquistas e levantar sugestões para o aprimoramento da agenda relacionada à juventude, em específico, de favela e de áreas de vulnerabilidade social. \r\n- Realização de chamamento público para selecionar projetos alinhados aos direitos previstos no Estatuto da Juventude.\r\n- Financiamento de propostas apresentadas por Organizações da Sociedade Civil do Estado do Rio \r\nde Janeiro por meio do FUNJOVEM.\r\n- Incentivo à participação de jovens e organizações locais na construção e execução de ações.\r\nMetas\r\n- Lançar editais para apoiar e financiar projetos que promovam os direitos dos jovens. \r\n- Ampliar a divulgação e promover o COJUERJ como entidade de fomento aos direitos juvenis. \r\n- Garantir a execução de projetos que atendam às demandas da juventude em diferentes regiões do estado.\r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Diretrizes do FUNJOVEM e normas de transparência em chamamentos públicos.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n- R 1.724.392,25\r\nTópico\r\nDescrição\r\nEixo 5\r\nManutenção e Operacionalização do Conselho Estadual de Juventude (COJUERJ)\r\n- Financiamento de despesas complementares às atribuições da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), indispensáveis à operacionalização do COJUERJ. \r\n- Promoção de boas práticas por meio da troca de\r\nAtividades Previstas\r\nexperiências entre o COJUERJ e outros conselhos de juventude, em âmbitos internacional, nacional, estadual, regional e municipal. \r\n- Apoio a programas de interlocução e capacitação dos membros do COJUERJ e conselhos municipais, visando ao fortalecimento de suas ações.\r\nMetas\r\n- Garantir a funcionalidade plena do COJUERJ por meio de suporte financeiro e logístico. \r\n- Estimular a integração do COJUERJ com conselhos de juventude de diferentes níveis, promovendo práticas de governança colaborativa. \r\nBase Metodológica e Legal\r\n- Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). \r\n- Lei Estadual nº 3.480/2000. \r\n- Decreto Estadual nº 46.157/2017. \r\n- Diretrizes de financiamento público da SEIJES e do FUNJOVEM.\r\nPercentual do Saldo do FUNJOVEM\r\n0,5% - R 344.878,45\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNJOVEM prestará contas ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação torna, com efeito, a partir da sua aprovação no COJUERJ. \r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro \r\nId: 2708440\r\n"
        ],
        "2708441": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRORIO E RIOBARRA - FATOS RELEVANTES DE OPERAÇÃO À LUZ DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC), TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA) E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO METROVIÁRIO - ISENÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nº SEI-100003/000111/2024, SEI-100003/000135/2024, SEI- 220008/000956/2023, SEI-220008/000947/2023, E-22/008/3/2020, SEI- 220008/000549/2021, E-22/008/111/2019, SEI-220008/000527/2021, SEI-220008/000578/2021, SEI-220008/000591/2021, SEI- 220008/000584/2021, SEI-220008/000567/2021, SEI- 220008/000571/2021, SEI-220008/001317/2022, SEI- 220008/000420/2023, SEI-100007/000124/2024, SEI- 220008/000943/2023, SEI-220008/001038/2023, SEI- 100003/000115/2024, SEI-100003/000770/2024, SEI- 100003/000766/2024, SEI-100003/000772/2024, SEI- 100003/000379/2025 e SEI-100003/001302/2024, as Notas Técnicas de Estudo CATRA Nº NTE 014/2025 (120729010) e N° NTEV 042/2024 (78840974), os Pareceres Jurídicos emanados pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°234/2025 (117943131) e n° 167/2025 (80094056) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nReconhecer que os processos regulatórios relacionados a Fatos Relevantes da Operação, todos referentes a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, devem ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que incorpore as recomendações e diagnósticos técnicos constantes neste voto ao seu Banco de Conhecimento Regulatório, utilizando-os como parâmetros de verificação e pontos de atenção (\"Checkpoints\") na análise dos futuros ciclos de renovação de documentos técnicos, planos de manutenção e nas próximas fiscalizações programadas, visando assegurar a não repetição das conformidades observadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento de todos os processos abrangidos por este voto, adotando as providências de estilo para o encerramento regular dos processos em questão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708441\r\n"
        ],
        "2708450": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSOS REGULATÓRIOS. SERVIÇO METROVIÁRIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PECUNIÁRIA. ARQUIVAMENTO. INCORPORAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DE CONHECIMENTO REGULATÓRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o Termo de Acordo Administrativo (TAA), o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do serviço metroviário, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025, e no Parecer 234 (117943131) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator em todos os processos relacionados no SEI- 100003/001446/2025 (sendo eles: SEI E-22/008/2/2020, SEI- 220008/000583/2021, SEI-220008/000572/2021, SEI- 220008/000509/2022, SEI-220008/000513/2022, SEI- 220008/000551/2022, SEI-220008/001188/2022, SEI- 220008/001013/2022, SEI-220008/001021/2022, SEI- 220008/001028/2022, SEI-220008/001032/2022, SEI- 220008/001307/2022, SEI-220008/001308/2022, SEI- 220008/000957/2023, SEI-220008/001064/2023, SEI- 100003/000066/2024, SEI-100003/000109/2024, SEI- 100003/000768/2024, E-12/004.438/2017, SEI-220008/000552/2021, SEI-220008/000566/2022, SEI-220008/001006/2022), por unanimidade dos Conselheiros;\r\nPelo CONHECIMENTO e ARQUIVAMENTO dos processos listados neste voto, reconhecendo a extinção da punibilidade pecuniária na forma do Termo de Acordo Administrativo;\r\nDETERMINAR à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que incorpore as recomendações e diagnósticos técnicos constantes nesta Nota Técnica ao seu Banco de Conhecimento Regulatório, utilizando-os como parâmetros de verificação e pontos de atenção (\"Checkpoints\") na análise dos futuros ciclos de renovação de documentos técnicos, planos de manutenção e nas próximas fiscalizações programadas, visando assegurar a não repetição das conformidades observadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2708450\r\n"
        ],
        "2708453": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2026.\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 310001/005773/2025, e\r\n- a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (LOAS),\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012,\r\n- a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que organiza os serviços do Sistema Único de Assistência Social por níveis de proteção social,\r\n- a Resolução SEASDH nº 340/2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37/2019, que regulamenta as transferências fundo a fundo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SEDSODH nº 957, de 11 de junho de 2025, que estabelece normas e procedimentos para reprogramação de saldos, execução financeira e aprimoramento da gestão dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de fortalecer a gestão municipal do SUAS, garantindo a continuidade das ofertas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial no exercício de 2026, e\r\n- as apresentações e pactuações realizadas nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizadas em 19 de novembro de 2025 e 13 de janeiro de 2026;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2025, a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social na modalidade fundo a fundo:\r\nO quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte os sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.\r\nO cofinanciamento estadual estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\n- para estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\nConselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\nFundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\nPlano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n- o município não deverá possuir pendências na prestação de contas de exercícios anteriores. Caso existam pendências, as parcelas do cofinanciamento serão suspensas até a regularização.\r\nPara a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais: \r\no Plano de Ação deverá ser devidamente preenchido e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\nApós a aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\nPlano de Ação preenchido;\r\nOfício de envio do Plano de Ação à Secretaria;\r\nAta da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social que aprovou o Plano, assinada pelos conselheiros;\r\nResolução publicada no Diário Oficial com a aprovação do Plano de Ação.\r\nNo exercício de 2026, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 3º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\nO prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 3º, será até o dia 20 de fevereiro de 2026.\r\nO não cumprimento do prazo estabelecido acarretará a suspensão do cofinanciamento estadual até a devida regularização.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nem 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\nem 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais/mês), por equipe, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais/mês).\r\nos 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\no cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2023, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\nem 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal.\r\nem 20 (vinte) municípios, 20 (vinte) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS, o montante de R 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais/mês), o que equivale a 120% do teto do cofinanciamento federal.\r\nem 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 207 (duzentos e sete) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 792,00 (setecentos e noventa e dois reais/mês) por grupo, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 11 (onze) municípios serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nem 7 (sete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 8.280,00 (oito mil e duzentos e oitenta reais/mês), o que equivale a 36% do valor do repasse federal.\r\nem 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, serão cofinanciados pelo FEAS, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais/mês);\r\nMédio Porte - R 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais/mês);\r\nMetrópole - R 6.120,00,00 (seis mil cento e vinte reais/mês).\r\nem 04 (quatro) municípios, serão cofinanciados 04 (quatro) Centros Dia, no montante de R 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais/mês), o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 120% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 36% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\nem 79 (setenta nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.851 (duas mil e oitocentas e cinquenta e uma) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, no montante de R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 1.989 (mil novecentas e oitenta e nove) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 36% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nem 21 (vinte e um) municípios, que já recebem recursos do FNAS serão cofinanciadas 2.250 (duas mil duzentas e cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias, no montante de R 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais/mês) por fração de 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 4 (quatro) municípios, serão cofinanciadas 4 (quatro) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), por equipamento, o que equivale a 36% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 1 (um) município serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês) por equipamento.\r\nA partir do exercício de 2026, os recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS poderão ser executados pelos municípios por bloco de proteção social, compreendendo a Proteção Social Básica - PSB e a Proteção Social Especial - PSE, não se restringindo exclusivamente aos serviços originalmente pactuados, desde que:\r\nos serviços executados estejam previstos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\na execução seja compatível com o nível de proteção social ao qual o recurso foi originalmente destinado;\r\nas alterações na execução sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e devidamente registradas no Plano de Ação;\r\nsejam observadas as normas estaduais e federais relativas à execução financeira e à prestação de contas dos recursos do SUAS.\r\n- A utilização dos recursos nos termos deste artigo não altera a finalidade pública do cofinanciamento, devendo ser assegurada a continuidade das ofertas socioassistenciais e a adequada prestação de contas, nos termos da legislação vigente.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos recursos destinados ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, os quais permanecem limitados ao percentual de 10% (dez por cento) do valor do cofinanciamento estadual dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, conforme pactuação vigente.\r\nOs valores descritos nesta Deliberação são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2026, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 109, de 17 de dezembro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\nCoordenador da CIB\r\nId: 2708453\r\n"
        ],
        "2708968": [
            "2026-01-22 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA O PLANO DE PROVIDÊNCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS/RJ (2025-2028), ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no exercício de sua competência de pactuação interfederativa, tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-310001/000171/2026, \r\n:\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e define as responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;\r\na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 06, de 1º de julho de 2008, que institui o Plano de Providências como instrumento de gestão destinado à superação de fragilidades na organização, na gestão e na execução do SUAS;\r\na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS/2012, que reconhece o Plano de Providências como instrumento de planejamento, acompanhamento e aprimoramento da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais;\r\na Lei Estadual nº 7.966, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social e atribui ao Estado a função de coordenação, monitoramento e apoio técnico aos municípios;\r\na Resolução SEDSODH nº 957, de 2025, que estabelece diretrizes para a execução financeira, aplicação dos recursos estaduais e redução de saldos do confinamento estadual;\r\na necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade, a qualidade e a cobertura adequada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais tipificados e cofinanciados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Plano de Providências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/RJ (2025-2028), elaborado pela Subsecretaria de Gestão do SUAS - SUBGSUAS/SEDSODH, como instrumento estruturante de gestão, diagnóstico, monitoramento, indução de melhorias e condicionalidade do confinamento estadual;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Providências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/RJ (2025-2028) como instrumento interfederativo de gestão, monitoramento e indução da qualificação da política de assistência social, aplicável a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Plano de Providências constitui instrumento de caráter pedagógico, avaliativo e normativo, destinado a:\r\nidentificar fragilidades e potencialidades da rede socioassistencial municipal;\r\norientar a adoção de providências para adequação da gestão, da infraestrutura, dos recursos humanos e da execução dos serviços socioassistenciais;\r\nfomentar a implantação e consolidação da Vigilância Socioassistencial como função essencial da gestão municipal do SUAS;\r\nassegurar a continuidade e a qualificação da oferta dos serviços tipificados e cofinanciados;\r\nsubsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisão no âmbito da gestão estadual e municipal.\r\nO Plano de Providências será operacionalizado a partir dos eixos, instrumentos, metodologia de cálculo, cronograma e metas nele definidos, compreendendo, entre outros:\r\no preenchimento obrigatório do Questionário de Diagnóstico Municipal;\r\na análise e validação das informações pela gestão estadual;\r\na emissão de devolutivas técnicas individualizadas aos municípios;\r\na execução das providências pactuadas, observados os prazos estabelecidos.\r\nOs municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão:\r\nprestar informações fidedignas e atualizadas nos instrumentos do Plano;\r\nexecutar as providências necessárias à adequação da rede socioassistencial municipal;\r\nsubmeter o Plano Municipal de Providências à apreciação e aprovação do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;\r\ngarantir a continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais tipificados e cofinanciados, em conformidade com as normativas vigentes do SUAS.\r\nO descumprimento das providências, metas e prazos estabelecidos no Plano de Providências do SUAS/RJ (2025-2028) ensejará a adoção das medidas administrativas cabíveis pela gestão estadual, inclusive a suspensão das transferências do cofinanciamento estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos da Resolução SEDSODH nº 37, de 16 de abril de 2019, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.\r\nO monitoramento da execução do Plano de Providências será realizado pela Subsecretaria de Gestão do SUAS - SUBGSUAS/SEDSODH, em articulação com a Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS, com base em dados dos sistemas nacionais e nos instrumentos previstos no Plano.\r\nO Plano de Providências e seus anexos possuem natureza técnica e operacional, não se constituindo como ato normativo autônomo, devendo ser disponibilizados aos municípios por meio dos canais institucionais da SEDSODH.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\nCoordenador \r\nId: 2708968\r\n"
        ],
        "2709302": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO APRESENTADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CEDCA-RJ Nº 125, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no processo nº SEI- 310001/000419/2026\r\n:\r\no disposto no artigo 2º da Deliberação CEDCA-RJ nº 125, de 02 de dezembro de 2025, que estabelece que o repasse de recursos as instituições contempladas ficarão condicionado a apresentação de Plano de Trabalho individualizado, a ser analisado pela Comissão de Administração do CEDCA-RJ, com posterior deliberação da Plenária;\r\na análise técnica realizada pela Comissão de Administração do CEDCA-RJ, que concluiu pela consistência técnica, regularidade formal e adequação normativa dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas;\r\na deliberação da Plenária do CEDCA-RJ, realizada em 20 de janeiro de 2026, que aprovou os referidos Planos de Trabalho, de forma integral ou com ressalvas específicas;\r\nAprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL E INTERNACIONAL CULTURAL SOCIAL E HUMANITARIO - INICSHBI - BARAO DO IRIRI FRANCISCO DE PAULA PAIVA, inscrito no CNPJ nº 29.294.475/0001-10, por atender aos requisitos técnicos e normativos exigidos, sem óbices que impeçam a aprovação, observada a adequação da faixa etária do público-alvo entre 8 (oito) e 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, em conformidade com o escopo de atuação do CEDCA-RJ, com utilização dos recursos exclusivamente para a faixa etária de 8 a 17 anos e 11 meses, excluída a faixa etária de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos.\r\nAprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo INSTITUTO ARRECIFE, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 42.989.894/0001-34, por atender aos requisitos técnicos e normativos exigidos, sem óbices que impeçam a aprovação, com a ressalva de que os recursos a serem repassados sejam utilizados exclusivamente no Projeto Arete, conforme previsto e detalhado no respectivo Plano de Trabalho aprovado.\r\nAprovar o Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO EGIDE C.T, inscrita no CNPJ nº 40.953.814/0001-65, por atender integralmente aos requisitos técnicos, administrativos e normativos exigidos, sem ressalvas ou óbices que impeçam a aprovação.\r\nAprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo Núcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã, inscrito no CNPJ nº 07.466.994/0001- 85, por atender aos requisitos técnicos e normativos exigidos, sem óbices que impeçam a aprovação, observada a adequação da faixa etária do público-alvo entre 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, em conformidade com o escopo de atuação do CEDCA-RJ, cuja utilização dos recursos deverá ser exclusivamente para a faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses, excluída a faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.\r\nAutorizar a adoção das providencias administrativas necessárias a efetivação do repasse dos recursos as Organizações da Sociedade Civil aprovadas, observadas as condições, ressalvas e limites estabelecidos nesta Resolução, bem como a legislação vigente aplicável.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de janeiro de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2709302\r\n"
        ],
        "2709411": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI - DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI. \r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001711/2026.\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais, totalizando o valor anual de R 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais) no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2709411\r\n"
        ],
        "2709412": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001714/2026.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R 103.200.000,00 (centro e três milhões, duzentos mil reais) no período de Janeiro a dezembro de 2026.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2709412\r\n"
        ],
        "2709413": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC). \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício Nº 022/2026 de 22 de janeiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001869/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2709413\r\n"
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        "2709414": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A OFERTA APRESENTADA PELO HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 36.537.173/0001-90, CNES Nº 3148130, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000229/2026;;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.537.173/0001-90, CNES nº 3148130, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será firmado, em conjunto com o Município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nAnexo I - Matriz de Oferta\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nHOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA - CNPJ: 36.537.173/0001-90,\r\nUF do CNES:\r\n\r\nProposta\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405010010\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405020015\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULO)\r\n0405020023\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULO)\r\n0405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOE\r\n0405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405040067\r\nENUCLEAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075\r\nEVISCERAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040105\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405040210\r\nREPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050011\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046\r\nCICLOCRIOCOAGILAÇÃO/DIATERMIA\r\n0405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050127\r\nFOTOTRABECULOPLASTI A LASER\r\n0405050143\r\nIMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050216\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050232\r\nRECONSTRUÇÃO DE CAMARA ANTERIOR DE OLHO\r\n0405050313\r\nTOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321\r\nTRABECULECTOMIA\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050402\r\nRADIAÇÃO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n348\r\nR 763.115,18\r\nId: 2709414\r\n"
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        "2709415": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A OFERTA APRESENTADA PELA SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.160.674/0001-87, CNES Nº 3030415, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001037/2026.\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.160.674/0001-87, CNES nº 3030415, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será firmado, em conjunto com o Município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nI - Matriz de Oferta\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nSMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\nCNPJ: 31.160.674/0001-87\r\nUF do CNES:\r\nPequenas cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0401020045\r\nEXCISÃO E ENXERTO DE PELE(HEMANGIONA,NEVUS OU TUMOR)\r\n0401020088\r\nEXERESE DE CISTO SACRO COCCIGEO\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0402010027\r\nPARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035\r\nTIREIODECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043\r\nTIREIODECTOMIA TOTAL\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n0401030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040048\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040064\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL(BILATERAL)\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL (UNI LATERAL)\r\n0407040110\r\nHERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040153\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040226\r\nREPARAÇÃO DE OUTRAS HERNIAS\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409040215\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040231\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240\r\nVASECTOMIA\r\n0409050024\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA\r\n0403050032\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (1° TEMPO)\r\n0409050040\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (2° TEMPO)\r\n0409050083\r\nPOSTECTOMIA\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI/BILATERAL)\r\n0409060127\r\nHISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060151\r\nHISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409060208\r\nMIOMECTEMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409060216\r\nOOFORECTOMIA/OFOROPLASTIA\r\n0409060232\r\nSALPINGECTOMIA UNI/BILATERAL\r\n\r\n0409060240\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409070149\r\nEXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157\r\nEXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN/SKENE\r\n0409070190\r\nMARSUPIALIZAÇÃO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 262\r\nId: 2709415\r\n"
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        "2709416": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundom em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC). \r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício Nº 018/2026 de 21 de janeiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001996/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2709416\r\n"
        ],
        "2709746": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE 2025\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/RJ EXERCÍCIO 2026-2030.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual nº 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei nº 3.730/2001, do Decreto nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno, Capítulo II, Art. 3º, Inciso III, resolve no uso de suas atribuições, conforme processos administrativos nº SEI - 310001/005666/2025 e SEI-310001/005668/2025\r\nDELIBERA:\r\nDeliberar a regulamentação que tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 26 (Vinte e seis) vagas destinadas às entidades representativas da sociedade civil no CEDINEPIR/RJ - exercício 2026/2030.\r\nPara habilitar-se como candidata ao assento de conselheiro do CEDINEPIR e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nficha de inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras, ressalvas, a ser fornecido pelo CEDINEPIR, no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e\r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos do negro e promoção da igualdade racial.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada.\r\nOs documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\nPara fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituí- das, abranjam 02 (dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos.\r\nNão se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo\r\nA vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitora.\r\nO CEDINEPIR/RJ preencherá 26 (Vinte e seis) vagas, 03 (três) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades, 02(duas) de Instituições de classes e de Sindicatos, 02 (duas) do segmento artístico e cultural, 02 (duas)de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos Indígenas, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano, 01(uma) membros de Comunidade LGBTQIA+, 01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres Negras Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação, 03 (três) Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU, 02 (duas) personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro, 03 (três) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos, 01 (um) de Instituiçãoou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas, 01 (um) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude, 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira, 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da \r\nO Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 27 de Fevereiro de 2026. \r\nA eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento.\r\nSomente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição.\r\nA inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\nO Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantindo o direito de voz.\r\nAs entidades eleitas serão aquelas que obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente; \r\nAs entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram. \r\nEm caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue no CEDINEPIR, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 724, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 25 de Janeiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2026 das 10 às 16 horas.\r\nSerão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail do CEDINEPIR, cedinepirrj@gmail.com, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 16h (dezesseis horas) do dia 10 de fevereiro de 2026.\r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 13 de Fevereiro de 2026 para análise.\r\nO resultado das inscrições será comunicado as entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEDINEPIR.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEDINEPIR será até às 16 horas do dia 18 de Fevereiro de 2026.\r\nOs recursos serão analisados até o dia 20 de Fevereiro de 2026 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEDINEPIR.\r\nConcluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEDINEPIR contendo os nomes do titular e suplente que a representará.\r\nA posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 10 de Março de 2026, data que iniciará o mandato do exercício 2026/2030.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\nPresidente\r\nANEXO 1\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CEDINEPIR/RJ EXERCÍCIO 2026/2030\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n( ) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades, 02 de Instituições de classes e de Sindicatos\r\n( ) do segmento artístico e cultural, \r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro, \r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos Indígenas \r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu, \r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano, \r\n( ) membros de Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação, \r\n( ) Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU, \r\n( ) personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro, \r\n( ) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos, \r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas, \r\n( ) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude, \r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira,\r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Comunidade LGBTQIA+, \r\n( ) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres Negras.\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: \r\nE-MAIL: ____________________________________________________\r\nTELEFONES: ____________________________________________________\r\nENDEREÇO: ____________________________________________________\r\nA INSTIUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA\r\n________________________, _____/_________________/2026\r\nLocal Data\r\nParecer da Comissão Eleitoral: ( ) Apta ( ) Inapta\r\nObservações:\r\nComissão Eleitoral:\r\nId: 2709746\r\n"
        ],
        "2710030": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1262 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.635.857/0004-54, CNES Nº 9837426, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 31.635.857/0004-54, CNES nº 9837426, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao Estado do Rio de Janeiro, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA - HOSPITAL GLORIA D'OR CNPJ: 31.635.857/0004-54,\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\n0406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE \r\nEXTRACORPÓREA\r\n\r\n0406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n0406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nId: 2710030\r\n"
        ],
        "2710031": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1263 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 30.145.502/0001-71, CNES Nº 3594432, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 30.145.502/0001-71, CNES nº 3594432, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao Estado do Rio de Janeiro, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR\r\nCNPJ: 30.145.502/0001-71\r\nUF do CNES:\r\n\r\nValor final referência na proposta Anual\r\n0406010927\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n0406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n0406010943\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n0406010951\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nId: 2710031\r\n"
        ],
        "2710032": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1299 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE HAPVIDA NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA SAES/MS N° 3.199, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MS/AGU N° 7.702, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA TAL COMPONENTE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências;\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001003/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde HAPVIDA, no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\npara os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\npara os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto aos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias referente aos procedimentos de média complexidade e junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de alta complexidade, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nProponente:\r\nOPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE HAPVIDA\r\nUF do CNES:\r\n\r\nH. NOTRECARE RIO/ INTERMEDICA\r\n9614133\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA\r\nCARDIO\r\n20\r\nR 2.600,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nAMIGDALECTOMIA\r\nMÉDIA\r\nCIRURGICO\r\n10\r\nR 16.459,50\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO PARCIAL/ TOTAL\r\nALTA\r\nCIRÚRGICO\r\n10\r\nR 28.232,40\r\nCENTRO CLÍNICO ZONA OESTE HAPVIDA INTERMEDICA\r\n6473113\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCENTRO CLÍNICO NITERÓI\r\n0560030\r\nNITERÓI\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA\r\n3016501\r\nNITERÓI\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA\r\nCARDIO\r\n15\r\nR 1.950,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nALTA\r\nCIRURGICO\r\n15\r\nR 126.250,95\r\nINTERMÉDICA SÃO GONÇALO\r\n9732403\r\nSÃO GONÇALO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nCENTRO CLÍNICO JACAREPAGUÁ\r\n4372395\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nINTERMÉDICA MADUREIRA\r\n6473121\r\nRIO DE JANEIRO\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n60\r\nR 6.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n40\r\nR 9.200,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nHSCOR DUQUE DE CAXIAS\r\n5364515\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\nMÉDIA\r\nCARDIO\r\n25\r\nR 3.250,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 5.000,00\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\nMÉDIA\r\nORTO\r\n50\r\nR 11.500,00\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\nMÉDIA\r\nGINEC\r\n25\r\nR 2.210,00\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nALTA\r\nCIRURGICO\r\n25\r\nR 210.418,25\r\nId: 2710032\r\n"
        ],
        "2710033": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1303 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 36.537.173/0001-90, CNES Nº 3148130, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000229/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.537.173/0001-90, CNES nº 3148130, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será firmado, junto ao Município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nHOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA - CNPJ: 36.537.173/0001-90,\r\nUF do CNES:\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405010010\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n0405020015\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULO)\r\n0405020023\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULO)\r\n0405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n0405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOE\r\n0405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405040067\r\nENUCLEAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040075\r\nEVISCERAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n0405040105\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405040210\r\nREPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050011\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n0405050046\r\nCICLOCRIOCOAGILAÇÃO/DIATERMIA\r\n0405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n0405050127\r\nFOTOTRABECULOPLASTI A LASER\r\n0405050143\r\nIMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n0405050216\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n0405050232\r\nRECONSTRUÇÃO DE CAMARA ANTERIOR DE OLHO\r\n0405050313\r\nTOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n0405050321\r\nTRABECULECTOMIA\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n0405050402\r\nRADIAÇÃO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\nId: 2710033\r\n"
        ],
        "2710034": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1304 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DA SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.160.674/0001-87, CNES Nº 3030415, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001037/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.160.674/0001-87, CNES nº 3030415, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nSMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\nCNPJ: 31.160.674/0001-87\r\nUF do CNES:\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0401020045\r\nEXCISÃO E ENXERTO DE PELE(HEMANGIONA,NEVUS OU TUMOR)\r\n\r\n0401020088\r\nEXERESE DE CISTO SACRO COCCIGEO\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0402010027\r\nPARATIREOIDECTOMIA\r\n0402010035\r\nTIREIODECTOMIA PARCIAL\r\n0402010043\r\nTIREIODECTOMIA TOTAL\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n0401030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040048\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n0407040064\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n0407040072\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL(BILATERAL)\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL (UNI LATERAL)\r\n0407040110\r\nHERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n0407040137\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040153\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0407040226\r\nREPARAÇÃO DE OUTRAS HERNIAS\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409040215\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n0409040231\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n0409040240\r\nVASECTOMIA\r\n0409050024\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA\r\n0403050032\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (1° TEMPO)\r\n0409050040\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (2° TEMPO)\r\n0409050083\r\nPOSTECTOMIA\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI/BILATERAL)\r\n0409060127\r\nHISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n0409060151\r\nHISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409060208\r\nMIOMECTEMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409060216\r\nOOFORECTOMIA/OFOROPLASTIA\r\n0409060232\r\nSALPINGECTOMIA UNI/BILATERAL\r\n0409060240\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n0409070149\r\nEXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n0409070157\r\nEXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN/SKENE\r\n0409070190\r\nMARSUPIALIZAÇÃO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\nId: 2710034\r\n"
        ],
        "2710035": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1300 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência, pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012);\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001711/2026.\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), totalizando o valor anual de R 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais) no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710035\r\n"
        ],
        "2710036": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.631 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1301 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001714/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R 103.200.000,00 (centro e três milhões, duzentos mil reais) no período de Janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710036\r\n"
        ],
        "2710194": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1258 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125019, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 272.270,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 465 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043697/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125019, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 272.270,00 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710194\r\n"
        ],
        "2710195": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1259 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533811/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 482/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043677/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533811/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710195\r\n"
        ],
        "2710196": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1260 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.100.000,00 (TRINTA MILHÕES E CEM MIL REAIS) REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533818/2025 DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 483/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043679/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais) referente à solicitação nº 000304.2533818/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710196\r\n"
        ],
        "2710197": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1261 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533807/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 481/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043673/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533807/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710197\r\n"
        ],
        "2710198": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1264 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Mangaratiba através do Ofício nº 2.674/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044099/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710198\r\n"
        ],
        "2710199": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1265 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000721162202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6289738, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício SMS nº 1738/2025 de 09 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043425/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000721162202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6289738, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710199\r\n"
        ],
        "2710200": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1266 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 250.334,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, IN, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 464 de 12 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043700/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R 250.334,00 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710200\r\n"
        ],
        "2710201": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1267 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 3.349.727,28 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 388/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044208/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 3.349.727,28 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710201\r\n"
        ],
        "2710202": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.640 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1268 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR ANUAL DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, CNES Nº 9454756, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 480 de 10 de novembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043356/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor anual de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, CNES nº 9454756, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710202\r\n"
        ],
        "2710203": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1269 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12640342000125012, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R 103.807,00 (CENTO E TRÊS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty do Ofício n° 117/2025 de 14 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044347/2025; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12640342000125012, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 103.807,00 (cento e três mil, oitocentos e sete reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, inscrito no CNES sob o nº 9234675, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710203\r\n"
        ],
        "2710511": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1270 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 415/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044414/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710511\r\n"
        ],
        "2710512": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1271 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12133004000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO VALOR DE R 814.442,00 (OITOCENTOS E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADA À UNIDADE MÓVEL II 192.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12133004000125003, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R 814.442,00 (oitocentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais), destinada à Unidade Móvel II 192 SAMU Avançada, inscrita no CNES sob o nº 6999638, localizada no município de Magé/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710512\r\n"
        ],
        "2710513": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.644 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1272 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722445202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 561.370,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722445202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 561.370,00 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710513\r\n"
        ],
        "2710514": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1273 QUE PACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO ALTO RISCO E PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO, PARA O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI, INSCRITO NO CNES Nº 0726095, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 420/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044470/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Alto Risco e Parto e Nascimento Baixo Risco, para o Hospital Maternidade São João de Meriti, inscrito no CNES nº 0726095, localizado no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710514\r\n"
        ],
        "2710515": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1274 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - SEGUIMENTO DO RN E CRIANÇA DE RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 421/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044472/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Seguimento do RN e Criança de Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Aníbal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710515\r\n"
        ],
        "2710516": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1275 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA PMAE - COMPONENTE CIRURGIA: OFTALMOLOGIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, A SER EXECUTADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, INSCRITO NO CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 418/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044460/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa PMAE - Componente Cirurgia: Oftalmologia de Média e Alta Complexidade, a ser executado pelo Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, inscrito no CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710516\r\n"
        ],
        "2710517": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1276 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 419/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044461/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Baixo Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Aníbal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710517\r\n"
        ],
        "2710518": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1277 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12640342000125007, DE AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o Ofício SMS/FMS nº 119/2025 de 14 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraty, que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 12640342000125007 que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R 314,200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044352/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710518\r\n"
        ],
        "2710519": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1278 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000715920202500, RELACIONADO À EMENDA INDIVIDUAL, PARA INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 396.750,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000715920202500, relacionado à Emenda Individual, para Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 396.750,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de MagéRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2710519\r\n"
        ],
        "2710520": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.651 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1279 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000712918202500, RELACIONADA À EMENDA DE COMISSÃO NÚMERO 50410001, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉRJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nda Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000712918202500, relacionada à Emenda de Comissão número50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de MagéRJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2710520\r\n"
        ],
        "2710521": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1280 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000697282202500, RELACIONADO À EMENDA DE BANCADA NÚMERO50410001, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 7.139.503,00 (SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\nda Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000697282202500, relacionado à Emenda de Bancada número50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.139.503,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2710521\r\n"
        ],
        "2710522": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1281 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12133004000125002/2025, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, CNES Nº 4642635, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde deMagé/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12133004000125002/2025, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES Nº 4642635, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2710522\r\n"
        ],
        "2710523": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1282 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 12133004000125001, RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 6.640, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS MODALIDADES DO EIXO SAÚDE DO NOVO PAC.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001, relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710523\r\n"
        ],
        "2710524": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1283 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93628525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.915.368,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUINZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6819508, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através Ofício nº 842 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044772/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93628525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.915.368,00 (um milhão novecentos e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6819508, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710524\r\n"
        ],
        "2710525": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.656 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1284 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91146125003, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 390.560.00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6410804, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje de Muriaé do Ofício n° 623/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044514/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91146125003, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 390.560.00 (trezentos e noventa mil quinhentos e sessenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6410804, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710525\r\n"
        ],
        "2710526": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.657 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1285 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 494/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044456/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710526\r\n"
        ],
        "2710527": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1286 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL R 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal Saúde de Barra do Piraí através OFÍCIO Nº 0765/2025/GAB/SMS de 26 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045036/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual R 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710527\r\n"
        ],
        "2710528": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1287 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 0549/2025 de 29 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045109/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710528\r\n"
        ],
        "2710529": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1288 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722523202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.434.928,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045114/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722523202500, referente ao Incremento da Média Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.434.928,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais), destinada à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710529\r\n"
        ],
        "2710530": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1289 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425002, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 507.300,00 (QUINHENTOS E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045114/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425002, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especia lizada em Saúde, no valor de R 507.300,00 (quinhentos e sete mil e trezentos reais), destinada ao Hospital Ferreira Machado, inscrito no CNES sob o nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710530\r\n"
        ],
        "2710556": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1290 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11504310000125013, DE AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS)., DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/045169/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125013, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710556\r\n"
        ],
        "2710557": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1291 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11504310000125014, DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/045169/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125014, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710557\r\n"
        ],
        "2710558": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1292 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425005, PRIMEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 10 LEITOS, NO VALOR R 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, Primeira Fase, referente à Construção da Urgência e Emergência - 10 leitos, no valor R 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710558\r\n"
        ],
        "2710559": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.665 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1293 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425006, SEGUNDA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM, NO VALOR R 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, Segunda Fase, referente à Construção do Centro de Imagem, no valor R 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710559\r\n"
        ],
        "2710560": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1294 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425007, TERCEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE - 10 LEITOS OBSTÉTRICOS, NO VALOR R 976.536,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, Terceira Fase, referente à Construção da Maternidade - 10 Leitos Obstétricos, no valor R 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710560\r\n"
        ],
        "2710561": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.667 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1295 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 13891753000125009, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 274.685,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci do Ofício n° 587/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044491/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 13891753000125009, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 274.685,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710561\r\n"
        ],
        "2710562": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1296 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39215827000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R 199.596,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043054/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R 199.596,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710562\r\n"
        ],
        "2710563": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1297 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91264025007, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 1.189.015,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Paraty através Ofício nº 01 de 09 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000717/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91264025007, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 1.189.015,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, inscrito no CNES sob o nº 9234675, localizado no município de Paraty/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710563\r\n"
        ],
        "2710564": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1298 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000724341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através OFÍCIO/SMS/Nº 0014/2026 de 9 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000801/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000724341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrito no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710564\r\n"
        ],
        "2710565": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1302 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 13.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício Nº 022/2026 de 22 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001869/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710565\r\n"
        ],
        "2710566": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1305 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 18/SMSDC/GAB de 21 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001996/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710566\r\n"
        ],
        "2710567": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, CNES N° 6656846, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do OFÍCIO PMCA/SEMS/GAB/20/2026 de 21 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/000226/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, CNES n° 6656846, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710567\r\n"
        ],
        "2710569": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES N° 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do OFÍCIO Nº 017/2026/GABINETE de 23 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002187/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES n° 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710569\r\n"
        ],
        "2710570": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 12133004000125005, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE 2.542.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENT, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 177 /2026/SMS (123294970) da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002188/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125005 de Construção de Unidade Básica de Saúde, no valor de R 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), do município de Magé/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710570\r\n"
        ],
        "2710571": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 13813.1070001/25-005 DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ. PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0029/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001826/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação da Proposta n.º 13813.1070001/25-005 de Construção de Unidade Básica de Saúde do município de Seropédica/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710571\r\n"
        ],
        "2710572": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES N° 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício N° 022/2026/GAB/SEMS 23 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002254/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES n° 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710572\r\n"
        ],
        "2710573": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710573\r\n"
        ],
        "2710574": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710574\r\n"
        ],
        "2710575": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710575\r\n"
        ],
        "2710576": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, CNES N° 6473245, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do OFÍCIO Nº 199/2026/GAB/SMS de 26 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002377/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, CNES n° 6473245, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710576\r\n"
        ],
        "2710900": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 05 (CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002248/2026; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 05 (cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, localizado no município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2710900\r\n"
        ],
        "2710917": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nAMPLIA DATA DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O BIÊNIO 2026 A 2028 E ALTERA CALENDÁRIO.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das atribuições conforme a Lei Estadual nº 2.526/96 e o Regimento Interno do Conselho, amplia o calendário do processo eleitoral das entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE/RJ - exercício 2026/2028. Processo nº SEI - 310001/000200/2026.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Plenário é a única instância de deliberação do Conselho; - a competência do CEPDE para definir políticas de promoção e defesa das pessoas portadoras de deficiência no Estado do Rio de Janeiro; - que compete ao Plenário do CEPDE elaborar o regimento eleitoral; - que os membros representantes da sociedade civil são nomeados para mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período, conforme a Lei Estadual 2.525/1996, Art. 3º, parágrafo terceiro;\r\n- a necessidade de estabelecer o procedimento e os prazos para a eleição dos novos membros não-governamentais, em conformidade com o Art. 41 do Regimento Interno;\r\nDELIBERA:\r\nFica criada a Comissão eleitoral para a seleção os membros Não Governamentais, para a gestão 2026/2028.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros: \r\n\r\nJorge Luiz Matias Alves - SECEC;\r\nCláudia Araújo da Silva - SECC;\r\nEdicléa Mascarenhas Fernandes - UERJ.\r\nAs representações Não Governamentais atuais, se abstiveram de atuar na presente comissão por representar conflito de interesses, antes a pretensão de candidatura.\r\nCompete a comissão eleitoral colaborar para o processo eleitoral da seguinte forma:\r\nanalisar a documentação das entidades postulantes à habilitação para participarem do pleito; \r\nexarar parecer fundamentado, classificando as entidades entre habilitadas e não habilitadas; \r\ndivulgar a relação das entidades habilitadas e não habilitadas;\r\norganizar e presidir a Plenária de Eleição.\r\nFica aprovada a Regulamentação do Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no CEPDE/RJ para o exercício 2026 a 2028, em anexo a esta Deliberação.\r\nO processo eleitoral tem por objeto a escolha dos 15 (quinze) representantes não governamentais, titulares e suplentes, para o mandato de três anos, observando-se a seguinte distribuição: I - 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 2 (dois) para cada área; II - 5 (cinco) representantes de patologias crônicas que determinem limitações no desempenho individual e social.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada. \r\nPara habilitar-se como candidata ao assento de Conselheiro do CEPDE e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nficha de Inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, a ser fornecida pelo CEPDE/RJ no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou patologias.\r\nNo ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada.\r\nos documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\nPara fins desta eleição, serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam 02 (dois) ou mais municípios.\r\nNão se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo. \r\nNos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 22.315/96, com redação dada pelo Decreto nº 34.787/04, a vedação do §1º se aplica tão somente à pessoa física de seu representante, que não poderá ser reconduzido, ainda que representando outra entidade.\r\nA vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitora\r\nO cargo de Conselheiro pertence à entidade, conforme art. 3°, § 4° da Lei Estadual n° 2.525/96.\r\nO Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 25 de março de 2026, de 14h às 17 horas, em local que será posteriormente informado.\r\nA eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento. \r\nSomente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição. \r\nA inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\nO Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz.\r\nAs entidades eleitas serão aquelas obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente. Parágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram.\r\nEm caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA documentação a que se refere o art. 1° deverá ser entregue na sede do CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até 20 de fevereiro 2025, das 10 às 16 horas.\r\nSerão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 20 de fevereiro de 2025.\r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o 10 de março de 2026 para análise.\r\nO resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE será até às 16 horas do dia 12 de março 2026.\r\nOs recursos serão analisados até o dia 14 de março de 2026 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEPDE.\r\nConcluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEPDE contendo os nomes do titular e suplente que a representará.\r\nA posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 30 de março de 2026, data que iniciará o mandato do exercício de 2026/2028.\r\nOs casos omissos ou as dúvidas que surgirem na aplicação da Regulamentação Eleitoral anexa serão dirimidos pelo Plenário do Conselho 37, Art. 43.\r\nEssa deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de Integração \r\nda Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro\r\nANEXO 1\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CEPDE/RJ EXERCÍCIO 2026/2028\r\n( ) FÍSICA ( ) INTELECTUAL ( ) AUDITIVA ( ) VISUAL ( ) PARALISIA CEREBRAL \r\n( ) PATOLOGIA ___________________________________________\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: \r\nE-MAIL:__________________________________________________\r\nTELEFONES: _____________________________________________\r\nENDEREÇO: _____________________________________________\r\nA INSTIUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nA INSTITUIÇÃO É ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA\r\n________________________, _____/_________________/2025\r\nLocal Data\r\nParecer da Comissão Eleitoral: ( ) Apta ( ) Inapta\r\nObservações: \r\nComissão Eleitoral:\r\nId: 2710917\r\n"
        ],
        "2711361": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1298 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000724341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através OFÍCIO/SMS/Nº 0014/2026 de 9 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000801/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000724341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrito no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711361\r\n"
        ],
        "2711362": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1302 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 13.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício Nº 022/2026 de 22 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001869/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711362\r\n"
        ],
        "2711363": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1305 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMEN TAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 18/SMSDC/GAB de 21 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001996/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711363\r\n"
        ],
        "2711364": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.674 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, CNES N° 6656846, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do OFÍCIO PMCA/SEMS/GAB/20/2026 de 21 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/000226/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, CNES n° 6656846, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711364\r\n"
        ],
        "2711365": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 05 (CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002248/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 05 (cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, localizado no município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/01/2026.\r\nId: 2711365\r\n"
        ],
        "2711366": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES N° 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do OFÍCIO Nº 017/2026/GABINETE de 23 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002187/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES n° 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711366\r\n"
        ],
        "2711367": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 12133004000125005, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R 2.542.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 177 /2026/SMS (123294970) da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002188/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação da Proposta nº 12133004000125005 de Construção de Unidade Básica de Saúde, no valor de R 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), do município de Magé/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711367\r\n"
        ],
        "2711368": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nº 13813.1070001/25-005 DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ. PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 0029/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001826/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação da Proposta nº 13813.1070001/25-005 de Construção de Unidade Básica de Saúde do município de Seropédica/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711368\r\n"
        ],
        "2711369": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES N° 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício N° 022/2026/GAB/SEMS 23 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002254/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES n° 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711369\r\n"
        ],
        "2711370": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711370\r\n"
        ],
        "2711371": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711371\r\n"
        ],
        "2711372": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711372\r\n"
        ],
        "2711373": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, CNES N° 6473245, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do OFÍCIO Nº 199/2026/GAB/SMS de 26 de janeiro de 2026, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002377/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, CNES n° 6473245, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/01/2026.\r\nId: 2711373\r\n"
        ],
        "2711374": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II E 02 (DOIS) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA, CNES Nº 5878640, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001897/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 06 (seis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II e 02 (dois) leitos de UTI Pediátrica tipo II no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, CNES nº 5878640, localizado no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2711374\r\n"
        ],
        "2711375": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA OFERTA APRESENTADA PELA AMICO SAUDE S.A., INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 51.722.957/0159-61, CNES Nº 7421710, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000562/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da AMICO SAUDE S.A, inscrita no CNPJ sob o número 51.722.957/0159-61, CNES nº 7421710, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n- para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\n- para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação será celebrado junto aos municípios do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de média complexidade e junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de alta complexidade, o Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nAMICO SAUDE S.A\r\nCNPJ: 51.722.957/0159-61\r\nUF do CNES:\r\n\r\nCÓDIGO PROCEDIMENTO\r\nIMPACTO FINANCEIRO\r\nHOSPITAL PASTEUR\r\n7421710\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0406030073\r\nANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)CIRURGICO\r\nALTA\r\nCARDIOLOGIA\r\n5\r\nR 65.560,95\r\n\r\n\r\n\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\nMÉDIA\r\nGERAL\r\n4\r\nR 16.266,40\r\n\r\n\r\n\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMÉDIA\r\nGERAL\r\n4\r\nR 7.089,16\r\n\r\n\r\n\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nONCOLOGIA\r\n4\r\nR 34.515,28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 123.431,79\r\nId: 2711375\r\n"
        ],
        "2711376": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " \r\n, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.169/2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas,\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-140001/020226/2024;\r\n- Pactuar, ad referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente; e de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente.\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\nCritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nLimites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nQue no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\nQue o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n- Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2711376\r\n"
        ],
        "2711540": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVOPROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEM DELIBERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO. CONFIGURAÇÃO COMO INSTRUMENTOS DE REGISTRO, MONITORAMENTO E ANÁLISE. QUALIFICAÇÃO COMO FERRAMENTAS DE GOVERNANÇA REGULATÓRIA. CURSO REGULAR PELO FLUXO PROCEDIMENTAL ORDINÁRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100003/000840/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o entendimento já manifestado pela Procuradoria- Geral desta Agência - PGA, consubstanciado no Parecer nº 256/2025/AGETRANSP, no sentido de que, o Termo de Acordo Administrativo celebrado entre a AGETRANSP, a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e a Concessionária Rio Barra S.A., no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 02 de outubro de 2024, encontra-se regularmente instruído e devidamente respaldado por documentação técnica e jurídica idônea, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, motivação e supremacia do interesse público.\r\nOs processos administrativos de natureza sancionatória que, até a data da assinatura do referido acordo, não tenham sido objeto de deliberação, configuram-se como instrumentos de registro, monitoramento e análise, inserindo-se no âmbito da governança regulatória, devendo, portanto, prosseguir em seu trâmite regular, com observância do fluxo procedimental ordinário.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2711540\r\n"
        ],
        "2711556": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nVIA LAGOS - DENÚNCIA E PEDIDO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA - DESC. CONTRATUAL - MANUTENÇÃO ESTRADA VICINAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-220008/000118/2022, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 7ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, por unanimidade;\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar o arquivamento do presente processo administrativo, tendo em vista a inexistência de fundamento regulatório que justifique o seu prosseguimento.\r\nDeterminar a expedição de comunicação formal ao usuário reclamante, para ciência da decisão de arquivamento, devidamente acompanhada da respectiva fundamentação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2711556\r\n"
        ],
        "2711574": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E RELATÓRIOS INVESTIMENTOS REALIZADOS VIA LAGOS - 2022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000112/2022, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025;\r\nDELIBERA:\r\n\r\nRevogar a Resolução AGETRANSP nº 03, de 2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o encerramento dos processos SEI-220008/000112/2022, SEI-220008/000081/2022, SEI- 220008/000078/2022, SEI-220008/000084/2022, SEI- 220008/000777/2020, SEI-220008/000115/2022 elencados pela Câmara de Política Econômica e Tarifária em Correspondência Interna - NA 224 (88483250) e aprovados por este Conselho Diretor.\r\nDeterminar à Comissão Permanente de Melhoria da Qualidade Regulatória a elaboração de ato normativo destinado a substituir a Resolução ora revogada, observados os fundamentos técnicos e jurídicos constantes da Nota Técnica Conjunta CATRA/CAPET nº 001/2024, bem como as manifestações da Procuradoria-Geral da Agência.\r\nEstabelecer que a proposta do novo ato normativo deverá ser submetida à apreciação deste Conselho Diretor, nos termos da regulamentação vigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2711574\r\n"
        ],
        "2711703": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.306 DE 29 DE JANEIRO DE 2026.\r\n, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.169/2026.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas;\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002447/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente; e de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente.\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\nCritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nLimites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nQue no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\nQue o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/02/2026.\r\nId: 2711703\r\n"
        ],
        "2711992": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC).\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 019/2026 de janeiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002259/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/02/2026.\r\nId: 2711992\r\n"
        ],
        "2711993": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC).\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 020/2026 de janeiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002259/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\nPactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 02/02/2026.\r\nId: 2711993\r\n"
        ],
        "2711994": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO PARA CRIANÇAS PREMATURAS E COM COMORBIDADES, COM O ANTICORPO MONOCLONAL NIRSEVIMABE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Nota Técnica nº 109/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da descrição das maternidades com internações públicas que irão dispensar o Nirsevimabe, anticorpo monoclonal humano, para a prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), e a orientação do sistema de informação adequado para o registro das doses aplicadas. \r\n- a Nota Técnica nº 40/2025-DPNI/SVSA/MS que trata das orientações para registro de doses aplicadas do Nirsevimabe, anticorpo monoclonal humano, nas apresentações de 0,5ml e 1,0ml.\r\n- o Guia de Estratégia de Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório para crianças prematuras e com comorbidades;\r\na documentação anexada no processo n° SEI-080001/003300/2026\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a implementação do anticorpo monoclonal Nirsevimabe no estado do Rio de Janeiro a partir de fevereiro de 2026.\r\n- O Nirsevimabe está indicado para bebês prematuros nascidos com idade gestacional igual ou inferior a 36 semanas e 6 dias, com qualquer peso corpóreo, além de crianças de até 24 meses que apresentem pelo menos umas das seguintes comorbidades: cardiopatia congênita, broncodisplasia, imunocomprometimento, síndrome de Down, fibrose cística, doença neuromuscular e anomalias congênitas das vias aéreas.\r\n- Inicialmente, com o objetivo de garantir a proteção contra o VSR durante a primeira sazonalidade de vida, informamos que fica estabelecida a estratégia de RESGATE com uso do anticorpo monoclonal Nirsevimabe para crianças nascidas após o período de sazonalidade de 2025.\r\n- O público-alvo elegível para a estratégia de resgate será composto por: Crianças prematuras, com idade gestacional d 36 semanas e 6 dias; e crianças com idade inferior a 6 meses, portadoras das comorbidades previstas no Art. 2º. Ressalta-se ainda que, no momento da administração do Nirsevimabe, todas as crianças elegíveis deverão apresentar idade inferior a 6 meses, como critério indispensável para participação na estratégia de resgate\r\n- A aplicação ocorrerá durante todo o ano para crianças prematuras (d36 semanas e 6 dias), preferencialmente nas maternidades. Para crianças com idade inferior a 24 meses (1 ano, 11 meses e 29 dias) com comorbidades, de acordo com os critérios de inclusão, a aplicação será realizada apenas no período sazonal, de fevereiro a agosto\r\nA aplicação do Nirsevimabe deverá ser feita conforme a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE), regulamentada pela Portaria GM/MS n.º 6.623, de 14 de fevereiro de 2025.\r\n- Os locais de aplicação poderão ser maternidades que prestam serviço ao SUS com estoque próprio de Nirsevimabe e enquadradas como Centro Intermediário de Imunobiológicos Especiais (CIIE) da RIE; maternidades que prestam serviço ao SUS sem estoque próprio de Nirsevimabe e que seguirão o fluxo municipal de solicitação de imunobiológicos especiais; Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE) e CIIE definidos pela RIE; e quaisquer unidades de saúde que prestem serviço ao SUS e que apliquem vacinas e outros imunobiológicos, devendo solicitar o anticorpo segundo fluxo municipal de imunobiológicos especiais.\r\n- É imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia seguindo todas as diretrizes para registro das vacinas nos sistemas de informação. Os sistemas de informação para registro de doses aplicadas deverão atender a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024 e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\nEm situações nas quais os sistemas de registro vacinal atendendo os requisitos levantados na Nota Técnica n.º 115/2024 ou seguir a regra vacinal, devem-se registrar as doses administradas no SI-PNI ou e-SUS APS, NÃO fazer a transcrição de Caderneta e NÃO registrar essa dose em mais de um sistema.\r\n- As referidas orientações técnicas para a implementação da estratégia de imunização do anticorpo monoclonal Nirsevimabe contra o VSR para crianças prematuras e com comorbidades está disponível no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2026/guia-de-estrategia-contra-virus-sincicial-para-criancas-prematuras.pdf\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPRESIDENTE\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2711994\r\n"
        ],
        "2712120": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E ATENÇÃO À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.169/2026.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas,\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002474/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/portaria-gm-ms-no-10-169-ministerio-da-saude-estabelece-procedimentos-para-execucao-de-despesas-em-acoes-e-servicos-publicos- de-saude/; e no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, conforme Anexo I disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2919-prt-10169-pap-rj/file.html \r\ne de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente, conforme Anexo II disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2918-prt- 10169-mac-rj/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\nCritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nLimites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nQue no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\nQue o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n- Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/02/2026.\r\nId: 2712120\r\n"
        ],
        "2712121": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002250/2026;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2712121\r\n"
        ],
        "2712277": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃO E TECIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I,\r\n- a Lei Nº 14.722, de 08 de novembro de 2023, que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 07 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT,\r\n- a Resolução SES n.º 3.856, de 28 de agosto de 2025, que delega competência ao Coordenador de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avalição, Fabricio de Souza Oliveira - id funcional nº 4368359-2, para, nos termos da norma em vigor, exercer pelas atribuições referentes a Subsecretaria de Atenção à Saúde, como articulador e fomentador da Política Estadual de Transplantes, da Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a Resolução SES n.º 3857 de 29 de agosto de 2025, que instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgão e Tecidos, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da política estadual de transplantes e o aumento da captação de órgãos e tecidos,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/029850/2025, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\n\r\nPactuar a atualização do Plano Estadual de Doação e Transplantes de Órgãos e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro, 2026-2029, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2920-plano-estadual-de-doacao-e-transplantes-pedt-2026-2029/file.html\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/12/2025.\r\nId: 2712277\r\n"
        ],
        "2712278": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O EXAMINA-RJ E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS,\r\n- a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos,\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o Processo nº SEI-080001/003474/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n- O apoio financeiro será concedido ao município de Volta Redondo para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clínico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\nO repasse financeiro será realizado conforme disponibilidade financeira e orçamentária, no valor total de R 1.685.776,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) ao ano.\r\nO total de exames será de 800 (oitocentos) para o ano de 2026, no valor unitário de R 2.107,22 (dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), conforme valor disposto no Sistema de Gerenciamento da Tabela de procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\nOs recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente\r\nId: 2712278\r\n"
        ],
        "2712400": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009345/2020, referente ao recurso administrativo interposto por AUTOPOSTO CHACALTAYA LTDA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve a suspensão da atividade de extração de água bruta sem obter a respectiva outorga de direito de uso e em área abrangida por rede pública de abastecimento, por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.239/99 e artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148977, localizado na Avenida das Américas nº 16.747, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer nº 12/2024 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 07/04/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção da suspensão da atividade aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156308,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por AUTOPOSTO CHACALTAYA LTDA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve a suspensão da atividade de extração de água bruta sem obter a respectiva outorga de direito de uso e em área abrangida por rede pública de abastecimento, por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.239/99 e artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148977, localizado na Avenida das Américas nº 16.747, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2712400\r\n"
        ],
        "2712401": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000332/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa D. A. GAMA & CIA. LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 3,73 ha, Processo ANM nº 890.053/2022, localizada no imóvel rural denominado Saquarema Grande, São Sebastião, 4º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2820/2025, da SERVMBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa D. A. GAMA & CIA. LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 3,73 ha, Processo ANM nº 890.053/2022, localizada no imóvel rural denominado Saquarema Grande, São Sebastião, 4º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2712401\r\n"
        ],
        "2712424": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIROIGUABA GRANDE HOSPITAL MUNICIPAL, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- os documentos contidos no Processo nº SEI-080001/003537/2026.\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação de Hospital Municipal, localizado no município de Iguaba Grande, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\nFAIXAS DE LEITOS\r\nTETO\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ \r\n- O município deverá apresentar à SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações para a construção Hospital Municipal.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nSOLICITAÇÃO:\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para: \r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente \r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\nIDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:\r\n-NOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\n-ENDEREÇO:\r\n-CNES:\r\n-ABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\n-PERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nJUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DO INVESTIMENTO/OBJETO:\r\n:\r\nIndicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\nJUSTIFICATIVA:\r\nJustificativa assistencial para a proposição / projeto\r\nOutras informações relevantes\r\nPROJETO ASSISTENCIAL:\r\nINSTALAÇÕES:\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANTIDADE\r\nINTERNAÇÃO\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\nUTI Neonatal\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nEMERGÊNCIA\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nAMBULATÓRIO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\nNº de internações/ano:\r\nNº de cirurgias/ano\r\nNº de partos/ano\r\nNº de consultas/ano\r\nNº de atendimentos de emergência/ano\r\nANTEPROJETO DE ARQUITETURA:\r\n-Planta de Situação\r\n-Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n-Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n-Plantas com o layout dos ambientes\r\n-Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n-Cortes\r\n-Fachadas\r\n-Planta de Cobertura\r\n-RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n-Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n-Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n-Prazo estimado de execução da obra;\r\n-Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n-RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nMunicípio, ____de_______________de 2026.\r\n__________________________________________________\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n__________________________________________________\r\nId: 2712424\r\n"
        ],
        "2712425": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde,\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o Processo nº SEI-080001/045067/2025;\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o Apoio Financeiro para reformas e ou construção de unidades de saúde, localizadas no município de Barra Mansa, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde -RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma e/ou construção das unidades de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2712425\r\n"
        ],
        "2712525": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA \r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), conforme processo administrativo nº SEI-310001/000625/2026 e Processo nº SEI-310001/005668/2025;\r\nDELIBERA:\r\nDispõe sobre o novo Calendário do CEPDE/RJ para o período do ano 2026.\r\nCALENDÁRIO DAS REUNIÕES\r\nJANEIRO\r\n14/01/2026\r\nFEVEREIRO\r\n11/02/2026\r\nMARÇO\r\n11/03/2026\r\nABRIL\r\n08/04/2026\r\nMAIO\r\n13/05/2026\r\nJUNHO\r\n10/06/2026\r\nJULHO\r\n08/07/2026\r\nAGOSTO\r\n12/08/2026\r\nSETEMBRO\r\n09/09/2026\r\nOUTUBRO\r\n14/10/2026\r\nNOVEMBRO\r\n11/11/2026\r\nDEZEMBRO\r\n09/12/2026\r\nReuniões realizadas todas as primeiras quartas-feiras de cada mês, 14h às 17h.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2712525\r\n"
        ],
        "2712794": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/003729/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2712794\r\n"
        ],
        "2712995": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO E RIO BARRA - JULGAMENTO EM BLOCO - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios E-22/008/109/2019, SEI-220008/000551/2021, SEI- 220008/000576/2021, E-22/008/48/2020, SEI-220008/000550/2021, SEI-220008/000568/2021, SEI-220008/000506/2022, SEI- 220008/000510/2022, SEI-220008/000512/2022, SEI- 220008/001157/2022, SEI-220008/000553/2022, SEI- 220008/001088/2021, SEI-220008/000565/2022, SEI- 220008/000558/2022, SEI-220008/000559/2022, SEI- 220008/001017/2022, SEI-220008/001019/2022, SEI- 220008/001036/2022, SEI-220008/001034/2022, SEI- 220008/001010/2022, SEI-220008/001311/2022, SEI- 220008/001313/2022, SEI-220008/000400/2023, SEI- 220008/001151/2022, SEI-220008/001316/2022, SEI- 220008/000419/2023, SEI-220008/000867/2023, SEI- 220008/000944/2023, SEI-220008/000950/2023, SEI- 220008/001065/2023, SEI-220008/000902/2023, SEI- 100003/000117/2024, SEI-100007/000179/2024, SEI- 100003/000134/2024, SEI-100003/000033/2024, SEI- 100003/000138/2024, SEI-100003/000140/2024, SEI- 100003/000782/2024 e SEI-100003/001105/2024, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 010/2025 (120604922) - e da PGA - Parecer nº 234/2025/AGETRANSP/PGA (117943131) e a Correspondência Interna AGETRANSP/PGA nº 26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nReconhecer que os processos administrativos regulatórios relacionados a Fatos Relevantes da Operação, todos referentes a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, devem ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\nDeterminar, quanto ao Grupo 1, que abrange os processos SEI-220008/000576/2021, E-22/008/48/2020, SEI-220008/000568/2021, SEI-220008/000506/2022, SEI-220008/000510/2022, SEI- 220008/000512/2022, SEI-220008/000553/2022, SEI- 220008/001088/2021, SEI-220008/000559/2022, SEI- 220008/001017/2022, SEI-220008/001019/2022, SEI- 220008/001034/2022, SEI-220008/001036/2022, SEI- 220008/001313/2022, SEI-220008/001316/2022, SEI- 220008/000419/2023, SEI-220008/000867/2023, SEI- 220008/000944/2023, SEI-220008/000950/2023, SEI- 220008/000902/2023, SEI-100003/000117/2024, SEI- 100007/000179/2024, SEI-100003/000134/2024, SEI- 100003/000033/2024, SEI-100003/000140/2024, SEI- 100003/000782/2024, SEI-100003/001105/2024, E-22/008/109/2019, SEI-220008/000551/2021, SEI-220008/000550/2021 e SEI- 220008/001010/2022, todos relativos a ocorrências envolvendo material rodante, falhas técnicas e eventos de segurança operacional, que:\r\nseja formalmente reconhecido o comprometimento temporário da regularidade e, pontualmente, da continuidade do serviço, conforme apurado tecnicamente, com registro circunstanciado nos autos;\r\nseja consignado que as ocorrências decorreram, em sua maioria, da atuação de sistemas automáticos de proteção do próprio sistema metroviário, concebidos para assegurar a segurança dos usuários, afastando a caracterização de falha sistêmica grave;\r\nseja registrado que não se verificou descumprimento contratual qualificado, conduta dolosa, má-fé ou negligência grave por parte da concessionária;\r\nseja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelo Termo de Acordo Administrativo;\r\nsejam expedidas recomendações regulatórias adicionais, consistentes, entre outras, em:\r\n- aprimoramento dos planos de manutenção preventiva e preditiva do material rodante, com especial atenção às composições mais antigas;\r\n- priorização de ações de modernização e renovação do parque de material rodante, observada a programação contratual e financeira vigente;\r\n- revisão periódica dos protocolos de resposta a falhas operacionais e de acionamento de freio de emergência, com foco na redução do tempo de normalização;\r\n- fortalecimento dos procedimentos de comunicação operacional e de informação aos usuários durante eventos de operação degradada;\r\n- consolidação de base histórica de ocorrências para análise de tendências, prevenção de reincidências e apoio à tomada de decisão regulatória.\r\nDeterminar, quanto ao Grupo 2, que compreende os processos SEI-220008/001157/2022, SEI-220008/000558/2022, SEI- 220008/001311/2022, SEI-220008/001065/2023, SEI- 100003/000138/2024, SEI-220008/000565/2022 e SEI- 220008/000400/2023, relativos a ocorrências envolvendo falhas ou oscilações no sistema de energia, internas ou externas ao sistema concedido, que:\r\nseja reconhecido o comprometimento temporário da continuidade do serviço, com adoção de regime operacional degradado, devidamente registrado;\r\nseja consignado que as providências adotadas pela concessionária se mostraram compatíveis com os protocolos de contingência e gestão de risco operacional;\r\nseja afastada a imputação sancionatória, por impossibilidade jurídica e, quando aplicável, por ausência de falha imputável à concessionária;\r\nsejam expedidas recomendações regulatórias complementares, dentre as quais:\r\n- aprimoramento da coordenação operacional com agentes externos responsáveis pelo suprimento de energia;\r\n- revisão dos planos de contingência para eventos de perda ou oscilação de energia;\r\n- avaliação de investimentos voltados ao aumento da resiliência do sistema elétrico e à mitigação de impactos sobre a continuidade do serviço;\r\n- reforço dos procedimentos de monitoramento em tempo real e de resposta integrada a eventos de energia.\r\nExcluir expressamente do presente agrupamento o processo SEI-220008/001151/2022, determinando seu regular prosseguimento em apartado, com envio à CATRA para instrução técnica complementar e análise individualizada, em razão da gravidade específica dos fatos nele apurados.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal dos processos abrangidos pelos itens 2 e 3, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumentos de governança regulatória, rastreabilidade decisória e referência para o acompanhamento contínuo da prestação do serviço.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2712995\r\n"
        ],
        "2713172": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOS PLEITOS DA REDE ALYNE COM BASE NA DEVOLUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 03 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.349, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/002167/2026;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\n\r\n- Repactuar os pleitos da Rede Alyne com base na devolutiva do MS, para atender ao Parecer Técnico enviado por meio do OFÍCIO CONJUNTO Nº 106/2025/DAHUD/SAES/MS, de acordo com o anexo I que está em link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2921-planilha-pos-cib-informe000000000000202222222222222222222222/file.html\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2713172\r\n"
        ],
        "2713210": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " \r\nAPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO E EMISSÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100001/000030/2026, e considerando as manifestações do Conselheiro Adolpho Konder através da Correspondência Interna - NA 16 (124468681), Conselheiro Charlles Batista através da Correspondência Interna - NA 23 (124478727), Conselheiro Vicente Loureiro através da Correspondência Interna - NI 005 (124495380) e Conselheiro Murilo Leal através da Correspondência Interna - NA 21 (124529638),\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aprovar a Minuta de Resolução, indexada sob o nº 122867455, desde que atendidas as recomendações da Procuradoria- Geral da Agência, conforme Parecer nº 6 sob indexador 123439896.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2713210\r\n"
        ],
        "2713967": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBA na 198ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 10 de novembro de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\n\r\nProjeto\r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGENS DO CÓRREGO JOÃO BONITO, VALENÇA - RJ.\r\nSEI-070002/023871/2025\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 2.862.337,19\r\nESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CENTRO DE PESQUISAS DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS (INCONHA) EM COMPLEXO DE REFERÊNCIA IN TERNACIONAL EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE\r\nSEI-070002/024267/2025\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS/SMMA\r\nR 3.500.000,00\r\nINCREMENTO DA INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DO PROGRAMA FUMAÇA ZERO\r\nSEI-070001/003249/2025\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 19.280.000,00\r\nOBRA DE CANALIZAÇÃO DO SUBAFLUENTE DO RIO DAS FLORES JUNTO À RUA JOÃO PAULA RANGEL, E REVITALIZAÇÃO DA VIA NO BAIRRO CAMBOTA, VALENÇA - RJ.\r\nSEI-070002/023981/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 5.500.000,00\r\nREGULARIZAÇÃO DO CÓRREGO VARGINHA E URBANISMO DE UM TRECHO DA RUA GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO, VALENÇA\r\nSEI-070002/023883/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.750.000,00\r\n\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE-07/001/100099/2018\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 15.238.752,67\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSE-070002/000266/2021\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 3.800.000,00\r\nAPOIO TÉCNICO AOS PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS DA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRRAM, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n013471/2021\r\nINEA/DIRRAM\r\n1.898.030,11\r\nREGISTRO DE PREÇO PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\nSEI 070002/008138/2022\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 25.807.583,94\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI 070002/001653/2023\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 1.600.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2025\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 19/11/2025.\r\nId: 2713967\r\n"
        ],
        "2714037": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nOJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO na 200ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 05 de fevereiro de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI- 070026/000103/2021;\r\nCancelar o projeto FECAM abaixo discriminado. \r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO JUVENTUDE SUSTENTÁVEL\r\nSEI- 070001/001751/2025\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 76.377.332,23\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nPROJETO CONEXÃO AMBIENTAL\r\nSEI- 070001/000274/2026\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 23.180.000,00\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO AO GERENCIAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIROS/A - PETROBRAS, NO ÂMBITO DOS EMPREENDIMENTOS RELATIVOS AO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO - COMPERJ\r\nSEI- 070001/003144/2025\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 7.843.168,39 \r\nOBRA DE CONTENÇÃO DE MARGEM NO RIO PERI PERI - NILÓPOLIS - RJ\r\nSEI- 070002/023878/2025\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 7.375.000,00\r\nMONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI- 070002/023518/2025\r\nINEA/DIRSEQ\r\nR 87.610.595,03\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA CASA DE BOMBAS E COMPORTAS DO PÔLDER DO OUTEIRO - BELFORD ROXO - RJ\r\nSEI- 070002/002572/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 11.187.773,77\r\nIMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (E120, E179 E E203) E OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE AMBIENTAL DO RIO BENGALAS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - E0 A E99\r\nSEI- 070002/002573/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 45.262.462,06\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2714037\r\n"
        ],
        "2714165": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.13214/2015, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN051582 da empresa VAST INFRAESTRUTURA S.A.para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contra bordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU), localizada na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial de São João da Barra, 5º Distrito, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/591/2026, da OOEAM/INEA,\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN051582 da empresa VAST INFRAESTRUTURA S.A.,localizada na Fazenda Saco d'Antas, Distrito Industrial de São João da Barra, 5º Distrito, Município de São João da Barra, as seguintes alterações:\r\n:\r\n.\r\n“transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contra bordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU)”.\r\n“atividades de transferência de petróleo e óleo combustível (Tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, em um volume de até 1,8 Mbpd (um milhão e oitocentos mil barris de petróleo por dia), pelo Terminal de petróleo (T-Oil) do terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU), atracação de rebocadores e embarcações de apoio, prestação de serviços portuários auxiliares às embarcações atracadas no T-Oil, dragagem de manutenção e manejo de fauna silvestre\".\r\nO prazo de validade da Licença de Operação permanece o mesmo - LO n° IN051582, até 12/04/2027.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2714165\r\n"
        ],
        "2714166": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021593/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa BRASKEM S.A.para o projeto de expansão das Unidades de Craqueamento, denominada Cracker (Q4) e de fabricação de Polietileno (PE-9), visando ampliação da capacidade de produção, por meio da instalação de novos equipamentos e modificação de estruturas já instaladas no Polo Petroquímico de Campos Elíseos, no Distrito Industrial de Duque de Caxias, localizado na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, município de Duque de Caxias,\r\n- que o empreendimento foi enquadrado como estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, conforme registrado no processo SEI- 480001/000228/2025,\r\n- que a ampliação proposta utilizará a infraestrutura ambiental já licenciada e em operação, os quais apresentam capacidade instalada compatível com o acréscimo previsto,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/582/2026, da COOEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BRASKEM S.A.para o projeto de expansão das Unidades de Craqueamento, denominada Cracker (Q4) e de fabricação de Polietileno (PE-9), visando ampliação da capacidade de produção, por meio da instalação de novos equipamentos e modificação de estruturas já instaladas no Polo Petroquímico de Campos Elíseos, no Distrito Industrial de Duque de Caxias, localizado na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, município de Duque de Caxias.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2714166\r\n"
        ],
        "2714747": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\nCRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), ALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 329, de 10.09.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.09.2025, que tornou públicas as composições das Comissões para o novo mandato do Colegiado Pleno do CES-RJ, a ser exercido no Triênio 2025-2028;\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada alteração na Deliberação CES-RJ Nº 329, quanto à substituição de membros nas Comissões do CES-RJ; e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada a criação da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro do CES-RJ,\r\n:\r\nCRIAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO).\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329, NA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.01.2026.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nIacy Emerich Macedo\r\nLeonardo Bastos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMaria da Penha da Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\nMaria da Penha da Silva\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\nIrene Alves de Mello\r\n-\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\nMônica Simone olivar\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nNova Central\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\nAisar Santana Matos\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\nAna Paula Martins\r\n-\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n-\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nConselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n-\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n-\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nKésia Pereira e Silva\r\nZilair Barbosa\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares De Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMatheus Paulanti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIgor Canzi\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nEliana Santos\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nId: 2714747\r\n"
        ],
        "2715107": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1229, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- o Oficio n° 344/2025 que solicita apoio financeiro estadual para construção do hospital municipal,\r\n- o Oficio n° 440/2025 que discorre sobre o Projeto Assistencial da construção do Hospital Municipal de Barra Mansa,\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 053/2025, de 20 de agosto de 2025,\r\n- que a rede municipal não conta com um hospital público,\r\n- que o atendimento hospitalar, transcende o simples atendimento médico, pois promove dignidade, segurança, saúde pública eficiente e desenvolvimento para toda a população,\r\n- que a construção do hospital municipal é uma ação estratégica e de suma importância para a rede de saúde municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/031250/2025,\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para construção do Hospital Municipal, localizado no município de Barra Mansa, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ\r\n- O município deverá apresentar a SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2025.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para construção do Hospital Municipal de Barra Mansa.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\nOBJETIVO:\r\n- Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n- Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n- Outras informações relevantes\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nObstetrícia - AC\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\nUTI Adulo\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\n\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSALAS DE RPA\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\n\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\nSERVIÇOS DE APOIO\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n- Nº de internações/ano:\r\n- Nº de cirurgias/ano\r\n- Nº de partos/ano\r\n- Nº de consultas/ano\r\n- Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n- Planta de Situação\r\n- Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n- Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n- Plantas com o layout dos ambientes\r\n- Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n- Cortes\r\n- Fachadas\r\n- RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n- Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n- Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n- Prazo estimado de execução da obra;\r\n- Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n- RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\nMunicípio, ____de_______________de 2025.\r\n_____________________________________________\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\n_____________________________________________\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2715107\r\n"
        ],
        "2715108": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL, CNES Nº 0025143, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, CONFORME IMPACTO FINANCEIRO NO VALOR MENSAL 30.089,33 E ANUAL 361.071,98.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 343, de 07 de março de 2005, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades de Assistência e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS,\r\n- a Portaria MS/SAS Nº 120, de 14 de abril de 2009, que trata da habilitação dos Serviços em Terapia Nutricional na Rede de Atenção, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a solicitação da Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 46 de 09 de outubro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/004735/2023, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Dr Munir Rafful, CNES nº 0025143, localizado no Município de Volta Redonda/RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, conforme impacto financeiro no valor mensal de R 30.089,33 (trinta mil, oitenta e nove reais e trinta e três centavos) e anual de R 361.071,98 (trezentos e sessenta e um mil setenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715108\r\n"
        ],
        "2715109": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1307 QUE PACTUA A IMPLEMENTAÇÃO DO ANTICORPO MONOCLONAL NIRSEVIMABE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 109/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da descrição das maternidades com internações públicas que irão dispensar o Nirsevimabe, anticorpo monoclonal humano, para a prevenção da infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), e a orientação do sistema de informação adequado para o registro das doses aplicadas,\r\n- a Nota Técnica nº 40/2025-DPNI/SVSA/MS que trata das orientações para registro de doses aplicadas do Nirsevimabe, anticorpo monoclonal humano, nas apresentações de 0,5ml e 1,0ml,\r\n- o Guia de Estratégia de Imunização contra o Vírus Sincicial Respiratório para crianças prematuras e com comorbidades,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003300/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactua a implementação do anticorpo monoclonal Nirsevimabe no estado do Rio de Janeiro a partir de fevereiro de 2026.\r\n\r\n- O Nirsevimabe está indicado para bebês prematuros nascidos com idade gestacional igual ou inferior a 36 semanas e 6 dias, com qualquer peso corpóreo, além de crianças de até 24 meses que apresentem pelo menos umas das seguintes comorbidades: cardiopatia congênita, broncodisplasia, imunocomprometimento, síndrome de Down, fibrose cística, doença neuromuscular e anomalias congênitas das vias aéreas.\r\n\r\n- Inicialmente, com o objetivo de garantir a proteção contra o VSR durante a primeira sazonalidade de vida, informamos que fica estabelecida a estratégia de RESGATE com uso do anticorpo monoclonal Nirsevimabe para crianças nascidas após o período de sazonalidade de 2025.\r\n\r\n- O público-alvo elegível para a estratégia de resgate será composto por: Crianças prematuras, com idade gestacional d 36 semanas e 6 dias; e crianças com idade inferior a 6 meses, portadoras das comorbidades previstas no Art. 2º. Ressalta-se ainda que, no momento da administração do Nirsevimabe, todas as crianças elegíveis deverão apresentar idade inferior a 6 meses, como critério indispensável para participação na estratégia de resgate\r\n\r\n- A aplicação ocorrerá durante todo o ano para crianças prematuras (d36 semanas e 6 dias), preferencialmente nas maternidades. Para crianças com idade inferior a 24 meses (1 ano, 11 meses e 29 dias) com comorbidades, de acordo com os critérios de inclusão, a aplicação será realizada apenas no período sazonal, de fevereiro a agosto\r\n\r\nA aplicação do Nirsevimabe deverá ser feita conforme a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE), regulamentada pela Portaria GM/MS n.º 6.623, de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n- Os locais de aplicação poderão ser maternidades que prestam serviço ao SUS com estoque próprio de Nirsevimabe e enquadradas como Centro Intermediário de Imunobiológicos Especiais (CIIE) da RIE; maternidades que prestam serviço ao SUS sem estoque próprio de Nirsevimabe e que seguirão o fluxo municipal de solicitação de imunobiológicos especiais; Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE) e CIIE definidos pela RIE; e quaisquer unidades de saúde que prestem serviço ao SUS e que apliquem vacinas e outros imunobiológicos, devendo solicitar o anticorpo segundo fluxo municipal de imunobiológicos especiais.\r\n\r\n- É imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia seguindo todas as diretrizes para registro das vacinas nos sistemas de informação. Os sistemas de informação para registro de doses aplicadas deverão atender a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024 e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\n\r\nEm situações nas quais os sistemas de registro vacinal não estiverem atendendo os requisitos levantados na Nota Técnica n.º 115/2024 ou não conseguirem seguir a regra vacinal, devem-se registrar as doses administradas no SI-PNI ou e-SUS APS, NÃO fazer a transcrição de Caderneta e NÃO registrar essa dose em mais de um sistema.\r\n\r\n- As referidas orientações técnicas para a implementação da estratégia de imunização do anticorpo monoclonal Nirsevimabe contra o VSR para crianças prematuras e com comorbidades está disponível no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2026/guia-de-estrategia-contra-virus-sincicial-para-criancas-prematuras.pdf\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715109\r\n"
        ],
        "2715110": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1308 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR, CNES 2268922, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, localizado no município de Itaboraí é caracterizado como um hospital com atendimento de urgência e emergência e média complexidade ao SUS,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior presta assistência nos níveis, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitado pelo Ministério de Saúde,\r\n- que o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior é um hospital de referência para atendimento de urgência e emergência fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana II,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\na documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002250/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, CNES 2268922, localizado no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715110\r\n"
        ],
        "2715111": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1309 QUE PACTUA O EXAMINA-RJ COM O OBJETIVO DE APOIAR FINANCEIRAMENTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DIAGNÓSTICO PET SCAN.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria MS n° 7, de 22 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento clínico do câncer de pulmão de células não-pequenas potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS n° 8, de 14 de abril de 2014, que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT na detecção de metástase de câncer colorretal, exclusivamente hepática e potencialmente ressecável no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria no. 9, de 22 de abril de 2014; que torna pública a decisão de incorporar o PET-CT no estadiamento e avaliação da resposta ao tratamento do linfoma de Hodgkin e linfoma não Hodgkin no Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria MS n° 1.340, de 1º. de dezembro de 2014, que inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS,\r\n- a importância do exame diagnóstico de tomografia por emissão de pósitrons PET-CT/ PET-Scan para avaliar a atividade metabólica das células através do consumo de marcadores radioativos,\r\n- a importância do exame para ampliar e refinar informações sobre diagnósticos já confirmados através de outros métodos,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/003474/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Examina-RJ com o objetivo de apoiar financeiramente a realização do exame diagnóstico PET SCAN.\r\n\r\n- O apoio financeiro será concedido ao município de Volta Redondo para a realização do procedimento: 0206010095 TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS (PET-CT), com o objetivo de aprimorar o diagnóstico, a orientação do tratamento e o acompanhamento do quadro clínico dos casos, no qual esse exame está indicado, promovendo a melhoria da qualidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- Os usuários com indicação para a realização do PET CT deverão ser regulados via Central Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\nO repasse financeiro será realizado conforme disponibilidade financeira e orçamentária, no valor total de R 1.685.776,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) ao ano.\r\n\r\nO total de exames será de 800 (oitocentos) para o ano de 2026, no valor unitário de R 2.107,22 (dois mil, cento e sete reais e vinte e dois centavos), conforme valor disposto no Sistema de Gerenciamento da Tabela de procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nNo ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nO recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado para pagamento do exame diagnóstico realizado.\r\n\r\nOs recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nCaso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2715111\r\n"
        ],
        "2715112": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1310 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os documentos contidos no Processo nº SEI-080001/003537/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para construção, reforma e/ou ampliação de Hospital Municipal, localizado no município de Iguaba Grande, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.f\r\n\r\n- O valor do recurso financeiro a ser transferido será definido conforme quadro abaixo, de acordo com o quantitativo de leitos hospitalares, respeitando o teto máximo de cada faixa de leitos.\r\n\r\n20 a 49 Leitos\r\n10.000.000,00\r\n50 a 99 Leitos\r\n20.000.000,00\r\n100 ou mais\r\n35.000.000,00\r\n\r\n- O município deverá encaminhar a esta Secretaria a documentação contida no Anexo desta Deliberação para análise das áreas técnicas competentes da SES-RJ\r\n\r\n- O município deverá apresentar à SES-RJ outras documentações que se fizerem necessárias ao longo da análise da documentação inicialmente apresentada.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada e definição do valor conforme critério estabelecido no Art. 2º.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações para a construção Hospital Municipal.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nO Município solicita a SES/RJ apoio financeiro para:\r\n( ) Construção de nova unidade hospitalar\r\n( ) Construção para substituição de unidade hospitalar existente\r\n( ) Construção para ampliação de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para adequação das condições sanitárias de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para reorganização dos serviços de unidade hospitalar existente\r\n( ) Reforma para melhoria de ambiência hospitalar\r\n\r\nNOME DA UNIDADE HOSPITALAR:\r\nENDEREÇO:\r\nCNES:\r\nABRANGÊNCIA:\r\n( ) Municipal\r\n( ) Regional\r\nPERFIL:\r\n(Pequena descrição sobre o tipo de hospital, se geral, se tem especialidades, se é especializado, se é somente maternidade, etc / se tem internação sem ou com terapia intensiva, centro cirúrgico, centro obstétrico, ambulatório, etc / se tem algum serviço diferenciado / se atende demanda espontânea ou se somente referenciada).\r\n\r\n\r\nOBJETIVO:\r\n· Indicar o objetivo a ser atendido pelo investimento solicitado\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n· Justificativa assistencial para a proposição / projeto\r\n· Outras informações relevantes\r\n\r\n\r\n\r\nINSTALAÇÕES:\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\nClínica Médica\r\nPediatria\r\nObstetrícia - AC\r\nClínica Cirúrgica\r\nEspecialidades (incluir se houver)\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\nUI Adulto\r\nUI Pediátrico\r\nUCINCa Neonatal\r\nUCINCo Neonatal\r\nUTI Adulo\r\nUTI Pediátrico\r\nUTI Neonatal\r\nSALAS DE CIRURGIA\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\nSALAS DE RPA\r\nSALAS DE PARTO\r\nSALAS DE PPP\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - FEMININA\r\nMACAS DA SALA AMARELA - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA VERDE - FEMININA\r\nMACAS DA SALA VERDE - MASCULINA\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\nSALAS DE MEDICAÇÃO + S. CURATIVO + S. GESSO\r\nCONSULTÓRIO MÉDICO (descriminar as especialidades)\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\nCONSULTÓRIO DE SERVIÇO SOCIAL\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\nSALA DE CURATIVO\r\nSALA DE GESSO\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\n\r\n\r\nLABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVIÇO DE IMAGEM\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nDEMAIS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nFARMÁCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNUTRICAO E DIETETICA (S.N.D.)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\nDEMAIS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS (citar)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nBANCO DE LEITE\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLACTÁRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nCENTRAL DE ESTERILIZACAO DE MATERIAIS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nLAVANDERIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nS.A.M.E. OU S.P.P.\r\n(Serviço de Prontuário do Paciente)\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nAMBULÂNCIA\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nSERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\nNECROTÉRIO\r\n( ) PRÓPRIO ( ) TERCEIRIZADO\r\n( ) NÃO SE APLICA\r\n\r\n\r\nPRODUÇÃO (NO CASO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTRUÇÃO ESTIMAR A PRODUÇÃO):\r\n· Nº de internações/ano:\r\n· Nº de cirurgias/ano\r\n· Nº de partos/ano\r\n· Nº de consultas/ano\r\n· Nº de atendimentos de emergência/ano\r\n\r\n\r\n· Planta de Situação\r\n· Planta de Localização, com identificação das construções vizinhas\r\n· Plantas Baixas com revestimentos, legendas e quadro de áreas\r\n· Plantas com o layout dos ambientes\r\n· Planta com indicação do fluxo do hospital contemplando pacientes, materiais, resíduos e funcionários.\r\n· Cortes\r\n· Fachadas\r\n· Planta de Cobertura\r\n· RRT ou ART do autor do projeto, quitada e assinada\r\n\r\n6 ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA E PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS: chck list\r\n\r\n· Quantitativo da área a ser construída, ou reformada;\r\n· Valor total estimado da obra;\r\nIndicar a metodologia da estimativa orçamentária;\r\nIndicar o índice utilizado e a data base do orçamento;\r\nIndicar modalidade não desonerada/desonerada;\r\n· Prazo estimado de execução da obra;\r\n· Cronograma físico financeiro estimado da obra;\r\n· RRT ou ART do autor da estimativa orçamentária, quitada e assinada\r\n\r\nMunicípio, ____de_______________de 2026.\r\nResponsável pela elaboração da documentação\r\nSecretário de Saúde do Município\r\nId: 2715112\r\n"
        ],
        "2715113": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1311 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde,\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Processo nº SEI-080001/045067/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro para reforma e ou construção de unidades de saúde, localizadas no município de Barra Mansa, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde-RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma e/ou construção das unidades de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Se cretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715113\r\n"
        ],
        "2715114": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1312 QUE PACTUA AO HOSPITAL DR. CELSO ERTHAL (SANTA CASA DE BOM JARDIM), CNES 2282801, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim) é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS,\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico,\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003729/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal (Santa Casa de Bom Jardim), CNES 2282801, localizado no município de Bom Jardim, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2715114\r\n"
        ],
        "2715115": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, PARA A COMPETÊNCIA DE 2026, O COFINANCIAMENTO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM VASCULAR ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO HABILITADAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro,\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista,\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia,\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos se relaciona a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos em ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002638/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2026, o cofinanciamento, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade, no valor de R 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os pacientes deverão ser encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n406020612\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n406040060\r\nANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NÃO RECOBERTO)\r\n406040095\r\nANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOÇO OU TRONCOS SUPRA-AÓRTICOS (COM STENT NÃO RECOBERTO)\r\nId: 2715115\r\n"
        ],
        "2715116": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO FINANCIMENTO TEMPORÁRIO, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, PARA SERVIÇO DE HEMODIÁLISE AMBULATORIAL NÃO HABILITADOS PARA PACIENTES RENAIS CRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E BARRA MANSA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica nos estágios 4 e 5 - Pré-dialítico com Hemodiálise e Diálise Peritoneal, da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919 localizada no município de Barra do Piraí/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n- que o serviço Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica, da RENALTH Produtos e Serviços Médicos LTDA, CNES nº 9712895, localizada no município de Barra Mansa/RJ encontra-se em fase de habilitação junto ao SUS,\r\n- o número de pacientes com DRC em hemodiálise nos serviços localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa,\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/002589/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar o financiamento estadual temporário, de janeiro a dezembro de 2026, para os serviços de hemodiálise localizados nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa.\r\n\r\nOs recursos estabelecidos por esta Resolução têm como objetivo garantir o custeio temporário para a continuidade do tratamento dos pacientes renais crônicos nos municípios de Barra do Piraí e Barra Mansa, cujos processos de habilitação tramitam junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nO limite de custeio mensal será de R 290.000,00 (duzentos e mil reais) para o serviço localizado no município de Barra do Piraí e R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o serviço localizado no município de Barra Mansa.\r\n\r\nO teto financeiro foi estabelecido considerando os seguintes critérios:\r\n\r\na média de procedimentos de Tratamento Dialítico (030501) em 2025 nos municípios.\r\no número de pacientes informados pelas Secretarias Municipais em comento.\r\nvalores de referência da tabela de procedimentos do SUS.\r\n\r\n- Os prestadores de serviço de hemodiálise ambulatorial deverão submeter à regulação estadual os pacientes em tratamento e ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715116\r\n"
        ],
        "2715117": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPARA O ANO DE 2026, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar,\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise,\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica,\r\n- o Plano Estadual de Saúde,\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/002621/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2026, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.714.000,00 (sete milhões, setecentos e quatorze mil reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\n- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n- Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\n- Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\n- os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n- os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo V).\r\n- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\n- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n- Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n- Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n- Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n- Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n- Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nANGRA RIM\r\n266\r\nR \r\n186.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n192.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n326\r\nR \r\n228.200,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n237.200,00\r\nRENALFORD\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n171.000,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR \r\n81.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n84.200,00\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n199\r\nR \r\n139.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n204\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.800,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n192\r\nR \r\n137.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n142.000,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n176\r\nR \r\n123.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n128.000,00\r\nRENALDUC\r\n419\r\nR \r\n293.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n302.900,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n220.500,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n168\r\nR \r\n117.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n123.000,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nHEMODINIL\r\n240\r\nR \r\n168.000,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n91.700,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR \r\n112.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n116.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n184\r\nR \r\n128.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n134.200,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n80\r\nR \r\n56.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n57.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.000,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n1\r\nR \r\n600\r\nR \r\n49.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n157.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n135\r\nR \r\n94.500,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n98.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR \r\n76.300,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n79.300,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n318\r\nR \r\n222.600,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n231.600,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n125.200,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n204\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.800,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n311\r\nR \r\n217.700,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n226.700,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR \r\n74.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.200,00\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR \r\n230.300,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n239.300,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR \r\n165.900,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n171.300,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n193\r\nR \r\n135.100,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n140.500,00\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n22.800,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA - CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n78.800,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n228.000,00\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n203\r\nR \r\n142.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.100,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n155.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n169.200,00\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO - COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n216.600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n119.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n230\r\nR \r\n161.000,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n167.000,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n129\r\nR \r\n90.300,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n92.100,00\r\nId: 2715117\r\n"
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        "2715118": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nPROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 50, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 744.800,00 (SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), DESTINADO AS SEGUINTES UNIDADES: MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES Nº 2270714, MATERNIDADE CARMELA DUTRA- CNES N° 2269732, MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING - CNES Nº 2269945, MATERNIDADE LEILA DINIZ (HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE) - CNES N° 2270609, HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER- CNES N° 2298120, MATERNIDADE PEDRO II (HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II) - CNES N° 6995462, MATERNIDADE DA ROCINHA - CNES N° 457547, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, AS QUAIS SERÃO ESTRUTURADAS E EQUIPADAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, BEM COMO PARA O FORTALECIMENTO DOS JÁ EXISTENTES, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O AMBIENTE DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E NEONATAL - CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) - E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 1702/2026 de 28 janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002851/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-50, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 744.800,00 (setecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado as seguintes unidades: Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade Carmela Dutra- CNES n ° 2269732, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Maternidade Leila Diniz (Hospital Municipal Lourenço Jorge) - CNES n° 2270609, Hospital Municipal Albert Schweitzer- CNES n° 2298120, Maternidade Pedro II (Hospital Municipal Pedro II) - CNES n° 6995462, Maternidade Da Rocinha - CNES n° 457547, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, Unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade, com o objetivo de reestruturar o ambiente de assistência obstétrica e neonatal - Centro de Parto Normal (CPN) - e outras atividades correlatas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715118\r\n"
        ],
        "2715119": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 34, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 699.847,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), DESTINADO ÀS SEGUINTES UNIDADES: HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO (MATERNIDADE) - CNES Nº 2270269, MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - CNES Nº 2270714, MATERNIDADE CARMELA DUTRA - CNES N° 2269732, MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING - CNES Nº 2269945, HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE - CNES Nº 2270609, MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO- CNES N° 2270390, MATERNIDADE ROCHA FARIA (HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA) - CNES N° 2295407, HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER- CNES N° 2298120, MATERNIDADE PEDRO II (HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II)- CNES N° 6995462, MATERNIDADE DA ROCINHA- CNES N° 457547, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, AS REFERIDAS UNIDADES INTEGRAM A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA E SERÃO CONTEMPLADAS COM O APA RELHAMENTO NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, BEM COMO AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS JÁ EXISTENTES, CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM MAIOR QUALIDADE E RESOLUTIVIDADE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 1882/2026 de 29 janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003166/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-34, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 699.847,00 (seiscentos e noventa e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais), destinado às seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto (Maternidade) - CNES nº 2270269, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade Carmela Dutra - CNES n° 2269732, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Herculano Pinheiro- CNES n° 2270390, Maternidade Rocha Faria (Hospital Municipal Rocha Faria) - CNES n° 2295407, Hospital Municipal Albert Schweitzer- CNES N° 2298120, Maternidade Pedro II (Hospital Municipal Pedro II)- CNES n° 6995462, Maternidade Da Rocinha- CNES n° 457547, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, as referidas unidades integram a Rede de Atenção Especializada e serão contempladas com o aparelhamento necessário à implantação de novos serviços, bem como ao fortalecimento e ampliação dos serviços já existentes, contribuindo para a ampliação do acesso da população a serviços públicos de saúde com maior qualidade e resolutividade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715119\r\n"
        ],
        "2715120": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROPOSTA Nº 11715.094000/1230- 49, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 53.200,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADO A SEGUINTE UNIDADE: HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO (MATERNIDADE) - CNES Nº 2270269, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, UNIDADE ESSA QUE COMPÕE A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, SENDO EQUIPADA PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, BEM COMO PARA O FORTALECIMENTO DOS JÁ EXISTENTES, AMPLIANDO, ASSIM, O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE. O OBJETIVO É REESTRUTURAR OS AMBIENTES DA ÁREA DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM, QUARTOS/ENFERMARIAS PARA ALOJAMENTO CONJUNTO OU INTERNAÇÃO DE GESTANTES COM INTERCORRÊNCIAS E A ÁREA DE TRATAMENTO COLETIVO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício SMS nº 1878/2026 de 29 de janeiro de 2025,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002853/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), destinado a seguinte unidade: Hospital Municipal Miguel Couto (Maternidade) - CNES nº 2270269, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidade essa que compõe a Rede de Atenção Especializada, sendo equipada para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando, assim, o acesso da população a serviços públicos de qualidade. O objetivo é reestruturar os ambientes da Área de Serviço de Enfermagem, Quartos/Enfermarias para Alojamento Conjunto ou Internação de Gestantes com Intercorrências e a Área de Tratamento Coletivo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715120\r\n"
        ],
        "2715121": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, DA REGIÃO MÉDIO PA RAÍBA, DE INCENTIVO FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ADAPTADO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\na Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Nota Técnica Nº 2/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 060, de 24 de setembro de 2025, que pactua Pactuar a solicitação do município de Volta Redonda, na Região do Médio Paraíba, de apoio financeiro ao Ministério da Saúde, para custeio de dois veículos de transporte sanitário adaptado, conforme Portaria de Consolidação GS/MS nº 06 de 28 de setembro de 2017, capítulo IV, onde versa que o veículo de transporte sanitário adaptado tem direito ao incentivo de custeio de R 4.000,00 (quatro mil reais), por mês, por veículo,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/035254/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a solicitação do município de Volta Redonda, da Região do Médio Paraíba, acerca do incentivo financeiro junto ao Ministério da Saúde, para custeio de 02 (dois) veículos de transporte sanitário adaptado, vinculados ao CER III - Centro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715121\r\n"
        ],
        "2715122": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nGRUPO CONDUTOR PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE DOAÇÃO E TRANSPLANTES.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 04, de 28/09/2017, que trata do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), em seu Anexo I,\r\n- a Lei Nº 14.722, de 08 de novembro de 2023, que institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.685, de 07 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT,\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação sistemáticos da implementação do Plano Estadual de Doação e Transplantes,\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase na transparência, no monitoramento contínuo e na adoção de boas práticas voltadas à segurança do paciente,\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 10.599 de 11 de dezembro de 2025, pactua a atualização do Plano Estadual de Transplantes de Órgão e Tecidos do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/000370/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar Grupo Condutor para acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano Estadual de Doação e Transplantes, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCompete ao Grupo Condutor:\r\n\r\nAcompanhar a implementação do Plano Estadual de Doação e Transplantes, verificando o cumprimento das metas, ações e prazos estabelecidos.\r\nMonitorar continuamente os indicadores de desempenho, resultados e processos relacionados à doação, captação, distribuição e transplante de órgãos, tecidos e células.\r\nAvaliar periodicamente os resultados alcançados, identificando avanços, fragilidades, riscos e necessidades de ajustes no Plano.\r\nPropor recomendações, ajustes e estratégias corretivas, com base nas análises de monitoramento e avaliação, visando ao aprimoramento da política estadual de doação e transplantes.\r\nGarantir o alinhamento das ações às diretrizes, normas e políticas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde, bem como às normativas do Sistema Nacional de Transplantes e do SUS.\r\nEstimular a transparência, a melhoria contínua e a sustentabilidade das ações, contribuindo para o fortalecimento da política estadual de doação e transplantes.\r\n\r\n- O Grupo Condutor será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n01 (um) representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n01 (um) Central Estadual de Transplantes;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\n- 01 (um) Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\n- 01 (um) representante do Sistema Nacional de Transplantes;\r\n\r\nA Coordenação do Grupo Condutor será de responsabilidade do representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nPoderão participar das reuniões do Grupo Condutor, como consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.\r\n\r\n- As reuniões do Grupo Condutor serão agendadas conforme a necessidade estabelecida pela Coordenação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715122\r\n"
        ],
        "2715123": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE ASSISTENCIAL DE CUIDADOS PALIATIVOS EACP, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- O Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.681, de 07 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,\r\n- o Plano Estadual de Cuidados Paliativos no Estado do Rio de Janeiro (https://www.rj.gov.br/saude/sites/default/files/arquivo_pagina_basica/plano-estadual-de-cuidados-paliativos.pdf),\r\n- o Oficio GAB/SMSBP nº 725/2025, de 08 de outubro de 2025, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 080, de 16 de dezembro de 2025, que pactua a solicitação do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de habilitação de uma Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos (EACP) Municipal, que será vinculada a Cruz Vermelha de Barra do Pirai,\r\n- a 11ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 16 de dezembro de 2025, no município de Resende,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/040214/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactua a solicitação de habilitação, do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de 01 (uma) Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos (EACP) Municipal, que será vinculada a Cruz Vermelha de Barra do Piraí, CNES 2799308.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715123\r\n"
        ],
        "2715124": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nGRUPO CONDUTOR PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279 de 30 de dezembro de 20210 que estabelece as diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.681, de 07 de maio de 2024, Institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,\r\n- a Lei nº 8.425, de 01 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES nº 3.252, de 15 de fevereiro de 2024, que instituiu a Câmara Técnica de Cuidados Paliativos no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES nº 3.663, de 10 de julho de 2025 que instituiu, no âmbito de Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Cuidados Paliativos,\r\n- a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação sistemáticos da implementação do Plano Estadual de Cuidados Paliativos,\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase na transparência, no monitoramento contínuo e na adoção de boas práticas voltadas aos cuidados paliativos,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/001299/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar Grupo Condutor para acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação do Plano Estadual de Cuidados Paliativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCompete ao Grupo Condutor:\r\n\r\nAcompanhar a implementação do Plano Estadual de Cuidados Paliativos, verificando o cumprimento das metas, ações e prazos estabelecidos.\r\nMonitorar indicadores, metas e resultados, definindo instrumentos e fluxos de coleta, análise e disseminação das informações.\r\nAvaliar periodicamente os resultados alcançados, identificando avanços, fragilidades, riscos e necessidades de ajustes no Plano.\r\nPropor revisões, atualizações e aprimoramentos do Plano, com base nas evidências, avaliações e demandas do território;\r\nPromover a integração da rede de atenção à saúde, fortalecendo a organização das linhas de cuidado em cuidados paliativos;\r\nFomentar a educação permanente, a produção e o uso de evidências e boas práticas em cuidados paliativos;\r\nEstimular a transparência, a melhoria contínua e a sustentabilidade das ações, contribuindo para o fortalecimento da política estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\n- O Grupo Condutor será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação de 1 (um) membro Titular e 1 (um) Suplente:\r\n\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\nRepresentante da Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\nRepresentante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nRepresentante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nRepresentante da Assessoria de Regionalização;\r\nRepresentante da Superintendência de Educação em Saúde;\r\nRepresentante da Subsecretaria Geral;\r\nRepresentante da Assessoria de Humanização;\r\nRepresentante da Coordenação Técnica de Qualidade\r\nRepresentante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n- Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nA Coordenação do Grupo Condutor será de responsabilidade do representante da Superintendência de Atenção Es pecializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nPoderão participar das reuniões do Grupo Condutor, como consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.\r\n\r\n- As reuniões do Grupo Condutor serão agendadas conforme a necessidade estabelecida pela Coordenação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715124\r\n"
        ],
        "2715125": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB/RJ Nº 9.306, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Ação Civil Pública de nº 0807079-60.2024.8.19.0063 em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian, anexada ao processo n° SEI-140001/007176/2025,\r\n- o bloqueio judicial realizado nas contas do estado do Rio de Janeiro no valor de R 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005804/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a revogação da DELIBERAÇÃO CIB/RJ nº 9.306, de 26 de fevereiro de 2025, referente ao apoio financeiro ao município de Três Rios no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), mensais.\r\n\r\n- A revogação justifica-se, uma vez que está sendo realizado no SEI nº 140001/007176/2025 o desconto mensal no valor de R 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais), conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0807079- 60.2024.8.19.0063.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715125\r\n"
        ],
        "2715126": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000718406202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE POR: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº133/2025/GP/PMM da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042688/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de Proposta n.º 36000718406202500 de Emeda Parlamentar, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: Incremento ao piso da atenção primária. Desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715126\r\n"
        ],
        "2715127": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 36000653614202500 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA/RJ, CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITAÇÃO JUSTIFICA-SE POR: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 602/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042194/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de proposta n.º 36000653614202500 de Emenda Parlamentar junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: incremento ao piso da atenção primária. Desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715127\r\n"
        ],
        "2715128": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO: JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA INDIVIDUAL 10476365000125002, NO VALOR DE R 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA/RJ, CONFORME APRESENTADO EM OFÍCIO A SOLICITA ÇÃO JUSTIFICA-SE PORAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Ofício nº 181/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/042216/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação proposta n.º 10476365000125002 de emenda individual junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.158,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: Aquisição de Equipamento e Material Permanente, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715128\r\n"
        ],
        "2715129": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SESB (SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS), NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB,\r\n- a Portaria GM/MS nº 837, de 29 de setembro de 2023, que define o registro do componente Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - SESB no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.748, de19 de março de 2025, que amplia e qualifica a oferta de serviços de especialidades odontológicas nos municípios,\r\n- a Nota Técnica Nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS, explicativa com orientações sobre a solicitação de credenciamento e adesão de equipes, serviços e programas da Atenção Primária à Saúde (APS),\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002043/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de implantação de Serviços de Especialidades Odontológicas (SESB) no município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715129\r\n"
        ],
        "2715130": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), EM PARCELAS MENSAIS DE R 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R 8.760.000,00 (OITO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM/RJ, CNES Nº 6373518, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim através do Ofício nº. 23/2026 - SEMGAB de 28 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003062/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), em parcelas mensais de R 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), perfazendo o valor anual de R 8.760.000,00 (oito milhões setecentos e sessenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim/RJ, CNES nº 6373518, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715130\r\n"
        ],
        "2715131": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 10.811.732 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICI PAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA/RJ, CNES Nº 6891675, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através do OFÍCIO N° 244/2026 -SMS/MANGARATIBA de 02 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003264/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 10.811.732,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil, setecentos e trinta e dois reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba/RJ, CNES nº 6891675, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715131\r\n"
        ],
        "2715132": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DA RESERVA TÉCNICA ESTADUAL DE ONCO - CABEÇA E PESCOÇO NO VALOR MENSAL DE R 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA COMPOR O TETO FINANCEIRO MAC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003865/2026,\r\n- o Oficio SEMUSA/CF nº 008, de 05 de Fevereiro de 2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactua a transferência de recurso financeiro da Reserva Técnica Estadual de ONCO - CABEÇA E PESCOÇO, no valor mensal de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) para compor o teto financeiro MAC do município de Cabo Frio.\r\n\r\nMunicípio\r\nFinanceiro (MENSAL)\r\nFinanceiro (ANUAL)\r\nCABO FRIO\r\nRESERVA TÉCNICA DE ONCO - CABEÇA E PESCOÇO - MUNICIPAIS\r\nR 50.000,00\r\nR 600.000,00\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715132\r\n"
        ],
        "2715133": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 15.005.776,69 (QUINZE MILHÕES CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do SEI-080001/003851/2026 de 05 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003851/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 15.005.776,69 (quinze milhões cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715133\r\n"
        ],
        "2715134": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS,\r\n- a Reunião da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde, realizada em 21 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/003410/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde para o ano de 2026, e seus anexos, conforme indicado nos links:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2922-plano-estadual-de-educacao-permanente-em-saude-para-o-ano-de-2026/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2923-matriz-peeps-2026/file.html\r\n\r\n- Os recursos financeiros programados para as ações educativas no corrente ano podem ser realocados para outras ações de saúde, visto que as necessidades de saúde da população são dinâmicas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715134\r\n"
        ],
        "2715135": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria nº 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338/CNS/MS, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica,\r\n- a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e à articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do SUS e define critérios para a adoção de lista complementar pelos Estados e Municípios,\r\n- a Portaria nº 2.001/GM/MS, de 03 de agosto de 2017, que altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, (Origem: PRT MS/GM 2583/2007, Art. 1º) que no Art. 712 define o elenco de medicamentos e insumos que devem ser disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde, destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, nos termos da Lei Federal nº 11.347, de 2006,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013, Art. 1º), dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde no SUS,\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.737/GM/MS, de 14 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar os prazos máximos para transmissão dos dados compositores da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica,\r\n- a RDC nº 298/ANVISA, de 12 de agosto de 2019, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 532/GM/MS, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre os locais de entrega dos medicamentos insulina humana NPH e insulina humana regular de aquisição centralizada, no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF),\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que pactua a aprovação da atualização da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ),\r\n- a Portaria GM/MS n.º 6.324, de 26 de dezembro de 2024, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.942, de 16 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 9.887, de 29 de dezembro de 2025, que divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde referente ao exercício de 2026, com base em critério populacional e estabelece a manutenção do valor nominal repassado no ano anterior para municípios que teriam redução do repasse devido ao decréscimo populacional,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/041133/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Dispor sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme estabelecido no Anexo I desta Deliberação, com aplicação dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:\r\n\r\n- União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\nIDHM muito baixo: R 9,05 (nove reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM baixo: R 8,80 (oito reais e oitenta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM médio: R 8,55 (oito reais e cinquenta e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM alto: R 8,30 (oito reais e trinta centavos) por habitante/ano;\r\nIDHM muito alto: R 8,20 (oito reais e vinte centavos) por habitante/ano;\r\n\r\n- No estado do Rio de Janeiro: valor de R 3,01(três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Municípios: valor de R 3,01 (três reais e um centavo) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes estabelecidos no Art. 712 da Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, constantes no Anexo IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais, utilizar-se-á como parâmetro a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no Censo Populacional do ano de 2024 ou população mais recente estimada pelo IBGE, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n- Para os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos, nos termos da população estimada de que trata o § 1º, o repasse estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde será mantido de acordo com os valores preconizados no ano anterior.\r\n\r\n- Os recursos financeiros oriundos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulino-dependentes, serão transferidos a cada um dos entes federativos beneficiários em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido, em conta corrente do Banco oficialmente designado pelo Estado, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária: Programa de Trabalho: 2961.10.303.0508.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\nFonte de recursos: 1.500.100\r\nValor total da despesa: R 51.831.233,79\r\n\r\n- Estabelecer o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, composto por medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS, destinado a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Primária à Saúde, sendo de disponibilização obrigatória pelos municípios conforme Anexo I, Parte I e II da Deliberação CIB-RJ nº 7.208, de 11 de maio de 2023, que trata da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro (REME-RJ).\r\n\r\n- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Primária à Saúde, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\nº - Desde que contemplados nos Anexos I e IV da RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro e poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação.\r\n\r\n- Para os medicamentos que possuem mais de uma apresentação farmacêutica, o município poderá optar por apenas uma delas, desde que seja garantido o atendimento aos usuários.\r\n\r\nCaso não haja aquisição de pelo menos uma das apresentações de cada item que compõe o Elenco Mínimo Obrigatório de Medicamentos Essenciais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificar a não aquisição de tais itens, desde que embasada em dados epidemiológicos ou por dificuldades técnicos-administrativas durante os processos licitatórios.\r\n\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no Art. 2º desta Deliberação, medicamentos e insumos não constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde (SMS) poderão, anualmente, utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, definidos nos termos dos incisos II, III do Art. 2º, para atividades destinadas à adequação de espaço físico das farmácias do SUS nos Municípios, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, obedecida a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as leis orçamentárias vigentes, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n\r\n- A aplicação dos recursos financeiros de que trata o \"caput\" em outras atividades da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde, diversas das previstas nesta Deliberação ficam condicionadas à aprovação e pactuação na CIB.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até a Central de Abastecimento Farmacêutico Estadual.\r\n\r\n- Compete à SES-RJ a distribuição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL aos Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS, conforme Portaria GM/MS nº 532, de 27 de abril de 2023.\r\n\r\n- Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da RENAME vigente, e conforme a Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXVIII, artigo 36 e 37, a sua distribuição se dá nos seguintes termos:\r\n\r\nentrega direta à capital e aos Municípios com população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e\r\nnas hipóteses que não se enquadrarem nos termos do inciso I do \"caput\", entrega à SES-RJ para posterior distribuição aos demais Municípios, conforme programação encaminhada pelas Coordenações Municipais de Assistência Farmacêutica das respectivas SMS.\r\n\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher, da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL de que tratam os Arts. 5º e 6º serão estabelecidos conforme os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e a programação anual e as atualizações de demandas encaminhadas ao Ministério da Saúde pela SES-RJ com base de cálculo nas necessidades dos Municípios.\r\n\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente, conforme normas estabelecidas nesta Deliberação.\r\n\r\n- Os Municípios disponibilizarão, de forma contínua, os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica indicados nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para garantir as linhas de cuidado das doenças contempladas no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nA aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica que fazem parte do Grupo 3, indicados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, são de responsabilidade do município, devendo ser disponibilizados de acordo com a demanda, conforme a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III).\r\n\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde seguirão a legislação pertinente às licitações públicas conforme legislação vigente.\r\n\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica (aquisição de medicamentos e/ou estruturação) deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros previstos no Art. 2º dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal de Saúde, que deverá ser elaborado em conformidade com a legislação vigente, onde deverá estar especificada a execução de receita e despesa do Componente Básico da Assistência Farmacêutica das fontes Federal, Estadual e Municipal, podendo ainda ser utilizado o Sistema Hórus ou Plataforma Websevice, conforme a Portaria Consolidação nº 01, de 28 de dezembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 938/2017).\r\n\r\n- O Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, é o instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essenciais no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo do relatório (planilha de Excel®) será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais, através da página eletrônica da SES-RJ.\r\n\r\n- O Relatório Semestral a que se refere esse “caput” deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n\r\nAs Secretarias Municipais manterão em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n\r\n- A transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no Art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 1º do artigo 13.\r\n\r\nA suspensão das transferências dos recursos financeiros será realizada mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias pela SES-RJ ao gestor municipal de saúde e formalizado por meio de publicação de ato normativo específico, devidamente fundamentado.\r\n\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n\r\nCaso não comprovada a regularização de que trata o § 2º, o ente federativo beneficiário estará sujeito:\r\n\r\nà devolução imediata dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundos municipais de saúde e não executados no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e\r\nao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os respectivos fundo municipais de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nVALOR DE REPASSE DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMunicípio\r\nValor das parcelas mensais (R )\r\nValor anual repassado (R )\r\nAngra dos Reis\r\nR 44.929,27\r\nR 539.151,20\r\n\r\nAperibé\r\nR 2.864,52\r\nR 34.374,20\r\nAraruama\r\nR 34.558,06\r\nR 414.696,73\r\nAreal\r\nR 3.069,20\r\nR 36.830,36\r\nArmação dos Búzios\r\nR 10.645,87\r\nR 127.750,42\r\nArraial do Cabo\r\nR 8.225,83\r\nR 98.709,94\r\nBarra do Piraí\r\nR 24.707,33\r\nR 296.488,01\r\nBarra Mansa\r\nR 45.573,41\r\nR 546.880,88\r\nBelford Roxo\r\nR 129.997,64\r\nR 1.559.971,63\r\nBom Jardim\r\nR 7.458,78\r\nR 89.505,36\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 9.323,98\r\nR 111.887,72\r\nCabo Frio\r\nR 59.739,97\r\nR 716.879,66\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 15.009,11\r\nR 180.109,37\r\nCambuci\r\nR 3.780,06\r\nR 45.360,70\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 130.185,26\r\nR 1.562.223,11\r\nCantagalo\r\nR 5.015,66\r\nR 60.187,96\r\nCarapebus\r\nR 3.593,19\r\nR 43.118,25\r\nCardoso Moreira\r\nR 3.361,92\r\nR 40.343,03\r\nCarmo\r\nR 4.449,78\r\nR 53.397,40\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 12.181,22\r\nR 146.174,63\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 2.268,54\r\nR 27.222,44\r\nConceição de Macabu\r\nR 5.460,39\r\nR 65.524,69\r\nCordeiro\r\nR 5.378,87\r\nR 64.546,44\r\nDuas Barras\r\nR 2.847,96\r\nR 34.175,54\r\nDuque de Caxias\r\nR 217.308,71\r\nR 2.607.704,47\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 3.172,54\r\nR 38.070,48\r\nGuapimirim\r\nR 13.620,25\r\nR 163.443,00\r\nIguaba Grande\r\nR 7.418,90\r\nR 89.026,77\r\nItaboraí\r\nR 60.210,03\r\nR 722.520,40\r\nItaguaí\r\nR 31.098,32\r\nR 373.179,80\r\nItalva\r\nR 3.641,35\r\nR 43.696,17\r\nItaocara\r\nR 5.930,45\r\nR 71.165,43\r\nItaperuna\r\nR 26.900,87\r\nR 322.810,46\r\nItatiaia\r\nR 8.200,75\r\nR 98.408,94\r\nJaperi\r\nR 25.622,37\r\nR 307.468,49\r\nLaje do Muriaé\r\nR 1.902,32\r\nR 22.827,84\r\nMacaé\r\nR 66.254,62\r\nR 795.055,38\r\nMacuco\r\nR 1.404,92\r\nR 16.859,01\r\nMagé\r\nR 61.226,41\r\nR 734.716,92\r\nMangaratiba\r\nR 10.942,35\r\nR 131.308,24\r\nMaricá\r\nR 53.173,16\r\nR 638.077,86\r\nMendes\r\nR 4.527,29\r\nR 54.327,49\r\nMesquita\r\nR 44.849,75\r\nR 538.197,03\r\nMiguel Pereira\r\nR 7.054,19\r\nR 84.650,23\r\nMiracema\r\nR 7.126,43\r\nR 85.517,11\r\nNatividade\r\nR 3.900,46\r\nR 46.805,50\r\nNilópolis\r\nR 39.015,62\r\nR 468.187,44\r\nNiterói\r\nR 129.610,60\r\nR 1.555.327,20\r\nNova Friburgo\r\nR 51.001,44\r\nR 612.017,28\r\nNova Iguaçu\r\nR 211.464,04\r\nR 2.537.568,46\r\nParacambi\r\nR 10.950,38\r\nR 131.404,56\r\nParaíba do Sul\r\nR 11.153,81\r\nR 133.845,67\r\nParaty\r\nR 11.943,18\r\nR 143.318,14\r\nPaty do Alferes\r\nR 7.862,37\r\nR 94.348,45\r\nPetrópolis\r\nR 73.991,57\r\nR 887.898,83\r\nPinheiral\r\nR 6.292,15\r\nR 75.505,85\r\nPiraí\r\nR 7.287,71\r\nR 87.452,54\r\nPorciúncula\r\nR 4.472,86\r\nR 53.674,32\r\nPorto Real\r\nR 5.283,55\r\nR 63.402,64\r\nQuatis\r\nR 3.551,30\r\nR 42.615,58\r\nQueimados\r\nR 37.397,49\r\nR 448.769,93\r\nQuissamã\r\nR 5.800,77\r\nR 69.609,26\r\nResende\r\nR 34.517,68\r\nR 414.212,12\r\nRio Bonito\r\nR 14.827,51\r\nR 177.930,13\r\nRio Claro\r\nR 4.502,46\r\nR 54.029,50\r\nRio das Flores\r\nR 2.323,72\r\nR 27.884,64\r\nRio das Ostras\r\nR 42.164,83\r\nR 505.977,99\r\nRio de Janeiro\r\nR 1.688.081,75\r\nR 20.256.980,94\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 2.653,57\r\nR 31.842,79\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 10.957,91\r\nR 131.494,86\r\nSão Fidélis\r\nR 10.333,58\r\nR 124.002,97\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 11.881,47\r\nR 142.577,68\r\nSão Gonçalo\r\nR 240.963,54\r\nR 2.891.562,52\r\nSão João da Barra\r\nR 9.709,26\r\nR 116.511,08\r\nSão João de Meriti\r\nR 117.022,78\r\nR 1.404.273,36\r\nSão José de Ubá\r\nR 1.834,85\r\nR 22.018,15\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 5.718,75\r\nR 68.624,99\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 27.731,13\r\nR 332.773,56\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 2.006,42\r\nR 24.076,99\r\nSapucaia\r\nR 4.587,49\r\nR 55.049,89\r\nSaquarema\r\nR 23.879,58\r\nR 286.555,01\r\nSeropédica\r\nR 21.254,86\r\nR 255.058,37\r\nSilva Jardim\r\nR 5.524,86\r\nR 66.298,26\r\nSumidouro\r\nR 3.935,58\r\nR 47.226,90\r\nTanguá\r\nR 8.241,88\r\nR 98.902,58\r\nTeresópolis\r\nR 44.320,24\r\nR 531.842,92\r\nTrajano de Moraes\r\nR 2.671,88\r\nR 32.062,52\r\nTrês Rios\r\nR 20.643,58\r\nR 247.723,00\r\nValença\r\nR 17.925,05\r\nR 215.100,62\r\nVarre-Sai\r\nR 2.648,55\r\nR 31.782,59\r\nVassouras\r\nR 9.005,92\r\nR 108.071,04\r\nVolta Redonda\r\nR 70.207,75\r\nR 842.492,98\r\nId: 2715135\r\n"
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            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.404, de 21 de março de 2024, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado à qualificação, renova a qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Angra dos Reis,\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.176, de 14 de agosto de 2024 que renova a qualificação e altera a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, UPA Unidade de Pronto Atendimento de Araruama), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Araruama no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.623, de 21 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Barra Mansa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Barra Mansa,\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.499, de 18 de abril de 2024, que altera a gestão, qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, UPA II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.651, de 22 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova Opção VIII), altera a gestão da habilitação e qualificação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 617, de 26 de maio de 2015 que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.707, de 26 de dezembro de 2023 que renova a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Dr. Bergamo Mesquita Pedrosa) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.095, de 30 de novembro de 2023 que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento UPA Itaguaí) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.181, de 6 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Itaperuna) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.422, de 15 de outubro de 2013, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 202,3 que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ),\r\n- a Portaria nº 2.096, de 11 de agosto de 2020 que desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói,\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.524, de 6 de janeiro de 2025 que renova qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII - Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói,\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ),\r\n- Portaria nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h),\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.183, de 14 de agosto de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Municipal de Comendador Soares) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 357, de 28 de março de 2023 que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.023, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Centro) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.035, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Cascatinha), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.689, de 27 de outubro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Opção VIII, Nova - Resende) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Resende,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.909, de 29 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade de Pronto Atendimento Rio Bonito) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo,\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.652, de 7 de maio de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII, Unidade Municipal de Pronto Atendimento Santa Luzia), altera a gestão da habilitação e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.210, de 6 de dezembro de 2023, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Pacheco) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece a transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.929, de 30 de dezembro de 2023, renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, Jardim Iris) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios, dentre eles Seropédica,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.372, de 14 de dezembro de 2023 que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Unidade de Pronto Atendimento Nathan Garcia Leitão) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ),\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ),\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.068, de 31 de dezembro de 2025 que renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - UPA 24H) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios,\r\n- Portaria GM/MS ne 3.030, de 8 de janeiro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção VIII - Volta Redonda) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Volta Redonda,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a consulta realizada ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta complexidade em 09/02/2026,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/003689/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referentes à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, no período de janeiro a dezembro de 2026, conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico com as informações de funcionamento da unidade.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 400.000,00\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0974226\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nItaguaí\r\n6629385\r\nR 400.000,00\r\n12\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 200.000,00\r\n14\r\nMacaé\r\n7266650\r\nR 200.000,00\r\n15\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 200.000,00\r\n16\r\nNilópolis\r\n6899919\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nNiterói\r\n5935377\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 200.000,00\r\n19\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nNova Iguaçu\r\n2284510\r\nR 400.000,00\r\n21\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nPetrópolis (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n25\r\nRio das Ostras\r\n0106453\r\nR 200.000,00\r\n26\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n27\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 400.000,00\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n29\r\nSeropédica\r\n9960538\r\nR 200.000,00\r\n30\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n31\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n32\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 200.000,00\r\nId: 2715136\r\n"
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        "2715137": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135),\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H MAGÉ (CNES 7449135) de gestão estadual para a gestão municipal de Magé,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 18/01/2022 para a mudança de gestão da Unidade de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665) de gestão estadual para a gestão municipal de São Gonçalo,\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07/10/2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H SARAPUI (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias,\r\n- que cada UPA 24h que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados nos Contratos de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Sociais de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/003692/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal.\r\n\r\n- O valor da transferência para custeio será de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, competências de janeiro a dezembro de 2026, através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal citadas no art. 1°.\r\n\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico com as informações de funcionamento da unidade.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\nMagé\r\n7449135\r\nR 1.200.000,00\r\n2\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n5967198\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n6033075\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nSão Gonçalo - Santa Luzia\r\n6903665\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2715137\r\n"
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        "2715138": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/003693/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadualdas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\n- O valor da transferência será de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, no período de janeiro a dezembro de 2026, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n- As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico com as informações de funcionamento da unidade.\r\n\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n0850160\r\nR 400.000,00\r\n2\r\nNova Iguaçu - UPA Miguel Couto\r\n2284189\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nNova Iguaçu - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n2284200\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nNova Iguaçu - UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa\r\n2284103\r\nR 400.000,00\r\n5\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n0068519\r\nR 400.000,00\r\nId: 2715138\r\n"
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        "2715139": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE (COFI-PNAISARI) NO EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,\r\n- a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- a Portaria MS nº1.082, de 23 de Maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado; e que estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade,\r\n- a Portaria MS nº 1.083, de 23 de maio de 2014 que institui o incentivo financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade,\r\n- a Portaria MS nº 18, de 7 de janeiro de 2019, que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica,\r\n- a Nota técnica COOASPSV/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES - n°02/2022, de operacionalização das competências da gestão municipal e de equipes de atenção primária à saúde que cobrem unidades socioeducativas em seus territórios,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n- a necessidade de fortalecimento de ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde integral dos adolescentes em medidas socioeducativas realizadas pelas equipes de Atenção Primária municipais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes, em Conflito com a Lei (PNAISARI), no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003824/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar as normas para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (COFI-PNAISARI), no exercício financeiro de 2026.\r\n\r\n- O Programa Estadual COFI-PNAISARI é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que possuem em seu território equipes de Atenção Primária à Saúde que dão cobertura às unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade ativadas e que já tenham feito à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS em 30 dias após esta publicação.\r\n\r\n- O documento deverá ser enviado para a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SES, preferencialmente via SEI. (ANEXO I).\r\n\r\n- Os municípios com unidades socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade do DEGASE para que sejam elegíveis ao recebimento do recurso financeiro de custeio estadual deverão atender aos seguintes critérios:\r\n\r\n- estar habilitado à PNAISARI, conforme critérios para habilitação municipal junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\n- participar regularmente do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\n- As informações sobre a situação das habilitações municipais à PNAISARI pelo Ministério da Saúde estão relacionadas no ANEXO II.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio desta deliberação, fortalece a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) no âmbito estadual e municipal, e passa a operar efetivamente de forma tripartite.\r\n\r\n- O papel da Secretaria de Estado de Saúde será de indutora junto às Secretarias Municipais de Saúde e será exercido pela área técnica da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde apoiará tecnicamente a relação entre os municípios aderidos e as unidades socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\n- O acompanhamento e monitoramento dos municípios aderidos ao cofinanciamento estadual serão feitos pelo apoio técnico institucional, que acompanhará as atividades municipais entre a atenção primária e as unidades socioeducativas do DEGASE, a partir dos seguintes indicadores:\r\n\r\n- o número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\n- o número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de atenção primária à saúde - APS de referência às unidades socioeducativas (regularidade mensal);\r\n\r\n- o número de registros dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS/SIGTAP, em relatório à equipe técnica de referência da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n- A apresentação dos dados acima deverá ser feita semestralmente através de formulário de acompanhamento que será enviado por meio eletrônico, conforme modelo estabelecido no ANEXO III.\r\n\r\n- A inobservância da exigência definida no parágrafo anterior acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n\r\n- O custeio estadual para as equipes de atenção primária à saúde de referência para as unidades socioeducativas do DEGASE tem como parâmetros o disposto no art. 2° da Portaria Ministério da Saúde n° 1.083, de 23 de maio de 2014, sendo o total de equipes de atenção primária habilitadas e as unidades socioeducativas em funcionamento.\r\n\r\n- No quadro 1 do ANEXO IV está apresentado o valor mensal do incentivo financeiro de custeio pela Portaria nº 1.083, de 23 de maio de 2014 e o custeio estadual.\r\n\r\n- No quadro 2 do ANEXO IV está apresentado o total de equipes de atenção primária municipais de referência às unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução são provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante aprovação do ordenador de despesas e transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, MENSALMENTE.\r\n\r\n- O limite máximo de orçamento previsto para a realização das ações descritas nesta Resolução está incluso no Programa de Trabalho nº 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em Saúde para Populações Específicas: 334041.01 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As fontes deste cofinanciamento são 100/107.\r\n\r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta deliberação é de R 3.336.840,00 (três milhões, trezentos e trinta seis mil, oitocentos e quarenta reais) (ANEXO V).\r\n\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta publicação deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nCada município deverá apresentar e pactuar o relatório anual de atividades e utilização dos recursos do COFI-PNAISARI, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestora Regional em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação; a documentação apresentada também deverá ser encaminhada à Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade até o final do primeiro quadrimestre de 2027.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA (COFI-PNAISARI)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISARI validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------- --------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------- ------------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2026.\r\n\r\nEm caso de dúvidas entrar em contato com a Coordenação de Populações em Situação de Vulnerabilidade pelo e-mail pnaisarirj@gmail.com.\r\n\r\n\r\n\r\nSituação dos municípios em relação à adesão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em regime de Internação e Internação Provisória\r\nValor do incentivo financeiro de custeio mensal repassado aos municípios pelo Ministério da Saúde\r\nInício da transferência do Custeio aos Municípios pelo Ministério da Saúde\r\nBarra Mansa\r\nPortaria nº 527, de 24 de março de 2020\r\nR 3.208,50\r\nabr/2020\r\nBelford Roxo\r\nPortaria GM nº 1357, de 08 de setembro de 2015\r\nR 10.695,00\r\nset/2015\r\nCabo Frio\r\nPortaria GM nº 3308, de 30 de novembro de 2021\r\nR 3.208,50\r\nfev/2022\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 13.903,50\r\nabr/2018\r\nDuque De Caxias\r\nPortaria nº 752, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nMacaé\r\nPortaria GM nº 2.823, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nNilópolis\r\nPortaria GM nº 881, de 30 de junho de 2015\r\nR 3.208,50\r\njul/2015\r\nNiterói\r\nPortaria nº 2825, de 27 de setembro de 2018\r\nR 3.208,50\r\nout/2018\r\nNova Friburgo\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 7.486,50\r\nabr/2023\r\nNova Iguaçu\r\nPortaria GM/MS nº 450, de 5 de abril de 2023\r\nR 3.208,50\r\nabr/2023\r\nRio De Janeiro\r\nPortaria nº 3.626, de 21 de dezembro de 2020\r\nR 64.170,00\r\njan/2021\r\nSão Gonçalo\r\nPortaria nº 753, de 27 de março de 2018\r\nR 3.208,50\r\nabr/2018\r\nTeresópolis\r\nPortaria GM nº 2.842, de 24 de outubro de 2017\r\nR 3.208,50\r\nnov/2017\r\nVolta Redonda\r\nPortaria GM nº 130, de 11 de fevereiro de 2015\r\nR 11.764,50\r\nfev/2015\r\nMinistério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde (março de 2023) \r\n* Em Relação ao Fechamento do CRIAAD no Município de Barra Mansa conforme SEI 080001/025656/2023 o repasse Estadual foi suspenso.\r\n\r\n\r\nIdentificação do município\r\nSetor responsável pela PNAISARI no âmbito municipal de saúde\r\nCoordenador ou responsável técnico pela agenda\r\nIdentificação do profissional de saúde mental para o acompanhamento da agenda\r\nIdentificação das Unidades de APS que dão cobertura às Unidades Socioeducativas.\r\na) Nome da unidade de APS (CNES e INE)\r\nb) Nome da unidade socioeducativa do seu território\r\nc) Total de adolescentes por mês atendido no semestre pela equipe de APS\r\n\r\nConsiderando os indicadores do documento do COFI-PNAISARI 2025 sobre adolescentes em adolescente e jovens em conflito com a lei, informe em relação aos meses do semestre dessa publicação:\r\n6.1. Número de atividades mensais de prevenção, promoção e cuidado em saúde, voltadas para a população de adolescentes em conflito com a lei e seus familiares;\r\n\r\n6.2. O número de reuniões e visitas técnicas realizadas pela equipe de APS de referência às unidades socioeducativas;\r\n\r\n6.3. O número de registros mensais dos atendimentos realizados através - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, próteses e materiais especiais do SUS (SIGTAP) (PORTARIA Nº 493, DE 2 DE JUNHO DE 2020).\r\n\r\nDescreva qualitativamente as ações mencionadas no item 6, considerando as seguintes sugestões:\r\na) Ações intersetoriais envolvendo cultura, lazer, esporte e profissionalização;\r\nb) Ações envolvendo a saúde das famílias dos jovens em medidas socioeducativas;\r\nc) Ações de promoção e prevenção em saúde e saúde mental;\r\nd) Desafios no planejamento da equipe na organização do cuidado integral e equânime dos jovens em conflito com a lei.\r\n\r\nComentários finais\r\n\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nSemiliberdade\r\n-\r\nR 3.208,50\r\nR 6.417,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nAté 40 adolescentes\r\nR 7.486,50\r\nR 14.973,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 40 e até 90 adolescentes\r\nR 8.556,00\r\nR 17.112,00\r\nInternação e/ou internação provisória\r\nMais de 90 adolescentes\r\nR 10.695,00\r\nR 21.390,00\r\n* O valor mensal do custeio financeiro estadual é equivalente ao custeio mensal do Ministério da Saúde acrescido em 100%\r\n\r\nUNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA DE REFERÊNCIA\r\nBELFORD ROXO\r\n3023125\r\nUBS Bom Pastor I e II\r\nCENTRO DE ATENDIMENTO - CAI BEFORD ROXO\r\n143\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCABO FRIO\r\n2704455\r\nESF Jacaré 1\r\nCRIAAD CABO FRIO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3021769\r\nUBS Santa Cruz\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSORA MARLENE ALVES\r\n96\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9015450\r\nUBS da Família Parque Rodoviário\r\nCRIAAD CAMPOS\r\n60\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277670\r\nUBS Sarapui\r\nCRIAAD CAXIAS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nMACAÉ\r\n5872251\r\nCentro de Referência ao Adolescente\r\nCRIAAD MACAÉ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2290650\r\nPosto médico Sanitário Nova Olinda\r\nCRIAAD NILÓPOLIS\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNITERÓI\r\n12785\r\nUBS Engenhoca\r\nCRIAAD NITERÓI\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2271834\r\nPosto de Saúde Dr. Waldir Costa\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE NOVA FRIBURGO\r\n50\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3328090\r\nClínica da Família Odiceia Morais\r\nCRIAAD NOVA IGUAÇU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE DOM BOSCO\r\n194\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE ILHA\r\n38\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nESCOLA JÕAO LUIZ ALVES - EJLA\r\n151\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR ANTONIO\r\nCARLOS GOMES DA COSTA\r\n44\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE\r\nCARVALHO AMARAL (ANEXO)\r\n31\r\nInternação Provisória\r\nR 14.973,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE PROFESSOR GELSO DE\r\nCARVALHO AMARAL\r\n100\r\nInternação Provisória\r\nR 21.390,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6922031\r\nCMS Manoel Guilherme da Silveira/\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira\r\nCRIAAD BANGU\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n546032\r\nCSE Germano silva\r\nCRIAAD BONSUCESSO\r\n30\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6804209\r\nCF Assis Valente - AP 3.1\r\nCRIAAD ILHA\r\n20\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6559735\r\nCF Lenice Maria Monteiro Coelho - AP 5.3\r\nCRIAAD SANTA CRUZ\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292025\r\nESF Madre Teresa de Calcutá\r\nCRIAAD SÃO GONÇALO\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2292408\r\nUBS de Fonte Santa\r\nCRIAAD TERESÓPOLIS\r\n12\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n29149\r\nUBS Roma I\r\nCENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE IRMÃ ASUNCIÓNDE LA GÁNDARA USTRA\r\n90\r\nInternação e Internação Provisória\r\nR 17.112,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n24554\r\nUBS Vila Mury Fernando Mario Netto\r\nCRIAAD VOLTA REDONDA\r\n32\r\nSemiliberdade\r\nR 6.417,00\r\n\r\n\r\nDimensionamento do Cofinanciamento, Fomento E Inovação Da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória por Município e o Valor Total.\r\nBELFORD ROXO\r\nR 21.390,00\r\nR 256.680,00\r\nCABO FRIO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 27.807,00\r\nR 333.684,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nMACAÉ\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNITERÓI\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 17.112,00\r\nR 205.344,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 136.896,00\r\nR 1.642.752,00\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 6.417,00\r\nR 77.004,00\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 23.529,00\r\nR 282.348,00\r\nId: 2715139\r\n"
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            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nOS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) NO ANO DE 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto Nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Resolução SES Nº 3623 de 26 de Fevereiro de 2025 (COFI- PNAISP) e Resolução SES Nº 3675 de 29 de Julho DE 2025 (alteração dos artigos 3° e 5º) que definem os critérios e valores para continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento E Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI- PNAISP),\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027, onde constam metas de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos privados de liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde (PNAISP) no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade das Equipes de Atenção Primária Prisional (e-APP) no Sistema Penitenciário,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003821/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar os critérios e valores para a continuidade, no exercício financeiro de 2026, do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), instituído na Resolução SES Nº 1.921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os municípios com unidades prisionais e já aderidos ao cofinanciamento estadual nos anos anteriores (2019-2025) deverão formalizar a continuidade no programa através da assinatura do Termo de Compromisso pela gestão municipal do SUS. (ANEXO I).\r\n\r\n- Cada município deverá apresentar e pactuar o relatório anual de atividades e utilização dos recursos do COFI-PNAISP, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestora Regional em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação; a documentação apresentada deverá ser encaminhada à Coordenação Estadual da PNAISP (COOASPSV) até o final do primeiro quadrimestre de 2027.\r\n\r\nOs recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades (ANEXO II):\r\n\r\nEquipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar a implementação da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros, em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/ SES-RJ Nº 02/2020 (SEI 080001/010949/2020);\r\nMedicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\nSuporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n- O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será exercido quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade/SUPAPPSV/SUBVAPS/SES-RJ através do relatório técnico previamente estruturado, conforme o link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScozb0pmMqFWDta6acNR9bwkD2OLtxKzXVP53TUpiGzz49Yzw/viewform\r\n\r\nA inobservância da exigência definida no caput deste artigo, acarretará aos municípios que não atenderem ao solicitado, a suspensão temporária do repasse financeiro até o cumprimento da exigência.\r\n\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado MENSALMENTE mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do Programa de Trabalho no 2961.10.122.0457.4856 - Equidade em saúde para populações específicas: 3340.41 e ficam condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A fonte deste cofinanciamento estadual é 100.\r\n\r\n- O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R 36.956.367,60 (trinta e seis milhões novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\n- A prestação de contas referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, pelos municípios que aderiram ao presente cofinanciamento, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto no 48.300, de 29 de dezembro de 2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE.\r\n\r\n- os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art.15 do Decreto Estadual n° 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCONTINUIDADE NO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP 2026)\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Srº (a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolve, nos termos do PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA PNAISP validar a continuidade da adesão ao financiamento estadual e firmar compromisso de:\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento das equipes de Atenção Primária Prisional do município registradas no anexo IV.\r\nGarantir a manutenção e o pleno funcionamento da equipe EAGESP.\r\nZelar pelo cumprimento do disposto no Art. 3º desta resolução.\r\nO repasse ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco -----------------------, CNPJ: -------------------------------- --------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------- ------------\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento.\r\nEm caso de dúvidas entre em contato com a Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (Coordenação Estadual da PNAISP-RJ) pelo e-mail pnaisprj@gmail.com\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 252.000\r\nR 40.212\r\nR 1.722.000\r\n-\r\nR 167.851\r\nR 2.014.212\r\nItaperuna\r\nR 252.000\r\nR 15.768\r\nR 738.000\r\n-\r\nR 83.814\r\nR 1.005.768\r\nJaperi\r\nR 252.000\r\nR 78.264\r\nR 2.214.000\r\n-\r\nR 212.022\r\nR 2.544.264\r\nMagé\r\nR 252.000\r\nR 39.636\r\nR 1.032.000\r\n-\r\nR 110.303\r\nR 1.323.636\r\nNiterói\r\nR 252.000\r\nR 26.010\r\nR 1.968.000\r\n-\r\nR 187.168\r\nR 2.246.010\r\nResende\r\nR 252.000\r\nR 10.368\r\nR 372.000\r\n-\r\nR 52.864\r\nR 634.368\r\nRio de Janeiro\r\nR 756.000\r\nR 547.920\r\nR 16.236.000\r\nR 5.632.617,60\r\nR 1.931.044,80\r\nR 23.172.537,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 252.000\r\nR 59.256\r\nR 2.952.000\r\n-\r\nR 271.938\r\nR 3.263.256\r\nVolta Redonda\r\nR 252.000\r\nR 8.316\r\nR 492.000\r\n-\r\nR 62.693\r\nR 752.316\r\nAs modalidades I e II foram estimadas com base no número da população privada de liberdade (PPL) extraída do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2026. Na modalidade I, o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 (dez mil) privados de liberdade por município; na modalidade II, o valor de referência é de R 18,00 (dezoito reais) por privado de liberdade e a lista de medicamentos tem como base a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).\r\n**A modalidade III foi estimada com base no número de equipes com CNES por município, tendo como referência o número total de equipes municipais de Atenção Primária Prisional (e-APP) em funcionamento, das Equipes Complementares de Atenção Psicossocial e de Saúde Bucal. Os valores referenciais para custeio das Equipes de Atenção Primária Prisional em cada município a partir desta modalidade têm os valores brutos indicados na Tabela de incentivos financeiros de custeio mensal para ações e serviços de saúde da Portaria GM/MS nº 2.298 de 09 de setembro de 2021.\r\n***A modalidade IV garante apoio financeiro aos municípios que possuem concentração com mais de 10.000 (dez mil) privados de liberdade em seu território; a estimativa de cálculo teve como base o quantitativo da população privada de liberdade (PPL) extraído do Geopresídios - CNJ em janeiro de 2026 e o valor por PPL corresponde a R 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos) mensais para os municípios elegíveis.\r\n\r\nLista de insumos que complementa a Modalidade II\r\nBateria microcomputador, lithium, 3v, cr2032\r\nGlicosímetrodigital portátil (medidor de glicose)\r\nLanceta estéril em aço inox para punção capilar\r\nLancetador tipo caneta\r\nSeringa descartável insulina 50ui com agulha 6 mm\r\nSeringa descartável insulina 100 ui com agulha 8 mm\r\nFita para glicosímetro\r\nLanceta descartável de segurança\r\nGaze estéril\r\nCarvão ativado\r\nCompressa cirúrgica\r\nAtaduras elásticas de fixação\r\nPHMB gel\r\nPHMB solução líquida\r\nCoberturas e soluções para feridas\r\nAlginato de Na\r\nAlginato de Cálcio\r\nEspuma microbiante\r\nEsponja hemostática\r\nEsparadrapo\r\nAlgodão hidrófilo\r\nAlmotolia\r\nAtadura de crepom\r\nAvental descartável\r\nSeringa descartável (3, 5, 10 e 20 ml)\r\nCaixa coletora para perfurocortante\r\nBisturi descartável\r\nCircuito p/ oxigenoterapia\r\nCircuito p/ aspiração\r\nEquipo com injetor lateral\r\nEsparadrapo\r\nFrasco secreção p/ via aérea\r\nFio de sutura\r\nGaze estéril (pacote)\r\nJelco\r\nLancetas p/ punção manual\r\nLençol descartável\r\nLuva de procedimento\r\nLuva estéril\r\nMáscara cirúrgica descartável\r\nMáscara n-95 ou tipo PFF2\r\nPote para coleta de escarro\r\nScalp intravenoso\r\nSeringa com agulha descartável\r\nSonda de aspiração\r\nSonda de alívio (vesical)\r\nSonda foley\r\nSonda nasogástrica\r\nAvental descartável\r\nLuvas de procedimento\r\nMáscara cirúrgica\r\nÓculos de proteção individual\r\nTouca cirúrgica com elástico\r\nFio de sutura agulhado\r\nRolo de algodão hidrófilo\r\nSugador descartável\r\nEscova\r\nCreme dental\r\nFio dental\r\nFlúor gel neutro\r\nHidróxido de cálcio\r\nIonômero de vidro\r\nÓxido de zinco e eugenol\r\nBrocas diamantadas de alta rotação\r\nBrocas de aço de baixa rotação\r\nTira de poliéster\r\nTira de lixa para acabamento\r\nPapel carbono\r\nResina fotopolimerisável cores A3, A 3,5 e B3\r\nTricresol\r\nHipoclorito de sódio\r\nLima de primeira série\r\nEspéculos descartáveis (vários tamanhos)\r\nEscova endocervical\r\nEspátula de Ayre\r\nFixador citológico\r\n\r\nRelação descritiva das Equipes de Atenção Primária Prisional, por município, no Estado do Rio de Janeiro, financiadas a partir da Modalidade III\r\n\r\nItaperuna\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9667490\r\nPresídio Cadeia Pública Norberto Ferreira Moraes\r\nResende\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n2288850\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nSão Gonçalo\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n9361545\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\nVolta Redonda\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3252930\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nNiterói\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n0012602\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3021742\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740505\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\nCampos dos Goytacazes\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4740424\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n3274489\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7680872\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\nJaperi\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n7681046\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\nMagé\r\neAPP Compartilhada\r\n5023351\r\nColônia Agrícola\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\nMagé\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n5023351\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio Evaristo de Moraes - SEAPEM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Talavera Bruce - SEAPTB /\r\nUnidade Materno Infantil - UMIPresídio Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDDO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056221\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJFS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAPBS\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Lemos de Brito - SEAPLB /\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino - SEAPLPPresídio Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056167\r\nPresídio José Frederico Marques - SEAPFM /\r\nCasa do Albergado Crispim Ventino - SEAPACInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\nRio de Janeiro\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n4056310\r\nPenitenciária Muniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\nId: 2715140\r\n"
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        "2715141": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 57.060.113,84 (CINQUENTA E SETE MILHÕES SESSENTA MIL CENTO E TREZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 180 de 09 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/004312/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 57.060.113,84 (cinquenta e sete milhões sessenta mil cento e treze reais e oitenta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715141\r\n"
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        "2715142": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA N° 3357512700062026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 33.575.127/0006-00, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL PANAMERICANO - CNES Nº 7898843 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VALOR ANUAL R 1.969.486,56 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/003144/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 33.575.127/0006-00, CNES nº 7898843, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município do Rio de Janeiro, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA.\r\nCNPJ: 33.575.127/0006-00\r\nUF do CNES:\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406030073\r\nANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2715142\r\n"
        ],
        "2715143": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 4763038700012025501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA INSTITUTO ACAD, INSCRITA NO CNPJ N° 47.630.387/0001 23, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS NO INSTITUTO ACAD - CNES Nº 4794281 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VALOR ANUAL R 1.440.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000865/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento do INSTITUTO ACAD, inscrita no CNPJ sob o número 47.630.387/0001 23, CNES nº 4794281, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de média complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Duque de Caxias, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nINSTITUTO ACAD\r\nCNPJ: 47.630.387/0001 23\r\nUF do CNES:\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0902010026\r\nOCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA\r\nId: 2715143\r\n"
        ],
        "2715144": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 0504898300012025503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA APICE HOSPITAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 05.048.983/0001-50, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS NO APICE HOSPITAL LTDA - CNES Nº 3151700 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, VALOR ANUAL R 13.755.330,00 (TREZE MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas \r\n- Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001301/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da APICE HOSPITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.048.983/0001-50, CNES nº 3151700, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de média complexidade.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de São João de Meriti, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nAPICE HOSPITAL LTDA\r\nCNPJ: 05.048.983/0001-50\r\nUF do CNES:\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0902010018\r\nOCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO\r\n0902010026\r\nOCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0903010011\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA\r\n0903010020\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA\r\n0903010038\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0904010015\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO\r\n0904010023\r\nOCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO\r\n0904010031\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE\r\n\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0905010019\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS\r\n0905010035\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS\r\n\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405010079\r\nEXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESOES DA PALPEBRA E SUPERCILIOS\r\n0405050097\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\nId: 2715144\r\n"
        ],
        "2715145": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 0018108500012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 00.181.085/0001-51, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO EYE CENTER - CNES Nº 9260854 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VALOR ANUAL E NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas \r\n- Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/;MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001026/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0001-51, CNES nº 9260854, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de média complexidade.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Nova Iguaçu, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A.\r\nCNPJ: 00.181.085/0001-51\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nId: 2715145\r\n"
        ],
        "2715146": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, NO VALOR DER 25.725.558,91 (VINTE E CINCO MILHÕES SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), A SER DESTINADO A CLINICA MÉDICA E NEFROLOGIA LTDA (RENALFORD), CNPJ 06.281.272/0001-93, LOCALIZADA EM BELFORD ROXO/RJ, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.820/2024.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 194/SEMUS/2026 4 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003857/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\njunto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ressarcimento, no valor de R 25.725.558,91 (vinte e cinco milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), a ser destinado a Clinica Médica e Nefrologia LTDA (RENALFORD), CNPJ 06.281.272/0001-93, localizada em Belford Roxo/RJ, nos termos da Lei nº 14.820/2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715146\r\n"
        ],
        "2715147": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, NO VALOR DE R 26.081.461,51 (VINTE E SEIS MILHÕES OITENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), A SER DESTINADO AO INSTITUTO DE TERAPIA RENAL LTDA, CNPJ 02.595.920/0001-25, LOCALIZADO EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício n.º 000668/SMS - GS/2026 3 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003543/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\njunto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ressarcimento, no valor de R 26.081.461,51 (vinte e seis milhões oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), a ser destinado ao Instituto de Terapia Renal LTDA, CNPJ 02.595.920/0001-25, localizado em Duque de Caxias/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715147\r\n"
        ],
        "2715148": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000707692202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2298570, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras pro vidências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através Ofício nº 75 de 09 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004276/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000707692202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2298570, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715148\r\n"
        ],
        "2715149": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000663977202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2298570, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através Ofício nº 75 de 09 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004276/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000663977202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2298570, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2715149\r\n"
        ],
        "2715163": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER PRELIMINAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES- RJ) REFERENTE À PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - ANO 2025 DA SES-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), órgão colegiado criado em caráter permanente e deliberativo na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05.10.1989, em seu Artigo 289, inciso IV; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; e ainda de acordo com o constante dos Processos nºs SEI- 080001/000511/2026 e SEI-080001/004784/2026,\r\n\r\nParecer preliminar do CES-RJ, quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de referência, na forma do § 3º do artigo 77 do ADCT c/c § 3º do artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\n:\r\nTornar público o parecer preliminar do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) referente à prestação anual de contas - ano 2025 da SES-RJ aprovando em sua Reunião Ordinária realizada em 05.02.2026 (Anexo único).\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.02.2026.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER PRELIMINAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE À PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - ANO 2025 DA SES-RJ\r\nTratam os autos do Processo SEI-080001/000511/2026 de solicitação formulada pela Coordenação de Contabilidade, visando à obtenção de manifestação formal deste Conselho Estadual de Saúde acerca do cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do índice constitucional mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), para fins de instrução da Prestação de Contas Anual da Gestão, referente ao exercício financeiro de 2025 (PCA-2025).\r\nA presente manifestação encontra fundamento, notadamente, na Deliberação TCE-RJ Nº 278/2024, que dispõe sobre a forma e o conteúdo da Prestação de Contas Anual da Gestão no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como no Decreto Estadual Nº 49.969, de 11 de novembro de 2025, que estabelece os procedimentos para elaboração e consolidação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral e para a organização da Prestação de Contas do Governo do Estado, o qual, em seu Art. 7º, inciso X, alínea “a”, determina expressamente o encaminhamento do parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde:\r\n“(...) X - pela Secretaria de Estado de Saúde, até o 10º dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência: a) parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de referência, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12”\r\nA instrução processual encontra-se devidamente amparada pelo Relatório Gerencial de Demonstração de Cumprimento do Índice Constitucional, gerado pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio), em 13/01/2026, documento técnico- contábil que subsidia a presente análise.\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu Art. 198, § 2º, estabelece a obrigatoriedade de aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federados, dispondo que os Estados devem aplicar, anualmente, percentual mínimo de 12% de sua receita em tais ações.\r\nO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu Art. 77, reforça e operacionaliza tal comando constitucional, fixando os parâmetros de apuração e controle do referido piso de investimento público em saúde.\r\nA Lei Complementar nº 141/2012, por sua vez, regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo, de forma pormenorizada:\r\n- os critérios de apuração da base de cálculo (arts. 5º e 6º);\r\n- os percentuais mínimos a serem aplicados (art. 7º);\r\n- o conceito jurídico-contábil de Ações e Serviços Públicos de Saúde (art. 3º); e\r\n- os mecanismos de fiscalização, avaliação e controle, inclusive com participação dos Conselhos de Saúde (arts. 36 e 41).\r\nNo mesmo sentido, a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”, condiciona a realização de transferências voluntárias ao cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos às ações e serviços públicos de saúde, evidenciando a centralidade desse dever constitucional no sistema de responsabilidade fiscal.\r\nPor fim, no plano infralegal estadual, o Decreto nº 49.969/2025 e a Deliberação TCE-RJ nº 278/2024 consolidam a exigência procedimental de que a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo seja instruída, dentre outros elementos, com manifestação formal do Conselho Estadual de Saúde acerca da aplicação dos recursos em ASPS.\r\n\r\n2.2 - Da competência institucional do Conselho Estadual de Saúde\r\nO Conselho Estadual de Saúde exerce, nos termos da legislação de regência e das normas do Sistema Único de Saúde, função de controle social e de fiscalização da execução das políticas públicas de saúde, incluindo o acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados ao setor.\r\nNo que se refere especificamente à Lei Complementar nº 141/2012, o art. 36 estabelece que o Conselho de Saúde deva apreciar o Relatório Anual de Gestão e emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas relativas à aplicação dos recursos em saúde, constituindo tal manifestação peça essencial ao controle externo e institucional.\r\n\r\nDa análise do Relatório Gerencial de Demonstração de Cumprimento do Índice, verifica-se que, no exercício financeiro de 2025, o Estado do Rio de Janeiro empenhou e liquidou montante correspondente a 14,41% (quatorze vírgula quarenta e um por cento) de sua Receita Líquida em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).\r\n\r\nReceita Prevista\r\n67.101.133.306,05\r\nReceita Arrecadada\r\n67.227.462.932,15\r\nVALOR A SER APLICADO EM SAÚDE (12% DA RECEITA ARRECADA)\r\n8.067.295.551,86\r\n\r\n\r\nDotação Atual R \r\nDespesa Autorizada R \r\nDespesa Empenhada R \r\nDespesa Liquidada R \r\nDespesa Paga R \r\n9.948.926.257,27\r\n9.944.187.101,87\r\n9.685.796.926,89\r\n9.685.796.926,89\r\n9.264.873.923,46\r\nÍNDICE\r\nALCANÇADO\r\n\r\n14,41%\r\n14,41%\r\n13,78%\r\nExcesso de aplicação - valor aplicado em SAÚDE\r\n\r\n1.618.501.375,03\r\n\r\n1.618.501.375,03\r\n\r\n1.197.578.371,60\r\nFonte: Siafe-Rio, em 13/01/2026.\r\nO percentual apurado revela-se superior ao piso constitucional mínimo de 12%, evidenciando, sob o prisma estritamente financeiro, contábil e orçamentário, o cumprimento do dever constitucional de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde.\r\nRegistre-se que a presente análise limita-se, neste momento processual, à verificação objetiva do atingimento do índice mínimo constitucional, não abrangendo, ainda, exame qualitativo ou material da regularidade, legitimidade, economicidade e aderência das despesas aos conceitos definidos na Lei Complementar nº 141/2012, em seu Art. 3º, o que somente será possível após a apreciação do Relatório Anual de Gestão.\r\nAnte o exposto, o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES/RJ), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, certifica, para fins de instrução da Prestação de Contas Anual da Gestão, que o Estado do Rio de Janeiro observou, no exercício financeiro de 2025, o limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, tendo aplicado o percentual de 14,41% (quatorze vírgula quarenta e um por cento)da respectiva Receita Líquida.\r\nRessalte-se, contudo, que a presente manifestação possui natureza estritamente preliminar e parcial, restringindo-se à verificação do cumprimento do índice constitucional mínimo, não substituindo, nem prejudicando, o Parecer Conclusivoa ser emitido por este Conselho na forma da Lei Complementar nº 141/2012, em seu Art. 36, o qual dependerá da análise do Relatório Anual de Gestão, a ser apresentado pelo Gestor até o dia 30 de março de 2026.\r\nId: 2715163\r\n"
        ],
        "2715901": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1306 QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, DE PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.619/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas;\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e Componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002474/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.619/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/portaria-gm-ms- no-10-169-ministerio-da-saude-estabelece-procedimentos-para-execucao-de-despesas-em-acoes-e-servicos-publicos-de-saude/; e no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, conforme Anexo I disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2919-prt- 10169-pap-rj/file.html \r\ne de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente, conforme Anexo II disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2918-prt- 10169-mac-rj/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\nCritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nLimites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nQue no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\nQue o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2715901\r\n"
        ],
        "2715907": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO CASCADURA - RAMAL DEODORO - 13/05/2019 - BO SV 10672021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000756/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 039/2025 (114019658) - e da PGA - Parecer nº 222/2025/AGETRANSP/PGA (115595428), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1067/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2715907\r\n"
        ],
        "2715911": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL COM VÍTIMA FATAL NO KM 074+500 - SENTIDO NORTE - 16/09/2024 - RO17452025 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000893/2025, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 017/CATRA/2025 (112958038) - e da PGA - Parecer nº 220/2025/AGETRANSP/PGA (115494537) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1745/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2715911\r\n"
        ],
        "2716061": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ, CNES N° 7517017, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu através do Ofício GP nº 010/2026 26 de janeiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002196/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, CNES n° 7517017, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nOs recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2716061\r\n"
        ],
        "2716062": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ),\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município,\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty,\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192),\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios,\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense),\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município,\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin,\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o município de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014,\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ),\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ),\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ,\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município,\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense),\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ),\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ),\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ),\r\n- a Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios,\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a trans ferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município,\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ),\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim,\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.521, de 6 de julho de 2021 que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor do reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal,\r\n- a Portaria GM/MS n° 856, de 17 de julho de 2023, que qualifica Unidade Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Volta Redonda - Médio Paraíba, especifica a composição do incentivo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Quatis,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.158, de 09 de fevereiro de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Volta Redonda (Médio Paraíba) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.388, de 20 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.259, de 6 de março de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.576, de 18 de abril de 2024, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.926, de 23 de maio de 2024, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitano II), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Maricá no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.312, de 14 de junho de 2024, que renova a qualificação das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.624, de 27 de junho de 2024, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, e mantém os re cursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.468, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Mangaratiba,\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.475, de 28 de junho de 2024, que renova a qualificação de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios (Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Vassouras),\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.587, de 22 de outubro de 2024, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Angra dos Reis (Baía de Ilha Grande) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.680, de 05 de novembro de 2024, que renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.526, de 10 de julho de 2025, que renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói (Metropolitana II) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói,\r\n- a Portaria GM/MS n° 8.007, de 22 de agosto de 2025, que renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Três Rios,\r\n- Portaria GM/MS nº 6.770, de 20 de março de 2025, que renova qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.170, de 10 de junho de 2025, que habilita Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Teresópolis,\r\n- Portaria GM/MS nº 8.086, de 10 de setembro de 2025, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019,\r\n- a consulta ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) realizada em 09 e 10/02/2026.\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/003695/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO repasse do recurso estadual será realizado do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, referente às competências de janeiro a dezembro de 2026, conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de suas respectivas Centrais de Regulação e Unidades Móveis.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nR 111.020,00\r\nR 1.332.240,00\r\nR 109.391,36\r\nR 1.312.696,32\r\nR 74.100,00\r\nR 889.200,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 127.654,80\r\nR 1.531.857,60\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\n\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 86.595,60\r\nR 1.039.147,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\n\r\nR 189.280,00\r\nR 2.271.360,00\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 72.945,60\r\nR 875.347,20\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\n\r\nR 123.095,44\r\nR 1.477.145,28\r\nR 508.797,12\r\nR 6.105.565,44\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 95.741,36\r\nR 1.148.896,32\r\nR 164.128,64\r\nR 1.969.543,68\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\n\r\nR 53.690,00\r\nR 644.280,00\r\nR 80.225,60\r\nR 962.707,20\r\nR 350.110,28\r\nR 4.201.323,36\r\nR 237.074,24\r\nR 2.844.890,88\r\nR 45.591,52\r\nR 547.098,24\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 103.021,36\r\nR 1.236.256,32\r\n\r\nR 22.795,76\r\nR 273.549,12\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 212.454,32\r\nR 2.549.451,84\r\nR 13.650,00\r\nR 163.800,00\r\nR 67.340,00\r\nR 808.080,00\r\nId: 2716062\r\n"
        ],
        "2716261": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002400/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum o apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de janeiro a dezembro do ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nId: 2716261\r\n"
        ],
        "2716363": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nCONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1306 QUE PACTUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, DE PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10./2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS N°10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares de custeio, da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a necessidade de expansão, da oferta de serviços da Atenção Primária à Saúde relacionada, ao credenciamento de novos serviços e equipes; estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; estratégias para atenção integral à saúde da mulher; apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e a saúde da pessoa idosa e; estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas,\r\n- a necessidade, de expansão da oferta de serviços especializados, por meio de ações do Programa Agora Tem Especialistas - Componente ambulatorial e Componente cirúrgico, Rede Alyne, Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC, Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e habilitação e qualificação de Serviços da Atenção Especializada,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n° 01/2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002474/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, de parcelas suplementares, para o exercício de 2026, para custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção a Média e Alta Complexidade, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.169/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/portaria-gm-ms- no-10-169-ministerio-da-saude-estabelece-procedimentos-para-execucao-de-despesas-em-acoes-e-servicos-publicos-de-saude/; e no Artigo 9°da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária, no exercício vigente, conforme Anexo I disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2919-prt- 10169-pap-rj/file.html \r\ne de acordo com o montante previsto no Artigo 11° da Portaria, que estabelece que os recursos financeiros fiquem limitados cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do montante de referência dos recursos destinados ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo da Atenção de Média e Alta Complexidade, no exercício vigente, conforme Anexo II disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2918-prt- 10169-mac-rj/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde. \r\nCritérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente destes recursos. Critérios que serão empregados pelo Ministério da Saúde na priorização dos pleitos;\r\nLimites máximos no exercício de 2026, das parcelas suplementares, para a Atenção Primária a Saúde e Atenção de Média e Alta Complexidade;\r\nQue no exercício de 2026, os recursos estão amparados no montante de referência, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e/ou Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\nQue o pleito de parcelas suplementares, destinados ao custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, estabelece-se duas possibilidades de majoração, do montante limite de recursos destinados por parcela única, nos incisos I a III do Artigo 11º, somando-se ao limite anual os valores referentes à produção, na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, e acréscimo de 20% (vinte por cento) aos Estados e Municípios, que possuam o Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS maior que 0,3;\r\n- Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.619/2026 deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/02/2026.\r\nId: 2716363\r\n"
        ],
        "2716452": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/014.8721/2020, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.810/2013, nas coordenadas em UTM 23K, 647504.62 m E; 7475433.95 m S, localizada na Estrada da Serrinha nº 77/A, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 07/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.810/2013, nas coordenadas em UTM 23K, 647504.62 m E; 7475433.95 m S, localizada na Estrada da Serrinha nº 77/A, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2716452\r\n"
        ],
        "2716453": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nDE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007274/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DAMASCO ENERGIA E PARTICIPACOES S/A para implantação de central geradora termelétrica, denominada UTE JAPERI, com uma potência instalada total bruta de 248 MW, composta de 24 unidades motogeradoras, utilizando gás natural como matriz energética, localizada na Estrada Ari Shiavo s/n, Vila Planetária, Município de Japeri,\r\n- que a proximidade da infraestrutura de conexão elétrica, incluindo subestações e linhas de transmissão já consolidadas, torna o processo de implementação mais ágil e eficiente, evitando a construção de novas grandes estruturas e reduzindo os impactos associados à expansão da rede elétrica,\r\n-que a propriedade já dispõe de infraestrutura de gasoduto pertencente à concessionária de gás Naturgy, o que dispensa a implantação de extensos pontos de conexão adicionais,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/747/2026, da COOEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa DAMASCO ENERGIA E PARTICIPACOES S/A para implantação de central geradora termelétrica, denominada UTE JAPERI, com uma potência instalada total bruta de 248 MW, composta de 24 unidades motogeradoras, utilizando gás natural como matriz energética, localizada na Estrada Ari Shiavo s/n, Vila Planetária, Município de Japeri.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\nDeterminar à empresa que celebre Termo de Compensação de Compromisso Ambiental - TCCA com o INEA, no valor de 0,5% do valor total do investimento do empreendimento.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2716453\r\n"
        ],
        "2716454": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.1455/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MAGE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito, destinado à produção de brita e saibro, localizada na Rodovia Santos Dumont (BR-116) nº 5.046, Vila Inca, Município de Magé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVFAMPT/420/2026, GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MAGE MINERAÇÃO LTDA.para a atividade de extração e beneficiamento de granito, destinado à produção de brita e saibro, localizada na Rodovia Santos Dumont (BR-116) nº 5.046, Vila Inca, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2716454\r\n"
        ],
        "2716455": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016965/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, processo ANM n° 890.185/2016, nas coordenadas em UTM 23K, 727331.00 m E; 7504278.77 m S, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio - Friburgo) n° 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 11/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, processo ANM n° 890.185/2016, nas coordenadas em UTM 23K, 727331.00 m E; 7504278.77 m S, localizada na Rodovia 122 (Estrada Rio - Friburgo) n° 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2716455\r\n"
        ],
        "2716456": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/02/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/004947/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.193/2009, nas coordenadas em UTM, FUSO 23K, 725424.23 m E; 750536.81 m S, localizada na Estrada Rio/Friburgo RJ-122 nº 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 09/2026, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PARAHY MINERADORA LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.193/2009, nas coordenadas em UTM, FUSO 23K, 725424.23 m E; 750536.81 m S, localizada na Estrada Rio/Friburgo RJ-122 nº 0 Km 23, Fazenda Parahy, Maraporã, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2716456\r\n"
        ],
        "2716491": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " ICO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.146/2019, por unanimidade;\r\n:\r\nHomologar o valor de R 83.969,32 (oitenta e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), reconhecendo como cumprido o objeto do presente processo, qual seja, o Projeto de Expansão das Redes de Distribuição de Água Tratada em São Pedro da Aldeia/RJ - Rua Brasil.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, nos termos do art. 24, I, alínea “g”, c/c art. 17, II, alínea “e”, ambos da IN nº 07/2009, alterada pela IN nº 56/2015, por não atender à determinação contida no art. 2º da IN nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a IN 07/2009.\r\nDeterminar que a SECEX oficie o Município de São Pedro da Aldeia, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\nRemeter o presente feito para ao Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\nEncerrar o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2716491\r\n"
        ],
        "2716492": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ. REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009822/2025, por unanimidade;\r\n:\r\nRatificar a decisão do Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna para homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas da Imperatriz, no importe 6,52% (seis inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\nReajuste Tarifário Jan/26\r\n6,52%\r\nCategoria \r\nFaixa de Consumo/m3\r\nMultiplicador\r\nTarifa Água (R /m3)\r\nTarifa Esgoto (R /m3)\r\nConta mínima\r\n15\r\n1\r\n4,6120\r\n4,1508\r\nDomiciliar\r\n0 A 15\r\n1\r\n5,2836\r\n4,7551\r\n16 A 30\r\n2,2\r\n11,6238\r\n10,4614\r\n31 A 45\r\n3\r\n15,8506\r\n14,2655\r\n46 A 60\r\n6\r\n31,7012\r\n28,531\r\nAcima de 60\r\n8\r\n42,2682\r\n38,0414\r\nPequeno Comércio*\r\n0 A 10\r\n1,7\r\n8,9821\r\n8,0837\r\nComercial\r\n0 A 20\r\n3,4\r\n17,9640\r\n16,1676\r\n21 A 30\r\n5,99\r\n31,6483\r\n28,4835\r\nAcima de 30\r\n6,4\r\n33,8146\r\n30,433\r\nIndustrial\r\n0 A 20\r\n4,7\r\n24,8326\r\n22,3493\r\n21 A 30\r\n4,7\r\n24,8326\r\n22,3493\r\n31 A 130\r\n5,4\r\n28,5310\r\n25,6778\r\nAcima de 130\r\n5,7\r\n30,1161\r\n27,1044\r\nPública\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,9743\r\n6,2768\r\nAcima de 15\r\n2,92\r\n15,4278\r\n13,8851\r\nPública Estadual\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n6,0879\r\n5,479\r\nAcima de 15\r\n2,92\r\n13,4671\r\n12,1205\r\n*1. Tarifa de Pequeno Comércio limitada a 10m3. Caso ultrapasse será cobrada como tarifa Comercial normal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2716492\r\n"
        ],
        "2716493": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DA CONDESSA. REAJUSTE TARIFÁRIO - 2026. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009837/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas da Condessa, no importe 7,439% (sete inteiros e quatrocentos e trinta e nove milésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\nCONDESSA\r\nReajuste \r\n%\r\nFórmula paramétrica disposta no Anexo VII da Concorrência Pública nº 001/2020 + 3,958% referente a Quarta Parcela do 1º Termo Aditivo\r\nConsumidor\r\nFaixa de Consumo/m3\r\nMultiplicador\r\nTarifa Água (R /m3)\r\nTarifa Esgoto (R /m3)\r\nTARIFA SOCIAL\r\n0 A 15\r\n1,9228\r\n0,9614\r\nDOMICILIAR (CONTA MÍNIMA)\r\n15\r\n1\r\n5,4510\r\n2,7255\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n7,1953\r\n3,5977\r\n15\r\n2,92\r\n15,9168\r\n4\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1\r\n6,2447\r\n3,1223\r\n16 A 30\r\n2,2\r\n13,7383\r\n6,8691\r\n31 A 45\r\n3\r\n18,7340\r\n9,3670\r\n46 A 60\r\n6\r\n37,4680\r\n18,7340\r\n60\r\n8\r\n49,9574\r\n24,9787\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,4\r\n21,2319\r\n10,6159\r\n21 A 30\r\n5,99\r\n37,4055\r\n18,7028\r\n30\r\n6,4\r\n39,9658\r\n19,9829\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n4,7\r\n29,3499\r\n14,6750\r\n21 A 30\r\n4,7\r\n29,3499\r\n14,6750\r\n31 A 130\r\n5,4\r\n33,7122\r\n16,8606\r\n130\r\n5,7\r\n35,5946\r\n17,7973\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32\r\n8,2430\r\n4,1215\r\n15\r\n2,92\r\n18,2344\r\n9,1172\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2716493\r\n"
        ],
        "2716494": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " 4997\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009982/2025, por unanimidade,\r\n\r\n\r\nRatificar a Decisão do Conselho Diretor na 19ª Reunião Interna para homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Paraty, no importe 6,795% (seis inteiros e setecentos e noventa e cinco milésimos por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\nNCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY\r\n% Reajuste\r\n6,795%\r\n\r\nFórmula Paramétrica disposta na cláusula 20° do Contrato de Concessão + 2° Parcela do realinhamento tarifário. Conforme art. 18 da Deliberação AGENERSA 4830/2024 \r\nDOMICILIAR/ PÚBLICO\r\n0- 10\r\n4,6631\r\n\r\n11- 15\r\n6,0620\r\n\r\n16- 20\r\n10,0257\r\n\r\n21- 30\r\n10,7252\r\n\r\n31- 45\r\n13,9894\r\n\r\n45\r\n20,9840\r\nCOMERCIAL/INDUSTRIAL\r\n0- 10\r\n16,3209\r\n\r\n11- 15\r\n18,6525\r\n\r\n16- 20\r\n19,1188\r\n\r\n21- 30\r\n28,9114\r\n31- 45\r\n31,2430\r\n45\r\n37,3050\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2716494\r\n"
        ],
        "2716497": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " \r\n. PODER CALORÍFICO SUPERIOR - PCS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003294/2023, por unanimidade,\r\nAplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA às Concessionárias CEG e CEG RIO, com fundamento nos arts. 3º e 6º da Lei Estadual nº 4.736/2006, arts. 4º, incisos I, IV e XVII, da Lei Estadual nº 4.556/2005, Decreto Estadual nº 23.317/1997 c/c a Cláusula Quarta dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG Rio, e com base no art. 18, inciso I, da IN CODIR nº 01/2007, em razão da insuficiência de transparência quanto à disponibilização tempestiva das informações de PCS e fatores de correção aos usuários/revendedores.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, lavre o correspondente Auto de Infração, em decorrência da penalidade aplicada.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO disponibilizem, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, em sua plataforma digital de acesso aos usuários/revendedores (Minha Naturgy) e aos Órgãos fiscalizadores, os registros do Poder Calorífico Superior - PCS e sua média diária, por área/ramal aplicável, bem como os fatores de correção necessários ao faturamento (PCS, temperatura e pressão), assegurando transparência e rastreabilidade das informações.\r\nDeterminar que a CAENE instaure processo para acompanhar e certificar a implementação da referida decisão, atestando no presente processo a integridade, a frequência e a publicidade das informações disponibilizadas e, em caso de descumprimento, adotar os procedimentos para aplicação de penalidade de multa.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe às Concessionárias CEG e CEG Rio, SINDESTADO-RJ, SINDCOMB e SEENEMAR a presente decisão, dando ciência quanto as obrigações dali advindas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2716497\r\n"
        ],
        "2716498": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " 5001\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009058/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Centro Sul, no importe de 5,3195% (cinco inteiros e três mil cento e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL\r\n6\r\n5\r\n%\r\nVIGÊNCIA MAR/2026\r\nITEM\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nVALOR (R /MENSAL)\r\n01.01\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO, COM ATERRAMENTO, CONTROLE DE ÁGUAS PLUVIAIS E GASES, E SISTEMA DE DRENAGEM E TRATAMENTO DO CHORUME\r\nT\r\n103,60\r\n109,11\r\n01.02\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\n4.290,03\r\n4.518,24\r\n01.03\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\n40,16\r\n42,30\r\n01.04\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\n23.656,96\r\n24.915,37\r\n01.05\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\n29.542,34\r\n31.113,82\r\n01.06\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\n13.559,48\r\n14.280,76\r\nDeterminar que a SECEX oficie o Consórcio Centro Sul I e a Concessionária Centro Sul para que se manifestem a respeito da data-base do reajuste, encaminhando, sendo o caso, os documentos do processo licitatório para que seja aferida a data de apresentação da proposta vencedora do certame e se dê cumprimento à Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão. Alternativamente, não sendo possível, sugerir que o contrato seja aditivado para sanar tal questão.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópias da presente decisão e do Ofício CCS nº 213/2025 (doc. SEI nº 121581004) ao Processo Regulatório nº SEI-220007/000936/2021. \r\n\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2716498\r\n"
        ],
        "2716499": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " 5002\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/009594/2025, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Vale do Café, no importe de 5,3195% (cinco inteiros e três mil cento e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação das tarifas, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ\r\n2025-2026\r\nIPCA-E - PER.SET/2024 A SET/2025\r\n%\r\n5\r\nSERVIÇOS\r\nUNIDADE \r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRAMENTO SANITÁRIO\r\nT\r\n112,27\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RSS\r\nT\r\n5.227,72\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE RCC\r\nT\r\n23,49\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE VALENÇA E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\n104,03\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA E.T. DE BARRA DO PIRAÍ E TRANSPORTE PARA O CTDR VASSOURAS\r\nT\r\n76,20\r\nGERENCIAMENTO INTEGRADO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nUNID X MÊS\r\n31.625,86\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE TRIAGEM E APOIO A COLETIVA SELETIVA\r\nUNID X MÊS\r\n22.730,79\r\nOPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMPOSTAGEM\r\nUNID X MÊS\r\n12.263,08\r\n- Determinar que a SECEX oficie o Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café - CONVALE e a Concessionária Vale do Café para que se manifestem a respeito da data-base do reajuste, encaminhando, sendo o caso, os documentos do processo licitatório para que seja aferida a data de apresentação da proposta vencedora do certame e se dê cumprimento à Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão. Alternativamente, não sendo possível, sugerir que o contrato seja aditivado para sanar tal questão.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópias da presente decisão e do Ofício nº 64 - CONVALE e demais documentos que o acompanham (docs. SEI nº 118269312, 118269765, 118270432, 118269331 e 118270433) ao Processo Regulatório nº SEI-220007/000935/2021.\r\n- Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro-Relator\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira\r\n\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2716499\r\n"
        ],
        "2716500": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " 5003 \r\nPOSTO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003964/2022, por unanimidade,\r\nSobrestar o presente processo regulatório até que haja o trânsito em julgado do processo judicial, cabendo a concessionária juntar aos autos referida informação.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva instaure processo regulatório visando a edição de Instrução Normativa no sentido de analisar casos análogos de processos regulatórios cujo o mesmo objeto esteja sendo discutido junto ao Poder Judiciário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2716500\r\n"
        ],
        "2716523": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005714/2026; \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 4ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233430032603. \r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MARÇO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 692.729,39\r\nR 481.650,73\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.109,67\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 98.038,02\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.095.694,03\r\nR 1.158.734,11\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.408.229,23\r\n\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.487.483,89\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.839,44\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.138.520,48\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.655,75\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.966,68\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.808,82\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.753,98\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.147,58\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.128,64\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 550.127,55\r\nR 97.497,87\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.183.202,90\r\nR 1.897.009,56\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 325.007,91\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.097.279,14\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.360,04\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 330.082,92\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.296,19\r\nR 895.111,15\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.781,05\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos \r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal) \r\nReserva Técnica (Mensal) \r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal) \r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.301.297,53\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.440,90\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 507.391,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 2.107.302,60\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.839.525,85\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.193.937,19\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 5.405.993,31\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 3.065.154,55\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 307.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.298.391,42\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.393.450,46\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.276,45\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.192.915,92\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 360.706,24\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.160.856,77\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.206,94\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.468,96\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.641.821,97\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 500.000,00\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 537.031,88\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 3.674.022,79\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.480.354,35\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.386.159,06\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.434.769,69\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.220.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 261.503,71\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.193.151,71\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 374.450,82\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 209.412,04\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.200.783,29\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.338.564,68\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 3.657.258,77\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 279.126,72\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 75.050,52\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 968.331,78\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 209.273.693,39\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.861.698,07\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 5.897.295,17\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 743.574,77\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 138.923,26\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.384.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.901.905,37\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.583.022,58\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.854.536,75\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 8.252.147,21\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Hospitalar do município de São João de Meriti, alocado em alguns municípios da Metro I e Noroeste.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n88\r\nR 53.707,54\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nITAPERUNA\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n3\r\nR 1.830,94\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n50\r\nR 30.515,65\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICOS\r\nNEUROLOGIA\r\n50\r\nR 30.515,65\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBELFORD ROXO\r\nCLINICOS\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n82\r\nR 40.069,63\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNILÓPOLIS\r\nCLINICOS\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n80\r\nR 39.092,32\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCLINICOS\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n80\r\nR 39.092,32\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICOS\r\nONCOLOGIA\r\n317\r\nR 152.866,91\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBELFORD ROXO\r\nCLINICOS\r\nPNEUMOLOGIA\r\n117\r\nR 82.366,36\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nJAPERI\r\nCLINICOS\r\nPNEUMOLOGIA\r\n100\r\nR 70.398,60\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n120\r\nR 81.380,76\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNILÓPOLIS\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n120\r\nR 81.380,76\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n120\r\nR 81.380,76\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICOS\r\nCARDIOLOGIA\r\n168\r\nR 113.933,06\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBELFORD ROXO\r\nCLINICOS\r\nDERMATOLOGIA\r\n93\r\nR 36.728,77\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCLINICOS\r\nHEMATOLOGIA\r\n30\r\nR 13.362,78\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICOS\r\nHEMATOLOGIA\r\n30\r\nR 13.362,78\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nBELFORD ROXO\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n450\r\nR 213.463,80\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nJAPERI\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n450\r\nR 213.463,80\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNILÓPOLIS\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n450\r\nR 213.463,80\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n450\r\nR 213.463,80\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n801\r\nR 379.965,56\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.195.806,36\r\n- Pactua a transferência de recurso financeiro MAC da Reserva Técnica Estadual de ONCO - CABEÇA e PESCOÇO, para compor a Reserva Técnica do município de Cabo Frio.\r\nMunicípio Executor\r\nRecurso\r\nFinanceiro (MENSAL) \r\nFinanceiro (ANUAL)\r\nCABO FRIO\r\nRESERVA TÉCNICA DE ONCO - CABEÇA E PESCOÇO - MUNICIPAIS\r\nR 50.000,00\r\nR 600.000,00\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Valença, alocados no município de Barra Mansa para o novo município executor Vassouras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\n56,61\r\nR 34.817,81\r\nVASSOURAS\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n40\r\nR 282.135,47\r\nVASSOURAS\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n12\r\nR 130.865,25\r\nVASSOURAS\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA ENDOVASCULAR\r\n14\r\nR 80.952,98\r\nVASSOURAS\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR\r\n3\r\nR 9.179,76\r\nVASSOURAS\r\nR 537.951,27\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nR 600.000,00\r\nR 50.000,00\r\nBARRA MANSA\r\n-R 537.951,27\r\n-R 44.829,27\r\nBELFORD ROXO\r\n-R 372.628,56\r\n-R 31.052,38\r\nCABO FRIO\r\nR 600.000,00\r\nR 50.000,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 135.088,30\r\n-R 11.257,36\r\nITAPERUNA\r\n-R 1.830,94\r\n-R 152,58\r\nJAPERI\r\n-R 283.862,40\r\n-R 23.655,20\r\nNILÓPOLIS\r\n-R 333.936,88\r\n-R 27.828,07\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 377.815,31\r\n-R 31.484,61\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 690.643,97\r\n-R 57.553,66\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 2.195.806,36\r\nR 182.983,86\r\nVASSOURAS\r\nR 537.951,27\r\nR 44.829,27\r\nId: 2716523\r\n"
        ],
        "2716529": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMESA DE NEGOCIAÇÃO DE ROTA 116 - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 2017 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 08/2001\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta na instrução técnica dos Processos Regulatório SEI - 100003/000903/2025, E - 12/004.296/2017 e SEI - 220008/001226/2022, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nPelo RECONHECIMENTO da possibilidade de mitigação do risco de demanda, tendo em vista seu erro originário, sendo caracterizado como evento extraordinário cujas consequências eram incalculáveis, conforme fundamentado nos Pareceres nº154/2023/AGETRANSP/PGA, do Parecer PGE/PG-17 nº 49/2024-FDCB e o Visto do Procurador-Geral e no Estudo Técnico nº 001/2026 da CAPET;\r\nPelo NÃO RECONHECIMENTO do pleito de reequilíbrio solicitado nos itens 4, 5, 6, 11, 13, 16, 18, 19, 20 e 21 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária;\r\nPelo RECONHECIMENTO PARCIAL do pleito de reequilíbrio solicitado nos itens 2, 3 e 12 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária, considerando os aceites definitivos e seus valores, apresentados pelo DER-RJ, no bojo dos processos SEI-330002/037506/2025 e E-12/004.112/2018;\r\nPelo RECONHECIMENTO dos pleitos de reequilíbrio solicitados nos itens 1, 7, 8, 9, 10, 14, 15 e 17 conforme Nota Técnica nº001/2026 da CAPET e constantes do pedido da Concessionária;\r\nPelo ENCERRAMENTO da Mesa de Negociação considerando aptas para prosseguimento as tratativas acordadas pelo Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Concessionária ROTA 116, observando-se a discricionariedade das partes na definição das novas cláusulas contratuais, limitando-se esta AGETRANSP ao disposto na Lei Estadual 4.555/95;\r\nPelo reconhecimento do Estudo Técnico nº 001/2026 da CAPET, das Notas Técnicas nºs 001/ 2026, 003/ 2026 e 004/2026 da CAPET;\r\nPelo conhecimento do rol de investimentos aprovados pelo DER sugerindo que sejam incorporados em eventual Termo Aditivo ou em momento que o Poder Concedente entender viável, as intervenções sugeridas no estudo realizado pelo gabinete do Ilustre Conselheiro Vicente Loureiro e que constam no SEI-100003/000242/2026;\r\nPela Recomendação ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que sejam adotadas as seguintes medidas de modernização nos termos sugeridos pela Nota Técnica 003/2026 da CAPET como se segue abaixo:\r\n· Regra de arredondamento das tarifas;\r\n· Risco de demanda para inclusão do mecanismo de bandas e compartilhamento;\r\n· Implantação do DUF e das regras para reequilíbrio decorrente de sua concessão;\r\n· Inclusão de previsão de revisões ordinárias na concessão\r\n· Adoção de novo índice de reajuste tarifário anual;\r\n· Regras claras para reequilíbrio decorrente dos eixos suspensos;\r\n· Inclusão do DUF e regras para reequilíbrio;\r\n· Regras para atualização dos valores dos investimentos orçados;\r\n· Inclusão de parâmetros de eficiência, qualidade e serviço adequado.\r\nPor DETERMINAÇÃO ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ para que, em uma eventual decisão de não prorrogação contratual, evoque o disposto no parágrafo segundo, da Cláusula Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, afim de salvaguardar o interesse público;\r\nPor DETERMINAÇÃO ao Poder Concedente, representado pela Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ para que não inclua em negociação e assinatura de eventual acordo a compensação de débitos decorrentes de taxa de regulação e multas aplicadas por descumprimentos contratuais;\r\nRECONHECER a necessidade de solução estrutural prévia ao termo final da concessão e RECOMENDAR AO PODER CONCEDENTE que adote as providências administrativas necessárias à elaboração de plano de contingência operacional que assegure a continuidade da prestação do serviço público na hipótese de não prorrogação contratual, incluindo estudos para modelagem alternativa da concessão;\r\nPor DETERMINAÇÃO à SECEX para que adote as medidas necessárias para o imediato encaminhamento desta decisão à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e à Secretaria de Estado da Casa Civil, para que tome ciência do seu conteúdo e adoção das medidas que entender necessárias; \r\nPelo arquivamento do presente, sendo adotadas as eventuais anotações de cabimento consoante a praxe desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator \r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2716529\r\n"
        ],
        "2716740": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, CNES: 2280167, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nPM/RJ/18465/2024;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, CNES nº 2280167, localizado no município do Rio de Janeiro, em Serviço de Referência em Doenças Raras, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 6.917.760,00, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nESTIMATIVA DO TOTAL DE PESSOAS ATENDIDAS NO SERVIÇO ANUALMENTE*\r\nESTIMATIVA DE PESSOAS QUE NECESSITAM DOS PROCEDIMENTOS POR ANO** (Exames diagnósticos e aconselhamento genético)\r\nQUANTIDADE MÁXIMA ANUAL DE APAC (por paciente)\r\nVALOR TOTAL DO IMPACTO\r\nGrupo Anomalias congênitas - 030101019-6\r\n2000\r\n2000\r\n800,00\r\n4\r\n6.400.000,00\r\nGrupo Deficiência intelectual - 030101020-0\r\n800,00\r\n4\r\n0,00\r\nGrupo Erros Inatos do metabolismo - 030101021-8\r\n600,00\r\n4\r\n0,00\r\nAconselhamento genético - 030101022-6\r\n200\r\n200\r\n100,00\r\n_\r\n20.000,00\r\nCusteio mensal da equipe\r\n_\r\n_\r\nR 41.480,00\r\n12\r\n497.760,00\r\n6.917.760,00\r\nId: 2716740\r\n"
        ],
        "2716742": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nINTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS O HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES (CNES 2290227) COMO REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DO AGRAVO MICROCIRURGIA RECONSTRUTIVA DE URGÊNCIA, COM REIMPLANTE DE SEGMENTO AMPUTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Ação Civil Pública n° 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que trata, em síntese, da organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no território do município do Rio de Janeiro;\r\n- a reunião realizada em 13 de novembro de 2025, na qual foram definidos, dentre outros encaminhamentos de responsabilidade do ente estadual, a necessidade de aprimoramento da organização da rede e a redefinição das referências assistenciais, com consequente atualização da grade de referências;\r\n- a necessidade específica de definição de referência formal para o agravo “microcirurgia reconstrutiva de urgência, com reimplante de segmento amputado”, de modo a assegurar o adequado e tempestivo encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o entendimento pactuado entre a Subsecretaria de Atenção à Saúde e a Direção do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes quanto à organização da linha de cuidado relacionada ao referido agravo;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/044760/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nPactuar, no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, o Hospital Municipal Adão Pereira Nunes (CNES 2290227) como referência para atendimento do agravo microcirurgia reconstrutiva de urgência, com reimplante de segmento amputado no estado do Rio de Janeiro\r\nA definição de que trata o artigo anterior deverá constar na grade de referências atualizada, observados os fluxos assistenciais, critérios técnicos e a regulação estadual vigente via Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\nEsta deliberação deverá ser incorporada aos instrumentos de gestão e aos sistemas de regulação competentes, garantindo ampla divulgação aos serviços de saúde envolvidos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2716742\r\n"
        ],
        "2716743": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 3146010800012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE, INSCRITA NO CNPJ N° 31.460.108/0001-90, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APMIR - CNES Nº 2288907 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, VALOR ANUAL R 17.948.548,80 (DEZESSETE MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/002277/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nPactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE., inscrita no CNPJ sob o número 31.460.108/0001-90, CNES nº 2288907, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Resende, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\nCNPJ: 31.460.108/0001-90\r\nUF do CNES:\r\n\r\nCódigo procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416020020\r\nLINFADENECTOMIA PELVICA EM ONCOLOGIA\r\nR 7.223,62\r\n20\r\nR 144.472,40\r\n0416020240\r\nLINFADENECTOMIA SELETIVA GUIADA (LINFONODO SENTINELA) EM ONCOLOGIA\r\nR 2.674,17\r\n20\r\nR 53.483,40\r\n0416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nR 22.671,50\r\n20\r\nR 453.430,00\r\n\r\n0416060129\r\nLAPAROTOMIA PARA AVALIAÇÃO DE TUMOR DE OVARIO EM ONCOLOGIA\r\nR 19.150,27\r\n20\r\nR 383.005,40\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nR 8.628,82\r\n20\r\nR 172.576,40\r\n0416120040\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO NÃO PALPÁVEL DE MAMA COM MARCAÇÃO EM ONCOLOGIA (POR MAMA)\r\nR 6.411,41\r\n20\r\nR 128.228,20\r\n\r\n0416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nR 8.025,83\r\n20\r\nR 160.516,60\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 140\r\nValor do subgrupo: R 1.495.712.40\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 140\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R 1.495.712.40\r\nVALOR TOTAL ANO: R 17.948.548,80\r\nId: 2716743\r\n"
        ],
        "2716744": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.335 DE 20 DE MARÇO DE 2025\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n- a Ação Civil Pública de nº 0805939-88.2023.8.19.0042 em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Petrópolis, anexada ao processo n° SEI- 080001/012064/2024;\r\nInstituir, para o ano de 2025, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa.\r\n- o processo SEI-080001/007333/2025;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n- Pactuar a revogação da Deliberação CIB-RJ nº 9.335 de 20 de março de 2025, referente ao cofinanciamento de 10 (dez) leitos UTI tipo III, existentes no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis/RJ, para competência 2025.\r\n- A revogação justifica-se, uma vez que está sendo realizado no SEI-080001/012064/2024, o apoio financeiro temporário, à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS nos Hospitais Alcides Carneiro, Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Earp e Hospital Santa Teresa, através da ResoluçãoSES nº 3642de 13 de maio de 2025, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0805939-88.2023.8.19.0042\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2716744\r\n"
        ],
        "2716806": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES: 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA TIPO III.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI PM/RJ/35507/2025, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n\r\nPactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro, de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica Tipo III.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2716806\r\n"
        ],
        "2716821": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1706\r\nMETRORIO - REAJUSTE TARIFÁRIO 2026 -LINHAS 1, 2 E 4 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000278/2026, Nota Técnica CAPET nº 005/2026 (125175117), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria desta Agência n° 20/2026 (125410270) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConhecer, por cabível e tempestivo, o pleito formulado pela Concessionária por meio da Carta 09-CR-026-ENV-0086 - Reajuste Tarifário Anual 2026, em conformidade com o disposto no §7º da Cláusula Oitava, do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\no reajuste do novo valor máximo unitário da tarifa regulatória de R 8,2328 (oito inteiros e dois mil, trezentos e vinte e oito décimos milésimos de real) como valor da tarifa base para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\no valor máximo unitário da tarifa regulatória R 8,2328 (oito inteiros e dois mil, trezentos e vinte e oito décimos milésimos de real) para R 8,20 (oito reais e vinte centavos), conforme os critérios de arredondamento ao valor máximo da tarifa efetiva estipulados no §22°, da Cláusula Oitava do Décimo termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nà Concessionária METRÔ RIO que, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no \"caput\" do Art. 8° da Lei Estadual N° 2.869/97 e no §8º da Cláusula Oitava do Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nà Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM que, em caráter de máxima urgência, adote todos os esforços para viabilizar a prorrogação da Tarifa Social para o sistema metroviário, tendo em vista o prazo de vigência disposto no Decreto n° 49.588 de 10 de abril de 2025.\r\nao Poder Concedente que envide esforços institucionais e administrativos com a finalidade de não aplicar o reajuste tarifário, contratualmente previsto e a vigorar a partir de 12 de abril de 2026, utilizando para tanto alternativas para implantação de política de subsídio tarifário ao serviço de transporte metroviário. Praticando dessa forma uma tarifa socialmente justa e compatível com adequada prestação do serviço, preservando-se simultaneamente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\nà Secretaria Executiva da AGETRANSP, o envio de Ofícios à Concessionária METRÔ RIO, ao Procurador Geral de Justiça do Estado, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente (Casa Civil e SETRAM) e à Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ, informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias da Nota Técnica CAPET nº. 05/2026, do Pleito da Concessionária e desta Deliberação acompanhada deste Voto e dos demais inscritos.\r\nà Secretaria Executiva que envide esforços, acompanhe e adote as providências administrativas necessárias à publicação da Deliberação AGETRANSP n° 1.576/2025 no Diário Oficial do Estado, bem como dos demais atos cabíveis, com o objetivo de assegurar a transparência, a segurança jurídica e a plena eficácia das medidas adotadas no âmbito do reajuste tarifário.\r\nà Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2716821\r\n"
        ],
        "2716949": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.721 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 3357512700062026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA., INSCRITA NO CNPJ N° 33.575.127/0006-00, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL PANAMERICANO - CNES Nº 7898843 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VALOR ANUAL R 1.969.486,56 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003144/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 33.575.127/0006-00, CNES nº 7898843, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\nII - para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município do Rio de Janeiro, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2026.\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nCASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA LTDA.\r\nCNPJ: 33.575.127/0006-00\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406030073\r\nANGIOPLASTIA EM ENXERTO CORONARIANO (COM IMPLANTE DE STENT)\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/02/2026.\r\nId: 2716949\r\n"
        ],
        "2716950": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.736 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU 192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/003697/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n- Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexo.\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2026.\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que possuem o serviço em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo máximo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nO município contemplado deverá enviar para a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SES) o status atual da proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS).\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 fevereiro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016.72\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485,52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 420.579,90\r\nR 5.046.958,80\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\nR 215.418,06\r\nR 2.585.016,72\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 287.223,30\r\nR 3.446.679,60\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 164.127,60\r\nR 1.969.531,20\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 51.290,46\r\nR 615.485.52\r\nR 964.255,50\r\nR 11.571.066,00\r\nId: 2716950\r\n"
        ],
        "2717466": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS\r\nDAS REUNIÕES DO CONSELHODOS DIREITOS DA POPULAÇÃODE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE\r\nno uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o que consta nos processos SEI-310001/000758/2026 e SEI-310001/005014/2024.\r\no acordo com os Conselheiros, foi deliberado na Reunião Ordinária de 27 de março de 2022, de que as Reuniões Ordinárias serão realizadas nas segundas semanas ou na terceira semana (nos casos de ser feriado na segunda semana), de cada mês, sempre às quintas-feiras, a partir das 14 horas.\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o calendário das Reuniões Ordinárias do CELGBTI+/RJ para o ano de 2026.\r\nMÊS\r\nDATA\r\nJANEIRO\r\n/01/2026\r\nFEVEREIRO\r\n/02/2026\r\nMARÇO\r\n/03/2026\r\nABRIL\r\n/04/2026\r\nMAIO\r\n/05/2026\r\nJUNHO\r\n/06/2026\r\nJULHO\r\n/07/2026\r\nAGOSTO\r\n/08/2026\r\nSETEMBRO\r\n/09/2026\r\nOUTUBRO\r\n/10/2026\r\nNOVEMBRO\r\n/11/2026\r\nDEZEMBRO\r\n/12/2026\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+/RJ\r\nId: 2717466\r\n"
        ],
        "2717505": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI- 310001/000922/2026, e \r\n:\r\n- a Resolução Nº 276, de 12 de novembro de 2025, que convocou a 13° Conferência Nacional Direitos da Criança e do Adolescente com o seguinte tema: \"Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa\";\r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 13° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA.\r\n- a aprovação dessa Deliberação em Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026;\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/000922/2026 que trata do processo de publicação da presente Deliberação;\r\nDELIBERA:\r\nQue a Convocação da Conferência ocorrerá em Resolução Conjunta entre Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da \r\nCriança e do Adolescente\r\nId: 2717505\r\n"
        ],
        "2717515": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. APÓLICES DE SEGURO 2023/2024 - RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD n° 1515/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000049/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Conhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116, por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1515/2024.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2717515\r\n"
        ],
        "2717517": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCCR BARCAS - 5ª REVISÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL (2018-2023) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1673, DE 25/11/2025 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000727/2023, os pareceres da CAPET, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria desta Agência o n° 2/2026 (122429227) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Conhecer os Embargos de Declaração, por cumprir os requisitos de admissibilidade.\r\n- Negar provimento integral aos Embargos de Declaração, por não ter a Concessionária demonstrado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.673, de 25 de novembro de 2025.\r\n- Pelos fundamentos ora expostos, manter integralmente a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.673/2025, e determinar o prosseguimento regular das diligências nela determinadas.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2717517\r\n"
        ],
        "2717518": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2024 - CUMPRIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, o uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000070/2024, a Nota Técnica CAPET nº 019/2025 (112439373), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°265/2025 (120712615) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nReconhecer o cumprimento contratual pela Concessionária CCR BARCAS, no que tange à exploração das Receitas Acessórias de 2024.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2717518\r\n"
        ],
        "2717537": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO 2026\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990, que consta no Processo nº SEI-310001/000815/2026, e\r\n:\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que os recursos depositados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro são recursos públicos e, portanto, sujeitos às mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral,\r\n- o artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que diz: “Os conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”,\r\n- , à luz das normas constitucionais, legais e regulamentares de Direito Financeiro, os princípios basilares de administração financeira e orçamentária, tais como o da anualidade, o da especificação, especialização ou discriminação e o do equilíbrio orçamentário,\r\n- que o orçamento público é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e nelas estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas para cada uma das atividades governamentais,\r\n- a origem dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, a partir de superávit financeiro apurado em exercício anterior, para aplicação em execução anual compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devidamente adequada com a Lei Orçamentária Anual, em atendimento aos artigos 16, § 1°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000,\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no sentido de que os fundos de direitos da criança e do adolescente são geridos pelos Conselhos de Direitos: “Art. 88: São diretrizes da política de atendimento: IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (...) Art. 260 § 2 o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, o que é reforçado pela Lei Estadual 1697, de 22 de agosto de 1990: “Art. 3o. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência FIA (FDCA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA. (...) § 2º - O FDCA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação”,\r\n- que as decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta,\r\n- o Plano de Ação deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deliberação 122 - Publicado em D.O no dia 25 de Novembro) para o biênio (2026- 2027),\r\n- o parecer favorável emitido pela Comissão de Administração em reunião extraordinária ocorrida em 19/02/2026, e\r\n- a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente que aprovou o parecer favorável da Comissão de Administração ocorrida no dia 20 de Fevereiro de 2026;\r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer o Plano de Aplicação Financeira para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FDCA), no ano de 2026.\r\nA receita prevista para ser aplicada em 2026 é de R 6.998.809,00 apurada mediante superávit financeiro em exercícios anteriores. \r\nA partir da apuração da arrecadação do exercício corrente de 2025, outras receitas poderão ser inseridas nesta programação e autorizadas para destinação específica por meio da abertura de créditos adicionais.\r\nA receita estimada para 2026 compreenderá também o rendimento no estoque financeiro não executado no exercício anterior.\r\n(12) Contratar empresa para realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes.\r\n3.3.90.39 - Custeio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\n(14) Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\n2.000.000,00\r\n(15) Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\n(16) Promover o custeio de projetos educativos, culturais, esportivos bem como ações ou aquisições que contribuam para a segurança e bem estar coletivo fortalecendo o desenvolvimento social dos assistidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\nCusteio e/ou Aquisição - Descentralização orçamentária\r\nDEGASE/CEDCA\r\nR 1.500.000,00\r\n(17) Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\n(18) Fortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconizado no inciso V do Artigo 15 da Resolução 137/2010.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\n(19) Formular política estadual de formação e capacitação continuada de atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\n(21) Fortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas e ideias.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\n(22) Apoiar as Conferências Municipais em 2026 a fim de realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro em 2027.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 460.000,00\r\nR 6.998.809,00\r\nNos termos da Lei n° 14.692/2023, que alterou a Lei n° 8.069/90, prevendo a possibilidade de receitas a partir da chancela de projetos, com regulamentação em trâmite na respectiva comissão temática do CEDCA/RJ fica ressalvada a possibilidade de previsão de tais receitas com a autorização orçamentária a partir da abertura de créditos adicionais.\r\nOs valores estabelecidos neste Plano de Aplicação poderão ser alterados sempre que houver maior disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, observado o devido processo legal orçamentário e financeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2717537\r\n"
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        "2717540": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVA COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANO 2024 DA SES-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), órgão colegiado criado em caráter permanente e deliberativo na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05.10.1989, em seu Artigo 289, inciso IV, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n° 152, de 18.11.2013, nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, na observância às Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 e ainda o constante nos Processos SEI n°080001/024786/2025 e 080001/010182/2025,\r\n\r\n\r\n- o papel do CES-RJ como instância deliberativa do controle social, conforme a Lei nº 8.142/1990 e o art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012 para emissão de parecer conclusivo sobre a aplicação dos recursos do SUS e a decisão do Colegiado Pleno, que aprovou o teor desta deliberação em sua reunião extraordinária realizada em 18.12.2025;\r\n- a Deliberação CES n° 325/2025 que aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2024, tendo em vista que do total de 196 metas, ficaram demonstrados os seguintes resultados: 125 metas (63,7%) atingiram o percentual de 100%, 16 metas (8,1%) atingiram o patamar entre 99 e 80%;14 metas (7,1%) atingiram o patamar entre 79 a 50%; 06 metas (3,6%) atingiram o patamar entre 49 a 1%; e 35 metas (17,8%) não foram realizadas (0%);\r\n- o Processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) n° 103.291-1/25, que demonstra que o Estado do Rio de Janeiro aplicou 14,95% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), com destaque para a Determinação n° 23, dirigida à SES-RJ, para que seja aplicado, até o final do exercício de 2025, em ASPS, o montante de R 52,55 milhões, referentes ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2024;\r\n- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre repasses constitucionais do percentual de 12% da arrecadação estadual para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde (ASPS), objeto da ação civil pública 0128231- 81.2016.8.19.0001, em curso na 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.\r\n- as Determinações e/ou Recomendações do TCE-RJ, exaradas no Despacho nº 102577128, no Processo SEI-080001/001286/2025, bem como as emitidas pela Unidade Central de Controle Interno em Prestações de Contas da SES-RJ, constando o resultado acerca do monitoramento das recomendações, revelando os , em termos de atendimento ou não, da oportunidade de melhoria;\r\n\r\n:\r\n\r\nAPROVAR COM RESSALVAS a prestação de contas da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) relativas ao Exercício de 2024, listadas no corpo da presente deliberação.\r\n\r\nSolicitar à SES o cumprimento das Recomendações n° 0074 e 0075 do Relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) n.º 51/2019.\r\n- A SES deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento do caput do Art. 2º, no exercício de 2026, visando o atendimento das Recomendações da CGE-RJ.\r\n\r\nSolicitar à SES que envie as Deliberações publicadas pelo Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) ao TCE/RJ e à CGE, para que não haja uma cobrança indevida conforme consta no Relatório CGE/RJ n.º 51/2019, no item “Recomendações e ressalvas direcionadas ao CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2717540\r\n"
        ],
        "2717541": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 337 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\nCRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), ALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as dispo sições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo N SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 329, de 10.09.2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12.09.2025, que tornou públicas as composições das Comissões para o novo mandato do Colegiado Pleno do CES-RJ, a ser exercido no Triênio 2025-2028;\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada alteração na Deliberação CES-RJ Nº 329, quanto à substituição de membros nas Comissões do CES-RJ; e\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 22.01.2026, em que foi homologada a criação da Comissão Organizadora da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro do CES-RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nCRIAR A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DO CES-RJ (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 329, NA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22.01.2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich Macedo\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMaria da Penha da Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\nMaria da Penha da Silva\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\nIrene Alves de Mello\r\n-\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\nMônica Simone olivar\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nJoyce Alves Ferreira\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nNova Central\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\nAisar Santana Matos\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\nAna Paula Martins\r\n-\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nConselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n-\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n-\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nKésia Pereira e Silva\r\nZilair Barbosa\r\n\r\n\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares De Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMatheus Paulanti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIgor Canzi\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nEliana Santos\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.02.2026.\r\nId: 2717541\r\n"
        ],
        "2717542": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 3241003700012025503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, INSCRITA NO CNPJ N° 32.410.037/0001- 84, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - CNES Nº 2273748 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, VALOR ANUAL R 8.132.193,00 (OITO MILHÕES E CENTO E TRINTA E DOIS MIL E CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003143/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA., inscrita no CNPJ sob o número 32.410.037/0001-84, CNES nº 2273748, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\npara os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\npara os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Resende, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\nCNPJ: 32.410.037/0001-84\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406030022\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\nAlta\r\nR 14.206,87\r\n10\r\nR 142.068,70\r\n0406030030\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nAlta\r\nR 11.569,75\r\n10\r\nR 115.697,50\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407020284\r\nHEMORROIDECTOMIA\r\nMédia\r\nR 1.289,90\r\n10\r\nR 12.899,00\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMédia\r\nR 4.057,23\r\n10\r\nR 40.572,30\r\n0407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\nMédia\r\nR 2.302,09\r\n10\r\nR 23.020,90\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nMédia\r\nR 2.548,75\r\n10\r\nR 25.487,50\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\nMédia\r\nR 2.632,59\r\n10\r\nR 26.325,90\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMédia\r\nR 1.772,29\r\n10\r\nR 17.722,90\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060100\r\nHISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\nMédia\r\nR 2.715,09\r\n10\r\nR 27.150,90\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\nMédia\r\nR 4.535,52\r\n10\r\nR 45.355,20\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nMédia\r\nR 3.705,82\r\n10\r\nR 37.058,20\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416080081\r\nRECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 14.394,34\r\n5\r\nR 71.971,70\r\n0416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 10.444,58\r\n5\r\nR 52.222,90\r\n0416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 8.025,83\r\n5\r\nR 40.129,15\r\n\r\n\r\nId: 2717542\r\n"
        ],
        "2717548": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCOMO ÓRGÃO OUVINTE NAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA\r\nDA CRIANÇA E , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n:\r\nque a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026.\r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/000884/2026,\r\nDELIBERA:\r\nAdmitir a Universidade do Estado do Rio de Janeiro como membro ouvinte nas reuniões ordinárias e extraordinárias deste Colegiado.\r\nNa qualidade de ouvinte, o representante do referido órgão terá direito a voz, podendo contribuir tecnicamente com os debates, mas não possuirá direito a voto nas decisões deliberativas.\r\nA indicação do representante (titular e suplente) deverá ser formalizada via ofício em até 10 (dez) dias.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2717548\r\n"
        ],
        "2717552": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA COMO ÓRGÃO OUVINTE NAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/R, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n:\r\n-que a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026.\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/000883/2026,\r\nDELIBERA:\r\nAdmitir a Fundação para Infância e Adolescência como membro ouvinte nas reuniões ordinárias e extraordinárias deste Colegiado.\r\nNa qualidade de ouvinte, o representante do referido órgão terá direito a voz, podendo contribuir tecnicamente com os debates, mas não possuirá direito a voto nas decisões deliberativas.\r\nA indicação do representante (titular e suplente) deverá ser formalizada via ofício em até 10 (dez) dias.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2717552\r\n"
        ],
        "2717553": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nECRETARIA DEIO DE JANEIROÓRGÃO OUVINTE NAS SESSÕES DO STADUAL DEEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n:\r\nque a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026.\r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/000885/2026,\r\nDELIBERA:\r\nAdmitir a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro como membro ouvinte nas reuniões ordinárias e extraordinárias deste Colegiado.\r\nNa qualidade de ouvinte, o representante do referido órgão terá direito a voz, podendo contribuir tecnicamente com os debates, mas não possuirá direito a voto nas decisões deliberativas.\r\nA indicação do representante (titular e suplente) deverá ser formalizada via ofício em até 10 (dez) dias.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2717553\r\n"
        ],
        "2717811": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2925109700012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° 29.251.097/0001-97, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL DR. BEDA - CNES Nº 2287285 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALOR ANUAL R 8.648.781,84 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/004277/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 29.251.097/0001-97, CNES nº 2287285, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Campos dos Goytacazes, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nAlta\r\nR 37.289,18\r\n17\r\nR 633.916,06\r\n0406011206\r\nTROCA VALVAR C/REVASCULARIZAÇÃO\r\nMIOCÁRDICA\r\nAlta\r\nR 43.407,88\r\n2\r\nR 86.815,76\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 19\r\nValor do subgrupo: R 720.731,82\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 19\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R 720.731,82\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: 8.648.781,84\r\nId: 2717811\r\n"
        ],
        "2717866": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n- CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000344/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Investimentos do Bloco 1, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R 632.749.323,85(seiscentos e trinta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na carta RIO1.JRG.2022/000279 (Doc. SEI 43298757) com a seguinte distribuição inicial por município: R 85.339.823,17 (oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e dezessete centavos) para o município do Rio de Janeiro, R 271.534.716,53 (duzentos e setenta e um milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) para o município de Itaboraí e R 275.874.784,15 (duzentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) para o município de São Gonçalo, consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\nDeterminar que, conforme forem aprovados os Projetos Executivos nos municípios do Bloco 1, o valor do orçamento referencial do Plano de Investimentos do Bloco 1 seja revisado, desde que respeitados os respectivos tetos de investimentos para cada município, homologados nesta Deliberação.\r\nDeterminar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\nDeterminar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite as diferenças apontadas em relação ao aumento de valores nos campos \"administração, serviços técnicos e canteiro de obras\" quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\nDeterminar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade\r\nApós a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença deverá ser programada para novas aplicações em CTS ou para fins de modicidade tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO I\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\nMunicípio\r\nInvestimento\r\nAno 1\r\nAno 2\r\nAno 3\r\nAno 4\r\nAno 5\r\nRio de Janeiro\r\nR 85.399.823,17\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n%\r\n%\r\n%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n%\r\n%\r\n100%\r\nR 307.223,36\r\nR 2.252.971,33\r\nR 14.072.536,84\r\nR 24.006.092,26\r\nR 44.700.999,38\r\nR 271.534.716,53\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n15,52%\r\n27,16%\r\n54,32%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n18,52%\r\n45,68%\r\n100%\r\nR 977.524,98\r\nR 7.168.516,52\r\nR 42.142.188,01\r\nR 73.748.829,01\r\nR 147.497.658,02\r\nSão Gonçalo\r\nR 275.874.784,15\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n%\r\n24,25%\r\n%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n%\r\n%\r\n100%\r\nR 993.149,22\r\nR 7.283.094,30\r\nR 40.139.781,09\r\nR 66.899.635,16\r\nR 160.559.124,38\r\nTotal\r\nR 632.749.323,85\r\nR 2.277.897,57\r\nR 16.704.582,15\r\nR 96.354.505,94\r\nR 164.654.556,42\r\nR 352.757.781,77\r\nId: 2717866\r\n"
        ],
        "2717867": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nÁGUAS DO RIO 4 - CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 4.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000345/2022, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Investimentos do Bloco 4, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R 1.817.318.282,06 (um bilhão, oitocentos e dezessete milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na carta RIO4.JRG.2022/000264 (Doc. SEI 43299258), com a seguinte distribuição inicial por município: R 466.819.921,35 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) para o município do Rio de Janeiro, R 341.543.546,88 (trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) para Belford Roxo, R 292.482.540,88 (duzentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) para Duque de Caxias, R 15.915.216,88 (quinze milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) para Mesquita, R 185.943.891,40 (cento e oitenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) para Nilópolis e R 514.613.164,67 (quinhentos e quatorze milhões, seiscentos e treze mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para Nova Iguaçu, consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\nDeterminar que, conforme forem aprovados os Projetos Executivos nos municípios do Bloco 4, o valor do orçamento referencial do Plano de Investimentos do Bloco 4 seja revisado, desde que respeitados os respectivos tetos de investimentos para cada município, homologados nesta Deliberação.\r\nDeterminar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\nDeterminar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite as diferenças apontadas em relação ao aumento de valores nos campos \"administração, serviços técnicos e canteiro de obras\" quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\nDeterminar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade.\r\nApós a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença deverá ser programada para novas aplicações em CTS ou para fins de modicidade tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO I\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\nMunicípio\r\nInvestimento\r\nAno 1\r\nAno 2\r\nAno 3\r\nAno 4\r\nAno 5\r\nRio de Janeiro\r\nR 466.819.921,35\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n15,52%\r\n22,31%\r\n59,17%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n18,52%\r\n40,83%\r\n100%\r\nR 1.680.551,72\r\nR 12.324.045,92\r\nR 72.450.451,79\r\nR 104.147.524,45\r\nR 276.217.347,46\r\nBelford Roxo\r\nR 341.543.546,88\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n15,52%\r\n27,16%\r\n54,32%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n18,52%\r\n45,68%\r\n100%\r\nR 1.229.556,77\r\nR 9.016.749,64\r\nR 53.007.558,48\r\nR 92.763.227,33\r\nR 185.526.454,67\r\nDuque de Caxias\r\nR 292.482.540,88\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n16,49%\r\n24,25%\r\n56,26%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n19,49%\r\n43,74%\r\n100%\r\nR 1.052.937,15\r\nR 7.721.539,08\r\nR 48.230.370,99\r\nR 70.927.016,16\r\nR 164.550.677,50\r\nMesquita\r\nR 15.915.216,88\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n18,43%\r\n25,22%\r\n53,35%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n21,43%\r\n46,65%\r\n100%\r\nR 57.294,78\r\nR 420.161,73\r\nR 2.933.174,47\r\nR 4.013.817,70\r\nR 8.490.768,21\r\nNilópolis\r\nR 185.943.891,40\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n14,55%\r\n28,13%\r\n54,32%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n17,55%\r\n45,68%\r\n100%\r\nR 669.398,01\r\nR 4.908.918,73\r\nR 27.054.836,20\r\nR 52.306.016,65\r\nR 101.004.721,81\r\nNova Iguaçu\r\nR 514.613.164,67\r\n0,36%\r\n2,64%\r\n20,37%\r\n27,16%\r\n49,47%\r\n0,36%\r\n3,00%\r\n23,37%\r\n50,53%\r\n100%\r\nR 1.852.607,39\r\nR 13.585.787,55\r\nR 104.826.701,64\r\nR 139.768.935,52\r\nR 254.579.132,56\r\nTotal\r\nR 1.817.318.282,06\r\nR 6.542.345,82\r\nR 47.977.202,65\r\nR 308.503.093,57\r\nR 463.926.537,82\r\nR 990.369.102,20\r\nId: 2717867\r\n"
        ],
        "2717868": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n5004\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/011264/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária. \r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,68086 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,26822 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,88328 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,09253 \r\nCusto GLP Res. \r\n14,56620 \r\nCusto GLP Ind. \r\n14,56620 \r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0353\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,4343\r\n8 - 23\r\n12,3864\r\n24 - 83\r\n15,0570\r\nacima de 83\r\n15,9036\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,7549\r\n8 - 23\r\n6,0256\r\n24 - 83\r\n15,0570\r\nacima de 83\r\n15,9036\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,2052\r\n201 - 500\r\n8,9318\r\n501 - 2.000\r\n8,6590\r\n2001 - 20.000\r\n8,3865\r\n20.001 - 50.000\r\n8,1134\r\nacima de 50.000\r\n7,8404\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,3148\r\n201 - 2.000\r\n5,1536\r\n2.001 - 10.000\r\n5,0568\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5293\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2128\r\n100.001 - 300.000\r\n3,8754\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4758\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4654\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4361\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3371\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,8308\r\n201 - 2.000\r\n4,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n4,5727\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0450\r\n50.001 - 100.000\r\n3,7285\r\n100.001 - 300.000\r\n3,3910\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9916\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9811\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9519\r\nacima de 3.000.000\r\n2,8528\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,7255\r\n201 - 5.000\r\n4,4917\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1399\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6559\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4664\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2634\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0238\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0181\r\nacima de 1.500.000\r\n3,0000\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,9327\r\n201 - 5.000\r\n4,7716\r\n5.001 - 20.000\r\n3,3866\r\n20.001 - 70.000\r\n3,0999\r\n70.001 - 120.000\r\n3,1336\r\n120.001 - 300.000\r\n3,1317\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1297\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1291\r\nacima de 1.500.000\r\n2,9807\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,8848\r\n201 - 5.000\r\n4,5357\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1063\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5561\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3395\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3231\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2551\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2446\r\nacima de 1.500.000\r\n3,2150\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,1246\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,1246\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,7523\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,7820\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,4100\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8831\r\n201 - 2.000\r\n1,7575\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6820\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2708\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0241\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7611\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4187\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3415\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2026, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nDeterminar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a consulta pública em andamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2717868\r\n"
        ],
        "2717869": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n5005\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-480002/011268/2025, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/02/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em redução tarifária.\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,95284 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,49109 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,09780 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,33089 \r\nCusto GLP Residencial \r\n14,56620 \r\nCusto GLP Industrial \r\n14,56620 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01570\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,0960\r\n8 - 23\r\n9,0706\r\n24 - 83\r\n10,8783\r\nacima de 83\r\n12,1525\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,3128\r\n8 - 23\r\n5,5508\r\n24 - 83\r\n10,8783\r\nacima de 83\r\n12,1525\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,0392\r\n201 - 500\r\n5,9661\r\n501 - 2.000\r\n4,8392\r\n2001 - 20.000\r\n4,7189\r\n20.001 - 50.000\r\n4,6143\r\nacima de 50.000\r\n4,5097\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4,9476\r\n201 - 2.000\r\n4,8031\r\n2.001 - 10.000\r\n4,7164\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1181\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8597\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5826\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2553\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2463\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2220\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1418\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,5306\r\n201 - 2.000\r\n4,3861\r\n2.001 - 10.000\r\n4,2993\r\n10.001 - 50.000\r\n3,7011\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4424\r\n100.001 - 300.000\r\n3,1654\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8382\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,8291\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,8049\r\nacima de 3.000.000\r\n2,7244\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,2994\r\n201 - 5.000\r\n4,2716\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9515\r\n20.001 - 70.000\r\n3,5124\r\n70.001 - 120.000\r\n3,3402\r\n120.001 - 300.000\r\n3,1565\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9386\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9327\r\nacima de 1.500.000\r\n2,9170\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,6725\r\n201 - 5.000\r\n4,5263\r\n5.001 - 20.000\r\n3,2678\r\n20.001 - 70.000\r\n3,0071\r\n70.001 - 120.000\r\n3,0377\r\n120.001 - 300.000\r\n3,0362\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0344\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0338\r\nacima de 1.500.000\r\n2,8995\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,4460\r\n201 - 5.000\r\n4,3124\r\n5.001 - 20.000\r\n3,9220\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4223\r\n70.001 - 120.000\r\n3,2251\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2104\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1479\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1386\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1118\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,0162\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,0162\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,6920\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,4546\r\n201 - 2.000\r\n2,9963\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9238\r\n10.001 - 50.000\r\n2,8247\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7858\r\nacima de 100.000\r\n2,7438\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n6,9887\r\n201 - 2.000\r\n4,5805\r\n2.001 - 10.000\r\n4,2007\r\n10.001 - 50.000\r\n3,6777\r\n50.001 - 100.000\r\n3,4742\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2556\r\n300.001 - 600.000\r\n2,9970\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,9900\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9716\r\nacima de 3.000.000\r\n2,9079\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,1765\r\n201 - 2.000\r\n2,9747\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9436\r\n10.001 - 50.000\r\n2,8992\r\n50.001 - 100.000\r\n2,8823\r\n100.001 - 300.000\r\n2,8640\r\n300.001 - 600.000\r\n2,8424\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,8414\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,8401\r\nacima de 3.000.000\r\n2,8342\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1323\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8545\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6878\r\n201 - 2.000\r\n1,5753\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5077\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8399\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6239\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3687\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3617\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3428\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0530\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,4023\r\n201 - 2.000\r\n1,5251\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2290\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8214\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6627\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4923\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2710\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2213\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4307\r\n201 - 2.000\r\n0,2734\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2491\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2144\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2013\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1871\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1703\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1685\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1639\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nHomologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/02/2026, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nDeterminar que a CAPET proceda com a maior celeridade possível à análise do material encaminhado pela Concessionária e confeccione material base para a consulta pública em andamento. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2717869\r\n"
        ],
        "2718299": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R 3.302.068,68 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E DOIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que ins titui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/004796/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Por taria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nCNPJ: 28.683.712/0001-71\r\nUF do CNES:\r\n\r\nCódigo procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\nR 14.838,68\r\n2\r\nR 29.677,36\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nR 19.692,74\r\n2\r\nR 39.385,48\r\n0416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nR 23.761,39\r\n5\r\nR 118.806,95\r\n0416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nR 22.671,50\r\n1\r\nR 22.671,50\r\n0416090133\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\nR 12.926,22\r\n5\r\nR 64.631,10\r\nId: 2718299\r\n"
        ],
        "2718300": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R 2.107.727,64 (DOIS MILHÕES E CENTO E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/004769/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\nEm decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCódigo procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n\r\nR 4.066,60\r\n2\r\nR 8.133,20\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n\r\nR 4.057,23\r\n2\r\nR 8.114,46\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n\r\nR 2.548,75\r\n2\r\nR 5.097,50\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\n\r\nR 2.632,59\r\n3\r\nR 7.897,77\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nR 1.772,29\r\n5\r\nR 8.861,45\r\n0407040161\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\n\r\nR 3.614,62\r\n1\r\nR 3.614,62\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\n\r\nR 4.535,52\r\n1\r\nR 4.535,52\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n\r\nR 3.705,82\r\n3\r\nR 11.117,46\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCódigo procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 8.172,69\r\n3\r\nR 24.518,07\r\n0416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 3.057,53\r\n1\r\nR 3.057,53\r\n0416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 16.833,44\r\n2\r\nR 33.666,88\r\n0416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 18.596,10\r\n1\r\nR 18.596,10\r\n0416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 10.111,85\r\n1\r\nR 10.111,85\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 19.692,74\r\n1\r\nR 19.692,74\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\n\r\nR 8.628,82\r\n1\r\nR 8.628,82\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2718300\r\n"
        ],
        "2718327": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, DE 27/12/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo EXT-PD/009.20177/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa EXTRA AREIA RONCA PAU LTDA. para as atividades de extração de areia em leito de rio para utilização imediata na construção civil, referente ao Processo Minerário ANM n° 890.542/2012, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Munícipio de São Sebastião do Alto,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada de 11/12/2025, da SERVLID/SUPRID/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa EXTRA AREIA RONCA PAU LTDA. para as atividades de extração de areia em leito de rio para utilização imediata na construção civil, referente ao Processo Minerário ANM n° 890.542/2012, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Munícipio de São Sebastião do Alto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2718327\r\n"
        ],
        "2718328": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SUSTENTABILIDADE \r\nE RECUPERAÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/023619/2025, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton/ano, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton/ano) e carga conteinerizada (9.000 teu por ano), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Licença Ambiental de Recuperação, LAR Nº IN103571, com o seguinte objeto: “Para dar continuidade à investigação ambiental e monitoramento para reabilitação da área”, emitida em 30 de setembro de 2025, com vigência até 30 de setembro de 2029, via processo SEI- 070002/007358/2023, expedido pela Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas (GERLRAC),\r\n- a Licença Ambiental Unificada, LAU Nº IN104051, com o seguinte escopo: “Implantação e operação da atividade de armazenamento de contêineres vazios, cargas de cabotagem e de perdimento, em áreas de 40.158 m² ; 6.975 m²; e 9.770,40 m², respectivamente”, com expedição em 23 de junho de 2025, válida até 23 de junho de 2037, mediante o processo SEI-070002/000800/2025, emitida pela Gerência de Licenciamento de Indústrias (GERLIN);\r\n- que o requerimento em tela trata da solicitação da convolação da LAR, em uma Licença de Operação e Recuperação, (LOR), tendo sido formalizada por meio da Carta MA-054/2025 (SEI no 117275709), protocolada na abertura do presente processo;\r\n- que o empreendimento foi declarado como sendo estratégico para Estado do Rio de Janeiro, conforme publicado em Diário Oficial do Estado em 03 de julho de 2025, mediante o processo SEI- 480001/000513/2025, nos termos do artigo 16 do Decreto Estadual no 46.890/2019, tendo sido reconhecida sua relevância econômica, social e ambiental;\r\n- o Parecer Técnico INEA/COOEAMPT/848/2026, de 26/02/2026, e Parecer Técnico INEA/SERVARATPT/745/2026, de 20/02/206,\r\nExpedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton/ano, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton/ano) e carga conteinerizada (9.000 teu por ano), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação e Recuperação - LOR deve ser de 6 (seis) anos.\r\nDeterminar ao INEA que cancele a Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN103571;\r\nDeterminar ao INEA que cancele a Licença Ambiental Unificada - LAU nº IN104051\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2718328\r\n"
        ],
        "2718393": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/01/2026\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 059 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\nAMPLIA DATA DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O BIÊNIO 2026 A 2028 E ALTERA CALENDÁRIO.\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000848/2026\r\nOnde se lê:\r\nArt. 14 - A documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue na sede do CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até 20 de fevereiro de 2025, das 10 às 16 horas.\r\nLeia-se:\r\nArt. 14 - A documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue na sede do CEPDE/RJ, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 613, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, até 20 de fevereiro de 2026, das 10 às 16 horas.\r\nOnde se lê:\r\n§ 1º - Serão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 20 de fevereiro de 2025.\r\nLeia-se:\r\n§ 1º - Serão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail cepderj@sedsdh.rj.gov.br, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 20 de fevereiro de 2026.\r\nOnde se lê:\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CEPDE/RJ EXERCÍCIO 2026/2028\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA( ) FÍSICA ( ) INTELECTUAL ( ) AUDITIVA ( ) VISUAL ( ) PARA LISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA _______________NOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: _________________E-MAIL:_________________TELEFONES: ________________ENDEREÇO: _______________A INSTIUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) SIM ( ) NÃOA INSTITUIÇÃO É ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃOINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA________, __/______/2025Local, DataParecer da Comissão Eleitoral: ( ) Apta ( ) InaptaObservações:Comissão Eleitoral:\r\nLeia-se:\r\nFICHA DE INSCRIÇÃOPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CEPDE/RJ EXERCÍCIO 2026/2028\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA( ) FÍSICA ( ) INTELECTUAL ( ) AUDITIVA ( ) VISUAL ( ) PARA LISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA _______________NOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: E- MAIL:_________________TELEFONES: ________________ENDEREÇO: _______________A INSTIUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) SIM ( ) NÃOA INSTITUIÇÃO É ASSOCIADA A UMA FEDERAÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃOINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA ________, __/______/2026Local DataParecer da Comissão Eleitoral: ( ) Apta ( ) InaptaObservações:Comissão Eleitoral:\r\nArt. 1º Fica revogado o calendário anteriormente publicado com os prazos incorretos, mantidos os demais dispositivos da Deliberação CEPDE n.º 059, de 16 de janeiro de 2026.\r\nArt. 2º Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 2718393\r\n"
        ],
        "2718599": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n“AD REFERENDUM” A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R 5.264.026,08 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005897/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber: \r\n- para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal; \r\n- para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual. \r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB-RJ N°10.740 de 04 de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nComponente Créditos Financeiros\r\nte:\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE\r\nCNPJ: 32.354.011/0001-66\r\nUF do CNES:\r\n07 - Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal\r\nCódigo procedimento\r\nNome procedimento\r\nComplexidade\r\nValor Final de referência unitário\r\nQuant.\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\nMÉDIA\r\nR 4.066,60\r\n4\r\nR 16.266,40\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMÉDIA\r\nR 4.057,23\r\n6\r\nR 24.343,38\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nMÉDIA\r\nR 2.548,75\r\n8\r\nR 20.390,00\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\nMÉDIA\r\nR 2.632,59\r\n7\r\nR 18.428,13\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMÉDIA\r\nR 1.772,29\r\n10\r\nR 17.722,9\r\n0407040161\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\nMÉDIA\r\nR 3.614,62\r\n4\r\nR 14.458,48\r\n39\r\n: R 111.609,29\r\n\r\n09 - Cirurgia do aparelho geniturinário\r\nCódigo procedimento\r\nNome procedimento\r\nComplexidade\r\nValor Final de referência unitário\r\nQuant.\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\nMÉDIA\r\nR 4.535,52\r\n7\r\nR 31.748,64\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nMÉDIA\r\nR 3.705,82\r\n6\r\nR 22.234,92\r\n13\r\n: R 53.983,56\r\n16 - Cirurgia em oncologia\r\nCódigo procedimento\r\nNome procedimento\r\nComplexidade\r\nValor Final de referência unitário\r\nQuant.\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 8.172,69\r\n6\r\nR 49.036,14\r\n0416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 3.057,53\r\n3\r\nR 9.172,59\r\n0416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 16.833,44\r\n2\r\nR 33.666,88\r\n0416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 18.596,10\r\n3\r\nR 55.788,30\r\n0416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 10.111,85\r\n4\r\nR 40.447,40\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 19.692,74\r\n3\r\nR 59.078,22\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 8.628,82\r\n3\r\nR 25.886,46\r\n24\r\n: R 273.075,99\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 76\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R 438.668,84\r\nVALOR TOTAL/ANUAL: R 5.264.026,08\r\nId: 2718599\r\n"
        ],
        "2718640": [
            "2026-03-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.842 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021593/2025, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa BRASKEM S.A. para o projeto de expansão das Unidades de Craqueamento, denominada Cracker (Q4) e de fabricação de Polietileno (PE-9), visando ampliação da capacidade de produção, por meio da instalação de novos equipamentos e modificação de estruturas já instaladas no Polo Petroquímico de Campos Elíseos, no Distrito Industrial de Duque de Caxias, localizado na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, município de Duque de Caxias,\r\n\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021593/2025, requerimento de Licença de Instalação (LI), a ser convolado em Licença Ambiental Integrada (LAI), protocolado pela empresa BRASKEM S.A. para o projeto de expansão das Unidades de Craqueamento, denominada Cracker (Q4) e de fabricação de Polietileno (PE-9), visando ampliação da capacidade de produção, por meio da instalação de novos equipamentos e modificação de estruturas já instaladas no Polo Petroquímico de Campos Elíseos, no Distrito Industrial de Duque de Caxias, localizado na Rua Marumbi nº 1.001, Jardim Balneário Ana Clara, município de Duque de Caxias,\r\nId: 2718640\r\n"
        ],
        "2719013": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5006 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nCOMPENSAÇÃO DE TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS 2018-2021.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001280/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o valor de R 361.435,08 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oito centavos), a título de saldo de taxa de recursos hídricos apurado no período de 2018 a 2021.\r\nDeterminar que a compensação dos valores seja realizada no rateio de repasses do exercício de 2026, ou no exercício subsequente, caso não haja tempo hábil para compensação no exercício inicialmente estipulado, na forma do art. 2º do Decreto Estadual nº 41.974/2009.\r\nConceder à Concessionária prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Deliberação a ser exarada pelo Conselho Diretor, para que ela apresente a documentação exigida pelo art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA n. 125/2024, bem como que comprove o aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança, na forma do art. 6º da IN, observando, ainda, os ditames do art. 7º da referida norma.\r\nDeterminar à SECEX que instaure novo processo regulatório para acompanhamento da referida compensação, constando a obrigação da Concessionária de apresentar mensalmente o pagamento das parcelas referentes à obrigação mencionada no artigo 3º da Instrução Normativa 125/2024, para que, ao final, seja avaliado pela CAPET, tudo em conformidade com o art. 9º da referida IN.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2719013\r\n"
        ],
        "2719014": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO \r\nDE 2026\r\n. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - DECRETO Nº 41.974/2009 - EXERCÍCIO 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001213/2023, por unanimidade,\r\nConsiderar que somente após os esclarecimentos prestados pela Concessionária com a sua documentação comprobatória nestes autos, conforme demonstrado no corpo do presente voto, o objeto do presente processo se exauriu com o cumprimento integral pela Concessionária Prolagos da Deliberação AGENERSA n.º 4.572, de 25/05/2023, publicada no DOERJ de 13/06/2023.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base nos artigos 14, I, e 23, IV, ambos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, diante do descumprimento do art.1º da Deliberação AGENERSA n° 4.572/2023; art. 3º, da Lei Estadual nº 4.736/2006; art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 8.987/1995 e Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas “a” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a aplicação equivocada do percentual de 0,3571% (zero vírgula três mil quinhentos e setenta e um por cento) referente ao repasse aos consumidores em relação à cobrança pelo uso de recursos hídricos no período de 2023, nos termos exarados no corpo do presente voto.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à apuração do montante pendente de devolução pela Concessionária Prolagos no que diz respeito às 482 (quatrocentos e oitenta e duas) matrículas canceladas no total de R 29,35 (vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) cada, a ser compensado via modicidade tarifária, devendo o mesmo ser remetido para o seu próximo reajuste tarifário anual, bem como que o feito seja sobrestado na referida Câmara Técnica até que haja a sua conferência e certificação possibilitando então, o encerramento do presente processo.\r\nApós certificação pela CAPET quanto à compensação acima realizada, determinar à Secretaria Executiva que realize o encerra mento do presente processo, dando ciência a esta Relatoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2719014\r\n"
        ],
        "2719015": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DA TABELA IRREGULARIDADEX E RESPECTIVAS SANÇÕES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001976/2023, por unanimidade,\r\nAprovar em sua integralidade a tabela que regulamenta as infrações e as respectivas sanções pecuniárias no âmbito do Contrato de Concessão nº 08/2014 firmado entre a Concessionária Águas de Paraty e o Município de Paraty, nos termos do Ofício CAPY nº 1486/2023 constante do indexador SEI nº 54968428.\r\nDeterminar à SECEX que comunique formalmente à Concessionária e ao Poder Concedente, Município de Paraty a aprovação da mencionada tabela, como parte integrante do Regulamento dos Serviços Concedidos do Contrato de Concessão nº 08/2014 firmado entre a Concessionária Águas de Paraty e o Município de Paraty.\r\nArquivar o presente processo administrativo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719015\r\n"
        ],
        "2719016": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\n- TAXA DE REGULAÇÃO - 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002070/2024, por unanimidade,\r\nConsiderar regular os valores recolhidos a título de Taxa de Regulação pela Concessionária Águas da Condessa, para o exercício de 2024, consoante a apuração realizada pela CAPET, pela Delegatária e pela Auditoria Independente por ela contratada. \r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719016\r\n"
        ],
        "2719017": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\n- TAXA DE REGULAÇÃO - 2024.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001971/2024, por unanimidade,\r\nConsiderar regular os valores recolhidos a título de Taxa de Regulação pela Concessionária Centro Sul, para o exercício de 2024, consoante a apuração realizada pela CAPET, pela Delegatária e pela Auditoria Independente por ela contratada. \r\nAplicar à Concessionária Centro Sul a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Quadragésima Quarta do Contrato de Concessão, considerando o descumprimento do artigo 1º da Instrução Normativa AGENERSA n.º 51/2015, com a alteração promovida pela Instrução Normativa AGENERSA nº 86/2020, dado a apresentação extemporânea do Relatório de Auditoria Independente - exercício de 2024.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CARES e CAPET, que proceda à lavratura do Auto de Infração correspondente.\r\nDeterminar o encerramento e arquivamento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719017\r\n"
        ],
        "2719018": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100261/2018, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00010% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores a prática da infração.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719018\r\n"
        ],
        "2719020": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.º 2023019434 - RECLAMAÇÃO SOBRE ESGOTO COM FALTA DE RESPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ - TANQUE. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001584/2024, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 4.796, de 30/10/2024, publicada no DOERJ de 12/11/2024, porque tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719020\r\n"
        ],
        "2719021": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº SEI- 480002/001378/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/03/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,59594\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,59594\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,8119\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,4399\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2719021\r\n"
        ],
        "2719022": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta noProcesso Regulatório nº. SEI-480002/001382/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 02/03/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,59594\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,59594\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,1561\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n17,8780\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2719022\r\n"
        ],
        "2719023": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA 2023-2024\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/002039/2022, por unanimidade,\r\nAprovar o Plano de Contingência referente ao biênio 2023 e 2024 das Concessionárias CEG e CEG Rio. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719023\r\n"
        ],
        "2719024": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA 2025-2026.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005502/2024, por unanimidade,\r\nAprovar o Plano de Contingência referente ao biênio 2025 e 2026, constante nos documentos SEI 90460362 e 90460366, das Concessionárias CEG e CEG Rio respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719024\r\n"
        ],
        "2719025": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\n5º REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003341/2023, por unanimidade,\r\nDecidir pela manutenção da metodologia do fluxo de caixa, conforme definido pela Deliberação 2616/2015 e seu 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nReconhecer o consenso alcançado entre a CAPET e a CAJ nos termos da Carta CAJ - 763/25 “Proposta de Solução Consensual” (Doc. SEI nº 117112383), Parecer CAPET Nº 301/2025 (Doc. SEI nº 118269722) e Parecer CAPET Nº 320/2025 (Doc. SEI nº 119111074); e que, portanto, os pontos controversos entre a Concessionária e os estudos do Grupo de Trabalho da 4ª Revisão Quinquenal foram devidamente superados.\r\nAprovar as premissas nos moldes expostos neste VOTO, que constam no fluxo de caixa apresentado pela CAPET e corroborado pela Concessionária, de modo a sanar os pontos controvertidos transbordados da 4ª Revisão Quinquenal, considerando que as premissas alinhadas são específicas para a resolução consensual dos itens controversos da 4ª Revisão Tarifária Quinquenal, sem consistir em precedente vinculante para revisões futuras.\r\ndeste VOTO, com retorno médio de 10,66% a.a., o qual deverá acompanhar o Termo Aditivo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que o referido fluxo seja adotado como base comum para os estudos da 5ª Revisão Quinquenal, tanto por parte do Grupo de Trabalho quanto pela Concessionária.\r\nDeterminar, quanto ao CAPEX, que os processos ainda não atestados tenham regular prosseguimento processual, com vistas à apuração dos valores pela CAPET e posterior homologação pelo CODIR; e que, com isso, eventuais diferenças sejam consideradas no próximo ciclo tarifário revisional.\r\nDeterminar que eventuais alterações tarifárias decorrentes das premissas consolidadas não deverão produzir seus efeitos imediatos. Ou seja, eventuais créditos ou valores a compensar deverão ter seu tratamento definido no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal, refletindo manifestação expressa da Concessionária CAJ.\r\nDeterminar a instauração de processo específico, a ser apensado ao processo SEI-220007/003341/2023, que trata da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba, a fim de que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 926/2025 apresente as conclusões dos estudos relativos à adaptação dos contratos anteriores ao Novo Marco Legal do Saneamento.\r\nDeterminar que a concessionária CAJ apresente no prazo de 60 dias a proposta e plano de investimentos para a 5ª Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2719025\r\n"
        ],
        "2719026": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nFCF\r\n\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nValores em R mil - ago-96\r\nTOTAL\r\n1998\r\n1999\r\n2000\r\n2001\r\n2002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n1.336.924\r\n1.899\r\n3.823\r\n4.562\r\n6.157\r\n7.075\r\n1.2. Outras Receitas\r\n-2.778\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n3.977\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n-1.028\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n1.337.094\r\n1.899\r\n3.823\r\n4.562\r\n6.157\r\n7.075\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n568.605\r\n4.303\r\n5.439\r\n4.830\r\n5.247\r\n5.420\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n5.487\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n652\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n908\r\n908\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n84.045\r\n2.753\r\n594\r\n145\r\n152\r\n181\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n765.178\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Depreciação\r\n81.689\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n127.129\r\n175\r\n304\r\n1.909\r\n1.064\r\n290\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n136.544\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n923.370\r\n8.139\r\n6.337\r\n6.884\r\n6.463\r\n5.891\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n\r\n-6.240\r\n-2.514\r\n-2.322\r\n-306\r\n1.184\r\nFCL Descontado\r\n\r\n-6.240\r\n-2.224\r\n-1.818\r\n-212\r\n726\r\nFCF\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2003\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n7.055\r\n5.866\r\n6.155\r\n7.247\r\n8.239\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n7.055\r\n5.866\r\n6.155\r\n7.247\r\n8.239\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n5.256\r\n4.407\r\n4.996\r\n5.763\r\n5.739\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n273\r\n2.869\r\n4.060\r\n2.957\r\n1.368\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Depreciação\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n1.199\r\n1.125\r\n703\r\n761\r\n843\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n223\r\n101\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n6.951\r\n8.502\r\n9.759\r\n9.481\r\n7.950\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n104\r\n-2.636\r\n-3.604\r\n-2.234\r\n289\r\nFCL Descontado\r\n57\r\n-1.265\r\n-1.530\r\n-839\r\n96\r\nFCF\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n7.429\r\n9.830\r\n11.011\r\n12.616\r\n13.554\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n7.429\r\n9.830\r\n11.011\r\n12.616\r\n13.554\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n5.370\r\n7.590\r\n8.036\r\n10.607\r\n8.790\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n2.028\r\n1.597\r\n485\r\n2.298\r\n2.159\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Depreciação\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n984\r\n963\r\n1.107\r\n1.158\r\n1.285\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n0\r\n89\r\n790\r\n440\r\n-115\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n8.382\r\n10.239\r\n10.418\r\n14.503\r\n12.119\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n-953\r\n-409\r\n593\r\n-1.887\r\n1.435\r\nFCL Descontado\r\n-280\r\n-106\r\n136\r\n-384\r\n259\r\nFCF\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n15.051\r\n16.370\r\n16.608\r\n17.665\r\n20.227\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n36\r\n0\r\n-402\r\n-402\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n479\r\n283\r\n304\r\n346\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n15.051\r\n16.885\r\n16.890\r\n17.566\r\n20.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n9.780\r\n10.075\r\n10.381\r\n9.982\r\n10.516\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n0\r\n74\r\n75\r\n80\r\n92\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n591\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n2.201\r\n1.059\r\n2.982\r\n405\r\n894\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Depreciação\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n1.393\r\n1.514\r\n1.536\r\n1.634\r\n1.871\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n583\r\n986\r\n903\r\n1.118\r\n1.798\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n13.957\r\n14.300\r\n15.878\r\n13.219\r\n15.170\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n1.094\r\n2.585\r\n1.012\r\n4.347\r\n5.001\r\nFCL Descontado\r\n174\r\n365\r\n126\r\n480\r\n489\r\nFCF\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2018\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n19.594\r\n19.252\r\n19.554\r\n21.752\r\n26.041\r\n1.2. Outras Receitas\r\n-402\r\n-402\r\n-402\r\n-402\r\n-402\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n445\r\n352\r\n332\r\n394\r\n487\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n-1.028\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n18.609\r\n19.202\r\n19.484\r\n21.744\r\n26.126\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n10.655\r\n11.177\r\n10.520\r\n10.772\r\n12.785\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n89\r\n87\r\n89\r\n99\r\n118\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n38\r\n-8\r\n13\r\n9\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.200\r\n2.320\r\n2.316\r\n4.264\r\n2.550\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.8. Depreciação\r\n0\r\n511\r\n553\r\n1.107\r\n1.019\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n1.812\r\n1.781\r\n1.809\r\n2.012\r\n2.409\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n1.832\r\n1.497\r\n2.107\r\n2.094\r\n2.087\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n15.588\r\n16.901\r\n16.833\r\n19.254\r\n19.958\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n3.021\r\n2.301\r\n2.651\r\n2.490\r\n6.168\r\nFCL Descontado\r\n261\r\n176\r\n179\r\n149\r\n327\r\nFCF\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\n2027\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n29.795\r\n32.076\r\n33.643\r\n34.315\r\n35.002\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n556\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n30.351\r\n32.076\r\n33.643\r\n34.315\r\n35.002\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n13.989\r\n14.054\r\n14.120\r\n14.187\r\n14.253\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n135\r\n146\r\n153\r\n156\r\n159\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n7\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.710\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n40.274\r\n40.422\r\n40.257\r\n40.060\r\n39.790\r\n2.8. Depreciação\r\n1.445\r\n1.758\r\n1.789\r\n1.863\r\n1.941\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n2.756\r\n2.967\r\n3.112\r\n3.174\r\n3.238\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n2.973\r\n3.261\r\n3.588\r\n3.704\r\n3.821\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n21.570\r\n22.021\r\n22.565\r\n22.813\r\n23.064\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n8.781\r\n10.056\r\n11.077\r\n11.502\r\n11.938\r\nFCL Descontado\r\n412\r\n417\r\n407\r\n374\r\n343\r\nFCF\r\n31\r\n32\r\n33\r\n34\r\n35\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2028\r\n2029\r\n2030\r\n2031\r\n2032\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n35.702\r\n36.416\r\n37.144\r\n37.887\r\n38.645\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n35.702\r\n36.416\r\n37.144\r\n37.887\r\n38.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n14.320\r\n14.388\r\n14.455\r\n14.523\r\n14.592\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n162\r\n165\r\n169\r\n172\r\n175\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n39.441\r\n39.011\r\n38.495\r\n37.888\r\n37.185\r\n2.8. Depreciação\r\n2.023\r\n2.109\r\n2.200\r\n2.296\r\n2.399\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n3.302\r\n3.368\r\n3.436\r\n3.505\r\n3.575\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n3.941\r\n4.063\r\n4.187\r\n4.312\r\n4.440\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n23.319\r\n23.577\r\n23.839\r\n24.105\r\n24.374\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n12.383\r\n12.838\r\n13.305\r\n13.782\r\n14.271\r\nFCL Descontado\r\n315\r\n289\r\n265\r\n243\r\n222\r\nFCF\r\n36\r\n37\r\n38\r\n39\r\n40\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2033\r\n2034\r\n2035\r\n2036\r\n2037\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n39.418\r\n40.206\r\n41.010\r\n41.830\r\n42.667\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n39.418\r\n40.206\r\n41.010\r\n41.830\r\n42.667\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n14.660\r\n14.729\r\n14.798\r\n14.868\r\n14.938\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n179\r\n182\r\n186\r\n190\r\n194\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n36.378\r\n35.462\r\n34.428\r\n33.267\r\n31.967\r\n2.8. Depreciação\r\n2.509\r\n2.627\r\n2.754\r\n2.893\r\n3.044\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n3.646\r\n3.719\r\n3.793\r\n3.869\r\n3.947\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n4.569\r\n4.699\r\n4.830\r\n4.962\r\n5.094\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n24.646\r\n24.922\r\n25.201\r\n25.482\r\n25.765\r\n\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n14.771\r\n15.284\r\n15.810\r\n16.349\r\n16.902\r\nFCL Descontado\r\n204\r\n186\r\n171\r\n156\r\n143\r\nFCF\r\n41\r\n42\r\n43\r\n44\r\n45\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2038\r\n2039\r\n2040\r\n2041\r\n2042\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n43.520\r\n44.391\r\n45.279\r\n46.184\r\n47.108\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n43.520\r\n44.391\r\n45.279\r\n46.184\r\n47.108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n15.008\r\n15.078\r\n15.149\r\n15.221\r\n15.292\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n197\r\n201\r\n205\r\n210\r\n214\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n30.515\r\n28.895\r\n27.089\r\n25.069\r\n22.805\r\n2.8. Depreciação\r\n3.212\r\n3.399\r\n3.612\r\n3.857\r\n4.146\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n4.026\r\n4.106\r\n4.188\r\n4.272\r\n4.357\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n5.227\r\n5.358\r\n5.486\r\n5.610\r\n5.728\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n26.050\r\n26.336\r\n26.622\r\n26.905\r\n27.184\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n17.470\r\n18.054\r\n18.657\r\n19.279\r\n19.924\r\nFCL Descontado\r\n131\r\n119\r\n109\r\n100\r\n91\r\nFCF\r\n46\r\n47\r\n48\r\n49\r\n50\r\nValores em R mil - ago-96\r\n2043\r\n2044\r\n2045\r\n2046\r\n2047\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1. Entrada de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1. Receitas de Tarifa (com inadimplência)\r\n48.050\r\n49.011\r\n49.991\r\n50.991\r\n52.011\r\n1.2. Outras Receitas\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.3. Receitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4. Efeitos de Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTotal de Entradas (1.1 + 1.2 + 1.3 + 1.4) \r\n48.050\r\n49.011\r\n49.991\r\n50.991\r\n52.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Saídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1. Custos Operacionais\r\n15.364\r\n15.436\r\n15.509\r\n15.582\r\n15.655\r\n2.2. Taxa de Regulação\r\n218\r\n222\r\n227\r\n231\r\n236\r\n2.3. Despesas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.4. Pagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5. Seguros/Garantias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6. Investimentos Concessionária\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n1.593\r\n2.7. Ativo Bruto\r\n20.252\r\n17.344\r\n13.981\r\n9.981\r\n4.920\r\n2.8. Depreciação\r\n4.500\r\n4.955\r\n5.592\r\n6.654\r\n4.920\r\n2.9. Tributos da Receita\r\n4.445\r\n4.534\r\n4.624\r\n4.717\r\n4.811\r\n2.10. Impostos sobre Lucros\r\n5.833\r\n5.917\r\n5.961\r\n5.903\r\n6.544\r\nTotal de Saídas (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2.7)\r\n27.452\r\n27.702\r\n27.913\r\n28.026\r\n28.838\r\n\r\nFluxo de Caixa Líquido (1. - 2.)\r\n20.598\r\n21.309\r\n22.078\r\n22.965\r\n23.172\r\nFCL Descontado\r\n84\r\n76\r\n70\r\n65\r\n58\r\nVPL\r\n\r\n-5.850\r\nRetorno Médio Anual\r\n\r\n10,66%\r\nReajuste devido (CENÁRIO B)\r\n\r\n0,000%\r\nId: 2719026\r\n"
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        "2719028": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 201ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 02 de março de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n:\r\n\r\n- Alterar o seguinte Projeto:\r\nProjeto - IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (E120, E179 E E203) E OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE AMBIENTAL DO RIO BENGALAS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - E0 A E99 para IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS (E120, E179 E E203) E OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE AMBIENTAL DO RIO BENGALAS MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - E0 A E272 - alterações realizadas decorrem de erro material, não interferindo no valor, conforme manifestação do proponente Processo SEI 070002/002573/2026.\r\n\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nConexão Mata Atlântica: Fortalecimento das Cadeias Produtivas Sustentáveis e Pagamento por Serviços Ambientais do Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070001/003568/2025\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 29.995.647,75\r\nSistema de Monitoramento Metropolitano de Desastres Naturais para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\nSEI-150018/000129/2026\r\nIRM\r\nR 25.000.000,00\r\ndo Canal da Barra de Saquarema.\r\nSEI-070002/004399/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\n-Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução: \r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nRegistro de Preço para Aluguel de Máquinas E Equipamentos para Serviços de Limpeza E Desassoreamento Nos Rios do Município de Petrópolis - RJ\r\nSEI-070002/008138/2022\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 1.121.417,17\r\nLimpeza, Manutenção E Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos No Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 34.780.312,44\r\nPrograma de Inovação Aberta para a Economia Azul - Terceira Edição do Programa Blue Rio\r\nSEI-070026/002480/2023\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nRIO CLIMA II - Fortalecimento das ações de enfrentamento as mudanças climáticas do Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070026/000595/2021\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 1.800.000,00\r\nFortalecimento do Setor Florestal do Estado do Rio de Janeiro: Estudos, Planos e Programas\r\n\r\nSEAS/SUBCLIM\r\n750.000,00\r\nEstratégia Integrada para a Cadeia de Restauração Ecossistêmica do Estado do Rio de Janeiro\r\n070001/001514/2024\r\nCLIM\r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nEntidade\r\nValor\r\nEstratégia e Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade do Rio de Janeiro (EPAEB-RJ): monitoramento,governança e financiamento.\r\nSEI-070001/002964/2024\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 486.000,00\r\nContratação de Serviços para Desenvolvimento de Soluções de Inteligência Geográfica para Aprimoramento da Gestão Ambiental No Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/013789/2023\r\nINEA/GERGET \r\nR 1.000.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 02 de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2719028\r\n"
        ],
        "2719137": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05/03/2026\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.850 DE 03 DE MARÇO DE 2026\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/023619/2025, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton/ano, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton/ano) e carga conteinerizada (9.000 TEUs/ano), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/023619/2025, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton) e carga conteinerizada (9.000 TEUs), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro \r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton/ano, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton/ano) e carga conteinerizada (9.000 TEUs/ano), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para realizar atividades de operações portuárias de embarque, desembarque de carga geral e contêineres no cais, movimentação, desunitização, armazenagem e conferência aduaneira de contêineres vazios e cheios, incluindo unidades refrigeradas, cargas químicas conteinerizadas não perigosas e perigosas, cargas soltas gerais e de projeto, com capacidade estática de 45.834 ton, produtos químicos, inflamáveis e granéis sólidos (89.721 ton) e carga conteinerizada (9.000 TEUs), em pátios e armazéns, além de base de apoio às atividades offshore incluindo: atracação de navios, plataformas e embarcações em geral, reparo naval e/ou retrofit de embarcações, plataformas acima da linha d'água, recebimento de resíduos e efluentes ligados à atividade offshore, com dragagem de manutenção em terminal de uso privado - TUP T2, com área total de 321.612 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2719137\r\n"
        ],
        "2719769": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 0365843200012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, INSCRITA NO CNPJ N° 03.658.432/0001-82, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO IBAP OFTALMOLOGIA - CNES Nº 6610706 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VALOR ANUAL R 1.220.984,16 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências;\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/003991/2026;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, inscrita no CNPJ sob o número 03.658.432/0001-82, no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\nA Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\nA responsabilidade pela regulação dos dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\nEm decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Niterói, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\nPresidente\r\nAnexo I\r\nMatriz de Oferta\r\nPropostas Componente Ressarcimento ao SUS\r\nProponete:\r\nGEAP AUTOGESTAO EM SAUDE\r\nUF do CNES:\r\nRJ\r\n\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nUNICÍPIO\r\nSUBGRUPO\r\nCÓGIGO SIGTAP\r\nCIRURGIA\r\nQTD\r\nVALOR MENSAL\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030045\r\nFOTOCOAGULACAO A LASER\r\n1\r\nR 161,42\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030070\r\nRETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n1\r\nR 1.630,32\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n1\r\nR 764,00\r\n\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030142\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR\r\n1\r\nR 5.371,14\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030169\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n3\r\nR 25.203,81\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n5\r\nR 47.487,40\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405040105\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA OCULAR\r\n1\r\nR 1.272,29\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405040210\r\nREPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR\r\n1\r\nR 936,37\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050011\r\nCAPSUECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n1\r\nR 436,52\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050020\r\nCAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n1\r\nR 169,16\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050100\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n1\r\nR 970,26\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050127\r\nFOTOTRABECULOPLASTIA A LASER\r\n1\r\nR 90,00\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050151\r\nIMPLANTE SECUNDARIO DE LENTE INTRA-OCULAR - LIO\r\n1\r\nR 1.679,01\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050194\r\nIRIDOTOMIA A LASER\r\n1\r\nR 90,00\r\nIBAP OFTALMOLOGIA\r\n6610706\r\nNITERÓI\r\n05 - Cirurgia do aparelho da visão\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n10\r\nR 15.487,00\r\nId: 2719769\r\n"
        ],
        "2719853": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n- CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A GRANDES USUÁRIOS - TERNIUM BRASIL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008679/2025, por unanimidade,\r\nAprovar a minuta de Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário para a Categoria Grandes Usuários (Contrato de Demanda), a ser firmado entre a Concessionária Rio Mais Saneamento e a Ternium Brasil LTDA, conforme modelo contido no Doc. SEI nº 125170147.\r\nDeterminar que eventuais futuros contratos celebrados com grandes usuários, sejam submetidos à AGENERSA para ciência do acordo firmado, em até 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a fim de permitir que esta Agência Reguladora tenha acesso aos seus termos e que, caso necessário, intervenha para preservar sua necessária adequabilidade às cláusulas do Contrato de Concessão e às normas legais aplicáveis à matéria, em conformidade com Artigo 41 da Lei nº 11.445/2007, seguindo, desde já, o modelo contratual ora aprovado.\r\nDeterminar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, eventuais contratos firmados antes da publicação da presente Deliberação sejam aditivados para se adequarem aos regramentos aqui aprovados, cuja incidência é imediata, independentemente de previsão expressa no contrato.\r\nDeterminar que a SECEX oficie o INEA para dar ciência da presente decisão, encaminhando-lhe o relatório e o voto que a compõe.\r\nApós, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2719853\r\n"
        ],
        "2720126": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 3241003700012025503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, INSCRITA NO CNPJ N° 32.410.037/0001- 84, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - CNES Nº 2273748 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, VALOR ANUAL R 8.132.193,00 (OITO MILHÕES, , NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/003143/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA., inscrita no CNPJ sob o número 32.410.037/0001-84, CNES nº 2273748, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\npara os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\npara os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Vassouras, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\nCNPJ: 32.410.037/0001-84\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406030022\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\nAlta\r\nR 14.206,87\r\n10\r\nR 142.068,70\r\n0406030030\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nAlta\r\nR 11.569,75\r\n10\r\nR 115.697,50\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407020284\r\nHEMORROIDECTOMIA\r\nMédia\r\nR 1.289,90\r\n10\r\nR 12.899,00\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMédia\r\nR 4.057,23\r\n10\r\nR 40.572,30\r\n0407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\nMédia\r\nR 2.302,09\r\n10\r\nR 23.020,90\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nMédia\r\nR 2.548,75\r\n10\r\nR 25.487,50\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\nMédia\r\nR 2.632,59\r\n10\r\nR 26.325,90\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMédia\r\nR 1.772,29\r\n10\r\nR 17.722,90\r\n\r\n\r\n09 - Cirurgia do aparelho geniturinário\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060100\r\nHISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)\r\nMédia\r\nR 2.715,09\r\n10\r\nR 27.150,90\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\nMédia\r\nR 4.535,52\r\n10\r\nR 45.355,20\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nMédia\r\nR 3.705,82\r\n10\r\nR 37.058,20\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416080081\r\nRECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 14.394,34\r\n5\r\nR 71.971,70\r\n0416120024\r\nMASTECTOMIA RADICAL COM LINFADENECTOMIA AXILAR EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 10.444,58\r\n5\r\nR 52.222,90\r\n0416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nAlta\r\nR 8.025,83\r\n5\r\nR 40.129,15\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2026.\r\nId: 2720126\r\n"
        ],
        "2720127": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Ação Civil Pública n° 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que trata, em síntese, da organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no território do município do Rio de Janeiro;\r\n- as reuniões do Grupo de Trabalho da RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/003700/2026; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026.\r\n\r\nPactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2926-grade-pdf- 1-merged/file.html.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720127\r\n"
        ],
        "2720178": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nSOBRE DROGAS\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CEPOPD/RJ.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ. Processo n° (SEI-080001/022930/2020) e processo nº (SEI - 310001/000210/2025), e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na 43ª Reunião Ordinária em 18 de dezembro de 2025 Processo nº (SEI-310001/005716/2025). Que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/001648/2024.\r\nRESOLVE:\r\nFica recomposto o Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, em conformidade com os Artigos 5º - Inciso XIV, 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\nGislaine Carla Kepe Ferreira - (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro-DPERJ);\r\nEliana Lobo do Carmo Guedes - (Secretaria de Educação/Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE);\r\nMônica de Souza Pinto Tostes - (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP);\r\nNeuza Maria Ferreira Jordão - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA);\r\nMarco Antonio Marques da Silva - (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\nConvidada especialista:\r\nVictória Antonieta Tapia Gutierrez.\r\nFica estabelecido o calendário de reuniões do ano de 2026, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n15 de janeiro;\r\n21 de janeiro;\r\n05 de fevereiro; \r\n13 de fevereiro;\r\n19 de fevereiro;\r\n24 de fevereiro;\r\n05 de março;\r\n12 de março;\r\n19 de março;\r\n26 de março.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\nANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\nPresidente\r\nId: 2720178\r\n"
        ],
        "2720220": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 5019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. RESINAGEM EM MEDIDORES DE POSTOS DE GNV.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007778/2024;\r\n:\r\no voto proferido pelo Conselheiro Relator, Marcos Cipriano de Oliveira Mello, na Sessão Regulatória de 24/09/2025 (anterior ao encerramento de seu mandato em 30/09/2025), o qual compõe o quórum desta decisão; \r\n- decide, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Rafael Carvalho de Meneses e Gisele de Lima Pereira:\r\n:\r\na decisão do Conselho Diretor proferida na 14ª Reunião Interna Ordinária de 2025, no sentido de manter a suspensão da instalação de \"caixas verdes\" e de medidores resinados. Determina-se que as Concessionárias iniciem a substituição de todos os medidores resinados já instalados por modelos sem resina, devendo a substituição total ocorrer até o final do presente ano.\r\nque as Concessionárias CEG e CEG RIO mantenham em seus estoques medidores sem resina suficientes para atender a novos pedidos de instalação ou substituições eventuais.\r\na baixa em diligência do presente processo, a fim de que as Concessionárias CEG e CEG RIO sejam instadas a encaminhar informações que subsidiarão futuro procedimento de audiência/consulta pública, tais como:\r\ncusto da resina;\r\ncusto do medidor sem resina;\r\ncusto do medidor com resina;\r\ncronograma de instalação dos medidores resinados;\r\ndata de início da substituição dos medidores sem resina pelos resinados;\r\nrelatório quantitativo de medidores resinados instalados, mês a mês;\r\nrelação de todos os postos com medidores resinados e as respectivas datas de instalação;\r\ngráfico de perdas do período compreendido entre um ano antes do início das instalações até a presente data;\r\naudos, perícias e demais documentos que fundamentaram os aspectos operacionais, ambientais, regulatórios e de segurança.\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de multa, no montante correspondente à 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 01/05/2025, momento em que teria se esgotado o prazo assinalado na decisão proferida pelo Conselho Diretor na 06ª Reunião Interna de 2025, em razão do descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, bem como Cláusula Quarta, caput e § 1º, itens 03 e 11, e Cláusula Dez, inciso IV, dos respectivos Contratos de Concessão, combinados com o artigo 16, inciso VII, e artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nId: 2720220\r\n"
        ],
        "2720260": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/221/2026, da SERVLBAPPT/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2720260\r\n"
        ],
        "2720261": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-070008/000193/2022, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para viabilidade ambiental de um loteamento denominado Viverde São Pedro da Aldeia, Glebas 5 e 6, composto por lotes residenciais unifamiliares, misto e comercial, clube, áreas verdes, marina e dragagem em uma área de aproximadamente 80,7 hectares, localizado na Rua Juscelino Nogueira s/n no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- o Parecer Técnico n° INEA/COOEAMPT/950/2026, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Licença Prévia - LP para a empresa TFFN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para viabilidade ambiental de um loteamento denominado Viverde São Pedro da Aldeia, Glebas 5 e 6, composto por lotes residenciais unifamiliares, misto e comercial, clube, áreas verdes, marina e dragagem em uma área de aproximadamente 80,7 hectares, localizado na Rua Juscelino Nogueira s/n no Município de São Pedro da Aldeia,\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720261\r\n"
        ],
        "2720262": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 10/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI-070002/009485/2023, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para avaliação da concepção, localização e viabilidade ambiental de um loteamento de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, de área total de 138,4 hectares, a ser implantado na Estrada Benvindo de Novaes s/n no Bairro Recreio dos Bandeirantes, no município do Rio de Janeiro.\r\n- o Parecer Técnico n° INEA/COOEAMPT/948/2026, da COOEAM/INEA,\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para avaliação da concepção, localização e viabilidade ambiental de um loteamento de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, de área total de 138,4 hectares, a ser implantado na Estrada Benvindo de Novaes s/n no Bairro Recreio dos Bandeirantes, no município do Rio de Janeiro,\r\n. O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720262\r\n"
        ],
        "2720484": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026501, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R 3.302.068,68 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E DOIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/004796/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nCNPJ: 28.683.712/0001-71\r\nUF do CNES:\r\n\r\nCódigo procedimento\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\nR 14.838,68\r\n2\r\nR 29.677,36\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nR 19.692,74\r\n2\r\nR 39.385,48\r\n0416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nR 23.761,39\r\n5\r\nR 118.806,95\r\n0416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nR 22.671,50\r\n1\r\nR 22.671,50\r\n0416090133\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\nR 12.926,22\r\n5\r\nR 64.631,10\r\n\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 05/03/2026.\r\nId: 2720484\r\n"
        ],
        "2720485": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R 2.107.727,64 (DOIS MILHÕES E CENTO E SETE MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/004769/2026, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/02/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\nR 4.066,60\r\n2\r\nR 8.133,20\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nR 4.057,23\r\n2\r\nR 8.114,46\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nR 2.548,75\r\n2\r\nR 5.097,50\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\nR 2.632,59\r\n3\r\nR 7.897,77\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nR 1.772,29\r\n5\r\nR 8.861,45\r\n0407040161\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\nR 3.614,62\r\n1\r\nR 3.614,62\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\nR 4.535,52\r\n1\r\nR 4.535,52\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nR 3.705,82\r\n3\r\nR 11.117,46\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nR 8.172,69\r\n3\r\nR 24.518,07\r\n0416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nR 3.057,53\r\n1\r\nR 3.057,53\r\n0416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nR 16.833,44\r\n2\r\nR 33.666,88\r\n0416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nR 18.596,10\r\n1\r\nR 18.596,10\r\n0416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nR 10.111,85\r\n1\r\nR 10.111,85\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nR 19.692,74\r\n1\r\nR 19.692,74\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nR 8.628,82\r\n1\r\nR 8.628,82\r\n\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 05/03/2026.\r\nId: 2720485\r\n"
        ],
        "2720633": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.843 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD \r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada na Estrada Pirapetinga x Santa Cruz, km 12, S/N, Santo Cristo, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ \r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada no Sítio Sapucaia s/n, Zona rural, Município de São Sebastião do Alto\r\n\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0024830/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa HERMETE IZABEL DE SOUZA EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, frente de lavra de 0,23 hectare, processo ANM nº 890.608/2015, localizada na Estrada Pirapetinga x Santa Cruz, km 12, S/N, Santo Cristo, Município de Santo Antônio de Pádua - RJ \r\nId: 2720633\r\n"
        ],
        "2720818": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.743 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 1.313, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Juscelino Kubitschek é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/002400/2026.\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactua o apoio financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, CNES 2293862, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor anual de R 67.200.000,00 (sessenta e sete milhões e duzentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao período de janeiro a dezembro do ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720818\r\n"
        ],
        "2720819": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.744 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM Nº 1.315, QUE PACTUA A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3235401100012026503, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, INSCRITA NO CNPJ N° 32.354.011/0001-66, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - CNES Nº 2292912 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALOR ANUAL R 5.264.026,08 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005897/2026.\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026\r\n- Pactua, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE, inscrita no CNPJ sob o número 32.354.011/0001-66, CNES nº 2292912, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n- para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\n- para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Valença, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB-RJ N°10.740 de 04 de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE\r\nCNPJ: 32.354.011/0001-66\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\nMÉDIA\r\nR 4.066,60\r\n4\r\nR 16.266,40\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMÉDIA\r\nR 4.057,23\r\n6\r\nR 24.343,38\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nMÉDIA\r\nR 2.548,75\r\n8\r\nR 20.390,00\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL\r\nMÉDIA\r\nR 2.632,59\r\n7\r\nR 18.428,13\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMÉDIA\r\nR 1.772,29\r\n10\r\nR 17.722,9\r\n0407040161\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA\r\nMÉDIA\r\nR 3.614,62\r\n4\r\nR 14.458,48\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060119\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)\r\nMÉDIA\r\nR 4.535,52\r\n7\r\nR 31.748,64\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nMÉDIA\r\nR 3.705,82\r\n6\r\nR 22.234,92\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 8.172,69\r\n6\r\nR 49.036,14\r\n0416010113\r\nORQUIECTOMIA UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 3.057,53\r\n3\r\nR 9.172,59\r\n0416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 16.833,44\r\n2\r\nR 33.666,88\r\n0416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMI A RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 18.596,10\r\n3\r\nR 55.788,30\r\n0416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 10.111,85\r\n4\r\nR 40.447,40\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 19.692,74\r\n3\r\nR 59.078,22\r\n0416120032\r\nMASTECTOMIA SIMPLES EM ONCOLOGIA\r\nALTA\r\nR 8.628,82\r\n3\r\nR 25.886,46\r\nId: 2720819\r\n"
        ],
        "2720820": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HMCOR - HOSPITAL MUNICIPAL DO CORAÇÃO SÃO JOSÉ DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o HMCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média e alta complexidade ao SUS na região;\r\n- que o HMCOR atende munícipes e não munícipes; e\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007714/2026;\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar o apoio financeiro para o HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José de Duque de Caxias, CNES 4832256, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade e alta complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), totalizando o valor anual de R 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720820\r\n"
        ],
        "2720821": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.746 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA APOIO FINANCEIRO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I;\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 32,7% de não munícipes; e\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000490/2026;\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n\r\n- Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, localizado no município de Duque de Caxias, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 13.000.000,00 (treze milhões de reais), totalizando o valor anual de R 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720821\r\n"
        ],
        "2720822": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.747 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que o Hospital São José Operário é um hospital geral, da Administração Pública Municipal, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos é um hospital geral, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- que o Hospital da Mulher de Cabo Frio é um hospital especializado, da Administração Pública, que funciona 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007721/2026;\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar o apoio financeiro ao município de Cabo Frio, para o Hospital São José Operário - CNES 2283395, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos - CNES 2278138 e Hospital da Mulher em Cabo Frio - CNES 5903394, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O apoio financeiro será no valor total de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), totalizando o valor anual de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720822\r\n"
        ],
        "2720823": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.748 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA OS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA EM DUQUE DE CAXIAS E EM RESENDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a necessidade de ampliar o atendimento em oftalmologia nas regiões metropolitanas e no interior;\r\n- a importância de diminuir o tempo de espera dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos oftalmológicos;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e a Santa Casa de Misericórdia de Resende são serviços com atendimento em oftalmologia;\r\n- que o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- que o HMODC possui atendimento exclusivo em oftalmologia, integrante da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro e possui produção informada nos sistemas de informação do SUS, o Sistema de Informação Hospitalares - SIH e o Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA;\r\n- que HMODC é caracterizado como um hospital cujo perfil assistencial em oftalmologia é média e alta complexidade, prestando assistência nos níveis ambulatorial, cirúrgico eletiva e de urgências oftalmológicas;\r\n- que o HMODC é referência regional de atendimento em oftalmologia para o município de Duque de Caxias e outros municípios e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 1.639.874; 2020 - 1.191.661; 2021 - 1.718.115; 2022 - 2.006.199; 2023 - 2.477.292; 2024 - 2.420.648 e 2025 - 5.532 atendimentos.\r\n- que o Hospital do Olho de Resende é vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende;\r\n- que a Santa Casa de Misericórdia de Resende é referência de atendimento em oftalmologia e tem aumentando o número de atendimentos em oftalmologia nos últimos anos conforme Sistema de Informação Ambulatorial - SIA (2019 - 12.513; 2020 - 10.279; 2021 - 18.085; 2022 - 53.816; 2023 - 5.283; 2024 - 274.251 e 2025 - 5.592 atendimentos.\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000509/2026;\r\n-2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC, CNES 9193723 será de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n- O repasse financeiro para o Hospital do Olho vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Resende, CNES 2288885 será de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 9.000.000,00 (nove milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720823\r\n"
        ],
        "2720939": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO NA POSTERIOR DA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 08/02/2020 - BO SV9692021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000473/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão penalizar a Concessionária pelo evento, com base nas informações de multimídia disponibilizadas.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720939\r\n"
        ],
        "2720942": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nCORPO ENCONTRADO NA ESTAÇÃO NILÓPOLIS - RAMAL JAPERI - 11/05/2020 - BO SV8732020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000478/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão penalizar a Concessionária pelo evento, com base nas informações de multimídia disponibilizadas.\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA pelo cumprimento parcial da Resolução AGETRANSP nº 9.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação das penalidades.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720942\r\n"
        ],
        "2720948": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO SEGUIDO DE ÓBITO, NA LINHA 1 - NA INFERIOR DA ESTAÇÃO ENGENHEIRO PEDREIRA - RAMAL JAPERI - 31/08/2019 - BO SV10982021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000829/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão penalizar a Concessionária pelo evento, com base nas informações de multimídia disponibilizadas;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em função do não cumprimento da Resolução 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21, não realizando a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos, e não tendo enviado a Carta dentro do prazo de 48 horas;\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação das penalidades;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720948\r\n"
        ],
        "2720954": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nCORPO ENCONTRADO NA LINHA 1 - ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHEIRO PEDREIRA E JAPERI - RAMAL JAPERI - 01/07/2019 - BO SV 10782021 - INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000800/2021, a Nota Técnica de Evidências CATRA n° 038/2025 (114010064), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 221/2026 (115580101) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular;\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos, e descumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720954\r\n"
        ],
        "2720957": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, CNES Nº 2278855, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/004468/2022, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, como Unidade de As sistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Itaperuna/RJ, com valor mensal de R 34.483,96 e valor anual de R 413.807,52 conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 8.888, de 11 de junho de 2024, publicada no D.O deste Estado em 15 de julho de 2024 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 21.384,00\r\nR 256.608,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR 194,40\r\nR 2.332,80\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 1.312,20\r\nR 15.746,40\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n8,181\r\nR 28,00\r\nR 2.082,23\r\nR 24.986,74\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,909\r\nR 527,50\r\nR 4.358,63\r\nR 52.303,59\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.752,00\r\nR 57.024,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR 36,00\r\nR 432,00\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 364,50\r\nR 4.374,00\r\nR 34.483,96\r\nR 413.807,52\r\nId: 2720957\r\n"
        ],
        "2720958": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICINAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/000748/2023, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no município de Maricá/RJ, com valor mensal de R 16.693,37 e valor anual de R 200.320,41; conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 9.345, de 20 de março de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 24 de março de 2025 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 11.907,00\r\nR 142.884,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 364,50\r\nR 4.374,00\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n4,1715\r\nR 28,00\r\nR 541,38\r\nR 6.496,53\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,4635\r\nR 527,50\r\nR 1.133,24\r\nR 13.598,88\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 2.646,00\r\nR 31.752,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 101,25\r\nR 1.215,00\r\nR 16.693,37\r\nR 200.320,41\r\nId: 2720958\r\n"
        ],
        "2720959": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MÁRIO KROEFF, CNES Nº 2269899, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/037815/2024, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II no Hospital Mário Kroeff, CNES nº 2269899, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720959\r\n"
        ],
        "2720960": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI/RJ, CNES Nº 6583253, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Varre-Sai através do Ofício nº 066 de 03 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006826/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Varre Sai/RJ, CNES nº 6583253, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720960\r\n"
        ],
        "2720961": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2026\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- a Lei Estadual nº 8.154 de 05 de novembro 2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS),\r\n- a Lei Estadual nº 9.557, de 12 de janeiro de 2022, que altera a Lei Estadual nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, para incluir os Centros de Convivência e Hospitais Gerais na política de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, naquilo que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n- a Resolução SES n° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS),\r\n- a Resolução SES nº 3.625, de 06 de março de 2025, que dispõe sobre os critérios e valores do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS) para o exercício de 2025,\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão e qualificação dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002789/2026,\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar para o ano de 2026, a continuidade do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), iniciado a partir da publicação da Resolução nº 1.911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS em 2026 serão destinados aos municípios que tiverem serviços de saúde mental adequados aos critérios técnicos desta Deliberação.\r\n- Os municípios elegíveis, que não tenham aderido ao COFI-RAPS no exercício de 2025, deverão encaminhar, por meio do SEI, o Termo de Adesão e Compromisso (ANEXO I) à Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ, incluindo as ações planejadas em defesa do cuidado em liberdade e na qualificação dos serviços territoriais e comunitários, que devem estar em acordo com os princípios da Atenção Psicossocial e com os objetivos do COFI- RAPS.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS são destinados ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial e correspondem aos serviços inseridos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), incluídos os Centros de Convivência, segundo os seguintes critérios:\r\n- Critério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes;\r\n- Critério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, em funcionamento, cadastrados no âmbito do FIRHME-RAPS e validados pela área técnica da Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Critério 3 - Centros de Convivência, em funcionamento, já cadastrados pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, segundo os parâmetros estabelecidos em Resoluções anteriores, a contar do ano de 2022.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento Adulto (UAA);\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);\r\n- Centros de Convivência (CECO).\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no ANEXO II.\r\n- Os valores anuais estimados por município, sem a incidência dos indicadores de monitoramento, que podem alterar para mais ou para menos esses valores, constam no ANEXO III.\r\n- Os Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral beneficiados pelo Critério 2 (FIRHME-RAPS) devem ter propostas de habilitação inseridas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) até o dia 30 de junho de 2026.\r\n- Com a instituição, regulamentação e o estabelecimento de regras para o registro dos CECOs (PT GM/MS nº 5.738/2024 e PT SAES nº 3.033/2025), os serviços já cadastrados pelo COFI-RAPS (ANEXO IV), devem ter propostas de habilitação inseridas no SAIPS até o dia 30 de junho de 2026. Ao se adequarem às normativas federais vigentes, passarão a ser cofinanciados pelo Critério 1 após a respectiva habilitação. Novos CECOs deverão ser implantados em conformidade com os parâmetros estabelecidos nas referidas portarias ministeriais.\r\n- O monitoramento do COFI-RAPS será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ por meio dos seguintes indicadores,: (I) Percentual de CAPS habilitados que atingem a meta de matriciamento por município e (II) Número de Supervisores Clínico-Institucionais em CAPS.\r\n- Percentual de CAPS que atingem a meta de matriciamento por município:\r\nA meta de matriciamento é a execução de 4 procedimentos “Matriciamento de Equipes de Atenção Básica” por CAPS habilitado, por quadrimestre.\r\nCalcula-se o indicador com a seguinte fórmula por município: (Nº de CAPS habilitados que atingem a meta / Nº de CAPS habilitados) X 100.\r\nO período de referência para avaliação do indicador em um quadrimestre é o quadrimestre imediatamente anterior.\r\nA incidência do indicador nos valores a serem transferidos aos municípios se dará da seguinte maneira:\r\npagamento integral do valor para o município.\r\npagamento de 70% do valor para o município.\r\npagamento de 50% do valor para o município.\r\nA fonte de informação é o registro no Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS.\r\n- Supervisão Clínico-Institucional:\r\nPara cada CAPS com Supervisor Clínico-Institucional contratado será acrescido o valor de R 1.500,00 mensais.\r\nA supervisão clínico-institucional a ser incentivada deve estar em consonância com os princípios da Atenção Psicossocial, de cuidado em base territorial e comunitária, o que deve ser monitorado pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ.\r\nA fonte de informação é o Questionário de Atenção Psicossocial (QAP).\r\nO Questionário de Atenção Psicossocial será enviado quadrimestralmente pela Coordenação de Atenção Psicossocial da SES/RJ às Secretarias Municipais de Saúde.\r\nO preenchimento do Questionário de Atenção Psicossocial é de responsabilidade da área técnica de Saúde Mental de cada município.\r\nO prazo para entrega do Questionário de Atenção Psicossocial é o último dia útil dos meses de abril, julho e novembro deste ano. .\r\n- O monitoramento do último quadrimestre do ano desta resolução considerará os meses de setembro, outubro e novembro.\r\n- As orientações de qualificação das atividades de matriciamento e de supervisão clínico-institucional estão nas notas técnicas de matriciamento e supervisão clínico-institucional e da nota instrutiva aos 92 municípios sobre Políticas Públicas de Equidade e Atenção Psicossocial no ERJ (nº SEI-080001/016237/2021).\r\n- Todos os municípios aderidos ao COFI-RAPS deverão apresentar o relatório anual de atividades realizadas, referente ao exercício de 2026, na Comissão Intergestores Regional (CIR) em até 90 (noventa) dias do ano subsequente desta publicação utilizando as recomendações de qualificação da RAPS contidas no ANEXO V.\r\n- Os repasses do COFI-RAPS serão feitos mensalmente.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, naquilo que não for contrário à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual, e serão repassados mediante a transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do Programa de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Deliberação, é de R 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões) de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da LOA 2026.\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 107.\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município beneficiário deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (COFI-RAPS)\r\n(este Termo de Adesão Compromisso deve ser enviado à Secretaria de Estado de Saúdo do Rio de Janeiro e direcionado à Coordenação de Atenção Psicossocial SES/RJ através do SEI)\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Barão de Itapagipe 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Cláudia Braga de Mello, e do outro lado o Município ____________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº ______________, representada pelo Srº (a)__________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, celebrar o presente Termo.\r\nO repasse financeiro ao município ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente específica para a finalidade deste cofinanciamento.\r\nCNPJ/FMS: ____________________\r\nAgência: __________________\r\nConta corrente: _____________\r\nE, por estar de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assina este instrumento,\r\n____________________, ___ de __________________ de 2026.\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura do (a) Secretária (o) Municipal de Saúde\r\nEm caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenação de Atenção Psicossocial, pelo e-mail atencaopsicossocial.sesrj@gmail.com ou telefone (21) 3385-9875.\r\nANEXO II\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios 1, 2 e 3 de custeio para o cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial descritos nesta Deliberação.\r\nCritério 1 - Serviços habilitados pelo Ministério da Saúde, que já recebem recursos de custeio federais e estejam em funcionamento de acordo com as normas vigentes:\r\nTipo de Serviço\r\nValores\r\nCAPS I\r\nR 8.598,80\r\nCAPS II\r\nR 10.051,40\r\nCAPS III\r\nR 25.559,40\r\nCAPSad II\r\nR 12.084,80\r\nCAPSad III\r\nR 31.898,40\r\nCAPS infantojuvenil\r\nR 9.760,80\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 15.000,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 18.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nCritério 1 - Os valores de referência para o custeio da RAPS no ERJ passam a ser de 20% dos valores pagos pelo Ministério da Saúde (MS) para os seguintes serviços: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSad III, CAPS infantojuvenil e Serviço Residencial Terapêutico. A mudança do percentual de repasse para esses serviços se deve às recomposições financeiras realizadas pelo MS (PT GM/MS nº 681/2023 e PT GM/MS nº 5.500/2024).\r\nCritério 2 - Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral (LSMHG), em funcionamento, cadastrados pela modalidade FIRHME-RAPS:\r\nLSMHG (por leito): R 7.293,00\r\nCritério 3 - Centros de Convivência (CECO), em funcionamento, já cadastrados pela Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCECO: R 20.000,00\r\nANEXO III\r\nValores anuais estimados por município, com referência à situação de habilitação dos serviços em relação aos critérios do COFI- RAPS em janeiro de 2026, sem a incidência dos indicadores de monitoramento.\r\nOs valores podem ser alterados, para mais ou para menos, a depender das informações obtidas pelo monitoramento realizado pela Coordenação de Atenção Psicossocial conforme os indicadores mencionados no Art. 4º dessa Deliberação, do acompanhamento e avaliação técnica realizada de forma contínua pelos Apoiadores Regionais e das informações contidas nas propostas em análise pelo Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS).\r\nAreal\r\n----\r\nAngra dos Reis\r\nR 399.314,40\r\nAperibé\r\nR 415.032,00\r\nAraruama\r\nR 456.616,80\r\nArmação de Búzios\r\nR 143.577,60\r\nArraial do Cabo\r\nR 278.217,60\r\nBarra do Piraí\r\nR 285.746,40\r\nBarra Mansa\r\nR 607.548,00\r\nBelford Roxo\r\nR 478.764,00\r\nBom Jardim\r\nR 278.217,60\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 302.371,20\r\nCabo Frio\r\nR 430.764,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 453.249,60\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nCardoso Moreira\r\n----\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 764.527,20\r\nCantagalo\r\nR 183.969,60\r\nCarapebus\r\nR 103.185,60\r\nCarmo\r\nR 441.400,80\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 278.217,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 103.185,60\r\nConceição de Macabu\r\nR 453.249,60\r\nCordeiro\r\nR 365.733,60\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.081.732,80\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 509.733,60\r\nGuapimirim\r\nR 183.969,60\r\nIguaba Grande\r\nR 151.185,60\r\nItaboraí\r\nR 543.314,40\r\nItaguaí\r\nR 430.764,00\r\nItalva\r\nR 151.185,60\r\nItaocara\r\nR 383.577,60\r\nItaperuna\r\nR 478.764,00\r\nItatiaia\r\nR 278.217,60\r\nJaperi\r\nR 168.616,80\r\nLaje do Muriaé\r\nR 175.032,00\r\nMacaé\r\nR 622.764,00\r\nMacuco\r\nR 103.185,60\r\nMagé\r\nR 599.940,00\r\nMangaratiba\r\nR 278.217,60\r\nMaricá\r\nR 526.764,00\r\nMendes\r\nR 191.577,60\r\nMesquita\r\nR 664.860,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 231.969,60\r\nMiracema\r\nR 518.217,60\r\nNatividade\r\nR 431.577,60\r\nNilópolis\r\nR 409.634,40\r\nNiterói\r\nR 1.295.380,80\r\nNova Friburgo\r\nR 120.616,80\r\nNova Iguaçu\r\nR 712.860,00\r\nParacambi\r\nR 1.297.116,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 477.967,20\r\nParaty\r\nR 278.217,60\r\nPaty do Alferes\r\nR 151.185,60\r\nPetrópolis\r\nR 885.144,00\r\nPinheiral\r\nR 143.577,60\r\nPiraí\r\nR 191.577,60\r\nPorciúncula\r\nR 103.185,60\r\nPorto Real\r\nR 191.577,60\r\nQuatis\r\nR 143.577,60\r\nQueimados\r\nR 381.746,40\r\nQuissamã\r\nR 183.969,60\r\nResende\r\nR 632.724,00\r\nRio Bonito\r\nR 325.204,80\r\nRio Claro\r\nR 143.577,60\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nRio das Ostras\r\nR 168.616,80\r\nRio de Janeiro\r\nR 13.424.652,00\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 278.217,60\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 501.249,60\r\nSão Fidélis\r\nR 540.765,60\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 453.249,60\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.506.398,40\r\nSão João da Barra\r\nR 278.217,60\r\nSão João de Meriti\r\nR 712.860,00\r\nSão José de Ubá\r\n----\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 190.701,60\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 285.746,40\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 278.217,60\r\nSapucaia\r\nR 151.185,60\r\nSaquarema\r\nR 361.634,40\r\nSeropédica\r\nR 285.746,40\r\nSilva Jardim\r\nR 191.577,60\r\nSumidouro\r\nR 278.217,60\r\nTanguá\r\nR 151.185,60\r\nTeresópolis\r\nR 285.746,40\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTrês Rios\r\nR 647.397,60\r\nValença\r\nR 442.418,40\r\nVarre-Sai\r\n----\r\nVassouras\r\nR 383.155,20\r\nVolta Redonda\r\nR 916.977,60\r\nR 3.564.000,00\r\nObs.: os municípios de Cardoso Moreira, São José de Ubá e Varre- Sai não possuem, até o momento, serviços de Saúde Mental que se enquadrem nos critérios de cofinanciamento. Caso implantem novos serviços e realizem a adesão ao COFI-RAPS, não há óbice à sua inclusão, devendo, portanto, constar na planilha.\r\nANEXO IV\r\nLista dos Centros de Convivência já cadastrados no COFI-RAPS.\r\nAraruama\r\nCentro de Convivência\r\nRio de Janeiro\r\nPedra Branca\r\nRio de Janeiro\r\nTrilhos do Engenho\r\nRio de Janeiro\r\nCECCOZO\r\nNiterói\r\nCentro de Convivência\r\nMacaé\r\nCentro de Convivência\r\nAperibé\r\nCentro de Convivência\r\nItaocara\r\nCentro de Convivência\r\nNatividade\r\nCentro de Convivência\r\nMiracema\r\nCentro de Convivência\r\nCarmo\r\nMª Paula Cerqueira\r\nRecomendações gerais para a qualificação do trabalho da Atenção Psicossocial\r\n1. Construir ações de acolhimento e abordagem comunitária pelos CAPS no território, preferencialmente junto às equipes de Atenção Primária e em parceria com a rede de proteção social do município.\r\n2. Estabelecer parcerias com as escolas locais para ações de acolhimento comunitário e ativando o protagonismo de crianças e adolescentes no cuidado em saúde mental através da educação entre pares.\r\n3. Construir agenda de promoção de saúde para as famílias e/ou rede de apoio dirigidas aos usuários dos CAPS.\r\n4. Construir espaços de qualificação e integração da atenção à crise junto aos leitos de saúde mental de cobertura territorial.\r\n5. Garantir que os usuários dos CAPS e SRTS sejam acompanhados pela atenção primária de outras doenças ou agravos dos usuários.\r\n6. Garantir o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei (em situação de encarceramento e em medida de segurança) e adolescentes e jovens em conflito.\r\nId: 2720961\r\n"
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            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 1715.094000/1230-51, NO VALOR DE R 849.445,70 (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006509/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a proposta nº 1715.094000/1230-51, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R 849.470,00, reduzido para R 849.445,70 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ADOLFO FERREIRA DE CARVALHO AP 33 - CNES 7892802; SMS CF ADV MARIO PIRES DA SILVA AP 33 - CNES 0199338; SMS CF AGENOR DE MIRANDA ARAUJO NETO AP 52 - CNES 5620287; SMS CF ALICE DE JESUS REGO AP 53 - CNES 7896204; SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO AP 52 - 3567567; SMS CF AMAURY BOTTANY AP 33 - CNES 9128867; SMS CF ANA GONZAGA AP 52 - CNES 3567540; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA AP 33 - CNES 6869009; SMS CF ANTONIO GONCALVES VILLA SOBRINHO AP 52 - CNES 7036914; SMS CF CANDIDO RIBEIRO DA SILVA FILHO AP 33 - 9111344; SMS CF CARLOS NERY DA COSTA FILHO AP 33 - CNES 7119798; SMS CF DALMIR DE ABREU SALGADO AP 52 - CNES 6677711; SMS CF DAVID CAPISTRANO FILHO AP 52 - CNES 5154197; SMS CF DEOLINDO COUTO AP 53 - CNES 6660185; SMS CF EDSON ABDALLA SAAD AP 53 - CNES 6671020; SMS CF HELANDE DE MELLO GONCALVES AP 53 - CNES 6618863; SMS CF ILZO MOTTA DE MELLO AP 53 - CNES 6559727; SMS CF JOAO BATISTA CHAGAS AP 53 - CNES 2295237; SMS CMS ANTENOR NASCENTES AP 32 - CNES 6033121; SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO AP 32 - 2280744; SMS CMS CECILIA DONNANGELO AP 40 - CNES 2270013; SMS CMS CESAR PERNETTA AP 32 - CNES 2708167; SMS CMS HAMILTON LAND AP 40 - CNES 4046307; SMS CMS HARVEY RIBEIRO DE SOUZA FILHO AP 40 - CNES 2708213; SMS CMS JORGE SALDANHA BANDEIRA DE MELLO AP 40 - CNES 2296543; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51 - CNES 6922031; SMS CMS MASAO GOTO AP 51 - 2270560; SMS CMS MILTON FONTES MAGARAO AP 32 - CNES 2269805; SMS CMS NEWTON BETHLEM AP 40 - CNES 6927254; SMS CMS PADRE MIGUEL AP 51 - CNES 2270455; SMS CMS RODOLPHO ROCCO AP 32 - CNES 6926797; SMS CMS SILVIO BARBOSA AP 51 - CNES 2270552; SMS CMS WALDYR FRANCO AP 51 - CNES 2270420.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720962\r\n"
        ],
        "2720963": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 11715.094000/1230-45 NO VALOR DE R 734.430,35 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006507/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a proposta n.º 11715.094000/1230-45, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R R 1.499.958,00, reduzido para R 734.430,35 (setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO AP 52 - CNES 3567567; SMS CF AMELIA DOS SANTOS FERREIRA AP 32 - CNES 9101764; SMS CF ANTHIDIO DIAS DA SILVEIRA AP 32 - 3820599; SMS CF BIBI VOGEL AP 32 - CNES 6914152; SMS CF EDNEY CANAZARO DE OLIVEIRA AP 32 - CNES 6762042; SMS CF ENFERMEIRA EDMA VALADAO AP 33 - CNES 5044685; SMS CF ERNANI DE PAIVA FERREIRA BRAGA AP 53 - CNES 2280310; SMS CF FELIPPE CARDOSO AP 31 - CNES 6664075; SMS CF HELENA BESSERMAN VIANNA AP 40 - CNES 7892829; SMS CF JOSE ANTONIO CIRAUDO AP 53 - CNES 6581994; SMS CF LOURIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA AP 40 - CNES 0214949; SMS CF MANOEL FERNANDES DE ARAUJO AP 33 - 7088574; SMS CF MARIA DO SOCORRO ROCINHA AP 21 - CNES 6503772; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA AP 10 - CNES 9079939; SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO RICARDO LUCARELLI SOUZA AP 10 -CNES 9080163; SMS CF NILDO EYMAR DE ALMEIDA AGUIAR AP 51 - CNES 6901042; SMS CF ODALEA FIRMO DUTRA AP 22 - CNES 9067078; SMS CF OLIMPIA ESTEVES AP 51 - 6387152; SMS CF OTTO ALVES DE CARVALHO AP 40 - CNES 6927289; SMS CF PADRE MARCOS VINICIO MIRANDA VIEIRA AP 40 - CNES 0265233; SMS CF RINALDO DE LAMARE AP 21 - CNES 6506232; SMS CF ROMULO CARLOS TEIXEIRA AP 51 - CNES 9311661; SMS CF SERGIO AROUCA AP 53 - CNES 6618855; SMS CF SONIA MARIA FERREIRA MACHADO AP 52 - CNES 7036884; SMS CF SOUZA MARQUES AP 33 - CNES 5417708; SMS CF VALDECIR SALUSTIANO CARDOZO AP 52 - CNES 3567559; SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI AP 53 - CNES 2295253; SMS CF WILSON MELLO SANTOS ZICO AP 51 - CNES 7874162; SMS CF ZILDA ARNS AP 31 -CNES 3784975; SMS CMS ALVIMAR DE CARVALHO AP 52 - CNES 2270277; SMS CMS CARLOS GENTILLE DE MELLO AP 32 - CNES 2280744; SMS CMS CESARIO DE MELLO AP 53 - CNES 2273578; SMS CMS CLEMENTINO FRAGA AP 33 - CNES 2269295; SMS CMS EDGARD MAGALHAES GOMES AP 52 - CNES 2269538; SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JR AP 10 - CNES 2270250; SMS CMS HEITOR BELTRAO AP 22 - CNES 2269376; SMS CMS HELIO PELLEGRINO AP 22 - CNES 7414226; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO AP 21 - CNES 2280795; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31 - CNES 2273640; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA AP 22 - CNES 2280272; SMS CMS NAGIB JORGE FARAH AP 31 - CNES 2296535; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO AP 31 - CNES 7856954; SMS CMS OSWALDO CRUZ AP 10 - CNES 2277328; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA AP 40 - CNES 3567508; SMS CMS SALLES NETTO AP 10 - CNES 2269953; SMS CMS SYLVIO FREDERICO BRAUNER AP 33 - CNES 2269627.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720963\r\n"
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        "2720964": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA/PROGRAMA, DA PROPOSTA 11715.094000/1230-52, NO VALOR DE R 446.325,60 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/006368/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a proposta nº 11715.094000/1230-52, referente à compra de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Primária, no valor de R 499.957,00, reduzido para R 446.325,60 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte cinco reais e sessenta centavos), considerando a mudança no valor para o município do Rio de Janeiro.\r\nA proposta acima atenderá as Unidades: SMS CF MEDALHISTA OLIMPICO MAURICIO SILVA AP 10 - CNES 9079939; SMS CF RINALDO DE LAMARE AP 21 - CNES 6506232; SMS CMS CARLOS FIGUEIREDO FILHO BOREL AP 22 - CNES 2778696; SMS CMS DOM HELDER CAMARA AP 21 - CNES 2269651; SMS CMS ERNANI AGRICOLA AP 10 - CNES 2708426; SMS CMS ERNESTO ZEFERINO TIBAU JR AP 10 - CNES 2270250; SMS CMS HEITOR BELTRAO AP 22 - CNES 2269376; SMS CMS HELIO PELLEGRINO AP 22 - CNES 7414226; SMS CMS JOAO BARROS BARRETO AP 21 - CNES 2280795; SMS CMS JOSE BREVES DOS SANTOS AP 31 - CNES 2269902; SMS CMS JOSE PARANHOS FONTENELLE AP 31 -CNES 9391983; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31 - CNES 2273640; SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA AP 21 - CNES 2708434; SMS CMS MARCOLINO CANDAU AP 10 - CNES 2288346; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA AP 22 - CNES 2280272; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN AP 31 - CNES 2295032; SMS CMS NAGIB JORGE FARAH AP 31 - CNES 2296535; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO AP 31 - CNES 7856954; SMS CMS NILZA ROSA AP 22 - CNES 2280787; SMS CMS OSWALDO CRUZ AP 10 - CNES 2277328; SMS CMS PINDARO DE CARVALHO RODRIGUES AP 21 - CNES 2288370.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720964\r\n"
        ],
        "2720965": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 0018108500032026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 00.181.085/0003-13, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO EYE CENTER - CNES Nº 6313132 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, VALOR ANUAL R 2.230.128,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E TRINTA MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/001026/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0003-13, CNES nº 6313132, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Nova Iguaçu, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Deliberação CIB-RJ Nº 10.724 de 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A.\r\nCNPJ: 00.181.085/0003-13\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\n\r\nId: 2720965\r\n"
        ],
        "2720966": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 0018108500012026504, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., INSCRITA NO CNPJ N° 00.181.085/0001-51, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAL E CIRÚRGICOS NO COSC CIRURGIA OCULAR SAO CRISTOVAO - CNES Nº 3122786 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VALOR ANUAL R 2.097.679,92 (DOIS MILHÕES E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006677/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A., inscrita no CNPJ sob o número 00.181.085/0001-51, CNES nº 3122786, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município do Rio de Janiero, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nCLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DR.ARMANDO AUGUSTO GUEDES S.A.\r\nCNPJ: 00.181.085/0001-51\r\nUF do CNES:\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0905010035\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n0405050372\r\nFACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nR 2.097.679,92\r\nId: 2720966\r\n"
        ],
        "2720967": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA PROPOSTA DE ADESÃO N° 2868371200012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, INSCRITA NO CNPJ N° 28.683.712/0001-71, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES Nº 2280051 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, VALOR ANUAL R 10.940.797,80 (DEZ MILHÕES E NOVECENTOS E QUARENTA MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006346/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA., inscrita no CNPJ sob o número 28.683712/0001-71, CNES nº 2280051, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação Estadual.\r\n\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Barra Mansa, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Deliberação CIB-RJ N°10.739 de 04 de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponete:\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nCNPJ: 28.683.712/0001-71\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406010536\r\nFECHAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERATRIAL\r\nR 37.034,25\r\n2\r\nR 74.068,50\r\n0406010846\r\nRECONSTRUÇÃO DA RAIZ DA AORTA C/ TUBO VALVADO\r\nR 55.589,00\r\n1\r\nR 55.589,00\r\n0406010935\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACÓRPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\nR 37.289,18\r\n3\r\nR 111.867,54\r\n0406011150\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODO DE MARCAPASSO DE CÂMARA ÚNICA\r\nR 9.181,76\r\n2\r\nR 18.363,52\r\n0406011184\r\nTROCA DE GERADOR E DE ELETRODOS DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA\r\nR 10.088,60\r\n6\r\nR 60.531,60\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010164\r\nRESSECCAO DE TUMORES MÁLTIPLOS E SIMULTANEOS DO TRATO URINARIO EM ONCOLOGIA\r\nR 14.838,68\r\n3\r\nR 44.516,04\r\n0416030270\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nR 11.875,76\r\n3\r\nR 35.627,28\r\n0416040209\r\nLAPAROTOMIA EXPLORADORA COM RESSECÇÃO COMPLETA OU INCOMPLETA DO TUMOR EM ONCOLOGIA\r\nR 19.692,74\r\n4\r\nR 78.770,96\r\n0416050026\r\nCOLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA\r\nR 10.229,86\r\n3\r\nR 30.689,58\r\n0416050077\r\nRETOSSIGMOIDECTOMIA ABDOMINAL EM ONCOLOGIA\r\nR 23.761,39\r\n6\r\nR 142.568,34\r\n0416060064\r\nHISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA EM ONCOLOGIA\r\nR 22.671,50\r\n3\r\nR 68.014,50\r\n0416080081\r\nRECONSTRUÇÃO COM RETALHO MIOCUTÂNEO (QUALQUER PARTE) EM ONCOLOGIA\r\nR 14.394,34\r\n6\r\nR 86.366,04\r\n0416090133\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR DE PARTES MOLES EM ONCOLOGIA\r\nR 12.926,22\r\n5\r\nR 64.631,10\r\n0416120059\r\nSEGMENTECTOMIA/QUADRAN TECTOMIA/SETORECTOMIA DE MAMA EM ONCOLOGIA\r\nR 8.025,83\r\n5\r\nR 40.129,15\r\n\r\n\r\nId: 2720967\r\n"
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        "2720968": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, O PROJETO DE CAPACITAÇÃO CONECTA SAÚDE DIGITAL RIO INOVAÇÃO E FORMAÇÃO INTERPROFISSIONAL EM TELESSAÚDE E SAÚDE DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELO NÚCLEO DE TELESSAÚDE E SAÚDE DIGITAL UERJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.232, DE 1º de março de 2024, que estabelece o Programa SUS Digital,\r\n- o Edital conjunto SEIDIGI/SGTES-MS nº 1/2025, seleção para o Programa de Educação pelo Trabalho Para a Saúde (PET Saúde / Informação e Saúde Digital), que segue as diretrizes do SUS Digital e induz ao trabalho colaborativo, em rede, a partir de grupos tutoriais formados por docentes, estudantes de cursos de graduação da saúde e outras áreas relacionadas à informação,\r\n- o Edital do Projeto Conecta Saúde Digital Rio: Inovação e Formação Interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro nº 012025, realizado pelo Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) tendo com público-alvo os profissionais, prioritariamente, da saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 9.320 de 20 de março de 2025, que pactua o Plano de Ação do Programa SUS Digital no âmbito estadual,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007567/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar o Projeto de capacitação Conecta Saúde Digital Rio Inovação e Formação Interprofissional em Telessaúde e Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro realizado pelo Núcleo de Telessaúde e Saúde Digital UERJ, conforme disponível no link: cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2929-projeto-de-capacitacao-conecta-saude-digital-rio-inovacao-2026/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2720968\r\n"
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        "2720969": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI),\r\n- As Deliberações CIR que pactuam a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, respectivamente: Deliberação CIR/BL Nº 31, de 23 de outubro de 2025, Deliberação CIR-SERRANA N° 50 de 27 de novembro de 2025, Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 90 de 25 de novembro de 2025, Deliberação CIR CS Nº63, de 24 de outubro de 2025, Deliberação CIR- METRO II Nº 007/2026, de 25 de fevereiro de 2026, Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026 e Deliberação CIR-NO N° 04, de 05 de março de 2026,\r\n- A documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007327/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul e Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, conforme o Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR 8.052.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR 2.000.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR 430.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR 1.160.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR 350.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR 73.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nIguaba Grande\r\n3301876\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\nMunicipal\r\n9250026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nReforma e Ampliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 2.740.00\r\n(por metro2)\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR 270.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2272687\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nConstrução\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR 7.301.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR 1.500.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR 270.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR 6.416.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR 189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nÓrtese e prótese\r\nR 73.000,00\r\nPestalozzi\r\nMunicipal\r\n5123631\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n2.649,00\r\n(por metro2)\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCentro Carioca de Reabilitação da Zona Oeste\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Carioca de Reabilitação da Zona Norte\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMS Maria Cristina Roma Paugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nCMR Engenho de Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMR Engenho de Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMR Engenho de Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n9º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\nCER IV\r\nMunicipal\r\n9427406\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n11º\r\nHabilitação - CER II\r\n/CEAPD (Ampliação de porte)\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\nCEAPD/CERII\r\nMunicipal\r\n2277697\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n12º\r\nHabilitação - Casa do Autista - Inauguração prevista Janeiro 2026\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nCasa do Autista\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\n3303500\r\n15º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\nMunicipal\r\n9471618\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n16º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n2.649,00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nEquipamento\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n19º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n20º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nParacambi\r\n3303609\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nParacambi\r\n3303609\r\n1º\r\nCusteio\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n2º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n2º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNiterói\r\n481749\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE Niterói\r\nMunicipal\r\n2272946\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\nMunicipal\r\n5714486\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n3º\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nABRAE\r\nMunicipal\r\n2297523\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n3º\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\nCER III Neves\r\nMunicipal\r\n2297299\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nConstrução Equipamentos Custeio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n3302700\r\n5º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\nMunicipal\r\n4256387\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n6º\r\nConstrução Equipamentos Custeio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n3302700\r\n7º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nSAREM\r\nMunicipal\r\nAdministração\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nCusteio\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n2º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAssociação\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n3º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2 \r\n279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR (*)\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.500.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nConstrução\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR (**)\r\n1.192.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nEquipamento\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,000\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nCusteio\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nReforma/\r\nampliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC)\r\n(*) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\n\r\nId: 2720969\r\n"
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        "2720971": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MANGUINHOS - 01/12/2021 - BO SV12712022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000775/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 051/2025 (121672098) e no Parecer 9 (124238803) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12712022 (35699283).\r\nAplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720971\r\n"
        ],
        "2720975": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " \r\nROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CAVALCANTE / MERCADÃO DE MADUREIRA - 20/12/2021 - BO SV12792022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000778/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 053/2025 (121737707) e no Parecer 11 (124282331) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12792022 (35704930).\r\nAplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2720975\r\n"
        ],
        "2721011": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740642202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0051/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001274/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740642202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721011\r\n"
        ],
        "2721012": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740654202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0061/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001290/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740654202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721012\r\n"
        ],
        "2721013": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740641202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0069/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001295/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740641202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721013\r\n"
        ],
        "2721014": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740668202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2278006, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0063/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001292/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740668202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinada à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Cabo Frio, inscrito no CNES sob o nº 2278006, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721014\r\n"
        ],
        "2721015": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740638202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE , DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0060/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001293/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740638202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721015\r\n"
        ],
        "2721016": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740650202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0062/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001291/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740650202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721016\r\n"
        ],
        "2721017": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000740624202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 7221673, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 0054/GAB/SEMUSA de 09 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/001277/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000740624202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, inscrito no CNES sob o nº 7221673, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721017\r\n"
        ],
        "2721018": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO EM TERAPIA GÊNICA DO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, CNES: 2296616, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI PM/RJ/66602/2025, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar a Habilitação em Terapia Gênica, do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, CNES: 2296616, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721018\r\n"
        ],
        "2721019": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA/RJ, CNES Nº 7303009, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício nº 063 de 25 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007054/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, CNES nº 7303009, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721019\r\n"
        ],
        "2721020": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.177.052,30 (DOZE MILHÕES CENTO E SETENTA E SETE MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CNES Nº 6651011, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra através do Ofício nº 025 de 10 de março de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007461/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.177.052,30 (doze milhões cento e setenta e sete mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra/RJ, CNES nº 6651011, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721020\r\n"
        ],
        "2721021": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATY DO ALFERES/RJ, CNES Nº 9209263, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes através do Ofício nº 22 de 09 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/007626/2026, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paty do Alferes/RJ, CNES nº 9209263, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721021\r\n"
        ],
        "2721022": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA IMPLEMENTAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA DEFINIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - COMPONENTE AMBULATORIAL E CIRÚRGICO, NO ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/007689/2026,\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026;\r\n- Pactua a implementação de grupo de trabalho para definição da programação do limite orçamentário financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas - componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026.\r\n\r\n- O grupo de trabalho deverá ser composto por representantes das esferas municipal, estadual e federal, bem como por membros do COSEMS, conforme a composição abaixo:\r\n- 03 (três) membros representantes do Ministério da Saúde (MS), que já participem do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- 05 (cinco) membros representantes das áreas técnicas da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que também já participem Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- 09 membros representantes das Regiões de Saúde, contemplando o seguinte perfil: participantes do Grupo Condutor Estadual do Programa Agora Tem Especialistas e/ou integrantes da diretoria do COSEMS.\r\n\r\n- O grupo de trabalho terá como atribuição definir os critérios para a Programação do Limite Financeiro destinado à execução do Componente Ambulatorial e Cirúrgico. Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de até 30 dias, de modo a possibilitar a pactuação na CIB do mês de abril de 2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721022\r\n"
        ],
        "2721049": [
            "2026-03-16 00:00:00",
            " SEETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICO O PARECER DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ) REFERENTE À PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2026 (PAS 2026) DA SES- RJ\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, em seu Artigo Nº 289, inciso IV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos N SEI-080001/029771/2023 e SEI-080001/016042/2024\r\n:\r\n- a análise e aprovação da Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), em 03 (três) etapas, iniciando-se em sua Reunião Extraordinária, de 25.11.2025, e desdobrando-se pelas Reuniões Ordinária, de 16.12.2025 e Extraordinária, de 18.12.2025;\r\n- as providências adotadas pela Comissão Executiva, em sua Reunião Ordinária de 03.03.2026, consolidando a Versão Final do Parecer, a pedido do Colegiado Pleno do CES-RJ,\r\n- que cabe a este Conselho emitir Parecer referente à Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício, em observância à Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT), em seu Artigo 77, § 3° (Artigo acrescido pela Emenda Constitucional Nº 29 - Piso Constitucional de Aplicação em Saúde), de 13.09.2000, e da Lei Complementar Nº 141, de 13.01.2012, em seu Artigo 36;\r\n- a Deliberação CES-RJ N° 284, de 12.06.2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), de 19.07.2024, em que o Colegiado Pleno do CES-RJ aprovou com ressalvas o Plano Estadual de Saúde - Exercício 2024-2027 (PES 2024-2027),\r\nTornar pública a aprovação da Programação Anual de Saúde do exercício de 2026 (PAS 2026) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18.12.2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nId: 2721049\r\n"
        ],
        "2721183": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCELGBTI+ Nº 008/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL 2026 DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/001218/2026, e\r\nde acordo com os Conselheiros, foi deliberado na Reunião Ordinária de 12 de março de 2026, o novo Calendário de Processo Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o calendário do Processo Eleitoral para o ano de 2026.\r\nATIVIDADE\r\nDATA\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n12/03/2026\r\nFórum das Entidades da Sociedade Civil.\r\n18/03/2026\r\nPublicação dos representantes da Sociedade Civil Organizada; representantes de Organização de Direitos Humanos; Especialistas e Acadêmicos; Conselhos Profissionais de Classe; e representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que integram o Conselho Estadual de Política LGBT para o biênio 2026/2028.\r\n20/03/2026 a 26/03/2026\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Política LGBTI+ para o biênio 2026/2028.\r\n30/03/2026\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos \r\nda População LGBTI+/RJ\r\nId: 2721183\r\n"
        ],
        "2721411": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA Nº 02934539000126001 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE R 363.334,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- o Ofício SMS/Aperibé nº 10/2026 de 06 de março de 2026, oriundo da Secretária Municipal de Aperibé que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 02934539000126001, que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor deR 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais),\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/007029/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a proposta nº 02934539000126001 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão (Agora Tem Especialistas) para o município de Aperibé no valor deR 363.334,00 (trezentos e sessenta e três mil e trezentos e trinta e quatro reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Aperibé.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721411\r\n"
        ],
        "2721412": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n0424925700012600 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR DE VALOR DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- o Ofício SAS/SAP nº 42/2026 de 03 de março de 2026, oriundo da Secretária Municipal de Santo Antônio de Pádua que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 04249257000132, que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R 274.977,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais);\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/006982/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a proposta º 0424925700012600, para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão para o município de Santo Antônio de Pádua no valor de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais), destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721412\r\n"
        ],
        "2721413": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000755513202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2293900, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através OFÍCIO Nº 71 /2026 - SEMUSA de 10 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007481/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000755513202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721413\r\n"
        ],
        "2721414": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000754219202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2293900, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através OFÍCIO Nº 71 /2026 - SEMUSA de 10 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007481/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000754219202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721414\r\n"
        ],
        "2721415": [
            "2026-03-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000755967202600, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2293900, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através OFÍCIO Nº 72/2026 - SEMUSA de 10 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007613/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000755967202600, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2293900, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721415\r\n"
        ],
        "2721535": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO -NEGADO PROVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.414/2017, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 272/2025/AGETRANSP/PGA (121445470), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.611/25, de 27 de maio de 2025.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721535\r\n"
        ],
        "2721539": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANÃ E SÃO CRISTOVÃO EM 25/03/2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.160/2018, na Nota Técnica de Evidências CATRA nº NTEV 043/2024 (79227423) e no Parecer 259 (88280338) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nNão responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado na Carta nº 09-CR-018-ENV-0128;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721539\r\n"
        ],
        "2721558": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCÊNDIO EM CABO DE ALTA TENSÃO, CAUSANDO INTERRUPÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA LINHA 2 EM 29/12/2018 - BO MR8352019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-22/008/1/2020, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120682594), e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nNão responsabilizar a Concessionária METRÔRIO pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR8352019;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721558\r\n"
        ],
        "2721560": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 1 ENTRE AS ESTAÇÕES SENADOR CAMARÁ E SANTÍSSIMO - ESTAÇÃO MADUREIRA - RAMAL SANTA CRUZ - 19/04/2019 - BO SV 1059202\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000769/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do não envio da comunicação no prazo regulamentar;\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721560\r\n"
        ],
        "2721561": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA. APÓLICES DE SEGURO 2018/2019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001114/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nConhecer dos embargos de declaração interpostos pela Concessionária Rio Barra, por preencherem os requisitos de admissibilidade.\r\nExtinguir o presente feito por perda de objeto, ante o enquadramento do caso na hipótese de fato superveniente prevista no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, em razão da Cláusula 1.3 do Termo de Acordo Administrativo, referendada pelo art. 1° da Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 79, de 04 de dezembro de 2025.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2721561\r\n"
        ],
        "2721568": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- FRO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS - KM 006+000 - SENTIDO NORTE - 28/09/2023 - BO RO15372023\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100007/000059/2023, por unanimidade dos Conselheiros presentes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação, objeto do RO15372023., sentido Norte na RJ 124, no km 006+000, em Itaboraí, em 28 de setembro de 2023. Quanto ao atendimento à ocorrência se deu dentro dos prazos estabelecidos contratualmente e em conformidade com os procedimentos operacionais previstos nas normas regulatórias e nos instrumentos contratuais aplicáveis.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721568\r\n"
        ],
        "2721569": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " \r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CAPOTAMENTO- SENTIDO NORTE EM 07 DE SETEMBRO DE 2024 -VL CONFORME BO Nº VL 17432025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000891/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos diante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto, sentido Norte no km 008+480, às 05h12min, na RJ 124, na região dos Lagos, no município de Rio Bonito, bairro Copa, datado em 07 de setembro de 2024 por meio do Boletim de Ocorrência nº VL 17432025.\r\nReconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária CCR VIA LAGOS, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2721569\r\n"
        ],
        "2721692": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.852 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nProcesso n° SEI-070002/009485/2023\r\nOnde se lê:\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nLeia-se:\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nId: 2721692\r\n"
        ],
        "2721722": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- o OFÍCIO Nº70 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007477/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.500.000,00 solicitado (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2721722\r\n"
        ],
        "2721723": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 10497795000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE, DESTINADA AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do OFÍCIO N°. 0245/2026 - GAB/SEMUS de 5 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/006908/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 10497795000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada ao Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721723\r\n"
        ],
        "2721724": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12349225000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba através OFÍCIO SMS/GAB Nº 495/2026 de 11 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007621/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12349225000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 1.752.971,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais), destinada ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2721724\r\n"
        ],
        "2721844": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080001/008332/2022, e\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 337, de 22.01.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19.02.2026, e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 10.03.2026, em que foi homologada alteração na Composição das Comissões do CES-RJ;\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 337, quanto à COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.03.2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nClarisse Gomes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich Macedo\r\nLeonardo Bastos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\nS: Leonardo Bastos\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nEliana Santos\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\nMaria da Penha da Silva\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\nIrene Alves de Mello\r\n-\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\nMônica Simone olivar\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nNova Central\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\nAisar Santana Matos\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nAna Paula Martins\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n-\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA-RJ\r\nJosé Pereira de Lima\r\nSindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas No Estado do Rio de Janeiro\r\nYasmine Diniz Rabello\r\nAline Cordeiro Peçanha\r\nFórum Intersindical Saúde Trabalho Direito - RJ\r\nNorma Bomfim\r\nConselho Municipal de Saúde de Queimados\r\nIris da Conceição\r\nJosué Silva da Costa\r\n\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nMarizeth Sampaio\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nConselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n-\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n-\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nKésia Pereira e Silva\r\nZilair Barbosa\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nKésia Pereira e Silva\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares De Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMatheus Paulanti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (Triênio 2025 - 2028)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIgor Canzi\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nEliana Santos\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nId: 2721844\r\n"
        ],
        "2721845": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2026.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde,\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS,\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS,\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria,\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem,\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício/GAB.FMS/N° 058/2026 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo,\r\n- a Deliberação CIR- Metro II Nº 013/2026, de 25 de fevereiro de 2026 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006602/2026;\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\nHospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\nHospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\nPronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais), sendo o valor anual de R 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\nHospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R 1.750.000,00 (um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), sendo o valor anual de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\nCentro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n- Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2721845\r\n"
        ],
        "2722040": [
            "2026-03-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica; \r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008181/2026\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\nHospital Municipal de Magé valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reis).\r\nHospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nUnidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nUnidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722040\r\n"
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        "2722188": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/0002.100658/2018, referente ao recurso interposto pela empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pela ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia - LP para viabilidade ambiental da implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ-142, Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras, e\r\n- os Pareceres nº 17/2026 e nº 31/2026 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o recurso;\r\nDELIBERA:\r\n- Manter o indeferimento do recurso interposto pela empresa IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pela ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia - LP para viabilidade ambiental da implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Macaé, com capacidade instalada de 17,7 MW no rio Macaé, localizada na Estrada RJ- 142, Município de Macaé, na Região Hidrográfica (RH) VIII, Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\n- Encaminhar o processo à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2722188\r\n"
        ],
        "2722189": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070003/000472/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa M.S. AGUIAR TERRAPLANAGEM para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil em uma frente de lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares, Processo ANM n° 890.023/2023, localizada na Estrada do Corisco, 3532, Corisco, Município de Paraty, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, de 17/04/2025, da SUPBIG/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa M.S. AGUIAR TERRAPLANAGEMpara a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil em uma frente de lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares, Processo ANM N° 890.023/2023, localizada na Estrada do Corisco nº 3532, Corisco, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA com vistas a procuradoria para análise e manifestação quanto ao prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2722189\r\n"
        ],
        "2722190": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000488/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa L2D MINERAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia em leito do Córrego dos Pocinhos, utilizando balsa e silo para a poligonal de 8,11 ha, Processo ANM n° 890.039/2023, localizada na Estrada Barra do Pirai Mendes nº 6486, Ipiranga, Município de Vassouras, \r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico INEA/SERVLMEPPT/3217/2025, de 13/08/2025;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa L2D MINERAÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia em leito do Córrego dos Pocinhos, utilizando balsa e silo para a poligonal de 8,11 ha, Processo ANM n° 890.039/2023, localizada na Estrada Barra do Pirai Mendes nº 6486, Ipiranga, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA com vistas a DIRLAM/GERLIRH para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2722190\r\n"
        ],
        "2722241": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nº 10.749 DE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO BLOCO DE CUSTEIO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (NDAVS), DAS 09 REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ nº 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde do Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda;\r\n- o Decreto nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 3.313, de 15 de maio de 2024, que revoga a Resolução SES nº 3.190 de 30 de outubro de 2023 e altera dispositivo da Resolução SES nº 1.765 de 18 de dezembro de 2018;\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento permanente dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o fluxo de Prestação de Contas dos recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde para os NDAVS encaminhados aos municípios sede por transferência Fundo a Fundo, conforme SEI 080001/019180/2025, incluindo o Anexo Modelo de Prestação de Contas;\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/005582/2026;\r\n-a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\nPactuar a transferência de recursos do Bloco de Custeio da Vigilância em Saúde, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde (NDAVS), das 09 regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs valores serão transferidos em parcela única para os municípios sede de cada região de saúde, conforme estabelecidos na tabela constante do Anexo I desta Ata.\r\n\r\n- Os recursos de que trata o Artigo 2º são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento permanente dos NDAVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluído o material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Caso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\n\r\n- Os municípios sede dos NDAVS, citados nesta Resolução, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional (CIR), conforme previsto na Deliberação CIB-RJ nº 2.412 de 12 de setembro de 2013.\r\n\r\no fluxo de Prestação de Contas, a saber: município sede faz a prestação de contas quadrimestral no modelo padronizado - NDAVS (atestação) - município sede - apresentação e aprovação na CIR - deliberação CIR - Assessoria de Regionalização (ciência) - SUPGVS (ciência) - COOAARVS (ciência) - SUPGVS (encerramento), com a utilização do Modelo de Prestação de Contas constante do Anexo II desta Ata.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nBIG\r\nANGRA DOS REIS\r\n70.000,00\r\nMÉDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n70.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n70.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n70.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n70.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n70.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n70.000,00\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nSETOR:\r\nDEMONSTRATIVO DETALHADO DE RECEITA E DESPESA\r\nNÚCLEO DESCENTRALIZADO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - NDAVS\r\nBANCO:\r\nAG.:\r\nCONTA:\r\nPERÍODO: ____/____/____ A ____/____/____\r\nQUADRIMESTRE:\r\nANO:\r\nRECEITAS\r\nDESPESAS\r\nDATA\r\nHISTÓRICO\r\nVALOR (R ):\r\nDATA\r\nHISTÓRICO\r\nVALOR (R ):\r\nRESULTADO DO QUADRIMESTRE:\r\nSALDO ANTERIOR: R \r\nTOTAL DA RECEITA: R \r\nTOTAL DA DESPESA: R \r\nSALDO ATUAL: R \r\nDATA: DE DE\r\nRESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO:\r\n\r\nId: 2722241\r\n"
        ],
        "2722242": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n1.318 \r\nAD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES, NO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado no município de Casemiro de Abreu é caracterizado como um hospital com clinica geral e emergência;\r\n- a pactuação da DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- os documentos anexados no SEI-080001/006641/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES 2280396, localizado no município de Casemiro de Abreu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722242\r\n"
        ],
        "2722243": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nCIB RJ Nº 1.319 \r\n, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008382/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893 e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2026:\r\nao Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\na Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722243\r\n"
        ],
        "2722407": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do funcionamento do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade para atendimento aos munícipes de Magé na média complexidade sendo que em 2024 e em 2025 mais de 50% dos atendimentos dos residentes foram em outros municípios;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Ofício nº 643/2026/GAB/SMS que solicita apoio financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação do Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, e\r\n- documentação anexada no SEI-080001/008550/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Magé com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor máximo de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a referida o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente execu tados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2722407\r\n"
        ],
        "2722408": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2026\r\n, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO À GESTÃO ESTADUAL, NO VALOR MENSAL DE R 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R 792.000.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008545/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n, a solicitação de incremento do Teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, destinado à gestão estadual, no valor mensal de R 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), totalizando o incremento anual da ordem de R 792.000.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2722408\r\n"
        ],
        "2722569": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001273/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2722569\r\n"
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        "2722570": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº 0055/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001286/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2722570\r\n"
        ],
        "2722571": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº 0056/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001288/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2722571\r\n"
        ],
        "2722572": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001275/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2722572\r\n"
        ],
        "2722573": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE , DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº 0057/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001289/2026; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar a solicitação, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2722573\r\n"
        ],
        "2722574": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o OFÍCIO Nº 81 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026; e\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/007956/2026.\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) solicitado, destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722574\r\n"
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        "2722575": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nA SOLICITAÇÃO, AD REFERENDUM, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS)SOLICITADO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026; e\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001276/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação, ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\nEsta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722575\r\n"
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        "2722716": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.324 \r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/008573/2026\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto na Região Noroeste, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2026.\r\nO repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto.\r\nOs municípios contemplados com o presente cofinanciamento são: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\nsubmetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\napresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\ntenham perfil de utilização regional;\r\nestejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\ncomprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, Adulto permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\nO apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\nNos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SUPAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\nA solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nparecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\ncópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\nAcesso ao prontuário eletrônico de cada unidade. \r\nO envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nO repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nOs estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\nOs estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\nOs estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\nA contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\nNão será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio- dia.\r\nEm caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\nO ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\nA produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\nOs municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2722716\r\n"
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        "2722761": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR SOLICITADO DE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- considerando o OF/SMS/Nº328/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\nSEI-080001/008134/2026\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Seropédica/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 10.297, DE 27/02/2026.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722761\r\n"
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        "2722762": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 068/2026 SMS Bom Jardim que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde; \r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no SEI-080001/006816/2026\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Bom Jardim com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O recurso financeiro será no valor máximo de total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma de unidades de saúde.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722762\r\n"
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        "2722763": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AD REFERENDUM O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n-- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008684/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, totalizando o valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades citadas no art 1º.\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722763\r\n"
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        "2722786": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Especializada à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm- ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ \r\nOs montantes disponibilizados relacionados ao demonstrativo de produção MAC para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2934-demonstrativo-com-producao-mac-das-secretarias-estaduais-e-municipais-de-saude/file.html\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão estadual de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2935-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-estadual-producao- mac/file.html\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão municipal de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2936-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-municipal-producao- mac/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde; \r\nQue cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\nOs repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\nPara fins de definição dos valores máximos do limite MAC serão considerados: \r\npara os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, incluído o montante passível de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:\r\na) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao acréscimo correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste inciso; \r\nb) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I; \r\nc) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste inciso; \r\nd) os acréscimos previstos nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", serão aplicados cumulativamente; \r\ne) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o limite corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do respectivo ente federativo; e\r\nf) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo;\r\neventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício, condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES. Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a até 100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento específico.\r\na) Que execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n- A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722786\r\n"
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        "2722787": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, Ad Referendum, no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Primária à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma-e-a-portaria-gm- ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ . Os montantes disponibilizados para os municípios do Estado do Rio de Janeiro estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2933-teto-pap-portalfns/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde; \r\nque cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\nos repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\nos Limites máximos no exercício de 2026 para a Atenção Primária a Saúde;\r\nos Municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite estabelecido no caput;\r\nque execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n- A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722787\r\n"
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        "2722792": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o que consta do Processo nº SEI-330002/033502/2025, e\r\n- o Decreto n° 44.061/2013, que alterou o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, especialmente quanto à criação de cargos e estrutura organizacional da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito,\r\n- o Decreto n° 46.798/2019, que cria na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ a unidade de Controladoria, bem como determina estruturas internas à Fundação e suas competências,\r\n- o Decreto n° 47.139/2020, que alterou a denominação dos cargos de provimento em comissão que menciona, com modificações relevantes nas nomenclaturas das Diretorias de Obras e Conservação,\r\n- o Decreto n° 47.140/2020, que alterou novamente o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, modificando-se cargos vagos e a estrutura organizacional da Fundação,\r\n- o Decreto n° 47.480/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial da antiga Diretoria de Administração,\r\n- o Decreto n° 47.563/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial a estrutura da Presidência,\r\n- o Decreto n° 47.657/2021, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, revogando o Decreto nº 47.563, de 9 de abril de 2021 e concedendo novas diretrizes e unidades administrativas à Vice-Presidência, Controladoria e antiga Diretoria de Administração,\r\n- o Decreto n° 47.936/2022, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial para criar a hoje extinta Diretoria de Obras e Conservação IV,\r\n- o Decreto n° 48.307/2023, que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em es pecial atenção à fusão e extinção de Diretorias, unidades administrativas e cargos,\r\n- os Decretos nº 48.832/2023, nº 49.215/2024 e nº 49.718/2025 que alteraram a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, e\r\n- a necessidade de publicação do novo Regimento Interno do DER-RJ com regular aprovação pelo Conselho Diretor, com o fim de conferir publicidade ao ato para produção de efeitos;\r\nFica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DER-RJ, na forma do Anexo Único desta Deliberação, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação DER-RJ/CODIR nº 02, de 06 de outubro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2026\r\nPresidente do DER-RJ\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento \r\ne Controle de Trânsito\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\nAssessor Chefe de Controle Interno\r\nArt. 1º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, doravante denominada simplesmente Fundação, criada pelo Decreto n.º15.330, de 20.08.90, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15.08.90, é uma entidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n- Será observada, naquilo que não for regulado neste Regimento e na legislação específica, de forma subsidiária e no que for aplicável, a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.76, particularmente, no que tange à competência e ao funcionamento do Conselho Fiscal.\r\n- A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado por deliberação do Conselho Diretor.\r\n- A Fundação atuará como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos gerais e específicos:\r\n- planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\n- manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e integrantes do Plano Rodoviário Nacional;\r\n- planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\n- cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\n- manter o Órgão a que se vincula, permanentemente, informado de suas atividades;\r\n- entender-se e cooperar com autoridades públicas, nos assuntos de seu interesse e, bem assim, com entidades públicas e privadas que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\n- firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n- colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\n- elaborar, nos prazos adequados, sua proposta orçamentária, bem como a programação de investimentos, observando as prioridades estabelecidas em função de estudos técnico-econômicos adrede efetuados e das diretrizes administrativas e legais;\r\n- elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\n- observadas as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\n- fiscalizar e acompanhar todos os serviços concedidos, organizados e operados pela concessionária, nos termos da legislação vigente;\r\n- elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em área de sua circunscrição,\r\n- aprovar preços para execução de estudos, serviços e obras de seu interesse, quando confiados à iniciativa privada;\r\n- conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;\r\n- promover a proteção da natureza e os sistemas ecológicos nas áreas de influência das intervenções físicas do Sistema Rodoviário e de sua operação;\r\n- promover licitações, aprová-las e dispensá-las, nos casos previstos em lei, para fornecimento de materiais e equipamentos e execução de serviços e obras;\r\n- celebrar contratos;\r\n- manter adequado serviço de divulgação e informação ao público, sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\n- executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas rodovias estaduais;\r\n- adotar os melhores métodos de gestão administrativa e financeira que assegurem eficácia, economia e celeridade nos seus procedimentos, e prestar contas de sua gestão;\r\n- manter quadro de técnicos, diversificado e dimensionado, segundo às necessidades dos serviços, zelando pela perfeita capacitação e constante treinamento do pessoal;\r\n- promover a valorização dos seus servidores, mediante incentivos à produtividade, sistema de mérito, assistência médica, psicológica, odontológica e social;\r\n- racionalizar o parque de máquinas e veículos, objetivando a padronização de todo o material necessário às suas atividades;\r\n- promover as desapropriações e a constituição de servidões necessárias à execução de suas obras e/ou à instalação de seus serviços;\r\n- zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\n- normatizar, examinar e autorizar a instalação de engenhos publicitários ao longo das estradas, a construção de acessos, bem como a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio das estradas, inclusive as suas adjacências naturais, para realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, estabelecendo, quando pertinentes, os valores das contraprestações pecuniárias, além de promover a cobrança e fiscalização dos respectivos pagamentos;\r\n- estabelecer Faixas NON AEDIFICANDI ao longo das Rodovias Estaduais e propor às municipalidades a sua decretação;\r\n- estabelecer as medidas administrativas relativas a pessoal, finanças, patrimônio e organização em geral da Fundação, necessárias para o seu bom funcionamento, conforme o Decreto-lei n.º 38, de 21 de março de 1975, desdobradas nas competências das Unidades Administrativas da Fundação;\r\n- prestar serviços a terceiros relacionados com a área de sua atuação;\r\n- promover e fazer divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\n- promover, quando for o caso e sem prejuízo da competência local, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a distritos, localidades e povoados; e\r\n- executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para realização de seus objetivos a Fundação poderá participar de outras instituições, seja no desenvolvimento de atividades conjuntas, seja na condição de sócia, nos termos estabelecidos em lei.\r\n- O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\nA organização administrativa da Fundação, estruturada em consonância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\nAlém da estrutura superior tratada em artigo anterior, a Fundação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes unidades administrativas que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento das atividades do DER-RJ, conforme relação que se segue:\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n4.2.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Campo Grande\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\nCOORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III.\r\n- A representação gráfica desta estrutura está apresentada conforme Anexo I deste Regimento Interno.\r\n- A estrutura organizacional da Fundação representada em Art. 6° e § 1° deste Regimento Interno é resultado das alterações e transformações efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos n.°s 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022, 48.307/2023, 48.832/2023 e 49.718/2025.\r\n- A adequação da estrutura orgânica, referida na Seção anterior, conforme às necessidades operacionais da Fundação, será atendida pelos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I, de ocupação subordinada às unidades administrativas dispostas em Art. 6° deste Regimento Interno, sobre a qual disporá o Conselho Diretor da Fundação, ciente das necessidades ou não de aumento de despesa, estabelecer a criação, transformação, fusão ou extinção de cargos.\r\n- As atribuições dos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I serão definidas pelo Conselho Diretor, que em sua criação, transformação, ampliação e fusão, por meio de instrumento competente, considerará:\r\n- a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n- as disponibilidades orçamentárias; e\r\n- a impossibilidade ou inconveniência da atribuição dos encargos novos a Unidades já existentes, em razão de seu volume ou natureza.\r\n- O Conselho Diretor da Fundação DER/RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Diretores das Diretorias: de Obras e Conservação I, II e III; de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito; de Administração e Finanças, e Assessores das Assessorias: Especial de Planejamento e Orçamento; de Controle Interno, e Técnico Jurídico.\r\n- O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, os Assessores: Especiais de Planejamento e Orçamento, de Controle Interno, e Técnico Jurídico, serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- Na ausência ou impedimento dos Diretores, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente.\r\n- Os membros do Conselho Diretor, ao tomarem posse, prestarão declaração de seus bens.\r\n- Os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos.\r\n- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em sessão extraordinária, sempre que os interesses da Fundação o exigirem.\r\n- As reuniões do Conselho Diretor realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos demais participantes, mediante aviso por escrito enviado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião.\r\n- A pauta, preparada pela Chefia de Gabinete, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos participantes com antecedência mínima de 01 (um) dia.\r\n- Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores.\r\n- O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do individual.\r\n- As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete e, na impossibilidade eventual deste, por um dos membros do Conselho Diretor indicado pelo Presidente.\r\n- Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n- verificação do quórum regimental;\r\n- leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n- informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\n- comunicações diversas;\r\n- discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa, operacional e técnica;\r\n- assuntos de interesse geral.\r\n- Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\nAs deliberações deverão ser registradas na ata da reunião, e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ.\r\n- Ao Conselho Diretor compete:\r\n- aplicar penalidades a licitantes e contratantes de obras, serviços e fornecimentos;\r\n- aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica de atividades rodoviárias;\r\n- autorizar os processos licitatórios visando as concessões de exploração de rodovias estaduais.\r\n- coordenar os assuntos de interesse da instituição com vistas à consecução de suas finalidades.\r\n- aprovar, previamente:\r\na) planos e programas de trabalho, orçamentos de despesas e de investimentos, bem como suas alterações significativas;\r\nb) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;\r\nc) alterações e/ou mudanças na estrutura organizacional da Fundação;\r\nd) tabelas de preços relativas a serviços, produtos e operações de interesse público, inclusive de serviços prestados a terceiros;\r\ne) balanço e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;\r\nf) normas e instruções gerais, técnicas e administrativas, de interesse da Fundação e de suas atividades, naquilo que couber;\r\ng) normas disciplinadoras de uso de publicidade ao longo das vias do Plano Rodoviário Estadual;\r\nh) normas disciplinadoras de utilização das faixas de domínio por concessionárias ou empresas de serviços públicos;\r\ni) normas disciplinadoras para aprovação de acessos às rodovias estaduais; e\r\nj) áreas de circunscrição das Unidades Regionais da Fundação;\r\n- manifestar-se sobre:\r\na) modificações do Plano Rodoviário Estadual;\r\nb) propostas de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços; e\r\nc) assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.\r\n- Compete a qualquer membro do Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Presidente, a prática dos atos de gestão que importem em contratar, transigir, contrair obrigações em nome da Fundação ou adquirir, onerar, alienar a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, obedecidas às prescrições legais.\r\n- O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n- O presidente da Fundação deverá nomear (um) servidor para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n- O secretário deverá registrar, em processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as atas das reuniões do Conselho Fiscal.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal terão, no que couber, as atribuições, responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995 e parágrafo 6º, do artigo 77, da Constituição Estadual.\r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Diretoria.\r\n- O suplente que venha substituir o membro efetivo nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.\r\n- os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio, após publicação em DO.\r\n- Órgão de deliberação da Fundação, o Conselho Fiscal deverá auxiliar a Secretaria de Estado de Finanças, devendo observar as instruções por esta ministrada, bem como lhe prestar as informações solicitadas, competindo-lhe:\r\n- realizar a eleição de Presidente do Conselho, que deverá ocorrer na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser publicado em D.O e comunicado à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- reunir-se 1 (uma) vez a cada mês, em caráter ordinário ou extraordinariamente, e convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Fundação;\r\n- manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle Interno; manifestando-se igualmente sobre o parecer da Auditoria Externa, quando houver;\r\n- examinar, mensalmente, balancetes e demonstrativos financeiros, propondo, se couber, medidas corretivas necessárias;\r\n- aprovar o plano de trabalho anual para a Auditoria Interna, consubstanciado na legislação vigente.\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\n- Ao Presidente compete:\r\n- representar a Fundação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do Art. 90;\r\n- presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\n- encaminhar ao Conselho Diretor os assuntos a respeito dos quais lhe caiba manifestar-se ou decidir;\r\n- elaborar e rever, periodicamente, o Plano Rodoviário do Estado, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;\r\n- dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação;\r\n- indicar servidor ou autorizar contratação de especialistas para participação em perícias judiciais de interesse da Fundação;\r\n- determinar o registro de elogios a servidores;\r\n- aprovar atos de fixação ou refixação de proventos;\r\n- admitir e dispensar pessoal contratado segundo as normas legais vigentes;\r\n- dar posse a ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão da Fundação, exceto os que sejam reservados à competência do Governador do Estado;\r\n- aprovar os quadros e tabelas de pessoal e lotação numérica das Unidades Orgânicas;\r\n- manifestar-se sobre a colocação de servidores da Fundação à disposição de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;\r\n- autorizar o afastamento de servidores para missão oficial no interesse das Unidades a que pertencerem, ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões;\r\n- ordenar pagamentos de concessionários de serviço público, auxílio-funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio-doença e consignatários;\r\n- propor a instauração de inquéritos administrativos;\r\n- aplicar penalidades disciplinares que excedam à competência dos dirigentes e chefes de Unidades Orgânicas e que não sejam de competência privativa do Governador do Estado ou do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;\r\n- autorizar a expedição de certidões;\r\n- autorizar a celebração de acordos e transações judiciais;\r\n- expedir atos e proferir decisões em quaisquer assuntos que, por disposição legal, sejam reservados à competência do dirigente máximo da Fundação.\r\n- comunicar-se com o Órgão a que estiver vinculado e encaminhar-lhe informações sobre as atividades da Fundação;\r\n- autorizar despesas;\r\n- designar ordenadores de despesas secundários;\r\n- assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE) emitidas pela Fundação, junto ao Diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\n- ordenar pagamentos de faturas de obras, serviços e fornecedores e assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE), junto ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, para movimentação de contas da Fundação;\r\n- autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\n- autorizar o registro de dívidas da Fundação;\r\n- conceder adiantamentos;\r\n- aceitar e autorizar doações, observada a legislação específica;\r\n- aprovar avaliações para fins de desapropriação, recuo, investidura, locação, alienação, utilização e restituição de imóveis;\r\n- aprovar atos de desapropriação e alienação;\r\n- aprovar orçamentos para adjudicação de obras e serviços;\r\n- aprovar a programação de atividades da Auditoria Interna e da Assessoria de Comunicação;\r\n- constituir comissões para licitação e comissões de vistoria para fins de disponibilidade de bens móveis e patrimoniais;\r\n- autorizar a alienação, baixa, locação, cessão ou permissão de uso de bens da Fundação, observada a legislação específica;\r\n- autorizar a abertura ou dispensa de licitação;\r\n- celebrar, rescindir e modificar contratos, convênios e outros ajustes obrigacionais;\r\n- prorrogar ou alterar prazos, globais ou parciais, de contratos para execução de obras, serviços e fornecimentos, bem como para a respectiva assinatura;\r\n- constituir comissões para aceitação de obras e serviços adjudicados;\r\n- promover o preparo, a execução e a homologação das licitações;\r\n- promover os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, no âmbito estadual;\r\n- manifestar-se sobre projetos de Leis e Decretos de interesse rodoviário;\r\n- avocar para sua análise qualquer assunto ou questão no âmbito da Fundação;\r\n- autorizar a construção de acessos às rodovias, a travessia destas por linhas de transmissão de energia e de telecomunicação e por redes diversas, a ocupação das respectivas faixas de domínio, bem como a realização de empreendimentos que com elas interfiram;\r\n- exercer a supervisão, o planejamento, a programação e os estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede rodoviária, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n- promover a fiscalização dos planos diretores, anteprojetos técnicos e projetos executivos rodoviários elaborados por terceiros;\r\n- promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização.\r\n- aprovar a diretriz, faixa NON AEDIFICANDI ao longo das rodovias estaduais, propondo às municipalidades sua decretação, e classificação funcional das rodovias;\r\n- impor, julgar e cancelar autuações por infrações à legislação de trânsito por proprietários e condutores de veículos, excluídas as cassações e as apreensões de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;\r\n- expedir comunicação ou solicitar informações ao Departamento Estadual de Trânsito e a outros órgãos interessados da Administração Estadual, em tudo o que diga respeito a autuações e penalidades por infrações à legislação de trânsito praticadas por proprietários e condutores de veículos;\r\n- autorizar a devolução de importâncias depositadas relativas a multas de trânsito e aquelas pagas em duplicidade; e\r\n- designar substituto, técnico ou administrativo, para seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\n- À Chefia de Gabinete da Presidência compete:\r\n\r\n- assistir ao Presidente da Fundação no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n\r\n- transmitir ordens, decisões e deliberações emanadas do Presidente e do Conselho Diretor às unidades orgânicas da Fundação;\r\n\r\n- analisar, instruir e preparar despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Presidente, encaminhando-os para as áreas respectivas;\r\n\r\n- atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa, bem como de liberdade econômica no âmbito estadual;\r\n\r\n- aprovar, por delegação do Presidente, atos e procedimentos internos no âmbito da Fundação;\r\n\r\n- auxiliar o Presidente na coordenação de atividades-fins no âmbito da Fundação, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões desenvolvidos;\r\n\r\n- assessorar o Presidente em reuniões, conferências, palestras e demais necessidades;\r\n\r\n- representar o Presidente em agendas e demais necessidades, quando para isso designado;\r\n\r\n- controlar os prazos de remessa a órgãos e entidades da administração pública de programas, relatórios e elementos informativos referentes às atividades da Fundação;\r\n\r\n- elaborar a Pauta das Reuniões Internas do Conselho Diretor da Fundação, em conjunto com as Diretorias e Assessorias, considerando as demandas administrativas, técnicas e de gestão em curso;\r\n\r\n- preparar as Atas das Reuniões Internas com exatidão dos assuntos discutidos, mantendo histórico e publicidade no SEI das decisões exaradas;\r\n\r\n- desempenhar as atividades de Secretário nas reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\n- acompanhar, junto à Assessoria de Controle Interno, os processos relacionados às demandas do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n- verificar e conduzir processos administrativos relativos a diárias e traslados de servidores em missão institucional, observando a legislação e regulamentos aplicáveis;\r\n- atuar, em conjunto com os Diretores e o Presidente, na interlocução e mediação institucional com órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, em assuntos de interesse da Fundação DER-RJ, sempre que solicitado;\r\n\r\n- acompanhar, registrar e tramitar ofícios e indicações encaminhados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- acompanhar, registrar e tramitar ofícios recebidos de Prefeituras, Secretarias e Câmaras Municipais;\r\n- acompanhar e tramitar ofícios e requerimentos de concessionárias, entidades privadas e cidadãos;\r\n- registrar e tramitar processos relativos ao pagamento de contratações realizadas pela Fundação, conforme definido em Ato do Presidente;\r\n- acompanhar, verificar e controlar processos administrativos relacionados a desapropriações vinculadas às atividades da Fundação, na forma especificada em Ato do Presidente;\r\n- acompanhar e solicitar celeridade, quando necessário, em processos administrativos indicados como prioritários pela Gestão, podendo assinalar prazos para cumprimento;\r\n\r\n- agendar e coordenar reuniões técnicas entre as equipes da Fundação, visando à resolução célere e eficaz de assuntos que demandem análise conjunta;\r\n\r\n- prestar apoio administrativo aos demais setores da Fundação, mediante solicitação do Conselho Diretor ou do Presidente;\r\n\r\n- atuar na gestão administrativa das Assessorias vinculadas à Presidência, em articulação com a Presidência, quando formalmente designado;\r\n\r\n- atuar na gestão administrativa da Coordenadoria de Assistência ao Servidor, em conjunto com a Diretoria Geral de Administração e Finanças, sempre que designado;\r\n\r\n- participar, sempre que formalmente designado, em processos relacionados ao Ministério Público e Ações Civis Públicas;\r\n\r\n- prestar apoio, quando designado, no acesso aos sistemas de gestão do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- conduzir, em articulação com os setores técnicos e administrativos, os processos referentes à elaboração de Deliberações, Portarias, Instruções Normativas e demais atos normativos internos, para posterior submissão à análise do Conselho Diretor, quando aplicável;\r\n\r\n- exercer as demais atividades de gestão pertinentes ao Gabinete.\r\n- À Assessoria da Presidência compete:\r\n\r\n- assistir ao Presidente da Fundação na elaboração de processos administrativos e licitatórios;\r\n\r\n- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de informações, consolidando respostas elaboradas por outros setores aos questionamentos exarados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de Ações Civis Públicas vinculadas, direta ou indiretamente, à Fundação;\r\n\r\n- executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas autoridades superiores.\r\n\r\n- À Assessoria Técnica Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Fundação, compete:\r\n\r\n- examinar e opinar sobre questões jurídicas, em geral;\r\n\r\n- elaborar e apreciar minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos relacionados às atividades da Fundação e submetê- las à aprovação da autoridade competente;\r\n\r\n- opinar em procedimentos administrativos, limitados às matérias de ordem estritamente jurídica, relacionados a acidentes de trânsito com viaturas e equipamentos rodoviários;\r\n\r\n- examinar e/ou elaborar minutas de atos relativos à alienação de bens móveis e à locação de bens imóveis de terceiros;\r\n\r\n- acompanhar procedimentos administrativos, judiciais, policiais e criminais, para coleta de informações necessárias à instrução de processos de interesse da Fundação;\r\n\r\n- promover o registro do Estatuto da Fundação e suas respectivas alterações no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n- examinar e opinar sobre questões jurídicas, relacionadas a contratos, convênios e ajustes;\r\n\r\n- examinar e opinar a respeito de procedimentos licitatórios, seus recursos, e, em particular, sobre a dispensa e inexigibilidade de licitações;\r\n\r\n- examinar, opinar ou apreciar minutas relacionadas as permissões, cessões e concessões de uso e a aquisição e alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, como promover a celebração de tais atos;\r\n\r\n- promover a divulgação às demais diretorias administrativas, por meio de comunicação interna pelo sistema eletrônico, de pareceres e decisões administrativas e judiciais necessárias ao estudo, interpretação e aplicação da legislação de interesse da Fundação;\r\n\r\n- zelar pela observância da constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com base em convênio específico, as medidas judiciais nele inseridas;\r\n\r\n- fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- examinar e emitir pareceres sobre propostas de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DER-RJ;\r\n\r\n- assessorar as autoridades do DER no exame interno prévio da legalidade dos atosadministrativos a serem praticados;\r\n\r\n- examinar e aprovar as minutas de editais de licitações, contratos, termos aditivos, acordos, convênios e ajustes.\r\n\r\n- aprovar ou reformar a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais.\r\n- À Assessoria de Comunicação compete:\r\n\r\n- desempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Fundação, em consonância com a Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\n- representar o DER ante os órgãos externos de comunicação social;\r\n\r\n- prestar assessoramento à Presidência, à Chefia do Gabinete, às Superintendências, Diretorias Técnicas e às Coordenadorias nos assuntos relativos à imprensa e publicidade institucional;\r\n\r\n- centralizar o recebimento e divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, notícias relativas à situação das rodovias;\r\n\r\n- promover a publicação de editais de licitação e outros avisos de interesse da Fundação em órgãos da imprensa privada;\r\n\r\n- deslocar-se para conhecimento, documentação e elaboração de textos jornalísticos sobre as obras realizadas pelo DER no Estado do Rio de Janeiro e divulgá-las interna e externamente as ações e atividades do Órgão;\r\n\r\n- acionar as Unidades da Fundação e órgãos competentes, em casos de emergência e urgência, verificados nas rodovias e próprios da Fundação; e\r\n\r\n- manter-se informado e em sintonia com a política de comunicação social do Governo do Estado;\r\n\r\n- manter serviço de plantão rodoviário, objetivando a divulgação das condições das rodovias no Estado do Rio de Janeiro e emergências eventuais.\r\n\r\n- À Assessoria de Vias Concedidas compete:\r\n\r\n- realizar os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, em âmbito estadual;\r\n\r\n- promover estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à concessão de vias concedidas;\r\n\r\n- apurar e avaliar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e investimentos realizados sob contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\n- supervisionar a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e controle dos contratos de concessões de rodovias estaduais e federais delegadas;\r\n\r\n- aferir os custos financeiros envolvidos nas atividades realizadas confrontando os resultados com as exigências previamente definidas;\r\n\r\n- elaborar e analisar relatórios de andamento dos contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\n- colaborar com as Agências Reguladoras disponibilizando dados, estudos e demais informações necessárias para o devido controle e fiscalização dos serviços;\r\n\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n- À Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento compete:\r\n\r\n- dar suporte à Presidência da Fundação sobre as prioridades do planejamento estratégico no processo de contratação e elaboração de projetos viários;\r\n\r\n- exercer o gerenciamento técnico e administrativo das áreas sob sua coordenação;\r\n\r\n- medir e monitorar o progresso do planejamento estratégico;\r\n\r\n- exercer o planejamento rodoviário da malha estadual a curto, médio e longo prazo, visando a atualização do plano de obras e de manutenção dos elementos rodoviários;\r\n\r\n- propor a elaboração dos estudos de engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\n- propor a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\n- propor a revisão e atualização das instruções de serviços e portarias e normas técnicas da Fundação;\r\n\r\n- gerenciar a execução e o detalhamento dos orçamentos dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER-RJ;\r\n\r\n- aprovar os termos de referência, o orçamento e os atos preparatórios para contratação de projetos, supervisão e gerenciamento de obras;\r\n\r\n- promover a gestão das faixas de domínio da infraestrutura rodoviária;\r\n\r\n- promover a gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários e obras civis sob responsabilidade do DER-RJ;\r\n\r\n- aprovar e encaminhar o Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\n- supervisionar a concessão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) nas rodovias estaduais;\r\n\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área, bem como a documentação relativa aos termos de descentralização de crédito e repasses; e\r\n\r\n- promover o monitoramento dos processos de desapropriação deflagrados pelo DER-RJ.\r\n\r\n- deverá cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\n\r\n- À Superintendência de Planejamento e Projetos compete:\r\n\r\n- acompanhar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\n- planejar, supervisionar e executar ações relativas à gestão das rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\n- coordenar a formulação de Planos Diretores e a elaboração do Planejamento Viário da malha estadual, visando a priorização de investimentos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\n- coordenar as atividades de Projetos de Engenharia, considerando as diversas disciplinas contempladas;\r\n\r\n- coordenar a elaboração dos Estudos de Engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\n- coordenar a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\n- promover a gestão da segurança do trânsito, identificando e monitorando, coordenando o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\n- monitorar as informações técnicas relativas às condições operacionais e físicas da malha viária;\r\n\r\n- coordenar a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\n- supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à Superintendência de Planejamento e Projeto;\r\n\r\n- instruir e controlar administrativamente os processos relativos a pagamento de medições e correlatos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\n\r\n- orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de desapropriação;\r\n\r\n- supervisionar o desenvolvimento das composições de custos de obras e serviços de engenharia; e\r\n\r\n- coordenar a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito - AET.\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTÁRIA E DE DADOS\r\n\r\n- À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados compete:\r\n\r\n- monitorar, em caráter permanente, a rede rodoviária pavimentada;\r\n\r\n- coletar, cadastrar e manter atualizadas as informações técnicas sobre as condições do pavimento da Rede Viária Estadual;\r\n\r\n- elaborar e manter atualizado o banco de dados de projetos de engenharia e arquitetura e dos elementos necessários a sua elaboração (levantamentos planialtimétricos, avaliação funcional e estrutural de pavimentos, ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e hidráulicos, dentre outros);\r\n\r\n- incluir, no cadastro da rede de dados, as informações das condições de operação do sistema viário obtidas a partir de registros e ocorrências informadas por outras Diretorias;\r\n\r\n- elaborar e manter atualizado o cadastro das Obras de Arte Especiais (OAEs), passivos ambientais rodoviários, elementos de drenagem, e interferências de concessionárias, contemplando as condições de uso e segurança;\r\n\r\n- coletar e processar os dados de contagens de tráfego e acidentes de trânsito visando a identificação de Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\n- promover a coleta, análise, seleção, organização, processamento e armazenamento das informações e dos elementos e normas técnicas rodoviárias (ABNT, DNIT etc);\r\n\r\n- zelar pela adaptação, apuração, compilação e tratamento dos dados, prezando pela excelência desde o seu registro até o armazenamento e tornando-os disponíveis de forma otimizada e dinâmica;\r\n\r\n- formatar e gerenciar o banco de dados da Rede Rodoviária Estadual, principalmente no que se refere ao tráfego e à pavimentação;\r\n\r\n- sistematizar e gerenciar o sistema de dados espaciais e documental de informações ambientais da APL (projetos, estudos, licenças, etc);\r\n\r\n- estabelecer os critérios e efetuar o levantamento das Condições de Superfície (avaliação funcional) e dos Custos Médios Gerenciais das rodovias estaduais e promover a avaliação patrimonial dos bens imóveis rodoviários (rodovias pertencentes ao Plano Rodoviário Estadual sob a circunscrição do DER-RJ).\r\n\r\n- À Coordenadoria de Gerência de Rede Viária compete:\r\n\r\n- elaborar e manter atualizado o cadastro referente à rede viária georreferenciada pertencente a malha rodoviária do estado;\r\n\r\n- operar o sistema de rede georreferenciada da malha viária estadual, promovendo atualizações, com a inclusão dos ajustes ocorridos em função das várias intervenções efetuadas pelas demais coordenadorias e outras diretorias do DER-RJ;\r\n\r\n- realizar estudos necessários à revisão periódica do Sistema Rodoviário Estadual, mantendo o cadastro atualizado;\r\n\r\n- manter atualizado o Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\n- promover estudos do uso do solo ao longo das rodovias estaduais, opinando sobre as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\", bem como sobre a diretriz e a classificação funcional e técnica das rodovias;\r\n\r\n- elaborar, ou acompanhar quando realizado por terceiros, a formulação de Planos Diretores Rodoviários e o Planejamento Viário da Malha Estadual, com a compilação de informações acerca das atividades e programas de implantação, restauração, modernização, revitalização, aumento da capacidade, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER-RJ, opinando quanto às prioridades das intervenções e mantendo a atualização funcional e técnica dos seguimentos rodoviários;\r\n\r\n- proceder estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à elaboração de sistemas e programações de rodovias, inclusive vicinais;\r\n\r\n- Instruir processos de gestão de informação sobre o Sistema Rodoviário Estadual, Faixas de Domínio e “NON AEDIFICANDI”;\r\n\r\n- atender às legislações vigentes no que concerne à disponibilização de informações referentes ao Sistema Rodoviário Estadual;\r\n\r\n- consolidar as informações prestadas pelas Diretorias da Fundação, visando a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\n- elaborar, atualizar, digitalizar e imprimir mapas rodoviários, contendo os elementos mais relevantes não apenas do ponto de vista técnico da engenharia rodoviária, mas, principalmente, em função das necessidades do usuário da estrada;\r\n\r\n- produzir informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões.\r\nDA COORDENADORIA DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio compete:\r\n\r\n- zelar pelo cumprimento das instruções normativas e procedimentos relativos a regular ocupação das faixas de domínio ou que com estas possam interferir;\r\n\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos de ocupação de faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, conforme as deliberações, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\n- analisar e emitir parecer referente ao reconhecimento dos limites de propriedades ao longo das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, de modo a subsidiar a emissão das declarações de anuência em relação à confrontação com as rodovias estaduais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais;\r\n\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos judiciais ou extrajudiciais de usucapião; e\r\n\r\n- calcular, segundo a Tabela de Custos do DER-RJ, a importância a ser paga pela abertura do processo, análise do projeto e uso e ocupação da faixa de domínio.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Projetos de Planejamento compete:\r\n\r\n- acompanhar, fiscalizar, analisar e aprovar os levantamentos de campo (levantamentos topográficos, planialtimétricos, sondagens, avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, entre outros) desenvolvidos por administração direta ou empresas terceirizadas, necessários para a elaboração dos projetos de engenharia rodoviária;\r\n\r\n- elaborar pela administração direta ou acompanhar, analisar e aprovar, quando desenvolvido por terceiros, os projetos de engenharia rodoviária, contemplando as disciplinas de geometria, drenagem e Obra de Arte Corrente - OAC, terraplenagem, topografia, pavimentação, geotecnia, Obra de Arte Especial - OAE, sinalização, segurança viária, iluminação, paisagismo, arquitetura, edificações e patrimônio histórico, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;\r\n\r\n- fornecer os quantitativos de mão de obra e serviços necessários à elaboração dos orçamentos;\r\n\r\n- zelar pela observância dos projetos elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização;\r\n\r\n- disponibilizar à Coordenadoria de Gestão de Dados, para arquivo, os projetos de engenharia rodoviária, arquitetura e paisagismo, bem como os estudos e levantamentos de campo;\r\n\r\n- quando provocado, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos em trechos rodoviários;\r\n\r\n- rever ou propor normas, especificações, projetos-tipo ou instruções técnicas;\r\n\r\n- analisar, emitir parecer e propor a anuência dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos e demais intervenções, quando relacionadas às disciplinas afetas à Coordenadoria de Projetos, em conformidade com as deliberações, portarias, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\n- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e\r\n\r\n- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração das medições.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Trânsito compete:\r\n\r\n- elaborar normas sobre regulamentação de uso das rodovias;\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir as deliberações, normas e instruções técnicas da Fundação, relativas ao tráfego e a segurança viária;\r\n\r\n- analisar, diagnosticar, emitir parecer e propor melhorias sobre pontos críticos e segurança do tráfego nas rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\n- elaborar concepções e projetos de circulação viária, visando ao aumento da segurança, conforto e fluidez, contemplando todos os usuários da via;\r\n\r\n- realizar levantamentos de dados transitométricos e estatísticos de trânsito e promover a análise e fiscalização desses serviços quando desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\n- analisar os dados de contagens de tráfego, promover o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito e realizar visitas de campo a fim de apresentar diagnóstico e subsidiar soluções de projeto para aumento da segurança viária;\r\n\r\n- desenvolver e fiscalizar, quando elaborado por terceiros, os estudos de tráfego com vistas a determinação da capacidade e condições operacionais das vias, a definição da classificação funcional e técnica, bem como a oferta viária;\r\n\r\n- analisar e opinar sobre projetos de interseções, implantação de ciclovias, alterações viárias, travessias, sinalização rodoviária e urbanização de trechos demograficamente ocupados nas margens das estradas;\r\n\r\n- desenvolver projetos de sinalização estratigráfica e dinâmica e estratégias de controle de tráfego, como determinação de planos semafóricos;\r\n\r\n- responder às demandas externas quanto às solicitações para emprego de medidas de moderação do tráfego;\r\n\r\n- analisar e emitir parecer, em assuntos afetos ao trânsito, dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos, colocação de publicidade, sinalização rodoviária e intervenções que coloquem em risco a segurança viária, segundo as deliberações, normas e instruções técnicas;\r\n\r\n- analisar e emitir parecer sobre a elaboração de Relatório de Impactos Viários (RIV), objetivando garantir as condições de fluidez, segurança do trânsito e conforto quando da implantação de empreendimentos lindeiros de grande porte;\r\n\r\n- desenvolver as atividades relacionadas ao cadastro e às informações de rotas dos fluxos de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos;\r\n\r\n- elaborar e acompanhar, quando desenvolvido por terceiros, projetos de operação rodoviária, incluindo monitoramento das condições operacionais, assistência ao usuário, relacionamento com outras entidades e integração na sociedade;\r\n\r\n- opinar e acompanhar estudos relativos a processos de concessão e parcerias público-privadas, inclusive com o estudo e interpretação da legislação vigente;\r\n\r\n- quando provocada, emitir parecer sobre normas e instruções técnicas relativas às disciplinas afetas à Engenharia de Tráfego, bem como alterações na legislação vigente sobre circulação viária;\r\n\r\n- analisar e conceder Autorização Especial de Trânsito - AET para transporte de cargas com dimensões e/ou peso excedentes, consoante a legislação vigente;\r\n\r\n- elaborar ou acompanhar, quando desenvolvidos por terceiros, planos funcionais, anteprojetos e projetos de tráfego e de sinalização;\r\n\r\n- avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração de medições; e\r\n\r\n- no caso de rodovias concedidas, prover a assistência necessária nos casos de intervenções físicas e operacionais por ela formuladas, efetuando as análises pertinentes.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Orçamento de Projetos compete:\r\n\r\n- especificar, compor preços, elaborar orçamentos e cronogramas;\r\n\r\n- elaborar composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\n- desenvolver e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\n- realizar as pesquisas de mercado de insumos que integram as composições de custos referenciais;\r\n\r\n- atualizar a data base de orçamentos já aprovados;\r\n\r\n- desenvolver metodologias para parametrização de custos e estimativa de orçamentos;\r\n\r\n- elaborar os estudos de vantajosidade, cálculos de reajustamentos e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetos a esta Assessoria;\r\n\r\n- analisar os orçamentos dos projetos e anteprojetos desenvolvidos por terceiros.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Desapropriação compete:\r\n\r\n- proceder aos levantamentos cadastrais de imóveis atingidos por projetos de engenharia de interesse deste DER-RJ;\r\n\r\n- realizar pesquisas, levantamentos cadastrais e coletas de dados de bens atingidos por faixas de domínio de rodovias e sobre outras áreas de interesse do DER;\r\n\r\n- proceder a elaboração de Atos Declaratórios de utilidade pública;\r\n\r\n- elaborar projetos e laudos de avaliação para liberação de faixa de domínio e participar dos respectivos processos expropriatórios;\r\n\r\n- efetuar perícias e avaliações, com a emissão de laudos técnicos sobre os bens e imóveis;\r\n\r\n- elaborar os cadastros técnicos de desapropriação;\r\n\r\n- analisar, acompanhar e fiscalizar, quando desenvolvidos por terceiros, os projetos e anteprojetos de desapropriação para implantação de melhorias físicas e operacionais nas estradas estaduais;\r\n\r\n- prestar apoio técnico na elaboração de plantas, mapas, relatórios técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, orçamentos e minutas de editais, visando subsidiar licitações de interesse deste DER-RJ; e\r\n\r\n- fornecer à Assessoria Técnica Jurídica os elementos necessários às desapropriações efetuadas judicialmente.\r\n\r\n- À Superintendência de Gestão Ambiental compete:\r\n\r\n- gerenciar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\n- coordenar e elaborar estudos, projetos, planos e programas necessários à gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\n- analisar e fiscalizar os estudos, projetos, planos e programas ambientais desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\n- conduzir o licenciamento e regularização ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\n- promover a interação com os diversos órgãos envolvidos com esta especialidade, tais como INEA, IBAMA, ICMBio e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de órgãos afetos à preservação do patrimônio histórico, cultural e arqueológico e proteção de populações tradicionais;\r\n\r\n- promover o apoio técnico, em sua área de atuação (Meio Ambiente), às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria, bem como no âmbito das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n\r\n- exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob gestão da área;\r\n\r\n- zelar pela observância dos estudos, projetos, planos e programas elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização; e\r\n\r\n- desenvolver e coordenar a gestão ambiental no âmbito da Fundação DER-RJ.\r\nDA COORDENADORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n- À Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental compete:\r\n\r\n- elaborar estudos, projetos, planos e programas ambientais aplicáveis a todas as fases dos empreendimentos rodoviários (planejamento/projeto, implantação / execução de obras e operação, incluindo os serviços de manutenção e conservação rodoviária) ou analisar e fiscalizar àqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\n- elaborar componentes ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas referentes aos projetos de engenharia das obras e serviços de infraestrutura rodoviária ou analisar e fiscalizar aqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\n- fornecer as informações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência para compor editais de licitação para contratação de estudos, projetos, planos e programas ambientais;\r\n\r\n- elaborar e propor requisitos ambientais (normas, instruções, manuais, etc.) referentes aos projetos de engenharia, obras e serviços rodoviários, necessários a gestão ambiental dos empreendimentos;\r\n\r\n- coordenar e desenvolver as atividades técnicas e administrativas relativas ao requerimento dos processos para obtenção de instrumentos de regularização ambiental (licenças, autorizações e certidões ambientais diversas, entre outros) para os empreendimentos rodoviários, em todas as suas fases; e\r\n\r\n- efetuar o acompanhamento administrativo e técnico dos processos de obtenção de instrumentos ambientais, incluindo a avaliação e gerenciamento das regulares notificações expedidas no âmbito do procedimento e prazos de vencimento dos instrumentos expedidos.\r\nDA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO AO CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\n- À Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental compete:\r\n\r\n- promover as atividades de supervisão ambiental das obras a cargo das Diretorias de Obras e Conservação, referenciado nos estudos, projetos e planos ambientais elaborados e condicionantes do licenciamento ambiental;\r\n\r\n- exercer o apoio técnico às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria e outros setores operacionais do DER-RJ;\r\n\r\n- gerenciar a implantação e execução de programas ambientais com especificidades a área de atuação desta Superintendência, exigidos no licenciamento ambiental, no projeto rodoviário ou em norma específica da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- verificar o cumprimento das condicionantes dos instrumentos ambientais expedidos para os empreendimentos rodoviários;\r\n\r\n- instrução técnica de Autos de Constatação e Autos de Infração (multas, embargos, advertências, etc.) para subsídio à elaboração de defesas e recursos administrativos pela Assessoria Jurídica desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- coordenar e acompanhar os procedimentos de compensação ambiental junto aos órgãos ambientais competentes e outros órgãos correlatos; e\r\n\r\n- gerenciar os procedimentos necessários à emissão de DOF - Documento de Origem Florestal para transporte de material lenhoso oriundo das supressões de vegetação realizadas nas obras e serviços rodoviários.\r\n\r\nÀ Assessoria de Controle Interno, por intermédio da fiscalização e auditoria dos atos e processos administrativos orçamentários, financeiros, técnicos, contábeis, licitatórios, contratuais, prestação de contas convênios, operacionais, recursos humanos e patrimoniais desta Fundação compete:\r\nexercer atividades inerentes ao Controle Interno, subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de auditar atos e demonstrativos de natureza financeira, orçamentária, contábil, técnica e administrativa;\r\n\r\nassessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;\r\n\r\norientar e assessorar a prestação de contas dos ordenadores de despesas, nato e designados, emitir parecer técnico e proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesas e responsáveis por bens e valores;\r\n\r\nzelar pela regularidade na realização de receitas e despesas;\r\nexaminar os controles internos, sua regularidade e legalidade, avaliando a eficiência dos processos orçamentários, financeiro, técnico, contábil, patrimonial, licitatório, contratual, prestação de contas conveniais, operacional, recursos humanos e patrimoniais e garantindo salvaguardar os ativos apresentando subsídios para o aperfeiçoamento do processo de gestão da Fundação;\r\n\r\nfiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens da Fundação ou a ela confiados;\r\n\r\nrealizar auditoria interna e técnica garantindo o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras exe cutados pela Fundação, zelando pelo cumprimento das Normas e Instruções Técnicas aplicáveis;\r\n\r\ncoordenar e acompanhar o cumprimento de atendimento às diligências e notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros Órgãos Controladores Externos, sobre atos administrativos da Fundação, cuidando para que as diligenciadas ou notificadas cumpram os prazos determinados;\r\n\r\napoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nanalisar e avaliar os procedimentos internos e orientar para eficiência operacional, mediante sugestões e recomendações, o correto procedimento para alcance das políticas administrativas e preconizadas pela Fundação, garantindo o atendimento das diretrizes elaboradas pelo controle.\r\n\r\nemitir relatório e parecer técnico conclusivo sobre a Prestação de Contas da Fundação e acerca das prestações de contas dos convênios;\r\n\r\navaliar e manter registro a execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nelaborar relatório das auditorias realizadas com parecer conclusivo, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-os órgãos Superiores;\r\n\r\nmanter o registro e controle da concessão de adiantamentos;\r\n\r\ncontrolar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;\r\n\r\npropor ao Presidente planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;\r\n\r\nelaborar relatórios do Plano Anual de Auditoria (PLANAT), Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas (RANAT), Descentralização Concedida e Descentralização Obtidas segundo a normatização vigente;\r\n\r\nemitir Notas Explicativas;\r\n\r\nelaborar despachos, parecer técnico de auditoria, relatórios e manifestações contendo análises e recomendações em processos Financeiros, Contratos, Licitações, Termos Aditivos, Apostilamentos, Reequilíbrio Econômico Físico-Financeiro, Rerratificação de Contratos entre outros processos da Fundação;\r\nfiscalizar e controlar a permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniados;\r\n\r\napresentar relatório anual sobre essas atividades;\r\n\r\nexpedir ofícios, procedimentos internos, comunicações, circulares, memorandos relativos à normativos internos e procedimentos, bem como orientar, analisar, opinar, corrigir e sugerir fluxos a serem seguidos em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n\r\nverificar o fiel cumprimento da Lei Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de orientar a sua observância em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\nao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, as quais a administração não tomou providências, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nexercer outras atividades e competências na sua área de atuação, que lhe forem atribuídas, em razão de sua natureza;\r\nrealizar ações de auditoria analítica e operacional dos serviços prestados pelo DER;\r\nauditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto à regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de competência do DER.\r\n\r\nÀ Corregedoria, unidade de controle, fiscalização e de assessoramento, diretamente subordinada à Presidência, compete:\r\ncoordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos irregulares, ou ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de empresas terceirizadas pela Fundação;\r\ncoordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidades, ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes;\r\nelaborar planos de correições periódicas;\r\npropor à Presidência a instauração ou arquivamento de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias;\r\ncoordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;\r\nexaminar e encaminhar à Diretoria Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas Comissões, propondo as penalidades disciplinares ou outras providências cabíveis;\r\nanalisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço à este vinculado;\r\npropor medidas preventivas e corretivas, bem como interagir com outras áreas da administração, visando o pleno exercício das atribuições regimentais do DER;\r\nseguir diretrizes, normas e procedimentos técnicos para a sistematização e padronização das ações de auditoria preconizadas pela Corregedoria Geral, no âmbito de competência do DER;\r\nelaborar relatórios gerenciais e emitir parecer conclusivo destinado à instrução de processos administrativos e a subsidiar a tomada de decisões do Presidente e do Conselho Diretor, no que couber às ações correcionais e às demais competências;\r\navaliar o cumprimento das ações do DER em Relatório de Gestão Anual e encaminhar à apreciação do Conselho Rodoviário;\r\nelaborar normas orientadoras das atividades de correição, disciplina e auditoria;\r\napoiar na instrução processual das Tomadas de Contas Especial, no âmbito de sua competência;\r\n\r\ndirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às sindicâncias, auditorias e processos administrativos e Tomada de Contas Especial;\r\natuar na disseminação do Código de Ética e apoiar programas de integridade e compliance público;\r\n\r\nmonitorar reincidência de infrações, mantendo cadastro atualizado de penalidades aplicadas;\r\n\r\ncontrolar prazos prescricionais e monitorar cumprimento de sanções;\r\n\r\nalimentar sistemas estaduais de controle, quando exigido pela Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nencaminhar notícias de ilícito ao Ministério Público quando houver indícios de crime e comunicar ao Tribunal de Contas irregularidades com dano ao erário;\r\n\r\ndesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\n\r\n- À Coordenadoria Técnica de Projetos I, II e III compete:\r\n\r\n- auxiliar a Presidência da Fundação nas deliberações técnicas relacionadas aos trâmites das obras em andamento e finalizadas, incluindo a análise de viabilidade, planejamento estratégico e supervisão técnica das atividades;\r\n\r\n- facilitar a comunicação da Diretoria de Obra e Conservação vinculada à sua localidade junto à Presidência, garantindo que as diretrizes estabelecidas pela alta administração sejam compreendidas e implementadas de maneira eficiente em todas as fases dos projetos;\r\n\r\n- acompanhar e fornecer suporte técnico em demandas judiciais relacionadas às obras da Fundação, atuando em colaboração à equipe jurídica para garantir uma defesa sólida e fundamentada nos aspectos técnicos dos projetos;\r\n\r\n- representar a Presidência da Fundação em reuniões ou eventos de cunho técnico onde a presença direta do Presidente não seja possível, garantindo que os interesses e objetivos da Fundação sejam adequadamente comunicados e defendidos em diversos fóruns relevantes para o setor de estradas e rodagens.\r\n\r\n- À Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Presidência, com finalidade precípua de repercutir a voz do cidadão dentro da administração, compete:\r\n\r\n- receber pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações afetas a Fundação, e responder diretamente aos interessados respeitosamente, afastando qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n\r\n- registrar todas as manifestações externas e internas no sistema SEI iniciando um processo de gestão de informação e oficiar às áreas competentes, cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos necessários ao atendimento das demandas;\r\n\r\n- zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;\r\n\r\n- resguardar o sigilo das informações;\r\n\r\n- emitir, trimestralmente, análise quantitativa e qualitativa sobre suas atividades a ser apresentada à Presidência;\r\n\r\n- propor adoção de providências ou medidas para melhorias e/ou solução dos problemas identificados através das demandas;\r\n\r\n- executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\n- Ao Vice-Presidente, compete:\r\n\r\n- Substituir legalmente o presidente quando de seus impedimentos legais e eventuais, sempre que designado;\r\n\r\n- Assistir ao Presidente nas tarefas de supervisão, orientação e coordenação das atividades da Fundação;\r\n\r\n- Exercer outras funções que lhe sejam especialmente atribuídas;\r\n\r\n- Acompanhar e orientar as atividades dos setores, vinculados à Vice-Presidência; e\r\n\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\n- À Superintendência de Sistemas de Informação compete:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação, prestando apoio técnico às Unidades setoriais, tanto na seleção de equipamentos e escolha de \"software\", como no desenvolvimento de sistemas, sempre visando manter a integração e compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, consoante às diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano Diretor de Informática;\r\n\r\n- coordenar e emitir parecer sobre os sistemas e equipamentos de processamento de dados a serem adotados pela Fundação;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as redes de dados, consoante as normas e políticas de segurança da informação.\r\n\r\n- elaborar e fiscalizar normas administrativas e técnicas que visem a racionalização das tarefas, rotinas e serviços, de modo a promover o funcionamento harmônico e melhor desempenho das Unidades setoriais da Fundação;\r\n\r\n- planejar, promover, acompanhar e avaliar as políticas de segurança da informação da Fundação;\r\n\r\n- gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da Informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação);\r\n\r\n- preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação, baseado na Política de Segurança da Informação;\r\n\r\n- planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização no que se refere ao emprego da tecnologia da informação da Fundação;\r\n- À Coordenadoria de Telecomunicações compete:\r\n\r\n- cuidar da correta utilização e manutenção do sistema de internet, voz e dados, conforme as diretrizes de segurança estabelecidas em regulamentos vigentes;\r\n\r\n- manter e controlar as redes telefônicas da Fundação;\r\n\r\n- controlar a operação e a utilização do sistema implantado; e\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Usinas compete:\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas às usinas, bem como, providenciar o apoio administrativo;\r\n\r\n- Coordenar e supervisionar a manutenção e a operação das usinas, sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- Produzir/ fabricar CBUQ ou PMF, de acordo com as especificações solicitadas, para atendimento das demandas do DER;\r\n\r\n- Manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo;\r\n\r\n- Elaborar relatórios de controle.\r\n\r\nÀ Coordenadoria de Contratos e Convênios compete:\r\n\r\ncoordenar e supervisionar a execução dos contratos e convênios firmados pelo órgão;\r\n\r\ncontrolar prazos de vigência e promover as providências relativas a prorrogações, aditivos ou encerramentos;\r\n\r\norientar e acompanhar a atuação dos fiscais e gestores de contratos;\r\nsubsidiar a elaboração de orientações técnicas e normativos internos relacionados à matéria;\r\ninstruir processos para aplicação de penalidades administrativas em conjunto com as Diretorias e seus Gestores;\r\n\r\nemitir parecer técnico quanto à regularidade da execução contratual;\r\nmanter atualizados os registros e sistemas de acompanhamento;\r\nelaborar relatórios gerenciais de acompanhamento, que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho a cada 6 (seis) meses;\r\n\r\nacompanhar, em conjunto com o gestor do contrato, a execução física e financeira dos instrumentos celebrados;\r\nmonitorar o cumprimento das metas e resultados pactuados;\r\nanalisar e manifestar-se sobre as prestações de contas parciais e finais;\r\nadotar providências em caso de inadimplemento ou irregularidade identificada na execução do contrato;\r\napoiar e prestar informações a órgãos de controle interno e externo em conjunto com o gestor do contrato, sempre que instado;\r\nestruturar e implementar mecanismos de controle interno e gestão de riscos contratuais;\r\nestruturar e implementar procedimentos, modelos e fluxos administrativos;\r\nA Coordenação responderá tecnicamente pela regularidade dos procedimentos de acompanhamento contratual e de convênios, sem prejuízo das responsabilidades individuais dos gestores e fiscais formalmente designados.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:\r\n\r\n- promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário.\r\n\r\n- serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos educativos, em articulação com as redes de ensinos , entidades e instituições afins, relativos à educação de trânsito.\r\n- À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n\r\n- supervisionar os serviços administrativos e gerais, relativos a pessoal e recursos humanos, patrimônio, material, arquivos, comunicações administrativas e assistência ao servidor, bem como os serviços de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n- promover os serviços de subsistência aos servidores lotados nos edifícios sede, Rio de Janeiro e Niterói;\r\n\r\n- supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\n- definir os documentos que devam ser considerados de guarda permanente, autorizar sua eliminação, bem como determinar a reprografia e microfilmagem de documentos arquivados;\r\n\r\n- supervisionar a fase preparatória das licitações no que tange a competência desta diretoria;\r\n\r\n- orientar as unidades administrativas da Fundação sobre assuntos em sua área de atuação;\r\n\r\n- supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais de interesse do DER-RJ, quando autorizados pelo Ordenador de despesas, para publicação, mantendo-se, pelo setor responsável, em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias pertinentes, para pronta consulta;\r\n\r\n- supervisionar a instrução de processos e preparação de atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\n- supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução do orçamento anual e plurianual, bem como exercer o controle da programação e execução financeira, a movimentação e guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\n- supervisionar a contabilidade, orçamento e finanças gerais da Fundação;\r\n\r\n- exercer o controle e acompanhamento financeiro de contratos, convênios, empréstimos e recursos originários de toda a receita de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\n- manter integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado;\r\n\r\n- supervisionar a programação, o controle e o acompanhamento da execução da receita e despesa, inclusive a arrecadação das multas de trânsito oriundas da Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n- À Superintendência Administrativa compete:\r\n\r\n- assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da parte administrativa da Diretoria;\r\n\r\n- promover e supervisionar os serviços centralizados de pessoal e recursos humanos, assistência ao servidor, comunicações administrativas, zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\n- supervisionar a Coordenadoria de Assistência ao Servidor nos serviços de assistência médica, social e psicológica, além de outras áreas de saúde possíveis de melhoria das condições de vida e laboral dos servidores;\r\n\r\n- supervisionar os serviços centralizados de aquisição e distribuição de bens de consumo e permanentes;\r\n\r\n- promover a divulgação de comunicações administrativas, com o necessário auxílio do Gabinete da Presidência;\r\n\r\n- supervisionar o controle das atividades de zeladoria e portaria no edifício sede Rio de Janeiro;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de protocolo geral;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, bem como a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação.\r\n\r\n- supervisionar os processos de pagamento dos contratos geridos pelas Coordenadorias vinculadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Engenharia compete:\r\n\r\n- assistir ao Diretor Geral de Administração e Finanças nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos inerentes à Diretoria;\r\n\r\n- coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n\r\n- coordenar as atividades de engenharia, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n\r\n- assessorar a Coordenadoria de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n\r\n- elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações da Fundação;\r\n\r\n- organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pela Fundação, juntamente à Coordenadoria de Serviços Gerais;\r\n\r\n\r\n- À Coordenadoria de Frotas e Equipamentos compete:\r\n\r\n- programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria da Fundação ou de empresas contratadas;\r\n\r\n- implementar normas gerais sobre transportes internos na Fundação e acompanhar sua execução;\r\n\r\n- manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Fundação, bem como programar, coordenar e controlar os serviços contratados;\r\n\r\n- implantar e acompanhar os contratos de locação de veículos da Fundação, bem como de guarda, estacionamento, limpeza e reparos;\r\n\r\n- providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Fundação;\r\n\r\n- operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n\r\n- controlar custos dos transportes e dos veículos;\r\n\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:\r\n\r\n- promover a admissão, controle e lotação dos servidores;\r\n\r\n- promover o aperfeiçoamento, o treinamento e a seleção dos servidores;\r\n\r\n- controlar a assiduidade dos servidores mediante núcleos descentralizados;\r\n\r\n- instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças especiais e abonos, bem como expedir apostilas de fixação e refixação de proventos e outros direitos assegurados;\r\n\r\n- preparar atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\n- manter e atualizar o histórico funcional dos servidores;\r\n\r\n- elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\n- expedir certidão relativa à vida funcional dos servidores, reproduzindo elementos e registros constantes dos assentamentos funcionais;\r\n\r\n- promover o arquivamento e manter em arquivo próprio todos os processos referentes a pessoal, com especial atenção à utilização dos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n- À Coordenadoria de Serviços Gerais compete:\r\n\r\n- desempenhar atividades de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\n- promover a manutenção e a reparação das máquinas e utensílios de escritório, bem como das condições básicas de funcionamento da sede, tais como hidráulica, elétrica e refrigeração, juntamente à Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\n- desempenhar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis, dos sistemas e dos equipamentos que compõem as sedes Rio de Janeiro e Niterói da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- receber, autuar, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos recebidos no protocolo;\r\n\r\n- expedir certidões e atestados de capacidade técnica devidamente autorizados pela Presidência;\r\n\r\n- divulgar e publicar os atos administrativos, por meio dos serviços de protocolo geral e publicação;\r\n\r\n- prestar os serviços de protocolo geral e arquivamento, inclusive dos documentos de guarda permanente, juntamente aos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\n- coordenar os serviços centralizados de aquisição, estocagem, distribuição e alienação de bens de consumo e permanente;\r\n\r\n- Ao Protocolo Geral compete:\r\n\r\n- receber comunicações externas de todos os remetentes interessados em contatar o DER-RJ por meio de sua equipe e instalações e instruir tais comunicações em competentes processos administrativos direcionados aos adequados destinatários;\r\n\r\n- instruir as comunicações recebidas em processos administrativos em meio virtual, de adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\n- instruir interessados que busquem sua equipe e instalações da possibilidade de efetivar comunicações externas diretamente em meio virtual, juntamente ao apoio da Superintendência de Sistemas de Informação e conforme adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\n- À Coordenadoria de Assistência ao Servidor compete:\r\n\r\n- desempenhar as atividades concernentes à assistência médica, psicológica e social dos servidores, prestadores de serviços e demais colaboradores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\n- coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social no âmbito da Fundação;\r\n\r\n- implantar e gerir contratações necessárias ao bom andamento dos serviços de assistência médica, psicológica e social a serem prestados;\r\n\r\n- promover campanhas de profilaxias e vacinação juntamente com a Assessoria de Comunicação e demais órgãos estaduais de atividade fim no âmbito da saúde laboral.\r\n\r\n- À Superintendência Financeira compete:\r\n\r\n- coordenar a elaboração da proposta orçamentária, sob a orientação estabelecida pelo Sistema Estadual de Planejamento e as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, e dos orçamentos plurianuais da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração das prestações de contas e relatórios demonstrativos financeiros, das obras e serviços de engenharia contratados, referentes à área de atuação;\r\n\r\n- coordenar a programação, a execução financeira, a movimentação e a guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\n- coordenar a atividade de contabilidade geral, o acompanhamento de convênios e recursos provenientes da receita da Fundação;\r\n\r\n- controlar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\n- coordenar a execução orçamentária, financeira, e contábil aprovadas no LOA (Lei Orçamentária Anual);\r\n\r\n- À Coordenadoria de Orçamento compete:\r\n\r\n- compatibilizar a Programação de Obras e Serviços de Engenharia, previamente aprovada, com os programas de trabalho e fontes de recursos estabelecidos, para a proposta orçamentária;\r\n\r\n- elaborar a proposta orçamentária de acordo com as programações e normas estabelecidas;\r\n\r\n- propor a distribuição de quotas de dotações orçamentárias para as unidades administrativas e controlar sua execução conforme os valores aprovados;\r\n\r\n- manter o registro e controle da execução orçamentária e financeira das obras e dos serviços de engenharia contratados;\r\n\r\n- propor compensação ou alteração de dotações orçamentárias necessárias à execução do programa de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\n- elaborar as solicitações de créditos adicionais ou alterações de tabelas do orçamento analítico;\r\n\r\n- elaborar Planos de Aplicação Orçamentários necessários à liberação de dotações orçamentárias;\r\n\r\n- elaborar relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros das obras e dos serviços de engenharia contratados.\r\n\r\n\r\n- À Coordenadoria de Contabilidade compete:\r\n\r\n- executar as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\n- promover a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores;\r\n\r\n- manter atualizada a contabilidade da Fundação;\r\n\r\n- promover a elaboração de balancetes mensais e balanço geral da Fundação;\r\n\r\n- inscrever a dívida ativa da Fundação;\r\n\r\n- manter integração funcional com o Sistema Contábil do Estado; e\r\n\r\n- fornecer informações técnicas às Unidades Administrativas da Fundação.\r\n- À Coordenadoria Financeira compete:\r\n\r\n- controlar e acompanhar a execução da receita e desembolso da Fundação;\r\n\r\n- promover as atividades de Tesouraria;\r\n\r\n- controlar os fluxos de caixa;\r\n\r\n- promover a programação e o controle das obrigações financeiras dos contratos de operações de crédito, financiamentos, convênios e acordos firmados pela Fundação;\r\n\r\n- controlar e/ou manter a guarda de cauções, títulos e outros documentos financeiros;\r\n\r\n- controlar a arrecadação das multas de trânsito;\r\n\r\n- promover a cobrança por execução de obras, prestação de serviços e permissão ou cessão de uso para terceiros; e\r\n\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente aos convênios, contratos e às operações de crédito firmadas pela Fundação.\r\n\r\n- À Superintendência de Licitações compete:\r\n\r\n- planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de preparo e execução de licitações;\r\n\r\n- promover, coordenar e supervisionar o estabelecimento de normas gerais e procedimentos concernentes às licitações no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- autorizar a inscrição de firmas em registro cadastral de fornecedores no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- receber os processos de contratações que demandem realização de pesquisa de mercado, elaboração de edital e/ou publicação de avisos de convocações e/ou abertura de sessões, distribuindo os mesmos aos setores competentes subordinados à Superintendência de Licitações;\r\n\r\n- acompanhar e examinar as fundamentações do Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitação nos julgamentos que resultem desclassificações e/ou inabilitações de licitantes, de modo a salvaguardar o tratamento isonômico dispensado aos licitantes, a garantia do contraditório e ampla defesa e a manutenção da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\n- propor e encaminhar à autoridade superior os recursos interpostos por licitantes; e\r\n\r\n- realizar, solicitar e/ou autorizar a realização de diligências de qualquer natureza, inclusive in loco, para esclarecimentos e/ou saneamento de processos licitatórios em defesa do interesse público.\r\n- À Coordenadoria de Licitação compete:\r\n\r\n- a elaboração das minutas de editais de todas as modalidades licitatórias previstas em legislação através da análise de projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\n- o recebimento e respostas aos esclarecimentos pertinentes às licitações em andamento;\r\n\r\n- o recebimento e análise dos recursos administrativos interpostos, sendo facultada a solicitação de suporte para análise de abordagens técnicas quando necessário, inclusive com o encaminhamento aos órgãos competentes, e ao final da análise, se manifestar pela revisão de seus atos ou pela manutenção da decisão, ocasião em que as peças deverão ser remetidas à apreciação da autoridade competente para decisão final;\r\n\r\n- o recebimento e encaminhamento aos setores pertinentes, das impugnações, e das respostas aos interessados;\r\n\r\n- a atualização do Portal Eletrônico do DER/RJ com as informações e andamento das licitações;\r\n\r\n- a inscrição e manutenção de cadastro de empresas;\r\n\r\n- o auxílio nas contratações provenientes de casos de emergência ou calamidade pública, cuja licitação for dispensada por força de lei;\r\n\r\n- o encaminhamento de cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos cuja legislação determine;\r\n\r\n- o encaminhamento à Presidência da Fundação DER-RJ, após adjudicação, dos processos de contratação das modalidades Comuns e Pregão Eletrônico para homologação.\r\n- À Coordenadoria de Aquisições compete:\r\n\r\n- atuar na Fase Preparatória das Contratações da Fundação DER- RJ, sendo responsável pela realização da pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para as contratações, cumprindo as determinações da lei;\r\n\r\n- a abertura de planos de suprimentos (PLS) para os processos licitatórios, cujas contratações se deem por Sistema de Registro de Preços (SRP);\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;\r\n\r\n- o procedimento relativo à processos de adesão de Atas de Registro de Preços; e\r\n\r\n- a realização de pesquisa de preços destinada a evidenciar a existência de vantajosidade econômica em uma pretensa prorrogação contratual.\r\n\r\n- orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais;\r\n\r\n- fornecer subsídios às atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\n- solicitar o pronunciamento das unidades técnicas da Fundação DER-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados\r\n- programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Fundação, visando a instruir os processos de requisição de compra;\r\n\r\n- apoiar as atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\n- desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\n- À Superintendência de Niterói compete:\r\n\r\n- Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da sede Niterói;\r\n\r\n- Coordenar, orientar e auxiliar as demandas das unidades Gestoras presentes na sede Niterói, bem como divisões vinculadas;\r\n\r\n- Definir e acompanhar metas para as unidades administrativas sob sua orientação com um sistema de controle de qualidade, desenvolvendo e implementando estratégias para melhorar a eficiência operacional;\r\n\r\n- Submeter à DIRGAF as matérias que dependem de apreciação;\r\n\r\n- Acompanhar e atualizar sobre legislações e normativos pertinentes às atividades das divisões vinculadas;\r\n\r\n- Conduzir a elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, quando o assunto estiver inserido na esfera de suas atribuições;\r\n\r\n- Auxiliar o desempenho das unidades Gestoras, gerar indicadores e elaborar relatórios para a DIRGAF;\r\n\r\n- Analisar, desenvolver e recomendar técnicas que visem melhorar o desempenho de cada unidade gestora.\r\n\r\n- À Coordenadoria de Patrimônio compete:\r\n\r\n- cadastrar e controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\n- promover a legalização dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\n- manter registro de direitos constituídos sobre bens de terceiros;\r\n\r\n- instruir expedientes sobre permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniais;\r\n\r\n- promover a baixa e a alienação de bens móveis inservíveis ou em desuso;\r\n\r\n- elaborar os inventários de bens móveis e imóveis exigidos pelas normas legais;\r\n\r\n- manter e atualizar biblioteca com publicações técnicas, científicas e didáticas acerca dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\n- prestar os serviços de arquivamento dos documentos de guarda permanente, referente a Coordenadoria, juntamente ao setor existente de Arquivo Geral.\r\n\r\n- Ao Arquivo Geral compete:\r\n\r\n- Acondicionar e armazenar os documentos;\r\n\r\n- Custodiar na íntegra os originais dos documentos administrativos, promovendo a preservação da memória institucional da Fundação;\r\n\r\n- Orientar as unidades administrativas a respeito do envio de documentos permanentes a serem recolhidos ao Arquivo Geral;\r\n\r\n- Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos;\r\n\r\n- Proceder à análise, avaliação e classificação dos documentos recolhidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente;\r\n\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos.\r\n\r\n- Ao Arquivo de Pessoal compete:\r\n\r\n- Guardar os arquivos físicos dos funcionários da Fundação;\r\n\r\n- Organizar todos os arquivos de modo que fiquem acessíveis a todos, respeitados os ditames legais de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\n- Realizar a formatação, classificação e nomenclatura dos arquivos;\r\n\r\n- Verificar regularmente documentos para descarte previstos na legislação;\r\n\r\n- Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos;\r\n\r\n- Ao Almoxarifado compete:\r\n\r\n- Receber, armazenar, controlar e distribuir materiais e produtos utilizados na Fundação;\r\n\r\n- Controlar o estoque, inventário e reposição de itens, visando manter a disponibilidade e a integridade dos materiais conforme as demandas operacionais;\r\n\r\n- Receber e promover a conferência de materiais: verificar a quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam consoante as especificações e documentos de entrega;\r\n\r\n- Armazenar e organizar realizando a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;\r\n\r\n- Registrar as entradas e saídas de materiais, alimentando a base de dados e mantendo o estoque atualizado para evitar desabastecimento;\r\n\r\n- Preparar os materiais solicitados por outros setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;\r\n\r\n- Realizar contagens periódicas para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.\r\nDA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\n- À Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito em sua circunscrição, assessorada por um Assessor Especial, compete:\r\n\r\n- Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas à infração de trânsito, praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\n- Promover o controle da digitação das multas de trânsito praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\n- Supervisionar o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações e multas;\r\n\r\n- Promover o estreitamento da articulação entre a Fundação DER- RJ e o comando de Polícia Rodoviário (CPRV), para apoio nas atividades de fiscalização;\r\n\r\n- Implantação de um moderno sistema de fiscalização eletrônica e semafórica nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Implantação de um moderno sistema de sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Promover a conservação e a manutenção da sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- Promover o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\n- A preservação e regularização das Faixas de Domínios;\r\n\r\n- Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\n- À Superintendência de Sinalização compete:\r\n\r\n- levantar, fabricar e implantar a sinalização rodoviária;\r\n\r\n- propor medidas e normas de fabricação e implantação;\r\n\r\n- fornecer placas e outros dispositivos de sinalização de trânsito;\r\n\r\n- guardar, bem como executar a manutenção dos equipamentos rodoviários e viaturas nela sediados; e\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE RODOVIA\r\n\r\n- À superintendência de monitoramento e operações de Rodovia compete em sua área de atuação:\r\n\r\n- Coordenar e supervisionar as atividades relativas às operações de monitoramento e operação de trânsito;\r\n\r\n- Supervisionar os serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica;\r\n\r\n- Coordenar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços voltados para segurança e controle de trânsito; e\r\n\r\n- Apoio nas operações voltadas para preservação e regularização das faixas de domínios e “NON AEDIFICANDI”.\r\n\r\n- À Divisão de Vias Operadas, nas vias de sua circunscrição, compete:\r\n\r\n- operar e controlar o trânsito;\r\n\r\n- autuar as infrações da legislação de trânsito;\r\n\r\n- registrar acidentes e outras ocorrências, tomando providências para normalização do trânsito;\r\n\r\n- coordenar e orientar as equipes fiscalizadoras de operações especiais;\r\n\r\n- guardar e manter os equipamentos rodoviários e viaturas, que se encontrem sob sua responsabilidade; e\r\n\r\n- manter o almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\n- À Divisão de Controle de Multas compete:\r\n\r\n- receber e controlar as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias estaduais de outras Unidades Rodoviárias da Federação, por veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- enviar às demais Unidades Rodoviárias da Federação, as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro por veículos licenciados em outros Estados;\r\n\r\n- promover o apoio administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;\r\n\r\n- manter intercâmbio de informações com o DENATRAN, o DETRAN, o CETRAN, e a PMERJ, relativas às operações de multagem;\r\n\r\n- instruir e informar os processos relativos aos recursos interpostos por terceiros;\r\n\r\n- promover a baixa das notificações de infrações de trânsito junto ao Sistema de Automação de Infrações de Trânsito - SAIT; e\r\n\r\n- instruir e encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica os processos originários do PROCON e do Poder Judiciário inerentes às atividades desta Divisão.\r\nDA COORDENADORIA DE PRESERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\n- À Coordenadoria de Preservação de Faixas de Domínio compete em sua área de atuação:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação de faixas de domínios;\r\n\r\n- monitorar, em caráter permanente, as faixas de domínio e “NON AEDIFICANDI”; e\r\n\r\n- informar, manifestar, denunciar e opinar com relação à preservação de faixas de domínios e “NON AEDIFICANDI”.\r\n\r\n- Às Diretorias de Obras e Conservação, em suas circunscrições divididas em I, II e III e assessorada cada uma por um Assessor Especial, competem:\r\n\r\n- promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias conforme os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\n- promover a supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios;\r\n\r\n- encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\n- coordenar, supervisionar e controlar, de forma colegiada, a Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\n\r\nmanter histórico, documentos e todo e qualquer tipo de acervo existente na Coordenadoria de Materiais - COOMAT.\r\n\r\n- indicar Coordenador para assumir a Coordenadoria de Materiais - COOMAT, que deverá ser nomeado pela Presidência\r\n\r\nA propositura de remanejamento e decisão pelas atribuições e funções dos servidores ocupantes dos cargos em comissão que integram a Coordenadoria de Materiais também serão objeto de atribuição dos Diretores de Obras e Conservação, que deverão decidir de forma colegiada, devendo assegurar que a referida Coordenadoria conte com, no mínimo, um servidor vinculado a cada uma das Diretorias de Obras e Conservação I, II e III.\r\n\r\n- Às Assessorias Especiais de Obras e Conservação prestarão apoio às Diretorias, em suas circunscrições divididas em I , II e III:\r\n\r\n- compete ao Assessor Especial de Obras e Conservação, substituir o Diretor da respectiva Diretoria, nos seus impedimentos legais e eventuais, sem prejuízo das suas funções.\r\n\r\n- assessorar a promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias de acordo com os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\n- supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\n- promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\n- aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias;\r\n\r\n- prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios.\r\n- Ao Serviço de Cadastro e Controle de Obras, das Diretorias de Obras e Conservação, compete:\r\n\r\n- controlar o andamento físico-financeiro das obras e serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\n- manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\n- fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos, e termos aditivos, à prorrogação de prazos contratuais, à aceitação provisória e definitiva de obras e serviços e à devolução de cauções contratuais;\r\n\r\n- manter registro e controle das dotações alocadas às obras e aos serviços adjudicados a terceiros.\r\n\r\n- Às Coordenações de Conservação, em suas circunscrições divididas em I , II e III, competem, em sua área de atuação:\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à construção de obras rodoviárias a cargo das Residências de Obras e Conservação;\r\n\r\n- coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração e recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação, em sua área de atuação;\r\n\r\n- supervisionar os serviços de assistência técnica em obras de conservação nas rodovias da União e dos Municípios de sua região, mediante ajustes legais entre as partes;\r\n\r\n- coordenar e emitir parecer quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos propostos para as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\n- articular-se com o comando do Batalhão de Polícia Rodoviária e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em assuntos relacionados à operação e policiamento das rodovias;\r\n\r\n- exercer a fiscalização, operação e controle de trânsito nas vias sob regime especial de operação.\r\n\r\n- solicitar os materiais necessários de manutenção preventiva e corretivas para os serviços de conservação nas rodovias sobre a jurisdição de cada residência de Obras e Conservação, vinculadas às Diretorias;\r\n- elaborar os documentos com previsão anual para auxiliar nas compras de materiais asfálticos e demais agregados, através de licitação, bem como prestar assistência a Coordenadoria de materiais, apresentando as listas de necessidades de cada Residência de Obras e Conservação. vinculadas às Diretorias;\r\n\r\n- manter o registro e controle de materiais permanentes e de consumo;\r\n\r\n- especificar os materiais pertinentes aos serviços necessários para execução sob jurisdição das Diretorias;\r\n\r\n- planejamento e levantamento de quantitativos de suprimentos para as Diretorias\r\n\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação I são:\r\n- 1ª ROC - Nova Friburgo;\r\n- 3ª ROC - Campos dos Goytacazes;\r\n- 6ª ROC - Itaperuna;\r\n- 10ª ROC - Miracema;\r\n- 13ª ROC - São Fidélis;\r\n- 19ª ROC - Bom Jesus de Itabapoana.\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação II são:\r\n- 4ª ROC - São Gonçalo;\r\n- 7ª ROC - Macaé;\r\n- 9ª ROC - Araruama;\r\n- 14ª ROC - Mesquita;\r\n- 15ª ROC - Campo grande;\r\n- 16ª ROC - Petrópolis;\r\n- 20ª ROC - Itaboraí.\r\n- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação III são:\r\n- 2ª ROC - Vassouras;\r\n- 5ª ROC - Barra Mansa;\r\n- 8ª ROC - Cantagalo;\r\n- 11ª ROC - Piraí;\r\n- 12ª ROC - Barra do Piraí;\r\n- 17ª ROC - Santa Maria Madalena;\r\n- 18ª ROC Conservação - Cordeiro.\r\n\r\n- Compete às Residências de Obras e Conservação vinculadas às respectivas Diretorias de Obras e Conservação em suas áreas de atuação:\r\n\r\n- fiscalizar e executar, obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração, melhoramentos, conservação e operação de rodovias e de obras de arte, inclusive as ajustadas com terceiros;\r\n\r\n- executar ou fiscalizar serviços topográficos e tecnológicos de campo, referentes às obras e à conservação;\r\n\r\n- providenciar, após o término das obras, o respectivo \"as built\";\r\n\r\n- colaborar na execução ou acompanhar, por solicitação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, os serviços de campo necessários à elaboração de projetos de engenharia;\r\n\r\n- colaborar nos levantamentos cadastrais de imóveis a serem absorvidos pela construção de rodovias;\r\n\r\n- organizar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades referentes à assistência técnica aos municípios sob sua circunscrição, relativamente a obras e serviços rodoviários, através de convênios;\r\n\r\n- estabelecer em casos de emergência, medidas de restrição ao uso de rodovias sob sua circunscrição, comunicando-as à Diretoria de Obras e Conservação;\r\n\r\n- conservar e manter a sinalização implantada e executar a substituição de seus dispositivos elementares;\r\n\r\n- impedir ou embargar, com o assessoramento da Assessoria Técnica Jurídica, a realização nas rodovias e respectivas faixas de domínio, de obras, serviços ou atividades não permitidas pela legislação ou não autorizadas, bem como fiscalizar a execução das que forem autorizadas;\r\n\r\n- executar ou promover medidas relacionadas à manutenção de aspectos paisagísticos e à integração das rodovias ao meio ambiente;\r\n\r\n- realizar inspeções periódicas nas obras de arte existentes nas rodovias, executando ou promovendo as medidas necessárias à reparação, ou restauração, segundo orientação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\n- guardar, bem como executar a manutenção das viaturas e equipamentos rodoviários nelas sediados;\r\n\r\n- prestar apoio, em termos de transporte, serviços auxiliares e instalações, às atividades temporárias de outras unidades orgânicas a serem desempenhadas em suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\n- manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE MATERIAIS VINCULADA ÀS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAIS I, II E III\r\n\r\n- À Coordenadoria de Materiais, vinculada às Diretorias de Obras e Conservação I, II e III, compete:\r\n\r\n- promover a aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e controle de materiais asfálticos e demais agregados;\r\n\r\n- consolidar, especificar as demandas próprias e aquelas solicitadas pelas Diretorias de Obras a serem adquiridas, tanto por licitação como por meio de aquisição direta;\r\n\r\n- elaborar os documentos acessórios ao edital para compra de materiais asfálticos e demais agregados, bem como prestar assistência ao agente de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\n- conferir faturas, documentações, realizar os pedidos autorizados pelas Diretorias de Obras I, II e III, bem como controlar os prazos de envio dos materiais asfálticos e demais agregados, conforme solicitado.\r\n\r\n- instruir adequadamente os processos de pagamento de faturas juntando toda documentação, conforme legislação vigente.\r\n\r\n\r\n- Constituem atribuições comuns às Diretorias, às Assessorias Especiais, ao Gabinete, às Assessorias Técnicas, às Assessorias de Controle Interno, Comunicação, de Vias Concedidas, de Licitações, às Superintendências, às Residências, aos Assessores, às Divisões e aos Assistentes I:\r\n\r\n- executar seus próprios serviços de expediente, controle de movimentação de processos, e arquivo de movimento;\r\n\r\n- dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das demais unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\n- manter coletânea de legislação relacionada às suas atividades específicas;\r\n\r\n- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do sistema e políticas de transportes, de trânsito e de mobilidade, no âmbito de suas competências;\r\n\r\n- administrar os bens móveis postos à sua disposição;\r\n\r\n- manter registro estatístico e elaborar relatórios de suas atividades;\r\n\r\n- organizar escalas de férias e de licença especial;\r\n\r\n- fiscalizar a execução de contratos relacionados às suas atividades específicas.\r\nDOS DIRIGENTES, ASSESSORES ESPECIAIS, ASSESSORES TÉCNICOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS\r\n- As Unidades Orgânicas da Fundação, serão presididas, dirigidas, assessoradas, coordenadas, chefiadas, assistidas ou secretariadas:\r\n\r\n- As Unidades Orgânicas assim restam representadas em quantitativo de cargos:\r\n\r\n- a Presidência por 1 (um) Presidente, Símbolo PR-1;\r\n\r\n- a Vice-Presidência por 1 (um) Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- o Gabinete por 1 (um) Chefe de Gabinete, Símbolo VP-3;\r\n\r\n- a Assessoria Técnica Jurídica por 1 (um) Assessor Técnico Jurídico, Símbolo VP-3;\r\n\r\n- a Assessoria de Controle Interno por 1 (um) Assessor Chefe de Controle Interno, Símbolo VP-2;\r\n\r\n- a Corregedoria por 1 (um) Corregedor Geral, Símbolo VP-2;\r\n\r\n- a Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento por 2 (dois) Assessores Especiais, Símbolo VP-3, de subordinação entre os cargos definidas por Decreto Estadual ou Portaria do Presidente do DER-RJ;\r\n\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação I por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação II por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Diretoria de Obras e Conservação III por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Diretoria Geral de Administração e Finanças por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- a Ouvidoria por 1 (um) Ouvidor, Símbolo DAS-8;\r\n\r\n- a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\n- as 9 (nove) Superintendências, por Superintendentes, Símbolo DAS-8;\r\n\r\n- as 20 (vinte) Residências por Chefes de Residência, Símbolo DAS-8;\r\n\r\n- As relatadas Unidades Orgânicas acima serão assistidas pelos cargos de Coordenador, Assessor Especial, Assessor-Chefe, Assessor, Assistente I, Assistente II, Chefe de Serviço e Adjunto I conforme estipulado individualmente por normativa, respeitando-se as delimitações já designadas e acordadas internamente à Fundação, bem como definições futuras do Conselho Diretor.\r\n\r\nAs citadas delimitações poderão ser alvo de modificações por meio de aprovação em Conselho Diretor.\r\n\r\n- Os membros do Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, o Assessor Técnico Jurídico, os Assessores Especiais, o Chefe de Gabinete, o Corregedor Geral e o Assessor Chefe de Controle Interno serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral e de Assessor Chefe de Controle Interno, previstos no Decreto n.º 48.307, de 06/01/2023, serão exercidos por profissionais com reconhecida experiência em administração e gestão pública.\r\n\r\n- Os cargos de Diretorias de Obras e Conservação e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito serão, além de respeitar este Regimento, serão ocupados por profissionais de carreira técnica com reconhecida experiência rodoviária.\r\n\r\n- Os demais cargos serão providos mediante ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\n\r\n- Haverá substituição nos afastamentos legais do Presidente pelo Vice-Presidente, na forma do art. 17, LI e do art. 39, I, por meio de Ato do Governador, publicado em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- Na ausência ou impedimento temporário dos Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n- Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, não deverão ficar vagos por mais de 40 (quarenta) dias corridos.\r\n\r\n- A substituição por afastamento legal dos demais ocupantes de cargos em comissão caberá, preferencialmente, a servidores da Fundação, que preencham os requisitos previstos neste regimento, por designação do Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno a eles subordinados ou vinculados, em qualquer nível.\r\n\r\n- No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se-ão:\r\n\r\n- o cargo de Presidente será exercido por portadores de diploma superior graduados em engenharia ou arquitetura (desde que possua comprovada atuação prévia no setor rodoviário), com experiência em administração e gestão pública de no mínimo de 3 (três) anos, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o cargo de Vice-Presidente será exercido por portador de diploma superior, com um mínimo de 3 (três) anos de comprovada experiência em administração e gestão pública, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o cargo de Diretor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e de seus Superintendentes, são destinados a portadores de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração, gestão pública e finanças;\r\n\r\n- os cargos de Diretor das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III, de seus Assessores Especiais, de seus Superintendentes e de seus Assessores, são destinados a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\n- o cargo de Chefe de Gabinete é destinado a portador de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\n- os cargos de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus pareceristas jurídicos, são destinados a advogados(as), com OAB ativa, em obediência ao artigo 1º e seus incisos, da Lei Nº 8.906/1994, por serem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de advocacia, bem como, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em unidade jurídica de órgão oficial;\r\n\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sinalização é destinado, a portador de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\n- o cargo de Corregedor Geral, da Corregedoria, é destinado a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com diploma de nível superior em Direito, e conhecimentos comprovados de administração e gestão pública, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\n- o cargo de Assessor Chefe de Controle Interno, da Assessoria de Controle Interno é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados de economia, contabilidade e/ou administração, gestão pública e controladoria, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\n- o cargo de Assessor, da Assessoria de Comunicação, é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados na área de comunicação e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\n- os cargos de Chefe de Residência, de Coordenador das Coordenadorias da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento e de Coordenador das Coordenadorias das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III serão providos por portadores de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, com experiência comprovada mínima de 2 (dois) anos em atividades técnicas relacionadas à infraestrutura e à gestão rodoviária;\r\n\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Engenharia é destinado a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\n- o cargo de Superintendente da Superintendência de Sistemas de Informação é destinado a portador de diploma de nível superior de analista de sistemas, tecnologia da informação e/ou informática, ciências da computação, engenharia da computação, ou equivalentes, com conhecimento e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\n- os cargos de Coordenador das Coordenadorias de Orçamento e Financeira, vinculadas à Superintendência Financeira, são destinados a profissionais de nível superior em economia e/ou ciências contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública e o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Controle de Multas é destinado a profissional de nível superior com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública;\r\n\r\n- o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Contadoria é destinado a portador de diploma de Ciências Contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em administração pública;\r\n\r\n- os demais cargos em comissão de Coordenador e os cargos em comissão de Assessor, Assistente I, Assistente II, e Adjunto I por servidores que possuam capacitação profissional correlata, comprovada em avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará.\r\n\r\nPoderão, ainda, ser designados para os referidos cargos servidores efetivos integrantes do quadro permanente da Fundação DER- RJ, ocupantes de cargo técnico compatível com a área de infraestrutura rodoviária, a exemplo de Técnico de Estradas, desde que comprovem, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício em atividades técnicas correlatas à malha viária estadual.\r\n\r\nNa hipótese prevista no §1º, os atos e decisões que envolvam atribuições privativas de profissional legalmente habilitado em Engenharia deverão ser obrigatoriamente submetidos à análise técnica, supervisão e chancela formal do Diretor da área competente, detentor de formação em Engenharia e regularmente habilitado junto ao respectivo conselho profissional.\r\n\r\nA designação prevista no §1º não afasta a responsabilidade técnica do Diretor supervisor, nos termos da legislação profissional aplicável.\r\n\r\n- O regime jurídico dos servidores da Fundação é o regime jurídico único, previsto no artigo 82, da Constituição Estadual e na Lei n.º 1.698, de 23 de agosto de 1990.\r\n\r\n- A admissão na Fundação será realizada mediante aprovação em concurso público, para os cargos iniciais das carreiras respectivas, conforme normativas editalícias e pertinentes autorizações para realização do Governador.\r\n\r\n- A Fundação poderá contar com servidores Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta, colocados à disposição, em cessão, na estrita necessidade e interesse do serviço.\r\n\r\n- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\n- A jornada de trabalho para os servidores em exercício na Fundação é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\n- É vedada a concessão de quaisquer vantagens especiais aos servidores, sob pena de responsabilidade patrimonial do servidor infrator, salvo prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculadas à disponibilidade de recursos, sendo considerada nula de pleno direito qualquer concessão em desconformidade com o aqui prescrito e com a legislação pertinente.\r\n\r\n- Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos por competente Portaria do Presidente, ou pela unidade administrativa a que estiver vinculada a questão, respeitada a hierarquia fundacional.\r\nId: 2722792\r\n"
        ],
        "2722945": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS - MARÇO DE 2025. RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41/2017. ANEXO VI DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS METAS CONTRATUAIS. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001016/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes, com ressalva de entendimento apresentada pelo Conselheiro Murilo Leal,\r\n- Preliminarmente, não conhecer das alegações finais apresentadas pela Concessionária em 29/01/2026 (SEI n° 124067454), por intempestivas, à luz dos arts. 15, 218 e 223 do CPC, permanecendo a peça sem valoração decisória.\r\n- Reconhecer o cumprimento integral, pela Concessionária SuperVia, das metas contratuais relativas aos indicadores operacionais de desempenho (ICI, IPI e IH) referentes ao mês de março de 2025, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a correspondente deliberação, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2722945\r\n"
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        "2723060": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.783 DE 16 DE MARÇO DE 2026\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12240308000126001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 2.499.985,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2283239, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através Ofício n° 69/2026 de 10 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007585/2026;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/03/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12240308000126001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 2.499.985,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), destinada ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga/RJ, inscrito no CNES sob o nº 2283239, localizado no município de Miguel Pereira/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2723060\r\n"
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        "2723690": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS PRESIDENTES EM EXERCÍCIO\r\nna 202ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 19 de março de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nOBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO NEGRO - IMBARIÊ - DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 61.823.702,30\r\nOBRAS DE MACRODRENAGEM DO CANAL CAPIVARI E CALOMBÉ À JUSANTE- DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\nSEI-070002005316/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 180.021.561,23\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS RESGATADOS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS\r\nSEI-070001/000730/2026\r\nEXE\r\nR 5.999.999,92\r\nREDE INTEGRADA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIMQA-RJ.\r\nSEI-070002/023017/2025\r\nDIRSEQ \r\nR 130.221.603,10\r\n\r\n- Aprovar a complementação do Projeto FECAM em execução.\r\n\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL\r\nE-07/001/000058/2013\r\nSEAS/SUPCCA\r\nR 2.880.947,30\r\nESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA SUSTENTABILIDADE, ENGAJAMENTO E SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSEI-070001/000215/2025\r\nSEAS/SUBEXE\r\nR 10.000.000,00\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - PSAM\r\nE-07/592/2010\r\nSEAS/SUPPSAM\r\nR 7.500.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de março de 2026.\r\n\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\nId: 2723690\r\n"
        ],
        "2724219": [
            "2026-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/013882/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa ÁGUAS DA FAZENDA CAPTAÇÃO, ENVASE E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.091/2019, nas coordenadas 22º 18' 27''S 43º26' 56.50''W, localizada na Estrada das Antas nº 80, Avelar, Município de Paty do Alferes,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº SUPMEP, da SUPMEP/INEA,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa ÁGUAS DA FAZENDA CAPTAÇÃO, ENVASE E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA. para instalação da infraestrutura, para futura captação e envase de água mineral, Processo ANM n° 890.091/2019, nas coordenadas 22º 18' 27''S 43º26' 56.50''W, localizada na Estrada das Antas nº 80, Avelar, Município de Paty do Alferes.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2724219\r\n"
        ],
        "2724220": [
            "2026-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-07002/000102/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA PEDRO XAVIER NUNES LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 1,08 ha, Processo ANM nº 890.205/2019, localizada na Rua Conselheiro Jose Fernandes, imóvel rural denominado Capões, Centro, 4º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/3826/2025, da SERVMBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA PEDRO XAVIER NUNES LTDA.para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 1,08 ha, Processo ANM nº 890.205/2019, localizada na Rua Conselheiro Jose Fernandes, imóvel rural denominado Capões, Centro, 4º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2724220\r\n"
        ],
        "2724221": [
            "2026-03-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, DE 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 24/03/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000711/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 7,3 ha, Processo ANM nº 890.120/2022, localizada em Saturnino Braga, imóvel rural denominado Sabão, São Sebastião, 3º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLBAPPT/2875/2025, da SERVMBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA SANTO AMARO DE CAMPOS LTDA.para a atividade de extração de argila em cava seca, área de 7,3 ha, Processo ANM nº 890.120/2022, localizada em Saturnino Braga, imóvel rural denominado Sabão, São Sebastião, 3º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2724221\r\n"
        ],
        "2725127": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÈRIO DA SAÚDE DA ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DOS PROCEDIMENTOS DO COMPONENTE CIRURGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal \r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de alteração de percentual de complementação federal para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios do componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, disposto na Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, e seus anexos.\r\n- Solicita-se o reajuste de 300% (trezentos por cento) que será aplicado de forma complementar federal aos valores definidos no Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 2025, visando à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade e ao fortalecimento da assistência prestada à população, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2938-anexo-i-da-deliberacao-cibl-componente-cirurgia-2/file.html \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2725127\r\n"
        ],
        "2725128": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS EM ONCOLOGIA DO SUBGRUPO 03.04 NO ANEXO DA PORTARIA SAES/MS Nº 3.245/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal \r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a inclusão, de novo anexo na Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, dos códigos SIGTAP pertencentes ao grupo de Oncologia, de forma a contemplar a linha de cuidado, organizado conforme segue:\r\na) Subgrupo procedimento realizado: 03.04 Tratamento em oncologia.\r\nA incorporação dos códigos SIGTAP de que trata o art. 1º não acarretará majoração nos valores já praticados no Sistema de faturamento do Ministério da Saúde.\r\n- Tal inclusão tem por objetivo disciplinar e ampliar a oferta de procedimentos relacionados ao tratamento oncológico, de modo a viabilizar o acesso de novos prestadores ainda não habilitados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne aos componentes de Créditos Financeiros e de Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2725128\r\n"
        ],
        "2725771": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/03/2026\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.852 DE 10 DE MARÇO DE 2026\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nProcesso Sei: 070002/009485/2023\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parecer Técnico n° INEA/COOEAMPT/948/2026...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parecer Técnico n° INEA/COOEAMPT/1220/2026....\r\nId: 2725771\r\n"
        ],
        "2726260": [
            "2026-04-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/02/2026\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.841 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN051582.\r\nProcesso SEI-E-07/002.13214/2015\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/COOEAMPT/591/2026....\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n...Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº NEA/COOEAMPT/1373/2026...\r\nId: 2726260\r\n"
        ],
        "2726709": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS; \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico; \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021); \r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal; \r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade; \r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Ofício n° 046/2026/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira; \r\n- a Deliberação CIR CS n° 05 de 27 de fevereiro de 2026 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007829/2026.\r\n- Pactuar, Ad Referendum, o apoio financeiro estadual, no ano de 2026, para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS. \r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). \r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação. \r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantem-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2726709\r\n"
        ],
        "2726867": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCEDAE. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO DA ÁGUA - ANO 202\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008007/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste tarifário requerido pela CEDAE, referente ao reajuste tarifário anual de 2026, adotando-se os seguintes valores:\r\nR 2,26/m³ (dois reais e vinte e seis centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para os blocos I e IV;\r\nR 2,28/m³ (dois reais e vinte e oito centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para o bloco II; e,\r\nR 2,20/m³ (dois reais e vinte centavos por metro cúbico) a partir de 01/12/2025, para o bloco III.\r\n- Revogar a decisão cautelar exarada por este Conselho Diretor em 19/11/2025.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa n.º 141/2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nId: 2726867\r\n"
        ],
        "2726868": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEDAE. REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DA CEDAE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS - CICLO 2025/2026.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010061/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nReferendar a decisão cautelar exarada pelo Conselho Diretor da AGENERSA, na 1ª Reunião Interna, realizada no dia 13/01/2026, com publicação no DOERJ de 15/01/2026, para ratificar a decisão que homologou o reajuste tarifário requerido pela CEDAE no percentual total de 5, 1722% (cinco inteiros e um mil setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento), referente ao reajuste tarifário anual de 2026, conforme cálculos da CAPET (ANEXO I).\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada, conforme a Instrução Normativa n.º 141/2025.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nCEDAE\r\nEvento\r\nReajuste jan/26\r\nPercentual\r\n5,1722%\r\nData\r\n22/01/2026\r\nTARIFA 1\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\nDOMICILIAR\r\nCONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n4,913304\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n6,485561\r\n15\r\n2,92\r\n14,346847\r\nTARIFAS 2 E 3\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nMULTIPLICADOR\r\nTARIFA\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n5,628681\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n12,383098\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n16,886043\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n33,772086\r\n60\r\n8,00\r\n45,029448\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n19,137515\r\nCOMERCIAL\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n33,715799\r\n30\r\n6,40\r\n36,023558\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n26,454800\r\nINDUSTRIAL\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n26,454800\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n30,394877\r\n130\r\n5,70\r\n32,083481\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n7,429858\r\n15\r\n2,92\r\n16,435748\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\nTarifa Social\r\n1 economia e cobrança de 30 dias\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\nR 25,99\r\nId: 2726868\r\n"
        ],
        "2726869": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - VERÃO 2022/2023\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003313/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nReconhecer que a Concessionária Prolagos apresentou o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário referente ao período de verão de 2022/2023 tempestivamente, em conformidade com as determinações contidas no Artigo 2º da Deliberação AGENERSA n° 3.312/2018.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos, de forma complementar às obrigações impostas pelo artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.758/2015, com redação dada pelo artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.684/2018, e pelo artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.312/2018, apresente, anualmente, até o mês de maio, relatório referente à implantação e à eficácia do Plano de Contingência relativo ao verão imediatamente anterior, de modo a permitir o acompanhamento sistemático e a avaliação regulatória da efetividade das medidas adotadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726869\r\n"
        ],
        "2726871": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n. ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS PARA O ANO DE 2022.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/000554/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nCONSIDERAR que o objeto do presente feito visa somente avaliar o cumprimento da meta de perdas pela Concessionária Prolagos referente ao ano de 2022, conforme fundamentação no corpo do presente voto.\r\n- CONSIDERAR que a Concessionária Prolagos não atingiu a meta de 30% por cento referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2022 prevista na Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\", Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, conforme fundamentação no corpo do presente voto.\r\n- APLICAR à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2022), com base no art. 24, I, “g” da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009 c/c Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo 22, inciso II, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\", Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo 1º, alínea “g” do Contrato de Concessão.\r\nDETERMINAR à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2726871\r\n"
        ],
        "2726872": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO E ELEVATÓRIA DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE IGUABA, RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003/157/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o valor de R 113.193,26 (cento e treze mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos), reconhecendo como cumprido o objeto do presente processo, qual seja, o Projeto de Expansão da Rede Coletora de Esgotos e Elevatória do Centro do Município de Iguaba Grande.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva oficie o Município de Iguaba Grande, informando quanto à publicação da presente Deliberação. \r\n- Remeter o presente feito para ao Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\nEncerrar e arquivar o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726872\r\n"
        ],
        "2726873": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- REGULARIDADE FISCAL - 2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003809/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar comprovada a Regularidade Fiscal, declarando-se regular a situação da Concessionária Águas de Pádua, até o dia 31 de março de 2026, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 121/2024.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Pádua a penalidade de Advertência, com fundamento na Cláusula 35, subcláusulas 35.1.1, 35.2, 35.3 e 35.3.3, pelo descumprimento do Artigo 3º Instrução Normativa AGENERSA nº 121/2024, em razão da inobservância formal do prazo de apresentação dos documentos para exame da regularidade fiscal.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726873\r\n"
        ],
        "2726874": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA - FALTA D'ÁGUA - MPRJ - REG. 387/2024 - MPRJ 2025.00322790\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/004062/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.28, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Determinar à SECEX que oficie o MPRJ acerca da presente Decisão.\r\nDeterminar à Ouvidoria desta Agência que envide os melhores esforços para buscar contactar a reclamante, a fim de informá- la acerca da presente Decisão, bem como para destacar a relevância da participação dos usuários para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726874\r\n"
        ],
        "2726875": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEDAE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI-E- 22/007.261/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00010% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726875\r\n"
        ],
        "2726876": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2024003400. FATURA CONSUMO ELEVADO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003046/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Águas do Rio (Bloco 01), eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726876\r\n"
        ],
        "2726877": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2025003342 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO - OFÍCIO Nº 026/2025 - 3ª PJTCOSGO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001856/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente ao percentual de 0,000075% (7,5 centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.5, do Contrato de Concessão; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95 e Artigo 3º, item 11, do Regulamento dos Serviços c/c Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório específico, com vistas à verificar a viabilidade da normatização, no âmbito desta AGENERSA, da concessão de abatimentos tarifários/ressarcimento automático em situações de descontinuidade do abastecimento de água, estabelecendo critérios objetivos para a recomposição econômica dos usuários afetados.\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, a fim de informá-lo acerca da presente Decisão.\r\nDeterminar à Ouvidoria desta Agência que entre em contato com a reclamante, a fim de informá-la acerca dos desdobramentos do presente caso no âmbito regulatório, bem como destacar a relevância da participação dos usuários para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726877\r\n"
        ],
        "2726878": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-124/24 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 015/2024. VISTORIA EM POSTO DE GNV - VOLTA REDONDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/008372/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de Advertência, nos termos do Artigo 12, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão do descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º; da Cláusula Quarta, caput e item 6 do § 1º, todas do Contrato de Concessão, demonstrado pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório de Fiscalização RF CAENE nº P-124/24 e Termo de Notificação nº 015/2024. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726878\r\n"
        ],
        "2726879": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- RELATÓRIO P- 126/22 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 026/22.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004476/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório P-126/22 e Termo de Notificação 026/22.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726879\r\n"
        ],
        "2726880": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- OCORRÊNCIAS 2024016988 - FATURA/CONSUMO ELEVADO - RECREIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003526/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, pelas irregularidades constatadas na condução do faturamento por estimativa em desacordo com os limites regulamentares e pela falha na adequada gestão e manutenção do equipamento de medição. \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2726880\r\n"
        ],
        "2726881": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI- 480002/002412/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n91263\r\nCusto GLP Ind.\r\n91263\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,1302\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7582\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2726881\r\n"
        ],
        "2726882": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\nDE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS LIQUEFEITO DE PETRÓLE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI- 480002/002413/2026, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/04/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n91263\r\nCusto GLP Ind.\r\n91263\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4805\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,2027\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2726882\r\n"
        ],
        "2726918": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AGETRANSP/SETRAM- ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO -- RESUMO EXECUTIVO Nº 01/CATRA (128843076).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000149/2026, principalmente o que consta do item 6 do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076), considerando as manifestações consignadas pelos Conselheiros, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar a expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (SETRAM), com cópia do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076) e dos relatórios técnicos: i) Relatório Técnico 01/CATRA/AQV/2026 (123168442); ii) Relatório Técnico 02/CATRA/AQV/2026 (123168885); iii) Relatório Técnico 03-CATRA-AQV- 2026 - JANEIRO-2026 (128734147); Relatório de Inspeção 2026.AQV.001 - Flutuantes no Terminal Charitas (128734153); Relatório de Inspeção 2026.AQV.002 - Ocorrência curto-circuito no flutuante Charitas (128734154); Relatório Técnico 04-CATRA-AQV-2026 - FEVEREIRO-2026 (128735041); Relatório de Inspeção 2026.AQV.003 - Ocorrência curto-circuito Terminal Paquetá (128734152); Relatório de Inspeção 2026.AQV.04 - Estaleiro (128822031).\r\nDeterminar a expedição de Ofício à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, encaminhando com cópia do Resumo Executivo nº 01/CATRA (128843076) e dos relatórios técnicos: i) Relatório Técnico 01/CATRA/AQV/2026 (123168442); ii) Relatório Técnico 02/CATRA/AQV/2026 (123168885); iii) Relatório Técnico 03-CATRA-AQV- 2026 - JANEIRO-2026 (128734147); Relatório de Inspeção 2026.AQV.001 - Flutuantes no Terminal Charitas (128734153); Relatório de Inspeção 2026.AQV.002 - Ocorrência curto-circuito no flutuante Charitas (128734154); Relatório Técnico 04-CATRA-AQV-2026 - FEVEREIRO-2026 (128735041); Relatório de Inspeção 2026.AQV.003 - Ocorrência curto-circuito Terminal Paquetá (128734152); Relatório de Inspeção 2026.AQV.04 - Estaleiro (128822031) - considerando que o desgaste nos roletes de proteção das estacas metálicas dos flutuantes de Charitas configura risco à segurança da navegação.\r\nEsta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2726918\r\n"
        ],
        "2727115": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÕES NOSSA SENHORA DA PAZ E ANTERO DE QUENTAL - 16/05/2022 - BO RB13252022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/001009/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120707928), na Informação 012/CATRA/INF/2026 (126181318) e no Parecer 234 (117943131) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727115\r\n"
        ],
        "2727161": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE INCÊNDIO EM CABOS PRÓXIMO A ESTAÇÃO COLÉGIO, LINHA 2 - 24/08/2024 -MR16782024 - ISENÇÃO À LUZ DO TAC E DO 10° TAA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001106/2024 a Nota técnica CATRA 014/2025 (120734960) e Nota Técnica de Incidente CATRA nº 006/2026 (126309399), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 234/2025 (117943131) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nReconhecer que o processo regulatório relacionado ao Fato Relevante da Operação, assim como todos referentes a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, deve ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA) que incorpore as recomendações e diagnósticos técnicos constantes neste voto ao seu Banco de Conhecimento Regulatório, utilizando-os como parâmetros de verificação e pontos de atenção (\"Checkpoints\") na análise dos futuros ciclos de renovação de documentos técnicos, planos de manutenção e nas próximas fiscalizações programadas, visando assegurar a não repetição das conformidades observadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento do presente processo, adotando as providências de estilo para o encerramento regular do processo.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727161\r\n"
        ],
        "2727187": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 015/CATRA/2026 (128392850); LEI Nº 11.143/2026, E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES 24H POR DIA NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOE METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (128388437)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-100003/000496/2026, bem como no bojo do Processo n° SEI-100003/000459/2026, e\r\nas manifestações consignadas de forma verbal pelos Conselheiros presentes 3ª Reunião Interna Ordinária de 2026, por unanimidade,\r\n:\r\nOficiar as concessionárias Supervia e MetrôRio para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem a esta Agência um Plano de Ação detalhado para a implementação integral da Lei nº 11.143/2026, com prazo final não superior a 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício, devendo conter, no mínimo: a) Cronograma e metodologia para o treinamento e reciclagem de todos os prepostos envolvidos na operação; b) Detalhamento das ações de comunicação sonora e visual a serem implementadas em trens e estações, com prazos para início; c) Cronograma para a completa adequação da sinalização visual (adesivagem) de todos os carros exclusivos.\r\nDeterminar as ações de comunicação por parte desta Agência Reguladora, de forma a desenvolver e veicular campanhas informativas em seus canais oficiais para orientar os usuários sobre a nova regra, reforçando os direitos e deveres decorrentes da alteração legislativa.\r\nDeterminar a instauração de processo regulatório com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a adoção, pelas concessionárias, de medidas educativas, informativas e operacionais voltadas à correta utilização dos vagões exclusivos destinados às mulheres, em conformidade com a legislação vigente.\r\nDeterminar que a Câmara de Transportes e Rodovias revise os procedimentos de fiscalização e apresente, em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos planos de ação das Concessionárias, metodologia para a fiscalização do tema dentro de suas competências legais.\r\nDeterminar a abertura de processo administrativo com a finalidade de acompanhar a implementação das medidas relacionadas à utilização dos vagões exclusivos femininos, bem como subsidiar a proposição de melhorias contínuas voltadas à qualidade da prestação dos serviços aos usuários.\r\nDeterminar a avaliação da possibilidade de previsão expressa de aplicação de penalidades administrativas às concessionárias, inclusive multas, em caso de descumprimento da legislação relativa aos vagões exclusivos para mulheres, considerando as competências fiscalizatórias e sancionatórias atribuídas à AGETRANSP pela Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\nDeterminar o pedido ao Batalhão Ferroviário para intensificar o apoio nas atividades de fiscalização nos carros exclusivos para mulheres.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2727187\r\n"
        ],
        "2727200": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE USUÁRIO. CCR VIA LAGOS. PROTOCOLO Nº VL080324010JCS. OCORRÊNCIA DE PNEU FURADO EM RODOVIA CONCEDIDA. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000281/2024, na Nota Técnica de Evidências 031/CATRA/2025 (100866132) e no Parecer 193 (111260409) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n:\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo incidente registrado na Ouvidoria desta Agência Reguladora, sob o Protocolo nº VL080324010JCS.\r\nAplicar à Concessionária CCR Via Lagos a penalidade de advertência, em razão do descumprimento da obrigação contratual prevista no item 1.3 do Anexo V do Edital de Licitação, referente ao intervalo máximo de 60 (sessenta) minutos entre as inspeções de via, o que configura falha na rotina de monitoramento operacional. Ressalte-se que tal descumprimento ocorreu independentemente da interpretação adotada quanto à abrangência do referido intervalo (por sentido ou geral), tendo sido verificado em mais de uma ocasião nos registros constantes dos autos.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727200\r\n"
        ],
        "2727204": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACOMPANHAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2024 - DESCUMPRIMENTO E MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000784/2025 a CI CAPET 91/2025 (110792895), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 17/2026 (125149423) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nReconhecer o descumprimento, do inciso II, alínea “a”, do art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, pelo não envio dos documentos solicitados pela CAPET dentro do prazo estipulado.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA, com fundamento no art. 5º da Resolução AGETRANSP nº 17/2014, multa no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727204\r\n"
        ],
        "2727207": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. APÓLICES DE SEGURO 2022/2023 -RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 1685/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000086/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nCONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária CCR Barcas S.A. - Transportes Marítimos (atual BC Concessões e Participações Ltda.), por preencher os requisitos de admissibilidade.\r\nNo mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1685, de 16 de dezembro de 2025.\r\nDETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727207\r\n"
        ],
        "2727211": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. AVARIA DE EMBARCAÇÃO COM NECESSIDADE DE TRANSBORDO DE PASSAGEIROS. LINHA PRAÇA XV - COCOTÁ. OCORRÊNCIA EM 29/12/2020. BO Nº BA9752021. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULATÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000665/2023, na Nota Técnica de Incidente nº 002/CATRA/NTI/2026 (124808349) e no Parecer 29 (126001135), emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR BARCAS pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência BA 9752021 (52718952).\r\n- Aplicar a Concessionária CCR Barcas a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §2º do art. 1º da Resolução n. º 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder o envio da carta sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727211\r\n"
        ],
        "2727222": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BENTO RIBEIRO - RAMAL DEODORO - 14/02/2023 - BO SV 14482023 - CUMPRIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001219/2023 a Nota técnica CATRA 005/2026 (125633933), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 30/2026 (126349844) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727222\r\n"
        ],
        "2727226": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO BARROS FILHO - RAMAL BELFORD ROXO - 11/01/2025 - BO SV17322025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000498/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConsiderar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2727226\r\n"
        ],
        "2727231": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: CUMPRIMENTO - CÁLCULO DE INDICADORES - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2026.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001153/2025, na Nota Técnica de Indicadores CATRA N° 012/2025 (112305478) e no Parecer 1 (122035068) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer o atingimento, pela Concessionária SuperVia, da meta do Índice de Regularidade de Trens nos Fluxos dos Picos (IH) em junho no de 2025, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\nReconhecer o cumprimento contratual da Concessionária Supervia por atingir o valor mínimo do: Índice de Cumprimento de Viagem (ICI) do mês de junho, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\nReconhecer o cumprimento contratual da Concessionária SuperVia no Índice de Pontualidade (IPI) do mês de junho, nos termos do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e da Resolução AGETRANSP nº 41/2017.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que proceda ao arquivamento dos autos.\r\nRatificar o entendimento pela necessidade de revisão dos indicadores atualmente vigentes no Contrato de Concessão do serviço público de transporte ferroviário, uma vez que, embora haja o recorrente cumprimento formal de tais indicadores pela Concessionária, estes não refletem, de forma fidedigna, o nível de qualidade que deveria ser efetivamente ofertado aos usuários, tampouco atendem de maneira satisfatória às demandas da população usuária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727231\r\n"
        ],
        "2727236": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO LAGES - 16/01/2021 - BO SV11852022 - INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000238/2023, a Nota Técnica de Evidências CATRA n° 002/2026 (124223085), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 18/2026 (125347884) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nAplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por parcial descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727236\r\n"
        ],
        "2727241": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES BANGU E SENADOR CAMARÁ - RAMAL SANTA CRUZ - 05/11/2020 - BO SV9452021- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000538/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 041/2025 (118323215) - e da PGA - Parecer nº 258/2025/AGETRANSP/PGA (120075744), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 945/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2727241\r\n"
        ],
        "2727242": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - NA ESTAÇÃO MANGUEIRA - RAMAL DEODORO - 12/02/2019 - BO SV 10412021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000684/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 046/2025 (117277685) - e da PGA - Parecer nº 240/2025/AGETRANSP/PGA (118205455), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1041/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro - Presidente\r\nId: 2727242\r\n"
        ],
        "2727291": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n. INVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.682/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nALTERAR o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.589, de 31/10/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET no presente processo, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 4.680.409,71 (quatro milhões seiscentos e oitenta mil quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos), data-base de dezembro/2008.”\r\n- REMETER a presente Decisão ao processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- DETERMINAR à Secretaria Executiva da Agência que oficie à Concessionária PROLAGOS para cientificá-la acerca da decisão alcançada no presente processo.\r\nà Secretaria Executiva da Agência que realize o encerramento do presente processo, condicionado ao cumprimento dos itens acima.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2727291\r\n"
        ],
        "2727342": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº EXT-PD/007.12307/2021, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para duto de transferência de GLP, denominado OCERJ 10”, com 49 km de extensão entre a Unidade de Processamento de Gás (UPGN), em Itaboraí, até o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), em Duque de Caxias, localizado no Sistema de Dutos Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim s/n, Vários Bairros,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental NEA/SERVARATPT/4390/2025, da SERVARAT/DILAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para duto de transferência de GLP, denominado OCERJ 10”, com 49 km de extensão entre a Unidade de Processamento de Gás (UPGN), em Itaboraí, até o Terminal de Campos Elíseos (TECAM), em Duque de Caxias, localizado no Sistema de Dutos Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim s/n, Vários Bairros.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2727342\r\n"
        ],
        "2727725": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO VILA MILITAR - 18/01/2021 - BO SV11792022 - INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000278/2023, a Nota Técnica de Evidências CATRA n° 052/2025 (121733193), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n° 12/2026 (124284673) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nCHARLLES BATISTA\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727725\r\n"
        ],
        "2727727": [
            "2026-04-10 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 21/09/2021 - BO RB11712022.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000567/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120705551), na Informação Técnica nº 011/CATRA/2026 (126178443) e no Parecer 234 (117943131) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2727727\r\n"
        ],
        "2728190": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1316AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício/GAB.FMS/N° 058/2026 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR- Metro II Nº 013/2026, de 25 de fevereiro de 2026 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/006602/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1316 que pactua o Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\na) Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n- Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema.\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\n- A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728190\r\n"
        ],
        "2728191": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1317, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIROAO MUNICÍPIO DE MAGÉ E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal de Magé presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviços de urgência e emergência, clínica médica e cirurgia;\r\n- que o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga possui serviços de obstetrícia, ginecologia cirúrgica e pediatria clínica;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- que a Unidade de Saúde Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, tem serviço de emergência em atividade nas 24h;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008181/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1317 que pactua o Apoio Financeiro ao município de Magé, destinado às unidades de saúde: Hospital Municipal de Magé - CNES 2278332, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga - CNES 2278324, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino - CNES 2278677, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, CNES 2278731 com serviço de emergência, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será realizado pelo período de doze meses. Os valores para cada uma das unidades de saúde se encontram descritos a seguir:\r\na - Hospital Municipal de Magé valor mensal de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o total de R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reis).\r\nb - Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), perfazendo o valor total de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\nc - Unidade Municipal de Fragoso Genario Cozzolino, com serviço de emergência, valor mensal de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo o total de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\nd - Unidade Municipal Mauá Dr. Mário Pinheiro, com serviço de emergência, valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), perfazendo o valor total de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistemas de Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728191\r\n"
        ],
        "2728192": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1318 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIROAO HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES, NO MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado no município de Casemiro de Abreu é caracterizado como um hospital com clinica geral e emergência;\r\n- a pactuação da DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/006641/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação Ad Referendum n° 1318 que pactua o Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, CNES 2280396, localizado no município de Casemiro de Abreu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será no valor mensal de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), de janeiro a dezembro de 2026, totalizando o valor de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728192\r\n"
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        "2728193": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1319 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008382/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1319 que pactua o apoio financeiro estadual para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893 e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais, no período de janeiro a dezembro de 2026:\r\nI - ao Hospital Municipal Maternidade Seropédica, CNES 5349893, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\nII - a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, CNES 0287032, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensal, totalizando o valor anual de R 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728193\r\n"
        ],
        "2728194": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1320 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 500.000,00 SOLICITADO (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº 81 /2026 - SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/007956/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1320 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 500.000,00 solicitado (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Nilópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728194\r\n"
        ],
        "2728195": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1321 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, , DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE 7.500.000,00 SOLICITADO (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Ofício nº 0052/2026 GAB/SEMUSA da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n-a documentação anexada ao processo n.º SEI-430001/001276/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1321 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 10.297, de 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728195\r\n"
        ],
        "2728196": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.795 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1322 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL GERAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do funcionamento do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade para atendimento aos munícipes de Magé na média complexidade sendo que em 2024 e em 2025 mais de 50% dos atendimentos dos residentes foram em outros municípios;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- Ofício nº 643/2026/GAB/SMS que solicita apoio financeiro para aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à estruturação do Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, e\r\n- documentação anexada no SEI-080001/008550/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1322 que pactua o Apoio Financeiro para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Magé com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor máximo de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para aquisição de equipamentos e mobiliários para a referida o Centro de Parto Normal (CPN) e do Hospital Geral Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728196\r\n"
        ],
        "2728197": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1323 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO MAC, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADO À GESTÃO ESTADUAL, NO VALOR MENSAL DE R 66.000.000,00 (SESSENTA E SEIS MILHÕES DE REAIS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R 792.000.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS).\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008545/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1323 que pactua a solicitação de incremento do Teto MAC, junto ao Ministério da Saúde, destinado à gestão estadual, no valor mensal de R 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), totalizando o incremento anual da ordem de R 792.000.000,00 (setecentos e noventa e dois milhões de reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728197\r\n"
        ],
        "2728198": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 10.797 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1324 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE DIÁRIA DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI TIPO II, ADULTO NA REGIÃO NOROESTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA 2026.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/008573/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1324 que pactua o cofinanciamento de diária em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto na Região Noroeste, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2026.\r\n§1º O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI, Tipo II, Adulto.\r\n§2º Os municípios contemplados com o presente cofinanciamento são: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana e Miracema.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, Tipo II, Adulto, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\nI - submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\nII - apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\nIII - comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\nIV- tenham perfil de utilização regional;\r\nV- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\nVI- comprove que o paciente com alta do leito de UTI Tipo II, Adulto permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\nO apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 16 (dezesseis) diárias de UTI, Tipo II Adulto por internação (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\nNos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito, o setor SUPAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\nA solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\nI- parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\nII- cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\nIII- Acesso ao prontuário eletrônico de cada unidade.\r\n§3º O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\nO repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\nI- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\nII- Os estabelecimentos, localizados na Região Noroeste, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo II, Adulto ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\nIII- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\nIV- A contabilização da diária se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo II, Adulto.\r\nV- Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo II, Adulto, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio- dia.\r\nVI- Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\nO ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\nA produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\nOs municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nId: 2728198\r\n"
        ],
        "2728199": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1325 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR SOLICITADO DE R 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o OF/SMS/Nº328/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica/RJ.\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/008134/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1325 que pactua a solicitação do Reforço Pontual de Incremento PAP junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Seropédica/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 17º conforme descrito na Portaria GM/MS Nº 10.297, DE 27/02/2026.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728199\r\n"
        ],
        "2728200": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1326 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE, E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- o Oficio n° 068/2026 SMS Bom Jardim que solicita apoio financeiro para reforma de unidades de saúde;\r\n- a importância de ter estabelecimentos que ofereçam condições físicas e estruturais a fim de garantir acolhimento com dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde;\r\n- a importância do funcionamento das unidades de saúde que fazem parte da rede de saúde do município;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentos anexados no SEI-080001/006816/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1326 que pactua o Apoio Financeiro para reformas de unidades de saúde, localizadas no município de Bom Jardim com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede de saúde, reformando as unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O recurso financeiro será no valor máximo de total de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde - RJ solicitara documentações que se fizerem necessárias para análise das áreas técnicas competentes desta secretaria.\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação, após análise de documentação apresentada. \r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de investimento para reforma de unidades de saúde.\r\n\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728200\r\n"
        ],
        "2728201": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1327 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade, localizado no município de Rio Claro é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n- que o Serviço de Pronto Atendimento - SPA é essencial para atendimento de situações de urgência e emergência;\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade e o Serviço de Pronto Atendimento - SPA são estabelecimentos de Administração Pública Municipal;\r\n-- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentos anexados no SEI-080001/008684/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1327 que pactua o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 6232094 e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, CNES 6231659, localizados no município de Rio Claro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades de saúde para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito no valor mensal de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, totalizando o valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais)\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades citadas no art 1º.\r\n\r\nO monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, nos Sistema Informações Hospitalares - SIH e Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728201\r\n"
        ],
        "2728202": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1328 QUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1328 que pactua no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Especializada à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o- cronograma-e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/\r\nOs montantes disponibilizados relacionados ao demonstrativo de produção MAC para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2934-demonstrativo-com-producao-mac-das-secretarias-estaduais-e-municipais-de-saude/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão estadual de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2935-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-estadual-producao- mac/file.html\r\n\r\nOs montantes disponibilizados para entidades sem fins lucrativos sob gestão municipal de acordo com a produção estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2936-entidades-sem-fins-lucrativos-sob-gestao-municipal-producao- mac/file.html\r\n\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde;\r\nQue cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\nOs repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\nPara fins de definição dos valores máximos do limite MAC serão considerados:\r\n\r\nI - para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o valor correspondente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e do Teto MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2026, incluído o montante passível de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:\r\na) Os entes federativos que tenham apresentado produção na modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, farão jus ao acréscimo correspondente ao total da respectiva produção ao limite previsto neste inciso;\r\nb) os Estados e Municípios integrantes da Amazônia Legal terão acréscimo de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;\r\nc) os Estados e Municípios que apresentaram Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 e que possuírem capacidade instalada na Média e Alta Complexidade terão acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite previsto neste inciso;\r\nd) os acréscimos previstos nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", serão aplicados cumulativamente;\r\ne) para as entidades privadas sem fins lucrativos e cadastradas no CNES o limite corresponderá a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na Média e Alta Complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e do Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que integram a base nacional de informações do SUS, observada a gestão do respectivo ente federativo; e\r\nf) para as entidades da administração indireta cadastradas no CNES, o limite correspondente a até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da respectiva unidade, apurada no exercício de 2025, com base nos dados do SIA e SIH, observada a gestão do respectivo ente federativo;\r\n\r\nII - eventuais alterações na gestão dos recursos no exercício de 2026 dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser submetidas previamente à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, mediante ofício, condicionadas à realização dos devidos ajustes no CNES. Parágrafo único As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos ao financiamento de procedimentos integrantes ao Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico farão jus a um limite adicional correspondente a até 100% do teto do ente com o qual mantenham serviços contratualizados, observado o disposto nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do inciso I do caput a ser compartilhado entre os prestadores indicados como executores das ações, conforme previsto em instrumento específico.\r\n\r\nQue execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nA responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728202\r\n"
        ],
        "2728203": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1329 QUE PACTUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APROVAÇÃO DOS RECURSOS SOLICITADOS PELOS GESTORES ESTADUAL E/OU MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DIRECIONADOS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, RELACIONADOS À PORTARIA GM/MS N° 10.297/2026, DE ACORDO COM OS MONTANTES PREVISTOS PUBLICADOS NO SITE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei n°15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026;\r\n- a Portaria GM/MS N°10.297 de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008706/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1329 que pactua no âmbito do estado do Rio de Janeiro a aprovação dos recursos solicitados pelos gestores estadual e/ou municipais, para o exercício de 2026, direcionados a Atenção Primária à Saúde, relacionados à Portaria GM/MS N° 10.297/2026, de acordo com os montantes previstos publicados no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) disponível em https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-confira-o-cronograma- e-a-portaria-gm-ms-no-10-297-de-27-de-fevereiro-de-2026/ .\r\nOs montantes disponibilizados para os municípios do Estado do Rio de Janeiro estão na planilha disponibilizada em: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2933-teto-pap- portalfns/file.html\r\n- Considerando que, a referida Portaria estabelece:\r\nRequisitos estabelecidos para apreciação das propostas pelo Ministério da Saúde;\r\nQue cada proposta deve ser acompanhada de um plano de trabalho detalhado com objetivos, justificativas, metas, identificação das unidades de saúde beneficiadas e especificação da aplicação dos recursos;\r\nOs repasses deverão ser feitos em contas correntes específicas, abertas no Transferegov.br, vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, sendo vedado a transferência dos recursos federais para outra conta, garantido o rastreamento e a segregação contábil dos recursos de cada emenda, reforçando a transparência e o controle social da aplicação dos recursos;\r\nOs Limites máximos no exercício de 2026 para a Atenção Primária a Saúde;\r\nOs Municípios que apresentarem Indicador de Vulnerabilidade Social - IVS superior a 0,3 farão jus a acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o limite estabelecido no caput;\r\nQue execução financeira das propostas aprovadas depende, além da conformidade técnica, da deliberação das instâncias colegiadas de gestão do SUS (Comissão Intergestores Regionais - CIR e Comissão Intergestores Bipartite - CIB), bem como da inclusão das ações no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde dos entes federativos.\r\n\r\nA responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos repassados referentes à Portaria GM/MS 10.297/2026 é do gestor local e será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, elaborado anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art. 1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728203\r\n"
        ],
        "2728204": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1330 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÈRIO DA SAÚDE DA ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DOS PROCEDIMENTOS DO COMPONENTE CIRURGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Referendar a Deliberação ad Referendum n° 1330 que pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de alteração de percentual de complementação federal para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios do componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, disposto na Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, e seus anexos.\r\n- Solicita-se o reajuste de 300% (trezentos por cento) que será aplicado de forma complementar federal aos valores definidos no Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 2025, visando à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade e ao fortalecimento da assistência prestada à população, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2938-anexo-i-da-deliberacao-cibl-componente-cirurgia-2/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728204\r\n"
        ],
        "2728205": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1331 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS EM ONCOLOGIA DO SUBGRUPO 03.04 NO ANEXO DA PORTARIA SAES/MS Nº 3.245/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências.;\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- os documentos anexados no SEI-080001/007509/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1331 que pactua junto ao Ministério da Saúde, a inclusão, de novo anexo na Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, dos códigos SIGTAP pertencentes ao grupo de Oncologia, de forma a contemplar a linha de cuidado, organizado conforme segue:\r\na) Subgrupo procedimento realizado: 03.04 Tratamento em oncologia.\r\nA incorporação dos códigos SIGTAP de que trata o art 1º não acarretará majoração nos valores já praticados no Sistema de faturamento do Ministério da Saúde.\r\n\r\n- Tal inclusão tem por objetivo disciplinar e ampliar a oferta de procedimentos relacionados ao tratamento oncológico, de modo a viabilizar o acesso de novos prestadores ainda não habilitados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial no que concerne aos componentes de Créditos Financeiros e de Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2728205\r\n"
        ],
        "2728206": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1332 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Ofício n° 046/2026/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 05 de 27 de fevereiro de 2026 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007829/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nReferendar a Deliberação ad Referendum n° 1332 que pactua o apoio financeiro estadual, no ano de 2026, para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média e alta complexidade, na especialidade de oftalmologia, aos usuários do sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção da rede hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- O repasse financeiro será de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n- Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantem-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728206\r\n"
        ],
        "2728229": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada através de reunião em 05 de março de 2026;\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 17 de dezembro de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024;\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-NOROESTE nº 03/2026 de 05 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007057/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nPactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\nFica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram;\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios;\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS;\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência;\r\n\r\nO contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n\r\nOs municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade\r\ndo tratamento;\r\n\r\nA Região Noroeste possui 01 polo de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Itaperuna;\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM AQUI\r\n\r\n*:\r\n\r\nü Teste rápido ou sorologia **;\r\nü RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nü Hemograma com plaquetometria.\r\nü Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\nü Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\n*A solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\n** No caso de um teste rápido reagente não é necessária a realização de sorologia (Cf. Descrito nos Fluxogramas dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B e Coinfecções e Hepatite C e Coinfecções - MS)\r\n\r\nId: 2728229\r\n"
        ],
        "2728231": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n-O decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n- A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada através de reunião em 05 de março de 2026;\r\n- A reunião realizada através de videoconferência, em 17 de dezembro de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- O Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o\r\n-Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024;\r\n- A portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n- A Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- As portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-NORTE nº 05/2026 de 03 de março de 2026\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007199/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\nPactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n§Único - Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram;\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios;\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS;\r\n\r\n- Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II, antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (espe cíficos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência;\r\n\r\n§1 - O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails fornecidos por cada município;\r\n\r\n§2 - Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento;\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade\r\ndo tratamento;\r\n\r\n- A Região Norte possui 04 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Campos dos Goytacazes, Macaé, Quissamã e São João da Barra;\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR IMAGEM AQUI\r\n\r\n*:\r\n\r\nü Teste rápido ou sorologia **;\r\nü RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nü Hemograma com plaquetometria.\r\nü Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\nü Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\n*A solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\n** No caso de um teste rápido reagente não é necessária a realização de sorologia (Cf. descrito nos Fluxogramas dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B e Coinfecções e Hepatite C e Coinfecções - MS)\r\nId: 2728231\r\n"
        ],
        "2728233": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA REDE DE SOROTERAPIA PARA DISPENSAÇÃO DE SOROS ANTIVENENOS E ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a ocorrência de acidentes com animais peçonhentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a urgência no tratamento destes acidentes, a fim de evitar sequelas graves e óbito, através de soros antivenenos;\r\n- a necessidade de tratamento soroterápico de acidentes com animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.923 de 01 de Dezembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.889 de 11 de julho de 2024;\r\n- a clara necessidade da ampliação da rede visando atendimento mais célere aos pacientes acidentados por animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIR - CS Nº 49 de 22 de julho de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Paraíba do Sul.\r\n- a Deliberação CIR - SERRANA Nº 43 de 25 de setembro de 2025 que pactua a implantação do segundo polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Petrópolis na localidade de Pedro do Rio.\r\n- a Deliberação CIR - MP N° 75 de 19 de novembro de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Barra do Piraí\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009005/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Aprova planilha (anexo I) com relação de Unidades de Saúde e municípios polos, com suas devidas atualizações.\r\n\r\n- Os serviços de Saúde que sejam polo de atendimento soroterápico deverão atender aos requisitos no anexo II.\r\n\r\n- Os polos devem realizar a Notificação Compulsória na SINAN dos Acidentes com animais peçonhentos.\r\n- Os polos devem informar no Sistema de Informação SI-PNI as informações referentes ao atendimento.\r\n\r\n- A equipe de imunização do município onde o Pólo está localizado deverá semanalmente informar a Coordenação de Vigilância Ambiental - COOVA/SVEA/SUBVAPS/SES-RJ o estoque de soro, de forma a permitir sua reposição e/ou remanejamento oportuno para outros Polos, caso necessário.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nRequisitos básicos para implantação de Polo de atendimento de soroterapia para vítimas de acidentes com animais peçonhentos.\r\nO Polo de soroterapia deverá:\r\n\r\n1. Atender a todos os cidadãos que procurarem o serviço, independente do município de residência.\r\n\r\n2. Ser de fácil acesso à população;\r\n\r\n3. Ter Serviço de Urgência e Emergência, que funcione 24 horas por dia;\r\n\r\n4. Possuir equipamentos e insumos para atendimento de emergência, como a ocorrência de choque anafilático;\r\n\r\n5. Dispor de geladeira exclusiva para armazenamento de imunobiológicos e gerador, de forma a garantir a qualidade de sua conservação;\r\n\r\n6. Dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, treinados para a realização de soroterapia;\r\n\r\n7. Designar um profissional de saúde de nível superior que seja o responsável técnico pelo polo de soroterapia;\r\n\r\n8. Manter sinalizada, na área de acolhimento dos pacientes, tratar-se de uma unidade de referência em soroterapia para acidentes com animais peçonhentos;\r\n\r\nPossuir suporte laboratorial para execução de exames específicos nos casos de administração dos soros antivenenos tempo de coagulação, Hemograma, Glicemia, Urina (proteinúria, hematúria, leucocitúria), Bioquímica (eletrólitos, uréia e creatinina), Radiografia de tórax, Eletrocardiograma.\r\n\r\nId: 2728233\r\n"
        ],
        "2728235": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DESTINADOS À REGIÃO METROPOLITANA II, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813 de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, na proporção de 50% dos rendimentos na região Metropolitana II;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2200/2011, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, de 14 de setembro de 2011, destinado à Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02 de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a necessidade de pactuação para a abertura do processo de solicitação de utilização do recurso para congressos/eventos;\r\n- a Deliberação CIR- Metro II nº 051/2025, de 15 de dezembro de 2025 - que aprova a matriz do Plano de Ações Regional de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana II, para o ano de 2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Metropolitana II, realizada em 18 de março de 2026, de forma virtual;\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR Metropolitana II, de Nº 08 de 19 de março de 2026, que pactua a solicitação para participação da Região Metropolitana II em Congressos, referente à ação de custeio, da participação técnica em congressos e eventos científicos, no valor estimado de R 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010207/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nPactua a utilização dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, destinados à região metropolitana II, para a participação de técnicos da região em eventos científicos.\r\n\r\n- Fica definido o valor total de R 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser utilizado para participação em dois congressos, com a previsão de 03 (três) vagas por município, preferencialmente destinadas ao Secretário Municipal de Saúde, a um representante da Câmara Técnica da CIR- CT e a um representante da CIES Regional de cada município.\r\n- Fica definido que o primeiro congresso será o XXXIX Congresso do CONASEMS, que será realizado em Porto Alegre - RS na data de 12 a 15 de julho de 2026, no valor estimado de recurso de R 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser ajustado para mais ou menos, de acordo com o valor final do processo.\r\n\r\n- Para o primeiro congresso definido, a aplicação prevista destina-se ao custeio de inscrição, passagem aérea e hospedagem para os técnicos da CIES e CT CIR e para os secretários municipais de saúde, está previsto apenas a passagem aérea e hospedagem, tendo em vista que os mesmos possuem isenção da inscrição no congresso.\r\n\r\n- As refeições e translados dos gestores municipais e técnicos serão de responsabilidade das secretarias municipais de saúde das quais estão lotados.\r\n\r\n- Caso os indicados, secretário municipal de saúde, técnicos da CIES ou da CT CIR não puderem participar, essa vaga poderá ser disponibilizada para outro técnico indicado pelo secretário municipal de Saúde do respectivo município. Não havendo a indicação para essa vaga, a mesma poderá ser disponibilizada para outro município.\r\n\r\n: As indicações dos participantes dos congressos/eventos deverão ser encaminhadas por ofício para a Secretaria Executiva da CIR Metropolitana II, a qual enviará ao município executor do recurso financeiro.\r\n\r\n- As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente por meio de Oficio e encaminhadas para a secretaria executiva da CIR, em até 15 dias antes da data do Congresso, que enviará para o município executor do recurso financeiro, a fim de viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor para não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a participação no Congresso que não foram utilizadas por parte do técnico, ao Município Executor.\r\n\r\n- É de responsabilidade dos técnicos, a apresentação dos comprovantes de despesas (certificado, cartão de embarque, comprovantes de hospedagem) e documentos complementares, se necessários, para a prestação de contas, além do relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metropolitana II/ RJ, no prazo de até 10 dias após a realização do congresso.\r\n\r\n- Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o Congresso aos seus respectivos gestores\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728235\r\n"
        ],
        "2728236": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) LEITOS NO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 08, de 5 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007041/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de 02 (dois) Leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo, CNES 2283794, localizado no município de Cambuci.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728236\r\n"
        ],
        "2728237": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPSAD II MAISE DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 077, de 16 de dezembro de 2025;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/045050/2025;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do CAPSad II Maise de Lima, CNES 9822062, localizado na Rua Aureliano Garcia, nº 60, Lj 2 - Centro, no município de Barra do Piraí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728237\r\n"
        ],
        "2728238": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - FAZENDO ARTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 05, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Fazendo Arte (CNES 4255682), localizado na Estrada da Caroba, nº 449 - Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728238\r\n"
        ],
        "2728239": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PEDRA BRANCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 07, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Pedra Branca (CNES 5462169), localizado na avenida Viana do Castelo, s/nº - Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728239\r\n"
        ],
        "2728240": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - TRILHOS DO ENGENHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 06, de 26 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007192/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência Trilhos do Engenho (CNES 5462045), localizado na Rua Ramiro Magalhães, nº 521 - Engenho de Dentro, no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728240\r\n"
        ],
        "2728241": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE CONVIVÊCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - PAULA CERQUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3088, de 23/12/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS;\r\n- A Portaria GM/MS nº 5.738, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre os Centros de Convivência (CECO) na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do SUS;\r\n- A Portaria SAES/MS nº 3.033, de 30 de julho de 2025, que estabelece as regras para o registro dos CECOs no CNES;\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/006513/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do Centro de Convivência e Cultura Paula Cerqueira (CNES 5909716), localizado na Praça Princesa Isabel, nº 92 - Centro, no município de Carmo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728241\r\n"
        ],
        "2728242": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CDR CLÍNICA DE DOENÇAS REANAIS S.A., CNES Nº 2287951, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE (15.04) E DIÁLISE PERITONEAL (15.05).\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/008264/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n- Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, da CDR Clínica de Doenças Renais S.A., CNES nº 2287951, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise (15.04) e Diálise Peritoneal (15.05). \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728242\r\n"
        ],
        "2728243": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES Nº 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 755.070,00.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\n- A documentação anexada no PM/RJ/27496/2023;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 755.070,00, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 9.052 de 07 de novembro de 2024, bem como todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n\r\n\r\nModalidade de terapia\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\nId: 2728243\r\n"
        ],
        "2728244": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-50, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 743.978,40 (SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 10790/2026 de 31 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010270/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Repactuar a proposta nº 11715.094000/1230-50, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 743.978,40 (setecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269; Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714; Maternidade Carmela Dutra - CNES nº 2269732; Maternidade Alexander Fleming - CNES nº 2269945; Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390; Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609; Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120; Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407; Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462 e Maternidade da Rocinha - CNES nº 4575474, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade, com o objetivo de reestruturar o ambiente de assistência obstétrica e neonatal - Centro de Parto Normal (CPN) e outras atividades correlatas.\r\n\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.697, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de fevereiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728244\r\n"
        ],
        "2728245": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A ALTERAÇÃO DO OBJETO DA PROPOSTA Nº 39563.911000/1240-06, ORIGINALMENTE DESTINADA À AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO E INCUBADORA DE TRANSPORTE NEONATAL, NOS VALORES DE R 64.948,00 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) E R 82.000,00 (OITENTA E DOIS MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, PASSANDO A CONTEMPLAR A AQUISIÇÃO DE MESA CIRÚRGICA ELETRO-HIDRÁULICA PARA GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA E SISTEMA DE URODINÂMICA, DESTINANADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 0025135, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através Ofício nº 090 de 26 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009609/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a alteração do objeto da proposta nº 39563.911000/1240-06, originalmente destinada à aquisição de Foco Cirúrgico de Teto e Incubadora de Transporte Neonatal, nos valores de R 64.948,00 (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais) e R 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), respectivamente, passando a contemplar a aquisição de Mesa Cirúrgica Eletro-hidráulica para Ginecologia e Obstetrícia e Sistema de Urodinâmica, destinados ao Hospital Municipal São João Batista, inscrito no CNES sob o nº 0025135, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728245\r\n"
        ],
        "2728246": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° SEI- 080001/008796/2026;\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, em conformidade com o objetivo 3.6 do Plano Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde vigente.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição, designados pela Presidente da CIB-RJ e Presidente do COSEMS-RJ, respectivamente.\r\n- O Grupo de Trabalho será paritário e composto por 05 (cinco) membros, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde conforme descrito abaixo:\r\n- 01 (um) Assessoria de Regionalização\r\n- 01 (um) Superintendência de Educação em Saúde\r\n- 01 (um) Coordenação de Qualidade\r\n- 02 (dois) Secretaria Executiva da CIB-RJ\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)\r\n- 01 (um) Secretária Executiva do COSEMS\r\n- 03 (três) Assessoria Técnica do COSEMS\r\n- 01 (um) Assessoria Jurídica do COSEMS\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho contará com a colaboração da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a duração de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728246\r\n"
        ],
        "2728247": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA, CNES Nº 2287919, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA (DRC) COM HEMODIÁLISE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI n° SEI- 080001/000204/2026;\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa de Caridade Santa Rita, CNES nº 2287919, localizada no município de Barra do Piraí/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, com valor mensal de R 203.802,43 (duzentos e três mil e oitocentos e dois reais e quarenta e três centavos) e anual de R 2.445.629,16 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNúmero de máquinas:\r\n34\r\n\r\nNo de turnos\r\n2\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n61\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1768\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n832\r\ncapacidade ociosa\r\n136\r\nchecar no de pacientes\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nNº de sessões X 240,97 = valor/mês\r\nR 191.089,21\r\nR 2.293.070,52\r\nNº de sessões X 325,98 = valor/mês\r\nR 12.713,22\r\nR 152.558,64\r\nNº de sessões X 363,63 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês\r\n\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês\r\n\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n0\r\n\r\nNº de manutenção e acompanhamento X 358,06 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPAC X R 2.354,17 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pct DPA X R 2.984,56 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 4\r\n0\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré-dialítico estágio 5\r\n0\r\n\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês/3\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nNº de pacientes X 61,00 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\n\r\n\r\nId: 2728247\r\n"
        ],
        "2728248": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NAS MODALIDADES AUDITIVA E VISUAL, PARA A REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012, e a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituíram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3, e n°6 ambas de 28 de setembro de 2017, que respectivamente, consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); - a Portaria GM/MS nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, que habilitou o Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian/RJ, como Centro Especializado em Reabilitação - CER tipo II, Reabilitação nas modalidades Auditiva e Visual para atender a região Centro Sul/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.445, de 11 de setembro de 2025, que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) já existente, bem como inclui a grade de referência para a modalidade intelectual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026, que acorda a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, salientando que o município de Paracambi permanecerá referenciando seus munícipes para o município de Barra Mansa;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 12 de dezembro de 2025 no município de Areal/RJ.\r\n- o Ofício nº 388/2026 SEMUS de 07 de abril de 2026\r\n- O município de Paracambi solicita mudança da reabilitação auditiva para o município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- a Deliberação Ad Referendum CIR CS Nº04, de 08 de abril de 2026, que pactua Ad Referendum a solicitação de atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) para as Reabilitações nas modalidades Auditiva e Visual dos municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o processo administrativo n° SEI-080001/035440/2025;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Região Centro-Sul, nas modalidades Auditiva e Visual, quanto a inclusão do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) - Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, CNES 4149572, localizado no município de Comendador Levy Gasparian, conforme quadro demonstrativo no Anexo I, a esta Deliberação.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nCentro-Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nComendador Levy Gasparian\r\nInstituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina\r\nCentro-Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nComendador Levy Gasparian\r\nInstituto de Clinica e Cirurgia Santa Catarina\r\nId: 2728248\r\n"
        ],
        "2728249": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 43.168.135,25 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES CENTO E SESSENTA E OITO MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 900 de 04 de abril de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010610/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 43.168.135,25 (quarenta e três milhões cento e sessenta e oito mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728249\r\n"
        ],
        "2728250": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026- 093396/2026, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, INSCRITA SOB O CNES Nº 6422810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através Ofício nº 10 de 02 de abril de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010626/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032026-093396/2026, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, inscrita sob o CNES nº 6422810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728250\r\n"
        ],
        "2728251": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026- 090104/2026, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 3.482.500,00 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- Considerando o Ofício SMS/GAB nº 079/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ.\r\n- A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011132/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-090104/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 3.482.500,00 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se por: investimento ao piso da atenção primária - proveniente da emenda parlamentar individual nº 202644210006.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nPresidente \r\nId: 2728251\r\n"
        ],
        "2728252": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA NOVO TETO MAC DE ONCOLOGIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/2026 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011061/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactua novo Teto MAC de ONCOLOGIA a partir da competência Janeiro/2026, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme relacionado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n\r\nBARRA MANSA\r\nR 19.522.299,13\r\nR 1.626.858,26\r\nCABO FRIO\r\nR 11.160.002,80\r\nR 930.000,23\r\nCAMPOS\r\nR 10.231.004,04\r\nR 852.583,67\r\nITAPERUNA\r\nR 5.054.007,52\r\nR 421.167,29\r\nMACAÉ*\r\nR 10.489.619,52\r\nR 874.134,96\r\nNITERÓI\r\nR 9.639.832,08\r\nR 803.319,34\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 6.900.193,24\r\nR 575.016,10\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 7.065.987,96\r\nR 588.832,33\r\nRIO BONITO\r\nR 8.386.115,64\r\nR 698.842,97\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 109.108.330,87\r\nR 9.092.360,91\r\nVASSOURAS\r\nR 8.154.421,20\r\nR 679.535,10\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 7.794.831,24\r\nR 649.569,27\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728252\r\n"
        ],
        "2728253": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER E DO CORAÇÃO - HCCOR COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CNES Nº 0113891, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, CONFORME IMAPCTO FINANCEIRO MENSAL NO VALOR DE R 917.314,64, E ANUAL NO VALOR DE R 11.007.775,68.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 210 de 15/06/2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 1.846 de 21/11/2018, que atualiza critérios para habilitação de hospital como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a solicitação do Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 08 de 02 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005423/2023;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, CNES Nº 0113891, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o Serviço de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista, conforme impacto financeiro no valor mensal de R 917.314,64 (novecentos e dezessete mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e anual de R 11.007.775,68 (onze milhões sete mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728253\r\n"
        ],
        "2728254": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 65/2026/GP;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/009129/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728254\r\n"
        ],
        "2728255": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 48.000.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA/RJ, CNES Nº 6422810, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira através do Ofício nº 47 de 24 de fevereiro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007834/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira/RJ, CNES nº 6422810, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2728255\r\n"
        ],
        "2728256": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DO LABORATÓRIO DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CARDIOLÓGICO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000716537202500, NO VALOR DE R 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA À POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2269392, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031742/2025;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\njunto ao Ministério da Saúde (MS), a alteração do Plano de Trabalho cujo objeto é a contratação de serviços de Engenharia para a reforma e adequação funcional do Laboratório da Policlínica Piquet Carneiro, visando à implantação do Centro Cardiológico, referente a proposta nº 36000716537202500, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinada à Policlínica Piquet Carneiro, inscrito no CNES sob o nº 2269392, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728256\r\n"
        ],
        "2728257": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93235426003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2292912, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através Ofício nº 038 de 06 de abril de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010916/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93235426003, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinada ao Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o nº 2292912, localizado no município de Valença/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728257\r\n"
        ],
        "2728258": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COM DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA E FIXA SUAS DIRETRIZES\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.160, de 09 de fevereiro de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GN/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e regulamenta o incremento financeiro no caso de custeio de resposta a emergência em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Municipal n° 6.732 - Projeto de Lei n° 249/2025 de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a Renovação do Estado de Calamidade Financeira na Saúde Pública do Município de Volta Redonda;\r\n- o Decreto n° 19.706, de 18 de novembro de 2025, que renova a situação de calamidade Financeira na Saúde pública no município de Volta Redonda e dá outras providências;\r\n- o Ofício n° 0200/2026 que comunica a manutenção do Estado de Calamidade Pública na Saúde no município de Volta Redonda.\r\n- o cenário de situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n- a necessidade de adoção de medidas imediatas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n- o processo SEI-080001/010966/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\n- O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\n- O valor mensal do repasse financeiro será de R 11.125.602,12 (onze milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e dois reais e doze centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 04 (quatro) meses, perfazendo o total de R 44.502.408,49 (quarenta e quatro milhões quinhentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá pactuar novos valores ou a revogação do apoio financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio nas unidades hospitalares.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nO referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728258\r\n"
        ],
        "2728259": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.838 DE 09 DE ABRIL DE 2026\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DOS COMPONENTES AMBULATORIAL E CIRÚRGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025, que estabelece limite financeiro para execução do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes Ambulatorial e Cirúrgico, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;\r\n- a Portaria GM/MS nº5.758, de 4 de dezembro, que altera a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que instituiu, para o exercício de 2023, o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9°da Portaria GM/MS n° 90, de 03 de fevereiro de 2023,combinado com o artigo 7° da Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1° do artigo 5° da Portaria GM/MS n° 7.307 de25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10° da Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar- Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências;\r\n- a Nota Técnica nº 19/2026 - DRAC/CGOF/DRAC/SAES/MS, que estabelece regras para o pagamento da produção dos componentes ambulatoriais (OCI) e cirúrgicos (cirurgias eletivas), do Programa Agora Tem Especialistas, nos anos de 2025 e 2026;\r\n- A Portaria SAES/MS Nº 2.324, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 que Estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.774 DE 12 de março de 2026, que pactua a implementação de grupo de trabalho para definição da programação do limite orçamentário financeiro para execução do Programa Agora tem Especialistas - componente ambulatorial e cirúrgico, no ano de 2026.\r\n- a documentação encartada ao processo SEI-080001/029665/2023;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, nos termos da Portaria GM/MS nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO recurso financeiro federal destinado ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das despesas dos componentes: Ambulatorial e Cirúrgico, exercício 2026, totalizou o montante de (duzentos e noventa milhões e quinhentos e vinte e sete mil e novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).\r\nA distribuição dos limites financeiros entre a gestão estadual e os municípios, assim como a distribuição dos recursos entre os componentes ambulatorial e cirúrgico, será pactuada e sua execução monitorada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em cada Unidade Federativa, ficando estabelecido que, no mínimo, 20% dos recursos totais de cada UF devem ser destinados ao componente ambulatorial;\r\nA distribuição dos recursos financeiros prevista no caput considerou, além do histórico de produção em cirurgias eletivas de média e alta complexidade constante no DATASUS, período de janeiro/2025 a dezembro/2025, o índice populacional (IBGE 2025) e a necessidade da população fluminense;\r\nO montante financeiro de R 58.105.583,28 (cinquenta e oito milhões e cento e cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), destinado à execução do componente ambulatorial, equivalente a 20% dos recursos totais, sendo 3,05% destinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, 96,95% distribuídos de forma per capita, entre os 92 municípios desta federação;\r\nO montante financeiro de R 232.422.333,14 (duzentos e trinta e dois milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e trinta e três reais e quatorze centavos) destinado à execução do componente cirúrgico, equivalente a 80% dos recursos totais, sendo 20% destinados à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e, 80% distribuídos de forma per capita, entre os 92 municípios desta federação;\r\n\r\nOs municípios executores, relacionados no Anexo I, desta Deliberação, deverão realizar as Ofertas de Cuidado Integrado - OCI¿s e Cirurgias Eletivas, para a população própria e/ou para a população referenciada, tendo como premissa os pactos regionais realizados nas reuniões das Comissões Intergestores Regionais (CIR) existentes.\r\n\r\nA liberação das faixas de AIH/APAC especiais dos componentes: Ambulatorial e Cirúrgico será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sendo limitada para a execução de Ofertas de Cuidado Integrado - OCI e Cirurgias Eletivas, até a vigência preconizada pela Portaria GM/MS Nº 9.810, de 27 de dezembro de 2025.\r\nA série numérica específica considerada nesta Deliberação seguirá o padrão estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 90/2023 e deverá ser utilizada exclusivamente para Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.\r\nA execução do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial e Cirúrgico 2026 está condicionada à liberação da série numérica específica de AIH/APAC pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs cirurgias múltiplas e sequenciais serão aceitas no processamento do SIH/SIA com a faixa de AIH/APAC do Programa Agora Tem Especialistas, desde que ao menos um dos procedimentos principais informados esteja previsto na PORTARIA SAES/MS nº 2.324, de 6 de dezembro de 2024 e consequentemente com valor definido de \"complemento federal\" na FPO do gestor correspondente.\r\nA Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) efetuará a distribuição de AIH/APAC mensalmente aos municípios executores.\r\nApós o encerramento da competência, o ente municipal deverá solicitar a faixa de AIH e APAC à SAECA, através do sistema de solicitação da faixa de AIH e APAC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, encaminhando o Ofício (Anexo II) e o arquivo no formato Excel, editável, com as informações descritas na Tabela 3 do Anexo III.\r\nOs tetos financeiros pactuados para o Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro, exercício 2026, será considerado para fins de liberação da faixa de AIH e APAC, visando a promoção da equidade do acesso ao programa.\r\n\r\nO Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico será gerenciado pela Secretaria de Estado da Saúde, acompanhado pelo Grupo de Trabalho instituído através da -Deliberação CIB RJ nº 10.774 de 12 de março de 2026, com reuniões mensais, e também pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS RJ).\r\n\r\nO recurso federal associado à continuidade do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico no Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Deliberação, será repassado mediante apresentação prévia da produção assistencial, aprovada pelos respectivos gestores, no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, com as séries numéricas específicas do Programa Agora Tem Especialistas.\r\nA utilização dos recursos financeiros de 2026 somente será iniciada, considerando a situação aplicável a cada gestor, quando:\r\nI - Forem executados, na totalidade, os recursos já repassados em 2025, por meio da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, e os relativos ao fomento previsto na Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de 2024; e\r\nII - Forem executados, na totalidade, os recursos já repassados, destinados aos componentes ambulatorial e cirúrgico, do Programa Agora Tem Especialistas, previstos em transferências por parcela única e emendas parlamentares, nos termos da legislação aplicável, no momento da apuração da produção assistencial, em cada competência de pagamento.\r\nA comprovação da execução dos recursos já repassados, previstos nos incisos I e II do § 1ºdeste artigo, será realizada por meio da apuração da produção assistencial, aprovada pelos respectivos gestores, no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, com as séries numéricas específicas do Programa Agora Tem Especialistas.\r\nOs recursos já repassados em 2025, por meio da Portaria GM/MS nº 6.494, de 31 de dezembro de 2024, e os relativos ao fomento previsto na Portaria GM/MS nº 5.758, de 4 de dezembro de2024, poderão ser executados até 31 de dezembro de 2026, e, em caso de não comprovação da execução integral, os valores remanescentes poderão ser deduzidos dos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) dos estados, Distrito Federal e municípios, correspondentes.\r\nO município executor deverá realizar o controle e avaliação da execução do recurso Federal, limitado ao recurso financeiro pactuado nesta Deliberação.\r\nO município encaminhador deverá realizar o controle e avaliação da execução do recurso Federal, junto ao seu município executor de referência.\r\n- Não haverá custeio estadual para eventual extrapolamento da produção.\r\n\r\nO monitoramento das ações será realizado pelo Grupo de Trabalho instituído através da Deliberação CIB RJ Nº 10.774 DE 12 de março de 2026 e equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio das informações enviadas no ato da solicitação das faixas de AIH e APAC e da produção informada pelo estabelecimento de saúde e aprovada no Sistema de Informação Hospitalar e Ambulatorial (SIH/SIA/SUS).\r\n\r\nA Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com as legislações vigentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\n\r\nTabela 1 - Recurso financeiro do Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas - Componentes: Ambulatorial e Cirúrgico - Ano: 2026.\r\n\r\nCódigo\r\nMunicípio\r\nPopulação residente - pessoas [2025]\r\nPERCAPTA (%)\r\nRECURSO A SER DISTRIBUÍDO-2026 (componente ambulatorial)\r\nRECURSO A SER DISTRIBUÍDO-2026 (componente cirúrgico)\r\nTOTAL PARA O PLANO 2026\r\n330000\r\nSES/RJ\r\n0\r\n0,00%\r\nR 1.772.269,20\r\nR 46.484.466,63\r\nR 48.256.735,83\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n179.142\r\n1,04%\r\nR 585.922,43\r\nR 1.933.938,54\r\nR 2.519.860,97\r\n330015\r\nAPERIBÉ\r\n11.426\r\n0,07%\r\nR 37.371,19\r\nR 123.350,09\r\nR 160.721,28\r\n330020\r\nARARUAMA\r\n137.906\r\n0,80%\r\nR 451.051,23\r\nR 1.488.772,75\r\nR 1.939.823,98\r\n330022\r\nAREAL\r\n12.239\r\n0,07%\r\nR 40.030,28\r\nR 132.126,88\r\nR 172.157,16\r\n330023\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n42.527\r\n0,25%\r\nR 139.093,70\r\nR 459.102,86\r\nR 598.196,56\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n32.822\r\n0,19%\r\nR 107.351,41\r\nR 354.331,93\r\nR 461.683,34\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n98.506\r\n0,57%\r\nR 322.185,05\r\nR 1.063.427,61\r\nR 1.385.612,67\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n181.679\r\n1,05%\r\nR 594.220,24\r\nR 1.961.326,88\r\nR 2.555.547,11\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n518.384\r\n3,01%\r\nR 1.695.486,34\r\nR 5.596.246,52\r\nR 7.291.732,86\r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n29.758\r\n0,17%\r\nR 97.329,94\r\nR 321.254,33\r\nR 418.584,27\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n37.176\r\n0,22%\r\nR 121.592,10\r\nR 401.335,81\r\nR 522.927,91\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n238.438\r\n1,38%\r\nR 779.862,75\r\nR 2.574.072,17\r\nR 3.353.934,92\r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n59.861\r\n0,35%\r\nR 195.788,27\r\nR 646.233,13\r\nR 842.021,40\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n15.069\r\n0,09%\r\nR 49.286,40\r\nR 162.678,32\r\nR 211.964,73\r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n14.329\r\n0,08%\r\nR 46.866,08\r\nR 154.689,61\r\nR 201.555,68\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n9.048\r\n0,05%\r\nR 29.593,43\r\nR 97.678,24\r\nR 127.271,67\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n519.259\r\n3,01%\r\nR 1.698.348,22\r\nR 5.605.692,64\r\nR 7.304.040,86\r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n19.995\r\n0,12%\r\nR 65.397,95\r\nR 215.857,26\r\nR 281.255,21\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n13.407\r\n0,08%\r\nR 43.850,48\r\nR 144.736,10\r\nR 188.586,57\r\n330120\r\nCARMO\r\n17.741\r\n0,10%\r\nR 58.025,76\r\nR 191.524,06\r\nR 249.549,82\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n48.636\r\n0,28%\r\nR 159.074,50\r\nR 525.052,94\r\nR 684.127,44\r\n330140\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.770\r\n0,13%\r\nR 71.203,47\r\nR 235.019,38\r\nR 306.222,85\r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n21.448\r\n0,12%\r\nR 70.150,30\r\nR 231.543,21\r\nR 301.693,51\r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n11.355\r\n0,07%\r\nR 37.138,97\r\nR 122.583,60\r\nR 159.722,57\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n866.225\r\n5,03%\r\nR 2.833.175,13\r\nR 9.351.385,54\r\nR 12.184.560,67\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.644\r\n0,07%\r\nR 41.354,92\r\nR 136.499,08\r\nR 177.854,00\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n54.311\r\n0,32%\r\nR 177.635,80\r\nR 586.317,76\r\nR 763.953,56\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.616\r\n0,17%\r\nR 96.865,50\r\nR 319.721,36\r\nR 416.586,86\r\n330190\r\nITABORAÍ\r\n240.127\r\n1,39%\r\nR 785.386,99\r\nR 2.592.305,87\r\nR 3.377.692,86\r\n330200\r\nITAGUAÍ\r\n124.021\r\n0,72%\r\nR 405.637,35\r\nR 1.338.876,37\r\nR 1.744.513,72\r\n330205\r\nITALVA\r\n14.518\r\n0,08%\r\nR 47.484,24\r\nR 156.729,97\r\nR 204.214,21\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n23.645\r\n0,14%\r\nR 77.336,06\r\nR 255.261,06\r\nR 332.597,12\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n107.297\r\n0,62%\r\nR 350.937,91\r\nR 1.158.331,40\r\nR 1.509.269,31\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n32.713\r\n0,19%\r\nR 106.994,90\r\nR 353.155,21\r\nR 460.150,11\r\n330227\r\nJAPERI\r\n102.171\r\n0,59%\r\nR 334.172,23\r\nR 1.102.993,35\r\nR 1.437.165,57\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.584\r\n0,04%\r\nR 24.805,10\r\nR 81.873,54\r\nR 106.678,64\r\n330240\r\nMACAÉ\r\n264.439\r\n1,54%\r\nR 864.904,61\r\nR 2.854.767,57\r\nR 3.719.672,19\r\n330245\r\nMACUCO\r\n5.602\r\n0,03%\r\nR 18.322,55\r\nR 60.476,74\r\nR 78.799,28\r\n330250\r\nMAGÉ\r\n244.142\r\n1,42%\r\nR 798.518,91\r\nR 2.635.650,06\r\nR 3.434.168,96\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n43.660\r\n0,25%\r\nR 142.799,42\r\nR 471.334,23\r\nR 614.133,65\r\n330270\r\nMARICÁ\r\n212.470\r\n1,23%\r\nR 694.928,82\r\nR 2.293.733,02\r\nR 2.988.661,84\r\n330280\r\nMENDES\r\n18.048\r\n0,10%\r\nR 59.029,86\r\nR 194.838,30\r\nR 253.868,16\r\n330285\r\nMESQUITA\r\n178.830\r\n1,04%\r\nR 584.901,97\r\nR 1.930.570,32\r\nR 2.515.472,29\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n28.142\r\n0,16%\r\nR 92.044,46\r\nR 303.808,70\r\nR 395.853,16\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n28.416\r\n0,16%\r\nR 92.940,64\r\nR 306.766,68\r\nR 399.707,32\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n15.551\r\n0,09%\r\nR 50.862,89\r\nR 167.881,78\r\nR 218.744,67\r\n330320\r\nNILÓPOLIS\r\n155.500\r\n0,90%\r\nR 508.596,19\r\nR 1.678.709,86\r\nR 2.187.306,05\r\n330330\r\nNITERÓI\r\n516.787\r\n3,00%\r\nR 1.690.263,01\r\nR 5.579.006,01\r\nR 7.269.269,02\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n203.417\r\n1,18%\r\nR 665.319,04\r\nR 2.196.000,80\r\nR 2.861.319,84\r\n330350\r\nNOVA IGUAÇU\r\n843.220\r\n4,90%\r\nR 2.757.932,33\r\nR 9.103.033,64\r\nR 11.860.965,97\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n43.627\r\n0,25%\r\nR 142.691,48\r\nR 470.977,98\r\nR 613.669,46\r\n330370\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n44.479\r\n0,26%\r\nR 145.478,13\r\nR 480.175,79\r\nR 625.653,93\r\n330380\r\nPARATY\r\n47.668\r\n0,28%\r\nR 155.908,44\r\nR 514.602,84\r\nR 670.511,29\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n31.370\r\n0,18%\r\nR 102.602,33\r\nR 338.656,77\r\nR 441.259,11\r\n330390\r\nPETRÓPOLIS\r\n294.926\r\n1,71%\r\nR 964.618,90\r\nR 3.183.891,87\r\nR 4.148.510,77\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n25.096\r\n0,15%\r\nR 82.081,86\r\nR 270.925,42\r\nR 353.007,28\r\n330400\r\nPIRAÍ\r\n29.066\r\n0,17%\r\nR 95.066,60\r\nR 313.783,80\r\nR 408.850,40\r\n330410\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.832\r\n0,10%\r\nR 58.323,39\r\nR 192.506,46\r\nR 250.829,85\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n21.089\r\n0,12%\r\nR 68.976,11\r\nR 227.667,60\r\nR 296.643,71\r\n330412\r\nQUATIS\r\n14.165\r\n0,08%\r\nR 46.329,68\r\nR 152.919,13\r\nR 199.248,81\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n149.135\r\n0,87%\r\nR 487.778,09\r\nR 1.609.996,11\r\nR 2.097.774,20\r\n330415\r\nQUISSAMÃ\r\n23.142\r\n0,13%\r\nR 75.690,89\r\nR 249.830,89\r\nR 325.521,78\r\n330420\r\nRESENDE\r\n137.697\r\n0,80%\r\nR 450.367,65\r\nR 1.486.516,48\r\nR 1.936.884,12\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n59.126\r\n0,34%\r\nR 193.384,30\r\nR 638.298,39\r\nR 831.682,69\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n17.951\r\n0,10%\r\nR 58.712,61\r\nR 193.791,13\r\nR 252.503,74\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n9.267\r\n0,05%\r\nR 30.309,72\r\nR 100.042,47\r\nR 130.352,19\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n168.455\r\n0,98%\r\nR 550.968,30\r\nR 1.818.566,37\r\nR 2.369.534,67\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.730.729\r\n39,08%\r\nR 22.014.296,52\r\nR 72.662.001,06\r\nR 94.676.297,57\r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.580\r\n0,06%\r\nR 34.604,17\r\nR 114.217,04\r\nR 148.821,21\r\n330470\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n43.697\r\n0,25%\r\nR 142.920,43\r\nR 471.733,67\r\nR 614.654,10\r\n330475\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n47.397\r\n0,28%\r\nR 155.022,08\r\nR 511.677,24\r\nR 666.699,32\r\n330480\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n41.212\r\n0,24%\r\nR 134.792,71\r\nR 444.906,69\r\nR 579.699,40\r\n330490\r\nSÃO GONÇALO\r\n960.196\r\n5,57%\r\nR 3.140.527,49\r\nR 10.365.855,28\r\nR 13.506.382,77\r\n330500\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n38.740\r\n0,22%\r\nR 126.707,50\r\nR 418.220,07\r\nR 544.927,57\r\n330510\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n466.503\r\n2,71%\r\nR 1.525.798,37\r\nR 5.036.161,98\r\nR 6.561.960,35\r\n330513\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.318\r\n0,04%\r\nR 23.935,09\r\nR 79.001,92\r\nR 102.937,01\r\n330515\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n22.813\r\n0,13%\r\nR 74.614,82\r\nR 246.279,15\r\nR 320.893,97\r\n330520\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n110.677\r\n0,64%\r\nR 361.992,93\r\nR 1.194.820,40\r\nR 1.556.813,32\r\n330530\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n7.993\r\n0,05%\r\nR 26.142,83\r\nR 86.288,93\r\nR 112.431,75\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n18.291\r\n0,11%\r\nR 59.824,65\r\nR 197.461,62\r\nR 257.286,27\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n95.315\r\n0,55%\r\nR 311.748,20\r\nR 1.028.978,98\r\nR 1.340.727,18\r\n330555\r\nSEROPÉDICA\r\n84.794\r\n0,49%\r\nR 277.337,01\r\nR 915.398,87\r\nR 1.192.735,88\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n22.028\r\n0,13%\r\nR 72.047,31\r\nR 237.804,64\r\nR 309.851,95\r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n15.693\r\n0,09%\r\nR 51.327,33\r\nR 169.414,75\r\nR 220.742,08\r\n330575\r\nTANGUÁ\r\n32.865\r\n0,19%\r\nR 107.492,05\r\nR 354.796,14\r\nR 462.288,19\r\n330580\r\nTERESÓPOLIS\r\n176.735\r\n1,03%\r\nR 578.049,82\r\nR 1.907.953,62\r\nR 2.486.003,44\r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n10.654\r\n0,06%\r\nR 34.846,20\r\nR 115.015,92\r\nR 149.862,11\r\n330600\r\nTRÊS RIOS\r\n82.319\r\n0,48%\r\nR 269.241,99\r\nR 888.679,85\r\nR 1.157.921,84\r\n330610\r\nVALENÇA\r\n71.449\r\n0,41%\r\nR 233.689,32\r\nR 771.332,10\r\nR 1.005.021,42\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n10.563\r\n0,06%\r\nR 34.548,56\r\nR 114.033,52\r\nR 148.582,08\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n35.907\r\n0,21%\r\nR 117.441,56\r\nR 387.636,24\r\nR 505.077,80\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n279.971\r\n1,63%\r\nR 915.705,36\r\nR 3.022.444,24\r\nR 3.938.149,60\r\nTotal\r\n\r\n17.223.547\r\n100,00%\r\nR 58.105.583,28\r\nR 232.422.333,14\r\nR 290.527.916,42\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo do Ofício para solicitação da faixa de AIH e APAC, para faturamento dos procedimentos vinculados a esta Deliberação.\r\n- Encaminhar o ofício e arquivo (Excel) à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA, através do sistema de faixa AIHAPAC.\r\n- DESTINATÁRIO - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n- ASSUNTO - Solicitação de faixa de AIH e APAC - Competência XXX/2025 - Programa Mais Acesso a Especialista - componente cirurgias.\r\n- Arquivo (Excel) - Modelo do Anexo III.\r\n\r\nANEXO III\r\nTabela 2 - Modelo do arquivo de solicitação da faixa de AIH e APAC\r\n\r\nCOD. PROCEDIMENTO\r\nSUBGRUPO\r\nNOME DO PROCEDIMENTO\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO - TABELA SUS\r\nCOMPLEMENTAÇÃO MÁXIMA\r\nVALOR DO PROCEDIMENTO COM O COMPLEMENTO FEDERAL\r\nQTDE. DE CIRURGIAS A SEREM FEITAS EM 2025\r\nVALOR CONTRATADO TOTAL\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n401020010\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO COMPOSTO\r\nR 604,58\r\n100%\r\nR 1.209,16\r\n25\r\nR 30.229,00\r\nANGRA DOS REIS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n401020029\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO DERMO- EPIDERMICO\r\nR 365,77\r\n100%\r\nR 731,54\r\n10\r\nR 7.315,40\r\nARARUAMA\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n401020037\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL\r\nR 604,58\r\n100%\r\nR 1.209,16\r\n8\r\nR 9.673,28\r\nARRAIAL DO CABO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n401020045\r\nPEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA\r\nEXCISAO E ENXERTO DE PELE (HEMANGIOMA, NEVUS OU TUMOR )\r\nR 356,81\r\n100%\r\nR 713,62\r\n30\r\nR 21.408,60\r\nMESQUITA\r\nMETROPOLITANA I\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n73\r\nR 68.626,28\r\n\r\n\r\nId: 2728259\r\n"
        ],
        "2728489": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " \r\nCRÉDITOS RELATIVOS ÀS GRATUIDADES ESTUDANTIS CONCEDIDAS NO EXERCÍCIO DE 2018 - RENÚNCIA AO RESSARCIMENTO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do processo administrativo E-22/008/233/2019, através das manifestações dos Conselheiros presentes na 1ª Reunião Interna Ordinária de 2026, conforme CI AGETRANSP/CD-FM nº 4/2026 (122773544), AGETRANSP/CD-ML nº 6/2026 (122782301) e AGETRANSP/CD-AK nº 4/2026 (122797837), por unanimidade,\r\n:\r\nReconhecer a renúncia recíproca das partes ao ressarcimento dos créditos relativos às gratuidades estudantis concedidas no exercício de 2018, referente ao período anterior à celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos termos da documentação constante dos autos.\r\nEm decorrência do disposto no art. 1º, determinar o arquivamento do processo administrativo, por inexistir crédito a ser ressarcido ou providência adicional a ser adotada no âmbito desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2728489\r\n"
        ],
        "2728604": [
            "2026-04-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUDITORIA GOVERNAMENTAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - OPERAÇÃO POR INTERVALOS (SISTEMA DE HEADWAY)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI nº 100003/000049/2024, bem como no bojo dos Processos E-12/004.175/2015 e SEI-220008/000427/2023, considerando as manifestações consignadas de forma verbal pelos Conselheiros presentes 1ª Reunião Interna Ordinária de 2026, por unanimidade,\r\nDELIBERA POR:\r\nManter o sobrestamento do Processo SEI E- 12/004.175/2015, que trata da operação por intervalos (sistema de headway) no serviço de transporte aquaviário, até manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nManter a instrução do Processo SEI-220008/000427/2023 em relação às demais Concessionárias, propondo-se, no tocante ao serviço aquaviário, que se aguarde manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\nOficiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com questionamentos acerca da situação atual do transporte aquaviário, com o prazo de 30 (trinta) dias, para posterior deliberação do Conselho Diretor.\r\nNa ausência de resposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dentro do referido prazo, os autos devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Agência - PGA, para análise do posicionamento institucional a ser adotado.\r\nEsta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nId: 2728604\r\n"
        ],
        "2728782": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA REDE DE SOROTERAPIA PARA DISPENSAÇÃO DE SO ROS ANTIVENENOS E ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a ocorrência de acidentes com animais peçonhentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a urgência no tratamento destes acidentes, a fim de evitar sequelas graves e óbito, através de soros antivenenos;\r\n- a necessidade de tratamento soroterápico de acidentes com animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.923 de 01 de Dezembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.889 de 11 de julho de 2024;\r\n- a clara necessidade da ampliação da rede visando atendimento mais célere aos pacientes acidentados por animais peçonhentos;\r\n- a Deliberação CIR - CS Nº 49 de 22 de julho de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Paraíba do Sul.\r\n- a Deliberação CIR - SERRANA Nº 43 de 25 de setembro de 2025 que pactua a implantação do segundo polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Petrópolis na localidade de Pedro do Rio.\r\n- a Deliberação CIR - MP N° 75 de 19 de novembro de 2025 que pactua a implantação de polo de soroterapia para dispensação de soros antivenenos e para o atendimento de vítimas de acidentes com animais peçonhentos no município de Barra do Piraí\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009005/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Aprova planilha (anexo I) com relação de Unidades de Saúde e municípios polos, com suas devidas atualizações.\r\n\r\n- Os serviços de Saúde que sejam polo de atendimento soroterápico deverão atender aos requisitos no anexo II.\r\n\r\n- Os polos devem realizar a Notificação Compulsória na SINAN dos Acidentes com animais peçonhentos.\r\n- Os polos devem informar no Sistema de Informação SI-PNI as informações referentes ao atendimento.\r\n\r\n- A equipe de imunização do município onde o Pólo está localizado deverá semanalmente informar a Coordenação de Vigilância Ambiental - COOVA/SVEA/SUBVAPS/SES-RJ o estoque de soro, de forma a permitir sua reposição e/ou remanejamento oportuno para outros Polos, caso necessário.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 abril de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nRequisitos básicos para implantação de Pólo de atendimento de soroterapia para vítimas de acidentes com animais peçonhentos.\r\nO Polo de soroterapia deverá:\r\n\r\n1. Atender a todos os cidadãos que procurarem o serviço, independente do município de residência.\r\n\r\n2. Ser de fácil acesso à população;\r\n\r\n3. Ter Serviço de Urgência e Emergência, que funcione 24 horas por dia;\r\n\r\n4. Possuir equipamentos e insumos para atendimento de emergência, como a ocorrência de choque anafilático;\r\n\r\n5. Dispor de geladeira exclusiva para armazenamento de imunobiológicos e gerador, de forma a garantir a qualidade de sua conservação;\r\n\r\n6. Dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, treinados para a realização de soroterapia;\r\n\r\n7. Designar um profissional de saúde de nível superior que seja o responsável técnico pelo polo de soroterapia;\r\n\r\n8. Manter sinalizada, na área de acolhimento dos pacientes, tratar-se de uma unidade de referência em soroterapia para acidentes com animais peçonhentos;\r\n\r\nPossuir suporte laboratorial para execução de exames específicos nos casos de administração dos soros antivenenos tempo de coagulação, Hemograma, Glicemia, Urina (proteinúria, hematúria, leucocitúria), Bioquímica (eletrólitos, uréia e creatinina), Radiografia de tórax, Eletrocardiograma.\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 13.04.2026. \r\nId: 2728782\r\n"
        ],
        "2728787": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADA À PROPOSTA DE EMENDA Nº 03581920000126003 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 625.460,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o Ofício SMS nº 097/GAB/SMS/2026 do município de Iguaba Grande que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 2 (duas) ambulâncias tipo A por emenda parlamentar;- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/010481/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta nº 03581920000126003 para aquisição de 2 (duas) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão no valor total de R 625.460,00 (seiscentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde Iguaba Grande.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728787\r\n"
        ],
        "2728788": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12023070000126001 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o Ofício SMS nº 167/2026/SMS do município de Engenheiro Paulo de Frontin que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/010813/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 12023070000126001 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão no valor total de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728788\r\n"
        ],
        "2728789": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13828365000126002 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o Ofício SMS nº 048/2026 de 06/04/2026 oriundo da/SMS do município de Sumidouro que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar- a documentação anexada ao processo nº SEI- 080001/010974/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026\r\n\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 13828365000126002 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728789\r\n"
        ],
        "2728790": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO REFERENTE A PROPOSTA Nº 16559032000126001, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE), NO VALOR DE R 304.600,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através Ofício nº 93 de 07 de abril de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010912/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026 \r\n\r\n\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo referente à proposta nº 16559032000126001, para aquisição de 1 (uma) unidade móvel de saúde (veículo tipo van com acessibilidade), no valor de R 304.600,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais), destinada à secretaria municipal de saúde de Quatis/RJ, inscrita no CNES sob o nº 6433847, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2728790\r\n"
        ],
        "2728990": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR (CEREST) DA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Política Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST) e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST);\r\n- as Portarias MS nº 1.823/2012 e nº 3/2017, a Resolução CNS nº 603/2018 e o Guia de Vigilância em Saúde do Trabalhador (6ª edição revisada);\r\n- PT GM/MS nº 4.922/2024 - redefine valores do incentivo de custeio R 50.000,00/mês para CEREST municipais;\r\n- PT nº 2.437/2005 e PT nº 324/2006 - Normas de habilitação e cadastramento dos CEREST;\r\n- a área de abrangência do CEREST Zona Oeste compreenderá 3 Áreas Programáticas: AP 5.1, AP 5.2 e AP 5.3.\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I Nº 12 de 24 de março de 2026;\r\n- o que consta no Processo SEI-080001/009999/2026;\r\n- a 4ª reunião ordinária da CIB realizada em 09/04/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Habilitação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2728990\r\n"
        ],
        "2729165": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O PLANO DE AÇÃO Nº 09032026- 094226, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 796.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITA SOB O CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 170 de 08 de abril de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/011094/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026. \r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o Plano de Ação nº 09032026-094226, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrita sob o CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2729165\r\n"
        ],
        "2729166": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SALDO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1230-35 NO VALOR DE R 316.800,00 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE,DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício 10928 /2026/SMS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010403/2026;\r\n- a Portaria nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013;que dispõe sobre a transferências de recursos financeiro de investimento do Ministério da Saúde a estados, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM)\r\n- a resolução nº 22 de 27/07/2017, em complementar a Portaria nº 3.134/2013;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/010403/2026;\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026. \r\n\r\n- Repactuar o saldo da proposta n.º 11715.094000/1230-35, junto ao Ministério da Saúde (MS), para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Saúde Bucal, no valor de R 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde. O valor da emenda era originalmente de R 905.228,00 (novecentos e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais).\r\nA proposta acima atenderá as seguintes unidades - SMS CF SAO SEBASTIAO - CNES:4030990; SMS CMS ERNANI AGRICOLA - CNES:2708426; SMS CMS HEITOR BELTRAO - CNES:2269376; SMS CMS MARIA AUGUSTA ESTRELLA - CNES:2280272; SMS CF FELIPPE CARDOSO - CNES:6664075; SMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA - CNES:2273640; SMS CF AMELIA DOS SANTOS FERREIRA - CNES:9101764; SMS CF BARBARA STARFIELD - CNES:6820018; SMS CF ADOLFO FERREIRA DE CARVALHO - CNES:7892802; SMS CF ANA MARIA CONCEICAO DOS SANTOS CORREIA - CNES:6869009; SMS CF BARBARA MOSLEY DE SOUZA - CNES: 7892810; SMS CF CRISTIANI VIEIRA PINHO - CNES:0193089; SMS CMS ATHAYDE JOSE DA FONSECA - CNES:2270463; SMS CF ALKINDAR SOARES PEREIRA FILHO - CNES:3567567; SMS CF DRª MYRTES AMORELLI GONZAGA - CNES:9715444; SMS CMS DR OSWALDO VILELLA - CNES:2269546; SMS CMS MAIA BITTENCOURT - CNES:2270315; SMS CMS MARIO VITOR DE ASSIS PACHECO - CNES:2270633; SMS CF JAMIL HADDAD - CNES:6618871; SMS CF WALDEMAR BERARDINELLI- CNES:2295253. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2729166\r\n"
        ],
        "2729167": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 e PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/011049/2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após a aprovação do Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297/2026 e Portaria GM/MS nº 10.352/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nAs deliberações InvestSUS para incluir aqui com link são:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2940-deliberacao-cir-cib-investsus-n-001-2026-baixada-litoranea/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2941-deliberacao-cir-cib-investsus-n-015-026-baixada-litoranea/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2942-deliberacao-cir-cib-investsus-n-023-2026-bl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2943-deliberacao-cir-cib-investsus-n-025-2026-bl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2944-deliberacao-cir-cib-investsus-n-040-2026-bl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2945-deliberacao-cir-cib-investsus-n-003-2026-centro-sul/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2946-deliberacao-cir-cib-investsus-n-008-2026-centro-sul/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2947-deliberacao-cir-cib-investsus-n-024-2026-cs/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2948-deliberacao-cir-cib-investsus-n-030-2026/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2949-deliberacao-cir-cib-investsus-n-031-2026/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2950-deliberacao-cir-cib-investsus-n-041-2026-mi/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2951-deliberacao-cir-cib-investsus-n-005-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2952-deliberacao-cir-cib-investsus-n-007-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2953-deliberacao-cir-cib-investsus-n-021-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2954-deliberacao-cir-cib-investsus-n-028-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2955-deliberacao-cir-cib-investsus-n-042-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2956-deliberacao-cir-cib-investsus-n-009-2026-medio-paraiba/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2957-deliberacao-cir-cib-investsus-n-013-2026-norte/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2958-deliberacao-cir-cib-investsus-n-017-2026-norte/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2979-deliberacao-cir-cib-investsus-n-018-2026-mii/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2959-deliberacao-cir-cib-investsus-n-027-2026-norte/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2960-deliberacao-cir-cib-investsus-n-033-2026-norte/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2961-deliberacao-cir-cib-investsus-n-011-2026-no/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2962-deliberacao-cir-cib-investsus-n-039-2026-no/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2963-deliberacao-cir-cib-investsus-n-020-2026-se/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2964-deliberacao-cir-cib-investsus-n-026-2026-serrana/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2965-deliberacao-cir-cib-investsus-n-034-2026-se/file.html \r\n\r\nA presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\nId: 2729167\r\n"
        ],
        "2729168": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n54 \r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001//2026;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2966-deliberacao-cir-cib-investsus-n-002-2026-baixada-litoranea/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2967-deliberacao-cir-cib-investsus-n-016-2026-baixada-litoranea/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2968-deliberacao-cir-cib-investsus-n-019-2026-bl/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2969-deliberacao-cir-cib-investsus-n-029-2026-bl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2970-deliberacao-cir-cib-investsus-n-004-2026-centro-sul/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2971-deliberacao-cir-cib-investsus-n-032-2026/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2972-deliberacao-cir-cib-investsus-n-006-2026-mii/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2973-deliberacao-cir-cib-investsus-n-010-2026-medio-paraiba/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2974-deliberacao-cir-cib-investsus-n-014-2026-norte/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2975-deliberacao-cir-cib-investsus-n-012-2026-no/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2977-deliberacao-cir-cib-investsus-n-035-2026-serrana-1/file.html \r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2729168\r\n"
        ],
        "2729211": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ALTERAÇÃO DOS PLEITOS REFERENTES AS REGIÕES METROPOLITANA I, CENTRO SUL, SERRANA, MÉDIO PARAÍBA NO PLANO ESTADUAL DA REDE ALYNE\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 3 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.349, DE 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.350, DE 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/020750/2025; e\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026. \r\n\r\n\r\n- Pactuar a alteração dos pleitos Rede Alyne referentes às Regiões Metropolitana I, Centro Sul, Serrana, Médio Paraíba, conforme o link abaixo: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2981-planilha-pos-cib-09-04-xlsx-table-1/file.html.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2729211\r\n"
        ],
        "2729246": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/003585/2026, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OTAENE E ELIAS COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em área de lavra de 1,22 ha, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.162/2025, nas coordenadas geográficas 637382.63 m E / 7497844.61 m S, localizada Rodovia RJ-125 km 14,7, Paes Leme, Município de Japeri,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 26/26, DIRLAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa OTAENE E ELIAS COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em área de lavra de 1,22 ha, referente ao Processo Minerário da ANM n° 890.162/2025, nas coordenadas geográficas 637382.63 m E / 7497844.61 m S, localizada Rodovia RJ-125 km 14,7, Paes Leme, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2729246\r\n"
        ],
        "2729247": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/00000378/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa W ARAUJO DIAS COMERCIO E MINERAÇÃO para a atividade de extração de areia, argila e saibro em cava seca, Processo Minerário da ANM n° 890.038/2023, localizada na Estrada do Retiro nº 09, Retiro, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLLAJPT/1603/2026, da SUPLAJ/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa W ARAUJO DIAS COMERCIO E MINERAÇÃOpara a atividade de extração DE areia, argila e saibro em cava seca, Processo Minerário da ANM n° 890.038/2023, localizada na Estrada do Retiro nº 09, Retiro, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2729247\r\n"
        ],
        "2729453": [
            "2026-04-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA REPROGRAMAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DA REGIÃO DO NOROESTE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a Deliberação CIR- n° 06 de 05 de março de 2026, que pactua a Reprogramação do Plano de Ação Regional - PAR, da Região do Noroeste, do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007040/2026; e\r\n\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026. \r\n\r\n- Pactuar a reprogramação do PAR - Plano de Ação Regional, da Região do Noroeste, do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2939-plano-de-acao-pate-no-fev-2026/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ Nº 9.383 de 01 de abril de 2025.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2729453\r\n"
        ],
        "2729984": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\nPACTUA AD REFERENDUM, O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126008 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 260.998,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o Ofício SMS nº 131/2026/GABINETE de 14/04/2026 oriundo da/SMS do município de Barra do Piraí que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011906/2026.\r\nDELIBERAM:\r\no projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 01606604000126008 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R 260.998,00 (Duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e oito reais)destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2729984\r\n"
        ],
        "2729985": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2026\r\nPACTUA AD REFERENDUM O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640219000126001PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o Ofício SMS nº 71/GAB/SMS/2026, de 14/04/2026, do município de Conceição de Macabu que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001550/2026.\r\nDELIBERAM:\r\no projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 08640219000126001 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais)destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2729985\r\n"
        ],
        "2730024": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE\r\nDROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL/PROVISÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD/RJ\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, Processo n° (SEI-080001/022930/2020), Processo n° (SEI-310001/000210/2025) e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Ordinária em 26 de Fevereiro de 2026, Processo nº (SEI- 310001/001722/2026),Processo SEI-310001/005179/2025,\r\n:\r\nFica composto o Grupo de Trabalho para elaboração da 1ª Conferência do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em conformidade com os Artigos 5º - Inciso XIV e 57º do Regimento Interno, os respectivos conselheiros:\r\nGislaine Carla Kepe Ferreira - (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\nMarcelo de Miranda Rodrigues - (Conselho Municipal de Políticas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda -COMUDA);\r\nAlexssandro de Araújo Leite - (Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa);\r\nNelly de Azeredo - (Secretaria de Estado de Saúde - SES);\r\nMarco Antonio Marques da Silva - (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH).\r\nFica composta a composição da Secretaria Executiva e convidadas especialistas:\r\nDanila Maria dos Santos;\r\nVictória Antonieta Tapia Gutierrez ;\r\nScarlet Medina.\r\nFica estabelecido o calendário de reuniões do ano de 2026, de forma hibrida pela plataforma no Google Meet, com endereço eletrônico a ser enviado com 48 horas de antecedência pela Secretaria Executiva:\r\n08 de abril;\r\n15 de abril;\r\n22 de abril;\r\n29 de abril;\r\n06 de maio;\r\n13 de maio;\r\n20 de maio;\r\n27 de maio;\r\n17 de junho;\r\n24 de junho.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2730024\r\n"
        ],
        "2730373": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/008796/2026;\r\n- a 03ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026.\r\n\r\n\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, em conformidade com o objetivo 3.6 do Plano Estadual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde vigente.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição, designados pela Presidente da CIB-RJ e Presidente do COSEMS-RJ, respectivamente.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será paritário e composto por 05 (cinco) membros, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde conforme descrito abaixo:\r\n\r\n\r\n- Assessoria de Regionalização - Izabela Matos Ribeiro\r\n- Superintendência de Educação em Saúde - Adriana Maiarotti Justo\r\n- Coordenação de Qualidade - Meirelane Souza Rosa\r\n- Secretaria Executiva da CIB-RJ - Dayanne Silva de Lucena\r\n- Secretaria Executiva da CIB-RJ - Ana Paula Souza Alves\r\n\r\n\r\nRepresentantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS)\r\n\r\n- Secretaria Executiva do COSEMS - Marcela de Souza Caldas\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Alice Medeiros Lima\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Luciana Narciso da Silva Campany\r\n- Assessoria Técnica do COSEMS - Marta Gama Magalhães\r\n- Assessoria Jurídica do COSEMS - Mauro Lúcio da Silva\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho contará com a colaboração da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Grupo de Trabalho terá a duração de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/04/2026.\r\nId: 2730373\r\n"
        ],
        "2730646": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/03/2026\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.854 DE 17 DE MARÇO DE 2026\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nProcesso nº SEI-070003/000472/2023\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n....lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares....\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -...lavra de 3,56 hectares, e poligonal de 6,86 hectares...\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n....lavra de 4,11 hectares, e poligonal de 6,84 hectares....\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -...lavra de 4,11 hectares, e poligonal de 6,84 hectares...\r\nId: 2730646\r\n"
        ],
        "2730745": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A QUANTIDADE DE VAGAS, OS CURSOS, QUANTITATIVO DE VAGAS POR MUNICÍPIOS E MODALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS (CapacitaSUAS) PARA O ANO 2026\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, conforme os autos do processo n° SEI- 310001/004379/2024, e\r\n:\r\no Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS), aprovado pela Resolução CNAS n°8/2012, no âmbito da Política Nacional de Capacitação do SUAS-PNC/SUAS;\r\no Plano Estadual de Assistência Social (2024-2027), aprovado pela Resolução CEAS/RJ n°094 de 21 de março de 2024;\r\nque a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH/RJ), por meio da Subsecretaria da Gestão do SUAS, tem adesão ao Programa CapacitaSUAS, e\r\na apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 13 de abril de 2026 sobre a execução do CapacitaSUAS.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a quantidade total de 1.950 (mil novecentos e cinquenta) vagas, destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, distribuídas em 3 (três) cursos, modalidade presencial, a serem ministrados no período de agosto a dezembro de 2026.\r\nPactuar os seguintes cursos:\r\ncurso 1: Atualização Sobre Especificidades e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS; \r\ncurso 2: Atualização sobre a Organização e Oferta dos Serviços de Proteção Social Especial e, \r\ncurso 3: Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS.\r\nPactuar, conforme o porte, o seguinte quantitativo de vagas por município:\r\nPORTE\r\nTOTAL DE VAGAS\r\nQUANTIDADE DE MUNICÍPIOS\r\nVAGAS POR MUNICÍPIO\r\nVAGAS POR CURSO (em média)\r\nMetrópole\r\n312\r\n2\r\n156\r\n52\r\nGrande Porte\r\n504\r\n24\r\n21\r\n7\r\nMédio Porte\r\n198\r\n11\r\n18\r\n6\r\nPequeno Porte I\r\n405\r\n27\r\n15\r\n5\r\nPequeno Porte 2\r\n336\r\n28\r\n12\r\n4\r\nSEDSODH\r\n99\r\n-\r\n-\r\n33\r\nCEAS\r\n96\r\n-\r\n-\r\n32\r\nCaso as vagas não sejam preenchidas, as mesmas serão objeto de redistribuição.\r\nPactuar a modalidade de ensino presencial para os três cursos mencionados no artigo 2º desta normativa, ficando também acordado:\r\nos cursos serão centralizados na capital do Estado do Rio de Janeiro;\r\no almoço do participante será de responsabilidade da gestão municipal;\r\no coffee break da manhã e da tarde serão de responsabilidade da gestão estadual;\r\no deslocamento dos participantes, do município de origem até o local em que ocorrerá o curso, será de responsabilidade da gestão municipal;\r\nem caso de necessidade de hospedagem dos participantes, essa será responsabilidade da gestão municipal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 105, de 1º de outubro de 2024.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 2730745\r\n"
        ],
        "2730759": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO COORDENADOR\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 116 DE 13 DE ABRIL DE 2026.\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA CONJUNTA N°01/2026/SEDSODH/SUPSE/FEPETI-RJ - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO FORUM ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEPETI-RJ).\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta CIB em Reunião Ordinária realizada em 13 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo ,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Nota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSE/FEPETI-RJ Nº 01, constante do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação que apresenta orientações sobre a participação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro no Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio de Janeiro (FEPETI-RJ).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de abril de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota técnica conjunta nº 01/2026/SEDSODH/SUPSE/FEPETI-RJ - Orientações sobre a participação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro no FEPETI-RJ.\r\nEste documento tem como objetivo orientar a participação dos municípios do Estado do Rio de Janeiro no Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio de Janeiro (FEPETI-RJ), de modo a afirmar a importância das articulações em rede e das mobilizações conjuntas pela causa do enfrentamento ao trabalho infantil.\r\nConsiderando que as ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social orientam-se pela Constituição Federal/88, pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/93, atualizada pela Lei 12.345/11), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS/2012), pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais/2009 e pelas demais normativas vigentes.\r\nConsiderando que \"é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão'' (art. 227, caput, Constituição Federal de 1988);\r\nConsiderando o disposto no artigo 70 do Estatuto da Criança e Adolescente que estabelece o dever coletivo de prevenir ameaças ou violações aos direitos de crianças e adolescentes, reforçando a corresponsabilidade de toda a sociedade na proteção integral desses sujeitos;\r\nConsiderando que a Assistência Social, prevista na Constituição Federal como política pública inscrita no rol da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, visa garantir a proteção social aos cidadãos, ofertando apoio a indivíduos e famílias e ao enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco pessoal e social, por violação de direitos, por meio da oferta de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.\r\nConsiderando as características da população atendida pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reafirma-se a necessidade de articulação intersetorial, com outras políticas sociais e políticas públicas para que as ações não sejam fragmentadas e que o acesso e a qualidade dos serviços prestados às famílias sejam mantidos;\r\nConsiderando que de acordo com o Art. 3° da NOB/SUAS/2012, a intersetorialidade é um dos princípios organizativos do SUAS, que deve promover a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.\r\nConsiderando que o PETI está instituído pelo artigo 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), integra da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), possui caráter intersetorial e seu objetivo principal é a erradicação do trabalho infantil, por meio da articulação entre transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos.\r\nConsiderando a Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre as ações estratégicas do PETI no âmbito do SUAS, destaca a importância das ações de mobilização e sensibilização da sociedade em relação ao trabalho infantil e que tais ações são fundamentais para a desconstrução de padrões simbólico-culturais que naturalizam o trabalho infantil;\r\nConsiderando que o Caderno de Orientações Técnicas do PETI dispõe que a gestão do Programa possui um papel fundamental de articulação e monitoramento e avaliação de todas as ações e serviços que possuem interface com a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.\r\nConsiderando que a NOB/SUAS/2012 apresenta os fóruns como espaços que devem desencadear o debate permanente sobre os problemas enfrentados, o acompanhamento das ações desenvolvidas e a discussão das estratégias mais adequadas para o atendimento das demandas sociais, com vistas a assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do SUAS.\r\nConsiderando que o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) é uma instância autônoma que articula e aglutina atores institucionais, envolvida com políticas e programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. A partir de sua própria definição, é um espaço democrático, não institucionalizado, de discussão de propostas, definição de estratégias e construção de consensos entre governo e sociedade civil sobre a temática do trabalho infantil e coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, formada pelos 27 Fóruns de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e as 48 entidades membro.\r\nConsiderando que o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio de Janeiro (FEPETI-RJ) é um dos fóruns estaduais vinculados ao FNPETI, instalado no Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2003, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, com ênfase na prevenção, na erradicação do trabalho infantil e na proteção ao adolescente trabalhador.\r\nNesse contexto, esta Nota Técnica destaca a contribuição do Fórum Estadual para a formulação de políticas públicas, realização de campanhas de mobilização, programas e ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil. O Fórum também fomenta a participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre seus próprios direitos, em consonância com as metas do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.\r\nConforme dispõe a NOB/SUAS/2012, duas diretrizes estruturantes do Sistema Único de Assistência Social consistem no fortalecimento da relação democrática entre o Estado e a sociedade civil, bem como no estímulo à participação popular. Assim, incentivar a adesão dos municípios ao Fórum Estadual reforça esse espaço democrático, ampliando o diálogo entre os entes federativos e promovendo a articulação interinstitucional nos territórios.\r\nEsta Nota Técnica afirma que a presença ativa dos municípios é essencial para ampliar o alcance e a efetividade das ações da rede de proteção. O Fórum Estadual, enquanto espaço plural e participativo, promove o intercâmbio entre diferentes entidades e agentes sociais. Cada município, ao compartilhar experiências e práticas, fortalece a rede de enfrentamento ao trabalho infantil e à exploração de crianças e adolescentes.\r\nA adesão dos municípios às frentes de atuação do Fórum Estadual é estratégica para a implementação e manutenção eficaz de políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Por estarem mais próximos da população, os municípios têm papel central na identificação de vulnerabilidades e na articulação das redes locais de proteção.\r\nO FEPETI/RJ está aberto à participação dos 92 municípios fluminenses, reforçando que o fortalecimento e a ampliação das ações de enfrentamento ao trabalho infantil no estado do Rio de Janeiro serão potencializados com a adesão e engajamento dos municípios, independente do município ter adesão ao PETI. Nesse sentido, recomenda-se a ampla divulgação deste documento, incentivando a participação ativa dos municípios e promovendo o compromisso coletivo com a erradicação do trabalho infantil em todo o território estadual.\r\nId: 2730759\r\n"
        ],
        "2731614": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOPERAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/04/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta dos Processos SEI nº EXT-PD/007.12057/2021, referentes ao requerimento de Renovação da Licença de Operação - LO nº IN036296 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 178,6 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 32 a 57,9 kgf/cm², vazão operacional de 260 m3/h e temperatura operacional de 35ºC, nos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVARATPT/3495/2024, da DIRLAM/INEA;\r\n\r\nExpedir a Renovação da Licença de Operação - LO nº IN036296 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETROpara o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 178,6 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 32 a 57,9 kgf/cm², vazão operacional de 260 m3/h e temperatura operacional de 35ºC, nos Municípios de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2731614\r\n"
        ],
        "2731990": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nRJ Nº 55 \r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013655/2026, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/04/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 6ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233249532605. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nCOSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.004,15\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.095.694,03\r\nR 1.158.734,11\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.484.513,35\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 30.034,63\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.548,62\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.146,34\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.086,62\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 723.110,68\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 557.319,06\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.962,95\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.599,93\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.928,05\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.095.595,83\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 322.830,85\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.027,69\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.296,19\r\nR 895.111,15\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.761,72\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.348.702,06\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.648.050,44\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 519.881,59\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 2.111.891,39\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.863.595,35\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.163.060,87\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 210.323,51\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 5.403.022,77\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 3.082.217,05\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 307.745,33\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.298.324,94\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 492.914,88\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 214.459,94\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.389.121,80\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.169,31\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.192.861,97\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 372.138,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.160.856,77\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.190,91\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.464,76\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.641.820,72\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 499.957,99\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.299.479,84\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 537.031,88\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 3.719.302,48\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.731.559,47\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.191.656,67\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.422.147,21\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.270.476,01\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.217.221,21\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 230.377,49\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.200.783,29\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.362.634,18\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 3.593.217,07\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 818.491,17\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 209.395.609,34\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.861.632,34\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 10.897.295,17\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 736.322,70\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 155.985,76\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.384.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.861.230,12\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.607.092,08\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.854.536,75\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 8.317.040,78\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MAIO/2026\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos de média complexidade, ambulatoriais e hospitalares, do município de Nilópolis, atualmente alocados nos municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, para o teto financeiro do novo município executor, Nilópolis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNILÓPOLIS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0203010019 - EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n7.553,25\r\nR 50.153,60\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n15,77\r\nR 1.790,34\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n020302XXXX - EXAMES ANATOMOPATOLICOS\r\n1.045\r\nR 25.080,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n500\r\nR 5.000,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n37,64\r\nR 4.274,20\r\nNILÓPOLIS\r\nR 86.298,15\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNILÓPOLIS\r\nBELFORD ROXO\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n233\r\nR 226.595,53\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nBELFORD ROXO\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n268\r\nR 143.920,29\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n80\r\nR 40.234,32\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nOBSTETRICOS\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n80\r\nR 46.308,00\r\nNILÓPOLIS\r\nR 457.058,14\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos ambulatoriais de Média e Alta Complexidade do município de Armação dos Búzios, atualmente alocados em diversos municípios, para o teto do novo município executor, Armação dos Búzios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARARUAMA\r\nTRS - RDC - Diálise Peritoneal\r\n0,15\r\nR 102,79\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARARUAMA\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n1,67\r\nR 1.163,43\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 1.266,23\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Cintilografias)\r\n44,18\r\nR 15.488,28\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n37,93\r\nR 10.234,10\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nTRS - RDC - Diálise Peritoneal\r\n0,93\r\nR 651,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nTRS - RDC - Hemodiálise\r\n10,63\r\nR 7.412,86\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n20,13\r\nR 1.377,60\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n1,07\r\nR 80,62\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n4,58\r\nR 114,42\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\n040806XXXX - ORTOPEDIA GERAIS\r\n10,09\r\nR 286,69\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 35.646,44\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n12,06\r\nR 192,67\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n5,33\r\nR 605,08\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 797,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITABORAÍ\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n11,32\r\nR 1.285,60\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITAPERUNA\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n0,52\r\nR 9,28\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITAPERUNA\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n0,12\r\nR 2,06\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITAPERUNA\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n56,08\r\nR 635,99\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 647,33\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMAGÉ\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n5,49\r\nR 192,43\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMANGARATIBA\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n1,03\r\nR 50,45\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMARICÁ\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n0,55\r\nR 14,92\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMENDES\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n50,07\r\nR 504,17\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n3,47\r\nR 277,70\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n24,57\r\nR 737,07\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n54,78\r\nR 185,15\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211100013 - APLICACAO DE TESTE P/ PSICODIAGNOSTICO\r\n0,36\r\nR 0,99\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n030308XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n2,9\r\nR 4,30\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n2,22\r\nR 30,86\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 958,37\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n287\r\nR 11.462,78\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n7\r\nR 329,98\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021104XXXX - DIAGNOSTICO EM GINECOLOGIA OBSTETRICIA\r\n36\r\nR 60,97\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n041401XXXX - BUCO-MAXILO-FACIAL\r\n73\r\nR 1.622,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - AVANÇADO\r\n9\r\nR 540,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - INTERMEDIARIO\r\n20\r\nR 141,05\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - SIMPLES\r\n40\r\nR 2.352,18\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n19,41\r\nR 680,55\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n4,33\r\nR 143,98\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n4,9\r\nR 335,59\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201020017 - COLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n0,93\r\nR 2,61\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n8,2\r\nR 131,03\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020014 - DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS\r\n0,37\r\nR 24,09\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n0,63\r\nR 27,07\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n4,92\r\nR 452,55\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020073 - EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n12,25\r\nR 529,37\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n0,99\r\nR 40,10\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n0,07\r\nR 1,18\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n1,42\r\nR 42,61\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n49,05\r\nR 493,92\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211050156 - VIDEO-ELETROENCEFALOGRAMA C/ REGISTRO PROLONGADO\r\n0,03\r\nR 0,86\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n25,43\r\nR 635,74\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n2,22\r\nR 60,04\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,17\r\nR 52,40\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n0,04\r\nR 8,32\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040905XXXX - PENIS\r\n0,44\r\nR 11,54\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0702020000 - OPM em cirurgia buco-maxilo-facial\r\n0,73\r\nR 17,16\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 20.199,67\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO GONÇALO\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n0,16\r\nR 6,83\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO GONÇALO\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n0,06\r\nR 3,22\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO GONÇALO\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n68,67\r\nR 778,67\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 788,72\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n33,87\r\nR 1.866,04\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n614,43\r\nR 83.562,97\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n40,05\r\nR 1.595,83\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 87.024,85\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVOLTA REDONDA\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n0,42\r\nR 40,10\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVOLTA REDONDA\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n0,5\r\nR 85,04\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVOLTA REDONDA\r\n020210XXXX - EXAMES DE GENÉTICA A\r\n0,93\r\nR 30,28\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVOLTA REDONDA\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n1,49\r\nR 72,98\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVOLTA REDONDA\r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n0,02\r\nR 3,52\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 231,92\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de remanejamento da Programação Pactuada Integrada (PPI), referente aos procedimentos de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, do município de Angra dos Reis, atualmente alocados no município de Nova Iguaçu, para o teto financeiro do novo município executor, Angra dos Reis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n410,18\r\nR 6.074,78\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n210,14\r\nR 5.085,42\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211050121 - POTENCIAL EVOCADO VISUAL / OCCIPTO\r\n0,26\r\nR 1,07\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n460,08\r\nR 11.152,25\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n560,17\r\nR 22.406,92\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n530,17\r\nR 5.360,07\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n380,18\r\nR 2.562,43\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n2.197,53\r\nR 53.268,15\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n5,05\r\nR 122,43\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n39,95\r\nR 134,62\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n3.531,23\r\nR 11.900,25\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n174,94\r\nR 4.240,53\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n3.552,51\r\nR 29.734,48\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n1.680,52\r\nR 63.506,81\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n030203XXXX - FISIOTERAPIA OFTALMOLOGICA\r\n28,88\r\nR 167,40\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 50,00\r\n7,19\r\nR 323,71\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405020015 - CORRECAO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULOS)\r\n1,22\r\nR 1.420,88\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405020023 - CORRECAO CIRURGICA DO ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULOS)\r\n1,22\r\nR 998,42\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405030045 - FOTOCOAGULACAO A LASER\r\n83,72\r\nR 6.291,55\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXAO ESCLERAL\r\n3,83\r\nR 4.112,76\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405030193 - PAN-FOTOCOAGULAÇÃO DE RETINA A LASER\r\n12,24\r\nR 3.680,61\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n0,61\r\nR 238,54\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 200,00\r\n5,05\r\nR 415,57\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n040503XXXX - CORPO VITREO, RETINA, COROIDE E ESCLERA R 200,00\r\n5,82\r\nR 2.294,76\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 200,00\r\n0,31\r\nR 172,24\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n040504XXXX - CAVIDADE ORBITÁRIA E GLOBO OCULAR R 200,00\r\n1,38\r\nR 809,28\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n89,99\r\nR 4.049,77\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405050321 - TRABECULECTOMIA\r\n11,63\r\nR 10.449,61\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n101,32\r\nR 21.231,79\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n301,21\r\nR 232.411,89\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS\r\n7,81\r\nR 8.686,40\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 100,00\r\n31,07\r\nR 15.682,43\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n040505XXXX - CAMARA ANTERIOR, CONJUNTIVA E OUTROS ENTRE 100 E 300\r\n15,31\r\nR 3.259,56\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 532.247,38\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIRURGICOS\r\nOFTALMOLOGIA\r\n7,35\r\nR 22.791,07\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nCIRURGICOS\r\nOFTALMOLOGIA\r\n23,88\r\nR 13.815,95\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 36.607,02\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nBELFORD ROXO\r\n-R 370.515,82\r\n-R 30.876,32\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 568.854,42\r\nR 47.404,54\r\nARARUAMA\r\n-R 1.266,22\r\n-R 105,52\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 149.886,53\r\nR 12.490,54\r\nCABO FRIO\r\n-R 35.646,44\r\n-R 2.970,54\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-R 797,74\r\n-R 66,48\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n-R 51.943,94\r\n-R 4.328,66\r\nITABORAÍ\r\n-R 1.285,60\r\n-R 107,13\r\nITAPERUNA\r\n-R 647,32\r\n-R 53,94\r\nMAGÉ\r\n-R 192,42\r\n-R 16,04\r\nMANGARATIBA\r\n-R 50,44\r\n-R 4,20\r\nMARICÁ\r\n-R 14,92\r\n-R 1,24\r\nMENDES\r\n-R 504,16\r\n-R 42,01\r\nNILÓPOLIS\r\nR 543.356,28\r\nR 45.279,69\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 690.028,64\r\n-R 57.502,39\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-R 958,36\r\n-R 79,86\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 20.199,66\r\n-R 1.683,31\r\nSÃO GONÇALO\r\n-R 788,80\r\n-R 65,73\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-R 87.024,85\r\n-R 7.252,07\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 231,90\r\n-R 19,33\r\nId: 2731990\r\n"
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            "2026-05-05 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FLUXO OPERACIONAL DO PROGRAMA CARTÃO RECOMEÇAR, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito da CIB em reunião ordinária realizada em 13 de abril de 2026, tendo em vista o que consta no processo SEI-310001/001142/2024, e\r\n:\r\no Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que atualmente regulamenta o Programa Cartão Recomeçar, estabelecendo critérios de elegibilidade e a unificação do valor do benefício;\r\na experiência acumulada na execução do Programa, tanto no âmbito estadual quanto municipal, evidenciando a necessidade de reordenamento e qualificação do fluxo operacional;\r\nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, especialmente a centralidade da família, a integração entre benefícios e serviços e a organização territorial da proteção social;\r\na inserção do Programa no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob coordenação estadual, com execução descentralizada pelos municípios;\r\na necessidade de fortalecimento da articulação interfederativa e da padronização de procedimentos operacionais;\r\nas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, especialmente no eixo de recuperação pós-desastre;\r\na necessidade de aprimorar a transparência, a rastreabilidade dos processos, a confiabilidade das informações e o controle social no âmbito da política de assistência social;\r\na apresentação e a pactuação ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Biparitite (CIB) de 13 de abril de 2026;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, o fluxo operacional do Programa Cartão Recomeçar, conforme diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta Deliberação.\r\nO Programa Cartão Recomeçar constitui benefício financeiro de caráter eventual, destinado às famílias atingidas por desastres naturais, tipificados no decreto estadual, no valor de R 3.000,00 (três mil reais), pago em parcela única, conforme critérios de elegibilidade estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.057/2022.\r\nA execução do Programa observará as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, com destaque para:\r\ncentralidade da família como unidade de atenção;\r\narticulação entre benefícios e serviços socioassistenciais;\r\nintegração à rede socioassistencial;\r\nterritorialização das ações.\r\nFica pactuada a diretriz de integração do Programa Cartão Recomeçar aos serviços socioassistenciais, especialmente:\r\nPrograma de Atenção Integral à Família - PAIF;\r\nPrograma de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.\r\nA vinculação das famílias beneficiárias aos serviços socioassistenciais deverá ser progressivamente incorporada como estratégia de qualificação da proteção social.\r\nFica pactuada a integração do Programa à Vigilância Socioassistencial, com vistas ao aprimoramento da gestão, monitoramento e avaliação, mediante produção e sistematização de dados.\r\nNo âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, o Programa insere-se no eixo de recuperação, contribuindo para o restabelecimento das condições de normalidade das famílias atingidas.\r\nO fluxo operacional do Programa Cartão Recomeçar passa a observar os seguintes objetivos:\r\npadronização dos procedimentos em âmbito municipal;\r\nmitigar inconsistências cadastrais e duplicidade;\r\nassegurar a integridade e a rastreabilidade das informações;\r\nampliar a transparência e a capacidade de controle social;\r\npromover maior celeridade e eficiência na concessão do benefício.\r\nFica pactuada a adoção de ferramentas digitais estruturadas para coleta, validação e compartilhamento de dados entre Estado e municípios.\r\nO fluxo operacional do Programa será estruturado nas seguintes etapas:\r\nAdesão Municipal;\r\nCadastro das Famílias;\r\nDesbloqueio e Carga dos Cartões;\r\nPrestação de Contas.\r\nSeção I - Da Adesão Municipal\r\nA adesão ao Programa será realizada mediante:\r\ndecretação de Situação de Emergência Nível II;\r\nhomologação estadual reconhecendo a situação de emergência nível II;\r\nformalização de solicitação pelo município;\r\nenvio da documentação exigida por meio de formulário eletrônico.\r\nSeção II - Do Cadastro das Famílias\r\nO cadastro das famílias é de responsabilidade do município e será realizado por meio de servidor municipal, com designação publicada em Diário Oficial, como Ponto Focal.\r\nO prazo para cadastramento será de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar a partir da disponibilização do link do formulário eletrônico pela Coordenação Estadual do Programa, admitida prorrogação mediante autorização da gestão estadual.\r\nO cadastro deverá conter, prioritariamente, os dados do Responsável Familiar, conceito encontrado nas normativas do Cadastro Único.\r\nO Ponto Focal do município poderá constituir equipe de apoio para a execução do cadastro das famílias atingidas mediante ao envio prévio das seguintes informações dos servidores que formarão a equipe:\r\nNome completo;\r\nMatrícula;\r\nCPF;\r\nCargo e\r\nEndereço eletrônico.\r\nSerá ainda estabelecido dentro do prazo de 45 dias, o prazo para inscrição e/ou atualização dos munícipes ao Cadastro Único.\r\nCompete ao Estado:\r\nrealizar a análise técnica preliminar à listagem de cadastro dos munícipes, identificando os cadastros em duplicidade e os cadastros de mais de um membro do mesmo núcleo familiar;\r\ninformar aos municípios os cadastros que foram invalidados pela justificativa do inciso I;\r\ndar continuidade aos cadastros válidos encaminhando-os ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o cruzamento com a base do Cadastro Único de acordo com os critérios de elegibilidade.\r\nCompete ao município:\r\natestar a elegibilidade dos munícipes referente aos incisos III e IV do decreto estadual que versam a respeito das famílias que de fato residem no município e em imóvel diretamente atingido pelo desastre natural que resultou na decretação da situação de emergência;\r\nresponsabilizar-se administrativamente e legalmente pelos dados inseridos;\r\ncadastrar no Programa Cartão Recomeçar, preferencialmente, o Responsável Familiar inscrito no CadÚnico.\r\nbeneficiários\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH transferirá o acautelamento dos cartões ao município, mediante a devida formalização por meio da assinatura do Termo de Acautelamento dos Cartões.\r\nCompete ao município a responsabilidade pela entrega dos cartões aos respectivos beneficiários, observadas as normas e procedimentos estabelecidos no âmbito do Programa.\r\nPara a adequada execução do procedimento de entrega dos cartões, o servidor municipal designado deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:\r\nverificar se o documento de identificação apresentado pelo beneficiário é original, contém fotografia e apresenta o número de Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\nconferir a correspondência entre o número do CPF constante no documento apresentado pelo beneficiário e aquele registrado na listagem oficial disponibilizada pela Coordenação Estadual do Programa;\r\nproceder ao preenchimento integral e correto do Termo de Entrega do Cartão ao Beneficiário, devendo, para tanto, apor sua assinatura no campo destinado ao servidor responsável, bem como indicar o respectivo número de matrícula funcional;\r\nO prosseguimento das solicitações de desbloqueio e a carga dos cartões estarão condicionados à validação das informações e à comprovação da entrega ao beneficiário.\r\nCompete à Coordenação Estadual:\r\nvalidar as solicitações de desbloqueio e carga dos cartões entregues aos beneficiários;\r\nencaminhar ao operador bancário as solicitações, devidamente validadas pela equipe técnica da Coordenação Estadual do Programa;\r\nas solicitações de desbloqueio e carga serão enviadas ao operador bancário nos dias previamente estabelecidos pelo banco, qual sejam: 5, 15 e 25 de todos os meses; \r\nmonitorar a execução das solicitações, referente a desbloqueio e carga dos cartões entregues aos beneficiários, realizadas pelo assessor técnico responsável, objetivando o repasse de informações ao município, bem como conferência ao atendimento das solicitações.\r\nCompete ao município:\r\nrealizar o correto preenchimento do formulário eletrônico de acordo com os dados do beneficiário que recebeu o cartão;\r\nanexar o Termo de Entrega do Cartão ao Beneficiário e o documento original apresentado pelo mesmo no ato do recebimento do cartão;\r\nO operador bancário realizará o desbloqueio e a carga dos cartões no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.\r\nSeção V - Da Prestação de Contas\r\nA prestação de contas ocorrerá de forma contínua, por meio dos registros e documentos inseridos nas plataformas digitais.\r\nAo final da execução, o município deverá apresentar relatório consolidado das ações realizadas, contendo:\r\nquantitativo de beneficiários;\r\ndemonstrativo das etapas executadas;\r\neventuais inconsistências e medidas adotadas.\r\nAs informações produzidas no âmbito do Programa Cartão Recomeçar deverão subsidiar o exercício do controle social pelos Conselhos de Assistência Social, garantindo transparência e acesso qualificado aos dados.\r\nSeção VI - Das Excepcionalidades\r\nEm caso de roubo, perda ou furto dos cartões dentro das unidades municipais, o Ponto Focal deverá identificar quais cartões foram desviados, relacioná-los em uma listagem com nome, CPF e número de série do cartão, conforme listagem fornecida pela Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar, e realizar o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia que compreende a localidade da unidade municipal.\r\nEm caso de perda do cartão pelo beneficiário, o mesmo deverá comunicar imediatamente o município para que o mesmo proceda a solicitação da segunda via através de formulário eletrônico correspondente.\r\nQualquer situação atípica, dúvida operacional ou necessidade de orientação específica deverá ser comunicada à Coordenação do Programa Cartão Recomeçar antes da tomada de decisão, a fim de garantir alinhamento e evitar inconsistências no processo.\r\nSeção VII - Das disposições finais\r\nCompete à Coordenação Estadual do Programa Cartão Recomeçar dirimir dúvidas e expedir orientações complementares.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão do SUAS.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2026\r\nCoordenador\r\nId: 2732193\r\n"
        ],
        "2733165": [
            "2026-05-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA QUE POSSUEM HABILITAÇÃO COMO UNIDADES OU CENTROS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença,\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria n° 163/SAES/MS, de 20 de fevereiro de 2020, que altera a Portaria nº 1.399/SAES/MS, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS,\r\n- a alta incidência e a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e próstata no Estado do Rio de Janeiro para a redução da morbimortalidade por essas doenças na população,\r\n- o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ nº 4.609, de 05 de julho de 2017, que estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependente e evidenciando um déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidades em oncologia,\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita,\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida,\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença,\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes,\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor,\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/010826/2026, e\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/04/2026;\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o período de 1° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a política de cofinanciamento mensal de R 403.987,39 (quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) aos municípios gestores de unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de alta complexidade em oncologia que possuem habilitação como Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) junto ao Ministério da Saúde.\r\n- O cofinanciamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais de Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON).\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON), poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\n- Fazem jus à política de cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços;\r\n- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON);\r\n- que possuam instalações físicas que atendam Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022 que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS, ou outra que venha a substituí-la;\r\n- com habilitação como Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) que tenham capacidade para responder pela assistência de áreas geográficas contíguas com população múltiplas de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mediante comprovação de capacidade de atenção compatível com a população sob sua responsabilidade e cuja produção ultrapasse o recurso financeiro federal de média e alta complexidade programado para oncologia (Teto MAC);\r\n- que ofereçam à regulação estadual ou municipal 100% (cem por cento) de todos os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n- que a produção aprovada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS ultrapasse o total dos recursos programados para custeio de procedimentos de oncologia de alta complexidade (limite MAC federal) dos serviços habilitados em Cirurgias Oncológicas de alta complexidade e Quimioterapia, até o limite máximo programado para esta Deliberação.\r\n\r\n- O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\nO valor máximo mensal do presente cofinanciamento para cada UNACON/CACON habilitada é de R 403.987,39 (quatrocentos e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\nSerão considerados, para fins de cálculo de repasse de valores, os seguintes procedimentos regulados e conferidos com a Superintendência de Regulação da SES:\r\nI) Cirurgias Oncológicas de alta complexidade - subgrupo 04.16\r\nII) Quimioterapia - forma de organização 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/ 03.04.07 / 03.04.08/ 03.04.09\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\nO cálculo para o repasse dos valores considerou a produção, a média de valores dos procedimentos oncológicos de uma UNACON/CACON.\r\nO cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado constante do anexo I. \r\nO repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLIMITES PROGRAMADOS PARA REPASSES DE CUSTEIO MEDIANTE PRODUÇÃO\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO\r\nParâmetro mensal PT GM/MS 688/2023 (MAC Federal)\r\nParâmetro para financiamento SES (recurso estadual)\r\nValor médio do Procedimento no Estado\r\nProposta de referência para cofinanciamento\r\nValor máximo mensal do financiamento estadual\r\nQuimioterapia 03.04.02/ 03.04.03/ 03.04.04/03.04.05/ 03.04.06/03.04.07/ 03.04.08/03.04.09\r\n442\r\n377\r\nR 701,02\r\nR 701,02\r\nR 264.284,54\r\nCirurgia em Oncologia - 04.16\r\n54\r\n35\r\nR 3.991,51\r\nR 3.991,51\r\nR 139.702,85\r\nEstimativa de custo mensal por UNACON\r\nR 403.987,39\r\n\r\nUNIDADES ONCOLOGICAS - VALORES ESTIMADOS\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - UNACON com Radioterapia e Serviço de\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Santa Izabel - UNACON com Radioterapia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - UNACON com Radioterapia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Dr. Beda - UNACON com Radioterapia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - UNACON\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital São José do Avaí - UNACON com Radioterapia e Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital São João Batista de Macaé - UNACON\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário Antônio Pedro + CRI (Clínica de Radioterapia do Ingá) - UNACON com Radioterapia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Alcides Carneiro - UNACON - Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Regional Darcy Vargas - UNACON\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHospital Universitário de Vassouras - UNACON com Serviço de Hematologia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nHinja - UNACON com Radioterapia\r\nR 4.847.848,68\r\nR 403.987,39\r\nR 58.174.184,16\r\nR 4.847.848,68\r\n\r\nId: 2733165\r\n"
        ],
        "2733840": [
            "2026-05-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/12/2025\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.835 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\nProcesso nº SEI-070002/009659/2025\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -........para canalização em seção aberta do curso d'água sem denominação oficial, afluente do rio....\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º -........para reconstrução de ponte....\r\nId: 2733840\r\n"
        ],
        "2734226": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA O BAIRRO FOGUETE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.100022/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar o valor de R 480.437,13 (quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos), reconhecendo como cumprido o objeto do presente processo, qual seja, o projeto de expansão da rede de distribuição de água tratada para o bairro Foguete no município de Cabo Frio.\r\n- Determinar que a SECEX oficie o município de Cabo Frio, informando quanto à publicação da presente Deliberação.\r\n- Remeter o presente feito para ao Processo Revisional da Concessionária Prolagos, para análise e adequação das metas físicas e financeiras.\r\n- Encerrar e arquivar o presente Processo Regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734226\r\n"
        ],
        "2734227": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " DE 29 DE ABRIL DE 2026\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO 3.718/2019. NULIDADE. PROVIMENTO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E- 22/007/250/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso interposto, vez que tempestivo.\r\nAcolher a preliminar de nulidade suscitada para anular os atos praticados nestes autos desde o Ofício AGENERSA/CODIR/JB n° 049/2019 (fls. 1.996). \r\nDeterminar a reabertura da instrução processual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\nConselheiro\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\nConselheira-Relatora\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\nConselheiro\r\nId: 2734227\r\n"
        ],
        "2734228": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SEGUNDO DISTRITO - BAIRRO UNAMAR, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000452/2022, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o Projeto das Redes de Distribuição de Água, Segundo Distrito - Tamoios, Bairro Unamar, Município de Cabo Frio - RJ, atende à rubrica constante do item 1.6.2 - Expansão Distribuição Água, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA N° 2.618/2015.\r\n- Homologar o valor indicado pela CAPET deR 356.630,38 (trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), data-base de dezembro de 2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base noartigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2º, da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n- Determinar à Concessionária Prolagos o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\n- Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Prefeitura do Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n- Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734228\r\n"
        ],
        "2734229": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\n. PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO PRAIA DE IPITANGAS - GOLF CLUB - SAQUAREMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.291/2016, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.002, de 29/11/2016 e constante no 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba, especificamente em sua Cláusula Primeira - Plano de Investimentos, Município de Saquarema, alínea “c” - Praia de Ipitangas - Golf Club.\r\no valor indicado pela CAPET de R 89.251,40 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), data-base agosto de 1996, referente ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.002, de 29/11/2016.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015), pelo descumprimento do art. 1º, inciso II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, combinado com o art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº 3.002/2016 e combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, por ter se eximido de comunicar o início e a conclusão da obra à AGENERSA vindo somente a prestar tal informação após decorridos 2 (dois) anos e 7 (sete) meses do seu início.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2 º, da Instrução Normativa nº 50/2015, combinado com o art. 4º, da Deliberação AGENERSA nº 3.002/2016 e combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada março de 2023, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada março de 2023, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de advertência, e em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de multa, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\na presente decisão ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e a Prefeitura do Município de Saquarema-RJ.\r\n- Remeter a presente Decisão para o processo da 5ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n- Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734229\r\n"
        ],
        "2734230": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\n. RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO 4931/2025. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 33 PONTOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DESTINADOS A COMPOR O CCO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001915/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso interposto, uma vez que tempestivo.\r\nNo mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para esclarecer, de forma expressa, que este julgamento limita-se a dirimir a controvérsia específica destes autos, não alterando os limites do sistema upstream, e tampouco a matriz de responsabilidade dos agentes do SFA, o que é objeto de outro processo regulatório em trâmite nesta Agência Reguladora (SEI-220007/003631/2023).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nId: 2734230\r\n"
        ],
        "2734231": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.196/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no percentual de 0,0015% (quinze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado outubro de 2021, pelo descumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA 4171/2021 c/c do art. 3º, inciso IX do Decreto estadual nº. 45.344/2015 c/c art. 22º, inciso IV, da IN 66/2016 c/c art. 2º e art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.556/2005.\r\n- Aplicar a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado outubro de 2021, pelo descumprimento do art. 4º da Deliberação AGENERSA 4171/2021 c/c do art. 3º, inciso IX do Decreto estadual nº. 45.344/2015 c/c art. 22º, inciso IV, da IN 66/2016 c/c art. 2º e art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 4.556/2005.\r\n- Determinar que em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a CASAN oficie a CEDAE com uma relação da documentação com a periodicidade necessária para o cumprimento do art. 2º e 4º da Deliberação AGENERSA 4171/2021, considerando o escopo atual da Companhia.\r\n- Determinar que, após o recebimento do ofício, a CEDAE apresente o solicitado em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 066/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2734231\r\n"
        ],
        "2734232": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. ÍNDICE DE PERCENTUAL FIXO (IPF) 2025. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009203/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida pela Concessionária a obrigação, constante do artigo 2º da IN 125/2024.\r\nRatificar o Índice Percentual Fixo (IPF) em: (a) 0% (zero por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2025 e (b) 0,08% (oito centésimos por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2026, na forma do apurado pela CAPET.\r\nDeterminar que a CAPET proceda aos cálculos pro rata para aplicação do Índice Percentual Fixo (IPF) no percentual de 0,08% (oito centésimos por cento), a incidir sobre as faturas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2026 até o momento de publicação da Deliberação a ser exarada.\r\nDeterminar à Concessionária que promova ampla divulgação do percentual a ser aplicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à cobrança do novo valor, destacando e contabilizando separadamente na fatura a cobrança do percentual de repasse pelo uso dos recursos hídricos, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 125/2024.\r\nDeterminar que a CAPET fiscalize o cumprimento das obrigações previstas nos itens anteriores.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET, a instauração de processo administrativo próprio para apuração de responsabilidade quanto à cobrança indevida da taxa de recursos hídricos aos beneficiários da tarifa social, bem como quanto à aplicação unilateral do índice apurado para 2024 no exercício de 2025, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nId: 2734232\r\n"
        ],
        "2734233": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nCRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS REFERENTE AO COLETOR EM TEMPO SECO (CTS) - BLOCO 2.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000323/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o Plano de Investimentos do Bloco 2, tomando por base o cronograma físico-financeiro apresentado pela Concessionária, ajustado para refletir os valores atualizados constantes dos orçamentos dos projetos executivos, conforme consolidação demonstrada no Anexo I, que soma R 78.485.749,06 (setenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos). Mantém-se a distribuição percentual prevista no Plano de Investimentos apresentado na correspondência OF-RJ 0245/2024 (Doc. SEI 67345609), consignando que essa determinação não implica em aprovação definitiva da questão orçamentária, que deverá ser avaliada e aprovada na fase do Projeto Executivo.\r\nDeterminar que, após a aprovação dos orçamentos dos Projetos Executivos das seis sub-bacias que compõem o Bloco 2, o valor do orçamento referencial do respectivo Plano de Investimentos seja revisado, com base nos valores aprovados, observado o limite máximo de investimentos homologado nesta Deliberação.\r\nDeterminar que a CASAN e a CAPET, com o apoio do Certificador Independente, acompanhem a execução dos Projetos Executivos e dos investimentos em acordo com o presente normativo.\r\nDeterminar à CAPET, com o apoio do Certificador Independente, que revisite os valores quando da conclusão das obras projetadas, com a análise entre os valores orçados, os aprovados por esta Agência Reguladora e os efetivamente realizados.\r\nDeterminar que sejam mantidas as áreas de priorização para implementação do CTS, conforme previsto no item 3.3 do Anexo IV - Caderno de Encargos, ou seja: regiões com rede coletora não conectada à ETE e áreas sem rede coletora, mas com possibilidade de encaminhamento do esgoto coletado em tempo seco para ETE existente, ainda que sejam necessárias intervenções nessa unidade.\r\nApós a aprovação dos projetos executivos e a fixação do valor final total, eventual diferença apurada poderá, conforme avaliação regulatória, ser direcionada para novas aplicações em CTS, à promoção da modicidade tarifária ou à análise de eventual reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos da cláusula 34.9 e observadas as diretrizes de investimento do Caderno de Encargos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\n2022\r\n2023\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\nAno 1\r\nElaboração de Projetos e Levantamento de Dados\r\nR 2.486.150,27\r\n100,0%\r\n100,0%\r\nR 2.486.150,27\r\nLicenças Ambientais e Liberação de Áreas\r\nR 1.040.752,22\r\n9,6%\r\n29,9%\r\n39,9%\r\n20,7%\r\n9,6%\r\n39,4%\r\n79,3%\r\n100,0%\r\nR 99.590,35\r\nR 310.904,55\r\nR 415.107,97\r\nR 215.149,35\r\nInvestimento em obras de CTS\r\nR 74.958.846,57\r\n6,3%\r\n10,8%\r\n30,3%\r\n52,6%\r\n6,3%\r\n17,1%\r\n47,4%\r\n100,0%\r\nR 4.700.098,76\r\nR 8.124.835,10\r\nR 22.712.034,03\r\nR 39.421.878,68\r\nId: 2734233\r\n"
        ],
        "2734234": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\n- TERMO DE NOTIFICAÇÃO - GNC PP MANGARATIBA (DESCOMPRESSÃO) - TN 021/2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007984/2025, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º do Contrato de Concessão c/c o Artigo 16, inciso VIII da IN nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório P-134/25 e Termo de Notificação 021/25.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavra tura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734234\r\n"
        ],
        "2734235": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/003608/2026, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,94526\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,56600\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,14357\r\nCusto do Gás Demais\r\n2,38174\r\nCusto GLP Res. \r\n14,99080\r\nCusto GLP Ind. \r\n14,99080\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0232\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,7518\r\n8 - 23\r\n12,7039\r\n24 - 83\r\n15,3745\r\nacima de 83\r\n16,2211\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n6,0724\r\n8 - 23\r\n6,3431\r\n24 - 83\r\n15,3745\r\nacima de 83\r\n16,2211\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,5227\r\n201 - 500\r\n9,2493\r\n501 - 2.000\r\n8,9765\r\n2001 - 20.000\r\n8,7040\r\n20.001 - 50.000\r\n8,4309\r\nacima de 50.000\r\n8,1579\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,6743\r\n201 - 2.000\r\n5,5131\r\n2.001 - 10.000\r\n5,4163\r\n10.001 - 50.000\r\n4,8888\r\n50.001 - 100.000\r\n4,5723\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n4,2349\r\n300.001 - 600.000\r\n3,8353\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,8249\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,7956\r\nacima de 3.000.000\r\n3,6966\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n5,1431\r\n201 - 2.000\r\n4,9819\r\n2.001 - 10.000\r\n4,8850\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3573\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0408\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7033\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3039\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2934\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2642\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1651\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7,0742\r\n201 - 5.000\r\n4,8404\r\n5.001 - 20.000\r\n4,4886\r\n20.001 - 70.000\r\n4,0046\r\n70.001 - 120.000\r\n3,8151\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6121\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3725\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3668\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3487\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,2814\r\n201 - 5.000\r\n5,1203\r\n5.001 - 20.000\r\n3,7353\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4486\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4823\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4804\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4784\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4778\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3294\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,2335\r\n201 - 5.000\r\n4,8844\r\n5.001 - 20.000\r\n4,4550\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9048\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6882\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6718\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6038\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5933\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5637\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,4733\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,4733\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1010\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,2088\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,8368\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8831\r\n201 - 2.000\r\n1,7575\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6820\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2708\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0241\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7611\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4187\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3415\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,99080\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,99080\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,2088\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,8368\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734235\r\n"
        ],
        "2734236": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/003609/2026, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2,02891 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,54733 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,16860 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,40955 \r\nCusto GLP Residencial \r\n14,99080 \r\nCusto GLP Industrial \r\n14,99080 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01120\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,5162\r\n8 - 23\r\n9,4908\r\n24 - 83\r\n11,2985\r\nacima de 83\r\n12,5727\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,7330\r\n8 - 23\r\n5,9710\r\n24 - 83\r\n11,2985\r\nacima de 83\r\n12,5727\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,4594\r\n201 - 500\r\n6,3863\r\n501 - 2.000\r\n5,2594\r\n2001 - 20.000\r\n5,1391\r\n20.001 - 50.000\r\n5,0345\r\nacima de 50.000\r\n4,9299\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,3852\r\n201 - 2.000\r\n5,2407\r\n2.001 - 10.000\r\n5,1540\r\n10.001 - 50.000\r\n4,5557\r\n50.001 - 100.000\r\n4,2973\r\n100.001 - 300.000\r\n4,0202\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6929\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,6839\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,6596\r\nacima de 3.000.000\r\n3,5794\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,9093\r\n201 - 2.000\r\n4,7648\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6780\r\n10.001 - 50.000\r\n4,0798\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8211\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5441\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2169\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2078\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1836\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1031\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,7219\r\n201 - 5.000\r\n4,6941\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3740\r\n20.001 - 70.000\r\n3,9349\r\n70.001 - 120.000\r\n3,7627\r\n120.001 - 300.000\r\n3,5790\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3611\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3552\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3395\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,0950\r\n201 - 5.000\r\n4,9488\r\n5.001 - 20.000\r\n3,6903\r\n20.001 - 70.000\r\n3,4296\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4602\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4587\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4569\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4563\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3220\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,8685\r\n201 - 5.000\r\n4,7349\r\n5.001 - 20.000\r\n4,3445\r\n20.001 - 70.000\r\n3,8448\r\n70.001 - 120.000\r\n3,6476\r\n120.001 - 300.000\r\n3,6329\r\n300.001 - 600.000\r\n3,5704\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5611\r\nacima de 1.500.000\r\n3,5343\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,4387\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,4387\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3,1145\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,8771\r\n201 - 2.000\r\n3,4188\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3463\r\n10.001 - 50.000\r\n3,2472\r\n50.001 - 100.000\r\n3,2083\r\nacima de 100.000\r\n3,1663\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,4112\r\n201 - 2.000\r\n5,0030\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6232\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1002\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8967\r\n100.001 - 300.000\r\n3,6781\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4195\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4125\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,3941\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3304\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,5990\r\n201 - 2.000\r\n3,3972\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3660\r\n10.001 - 50.000\r\n3,3216\r\n50.001 - 100.000\r\n3,3047\r\n100.001 - 300.000\r\n3,2865\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2649\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2639\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,2626\r\nacima de 3.000.000\r\n3,2567\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,5591\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,2813\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6878\r\n201 - 2.000\r\n1,5753\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5077\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8399\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6239\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3687\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3617\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3428\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0530\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,4023\r\n201 - 2.000\r\n1,5251\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2290\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8214\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6627\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4923\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2710\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2213\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4307\r\n201 - 2.000\r\n0,2734\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2491\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2144\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2013\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1871\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1703\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1685\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1639\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/05/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n14,99080\r\nCusto GLP Ind.\r\n14,99080\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,5591\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,2813\r\n- Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2734236\r\n"
        ],
        "2734279": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 9.311, de 12 de março de 2025;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015247/2026.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO \r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nHELLEN KELLER\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA \r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA JUSTO\r\nSUPLENTE\r\nROBERTO POZZAN \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nREGINA CANEDO\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2734279\r\n"
        ],
        "2734280": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.358, de 20 de março de 2025.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015248/2026.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2734280\r\n"
        ],
        "2735123": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005860/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II, totalizando 36 (trinta e seis), no Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735123\r\n"
        ],
        "2735124": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, COMO UNIDADE DE ASSITÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007255/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, localizado no município de Maricá/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, com valor mensal de R 206.559,04 (duzentos e seis mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) e anual de R 2.478.708,53 (dois milhões e fquatrocentos e setenta e oito mil e setecentos e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nImagem aqui\r\nId: 2735124\r\n"
        ],
        "2735125": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA POLITICA NACIONAL DE ATENCAO OFTALMOLOGICA, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R 106.657,44.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI PM/RJ/144/2024, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizada no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R 106.657,44, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada Deliberação CIB-RJ Nº 9.478 de 15 de maio de 2025, bem como todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA\r\nPortaria SAS/MS nº 288 de 19 de maio de 2008 , Portaria Conjunta nº 11, de 02 de Abril de 2018 e Portaria nº 1.037 de 2 de outubro de 2015\r\nHabilitação código: 05.06 - Tratamento do Glaucoma com medicamentos no âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica.\r\nUNIDADE: CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS DRA ROBERLI BICHARRA PINTO E DR MIZAEL PINTO\r\nCNES: 7492987\r\nCNPJ: 03.818.057/0001-90\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO \r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nCONSULTA\r\n301010102\r\nCONSULTA PARA DIAGNÓSTICO/REAVALIAÇÃO DE GLAUCOMA\r\n50\r\nR 57,74\r\nR 2.887,00\r\nR 34.644,00\r\nACOMPANHAMENTO\r\n303050012\r\nACOMPANHAMENTO E AVALIACAO DE GLAUCOMA POR FUNDOSCOPIA E TONOMETRIA\r\n150\r\nR 17,74\r\nR 2.661,00\r\nR 31.932,00\r\nTRATAMENTO\r\n0303050039\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÒGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (1ª LINHA )\r\n22\r\nR 18,66\r\nR 410,52\r\nR 4.926,24\r\n\r\n0303050047\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (2ª LINHA)\r\n8\r\nR 79,38\r\nR 635,04\r\nR 7.620,48\r\n0303050055\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (3 ª LINHA)\r\n2\r\nR 127,98\r\nR 255,96\r\nR 3.071,52\r\n0303050063\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA MONOCULAR (1ª LINHA )\r\n2\r\nR 12,44\r\nR 24,88\r\nR 298,56\r\n0303050071\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (2ª LINHA)\r\n11\r\nR 52,92\r\nR 582,12\r\nR 6.985,44\r\n0303050080\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (3ª LINHA)\r\n4\r\nR 85,33\r\nR 341,32\r\nR 4.095,84\r\n0303050110\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA\r\n2\r\nR 93,10\r\nR 186,20\r\nR 2.234,40\r\n0303050152\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - MONOCULAR\r\n0\r\nR 65,36\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050160\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - BINOCULAR\r\n0\r\nR 98,04\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050179\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n0\r\nR 97,77\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050187\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n0\r\nR 146,64\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050195\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n0\r\nR 138,25\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050209\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n0\r\nR 207,36\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n0303050217\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR- ASSOCIAÇÃO DE 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\n0\r\nR 150,69\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\n\r\n0303050225\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA BINOCULAR - ASSOCIAÇÃO 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\n4\r\nR 226,02\r\nR 904,08\r\nR 10.848,96\r\nTOTAL \r\nR 8.888,12\r\nR 106.657,44\r\nId: 2735125\r\n"
        ],
        "2735128": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016324/2020, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato Ortopedia, com valor mensal de R 53.039,46 (cinquenta e três mil e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) e anual de R 636.473,53 (seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nImagem aqui\r\nId: 2735128\r\n"
        ],
        "2735129": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS NA MODALIDADE DE HOSPITAL-DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS OU TERAPÊUTICOS DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027063/2023, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 10 (dez) leitos na modalidade de Hospital-Dia, Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos, vinculados ao Serviço de Transplante Renal e Hepático do Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735129\r\n"
        ],
        "2735130": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO IBAP OFTALMOLOGIA, CNES Nº 6610706, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI /RJ, NA ATENÇÃO AO PORTADOR DE GLAUCOMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o município de Niterói/RJ,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/025586/2023, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do IBAP OFTALMOLOGIA, CNES nº 6610706, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção ao Portador de Glaucoma, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 10.613, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 15 de dezembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735130\r\n"
        ],
        "2735131": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU PARA TRANSPLANTE DE TECIDO MÚSCULO ESQUELÉTICO, CNES Nº 6586767, LOCALIZADO EM PARAÍBA DO SUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/005621/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação de credenciamento do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu para transplante de tecido músculo esquelético, CNES Nº 6586767, localizado em Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735131\r\n"
        ],
        "2735132": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE UMA EAACP, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 10.181/2026, PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES 2273748, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.181, de 26 de janeiro de 2026, que altera o Anexo XLIV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para atualizar conceitos e regras de habilitação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP SUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Ofício/SMS nº 210/2026, de 24 de fevereiro de 2026, que solicita a pactuação da habilitação de uma Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP), conforme Portaria GM/MS nº10.181, de 28 de janeiro de 2026,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 27 de fevereiro de 2026 no município de Miguel Pereira, \r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/010085/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação, do município de Vassouras/RJ, na região do Centro-Sul, de 01 (uma) Equipe Assistencial de Cuidados Paliativos (EACP), que será vinculada ao Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735132\r\n"
        ],
        "2735133": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 76 de 01 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012276/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735133\r\n"
        ],
        "2735134": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CNES Nº 6774210, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin através do Ofício nº 034 de 26 de fevereiro de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/010061/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CNES nº 6774210, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735134\r\n"
        ],
        "2735135": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.856 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR MENSAL DE R 6.172.438,27 (SEIS MILHÕES CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R 74.069.259,24 (SETENTA E QUATRO MILHÕES SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À GESTÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA O CUSTEIO DO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, CNES Nº 2269384, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício SMS nº 15112/2026 de 5 de maio de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014586/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor mensal de R 6.172.438,27 (seis milhões cento e setenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), totalizando o incremento anual da ordem de R 74.069.259,24 (setenta e quatro milhões sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado à gestão municipal do Rio de Janeiro, para o custeio do Hospital Federal do Andaraí, CNES Nº 2269384, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735135\r\n"
        ],
        "2735136": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR MENSAL DE R 6.172.438,27 (SEIS MILHÕES CENTO E SETENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), TOTALIZANDO O INCREMENTO ANUAL DA ORDEM DE R 74.069.259,24 (SETENTA E QUATRO MILHÕES SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À GESTÃO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PARA O CUSTEIO DO HOSPITAL FEDERAL DO CARDOSO FONTES, CNES Nº 2295423, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício SMS nº 15140/2026 de 5 de maio de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014584/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor mensal de R 6.172.438,27 (seis milhões cento e setenta e dois mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), totalizando o incremento anual da ordem de R 74.069.259,24 (setenta e quatro milhões sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado à gestão municipal do Rio de Janeiro, para o custeio do Hospital Federal do Cardoso Fontes, CNES Nº 2295423, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735136\r\n"
        ],
        "2735137": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI),\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste, respectivamente: Deliberação CIR/BL Nº 31, de 23 de outubro de 2025, Deliberação CIR-SERRANA N° 50 de 27 de novembro de 2025, Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 90 de 25 de novembro de 2025, Deliberação CIR CS Nº63, de 24 de outubro de 2025, Deliberação CIR-MP nº 005, de 24 de fevereiro de 2026, Deliberação CIR-NO N° 04, de 05 de março de 2026, Deliberação CIR BIG - RJ N° 01, de 23 de fevereiro de 2026 e a Deliberação CIR- METRO II nº 021/2026, de 27 de março de 2026,\r\n- a Deliberação CIB RJ Nº 10.762 de 12 de março de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste,\r\n- a documentação anexada, no Processo nº SEI-080001/007327/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande, conforme o ANEXO, desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n1ª\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR \r\n430.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n2ª\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n1.219.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n2ª\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n550.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n330520\r\n2ª\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n73.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nIguaba Grande\r\n330187\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\nMunicipal\r\n9250026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n330070\r\n4º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n330070\r\n4º\r\nAmpliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n330070\r\n4º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n330070\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nCENTRO-SUL\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nParacambi\r\n330360\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nParacambi\r\n330360\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n330290\r\n2º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n330290\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNOROESTE\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nSERRANA\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n1ª\r\nCusteio - Nova Habilitação\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2272687\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n330390\r\n2º\r\nConstrução\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n330390\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n330390\r\n2º\r\nCusteio - Nova Habilitação\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n330460\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n330460\r\n3º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n330460\r\n3º\r\nCusteio - Nova Habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n330340\r\n4º\r\nCusteio - Nova Habilitação\r\nOficina\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nPestalozzi\r\nMunicipal\r\n5123631\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nMETROPOLITANA I\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n330510\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n330510\r\n1ª\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n3º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Oeste\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n4º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Norte\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n5º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n6º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n7º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n8º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n8º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n8º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n9º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.219.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n10º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n550.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n10º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n10º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nCER IV\r\nMunicipal\r\n9427406\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n11º\r\nCusteio - Ampliação do porte\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nCEAPD/CER II\r\nMunicipal\r\n2277697\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n330170\r\n12º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCasa do Autista\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n13º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.219.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n13º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n550.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n13º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n14º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR 1.219.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n14º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n550.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n14º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\n330350\r\n15º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\nMunicipal\r\n9471618\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n330510\r\n16º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n17º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n17º\r\nEquipamento\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n18º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n330455\r\n18º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n330045\r\n19º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n20º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n33117\r\n21º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n33117\r\n21º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n33117\r\n21º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n22º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n22º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n330200\r\n22º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n1º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nAquisição de Veículo Adaptado\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n409.778,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nMETROPOLITANA II\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNiterói\r\n481749\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE Niterói\r\nMunicipal\r\n2272946\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCER IV Itaboraí\r\nMunicipal\r\n9445090\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n3º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\nMunicipal\r\n5714486\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\nCER II\r\nR \r\n409.778,00\r\nABRAE\r\nMunicipal\r\n2297523\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\nCER III\r\nR \r\n409.778,00\r\nCER III Neves\r\nMunicipal\r\n2297299\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nR \r\n189.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n6º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\nMunicipal\r\n4256387\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nConstrução\r\nEquipamentos\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n3302700\r\n8º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nSAREM\r\nMunicipal\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nUF\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nOrdem\r\nde Prioridade\r\nObjeto\r\nTipo\r\nModalidade\r\nValor\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nCNES\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n9397571\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n9397571\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAssociação\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n3º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR (*)\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n4º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.500.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n5º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nConstrução\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR (**)\r\n1.192.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nEquipamento\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,000\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n6º\r\nCusteio\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nReforma/\r\nampliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC) (**) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\nId: 2735137\r\n"
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            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015, que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018, que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Conso lidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 06 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR- BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020 e Deliberação Ad Referendum CIR CS Nº04, de 08 de abril de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS Nº 8.191, de 18 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 10.827, de 10 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).\r\nA atualização visa à atualização dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação, no sentido de organizar os equipamentos de saúde de referência das Regiões.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 10.445, de 11 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nReabilitação Auditiva\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV), CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II),Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III),\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade) SMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade) - reabilitação e dispensação de OPM\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nDuque de Caxias\r\n(modalidade única em alta complexidade) - \r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nIguaba Grande\r\nNatividade\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nDuque de Caxias\r\n(modalidade única em alta complexidade) - \r\nCachoeiras de Macacu\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNatividade\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) - \r\n\r\nCentro Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nComendador Levy Gasparian\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nGrande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) - \r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNatividade\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\nNatividade\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nReabilitação Visual\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nDuque de Caxias\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nCentro-Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nBaia Ilha Grande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai,\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nReabilitação Intelectual\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III)CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II), ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) e Ação Cristã Vicente Moretti (CER II).\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II).\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II).\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II), APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II),\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APAE Niterói (CER II).\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) e\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II), AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II), APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e APAE Niterói (CER II).\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nCER III Volta Redonda\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\nCentro Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\nBaia Ilha Grande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II),\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II),\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e\r\nAPAE Niterói (CER II).\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNatividade\r\nCENOM Natividade - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai.\r\nNatividade\r\nCENOM Natividade - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNova Friburgo\r\nAPAE Nova Friburgo\r\nReabilitação Física\r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nComplexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica- reabilitação\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II) - \r\nDuque de Caxias\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nRio de Janeiro\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nBarra do Piraí\r\nCentro Sul\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nRio de Janeiro\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\nVolta Redonda\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nTrês Rios\r\n\r\nBaia Ilha Grande\r\nParaty\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nRio de Janeiro\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai,\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) \r\nNova Friburgo\r\nId: 2735138\r\n"
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        "2735139": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126010, QUE CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE RAIOS X - FIXO DIGITAL E 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO SEM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA PARA O POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN (CNES Nº 2287757), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 765.311,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 163 de 29 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012120/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de novos serviços no âmbito da Rede de Atenção Especializada à Saúde, conforme a Proposta de Emenda Parlamentar nº 01606604000126010, que contempla a aquisição de 01 (um) Aparelho de Raios X - Fixo Digital e 02 (dois) aparelhos de Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica para o Posto de Saúde Albert Sabin (CNES nº 2287757), no município de Barra do Piraí/RJ, no valor total de R 765.311,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735139\r\n"
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        "2735140": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO SAMU192 DA REGIÃO MÉDIO PARAIBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.372 de 13 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba,\r\n- a reunião do GC da RUE do Médio Paraíba realizada em 12 de fevereiro de 2026,\r\n- a 2ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 25 de março de 2026, no município de Rio Claro,\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 012 de 25 de março de 2026 que pactua a Atualização da Grade de Referência do SAMU192, na Região do Médio Paraíba,\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/009931/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da grade de referência do SAMU192, na região do Médio Paraíba, conforme descrito no link: 2.4.1._GRADE_de_Referencia_SAMU_MP_12032026_alteracao_Linha_de_AVC (1).xlsx \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735140\r\n"
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        "2735141": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS (CNES 2273411) COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA TIPO I AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC TIPO I), INTEGRANDO A LINHA DE CUIDADO DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde,\r\n- a Resolução SES n° 2.456, de 28 de setembro de 2021, que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 10.742, de 10 de março de 2026, publicada na DOERJ de 12/03/2026 que pactua a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE,\r\n- o Processo n° SEI-080002/023826/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas (CNES 2273411) como Centro de Atendimento de Urgência tipo I aos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC tipo I), integrando a linha de cuidado do Acidente Vascular Cerebral (AVC) em aditivo ao Palno de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735141\r\n"
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            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 02934539000126007 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 304.600,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o ofício SMS nº 19/2026, de 27 de abril de 2026, do município de Aperibé que solicita pactuação da proposta de emenda parlamentar em reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB),\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013366/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 02934539000126007 para aquisição de 1 (uma) Veículo Tipo Van Acessibilidade no valor total de R 304.600,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735142\r\n"
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            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12097798000126005 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o ofício SMS nº 128/2026/SMS, de 08/04/2026, do município de Porciúncula que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar,\r\n- o ofício n° 145/2026, de 16/04/2026, do município de Porciúncula que solicita análise e aprovação do projeto técnico enviado,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011930/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 12097798000126005 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão no valor total de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735143\r\n"
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        "2735146": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREPACTUA AS REDES LABORATORIAIS DE CARGA VIRAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA AS DELIBERAÇÕES CIB-RJ Nº 8.914 DE 08 DE AGOSTO DE 2024 E Nº 9.093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 334, de 08 de junho de 2007, que estabelece critérios para qualificação de laboratórios para realização de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e quantificação de carga viral do HIV,\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos (2023),\r\n- o Ofício nº 1142/2024/CGAHV/DATHI/SVSA/MS, referente à disponibilização de equipamentos ABBOTT PIMA_ CD4,\r\n- a Nota Técnica nº 8/2025-CGIST/DATHI/SVSA/MS, que orienta a implantação da rede de biologia molecular rápida para detecção de Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae,\r\n- o Ofício nº 284/2025/CGHA/DATHI/SVSA/MS, referente à habilitação de novos pontos executores para testes de biologia molecular rápida,\r\n- a necessidade de ampliação do acesso aos exames laboratoriais, considerando a capacidade instalada e a disponibilidade de recursos humanos qualificados,\r\n- as Notas Informativas nº 2/2022-CGDR/DCCI/SVS/MS e nº 13/2023- CGTM/DATHI/SVSA/MS, que dispõem sobre diretrizes para o diagnóstico da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB), com ênfase na utilização do teste IGRA,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.914 de 08 de agosto de 2024 que pactua a rede de laboratórios IGRA,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.093 de 05 de dezembro de 2024 que repactua a rede de laboratórios/serviços da rede rápida de carga viral do HIV, Hepatites Virais e CD4 rápido,\r\n- a estratégia do Circuito Rápido da AIDS Avançada do Ministério da Saúde,\r\n- o Manual do Circuito de AIDS Avançada (CGDR/DCCI/SVS/MS),\r\n- o Ofício Circular SES/SUBVAPS nº 311, que estabelece fluxo rápido para detecção do antígeno criptocócico,\r\n- o Ofício SEI nº 4/2026/ULAC/STDT/DADT/GAS/HUSE-UNIRIO-HU Brasil, que comunica o encerramento das atividades do laboratório de biologia molecular do Hospital dos Servidores do Estado,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/012992/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a Rede Estadual de Laboratórios Rápidos/Serviços de Saúde e a Rede de Laboratórios IGRA, com a inclusão dos seguintes pontos executores:\r\n- Município de São João de Meriti: Serviço de IST/AIDS, para realização de carga viral do HIV, carga viral das hepatites B e C, CD4 rápido e testes de biologia molecular (PCR) para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae(CT/NG);\r\n- Município de Magé: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de São Gonçalo: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de Petrópolis: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de Itaboraí: Serviço de IST/AIDS, para realização de teste rápido de CD4;\r\n- Município de Maricá: inclusão do Laboratório de Imunologia de Maricá na Rede de Laboratórios IGRA.\r\nFicam repactuadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes redes:\r\n- Rede Rápida de Laboratórios para realização de carga viral do HIV, Hepatites B e C e testes de biologia molecular para CT/NG, conforme Anexo I;\r\n- Rede Rápida para realização de teste de CD4, conforme Anexo I;\r\n- Rede de Laboratórios IGRA, conforme Anexo II;\r\n- Fluxo Rápido de Informação para Detecção do Antígeno Criptocócico (LF CrAg), conforme Anexo III;\r\n- Rede Estadual de Laboratórios para carga viral do HIV, Hepatites virais, CD4/CD8 e PCR CT/NG, conforme Anexo IV.\r\n- Fica pactuado o fluxo rápido de informação para detecção do antígeno criptocócico (LF CrAg), a ser operacionalizado pelas redes laboratoriais convencional e rápida, conforme disposto no Anexo III.\r\n- Fica excluído da Rede Estadual de Laboratórios de Biologia Molecular o Laboratório DIP - Laboratório de Carga Viral do Hospital dos Servidores do Estado, conforme Anexo IV.\r\n- Os Anexos I, II, III e IV integram esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nDiagnóstico Rápido\r\n- Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - São Gonçalo ( carga viral do HIV, Hepatites B e C ,CD4 e testes de biologia molecular para CT/NG)\r\n-Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - Petrópolis ( carga viral do HIV, Hepatites B e C ,CD4 e testes de biologia molecular para CT/NG)\r\n-Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - Magé ( carga viral do HIV, Hepatites B e C ,CD4 e testes de biologia molecular para CT/NG) \r\n-Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - São João de Meriti ( carga viral do HIV, Hepatites B e C ,CD4 e testes de biologia molecular para CT/NG)\r\n- Hospital Geral de Guarus - Campos dos Goytacazes (CD4 rápido) \r\n- Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - Itaboraí (CD4 rápido)\r\nANEXO II\r\nRede de Laboratórios IGRA\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - UNIRIO\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 2.0, 2.1, 3.0, 3,5. 2,5.; Hospital da Andaraí, Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Hospital Universitário Pedro Ernesto (UERJ), Policlínica Piquet Carneiro (UERJ), Hospital Marcílio Dias (Marinha), IASERJ ( SES/RJ), Hospital Federal dos Servidores do Estado, Hospital da Polícia Militar.\r\nLaboratório de Referência Regional de Tuberculose do Instituto Nacional de Infectologia - FIOCRUZ\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1.0,3. 2;, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital Federal de Ipanema, Instituto Fernandes Figueiras (FIOCRUZ), Instituto Nacional de Infectologia ( FIOCRUZ ), LAHEP (FIOCRUZ)\r\nLaboratório de Referência Nacional de Tuberculose do Centro de Referência Professor Hélio Fraga - ENSP/FIOCRUZ\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento 4.0, Hospital Cardoso Fontes, Centro de Saúde Escola Germano Sinval Farias (ENSP/FIOCRUZ), Ambulatório do CRPHF (ENSP/FIOCRUZ)\r\nLaboratório de CD4/CD8 do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1,5. 1; Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó , Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu - Nova Iguaçú\r\nMunicípios atendidos: Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\nLaboratório de Imunologia de Maricá \r\nMunicípios atendidos: Baixada Litorânea\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/ RJ) Municípios das regiões: Norte, Noroeste, Centro Sul, Serrana, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, Metropolitana II; Unidades de Saúde da Metropolitana I : Hospital dos Campos dos Afonsos, DESIPE, Ambulatório da Santa Casa de Misericórdia, Hospital Estadual São Sebastião\r\nANEXO III\r\nFluxo Rápido de Informação para Detecção do Antígeno Criptocócico (LF CrAg)\r\nLAPIA - Laboratório de Carga Viral do Hospital Gaffrée e Guinle: Município Rio de Janeiro \r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1.0,2.0,2.1; Hospital Gaffrée e Guinle, Hospital Estadual de Infectologia São Sebastião, Hospital da Polícia Militar, Hospital Universitário dos Servidores do Estado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. \r\nLABAM - Laboratório de Carga Viral do Hospital Pedro Ernesto\r\nMunicípio Rio de Janeiro \r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.0, 3.3,5. 2,5. ; Hospital Cardoso Fontes, Hospital da Andaraí, Hospital Marcílio Dias; IASERJ; Hospital Pedro Ernesto, Hospital Central da Marinha.\r\nLaboratório de Carga Viral do INI - FIOCRUZ\r\nMunicípio Rio de Janeiro \r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.2; Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso; Instituto Fernandes Figueiras-FIOCRUZ, Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas /FIOCRUZ.\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nMunicípio Rio de Janeiro \r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1,3. 2,4. 0,5. 1; Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nLaboratório de AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\nMunicípios da região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro, São João de Meriti, Magé. \r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Guarus -(Campos dos Goytacazes)\r\nMunicípios da região Norte e Noroeste \r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói)\r\nMunicípios da região Metropolitana II e Baixada Litorânea \r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ)\r\nMunicípios das regiões: Centro Sul, Serrana (exceto Petrópolis), Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande; Unidades de Saúde da Metropolitana I: Hospital dos Campos dos Afonsos, DESIPE, Instituto de Biologia do Exército, Ambulatório da Santa Casa de Misericórdia.\r\nANEXO IV\r\nRede Estadual de Laboratórios - Diagnóstico Molecular\r\nLAPIA - Laboratório de Carga Viral do Hospital Gaffrée e Guinle\r\nMunicípio Rio de Janeiro: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1.0,2.0,2.1; Hospital Gaffrée e Guinle, Hospital Estadual de Infectologia São Sebastião, Hospital da Polícia Militar, Hospital Universitário dos Servidores do Estado da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. \r\nLABAM - Laboratório de Carga Viral do Hospital Pedro Ernesto\r\nMunicípio Rio de Janeiro: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.0, 3.3,5. 2,5. ; Hospital Cardoso Fontes, Hospital da Andaraí, Hospital Marcílio Dias; IASERJ; Hospital Pedro Ernesto, Hospital Central da Marinha.\r\nLaboratório de Carga Viral do INI - FIOCRUZ\r\nMunicípio Rio de Janeiro: Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.2; Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso; Instituto Fernandes Figueiras-FIOCRUZ, Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas /FIOCRUZ.\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nMunicípio Rio de Janeiro \r\nCoordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1,3. 2,4. 0,5. 1; Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nLab. AIDS - Laboratório de Carga Viral do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Nova Iguaçú)\r\nMunicípios da região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\nLaboratório de Carga Viral do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes)\r\nMunicípios da região Norte e Noroeste \r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública Miguelote Viana (Niterói): Municípios da região Metropolitana II e Baixada Litorânea\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN/RJ)\r\nMunicípios das regiões: Centro Sul, Serrana ,Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande; Unidades de Saúde da Metropolitana I: Hospital dos Campos dos Afonsos, DESIPE, Instituto de Biologia do Exército, Ambulatório da Santa Casa de Misericórdia\r\nId: 2735146\r\n"
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        "2735147": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026- 096592/2026, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 248.750,00 (DUZENTOS QUARENTA E OITO MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 082/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/013209/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-096592/2026, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde através de recurso proveniente da emenda parlamentar individual nº 202641520005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735147\r\n"
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        "2735148": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026094219, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R 497.500,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 061 /2026/GAP da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a documentação anexada no processo n.º SEI-080001/014496/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação nº 09032026-094219, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ. Conforme apresentado em ofício a solicitação justifica-se pela necessidade de construção de Unidade Básica de Saúde através de recurso proveniente da emenda parlamentar individual nº 202640140003.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735148\r\n"
        ],
        "2735149": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-096600/2026, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN), NO VALOR DE R 328.350,00 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ, INSCRITA SOB O CNES Nº 6576524, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através Ofício nº 42 de 10 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011694/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de Transporte Sanitário Eletivo, referente ao Plano de Ação nº 09032026-096600/2026, para aquisição de 1 (uma) unidade móvel de saúde (veículo tipo van), no valor de R 328.350,00 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, inscrita sob o CNES nº 6576524, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735149\r\n"
        ],
        "2735150": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA, O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-096593, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO VALOR DE R 398.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, INSCRITA SOB O CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através Ofício nº 081 de 24 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013207/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, o projeto de Transporte Sanitário Eletivo, referente ao Plano de Ação nº 09032026-096593, para aquisição de 1 (uma) unidade móvel de saúde, no valor de R 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, inscrita sob o CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735150\r\n"
        ],
        "2735151": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DESTINADOS À REGIÃO CENTRO SUL, PARA PARTICIPAÇÃO DOS TÉCNICOS DA REGIÃO NO XXXIX CONGRESSO NACIONAL DO CONASEMS NO ANO DE 2026. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias Ministeriais GM/MS nº 2.953 de 25 de novembro de 2009, GM/MS nº 4.033 de 17 de dezembro de 2010 e GM/MS nº 2.200 de 14 de setembro de 2011, que definem os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a necessidade de pactuação para a abertura do processo de solicitação de utilização do recurso de rendimento da referida política para congressos e eventos,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 76, de 18 de novembro de 2025 - que pactua a Matriz Regional de Educação Permanente em Saúde Centro Sul, ações para o ano de 2026, visando à composição do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- as Reuniões da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região Centro Sul,\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 16 de abril de 2026 no município de Sapucaia/RJ,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013207/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a utilização dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em saúde, destinados à região Centro Sul, para participação de técnicos da região no XXXIX Congresso Nacional do CONASESM no ano de 2026.\r\n- Fica definido a utilização dos recursos de rendimentos no valor de R 200.000,00 (Duzentos mil reais) para custear a participação dos Técnicos indicados, representantes da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional (CIR) Centro Sul, os representantes do Colegiado da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIEs) CS e Secretaria Executiva da CIR Centro Sul, totalizando trinta (30) técnicos da região Centro Sul/RJ. \r\n- O XXXIX Congresso do CONASEMS será realizado na cidade de Porto Alegre - Rio Grande do Sul, no período de 12 a 15 de julho de 2026, e contará com a 21ª edição da Mostra Brasil, aqui tem SUS. \r\nCaso algum Técnico indicado, representante da CT CIR CS, Colegiado CIES CS e Secretaria Executiva CIR CS tenha submetido experiências à Mostra Brasil, onde terão isenção da taxa de inscrição, esses deverão informar quando encaminharem o Ofício com as indicações à Secretaria Executiva da CIR Centro Sul para que não seja realizada a inscrição em duplicidade. \r\n- A aplicação do recurso financeiro previsto destina-se ao custeio de inscrição, passagem aérea e hospedagem para onze (11) indicados dos Gestores, os onze (11) técnicos da Câmara Técnica da CIR Centro Sul (CT CIR CS), os quatro (4) articuladores do Colegiado da CIES Centro Sul e os quatro (4) Técnicos da Secretaria Executiva da CIR Centro Sul (SE CIR CS).\r\n- As refeições e traslados dos técnicos serão de responsabilidade das secretarias municipais de saúde das quais estão lotados e / ou de responsabilidade do próprio técnico. \r\n- Caso os técnicos indicados, os técnicos da CT CIR CS, da CIES CS e da SE CIR CS não puderem participar do Congresso, essa vaga poderá ser disponibilizada para outro técnico indicado pelo secretário municipal de Saúde do respectivo município. Não havendo indicação para essa vaga, a mesma poderá ser disponibilizada para outro município. \r\nAs indicações dos participantes para o Congresso deverão ser encaminhadas por Ofício para a Secretaria Executiva da CIR CS, a qual enviará ao município executor do recurso da CIES Centro Sul.\r\n- As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente por meio de Oficio e encaminhado para a Secretaria Executiva da CIR CS, em até 30 dias antes da data do Congresso, que enviará para o município executor dos recursos da CIES CS, a fim de viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico para não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a participação no Congresso que não foram utilizadas por parte do técnico, ao Município Executor. \r\n- É de responsabilidade dos técnicos, a apresentação dos comprovantes de despesas (certificado, cartão de embarque, comprovantes de hospedagem) e documentos complementários, se necessários, para a prestação de contas, além do relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Paraíba do Sul, através da CIR CS/ RJ, no prazo de até 10 dias após a realização do Congresso.\r\n- Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o congresso aos seus respectivos gestores. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735151\r\n"
        ],
        "2735152": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SOLICITAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UMAE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- Nota Informativa Conjunta nº 2/2026 - DEEQAE/SAES/MS E DESCO/SAPS/MS, que trata das orientações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quanto à operacionalização das Unidades Móveis de Atenção Especializada, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012572/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3, do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Duque de Caxias.\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735152\r\n"
        ],
        "2735153": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NILÓPOLIS (CNES 6899919), UPA 24H NOVA, OPÇÃO VIII NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VI, Capítulo II, em especial a Seção IV - Do financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.037 10 de julho de 2025 que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2843-nova-grade-de-referencias-metropolitana-i-rue/file.html,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.454, de 06 de maio de 2025, que pactua modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h),\r\n- a Declaração do Gestor de efetivo funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis na região Metropolitana I, m conformidade com as atividades definidas para a UPA 24h nos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Art. 74, da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 de setembro de 2017,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014853/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o aditivo referente às ofertas de cuidados integrados - OCI em Saúde da Mulher (ginecologia), no Plano de Ação Regional - PAR, da Região Baía da Ilha Grande, do Programa Agora Tem Especialistas, conforme o link abaixo:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2989-anexo-deliberacao-cib-10873/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735153\r\n"
        ],
        "2735154": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NILÓPOLIS (CNES 6899919), UPA 24H NOVA, OPÇÃO VIII NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, NA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VI, Capítulo II, em especial a Seção IV - Do financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.037 10 de julho de 2025 que pactua a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2843-nova-grade-de-referencias-metropolitana-i-rue/file.html,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.454, de 06 de maio de 2025, que pactua modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h),\r\n- a Declaração do Gestor de efetivo funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis na região Metropolitana I, m conformidade com as atividades definidas para a UPA 24h nos incisos I; II; III; IV; V; VI; VII e VIII, do Art. 74, da Portaria de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 de setembro de 2017,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014853/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis (CNES 6899919), UPA 24h nova opção VIII conforme proposta SAIPS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735154\r\n"
        ],
        "2735155": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA ALTERAÇÃO DOS PLEITOS REDE ALYNE REFERENTES ÀS REGIÕES METROPOLITANA II, NOROESTE E BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 que estabelece normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3, de 3 de outubro de 2017, Anexo I, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.349, DE 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento da Rede Alyne,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 5.350, DE 12 de setembro de 2024 que Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede Alyne,\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/020750/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração dos pleitos Rede Alyne referentes às Regiões Metropolitana II, Noroeste e Baía da Ilha Grande, conforme o link abaixo.\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2987-pactuar-a- alteracao-dos-pleitos-rede-alyne-referentes-as-regioes-metropolitana-ii- noroeste-e-baia-da-ilha-grande/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2735155\r\n"
        ],
        "2735156": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126010, QUE CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE RAIOS X - FIXO DIGITAL E 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSOM DIAGNÓSTICO SEM APLICAÇÃO TRANSESOFÁGICA PARA O POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN (CNES Nº 2287757), NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 765.311,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através Ofício nº 163 de 29 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012120/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de novos serviços no âmbito da Rede de Atenção Especializada à Saúde, conforme a Proposta de Emenda Parlamentar nº 01606604000126010, que contempla a aquisição de 01 (um) Aparelho de Raios X - Fixo Digital e 02 (dois) aparelhos de Ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica para o Posto de Saúde Albert Sabin (CNES nº 2287757), no município de Barra do Piraí/RJ, no valor total de R 765.311,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e onze reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735156\r\n"
        ],
        "2735157": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1333 QUE PACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606604000126008 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR TOTAL DE R 260.998,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o Ofício SMS nº 131/2026/GABINETE de 14/04/2026 oriundo da/SMS do município de Barra do Piraí que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/011906/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 01606604000126008 para aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R 260.998,00 (Duzentos e sessenta mil novecentos e noventa e oito reais),destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735157\r\n"
        ],
        "2735158": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1334 QUE PACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640219000126001 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS)DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o Ofício SMS nº 71/GAB/SMS/2026, de 14/04/2026, do município de Conceição de Macabu que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A - simples remoção visando aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001550/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 08640219000126001 para aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo furgão no valor total de R 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais)destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735158\r\n"
        ],
        "2735159": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO FURGÃO (AGORA TEM ESPECIALISTAS) NO VALOR DE R 274.977,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS) E PROJETO TÉCNICO, PARA O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício-SMS n° 71/2026 de 22/04/2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Duas Barras que encaminha o espelho da Proposta nº 13034389000126002para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Furgão (Agora Tem Especialistas) com Plano de Trabalho e Projeto Técnico no valor de 274.997,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais) para o município de Duas Barras,\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 015, de 30 de abril de 2026, que pactua a Proposta de Emenda Parlamentar para Aquisição de Ambulância Tipo A no município de Duas Barras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297 de 27/02/2026 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/014627/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026; \r\nDELIBERA:\r\npara aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção Furgão (Agora Tem Especialistas) no valor de 274.997,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais) e Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo com Ambulância Tipo A de Simples Remoção do Município de Duas Barras/RJ para o município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735159\r\n"
        ],
        "2735160": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 13034389000126001PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO FURGÃO (AGORA TEM ESPECIALISTAS) NO VALOR DE R 274.977,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NO PROJETO TÉCNICO, PARA O MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- o Ofício-SMS n° 71/2026 de 22/04/2026 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Duas Barras que encaminha o espelho da Proposta nº 13034389000126001 para aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção Furgão (Agora Tem Especialistas) com Plano de Trabalho e Projeto Técnico no valor de 274.997,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais) para o município de Duas Barras,\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 015, de 30 de abril de 2026, que pactua a Proposta de Emenda Parlamentar para Aquisição de Ambulância Tipo A no município de Duas Barras/RJ,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297 de 27/02/2026 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/014611/2026,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026,\r\n- Pactuar a proposta nº 13034389000126001 para aquisição de 1 (uma) Ambulância Tipo A - Simples Remoção Furgão (Agora Tem Especialistas) no valor de 274.997,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais) e Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário para o município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735160\r\n"
        ],
        "2735307": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\nde 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\nde 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011049/2026;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/05/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as propostas detalhadas no anexo desta deliberação encontram-se aprovadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3007-deliberacao-cir-cib-investsus-na-038-2026-mp-ps/file.htmlhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3008-deliberacao-cir-cib-investsus-na-044-2026-big-ps/file.htmlhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3009-deliberacao-cir-cib-investsus-na-064-2026-no-ps/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2735307\r\n"
        ],
        "2735308": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 14 DE MAIO DE 2025.\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 e PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014725/2026;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/05/2025.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2990-deliberacao-cir-cib-investsus-na-036-2026-cs-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2991-deliberacao-cir-cib-investsus-na-037-2026-mp-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2992-deliberacao-cir-cib-investsus-na-043-2026-big-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2993-deliberacao-cir-cib-investsus-na-045-2026-n-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2994-deliberacao-cir-cib-investsus-na-046-2026-mii-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2995-deliberacao-cir-cib-investsus-na-047-2026-se-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2996-deliberacao-cir-cib-investsus-na-048-2026-cs-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2997-deliberacao-cir-cib-investsus-na-049-2026-mii-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2998-deliberacao-cir-cib-investsus-na-050-2026-se-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2999-deliberacao-cir-cib-investsus-na-051-2026-cs-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3000-deliberacao-cir-cib-investsus-na-052-2026-se-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3001-deliberacao-cir-cib-investsus-na-053-2026-mii-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3002-deliberacao-cir-cib-investsus-na-054-2026-n-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3003-deliberacao-cir-cib-investsus-na-055-2026-mii-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3004-deliberacao-cir-cib-investsus-na-056-2026-se-ep-10-297-1/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3005-deliberacao-cir-cib-investsus-na-057-2026-n-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3006-deliberacao-cir-cib-investsus-na-060-2026-mp-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3010-deliberacao-cir-cib-investsus-na-061-2026-cs-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3011-deliberacao-cir-cib-investsus-na-063-2026-n-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3012-deliberacao-cir-cib-investsus-na-065-2026-bl-ep-10-297/file.html\r\nfile.hthttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3013-deliberacao-cir-cib-investsus-na-068-2026-bl-ep-10-297/file.htmlml\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3020-deliberacao-cir-cib-investsus-na-071-2026-bl-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3014-deliberacao-cir-cib-investsus-na-075-2026-m-ii-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3015-deliberacao-cir-cib-investsus-na-077-2026-n-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3016-deliberacao-cir-cib-investsus-na-084-2026-mi-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3017-deliberacao-cir-cib-investsus-na-085-2026-bl-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3018-deliberacao-cir-cib-investsus-na-086-2026-mp-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3019-deliberacao-cir-cib-investsus-na-087-2026-no-ep-10-297/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2735308\r\n"
        ],
        "2735345": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE ÓBITOS NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA NO ANO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 3.659 de 26 de junho de 2025, dispõe sobre a implantação dos Serviços Regionais de Certificação de Óbitos (SRCO) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR - Médio Paraíba nº 025 de 28 de setembro de 2021, onde pactua a organização do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região do Médio Paraíba,\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/011993/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar, para o ano de 2026, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda referente à contrapartida estadual para custeio do Serviço Regional de Certificação de Óbitos na Região do Médio Paraíba.\r\n- O valor da transferência será de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, para o ano de 2026, correspondendo ao valor anual de R 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio do Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba para atendimento aos municípios que compõem a região.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.122.0457.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\nNatureza da despesa: 3.3.40.41\r\nFonte: A fonte de recurso a ser utilizada será a do Tesouro Federal, 225.\r\nValor total: R 600.000,00\r\n- Os recursos utilizados em desacordo com o previsto nesta Deliberação deverão ser ressarcidos aos cofres do Fundo Estadual de Saúde/SES.\r\n- Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não utilizados nas ações do Serviço Regional de Certificação de Óbitos, poderão ser executados no exercício posterior, desde que apresente a prestação de contas da execução dos recursos utilizados no exercício anterior.\r\n- O município de Volta Redonda, sede do Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba, deverá fazer o repasse do recurso para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, gestor do recurso financeiro.\r\n- As parcelas retroativas, referentes aos meses anteriores, a partir de janeiro de 2026, deverão ser transferidas em cota única.\r\n- As parcelas referentes aos meses subsequentes de 2026 deverão ser transferidas mensal e automaticamente.\r\n- A prestação de contas do município de Volta Redonda, referente à execução orçamentária e financeira dos recursos estaduais transferidos fundo a fundo, deverá obedecer às regras da Lei complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo em que não for contrário à referida Lei.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado ao Serviço Regional de Certificação de Óbitos do Médio Paraíba, quando ocorrer descumprimento em qualquer item das normativas vigentes.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda de acordo com o previsto no Art.7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n- Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2735345\r\n"
        ],
        "2735346": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11389387000126002 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 334.413,00 (TREZENTOS TRINTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E TREZE REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o ofício SMS nº 062/2026/GAP, de 06 de maio de 2026, do município de Cardoso Moreira que solicita pactuação da proposta de emenda parlamentar em reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB),\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/014504/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 11389387000126002 para aquisição de 1 (uma) Ambulância tipo A - remoção simples e eletiva no valor total de R 334.413,00 (trezentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e treze reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735346\r\n"
        ],
        "2735347": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11504310000126003 PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 312.730,00 (TREZENTOS DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o ofício GAB/SMS/FMS nº 031, de 19 de março de 2026, do município de Macuco que solicita pactuação da proposta de emenda parlamentar em reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB),\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/009152/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar o projeto técnico de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 11504310000126003 para aquisição de 1 (uma) Ambulância tipo A - remoção simples e eletiva no valor total de R 312.730,00 (trezentos doze mil setecentos e trinta reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735347\r\n"
        ],
        "2735348": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UMAE, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- Nota Informativa Conjunta nº 2/2026 - DEEQAE/SAES/MS E DESCO/SAPS/MS, que trata das orientações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quanto à operacionalização das Unidades Móveis de Atenção Especializada, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012572/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar a solicitação das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para o município de Araruama.\r\n\r\n\r\n1\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\nAraruama\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n2\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nAraruama\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n3\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\nAraruama\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735348\r\n"
        ],
        "2735349": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.490, de 29 de outubro de 2025,\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 031/2026, de 14 de maio de 2026, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015961/2026;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO DE SOUZA PRADO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nSAVIO SABOIA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nMARCOS SANTOS ROCHA\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\nSIMONE SALES\r\nNATÁLIA DA SILVEIRA VERÍSSIMO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\nANTONIO PORTO FILHO, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2735349\r\n"
        ],
        "2735580": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2 - SUPERIOR DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE - RAMAL SANTA CRUZ - 24/07/2019 - BO SV 10882021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000783/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 049/2025 (121669837) - e da PGA - Parecer nº 14/2026/AGETRANSP/PGA (124454149), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1088/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2735580\r\n"
        ],
        "2735592": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO MERCADÃO DE MADUREIRA - 14/04/2021 - BO SV12152022.- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000219/2023, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 060/2025 (121454893) - e da PGA - Parecer nº 28/2026/AGETRANSP/PGA (125833549), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1215/2022 confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. §§1° e 2°, do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos, tampouco apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o envio de ofício com o presente relatório, voto e deliberação, conjuntamente com a Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 060/2025 (121454893) e o Parecer nº 28/2026/AGETRANSP/PGA (125833549), para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, referenciando o Inquérito Civil n° 04.22.0010.0049753/2024-75.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADHOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2735592\r\n"
        ],
        "2735654": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 15/03/2021 - BO SV12102022. CUMPRIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000223/2023, na Nota Técnica de Evidências 004/CATRA/NTEV/2026 (125882959) e no Parecer 49 (128744641) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12102022 (46802802).\r\nReconhecer pelo cumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e envio da carta nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADHOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2735654\r\n"
        ],
        "2735663": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO QUEIMADOS - 03/05/2021 - BO SV12212022. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000212/2023, na Nota Técnica de Evidências 006/CATRA/NTEV/2026 (125851379) e no Parecer 36 (127042372) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12212022 (46754663).\r\nAplicar a Concessionária SUPEVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos.\r\nDeterminar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nADHOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2735663\r\n"
        ],
        "2736333": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO ADITIVO REFERENTE ÀS OFERTAS DE CUIDADOS INTEGRADOS - OCI EM SAÚDE DA MULHER, NO PAR - PLANO DE AÇÃO REGIONAL, DA REGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE, DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE),\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 09, de 30 de março de 2026, que pactua o aditivo referente às ofertas de cuidados integrados - OCI em Saúde da Mulher (ginecologia), no Plano de Ação Regional - PAR, da Região Baía da Ilha Grande, do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/022465/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar o aditivo referente às ofertas de cuidados integrados - OCI em Saúde da Mulher (ginecologia), no Plano de Ação Regional - PAR, da Região Baía da Ilha Grande, do Programa Agora Tem Especialistas, conforme o link abaixo:\r\n\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2989-anexo-deliberacao-cib-10873/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/05/2026.\r\nId: 2736333\r\n"
        ],
        "2736334": [
            "2026-05-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS, CNES Nº 0182974, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 117/GS/SEMUS/2026 de 07 de abril de 2026,\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 26 de 14 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012285/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao Hospital e Maternidade Municipal de Queimados, CNES nº 0182974, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2736334\r\n"
        ],
        "2736667": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294684000126004 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R 625.460,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- o ofício SEMUS nº 106/2026, de 11de maio de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde do município de Japeri que solicita pactuação na reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e encaminha espelho da proposta de emenda parlamentar Nº 11294.684000/126004 cadastrada no InvestSUS destinada à aquisição de 02 (duas) Ambulância Tipo A - Remoção Simples e Eletiva,\r\n- o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri/2026, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015593/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, o projeto técnico de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 11294.684000/126004 para aquisição de 2 (duas) Ambulâncias tipo A - remoção simples e eletiva no valor total de R 625.460,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2736667\r\n"
        ],
        "2736668": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo,\r\nde 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\nde 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC),\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014709/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/05/2025;\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as propostas detalhadas no anexo desta deliberação encontram-se aprovadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3007-deliberacao-cir-cib-investsus-na-038-2026-mp-ps/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3008-deliberacao-cir-cib-investsus-na-044-2026-big-ps/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3009-deliberacao-cir-cib-investsus-na-064-2026-no-ps/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 18/05/2026\r\nId: 2736668\r\n"
        ],
        "2736748": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/002347/2026 e\r\n:\r\nos referenciais e orientações básicas para a realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA;\r\na deliberação do CEDCA/RJ N°128 aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 11 de Fevereiro de 2026;\r\n:\r\nInstituir a Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\nArthur Nascimento (Conselheiro CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\nCláudia Otília (Presidente CEDCA/RJ - SEPOL)\r\nDavi Schunk (CPA - CEDCA/RJ)\r\nFábio Fernando (Vice Presidente CEDCA/RJ - SAMBÊ)\r\nJoão Farias (Conselheiro CEDCA/RJ - OAB/RJ)\r\nKelly Braga (Conselheira CEDCA/RJ - AdipDoBem)\r\nLarissa Lyon (CPA - CEDCA/RJ)\r\nMarcela Dias (Secretária CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\nSophia Affonso (CPA - CEDCA/RJ).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2026\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nFÁBIO FERNANDO\r\nVice Presidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2736748\r\n"
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        "2736853": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS REFERENTES À ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nª 2717, realizada em 19 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados à habilitação, matrícula e fiscalização dos Leiloeiros Públicos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;\r\n- o disposto no Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República;\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI n. 52, de 29 de julho de 2022; e\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI- 220005/003793/2025;\r\n\r\n\r\nA presente deliberação tem por objetivo regulamentar a atividade dos Leiloeiros Públicos no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nPara os fins da presente deliberação, todos os requerimentos deverão ser obrigatoriamente apresentados na forma exclusivamente digital, conforme previsto pela Deliberação JUCERJA n. 168, de 31 de março de 2025, ou norma que venha a substitui-la.\r\nA assinatura dos requerimentos mencionados no caput deverá ser no formato digital, com alguma das seguintes ferramentas:\r\n- assinatura eletrônica qualificada;\r\n- pelo sistema gov.br; ou\r\n- assinatura realizada na plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO I - PROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA PRINCIPAL\r\n\r\nA concessão de matrícula para o exercício da profissão de Leiloeiro Público se dá mediante o processo de habilitação e da realização da caução.\r\n\r\nO processo de habilitação se inicia por requerimento dirigido à Presidência da JUCERJA, com a qualificação completa do requerente e a indicação da modalidade da caução a ser prestada, conforme modelo constante do Anexo I da presente.\r\nO requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n- documento de identificação com foto;\r\n- comprovante de inscrição no CPF;\r\n- declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\n- documento que comprove o domicílio no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos;\r\n- certificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n- certidão negativa criminal federal;\r\n- certidão negativa criminal estadual;\r\n- certidão negativa cível federal;\r\n- certidão negativa cível estadual;\r\n- certidão de quitação eleitoral;\r\n- declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n- declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser excetuada em lei, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n- declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n- declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n- declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\nTodas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nO requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\nO endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\n\r\nO requerimento será previamente analisado pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio e, sendo verificada alguma pendência, será colocado em exigência para o cumprimento da mesma.\r\nA análise das certidões relacionadas nos incisos VI a IX, do § 3º, do art. 3º, da presente deliberação, se dará de forma subjetiva, guardando-se os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a existência de processos judiciais em nome do requerente somente deve impedir o prosseguimento do processo de habilitação se guardarem relação com a inidoneidade para o exercício da leiloaria.\r\n\r\nDeferido o requerimento por decisão singular, o requerente é considerado habilitado para matrícula, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução e assinar o termo de compromisso e posse.\r\nSendo a modalidade de caução escolhida pelo requerente a conta poupança, será emitido ofício autorizando o depósito do valor na instituição bancária, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\nA comprovação da caução, em qualquer de suas modalidades, deverá ser registrada na JUCERJA em processo autônomo.\r\nA assinatura do termo de posse se dará de forma eletrônica, em plataforma digital disponibilizada pela JUCERJA.\r\nSuperado o prazo previsto no caput sem que seja prestada a caução, o processo de matrícula será cancelado por ato da Presidência da JUCERJA.\r\nCancelado o processo na forma do § 4º, novo pedido de matrícula dependerá da apresentação de outro requerimento de habilitação.\r\n\r\nDeferido o registro da caução e assinado o termo de compromisso e posse, a Presidência da JUCERJA emitirá portaria nomeando o requerente como Leiloeiro Público.\r\nA portaria de que trata o caput será publicada no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\nCAPÍTULO II - PROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA SUPLEMENTAR\r\nA concessão de matrícula suplementar para o exercício da profissão de Leiloeiro Público seguirá os mesmos procedimentos previstos para a matrícula principal, diferenciando-se apenas os documentos que deverão acompanhar o requerimento conforme a seguinte lista:\r\n- documento de identificação com foto;\r\n- comprovante de inscrição no CPF;\r\n- declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\ncertificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n- certidão negativa criminal federal;\r\n- certidão negativa criminal estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n- certidão negativa criminal estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n- certidão negativa cível federal;\r\n- certidão negativa cível estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n- certidão negativa cível estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n- certidão de quitação eleitoral;\r\n- declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n- declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser ressalvada em texto normativo, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n- declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n- declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n- declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\nTodas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nO requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\nO endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\nA carteira profissional do Leiloeiro Público será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto neste artigo.\r\nA emissão da primeira via da carteira profissional será gratuita.\r\nA emissão de nova via ficará condicionada ao pagamento do preço público devido.\r\nDeferido o requerimento, o Leiloeiro Público deverá comparecer à sede da JUCERJA para a confecção e/ou entrega da carteira profissional, conforme procedimento definido pela Junta Comercial.\r\n\r\nO afastamento do Leiloeiro Público do exercício da profissão por licença se dará por:\r\nquestões de saúde; ou\r\n- qualquer outro motivo.\r\nAmbas as hipóteses de afastamento serão solicitadas por requerimento, acompanhado da documentação relevante.\r\nNa hipótese de o Leiloeiro Público possuir um substituto legal para o exercício de suas funções, o mesmo deverá ser indicado no requerimento.\r\nPara os fins do previsto no § 2º do presente artigo, apenas o preposto nomeado ou outro Leiloeiro Público podem substituir o licenciado em suas funções.\r\nUltrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias de licença, o Leiloeiro Público licenciado poderá requerer o levantamento da caução.\r\nO Leiloeiro Público licenciado com preposto indicado continua obrigado a manter a sua caução e a arquivar na JUCERJA todas as obrigações definidas nesta Deliberação.\r\nÉ vedado ao Leiloeiro Público licenciado o exercício da atividade de leiloaria.\r\nVerificada a atuação irregular mencionada no parágrafo anterior, será instaurado procedimento administrativo sancionador.\r\nO retorno à atividade do Leiloeiro Público licenciado dependerá de requerimento com toda a documentação prevista no artigo 4º da presente Deliberação, bem como a comprovação da caução.\r\n\r\nO requerimento de licença por motivos de saúde deverá ser obrigatoriamente acompanhado de atestado médico com as seguintes informações:\r\n- qualificação completa do(a) médico(a), com dados para contato;\r\n- registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;\r\n- qualificação completa do(a) paciente;\r\n- descrição da condição de saúde do(a) paciente;\r\nquantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente\r\n- data de emissão; e\r\n- assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito.\r\nO afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.\r\nA justificativa apresentada deverá ser acompanhada de documentação que comprove o motivo.\r\n\r\n\r\nO cancelamento da matrícula se dará:\r\n- a pedido;\r\n- por destituição;\r\n- por falecimento; e\r\n- por incapacidade.\r\nO cancelamento a pedido se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\nO cancelamento por destituição se dará mediante processo administrativo, nos termos estabelecidos nesta deliberação.\r\nO cancelamento da matrícula do leiloeiro por falecimento ou incapacidade se dará de ofício ou mediante provocação dos sucessores, tutores ou qualquer interessado, instruído com certidão de óbito ou outro documento que comprove a situação alegada.\r\n\r\nNa hipótese de cancelamento da matrícula a pedido em que o Leiloeiro Público possua seguro garantia ou fiança bancária, o período de cobertura deve abranger o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias após a data do pedido de cancelamento.\r\nNa hipótese de não cobertura do período estipulado no caput, o Leiloeiro Público deverá promover a complementação, que poderá ser apresentada no mesmo processo de cancelamento de matrícula.\r\nDeferido o cancelamento, a JUCERJA publicará edital com a comunicação do mesmo.\r\nO edital de que trata o caput será publicado no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\n\r\nA reabilitação da matrícula cancelada a pedido ou por destituição preservará a mesma numeração.\r\nA reabilitação se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\nA reabilitação da matrícula cancelada por destituição deve observar o período mínimo de 5 (cinco) anos de seu cancelamento.\r\nTÍTULO II - OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO PÚBLICO PERANTE A JUCERJA\r\nÉ obrigação do Leiloeiro Público manter todas as suas informações cadastrais perante a JUCERJA atualizadas.\r\nÉ de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público qualquer prejuízo decorrente de sua omissão em manter suas informações atualizadas.\r\nA atualização de informações cadastrais é realizada mediante requerimento.\r\nO requerimento para atualização de nome deverá ser acompanhado de documento de identificação ou certidão oficial.\r\nO requerimento para atualização de endereço residencial deverá ser acompanhado declaração ou Comprovante de Residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento.\r\nO requerimento para atualização de endereço comercial deverá ser acompanhado de alvará de estabelecimento, emitido pela Prefeitura Municipal do respectivo endereço.\r\n\r\nOs Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA e seus prepostos deverão promover, anualmente, o respectivo recadastramento, mediante requerimento, conforme modelo constante do Anexo VII desta norma.\r\nO recadastramento realizado no período de 1º de janeiro a 15 de março será gratuito.\r\nO recadastramento requerido após o prazo de gratuidade aplicável ficará condicionado ao pagamento do preço público devido, sem prejuízo das demais consequências administrativas decorrentes do descumprimento do prazo regulamentar.\r\nO Leiloeiro Público que não realizar o recadastramento anual no prazo regulamentar aplicável constará como irregular perante a JUCERJA até a efetiva regularização cadastral.\r\nExcepcionalmente para o recadastramento anual referente ao exercício de 2026, o prazo para sua realização gratuita será estendido até 31 de maio de 2026.\r\n\r\nO valor da caução funcional em razão do exercício da atividade de Leiloeiro Público é definido por portaria da Presidência da JUCERJA.\r\nO valor estabelecido na portaria também é válido para os Leiloeiros públicos já matriculados.\r\nOs Leiloeiros Públicos já matriculados deverão complementar o valor da sua caução até o dia 31 de maio do ano subsequente à publicação da portaria disposta no caput.\r\n\r\nA caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.\r\nO seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\nA caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, aberta em nome do respectivo Leiloeiro Público, junto à instituição bancária e à agência indicadas em Portaria da Presidência da JUCERJA.\r\nA conta poupança aberta para cumprimento da caução deverá estar bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\nA JUCERJA deverá figurar na apólice de fiança ou seguro como segurada e o leiloeiro como tomador, sendo que a vigência deverá abranger o período de, no mínimo, 16 (dezesseis) meses.\r\nA apólice de fiança ou seguro deverá ser apresentada com as condições gerais, as condições especiais e particulares do contrato, e o comprovante de quitação do prêmio.\r\nCom antecedência mínima de 4 (quatro) meses da data final da vigência da apólice de fiança ou seguro, o Leiloeiro Público deverá apresentar novo endosso ou carta fiança, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior.\r\nNa hipótese de caução em conta poupança, o Leiloeiro Público poderá, anualmente, requerer a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época.\r\nO Leiloeiro Público poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da caução funcional.\r\nNo caso de cancelamento da matrícula, seja qual for a sua razão, a liberação da caução dependerá de autorização expressa da Presidência da JUCERJA.\r\nA liberação da caução somente poderá ocorrer 120 (cento e vinte) dias após o Leiloeiro Público ter deixado o exercício da atividade.\r\nOs Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro e autenticação, anualmente, até o dia 31 de maio, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização:\r\n- diário de entrada;\r\n- diário de saída;\r\n- contas correntes;\r\nO período de escrituração dos livros da profissão de leiloeiro é de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.\r\nOs livros de que trata este artigo serão exclusivamente digitais e sua apresentação se dará por requerimento.\r\n\r\nO Leiloeiro Público que não tiver realizado leilões durante o ano deverá apresentar requerimento único, conforme modelo constante do Anexo VIII, declarando a inexistência de registros a serem lançados nos livros previstos no art. 26.\r\n\r\n\r\nOs Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro, anualmente, até o dia 31 de maio, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade relativos ao ano anterior.\r\nCaso o Leiloeiro Público não tenha exercido a profissão durante o ano anterior, ficará dispensado da apresentação das obrigações quanto aos impostos contidos nesta Deliberação, desde que apresente requerimento conforme modelo constante do Anexo IX.\r\nCAPÍTULO V - PREPOSTO\r\nO Preposto indicado pelo Leiloeiro Público prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no artigo 4º da presente deliberação, sendo considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.\r\nNão poderá, entretanto, funcionar juntamente com o leiloeiro, sob pena de destituição, nos termos do artigo 12º do Decreto 21981/32.\r\nO Leiloeiro Público matriculado em outra Junta Comercial poderá ser indicado como preposto, devendo se habilitar de acordo com o disposto no artigo 8º da presente Deliberação.\r\n\r\nSuspenso o Leiloeiro Público, estará suspenso também o seu Preposto.\r\nNos casos em que ocorrerem sanções ao Leiloeiro Público, a penalidade não deve se estender à atuação do Preposto, quando este for também Leiloeiro Público, exceto se houver concorrência ou participação no ato comissivo ou omissivo sancionado.\r\n\r\nPara a dispensa do Preposto, deve ser apresentado requerimento.\r\nO pedido de dispensa poderá ser apresentado pelo Leiloeiro Público ou pelo próprio Preposto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - ATIVIDADES ACESSÓRIAS\r\nPara os fins da presente deliberação, as atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria são as seguintes:\r\n\r\n- apoio;\r\n- guarda;\r\n- logística;\r\n- divulgação; e\r\n- organização.\r\n\r\nAs atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital.\r\nA atuação de empresa organizadora de leilão não afasta a responsabilidade pessoal e direta do Leiloeiro Público no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas.\r\n\r\nVerificado que a empresa organizadora do leilão está desempenhando atribuições personalíssimas do Leiloeiro Público, a JUCERJA comunicará às autoridades competentes e ao Ministério Público eventuais indícios de exercício ilegal da profissão ou de simulação contratual.\r\n\r\nOs sites, plataformas digitais e demais meios de divulgação utilizados pelos Leiloeiros Públicos ou pelas empresas organizadoras de leilão deverão obrigatoriamente:\r\n- conter, em local visível e destacado, o nome completo, matrícula e Junta Comercial de registro do Leiloeiro Público responsável;\r\n- deixar claro que o Leiloeiro Público é o responsável legal e técnico pela condução do leilão e emissão dos documentos vinculados; e\r\n- proibir qualquer forma de identificação da empresa como “leiloeira”, salvo como organizadora.\r\n\r\nÉ vedada a utilização de sítio eletrônico que:\r\n- oculte ou omita a identidade do leiloeiro responsável;\r\n- não permita o acesso público às informações básicas dos leilões; e\r\n- promova outro ente como responsável pela condução do leilão.\r\n\r\nO Leiloeiro Público que deixar de cumprir qualquer das suas obrigações cadastrais e registrais passará a constar como irregular perante a JUCERJA, sem prejuízo da abertura de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs modalidades de certidões a serem expedidas pela JUCERJA para os Leiloeiros Públicos são:\r\n- simplificada;\r\n- específica; e\r\n- inteiro teor.\r\nTodas as modalidades de certidão serão solicitadas por requerimento conforme modelo constante do Anexo X.\r\nAs certidões serão subscritas pelo Secretário Geral da JUCERJA.\r\nO Secretário Geral da JUCERJA poderá delegar a assinatura das certidões à outro servidor mediante edição de Ordem de Serviço.\r\n\r\n\r\nA certidão simplificada conterá as informações, conforme disposto no modelo Anexo XI desta Deliberação.\r\nCAPÍTULO III - CERTIDÃO ESPECÍFICA\r\nA certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.\r\nO pedido de certidão específica se dará nos casos em que as informações solicitadas não constem na certidão simplificada.\r\nCada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, sendo cobrado preço adicional para inclusão de informações excedentes.\r\n\r\n\r\nA Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.\r\n\r\n\r\nAs notificações dirigidas aos Leiloeiro Públicos serão realizadas de duas formas simultâneas:\r\n- por publicação no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio; e\r\n- por correio eletrônico dirigido ao endereço constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\nO prazo para o cumprimento das determinações contidas nas notificações é de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição em contrário.\r\nOs prazos atribuídos pelas notificações têm início no primeiro dia útil posterior à data da publicação no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\nCAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\nA denúncia sobre irregularidade praticada por Leiloeiro Público no exercício de sua profissão será dirigida à Presidência da JUCERJA, devidamente formalizada por escrito, com a qualificação completa do denunciante e acompanhada das provas necessárias à formação do processo.\r\nA denúncia prevista no caput deverá ser assinada eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\nÁrea de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio, no exercício de suas atribuições, poderá oferecer denúncia ex officio sempre que constatar o descumprimento de quaisquer obrigações legais de algum Leiloeiro Público.\r\n\r\nA Secretaria Geral realizará uma análise prévia da denúncia e dos documentos apresentados, opinando pelo recebimento ou não da denúncia pela Presidência.\r\n\r\nApós a prévia análise da Secretaria Geral, a Presidência decidirá a respeito do recebimento da denúncia.\r\nSendo o fato narrado e as provas juntadas insuficientes para configurar possível infração profissional, a denúncia será arquivada, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o denunciante tomar ciência da decisão.\r\nAceita a denúncia, a Presidência determinará a instauração de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nO Leiloeiro Público denunciado será pessoalmente intimado a respeito da instauração de processo administrativo sancionador para apresentar sua defesa prévia no prazo de até 10 (dez) dias úteis.\r\nA intimação prevista no caput será realizada, de forma simultânea, por via postal, com aviso de recebimento, para os endereços residencial e comercial, e pelo endereço eletrônico constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\nNa hipótese de retorno negativo do aviso de recebimento, a intimação do Leiloeiro Público se dará por publicação no Diário Oficial a respeito da instauração do processo administrativo sancionador.\r\nO prazo para apresentação da defesa prévia se inicia no dia seguinte do recebimento da intimação pela via postal, conforme data constante do aviso de recebimento, ou no dia seguinte da publicação no Diário Oficial, para as hipóteses de retorno negativo do aviso de recebimento.\r\n\r\nTodas as demais intimações referentes ao processo administrativo sancionador se darão na forma prevista no art. 43 da presente deliberação.\r\n\r\nApresentada defesa ou transcorrido o prazo constante art. 46, os autos serão remetidos para Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio pela elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos narrados na denúncia.\r\nFica dispensada a elaboração do relatório previsto no caput deste artigo nas hipóteses em que a denúncia tenha sido oferecida pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio.\r\n\r\nApós a apresentação do relatório circunstanciado, ou transcorrido o prazo constante art. 47 na hipótese de dispensa do mencionado relatório, os autos serão encaminhados para análise da Procuradoria Regional da JUCERJA.\r\nA Procuradoria Regional da JUCERJA poderá:\r\n- requerer a realização de diligências, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do processo; ou\r\n- manifestar-se diretamente quanto aos fatos arguidos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do processo.\r\nEventuais diligências solicitadas deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\nConcluídas as diligências, o denunciado será intimado para apresentar, se assim entender necessário, complementação de sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\nApresentada a complementação da defesa, o processo será encaminhado para a Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio para manifestação.\r\nTranscorrido o prazo constante do § 3º sem que seja apresentada complementação da defesa,ou após a manifestação prevista no § 4º, os autos serão remetidos para a Procuradoria Regional da JUCERJA manifestar-se na forma do inciso II, do § 1º.\r\n\r\nApós a manifestação da Procuradoria Regional da JUCERJA, os autos serão encaminhados à Secretaria Geral para elaboração de nota técnica.\r\nA nota técnica deverá conter síntese dos principais eventos processuais, das questões submetidas à apreciação e dos elementos relevantes para o julgamento.\r\nConcluída a nota técnica, os autos serão remetidos à Presidência da JUCERJA para designação de Vogal Relator.\r\nRecebidos os autos, o Vogal Relator terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para elaborar o relatório e solicitar a inclusão do processo em pauta para julgamento.\r\nApresentado o relatório, o processo deverá ser incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, em sessão a ser designada previamente para tal, da qual será o denunciado intimado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, do dia, local e hora do julgamento.\r\nÉ assegurado ao denunciado o direito de defesa oral por, no máximo, 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nDa decisão do Plenário caberá recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da ata da sessão plenária no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\nA Área de controle e fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio emitirá orientações, avalizadas pela Secretaria Geral da JUCERJA, visando orientar os profissionais, em caráter preventivo, para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações\r\n\r\nA Presidência decidirá sobre os casos omissos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial a Deliberação JUCERJA n. 172/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2736853\r\n"
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        "2737176": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a importância do fortalecimento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/016745/2026;\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22/05/2026.\r\n- Pactuar, para o ano de 2026, o Programa de Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de fortalecer as ações e serviços de saúde, objetivando fomentar a atenção integral à saúde, a continuidade do cuidado e a melhoria do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- A adesão ao Programa será voluntária por parte dos municípios.\r\n- O Programa abrange os municípios listados no Anexo I desta Deliberação.\r\n- O Programa utilizou como referência o Piso da Atenção Primária (PAP) publicado pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS (Fonte: CGFAP/DEAPS/SAPS/MS em 05/02/2026) - https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fportalfns.saude.gov.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2026%2F03%2FTeto_PAP_PortalFNS.xlsx&wdOrigin=BROWSELINK\r\n- O valor do apoio financeiro para cada município foi calculado considerando 70% do PAP e se encontra no Anexo I desta Deliberação.\r\n- O valor total do apoio financeiro se refere a 07 (sete) meses, de junho a dezembro de 2026, em parcelas mensais.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá ser pactuado novos valores, ressalvando-se o objeto da presente deliberação que não pode ser modificado, ou a revogação do Programa de Apoio Financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- A escolha da aplicação dos recursos dentre as diversas ações e serviços de saúde é de responsabilidade de cada Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n- A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados pelo município no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar de 01 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP) ANO 2026\r\n\r\n\r\nR 29.203.681,00\r\nR 20.442.576,70\r\nR 11.924.836,41\r\nR 1.703.548,06\r\nR 7.687.548,00\r\nR 5.381.283,60\r\nR 3.139.082,10\r\nR 448.440,30\r\nR 6.628.280,00\r\nR 4.639.796,00\r\nR 2.706.547,67\r\nR 386.649,67\r\nR 13.342.256,00\r\nR 9.339.579,20\r\nR 5.448.087,87\r\nR 778.298,27\r\nR 11.730.659,00\r\nR 8.211.461,30\r\nR 4.790.019,09\r\nR 684.288,44\r\nR 5.622.130,00\r\nR 3.935.491,00\r\nR 2.295.703,08\r\nR 327.957,58\r\nR 24.736.635,00\r\nR 17.315.644,50\r\nR 10.100.792,63\r\nR 1.442.970,38\r\nR 8.198.310,00\r\nR 5.738.817,00\r\nR 3.347.643,25\r\nR 478.234,75\r\nR 8.207.317,00\r\nR 5.745.121,90\r\nR 3.351.321,11\r\nR 478.760,16\r\nR 15.570.490,00\r\nR 10.899.343,00\r\nR 6.357.950,08\r\nR 908.278,58\r\nR 16.253.562,00\r\nR 11.377.493,40\r\nR 6.636.871,15\r\nR 948.124,45\r\nR 9.685.205,00\r\nR 6.779.643,50\r\nR 3.954.792,04\r\nR 564.970,29\r\nR 5.311.844,00\r\nR 3.718.290,80\r\nR 2.169.002,97\r\nR 309.857,57\r\nR 5.009.464,00\r\nR 3.506.624,80\r\nR 2.045.531,13\r\nR 292.218,73\r\nR 3.875.478,00\r\nR 2.712.834,60\r\nR 1.582.486,85\r\nR 226.069,55\r\nR 5.178.500,00\r\nR 3.624.950,00\r\nR 2.114.554,17\r\nR 302.079,17\r\nR 6.904.793,00\r\nR 4.833.355,10\r\nR 2.819.457,14\r\nR 402.779,59\r\nR 8.671.893,00\r\nR 6.070.325,10\r\nR 3.541.022,98\r\nR 505.860,43\r\nR 16.420.905,00\r\nR 11.494.633,50\r\nR 6.705.202,88\r\nR 957.886,13\r\nR 9.213.251,00\r\nR 6.449.275,70\r\nR 3.762.077,49\r\nR 537.439,64\r\nR 5.227.621,00\r\nR 3.659.334,70\r\nR 2.134.611,91\r\nR 304.944,56\r\nR 18.644.412,00\r\nR 13.051.088,40\r\nR 7.613.134,90\r\nR 1.087.590,70\r\nR 9.474.685,00\r\nR 6.632.279,50\r\nR 3.868.829,71\r\nR 552.689,96\r\nR 68.787.153,00\r\nR 48.151.007,10\r\nR 28.088.087,48\r\nR 4.012.583,93\r\nR 79.350.906,00\r\nR 55.545.634,20\r\nR 32.401.619,95\r\nR 4.628.802,85\r\nR 25.554.849,00\r\nR 17.888.394,30\r\nR 10.434.896,68\r\nR 1.490.699,53\r\nR 25.057.613,00\r\nR 17.540.329,10\r\nR 10.231.858,64\r\nR 1.461.694,09\r\nR 52.559.249,00\r\nR 36.791.474,30\r\nR 21.461.693,34\r\nR 3.065.956,19\r\nR 54.959.340,00\r\nR 38.471.538,00\r\nR 22.441.730,50\r\nR 3.205.961,50\r\nR 29.385.198,00\r\nR 20.569.638,60\r\nR 11.998.955,85\r\nR 1.714.136,55\r\nR 86.649.170,00\r\nR 60.654.419,00\r\nR 35.381.744,42\r\nR 5.054.534,92\r\nR 10.278.941,00\r\nR 7.195.258,70\r\nR 4.197.234,24\r\nR 599.604,89\r\nR 58.444.331,00\r\nR 40.911.031,70\r\nR 23.864.768,49\r\nR 3.409.252,64\r\nR 18.527.099,00\r\nR 12.968.969,30\r\nR 7.565.232,09\r\nR 1.080.747,44\r\nR 37.002.551,00\r\nR 25.901.785,70\r\nR 15.109.374,99\r\nR 2.158.482,14\r\nR 37.896.826,00\r\nR 26.527.778,20\r\nR 15.474.537,28\r\nR 2.210.648,18\r\nR 50.998.840,00\r\nR 35.699.188,00\r\nR 20.824.526,33\r\nR 2.974.932,33\r\n\r\nR 12.162.962,00\r\nR 8.514.073,40\r\nR 4.966.542,82\r\nR 709.506,12\r\nR 170.066.861,00\r\nR 119.046.802,70\r\nR 69.443.968,24\r\nR 9.920.566,89\r\nR 7.489.531,00\r\nR 5.242.671,70\r\nR 3.058.225,16\r\nR 436.889,31\r\nR 12.277.787,00\r\nR 8.594.450,90\r\nR 5.013.429,69\r\nR 716.204,24\r\nR 13.322.276,00\r\nR 9.325.593,20\r\nR 5.439.929,37\r\nR 777.132,77\r\nR 39.708.683,00\r\nR 27.796.078,10\r\nR 16.214.378,89\r\nR 2.316.339,84\r\nR 6.607.332,00\r\nR 4.625.132,40\r\nR 2.697.993,90\r\nR 385.427,70\r\nR 6.568.491,00\r\nR 4.597.943,70\r\nR 2.682.133,83\r\nR 383.161,98\r\nR 9.053.186,00\r\nR 6.337.230,20\r\nR 3.696.717,62\r\nR 528.102,52\r\nR 5.200.126,00\r\nR 3.640.088,20\r\nR 2.123.384,78\r\nR 303.340,68\r\nR 2.681.251,00\r\nR 1.876.875,70\r\nR 1.094.844,16\r\nR 156.406,31\r\nR 24.985.801,00\r\nR 17.490.060,70\r\nR 10.202.535,41\r\nR 1.457.505,06\r\nR 5.621.566,00\r\nR 3.935.096,20\r\nR 2.295.472,78\r\nR 327.924,68\r\nR 2.811.387,00\r\nR 1.967.970,90\r\nR 1.147.983,03\r\nR 163.997,58\r\nR 16.365.484,00\r\nR 11.455.838,80\r\nR 6.682.572,63\r\nR 954.653,23\r\nR 34.481.459,00\r\nR 24.137.021,30\r\nR 14.079.929,09\r\nR 2.011.418,44\r\nR 43.150.196,00\r\nR 30.205.137,20\r\nR 17.619.663,37\r\nR 2.517.094,77\r\nR 4.902.787,00\r\nR 3.431.950,90\r\nR 2.001.971,36\r\nR 285.995,91\r\nR 5.065.715,00\r\nR 3.546.000,50\r\nR 2.068.500,29\r\nR 295.500,04\r\nR 27.559.503,00\r\nR 19.291.652,10\r\nR 11.253.463,73\r\nR 1.607.637,68\r\nR 5.679.462,00\r\nR 3.975.623,40\r\nR 2.319.113,65\r\nR 331.301,95\r\nR 9.692.042,00\r\nR 6.784.429,40\r\nR 3.957.583,82\r\nR 565.369,12\r\nR 9.288.762,00\r\nR 6.502.133,40\r\nR 3.792.911,15\r\nR 541.844,45\r\nR 7.688.772,00\r\nR 5.382.140,40\r\nR 3.139.581,90\r\nR 448.511,70\r\nR 3.415.928,00\r\nR 2.391.149,60\r\nR 1.394.837,27\r\nR 199.262,47\r\nR 11.603.316,00\r\nR 8.122.321,20\r\nR 4.738.020,70\r\nR 676.860,10\r\nR 4.434.234,00\r\nR 3.103.963,80\r\nR 1.810.645,55\r\nR 258.663,65\r\nR 7.789.635,00\r\nR 5.452.744,50\r\nR 3.180.767,63\r\nR 454.395,38\r\nR 5.393.534,00\r\nR 3.775.473,80\r\nR 2.202.359,72\r\nR 314.622,82\r\nR 6.906.936,00\r\nR 4.834.855,20\r\nR 2.820.332,20\r\nR 402.904,60\r\nR 24.034.772,00\r\nR 16.824.340,40\r\nR 9.814.198,57\r\nR 1.402.028,37\r\nR 2.285.448,00\r\nR 1.599.813,60\r\nR 933.224,60\r\nR 133.317,80\r\nR 5.436.145,00\r\nR 3.805.301,50\r\nR 2.219.759,21\r\nR 317.108,46\r\nR 4.716.264,00\r\nR 3.301.384,80\r\nR 1.925.807,80\r\nR 275.115,40\r\nR 9.467.495,00\r\nR 6.627.246,50\r\nR 3.865.893,79\r\nR 552.270,54\r\nR 9.701.276,00\r\nR 6.790.893,20\r\nR 3.961.354,37\r\nR 565.907,77\r\nR 2.592.281,00\r\nR 1.814.596,70\r\nR 1.058.514,74\r\nR 151.216,39\r\nR 3.409.104,00\r\nR 2.386.372,80\r\nR 1.392.050,80\r\nR 198.864,40\r\nR 6.403.165,00\r\nR 4.482.215,50\r\nR 2.614.625,71\r\nR 373.517,96\r\nR 12.411.459,00\r\nR 8.688.021,30\r\nR 5.068.012,43\r\nR 724.001,78\r\nR 5.262.886,00\r\nR 3.684.020,20\r\nR 2.149.011,78\r\nR 307.001,68\r\nR 4.254.608,00\r\nR 2.978.225,60\r\nR 1.737.298,27\r\nR 248.185,47\r\nR 3.919.391,00\r\nR 2.743.573,70\r\nR 1.600.417,99\r\nR 228.631,14\r\nR 1.842.033,00\r\nR 1.289.423,10\r\nR 752.163,48\r\nR 107.451,93\r\nR 6.465.641,00\r\nR 4.525.948,70\r\nR 2.640.136,74\r\nR 377.162,39\r\nR 1.966.044,00\r\nR 1.376.230,80\r\nR 802.801,30\r\nR 114.685,90\r\nR 13.667.190,00\r\nR 9.567.033,00\r\nR 5.580.769,25\r\nR 797.252,75\r\nR 34.888.809,00\r\nR 24.422.166,30\r\nR 14.246.263,68\r\nR 2.035.180,53\r\nR 1.758.588,00\r\nR 1.231.011,60\r\nR 718.090,10\r\nR 102.584,30\r\nR 4.965.391,00\r\nR 3.475.773,70\r\nR 2.027.534,66\r\nR 289.647,81\r\nR 2.074.334,00\r\nR 1.452.033,80\r\nR 847.019,72\r\nR 121.002,82\r\nR 3.960.095,00\r\nR 2.772.066,50\r\nR 1.617.038,79\r\nR 231.005,54\r\nR 14.279.855,00\r\nR 9.995.898,50\r\nR 5.830.940,79\r\nR 832.991,54\r\nR 3.127.367,00\r\nR 2.189.156,90\r\nR 1.277.008,19\r\nR 182.429,74\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 649.705.549,33\r\nR 92.815.078,48\r\nId: 2737176\r\n"
        ],
        "2737354": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATRASO NA LINHA PAQUETÁ DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICOS COM A EMBARCAÇÃO HARPIA - 25/12/2019 - BO BA8532020. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PARA CADA DESCUMPRIMENTO. ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000640/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR Barcas pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº BA8532020, referente ao atraso de 39 (trinta e nove) minutos na Linha Praça XV - Paquetá ocorrido em 25/12/2019, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade por caso fortuito, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Barcas, em razão do descumprimento do §1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CCR Barcas, em razão do descumprimento do §2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21.\r\nDeterminar à SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2737354\r\n"
        ],
        "2737374": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO EVENTUAL CONTRATUAL INDICADO NO RT 033/CATRA/CENTRAL/2021 - RAMAL GUAPIMIRIM - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PROVIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002137/2020, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 275/2025/AGETRANSP/PGA (121562264), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.348/23, de 21 de dezembro de 2023.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2737374\r\n"
        ],
        "2737378": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO NÃO ENVIO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2021 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PROVIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000401/2022, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 16/2026/AGETRANSP/PGA (125116420), por unanimidade dos Conselheiros votantes, acompanhando o voto do Relator;\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.650/25, de 30 de setembro de 2025.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2737378\r\n"
        ],
        "2737442": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.884, de 15 de maio de 2025;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 033/2026, de 21 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/015961/2026.\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO DE SOUZA PRADO\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\nSAVIO SABOIA\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\nMARCOS SANTOS ROCHA\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\nSIMONE SALES\r\nNATÁLIA DA SILVEIRA VERÍSSIMO\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\nANTONIO PORTO FILHO, respectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2737442\r\n"
        ],
        "2737979": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nE CEG RIO - CHAMADA PÚBLICA DE OFERTA DE GÁS PARA AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - HOMOLOGAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUPRIMENTO NMG 2023-34.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004090/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Suprimento NMG 2023-34, firmado entre a Supridora Petrobras e as Concessionárias CEG e CEG Rio.\r\nHomologar o Instrumento de Acordo celebrado entre a Supridora Petrobras e as Concessionárias CEG e CEG Rio.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para instrumentalização e aprimoramento dos procedimentos estabelecidos na Deliberação AGENERSA nº 4.936/2025, no que se refere aos trâmites de migração dos usuários elegíveis ao Mercado Livre de Gás.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de Processo Regulatório Específico para acompanhamento contínuo do Contrato de Suprimento, bem como para estudos e análises de futuras possibilidades de diversificação da cesta de suprimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2737979\r\n"
        ],
        "2738186": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. COMPETÊNCIA DA CONTINUIDADE DA MANUTENÇÃO DO TUNNELING BORING MACHINI - TBM\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.100099/2018, no Parecer PGE/PSP/MCVH 01/2016 Anexo (5836924) Página 72 Procuradoria Geral do Estado e no Parecer 51 (129356913) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nReconhecer que o presente processo deve ser apreciado à luz do regime jurídico-contratual, instituído pelo Termo de Ajustamento de Conduta, pelo 10º Termo Aditivo e pelo Termo de Acordo Administrativo, que redefiniu a responsabilidade pela manutenção do TBM e foi atribuída ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nQue seja oficiada a Secretaria Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) para que realize vistoria na TBM e informe a esta AGETRANSP sua atual condição, com vistas ao monitoramento da segurança operacional e à verificação das medidas de mitigação adotadas.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2738186\r\n"
        ],
        "2738222": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017393/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/05/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 7ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233773152606. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026.\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nÀ SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.004,15\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.085.325,23\r\nR 1.207.564,20\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.484.513,35\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 40.403,43\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.548,62\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.146,34\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.086,62\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 691.901,27\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 588.528,47\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.962,95\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.319,25\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.750,68\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.419,83\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.928,05\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.095.595,83\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 322.830,85\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.228,82\r\nR 452.787,71\r\nVALENÇA\r\nR 321.207,79\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.296,19\r\nR 846.281,05\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.761,72\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.348.702,06\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.335,39\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 117.858,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 519.881,59\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 2.131.372,10\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.902.056,63\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.163.060,87\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 5.403.022,77\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 3.082.217,05\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 341.514,14\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.298.324,94\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 451.434,02\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 61.763,43\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.389.121,80\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.169,31\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 3.597.344,60\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 278.057,64\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.192.861,97\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 372.138,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.160.856,77\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.190,91\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.464,76\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.641.820,72\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 499.957,99\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.268.270,43\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 537.031,88\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 392.866,92\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 3.750.511,88\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.731.559,47\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 25.191.656,67\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.434.769,69\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 595.190,42\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 13.261.033,59\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.217.221,21\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 230.377,49\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.236.284,99\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.356.894,75\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 3.657.258,77\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 968.251,91\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 209.393.575,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 102.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 288.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.861.632,34\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 228.247,16\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 10.897.295,17\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 736.322,70\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 194.604,84\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 155.985,76\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 5.384.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.901.905,37\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.624.308,26\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 43.726,10\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.805.706,66\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 8.317.040,78\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2026\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Alta Complexidade Ambulatorial do município de Nilópolis, alocado no município de Mesquita, para o teto do novo município executor, Nilópolis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNILÓPOLIS\r\nMESQUITA\r\nDiagnóstico - Tomografia\r\n2.753,77\r\nR 374.512,87\r\nNILÓPOLIS\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Alta Complexidade Hospitalar do município de Barra do Piraí, alocados no município de Vassouras, para o teto do novo município executor, Barra Mansa.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVASSOURAS \r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n54,85\r\nR 361.347,06\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVASSOURAS\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\n18,75\r\nR 221.578,46\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVASSOURAS\r\nCIRURGICOS\r\nCARDIOLOGIA - CIRURGIA VASCULAR \r\n1,26\r\nR 3.035,58\r\nBARRA MANSA\r\nR 585.961,10\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e UTI Hospitalar do município de Valença, alocados nos municípios de Barra Mansa, Petrópolis, Resende e Rio de janeiro para o teto dos novos municípios executores de Comendador Levy Gasparian e Valença.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n96,87\r\nR 77.978,76\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n271,65\r\nR 2.970,85\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVALENÇA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n56,65\r\nR 43.476,04\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVALENÇA\r\nPETRÓPOLIS\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n12,7\r\nR 869,08\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nPETRÓPOLIS\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n3,51\r\nR 336,93\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nPETRÓPOLIS\r\n0202090299 - PROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n6,07\r\nR 11,48\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n37,75\r\nR 943,66\r\nVALENÇA\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nUTI/Tipo UTI\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVALENÇA\r\nPETRÓPOLIS\r\nUTI Adulto III\r\n211,77\r\nR 111.147,81\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nRESENDE\r\nUTI Neonatal II\r\n143,87\r\nR 68.873,17\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUTI Adulto III\r\n47,76\r\nR 24.411,99\r\nVALENÇA\r\nTOTAL P/COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 124.425,65\r\nTOTAL P/VALENÇA\r\nR 206.594,12\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nVALENÇA\r\nR 206.594,12\r\nR 17.216,18\r\nVASSOURAS\r\n-R 585.961,10\r\n-R 48.830,09\r\nBARRA MANSA\r\nR 461.535,45\r\nR 38.461,29\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 124.425,65\r\nR 10.368,80\r\nMESQUITA\r\n-R 374.512,87\r\n-R 31.209,41\r\nNILÓPOLIS\r\nR 374.512,87\r\nR 31.209,41\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 113.308,96\r\n-R 9.442,41\r\nRESENDE\r\n-R 68.873,17\r\n-R 5.739,43\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 24.411,99\r\n-R 2.034,33\r\nId: 2738222\r\n"
        ],
        "2738485": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do processo SEI-100003/000903/2025, relativo aos Investimentos da Concessionaria Rota 116, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 5º Reunião Interna, por unanimidade,\r\n:\r\nReconhecer o pedido de extinção e arquivamento dos processos relativos à análise dos investimentos da Concessionária Rota 116 ainda em curso anteriormente à celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a alegada perda superveniente de objeto decorrente da homologação do referido instrumento contratual.\r\nEm decorrência do disposto no art. 1º, determinar o arquivamento dos processos E-12/004.091/2017, E-12/004.112/2018, E- 22/008/46/2019, E-22/008/44/2020, SEI-220008/000261/2021, SEI- 220008/000066/2022, SEI-220008/000046/2023, SEI- 100007/000115/2024, SEI-100003/000090/2026, SEI- 100003/000279/2026, presentes no Ofício - NA 10 (130992212).\r\nEsta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2738485\r\n"
        ],
        "2738677": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREPACTUA AS REDES LABORATORIAIS DE CARGA VIRAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA AS DELIBERAÇÕES CIB-RJ Nº 8.914 DE 08 DE AGOSTO DE 2024 E Nº 9.093 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Portaria nº334, de 08 de junho de 2007, que estabelece critérios para qualificação de laboratórios para realização de contagem de linfócitos T CD4+/CD8+ e quantificação de carga viral do HIV,\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos (2023),\r\n- o Ofício nº 1142/2024/CGAHV/DATHI/SVSA/MS, referente à disponibilização de equipamentos ABBOTT PIMA_ CD4,\r\n- a Nota Técnica nº 8/2025-CGIST/DATHI/SVSA/MS, que orienta a implantação da rede de biologia molecular rápida para detecção de Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae,\r\n- o Ofício nº 284/2025/CGHA/DATHI/SVSA/MS, referente à habilitação de novos pontos executores para testes de biologia molecular rápida,\r\n- a necessidade de ampliação do acesso aos exames laboratoriais, considerando a capacidade instalada e a disponibilidade de recursos humanos qualificados,\r\n- as Notas Informativas nº 2/2022-CGDR/DCCI/SVS/MS nº 13/2023CGTM/DATHI/SVSA/MS, que dispõem sobre diretrizes para o diagnóstico da Infecção Latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB), com ênfase na utilização do teste IGRA,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.914 de 08 de agosto de 2024 que pactua a rede de laboratórios IGRA,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.093 de 05 de dezembro de 2024 que repactua a rede de laboratórios/serviços da rede rápida de carga viral do HIV, Hepatites Virais e CD4 rápido,\r\n- a estratégia do Circuito Rápido da AIDS Avançada do Ministério da Saúde,\r\n- o Manual do Circuito de AIDS Avançada (CGDR/DCCI/SVS/MS),\r\n- o Ofício Circular SES/SUBVAPS nº311, que estabelece fluxo rápido para detecção do antígeno criptocócico,\r\n- o Ofício SEI nº 4/2026/ULAC/STDT/DADT/GAS/HUSE-UNIRIO-HU Brasil, que comunica o encerramento das atividades do laboratório de biologia molecular do Hospital dos Servidores do Estado,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012992/2026, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n- Fica alterada a Rede Estadual de Laboratórios Rápidos/Serviços de Saúde e a Rede de Laboratórios IGRA, com a inclusão dos seguintes pontos executores:\r\n\r\n- Município de São João de Meriti: Serviço de IST/AIDS, para realização de carga viral do HIV, carga viral das hepatites Be C, CD4 rápido e testes de biologia molecular (PCR) para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae (CT/NG);\r\n- Município de Magé: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de São Gonçalo: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de Petrópolis: Serviço de IST/AIDS, com o mesmo escopo diagnóstico;\r\n- Município de Itaboraí: Serviço de IST/AIDS, para realização de teste rápido de CD4;\r\n- Município de Maricá: inclusão do Laboratório de Imunologia de Maricá na Rede de Laboratórios IGRA.\r\n- Ficam repactuadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes redes:\r\n\r\n- Rede Rápida de Laboratórios para realização de carga viral do HIV, Hepatites B e C e testes de biologia molecular para CT/NG, conforme Anexo I desta Deliberação;\r\n- Rede Rápida para realização de teste deCD4, conforme Anexo I desta Deliberação;\r\n- Rede de Laboratórios IGRA, conforme Anexo II desta Deliberação;\r\n- Fluxo Rápido de Informação para Detecção do Antígeno Criptocócico (LF CrAg), conforme Anexo III desta Deliberação;\r\n- Rede Estadual de Laboratórios para carga viral do HIV, Hepatites virais, CD4/CD8 e PCR CT/NG, conforme Anexo IV desta Deliberação.\r\n- Fica pactuado o fluxo rápido de informação para detecção do antígeno criptocócico (LF CrAg), a ser operacionalizado pelas redes laboratoriais convencional e rápida, conforme disposto no Anexo III desta Deliberação.\r\n\r\n- Fica excluído da Rede Estadual de Laboratórios de Biologia Molecular o Laboratório DIP- Laboratório de Carga Viral do Hospital dos Servidores do Estado, conforme Anexo IV desta Deliberação.\r\n- Os Anexos I, II, III e IV integram esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nRede Estadual de Laboratórios/Serviços de Saúde Diagnóstico Rápido\r\nPrograma IST/AIDS e Hepatites Virais - São Gonçalo (carga viral do HIV, Hepatites B e C, CD4 e PCR para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae (CT/NG))-Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - Petrópolis (carga viral do HIV, Hepatites B e C, CD4 e PCR para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae (CT/NG))- -Programa IST/AIDS e Hepatites Virais- Magé (carga viral do HIV, Hepatites B e C, CD4 e PCR para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae (CT/NG) )-Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - São João de Meriti ( carga viral do HIV, Hepatites B e C ,CD4 e PCR para Chlamydia trachomatis e Neisseria gonorrhoeae (CT/NG) )- Hospital Geral de Guarus - Campos dos Goytacazes (CD4 rápido)- Programa IST/AIDS e Hepatites Virais - Itaboraí (CD4 rápido).\r\nLaboratório de Pesquisa em Imunologia e AIDS do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle /\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro _Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1,0,2.1, 2.2, 3.3, 5.2, 5.3, Hospital do Andaraí, Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Hospital Universitário Pedro Ernesto (UERJ), Policlínica Piquet Carneiro (UERJ), Hospital Naval Marcílio Dias, (IASERJ (SES/RJ), Hospital Universitário dos Servidores do Estado, Hospital Central da Polícia Militar, Atenção primária prisional (1.0)\r\nLaboratório de Bacteriologia e Bioensaios em Tuberculose e outras Micobactérias INI/FIOCRUZ\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.2, Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital Federal de Ipanema, Instituto Fernandes Figueiras (FIOCRUZ), Instituto Nacional de Infectologia ( FIOCRUZ ), LAHEP (FIOCRUZ) ;Atenção primária prisional (3.2)\r\nLaboratório de Referência Nacional de Tuberculose e Micobacterioses Ângela Maria Werneck / Centro de Referência Professor Hélio Fraga /ENSP/FIOCRUZ\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento 4.0, Hospital Cardoso Fontes, Centro de Saúde Escola Germano Sinval Farias (ENSP/FIOCRUZ), ambulatório do CRPHF (ENSP/FIOCRUZ)\r\nLaboratório de CD4/CD8 do CH UFRJ Hospital Clementino Fraga Filho -HU Brasil\r\nMunicípio/Unidades atendidas: Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1, 5.1; Atenção primária prisional (5.1), Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, Hospital Escola São Francisco de Assis.\r\n\r\nMunicípios atendidos: Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\nMunicípios atendidos: Baixada Litorânea\r\nMunicípios atendidos das regiões: Norte, Noroeste, Centro Sul, Serrana, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, Metropolitana II; Unidades de Saúde da Metropolitana I: Hospital dos Campos dos Afonsos, Ambulatório da Santa Casa de Misericórdia, Hospital Estadual São Sebastião.\r\nFluxo Rápido de Informação para Detecção do Antígeno Criptocócico (LF CrAg)\r\nLaboratório de Pesquisa em Imunologia e AIDS do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle /\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1.0, 2.1,2.2; Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Hospital Estadual de Infectologia São Sebastião, Hospital Central da Polícia Militar, Hospital Universitário dos Servidores do Estado , IASERJ (SES/RJ), Atenção primária prisional (1.0).\r\nLaboratório de Ácidos Nucleicos /Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.3, 5.2,5. 3. ; Hospital Cardoso Fontes, Hospital Naval Marcílio Dias, Hospital Pedro Ernesto, Hospital Central da Marinha, IASERJ (SES/RJ),Policlínica Piquet Carneiro .\r\n\r\nMunicípio Rio de Janeiro_Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.2; Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso; Instituto Fernandes Figueiras/FIOCRUZ, Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas /FIOCRUZ, Centro de Saúde Escola Germano Sinval Farias /ENSP/FIOCRUZ, Centro de Referência Professor Hélio Fraga/ENSP/FIOCRUZ, Atenção primária prisional (3.2).\r\nLaboratório de Carga Viral do CH UFRJ Hospital Clementino Fraga Filho- HU Brasil\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1,4.0,5.1; Hospital Universitário Clementino Fraga Filho UFRJ, Hospital Escola São Francisco de Assis, Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, Atenção Primária Prisional (5.1)\r\nMunicípios da região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\n-(Campos dos Goytacazes)\r\nMunicípios da região Norte e Noroeste\r\n(Niterói)\r\nMunicípios da região Metropolitana II e Baixada Litorânea\r\nMunicípios das regiões: Centro Sul, Serrana, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande; Unidades de Saúde da Metropolitana I: Hospital dos Campos dos Afonsos, DESIPE, Instituto de Biologia do Exército, Ambulatório da Santa Casa de Misericórdia.\r\nRede Nacional de Laboratórios de Quantificação da Carga Viral do HIV, Hepatites Virais B e C, Linfócitos TCD4/TCD8 e de Biologia Molecular para Detecção de Clamídia e Gonococo.\r\nLaboratório de Pesquisa em Imunologia e AIDS do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle /\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 1.0,2. 1,2.2; Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, Hospital Estadual de Infectologia São Sebastião, Hospital Central da Polícia Militar, Hospital Universitário dos Servidores do Estado , Atenção primária prisional (1.0).\r\nLaboratório de Ácidos Nucleicos /Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.3, 5.2,5. 3; Hospital Cardoso Fontes, Hospital do Andaraí, Hospital Naval Marcílio Dias; IASERJ (SES/RJ), Hospital Universitário Pedro Ernesto, Hospital Central da Marinha, Policlínica Piquet Carneiro.\r\nLaboratório de Carga Viral do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas/ FIOCRUZ\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.2; Hospital da Lagoa, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal de Bonsucesso; Instituto Fernandes Figueiras-FIOCRUZ, Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas /FIOCRUZ, Atenção primária prisional (3.2).\r\nLaboratório de Carga Viral e CD4/CD8 do CH UFRJ Hospital Clementino Fraga Filho-HU Brasil\r\nMunicípio Rio de Janeiro_ Coordenadoria Geral de Atenção Primária da Área de Planejamento: 3.1,4.0,5.1; Hospital Universitário Clementino Fraga Filho UFRJ, Hospital Escola São Francisco de Assis, Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira, Atenção primária prisional (5.1)\r\nMunicípios da região Metropolitana I, exceto Rio de Janeiro.\r\nLaboratório de Carga Viral e CD4/CD8 do Hospital Regional de Guarus - HGG (Campos dos Goytacazes)\r\nMunicípios da região Norte e Noroeste.\r\n(Niterói):\r\nMunicípios da região Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\nMunicípios das regiões: Centro Sul, Serrana, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande; Unidades de Saúde da Metropolitana I: Hospital da Aeronáutica dos Campos dos Afonsos, DESIPE, Instituto de Biologia do Exército.\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/05/2026.\r\nId: 2738677\r\n"
        ],
        "2739023": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nDELIBERA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, criado pela Lei nº 1.697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI- 310001/002621/2026;\r\nResolve:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da XIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nCAPÍTULO I\r\nINTRODUÇÃO\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada pela Deliberação CEDCA Nº 128 de 26 de fevereiro de 2026, realizar-se-á no período de fevereiro a julho de 2027, tendo como tema central: “Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.\r\n\r\nInstalada a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CEDCA-RJ reunir-se-á, extraordinariamente, em Assembleia Permanente até o seu término.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo geral Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), promovendo a proteção integral, a defesa e o controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades e no fortalecimento da democracia participativa.\r\nA Conferência visa, ainda, a consolidação de uma atuação articulada da rede de proteção, garantindo a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes na formulação, implementação e controle das políticas públicas.\r\nObjetivos estratégicos da XIII Conferência:\r\nAprimorar os mecanismos de controle social e fortalecer a participação da sociedade civil, bem como de crianças e adolescentes, nos processos decisórios relativos às políticas públicas; Fortalecer institucionalmente os Conselhos Tutelares como órgãos essenciais à defesa da proteção integral de crianças e adolescentes nos municípios; Promover o direito de crescer em ambiente familiar e comunitário, priorizando a manutenção de vínculos e o acolhimento familiar em vez do institucional; Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violências letais, sexuais, escolares, institucionais e digitais; Fortalecer ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, assegurando a proteção integral do adolescente em situação de trabalho protegido e em conformidade com a legislação vigente; Aprimorar a execução das medidas socioeducativas, garantindo seu caráter pedagógico, educativo e de reinserção social.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nOs participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizados nas seguintes categorias: \r\nRepresentantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com direito à voz e voto, compreendendo: Conselheiros e conselheiras de direitos; Conselheiros e conselheiras tutelares; Representantes do Sistema de Justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário; Gestores e servidores das políticas públicas; Integrantes de fóruns, redes e movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\nCrianças e adolescentes, assegurada a participação mínima de 50% do total de participantes, com direito à voz e protagonismo em todas as etapas da Conferência. Somente poderão ser Delegados e Delegadas da Etapa Estadual aqueles (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, assegurado o direito à voz e voto, nos termos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, não sendo admitida a participação na Etapa Estadual sem prévia participação na respectiva Etapa Regional. Observadores(as), com participação em todas as atividades e direito à voz restrito aos grupos de trabalho dos eixos temáticos. \r\nA participação deverá assegurar a diversidade e a interseccionalidade, com inclusão de povos e comunidades tradicionais, população negra, meninas, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e neurodivergentes, bem como crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. \r\nA Comissão Organizadora será composta de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, assegurada a participação de adolescentes, preferencialmente oriundos do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), e, sempre que possível, de crianças, garantindo-se acompanhamento por adultos de referência para proteção e segurança.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento dos (as) participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado obrigatoriamente no local de realização das etapas em datas a serem definidas pela Comissão Organizadora.\r\nPara organização do processo de credenciamento, a Comissão Organizadora poderá instituir subcomissão específica responsável pela recepção, conferência documental, registro e controle de acesso dos (as) participantes.\r\nO credenciamento consistirá na identificação nominal do (a) participante e de sua respectiva representação ou segmento, conforme definido no Art. 4º desta Deliberação.\r\nO credenciamento somente será efetivado mediante conferência da documentação exigida, sendo a sua inexistência ou irregularidade impeditiva da participação do (a) delegado (a), em observância ao princípio da proteção integral.\r\nO instrumento oficial de identificação dos (as) participantes será o crachá confeccionado pela Comissão Organizadora.\r\nPoderão ser adotados instrumentos complementares de identificação para crianças e adolescentes, tais como crachás diferenciados e, no caso de crianças, pulseiras ou outros mecanismos de segurança, visando à proteção integral e ao cuidado adequado.\r\nA Comissão Organizadora poderá adotar metodologias complementares ou alternativas de credenciamento, conforme as necessidades e especificidades locais, desde que preservados os critérios de segurança, identificação e controle de participação.\r\nA participação do (a) delegado (a) suplente ficará condicionada à ausência do (a) respectivo (a) delegado (a) titular.\r\nOs casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será estruturada em blocos de atividades, compreendendo: Mesa de Abertura e Palestra Magna; \r\nMesas Temáticas por Eixos; \r\nTrabalhos em Grupo por Eixos Temáticos; \r\nPlenária Final. \r\nA Mesa de Abertura e Palestra Magna tem por finalidade apresentar a etapa estadual, seus objetivos, metodologia e calendário, bem como promover a aclamação do Regimento Interno e a exposição do tema central por especialista convidado.\r\nAs Mesas Temáticas correspondem às discussões técnico-políticas dos eixos, com base no Documento Orientador, devendo contar, preferencialmente, com até dois expositores e mediação, assegurando espaço para manifestações dos participantes.\r\nOs Trabalhos em Grupo constituem etapa de aprofundamento das discussões, destinada à análise, construção, alteração ou supressão de propostas, as quais serão sistematizadas para apreciação da Plenária Final.\r\nA Plenária Final é a instância máxima de deliberação da Conferência, destinada à avaliação final do processo, à apreciação e aprovação das propostas priorizadas por eixo e à eleição da delegação estadual para a etapa nacional, assegurando a participação democrática dos (as) delegados (as).\r\nA programação da Conferência deverá ser organizada de forma a contemplar, preferencialmente, o desenvolvimento das atividades ao longo de três dias.\r\nA Mesa de Abertura, as Mesas Temáticas, os Trabalhos em Grupo e a Plenária Final da XIII Conferência Estadual serão coordenados por conselheiros (as) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) ou por pessoas por ele indicadas, assegurada a participação de adolescentes na coordenação ou condução dos trabalhos, sempre que possível.\r\nA eleição dos delegados à XIII Conferência Nacional será de acordo com as recomendações do CEDCA e do CONANDA.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS EIXOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO\r\nSerão instituídos 06 Eixos Temáticos:\r\nAprimoramento Do Controle Social e Fortalecimento Da Participação Social; \r\nFortalecimento Dos Conselhos Tutelares; \r\nPromoção Da Convivência Familiar e Comunitária; \r\nPrevenção e Enfrentamento das Violências; \r\nPrevenção e Erradicação Do Trabalho Infantil e Proteção De Adolescentes No Trabalho; \r\nAprimoramento Da Execução Das Medidas Socioeducativas. \r\nOs Eixos Temáticos descritos no caput deste artigo constituem espaços de análise e aprofundamento das propostas sistematizadas oriundas das Conferências Regionais, observando-se o \r\nDocumento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nOs (as) delegados (as) serão distribuídos (as) entre os Eixos Temáticos, conforme pré-inscrição realizada previamente em plataforma definida pela Comissão Organizadora, assegurada a organização equilibrada dos grupos de trabalho e a participação democrática.\r\nOs 06 (seis) Eixos Temáticos serão compostos por aproximadamente 50 participantes em cada:\r\nNa primeira etapa do trabalho nos Eixos (1º dia), o grupo poderá discutir e qualificar as propostas;\r\nNa segunda etapa do trabalho nos Eixos (2º dia), o grupo escolherá as 05 propostas daquele Eixo para o Estado (conforme critério a ser definido pela Comissão Organizadora).\r\nÀs 05 propostas elencadas de cada eixo serão votadas na Plenária Final como propostas do Estado do RJ para a Conferência Nacional.\r\nOs participantes da Plenária Final poderão fazer destaques nas propostas apresentadas, conforme critérios abaixo:\r\nsupressão total ou parcial; \r\nmodificação do texto sem alterar o mérito da proposta; \r\nAdição de texto desde que não haja modificação em seu conteúdo. \r\nCada Eixo será coordenado por um Conselheiro Estadual do CEDCA-RJ e um Jovem convidado para este fim.\r\nCada Eixo elencará, entre os seus, um relator que terá a responsabilidade de fazer a relatoria das propostas e resumo das discussões.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS MOÇÕES\r\nOs (as) delegados (as) podem propor moções que deverão conter temas de interesse dos direitos da criança e do adolescente, de âmbito, municipal, regional, estadual e nacional.\r\nAs moções devem conter percentual mínimo a ser definido de assinaturas dos (as) delegados (as) credenciados (as) na XIII Conferência Estadual.\r\nAs moções devem ser entregues na Secretaria do evento, impreterivelmente, até uma hora antes da plenária final, para apreciação e votação na Plenária Final.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS) PARA A XIII CONFERÊNCIA NACIONAL\r\nSerão eleitos (as) 52 delegados (as) para a XIII Conferência Nacional, obedecendo os seguintes critérios:\r\n10 Conselheiros de Direitos;\r\n06 Conselheiros Tutelares;\r\n04 representantes de Movimentos Sociais;\r\n02 do Sistema de Justiça;\r\n03 Gestores/Servidores de Políticas Públicas;\r\n26 Adolescentes;\r\n01 Fóruns e Redes\r\nO número de crianças que serão eleitas para participar da XIII Conferência Nacional como delegadas será definido pela Comissão Organizadora Estadual \r\nCabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro definir, dentro desse total (26), o número específico de vagas que será destinado para crianças (até 12 anos incompletos) e para adolescentes.\r\nO processo de eleição de delegados será feito entre os segmentos das categorias, de acordo com o Artigo 15, levando em consideração as regiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) em censo nacional.\r\nNo processo de eleição de delegados (as), crianças e /ou adolescentes será garantida a representatividade de segmentos sociais com maior vulnerabilidade representativos da diversidade brasileira, ou ainda invisibilizados frente às políticas públicas.\r\nCaso haja ausência parcial ou total de algumas representações de alguns segmentos, as vagas serão substituídas por adolescentes presentes na XIII Conferência Estadual, conforme a Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022 do CONANDA.\r\nCada delegado só poderá concorrer à vaga de delegado nacional pela categoria que foi eleito nas Conferências Regionais.\r\nOs delegados eleitos serão apresentados e referendados na Plenária Final.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nA mesa da Plenária Final será composta por 02 adolescentes, respeitando a questão de gênero e diversidade, e por 02 Conselheiros (as), ambos não delegados, garantindo a paridade entre sociedade civil e governo. \r\nO relatório final, contendo as propostas aprovadas, será encaminhado pela Comissão organizadora Estadual para a Comissão organizadora Nacional. \r\nSomente serão sistematizadas e colocadas em votação as propostas, que obtiveram a maioria dos votos. \r\nO (a) coordenador (a) da mesa procederá a leitura das propostas sistematizadas nas plenárias por eixo, que obtiverem maioria simples de aprovação, podendo a plenária apresentar destaques no seu decorrer para aprovação em separado. \r\nOs destaques poderão ser de adição, substituição, supressão total ou parcial.\r\nOs destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo.\r\nPara cada destaque, o solicitante terá no máximo dois minutos para apresentá-lo e, havendo discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contrária e uma a favor, pelo tempo máximo de um minuto cada uma, quando o destaque será colocado em votação.\r\nIniciado o regime de votação, não será permitida a proposição de questões de ordem.\r\nSerão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria dos votos.\r\nApós a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os eixos, será aberto espaço para leitura e votação de moções.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSerá divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o número de convidados (as).\r\nOs casos omissos neste regimento serão observados pela Comissão Organizadora e pelos Conselheiros do CEDCA-RJ, ad referendum da Plenária, durante a Conferência.\r\nO presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2739023\r\n"
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        "2739389": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - O MATERIAL RODANTE 64 COLIDIU COM UMA PASSARELA QUE CAIU SOBRE A VIA 01 DA LINHA 2 ENTRE AS ESTAÇÕES DE COELHO NETO E ACARI FAZENDA BOTAFOGO - 12/08/2021 - BO MR11602022. CUMPRIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000555/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120687696) e no Parecer 234 (131561950) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739389\r\n"
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        "2739393": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROCESSO REGULATÓRIO. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DO MATERIAL RODANTE 01 (TREM 975)PRESIDENTE VARGAS - 26/04/2022 - BO MR13402022\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001027/2022, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120709051) e no Parecer 234 (131566098) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739393\r\n"
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        "2739398": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGURO 2019/2020 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/184/2019, na Nota Técnica 006/2021 - Apólices de Seguro (20336289), no Parecer 121 (60493347) e no Parecer 40 (131650161) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nPelo reconhecimento do descumprimento parcial das obrigações contratuais por parte da Concessionária MetrôRio, no que se refere à ausência de comprovação de contratação de seguro específico de acidente de trabalho, nos termos da Cláusula Décima Sexta, §10º, do Contrato de Concessão;\r\nPelo afastamento da aplicação de penalidade pecuniária, em razão do regime estabelecido pelo Termo de Acordo Administrativo celebrado no âmbito do TAC, do TAA e do 10º termo;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739398\r\n"
        ],
        "2739403": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A - ANÁLISE DAS FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001166/2022, com base no PARECER Nº 83/2026 PGA(SEI nº 130774101) e nos fundamentos apresentado, com ressalva de entendimento dos Conselheiros Adolpho Konder, Fernando Moraes e Murilo Leal quanto ao Art. 1º;\r\nExtinguir o presente processo por perda de objeto, ante a ocorrência de fato superveniente, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, em cumprimento às Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. e a Concessionária RIO BARRA S.A. com a interveniência desta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento definitivo dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739403\r\n"
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        "2739413": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2023/2024 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000439/2023, com base no PARECER Nº 82/2026 PGA (SEI n° 130772639) e nos fundamentos apresentado, com ressalva de entendimento dos Conselheiros Adolpho Konder, Fernando Moraes e Murilo Leal quanto ao Art. 1º, \r\nExtinguir o presente processo por perda de objeto, ante a ocorrência de fato superveniente, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, em cumprimento às Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. e a Concessionária RIO BARRA S.A. com a interveniência desta AGETRANSP.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento definitivo dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739413\r\n"
        ],
        "2739417": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPÓLICES DE SEGURO 2022/2023 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001138/2022, na Nota Técnica CAPET N° 035/2023 (78842203) e no Parecer 40 - Apólices de Seguro (130128504) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros, \r\nPelo reconhecimento do descumprimento parcial das obrigações contratuais por parte da Concessionária MetrôRio, no que se refere à ausência de comprovação de contratação de seguro específico de acidente de trabalho, nos termos da Cláusula Décima Sexta, §10º, do Contrato de Concessão.\r\nPelo afastamento da aplicação de penalidade pecuniária, em razão do regime estabelecido pelo Termo de Acordo Administrativo celebrado no âmbito do TAC, do TAA e do 10º termo.\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739417\r\n"
        ],
        "2739418": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGURO 2023/2024 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000438/2023, na Nota Técnica CAPET N° 040/2023 (79288474) e no Parecer 40 - Apólices de Seguro (131131857) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros, \r\nReconhecer o descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Décima Sexta, §10º, do Contrato de Concessão das Linhas 1 e 2 do Metrô, diante da ausência de comprovação inequívoca de cobertura securitária específica para acidentes de trabalho no período analisado;\r\nPelo afastamento da aplicação de penalidade pecuniária, em razão do regime estabelecido pelo Termo de Acordo Administrativo celebrado no âmbito do TAC, do TAA e do 10º termo;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739418\r\n"
        ],
        "2739420": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO DA PENHA - RAMAL GRAMACHO - 10/10/2020 - BO SV9342021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000499/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 048/2025 (121667776) - e da PGA - Parecer nº 13/2026/AGETRANSP/PGA (124287477), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator: \r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 934/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739420\r\n"
        ],
        "2739423": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA INFERIOR DA ESTAÇÃO TRIAGEM - 18/09/2020 - BO SV9162021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000518/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 003/2026 (124229133) - e da PGA - Parecer nº 37/2026/AGETRANSP/PGA (125833549), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 916/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise.\r\nReconhecer o cumprimento da Concessionária SUPERVIA do art. 1º § 1° da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, por ter comunicado tempestivamente acerca do incidente dentro do prazo de 30 (trinta) minutos da sua ocorrência.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do art. § 2°, do supracitado dispositivo, por não ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do acidente.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739423\r\n"
        ],
        "2739425": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPÓLICES DE SEGURO 2021/2022 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001330/2021, na Nota Técnica NT 015-22 Seguros Rio Barra 2021 a 2022 (32992015) e no Parecer 84 (130773814) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer os seguintes descumprimentos: 1.1. Quanto ao seguro de acidentes de trabalho, a ausência de comprovação de cobertura securitária específica, nos termos da Cláusula Décima Sétima, §10º, configura, em tese, descumprimento contratual, não sendo suficiente sua substituição por coberturas genéricas de responsabilidade civil; 1.2. Quanto à apólice de Riscos Operacionais, em razão da não inclusão da sede administrativa da Concessionária Rio Barra, bem como dos canteiros de obras da Central, Leopoldina e da Estação Gávea, restará configurada desconformidade com o disposto na Cláusula Décima Sétima, § 4º, alínea “a”, do Contrato de Concessão; 1.3. Quanto ao § 5º da Cláusula 17ª do Contrato de Concessão, uma vez que a Concessionária não comprovou que assegurou a cobertura securitária suficiente e abrangente; 1.4. Quanto ao descumprimento da Cláusula Décima Sétima, §4º, alínea “d” pela não contratação do Seguro de Risco de Engenharia; 1.5. E quanto as disposições previstas na Cláusula Décima Sétima, § 1º, § 4º, alínea b, e § 7º do Contrato de Concessão quanto ao Seguro-Garantia, constatada a inexistência de contratação ou renovação do seguro, sem a devida comunicação tempestiva, restará caracterizado o descumprimento;\r\nPelo afastamento da aplicação de penalidade pecuniária, em razão do regime estabelecido pelo Termo de Acordo Administrativo celebrado no âmbito do TAC, do TAA e do 10º termo;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739425\r\n"
        ],
        "2739426": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO - ESTAÇÃO SÃO CONRADO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001127/2024, na Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 012/2025 (120711827) e no Parecer 234 (131708645) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer o cumprimento dos procedimentos e das obrigações contratuais por parte da Concessionária;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739426\r\n"
        ],
        "2739429": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nAPÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001903/2020, e no Parecer 40 - Apólices de Seguro (131668986) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, com ressalva de entendimento do Conselheiro Fernando Moraes em relação ao art. 1º da presente decisão e por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nPelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Metrô Rio, por preencher os requisitos de admissibilidade;\r\nPelo reconhecimento do descumprimento da obrigação prevista na Cláusula Décima Sexta, §10º, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, diante da ausência de comprovação inequívoca de contratação de seguro específico contra acidente de trabalho no período analisado;\r\nAfastar os efeitos pecuniários da penalidade aplicada na Deliberação nº 1368, em razão da incidência da cláusula 1.4.2 do Termo de Acordo Administrativo celebrado no contexto do TAC da Estação Gávea e do 10º Termo Aditivo; \r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739429\r\n"
        ],
        "2739492": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS METRÔRIO E RIOBARRA. GUARDA E SEGURANÇA DA INFRAESTRUTURA QUE COMPÕE OS ATIVOS DA LINHA 4. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO REGULATÓRIO FACE À CELEBRAÇÃO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SETRAM, COM CIÊNCIA À RIOTRILHOS, PARA QUE SEJA INFORMADA A ESTA AUTARQUIA O STATUS DA REFERIDA INFRAESTRUTURA NA DATA DA TOMADA DE POSSE PELA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., OCORRIDA EM 10 DE ABRIL DE 2025, NA FORMA DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.316/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nRECONHECER a perda superveniente do objeto deste processo regulatório, ante a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta da Estação Gávea, do Termo de Acordo Administrativo e do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com especial destaque para a quitação plena e irrevogável conferida pela Cláusula Trigésima Nona, caput e §1º, deste último instrumento;\r\nDETERMINAR, em caráter de cautela e em observância à recomendação constante do Parecer nº 73/2023/AGETRANSP/PGA, reiterada na manifestação da Procuradoria Geral da AGETRANSP de 30 de abril de 2026, que seja oficiada a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM, com ciência à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para que se manifeste expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da situação dos ativos que compõem a infraestrutura da Linha 4 na data da tomada de posse pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., ocorrida em 10 de abril de 2025, na forma da Cláusula Trigésima Sétima do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\nà SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2739492\r\n"
        ],
        "2739495": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO Nº 1.556, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO NA VIA 2 - ESTAÇÃO FLAMENGO - 08/01/2021 - BO MR11472022 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000504/2022,no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, com base no Parecer 154/2025 da Procuradoria Geral daAGETRANSP constante do Processo n° SEI-100003/000777/2025 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, com ressalva de entendimento dos Conselheiros Fernando Moraes e Murilo Leal quanto ao art. 2º e por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do Recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade;\r\no presente processo por perda de objeto, ante a ocorrência de fato superveniente, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, consubstanciado na Cláusula 1.3 do Termo de Acordo Administrativo (TAA) e na Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 79/2025, de 04 de dezembro de 2025;\r\nDeterminar à SCEXEC o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739495\r\n"
        ],
        "2739500": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÂO Nº 1.305/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA NA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE FREI CANECA, EM 02/11/2017- BO MR7382017 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.484/2017,no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, com base no Parecer 154/2025 da Procuradoria Geral daAGETRANSP constante do Processo n° SEI-100003/000777/2025 e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator do recurso, com ressalva de entendimento dos Conselheiros Fernando Moraes e Murilo Leal quanto ao art. 2º e por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do Recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade;\r\no presente processo por perda de objeto, ante a ocorrência de fato superveniente, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, consubstanciado na Cláusula 1.3 do Termo de Acordo Administrativo (TAA) e na Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 79/2025, de 04 de dezembro de 2025;\r\nDeterminar à SCEXEC o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739500\r\n"
        ],
        "2739501": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPÓLICES DE SEGURO 2024/2025 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000059/2025, na Nota Técnica CAPET nº 012/2025 (102294238) e no Parecer 80 (130766381) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nReconhecer os seguintes descumprimentos: 1.1. Quanto ao seguro de acidentes de trabalho, a ausência de comprovação de cobertura securitária específica, nos termos da Cláusula Décima Sétima, §10º, configura, em tese, descumprimento contratual, não sendo suficiente sua substituição por coberturas genéricas de responsabilidade civil; 1.2. Quanto ao envio de Laudo de Avaliação desatualizados; 1.3. Quanto ao Seguro-Garantia, constatada a inexistência de contratação ou renovação do seguro, sem a devida comunicação tempestiva, restará caracterizado o descumprimento das disposições previstas na Cláusula Décima Sétima, § 1º, § 4º, alínea b, e § 7º do Contrato de Concessão;\r\nPelo afastamento da aplicação de penalidade pecuniária, em razão do regime estabelecido pelo Termo de Acordo Administrativo celebrado no âmbito do TAC, do TAA e do 10º termo;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739501\r\n"
        ],
        "2739503": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRIO BARRA - APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/001117/2021, a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica Nº 046/2022 (57097375) - e da PGA - Parecer nº 85/2026/AGETRANSP/PGA (130774645) e a Correspondência Interna AGETRANSP/PGA nº 26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nReconhecer que o presente processo, referente a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, deve ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\nReconhecer, no mérito, a ocorrência de descumprimentos contratuais relacionados às obrigações securitárias previstas na Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão, relativamente:\r\nà insuficiência da cobertura securitária relativa a acidentes de trabalho, em desacordo com o §10 da Cláusula Décima Sétima, diante da ausência de cobertura específica para os canteiros de obras da Central, Leopoldina e Estação Gávea, bem como para a sede administrativa da Concessionária Rio Barra;\r\nà inadequação da apólice de Riscos Operacionais, em razão da não inclusão dos riscos patrimoniais relativos à sede administrativa da Concessionária Rio Barra e aos canteiros de obras da Central, Leopoldina e Estação Gávea, em desconformidade com o §4º, alínea “a”, da Cláusula Décima Sétima;\r\nà ausência de comprovação, pela Concessionária Rio Barra, da suficiência dos valores segurados e dos limites máximos de indenização contratados, nos termos do §5º da Cláusula Décima Sétima;\r\nao descumprimento do §8º da Cláusula Décima Sétima, em razão da não apresentação de certificado emitido pela seguradora quanto ao seguro de Responsabilidade Civil de Obras referente ao período analisado;\r\nà não renovação da apólice de Seguro de Riscos de Engenharia, em desconformidade com o §4º, alínea “d”, da Cláusula Décima Sétima, ainda que apresentada justificativa relacionada à alegada impossibilidade de contratação;\r\nà ausência de renovação do Seguro Garantia e de comprovação de comunicação tempestiva à Agência Reguladora, em desacordo com o §1º, §4º, alínea “b”, e §7º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que:\r\nseja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelo Termo de Acordo Administrativo;\r\nos descumprimentos ora reconhecidos sejam mantidos exclusivamente para fins de histórico regulatório, acompanhamento contratual, rastreabilidade decisória e subsídio às futuras atividades fiscalizatórias desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal deste processo, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumentos de governança regulatória, rastreabilidade decisória e referência para o acompanhamento contínuo do cumprimento contratual pela concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2739503\r\n"
        ],
        "2739508": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRIO BARRA - APÓLICES DE SEGURO 2017/2018 - RECURSO ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO PROVIMENTO - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000422/2021, a instrução técnica e jurídica da PGA, Parecer nº 154/2025/AGETRANSP/PGA (104914670) e Correspondência Interna AGETRANSP/PGA nº 26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, com ressalva de entendimento do Conselheiro Murilo Leal:\r\nConhecer dos recursos administrativos interpostos pelas Concessionárias Metrô Rio e Rio Barra e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nReconhecer que o presente processo, referente a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, deve ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico prevalente instituído pelo Termo de Acordo Administrativo e pelo Décimo Termo Aditivo.\r\nReconhecer, no mérito, a ocorrência dos seguintes descumprimentos contratuais relacionados às obrigações securitárias previstas na Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão:\r\ninsuficiência da cobertura securitária relativa ao seguro de acidentes de trabalho, diante da ausência de comprovação de cobertura específica para empregados de empresas subcontratadas, nos termos do §10 da Cláusula Décima Sétima;\r\ninconsistências relacionadas à comprovação da cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil de Obras, especialmente quanto ao período de vigência e à apresentação intempestiva de documentação complementar perante esta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que:\r\nseja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelo Termo de Acordo Administrativo;\r\nos descumprimentos ora reconhecidos sejam mantidos exclusivamente para fins de histórico regulatório, acompanhamento contratual, rastreabilidade decisória e subsídio às futuras atividades fiscalizatórias desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal deste processo, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumentos de governança regulatória, rastreabilidade decisória e referência para o acompanhamento contínuo do cumprimento contratual pela concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2739508\r\n"
        ],
        "2739510": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDESARME DE SUBESTAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE VILA MILITAR E DEODORO, RAMAIS: JAPERI, SANTA CRUZ E DEODORO, EM 19/01/2018 - BO SV7532018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-12/004.129/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Solicitar que a Concessionária adote metodologia mais robusta na elaboração dos relatórios de análise de falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma.\r\n- Estabelecer protocolos conjuntos de atuação entre a AGETRANSP, CGREE e as Concessionárias ou Permissionárias reguladas pela Agência, para aprimoramento e gestão de crises em ocorrências dessa natureza.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários, visando o arquivamento após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739510\r\n"
        ],
        "2739511": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: OPERAÇÃO ROMPIMENTO DA REDE AÉREA DE TRAÇÃO NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÃO JACAREZINHO, RAMAL BELFORD ROXO, EM 25/12/2017 - BO SV7562018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.134/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas Resoluções nº 09 e nº 21.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2739511\r\n"
        ],
        "2740128": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nDUCAÇÃO PROFISSIONAL E SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 415 DE 02 DE JUNHO DE 2026\r\nDEFINE NORMAS GERAIS PARA EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS, POR MEIO DIGITAL, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - IES PERTENCENTES AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030023/000018/2020, e\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público; \r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências.\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o Artigo 4º, inciso II; \r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n- Esta Deliberação dispõe acerca dos procedimentos técnico- operacionais e administrativos a serem adotados na emissão e registro de Diplomas de cursos da Educação Superior de Instituições integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino no formato digital.\r\n- As IES integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, a partir da publicação desta norma, deverão adotar os meios necessários para implementar a expedição dos documentos no formato digital.\r\n- O diploma digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD, e o uso dos demais dispositivos fixados nesta Deliberação.\r\n- As instituições de que trata o art. 1º estabelecerão seus respectivos procedimentos internos para a adoção do diploma digital.\r\n- A gestão do acervo acadêmico e a decorrente emissão dos documentos constituem atribuições inerentes às funções da Direção e da Secretaria Acadêmica, ou de servidores formalmente designados para esse fim, na forma da legislação vigente, vedada sua delegação a terceiros.\r\n- Os Diplomas digitais deverão ter sua preservação assegurada pelas instituições referidas no art. 1º por meio de procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica em todo território nacional, garantindo permanentemente sua legalidade, autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.\r\n- Os signatários do diploma digital serão os mesmos estabelecidos pelas instituições referidas no art. 1º para a emissão ou registro do diploma em meio físico, exigindo-se de todos a assinatura digital com certificado ICP-Brasil, tipo A3 ou superior e/ou registro similar.\r\n- As instituições de que trata o art. 1º deverão dispor de um certificado digital institucional para realizar a assinatura digital como instituição emissora e registradora, no que couber.\r\n- Às instituições de que trata o art. 1º compete:\r\ngarantir a validação e a consulta do diploma digital e a disponibilidade de acesso ao ambiente virtual institucional, por intermédio de um endereço eletrônico destinado exclusivamente a instituições de ensino;\r\ndisponibilizar em seu sítio eletrônico, um local para a consulta de código de validação do diploma digital;\r\ndisponibilizar ao portador do diploma um ambiente virtual de acesso restrito para geração e download da representação visual do diploma e de seu respectivo arquivo XML do diploma digital;\r\n- O diploma digital passa a integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico.\r\n- A emissão e o registro do diploma digital, em sua primeira via, estão incluídos nos serviços educacionais prestados pelas instituições referidas no art. 1º, não ensejando a cobrança de qualquer taxa aos concluintes.\r\n- Adulterações ou fraudes no processo de emissão e registro do diploma digital estão sujeitas às medidas administrativas, civis e criminais pertinentes.\r\n- As instituições referidas no art. 1º, quando emissoras, terão total responsabilidade civil e criminal quanto aos dados informados e à veracidade dos documentos anexados ao processo de solicitação de registro, além de serem responsáveis também pelos dados enviados às instituições registradoras e necessários para o registro do diploma digital, cabendo às instituições registradoras a responsabilidade pelo registro do diploma.\r\n- As instituições de ensino superior com prerrogativa de registro de diplomas podem realizar registros de diploma digital de instituições de ensino superior não universitárias, independentemente da localização geográfica da sede, mantenedora ou campi da instituição emissora requerente do registro.\r\n- As instituições, objeto desta Deliberação, terão o prazo de 3 anos a partir da publicação para implementar o diploma digital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, acompanha o voto do relator.\r\nRio de Janeiro 26 de maio de 2026\r\n, acompanha o voto do relator.\r\nRio de Janeiro 26 de maio de 2026\r\n\r\nO Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nno Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2740128\r\n"
        ],
        "2740215": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nPROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BAIRRO DE SANTA MARGARIDA, 2º DISTRITO, TAMOIOS, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000447/2022, por unanimidade;\r\n:\r\n- Considerar cumprido o Projeto das Redes de Distribuição de Água, Segundo Distrito - Tamoios, Bairro Santa Margarida, Município de Cabo Frio - RJ, em atendimento à rubrica constante do item 1.6.2 - Expansão Distribuição Água, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA n° 2.618/2015.\r\n- Homologar o valor indicado pela CAPET de R 636.698,38 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), data-base dezembro de 2008, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada janeiro de 2023, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Prolagos.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento do prazo previsto no art. 2º, da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, §1º, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão, diante da apresentação intempestiva da documentação comprobatória conforme as razões exaradas no corpo do presente voto.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n- Determinar à Concessionária Prolagos o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) diasa contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\n- Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Prefeitura do Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n- Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nVogal\r\nId: 2740215\r\n"
        ],
        "2740216": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA Nº 2024016235 - FALTA D'ÁGUA NA RUA PAULO VI, FLAMENGO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/010984/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente ao percentual de 0,000075% (7,5 centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento da Cláusula 25, item 25.2.5, do Contrato de Concessão; e Artigo 3º, item 11, do Regulamento dos Serviços c/c Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique o teor da presente Decisão ao usuário, destacando a relevância da participação social para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2740216\r\n"
        ],
        "2740217": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1, ÁGUAS DO RIO 4, IGUÁ E RIO MAIS SANEAMENTO - PROCEDIMENTO PARA NOVAS CONTRATAÇÕES DO IRM, REFERENTES AO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (SFA).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/004608/2023, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a minuta de Instrução Normativa, nos termos finais, anexo à presente Deliberação. \r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão para as Concessionárias Águas do Rio 1, Águas do Rio 4, Iguá, Rio+ Saneamento e para o Instituto Rio Metrópole.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2740217\r\n"
        ],
        "2740219": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-132/25 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 020/2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007683/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nBaixar o presente processo em diligência para que a SECEX, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, oficie o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, dando ciência das dificuldades relatadas pela Concessionária CEG Rio quanto à obtenção dos Laudos de Exigências e Certificados de Aprovação referentes às instalações de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro, bem como solicitando informações acerca das providências, procedimentos e eventuais prazos necessários à regularização das referidas pendências documentais.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG Rio apresente, a cada 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, comprova ção das providências adotadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ visando à obtenção do Laudo de Exigência e do Certificado de Aprovação específico para a Estação de Regulagem e Medição City Gate UTE Mário Lago, objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2740219\r\n"
        ],
        "2740220": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\n- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-125/25 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 018/2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007520/2025, por unanimidade,\r\n:\r\nBaixar o presente processo em diligência para que a SECEX, no prazo de 15 (quinze) dias, oficie o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, dando ciência das dificuldades relatadas pela Concessionária CEG quanto à obtenção dos Laudos de Exigências e Certificados de Aprovação referentes às instalações de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro, bem como solicitando informações acerca das providências, procedimentos e eventuais prazos necessários à regularização das referidas pendências documentais. \r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, a cada 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, comprovação das providências adotadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ visando à obtenção do Laudo de Exigência e do Certificado de Aprovação específico para a ETC Ramal Metropolitano, objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2740220\r\n"
        ],
        "2740221": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\n- FISCALIZAÇÃO CAENE. ESTAÇÃO DE REGULAGEM E MEDIÇÃO. SANTA CRUZ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005546/2024, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, nos termos do artigo 12, I, da IN nº 001/2007, com fundamento na Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º do Contrato de Concessão c/c o Artigo 16, inciso VIII da IN nº 001/2007, pelas irregularidades detectadas pela CAENE no Relatório P-054/24 e Termo de Notificação 006/24.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nBaixar o presente processo em diligência para que a SECEX, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, oficie o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, dando ciência das dificuldades relatadas pela Concessionária CEG quanto à obtenção dos Laudos de Exigências e Certificados de Aprovação referentes às instalações de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro, bem como solicitando informações acerca das providências, procedimentos e eventuais prazos necessários à regularização das referidas pendências documentais.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, a cada 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, comprovação das providências adotadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ visando à obtenção do Laudo de Exigência e do Certificado de Aprovação específico para a Estação de Regulagem e Medição de Santa Cruz, objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2740221\r\n"
        ],
        "2740222": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI- 480002/004727/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n15,00860\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,00860\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,2267\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,8547\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/06/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em diminuição tarifária:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,77056 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,38575 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,98634 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,20704 \r\nCusto GLP Res. \r\n15,00860 \r\nCusto GLP Ind. \r\n15,00860 \r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,0232\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n9,5319\r\n8 - 23\r\n12,4840\r\n24 - 83\r\n15,1546\r\nacima de 83\r\n16,0012\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,8525\r\n8 - 23\r\n6,1232\r\n24 - 83\r\n15,1546\r\nacima de 83\r\n16,0012\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n9,3028\r\n201 - 500\r\n9,0294\r\n501 - 2.000\r\n8,7566\r\n2001 - 20.000\r\n8,4841\r\n20.001 - 50.000\r\n8,2110\r\nacima de 50.000\r\n7,9380\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,4475\r\n201 - 2.000\r\n5,2863\r\n2.001 - 10.000\r\n5,1895\r\n10.001 - 50.000\r\n4,6620\r\n50.001 - 100.000\r\n4,3455\r\n100.001 - 300.000\r\n4,0081\r\n300.001 - 600.000\r\n3,6085\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,5981\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,5688\r\nacima de 3.000.000\r\n3,4698\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,9452\r\n201 - 2.000\r\n4,7840\r\n2.001 - 10.000\r\n4,6871\r\n10.001 - 50.000\r\n4,1594\r\n50.001 - 100.000\r\n3,8429\r\n100.001 - 300.000\r\n3,5054\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1060\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0955\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,0663\r\nacima de 3.000.000\r\n2,9672\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,8543\r\n201 - 5.000\r\n4,6205\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2687\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7847\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5952\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3922\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1526\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1469\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1288\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5,0615\r\n201 - 5.000\r\n4,9004\r\n5.001 - 20.000\r\n3,5154\r\n20.001 - 70.000\r\n3,2287\r\n70.001 - 120.000\r\n3,2624\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2605\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2585\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2579\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1095\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7,0136\r\n201 - 5.000\r\n4,6645\r\n5.001 - 20.000\r\n4,2351\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6849\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4683\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4519\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3839\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3734\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3438\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,2534\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,2534\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,8811\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,2267\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,8547\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8831\r\n201 - 2.000\r\n1,7575\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6820\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2708\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0241\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7611\r\n300.001 - 600.000\r\n0,4496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,4415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,4187\r\nacima de 3.000.000\r\n0,3415\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0580\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2740222\r\n"
        ],
        "2740223": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/004729/2026, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n15,00860\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,00860\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,5770\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,2992\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG Rio para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/06/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, considerando que a nova tabela importa em diminuição tarifária:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,85382 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2,36715 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2,01101 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2,23446 \r\nCusto GLP Residencial \r\n15,00860 \r\nCusto GLP Industrial \r\n15,00860 \r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n0,7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0,01120\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7,2958\r\n8 - 23\r\n9,2704\r\n24 - 83\r\n11,0781\r\nacima de 83\r\n12,3523\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5,5126\r\n8 - 23\r\n5,7506\r\n24 - 83\r\n11,0781\r\nacima de 83\r\n12,3523\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,2390\r\n201 - 500\r\n6,1659\r\n501 - 2.000\r\n5,0390\r\n2001 - 20.000\r\n4,9187\r\n20.001 - 50.000\r\n4,8141\r\nacima de 50.000\r\n4,7095\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5,1584\r\n201 - 2.000\r\n5,0139\r\n2.001 - 10.000\r\n4,9272\r\n10.001 - 50.000\r\n4,3289\r\n50.001 - 100.000\r\n4,0705\r\n100.001 - 300.000\r\n3,7934\r\n300.001 - 600.000\r\n3,4661\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,4571\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,4328\r\nacima de 3.000.000\r\n3,3526\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4,7110\r\n201 - 2.000\r\n4,5665\r\n2.001 - 10.000\r\n4,4797\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8815\r\n50.001 - 100.000\r\n3,6228\r\n100.001 - 300.000\r\n3,3458\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0186\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0095\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,9853\r\nacima de 3.000.000\r\n2,9048\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6,5015\r\n201 - 5.000\r\n4,4737\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1536\r\n20.001 - 70.000\r\n3,7145\r\n70.001 - 120.000\r\n3,5423\r\n120.001 - 300.000\r\n3,3586\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1407\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1348\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1191\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4,8746\r\n201 - 5.000\r\n4,7284\r\n5.001 - 20.000\r\n3,4699\r\n20.001 - 70.000\r\n3,2092\r\n70.001 - 120.000\r\n3,2398\r\n120.001 - 300.000\r\n3,2383\r\n300.001 - 600.000\r\n3,2365\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,2359\r\nacima de 1.500.000\r\n3,1016\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6,6481\r\n201 - 5.000\r\n4,5145\r\n5.001 - 20.000\r\n4,1241\r\n20.001 - 70.000\r\n3,6244\r\n70.001 - 120.000\r\n3,4272\r\n120.001 - 300.000\r\n3,4125\r\n300.001 - 600.000\r\n3,3500\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,3407\r\nacima de 1.500.000\r\n3,3139\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3,2183\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3,2183\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,8941\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3,6567\r\n201 - 2.000\r\n3,1984\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1259\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0268\r\n50.001 - 100.000\r\n2,9879\r\nacima de 100.000\r\n2,9459\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7,1908\r\n201 - 2.000\r\n4,7826\r\n2.001 - 10.000\r\n4,4028\r\n10.001 - 50.000\r\n3,8798\r\n50.001 - 100.000\r\n3,6763\r\n100.001 - 300.000\r\n3,4577\r\n300.001 - 600.000\r\n3,1991\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,1921\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,1737\r\nacima de 3.000.000\r\n3,1100\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3,3786\r\n201 - 2.000\r\n3,1768\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1456\r\n10.001 - 50.000\r\n3,1012\r\n50.001 - 100.000\r\n3,0843\r\n100.001 - 300.000\r\n3,0661\r\n300.001 - 600.000\r\n3,0445\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3,0435\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3,0422\r\nacima de 3.000.000\r\n3,0363\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,5591\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,2813\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,6878\r\n201 - 2.000\r\n1,5753\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5077\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0412\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8399\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6239\r\n300.001 - 600.000\r\n0,3687\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,3617\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,3428\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0530\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,4023\r\n201 - 2.000\r\n1,5251\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2290\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8214\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6627\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4923\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2710\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2213\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,4307\r\n201 - 2.000\r\n0,2734\r\n2.001 - 10.000\r\n0,2491\r\n10.001 - 50.000\r\n0,2144\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2013\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1871\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1703\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1685\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1639\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Determinar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheira\r\nId: 2740223\r\n"
        ],
        "2740231": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - 5ª REVISÃO ORDINÁRIA QUINQUENAL (2018/2023).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000727/2023, nos pareceres da CAPET, nos pareceres da Procuradoria desta Agência e nas razões do Voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n- Reconhecer que a empresa CCR Barcas S/A faz jus ao recebimento de valor a título de indenização pela prestação do serviço sem cobertura contratual, na forma do que ficou previsto no TERMO DE ACORDO firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000838- 96.2004.8.19.0001, a ser definitivamente apurado na denominada “5ª Revisão Quinquenal do contrato de concessão do serviço público de transporte aquaviário”;\r\n- Reconhecer que o Cenário 1 da Nota Técnica CAPET nº 003/2025 é o mais aderente a metodologia de cálculo fixado na Cláusula Terceira, item 3.1 do TERMO DE ACORDO firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000838-96.2004.8.19.0001, cujo valor ainda deverá ser definitivamente apurado.\r\n- Não definir, neste momento, o valor total da indenização pela prestação do serviço referente ao denominado “5° Quinquênio da concessão do serviço público de transporte aquaviário”, uma vez que a empresa CCR BARCAS SA ainda não forneceu as informações solicitadas pela CAPET quanto aos custos com a docagem a seco das embarcações US-2000, indispensáveis para calcular o valor final do montante a ser pago a título de indenização pela prestação do serviço;\r\n- Oficie-se a Concessionária e à SETRAM para ciência deste Voto e cumprimento das determinações expedidas.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2740231\r\n"
        ],
        "2740235": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2020. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000699/2021, na Nota Técnica CAPET nº 036/2024 (90232934), e no Parecer 86 (132595918) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nReconhecer, nos termos da Nota Técnica CAPET nº 036/2024 (90232934), a conformidade dos balancetes e das informações contábeis apresentadas pela Concessionária relativamente às receitas acessórias da Linha 4 no exercício de 2020;\r\nDeterminar o prosseguimento regular dos autos como instrumento de registro, monitoramento e governança regulatória, nos termos das conclusões firmadas no Parecer nº 86/2026/AGETRANSP/PGA (132595918);\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2740235\r\n"
        ],
        "2740236": [
            "2026-06-09 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇOS - IQS -1º SEMESTRE/2023 - CONCESSIONÁRIA RIO BARRA. RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000799/2023, na Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 017/2023 (58675161), e no Parecer 154 PGA (132277079) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nConhecer do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rio Barra, por preencher os requisitos de admissibilidade;\r\nDar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para reformar o item 3 da Deliberação nº 1502/2024, já que o tema aqui tratado foi superado pela assinatura do 10º Termo Aditivo;\r\nConsignar que a superveniência do TAC, do 10º Termo Aditivo e do Termo de Acordo Administrativo - TAA, não implica perda superveniente do objeto do presente processo regulatório;\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2740236\r\n"
        ],
        "2740238": [
            "2026-06-10 00:00:00",
            " \r\nCCR VIA LAGOS - APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - OBJETO NA PISTA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO - FATO DE TERCEIRO - INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA DE INSPEÇÃO VIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO MÁXIMO ENTRE RONDAS DE INSPEÇÃO VIÁRIA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000089/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Incidente CATRA Nº NTI 003/2025 (98248079) - e da PGA - Parecer nº 209/2025/AGETRANSP/PGA (114262020), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR VIA LAGOS pela ocorrência do acidente em si, uma vez que os elementos constantes no processo indicam que o objeto causador do dano teria sido lançado na pista instantes antes do impacto por terceiro alheio à relação concessória.\r\nAplicar à Concessionária CCR VIA LAGOS a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do faturamento de 2023 diante do descumprimento do intervalo máximo de 60 (sessenta) minutos entre as rondas de vistoria previstas no Edital e no Contrato de Concessão, em afronta à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas a) e f) e no Parágrafo Segundo, item a), do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER \r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2740238\r\n"
        ],
        "2740248": [
            "2026-06-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS. CHOQUE CONTRA TALUDE COM FATALIDADE - RJ-124, KM 09+740, SENTIDO SUL - 25/10/2025 - BO VL17702025. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001462/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nNão responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo presente feito, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade por fortuito externo, sem que tenha sido verificado descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\nDeterminar à SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2740248\r\n"
        ],
        "2740895": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " ICO \r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS IGUÁ. RELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA (AGOSTO/2022 A JANEIRO/2023. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003223/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de advertência, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 57/2016 da AGENERSA, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à agência reguladora, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos serviços e à concessão.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2740895\r\n"
        ],
        "2741768": [
            "2026-06-16 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nELOGIO À SERVIDORA SILVIA MARCHON REZENDE\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/001254/2026;\r\n\r\n- Elogiar a servidora SILVIA MARCHON REZENDE, Id. Funcional 1958584-5, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no exercício da função de Secretária Executiva do COSCIERJ, desempenhada desde o ano de 2023.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2741768\r\n"
        ],
        "2742037": [
            "2026-06-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE 14 (QUATORZE) BOLSAS PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO HOSPITALAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL (HOSPITAL DA CRIANÇA), SENDO 07 BOLSAS DE PRIMEIRO ANO, EM 2027, E 14 BOLSAS (R1 e R2) DE FORMA CONTÍNUA. O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA CONTEMPLA 02 (DUAS) PARA ENFERMAGEM, 02 (DUAS) PARA FISIOTERAPIA, 01 (UMA) PARA NUTRIÇÃO, 01 (UMA) PARA ODONTOLOGIA E 01 (UMA) PARA PSICOLOGIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação,\r\n- a Resolução SES Nº 2842 de 30 de agosto de 2022 que dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em área profissional da saúde no âmbito da SES-RJ - COREMU SES-RJ,\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/002821/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar o financiamento de 14 (quatorze) bolsas para o programa de residência multiprofissional em atenção hospitalar da criança e do adolescente no Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil (Hospital da Criança), a partir de 2027 e de forma contínua, sendo 02 (duas) para enfermagem, 02 (duas) para fisioterapia, 01 (uma) para nutrição, 01 (uma) para odontologia e 01 (uma) para psicologia.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742037\r\n"
        ],
        "2742026": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.859 DE 14 DE MAIO DE 2026\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273 de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015, que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018, que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM nº 793 de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a de nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.632 de 06 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7 de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13 de 21 de julho de2020; Deliberação CIR-S nº11 “ Ad Referendum” de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- MII nº 14 de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5 de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18 de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19 de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020 e Deliberação Ad Referendum CIR CS Nº04, de 08 de abril de 2026,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nos 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- as Portarias que habilitam os Centros Especializados em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios: Portaria GM/MS nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020, Portaria nº GM/MS Nº 927, de 25 de abril de 2022 e a Portaria GM/MS nº 4.417, de 20 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS Nº 8.191, de 18 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 8.142, de 18 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 10.827, de 10 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/030559/2025, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2026;\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).\r\n\r\n- A atualização visa à atualização dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD, em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo desta deliberação, no sentido de organizar os equipamentos de saúde de referência das Regiões.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.445, de 11 de setembro de 2025.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV), CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II),Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III),UFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (modalidade única em alta complexidade)\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nIguaba Grande\r\nNatividade\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade) - \r\nCachoeiras de Macacu\r\nSão Gonçalo\r\n- reabilitação e dispensação de OPM\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, \r\nNatividade\r\nSão Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nBarra Mansa\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nCentro Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nComendador Levy Gasparian\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nBarra Mansa\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNatividade\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do\r\nNatividade\r\nMuriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai.\r\n\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nDuque de Caxias\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nCentro-Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nComendador Levy Gasparian\r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nBaia Ilha Grande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai,\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNiterói\r\ndispensação de OPM\r\nMédia e Alta\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CER III),\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II),\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) e Ação Cristã Vicente Moretti (CER II).\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (CER II).\r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) e CEAPD (CER II).\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II), APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II),\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II) e APAE Niterói (CER II).\r\nSão Gonçalo\r\nPoliclínica Neves (CER III) e \r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional (CER II)\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II), AFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II), APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e APAE Niterói (CER II).\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nCER III Volta Redonda\r\nBarra do Piraí\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí (CER II)\r\nCentro Sul\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida (CER II)\r\nBaia Ilha Grande\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II),\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (CER II), \r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) e\r\nAPAE Niterói (CER II).\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNatividade\r\nCENOM Natividade - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai.\r\nNatividade\r\nCENOM Natividade - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II)\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNova Friburgo\r\nAPAE Nova Friburgo\r\nMédia e Alta\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV) e ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nNova Iguaçu\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nDuque de Caxias\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende, Barra Mansa e Barra do Piraí.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nRio de Janeiro\r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nVolta Redonda\r\nBarra do Piraí\r\nCentro Sul\r\nComendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Paracambi e Três Rios.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) \r\nRio de Janeiro\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica.\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Areal, Miguel Pereira, Mendes, Vassouras e Paty do Alferes.\r\nVolta Redonda\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nTrês Rios\r\nBaia Ilha Grande\r\nParaty\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nRio de Janeiro\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nNoroeste\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai,\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II) e APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\n\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) \r\nNova Friburgo\r\nRepublicada por incorreção na original publicada no D.O. de 13/04/2026.\r\nId: 2742026\r\n"
        ],
        "2742027": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1335 QUE PACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.684000/126004 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS TIPO A - REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO VALOR TOTAL DE R 625.460,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção,\r\n- o ofício SEMUS nº 106/2026, de 11de maio de 2026, da Secretaria Municipal de Saúde do município de Japeri que solicita pactuação na reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e encaminha espelho da proposta de emenda parlamentar Nº 11294.684000/126004 cadastrada no InvestSUS destinada à aquisição de 02 (duas) Ambulâncias Tipo A - Remoção Simples e Eletiva,\r\n- o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri/2026,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015593/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n- Pactuar o projeto técnico de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 11294.684000/126004 para aquisição de 2 (duas) Ambulâncias tipo A - remoção simples e eletiva no valor total de R 625.460,00 (seiscentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais) destinada ao Fundo Municipal de Saúde Japeri.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742027\r\n"
        ],
        "2742028": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1240-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 383.756,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes,\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018392/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n- Repactuar a proposta nº 11715.094000/1240-02, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 383.756,00 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Raphael de Paula Souza - CNES nº 2273349; Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462; Instituto Municipal Philippe Pinel - CNES nº 2288362; CAPSad III Miriam Makeba - CNES nº 7561660; CAPSad III Paulo da Portela - CNES nº 7656106; CAPSad II Mané Garrincha - CNES nº 6044697; CAPS III Torquato Neto - CNES nº 5874408, localizadas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742028\r\n"
        ],
        "2742029": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 11715.094000/1240-01, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R 331.125,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL CENTO E VINTE E CINCO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 22, de 27 de julho de 2017,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através Ofício SMS nº 18402/2026 de 27 de maio de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017620/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n- Repactuar a proposta nº 11715.094000/1240-01, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R 331.125,00 (trezentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais), destinada as seguintes unidades: Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269; Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714; Maternidade Carmela Dutra - CNES nº 2269732, localizadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades que integram a rede de Atenção Especializada, as quais serão estruturadas e equipadas para a implantação de novos serviços, bem como para o fortalecimento dos já existentes, ampliando o acesso da população a serviços públicos de qualidade.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742029\r\n"
        ],
        "2742030": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.892 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS DIÁRIAS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NEONATAL, LOCALIZADAS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2026.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva,\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva,\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica,\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva,\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal,\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018628/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de diárias em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Neonatal, na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, de junho a dezembro de 2026.\r\n\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde da região noroeste do Estado do Rio de Janeiro, gestoras de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, Neonatal.\r\n\r\n- Os municípios contemplados com presente cofinanciamento são: Itaperuna e Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidade de Terapia Intensiva, UTI Neonatal, farão jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\n- submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório, emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n- tenham perfil de utilização regional;\r\n- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- comprove que o paciente com alta do leito de UTI Neonatal permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 08 (oito) diárias de UTI Neonatal (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito por mais de 8 (oito) diárias, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\n\r\n- parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n- cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\n- acesso ao prontuário eletrônico.\r\n\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n- Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo Neonatal, que foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais) por diária de leito ocupado.\r\n- Os estabelecimentos cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, que ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 2.000,00 (dois mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- A contabilização das diárias se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo Neonatal.\r\n- Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo Neonatal, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio- dia.\r\n- Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- O valor desta Deliberação limitar-se-á ao valor de R 1.387.200,00 (um milhão, trezentos e oitenta e sete mil e duzentos reais) mensais ou, ao valor de R 9.710.400,00 (nove milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos reais) anual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2742030\r\n"
        ],
        "2742031": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.893 DE 11 DE JUNHO DE 2026\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DAS DIÁRIAS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) PEDIÁTRICA, RELATIVAS A 10 (DEZ) LEITOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2026.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais,\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva,\r\n- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva,\r\n- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte I Adulto e Pediátrico para UCI Adulto e Pediátrica,\r\n- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva,\r\n- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal,\r\n- a necessidade de satisfação do interesse público ampliando o acesso à assistência especializada em Terapia Intensiva dos usuários do Sistema Único de Saúde em Bom Jesus do Itabapoana, localizado na noroeste do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018630/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Pactuar o cofinanciamento de diárias em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), pediátrica, 10 (dez leitos), no município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, para competência 2026.\r\n\r\n- O repasse estadual destina-se ao custeio da assistência especializada em Unidade de Terapia Intensiva- UTI pediátrica.\r\n\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde, gestora de Unidade de Terapia Intensiva, UTI pediátrica, fará jus ao recebimento dos recursos, desde que:\r\n- submetam-se à visita técnica da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA);\r\n- apresentem relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n- comprovem a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;\r\n- tenham perfil de utilização regional;\r\n- estejam com seus leitos disponibilizados exclusivamente na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro;\r\n- comprove que o paciente com alta do leito de UTI pediátrica permaneceu por, pelo menos, 48h (quarenta e oito) em observação na enfermaria da unidade de saúde.\r\n\r\n- O apoio financeiro de que trata o artigo 1º limitar-se-á à liberação de até 8 (oito) diárias de UTI pediátrica (AIH) na mesma unidade hospitalar.\r\n\r\n- Nos casos em que, por meio de documentação comprobatória, seja justificada a necessidade de permanência do usuário no leito por mais de 8 (oito) diárias, o setor SAECA avaliará a possibilidade de prorrogação das diárias de UTI.\r\n\r\n- A solicitação de prorrogação será recepcionada e avaliada se devidamente instruída com:\r\n\r\n- parecer médico, legível, datado e assinado, fundamentando a necessidade de permanência do paciente no leito;\r\n- cópia do histórico do Sistema Estadual de Regulação (SER) e\r\n- Acesso ao prontuário eletrônico.\r\n\r\n- O envio e tratamento da documentação arrolada no parágrafo anterior deverá observar a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n- O repasse financeiro será feito considerando os seguintes critérios:\r\n\r\n- Os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, Tipo pediátrica foram habilitados pelo Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento do valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por diária de leito ocupado.\r\n- Os estabelecimentos, localizados em Bom Jesus do Itabapoana, cujos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrica, ainda não foram habilitados pelo Ministério da Saúde farão jus ao recebimento do valor de R 1.000,00 (mil reais) por diária de leito ocupado.\r\n- Os estabelecimentos habilitados com pendência, que aderirem ao cofinanciamento, deverão observar o prazo do art. 2º da Portaria GM/MS nº 220/2022, sob pena de exclusão automática do cofinanciamento de que trata esta Deliberação.\r\n- A contabilização das diárias se dará a partir da entrada do paciente no leito de UTI Tipo pediátrica.\r\n- Não será contabilizada a diária da alta do leito de UTI Tipo pediátrica, caso a liberação para o leito de enfermaria ocorra até o meio-dia.\r\n- Em caso de óbito a diária não será contabilizada.\r\n\r\n- O ente municipal deverá enviar a solicitação de repasse até o 5º (quinto) dia útil, contados a partir do fechamento do faturamento da competência, juntamente com a cópia do histórico do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- A produção das unidades serão verificadas por meio de relatórios extraídos do Sistema de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIAH/SUS) e do Sistema de Regulação (SER).\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- O valor desta Deliberação limitar-se-á ao valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais) mensais, ou, R 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) anual.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nId: 2742031\r\n"
        ],
        "2742032": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA CARTLHA “CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; em seu art. 196, inserido na seção II, capítulo II, do título VIII, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio,\r\n- a Lei nº 10.315, de 09 de abril de 2024, que institui no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018314/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da Cartilha “Cuidado Integral às Pessoas com Doenças Raras”, em consonância com as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde e com as necessidades específicas do Estado do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da Política Estadual de Atenção às Pessoas com Doença Rara.\r\n\r\n- Compete ao grupo de Trabalho (GT):\r\n- analisar e revisar o conteúdo técnico da Cartilha;\r\n- apresentar sugestões de adequação, atualização e complementação do material;\r\n- contribuir tecnicamente para o aprimoramento da Cartilha, observando as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras;\r\n- subsidiar a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro com informações e contribuições pertinentes à consolidação do documento.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho (GT) será composto por representantes das seguintes instituições e áreas técnicas, sob a coordenação da Coordenadoria de Doenças Raras, conforme especificação:\r\n- 02 (dois) representantes da Coordenação de Doenças Raras;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária;\r\n- 01 (um) representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n- 01 (um) representante da Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\n- 01 (um) representante do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE\r\n- 01 (um) representante do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE.\r\n\r\n- Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n- O Grupo de Trabalho poderá, a qualquer momento, solicitar apoio consultivo técnico de órgãos externos, bem como convocar servidores pertencentes ao quadro desta Secretaria para fins de colaboração.\r\n\r\n- Os representantes do Grupo de Trabalho não serão remunerado pelo exercício dessa atividade, e as reuniões serão realizadas mediante convocação de seu Coordenador, sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742032\r\n"
        ],
        "2742033": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA SOLICITAÇÃO APRESENTADA PELA REGIÃO METROPOLITANA II PARA REVISÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, E NA LEI Nº 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 030/2026, de 27 de abril de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015810/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar o encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação apresentada pela Região Metropolitana II para revisão dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC), considerando o disposto nos artigos n° 196 e n° 198 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742033\r\n"
        ],
        "2742034": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROLOGIA/NEUROCIRURGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016328/2020, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, com valor mensal de R 106.032,72 e valor anual de R 1.272.392,59 conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 10.597, de 11 de dezembro de 2025, publicada no D.O. deste Estado em 15 de dezembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nEstabelecimento: 2290227 - HOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\nIMPACTO FINANCEIRO - Neuro\r\nEXAME / CONSULTA\r\nFreq\r\nValor tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\nEletroencefalograma\r\n100\r\n25,00\r\n2.500,00\r\n30.000,00\r\nEcodoppler Transcraniano\r\n60\r\n117,00\r\n7.020,00\r\n84.240,00\r\nEletroneuromiografia (ENMG)\r\n50\r\n27,00\r\n1.350,00\r\n16.200,00\r\nConsulta médica\r\n500\r\n10,00\r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\n190.440,00\r\nProdução 2023 procedimentos de alta complexidade em neurocirugia\r\nFreq\r\nValor\r\nValor Médio\r\n2713\r\nR 19.568.915,80\r\nR 7.213,02\r\nProcedimentos de alta complexidade\r\nFreq\r\nValor medio/ tabela\r\nValor mês\r\nValor anual\r\n150\r\n7.213,02\r\n90.162,72\r\n1.081.952,59\r\nEXAME / CONSULTA\r\nR 190.440,00\r\nCIRURGIAS\r\nR 1.081.952,59\r\nIMPACTO ANUAL\r\nR 1.272.392,59\r\nIMPACTO MENSAL\r\nR 106.032,72\r\nId: 2742034\r\n"
        ],
        "2742035": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP-DESINST), VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ).\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.876, de 18 de julho de 2024, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP-Desinst, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 2.070, de 04 de setembro de 2024, que estabelece regras para registro da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-DESINST) e inclui procedimento na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.095 de 05 de Dezembro de 2024, que pactua o credenciamento para habilitação de 04 (quatro) Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), localizadas na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Rio Comprido, CNES 3343715, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ),\r\n- o Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ/2VP nº 15/2026, que Disciplina e regulamenta o cumprimento da Resolução CNJ n° 487/2023, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e fixa procedimentos e diretrizes para a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei n° 10.216/2001, no âmbito do juízo de garantias, do processo penal e da execução de penas e medidas de segurança,\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018394/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar o credenciamento para habilitação de 02 (duas) Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), localizadas na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Rio Comprido, CNES 3343715, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742035\r\n"
        ],
        "2742036": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através Oficio N° 002310/SMS-GS/2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018251/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742036\r\n"
        ],
        "2742038": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA CUIDADO PARA O ATENDIMENTO HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, realizada em 21 de maio de 2026 em São Pedro da Aldeia,\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 17 de dezembro de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017,\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais,\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 28/2026 de 21 de maio de 2026, \r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/017719/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactua a Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região da Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n- Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\n- Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada a identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\n- Os municípios se comprometem a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos, conforme especificado no Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\n- Os municípios se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município para evitar evasão do tratamento.\r\n\r\nA distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um profissional do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento.\r\n\r\n- A Região da Baixada Litorânea possui polo de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C em todos os municípios.\r\n\r\nEm caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nFLUXO DE ATENDIMENTO DAS HEPATITES VIRAIS\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nReferência\r\nCritérios de Encaminhamento\r\nMunicípios\r\nAdstritos\r\nAraruama\r\nX\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\nX\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\nX\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\nX\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\nX\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\nX\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\nX\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nX\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\nX\r\n\r\n\r\n*:\r\nTeste rápido ou sorologia **;\r\nRNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\nHemograma com plaquetometria.\r\nProva de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\nUltrassom de abdômen total.\r\n*A solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n** No caso de um teste rápido reagente não é necessária a realização de sorologia (Cf. Descrito nos Fluxogramas dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B e Coinfecções e Hepatite C e Coinfecções - MS)\r\nId: 2742038\r\n"
        ],
        "2742039": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU 192 E ADITIVO AO PAR RUE MÉDIO PARAÍBA COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA) PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Ofício nº SS 257 de 19 de maio de 2026, do município de Resende, com a solicitação de pauta a ampliação de frota SAMU 192 com uma Unidade de Suporte Avançado - USA na Base de Visconde de Mauá a ser inaugurada em breve,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 035, de 20 de maio de 2026 que pactua a solicitação de ampliação de frota do SAMU 192 com inclusão de 1 (uma) USA para nova base descentralizada no distrito de Visconde de Mauá, município de Resende, na região do Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023, que pactuou a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR) da região do Médio Paraíba,\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde,\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências,\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/018155/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Médio Paraíba com 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado para o município de Resende.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742039\r\n"
        ],
        "2742040": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% AOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO OSCAR CLARK (CNES: 2295326) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/84749/2024,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR METROPOLITANA I nº 34, de 26 de maio de 2026,\r\n- a Nota Técnica nº 02/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio federal para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/019164/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar solicitação de inclusão de incentivo de custeio adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, (CNES: 2295326), no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742040\r\n"
        ],
        "2742041": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20% AOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO (CER) COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA A POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO (CNES: 6922031), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/84749/2024,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR METROPOLITANA I nº 35, de 26 de maio de 2026,\r\n- a Nota Técnica nº 02/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS que apresenta informações quanto aos critérios para obtenção de incentivo financeiro de custeio federal para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/019165/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar solicitação de inclusão de incentivo de custeio adicional de 20% aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho (CNES: 6922031), no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742041\r\n"
        ],
        "2742042": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SANTA CASA DE MI SERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-080001/012387/2022,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da saúde, da Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382 localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional enteral e parenteral, com valor mensal de R 27.007,41 (vinte e sete mil e sete reais e quarenta e um centavos) e anual de R 324.088,89 (trezentos e vinte e quatro mil e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 18.954,00\r\nR 227.448,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 18,00\r\nR - \r\nR - \r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n90\r\nR 18,00\r\nR - \r\nR - \r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n6,318\r\nR 28,00\r\nR 1.241,87\r\nR 14.902,39\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n0,702\r\nR 527,50\r\nR 2.599,54\r\nR 31.194,49\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 4.212,00\r\nR 50.544,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n30\r\nR 30,00\r\nR - \r\nR - \r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n90\r\nR 45,00\r\nR - \r\nR - \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 27.007,41\r\nR 324.088,89\r\nId: 2742042\r\n"
        ],
        "2742043": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRTE SANITÁRIO ELETIVO REFERENTE A PROPOSTA Nº 12116187000126001, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE), NO VALOR DE R 304.600,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 53 de 20 de maio de 2026,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018452/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n- Pactuar o projeto de transporte sanitário eletivo referente a proposta nº 12116187000126001, para aquisição de 1 (uma) unidade móvel de saúde (veículo tipo van com acessibilidade), no valor de R 304.600,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, inscrita no CNES sob o nº 2285584, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742043\r\n"
        ],
        "2742044": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO DO MUNICÍPIO DE SAN TO ANTÔNIO DE PÁDUA E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura de hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, com postos de doação de sangue descentralizados,\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue,\r\n- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense está construído e equipado,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\nSEI-080001/013982/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar, para o ano de 2026, apoio financeiro ao Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n- O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), totalizando o valor anual de R 2.820.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte mil reais).\r\n\r\n- Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n- O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade.\r\n- O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nº - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2742044\r\n"
        ],
        "2742045": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, DESTINADOS AO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Ofício Nº 0239/2026 - GAB/PMI, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ,\r\n- a 4º reunião da CIR - Noroeste, ocorrida na data 28/05/206,\r\n- a DELIBERAÇÃO CIR NO Nº 21 DE 28 DE MAIO DE 2026, que pactua a solicitação de aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Itaperuna, situado na região de saúde Noroeste,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018437/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde, aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Itaperuna, situado na região de saúde Noroeste.\r\n- A demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de paciente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2742045\r\n"
        ],
        "2742046": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADES TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, DESTINADOSTRANSPORTE SANITÁRIOELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o Ofício nº 143/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Varre- Sai/RJ,\r\n- a 4º reunião da CIR - Noroeste, ocorrida na data 28/05/206,\r\n-a DELIBERAÇÃO CIR NO Nº 22 DE 28 DE MAIO DE 2026, que pactua a solicitação de aquisição de unidades móveis de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Varre-Sai, situado na região de saúde Noroeste,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/018840/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde, aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Varre-Sai, situado na região de saúde Noroeste.\r\n\r\n- A demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de paciente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2742046\r\n"
        ],
        "2742065": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 203ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 03 de junho de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021; \r\n\r\n- Aprovar a ata da 202ª Reunião do Conselho Superior do FECAM.\r\n- Cancelar os projetos FECAM abaixo discriminados: \r\n\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nProjeto Executivo E Obras de Canalização Nos Bairros Boa Vista E Iguabela, Município de Iguaba Grande\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 10.455.024,27\r\nSistemas de Registro de Preços para Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos Nas Regiões Hidrográficas IV - Piabanha E VII - Rio Dois Rios\r\nSEI- 070001/002382/2024\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 98.671.916,14\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nProjeto Executivo E Obras de Canalização Nos Bairros Boa Vista E Iguabela, Município de Iguaba Grande\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 10.455.024,27\r\nSistemas de Registro de Preços para Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos Nas Regiões Hidrográficas IV - Piabanha E VII - Rio Dois Rios\r\nSEI- 070001/002382/2024\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 98.671.916,14\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, desde que devidamente formalizados os respectivos instrumentos:\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nCultivo Experimental da Macroalga Kappaphycus Alvarezii (doty) Doty Ex Silva: Construção de Uma Plataforma Blue Tech de Inovações para a Economia Azul No Estado do Rio de Janeiro (RJ)\r\nSEI-070001/000696/2026\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 4.619.182,32\r\nBiodiversidade RJ: Ações pela conservação do Patrimônio Natural Fluminense\r\nSEI-070001/000768/2026\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 2.500.550,00\r\n- Aprovar complementação de projeto FECAM, abaixo discriminado, em execução: \r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor Complementação\r\nEngajamento Multisetorial de Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070026/001373/2022\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 8.000.000,00\r\n- Aprovar alteração qualitativa do projeto FECAM em execução abaixo discriminado:\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nGestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070026/001373/2022\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n- A alteração qualitativa aprovada compreende:\r\n- alteração do orçamento da Componente 1, de R 858.000,00 para R 2.000.000,00, destinada à ampliação das ações de acompanhamento e implementação das metas relacionadas à Economia Azul;\r\n- alteração do orçamento da Componente 2, de R 500.000,00 para R 2.030.000,00, visando ao fortalecimento das atividades de apoio técnico-científico, assessoramento, planejamento, governança e formulação de políticas públicas;\r\n- readequação da Componente 3, com redução dos recursos destinados ao fomento de projetos de Bioeconomia Azul de R 3.000.000,00 para R 2.500.000,00 e ampliação dos recursos destinados à participação institucional em eventos estratégicos relacionados à Economia Azul;\r\n- reestruturação da Componente 4, com redução do orçamento de R 5.000.000,00 para R 3.000.000,00, passando a contemplar prioritariamente ações voltadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro e ao apoio à implementação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- ficam mantidos os demais objetivos, metas e condições aprovados para o projeto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026 \r\n\r\nConselho Superior do FECAM - Presidente\r\nId: 2742065\r\n"
        ],
        "2742268": [
            "2026-06-17 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CEPOPD/RJ 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO - CEPOPD-RJ, de acordo com suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Nº 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, que instituiu o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, Processo n° (SEI-080001/022930/2020), Processo n° (SEI 310001/000210/2025) e, em conformidade com a deliberação e aprovação pelo Pleno na Reunião Ordinária em 03 de abril de 2026, Processos nºs SEI- 310001/002058/2026 e SEI-310001/005179/2025;\r\n:\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, convocada pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPOPD), é um espaço de diálogo democrático, articulado com a sociedade civil e o poder público, com a finalidade de avaliar, propor e definir diretrizes para a política estadual sobre drogas.\r\nA Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas tem como objetivo central a formulação do Plano Estadual de Políticas sobre Drogas, que irá nortear a atuação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será realizada no dia 16 de julho de 2026, às 08h00 no Plenário Antônio Modesto da Silveira - Salão Nobre da Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro - OAB/RJ, localizado na Av. Marechal Câmara, 150 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas possui abrangência estadual e desenvolverá seus debates e deliberações considerando as interrelações da temática com as políticas públicas e os contextos estadual e nacional.\r\nEm todas as etapas da Conferência, o debate deverá primar pela qualidade, pela garantia do processo democrático, pelo respeito à autonomia federativa, pela pluralidade e pela representatividade dos segmentos sociais, dentro de uma visão ampla e sistêmica das questões relacionadas ao tema.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá como tema central: \"Muito Além da Teoria: A função dos Conselhos nas Políticas Públicas sobre Drogas\".\r\nOs eixos temáticos que serão colocados em discussão na I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas serão: \r\n- Eixo 1: Conselhos Municipais: Estrutura, Papeis Institucionais e Implementação.\r\n- Eixo 2: A Rede que Sustenta o Cuidado: O papel Intersetorial dos Conselhos nas Políticas sobre Drogas.\r\n- Eixo 3: Conselhos em Ação: Funções e Limites Éticos.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\nA I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá a seguinte estrutura: Palestras, discussões em grupos e deliberação plenárias.\r\nAs apresentações nas palestras terão por finalidade oferecer subsídios e propiciar discussões das questões que envolvem o temário da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, fornecendo elementos para reflexão e proposição de deliberações aos participantes no momento dos trabalhos de grupo, segundo o seguinte cronograma:\r\n08h00 - Credenciamento e coffee break\r\n09h00 - Mesa de Abertura\r\n09h30 - Leitura e Aprovação do Regimento Interno da Conferência\r\n10h00 - Palestras Temáticas\r\n12h00 às 13h00 - Intervalo para almoço\r\n13h00 - Retorno\r\n13h00 - Intervenção Artística \r\n13h20 - Divisão dos participantes nos Eixos de Trabalho e Início das discussões em grupo.\r\n15h40 - Plenária Final - Apresentação das propostas dos eixos e votação das deliberações.\r\n17h30 - Encerramento da Conferência.\r\nO tema da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será apresentado por palestrantes convidados, com notório saber da área.\r\nA plenária será dividida em 03 (três) grupos de trabalho, que terão o objetivo de aprofundar a discussão sobre os eixos temáticos da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nPara desenvolvimento de suas atividades, a Conferência contará com uma Comissão Organizadora eleita em assembleia, constituída pelos seguintes membros:\r\nCoordenador;\r\nRelator.\r\nA Conferência será conduzida pelo Coordenador da comissão organizadora e, na sua ausência ou eventual impedimento, pelo Relator.\r\nSão atribuições da Comissão Organizadora:\r\nelaborar o Regimento interno da Conferência e submetê-lo ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para aprovação;\r\npromover a realização do evento, cuidando de todos os aspectos administrativos e financeiros que o envolvem, juntamente com a Subsecretaria de Prevenção a Dependência Química;\r\nelaborar a programação da Conferência;\r\nselecionar os apresentadores e debatedores oficiais, bem como deliberar sobre os documentos técnicos oficiais;\r\norganizar o credenciamento dos delegados;\r\npromover a elaboração dos documentos técnicos oficiais do Temário Central;\r\nresponsabilizar-se pelos trabalhos de rotina e por toda a correspondência;\r\nrecepcionar os convidados oficiais;\r\ncuidar da divulgação e promoção do evento e de todos os serviços gráficos e de apoio relativos à Conferência;\r\nelaborar o Relatório Final;\r\nresolver, em última instância, sobre as questões não previstas neste Regimento.\r\nCompete ao Coordenador da Comissão Organizadora:\r\nCoordenar e dirigir as atividades necessárias à realização da Conferência;\r\nConvocar, quando necessário, reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão.\r\nCompete ao Relator:\r\nsubstituir o Coordenador em caso de impedimento;\r\nconsolidar relatórios dos Grupos de Trabalho;\r\nrealizar as tarefas necessárias à edição dos textos finais da Conferência;\r\norientar e coordenar Grupos de Trabalho na elaboração dos relatórios;\r\norientar e supervisionar a elaboração do relatório final da Conferência.\r\nDOS PARTICIPANTES E CREDENCIAMENTO\r\nPoderão participar da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, representantes dos poderes executivos federal, estadual e municipais, da sociedade civil, e interessados na temática em geral.\r\nAs inscrições para participar da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas poderão ser realizadas do dia 16 de junho até dia 10 de julho de 2026, através do link: https://forms.gle/UC8cpar4jPYugHVJ7\r\nO Regimento estará disponível no momento da inscrição de forma on-line em anexo ao link de inscrição e de forma física no dia da Conferência, para que seja feita a leitura prévia, dessa forma, no momento de “Aprovação do Regimento Interno”, o mesmo entrará em aprovação após procedimento de leitura. Caso não haja destaques o Regimento será aprovado, na hipótese que existam destaques os mesmos serão elucidados pela Comissão Organizadora e após as elucidações e o aceite o Regimento será aprovado.\r\nSerão considerados delegados, com direito à voz e voto, os representantes das estruturas das Secretárias Municipais, dos Conselhos Municipais, bem como das entidades representativas do poder público e da sociedade civil, desde que devidamente inscritos na I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e formalmente indicados pelas respectivas Secretarias ou Conselhos, respeitando a paridade, limitada a 228 (duzentos e vinte e oito) participantes indicados, sendo 114 (cento e quatorze) poder público e 114 (cento e quatorze) sociedade civil.\r\nTodos os conselheiros ativos do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD, serão considerados delegados natos, com direito à voz e voto, já incluídos no quantitativo previsto no caput;\r\nCaso algum município não indique representante(s) como delegado(s), a Comissão Organizadora poderá redistribuir as vagas remanescentes, observados os critérios de representatividade territorial e institucional;\r\nNão havendo paridade entre os segmentos do poder público e da sociedade civil, a Comissão Organizadora adotará as medidas que entender necessárias para ampliá-la e, persistindo o desequilíbrio, poderá homologar a composição final dos delegados, não constituindo a ausência de paridade impedimento para a realização da Conferência;\r\nO quantitativo de delegados previsto neste artigo constitui limite máximo de participação, não sendo exigido o seu preenchimento integral para a realização da Conferência;\r\nCaso o número de indicações ultrapasse o quantitativo de vagas previsto neste artigo, caberá à Comissão Organizadora definir os critérios de distribuição das vagas, observando a representatividade territorial, institucional e a participação equilibrada dos segmentos;\r\nOs casos omissos serão deliberados pela Comissão Organizadora.\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS\r\nConsiderando que está em tramitação da Atualização e Revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, como aprovado previamente em Reunião Ordinária do referido Conselho, os representantes dessa conferência concordam em estender o mandato dos atuais conselheiros e da composição da mesa Diretora, até a promulgação do referido Regimento.\r\nIgualmente, os representantes dessa conferência concordam com a realização de uma Assembleia Eleitoral, para definição dos futuros conselheiros, tão logo seja promulgada o novo Regimento, sem necessidade, portanto, de realização de nova Conferência para essa finalidade, em até 30 dias após a promulgação do Regimento atualizado.\r\nQuando da convocação e realização da Assembleia Eleitoral, poderão candidatar-se, todas as entidades legalmente organizadas há mais de 2 (dois) anos e representantes da sociedade civil, desde que tenham se inscrito e participado da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, devidamente credenciados.\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nOs grupos de trabalho contarão com 1 (um) Coordenador (a) e 1 (um) Relator (a), ambos indicados (as) pelos integrantes de cada grupo.\r\nA (O) Coordenadora (r) do grupo terá como atribuições:\r\niniciar e orientar a discussão dos temas;\r\napresentar a metodologia de trabalho a ser adotada pelo grupo.\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nA sessão plenária, de caráter deliberativo, terá como competência:\r\ndiscutir, aprovar ou rejeitar, em parte ou totalmente, as propostas de deliberações que constarão no relatório final;\r\naprovar ou rejeitar as moções eventualmente apresentadas.\r\nAs moções deverão ser apresentadas à Comissão Organizadora até as 12h00 do dia 16 de julho de 2026 e devem ser aprovadas por maioria simples dos participantes dos grupos de trabalho para que tenham validade.\r\nO Relator efetuará a leitura do relatório consolidado, contendo as propostas produzidas nos grupos de trabalho e apresentadas à Comissão de Organização assegurando a todos os participantes credenciados o direito de solicitar destaques, para exame de qualquer um dos seus pontos.\r\nO processo de apreciação e aprovação do relatório final dar-se-á da seguinte forma:\r\napresentação do consolidado das propostas dos grupos de trabalho;\r\naprovação e destaques das propostas;\r\ndiscussão e votação das propostas em destaque, feitas pela plenária final.\r\nA aprovação se dará mediante o voto da maioria simples dos (as) delegados (as) presentes;\r\nAs solicitações de destaque pertinentes às propostas e/ou moções deverão ser apresentadas oralmente à mesa coordenadora, a qual submeterá as mesmas à aprovação da plenária;\r\nOs (As) propositores (as) dos destaques terão até 2 (dois) minutos para a defesa do seu ponto de vista. Após esse tempo, a mesa concederá a palavra a outro membro que se apresente para defender proposição contrária, com o mesmo tempo, com a possibilidade de réplica;\r\nElucidadas, as propostas de destaque serão submetidas à votação pela plenária, através de crachá específico e intransferível, fornecido pela Comissão Organizadora no ato do credenciamento, sendo aprovadas aquelas que obtiverem maioria simples dos votos, identificados por contraste e recorrendo-se a contagem, em caso de dúvida;\r\nEm caso de extravio do crachá, não haverá concessão de uma segunda via;\r\nO uso dos crachás pelos delegados, e sua guarda, durante a votação será de exclusiva responsabilidade de seu detentor (a) e não será permitido delegar a outros participantes para o voto;\r\nAs propostas que não forem destacadas, serão consideradas aprovadas por unanimidade pela plenária.\r\nApós iniciada as votações, serão vetados os levantamentos e demais interrupções, relativos à proposta em votação.\r\nNão serão aceitas a inserção de novas propostas que não as discutidas nos grupos de trabalho.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAos participantes das sessões plenárias é assegurado o direito de levantar questões de ordem à mesa coordenadora, sempre que julgar não estar sendo cumprido este Regimento.\r\nSerá entregue material no ato do credenciamento na I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para todos os inscritos.\r\nSerão conferidos certificados aos inscritos, aos conferencistas, membros da Comissão Organizadora, aos Monitores e a Equipe Técnica de Apoio.\r\nOs certificados citados, serão enviados via e-mail em até 10(dez) dias úteis.\r\nAs deliberações aprovadas na presente Conferência, serão efetivadas fidedignamente pela comissão organizadora, tornando-se públicas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\nO presente Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será publicado no Diário Oficial do Estado, após sua aprovação no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\nCaberá a Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química auxiliar na captação dos recursos necessários para a realização da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\nOs casos que não constam neste Regimento serão decididos pela Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2026\r\nPresidente do CEPOPD-RJ\r\nId: 2742268\r\n"
        ],
        "2742466": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ITEM UM DO PLANO DE APLICAÇÃO DO CEDCA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Processo Administrativo n° SEI-310001/002923/2026.\r\na atualização do Plano de Aplicação do Conselho aprovada na Assembleia Extraordinária de 20 de Fevereiro e publicada em D.O. conforme Processo nº SEI-310001/000815/2026;\r\n:\r\nUtilização do Recurso do Fundo para implementação do item 1 do Plano de Aplicação: “Contratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nCAPÍTULO I\r\nINTRODUÇÃO\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada pela Deliberação CEDCA Nº 128 de 26 de fevereiro de 2026, realizar-se-á no período de fevereiro a julho de 2027, tendo como tema central: “Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.\r\n\r\nInstalada a XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CEDCA-RJ reunir-se-á, extraordinariamente, em Assembleia Permanente até o seu término.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo geral Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), promovendo a proteção integral, a defesa e o controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades e no fortalecimento da democracia participativa.\r\nA Conferência visa, ainda, a consolidação de uma atuação articulada da rede de proteção, garantindo a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes na formulação, implementação e controle das políticas públicas.\r\nObjetivos estratégicos da XIII Conferência:\r\nAprimorar os mecanismos de controle social e fortalecer a participação da sociedade civil, bem como de crianças e adolescentes, nos processos decisórios relativos às políticas públicas; Fortalecer institucionalmente os Conselhos Tutelares como órgãos essenciais à defesa da proteção integral de crianças e adolescentes nos municípios; Promover o direito de crescer em ambiente familiar e comunitário, priorizando a manutenção de vínculos e o acolhimento familiar em vez do institucional; Prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, incluindo violências letais, sexuais, escolares, institucionais e digitais; Fortalecer ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, assegurando a proteção integral do adolescente em situação de trabalho protegido e em conformidade com a legislação vigente; Aprimorar a execução das medidas socioeducativas, garantindo seu caráter pedagógico, educativo e de reinserção social.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nOs participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente serão organizados nas seguintes categorias: \r\nRepresentantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com direito à voz e voto, compreendendo: Conselheiros e conselheiras de direitos; Conselheiros e conselheiras tutelares; Representantes do Sistema de Justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário; Gestores e servidores das políticas públicas; Integrantes de fóruns, redes e movimentos sociais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\nCrianças e adolescentes, assegurada a participação mínima de 50% do total de participantes, com direito à voz e protagonismo em todas as etapas da Conferência. Somente poderão ser Delegados e Delegadas da Etapa Estadual aqueles (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, assegurado o direito à voz e voto, nos termos definidos pela Comissão Organizadora Estadual, não sendo admitida a participação na Etapa Estadual sem prévia participação na respectiva Etapa Regional. Observadores(as), com participação em todas as atividades e direito à voz restrito aos grupos de trabalho dos eixos temáticos. \r\nA participação deverá assegurar a diversidade e a interseccionalidade, com inclusão de povos e comunidades tradicionais, população negra, meninas, população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e neurodivergentes, bem como crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. \r\nA Comissão Organizadora será composta de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, assegurada a participação de adolescentes, preferencialmente oriundos do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), e, sempre que possível, de crianças, garantindo-se acompanhamento por adultos de referência para proteção e segurança.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento dos (as) participantes da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado obrigatoriamente no local de realização das etapas em datas a serem definidas pela Comissão Organizadora.\r\nPara organização do processo de credenciamento, a Comissão Organizadora poderá instituir subcomissão específica responsável pela recepção, conferência documental, registro e controle de acesso dos (as) participantes.\r\nO credenciamento consistirá na identificação nominal do (a) participante e de sua respectiva representação ou segmento, conforme definido no Art. 4º desta Deliberação.\r\nO credenciamento somente será efetivado mediante conferência da documentação exigida, sendo a sua inexistência ou irregularidade impeditiva da participação do (a) delegado (a), em observância ao princípio da proteção integral.\r\nO instrumento oficial de identificação dos (as) participantes será o crachá confeccionado pela Comissão Organizadora.\r\nPoderão ser adotados instrumentos complementares de identificação para crianças e adolescentes, tais como crachás diferenciados e, no caso de crianças, pulseiras ou outros mecanismos de segurança, visando à proteção integral e ao cuidado adequado.\r\nA Comissão Organizadora poderá adotar metodologias complementares ou alternativas de credenciamento, conforme as necessidades e especificidades locais, desde que preservados os critérios de segurança, identificação e controle de participação.\r\nA participação do (a) delegado (a) suplente ficará condicionada à ausência do (a) respectivo (a) delegado (a) titular.\r\nOs casos omissos serão apreciados pela Comissão Organizadora da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente será estruturada em blocos de atividades, compreendendo: Mesa de Abertura e Palestra Magna; \r\nMesas Temáticas por Eixos; \r\nTrabalhos em Grupo por Eixos Temáticos; \r\nPlenária Final. \r\nA Mesa de Abertura e Palestra Magna tem por finalidade apresentar a etapa estadual, seus objetivos, metodologia e calendário, bem como promover a aclamação do Regimento Interno e a exposição do tema central por especialista convidado.\r\nAs Mesas Temáticas correspondem às discussões técnico-políticas dos eixos, com base no Documento Orientador, devendo contar, preferencialmente, com até dois expositores e mediação, assegurando espaço para manifestações dos participantes.\r\nOs Trabalhos em Grupo constituem etapa de aprofundamento das discussões, destinada à análise, construção, alteração ou supressão de propostas, as quais serão sistematizadas para apreciação da Plenária Final.\r\nA Plenária Final é a instância máxima de deliberação da Conferência, destinada à avaliação final do processo, à apreciação e aprovação das propostas priorizadas por eixo e à eleição da delegação estadual para a etapa nacional, assegurando a participação democrática dos (as) delegados (as).\r\nA programação da Conferência deverá ser organizada de forma a contemplar, preferencialmente, o desenvolvimento das atividades ao longo de três dias.\r\nA Mesa de Abertura, as Mesas Temáticas, os Trabalhos em Grupo e a Plenária Final da XIII Conferência Estadual serão coordenados por conselheiros (as) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ) ou por pessoas por ele indicadas, assegurada a participação de adolescentes na coordenação ou condução dos trabalhos, sempre que possível.\r\nA eleição dos delegados à XIII Conferência Nacional será de acordo com as recomendações do CEDCA e do CONANDA.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS EIXOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE TRABALHO\r\nSerão instituídos 06 Eixos Temáticos:\r\nAprimoramento Do Controle Social e Fortalecimento Da Participação Social; \r\nFortalecimento Dos Conselhos Tutelares; \r\nPromoção Da Convivência Familiar e Comunitária; \r\nPrevenção e Enfrentamento das Violências; \r\nPrevenção e Erradicação Do Trabalho Infantil e Proteção De Adolescentes No Trabalho; \r\nAprimoramento Da Execução Das Medidas Socioeducativas. \r\nOs Eixos Temáticos descritos no caput deste artigo constituem espaços de análise e aprofundamento das propostas sistematizadas oriundas das Conferências Regionais, observando-se o \r\nDocumento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nOs (as) delegados (as) serão distribuídos (as) entre os Eixos Temáticos, conforme pré-inscrição realizada previamente em plataforma definida pela Comissão Organizadora, assegurada a organização equilibrada dos grupos de trabalho e a participação democrática.\r\nOs 06 (seis) Eixos Temáticos serão compostos por aproximadamente 50 participantes em cada:\r\nNa primeira etapa do trabalho nos Eixos (1º dia), o grupo poderá discutir e qualificar as propostas;\r\nNa segunda etapa do trabalho nos Eixos (2º dia), o grupo escolherá as 05 propostas daquele Eixo para o Estado (conforme critério a ser definido pela Comissão Organizadora).\r\nÀs 05 propostas elencadas de cada eixo serão votadas na Plenária Final como propostas do Estado do RJ para a Conferência Nacional.\r\nOs participantes da Plenária Final poderão fazer destaques nas propostas apresentadas, conforme critérios abaixo:\r\nsupressão total ou parcial; \r\nmodificação do texto sem alterar o mérito da proposta; \r\nAdição de texto desde que não haja modificação em seu conteúdo. \r\nCada Eixo será coordenado por um Conselheiro Estadual do CEDCA-RJ e um Jovem convidado para este fim.\r\nCada Eixo elencará, entre os seus, um relator que terá a responsabilidade de fazer a relatoria das propostas e resumo das discussões.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS MOÇÕES\r\nOs (as) delegados (as) podem propor moções que deverão conter temas de interesse dos direitos da criança e do adolescente, de âmbito, municipal, regional, estadual e nacional.\r\nAs moções devem conter percentual mínimo a ser definido de assinaturas dos (as) delegados (as) credenciados (as) na XIII Conferência Estadual.\r\nAs moções devem ser entregues na Secretaria do evento, impreterivelmente, até uma hora antes da plenária final, para apreciação e votação na Plenária Final.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nELEIÇÃO DOS DELEGADOS (AS) PARA A XIII CONFERÊNCIA NACIONAL\r\nSerão eleitos (as) 52 delegados (as) para a XIII Conferência Nacional, obedecendo os seguintes critérios:\r\n10 Conselheiros de Direitos;\r\n06 Conselheiros Tutelares;\r\n04 representantes de Movimentos Sociais;\r\n02 do Sistema de Justiça;\r\n03 Gestores/Servidores de Políticas Públicas;\r\n26 Adolescentes;\r\n01 Fóruns e Redes\r\nO número de crianças que serão eleitas para participar da XIII Conferência Nacional como delegadas será definido pela Comissão Organizadora Estadual \r\nCabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro definir, dentro desse total (26), o número específico de vagas que será destinado para crianças (até 12 anos incompletos) e para adolescentes.\r\nO processo de eleição de delegados será feito entre os segmentos das categorias, de acordo com o Artigo 15, levando em consideração as regiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) em censo nacional.\r\nNo processo de eleição de delegados (as), crianças e /ou adolescentes será garantida a representatividade de segmentos sociais com maior vulnerabilidade representativos da diversidade brasileira, ou ainda invisibilizados frente às políticas públicas.\r\nCaso haja ausência parcial ou total de algumas representações de alguns segmentos, as vagas serão substituídas por adolescentes presentes na XIII Conferência Estadual, conforme a Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022 do CONANDA.\r\nCada delegado só poderá concorrer à vaga de delegado nacional pela categoria que foi eleito nas Conferências Regionais.\r\nOs delegados eleitos serão apresentados e referendados na Plenária Final.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nA mesa da Plenária Final será composta por 02 adolescentes, respeitando a questão de gênero e diversidade, e por 02 Conselheiros (as), ambos não delegados, garantindo a paridade entre sociedade civil e governo. \r\nO relatório final, contendo as propostas aprovadas, será encaminhado pela Comissão organizadora Estadual para a Comissão organizadora Nacional. \r\nSomente serão sistematizadas e colocadas em votação as propostas, que obtiveram a maioria dos votos. \r\nO (a) coordenador (a) da mesa procederá a leitura das propostas sistematizadas nas plenárias por eixo, que obtiverem maioria simples de aprovação, podendo a plenária apresentar destaques no seu decorrer para aprovação em separado. \r\nOs destaques poderão ser de adição, substituição, supressão total ou parcial.\r\nOs destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo.\r\nPara cada destaque, o solicitante terá no máximo dois minutos para apresentá-lo e, havendo discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contrária e uma a favor, pelo tempo máximo de um minuto cada uma, quando o destaque será colocado em votação.\r\nIniciado o regime de votação, não será permitida a proposição de questões de ordem.\r\nSerão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria dos votos.\r\nApós a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os eixos, será aberto espaço para leitura e votação de moções.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSerá divulgado pela Comissão Organizadora, após o término do credenciamento, o número de delegados e delegadas da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o número de convidados (as).\r\nOs casos omissos neste regimento serão observados pela Comissão Organizadora e pelos Conselheiros do CEDCA-RJ, ad referendum da Plenária, durante a Conferência.\r\nO presente Regimento entrará em vigor após aprovação da Plenária da XIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\nPresidente do CEDCA\r\nId: 2742466\r\n"
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        "2742471": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ITEM QUATORZE DO PLANO DE APLICAÇÃO DO CEDCA.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° SEI- 310001/002925/2026.\r\na atualização do Plano de Aplicação do Conselho aprovada na Assembleia Extraordinária de 20 de fevereiro e publicada em D.O. conforme Processo nº SEI-310001/000815/2026;\r\n:\r\nUtilização do Recurso do Fundo para implementação do item 14 do Plano de Aplicação: “Implementar a Guarda subsidiada e família solidária”;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742471\r\n"
        ],
        "2742584": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nO FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADAS, NO EXERCÍCIO DE 2026, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2012, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de Janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n- o plano estadual de saúde em vigor;\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI- 080001/018291/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nPactuar o financiamento estadual temporário dos serviços de assistência de alta complexidade em oncologia ainda não habilitados, cujas vagas encontram-se disponibilizadas à Regulação Estadual, no exercício de 2026. \r\nO financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\nainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\nque esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nFazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\ncom serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\nque submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\nque comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\nque atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\npossuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\nque, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\nque, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\nque ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nO repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n- A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R 2.773.641,17 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente que representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e apresentada.\r\nPara recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\nO recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n- O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\nO cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n- O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n- A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Deliberação, e nos casos excepcionais, por interesse público\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\nR 1.422.416,16\r\nHCCOR\r\nR 1.351.225,01\r\nId: 2742584\r\n"
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        "2742585": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, PARATY, BÚZIOS, PORTO REAL, NOVA FRIBURGO E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NO ÂMBITO DA MODALIDADE 2 - CONTRATAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE EQUIPES COMPLETAS PARA ATUAR EM HOSPITAIS PÚBLICOS COM CAPACIDADE OCIOSA, AMPLIANDO A OFERTA DO SUS ATRAVÉS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019;\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.200/2025, que define os procedimentos operacionais específicos para as Modalidades 1, 2 e 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados, do Programa Agora Tem Especialistas;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\n- Pactuar a adesão dos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Búzios, Porto Real, Nova Friburgo e São José do Vale do Rio Preto no âmbito da Modalidade 2 - contratação pelo Ministério da Saúde, de equipes completas para atuar em hospitais públicos com capacidade ociosa, ampliando a oferta do SUS através do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\nº - A relação das unidades segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA\r\nMANGARATIBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nPARATY\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA\r\nBAIXADA LITORANEA\r\nBÚZIOS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR. RODOLPHO PERISSÉ\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA\r\nId: 2742585\r\n"
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        "2742586": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 53.323.894,22 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, CNES Nº 6886973, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 817 de 18 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016230/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 53.323.894,22 (cinquenta e três milhões trezentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742586\r\n"
        ],
        "2742587": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA GM/MS Nº PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018561/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026, referentes às Parcelas Suplementares, destinadas ao Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3027-deliberacao-cir-cib-investsus-n-035-2026-se-ps/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3041-del-cir-cib- n-95-se-parcela-suplementar/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3058-del-cib-cib- n-11-mii-parcela-suplementar/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3059-del-cir-cib- n-112-se-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3060-del-cir-cib- n-113-cs-parcela-suplementar/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3061-del-cir-cib- n-114-mii-parcela-suplementar/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3064-del-cir-cib- n-117-bl-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3066-del-cir-cib- n-120-n-parc-supl/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2742587\r\n"
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        "2742588": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNº 60\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta o Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/018566/2026\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3030-del-cir-cib- 58-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3031-del-cir-cib- n-59-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3032-deliberacao-cir-cib-investsus-n-062-2026-no-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3033-deliberacao-cir-cib-investsus-n-066-2026-big-ep-10-297/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3034-del-cir-cib- n88-big-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3035-deliberacao-cir-cib-investsus-n-89-emenda-mi/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3036-del-cir-cib- investsus-n-90-bl-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3037-del-cir-cib- n-91-no-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3038-del-cir-cib- n-92-mii-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3039-del-cir-cib- n-93-n-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3040-del-cir-cib- n-94-se-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3042-del-cir-cib- n-96-cs-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3043-del-cir-cib- n-97-cs-emenda-parlamentar/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3044-del-cir-cib- n-98-mp-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3045-del-cir-cib- n-99-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3046-del-cir-cib- n-100-mii-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3047-del-cir-cib- n-101-bl-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3048-del-cir-cib- n-102-big-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3049-del-cir-cib- n-103-mi-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3050-del-cir-cib- n-104-mp-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3051-del-cir-cib- n-105-no-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3052-del-cir-cib- n-106-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3053-del-cir-cib- n-107-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3055-del-cir-cib- n-108-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3056-del-cir-cib- n-109-bl-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3057-del-cir-cib- n-110-mii-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3062-del-cir-cib- n-115-n-emenda/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3063-del-cir-cib- n-116-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3067-del-cir-cib- n-118-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3065-del-cir-cib- n-119-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3068-del-cir-cib- n-121-n-emenda/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de Junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2742588\r\n"
        ],
        "2742614": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL \r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 376\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, na 203ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 03 de junho de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021; \r\n\r\n- Aprovar a ata da 202ª Reunião do Conselho Superior do FECAM.\r\n- Cancelar os projetos FECAM abaixo discriminados: \r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nProjeto Executivo E Obras de Canalização Nos Bairros Boa Vista E Iguabela, Município de Iguaba Grande\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 10.455.024,27\r\nSistemas de Registro de Preços para Enfrentamento de Eventos Climáticos Extremos Nas Regiões Hidrográficas IV - Piabanha E VII - Rio Dois Rios\r\nSEI- 070001/002382/2024\r\nSEAS/SUBINFRA\r\nR 98.671.916,14\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, desde que devidamente formalizados os respectivos instrumentos:\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor\r\nCultivo Experimental da Macroalga Kappaphycus Alvarezii (doty) Doty Ex Silva: Construção de Uma Plataforma Blue Tech de Inovações para a Economia Azul No Estado do Rio de Janeiro (RJ)\r\nSEI-070001/000696/2026\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 4.619.182,32\r\nBiodiversidade RJ: Ações pela conservação do Patrimônio Natural Fluminense\r\nSEI-070001/000768/2026\r\nSEAS/SUBCLIM\r\nR 2.500.550,00\r\n- Aprovar complementação de projeto FECAM, abaixo discriminado, em execução: \r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nValor Complementação\r\nEngajamento Multisetorial de Aceleração dos ODS no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070026/001373/2022\r\nSEAS/SUBRHISA\r\nR 8.000.000,00\r\n- Aprovar alteração qualitativa do projeto FECAM em execução abaixo discriminado:\r\nProjeto\r\nNº Processo\r\nOrgão/Setor\r\nGestão da Economia Azul no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070026/000229/2023.\r\nSEAS/SUBRHISA\r\n\r\n- A alteração qualitativa aprovada compreende:\r\n- alteração do orçamento da Componente 1, de R 858.000,00 para R 2.000.000,00, destinada à ampliação das ações de acompanhamento e implementação das metas relacionadas à Economia Azul;\r\n- alteração do orçamento da Componente 2, de R 500.000,00 para R 2.030.000,00, visando ao fortalecimento das atividades de apoio técnico-científico, assessoramento, planejamento, governança e formulação de políticas públicas;\r\n- readequação da Componente 3, com redução dos recursos destinados ao fomento de projetos de Bioeconomia Azul de R 3.000.000,00 para R 2.500.000,00 e ampliação dos recursos destinados à participação institucional em eventos estratégicos relacionados à Economia Azul;\r\n- reestruturação da Componente 4, com redução do orçamento de R 5.000.000,00 para R 3.000.000,00, passando a contemplar prioritariamente ações voltadas ao Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro e ao apoio à implementação do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- ficam mantidos os demais objetivos, metas e condições aprovados para o projeto.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nPresidente\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2026.\r\nId: 2742614\r\n"
        ],
        "2742696": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA LETALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COOPRECAD/RJ COMO ÓRGÃO OUVINTE NAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA.\r\nPRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2026.\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/002969/2026,\r\n:\r\nAdmitir a Coordenação Estadual de Prevenção e Enfrentamento da Letalidade de Crianças e Adolescentes - COOPRECAD/RJ como membro ouvinte nas reuniões ordinárias e extraordinárias deste Colegiado.\r\nNa qualidade de ouvinte, o representante do referido órgão terá direito a voz, podendo contribuir tecnicamente com os debates, mas não possuirá direito a voto nas decisões deliberativas.\r\nA indicação do representante (titular e suplente) deverá ser formalizada via ofício em até 10 (dez) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nPresidente \r\nId: 2742696\r\n"
        ],
        "2742759": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " \r\nDE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA PARA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de Novembro de 1997 e Decreto nº 46.052 de 28 de Julho de 2017. Processo Administrativo n° SEI- 380001/000477/2026, e\r\na reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 26 de maio de 2026;\r\n- Designar Paula Martinez Mello, ID Funcional: 50976966-3, como Secretária Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2742759\r\n"
        ],
        "2743233": [
            "2026-06-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 062 de 09 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019202/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2743233\r\n"
        ],
        "2743079": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO REGULATÓRIO. RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000697/2021, na Nota Técnica CAPET nº 034/2024 (90232651), e no Parecer 86 (132543657) emitido pela Procuradoria-Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\nReconhecer, nos termos da Nota Técnica CAPET nº 034/2024 (90232651), a conformidade dos balancetes e das informações contábeis apresentadas pela Concessionária relativamente às receitas acessórias da Linha 4 no exercício de 2018.\r\nDeterminar o prosseguimento regular dos autos como instrumento de registro, monitoramento e governança regulatória, nos termos das conclusões firmadas no Parecer nº 86/2026/AGETRANSP/PGA (132543657).\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2743079\r\n"
        ],
        "2743493": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 564.300,82 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES/RJ, CNES Nº 6576524, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores através do Ofício nº 59 de 08 de junho de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018817/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 564.300,82 (quinhentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais e oitenta e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores/RJ, CNES nº 6576524, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2743493\r\n"
        ],
        "2743494": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nAS SOLICITAÇÕES E PROGRAMAÇÕES DAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UMAE, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Nota Informativa Conjunta nº 2/2026 - DEEQAE/SAES/MS E DESCO/SAPS/MS, que trata das orientações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios quanto à operacionalização das Unidades Móveis de Atenção Especializada, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042979/2025, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n\r\n- Pactuar as solicitações e programações das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 03 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCódigo IBGE\r\nMunicípio\r\nTipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem\r\nTipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\nTipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330015\r\nAPERIBÉ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330020\r\nARARUAMA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330022\r\nAREAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330023\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330030\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330120\r\nCARMO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330140\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330190\r\nITABORAÍ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330200\r\nITAGUAÍ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330205\r\nITALVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330210\r\nITAOCARA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330225\r\nITATIAIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330227\r\nJAPERI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330230\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330240\r\nMACAÉ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330245\r\nMACUCO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330250\r\nMAGÉ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330270\r\nMARICÁ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330280\r\nMENDES\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330285\r\nMESQUITA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n\r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330320\r\nNILÓPOLIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330330\r\nNITERÓI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330350\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330370\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330380\r\nPARATY\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330390\r\nPETRÓPOLIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330400\r\nPIRAÍ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330410\r\nPORCIÚNCULA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330412\r\nQUATIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330415\r\nQUISSAMÃ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330420\r\nRESENDE\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330470\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330475\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330480\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330490\r\nSÃO GONÇALO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330500\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330510\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330513\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330515\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330520\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330530\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330555\r\nSEROPÉDICA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330575\r\nTANGUÁ\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330580\r\nTERESÓPOLIS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330600\r\nTRÊS RIOS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330610\r\nVALENÇA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as se guintes deliberações: Deliberação CIB-RJ nº 10.580 de 11 de dezembro de 2025; Deliberação CIB-RJ nº 10.872 de 14 de maio de 2026 e Deliberação CIB-RJ nº 10.883 de 14 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2743494\r\n"
        ],
        "2743495": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE NOVA UNIDADE DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA HEPATITES VIRAIS B E C NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em 25/07/2019, que autorizou a mudança dos medicamentos de Hepatites Virais B e C do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF),\r\n- a Portaria GM/MS 1.537 de 12/06/2020, que oficializou a pactuação da 6ª Reunião Ordinária da CIT para incluir os medicamentos do Programa Nacional para a Prevenção e Controle das Hepatites Virais no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica,\r\n- a Nota Técnica nº 319/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS de 01/10/2020, que trata das normativas referentes ao processo de transferência entre componentes da assistência farmacêutica e a implementação do novo modelo de acesso aos medicamentos das Hepatites Virais B e C através do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV),\r\n- as deliberações colegiadas das Comissões Intergestores Regionais - CIR referentes às Reuniões Ordinárias ocorridas no mês de abril/2021, que pactuaram as unidades dispensadoras segundo região de saúde e o uso do SICLOM - Sistema de Logística de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) como sistema de informação para gestão clínica de casos e de logística desses medicamentos,\r\n- o Ofício Nº 900/2026 de 13 de maio de 2026 do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba, onde solicita a inclusão de nova Unidade Dispensadora de Medicamentos (UDM) pelo Componente Estratégico (CESAF) e uso do SICLOM-HV para tal finalidade, naquele município,\r\n- o que dispõe o Art. 1º § 5º da Deliberação CIB-RJ Nº 6.407 de 13 de maio de 2021 publicado no DOERJ de 19 de maio de 2021,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016085/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a inclusão de unidade de dispensação de medicamentos para hepatites virais B e C pelo Componente Estratégico (CESAF) com utilização do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos para Hepatites Virais (SICLOM-HV) no município de Mangaratiba, conforme a solicitação que consta no Ofício Nº 900/2026 de 13 de maio de 2026 do Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba.\r\n- A nova Unidade Dispensadora de Medicamentos para Hepatites Virais B e C, no município de Mangaratiba, de que trata esta Deliberação será estabelecida conforme descrito abaixo:\r\n\r\nUDM\r\nENDEREÇO\r\nPonto de Referência\r\nSMS Mangaratiba\r\nRua Rio Grande do Sul, nº 410 - Bairro Praia do Saco - CEP 23.860-000 - Mangaratiba.\r\nPróximo à Praça do Skate\r\n\r\n- Salvo o disposto nos Art. 1º e Parágrafo Único, mantém-se inalteradas as demais disposições das Deliberações anteriores que versaram sobre o mesmo tema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2743495\r\n"
        ],
        "2743496": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.103.983,20 (CINCO MILHÕES CENTO E TRÊS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através do Ofício nº 138 de 26 de maio de 2026,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019033/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.103.983,20 (cinco milhões cento e três mil novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2743496\r\n"
        ],
        "2743497": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DE 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO- ONIBUS DE 30 LUGARES, DE FORMA REGIONAL, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\". Ela muda o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015123/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, de forma regional, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de radioterapia e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- Os parâmetros para cálculo do valor do financiamento do custeio do transporte sanitário para Radioterapia seguem no Anexo I, desta Deliberação. Assim como os parâmetros para a Hemodiálise seguem no Anexo II, desta Deliberação.\r\n- A matriz de oferta do Estado do Rio de Janeiro segue no Anexo III, desta Deliberação.\r\n- A divisão por região de saúde e por município contemplado a receber segue no Anexo IV, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade de coordenar, formalizar a distribuição dos veículos e proporcionar apoio técnico às regiões e município, se dará pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A responsabilidade de promover a adequação dos itinerários, operacionalizar, gerir e monitorar a utilização dos veículos se dará no âmbito regional e municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2743497\r\n"
        ],
        "2743498": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 070 de 17 de junho de 2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/020664/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2743498\r\n"
        ],
        "2743499": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116187000126002, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR, CNES nº 2704420, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 85.382,00 (OITENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026,\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/),\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 003 de 12 de junho de 2026, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019893/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000126002, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES nº 2704420, localizado no município de Rio Bonito/RJ, no valor total de R 85.382,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2743499\r\n"
        ],
        "2743500": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 196 de 17 de junho de 2026, e\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020684/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2743500\r\n"
        ],
        "2744158": [
            "2026-06-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292556000126006, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 106 de 14 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002715/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2744158\r\n"
        ],
        "2744347": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\n- L\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011425/2022, referente ao requerimento de Renovação da Licença Prévia - LP nº IN043610 da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/Apara concepção e localização para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de Manguinhos - São Francisco Abuena (RJ196) km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/2291/2026, da COOEAM/INEA\r\nExpedir a Renovação da Licença Prévia - LP nº IN043610 da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/Aa seguinte alteração de objeto:\r\nDe: \"Concepção e localização para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial\".\r\nPara: \"Viabilidade ambiental e aprovação da localização para o Terminal portuário offshore, loteamento e condomínio industrial, parque de tancagem, posto de combustível do tipo rodotruck, centro comercial de apoio às atividades a serem desenvolvidas no empreendimento, hotel, estação de tratamento de água e de esgoto,heliporto, terminal marítimo de passageiros, área destinada à zona alfandegada, centros de treinamento e de conferências e escritórios para empresas de apoio às atividades do Terminal\".\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2744347\r\n"
        ],
        "2744348": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.452/2019, referente à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN010361 da empresa BLUE TERMINALS DEEP WATERS S/A - ZMAX GROUP para a atividade de base de apoio para embarque e desembarque de materiais/suprimentos, produtos químicos e resíduos (Classe I, II e resíduos de serviço de saúde - Classe E), localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 320, Gradim, Município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/GERATEPT/2902/2024, da GERATE/DIRLAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN010361 para alteração da titularidade da empresa ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARI TIMAS S/A,localizada na Rua Cruzeiro do Sul nº 320, Gradim, Município de São Gonçalo, da seguinte forma:\r\n1) Alteração da razão social e CNPJ:\r\nDe: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARITIMAS S/A.\r\nCNPJ: 09.444.865/0007-07\r\nPara: BLUE TERMINALS DEEP WATERS S/A - ZMAX GROUP \r\nCNPJ: 47.209.667/0002-43\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2744348\r\n"
        ],
        "2744628": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN0R A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA AS NOTIFICAÇÕES Nº INEA/SERVPEGNOT/5608/2026 Nº INEA/GERLRACNOT/5354/2026.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 23/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/11991/2026, nº SEI- 070002/001357/2023 e nº SEI-070002/001852/2025, referentes a criação do Grupo de Trabalho para revisão dos processos de licenciamento, a Licença de Operação e Recuperação - LOR nº IN099057 e a Autorização Ambiental - AA nº IN105237, da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Ata da 2ª Reunião Extraordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 21/05/2026,\r\n- o Parecer nº134716714/2026/INEA/GERDAM, da Procuradoria do INEA, de 22/06/2026,\r\n- a Ata da 782ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 22/06/2026,\r\n- que a suspensão parcial se justifica em razão da necessidade de garantir a continuidade das medidas de controle ambiental associadas ao monitoramento da qualidade ambiental e das ações de recuperação ambiental em andamento devido a contaminação do solo e das águas subterrâneas, bem como manutenção dos recursos humanos e materiais destinados à prevenção e resposta a emergências envolvendo produtos perigosos disponíveis e em condições de pronto emprego,\r\n- que a intervenção autorizada através da AA nº IN105237, se localiza em área integrante da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., empreendimento enquadrado na competência deliberativa da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), nos termos do art. 1°, inciso XII, da Lei Estadual n° 1.356/1988,\r\n- que por meio das notificações foi solicitada a complementação da Revisão C do Estudo de Análise de Riscos, mediante a realização de avaliação qualitativa dos cenários acidentais associados aos tanques F-238 e F-244, contemplando as características dos produtos atualmente armazenados e os potenciais impactos decorrentes de eventuais liberações acidentais,\r\n- a paralisação das atividades operacionais da refinaria em curso em razão de determinação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP,\r\nSuspender parcialmente a Licença de Operação e Recuperação - LOR Nº IN099057, REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, emitida mediante processo SEI-070002/001357/2023, suspensão esta que deverá perdurar até a conclusão da análise dos documentos e procedimentos adotados na emissão do referido instrumento no âmbito do Grupo de Trabalho instituído na 2ª Reunião Extraordinária de Assuntos Gerais do Condir, de 21/05/2026.\r\n- Convalidar a Autorização Ambiental - nº IN105237 REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para realizar o descomissionamento e desmobilização da unidade U-100, objeto do processo SEI-070002/001852/2025, com vistas à ratificação dos atos administrativos já praticados e à garantia da segurança jurídica do procedimento de licenciamento ambiental.\r\nRatificar as notificações nº INEA/SERVPEGNOT/5608/2026, no âmbito do processo referente à Autorização Ambiental, AA N° IN105237, que trata das atividades de descomissionamento e desmobilização da Unidade U-100, e nº INEA/GERLRACNOT/5354/2026, expedida no âmbito do processo SEI-070002/001357/2023, referente à Licença de Operação e Recuperação, LOR N° IN099057, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2744628\r\n"
        ],
        "2744828": [
            "2026-06-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nTRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DE 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO- ONIBUS DE 30 LUGARES, DE FORMA REGIONAL, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\". Ela muda o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015523/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Pactuar a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, de forma regional, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de radioterapia e terapia renal substitu tiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- Os parâmetros para cálculo do valor do financiamento do custeio do transporte sanitário para Radioterapia seguem no Anexo I, desta Deliberação. Assim como os parâmetros para a Hemodiálise seguem no Anexo II, desta Deliberação.\r\n- A matriz de oferta do Estado do Rio de Janeiro segue no Anexo III, desta Deliberação.\r\n- A divisão por região de saúde e por município contemplado a receber segue no Anexo IV, desta Deliberação.\r\n- A responsabilidade de coordenar, formalizar a distribuição dos veículos e proporcionar apoio técnico às regiões e município, se dará pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A responsabilidade de promover a adequação dos itinerários, operacionalizar, gerir e monitorar a utilização dos veículos se dará no âmbito regional e municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nIMAGENS AQUI\r\nRepublicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2026.\r\nId: 2744828\r\n"
        ],
        "2744980": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021383/2026, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233051932607. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.004,15\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.085.325,23\r\nR 1.207.564,20\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.484.513,35\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 39.653,43\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.548,62\r\nR 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.146,34\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.086,62\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 691.901,27\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 594.280,13\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.962,95\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.250,92\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.078,66\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.419,83\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.928,05\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.089.844,17\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 322.830,85\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.365,48\r\nR 450.465,30\r\nVALENÇA\r\nR 321.207,79\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.977,86\r\nR 849.275,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.761,72\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.094.788,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 88.422,21\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.404.856,32\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 128.617,96\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 524.815,16\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 221.347,16\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.886.697,34\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.292.192,07\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.571.594,82\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 237.796,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.424.163,27\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 4.503.597,50\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 805.953,37\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 204.207,52\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 142.743,70\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 14.764.819,61\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 529.439,33\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 73.359,68\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 579.189,72\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 453.606,57\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 227.013,67\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 62.769,28\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.606.860,53\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 351.727,45\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 556.068,31\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 364.124,61\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.581.025,21\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 1.986.338,18\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 172.738,53\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 267.591,95\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 7.409.726,99\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 382.605,17\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.237.832,10\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 51.409,95\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.219.575,40\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.385,29\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.531.687,09\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 463.094,91\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 2.229.465,50\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 179.313,63\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.330.308,25\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 548.248,80\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 295.190,14\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 726.932,08\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.788.424,72\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.634.540,01\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.875.977,10\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.637.944,24\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.774.845,14\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 622.422,18\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 504.827,52\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 207.781,09\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 12.721.844,86\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 331.671,53\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 814.271,56\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 153.209,35\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 323.085,25\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 234.094,96\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.371.298,17\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 287.368,72\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 2.930.852,36\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 2.692.044,13\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 278.150,19\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.344,83\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 826.127,70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 107.604.895,81\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 95.280,76\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 355.564,37\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 284.153,69\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 657.225,84\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.519.267,50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 217.964,27\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 4.284.745,35\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.658,92\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 188.837,74\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 696.446,96\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 186.776,38\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 127.866,94\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 490.741,52\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 799.432,19\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 450.380,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 132.621,44\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 286.868,62\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 4.680.817,33\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.960,15\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.545.061,34\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 2.818.345,23\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 45.822,17\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 3.617.959,18\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 5.901.308,72\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JULHO/2026\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial do município de Nilópolis, alocados no município do Rio de Janeiro para o teto do novo município executor Nilópolis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n268\r\nR 7.141,75\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n67\r\nR 1.552,12\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n40\r\nR 1.885,60\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n96\r\nR 960,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n630\r\nR 6.300,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n473\r\nR 4.730,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n123\r\nR 4.872,77\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n134,97\r\nR 4.732,83\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n228,26\r\nR 3.645,36\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n2,11\r\nR 348,64\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n52,74\r\nR 5.987,92\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n352,17\r\nR 17.659,55\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n5,53\r\nR 223,12\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n9,81\r\nR 176,66\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040017 - BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)\r\n22,54\r\nR 811,75\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n327,46\r\nR 3.297,56\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n126,54\r\nR 3.796,10\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n165,44\r\nR 559,18\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,95\r\nR 291,55\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040904XXXX - BOLSA ESCROTAL, TESTICULOS E CORDÃO ESPERMATICO\r\n1,57\r\nR 47,53\r\nNILÓPOLIS\r\nR 69.019,99\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian, alocados nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Três Rios para o teto do novo município executor Vassouras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n900\r\nR 9.000,00\r\nVASSOURAS\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n27\r\nR 26.257,85\r\nVASSOURAS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n3\r\nR 1.611,05\r\nVASSOURAS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n17\r\nR 8.064,19\r\nVASSOURAS\r\nTOTAL p/ VASSOURAS (ANUAL)\r\nR 44.933,09\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Ambulatorial do município de Paraíba do Sul, alocados no municípios de Paracambi e Vassouras para o teto do novo município executor Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nPARACAMBI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n82\r\nR 820,00\r\nTRÊS RIOS\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n82\r\nR 820,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 1.640,00\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n-R 9.000,00\r\n-R 750,00\r\nId: 2744980\r\n"
        ],
        "2744981": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE \r\nMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício nº 48 de 23 de junho de 2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021287/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2744981\r\n"
        ],
        "2744982": [
            "2026-06-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO \r\nVALOR DE R 5.186.662,06 (CINCO MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício nº 149 de 24 de junho de 2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/021422/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.186.662,06 (cinco milhões cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2744982\r\n"
        ],
        "2745349": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde;\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n- o Plano Estadual de Saúde;\r\n- o processo administrativo SEI-080001/002621/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\nPactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.714.000,00 (sete milhões, setecentos e quatorze mil reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD), de maio a dezembro de 2026, para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de he modiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n- Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n- Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\nos quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\nos quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\nI - O valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes).\r\nII- Os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nIII- No cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à ca pacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 0% do incentivo de TRS.\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n- Os valores máximos dos incentivos a serem repassados pela SMS aos prestadores corresponderão aos valores das FAV, acrescidos do incentivo destinado à hemodiálise, calculado de acordo com as faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima no §2º.\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmoterritórioqueos prestadores dehemodiálise.\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nTermo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\nCópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nOs municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nDevido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ). \r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026, revogando a Deliberação CIB-RJ nº 10.696 de 12 de fevereiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nANGRA RIM\r\n266\r\nR \r\n186.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n192.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n326\r\nR \r\n228.200,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n237.200,00\r\nRENALFORD\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n171.000,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR \r\n81.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n84.200,00\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n199\r\nR \r\n139.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n204\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.800,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n192\r\nR \r\n137.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n142.000,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n176\r\nR \r\n123.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n128.000,00\r\nRENALDUC\r\n419\r\nR \r\n293.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n302.900,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n220.500,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n168\r\nR \r\n117.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n123.000,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nHEMODINIL\r\n240\r\nR \r\n168.000,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n91.700,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR \r\n112.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n116.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n184\r\nR \r\n128.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n134.200,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n100\r\nR \r\n70.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n71.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.000,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n4\r\nR \r\n2400\r\nR \r\n51.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n157.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n240\r\nR \r\n94.500,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR \r\n76.300,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n79.300,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n318\r\nR \r\n222.600,00\r\n16\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n232.200,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n125.800,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n202\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n147.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n312\r\nR \r\n218.400,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n228.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR \r\n74.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.200,00\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR \r\n230.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n239.900,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR \r\n165.900,00\r\n12\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n173.100,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n193\r\nR \r\n135.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n141.100,00\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n22.800,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n6\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n80.600,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n219.000,00\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n203\r\nR \r\n142.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.100,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n155.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n169.200,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n216.600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n119.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n230\r\nR \r\n161.000,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n167.000,00\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n129\r\nR \r\n90.300,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n92.100,00\r\n\r\nR \r\nR \r\nId: 2745349\r\n"
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        "2745350": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R 5.170.635,60 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 071 de 11 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018150/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.170.635,60 (cinco milhões, cento e setenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2745350\r\n"
        ],
        "2745351": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS/RJ, CNES Nº 6677304, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus através do Ofício nº 47 de 26 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021694/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus/RJ, CNES nº 6677304, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2745351\r\n"
        ],
        "2745689": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " \r\nCUMPRIMENTO DO ART. 6º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1189/2021 - ALTERA ENTENDIMENTO ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO DO PRAZO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000995/2021, considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 6º Reunião Interna Ordinária de 2026, por unanimidade,\r\nDELIBERA POR:\r\nFixar a interpretação de que, até que haja a revogação efetiva da resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas constante da precitada resolução será entendido como de 02 (dois) dias úteis após o fato comunicável.\r\nEsta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2745689\r\n"
        ],
        "2745786": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070005/000408/2023, pelo erro material associado ao prazo de validade da Autorização Ambiental - AA nº IN107079, da empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN. para operação de uma campânula móvel para processamento de bodies com o auxílio de lança de oxigênio, localizada na Rodovia BR 393 - Lucio Meira Km 5,001 s/n, Vila Santa Cecilia, Município de Volta Redonda,\r\no Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/GERLINPT/4455/2025, da SERVIT/DIRLAM/INEA\r\nConvalidar a Autorização Ambiental - AA nº IN107079 da empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN, com retificação excepcional do prazo de vigência por 24 meses a contar da emissão, em razão do erro material, para operação de uma campânula móvel para processamento de bodies com o auxílio de lança de oxigênio, localizada na Rodovia BR 393 - Lucio Meira Km 5,001 s/n, Vila Santa Cecilia, Município de Volta Redonda.\r\n-. Recomendar ao INEA e a COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN da eventual incorporação do objeto da Autorização Ambiental ao instrumento de controle principal da UPV.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2745786\r\n"
        ],
        "2745787": [
            "2026-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/06/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/001096/2024, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO RIO DE JANEIRO para implantação de dique e pôlderes no âmbito do PAC Maravilha que compõe o Sistema de Proteção de Áreas Baixas do Jardim Maravilha, entre as coordenadas de referência 22 58 7 80 \" 43 36 1 84 \"O ( e 22 58 29 07 \" 43 36 27 54 \"O, localizado na Avenida São José dos Campos nº 10, Guaratiba, Município do Rio, \r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVHIDPT/2783/2026, da SERVHID/DIRLAM/INEA,\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO RIO DE JANEIROpara implantação de dique e pôlderes no âmbito do PAC Maravilha que compõe o Sistema de Proteção de Áreas Baixas do Jardim Maravilha, entre as coordenadas de referência 22 58 7 80 \" 43 36 1 84 \"O ( e 22 58 29 07 \" 43 36 27 54 \"O, localizado na Avenida São José dos Campos nº 10, Guaratiba, Município do Rio.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2745787\r\n"
        ],
        "2746080": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nRECEITAS ACESSÓRIAS 2017 FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO BRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/004.106/2017, e com base no Parecer Nº 86/2026/AGERANSP/PGA (13169974), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP e nos fundamentos apresentado, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar descumprida a Cláusula Nona do Contrato de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, tendo em vista que a cessão das Receitas Acessórias da Linha 4 promovida pelo Contrato de O&M não se mostra compatível com o regime jurídico estabelecido no Contrato de Concessão da Linha 4;\r\n- Em cumprimento à Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), considerar extinta a penalidade aplicável haja visto que o fato gerador de origem, ou seja, abertura do presente processo em 03 de março de 2017, é anterior à assinatura do referido Termo;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746080\r\n"
        ],
        "2746093": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - BOLETIM DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA / SUCESSIVAS AVARIAS DE LOCOMOTIVAS NO RAMAL GUAPIMIRIM\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004.357/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Recomendar que a Concessionária envie, em até 60 (sessenta) dias, o laudo de análise de falha, elaborado pela equipe responsável pela apuração da ocorrência, sempre que houver episódios similares, com a finalidade de subsidiar a análise regulatória e a rastreabilidade das ações corretivas;\r\n- Recomendar, visando fim da Concessão e entrega de ativos, que a Concessionária encaminhe, em até 60 (sessenta) dias, o relatório atualizado contendo a localização, o estado de conservação e a viabilidade operacional das locomotivas que compõem o histórico de ocorrências, mas que não possuem registro de circulação atual, a saber: MK 2115, MK 2133, MK 2305, MK 2352, MK 2362, MK 9133, MK 9615, MK 2354 e MK 2332;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que encaminhe, em até 60 (sessenta) dias, a versão atual dos planos de manutenção das locomotivas, contemplando as periodicidades mensal, semestral e anual;\r\n- Recomendar ao novo consorcio que a Concessionária, através do Comitê de Transição, apresente, em até 60 (sessenta) dias, informações acerca das ações adotadas para evitar a reiteração do cenário descrito na Carta nº 214-18/DA, no qual a indisponibilidade simultânea das locomotivas resultou na paralisação do serviço ferroviário;\r\n- Recomendar que a SETRAM o Plano de Investimentos para na renovação da frota;\r\n- Determinar à SECEX que adote as providências necessárias ao prosseguimento e posterior arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746093\r\n"
        ],
        "2746103": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA VARIA DE TRAÇÃO NO MATERIAL RODANTE DE PREFIXO UP 402, NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO NILÓPOLIS, NO RAMAL JAPERI, EM 23/05/2018 - BO SV7732018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-12/004/241/A-2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SuperVia pela ocorrência em análise;\r\nRecomendar ao novo consorcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente o documento recomendado pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\nDeterminar à SECEX que adote as providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746103\r\n"
        ],
        "2746106": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nQUEDA DE PASSAGEIRA ENTRE O TREM E A PLATAFORMA NA LINHA 1B - RAMAL SARACURUNA ESTAÇÃO GRAMACHO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório E-12/004.100011/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas Resoluções nº 09 e nº 21;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746106\r\n"
        ],
        "2746109": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ECURSO - APÓLICES DE SEGUROS 201 FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DODE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), BRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBAN(SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/004.100053/2018, com base no Parecer Jurídico da PGA nº 154/2025 (104914670) do Processo SEI-100003/000777/2025, no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP, e nos fundamentos apresentados e no e nos fundamentos apresentados, pela unanimidade dos Conselheiros, com ressalva de entendimento do Conselheiro Fernando Moraes quanto ao artigo 1º,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Extinguir o presente processo por perda de objeto, ante a ocorrência de fato superveniente, nos termos do Art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, consubstanciado na Cláusula 1.3 do Termo de Acordo Administrativo (TAA) e na Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 79/2025, de 04 de dezembro de 2025;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746109\r\n"
        ],
        "2746116": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nCHOQUE DA COMPOSIÇÃO PREFIXO UH 025 COM O PARACHOQUE DE FINAL DE VIA DA ESTAÇÃO SARACURUNA EM 28/03/2019 - RAMAL SARACURUNA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22-008-70-2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\na Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em análise;\r\n- Recomendar ao novo Consórcio, através do Comitê de Transição, que adote medidas de aprimoramento dos protocolos de formação e capacitação dos maquinistas, com ênfase na condução segura e no acionamento tempestivo dos sistemas de frenagem;\r\n- Recomendar o aumento da frequência dos cursos de reciclagem dos maquinistas, com foco em procedimentos operacionais críticos;\r\n- Determinar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746116\r\n"
        ],
        "2746118": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nAVARIA DO TREM PREFIXO UA 206 TUE'S 511/515 NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO BARROS FILHO - 20/09/2018 - BO SV8112019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/97/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do comitê de Transição, que revise os processos de gestão de frota e implemente travas ou alertas em seus sistemas de controle de manutenção, visando garantir que composições com revisões preventivas vencidas não sejam disponibilizadas para a operação comercial, mitigando riscos de falhas primárias, ou que constem justificativas para mitigar riscos associados à regularidade da operação;\r\n- Recomendar ao novo consórcio que, através do Comitê de Transição, seja encaminhada à CATRA, em até 60 (sessenta) dias, a versão mais atualizada do Plano de Manutenção Preventiva aplicável à frota operacional, detalhando as frequências, escopos, tipos de intervenção e eventuais tolerâncias técnicas admitidas pelo fabricante, ou até mesmo pela própria Concessionária, para cada ciclo de revisão. Adicionalmente, que apresente justificativa técnica formal quando do não cumprimento, acompanhada de evidências que atestem que tal dilação não comprometeu a segurança e a confiabilidade operacional do sistema;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê, que seja adotado metodologias mais robustas na elaboração dos relatórios de análise de falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma, mas a causa raiz da falha associada à ocorrência, permitindo a aplicação de correções sistêmicas na frota e mitigando risco de reincidência de avarias similares;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746118\r\n"
        ],
        "2746174": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626002, NO VALOR DE R 2.873.568,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026.\r\n, a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626002, no valor de R 2.873.568,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Clínica Médica, Ginecologia, Obstetrícia e Pediatria.\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\nR 2.988.648,00, sendo R 2.873.560,00 provenientes da União e R 115.080,00 de contrapartida do Município;\r\nR 4.800.000,00, sendo R 4.000.000,00 provenientes da União e R 800.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2746174\r\n"
        ],
        "2746175": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 01 DE JULHO DE 2026\r\n, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626003, NO VALOR DE R 1.464.875,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n, a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626003, no valor de R 1.464.875,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Gastroenterologia, Endocrinologia e Infectologia.\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\nR 1.515.280,00, sendo R 1.464.875,00 provenientes da União e R 50.405,00 de contrapartida do Município;\r\nR 2.000.000,00, sendo R 1.700.000,00 provenientes da União e R 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2746175\r\n"
        ],
        "2746176": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 01 DE JULHO DE 2026\r\n, A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626004, NO VALOR DE R 1.560.625,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n, a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626004, no valor de R 1.560.625,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia e Dermatologia.\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\nR 1.563.640,00, sendo R 1.560.625,00 provenientes da União e R 3.015,00 de contrapartida do Município;\r\nR 2.000.000,00, sendo R 1.700.000,00 provenientes da União e R 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2746176\r\n"
        ],
        "2746235": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESACOPLAMENTO DO TREM PREFIXO US150 TUES 915/959- ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA- 26/ 10/18- BO SV8202019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22-0008-93-2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em análise;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos na Resoluções nº 09 e nº 21;\r\n- Recomendar que a concessionária elabore plano de ação, incorporando as recomendações constantes da referida Nota Técnica, no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n- Recomendar ao novo consórcio através do comitê de transição adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas resoluções n.º 09 e nº 21;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746235\r\n"
        ],
        "2746320": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal,\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/018755/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de junho a dezembro de 2026.\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 210.000.000,00 (duzentos e dez e sessenta milhões de reais), para custeio das unidades.\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação.\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação e constará as diretrizes de pagamento e o Termo de Compromisso.\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\nO recurso será utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\nO monitoramento unidades será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\nA Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2746320\r\n"
        ],
        "2746300": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - VERIFICAÇÃO DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DESEMPENHO E NA SEGURANÇA OPERACIONAL DO RAMAL DE BELFORD ROXO - OBJETO EXAURIDO - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO Nº 01/2026 E IMPLANTAÇÃO DE NOVA MATRIZ DE INDICADORES DE DESEMPENHO - ARQUIVAMENTO - NOVO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.257/2016, a instrução técnica da CATRA - Relatório Técnico n° 044/CATRA/2016 (8615139 - fls. 9 a 13), Nota Técnica de Cálculo de Indicadores nº 011/2017 (8615139 - fls. 16 a 23), Relatório Técnico n° 097/CATRA/2017 (8615139 - fls. 67 a 87), Nota Técnica de Estudo CATRA nº 043/2017 (8615519 - fls. 88 a 112) e Manifestação Técnica nº 036/CATRA/2026 (133067215) - e da PGA - Parecer Nº 025/2018-ABPS (8615519 - fls. 124 a 137), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Registrar que as conclusões constantes da Nota Técnica de Estudo CATRA nº 043/2017 permanecem relevantes para a compreensão dos impactos das condições de segurança pública sobre a operação do Ramal Belford Roxo, tendo sido corroboradas pela Manifestação CATRA nº 036/2026, que constatou a permanência e o agravamento das condições operacionais que motivaram a instauração dos presentes autos;\r\n- Acolher as conclusões da CATRA no sentido de que o objeto principal deste processo, consistente na necessidade de revisão e atualização dos parâmetros operacionais e indicadores vinculados ao antigo Contrato de Concessão da SuperVia, encontra-se superado em razão da celebração do Contrato de Permissão nº 01/2026 e da implantação de nova matriz de indicadores de desempenho aplicável à atual operadora;\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva acompanhe a tramitação do Processo SEI-100003/000421/2026, instaurado pela CATRA para acompanhamento das condições operacionais do Ramal Belford Roxo e da implementação do novo arcabouço regulatório, mantendo o Conselho Diretor informado acerca das conclusões e providências dele decorrentes;\r\n- Consignar que o acompanhamento das questões operacionais, dos indicadores de desempenho e das medidas adotadas pela atual permissionária deverá ocorrer no âmbito do Processo SEI- 100003/000421/2026 e dos demais procedimentos fiscalizatórios correlatos instaurados pela CATRA, evitando-se a duplicidade de análises sobre matéria já absorvida pelo novo modelo regulatório;\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento e arquivamento do presente processo, considerando que seu objeto foi exaurido e superado pelo novo marco contratual e pelos instrumentos regulatórios atualmente em vigor, mantendo-se os autos como registro histórico, memória institucional e referência técnica para futuras análises regulatórias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746300\r\n"
        ],
        "2746303": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - TREM PREFIXO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFOS DO US 186 E DA REDE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/101/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em análise;\r\n- Recomendar ao novo Consórcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente os documentos recomendados pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n- Determinar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746303\r\n"
        ],
        "2746610": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nPRINCÍPIO DE INCÊNDIO NO TREM PREFIXO UA 073 ENTRE AS ESTAÇÕES MERCADÃO DE MADUREIRA E ROCHA MIRANDA - BO SV8252019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/115/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que, apresente a relação atualizada dos responsáveis técnicos pelo Sistema de Distribuição de Energia;\r\n- Recomendar ao novo consórcio que, através do Comitê de Transição, adote metodologias mais robustas na elaboração dos relatórios de análise de falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma, mas a causa raiz da falha associada à ocorrência, permitindo a aplicação de correções sistêmicas na frota e mitigando risco de reincidência de avarias similares, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746610\r\n"
        ],
        "2746615": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nENGASTALHAMENTO DE PANTÓGRAFO NA LINHA 2, PLATAFORMA DE TRIAGEM\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI E-22/008/315/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar ao novo consórcio que apresente, através do Comitê de Transição, em até 60 (sessenta) dias, o plano de ação atualizado, contendo medidas de mitigação de riscos e de reforço à segurança patrimonial, especialmente em trechos com maior incidência de furtos, vandalismo ou interferências externas;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que apresente, em até 60 (sessenta) dias, os protocolos operacionais do Centro de Controle de Segurança (COSE) voltados à pronta resposta em ocorrências dessa natureza, incluindo ações para preservação de evidências e garantia da integridade das equipes de campo;\r\n- Recomendar à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas Resoluções nº 09 e nº 21;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746615\r\n"
        ],
        "2746617": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nCIRCULAÇÃO DE TREM COM PORTA ABERTA (CARRO 503) ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHO DE DENTRO E CENTRAL DO BRASIL - RAMAL JAPERI - 15/08/2018 - BO SV8462020\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000605/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Recomenda à Concessionária a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos na Resoluções nº 09 nº 21;\r\n- Recomendar ao novo consórcio, através do Comitê de Transição, que elabore e apresente o documento recomendado pela CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias;\r\n- Determinar à SECEX que adote as providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746617\r\n"
        ],
        "2746620": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAVARIA DE MATERIAL RODANTE NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - RAMAL JAPERI\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001377/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar que o novo consórcio, através do Comitê de Transição, que adote metodologias mais robustas na elaboração dos Relatórios de Análise de Falhas, de modo a identificar não apenas o sintoma, mas também a causa raiz da falha associada à ocorrência, possibilitando a implementação de ações corretivas e preventivas mais eficazes;\r\n- Recomendar que o novo consórcio, através do Comitê de Transição, que adote mecanismos de controle de qualidade da manutenção preventiva, especialmente quanto à verificação integral dos itens previstos e ao registro formal de justificativas nos casos de não realização de procedimentos;\r\nDeterminar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746620\r\n"
        ],
        "2746637": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DOTERMO DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000246/2021, e com base com base na NOTA TÉCNICA CAPET Nº 027/2022 (63709951), no Parecer Nº 101/2026/AGETRANSP/PGA (132350488), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP, e nos fundamentos apresentados e por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar descumprido o 7º, da Cláusula Oitava, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Metrô Rio pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n- Em cumprimento à Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), considerar extinta a penalidade aplicável haja visto que o fato gerador de origem, ou seja, abertura do presente processo em dezessete de fevereiro de 2021, é anterior à assinatura do referido Termo;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746637\r\n"
        ],
        "2746658": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ENTRE AS ESTAÇÕES DE AUGUSTO VASCONCELOS E SANTÍSSIMO - RAMAL SANTA CRUZ - 18/02/2020 - BO SV9712021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000475/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica Nº 008/CATRA/NTEV/2026 (126783340) - e da PGA - Parecer nº 43/2026/AGETRANSP/PGA (128436450), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 971/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §§1 e 2° do art. 1º do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos ao incidente, tampouco ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato relevante;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746658\r\n"
        ],
        "2746697": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIOBARRA. ACOMPANHAMENTO E AFERIÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DA LINHA 4 - EXERCÍCIO DE 2019. INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000698/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Indeferir o pedido de sobrestamento formulado pela Concessionária, por perda superveniente de objeto, ante a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão em 10 de abril de 2025, e em observância à Cláusula 1.4.1 do Termo de Acordo Administrativo e ao art. 2º da Deliberação Interna AGETRANSP/CD Nº 81/2025;\r\n- Reconhecer a conformidade dos valores apurados a título de receitas acessórias da Linha 4 no exercício de 2019, no montante de R 7.827.550,06 (sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e seis centavos), conforme atestado pela Nota Técnica CAPET nº 035/2024, consignando que as questões atinentes à validade do Contrato de Operação e Manutenção e à inexistência de Fundo de Modicidade Tarifária, suscitadas na referida Nota Técnica, restaram superadas pela unificação das concessões operada pelo 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, publicado no DOERJ de 30 de abril de 2025;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2746697\r\n"
        ],
        "2746698": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCOLISÃO ENTRE O TREM PREFIXO UA 002, TUE 3068, E VEÍCULO DE PASSEIO, LINHA 2, NA PASSAGEM DE NÍVEL OFICIAL NA SUPERIOR DE PAVUNA - RAMAL BELFORD ROXO - 01/10/2020 - BO SV9302021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000494/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Recomendar à Concessionaria a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento dos processos internos de comunicação de ocorrências, em alinhamento com os prazos previstos nas Resoluções nº 09 e nº 21;\r\n- Recomendar que a Concessionária, em conjunto com o Poder Concedente, elabore plano de ação com vistas à redução de travessias irregulares e ao reforço da sinalização nas passagens em nível regularizadas;\r\n- Determinar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nDeterminar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746698\r\n"
        ],
        "2746704": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nRECEITAS ACESSÓRIAS 2021- FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DDE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE ASECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA(SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000700/2021, e com base no Parecer Nº 86/2026/AGERANSP/PGA (13169974), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP e nos fundamentos apresentado, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nConsiderar descumprida a Cláusula Nona do Contrato de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, tendo em vista que a cessão das Receitas Acessórias da Linha 4 promovida pelo Contrato de O&M não se mostra compatível com o regime jurídico estabelecido no Contrato de Concessão da Linha 4;\r\nEm cumprimento à Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), considerar extinta a penalidade aplicável haja visto que o fato gerador de origem, ou seja, abertura do presente processo em 03 de março de 2017, é anterior à assinatura do referido Termo;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746704\r\n"
        ],
        "2746705": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO APROXIMADAMENTE 3 METROS DA LINHA 1 - INFERIOR DA ESTAÇÃO QUEIMADOS - RAMAL JAPERI - 16/08/2019 - BO SV 10922021 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000828/2021, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica Nº 017/CATRA/NTEV/2026 (132044919) - e da PGA - Parecer nº 121/2026/AGETRANSP/PGA (133345564), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar à Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. nº SV 1092/2021, confirmada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do incidente em análise;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP no 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, em razão do descumprimento do §§1 e 2° do art. 1º do supracitado dispositivo, por não ter encaminhado a comunicado nos primeiros 30 (trinta) minutos ao incidente, tampouco ter apresentado a carta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato relevante;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746705\r\n"
        ],
        "2746709": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nSUSPEITA DE GRANADA NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO GRAMACHO - RAMAL SARACURUNA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001013/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência em pauta;\r\n- Recomendar ao novo consorcio, através do Comitê de Transição, que reavalie a estratégia operacional, quando as ocorrências que não estão relacionadas as Estações Vila Inhomirim e Guapimirim, mas que mesmo assim, tem a operação comercial suspensa. Sugere- se, ainda, que em situações semelhantes apresente justificativa de suspensão nessas estações;\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746709\r\n"
        ],
        "2746720": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM USUÁRIO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO URUGUAIANA, VIA 1- 22/10/2021 - BO MR13532022 - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001151/2022, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 010/2025 (120593051) e Nota Técnica de Evidência n° 021/CATRA/2026 (132039832) - e da PGA - Parecer Nº 234/2025/AGETRANSP/PGA (121366850) e CI AGETRANSP/PGA Nº26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer que o presente processo, referente a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, firmado no contexto do TAC da Estação Gávea e do Décimo Termo Aditivo das Linhas 1, 2 e 4, deve ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico superveniente instituído pelos referidos instrumentos consensuais;\r\n- Registrar que as conclusões técnicas constantes destes autos ensejam a adoção das recomendações de melhoria operacional e de segurança relacionadas nos itens subsequentes deste voto;\r\n- Determinar que a Concessionária mantenha e aperfeiçoe continuamente os mecanismos de controle operacional destinados à mitigação de riscos associados ao embarque e desembarque de passageiros, especialmente em estações que possuam características geométricas ou operacionais que possam impactar a visibilidade dos operadores, bem como ao fortalecimento da segurança operacional;\r\n- Recomendar à Concessionária que:\r\napresente à AGETRANSP plano atualizado dos procedimentos operacionais e das ações de capacitação destinadas a maquinistas e controladores, contemplando medidas voltadas à mitigação de ocorrências semelhantes e ao aprimoramento da segurança operacional;\r\nmantenha e observe a instrução de trabalho que orienta os maquinistas a realizarem o procedimento de fechamento das portas em posição que permita a verificação visual do fechamento integral das portas, com auxílio dos equipamentos de monitoramento disponíveis, aguardando a confirmação do fechamento e travamento de todas as portas antes da partida da composição;\r\nintensifique os programas de capacitação, treinamento e reciclagem dos profissionais diretamente envolvidos na operação ferroviária;\r\nrealize avaliações periódicas da suficiência e efetividade dos sistemas de monitoramento de plataforma e dos recursos auxiliares empregados na operação, especialmente em estações cujas características geométricas possam reduzir a visibilidade operacional;\r\nmantenha monitoramento contínuo dos fatores de risco associados ao comportamento dos usuários durante os procedimentos de embarque e desembarque;\r\nadote medidas de engenharia operacional, comunicação, sinalização e ordenamento de fluxo destinadas à redução da probabilidade de ocorrência de eventos semelhantes;\r\ndesenvolva, em conjunto com a AGETRANSP, ações educativas voltadas à conscientização dos usuários quanto aos riscos associados ao embarque e desembarque, com vistas à prevenção de acidentes e ao fortalecimento da cultura de segurança operacional;\r\nencaminhe à AGETRANSP, sempre que solicitado, informações atualizadas acerca das providências implementadas em decorrência das conclusões constantes destes autos.\r\n- Determinar que:\r\nseja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelos efeitos extintivos previstos no Termo de Acordo Administrativo e no novo regime contratual das Linhas 1, 2 e 4;\r\nas conclusões técnicas e recomendações constantes destes autos sejam mantidas exclusivamente para fins de histórico regulatório, acompanhamento contratual, rastreabilidade decisória e subsídio às futuras atividades fiscalizatórias desta Agência Reguladora.\r\nseja consignado que não foram identificados elementos aptos a caracterizar dolo, fraude, má-fé ou reincidência posterior ao novo marco contratual.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal deste processo, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumento de governança regulatória, memória institucional e referência para o acompanhamento contínuo do cumprimento contratual pela concessionária;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746720\r\n"
        ],
        "2746723": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nRIO BARRA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS E DEMONSTRATIVOS EM DESCONFORMIDADE AO ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO - CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO E 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECIMENTO DE INCONFORMIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000081/2023, a instrução técnica da CAPET - Nota Técnica Nº 039/2024 (92930950) - e da PGA - Parecer nº 86/2026/AGETRANSP/PGA (131699074) e CI AGETRANSP/PGA Nº 26/2025 (116595019), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator:\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer que o presente processo, referente a fatos pretéritos à assinatura do Termo de Acordo Administrativo, firmado no contexto do TAC da Estação Gávea e do Décimo Termo Aditivo das Linhas 1, 2 e 4, deve ter sua instrução concluída exclusivamente para fins de registro, análise técnica, monitoramento e governança regulatória, estando juridicamente afastada a aplicação de penalidades pecuniárias, em razão do regime jurídico superveniente instituído pelos referidos instrumentos consensuais;\r\n- Reconhecer, no mérito, a existência de desconformidade contratual relacionada à sistemática de exploração das receitas acessórias da Linha 4, especialmente quanto:\r\nà cessão operacional da exploração econômica das receitas acessórias à Concessionária MetrôRio;\r\nà ausência de ingerência direta da Concessionária Rio Barra sobre a gestão econômico-financeira dessas receitas;\r\nà dissociação entre a titularidade contratual da concessão e a efetiva gestão operacional e contábil das atividades acessórias, em aparente desconformidade com a sistemática prevista na Cláusula Nona do Contrato de Concessão da Linha 4.\r\nRegistrar que, não obstante as desconformidades apontadas, os autos demonstram a apresentação de balancetes, relatórios de auditoria, contratos de exploração comercial e demais documentos pertinentes, não tendo sido identificadas irregularidades materiais quanto à contabilização dos valores auditados, apropriação indevida de receitas ou prejuízo econômico-financeiro concreto ao sistema concedido;\r\nDeterminar que:\r\nseja declarada, de forma expressa, a impossibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária, por se tratar de fatos pretéritos alcançados pelos efeitos extintivos previstos no Termo de Acordo Administrativo e no novo regime contratual das Linhas 1, 2 e 4;\r\nas desconformidades ora reconhecidas sejam mantidas exclusivamente para fins de histórico regulatório, acompanhamento contratual, rastreabilidade decisória e subsídio às futuras atividades fiscalizatórias desta Agência Reguladora.\r\nseja consignado que não foram identificados elementos aptos a caracterizar dolo, fraude, má-fé ou reincidência posterior ao novo marco contratual.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva promova o encerramento formal deste processo, com registro expresso de inexistência de efeito sancionatório pecuniário, mantendo-se os autos como instrumento de governança regulatória, memória institucional e referência para o acompanhamento contínuo do cumprimento contratual pela concessionária;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746723\r\n"
        ],
        "2746729": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nRECEITAS ACESSÓRIAS 2024 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO Do TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), BRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-100007/000064/2024, e com base no Parecer Nº 86/2026/AGERANSP/PGA (13169974), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP e nos fundamentos apresentado, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar descumprida a Cláusula Nona do Contrato de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, tendo em vista que a cessão das Receitas Acessórias da Linha 4 promovida pelo Contrato de O&M não se mostra compatível com o regime jurídico estabelecido no Contrato de Concessão da Linha 4;\r\n- Em cumprimento à Cláusula 1.4.2 e Cláusula Terceira, item 3.1, do Termo de Acordo Administrativo (TAA), considerar extinta a penalidade aplicável haja visto que o fato gerador de origem, ou seja, abertura do presente processo em 03 de março de 2017, é anterior à assinatura do referido Termo;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746729\r\n"
        ],
        "2746732": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE COM DEFENSA LATERAL COM VÍTIMA FATAL NO KM 06+980 - SENTIDO NORTE - 21/04/2024 - VL17412025 - EXINCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000795/2025, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Acidente nº 019/CATRA/2025 (114768872) - e da PGA - Parecer nº 241/2025/AGETRANSP/PGA (118211070), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR VIA LAGOS ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL 1530/2023, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária CCR VIA LAGOS dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes;\r\n- Determinar à Concessionária que:\r\nApresente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estudo de engenharia detalhado no local, avaliando os parâmetros técnicos da curva, incluindo raio, superelevação e coeficiente de atrito do pavimento, a fim de verificar sua conformidade com as normas técnicas do DNIT e DER-RJ;\r\nAvalie no prazo de 30 (trinta) dias a implementação de medidas mitigadoras de curto prazo, como a instalação de sinalização de advertência adicional (placas de delineamento, setas direcionais, painéis de mensagem variável) e dispositivos redutores de velocidade, como sonorizadores;\r\nCom base nos resultados do estudo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo do item (a), um plano de ação definitivo, que pode incluir desde a readequação da velocidade máxima permitida para o trecho até a execução de uma obra de correção geométrica da curva para garantir a segurança e o conforto dos usuários.\r\n- Recomendar ao DER-RJ avalie, em conjunto com a Concessionária, a necessidade de alteração da regulamentação de velocidade no trecho ou de outras medidas mitigadoras, caso os estudos técnicos assim o indiquem, exercendo sua prerrogativa de órgão rodoviário para garantir a segurança viária;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746732\r\n"
        ],
        "2746733": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA COM FATALIDADE - SENTIDO NORTE - 08/01/2025 - VL17642025 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INCIDENTE DECORRENTE DA AÇÃO DE TERCEIROS -- CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001458/2025, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Evidências nº 016/CATRA/2026 (129670460) - e da PGA - Parecer nº 113/2026/AGETRANSP/PGA (132981714), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária VIA LAGOS ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL 1764/2025, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746733\r\n"
        ],
        "2746736": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE COM OBJETO FIXO - SENTIDO NORTE - 27/09/2025 - RO17672025 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001465/2025, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTEV 016/CATRA/2026 (129639273) - e da PGA - Parecer nº 88/2026/AGETRANSP/PGA (131817611) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1767/2025, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável;\r\n- Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21, ao apresentar a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos após a ocorrência e ter protocolado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas) nesta AGETRANSP o relatório da ocorrência do sinistro contendo as informações pertinentes;\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2746736\r\n"
        ],
        "2746869": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS \r\nGLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas \r\natribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021383/2026; \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/06/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 8ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233051932607. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2026\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.004,15\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.085.325,23\r\nR 1.207.564,20\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.484.513,35\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 39.653,43\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.548,62\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.146,34\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 58.086,62\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 691.901,27\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 114.873,02\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 594.280,13\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.962,95\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.250,92\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.955,66\r\nR 94.078,66\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.078.419,83\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.928,05\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.089.844,17\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 322.830,85\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 350.365,48\r\nR 450.465,30\r\nVALENÇA\r\nR 321.207,79\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.977,86\r\nR 849.275,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.761,72\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.094.788,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 88.422,21\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.404.856,32\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 128.617,96\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 524.815,16\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 221.347,16\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 1.886.697,34\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.292.192,07\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.571.594,82\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 237.796,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 2.424.163,27\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 4.503.597,50\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 805.953,37\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 204.207,52\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 142.743,70\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 14.764.819,61\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 529.439,33\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 73.359,68\r\n\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 579.189,72\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 453.606,57\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 227.013,67\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 62.769,28\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.606.860,53\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 351.727,45\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 556.068,31\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 364.124,61\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 2.581.025,21\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 1.986.338,18\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 172.738,53\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 267.591,95\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 7.409.726,99\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 382.605,17\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.237.832,10\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 51.409,95\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.219.575,40\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.385,29\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.531.687,09\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 463.094,91\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 2.229.465,50\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 179.313,63\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.330.308,25\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 548.248,80\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 295.190,14\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 726.932,08\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 1.788.424,72\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.634.540,01\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.875.977,10\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.401.561,69\r\nR 14.213.672,48\r\nR 21.637.944,24\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 1.774.845,14\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 622.422,18\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 504.827,52\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 207.781,09\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 12.721.844,86\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 331.671,53\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 814.271,56\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 153.209,35\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 323.085,25\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 234.094,96\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.371.298,17\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 287.368,72\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 2.930.852,36\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 2.692.044,13\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 278.150,19\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.344,83\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 826.127,70\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 107.604.895,81\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 95.280,76\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 355.564,37\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 284.153,69\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 657.225,84\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.519.267,50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 217.964,27\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 4.284.745,35\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 43.658,92\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 188.837,74\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 696.446,96\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 186.776,38\r\nSAPUCAIA\r\nR 13.125,00\r\nR 28.876,99\r\nR 127.866,94\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 490.741,52\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 799.432,19\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 450.380,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 132.621,44\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 286.868,62\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 4.680.817,33\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.960,15\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.545.061,34\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 2.818.345,23\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.228,55\r\nR 45.822,17\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 3.617.959,18\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 5.901.308,72\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial do município de Nilópolis, alocados no município do Rio de Janeiro para o teto do novo município executor Nilópolis.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020101XXXX - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/ BIOPSIA\r\n268\r\nR 7.141,75\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n67\r\nR 1.552,12\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040025 - LARINGOSCOPIA\r\n40\r\nR 1.885,60\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223101 - Médico acupunturista\r\n96\r\nR 960,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223138 - Médico mastologista\r\n630\r\nR 6.300,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223152 - Médico proctologista\r\n473\r\nR 4.730,00\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n123\r\nR 4.872,77\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\n134,97\r\nR 4.732,83\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n228,26\r\nR 3.645,36\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n2,11\r\nR 348,64\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n52,74\r\nR 5.987,92\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n352,17\r\nR 17.659,55\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n5,53\r\nR 223,12\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209020016 - CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA\r\n9,81\r\nR 176,66\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209040017 - BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)\r\n22,54\r\nR 811,75\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n327,46\r\nR 3.297,56\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n126,54\r\nR 3.796,10\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n165,44\r\nR 559,18\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,95\r\nR 291,55\r\nNILÓPOLIS\r\nNILÓPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n040904XXXX - BOLSA ESCROTAL, TESTICULOS E CORDÃO ESPERMATICO\r\n1,57\r\nR 47,53\r\nNILÓPOLIS\r\nR 69.019,99\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian, alocados nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Três Rios para o teto do novo município executor Vassouras.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223110 - Médico cirurgião geral\r\n900\r\nR 9.000,00\r\nVASSOURAS\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nCIRURGICOS\r\nCIRURGIA GERAL\r\n27\r\nR 26.257,85\r\nVASSOURAS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nCIRURGICOS\r\nGINECOLOGIA\r\n3\r\nR 1.611,05\r\nVASSOURAS\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCLINICOS\r\nCLINICA GERAL\r\n17\r\nR 8.064,19\r\nVASSOURAS\r\nTOTAL p/ VASSOURAS (ANUAL)\r\nR 44.933,09\r\n\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Ambulatorial do município de Paraíba do Sul, alocados no municípios de Paracambi e Vassouras para o teto do novo município executor Três Rios.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nPARACAMBI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n82\r\nR 820,00\r\nTRÊS RIOS\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n82\r\nR 820,00\r\nTRÊS RIOS\r\nR 1.640,00\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n-R 9.000,00\r\n-R 750,00\r\nVASSOURAS\r\nR 44.113,09\r\nR 3.676,09\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 26.228,90\r\n-R 2.185,74\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n-R 8.064,19\r\n-R 672,02\r\nNILÓPOLIS\r\nR 69.019,99\r\nR 5.751,67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 69.019,99\r\n-R 5.751,67\r\nPARACAMBI\r\n-R 820,00\r\n-R 68,33\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 30/06/2026.\r\nId: 2746869\r\n"
        ],
        "2746925": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n. PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, SEGUNDO DISTRITO - TAMOIOS, BAIRRO DE VISTA ALEGRE, MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000444/2022, por unanimidade,\r\n:\r\nRedes de Distribuição de Água, Bairro Vista Alegre, 2° Distrito, Tamoios, Município de Cabo Frio - RJ, atendeu à rubrica constante do item 1.6.2- Expansão Distribuição Água,constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA n° 2.618/2015.\r\n- Homologar o valor indicado pela CAPET de R 99.087,06 (noventa e nove mil oitenta e sete reais e seis centavos), data-base dezembro de 2008, padrões EMOP-RJ, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu tempestivamente o prazo disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 50/2015, no que se refere à entrega da documentação comprobatória relativa à execução do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015) pelo descumprimento do inciso I, §2º, do art. 2º da Instrução Normativa n.º 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de “As Built” com valor superior e não condizente com o valor apurado pela CAPET para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada dezembro de 2022, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Prolagos.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, incisos I e II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por iniciar a referida obra sem a autorização expressa da AGENERSA, assim como não comunicar espontaneamente o início e a conclusão da obra objeto do presente processo junto à Agência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração referentes às penalidades de multa, e em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração referente à penalidade de advertência, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009.\r\n- Determinar à Concessionária Prolagos o refazimento do “As Built”, refletindo com precisão a realidade física e financeira da obra, no prazo de 90 (noventa) diasa contar da publicação da presente decisão, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a instauração de processo regulatório apensado ao presente feito, para fins de cumprimento da determinação acima indicada, assim como para que a CASAN e CAPET acompanhem a referida diligência, devendo para isso, realizar a devida apuração e elaboração de suas respectivas manifestações técnicas conclusivas sobre tal ponto.\r\n- Comunicar a presente decisão para ciência do Consórcio Intermunicipal Lagos São João e Prefeitura do Município de Cabo Frio - RJ.\r\n- Remeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n- Oficiar ao Ministério Público/RJ para dar ciência acerca da decisão proferida no presente processo, a fim de que tome as medidas que julgar cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2746925\r\n"
        ],
        "2746926": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIACENTRO SUL REFERENTE AO ANO DE 2023.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/005468/2024, por unanimidade,\r\n:\r\n- Reconhecer o não atendimento do disposto nos arts. 2 e 3 da Instrução Normativa nº 121/2024, que regulamenta o procedimento de apresentação da documentação probatória de regularidade fiscal das concessionárias reguladas por esta Agência.\r\n- Aplicar a penalidade de multa, no montante de 0,5% do valor das tarifas arrecadadas no mês de abril de 2023, nos termos do art. 7, parágrafo primeiro, da mencionada instrução normativa mencionada no item anterior.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 121/2024.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2746926\r\n"
        ],
        "2746927": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nº 2020013879 - CEDAE - RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001598/2020, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEDAE por meio do Ofício DPR-7 nº 473/2021, eis que tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA nº 4287, de 26 de agosto de 2021.\r\n- Reconhecer o cumprimento integral da Deliberação AGENERSA nº 4287/2021 pela CEDAE, mediante o creditamento de R 54,11 (cinqüenta e quatro reais e onze centavos) na conta do cliente nº 1919355-6, conforme comprovado pelo Ofício DPR-7 nº 009/2022 e ratificado pela CASAN.\r\n- Determinar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique ao Reclamante o resultado do julgamento.\r\n- Arquivar os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2746927\r\n"
        ],
        "2746928": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. BENS REVERSÍVEIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/003223/2021, por unanimidade,\r\n:\r\na APROVAÇÃO pelo Poder Concedente (doc. SEI nº 55717575), por meio da Nota Técnica da Subsecretaria de Concessões e Parcerias (doc. SEI n.º 58297879) e do Ofício - NA 66, do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil (SEI n.º 58716416) no que diz respeito ao Inventário Final de Bens Reversíveis do Bloco 2, nos termos do Ofício RJ 1649/2023 (doc. nº SEI 5517575), apresentado pela Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. no presente processo.\r\nSECEX que proceda à abertura de processo regulatório específico para acompanhamento da efetivação do Termo de Reversão pelo Poder Concedente, conforme a Subcláusula 10.8, do Contrato de Concessão, no que diz respeito à desativação da Estação de Tratamento de Esgoto Uruçanga, inclusive promovendo o desentranhamento dos documentos necessários já existentes no presente processo sobre tal ponto.\r\n- Determinar à Concessionária Iguá Rio de Janeiro S.A. que, no prazo contratual anual, conforme a cláusula 9.8 do Contrato de Concessão, apresente versão consolidada e atualizada do Inventário de Bens Reversíveis do Bloco 2, contendo, de forma comparativa, o inventário-base aprovado neste ato e as alterações supervenientes eventualmente comunicadas, com individualização dos bens incluídos, excluídos, desativados, substituídos ou pendentes de regularização documental do inventário-base.\r\n- Determinar à SECEX que proceda à abertura de processo regulatório específico para acompanhamento e apuração das alterações subsequentes que se encontram ainda pendentes de consolidação referente ao marco-base do Inventário de Bens Reversíveis relativo ao Bloco 2, no que diz respeito à inclusão da Estação Elevatória de Esgoto José Duarte, à exclusão das 9 (nove) unidades informadas pela Concessionária e à solicitação de desativação da Estação Elevatória de Esgoto Eugênio Macedo, cuja implementação se condiciona à prévia e expressa anuência da AGENERSA, conforme o disposto na Subcláusula 10.6, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que oficie o Poder Concedente, a CEDAE e à Concessionária Iguá para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n- Determinar à SECEX que após o cumprimento das determinações acima, realize o encerramento do presente processo, o qual constitui o marco-base do inventário do Bloco 2, servindo como referência inicial e fundamento para organização, consolidação e registro contábil-patrimonial dos bens e direitos relativos ao Bloco em questão\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2746928\r\n"
        ],
        "2746929": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. TARIFA SOCIAL E CÁLCULO DO ÍNDICE DE TARIFA SOCIAL (ITS).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/001126/2023, por unanimidade,\r\n:\r\n- Reconhecer a perda superveniente do objeto do presente processo regulatório, determinando o consequente encerramento e arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2746929\r\n"
        ],
        "2746930": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\n- ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE - MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE - BRASKEM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001061/2026, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto da Concessionárias CEG, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento no Artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 4.936/2025, na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão de conduta protelatória e recusa da CEG na celebração do CUSD-Industrial para a unidade Braskem Q4, em Duque de Caxias/RJ, que conta com consumo mínimo superior a 10.000 m³/dia.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG proceda à migração da unidade Braskem Q4, em Duque de Caxias/RJ ao Mercado Livre de Gás, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a ser materializada quando da assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD-Industrial, abstendo-se de exigir requisitos ou condicionantes não previstos na regulamentação vigente.\r\n- O descumprimento da presente determinação caracterizará nova infração regulatória autônoma, sujeitando a Concessionária CEG à aplicação de nova penalidade de multa, a qual será majorada em 50% (cinquenta por cento) em relação à penalidade anteriormente aplicada para cada nova negativa deste Consumidor Livre, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Cláusula Décima, IV, §1º e §2º do Contrato de Concessão.\r\n- A persistência da conduta infracional pela CEG poderá ensejar a adoção das demais medidas sancionatórias mais gravosas previstas na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e na regulamentação aplicável, observada a gradação das penalidades e a gravidade da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2746930\r\n"
        ],
        "2746931": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\n- ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE - MIGRAÇÃO PARA O MERCADO LIVRE - CSN.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/011148/2025, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto da Concessionárias CEG Rio, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento no Artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 4.936/2025, na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, em razão de conduta protelatória e recusa da CEG Rio na celebração do CUSD-Industrial para a planta de Porto Real/RJ da CSN, que conta com consumo mínimo superior a 10.000 m³/dia.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG Rio proceda à migração da planta de Porto Real/RJ da CSN ao Mercado Livre de Gás, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a ser materializada quando da assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD-Industrial, abstendo-se de exigir requisitos ou condicionantes não previstos na regulamentação vigente.\r\n- O descumprimento da presente determinação caracterizará nova infração regulatória autônoma, sujeitando a Concessionária CEG Rio à aplicação de nova penalidade de multa, a qual será majorada em 50% (cinquenta por cento) em relação à penalidade anteriormente aplicada para cada nova negativa deste Consumidor Livre, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Cláusula Décima, IV, §1º e §2º do Contrato de Concessão.\r\n- A persistência da conduta infracional pela CEG Rio poderá ensejar a adoção das demais medidas sancionatórias mais gravosas previstas na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e na regulamentação aplicável, observada a gradação das penalidades e a gravidade da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2746931\r\n"
        ],
        "2746932": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. OCORRÊNCIA DE OUVIDORIA. ENCERRAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000909/2020, por unanimidade,\r\n:\r\n- Determinar o encerramento e arquivamento do presente processo.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2746932\r\n"
        ],
        "2746933": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " DE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI- 480002/005869/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n15,25796\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,25796\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4773\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20,1053\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2746933\r\n"
        ],
        "2746934": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " DE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS LIQUEFEITO DE PETRÓLE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI- 480002/005870/2026, por unanimidade,\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/07/2026, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de publicação das tarifas, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n15,25796\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,25796\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,8276\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,5498\r\n- Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2746934\r\n"
        ],
        "2747198": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\nA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.- APÓLICES DE SEGUROS 2020/2021 - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/001845/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, ou seja, de 2019, por considerar de gravidade leve, pelo descumprimento do dever de comunicar prévia e formalmente à AGETRANSP qualquer evento que implique alteração nas condições das apólices, nos termos do §7º e §9º da Cláusula Décima Sexta, em razão da ausência de notificação acerca da incorporação da seguradora originalmente contratada;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747198\r\n"
        ],
        "2747211": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA À CAPET ACERCA DA METODOLOGIA A SER UTILIZADA NO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CIÊNCIA À FUNDAÇÃO DER-RJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000294/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA POR:\r\n- Declarar a perda superveniente do objeto do presente processo regulatório, em razão da celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2001 (127045202), cuja Cláusula Quarta disciplinou de forma definitiva a metodologia de reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da concessão, e, por conseguinte, EXTINGUIR o feito, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão à Fundação DER-RJ;\r\nà SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2747211\r\n"
        ],
        "2747223": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\nCCR BARCAS - POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO ART 1º DA LEI 4.510/2005 - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPEDIMENTO AO ACESSO GRATUITO DE USUÁRIO COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA LINHA SELETIVA DO MODAL AQUAVIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “CONVENCIONAIS” E “NÃO SELETIVO” - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000365/2024, a instrução técnica e jurídica da PGA e da SETRAM - Parecer nº 52/2026/AGETRANSP/PGA (129799334) e Parecer nº 96/2024/SETRAM/ASSJUR - MOR, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Responsabilizar a Concessionária CCR BARCAS S.A. diante do seu descumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei 4.510/2005, em virtude do impedimento ao acesso gratuito de usuário com deficiência visual na linha seletiva do modal aquaviário, em 11 de março de 2024;\r\n- Aplicar à Concessionária CCR BARCAS S.A. a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2023, pelo descumprimento do artigo 1º da Lei 4.510/2005 ao impedir o acesso gratuito do usuário com deficiência visual;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - a adoção das providências necessárias à lavratura do competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, referenciando MPRJ 2024.00216723, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do Parecer nº 96/2024/SETRAM/ASSJUR - MOR (87357318) e do Parecer nº 52/2026/AGETRANSP/PGA (129799334), ambos constantes no processo SEI-100003/000365/2024;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747223\r\n"
        ],
        "2747251": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. APURAÇÃO DE PROBLEMAS NO RAMAL GUAPIMIRIM - CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 52, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - PLANO DE CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO RAMAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA DELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 52/2024 PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO RAMAL GUAPIMIRIM. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SETRAM. DETERMINAÇÃO DA INAUGURAÇÃO DE NOVO PROCESSO REGULATÓRIO TENDO POR OBJETO O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO DO RAMAL GUAPIMIRIM SOB RESPONSABILIDADE DA PERMISSIONÁRIA TRENSRJ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001037/2024, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Rejeitar a preliminar de bis in idem suscitada pela Concessionária, ante à ausência de identidade de fatos e de fundamentos entre o presente processo e o processo SEI-220008/002137/2020;\r\n- Reconhecer o cumprimento tempestivo, pela Concessionária SuperVia, da obrigação de apresentação do Plano de Conservação e Adequação do Ramal Guapimirim, prevista no art. 1º da Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 52/2024;\r\n- Reconhecer o descumprimento, pela Concessionária SuperVia, da determinação contida no art. 1º da Deliberação Interna AGETRANSP/CODIR nº 52/2024, consistente na não restituição do Ramal Guapimirim às suas condições normais de funcionamento e conservação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias nela fixado;\r\nà Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento reconhecido no item 3 desta decisão, a penalidade de multa no valor correspondente a 0,04% (quatro centésimos por cento) do faturamento por ela registrado no exercício de 2023, correspondente ao valor nominal de R 269.566,46 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), na forma do regime sancionatório contratual aplicável ao descumprimento de obrigações impostas à Concessionária;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de ofício à SETRAM, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão, bem como das pendências remanescentes identificadas na Nota Técnica de Estudo nº 004/CATRA/NTE/2026;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a inauguração de novo processo regulatório, tendo por objeto o restabelecimento das condições normais de funcionamento e conservação do Ramal Guapimirim, já vinculado à Permissionária TrensRJ (PY13 Participações S.A.), na qualidade de atual responsável pela operação e manutenção do sistema ferroviário, cabendo à CATRA a continuidade das rotinas de fiscalização da Extensão Guapimirim, com a verificação da aderência das intervenções já executadas e o acompanhamento das medidas ainda necessárias à plena adequação do ramal;\r\nà SECRETARIA EXECUTIVA - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2747251\r\n"
        ],
        "2747256": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\n- TAXA DE REGULAÇÃO 2025 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000067/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\n- Considerar adimplidas pela BARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS as obrigações dispostas na Cláusula Décima Sexta, parágrafo nono e parágrafo décimo segundo do Contrato de Concessão da CCR Barcas S/A, assim como o estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555 de 06 de junho de 2005;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747256\r\n"
        ],
        "2747263": [
            "2026-07-08 00:00:00",
            " \r\n- TAXA DE REGULAÇÃO 2025 - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000067/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Considerar adimplidas pela BARCAS S.A - TRANSPORTES MARÍTIMOS as obrigações dispostas na Cláusula Décima Sexta, parágrafo nono e parágrafo décimo segundo do Contrato de Concessão da CCR Barcas S/A, assim como o estabelecido no Art. 19 da Lei Estadual Nº 4.555 de 06 de junho de 2005;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, a tomada das providências administrativas para o arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747263\r\n"
        ],
        "2747469": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO DE 2019/2020 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), BRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/001116/2021, com base nas Cláusulas 1.4.1, 1.4.2 e 3.1 do Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, e tendo em vista que o presente processo regulatório foi inaugurado por fato gerador anterior à celebração do citado acordo, em consonância com a Nota Técnica nº 035/2022 (57033941), o Parecer nº 81/2026-PGA (130770378) e nos fundamentos apresentados, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual quanto ao seguro de acidentes de trabalho, nos termos da Cláusula Décima Sétima, §10º, pela ausência de comprovação de cobertura securitária específica, não sendo suficiente sua substituição por coberturas genéricas de responsabilidade civil;\r\nReconhecer o descumprimento contratual da Cláusula Décima Sétima, § 4º, alínea “a” quanto à apólice de Riscos Operacionais, verificada a inadequação da cobertura securitária, em razão da não inclusão da sede administrativa da Concessionária Rio Barra, bem como dos canteiros de obras da Central, Leopoldina e da Estação Gávea;\r\nReconhecer o descumprimento contratual do §8º da Cláusula Décima Sétima, considerando que a Concessionária não apresentou os certificados emitidos pelas seguradoras confirmando que todas as apólices de seguros contratados estão válidas e eficazes;\r\nReconhecer o descumprimento das disposições previstas na Cláusula Décima Sétima, § 1º, § 4º, alínea b, e § 7º do Contrato de Concessão constatada a inexistência de contratação ou renovação do Seguro-Garantia, sem a devida comunicação tempestiva;\r\nConsiderando que o presente processo regulatório foi inaugurado em 9 de agosto de 2021 e os descumprimentos contratuais acima identificados decorrem de fatos geradores anteriores à celebração do Termo de Acordo Administrativo, as penalidades pecuniárias estão sujeitas ao regime de extinção automática previsto na sua cláusula 1.4.2;\r\nEm que pese o descumprimento contratual, o presente processo permanece relevante sob o ponto de vista regulatório, seja para fins de formação de histórico de conformidade da Concessionária, seja para subsidiar a atuação fiscalizatória da Agência em períodos posteriores à celebração do acordo;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747469\r\n"
        ],
        "2747480": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSINÁRIA RIOBARRA. ACOMPANHAMENTO E AFERIÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DA LINHA 4 - EXERCÍCIO DE 2022. INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. CONFORMIDADE DOS VALORES APURADOS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000023/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Indeferir o pedido de sobrestamento formulado pela Concessionária, por perda superveniente de objeto, ante a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão em 10 de abril de 2025, e em observância à Cláusula 1.4.1 do Termo de Acordo Administrativo e ao art. 2º da Deliberação Interna AGETRANSP/CD Nº 81/2025;\r\nReconhecer a conformidade dos valores apurados a título de receitas acessórias da Linha 4 no exercício de 2022, no montante R 10.041.173,96 (dez milhões, quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e noventa e seis centavos), conforme atestado pela Nota Técnica CAPET nº 038/2024, consignando que as questões atinentes à validade do Contrato de Operação e Manutenção e à inexistência de Fundo de Modicidade Tarifária, suscitadas na referida Nota Técnica, restaram superadas pela unificação das concessões operada pelo 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, publicado no DOERJ de 30 de abril de 2025;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2747480\r\n"
        ],
        "2747489": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ANÁLISE DAS RECEITAS ACESSÓRIAS 2023 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), BRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000064/2023, com base no PARECER Nº 122/2026 PGA (SEI n° 133525278) e nos fundamentos apresentados, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Registrar que a Concessionária, promoveu a respectiva juntada das Demonstrações Financeiras Auditadas e Publicadas referentes ao exercício de 2023, bem como do correspondente Relatório de Auditoria comprovando a conformidade dos valores constantes dos balancetes com as informações auditadas, conferindo respaldo técnico aos dados financeiros utilizados na instrução processual;\r\nReconhecer o descumprimento da Cláusula Nona do Contrato Concessionária Rio Barra - LINHA 4, uma vez que a cessão do direito exploração das Receitas Acessórias somente poderia se dar através de empresa subsidiária da qual fosse controladora;\r\nReconhecer o descumprimento contratual por não empregar o regime de competência na contabilização das Receitas Acessórias relativas ao exercício de 2023;\r\nOs descumprimentos contratuais elencados acima, pertencem a fatos geradores anteriores à celebração do Termo de Acordo Administrativo, e as penalidades pecuniárias estará sujeita ao regime de extinção automática previsto na cláusula 1.4.2;\r\nEm relação aos efeitos do Termo de Acordo Administrativo e do 10º Termo Aditivo, reitera-se o entendimento firmado no Parecer nº 86/2026, no sentido de que o presente processo deve prosseguir regularmente até decisão de mérito, permanecendo vedada, contudo, a aplicação de penalidades pecuniárias relativas a fatos pretéritos, ressalvadas as hipóteses excepcionais de dolo, má-fé comprovada ou reincidência;\r\nEm relação aos efeitos do Termo de Acordo Administrativo e do 10º Termo Aditivo, reitera-se o entendimento firmado no Parecer nº 86/2026, no sentido de que o presente processo deve prosseguir regularmente até decisão de mérito, permanecendo vedada, contudo, a aplicação de penalidades pecuniárias relativas a fatos pretéritos, ressalvadas as hipóteses excepcionais de dolo, má-fé comprovada ou reincidência;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747489\r\n"
        ],
        "2747490": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGURO 2024 - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DO DE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ASECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo Regulatório SEI-100007/000029/2024, com base nas Cláusulas 1.4.1, 1.4.2 e 3.1 do Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, tendo em vista que o presente processo regulatório foi inaugurado por fato gerador anterior à celebração do citado acordo, em consonância com a Nota Técnica nº 032/2024 (57033941), o Parecer nº 79/2026-PGA (130755404) e os fundamentos apresentados, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Reconhecer o descumprimento contratual quanto ao seguro de acidentes de trabalho, nos termos da Cláusula Décima Sétima, §10º, pela ausência de comprovação de cobertura securitária específica, não sendo suficiente sua substituição por coberturas genéricas de responsabilidade civil;\r\nReconhecer o descumprimento pela Concessionária da Resolução AGETRANSP Nº 51/22, devido ao envio de Laudo de Avaliação desatualizado;\r\nReconhecer o descumprimento contratual da Cláusula Décima Sétima, § 4º, alínea “a” quanto à apólice de Riscos Operacionais, verificada a inadequação da cobertura securitária, em razão da não inclusão da sede administrativa da Concessionária Rio Barra, bem como dos canteiros de obras da Central, Leopoldina e da Estação Gávea;\r\nReconhecer o descumprimento contratual das disposições previstas na Cláusula Décima Sétima, § 1º, § 4º, alínea b, e § 7º do Contrato de Concessão constatada a inexistência de contratação ou renovação do Seguro-Garantia, sem a devida comunicação tempestiva;\r\nConsiderando que o presente processo regulatório foi inaugurado em 22 de janeiro de 2024 e os descumprimentos contratuais acima identificados decorrem de fatos geradores anteriores à celebração do Termo de Acordo Administrativo, as penalidades pecuniárias estão sujeitas ao regime de extinção automática previsto na sua cláusula 1.4.2;\r\nEm que pese o descumprimento contratual, o presente processo permanece relevante sob o ponto de vista regulatório, seja para fins de formação de histórico de conformidade da Concessionária, seja para subsidiar a atuação fiscalizatória da Agência em períodos posteriores à celebração do acordo;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747490\r\n"
        ],
        "2747494": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - DESCARRILAMENTOS E OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À VIA PERMANENTE- ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL - INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos Processos Regulatórios SEI-220008/000865/2021, SEI-220008/000838/2021, SEI- 220008/000849/2021, SEI-220008/000276/2023, SEI- 220008/000226/2023, SEI-220008/000267/2023, E-12/004.443/2017, SEI-220008/000202/2023 e SEI-220008/000763/2022, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo nº 007/CATRA/NTE/2026 (132700138) - e da PGA - Parecer nº 123/2026/AGETRANSP/PGA (133530867), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\n- Reconhecer a possibilidade e a conveniência da análise conjunta dos processos relacionados aos Fatos Relevantes da Operação examinados na Nota Técnica de Estudo nº 007/CATRA/NTE/2026, em razão da identidade temática dos eventos, da convergência dos aspectos técnicos avaliados e da observância dos princípios da eficiência, da racionalidade administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo;\r\nDeterminar que a CATRA considere os resultados do presente estudo na continuidade dos trabalhos relacionados ao desenvolvimento de indicadores de segurança operacional, especialmente aqueles voltados ao monitoramento de descarrilamentos, integridade da via permanente e confiabilidade operacional do sistema ferroviário, incluindo os estudos relacionados ao indicador Mean Kilometers Between Failures - MKBF;\r\nDeterminar que a Comissão de Transição e a atual permissionária avaliem a incorporação das seguintes recomendações operacionais e de gestão de ativos:\r\n- elaboração de diagnóstico técnico dos pontos críticos da infraestrutura ferroviária que apresentaram histórico de ocorrências relacionadas à via permanente;\r\n- revisão e atualização dos planos de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da via permanente, com especial atenção aos trechos de linha singela e aos segmentos sujeitos a maiores restrições operacionais;\r\n- implementação de mecanismos de rastreabilidade e monitoramento dos parâmetros geométricos da via, permitindo acompanhamento histórico e identificação antecipada de tendências de degradação;\r\n- fortalecimento dos programas de inspeção de trilhos, aparelhos de mudança de via, dormentes, fixações, juntas, lastro e demais componentes da superestrutura ferroviária;\r\n- realização de avaliações integradas entre equipes de infraestrutura e material rodante para monitoramento das condições de interação roda-trilho e identificação de fatores que possam contribuir para eventos de descarrilamento;\r\n- consolidação de banco histórico de ocorrências de descarrilamento e falhas de infraestrutura, com classificação padronizada das cau sas identificadas, das medidas corretivas adotadas e dos tempos de resposta operacional;\r\n- realização de diagnóstico específico sobre passagens clandestinas, invasões de faixa de domínio e demais interferências externas que possam comprometer a segurança operacional do sistema;\r\n- avaliação de medidas de mitigação de risco em locais com histórico de acesso irregular à via férrea, incluindo barreiras físicas, reforço de sinalização e ações de conscientização junto às comunidades lindeiras.\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de resposta operacional em situações de emergência, contemplando:\r\n- revisão periódica dos protocolos de desembarque assistido e evacuação de passageiros;\r\n- realização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, segurança ferroviária, defesa civil e demais órgãos de apoio externo;\r\n- aprimoramento dos mecanismos de comunicação em tempo real com os usuários durante interrupções ou restrições operacionais;\r\n- revisão dos procedimentos de isolamento e proteção de áreas operacionais durante ocorrências em via permanente;\r\n- definição de metas internas para redução dos tempos de resposta e normalização operacional em ocorrências que impliquem interrupção da circulação.\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de resposta operacional em situações de emergência, contemplando:\r\n- revisão periódica dos protocolos de desembarque assistido e evacuação de passageiros;\r\n- realização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, segurança ferroviária, defesa civil e demais órgãos de apoio externo;\r\n- aprimoramento dos mecanismos de comunicação em tempo real com os usuários durante interrupções ou restrições operacionais;\r\n- revisão dos procedimentos de isolamento e proteção de áreas operacionais durante ocorrências em via permanente;\r\n- definição de metas internas para redução dos tempos de resposta e normalização operacional em ocorrências que impliquem interrupção da circulação.\r\nDeterminar que as conclusões do presente processo sejam encaminhadas à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, fiscalização e desenvolvimento regulatório;\r\nDeterminar que as conclusões do presente processo sejam encaminhadas à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, fiscalização e desenvolvimento regulatório;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747494\r\n"
        ],
        "2747495": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - DESCARRILAMENTOS E OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À VIA PERMANENTE- ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL - INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios E-12/004.422/2017, E-22/008/96/2019, E-22/008/100/2019, SEI-220008/000645/2021, SEI-220008/000636/2021, SEI- 220008/000762/2021, SEI-220008/000775/2021, SEI- 220008/000767/2021, SEI-220008/000802/2021, SEI- 220008/000779/2021, SEI-220008/000842/2021, SEI- 220008/000488/2021, SEI-220008/000498/2021, SEI- 220008/000539/2021, SEI-220008/000351/2023 e SEI- 220008/000982/2021, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo nº 008/CATRA/NTE/2026 (132846149) - e da PGA - Parecer nº 127/2026/AGETRANSP/PGA (133610738), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, \r\n- Reconhecer a possibilidade e a conveniência da análise conjunta dos processos relacionados aos Fatos Relevantes da Operação examinados na Nota Técnica de Estudo nº 007/CATRA/NTE/2026, em razão da identidade temática dos eventos, da convergência dos aspectos técnicos avaliados e da observância dos princípios da eficiência, da racionalidade administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo.\r\nDeterminar que a CATRA considere os resultados do presente estudo na continuidade dos trabalhos relacionados ao desenvolvimento de indicadores de segurança operacional, especialmente aqueles voltados ao monitoramento de descarrilamentos, integridade da via permanente e confiabilidade operacional do sistema ferroviário, incluindo os estudos relacionados ao indicador Mean Kilometers Between Failures - MKBF.\r\nDeterminar que a Comissão de Transição e a atual permissionária avaliem a incorporação das seguintes recomendações operacionais e de gestão de ativos:\r\nelaboração de diagnóstico técnico dos pontos críticos da infraestrutura ferroviária que apresentaram histórico de ocorrências relacionadas à via permanente;\r\nrevisão e atualização dos planos de manutenção preventiva, preditiva e corretiva da via permanente, com especial atenção aos trechos de linha singela e aos segmentos sujeitos a maiores restrições operacionais;\r\nimplementação de mecanismos de rastreabilidade e monitoramento dos parâmetros geométricos da via, permitindo acompanhamento histórico e identificação antecipada de tendências de degradação;\r\nfortalecimento dos programas de inspeção de trilhos, aparelhos de mudança de via, dormentes, fixações, juntas, lastro e demais componentes da superestrutura ferroviária;\r\nrealização de avaliações integradas entre equipes de infraestrutura e material rodante para monitoramento das condições de interação roda-trilho e identificação de fatores que possam contribuir para eventos de descarrilamento;\r\nconsolidação de banco histórico de ocorrências de descarrilamento e falhas de infraestrutura, com classificação padronizada das causas identificadas, das medidas corretivas adotadas e dos tempos de resposta operacional;\r\nrealização de diagnóstico específico sobre passagens clandestinas, invasões de faixa de domínio e demais interferências externas que possam comprometer a segurança operacional do sistema;\r\navaliação de medidas de mitigação de risco em locais com histórico de acesso irregular à via férrea, incluindo barreiras físicas, reforço de sinalização e ações de conscientização junto às comunidades lindeiras.\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de resposta operacional em situações de emergência, contemplando:\r\nrevisão periódica dos protocolos de desembarque assistido e evacuação de passageiros;\r\nrealização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, segurança ferroviária, defesa civil e demais órgãos de apoio externo;\r\naprimoramento dos mecanismos de comunicação em tempo real com os usuários durante interrupções ou restrições operacionais;\r\nrevisão dos procedimentos de isolamento e proteção de áreas operacionais durante ocorrências em via permanente;\r\ndefinição de metas internas para redução dos tempos de resposta e normalização operacional em ocorrências que impliquem interrupção da circulação.\r\nRecomendar à CATRA que avalie a inclusão, em futuros ciclos de fiscalização, de verificações específicas relacionadas:\r\nao cumprimento dos planos de manutenção da infraestrutura ferroviária;\r\nao acompanhamento dos indicadores de falhas associados à via permanente\r\nà efetividade dos procedimentos de comunicação entre a operadora e o Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC;\r\nà gestão de riscos operacionais relacionados a descarrilamentos e falhas de infraestrutura;\r\nà implementação futura de indicadores de desempenho baseados em metodologias de confiabilidade operacional;\r\nao acompanhamento específico dos trechos de linha singela e demais segmentos cuja indisponibilidade possa comprometer integralmente a circulação ferroviária.\r\nDeterminar que as conclusões do presente processo sejam encaminhadas à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, fiscalização e desenvolvimento regulatório.\r\nDeterminar à CATRA o acompanhamento das deliberações aprovadas no presente voto e a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, no âmbito de suas competências regimentais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747495\r\n"
        ],
        "2747501": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - AVARIAS DE REDE AÉREA, DISPONIBILIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA E SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO - ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL - CONFIABILIDADE DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios SEI-220008/000461/2021, SEI-220008/000193/2023, SEI- 220008/000776/2022, SEI-220008/000500/2021, SEI- 220008/000521/2021, SEI-220008/000691/2021, E- 12/004.100028/2018, E-12/004.130/2018, SEI-220008/000607/2020, SEI-220008/000774/2022, SEI-220008/000482/2021 e E- 12/004.144/2018, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo nº 009/CATRA/NTE/2026 (133150174) - e da PGA - Parecer nº 126/2026/AGETRANSP/PGA (133606578), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, \r\n- Reconhecer a possibilidade e a conveniência da análise conjunta dos processos relacionados aos Fatos Relevantes da Operação examinados na Nota Técnica de Estudo nº 009/CATRA/NTE/2026, em razão da identidade temática dos eventos, da convergência dos aspectos técnicos avaliados e da observância dos princípios da eficiência, da racionalidade administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo;\r\nRecomendar à Comissão de Transição e à atual permissionária que considerem as conclusões do presente estudo na estruturação de seus planos de operação, manutenção e gestão de ativos, especialmente no tocante à infraestrutura elétrica, rede aérea e sistemas de sinalização;\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção das seguintes medidas de caráter preventivo e de aprimoramento operacional:\r\navaliação e aperfeiçoamento dos fluxos de comunicação de ocorrências junto ao Centro de Monitoramento das Concessionárias - CMC, alinhando-os às futuras diretrizes regulatórias relacionadas aos Fatos Relevantes da Operação;\r\nfortalecimento dos protocolos de atuação em contingências que envolvam passageiros, especialmente quanto à comunicação operacional, evacuação assistida e desembarque em via permanente;\r\nelaboração de diagnóstico técnico dos ativos críticos relacionados à alimentação elétrica, rede aérea, subestações, telecomunicações e sinalização, com identificação de pontos de maior vulnerabilidade operacional;\r\nrevisão e atualização dos planos de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas de energia, rede aérea e sinalização, com definição de prioridades de intervenção e cronogramas de execução;\r\nimplementação de mecanismos de monitoramento da confiabilidade dos ativos, permitindo o acompanhamento histórico das falhas, tempos de indisponibilidade, reincidências e intervenções executadas;\r\nconsolidação de banco de dados integrado de ocorrências relacionadas a falhas elétricas, avarias de rede aérea e sinalização, com classificação padronizada de causas, impactos operacionais e medidas corretivas adotadas;\r\navaliação da necessidade de ampliação de redundâncias operacionais e energéticas em pontos estratégicos da malha ferroviária, de forma a reduzir a vulnerabilidade do sistema a falhas de componentes críticos;\r\nfortalecimento dos programas de inspeção e monitoramento das instalações elétricas, sistemas de proteção, equipamentos de telecomunicações e ativos de sinalização;\r\nrealização de estudos específicos voltados à identificação de equipamentos com histórico recorrente de falhas, subsidiando futuros programas de modernização tecnológica e renovação de ativos;\r\ndefinição de metas internas de redução dos tempos de resposta e de restabelecimento da operação em ocorrências que afetem a disponibilidade de energia, a rede aérea ou os sistemas de sinalização.\r\nRecomendar à CATRA:\r\nque seja dada continuidade à revisão das Resoluções AGETRANSP nº 9 e nº 21, no âmbito do processo SEI- 100003/001195/2024;\r\nque os resultados e conclusões da Nota Técnica de Estudo nº 009/CATRA/NTE/2026 sejam considerados na elaboração do Plano Tático de Fiscalização - PTF e nos futuros ciclos de fiscalização do sistema ferroviário;\r\nque avalie a inclusão de verificações específicas relacionadas à confiabilidade dos sistemas de energia, rede aérea e sinalização, bem como à efetividade dos fluxos de comunicação entre a operadora e o CMC;\r\nque promova o acompanhamento da implementação das medidas preventivas e corretivas decorrentes das conclusões do presente estudo, observadas suas competências regimentais.\r\nDeterminar o encaminhamento das conclusões do presente voto à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, fiscalização e desenvolvimento regulatório;\r\nDeterminar à CATRA o acompanhamento das deliberações aprovadas no presente voto e a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, no âmbito de suas competências regimentais;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747501\r\n"
        ],
        "2747568": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nROTA 116 S.A, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 010+500 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO ITABORAÍ - EM 02 DE JANEIRO DE 2025 - BO RO17602025\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000067/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116, ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do RO17602025, decorrente do atropelamento do ciclista com vítima fatal no Km 010+500 - sentido Sul em 02 de janeiro de 2025 no município de Itaboraí;\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116, a penalidade de advertência devido a um lapso temporal de aproximadamente 1h30 entre o horário do acidente (19h30) e a efetiva implementação da sinalização e canalização de tráfego pela Concessionária (21h01); este intervalo entre a ciência do fato e a plena execução das medidas operacionais de segurança representa um ponto de atenção no que tange à eficiência do atendimento, conforme preconiza o Contrato de Concessão, que define o serviço adequado como aquele que satisfaz, entre outras, as condições de segurança e eficiência;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747568\r\n"
        ],
        "2747574": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nGETRANSP Nº 1812 \r\nO RIO DE JANEIRO S.A.- METRÔRIOINDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS- MARÇO DE 2015 - IMPUGNAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI E-12/004.209/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Arquivar o presente processo e demais regulatórios em tramitação nesta Agência, que comportem a mesma temática deste administrativo, por perda de objeto em função do Termo de Acordo Administrativo firmado entre as Concessionárias MetrôRio e RioBarra, a SETRAM e a AGETRANSP;\r\n- Determinar a SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Rio de Janeiro, na qualidade de representante do Poder Concedente, e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. sobre as medidas constantes no presente Voto;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747574\r\n"
        ],
        "2747624": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nIONÁRIA RIO BARRA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NAS ESTAÇÕES DA LINHA 4. RECONHECIMENTO DO CARÁTER PONTUAL DAS NÃO CONFORMIDADES E REGULARIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. INAGURAÇÃO DE NOVO PROCESSO REGULATÓRIO VINCULADO À CONCESSIONÁRIA METRÔRIO, DESTINADO À AVALIAÇÃO E À PROPOSTA DE PLANO ATUAL DE ACESSIBILIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-22/008/163/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Reconhecer que as não conformidades apontadas tiveram caráter pontual e foram objeto de regularização pela Concessionária mediante notificação, não remanescendo obrigação corretiva pendente nem fato gerador de penalidade, nos termos da Cláusula 1.4.2 do Termo de Acordo Administrativo;\r\n- Determinar a inauguração de novo processo regulatório, em razão da unificação da exploração das Linhas 1, 2 e 4 metroviárias promovida pelo 10º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, destinado à avaliação e à proposta de plano anual de acessibilidade abrangendo as referidas linhas sob responsabilidade da MetrôRio, instruído com cópia integral dos processos E 22/008/163/2019 e E-22/008/160/2019;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que junte cópia da presente decisão aos autos do processo E-22/008/160/2019, visando ao tratamento uniforme da matéria;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2747624\r\n"
        ],
        "2747643": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\n- INDICA- 1º SEMESTRE DE 2019 - RECURSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-22/008/169/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Tornar sem efeito o constante no art. 3º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1477, de 27 de agosto de 2024 (82533583), em função do disposto no Termo de Acordo Administrativo quanto a extinção, quitação e substituição das penalidades oriundas de processos regulatórios pretéritos;\r\n- Arquivar o presente processo e demais regulatórios em tramitação nesta Agência, que comportem a mesma temática deste administrativo, por perda de objeto;\r\n- Determinar a SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Rio de Janeiro, na qualidade de representante do Poder Concedente, e a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. sobre as medidas constantes no presente Voto;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747643\r\n"
        ],
        "2747659": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ANÁLISE DAS RECEITAS ACESSÓRIAS 2022 - ANÁLISE DE POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS - FATO SUPERVENIENTE - ADVENTO DODE ACORDO ADMINISTRATIVO (TAA), DE 09 DE ABRIL DE 2025, CELEBRADO ENTRE ASECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA(SETRAM), A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A, COM A INTERVENIÊNCIA DESTA AGETRANSP\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo Regulatório SEI-220008/000022/2022, e com base no Parecer nº 86/2026/PGA (131699074) no âmbito do processo SEI-100003- 000671/2026, Parecer Nº 143/2026/PGA (134676460), NOTA TÉCNICA CAPET Nº 024/2023 (68373634), no Termo de Acordo Administrativo (TAA), celebrado em 09 de abril de 2025, entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), a METRÔRIO e a Concessionária RIO BARRA (CRB), com a interveniência desta AGETRANSP, e nos fundamentos apresentados pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n- No que se refere à exploração das receitas acessórias da Linha 4, REITERAR o entendimento firmado no Parecer nº 86/2026/AGETRANSP/PGA, no âmbito do processo SEI- 100003/000671/2026, no sentido de que prevalecem as disposições constantes do Contrato de Concessão sobre aquelas previstas no Contrato de Operação e Manutenção;\r\n- Quanto à destinação das receitas acessórias auferidas na Linha 4, REITERAR o entendimento anteriormente consolidado por esta Procuradoria no sentido de que tais receitas devem integrar os resultados da Concessionária RIO BARRA, em observância às disposições do respectivo Contrato de Concessão, com o devido acompanhamento a partir dos balancetes da METRÔRIO;\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual por não empregar o regime de competência na contabilização das Receitas Acessórias relativas ao exercício de 2023;\r\n- Reconhecer o descumprimento contratual por não empregar o regime de competência na contabilização das Receitas Acessórias relativas ao exercício de 2023;\r\n- Os descumprimentos contratuais elencados acima, pertencem a fatos geradores anteriores à celebração do Termo de Acordo Administrativo, e as penalidades pecuniárias estará sujeita ao regime de EXTINÇÃO automática previsto na cláusula 1.4.2;\r\n- Em relação aos efeitos do Termo de Acordo Administrativo e do 10º Termo Aditivo, REITERAR o entendimento firmado no Parecer nº 86/2026, no sentido de que o presente processo deve prosseguir regularmente até decisão de mérito, permanecendo vedada, contudo, a aplicação de penalidades pecuniárias relativas a fatos pretéritos, ressalvadas as hipóteses excepcionais de dolo, má-fé comprovada ou reincidência;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após as formalidades de praxe e o trânsito em julgado administrativo, proceda ao arquivamento dos autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747659\r\n"
        ],
        "2747682": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO - SUPERVIA - FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO (FRO) - ACIDENTES ENVOLVENDO USUÁRIOS - OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À OPERAÇÃO FERROVIÁRIA E À INFRAESTRUTURA DE ESTAÇÕES - ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - SEGURANÇA OPERACIONAL E PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios E-12/004.286/2017, E-22/008/92/2019, SEI- 220008/001215/2021 e SEI-220008/000768/2022, e a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Estudo nº 010/CATRA/NTE/2026 (133412450) - e da PGA - Parecer nº 129/2026/AGETRANSP/PGA (133724871), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, \r\n- Reconhecer a possibilidade e a conveniência da análise conjunta dos processos relacionados aos Fatos Relevantes da Operação examinados na Nota Técnica de Estudo nº 010/CATRA/NTE/2026, em razão da identidade temática dos eventos, da convergência dos aspectos técnicos avaliados e da observância dos princípios da eficiência, da racionalidade administrativa, da economicidade e da duração razoável do processo;\r\nRecomendar que a Comissão de Transição e a atual permissionária considerem os resultados do presente estudo na estruturação dos seus programas de segurança operacional, gestão de riscos e prevenção de acidentes envolvendo usuários;\r\nDeterminar que a Comissão de Transição e a atual permissionária avaliem a incorporação das seguintes medidas operacionais e preventivas:\r\nrealização de diagnóstico completo das estações e instalações de atendimento ao público, com identificação de pontos críticos relacionados à integridade estrutural de plataformas, pisos, passarelas, acessos, escadas, corrimãos e demais áreas de circulação de usuários;\r\nrevisão dos planos de inspeção, manutenção preventiva e monitoramento das estruturas destinadas ao atendimento dos passageiros, com definição de critérios objetivos para priorização de intervenções;\r\nimplantação de sistema de rastreabilidade das inspeções realizadas em estações e instalações operacionais, permitindo acompanhamento histórico das condições dos ativos e das medidas corretivas adotadas;\r\nfortalecimento dos procedimentos de análise de risco relacionados à interação entre usuários e composições ferroviárias, especialmente durante embarque, desembarque e fechamento de portas;\r\navaliação periódica dos sistemas de monitoramento, sensores, dispositivos de segurança e mecanismos de proteção associados às portas das composições;\r\nconsolidação de banco histórico de ocorrências envolvendo usuários, com classificação padronizada das causas, circunstâncias, fatores contribuintes, medidas corretivas implementadas e tempo de resposta adotado;\r\nrealização de campanhas permanentes de conscientização dos usuários sobre condutas seguras em plataformas, áreas de circulação e interior das composições;\r\nfortalecimento das ações educativas relacionadas aos riscos decorrentes da tentativa de impedir o fechamento das portas dos trens ou de adotar comportamentos incompatíveis com a segurança operacional;\r\navaliação da necessidade de reforço da sinalização de segurança, avisos sonoros, comunicação visual e demais mecanismos destinados à orientação dos passageiros;\r\nelaboração de procedimentos específicos para identificação, registro, tratamento e monitoramento de ocorrências com lesões a usuários, garantindo padronização das investigações internas e retroalimentação dos processos de gestão de risco.\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da resposta operacional em ocorrências envolvendo usuários, contemplando:\r\nrevisão periódica dos protocolos de atendimento emergencial e prestação de assistência às vítimas;\r\nrealização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, manutenção, segurança ferroviária e atendimento ao usuário;\r\naperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação em tempo real com passageiros durante ocorrências que impliquem riscos à segurança ou restrições operacionais;\r\nrevisão dos fluxos internos de comunicação, registro e reporte de acidentes operacionais;\r\ndefinição de indicadores internos de desempenho relacionados à prevenção de acidentes com usuários e aos tempos de resposta às ocorrências.\r\nRecomendar à atual permissionária a adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da resposta operacional em ocorrências envolvendo usuários, contemplando:\r\nrevisão periódica dos protocolos de atendimento emergencial e prestação de assistência às vítimas;\r\nrealização de exercícios simulados envolvendo equipes operacionais, manutenção, segurança ferroviária e atendimento ao usuário;\r\naperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação em tempo real com passageiros durante ocorrências que impliquem riscos à segurança ou restrições operacionais;\r\nrevisão dos fluxos internos de comunicação, registro e reporte de acidentes operacionais;\r\ndefinição de indicadores internos de desempenho relacionados à prevenção de acidentes com usuários e aos tempos de resposta às ocorrências.\r\nDeterminar que as conclusões do presente processo sejam encaminhadas à Comissão de Transição, à atual permissionária e às áreas técnicas competentes desta Agência, para conhecimento e consideração no planejamento das atividades de operação, manutenção, segurança operacional, fiscalização e desenvolvimento regulatório.\r\nDeterminar à CATRA o acompanhamento das deliberações aprovadas no presente voto e a adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, no âmbito de suas competências regimentais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747682\r\n"
        ],
        "2747724": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nSUPERVIA - DESCUMPRIMENTO IPI/PICO - RAMAL SANTA CRUZ - COMPETÊNCIA MAIO/2017 -RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESES DE EXPURGO PREVISTAS NO ANEXO VI DO OITAVO TERMO ADITIVO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E APLICAÇÃO RESTRITA ÀS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU APLICAÇÃO ANALÓGICA - PENALIDADE DE AVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.445/2017, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Cálculo de Indicadores n° 006/2017 (5096547 - fls. 4 a 10) e Manifestação Técnica nº 028/CATRA/2026 (131515241) - e da PGA - Parecer nº 96/2026/AGETRANSP/PGA (132161413), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator: \r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, em razão do não atingimento da meta do Índice de Pontualidade - IPI, previsto no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de pico do Ramal Santa Cruz, referente ao mês de maio de 2017, caracterizando descumprimento dos indicadores de desempenho contratualmente estabelecidos;\r\n- Fixar o entendimento de que as hipóteses de expurgo previstas no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo possuem caráter excepcional e aplicação restrita às situações expressamente previstas no instrumento contratual, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica a indicadores distintos daqueles para os quais foram especificamente estabelecidas;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747724\r\n"
        ],
        "2747747": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências; \r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências; \r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; \r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS; \r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário; \r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual; \r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde; \r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde; \r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar; \r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise; \r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica; \r\n- o Plano Estadual de Saúde; \r\n- o processo administrativo SEI-080001/002621/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n- Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cofinanciamento no valor mensal de até R 7.803.200,00 (sete milhões, oitocentos e três mil e duzentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD), de maio a dezembro de 2026, para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n- O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\ncomprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\nestejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\nestejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n- O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n- As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n- Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n- Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, de se que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\n- Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nos quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\nos quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\nO valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas ,incluindo os casos excepcionais e as gestantes).\r\nOs valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler co lorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\nNo cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n- O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R 600,00).\r\n\r\n- Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nPercentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\nPercentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\nPercentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2026: repasse no valor de 0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n- A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n- Os valores máximos dos incentivos a serem repassados pela SMS aos prestadores corresponderão aos valores das FAV, acrescidos do incentivo destinado à hemodiálise, calculado de acordo com as faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima no §2º.\r\n\r\n- Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n- Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n\r\n- Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n- O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nTermo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\nCada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\nCópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\nCópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\nOfício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n- Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\n- Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ). \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026, revogando a DELIBERAÇÃO CIB-RJ N 10.696 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Junho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\nANGRA RIM\r\n266\r\nR \r\n186.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n192.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n326\r\nR \r\n228.200,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n237.200,00\r\nRENALFORD\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n171.000,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n116\r\nR \r\n81.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n84.200,00\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n199\r\nR \r\n139.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.700,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n204\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.800,00\r\nIMNE DR BEDA\r\n192\r\nR \r\n137.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n142.000,00\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n176\r\nR \r\n123.200,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n128.000,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\n419\r\nR \r\n293.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n302.900,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n291\r\nR \r\n203.700,00\r\n14\r\nR \r\n8.400,00\r\nR \r\n220.500,00\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n168\r\nR \r\n117.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n123.000,00\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n210\r\nR \r\n147.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n153.600,00\r\nCDR MACAÉ\r\n112\r\nR \r\n78.400,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n82.000,00\r\nCENEFRO\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nHEMODINIL\r\n240\r\nR \r\n168.000,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nCNL NITERÓI\r\n192\r\nR \r\n134.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n139.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n119\r\nR \r\n83.300,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n91.700,00\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n160\r\nR \r\n112.000,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n116.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n189\r\nR \r\n132.300,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n137.700,00\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n120\r\nR \r\n84.000,00\r\n6\r\nR \r\n3.600,00\r\nR \r\n87.600,00\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n86\r\nR \r\n60.200,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nRENALLE\r\n72\r\nR \r\n50.400,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n62.600,00\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n144.600,00\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n184\r\nR \r\n128.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n134.200,00\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n100\r\nR \r\n70.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n71.800,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n198\r\nR \r\n138.600,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n144.000,00\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n70\r\nR \r\n49.000,00\r\n4\r\nR \r\n2400\r\nR \r\n51.400,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n157.200,00\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n216\r\nR \r\n151.200,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n157.800,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n240\r\nR \r\n94.500,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n175.200,00\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n109\r\nR \r\n76.300,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n79.300,00\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n318\r\nR \r\n222.600,00\r\n16\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n232.200,00\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n172\r\nR \r\n120.400,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n125.800,00\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n202\r\nR \r\n142.800,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n147.400,00\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n246\r\nR \r\n172.200,00\r\n12\r\nR \r\n7.200,00\r\nR \r\n179.400,00\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n312\r\nR \r\n218.400,00\r\n16\r\nR \r\n9.600,00\r\nR \r\n228.000,00\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n106\r\nR \r\n74.200,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n77.200,00\r\nNEFROCLIN\r\n329\r\nR \r\n230.300,00\r\n16\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n239.900,00\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n237\r\nR \r\n165.900,00\r\n12\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n173.100,00\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n193\r\nR \r\n135.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n141.100,00\r\nCDR TAQUARA\r\n30\r\nR \r\n21.000,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n22.800,00\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n110\r\nR \r\n77.000,00\r\n6\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n80.600,00\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n15\r\nR \r\n9.000,00\r\nR \r\n219.000,00\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\n138\r\nR \r\n96.600,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n100.800,00\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n203\r\nR \r\n142.100,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n148.100,00\r\nCNL MANGUEIRA\r\n205\r\nR \r\n143.500,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n155.500,00\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n234\r\nR \r\n163.800,00\r\n9\r\nR \r\n5.400,00\r\nR \r\n169.200,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n145\r\nR \r\n101.500,00\r\n5\r\nR \r\n3.000,00\r\nR \r\n104.500,00\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n300\r\nR \r\n210.000,00\r\n11\r\nR \r\n6.600,00\r\nR \r\n216.600,00\r\nRENALMAIS\r\n164\r\nR \r\n114.800,00\r\n8\r\nR \r\n4.800,00\r\nR \r\n119.600,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n152\r\nR \r\n106.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n110.600,00\r\nCINED\r\n132\r\nR \r\n92.400,00\r\n7\r\nR \r\n4.200,00\r\nR \r\n96.600,00\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n71\r\nR \r\n49.700,00\r\n4\r\nR \r\n2.400,00\r\nR \r\n52.100,00\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n230\r\nR \r\n161.000,00\r\n10\r\nR \r\n6.000,00\r\nR \r\n167.000,00\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n129\r\nR \r\n90.300,00\r\n3\r\nR \r\n1.800,00\r\nR \r\n92.100,00\r\nR \r\nR \r\nR \r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/07/2026.\r\nId: 2747747\r\n"
        ],
        "2747785": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDESCUMPRIMENTO IPI/PICO - RAMAL GRAMACHO - COMPETÊNCIA JULHO/2017 - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESES DE EXPURGO PREVISTAS NO ANEXO VI DO OITAVO TERMO ADITIVO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E APLICAÇÃO RESTRITA ÀS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU APLICAÇÃO ANALÓGICA - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.456/2017, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Cálculo de Indicadores n° 008/2017 (5104614 - fls. 4 a 10) e Manifestação Técnica nº 027/CATRA/2026 (131512452) - e da PGA - Parecer nº 95/2026/AGETRANSP/PGA (132159584), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, em razão do não atingimento da meta do Índice de Pontualidade - IPI, previsto no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de pico do Ramal Gramacho, referente ao mês de julho de 2017, caracterizando descumprimento dos indicadores de desempenho contratualmente estabelecidos;\r\n- Fixar o entendimento de que as hipóteses de expurgo previstas no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo possuem caráter excepcional e aplicação restrita às situações expressamente previstas no instrumento contratual, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica a indicadores distintos daqueles para os quais foram especificamente estabelecidas;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747785\r\n"
        ],
        "2747786": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESCUMPRIMENTO IPI/DIAS NÃO ÚTEIS - RAMAL SARACURUNA - COMPETÊNCIA JULHO/2017 - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESES DE EXPURGO PREVISTAS NO ANEXO VI DO OITAVO TERMO ADITIVO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E APLICAÇÃO RESTRITA ÀS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU APLICAÇÃO ANALÓGICA - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.459/2017, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Cálculo de Indicadores n° 008/2017 (5105286 - fls. 4 a 10) e Manifestação Técnica nº 025/CATRA/2026 (131508484) - e da PGA - Parecer nº 99/2026/AGETRANSP/PGA (132164868), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, em razão do não atingimento da meta do Índice de Pontualidade - IPI, previsto no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de dias não úteis do Ramal Saracuruna, referente ao mês de julho de 2017, caracterizando descumprimento dos indicadores de desempenho contratualmente estabelecidos;\r\n- Fixar o entendimento de que as hipóteses de expurgo previstas no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo possuem caráter excepcional e aplicação restrita às situações expressamente previstas no instrumento contratual, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica a indicadores distintos daqueles para os quais foram especificamente estabelecidas;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747786\r\n"
        ],
        "2747787": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nDESCUMPRIMENTO IPI/PICO - RAMAL DEODORO - COMPETÊNCIA SETEMBRO/2017 - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESES DE EXPURGO PREVISTAS NO ANEXO VI DO OITAVO TERMO ADITIVO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E APLICAÇÃO RESTRITA ÀS SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU APLICAÇÃO ANALÓGICA - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.460/2017, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica de Cálculo de Indicadores n° 010/2017 (5105528 - fls. 4 a 10) e Manifestação Técnica nº 026/CATRA/2026 (131510281) - e da PGA - Parecer nº 94/2026/AGETRANSP/PGA (132156686), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, em razão do não atingimento da meta do Índice de Pontualidade - IPI, previsto no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de pico do Ramal Deodoro, referente ao mês de setembro de 2017, caracterizando descumprimento dos indicadores de desempenho contratualmente estabelecidos;\r\n- Fixar o entendimento de que as hipóteses de expurgo previstas no Anexo VI do Oitavo Termo Aditivo possuem caráter excepcional e aplicação restrita às situações expressamente previstas no instrumento contratual, não comportando interpretação extensiva ou aplicação analógica a indicadores distintos daqueles para os quais foram especificamente estabelecidas;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747787\r\n"
        ],
        "2747788": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. AVARIA EM CHAVE DE VIA. ESTAÇÃO MARACANÃ. DESEMBARQUE NA VIA PERMANENTE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E CONSEQUENCIALISMO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA DO INCIDENTE. ADVERTÊNCIA. ISENÇÃO DE PENALIDADE QUANTO AO RELATÓRIO DE INCIDENTE. ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000467/2021, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Relator, Vicente Loureiro, quanto à dosimetria da penalidade aplicada à avaria de sinalização, \r\n- Aplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de advertência, pelo descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XVI, e Décima Quinta do Contrato de Concessão, em afronta às obrigações relativas à segurança e à continuidade do serviço, em razão da avaria operacional na chave de via que ocasionou a interrupção da circulação na Estação Maracanã;\r\n- Aplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de advertência, por não ter realizado a comunicação do incidente no prazo de 30 (trinta) minutos, conforme determina o art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014;\r\nIsentar a Concessionária de qualquer penalidade por não ter entregue o Relatório de Incidente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, frente ao decidido pelo Conselho Diretor na 6ª Reunião Interna Ordinária de 2026 quanto à aplicação da Deliberação nº 1.228/2022, que admite a conversão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 02 (dois) dias úteis e reconhece como tempestivo o protocolo realizado no primeiro dia útil subsequente, até a aprovação de nova normativa;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências administrativas tendentes ao arquivamento do feito, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Prolator do Voto Divergente\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nId: 2747788\r\n"
        ],
        "2747789": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE UMA PESSOA - ESTAÇÃO PIABETÁ - RAMAL VILA INHOMIRIM - 11/07/2019 - BO SV 10832021 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000803/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pela ocorrência objeto do presente processo;\r\nDeterminar à SECEX a adoção das providências necessárias ao arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747789\r\n"
        ],
        "2747793": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\n- ANÁLISE DOS FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO RELACIONADOS À ENERGIA ELÉTRICA - ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003000799/2026, referentes a análise sistêmica e abrangente dos processos SEI-220008/000772/2021, SEI- 220008/000210/2023, SEI-220008/000205/2023, SEI- 220008/000203/2023, SEI-220008/000230/2023, SEI- 220008/000504/2021, SEI-220008/000760/2022, E-22/008/18/2020 e E- 12/004.169/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelas ocorrências objeto dos nove processos analisados.\r\n- Recomendar que a AGETRANSP utilize a Nota Técnica de Estudo nº 014/CATRA/NTE/2026 para fins de aprimoramento da atividade regulatória.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 90 (noventa) dias, avalie e aperfeiçoe os fluxos de comunicação de ocorrências junto ao Centro de Monitoramento das Concessionárias (CMC), com vistas a assegurar maior tempestividade, padronização e precisão das informações prestadas.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 90 (noventa) dias, revise e fortaleça seus protocolos de atuação em situações de contingência que envolvam usuários, especialmente no que se refere à comunicação operacional e aos procedimentos de desembarque em via, visando à mitigação de riscos e ao aprimoramento da segurança dos passageiros.\r\n- Determinar à CATRA que imprima celeridade à revisão das Resoluções AGETRANSP nº 9 e nº 21, no âmbito do processo SEI- 100003/001195/2024.\r\n- Determinar à CATRA a elaboração de proposta de norma regulamentar destinada a disciplinar os procedimentos de registro, comunicação e documentação das ocorrências operacionais pela concessionária, especialmente aquelas que envolvam desembarque de passageiros em via, de modo a assegurar a rastreabilidade das ações adotadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\n- Determinar que a CATRA utilize a Nota Técnica de Estudo nº 014/CATRA/NTE/2026 como subsídio para elaboração do Plano Tático de Fiscalização (PTF) de 2027.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos nove processos analisados em bloco, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747793\r\n"
        ],
        "2747796": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nANÁLISE DOS FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO RELACIONADOS À DESCARRILHAMENTO E VIA PERMANENTE ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000821/2026, referentes a análise sistêmica e abrangente dos processos SEI-220008/000235/2023, SEI- 220008/000218/2023, SEI-220008/000649/2021, SEI- 220008/000834/2021, SEI-220008/000191/2023, SEI- 220008/000767/2022, SEI-220008/000777/2022, SEI- 220008/000497/2021, SEI-220008/000221/2023, SEI- 220008/000843/2021 e SEI-220008/000265/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelas ocorrências objeto dos onze processos analisados.\r\n- Recomendar que a AGETRANSP utilize a Nota Técnica de Estudo nº 016/2026 para fins de aprimoramento da atividade regulatória.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, avalie e aperfeiçoe os fluxos de comunicação de ocorrências junto ao Centro de Monitoramento das Concessionárias (CMC), com vistas a assegurar maior tempestividade, padronização e precisão das informações prestadas.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, revise e fortaleça seus protocolos de atuação em situações de contingência que envolvam usuários, especialmente no que se refere à comunicação operacional e aos procedimentos de desembarque em via, visando à mitigação de riscos e ao aprimoramento da segurança dos passageiros.\r\n- Determinar à CATRA que imprima celeridade à revisão das Resoluções AGETRANSP nº 9 e nº 21, no âmbito do processo SEI- 100003/001195/2024.\r\n- Determinar à CATRA a elaboração de proposta de norma regulamentar destinada a disciplinar os procedimentos de registro, comunicação e documentação das ocorrências operacionais pela concessionária, especialmente aquelas que envolvam desembarque de passageiros em via, de modo a assegurar a rastreabilidade das ações adotadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\n- Determinar à CATRA que imprima celeridade à conclusão da normatização para criação do indicador de MKBF de descarrilamento, no âmbito do processo E-22/008/263/2019.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos nove processos analisados em bloco, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747796\r\n"
        ],
        "2747801": [
            "2026-07-10 00:00:00",
            " \r\nANÁLISE DOS FATOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO RELACIONADOS À LOCOMOTIVA E MATERIAL RODANTE - ANÁLISE SISTÊMICA DE OCORRÊNCIAS - APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE REGULATÓRIA - RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS E DE FISCALIZAÇÃO À PERMISSIONÁRIA E ÀS ÁREAS TÉCNICAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-100003/000823/2026, referentes a análise sistêmica e abrangente dos processos E-22/008/106/2019, SEI- 220008/000827/2021, SEI-220008/000530/2021, E-12/004.301/2017, E- 12/004.405/2017, SEI-220008/000749/2021, SEI-220008/000777/2021, SEI-220008/000457/2021, SEI-220008/001092/2020, SEI- 220008/001672/2020, SEI-220008/000274/2023, SEI- 220008/000225/2023, SEI-220008/000686/2021, SEI- 220008/000690/2021, SEI-220008/000759/2021, SEI- 220008/000983/2021, SEI-220008/000239/2023 e SEI- 220008/000601/2022, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelas ocorrências objeto dos dezoito processos analisados.\r\n- Recomendar que a AGETRANSP utilize a Nota Técnica de Estudo nº 015/2026 para fins de aprimoramento da atividade regulatória.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, avalie e aperfeiçoe os fluxos de comunicação de ocorrências junto ao Centro de Monitoramento das Concessionárias (CMC), com vistas a assegurar maior tempestividade, padronização e precisão das informações prestadas.\r\n- Determinar que a operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, revise e fortaleça seus protocolos de atuação em situações de contingência que envolvam usuários, especialmente no que se refere à comunicação operacional e aos procedimentos de desembarque em via, visando à mitigação de riscos e ao aprimoramento da segurança dos passageiros.\r\n- Determinar à CATRA que imprima celeridade à revisão das Resoluções AGETRANSP nº 9 e nº 21, no âmbito do processo SEI- 100003/001195/2024.\r\n- Determinar à CATRA a elaboração de proposta de norma regulamentar destinada a disciplinar os procedimentos de registro, comunicação e documentação das ocorrências operacionais pela concessionária, especialmente aquelas que envolvam desembarque de passageiros em via, de modo a assegurar a rastreabilidade das ações adotadas e o fortalecimento da segurança operacional.\r\n- Determinar à operadora a abertura de processo regulatório, com periodicidade anual, para acompanhamento dos planos de manutenção da nova operadora do sistema ferroviário de transporte de passageiros.\r\n- Determinar que a CATRA utilize a Nota Técnica de Estudo nº 015/CATRA/NTE/2026 como subsídio para elaboração do Plano Tático de Fiscalização (PTF) de 2027.\r\n- Determinar que a operadora estabeleça as documentações técnicas necessárias para análise de ocorrências de avaria de pantógrafo com foco de incêndio.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos nove processos analisados em bloco, após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2026\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2747801\r\n"
        ],
        "2748225": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1348, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER - CNES 2298120, HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II - CNES 6995462 E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA - CNES 2295407, REFERENTE AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA CUSTEIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal;\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/018755/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, ad referendum, o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES 6995462 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, de junho a dezembro de 2026.\r\n\r\nO repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), perfazendo o valor anual de R 210.000.000,00 (duzentos e dez e sessenta milhões de reais), para custeio das unidades.\r\n\r\nOs valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação.\r\n\r\nSerá emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação e constará as diretrizes de pagamento e o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nO recurso será utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nO monitoramento unidades será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nA Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2748225\r\n"
        ],
        "2748244": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS COM HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023361/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, para o ano de 2026, Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidade hospitais integrantes do SUS, cujo objetivo é a qualificação das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do SUS, conforme Anexo I.\r\n\r\n- A adesão ao Apoio Financeiro será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, usando com referência os seguintes critérios, como base de cálculo:\r\nPossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;\r\nAtender abaixo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\nAtender abaixo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\n- O valor total do apoio financeiro se refere a 06 (seis) meses, de julho a dezembro de 2026, em parcelas mensais, de R 8.840.000,00 (oito milhões e oitocentos e quarenta mil reais), totalizando o valor de R 53.040.000,00 (cinquenta e três milhões e quarenta mil reais), conforme Cronograma de distribuição constante no Anexo I.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá ser pactuado novos valores, ressalvando-se o objeto da presente deliberação que não pode ser modificado, ou a revogação do Programa de Apoio Financeiro.\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio, preferencialmente na assistência hospitalar.\r\n\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS que farão o repasse as unidades hospitalares.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\n- Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados pelo município no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Serão revogadas, a contar de 1º de junho de 2026, as Deliberações relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções foram devidamente publicadas e cuja execução financeira ocorreu até a competência de maio de 2026:\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.689 de 12 de fevereiro de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Municipal Desembargador Leal Junior- HMDLU, no município de Itaboraí;\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.963 de 12 de fevereiro de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Dr. Celso Erthal, no município de Bom Jardim;\r\n\r\n- Serão revogadas, a contar de 1º de janeiro de 2026, as Deliberações pactuadas relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções não foram publicadas, não havendo, portanto, implementação de seus efeitos:\r\n\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.800 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade e Serviço de Pronto Atendimento - SPA, no município de Rio Claro;\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.791 de 09 de abril de 2026, Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, no município de Casemiro de Abreu;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar de 01 de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 julho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nApoio Financeiro Total \r\nAngra dos Reis\r\nR 3.060.000,00\r\nR 510.000,00\r\nParaty\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nAraruama\r\nR 2.040.000,00\r\nR 340.000,00\r\nArmação dos Búzios\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nRio das Ostras\r\nR 2.040.000,00\r\nR 340.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 3.060.000,00\r\nR 510.000,00\r\nAreal\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nMendes\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSapucaia\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nItatiaia\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nPinheiral\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nPorto Real\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nQuatis\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nRio Claro\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nRio das Flores\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nJaperi\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nItaboraí\r\nR 2.040.000,00\r\nR 340.000,00\r\nMaricá\r\nR 2.040.000,00\r\nR 340.000,00\r\nSilva Jardim\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nTanguá\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nAperibé\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nCambuci\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nItaocara\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nMiracema\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nNatividade\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nVarre-Sai\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSão Fidélis\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSão João da Barra\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nBom Jardim\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nCarmo\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nCordeiro\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nDuas Barras\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nSumidouro\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nTrajano de Moraes\r\nR 1.020.000,00\r\nR 170.000,00\r\nId: 2748244\r\n"
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            "2026-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.918 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\nREPACTUAR O APOIO FINANCEIRO DESTINADO AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO MUNICIPAL E INSTITUIR APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE POSSUEM UNIDADES HOSPITALARES DE ATENDIMENTO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.886, de 22 de maio de 2026, que instituiu, para o ano de 2026, o Programa de Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de fortalecer as ações e serviços de saúde, objetivando fomentar a atenção integral à saúde, a continuidade do cuidado e a melhoria do acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023256/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\nRepactuar, para o exercício de 2026, o apoio financeiro destinado aos hospitais sob gestão municipal e instituir apoio financeiro aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro que possuem unidades hospitalares de atendimento regional.\r\nO apoio financeiro instituído tem como objetivo qualificar a assistência prestada por essas unidades, promovendo o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no âmbito da atenção regional de média e alta complexidade.\r\n- O apoio financeiro abrange os hospitais de referência regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com instrumento de contratualização com a Secretarias Municipal de Saúde em vigor, do município onde encontram-se sediados.\r\nA adesão ao Apoio Financeiro será voluntária por parte das secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:\r\n\r\nIntegrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado filantrópicos com instrumento de contratualização em vigor;\r\nAtender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde - SUS, e:\r\nAtender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos demais municípios, e/ou,\r\nAtender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade aos demais municípios.\r\nNão ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\nPossuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n- A transferência financeira será feita com base na Tabela de Distribuição de Recursos por Faixas de acordo com o Volume de Atendimento, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- O valor total do apoio financeiro se refere a 06 (seis) meses, de julho a dezembro de 2026, em parcelas mensais, de R 58.180.000,00 (Cinquenta e oito milhões e cento e oitenta mil reais), totalizando o valor de R 349.080.000,00 (Trezentos e quarenta e um milhões e oitenta mil reais), conforme cronograma de distribuição constante no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá ser pactuado novos valores, ressalvando-se o objeto da presente deliberação que não pode ser modificado, ou a revogação do Programa de Apoio Financeiro.\r\n\r\n- A situação orçamentária será monitorada ao longo do ano de 2026.\r\n- O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio em assistência hospitalar mediante prestação de serviços.\r\n- Os recursos financeiros de que trata a presente Deliberação serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS que farão o repasse as unidades hospitalares.\r\n- Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\nNa Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n- No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n- A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n- O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\n- Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados pelo município no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\n- Serão revogadas, a contar de 1º de junho de 2026, as Deliberações relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções foram devidamente publicadas e cuja execução financeira ocorreu até a competência de maio de 2026:\r\n\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.748 de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo, no município de Duque de Caxias;\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.748 de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias - HMODC e para a Santa Casa de Misericórdia de Resende, nos municípios de Duque de Caxias e Resende;\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.747, de 12 de março de 2026 - Apoio financeiro ao Hospital São José Operário, Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos e Hospital da Mulher em Cabo Frio, no município de Cabo Frio;\r\n- Deliberação CIB-RJ Nº 10.745 - Apoio Financeiro ao HMCOR - Hospital Municipal do Coração São José, no município de Duque de Caxias;\r\n- Deliberação CIB-RJ N° 10.743 de 12 de março de 2026 - Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, no município de Nilópolis;\r\n\r\n- Serão revogadas, a contar de 1º de janeiro de 2026, as Deliberações pactuadas relacionadas abaixo, cujas respectivas Resoluções não foram publicadas, não havendo, portanto, implementação de seus efeitos:\r\n\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.789 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro ao Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, no município de São Gonçalo;\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.790 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro ao Hospital Municipal de Magé, Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo, Hospital Municipal de Fragoso Genarino Cozzolino, com serviço de emergência e a Hospital de Mauá Dr. Mário Pinheiro, no município de Magé;\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.792 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro para o Hospital Municipal Maternidade Seropédica e para a Unidade de Pronto Atendimento Campo Lindo, no município de Seropédica;\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.805 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro para o Hospital Luiz Gonzaga no município de Miguel Pereira.\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.837 de 09 de abril de 2026 - Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Volta Redonda, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 julho de 2026\r\nPresidente\r\nTABELA 1 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR FAIXAS DE ACORDO COM O VOLUME DE ATENDIMENTOS\r\nFaixa de Enquadramento\r\nDescrição da faixa\r\nQtd. Hospitais\r\nValor mensal por Hospital\r\nValor por Hospital correspondente a 6 meses \r\nValor Total por Faixa\r\nFaixa 1\r\ne10.000 atendimentos\r\n4\r\nR 2.670.000,00\r\n.R 16.020.000,00\r\nR 64.080.000,00\r\nFaixa 2\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\n15\r\nR 1.500.000,00\r\nR 9.000.000,00\r\nR 135.000.000,00\r\nFaixa 3\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\n20\r\nR 1.000.000,00\r\nR 6.000.000,00\r\nR 120.000.000,00\r\nFaixa 4\r\nAté 999 atendimentos\r\n10\r\nR 500.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nR 30.000.000,00\r\nTotal Geral\r\n\r\n\r\n\r\nR 349.080.000,00\r\nUNIDADES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO\r\nPROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AOS HOSPITAIS REGIONAIS\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nTotal de Atendimentos de Média Complexidade\r\nTotal de Atendimentos de Alta Complexidade\r\nTotal de Atendimentos de Média e Alta Complexidade\r\nDescrição da Faixa\r\nApoio Financeiro Total (6 meses)\r\nParcela Mensal\r\nArraial do Cabo\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802\r\n2.948\r\n0\r\n2.948\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nBarra do Piraí\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA RJ BARRA DO PIRAI - 2799308\r\n1.456\r\n0\r\n1.456\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nBarra Mansa\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA - 2280051\r\n12.530\r\n5.422\r\n17.952\r\nFaixa I\r\nA partir de 10.000 atendimentos\r\nR 16.020.000,00\r\nR 2.670.000,00\r\nBelford Roxo\r\nINSTITUTO ELISA DE CASTRO - 5811406\r\n2.093\r\n0\r\n2.093\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nHOSPITAL INFANTIL MILENE ISABELY CHRISTOVAM - 2969734\r\n411\r\n0\r\n411\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - 2696940\r\n5.669\r\n369\r\n6.038\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nCabo Frio\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL - 2278286\r\n1.311\r\n2.032\r\n3.343\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO - 2287579\r\n7.526\r\n0\r\n7.526\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - 2287447\r\n3.121\r\n0\r\n3.121\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nCantagalo\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO - 2267713\r\n2.041\r\n0\r\n2.041\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nDuque de Caxias\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317\r\n16.050\r\n209\r\n16.259\r\nFaixa I\r\nA partir de 10.000 atendimentos\r\nR 16.020.000,00\r\nR 2.670.000,00\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055\r\n8.089\r\n0\r\n8.089\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA - 2277751\r\n2.032\r\n0\r\n2.032\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL INFANTIL PADRE GUILHERME - 0978213\r\n878\r\n0\r\n878\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nHMODC - 9193723\r\n800\r\n0\r\n800\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nGuapimirim\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO - 6146376\r\n2.741\r\n0\r\n2.741\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nItaguaí\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634\r\n4.960\r\n0\r\n4.960\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nItaperuna\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI - 2278855\r\n10.862\r\n2.980\r\n13.842\r\nFaixa I\r\nA partir de 10.000 atendimentos\r\nR 16.020.000,00\r\nR 2.670.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE - 2290499\r\n282\r\n0\r\n282\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nMacaé\r\nHOSPITAL SAO JOAO BATISTA DE MACAE - 2697041\r\n0\r\n853\r\n853\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nMagé\r\nHOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETA VEREADOR HUGO BRAGA - 2278324\r\n3.348\r\n0\r\n3.348\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MAGE - 2278332\r\n3.000\r\n0\r\n3.000\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nMangaratiba\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288109\r\n2.421\r\n0\r\n2.421\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nMiguel Pereira\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA - 2283239\r\n3.252\r\n4\r\n3.256\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nNilópolis\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - 2293862\r\n2.322\r\n0\r\n2.322\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nNiterói\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC - 0105317\r\n4.876\r\n55\r\n4.931\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY - 0012513\r\n4.340\r\n19\r\n4.359\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS - 0012556\r\n2.380\r\n88\r\n2.468\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nMATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488\r\n808\r\n0\r\n808\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nNova Friburgo\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO - 2271826\r\n1.102\r\n0\r\n1.102\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nParacambi\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA - 2279355\r\n1.153\r\n0\r\n1.153\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nMATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA - 0219436\r\n479\r\n0\r\n479\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nPetrópolis\r\nHOSPITAL SANTA TERESA - 2275635\r\n0\r\n1.045\r\n1.045\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nPiraí\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL - 2267187\r\n2.134\r\n0\r\n2.134\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nQueimados\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS - 0182974\r\n1.811\r\n0\r\n1.811\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nQuissamã\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS - 2267209\r\n2.264\r\n0\r\n2.264\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nResende\r\nAPMIR - 2288907\r\n2.382\r\n0\r\n2.382\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE - 2288885\r\n0\r\n257\r\n257\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nRio Bonito\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS - 2296241\r\n5.496\r\n230\r\n5.726\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nSão Gonçalo\r\nHOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR - 0113891\r\n0\r\n2.115\r\n2.115\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nSão João do Meriti\r\nHOSPITAL MATERNIDADE SAO JOAO DE MERITI - 0726095\r\n553\r\n0\r\n553\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nSaquarema\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO - 2274299\r\n1.581\r\n0\r\n1.581\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nSeropédica\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA - 5349893\r\n413\r\n0\r\n413\r\nFaixa IV\r\nAté 999 atendimentos\r\nR 3.000.000,00\r\nR 500.000,00\r\nTrês Rios\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO - 2294923\r\n5.623\r\n58\r\n5.681\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nValença\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - 2292912\r\n7.853\r\n0\r\n7.853\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nVassouras\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS - 2273748\r\n5.154\r\n1.680\r\n6.834\r\nFaixa II\r\nDe 3.000 a 9.999 atendimentos\r\nR 9.000.000,00\r\nR 1.500.000,00\r\nVolta Redonda\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA - 0025135\r\n10.893\r\n741\r\n11.634\r\nFaixa I\r\nA partir de 10.000 atendimentos\r\nR 16.020.000,00\r\nR 2.670.000,00\r\nH FOA ECOSSISTEMA EM SAUDE E EDUCACAO ESCOLA MEDICA - 0025186\r\n1.169\r\n667\r\n1.836\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nHOSPITAL SANTA CECILIA - 0026050\r\n39\r\n1.384\r\n1.423\r\nFaixa III\r\nDe 1.000 a 2.999 atendimentos\r\nR 6.000.000,00\r\nR 1.000.000,00\r\nTOTAL\r\nR 349.080.000,00\r\nR 58.180.000,00\r\n\r\nId: 2748246\r\n"
        ],
        "2748249": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nINSTITUI O PLANO DE INSTRUMENTALIZAÇÃO OPERACIONAL E GOVERNANÇA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO (CEDCA/RJ).\r\nPRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal nº 8.069/1990, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 08 de Julho de 2026, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/003181/2026;\r\n:\r\nFica aprovado a ORDEM DE SERVIÇO INTERNA CEDCA/RJ Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2026 que Institui o Plano de Instrumentalização Operacional e Governança da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nANEXO\r\nORDEM DE SERVIÇO INTERNA CEDCA/RJ Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2026\r\nInstitui o Plano de Instrumentalização Operacional e Governança da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA/RJ), estabelecendo fluxos de transparência, monitoramento de prazos e cumprimento ao art. 89, VIII da Lei Federal nº 8.069/1990.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO (CEDCA/RJ), no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, com fulcro na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na Lei Estadual nº 1.697, de 10 de setembro de 1990 (Lei de Criação do CEDCA/RJ), e no Regimento Interno do CEDCA/RJ (Deliberação CEDCA nº 107/2012 e suas alterações posteriores), e\r\na necessidade imperiosa de garantir a eficiência, a transparência ativa e a celeridade na tramitação das demandas submetidas a este Colegiado;\r\no dever de publicidade integral dos atos, deliberações e dotações orçamentárias deste Conselho, conforme expressamente determinado pelo artigo 89, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\na obrigação de conferir cumprimento ágil e rigoroso às requisições do Ministério Público, do Poder Judiciário e demais órgãos oficiais de controle, mitigando riscos de preclusão de prazos e sanções à governança institucional;\r\nos compromissos de reestruturação administrativa firmados no âmbito da Ação Civil Pública nº 0028728- 77.2022.8.19.0001, atualmente suspensa para a efetiva implementação de fluxos operacionais claros até 30 de julho de 2026;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Plano de Instrumentalização Operacional e Governança da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, composto pelas rotinas e fluxos padronizados dispostos nesta Ordem de Serviço, de cumprimento obrigatório pelo corpo técnico e administrativo que presta serviços a este Conselho.\r\nDAS ROTINAS DIÁRIAS E DOS FLUXOS OPERACIONAIS\r\nSeção I - Da Triagem de Fontes Oficiais e Gestão de Conhecimento \r\nO corpo administrativo realizará, nas primeiras duas horas do expediente diário, a leitura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), devendo:\r\nIdentificar e extrair em formato digital (PDF) toda publicação de interesse direto ou indireto do CEDCA/RJ, do Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente (FDCA/FIA) e da rede de proteção infantojuvenil; Alimentar em tempo real a Planilha Matriz de Controle do Diário Oficial em nuvem; Notificar o Colegiado de Conselheiros, via correio eletrônico, acerca de quaisquer publicações normativas relevantes ocorridas na data.\r\nTodos os documentos, ofícios, atas e deliberações deverão ser catalogados e arquivados no repositório digital oficial em nuvem (Google Drive), obedecendo estritamente à árvore de pastas e à taxonomia de nomenclatura institucional predefinida, garantindo a perenidade da memória institucional.\r\nSeção II - Do Monitoramento de Prazos e Demandas dos Órgãos de Controle\r\nFica instituído o fluxo proativo de controle de prazos para as notificações do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas e Poder Judiciário:\r\nToda demanda recebida por e-mail ou sistema oficial deverá ser imediatamente registrada na Planilha de Monitoramento de Ofícios e Prazos; O documento digitalizado será encaminhado ao e-mail dos conselheiros com o marcador visual destacado: [PRAZO: DD/MM/AAAA] - Assunto; O corpo administrativo emitirá alertas formais de acompanhamento ao conselheiro relator designado, com antecedência de 5 (cinco) dias (Alerta Amarelo) e de 48 (quarenta e oito) horas (Alerta Vermelho) do termo final, garantindo que nenhuma resposta seja enviada fora do prazo legal.\r\nSeção III - Do Acompanhamento de Processos SEI (FIA / FDCA)\r\nO corpo administrativo efetuará o monitoramento diário do painel de processos eletrônicos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), com foco nos contratos, editais, convênios municipais e repasses financeiros do FIA/FDCA.\r\nAs atualizações de andamento, pareceres da Assessoria Jurídica e manifestações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverão ser transpostas imediatamente para a Planilha de Acompanhamento de Processos SEI, dispensando a necessidade de consultas fragmentadas por parte dos membros do Colegiado.\r\nCAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DOS ATOS CONVOCATÓRIOS\r\nSeção I - Da Organização de Reuniões e Atas\r\nAs convocações para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias deverão ser expedidas pela Secretaria Executiva com antecedência mínima e improrrogável de 7 (sete) dias corridos, instruídas obrigatoriamente com:\r\nO link de acesso à pasta em nuvem contendo todos os documentos, relatórios e pareceres que serão objeto de deliberação; O link de acesso à sala de reunião virtual, constando expressamente a advertência legal de que o ato será integralmente gravado em áudio e vídeo para fins de registro e auditoria pública.\r\nO controle de quórum e a verificação de assiduidade e paridade do Colegiado serão efetuados em cada ato por meio do Formulário Eletrônico Google de Lista de Presença, cujos dados estruturados fundamentarão a redação da ata no sistema SEI em até 3 (três) dias úteis após a sessão.\r\nSeção II - Da Atualização Tecnológica do Portal Institucional\r\nEm estrito cumprimento ao art. 89, VIII da Lei nº 8.069/1990, a Secretaria Executiva efetuará o levantamento e a compilação contínua de todos os atos normativos, atas aprovadas, composições de comissões, dados cadastrais dos CMDCA's municipais e do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA).\r\nO corpo administrativo formulará os requerimentos de suporte técnico e atualização periódica junto ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e à Assessoria de Comunicação (ASCOM) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), assegurando que o site do CEDCA/RJ permaneça fidedigno, atualizado e acessível ao cidadão.\r\n- Até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao encerramento de cada trimestre civil, a Secretaria Executiva consolidará os dados das ferramentas de controle para emitir o Relatório Trimestral de Atividades e Evidências, que será submetido à Presidência e encaminhado aos órgãos de controle no âmbito da ACP nº 0028728- 77.2022.8.19.0001.\r\nO Cronograma de Implementação constante no Anexo I integra a presente Ordem de Serviço e orientará a execução das ações nelas previstas \r\nEsta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026.\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nConselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\nIÇO INTERNA CEDCA/RJ Nº 01/2026\r\n24 de junho a 30 de julho de 2026\r\nOBJETIVO\r\nImplementar integralmente o Plano de Instrumentalização Operacional e Governança da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, estabelecendo rotinas padronizadas de gestão documental, monitoramento de prazos, acompanhamento de processos, transparência ativa e produção de evidências institucionais.\r\n24/06 a 30/06/2026\r\nª Reunião de alinhamento inicial. \r\n25 e 26/06\r\nPadronização da nomenclatura de arquivos e documentos. Criação da Planilha Matriz de Controle do Diário Oficial. Criação da Planilha de Monitoramento de Ofícios e Prazos. Criação da Planilha de Acompanhamento de Processos SEI. \r\n29/06\r\nDefinição dos modelos de alerta de prazo. Definição dos modelos de convocação e lista de presença.\r\n30/06\r\nSimulação dos procedimentos diários. Homologação dos instrumentos de controle.\r\n\r\nFluxos formalizados.\r\n01/07 a 10/07/2026\r\n01/07\r\nPrimeira leitura monitorada do Diário Oficial. Primeira alimentação das planilhas institucionais. Início do monitoramento diário do SEI.\r\n01 a 03/07\r\nOrganização dos arquivos históricos no Drive. Consolidação da base documental do CEDCA/RJ.\r\n06 a 10/07\r\nAplicação dos primeiros alertas de monitoramento. Ajustes operacionais identificados pela equipe.\r\nENTREGA DA FASE:\r\nRepositório institucional organizado.\r\n13/07 a 24/07/2026 \r\n13 a 17/07\r\nVerificação do cumprimento das rotinas diárias. Levantamento de pendências documentais. Atualização das informações institucionais para transparência ativa.\r\n20 a 24/07\r\nConsolidação das informações do CPA. Elaboração dos requerimentos necessários à PRODERJ e ASCOM para atualização do portal institucional. Revisão da documentação comprobatória da implantação.\r\nDemandas de atualização do portal formalizadas.\r\nPeríodo: 27/07 a 30/07/2026 \r\n27 e 28/07\r\nConferência das evidências de execução. Verificação de aderência aos dispositivos da Ordem de Serviço.\r\n29/07\r\nConsolidação das evidências documentais.\r\n30/07\r\nFormalização da conclusão da implantação. Início da fase permanente de monitoramento e aperfeiçoamento contínuo. \r\nPRODUTOS OBRIGATÓRIOS AO FINAL DA IMPLANTAÇÃO \r\nPlanilha de Monitoramento de Ofícios e Prazos em funcionamento. Planilha de Acompanhamento de Processos SEI em funcionamento. Repositório digital institucional estruturado e padronizado. Modelos de convocação, lista de presença e controle de quórum implementados. Levantamento de informações para transparência ativa concluído. Relatório de Implementação emitido até 30/07/2026. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nClaudia Otília\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\nId: 2748249\r\n"
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        "2748253": [
            "2026-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO, COMUNICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REGISTRO E PROTEÇÃO INSTITUCIONAL DAS ATIVIDADES DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (CPA) DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ.\r\nPRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 08 de Julho de 2026, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/003494/2026;\r\n:\r\nFica aprovado a ORIENTAÇÃO INTERNA CEDCA/RJ Nº 01, DE 25 DE JUNHO DE 2026 constante do Anexo Único desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nANEXO\r\nORIENTAÇÃO INTERNA CEDCA/RJ Nº 01, DE 25 DE JUNHO DE 2026\r\nDispõe sobre os procedimentos de funcionamento, comunicação, acompanhamento, registro e proteção institucional das atividades do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO (CEDCA/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Ordem de Serviço Interna CEDCA/RJ nº 01, de 24 de junho de 2026, que institui o Plano de Instrumentalização Operacional e Governança da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ,\r\no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;\r\no direito à participação de crianças e adolescentes na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;\r\nos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da transparência, da governança administrativa, da segurança institucional e da participação cidadã;\r\na necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais, administrativos e de proteção institucional relacionados ao funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA;\r\nRESOLVE:\r\n- Esta Orientação estabelece normas para o funcionamento, acompanhamento, comunicação, registro e proteção institucional das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Participação de Adolescentes - CPA no âmbito do CEDCA/RJ.\r\nA coordenação administrativa, operacional e documental das atividades do CPA será exercida pela Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, observadas as diretrizes estabelecidas pela Presidência e pelas deliberações do Plenário do Conselho.\r\nTodos os adolescentes integrantes do CPA deverão possuir cadastro individual atualizado junto à Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, contendo obrigatoriamente:\r\nInstituição de ensino em que se encontra matriculado; Declaração ou comprovante de frequência escolar atualizado; contatos do adolescente e de seu responsável legal; Termo de autorização para participação nas atividades do CPA, quando aplicável; demais documentos definidos pela Secretaria Executiva.\r\nA Secretaria Executiva manterá arquivo físico ou digital atualizado contendo os registros dos adolescentes participantes, observadas as normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo institucional.\r\nDeverá ser elaborado relatório trimestral de participação dos adolescentes integrantes do CPA, contendo:\r\nParticipação em eventos, capacitações, representações e demais ações institucionais; IV. Eventual situação de afastamento, suspensão ou desligamento. \r\nO relatório deverá ser encaminhado trimestralmente à instituição de ensino do adolescente para ciência e acompanhamento de sua participação cidadã. O encaminhamento será realizado pela Secretaria Executiva mediante registro formal.\r\nO tratamento institucional dispensado aos integrantes do CPA deverá reconhecer sua condição de representantes do Comitê, devendo ser utilizada, em comunicações e atividades oficiais, a denominação “Conselheira” ou “Conselheiro”, conforme a identificação do participante.\r\nFica vedado aos membros do CEDCA/RJ, servidores, colaboradores, consultores, prestadores de serviço ou quaisquer pessoas que atuem em nome do Conselho manter contato individual e privado com adolescentes integrantes do CPA.\r\nToda comunicação deverá ocorrer exclusivamente por meio dos canais institucionais oficialmente autorizados pelo CEDCA/RJ. São considerados canais oficiais:\r\nendereço eletrônico institucional; plataformas digitais oficialmente autorizadas pela Secretaria Executiva.\r\nÉ expressamente proibido:\r\ncontatos individuais por aplicativos de mensagens; chamadas de voz ou vídeo particulares; qualquer forma de comunicação que não permita rastreabilidade institucional.\r\nOs grupos institucionais de comunicação do CPA deverão possuir, obrigatoriamente, no mínimo dois representantes da Secretaria Executiva como administradores.\r\nÉ vedada a criação ou utilização de grupos paralelos, informais ou não autorizados para comunicação com adolescentes participantes do CPA.\r\n- As comunicações oficiais destinadas aos adolescentes deverão, sempre que possível, incluir seus responsáveis legais e permanecer registradas nos canais institucionais adotados pelo CEDCA/RJ.\r\nAs reuniões do CPA deverão ocorrer exclusivamente por meio de plataformas autorizadas pelo CEDCA/RJ.\r\nOs links de acesso às reuniões deverão ser gerados e administrados pela Secretaria Executiva. Não serão admitidas reuniões realizadas por meio de links pessoais, plataformas não autorizadas ou canais sem controle institucional.\r\nTodas as reuniões virtuais ou híbridas do CPA deverão ser integralmente gravadas.\r\nAs gravações constituirão documentos institucionais do CEDCA/RJ. Os arquivos deverão ser armazenados em ambiente oficial definido pela Secretaria Executiva. As gravações poderão subsidiar a elaboração de atas, relatórios, registros administrativos e demais instrumentos de acompanhamento das atividades do Comitê.\r\nA participação de adolescentes nas atividades do CPA fica condicionada à manutenção de cadastro ativo e regular junto à Secretaria Executiva do CEDCA/RJ.\r\nNenhum adolescente poderá participar de reuniões, eventos, representações institucionais, grupos de trabalho ou quaisquer atividades promovidas pelo CPA sem a apresentação da documentação exigida nesta Orientação. A ausência de documentação obriga tória, a falta de atualização cadastral ou a não comprovação da frequência escolar poderá acarretar a suspensão temporária da participação até a regularização da situação.\r\nA Secretaria Executiva realizará acompanhamento periódico da situação escolar dos integrantes do CPA, visando assegurar a compatibilidade entre a participação cidadã e o pleno exercício do direito à educação.\r\nToda atividade presencial envolvendo adolescentes deverá contar com registro formal contendo, no mínimo:\r\nregistro fotográfico institucional, quando autorizado; relatório sucinto das deliberações e encaminhamentos.\r\nÉ vedada a utilização da imagem, voz, dados pessoais ou informações dos adolescentes participantes do CPA para finalidades diversas das atividades institucionais do CEDCA/RJ, observadas as autorizações específicas e a legislação aplicável.\r\nAs gravações das reuniões, listas de presença, relatórios trimestrais, registros fotográficos e demais documentos produzidos no âmbito do CPA constituem acervo institucional do CEDCA/RJ e deverão permanecer arquivados em repositório oficial definido pela Secretaria Executiva.\r\nA participação no CPA possui caráter educativo, consultivo e de incidência política, não gerando vínculo empregatício, remuneração ou qualquer espécie de relação funcional com o CEDCA/RJ.\r\nTodos os membros do CEDCA/RJ, servidores, colaboradores, consultores, prestadores de serviço e parceiros que atuem junto ao CPA deverão observar os princípios da proteção integral, da convivência respeitosa, da transparência institucional, da segurança da informação, da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes e das normas estabelecidas nesta Orientação.\r\nO descumprimento das disposições desta Orientação deverá ser imediatamente comunicado à Presidência e à Secretaria Executiva para adoção das providências administrativas cabíveis.\r\nOs casos omissos serão dirimidos pela Presidência do CEDCA/RJ, ouvido, quando necessário, o Plenário do Conselho.\r\nEsta Orientação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nClaudia Otília\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\nId: 2748253\r\n"
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            "2026-07-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO AO MINISTÈRIO DA SAÚDE DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DOS PROCEDIMENTOS DO COMPONENTE CIRÚRGICO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, de acordo com o artigo 9º da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7º da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que será referência para o Componente Cirúrgico, para o Componente Crédito Financeiro de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25 de junho de 2025 e para o Componente Ressarcimento ao SUS, de acordo com o inciso II do artigo 10º da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702 de 28 julho de 2025, e para o Componente prestação de serviços especializado em caráter complementar - Modalidades 1, 2 e 3, e altera atributos de Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, (Tabela de Procedimentos do SUS) e dá outras providências,\r\n- Portaria SAES/MS Nº 3.951, DE 19 DE março DE 2026, que altera a Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, Portaria SAES/MS nº 3.200, de 02 de setembro de 2025 e Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de setembro de 2025, relativas ao funcionamento do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- Portaria SAES/MS nº 4.182, de 26 de maio de 2026, que altera o Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas. | Componente Cirúrgico | Componente Créditos Financeiros | Componente Ressarcimento ao SUS | Componente Prestação de Serviços,\r\n- o Ofício Circular nº 45/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 06 de março de 2026 que comunica, aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal,\r\n- o Ofício Circular nº 170/2026/CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, de 19 de junho de 2026, que comunica aos interessados, o prazo para apresentarem a intenção de alterar o percentual de complementação federal,\r\n- o compromisso permanente com a melhoria contínua da qualidade no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- os documentos anexados no Processo nº SEI-080001/007509/2026, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026;\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de alteração de percentual de complementação federal para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios do componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas, disposto na Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de Setembro de 2025, alterada pelas Portarias SAES/MS nº 3.951/2026 e n° 4.182/2026, que estabelece o rol de procedimentos cirúrgicos complementados pelo PATE.\r\n\r\n- Solicita-se o reajuste de 300% (trezentos por cento) que será aplicado de forma complementar federal aos valores definidos no Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 2025e alterados pelas Portarias SAES/MS nº 3.951/2026 e n° 4.182/2026, visando a ampliação do acesso, a melhoria da qualidade e ao fortalecimento da assistência prestada à população, conforme link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/3092-anexo-da-deliberacao-10948/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2748363\r\n"
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            "2026-07-14 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nUTILIZAÇÃO DIÁRIA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI E RESPONSABILIDADE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\nPRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a referida Deliberação foi aprovada em Assembleia Ordinária realizada no dia 08 de Julho de 2026.\r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/003495/2026,\r\n:\r\nFica aprovado a ORIENTAÇÃO INTERNA CEDCA/RJ Nº 02, DE 26 DE JUNHO DE 2026 constante do Anexo Único desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nORIENTAÇÃO INTERNA Nº 002/2026 - PRESIDÊNCIA DO CEDCA/RJ\r\nAssunto: Utilização diária do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e responsabilidade pela tramitação dos processos administrativos.\r\na necessidade de aprimoramento da gestão documental e do fluxo administrativo do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\nque o Sistema Eletrônico de Informações - SEI constitui a ferramenta oficial para tramitação, acompanhamento e gestão dos processos administrativos;\r\na importância da distribuição clara das responsabilidades e do acompanhamento contínuo dos processos pelas áreas competentes;\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ orienta que:\r\nTodos os servidores e colaboradores vinculados às atividades administrativas do CEDCA/RJ, inclusive aqueles que, eventualmente, estejam em regime de teletrabalho, deverão acessar diariamente o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de forma a acompanhar os processos sob sua responsabilidade, verificar novas demandas e adotar as providências cabíveis.\r\nA atividade de controle geral dos processos, acompanhamento de prazos e sistematização das planilhas de monitoramento não substitui a responsabilidade individual de cada servidor quanto à gestão, instrução, movimentação e tramitação dos processos relacionados às suas atribuições funcionais.\r\nO acompanhamento centralizado realizado para fins de controle administrativo constitui ferramenta de apoio à gestão, não eximindo os responsáveis temáticos da análise, atualização, instrução processual e adoção das providências necessárias em cada processo.\r\nCada processo administrativo deverá possuir responsável definido, de acordo com a matéria, projeto, comissão, ação ou atividade a que estiver vinculado, cabendo a esse responsável acompanhar regularmente sua tramitação, promover os encaminhamentos necessários, elaborar documentos pertinentes e adotar as medidas necessárias para assegurar o adequado andamento processual. A inexistência de pendências apontadas pela equipe de monitoramento não afasta a responsabilidade do servidor pelo acompanhamento contínuo dos processos afetos à sua área de atuação.\r\nSempre que necessário, os servidores deverão proceder à abertura de novos processos no SEI, observando os procedimentos administrativos vigentes e as orientações da Secretaria Executiva.\r\nRessalta-se que a utilização adequada do SEI é aperfeiçoada por meio da prática cotidiana. Embora os servidores tenham recebido capacitação para utilização da ferramenta, o domínio de suas funcionalidades depende do uso contínuo e da execução regular das atividades administrativas no sistema.\r\nEventuais dúvidas quanto à tramitação processual, atribuição de pro cessos ou utilização do sistema deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva para orientação e alinhamento dos procedimentos.\r\nA presente orientação tem por finalidade fortalecer a gestão administrativa, assegurar maior celeridade aos processos, promover a adequada distribuição das responsabilidades e garantir que todos os servidores participem ativamente da gestão processual do CEDCA/RJ, contribuindo para a eficiência e a continuidade das atividades institucionais.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\nId: 2748729\r\n"
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            "2026-07-15 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO \r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nSPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO \r\nFINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXERCÍCIO 2027\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n?\r\nque cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nque os recursos depositados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro são recursos públicos e, portanto, sujeitos às mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral;\r\no artigo 260 § 2º da Lei 8.069/1990, que diz: “Os conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”;\r\nà luz das normas constitucionais, legais e regulamentares de Direito Financeiro, os princípios basilares de administração financeira e orçamentária, tais como o da anualidade, o da especificação, especialização ou discriminação e o do equilíbrio orçamentário;\r\nque o orçamento público é dividido em três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) e nelas estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas para cada uma das atividades governamentais;\r\na origem dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, a partir de superávit financeiro apurado em exercício anterior, para aplicação em execução anual compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e devidamente adequada com a Lei Orçamentária Anual, em atendimento aos artigos 16, § 1°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 no sentido de que os fundos de direitos da criança e do adolescente são geridos pelos Conselhos de Direitos: “Art. 88: São diretrizes da política de atendimento: IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. (...) Art. 260 § 2 o Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade”, o que é reforçado pela Lei Estadual 1697, de 22 de agosto de 1990: “Art. 3o. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência FIA (FDCA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA. (...) § 2º - O FDCA será gerido por um Conselho de Administração eleito entre os membros do CEDCA, garantida a paridade da representação”;\r\nque as decisões do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da democracia participativa e da prioridade absoluta;\r\no Plano de Ação deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deliberação 140) para o biênio (2027- 2028);\r\no parecer favorável emitido pela Comissão de Administração em \r\nreunião ocorrida em 07/07/2026;\r\na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente que aprovou o parecer favorável da Comissão de \r\nAdministração ocorrida no dia 08 de Julho de 2026,\r\n:\r\nEstabelecer o Plano de Aplicação Financeira para a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FDCA), no ano de 2027.\r\nA receita prevista para ser aplicada em 2027 é de R 7060.000 apurada mediante superávit financeiro em exercícios anteriores.\r\nA partir da apuração da arrecadação do exercício corrente de 2026, outras receitas poderão ser inseridas nesta programação e autorizadas para destinação específica por meio da abertura de créditos adicionais.\r\nA receita estimada para 2026 compreenderá também o rendimento no estoque financeiro não executado no exercício anterior.\r\n\r\nPara a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (FDCA), através desta deliberação, o CEDCA/RJ fixa e autoriza as despesas para aplicação nas linhas de ação aprovadas, conforme abaixo descritas: Ação\r\nNatureza da despesa\r\nUnidade\r\nExecutora\\Gestora\r\nFonte de recursos\r\nValor Autorizado\r\nContratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\nContratação de instituição para divulgar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes para o governo do estado e municípios.\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 350.000,00\r\nPromover o levantamento e Publicação de dados de violência relacionado a criança e o adolescente, consolidando informações das pastas da segurança pública, saúde, assistência social e outras, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.550/2017, incluindo dados de instituições da sociedade civil.\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\nContratar empresa/instituição para a produção de material a fim de Promover campanha de divulgação da Lei de Busca Imediata (Lei nº 11.259 de 30 de dezembro de 2005).\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação de Pessoa Jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\nContratar empresa para realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes.\r\n3.3.90.39\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\nImplementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 2.000.000,00\r\nMonitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e adolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\nPromover o custeio de projetos educativos, culturais, esportivos bem como ações ou aquisições que contribuam para a segurança e bem estar coletivo fortalecendo o desenvolvimento social dos assistidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\nCusteio e/ou aquisição - Descentralização orçamentária\r\nDEGASE/CEDCA\r\nR 1.500.000,00\r\nDivulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte (PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 50.000,00\r\nFortalecer o CEDCA RJ, divulgando suas ações e políticas deliberadas, bem como articulação com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente conforme preconizado no inciso V do Artigo 15 da Resolução 137/2010, garantindo a participação de conselheiros, crianças e adolescentes.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\nFormular política estadual de formação continuada de atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 100.000,00\r\nFortalecer a Participação de Adolescentes nos espaços de controle social no Estado do RJ, ampliando o protagonismo juvenil, com divulgação de suas propostas e ideias.\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\nApoiar as Conferências Municipais em 2026 a fim de realizar a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro em 2027.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 460.000,00\r\nCofinanciamento da Escola de Conselhos - ELERJ\r\nCusteio - Contratação pessoa jurídica\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\nR 500.000,00\r\nPromoção e divulgação da Política Pública “A voz da Infância” e outras políticas de proteção à criança e ado Adolescente.\r\nCusteio\r\nSEDSODH/CEDCA\r\nFDCA\r\n0\r\n\r\n\r\nNos termos da Lei n° 14.692/2023, que alterou a Lei n° 8.069/90, prevendo a possibilidade de receitas a partir da chancela de projetos, com regulamentação em trâmite na respectiva comissão temática do CEDCA/RJ fica ressalvada a possibilidade de previsão de tais receitas com a autorização orçamentária a partir da abertura de créditos adicionais.\r\n\r\nOs valores estabelecidos neste Plano de Aplicação poderão ser alterados sempre que houver maior disponibilidade de recursos no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, observado o devido processo legal orçamentário e financeiro.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nId: 2748888\r\n"
        ],
        "2749046": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.07.2026\r\nPÁGINA 43 - COLUNA 02\r\nProcesso Regulatório SEI-100003/001136/2025\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1794 DE 16 DE JUNHO DE 2026\r\nROTA 116 S.A, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ATROPELAMENTO DE CICLISTA NO KM 010+500 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO ITABORAÍ - EM 02 DE JANEIRO DE 2025 - BO RO17602025\r\nOnde se lê: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-10000/000067/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,,”\r\nLeia-se: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-10000/001136/2025, por unanimidade dos Conselheiros votantes,”\r\nId: 2749046\r\n"
        ],
        "2749094": [
            "2026-07-15 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO \r\nADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2027 - 2028\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n:\r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/003491/2026,\r\n- que cabe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA deliberar e controlar as ações da política Estadual de atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nque o ciclo orçamentário é fundamental para garantir que as políticas públicas de médio e longo prazo sejam planejadas e executadas de forma eficaz;\r\nque a inclusão do plano de ação no ciclo orçamentário é crucial para assegurar que o planejamento estratégico (ações, objetivos, finalidades e indicadores) atenda às necessidades de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas;\r\nque o plano de ação expressa as demandas sociais mais relevantes eleitas pelo Conselho de Direitos, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nque o plano de ação foi elaborado com base em uma análise das políticas públicas, programas de atendimento e serviços disponíveis para o público infanto-juvenil, identificando lacunas e priorizando investimentos em proteção básica para prevenir problemas mais graves que exijam intervenções de proteção especial.\r\n- que o Plano de Ação guarda aderência com o Plano Plurianual, ano de 2027, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nAprovar o Plano de Ação para os anos de 2027 e 2028 para o atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes estabelecendo objetivos, diretrizes e metas para a criação de políticas públicas e para o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam previstas e autorizadas legalmente, permitindo a execução das ações planejadas.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nredução das desigualdades(0010)\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL (Planejador, Executor\r\nContratação de instituição para realização e ou compilação sistematizada de diagnóstico situacional da criança e do adolescente no Estado do RJ, com o levantamento de dados sobre Segurança Alimentar e\r\ndo Rio de Janeiro, com base em sobre as condições de vida das crianças de 0 a 6 anos,\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\nda\r\nHabitação/Moradia e Educação, violências contra crianças e adolescentes dentre outros Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\n- considerando aspectos de saúde, educação, segurança alimentar, convivência familiar, moradia e proteção social\r\nrealizado\r\nstico de dados sobre Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação/ Moradia e Educação, Adolescentes.\r\nplano sugerida\r\n- Revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual.\r\ndeliberado\r\nDIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\n(0010)\r\nFINALIDADE\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\nRESPONSÁVEL\r\n(Planejador, Executor)\r\nINDICADORES\r\n2 Divulgação da política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes Para o governo do estado e municípios.\r\nolíticas municipais de Prevenção e Crianças e Adolescentes.\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\n- Articulação junto a Alerj pela publicação de Lei Estadual de prevenção e enfrentamento\r\ne adolescentes, observada\r\na Política Estadual Prevenção e crianças e adolescentes\r\nDados dos diagnósticos publicados\r\n\r\nparação integral e imediata às ares\r\nHomicídios de Crianças e \r\nAdolescentes se transforme em lei;\r\n- Programas de prevenção e enfrentamento criados e em funcionamento\r\n4 Articular com os órgãos públicos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais com vistas a implantação\r\nento da violência letal contra crianças e adolescentes.\r\nmento/\r\nfPrevenção e\r\nviolentas de crianças e adolescentes;\r\nnfrentamento aos Homicídios de Crianças e \r\nAdolescentes nos municípios do RJ.\r\ndados de violência relacionados à criança e ao adolescente,pastas\r\nDIREITOS HUMANOS DASCRIANÇAS E ADOLESCENTES (4716)\r\nredução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nEXECUÇÃO\r\nExecutor)\r\nINDICADORES\r\nEstadual nº stituições da sociedade civil.\r\n2027/ 2028\r\nCEDCA/RJ\r\na\r\nda Busca imediata (LEI, Nº 11.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005)\r\nPromover as Políticas Públicas que garantam que os \r\ndireitos previstos no art. 227 da\r\n- Serviços de atenção à saúde mental expandidos\r\ncrianças e adolescentes,\r\nLei 8.069/90 sejam práticos e efetivos\r\nimplementado\r\npriorizando criação de CAPSi ou expansão de equipes eMULTI alinhado com as ações e metas do Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n9 Fomentar a ampliação dos serviços de atenção à saúde de crianças e adolescentes, conforme as metas e ações descritas no Plano Anual de Saúde (PAS);\r\n10 Buscar quadrimestralmente os relatórios de ações da saúde, conforme o PAS vigente;\r\n\r\nredução das desigualdades(0010)\r\nAÇÃO\r\nFINALIDADE\r\nEXECUÇÃO\r\nExecutor)\r\nINDICADORES\r\nambientes escolares seguros, contemplando rodas de conversas entre os alunos sobre violências, seus efeitos, e formas de prevenção; estratégias de mediação de\r\nomoção de direitos e prevenção das violências\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\nCampanhas fomentadas/realizadas\r\nconflitos no âmbito da comunidade escolar e familiar; fomento à cultura de paz; debates sobre discriminações de gênero, étnico raciais e orientação sexual, em como identidade de gênero;\r\ns\r\nescolar; estímulo à arte e a cultura.\r\n12 - Realizar campanhas para promover e divulgar direitos de crianças e adolescentes\r\n13 - Fortalecer estratégias de monitoramento da defasagem escolar, e da infrequência, evitando o rompimento dos vínculos\r\ncom a escola; qualificar métodos e práticas de busca ativa, inclusive a comunicação e atuação dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nredução das desigualdades(0010) e 0001 - Erradicação da pobreza Objetivo\r\nAÇÃO\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO\r\n14. Implementar a Guarda subsidiada e família solidária;\r\n- Guarda subsidiada e família solidária implementadas\r\n15 - Monitorar dados diagnósticos dos acolhimentos institucionais para crianças e \r\nadolescentes, e programas de acolhimento familiar no Estado do RJ.\r\nFortalecer a política de Convivência Familiar e \r\nComunitária\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\nDados monitorados\r\n, esportivos bem como ações ou fortalecendo o \r\ndesenvolvimento tidos, egressos, colaboradores e familiares em geral.\r\nl \r\nDe Socioeducativo\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\nNúmero de egressos atendidos;\r\nxa de reentradas desse público nas unidades socioeducativas\r\n- Fomentar a prevenção e redução da reincidência \r\n(art. 87, II, ECA)\r\n1 - Número de famílias atendidas; Taxa de reentradas desse público nas unidades Socioeducativas\r\ne programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio \r\nfamiliar e a fetivo exercício do direito à \r\nconvivência familiar de adolescentes.\r\n3 - Contribuições efetivadas.\r\nCriar meios para contribuir para o aumento da \r\nsegurança dos adolescentes em e.\r\n17- Divulgação do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de \r\nMorte (PPCAAM), e qualificação das “portas de entrada”\r\ndo PPCAAM no \r\nestado do Rio de Janeiro.\r\n2027-2028\r\nCEDCA/RJ\r\nDivulgação realizada;\r\n’\r\nFicam estabelecidas as seguintes fontes de recursos:\r\nDotações orçamentárias;\r\nDoações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\nDoações de particulares;\r\nLegados;\r\nContribuições voluntárias;\r\nO produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\nProduto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados\r\nMultas e penalidades (Art. 214 da Lei 8069/90)\r\nOutras receitas previstas em Leis.\r\nA ações estabelecidas neste plano podem ser revisadas sempre que houver fundamentos necessários para reajuste do plano estratégico, observados os programas e objetivos de governo estabelecidos no Plano Plurianual.\r\n\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente \r\nId: 2749094\r\n"
        ],
        "2749467": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEM EXERCÍCIO\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 14/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016182/2025, referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada - LAI da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRASpara o projeto de modernização da Central Termelétrica U-1320, visando sua operação em ciclo combinado em arranjo composto por uma turbina geradora a gás natural (TGG) com geração de 36 MW, uma caldeira de recuperação de calor com queima suplementar (HRSG) e um turbogerador a vapor (TGV) com capacidade de 14 MW totalizando 50 MW, em substituição à unidade atual com capacidade aproximada de 24 MW, nas dependências da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), localizada na Avenida Perimetral Prudente de Morais, Vila Itamarati, Município de Duque de Caxias,\r\n- que a área de implantação encontra se inserida em complexo industrial consolidado, dotado de infraestrutura operacional e ambiental já implantada e devidamente licenciada, incluindo sistemas de controle de emissões atmosféricas, tratamento de efluentes, gerenciamento de resíduos sólidos e monitoramento ambiental, não implicando expansão territorial da refinaria ou ocupação de novas áreas,\r\n- que o empreendimento foi enquadrado como Classe 4 A Médio Impacto Ambiental,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/2823/2026, da COOEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRASpara o projeto de modernização da Central Termelétrica U- 1320, visando sua operação em ciclo combinado em arranjo composto por uma turbina geradora a gás natural (TGG) com geração de 36 MW, uma caldeira de recuperação de calor com queima suplementar (HRSG) e um turbogerador a vapor (TGV) com capacidade de 14 MW totalizando 50 MW, em substituição à unidade atual com capacidade aproximada de 24 MW, nas dependências da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), localizada na Avenida Perimetral Prudente de Morais, Vila Itamarati, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando, se for o caso, a apresentação de estudos ambientais específicos, bem como submetendo à Procuradoria do Instituto a consulta sobre a aplicabilidade da compensação energética de que trata o Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2749467\r\n"
        ],
        "2749468": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 14/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/006377/2025, referente ao requerimento de Renovação da Licença Municipal de Operação - LMO nº 002684/2020 da empresa MINERAÇÃO BELOCAL LTDApara fabricação de briquetes de cal, com capacidade produtiva de 528 t/dia, atividade está instalada no interior do complexo siderúrgico da Ternium Brasil Ltda, localizada na Avenida João XXII nº 2.891, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVPEGPT/2759/2026, da SERVPEG/DIRLAM/INEA\r\nExpedir Licença de Operação, em renovação à Licença Municipal de Operação da empresa MINERAÇÃO BELOCAL LTDApara fabricação de briquetes de cal, com capacidade produtiva de 528 t/dia, no interior do complexo siderúrgico da Ternium Brasil Ltda, localizada na Avenida João XXII nº 2.891, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA \r\nPresidente em exercício \r\nId: 2749468\r\n"
        ],
        "2749469": [
            "2026-07-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n.\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 14/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/011666/2026, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do TERNIUM BRASIL LTDA. para instalação e operação em caráter temporário de sistema de geração de energia hidrelétrica de pequeno porte, baseado em um gerador de fluxo axial e uma turbina de fluxo radial de potência ativa máxima teórica de no máximo 40kw, localizada na Avenida João XXII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVPEGPT/2814/2026, da SERVPEG/DIRLAM/INEA,\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. de sistema de geração de energia hidrelétrica de pequeno porte, baseado em um gerador de fluxo axial e uma turbina de fluxo radial de potência ativa máxima teórica de no máximo 40kw, localizada na Avenida João XXII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2749469\r\n"
        ],
        "2749535": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO\r\nINSTITUI A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção e defesa dos Direitos da criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro e amparado na Lei Federal n.º 8.069/1990,\r\n:\r\no que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/003490/2026,\r\nque a formação continuada, comprometida com a prática da liberdade e com a autonomia do sujeito histórico, fortalece a atuação dos conselheiros(as) de direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares;\r\nque os conselheiros(as) de direitos da criança e do adolescente e dos conselheiros(as) tutelares possuem o direito à formação continuada voltada para os temas específicos da infância e do universo que a norteia, pública, de qualidade e referendada socialmente;\r\nque os diferentes saberes sobre os direitos da criança e do adolescente devem ser socializados para todos os profissionais que atuam na rede de proteção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\nque o Plano Nacional de Direitos Humanos III, mais notadamente em sua Diretriz 8, Objetivo Estratégico II, estabelece a criação das Escolas de Conselhos (PNDH III, Brasília: 2009, p. 79);\r\nque a Resolução nº 244/2024 do CONANDA, estabelece a Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA, com o objetivo de aprimorar a qualificação de profissionais que atuam na promoção, defesa e controle dos direitos humanos de crianças e adolescentes;\r\nque a Resolução nº 244/2024 fortalece o SGDCA, garantindo que os profissionais envolvidos na proteção de crianças e adolescentes recebam formação contínua e padronizada, concebida como política pública, promovendo a efetivação dos direitos humanos e a participação ativa de crianças e adolescentes na sociedade.\r\n:\r\nAprovar a instituição da ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro como estratégia permanente de formação continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando apoio institucional, técnico e financeiro às suas ações, observadas as disponibilidades orçamentárias e as deliberações do CEDCA/RJ.\r\nA ELERJ - Escola de Conselho funcionará sob coordenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ou outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ e constituirá uma política permanente de formação continuada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos da ELERJ - Escola de Conselhos: \r\npromover formação inicial e continuada; \r\nqualificar conselheiros tutelares; \r\nqualificar conselheiros de direitos;\r\n\r\nqualificar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos; \r\nincentivar produção de conhecimento; \r\nfortalecer o controle social e a participação cidadã.\r\n\r\nOs recursos para manutenção da ELERJ - Escola de Conselhos poderão ser provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) os quais deverão constar nos Planos de Ação e Aplicação aprovados pelo colegiado ficando o CEDCA - RJ corresponsável pelo cofinanciamento dos cursos do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente promovidos pela ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro conforme preconizado no Art. 7º da Resolução 244 de 26 de fevereiro de 2024, assim como de convênios, termos de cooperação e demais fontes legalmente admitidas.\r\nCompete ao CEDCA/RJ acompanhar, deliberar e apoiar a execução das ações da ELERJ - Escola de Conselhos, observadas suas competências legais.\r\nPara o desenvolvimento de suas ações, a ELERJ - Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer parcerias, acordos de cooperação, convênios e outros instrumentos congêneres com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, organizações da sociedade civil e demais instituições integrantes ou vinculadas ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a legislação vigente e mediante aprovação do CEDCA/RJ, quando couber.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento do objeto desta Resolução. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente \r\nVice-presidente\r\nId: 2749535\r\n"
        ],
        "2749665": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA SMS DE ITABORAÍ PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INAUGURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO TIPO IV (CER IV) DE 30 DE JUNHO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2026.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022578/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactua a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para prorrogação do prazo de inauguração do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV (CER IV) de 30 de junho para 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749665\r\n"
        ],
        "2749666": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1336 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 062 de 09 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019202/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749666\r\n"
        ],
        "2749667": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1337, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 070 de 17 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020664/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749667\r\n"
        ],
        "2749668": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1338, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12116187000126002, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE AMBULATÓRIO MUNICIPAL MANOEL LOYOLA SILVA JUNIOR, CNES Nº 2704420, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 85.382,00 (OITENTA E CINCO MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 003 de 12 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019893/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000126002, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Ambulatório Municipal Manoel Loyola Silva Junior, CNES nº 2704420, localizado no município de Rio Bonito/RJ, no valor total de R 85.382,00 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749668\r\n"
        ],
        "2749669": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1339, QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 196 de 17 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/020684/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749669\r\n"
        ],
        "2749670": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1340, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12292556000126006, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ATENDIMENTOS NA UNIDADE DE SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, CNES Nº 2283395, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, NO VALOR TOTAL DE R 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- o cronograma para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026 (https://portalfns.saude.gov.br/emendas-individuais-2026-fns-divulga-novo-prazo-para-cadastramento-e-envio-das-propostas-de-trabalho/);\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através Ofício nº 106 de 14 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002715/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12292556000126006, destinada à ampliação da oferta de atendimentos na Unidade de Saúde Hospital Municipal São José Operário, CNES nº 2283395, localizado no município de Cabo Frio/RJ, no valor total de R 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749670\r\n"
        ],
        "2749671": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1341, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício nº 48 de 23 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021287/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749671\r\n"
        ],
        "2749672": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1342, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.186.662,06 (CINCO MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício nº 149 de 24 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021422/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.186.662,06 (cinco milhões cento e oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749672\r\n"
        ],
        "2749673": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1343, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 5.170.635,60 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 071 de 11 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018150/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 5.170.635,60 (cinco milhões cento e setenta mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749673\r\n"
        ],
        "2749674": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1344, QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS/RJ, CNES Nº 6677304, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus através do Ofício nº 47 de 26 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/021694/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Carapebus/RJ, CNES nº 6677304, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749674\r\n"
        ],
        "2749675": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1345, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626002, NO VALOR DE R 2.873.568,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626002, no valor de R 2.873.568,00 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e oito reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Clínica Médica, Ginecologia, Obstetrícia e Pediatria.\r\n\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\n\r\nR 2.988.648,00, sendo R 2.873.560,00 provenientes da União e R 115.080,00 de contrapartida do Município;\r\nR 4.800.000,00, sendo R 4.000.000,00 provenientes da União e R 800.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749675\r\n"
        ],
        "2749676": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1346, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626003, NO VALOR DE R 1.464.875,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626003, no valor de R 1.464.875,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Gastroenterologia, Endocrinologia e Infectologia.\r\n\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\n\r\nR 1.515.280,00, sendo R 1.464.875,00 provenientes da União e R 50.405,00 de contrapartida do Município;\r\nR 2.000.000,00, sendo R 1.700.000,00 provenientes da União e R 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Município.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2749676\r\n"
        ],
        "2749677": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1347, QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, REFERENTE À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 91211626004, NO VALOR DE R 1.560.625,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E SESSENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através Ofício nº 004 de 30 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022136/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, referente à Proposta de Emenda Parlamentar nº 91211626004, no valor de R 1.560.625,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.\r\n\r\n- A referida Construção é do tipo ambulatorial, destinada à oferta de serviços nas especialidades de Ortopedia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia e Dermatologia.\r\n\r\n- O demonstrativo dos recursos orçamentários e financeiros necessários para viabilizar a execução da obra, a aquisição de equipamentos e mobiliários e o pleno funcionamento da unidade é composto pelos seguintes valores:\r\nR 1.563.640,00, sendo R 1.560.625,00 provenientes da União e R 3.015,00 de contrapartida do Município;\r\nR 2.000.000,00, sendo R 1.700.000,00 provenientes da União e R 300.000,00 de contrapartida do Município;\r\nR 1.080.000,00, integralmente sob responsabilidade do Mu nicípio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749677\r\n"
        ],
        "2749678": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A PACTUAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ESTADUAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- os arts. 196 a 200 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios da regionalização e descentralização do SUS;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, definindo os mínimos constitucionais de saúde, critérios de rateio e normas de fiscalização;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do SUS;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento da saúde e à articulação interfederativa;\r\n- o art. 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os §§ 9º a 17, que tratam das emendas parlamentares estaduais;\r\n- a Lei Complementar nº 219, de 6 de junho de 2024, que disciplina as emendas parlamentares impositivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei Complementar 221/2024;\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 19 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências fundo a fundo entre o Fundo Estadual de Saúde e os Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 360, de 18 de dezembro de 2025, que reforça os mecanismos de rastreabilidade e transparência na execução dos recursos públicos;\r\n- a necessidade de observância dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde, em especial o Plano Estadual de Saúde, os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde;\r\n- que a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite constitui instrumento de coordenação interfederativa e fortalecimento da governança do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/020450/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Ficam pactuadas, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, as emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses para o exercício de 2026, na modalidade de transferência fundo a fundo, constantes do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- A presente pactuação constitui etapa necessária à operacionalização das transferências fundo a fundo decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais, orçamentários, financeiros e administrativos aplicáveis.\r\n\r\n- A execução das emendas parlamentares pactuadas deverá observar sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial os Planos Municipais de Saúde e as Programações Anuais de Saúde, bem como sua aderência às necessidades de saúde da população e ao planejamento interfederativo do SUS.\r\n- Os recursos deverão ser movimentados em conta bancária específica de titularidade do respectivo Fundo Municipal de Saúde, destinada exclusivamente ao recebimento e movimentação dos recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, observadas as exigências de rastreabilidade, transparência e controle.\r\n\r\n- A efetivação das transferências observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde, bem como a liberação orçamentária específica dos recursos das emendas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observada a programação financeira do Estado.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde editará Resoluções específicas para cada emenda parlamentar individual impositiva estadual pactuada por esta Deliberação, com a finalidade de operacionalizar a respectiva transferência de recursos ao Fundo Municipal de Saúde beneficiário.\r\n\r\n- As Resoluções de que trata o caput conterão, no mínimo, a identificação do município beneficiário, o parlamentar autor, o número da emenda parlamentar, o objeto da emenda, o valor da transferência, a dotação orçamentária correspondente e as demais informações necessárias à execução orçamentária, financeira e contábil da despesa.\r\n\r\n- A comprovação da aplicação dos recursos caberá ao gestor municipal beneficiário, por meio dos instrumentos de monitoramento, controle e prestação de contas previstos na legislação do SUS, especialmente no Relatório Anual de Gestão - RAG, sem prejuízo das auditorias e fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTabela 1 - Distribuição das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses - Exercício 2026\r\nAngra dos Reis\r\n1\r\nR 1.300.000,00\r\nAperibé\r\n2\r\nR 241.253,00\r\nAraruama\r\n3\r\nR 641.253,00\r\nArraial do Cabo\r\n1\r\nR 237.591,00\r\nBarra do Piraí\r\n3\r\nR 354.367,00\r\nBarra Mansa\r\n2\r\nR 400.367,00\r\nBelford Roxo\r\n1\r\nR 450.367,00\r\nBom Jardim\r\n2\r\nR 240.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2\r\nR 417.522,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2\r\nR 616.789,00\r\nCambuci\r\n1\r\nR 100.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\nR 700.000,00\r\nCantagalo\r\n2\r\nR 280.371,00\r\nCarapebus\r\n1\r\nR 141.253,00\r\nCardoso Moreira\r\n2\r\nR 600.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n3\r\nR 400.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n3\r\nR 737.592,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n3\r\nR 420.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n3\r\nR 627.367,00\r\nCordeiro\r\n2\r\nR 300.000,00\r\nDuas Barras\r\n2\r\nR 300.000,00\r\nGuapimirim\r\n1\r\nR 950.367,00\r\nIguaba Grande\r\n1\r\nR 200.000,00\r\nItaboraí\r\n1\r\nR 650.367,00\r\nItaguaí\r\n2\r\nR 400.000,00\r\nItalva\r\n1\r\nR 200.000,00\r\nItaocara\r\n2\r\nR 255.000,00\r\nItaperuna\r\n2\r\nR 700.000,00\r\nItatiaia\r\n2\r\nR 210.000,00\r\nJaperi\r\n1\r\nR 300.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nR 550.000,00\r\nMacaé\r\n1\r\nR 50.000,00\r\nMangaratiba\r\n5\r\nR 1.357.156,00\r\nMaricá\r\n2\r\nR 1.211.889,00\r\nMendes\r\n2\r\nR 380.734,00\r\nMesquita\r\n2\r\nR 2.067.522,00\r\n\r\nMiracema\r\n5\r\nR 567.512,00\r\nNatividade\r\n5\r\nR 3.550.000,00\r\nNilópolis\r\n4\r\nR 3.792.889,00\r\nNiterói\r\n1\r\nR 300.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n5\r\nR 3.606.370,00\r\nParaíba do Sul\r\n3\r\nR 1.350.990,00\r\nParati\r\n1\r\nR 700.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n2\r\nR 550.000,00\r\nPetrópolis\r\n6\r\nR 1.200.367,00\r\nPinheiral\r\n1\r\nR 100.000,00\r\nPorciúncula\r\n2\r\nR 100.367,00\r\nPorto Real\r\n3\r\nR 600.000,00\r\nResende\r\n3\r\nR 300.000,00\r\nRio Bonito\r\n3\r\nR 421.253,00\r\nRio Claro\r\n1\r\nR 100.000,00\r\nRio das Flores\r\n2\r\nR 300.000,00\r\nRio das Ostras\r\n3\r\nR 950.734,00\r\nRio de Janeiro\r\n17\r\nR 2.401.468,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n1\r\nR 200.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n3\r\nR 477.000,00\r\nSão Fidélis\r\n3\r\nR 700.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n6\r\nR 8.456.876,00\r\nSão Gonçalo\r\n5\r\nR 2.300.367,00\r\nSão João da Barra\r\n3\r\nR 950.367,00\r\nSão João de Meriti\r\n2\r\nR 397.677,00\r\nSão José de Ubá\r\n1\r\nR 100.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2\r\nR 1.050.367,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n4\r\nR 891.253,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\nR 200.000,00\r\nSapucaia\r\n2\r\nR 250.000,00\r\nSeropédica\r\n1\r\nR 400.000,00\r\nSilva Jardim\r\n2\r\nR 700.000,00\r\nSumidouro\r\n3\r\nR 400.000,00\r\nTeresópolis\r\n4\r\nR 870.367,00\r\nTrês Rios\r\n4\r\nR 1.016.789,00\r\nValença\r\n2\r\nR 241.253,00\r\nVarre-Sai\r\n1\r\nR 100.000,00\r\nVassouras\r\n6\r\nR 2.150.367,00\r\nVolta Redonda\r\n7\r\nR 1.525.799,00\r\n\r\nTabela 2 - Relação das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios fluminenses - Exercício 2026\r\n2095\r\nCélia Jordão\r\nR 1.300.000,00\r\nAngra dos Reis\r\n1046\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nAperibé\r\n907\r\nJair Bittencourt\r\nR 100.000,00\r\nAperibé\r\n615\r\nFilipe Soares\r\nR 400.000,00\r\nAraruama\r\n1041\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nAraruama\r\n2154\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nAraruama\r\n1052\r\nChiquinho da Mangueira\r\nR 237.591,00\r\nArraial do Cabo\r\n1484\r\nGustavo Tutuca\r\nR 150.367,00\r\nBarra do Piraí\r\n1651\r\nJari Oliveira\r\nR 100.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n1426\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 104.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n586\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 200.000,00\r\nBarra Mansa\r\n2420\r\nVitor Junior\r\nR 200.367,00\r\nBarra Mansa\r\n1306\r\nIndia Armelau\r\nR 450.367,00\r\nBelford Roxo\r\n108\r\nBrazão\r\nR 140.000,00\r\nBom Jardim\r\n1485\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nBom Jardim\r\n692\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n908\r\nJair Bittencourt\r\nR 217.522,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1318\r\nClaudio Caiado\r\nR 316.789,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1576\r\nGuilherme Delaroli\r\nR 300.000,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n909\r\nJair Bittencourt\r\nR 100.000,00\r\nCambuci\r\n2323\r\nCarlos Macedo\r\nR 500.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n74\r\nDaniel Martins\r\nR 150.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n413\r\nLilian Behring\r\nR 50.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1039\r\nFranciane Motta\r\nR 230.004,00\r\nCantagalo\r\n2155\r\nFred Pacheco\r\nR 50.367,00\r\nCantagalo\r\n1042\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nCarapebus\r\n69\r\nDaniel Martins\r\nR 400.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n2421\r\nVitor Junior\r\nR 200.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n1286\r\nBruno Boaretto\r\nR 200.000,00\r\nCarmo\r\n2244\r\nDr. Pedro Ricardo\r\nR 150.000,00\r\nCarmo\r\n2556\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nCarmo\r\n1053\r\nChiquinho da Mangueira\r\nR 237.592,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n2156\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n167\r\nGiovani Ratinho\r\nR 400.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n2309\r\nJorge Felippe Neto\r\nR 200.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n412\r\nLilian Behring\r\nR 100.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2008\r\nSarah Poncio\r\nR 120.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n616\r\nFilipe Soares\r\nR 317.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n592\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 170.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n2112\r\nValdecy da Saúde\r\nR 140.367,00\r\nConceição de Macabu\r\n1287\r\nBruno Boaretto\r\nR 200.000,00\r\nCordeiro\r\n2157\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nCordeiro\r\n689\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nDuas Barras\r\n1291\r\nBruno Boaretto\r\nR 100.000,00\r\nDuas Barras\r\n878\r\nJúlio Rocha\r\nR 950.367,00\r\nGuapimirim\r\n2158\r\nFred Pacheco\r\nR 200.000,00\r\nIguaba Grande\r\n1567\r\nGuilherme Delaroli\r\nR 650.367,00\r\nItaboraí\r\n1591\r\nFábio Silva\r\nR 300.000,00\r\nItaguaí\r\n1486\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nItaguaí\r\n910\r\nJair Bittencourt\r\nR 200.000,00\r\nItalva\r\n70\r\nDaniel Martins\r\nR 150.000,00\r\nItaocara\r\n593\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 105.000,00\r\nItaocara\r\n1852\r\nChico Machado\r\nR 100.000,00\r\nItaperuna\r\n1669\r\nTia Ju\r\nR 600.000,00\r\nItaperuna\r\n414\r\nLilian Behring\r\nR 80.000,00\r\nItatiaia\r\n594\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 130.000,00\r\nItatiaia\r\n2278\r\nZeidan\r\nR 300.000,00\r\nJaperi\r\n617\r\nFilipe Soares\r\nR 500.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n911\r\nJair Bittencourt\r\nR 50.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n2554\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nMacaé\r\n109\r\nBrazão\r\nR 140.000,00\r\nMangaratiba\r\n1138\r\nCarlinhos BNH\r\nR 200.000,00\r\nMangaratiba\r\n1319\r\nClaudio Caiado\r\nR 316.789,00\r\nMangaratiba\r\n2312\r\nJorge Felippe Neto\r\nR 300.367,00\r\nMangaratiba\r\n1672\r\nTia Ju\r\nR 400.000,00\r\nMangaratiba\r\n1832\r\nRenato Machado\r\nR 961.889,00\r\nMaricá\r\n2277\r\nZeidan\r\nR 250.000,00\r\nMaricá\r\n855\r\nDanniel Librelon\r\nR 250.367,00\r\nMendes\r\n2005\r\nSarah Poncio\r\nR 130.367,00\r\nMendes\r\n1554\r\nDelegado Carlos Augusto\r\nR 200.000,00\r\nMesquita\r\n1342\r\nRenato Miranda\r\nR 1.867.522,00\r\nMesquita\r\n1288\r\nBruno Boaretto\r\nR 150.000,00\r\nMiracema\r\n71\r\nDaniel Martins\r\nR 117.512,00\r\nMiracema\r\n2159\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nMiracema\r\n912\r\nJair Bittencourt\r\nR 100.000,00\r\nMiracema\r\n1431\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nMiracema\r\n1521\r\nAlexandre Knoploch\r\nR 1.000.000,00\r\nNatividade\r\n\r\n2555\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nNatividade\r\n1307\r\nIndia Armelau\r\nR 500.000,00\r\nNatividade\r\n78\r\nMarcelo Dino\r\n1.000.000,00\r\nNatividade\r\n848\r\nThiago Gagliasso\r\n1.000.000,00\r\nNatividade\r\n446\r\nRafael Nobre\r\n1.032.522,00\r\nNilópolis\r\n849\r\nThiago Gagliasso\r\n1.000.000,00\r\nNilópolis\r\n424\r\nVal Ceasa\r\nR 950.367,00\r\nNilópolis\r\n2114\r\nValdecy da Saúde\r\nR 810.000,00\r\nNilópolis\r\n2324\r\nCarlos Macedo\r\nR 300.000,00\r\nNiterói\r\n1139\r\nCarlinhos BNH\r\nR 200.367,00\r\nNova Iguaçu\r\n1054\r\nChiquinho da Mangueira\r\nR 237.592,00\r\nNova Iguaçu\r\n854\r\nDanniel Librelon\r\nR 700.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n1553\r\nDelegado Carlos Augusto\r\nR 650.889,00\r\nNova Iguaçu\r\n1822\r\nDr. Deodalto\r\n1.817.522,00\r\nNova Iguaçu\r\n2245\r\nDr. Pedro Ricardo\r\nR 300.000,00\r\nParaíba do Sul\r\n2160\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nParaíba do Sul\r\n1326\r\nYuri Moura\r\nR 950.990,00\r\nParaíba do Sul\r\n166\r\nGiovani Ratinho\r\nR 700.000,00\r\nParati\r\n2161\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n2313\r\nJorge Felippe Neto\r\nR 450.000,00\r\nPaty do Alferes\r\n416\r\nLilian Behring\r\nR 150.000,00\r\nPetrópolis\r\n2028\r\nSérgio Fernandes\r\nR 100.000,00\r\nPetrópolis\r\n2029\r\nSérgio Fernandes\r\nR 100.000,00\r\nPetrópolis\r\n2027\r\nSérgio Fernandes\r\nR 350.000,00\r\nPetrópolis\r\n2026\r\nSérgio Fernandes\r\nR 400.367,00\r\nPetrópolis\r\n1430\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nPetrópolis\r\n1487\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nPinheiral\r\n2082\r\nLucinha\r\nR 50.367,00\r\nPorciúncula\r\n1670\r\nTia Ju\r\nR 50.000,00\r\nPorciúncula\r\n451\r\nGiovani Ratinho\r\nR 400.000,00\r\nPorto Real\r\n1488\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nPorto Real\r\n1429\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nPorto Real\r\n1140\r\nCarlinhos BNH\r\nR 100.000,00\r\nResende\r\n417\r\nLilian Behring\r\nR 100.000,00\r\nResende\r\n1762\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nResende\r\n1043\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nRio Bonito\r\n914\r\nJair Bittencourt\r\nR 200.000,00\r\nRio Bonito\r\n418\r\nLilian Behring\r\nR 80.000,00\r\nRio Bonito\r\n1489\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nRio Claro\r\n1490\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nRio das Flores\r\n2007\r\nSarah Poncio\r\nR 200.000,00\r\nRio das Flores\r\n2230\r\nDr. Pedro Ricardo\r\nR 250.367,00\r\nRio das Ostras\r\n1019\r\nSamuel Malafaia\r\nR 550.367,00\r\nRio das Ostras\r\n2419\r\nVitor Junior\r\nR 150.000,00\r\nRio das Ostras\r\n850\r\nÁtila Nunes\r\nR 950.367,00\r\nRio de Janeiro\r\n2474\r\nDani Balbi\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2493\r\nDani Balbi\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n1779\r\nElika Takimoto\r\nR 150.367,00\r\nRio de Janeiro\r\n1777\r\nElika Takimoto\r\nR 175.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n1778\r\nElika Takimoto\r\nR 175.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2546\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2557\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2558\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2559\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2560\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2565\r\nFlávio Serafini\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n2561\r\nFlávio Serafini\r\nR 100.367,00\r\nRio de Janeiro\r\n652\r\nLuiz Paulo\r\nR 100.367,00\r\nRio de Janeiro\r\n651\r\nLuiz Paulo\r\nR 250.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n634\r\nLuiz Paulo\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n636\r\nLuiz Paulo\r\nR 50.000,00\r\nRio de Janeiro\r\n688\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n73\r\nDaniel Martins\r\nR 150.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n913\r\nJair Bittencourt\r\nR 50.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1428\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 277.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1292\r\nBruno Boaretto\r\nR 150.000,00\r\nSão Fidélis\r\n1044\r\nFranciane Motta\r\nR 400.000,00\r\nSão Fidélis\r\n915\r\nJair Bittencourt\r\nR 150.000,00\r\nSão Fidélis\r\n104\r\nAlan Lopes\r\n2.217.522,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n618\r\nFilipe Soares\r\nR 300.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n877\r\nFilippe Poubel\r\n2.217.522,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1093\r\nRenan Jordy\r\n1.017.155,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n153\r\nThiago Rangel\r\n2.217.522,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n2418\r\nVitor Junior\r\nR 487.155,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n110\r\nBrazão\r\nR 500.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n2358\r\nProf. Josemar\r\nR 200.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n2360\r\nProf. Josemar\r\nR 200.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n2359\r\nProf. Josemar\r\nR 400.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n2427\r\nVerônica Lima\r\nR 1.000.367,00\r\nSão Gonçalo\r\n1982\r\nCarla Machado\r\nR 250.367,00\r\nSão João da Barra\r\n1980\r\nCarla Machado\r\nR 350.000,00\r\nSão João da Barra\r\n1981\r\nCarla Machado\r\nR 350.000,00\r\nSão João da Barra\r\n1493\r\nGustavo Tutuca\r\nR 200.522,00\r\nSão João de Meriti\r\n2113\r\nValdecy da Saúde\r\nR 197.155,00\r\nSão João de Meriti\r\n1293\r\nBruno Boaretto\r\nR 100.000,00\r\nSão José de Ubá\r\n2162\r\nFred Pacheco\r\nR 100.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n703\r\nRosenverg Reis\r\nR 950.367,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n1137\r\nCarlinhos BNH\r\nR 250.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1047\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1020\r\nSamuel Malafaia\r\nR 400.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1432\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n687\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n691\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nSapucaia\r\n2009\r\nSarah Poncio\r\nR 50.000,00\r\nSapucaia\r\n619\r\nFilipe Soares\r\nR 400.000,00\r\nSeropédica\r\n2238\r\nDr. Pedro Ricardo\r\nR 250.000,00\r\nSilva Jardim\r\n1040\r\nFranciane Motta\r\nR 450.000,00\r\nSilva Jardim\r\n690\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nSumidouro\r\n1289\r\nBruno Boaretto\r\nR 100.000,00\r\nSumidouro\r\n1491\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nSumidouro\r\n111\r\nBrazão\r\nR 170.367,00\r\nTeresópolis\r\n2325\r\nCarlos Macedo\r\nR 300.000,00\r\nTeresópolis\r\n604\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 300.000,00\r\nTeresópolis\r\n1427\r\nVinícius Cozzolino\r\nR 100.000,00\r\nTeresópolis\r\n1320\r\nClaudio Caiado\r\nR 316.789,00\r\nTrês Rios\r\n1492\r\nGustavo Tutuca\r\nR 100.000,00\r\nTrês Rios\r\n605\r\nRodrigo Bacellar\r\nR 300.000,00\r\nTrês Rios\r\n2006\r\nSarah Poncio\r\nR 300.000,00\r\nTrês Rios\r\n1045\r\nFranciane Motta\r\nR 141.253,00\r\nValença\r\n1648\r\nJari Oliveira\r\nR 100.000,00\r\nValença\r\n916\r\nJair Bittencourt\r\nR 100.000,00\r\nVarre-Sai\r\n686\r\nAndré Corrêa\r\nR 200.000,00\r\nVassouras\r\n1290\r\nBruno Boaretto\r\nR 150.000,00\r\nVassouras\r\n1141\r\nCarlinhos BNH\r\nR 200.000,00\r\nVassouras\r\n2034\r\nRafael Picciani\r\nR 950.367,00\r\nVassouras\r\n2010\r\nSarah Poncio\r\nR 150.000,00\r\nVassouras\r\n1671\r\nTia Ju\r\nR 500.000,00\r\nVassouras\r\n1652\r\nJari Oliveira\r\nR 60.367,00\r\nVolta Redonda\r\n1649\r\nJari Oliveira\r\nR 345.000,00\r\nVolta Redonda\r\n1650\r\nJari Oliveira\r\nR 345.000,00\r\nVolta Redonda\r\n419\r\nLilian Behring\r\nR 150.000,00\r\nVolta Redonda\r\n1120\r\nMunir Neto\r\nR 125.432,00\r\nVolta Redonda\r\n1123\r\nMunir Neto\r\nR 200.000,00\r\nVolta Redonda\r\n1121\r\nMunir Neto\r\nR 300.000,00\r\nVolta Redonda\r\nId: 2749678\r\n"
        ],
        "2749679": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo PM/RJ/144/2024;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro, para Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no Âmbito da Política Nacional de Atenção Oftalmológica, sem alocação de impacto financeiro federal, considerando a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o Estado do Rio de Janeiro, no total de R 8.502.596,63. Termo de Contrato nº 2510604/2025 celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, como contratante, e a Clínica e Cirurgia de Olhos Dra. Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto Ltda. como contratada, para a prestação de serviços de saúde na forma abaixo (Processo Administrativo SMS-PRO- 2025/29253) - Edital de Chamamento Público Nº 001/2025.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 10.848 de 14 de maio de 2026, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749679\r\n"
        ],
        "2749680": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, CNES Nº2273357, COMO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DA PESSOA COM FALÊNCIA INTESTINAL (HABILITAÇÃO 2308), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080002/017563/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, da Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre, CNES Nº 2273357, como Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal (habilitação 2308), localizado no município do Rio de Janeiro /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749680\r\n"
        ],
        "2749681": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nque a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n- que o referido município anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022076/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Municipal de Japuíba, localizado no município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749681\r\n"
        ],
        "2749682": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA VASECTOMIA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar; \r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n- que o referido município anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022098/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749682\r\n"
        ],
        "2749683": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPS ADII ZAIRA VICENTE BICCHIERI PARA CAPS ADIII, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 130, de 26 de janeiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 43 de 23 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/021551/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a qualificação do CAPSad II Zaira Vicente Bicchieri, CNES 3320979, para CAPSad III, no município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749683\r\n"
        ],
        "2749684": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA, CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organi zação do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749684\r\n"
        ],
        "2749685": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA APROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO, CORRESPONDENTES À PRODUÇÃO APRESENTADA NO PERÍODO DE 2018 A 2024, VISANDO AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CLÍNICA DE DIÁLISE DE RIO BONITO, CNES 2285533.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 048/2026-SECSA-GAB 05 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015916/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a aprovação do encaminhamento ao Ministério da Saúde da solicitação de pagamento dos valores referentes ao Índice de Valorização de Ressarcimento, correspondentes à produção apresentada no período de 2018 a 2024, visando ao reequilíbrio financeiro da Clínica de Diálise de Rio Bonito, CNES 2285533.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749685\r\n"
        ],
        "2749686": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.941 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\nPACTUA A REDE ESTADUAL DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício SES/UP/IEHE Nº 745/2025, de 18 de junho de 2026;\r\n- a Deliberação CIR NO Nº 20, de 28 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/012798/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a Rede de Referência e Contra Referência em Hemoterapia - 2026, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada a Deliberação CIB nº 9.014, de 10/10/2024 e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDE REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde - Hospital Municipal da Japuíba\r\n\r\nAT Hospital de Praia Brava\r\n\r\nMangaratiba\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\n\r\nParaty\r\nAT Hospital Municipal Hugo Miranda\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\nAraruama\r\nAT Unidade Transfusional\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\nAT Hospital São José Operário\r\n\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nAT Hospital Municipal Porphírio Nunes de Azeredo\r\n\r\n\r\nVassouras\r\nNúcleo de Hemoterapia de Vassouras\r\nAreal\r\n\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\nNH de Vassouras - Hospital Universitário de Vassouras\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nNH de Barra Mansa\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\nValença\r\nAT Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência Henrique Sérgio Gregori\r\n\r\nVolta Redonda\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\nPiraí\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nUnidade de Coleta\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\nAraruama\r\nAT Hospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nAT Hospital Municipal Adão Pereira Nunes\r\n\r\nAT Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nAT Maternidade Santa Cruz da Serra\r\n\r\nItaguaí\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\nAT Hospital Municipal de Magé\r\n\r\nMesquita\r\nAT Complexo Regional de Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher\r\n\r\nNilópolis\r\nAT Hospital Estadual Vereador Melchíades Calazans\r\n\r\nNova Iguaçu\r\nAT Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Oncologia da Baixada\r\n\r\nParaíba do Sul\r\nAT Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu\r\n\r\nPetrópolis\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nHC - HEMORIO\r\n\r\nAT Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nAT Hospital Estadual Transplante Câncer e Cirurgia Infantil\r\n\r\nAT Hospital Federal da Lagoa\r\n\r\nAT Hospital Mário Kroeff\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\n\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal Albert Schweitzer\r\n\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro\r\n\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\n\r\nAT Hospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\n\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\n\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nAT Hospital Municipal Paulino Werneck\r\n\r\nAT Hospital Municipal Pedro II\r\n\r\nAT Hospital Municipal Rocha Faria\r\n\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\n\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nAT Hospital Universitário Gafrée e Guinle\r\n\r\nAT Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas\r\n\r\nAT Instituto Nacional Saúde Mulher Criança e Adolescente Fernandes Figueira\r\n\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nSão João de Meriti\r\nAT Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n\r\nAT Hospital Maternidade São João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\nAT Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\n\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\n\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal Cardoso Fontes\r\nNH Hospital Federal Cardoso Fontes\r\n\r\nAT Hospital Federal do Andaraí\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\nNH Hospital Federal dos Servidores do Estado\r\n\r\nAT Hospital de Ipanema\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nAT Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia do Instituto de Biologia do Exército\r\nAT Hospital Central do Exército\r\n\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\nNH Hospital do Câncer I\r\n\r\nAT Hospital do Câncer II\r\n\r\nAT Hospital do Câncer III\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Instituto Nacional de Traumato e Ortopedia\r\nUCT Instituto Nacional de Traumato e Ortopedia\r\n\r\nNiterói\r\nHemocentro Regional de Niterói\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\nRio Bonito\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\nItaboraí\r\n\r\nRio Bonito\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\nSão Gonçalo\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\nAT Hospital do Câncer e do Coração\r\nItaperuna\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna (Privado)\r\nItaperuna\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nAT Hospital São Vicente de Paulo\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nMiracema\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHR de Santo Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nVarre-Sai\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nNova Friburgo\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Moraes\r\nTeresópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\nGuapimirim\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTeresópolis\r\nNH de Teresópolis\r\nItaboraí\r\n\r\nAT Hospital Estadual Prefeito João Baptista Cáffaro\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nAT Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara\r\nNiterói\r\nAT Hospital Municipal Carlos Tortelly\r\nNova Iguaçu\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\nAT Hospital Municipal Mariana Bulhões\r\nRio de Janeiro\r\nAT Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\nSão Gonçalo\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\n\r\n\r\nHR - Hemocentro Regional\r\n\r\n\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\n\r\n\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\n\r\n\r\nUC - Unidade de Coleta\r\n\r\n\r\nAT - Agência Transfusional\r\n\r\n\r\nId: 2749686\r\n"
        ],
        "2749687": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA HABILITAÇÃO DE UMA UNIDADE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PREVISTA NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Ofício n° 622/GAB/SEMUS/2026, que versa sobre ampliação da frota da base descentralizada do SAMU192 Belford Roxo com mais uma Unidade de Suporte Básico, sob a placa SRI 7G69 e CNES 5512239;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região com citação da ampliação no município de Belford Roxo;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/020158/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\nPactuar a habilitação de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 do município de Belford Roxo ligada a Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (CISBAF), prevista no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I com a atual formatação.\r\n\r\na ampliação de frota prevê a seguinte formatação a vigorar: 01 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 03 (três) Unidades de Suporte Básico (USB).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749687\r\n"
        ],
        "2749688": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACUCO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para reno vação da frota em funcionamento e expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n- a Deliberação CIB nº 10.736, de 26 de fevereiro de 2026, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/003697/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional - SAMU192 Regional em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Macuco conforme anexo.\r\nO repasse de recurso será realizado pelo período de 7 (sete) meses referente as competências de junho a dezembro de 2026.\r\nO repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente ao município que possua o serviço em funcionamento (expansão) e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo máximo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo pactutado na Deliberação CIB-RJ nº 9.453, de 05 de maio de 2025, que pactua modelo de Relatório Técnico para Prestação de Informações de Funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\nO município contemplado deverá enviar para a Subsecretaria de Atenção à Saúde (SES) o status atual da proposta cadastrada no Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS).\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nR 51.290,46\r\nR 359.033,22\r\nR 51.290,46\r\nR 359.033,22\r\nId: 2749688\r\n"
        ],
        "2749689": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO AVC HIPERAGUDO NA BAIXADA FLUMINENSE NA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução SES n° 2.456, de 28 de setembro de 2021, que institui as diretrizes para o atendimento do Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCi) no âmbito dos hospitais do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.742, de 10 de março de 2026, publicada na DOERJ de 12/03/2026, que pactua a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE;\r\n- a Deliberação CIR- Metropolitana I nº 11, de 24 de março de 2026, que pactua a criação do Comitê Gestor Intersetorial de Implantação, Acompanhamento e Monitoramento do Programa de Atendimento ao AVC Hiperagudo na Região Metropolitana I, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- que o CISBAF, por meio da Central de Regulação das Urgências, atua como observatório de saúde das urgências na Baixada Fluminense e operacionaliza o componente SAMU192 na Baixada Fluminense;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010026/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\nPactuar a criação do Comitê Gestor Intersetorial para acompanhamento e monitoramento do Programa de Atendimento ao AVC Hiperagudo na Região Metropolitana I (Baixada Fluminense), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO comitê será composto por representantes das áreas técnicas sendo 2 (dois) membros de cada setor citado - 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde (Subsecretaria de Atenção à Saúde);\r\nCISBAF - Central de Regulação das Urgências da Baixada Fluminense;\r\nHospital Municipal de São João de Meriti;\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu;\r\nHospital Municipalizado Adão Pereira Nunes;\r\nMunicípio do Rio de Janeiro;\r\nGrupo Condutor da Rede de Urgência e Emergência da Baixada Fluminense;\r\n\r\nSão atribuições do Comitê:\r\n\r\nGestão do \"Código AVC\": padronizar e monitorar o fluxo de atendimento desde a chegada do paciente até a trombólise/trombectomia;\r\nFiscalização e Controle: acompanhar indicadores do tempo (chegada à cena, saída da cena, chegada ao hospital, tempo até imagem, tempo porta agulha);\r\npromover treinamentos contínuos das equipes multidisciplinares (SAMU192, enfermagem, neurologia, radiologia, laboratório) para a temática; \r\n\r\nRegulação de Críticos (Atendimento Secundário): auxiliar na estruturação e monitorar transferências para hospitais de referência; \r\nutilizar registros do Núcleo Interno de Regulação (NIR) para subsidiar decisões.\r\n\r\nO monitoramento do Comitê se concentrará:\r\nAtendimento pré-hospitalar (SAMU 192, pré notificação)\r\nProtocolo clínico (uso de escalas como FAST/ Cincinnati)\r\nAcesso rápido à imagem (tomografia imediata).\r\nTerapêutica (trombólise intravenosa e trombectomia mecânica)\r\n\r\nO Comitê deverá elaborar planos de ação periódicos, definir metas e indicadores de qualidade, e organizar encontros regionais para avaliação e atualização de estratégias.\r\nO exercício das funções no Comitê não gera direito a qualquer benefício remuneratório adicional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2749689\r\n"
        ],
        "2749690": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Seção VI - Dos Valores dos Incentivos de Implantação e de Custeio Mensal dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capítulo I, do Título III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM/MS nº 283, de 22 de fevereiro de 2005;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/020900/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\nPactuar a solicitação de Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo II no município de Armação dos Búzios/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2749690\r\n"
        ],
        "2749691": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);\r\n- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços e saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.801, de 14 de julho de 2016, que pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021556/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n- O Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti, biênio 2026-2028 deverão ser entregues à SES e até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n- O município poderá realizar alterações nos planos de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Pactuar o “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n- Em caso de epidemia os municípios deverão solicitar apoio da SES na implantação dos Centros de Hidratação conforme etapas e condicionalidades descritas no ANEXO II - “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDiante dos desafios inerentes à implementação de ações de organização e combate às arboviroses, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Arboviroses para o biênio 2026/2028, como forma de facilitar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\nO município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do email protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é então encaminhada ao municipio por meio de oficio ao secretário de Saúde.\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\nItens Mínimos para elaboração do Plano de Contingência de Arboviroses\r\n\r\nExecução\r\n1- Responsáveis pela execução das ações do plano\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de\r\nacordo com as áreas de atuação/componentes do Plano.\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas no Plano de Contingência de acordo com as áreas de atuação.\r\nAprovação\r\n2- Aprovação do plano pelo\r\nCMS\r\nResolução ou cópia de ata de reunião constando apreciação do plano pelo CMS.\r\n\r\nObjetivos e Metas\r\n3- Objetivos do plano\r\ndescritos de forma clara e concisa\r\nDescreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano.\r\n\r\n4- Descrição das metas\r\nMetas descritas de forma clara e mensuráveis, para cada componente.\r\nDescreve as metas de forma clara e mensuráveis.\r\nAnálise de risco\r\n5- Caracterização da situação epidemiológica\r\nApresenta a análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar).\r\nApresenta uma análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar) nos últimos 05 anos.\r\nDescrever os sorotipos circulantes.\r\nMenciona os sorotipos circulantes no município.\r\n6- Caracterização da situação entomológica e ambiental\r\nDescrever a distribuição vetorial e os índices de infestação.\r\nDescreve a distribuição vetorial e os índices de infestação no município.\r\nAedes aegypti (lixo, água).\r\n\r\nAssistência hospitalar\r\n7- Hospitais de referência para Arboviroses\r\nDefine o quantitativo e a localização dos hospitais de referência para casos graves de arboviroses.\r\n\r\n8- Leitos existentes e necessários durante período epidêmico\r\nMenciona número de leitos existente e número de leitos necessário para pacientes com Dengue (Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1000 pacientes/mês, geram 1000 hidratações orais, 200 hidratação venosa, 50 internações hospitalares, 8 leitos de clínica médica).\r\n\r\nInformar se possuem leitos de clínica\r\nmédica pactuados, disponíveis fora da Regulação Estadual.\r\nAgregado ao novo critério 10-Pactuação de leitos\r\n9- Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários\r\nMenciona previsão de leitos de UTI. Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1.000 pacientes/mês geram 5 internações de UTI (1 leito).\r\n\r\nInformar se possuem leitos de UTI\r\nAgregado ao novo critério 10-\r\n\r\n\r\n\r\npactuados, disponíveis fora da Regulação\r\nEstadual.\r\nPactuação de leitos\r\n10- Pactuação de leitos\r\nNOVO CRITÉRIO\r\nInforma se possuem leitos de clínica médica e UTI pactuados fora da Regulação Estadual.\r\n11- Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou regulação\r\nDefine o fluxo para internação.\r\n\r\n12-Equipe multiprofissional para atendimento nos\r\nhospitais de referência\r\nInformar quais os mecanismos que serão utilizados para suprir a necessidade de recursos humanos em períodos epidêmicos.\r\n\r\n13- Realização de exames específicos (RT- PCR e sorologias)\r\nRefere fluxo de amostras para o laboratório regional? Ou ainda segue o fluxo para o LACEN?\r\nExcluído. Não temos proposta pela SES de lab. regional\r\nComo é realizado o transporte das amostras e qual o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao laboratório de referência?\r\nDescreve o fluxo de transporte de amostras e o tempo decorrente entre a coleta e o envio ao LACEN.\r\n14- Realização de exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\nQuais os exames disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados?\r\nDescreve os exames inespecíficos disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados, em horas.\r\n15- Exames inespecíficos (Hematócrito, Plaquetas, etc)\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo protocolo do MS.\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames inespecíficos, em tempo máximo estabelecido pelo protocolo do Ministério da Saúde, para cada um dos grupos de atenção (A, B, C e D).\r\n16- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\nIdentifica quais e a localização dos laboratórios e/ou a forma de realização (ex. contratação)\r\nIdentifica os laboratórios para realização de exames inespecíficos, sua localização e forma de contratação (rede própria ou conveniada).\r\n17- Estabelecimento de fluxo de atendimento nas unidades de referência identificadas\r\nExistência de critérios, normas e fluxo de atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, incluindo acolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde.\r\n\r\n18- Qualidade técnico-científica\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do MS para atendimento ao paciente.\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do Ministério da Saúde\r\npara atendimento ao paciente.\r\nCentros de Hidratação\r\n19- Segurança do paciente\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP).\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP), na unidade de atendimento ou responsável municipal\r\nMenciona POP's contendo as metas\r\ninternacionais de segurança do paciente.\r\n\r\nImplementa ações com foco na segurança\r\ndo paciente.\r\n\r\nExistência de sistema de alerta para\r\nnotificação e investigação de eventos.\r\n\r\nAssistência ambulatorial\r\n20- Serviços de atendimento\r\nde casos suspeitos\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana.\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana, na rede municipal\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia, na rede municipal\r\nEspecifica a capacidade de atendimento de pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika e/ou estratégias para ampliação do\r\natendimento em caso de epidemia.\r\n\r\nDefine os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\nDescreve os recursos materiais e humanos necessários para o\r\natendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\n\r\n21- Transporte de urgência para os pacientes de maior\r\ngravidade\r\nDefine os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.\r\nDescreve os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com o protocolo vigente.\r\n22- Aquisição/ disponibilização de medicamentos e insumos\r\nDescrever os insumos e medicamentos necessários para o atendimento de casos suspeitos de arboviroses e os mecanismos utilizados para suprir a necessidade em períodos epidêmicos.\r\n\r\n23- Acompanhamentos das gestantes positivas para zika vírus, microcefalia e dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática Agregado ao critério 23\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nAgregado ao critério 23 -\r\nInvestigação e acompanhamento da ZIKA\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita\r\n\r\nVigilância Epidemiológica e Laboratorial\r\n24- Investigação e acompanhamento da Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de\r\n100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita.\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática.\r\n\r\n25- Investigação de todas as formas graves e óbitos por Dengue/ Chikungunya/ Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos graves e óbitos.\r\n\r\nEstabelece estratégias para investigação dos óbitos em até 7 dias, conforme pactuado em CIB.\r\n\r\n26- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e\r\nmunicipal\r\nRefere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e óbitos e análise da situação.\r\nDescreve o fluxo de atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de\r\ncasos e óbitos e análise da situação.\r\n27- Rotina da vigilância epidemiológica durante epidemia\r\nPrevê acompanhamento diário dos casos de Arboviroses, inclusive de pacientes que apresentarem exantema.\r\n\r\nPrevê a análise e divulgação periódica da\r\nsituação epidemiológica\r\n\r\n28- Coleta de exames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\nDefine referência para realização dos exames específicos.\r\nDefine referência para realização dos exames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\nEstabelece os critérios e fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.\r\nDescreve o fluxo para solicitação de exames para sorologia e isolamento viral.\r\n29- Integração entre vigilância Epidemiológica e\r\nrede laboratorial\r\nEstabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação.\r\n\r\nControle Vetorial\r\n30 - Redução de pendências\r\nDefine a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\nDescreve a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas\r\npara redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n31- Redução da transmissão\r\nDefine a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\nDescreve a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\nDescreve a(s) estratégia(s) para eliminação de criadouros\r\n\r\nDescreve estratégias específicas para controle do vetor nas proximidades dos locais de referência para atendimento aos pacientes.\r\n\r\nRefere integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.\r\nMenciona integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela Vigilância Epidemiológica.\r\n\r\n32- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)\r\nEspecifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).\r\nDescreve a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).\r\nQuantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.\r\nInforma a quantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costal para as operações de campo.\r\n33 - Adequação de Recursos Humanos\r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).\r\nInforma a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).\r\n34- Fortalecimento da participação comunitária\r\nCita plano de mobilização e comunicação social para período epidêmico.\r\n\r\n35- Elaboração e distribuição de folhetos informativos\r\nAssegura a elaboração e distribuição de folhetos informativos sobre controle mecânico de criadouros para a população em geral.\r\n\r\nAcompanhamento e avaliação\r\n36- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento\r\nApresenta a definição de Comitê\r\nIntersetorial para monitoramento do plano.\r\n\r\nMenciona a implantação da Sala de Situação, com definição de periodicidade das reuniões.\r\n\r\nAtenção Básica\r\n37 Integração com Programa de controle da dengue\r\nDescreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo ESF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente,\r\ncomunicação e mobilização social)\r\n\r\n38- Capacidade\r\noperacional\r\nInformar o percentual de cobertura dos ESF\r\n\r\nCapacitações\r\n39- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta),inclusive nas Unidades que apresentarem óbitos.\r\nPrevê capacitações nas unidades que\r\napresentarem óbitos.\r\n\r\nId: 2749691\r\n"
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        "2749692": [
            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES PARA MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS (SÓCIO AMBIENTAIS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro; - A necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.185, de 1º de dezembro de 2022. Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 04 de maio de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o kit de medicamentos e insumos estratégicos para a as sistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021556/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a data de entrega e os itens mínimos para elaboração dos Planos de Contingência de Desastre dos municípios.\r\n- O Plano de Contingência Municipal para de Desastres, biênio 2026-2028 deverá ser entregue à SES até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos para elaboração do Plano de contingência descritos no ANEXO I desta Deliberação.\r\n- O município poderá realizar alterações no plano de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no ANEXO I desta Deliberação.\r\n- A vigência dos planos de Contingência de Desastre será de 2 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nDiante do aumento da frequência e da intensidade das emergências climáticas, bem como da existência de territórios com vulnerabilidades socioambientais que potencializam os impactos dos desastres sobre a saúde da população, propõe-se a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência para Desastres para o biênio 2026-2028. Esta atualização tem como objetivo aprimorar o processo de elaboração dos planos de contingência pelos municípios, promover maior padronização das informações apresentadas e conferir maior celeridade à análise técnica realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), otimizando os fluxos de trabalho e o tempo empregado em sua avaliação.\r\nOs municípios deverão elaborar e atualizar seus respectivos Planos de Contingência para Desastres a cada biênio, observando as especificidades epidemiológicas, ambientais e territoriais locais, bem como as diretrizes e normativas vigentes do Ministério da Saúde e da SES- RJ. O documento deverá contemplar as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação relacionadas aos eventos adversos com potencial impacto à saúde pública.\r\nApós sua elaboração, o Plano de Contingência deverá ser encaminhado à SES-RJ por meio do Protocolo Geral, através do endereço eletrônico protocologeral@saude.rj.gov.br, para abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após a autuação do processo, este será encaminhado à Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) para análise técnica.\r\nSerão considerados aptos e completos apenas os Planos de Contingência que atenderem integralmente aos critérios e requisitos estabelecidos na Matriz de Avaliação apresentada a seguir.\r\n\r\n1. Identificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n2. Identificar os componentes do Centro Operações de Emergências (COE) saúde no município (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n3. Identificar o Coordenador Municipal do Vigidesastres (nome/e-mail/contato de WhatsApp)\r\n4. Apresentar dados socioeconômicos do município e números de habitantes\r\n5. Apresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica de agravos relacionados ao evento esperado - hepatite A, leptospirose, tétano acidental, acidentes com animais peçonhentos, DDA, etc. - dos últimos 5 anos)\r\n6. Descrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos);\r\nTotal de área atingida; \r\nTotal de desabrigados, desalojados\r\nDesafios enfrentados\r\n7. Há articulação do setor saúde municipal com a Defesa Civil municipal?( ) Sim ( ) Não\r\nDescrever a articulação\r\nHá articulação do setor saúde municipal com a Secretaria Municipal de Assistência Social? ( ) Sim ( ) Não\r\nDescrever a articulação\r\n9. Identificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastres.\r\nDescrever a população para cada área de risco; Descrever os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área de risco.\r\n10. Apresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com a identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco.\r\n11. Descrever a população vulnerável exposta a cada tipo de risco, com elaboração do mapa de risco.\r\n.\r\n.\r\n.\r\n15. Descrever onde o município registra os dados de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo. Citando os agravos, quantitativo de medicamentos dispensados e de pessoas assistidas.\r\n.\r\n17. Identificar a capacidade instalada do município para abrigagem de animais (porte e quantitativo) em caso de desastres, descrevendo o local, responsável e contato.\r\n.\r\n19. Descrever as unidades de saúde que apresentem cisternas ou reservatórios de água em locais com risco de inundações.\r\n20. O município realiza capacitações das equipes da Atenção Primária para identificação, acolhimento e manejo dos efeitos psicossociais dos desastres na comunidade? ( ) Sim ( ) Não\r\nInformar: Periodicidade; Etapas realizadas; fluxo utilizado; Conteúdo Programático\r\n21. Diagnóstico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do território\r\nTipo do dispositivo; Quantidade de dispositivos; Nome do dispositivo; Localização; Demandas existentes em Saúde Mental e Atenção Psicossocial em cada dispositivo.\r\n22. Informar como a RAPS está incorporada ao plano de Contingência e com papéis definidos\r\n23. Apresentar os indicadores ou mecanismos de monitoramento das ações de saúde mental e atenção psicossocial no território para situações de desastres\r\n24. Descrever o fluxo de identificação, acolhimento e encaminhamento em saúde mental.\r\n25. A participação social ocorre na temática de redução de riscos para Desastres? ( ) Sim ( ) Não.\r\nDescrever como ocorre essa participação da sociedade.\r\nId: 2749692\r\n"
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            "2026-07-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CALENDÁRIOS ESCOLARES DO ANO LETIVO DE 2027, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030023/000018/2020, e\r\n- os artigos 17, 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que asseguram aos sistemas de ensino e às instituições escolares autonomia para a organização dos respectivos calendários escolares, respeitados a carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;\r\n- o inciso XI do artigo 19º da Lei Estadual Nº 4528, de 28 de março de 2005, acrescido pela Lei Estadual Nº 6.158/2012, que prevê a simultaneidade e a integralidade do mês de Janeiro, anualmente, para as férias escolares;\r\n- o art. 67 da Lei Federal nº 15.421, de 23 de julho de 2026, que prevê que os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares observando a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 21, de 05 de dezembro de 2012, que se manifestou acerca do artigo 64 da Lei Federal Nº 12.663/2012, que tratava dos ajustes aos calendários escolares durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.\r\n- a Deliberação CEE Nº 334, de 26 de março de 2013, que dispôs sobre o calendário escolar durante a realização de eventos, inclusive a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.\r\nque, consoante esclarecido no Parecer CNE/CEB Nº 21/2012, a Lei Geral da Copa (Lei Nº 12663/2012) à época, assim como a atual Lei Federal Nº 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina FIFA 2027), não revogou a LDB, no todo ou em parte, até porque são leis de naturezas diferentes. Assim como bem reforçou o Parecer, a LDB continua plenamente em vigor, até porque é lei específica prevista no inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal, e regula a educação nacional. Dessa forma, quando se estudou eventual conflito entre o que vai disposto na Lei nº 12.663/2012, e no art. 23, § 2º, da Lei nº 9.394/96, é este último que se impõe, em conformidade com o § 2º do art. 24 da Constituição Federal. Ou seja, a norma que deve ser seguida quando se cuida da elaboração de calendário escolar é a norma da LDB e não a norma da Lei Geral da Copa, porque a primeira, a LDB, é a lei específica da educação. Da mesma forma, é o que se imporá na análise do conflito entre a LDB e a Lei Nº 15.421/2026 (Copa do Mundo Feminina FIFA 2027).\r\n\r\no disposto no art. 66 da Lei Federal Nº 15.421/2026 que prevê que, durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, a União poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol, e que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os eventos oficiais poderão declarar como feriado ou ponto facultativo os dias em que ocorrerem em seu território.\r\no precedente firmado por este Conselho Estadual de Educação, através da publicação da Deliberação CEE Nº 334, de 26 de março de 2013, quando da realização da Copa do Mundo FIFA de 2014, que preservou a autonomia das instituições de ensino na organização de seus calendários escolares, respeitados os parâmetros legais vigentes.\r\nainda que além do dever de observância e cumprimento da LDB, o Estado do Rio de Janeiro é regido, também, pela Lei Estadual nº 6.158/2012, que disciplina a organização das férias escolares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nque a Constituição Federal expressamente determina que o ensino é livre à iniciativa privada, exigindo o cumprimento das normas gerais da educação nacional, traçadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), que consagra a autonomia da escola, a liberdade de aprender e ensinar, e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.\r\nOs estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino deverão ajustar seus calendários escolares, referentes ao ano letivo de 2027, observando as disposições desta Deliberação.\r\n\r\nO Calendário Escolar das instituições de ensino de Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Educação deverá ser elaborado em obediência ao que prescreve o Parágrafo 2º do Art. 23 e o Inciso I do Art. 24 da Lei Federal nº 9394/96 (LDB), e observadas as peculiaridades de cada etapa e modalidade de ensino, a legislação estadual vigente, e a autonomia pedagógica e administrativa das instituições de ensino.\r\nNa ocasião da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027, nos dias de jogos da Seleção Feminina Brasileira de Futebol, ainda que ocorram em outros Estados da Federação, fica autorizada a suspensão das aulas nas instituições de ensino de Educação Básica, integrantes do Sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara as instituições de ensino que, conforme autorização prevista no caput deste artigo, resolverem suspender as aulas, fica preservada a autonomia para definir a reposição ou compensação de eventuais ajustes de calendário, devendo ao final cumprir a carga horária e dias letivos determinados na Lei Federal Nº 9394/1996 - LDB.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\nRelator\r\nPresidente\r\nId: 2749703\r\n"
        ],
        "2750074": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, DELIBERADAS NO INVESTSUS, EM PARCELAS SUPLEMENTARES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA GM/MS Nº PORTARIA GM/MS Nº 10.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\r\nBIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022103/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.169/2026, referentes às Parcelas Suplementares, destinadas ao Financiamento de Ações e Serviços Públicos de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3093-del-cir-cib- n-123-big-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3094-cir-cib-n- 125-mi-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3095-del-cir-cib- n-127-mp-par-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3096-cir-cib-n- 129-no-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3097-del-cir-cib- n-132-mii-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3098-del-cir-cib- n-134-se-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3099-del-cir-cib- n-136-bl-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3100-del-cir-cib- n-137-cs-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3101-del-cir-cib- n-278-se-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3102-del-cir-cib- n-321-mii-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3103-del-cir-cib- n-323-cs-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3105-del-cir-cib- n-324-se-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3104-del-cir-cib- n-327-cs-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3106-del-cir-cib- n-328-mii-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3107-del-cir-cib- n-330-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3108-del-cir-cib- n-334-mi-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3109-del-cir-cib- n-336-mp-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3110-del-cir-cib- n-339-no-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3111-del-cir-cib- n-340-bl-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3112-del-cir-cib- n-341-se-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3113-del-cir-cib- n-342-mp-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3114-del-cir-cib- n-343-mi-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3115-del-cir-cib- 344-se-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3116-del-cir-cib- n-347-mi-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3117-del-cir-cib- n-352-se-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3118-del-cir-cib- n-355-mi-parc-sup/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3119-del-cir-cib- n-357-mp-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3120-delcir-cib- n-358-no-parc-supl/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3121-del-cir-cib- n-361-bl-parc-supl/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2750074\r\n"
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        "2750075": [
            "2026-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nBIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022104/2026\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3070-del-cir-cib- n-122-big-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3071-cir-cib-n- 124-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3072-del-cir-cib- n-126-mp-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3073-cir-cib-n- 128-no-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3074-cir-cib-n- 130-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3075-del-cir-cib- n-131-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3076-del-cir-cib- n133-n-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3077-del-cir-cib- n-136-cs-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3078-del-cir-cib- n-238-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3079-del-cir-cib- n-318-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3080-del-cir-cib- n-322-cs-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3081-del-cir-cib- n-326-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3082-del-cir-cib- n-329-n-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3083-del-cir-cib- n-331-cs-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3084-del-cir-cib- n-332-big-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3085-del-cir-cib- n-333-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3086-del-cir-cib- n-335-mp-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3087-del-cir-cib- n-337-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3088-del-cir-cib- n-345-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3089-del-cir-cib- n-346-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3090-del-cir-cib- n-348-mp-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3122-del-cir-cib- n-349-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3123-del-cir-cib- n-350-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3124-del-cir-cib- n-351-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3125-del-cir-cib- n-353-no-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3126-del-cir-cib- n-354-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3127-del-cir-cib- n-356-mp-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3128-del-cir-cib- n-359-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3129-del-cir-cib- n-360-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3130-del-cir-cib- n-362-n-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3131-del-cir-cib- n-363-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3132-del-cir-cib- n-364-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3133-del-cir-cib- n-365-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3134-del-cir-cib- n-366-no-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3135-del-cir-cib- n-367-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3136-del-cir-cib- n-368-se-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3137-del-cir-cib- n-369-cs-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3138-del-cir-cib- n-370-mi-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3139-del-cir-cib- n-371-no-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3140-del-cir-cib- n-372-bl-ep/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2750075\r\n"
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        "2750469": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMVIGÊNCIA 2026 A 2029\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, conforme os autos do processo SEI- 310001/004379/2024,\r\na Lei n°12.435, de 06 de julho de 2011, que instituiu a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Resolução n°269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB/RH-SUAS);\r\na Resolução n°8, de 16 de março de 2012, do CNAS que a instituiu o Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS);\r\na Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP/SUAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, a qual estabelece os princípios e diretrizes para a instituição da perspectiva político-pedagógica fundada na Educação Permanente na Assistência Social;\r\no Plano Estadual de Assistência Social (2024-2027), aprovado pela Resolução CEAS/RJ n°094, de 21 de março de 2024;\r\na Lei Ordinária nº 7.966 de 16 de maio de 2018, em seu artigo 22º, inciso IX, que afirma ser competência do Estado do Rio de Janeiro, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social: formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada;\r\na apresentação do Plano Estadual de Educação Permanente (2026- 2029) e a sua pactuação na reunião da CIB de 11 de junho de 2026.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente Sistema Único de Assistência Social, conforme seus objetivos.\r\nO Plano Estadual de Educação Permanente constitui-se em instrumento de gestão para o planejamento e oferta de ações de educação permanente a serem executadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 2026 a 2029.\r\nO Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social (2026-2029), ficará disponibilizado no sítio eletrônico da SEDSODH (https://www.rj.gov.br/).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2026\r\nCoordenador\r\nId: 2750469\r\n"
        ],
        "2750953": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/07/2026\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 139 DE 09 DE JULHO DE 2026\r\nINSTITUI A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ELERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003490/2026\r\nOnde se lê: ELERJ\r\nLeia-se: ECERJ\r\nId: 2750953\r\n"
        ],
        "2751061": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Ação Civil Pública n° 0261758-66.2015.8.19.0001, em trâmite na 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que trata, em síntese, da organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências no território do município do Rio de Janeiro;\r\n- as reuniões do Grupo de Trabalho da RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888 de 24 de agosto de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/003700/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3141-anexo-da- deliberacao-cib-10949/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2751061\r\n"
        ],
        "2751062": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUAR OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO DA PORTARIA GM/MS N° 11.699, DE 23 DE JUNHO DE 2026, DESTINADOS AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, EM PARCELAS SUPLEMENTARES, PARA OS 40 (QUARENTA) MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTEMPLADOS NA REFERIDA PORTARIA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.\r\n- a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.\r\n- a Portaria GM/MS n° 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade - MAC.\r\n- a Portaria GM/MS n° 11.699, de 23 de junho de 2026, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023156/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar os valores constantes do Anexo da Portaria GM/MS n° 11.699, de 23 de junho de 2026, destinados ao custeio da média e alta complexidade - MAC, por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, para os 40 (quarenta) municípios do Estado do Rio de Janeiro contemplados na referida Portaria, conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/3142-anexo-da-deliberacao-cib-10950/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2751062\r\n"
        ],
        "2751063": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício nº 635 de 15 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022950/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Julho de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2751063\r\n"
        ],
        "2751333": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda tendo em vista o que consta do Processo N SEI- 080001/008332/2022,\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 341, de 11.03.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18.03.2026; e\r\n\r\n- a decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 14.04.2026, em que foi homologada alteração na Composição das Comissões do CES-RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nALTERAR A DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 341, quanto à COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ),no Triênio 2025-2028, tornando pública a nova composição das referidas Comissões, na forma do ANEXO ÚNICOda presente Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 14.04.2026.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nClarisse Gomes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich Macedo\r\nLeonardo Bastos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\n\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nPedro de Jesus Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\nIrene Alves de Mello\r\n-\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\nMônica Simone olivar\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nNova Central\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\nAisar Santana Matos\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\n\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\nAna Paula Martins\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n-\r\nSindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA-RJ\r\nJosé Pereira de Lima\r\n-\r\n\r\nSindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas No Estado do Rio de Janeiro\r\nYasmine Diniz Rabello\r\nAline Cordeiro Peçanha\r\nFórum Intersindical Saúde Trabalho Direito - RJ\r\nNorma Bomfim\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Queimados\r\nIris da Conceição\r\nJosué Silva da Costa\r\nAssociação Brasileira de Recursos Humanos Seccional Rio de Janeiro\r\nAdriana Teixeira Martinez\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Saquarema\r\nEdna Menezes\r\n-\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nMarizeth Sampaio\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio Quima\r\n-\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nOmar Pestana\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n-\r\nConselho Regional de Educação Física da 1ª Região - Rio de Janeiro\r\nBruno Brandão\r\n-\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\n\r\nZilair Barbosa\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares De Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMatheus Paulanti\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n. COMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (Triênio 2025 - 2028)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nIgor Canzi\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nId: 2751333\r\n"
        ],
        "2751334": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda tendo em vista o que consta do Processo N SEI-080001/008332/2022,\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 337, de 22.01.2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19.02.2026, que criou a Comissão Organizadora da CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n, em que foram homologadas a criação e a composição das Subcomissões da Comissão Organizadora da 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO; e\r\n\r\n, em que foi homologada alteração na Composição das Comissões do CES-RJ,\r\n\r\n:\r\n\r\nFICAM CRIADAS AS SUBCOMISSÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO I);\r\n\r\nFICA ALTERADA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CES-RJ, na forma do ANEXO II.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12.05.2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nSUBCOMISSÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 10ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRita de Cássia Vassoler\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Rezende Sanches\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nCaroline Caçador\r\nIgor Canzi\r\nEliana Santos\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Rezende Sanches\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nCaroline Caçador\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nGabriele Gomes Parajara\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nRita de Cássia Vassoler\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nEliana Santos\r\nCaroline Caçador\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nMarcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Rezende Sanches\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nRita de Cássia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nEliana Santos\r\nJeronimo Silva de Sant'Anna\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMayra Machado Costa\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nLeonardo Bastos\r\nMonica Almeida\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nCarlos Henrique Martins\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nEliana Santos\r\n-\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nClarisse Gomes\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nIacy Emerich Macedo\r\nLeonardo Bastos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRafaela Almeida da Silva\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMaria da Penha da Silva\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\nS: Karen Santo Athié\r\nS: Igor Canzi\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\nT: Deise Resende Sanches\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\nS: Monica Almeida\r\nS: Roger Soares de Oliveira\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\n\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\nPedro de Jesus Silva\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nMayra Machado Costa\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nKaren Santo Athié\r\nIgor Canzi\r\nCarlos Henrique Martins\r\nAlice Medeiros Lima\r\nNair de Farias Rego Neta\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nAssociação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense - Seção Sindica - ADUFF-SSind\r\nBruno Chapadeiro\r\n-\r\nAssociação Núcleo de Vigilância Cidadã\r\nIrene Alves de Mello\r\n-\r\nCentro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana - CESTEH/FIOCRUZ\r\nJulio Cesar Simões Rosa\r\nMônica Simone olivar\r\nCentro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST Estadual\r\nLise Ferreira Barros\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\nConselho Municipal de Saúde de Magé\r\nAna Paula Barbosa Martins\r\nAlberto Domingues Almeida Filho\r\nConselho Municipal de Saúde de Maricá\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\nDaniel Coelho do Nascimento\r\nFrancisca José da Silva\r\nConselho Municipal de Saúde de São João de Meriti\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJoão Pedro Nunes Pereira de Oliveira\r\nConselho Municipal de Saúde de Volta Redonda\r\nLuzia Aparecida\r\n-\r\nFederação Única dos Petroleiros - FUP\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n-\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n-\r\nFundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n-\r\nNova Central\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n-\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n-\r\nSindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - S AT E M R J\r\nAisar Santana Matos\r\nPedro Henrique Passos Lobo\r\nSindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro - SIEMACO\r\n\r\nDelair Caetano Gomes Filho\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\nSindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF-RJ\r\nMaria da Penha\r\nJosé Augusto\r\nUnião de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro (UNIFAMAERJ)\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\n-\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n-\r\nUniversidade Federal Fluminense\r\nClaudia Osorio da Silva\r\n-\r\nSindicato dos Trabalhadores nas empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA-RJ\r\nJosé Pereira de Lima\r\n-\r\nSindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas No Estado do Rio de Janeiro\r\nYasmine Diniz Rabello\r\nAline Cordeiro Peçanha\r\nFórum Intersindical Saúde Trabalho Direito - RJ\r\nNorma Bomfim\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Queimados\r\nIris da Conceição\r\nJosué Silva da Costa\r\nAssociação Brasileira de Recursos Humanos Seccional Rio de Janeiro\r\nAdriana Teixeira Martinez\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Saquarema\r\nEdna Menezes\r\n-\r\nAssociação de Musicoterapia do Estado do Rio de Janeiro (AMTR-RJ)\r\nAdriana Pimentel\r\n-\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler \r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\nMarizeth Sampaio\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nConselho Municipal de Saúde de Mesquita\r\nJerônimo Silva de Sant'anna\r\n-\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro\r\nJúlio Quima\r\n-\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro\r\nOmar Pestana\r\n-\r\nConselho Municipal de Saúde de Cabo Frio\r\nMaria do Socorro Soares da Silva\r\n-\r\nConselho Regional de Educação Física da 1ª Região - Rio de Janeiro\r\nBruno Brandão\r\n-\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\n\r\nZilair Barbosa\r\nKaren Santo Athié\r\nDeise Resende Sanches\r\nEliana Santos\r\nMarcos José Martins\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nDeise Resende Sanches\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nNorma Bomfim\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMonica Almeida\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nRoger Soares De Oliveira\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nMatheus Paulanti\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\nClaudio José de Oliveira\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nAntônio Carlos Cunha\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (Triênio 2025 - 2028)\r\nRosemary Mendes Rocha\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nIgor Canzi\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\nDeise Resende Sanches\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\nRita de Cassia Vassoler\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\nCaroline Caçador\r\nIgor Canzi\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\nJuliana Rebello Gomes\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\nMayra Machado Costa\r\nRoger Soares de Oliveira\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\nId: 2751334\r\n"
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            "2026-07-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO AEDES AEGYPTI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4 de 28 de setembro de 2017, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, como dengue, chikungunya em Zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do Aedes aegypti e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n- a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);\r\n- a RDC ANVISA nº 36, Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 3635 de julho de 2013, que Instituiu ações para a segurança do paciente em serviços e saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.801, de 14 de julho de 2016, que pactua ações de prevenção e controle das arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/021556/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar os itens mínimos para elaboração do Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n- O Plano de Contingência Municipal para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes aegypti, biênio 2026-2028 deverão ser entregues à SES e até 30 de setembro de 2026, atendendo os itens mínimos descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n- O município poderá realizar alterações nos planos de contingência antes do término do prazo de vigência do mesmo. A versão atualizada deverá ser encaminhada para a SES, conforme fluxo estabelecido no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Pactuar o “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n- Em caso de epidemia os municípios deverão solicitar apoio da SES na implantação dos Centros de Hidratação conforme etapas e condicionalidades descritas no ANEXO II - “Fluxo para solicitação e implementação dos Centros de Hidratação”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nDiante dos desafios inerentes à implementação de ações de organização e combate às arboviroses, propomos a readequação da Matriz de Avaliação dos Planos de Contingência de Arboviroses para o biênio 2026/2028, como forma de facilitar a elaboração por parte dos municípios e agilizar a avaliação destes, otimizando assim o tempo dispendido neste processo.\r\nO município deverá desenvolver bianualmente o Plano de Contingência, considerando os aspectos epidemiológicos e as diretrizes nacionais. Este Plano de Contingência é entregue à SES-RJ, digitalizado ao Protocolo Geral, através do email protocologeral@saude.rj.gov.br que irá abrir processo no SEI.\r\nOs técnicos da Superintendência de Emergências em Saúde Pública (SUPESP) recebem o processo e realizam a avaliação do plano de contingência enviado pelo município, e esta avaliação é então encaminhada ao municipio por meio de oficio ao secretário de Saúde.\r\nSerão considerados completos apenas os planos que atenderem todos os itens que compõem a matriz de avaliação abaixo:\r\n\r\ntens Mínimos para elaboração do Plano de Contingência de Arboviroses\r\nExecução\r\n1- Responsáveis pela execução das ações do plano\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostas de\r\nacordo com as áreas de atuação/componentes do Plano.\r\nIdentifica os responsáveis pelo desencadeamento das ações propostasno Plano de Contingência de acordo com as áreas de atuação.\r\nAprovação\r\nCMS\r\nResolução ou cópia de ata de reunião\r\nconstando apreciação do plano pelo CMS.\r\nObjetivos e Metas\r\ndescritos de forma clara e concisa\r\nDescreve os objetivos específicos referentes a todos os componentes do plano.\r\n4- Descrição das metas\r\nMetas descritas de forma clara e\r\nmensuráveis, para cada componente.\r\nmensuráveis.\r\n\r\nAnálise de risco\r\n5- Caracterização da situação epidemiológica\r\nApresenta a análise descritiva dos casos (pessoa, tempo, lugar).\r\ncasos (pessoa, tempo, lugar) nos últimos 05 anos.\r\nDescrever os sorotipos circulantes.\r\nmunicípio.\r\n6- Caracterização da situação entomológica e ambiental\r\níndices de infestação.\r\níndices de infestação no município.\r\n(lixo, água).\r\nAssistência hospitalar\r\n7- Hospitais de referência para Arboviroses\r\narboviroses.\r\n8- Leitos existentes e necessários durante período epidêmico\r\nMenciona número de leitos existente e número de leitos necessário para pacientes com Dengue (Utilizar como base de cálculo o seguinte parâmetro: Para cada 1000 pacientes/mês, geram 1000 hidrataçõesorais, 200 hidratação venosa, 50internações hospitalares, 8 leitos de clínica médica).\r\nmédica pactuados, disponíveis fora da Regulação Estadual.\r\nAgregado ao novo critério 10-Pactuação de leitos\r\n9- Leitos de UTI (adulto e pediátrico) necessários\r\npacientes/mês geram 5 internações de UTI (1 leito).\r\nInformar se possuem leitos de UTI\r\nAgregado ao novo critério 10-\r\n\r\npactuados, disponíveis fora da Regulação\r\nEstadual.\r\nPactuação de leitos\r\n10- Pactuação de leitos\r\nNOVO CRITÉRIO\r\nInforma se possuem leitos de clínica médica e UTI pactuados fora daRegulação Estadual.\r\n11- Centrais de marcação de procedimentos, de leitos ou\r\nregulação\r\nDefine o fluxo para internação.\r\n12-Equipe multiprofissional para atendimento nos\r\nhospitais de referência\r\nInformar quais os mecanismos que serão utilizados para suprir a necessidade de\r\nrecursos humanos em períodos epidêmicos.\r\n13- Realização de exames específicos (RT- PCR e sorologias)\r\nRefere fluxo de amostras para o laboratório regional? Ou ainda segue o fluxo para o\r\nLACEN?\r\nExcluído. Não temos proposta pela SES de lab. regional\r\nComo é realizado o transporte das amostras e qual o tempo decorrente entre a coleta e o\r\nenvio ao laboratório de referência?\r\nDescreve o fluxo de transporte de amostras e o tempo decorrente entre acoleta e o envio ao LACEN.\r\n14- Realização de exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\nQuais os exames disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e a disponibilização dos resultados?\r\nDescreve os exames inespecíficos disponíveis e o tempo decorrente entre a realização do exame e adisponibilização dos resultados, em horas.\r\n15- Exames inespecíficos (Hematócrito, Plaquetas, etc)\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames em tempo máximo, estabelecido pelo protocolo do MS.\r\nNormatiza a entrega dos resultados dos exames inespecíficos, em tempo máximo estabelecido pelo protocolo do Ministério da Saúde, para cada umdos grupos de atenção (A, B, C e D).\r\n16- Laboratórios para exames inespecíficos (hematócrito, plaquetas, etc)\r\nIdentifica quais e a localização dos laboratórios e/ou a forma de realização (ex. contratação)\r\nIdentifica os laboratórios para realização de exames inespecíficos, sua localização e forma de contratação (rede própria ouconveniada).\r\n17- Estabelecimento de fluxo de atendimento nas unidades de referência identificadas\r\nacolhimento e classificação de risco realizada por profissional de saúde.\r\n18- Qualidade técnico-científica\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do MS para atendimento ao paciente.\r\nFaz referência a adoção dos protocolos do Ministério da Saúdepara atendimento ao paciente.\r\nCentros de Hidratação\r\n19- Segurança do paciente\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP).\r\nDesigna profissional referência (PEAMSP), na unidade de atendimento ou responsávelmunicipal\r\ninternacionais de segurança do paciente.\r\ndo paciente.\r\nnotificação e investigação de eventos.\r\nAssistência ambulatorial\r\n20- Serviços de atendimento\r\nde casos suspeitos\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horas e finais de semana.\r\nIdentifica as unidades de saúde referência para atendimento do paciente com Dengue/Chikungunya/Zika, inclusive referência para atendimento 24 horase finais de semana, na rede municipal\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia\r\nIdentifica as Unidades de Saúde referência para reabilitação de crianças portadoras de microcefalia,na rede municipal\r\nEspecifica a capacidade de atendimento de pacientes com Dengue/Chikungunya/Zika e/ou estratégias para ampliação do\r\natendimento em caso de epidemia.\r\nDefine os recursos materiais e humanos necessários para o atendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\nDescreve os recursos materiais e humanos necessários para oatendimento, de acordo com os protocolos estabelecidos.\r\n21- Transporte de urgência para os pacientes de maiorgravidade\r\nDefine os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes, de acordo com\r\no protocolo vigente.\r\nDescreve os recursos necessários para garantir a transferência dos pacientes,de acordo com o protocolo vigente.\r\n22- Aquisição/ disponibilização de medicamentos e insumos\r\nDescrever os insumos e medicamentos necessários para o atendimento de casos suspeitos de arboviroses e os mecanismos\r\nutilizados para suprir a necessidade em períodos epidêmicos.\r\n23- Acompanhamentos das gestantes positivas para zika vírus, microcefalia e dos casos de síndrome neurológica pós-doença exantemática Agregado aocritério 23\r\nEstabelece estratégias para\r\nacompanhamento de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nInvestigação e acompanhamento da ZIKA\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento de 100% das crianças\r\nnascidas com microcefalia por infecção congênita\r\nVigilância Epidemiológica e Laboratorial\r\n24- Investigação e acompanhamento da Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de100% das gestantes positivas para Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% das crianças nascidas com microcefalia por infecção congênita.\r\nEstabelece estratégias para acompanhamento e investigação de 100% das crianças nascidas com\r\nmicrocefalia por infecção congênita\r\nEstabelece estratégias para investigação de 100% dos casos de síndrome neurológica\r\npós-doença exantemática.\r\n25- Investigação de todas as formas graves e óbitos por Dengue/ Chikungunya/ Zika\r\nEstabelece estratégias para investigação de\r\n100% dos casos graves e óbitos.\r\nEstabelece estratégias para investigação dos\r\nóbitos em até 7 dias, conforme pactuado em CIB.\r\n26- Integração da vigilância Epidemiológica estadual e\r\nmunicipal\r\nRefere e descreve a atuação conjunta das vigilâncias para a investigação de casos e\r\nóbitos e análise da situação.\r\nDescreve o fluxo de atuação conjunta das vigilâncias para a investigação decasos e óbitos e análise da situação.\r\n27- Rotina da vigilância epidemiológica durante epidemia\r\napresentarem exantema.\r\nsituação epidemiológica\r\n28- Coleta de exames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\nDefine referência para realização dos exames específicos.\r\nexames específicos (Sorologia e RT-PCR)\r\nEstabelece os critérios e fluxo para\r\nsolicitação de exames para sorologia e isolamento viral.\r\nexames para sorologia e isolamento viral.\r\n29- Integração entre vigilância Epidemiológica e\r\nrede laboratorial\r\nEstabelece fluxo de repasse de informação e retroalimentação.\r\nControle Vetorial\r\n30 - Redução de pendências\r\nDefine a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadas para redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\nDescreve a(s) estratégia(s) diferenciada(s) que serão adotadaspara redução de pendências (imóveis fechados e recusas).\r\n31- Redução da transmissão\r\nDefine a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo município para redução da transmissão.\r\nDescreve a estratégia que será adotada na utilização de ultra baixo volume - UBV, ou outra(s) estratégia(s) definidas pelo municípiopara redução da transmissão.\r\nde criadouros\r\nDescreve estratégias específicas para controle do vetor nas proximidades dos locais de referência para atendimento aospacientes.\r\nRefere integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentada pela VigilânciaEpidemiológica.\r\nMenciona integração entre as ações de redução da transmissão e a situação epidemiológica apresentadapela Vigilância Epidemiológica.\r\n32- Adequação dos recursos materiais (físico, equipamentos, material e insumos)\r\nEspecifica a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a serem utilizada(s).\r\nDescreve a necessidade de veículos e equipamentos para realizar as ações de UBV conforme normas do MS, ou outra(s) estratégia(s) a seremutilizada(s).\r\ncampo.\r\nInforma a quantidade adequada de veículos, EPI e equipamento costalpara as operações de campo.\r\n33 - Adequação de Recursos Humanos\r\nRefere a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontos estratégicos).\r\nInforma a disponibilidade de profissionais em quantidade e com capacitação para desenvolver as atividades (visita domiciliar, ações de bloqueio, visitas a pontosestratégicos).\r\n\r\n34- Fortalecimento da\r\nparticipação comunitária\r\nsocial para período epidêmico.\r\n35- Elaboração e distribuição de folhetos informativos\r\npopulação em geral.\r\nAcompanhamento e avaliação\r\n36- Comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento\r\nIntersetorial para monitoramento do plano.\r\ndas reuniões.\r\nAtenção Básica\r\n37 Integração com Programa de controle da dengue\r\nDescreve as atribuições e atividades a serem desenvolvidas pelo ESF por área de atuação (controle vetorial, vigilância epidemiológica, assistência ao paciente,comunicação e mobilização social)\r\noperacional\r\nInformar o percentual de cobertura dos ESF\r\nCapacitações\r\n39- Garantia dos meios para capacitação dos profissionais de saúde da rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta)\r\nPrevê capacitações para rede pública e privada (foco nos sinais de alerta),inclusive nas Unidades que apresentarem óbitos.\r\napresentarem óbitos.\r\n\r\n\r\nO Centro de Hidratação é um local estratégico para o atendimento de casos de arboviroses. Ele oferece tratamento especializado e acompanhamento médico adequado para pacientes que apresentam sintomas.\r\nNeste espaço os pacientes com sintomas sugestivos de arboviroses são acolhidos e avaliados pela equipe, e recebem o primeiro atendimento com o direcionamento adequado ao seu grau de gravidade.\r\nO Centro de Hidratação não se configura um espaço de internação, e sim espaço ambulatorial, de baixa permanência, com a finalidade de reduzir a sobrecarga ocasionada por epidemia, nos locais de atendimento permanentes.\r\nCritérios de unidades elegíveis para Implantação de Centros de Hidratação:\r\n\r\n· Ter funcionamento nas 24h,\r\n· Possibilidade de organização de porta de entrada exclusiva para casos suspeitos de dengue\r\n· Ser local é de fácil acesso inclusive para cadeirantes\r\n· Ter na unidade local disponível para realização de acolhimento, identificação dos pacientes e atendimento exclusive para casos suspeitos;\r\n· Possuir na unidade suporte laboratorial que atenda a demanda atendida;\r\n· Possuir RH suficiente para atender a demanda gerada;\r\n· Ter as equipes profissionais capacitadas para atendimento de acordo com o protocol estabelecido pela SES.\r\n\r\nEtapa 1 - Solicitação de Montagem de Centro de Hidratação\r\nOs centros de hidratação somente serão implantados mediante solicitação formal da SMS, via Ofício. Esta solicitação será avaliada pelo GT-Arboviroses e pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde da SES/RJ, com base no cenário epidemiológico da localidade e na oferta assistencial.\r\n\r\nEtapa 2 - Visita de prospecção\r\nApós o recebimento da solicitação, e sob coordenação do CIEVS, uma equipe técnica da SES realizará uma visita de prospecção, para avaliar o local onde ocorrerá a implantação do CH, levando em consideração aspectos como infraestrutura, localização e acessibilidade. É feita uma análise para verificar se o local atende aos requisitos mínimos necessários para o funcionamento adequado do centro, garantindo o acolhimento e a segurança dos pacientes.\r\n\r\nEtapa 3 - Entrega de insumos\r\nAinda sob coordenação do CIEVS, nesta etapa ocorrerá a entrega de insumos necessários para o funcionamento do Centro de Hidratação. Isso inclui materiais como medicamentos e equipamentos médicos para o atendimento adequado aos pacientes. A alocação destes recursos é de responsabilidade do município.\r\n\r\nEtapa 4 - Avaliação\r\nNa última fase do processo, a equipe técnica do CIEVS retornará ao município para avaliar o funcionamento do Centro de Hidratação e se o fluxo estabelecido está ocorrendo adequadamente. Caso exista necessidade de adequação, será requisitada a alteração imediata dos pontos negativos observados.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2026.\r\nId: 2751833\r\n"
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        "2752259": [
            "2026-07-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025814/2026; \r\n- 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/07/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 9ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233601532608. \r\nentrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Cosems\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 415.004,15\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.085.245,88\r\nR 1.207.564,20\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\nCABO FRIO\r\nR 1.484.513,35\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 39.653,43\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.384,99\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.548,62\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.146,34\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 68.608,16\r\nR 27.631,16\r\nMESQUITA\r\nR 691.901,27\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 118.027,30\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 594.280,13\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.017.648,80\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.900,00\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.250,92\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.917,69\r\nR 94.078,66\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.067.875,53\r\nR 2.781.361,39\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.928,05\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.089.476,13\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 322.830,85\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 348.400,27\r\nR 450.465,30\r\nVALENÇA\r\nR 321.207,79\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.499,94\r\nR 849.275,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.621,65\r\nR 1.467.799,64\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 8.289.168,73\r\nR 10.348.702,06\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 35.261,76\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 37.181,87\r\nR 594.083,12\r\nR 1.657.335,39\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 25.546,19\r\nR 160.852,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 347.078,33\r\nR 519.881,59\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 50.137,73\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 614.122,81\r\nR 2.131.372,10\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 3.490.097,74\r\nR 6.901.977,28\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 8.197.591,38\r\nR 11.163.060,87\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 43.785,98\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 1.817.707,37\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 1.487.749,06\r\nR 5.403.022,77\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 436.509,28\r\nR 3.082.217,05\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 62.763,08\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 37.967,28\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 63.012,86\r\nR 325.164,14\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 7.520.233,41\r\nR 15.298.324,94\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 321.984,03\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 28.833,18\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 256.805,36\r\nR 561.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 252.080,14\r\nR 868.100,68\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 154.905,02\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 43.009,87\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 8.701,25\r\nR 120.096,77\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 509.495,16\r\nR 17.429.151,78\r\nR 24.389.121,80\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 233.718,57\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 300.836,50\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 10.956,25\r\nR 265.432,90\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 1.109.478,59\r\nR 5.067.169,31\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 973.475,77\r\nR 4.430.677,94\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 108.881,24\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 103.377,29\r\nR 425.901,20\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 3.564.325,62\r\nR 8.692.861,97\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 115.392,85\r\nR 372.138,44\r\nJAPERI\r\nR 165.648,85\r\nR 524.215,43\r\nR 1.160.856,77\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 18.357,43\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 2.265.874,48\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 44.151,87\r\nR 72.213,51\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 2.065.726,25\r\nR 3.384.190,91\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 66.982,28\r\nR 405.464,76\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 1.073.541,25\r\nR 1.641.820,72\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 77.517,73\r\nR 510.479,53\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 291.631,94\r\nR 1.268.270,43\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 85.353,89\r\nR 540.186,15\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 57.159,47\r\nR 608.418,81\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 315.858,13\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 795.990,94\r\nR 3.756.263,55\r\nNITERÓI\r\nR 1.751.601,64\r\nR 13.742.573,02\r\nR 21.731.559,47\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 1.813.869,63\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.264.561,69\r\nR 18.246.711,15\r\nR 25.191.593,72\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 1.231.952,72\r\nR 2.434.701,36\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 257.641,41\r\nR 594.480,44\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 95.358,67\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 103.174,83\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 7.078.456,37\r\nR 14.165.244,08\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 111.319,11\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 281.356,02\r\nR 1.217.221,21\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 44.562,09\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 156.174,20\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 86.017,85\r\nR 230.377,49\r\nQUEIMADOS\r\nR 231.524,37\r\nR 1.212.725,01\r\nR 2.977.951,66\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 125.264,49\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 1.674.571,62\r\nR 3.356.894,75\r\nRIO BONITO\r\nR 226.336,51\r\nR 1.584.229,19\r\nR 4.223.925,44\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 107.155,53\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 18.739,77\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 0,00\r\nR 254.266,16\r\nR 1.218.251,91\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 2.423.447,96\r\nR 54.268.852,96\r\nR 209.124.655,30\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 40.357,94\r\nR 152.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 59.166,99\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 34.031,53\r\nR 388.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 340.085,87\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 163.440,88\r\nR 12.670.703,80\r\nR 21.955.500,14\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 63.235,75\r\nR 456.494,31\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 104.125,00\r\nR 1.359.761,68\r\nR 10.897.295,17\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 14.146,70\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 80.093,98\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 29.611,25\r\nR 150.335,72\r\nR 736.322,70\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 87.118,67\r\nR 306.889,10\r\nSAPUCAIA\r\nR 95.621,26\r\nR 571,99\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 0,00\r\nR 92.230,80\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 26.250,00\r\nR 455.898,17\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 26.250,00\r\nR 292.378,13\r\nR 477.043,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 46.057,13\r\nR 239.319,09\r\nTANGUÁ\r\nR 13.125,00\r\nR 93.094,36\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 1.929.349,85\r\nR 6.134.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 86.118,10\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 1.384.486,97\r\nR 2.897.754,42\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 1.962.499,59\r\nR 3.624.308,26\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 26.071,84\r\nR 67.569,39\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 1.858.211,06\r\nR 4.808.904,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 2.615.464,35\r\nR 8.316.900,71\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto AGOSTO/2026\r\n1 - Remanejamentos:\r\nSEI-080001/019338/2026 e SEI-080001/019512/2026 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial do município de Miguel Pereira, alocados nos municípios de Barra Mansa, Mendes Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro, Três Rios, Vassouras e Volta Redonda para o teto do novo município executor Miguel Pereira.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nBARRA MANSA\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n23,9\r\nR 952,23\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMENDES\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n27,12\r\nR 273,09\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n1,66\r\nR 41,60\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n28,55\r\nR 713,81\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n45,25\r\nR 455,65\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223155 - Médico reumatologista\r\n205\r\nR 2.050,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0408040351 - TRATAMENTO DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL C/ IMOBILIZACAO GESSADA\r\n7\r\nR 242,55\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0205010040 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS ( ATE 3 VASOS )\r\n40,14\r\nR 1.599,58\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n17,71\r\nR 178,35\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n2,47\r\nR 61,64\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n9,18\r\nR 229,56\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,15\r\nR 47,31\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n0,03\r\nR 7,51\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n0205010032 - ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA\r\n2\r\nR 79,88\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n11\r\nR 254,83\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n20,65\r\nR 619,45\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n4,03\r\nR 100,72\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n45,49\r\nR 515,81\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\n040806XXXX - ORTOPEDIA GERAIS\r\n8,44\r\nR 239,79\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223140 - Médico neurocirurgião\r\n42\r\nR 420,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223151 - Médico pneumologista\r\n200\r\nR 2.000,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVASSOURAS\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223157 - Médico urologista\r\n155\r\nR 1.550,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVASSOURAS\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n26,22\r\nR 1.315,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVASSOURAS\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n15\r\nR 450,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n0,77\r\nR 23,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n13,85\r\nR 415,37\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n57,54\r\nR 652,53\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nVOLTA REDONDA\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n23,6\r\nR 589,96\r\nR 16.079,23\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n61,06\r\nR 3.364,29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nTRÊS RIOS\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n68,49\r\nR 18.407,74\r\nR 21.772,03\r\nTOTAL p/Miguel Pereira\r\nR 37.851,25\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Ambulatorial do município de Vassouras, alocados no município de Petrópolis para o teto do novo município executor Mendes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0205020020 - PAQUIMETRIA ULTRASSONICA\r\n122,84\r\nR 1.819,33\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0205020089 - ULTRA-SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA (MONOCULAR)\r\n62,62\r\nR 1.515,30\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060011 - BIOMETRIA ULTRASSONICA (MONOCULAR)\r\n137,87\r\nR 3.341,94\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060038 - CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO\r\n182,46\r\nR 7.298,48\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060062 - CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)\r\n158,81\r\nR 1.605,55\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060119 - GONIOSCOPIA\r\n113,87\r\nR 767,49\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n566,26\r\nR 13.726,22\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060143 - MICROSCOPIA ESPECULAR DE CORNEA\r\n1,49\r\nR 36,17\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060151 - POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL\r\n12\r\nR 40,46\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060259 - TONOMETRIA\r\n986,45\r\nR 3.324,33\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0211060267 - TOPOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CORNEA\r\n52,43\r\nR 1.270,83\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n021106XXXX - DIAGNOSTICO EM OFTALMOLOGIA\r\n989,99\r\nR 8.286,18\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0405050020 - CAPSULOTOMIA A YAG LASER\r\n26,96\r\nR 1.212,99\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0405050364 - TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERIGIO\r\n30,32\r\nR 6.352,88\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\n0405050372 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n98,41\r\nR 75.933,46\r\nMENDES\r\nR 126.531,59\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nMENDES\r\nR 126.258,49\r\nR 10.521,54\r\nVOLTA REDONDA\r\n-R 1.680,85\r\n-R 140,07\r\nVASSOURAS\r\n-R 5.735,00\r\n-R 477,92\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 126.531,59\r\n-R 10.544,30\r\nTRÊS RIOS\r\n-R 23.582,51\r\n-R 1.965,21\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n-R 455,65\r\n-R 37,97\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 37.851,25\r\nR 3.154,27\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 755,41\r\n-R 62,95\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 4.416,50\r\n-R 368,04\r\nBARRA MANSA\r\n-R 952,23\r\n-R 79,35\r\nId: 2752259\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 343 DE 10 DE JUNHO DE 2026\r\nTORNA PÚBLICA AS RECOMENDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ)criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e ainda de acordo com o constante do Processo Nº SEI-080001/013842/2026,\r\n:\r\n- a homologação da presente deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 27.01.2026, aprovando a publicação das Recomendações CES-RJ Nos 01, 02, 03, 04, 05 e 06 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a homologação da presente deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 24.02.2026, aprovando a publicação da Recomendação CES-RJ No 07 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- TORNAR PÚBLICAS as RECOMENDAÇÕES CES-RJ:\r\nNº 01 (ANEXO I);\r\nNº 02 (ANEXO II);\r\nNº 03 (ANEXO III);\r\nNº 04 (ANEXO IV);\r\nNº 05 (ANEXO V);\r\nNº 06 (ANEXO VI); e\r\nNº 07 (ANEXO VII).\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\n*RECOMENDAÇÃO Nº001 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão do Colegiado Pleno do CES-RJ, em Reunião Ordinária de ,\r\n:\r\n- que o CES-RJ é uma instância colegiada de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde (SUS) e que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado, conforme Lei Complementar Nº152, de 18.11.2013, em seu Art. 1º; \r\n- que as atribuições descritas estão em consonância com a Lei Nº 8.080, de 19.09.1990, com a Lei Nº 8.142, de 28.12.1990, com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 453, de 10.05.2012, e com o Regimento Interno do CES-RJ;\r\n- o encaminhamento da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), do CES-RJ, reunida no dia 31.08.2023;\r\n- a importância das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora na estrutura dos Conselhos Municipais de Saúde, tendo por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse da saúde, integrando o Conselho e a participação de instituições relacionadas ao tema;\r\n- que entraremos em fase de preparação para a Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, prevista para ocorrer no ano de 2024;\r\n- que a Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora abrangerá apenas a participação dos Conselhos Municipais de Saúde que possuam a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora devidamente regulamentada;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.376, de 15.04.2021,\r\nque os Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro instituam, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período apenas uma vez, em sua estrutura a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\nANEXO II\r\n*RECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 002 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno, em Reunião Ordinária de ,\r\n:\r\n- a aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em , da presente Recomendação, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ em sua Reunião Ordinária de 14.11.2023;\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 453, de 10.05.2012, que define as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n- as definições jurídicas relativas à Resolução CNS Nº 654, de 01.04.2021, que orientam quanto à impossibilidade de prorrogação de mandato;\r\n- que o funcionamento das instâncias do Controle Social é requisito fundamental para a manutenção da normalidade democrática e que as regras do sistema republicano indicam a periodicidade do mandato como um requisito do regular funcionamento do regime democrático;\r\n- que a eleição é como um contrato social, feito entre as partes para a realização de um determinado projeto, por um tempo pré-determinado e, por isso, a prorrogação de um mandato violaria a regra eleitoral e relativizaria a ideia de sufrágio universal prevista na Constituição Federal de 1988;\r\n- que a prorrogação de mandato, no âmbito das normativas do direito público, pode-se configurar como , em razão desses fundamentos, pois representaria uma mudança da regra anteriormente estabelecida, que pode desvirtuar a escolha feita pelos eleitores no processo anterior,\r\nque os Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro observem seus respectivos processos eleitorais, nos moldes da Lei, com realização em tempo hábil das etapas definidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, visando ao cumprimento do pleno exercício do mandato, por meio da regular composição dos Conselhos por seus membros, evitando-se, assim, a ilegalidade da prorrogação dos mandatos dos conselheiros.\r\n\r\nPRINCIPAIS PONTOS A SEREM OBSERVADOS\r\n. Considerando a Lei Municipal e respectivo Regimento Interno, a vigência dos mandatos deve ser respeitada, devendo ser conduzido, com antecedência suficiente, o processo eleitoral.\r\nDeve ser constituída e publicada uma Comissão Eleitoral, com a finalidade de conduzir todo o processo.\r\nO Edital Eleitoral e Regimento Interno Eleitoral devem ser publicados e amplamente divulgados, em jornais de grande circulação no município e redes sociais, para maior participação.\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro está à disposição para apoiar o curso do processo eleitoral e deve ser cientificado quanto a este processo, podendo ter integrantes convidados a participar da construção e acompanhar a condução de todo o processo.\r\nA nova composição deve ser publicada no Diário Oficial Municipal, devendo o mesmo ser encaminhado ao CES-RJ, para arquivo e atualização dos dados quanto ao mandato vigente.\r\n*As Recomendações Nos 01 e 02, de que trata a presente Deliberação, foram amplamente divulgadas, respectivamente sob a numeração, por engano, \"03\" e \"04\", em meio eletrônico do CES-RJ: https://cesrj.org/ icando por esta publicação retificada a referida numeração.\r\nANEXO III\r\n*RECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 003 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno,\r\n:\r\n- a aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em , da presente Recomendação, homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de ;\r\n- a Lei n° 8.142, de 28.12.1990, em seu Art. 1° , Incisos I e II, §§ 1°, 2° e 5°, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o disposto na Lei Complementar Nº 141, de 13.01.2012, em seus Art. 30, 31 e 41;\r\n- que as Conferências de Saúde são, em conjunto com os Conselhos de Saúde, os principais espaços democráticos de construção de Políticas de Saúde no Brasil, bem como do Controle Social e da Fiscalização da Execução de Políticas Públicas no âmbito do SUS;\r\n- que, após a realização das Conferências de Saúde, o Conselho de Saúde de cada unidade federativa deve monitorar a elaboração do Plano de Saúde, do Plano Plurianual (PPA), da Programação Anual de Saúde (PAS), para avaliar se as propostas votadas e aprovadas na Plenária Final das Conferências de Saúde estão contempladas dentre as Diretrizes, Objetivos e Metas presentes nesses instrumentos de planejamento;\r\n- a sistematização do conjunto de diretrizes e propostas aprovadas pela Plenária Final das Conferências de Saúde, organizadas na forma do Relatório Final das Conferências de Saúde ou Temáticas da Saúde;\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de , quanto à publicação da presente Recomendação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ),\r\n:\r\nI - que as propostas aprovadas nas respectivas Conferências Municipais de Saúde sejam devidamente incorporadas no Plano Municipal de Saúde (PMS), no Plano Plurianual (PPA) e na Programação Anual de Saúde (PAS);\r\nII - que as diretrizes e propostas aprovadas na 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental do Rio de Janeiro, bem como nas respectivas Etapas Municipais e, ou, Regionais, sejam devidamente incorporadas no Plano Municipal de Saúde (PMS), no Plano Plurianual (PPA) e na Programação Anual de Saúde (PAS), a partir das Conferências Municipais de Saúde, no momento de sua elaboração, ou por ocasião da revisão dos respectivos instrumentos de gestão;\r\nIII - que as diretrizes e propostas aprovadas na 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, bem como das respectivas Etapas Municipais e, ou, Regionais, sejam devidamente incorporadas no Plano Municipal de Saúde (PMS), no Plano Plurianual (PPA) e na Programação Anual de Saúde (PAS), a partir das Conferências Municipais de Saúde, no momento de sua elaboração, ou por ocasião da revisão dos respectivos instrumentos de gestão;\r\nIV - que as diretrizes e propostas aprovadas na 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro, bem como nas respectivas Etapas Municipais e, ou, Regionais, sejam devidamente incorporadas no Plano Municipal de Saúde (PMS), no Plano Plurianual (PPA) e na Programação Anual de Saúde (PAS), a partir das Conferências Municipais de Saúde, no momento de sua elaboração, ou por ocasião da revisão dos respectivos instrumentos de gestão; e\r\nV - que os Conselhos Municipais de Saúde desenvolvam estratégias de monitoramento e avaliação desses instrumentos de planejamento e gestão e que promovam ampla participação da população do respectivo território.\r\nEsta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de .\r\nAs Recomendações Nos 03, 04 e 05 foram amplamente divulgadas, respectivamente sob a numeração, por engano, \"05\", \"06\" e \"07\", em meio eletrônico do CES-RJ: https://cesrj.org/, entre setembro e novembro de 2025, ficando por esta publicação retificada a referida numeração.\r\nANEXO IV\r\n*RECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 004 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno,\r\n:\r\n- a aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em , da presente Recomendação, homologada pelo Co legiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de ;\r\n- a Portaria Nº 1.823, de 23.08.2012, que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT);\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 603, de 08.11.2018, que aprova o Relatório da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNS- CISTT);\r\n- a necessidade de ajustar as estratégias de organização e funcionamento da Rede Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro ao previsto na PNSTT, para que se torne, de fato, uma rede temática do SUS;\r\n- a necessidade de implementar as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (VISATT) no território municipal, com clara definição e cobertura da gestão do SUS;\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de , quanto à publicação da presente Recomendação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ),\r\n:\r\nI - Que as Equipes Municipais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, lotadas no setor de Vigilância em Saúde Municipal, atendam às seguintes especificações:\r\n1.Os municípios com até 20.000 habitantes:\r\ndevem ter 01 (um) profissional de nível superior, como Referência Técnica Municipal, exclusiva da Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nb) o profissional deve ter experiência comprovada ou formação em Saúde do Trabalhador;\r\nc) contratação desse profissional deve ser preferencialmente por concurso público, com vínculo estável e carga horária de 40 horas semanais;\r\nOs municípios com 20.001 a 50.000 habitantes:\r\na) devem ter 01 (um) profissional de nível médio + 2 (dois) profissionais de nível superior, como Equipe Técnica Municipal, exclusiva da Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nb) os profissionais devem ter experiência comprovada ou formação em Saúde do Trabalhador;\r\nc) a contratação desses profissionais deve ser preferencialmente por concurso público, com vínculo estável e carga horária mínima de 30 horas semanais;\r\n:\r\na) devem ter 02 (dois) profissionais de nível médio + 3 (três) técnicos de nível superior, exclusivos da Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, para a criação de Programa Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\nb) os profissionais devem ter experiência ou formação em Saúde do Trabalhador;\r\nc) a contratação desses profissionais deve ser preferencialmente por concurso público, com vínculos estáveis e cargas horárias mínima de 30 horas semanais.\r\nII - A composição técnica e a formação dos profissionais das equipes técnicas municipais devem considerar a análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras do território.\r\nEsta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de .\r\nAs Recomendações Nos 03, 04 e 05 foram amplamente divulgadas, respectivamente sob a numeração, por engano, \"05\", \"06\" e \"07\", em meio eletrônico do CES-RJ: https://cesrj.org/, entre setembro e novembro de 2025, ficando por esta publicação retificada a referida numeração.\r\nANEXO V\r\n*RECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 005 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno,\r\n:\r\n- a homologação da presente Recomendação e seus respectivos ANEXOS I e II pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em ;\r\n, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n, que regulamenta o Art. 198, § 3° da Constituição da República Federativa Brasileira, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis Nos 8.080, de 19.09.1990, e 8.689, de 27.07.1993; e dá outras providências;\r\nResolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 453, de 10.05.2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n, que estrutura, regulamenta, consolida e da outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, sendo uma delas o previsto no Art. 3°, inciso IX - \"fomentar o desenvolvimento dos conselhos municipais de saúde e fiscalizar a legalidade das respectivas composições e atuações, incluída nesta a efetiva realização de Conferência Municipal, podendo requisitar informações e esclarecimentos à instância denunciada\";\r\nDeliberação CES-RJ N° 155, de 07.06.2016 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que entre seus dispositivos prevê a criação das Comissões Temáticas, especializadas em determinados assuntos em conformidade à sua aprovação pelo Colegiado Pleno;\r\n- o diagnóstico que a Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos Municipais de Saúde vem desenvolvendo;\r\n- a necessidade de orientar os Conselhos de Saúde para a condição de regularidade, a fim de que possam exercer o seu papel em conformidade às Leis e demais Atos Normativos acima referidos, assim como cientificar quanto às penalidades pelo seu descumprimento; e\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de , quanto à publicação da presente Recomendação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ),\r\n:\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde, para que estejam em plena regularidade e conformidade com a legislação concernente ao tema, devem contextualizar a sua Lei de Criação e, ou, atualização, destacando:\r\nA obrigatoriedade na composição paritária nos seguintes moldes:\r\n\r\nI - 50% de representantes de entidades do Segmento de Usuários;\r\nII - 25% de representantes de entidades do Segmento de Profissionais/Trabalhadores da Saúde;\r\nIII - 25% de representantes de entidades do Segmento Gestor/Prestador de Serviços de Saúde.\r\nPrevisão do processo eleitoral para sua constituição e, ou, composição, inclusive na hipótese das vacâncias durante o período do mandato.\r\nPeríodo do mandato do Conselho Municipal de Saúde.\r\nToda e qualquer proposta de alteração na Lei de Criação do Conselho de Saúde, deverá ser encaminhada, na respectiva esfera de poder, ao Chefe do Poder Executivo e este à Casa Legislativa para sua aprovação e alteração. \r\n- Sendo responsável pela criação, aprovação e modificação de seu Regimento Interno, o Conselho Municipal de Saúde deve sempre atualizá-lo em conformidade com a sua Lei de Criação e, ou, Alteração, sendo imprescindível a conexão entre ambos, vedada a incoerência sob risco de nulidade regimental por contraposição à norma de hierarquia superior.\r\nA alteração no Regimento Interno do Conselho de Saúde deverá ser feita em reunião plenária, com quórum qualificado (2/3 (dois terços) dos Conselheiros que compõem o respectivo Conselho), conforme Quarta Diretriz, Inciso IX, da Resolução CNS Nº 453, de 10.05.2012; \r\nOs Conselhos Municipais de Saúde que carecerem do rito supracitado em seus regimentos deverão fazer a inclusão. \r\nO Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Saúde deve atentar-se para o do Conselho, que se inicia na data da posse da composição e termina na mesma data na qual a posse foi dada, transcorrido o prazo de vigência do mandato, contada a partir da . \r\nO Conselho deverá instituir, 60 (sessenta) dias antes da data do término do mandato, processo eleitoral para composição do próximo mandato. \r\nConforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 649, de 12.11.2020, e Deliberação CES-RJ Nº 343, Anexo II - Recomendação CES-RJ n° 02, é vedada a prorrogação de mandato dos Conselhos de Saúde, sendo apenas permitida no período necessário à conclusão do processo eleitoral.\r\n\r\nAtingido o término do mandato e não havendo processo eleitoral para sua composição, o Conselho de Saúde deverá ser considerado extinto pela gestão municipal, ficando o SUS daquele território sujeito à suspenção de todas as transferências fundo a fundo, em conformidade à Lei 8.142, de 28.12.1990, e Lei Complementar n° 141, de 13.01.2012, assim como a impossibilidade do Gestor da assinatura de contratos e convênios que estejam atrelados a esta condição para receberem recursos financeiros. \r\nO Conselho de Saúde deverá emitir parecer sobre os instrumentos de planejamento e gestão, nos prazos compatíveis com a apresentação de cada instrumentos pelo Poder Executivo Municipal, conforme figura abaixo, devendo dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: \r\nIMAGEM AQUI\r\nPara o preenchimento de vacâncias nos segmentos no curso do mandato do Conselho Municipal de Saúde, deve ser feito processo eleitoral próprio, seguindo a lei regulamentadora municipal quanto à quantidade de vagas e demais requisitos, sendo imprescindível a seguinte formalidade:\r\nI - Edital de abertura do processo eleitoral, convocando as entidades interessadas e dando ampla divulgação;\r\nII - Regimento Eleitoral, contendo cronogramas com as etapas do processo, que devem estar condizentes com a lei que regula o Conselho, assim como com a Resolução CNS Nº 453, de 10.05.2012;\r\nIII - Regulamento do processo eleitoral, com todas as regras previstas referentes à forma de votação, como critérios de desempate e demais questões necessárias para o bom andamento do processo. \r\nEsta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de .\r\nAs Recomendações Nos 03, 04 e 05 foram amplamente divulgadas, respectivamente sob a numeração, por engano, \"05\", \"06\" e \"07\", em meio eletrônico do CES-RJ: https://cesrj.org/, entre setembro e novembro de 2025, ficando por esta publicação retificada a referida numeração.\r\nANEXO VI\r\nRECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 006 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno,\r\n:\r\n- a homologação da presente Recomendação pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em ;\r\n, em seu Art. 1º, §§ 1°, 2° e 5°, Incisos I e II, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n, que regulamenta o Art. 198, § 3° da Constituição da República Federativa Brasileira, em seus Artigos 30, 31 e 41;\r\n, de 09.09.2025, de que os Conselhos e Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro incorporem as propostas aprovadas nas Conferências de Saúde (Municipais, Estaduais e Temáticas) aos Instrumentos de Planejamento e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) - Plano Municipal de SaúdeProgramação Anual de Saúde (PAS) - e realizem o monitoramento com participação social;\r\n, de 09.09.2025, aos Conselhos e Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referentemente às equipes municipais de Saúde do Trabalhador e da Tra balhadora, lotadas no setor de Vigilância em Saúde Municipal;\r\n- a necessidade de ajustar as estratégias de organização e funcionamento da Rede Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Rio de Janeiro ao previsto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), para que se torne, de fato, uma rede temática do SUS;\r\n- que as Conferências de Saúde são, em conjunto com os Conselhos de Saúde, os principais espaços democráticos de construção de políticas de saúde no Brasil, bem como do Controle Social e da fiscalização da execução de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde);\r\n- que, após a realização das Conferências de Saúde, o Conselho de Saúde de cada ente federativo deve participar da elaboração do Plano de Saúde, do Plano Plurianual (PPA), da Programação Anual de Saúde (PAS), incorporando metas relacionadas a diversas temáticas e, nelas, incluídas a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, nesses instrumentos de planejamento,\r\n:\r\nI - Que as metas abaixo descritas sejam incorporadas ao Plano Municipal de Saúde (PMS), no Plano Plurianual (PPA) e na Programação Anual de Saúde (PAS):\r\na) Realizar as 14 ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que competem aos municípios e estão descritas na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST Regional), ao longo dos 4 anos;\r\nb) Manter as atividades do CEREST Regional, em conformidade com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), no assessoramento dos municípios do seu território de abrangência;\r\nc) Executar os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, visando fortalecer e apoiar as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (VISATT), através do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST Regional).\r\nII - As metas nos 1, 2 e 3 recomendam-se para os municípios sede de CEREST Regional; e \r\nIII - A meta de nº 1 recomenda-se para todos os Municípios. \r\nIV - Que os Conselhos Municipais de Saúde desenvolvam estratégias de monitoramento e avaliação desses instrumentos de planejamento e gestão que promova ampla participação da população do respectivo território.\r\nEsta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de .\r\nANEXO VII\r\nRECOMENDAÇÃO CES-RJ Nº 007 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), no uso de suas atribuições, conforme a Lei Complementar Estadual N° 152, de 18.11.2013, por decisão de seu Colegiado Pleno,\r\n:\r\n- a aprovação ad referendum da presente Recomendação pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em ;\r\n- a homologação da presente Recomendação pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária realizada em ;\r\n, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\nResolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 453, de 10.05.2012, que define as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;\r\n, que estrutura, regulamenta, consolida e da outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, sendo uma delas o previsto no Art. 3°, inciso IX - \"fomentar o desenvolvimento dos conselhos municipais de saúde e fiscalizar a legalidade das respectivas composições e atuações, incluída nesta a efetiva realização de Conferência Municipal, podendo requisitar informações e esclarecimentos à instância denunciada\";\r\nDeliberação CES-RJ N° 155, de 07.06.2016 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Art. 2º, inciso XV;\r\nResolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº 654, de 01.04.2021, que orienta quanto à impossibilidade de prorrogação de mandato;\r\n- que o funcionamento das instâncias do Controle Social é requisito fundamental para a manutenção da normalidade democrática e que as regras da forma republicana de governo indicam a periodicidade do mandato como um requisito do regular funcionamento do regime democrático;\r\n- que a eleição é como um contrato social feito entre as partes para a realização de um determinado projeto, por um tempo predeterminado e, por isso, a prorrogação de um mandato violaria a regra eleitoral e relativizaria a ideia de sufrágio universal, prevista na Constituição Federal, de 1988;\r\n- que a prorrogação de mandato, no âmbito das normativas do Direito Público, pode-se configurar como , em razão dos fundamentos aqui descritos, pois representaria uma mudança na regra previamente estabelecida, o que poderia desvirtuar a escolha feita pelos eleitores no processo anterior,\r\n:\r\nOs Conselhos Municipais de Saúde devem observar o devido Processo Eleitoral, nos moldes da Lei, com realização em tempo hábil das etapas definidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim, visando ao cumprimento do pleno exercício do mandato, por meio da regular composição e posse de seus Membros, evitando-se, assim, a ilegalidade da prorrogação dos mandatos dos conselheiros.\r\n. Em atenção ao caput deste artigo, estes são os principais pontos a serem observados:\r\nI - Vigência do Mandato - Considerando a Lei Municipal e respectivo Regimento Interno, a vigência dos mandatos deve ser respeitada, devendo ser conduzido, com antecedência suficiente, o processo eleitoral.\r\nII - Comissão Eleitoral - Deve ser constituída e publicada uma Comissão Eleitoral, com a finalidade de conduzir todo o processo.\r\nIII - Publicização - O Edital Eleitoral e Regimento Interno Eleitoral devem ser publicados e amplamente divulgados, em jornais de grande circulação no município e redes sociais, para maior participação.\r\nIV - Apoio CES-RJ - O Conselho Estadual de Saúde está à disposição para apoiar o curso do processo eleitoral e deve ser cientificado quanto a este, podendo ter integrantes convidados a participar da construção e acompanhar a condução de todo o processo.\r\nV - Composição Atualizada - A nova composição do Conselho Municipal de Saúde deve ser publicada no Diário Oficial Municipal, devendo mesmo ser encaminhada cópia dessa publicação ao CES-RJ, para arquivo e atualização dos dados quanto ao mandato vigente.\r\nEsta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de .\r\nId: 2752347\r\n"
        ],
        "2753449": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.373/2012\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM em reunião de 28/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002809/2026, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BANDEIRANTES MINERAÇÃO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, processo ANM nº 890.052/2025, m área situada na Estrada dos Bandeirantes nº 25.500, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, nas coordenadas UTM 653.109,77 m E e 7.457.663,29 m N,\r\n- que a dispensa de EIA/RIMA autorizada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012 constitui faculdade de exercício excepcional, condicionada à demonstração, à luz da natureza, localização, porte e demais peculiaridades do empreendimento, de que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, na forma do art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição da República,\r\n- que a área objeto do processo apresenta cobertura vegetal natural florestada,\r\n- que a área está totalmente inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca e parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual da Pedra Branca,\r\n- que as limitações urbanísticas estabelecidas pelo Município do Rio de Janeiro sobre a abertura de novas áreas destinadas à extração mineral evidenciam o caráter restritivo da ocupação pela atividade, exigindo avaliação ambiental compatível com o EIA/RIMA,\r\n- que se verifica potencial desproporção entre o benefício econômico esperado da lavra e os custos socioambientais decorrentes da supressão de remanescentes florestais em área de reconhecida relevância ecológica, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVAEXPT/2830/2026, da SERVAEX/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Não dispensar a apresentação de EIA RIMA com base na Lei Estadual nº 6.373/2012, em função da natureza, localização e demais peculiaridades, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, processo ANM nº 890.052/2025, nas coordenadas geografias 653109.77 m E 7457663.29 m S, localizada na Estrada dos Bandeirantes nº 25.500, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, da empresa BANDEIRANTES MINERAÇÃO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2753449\r\n"
        ],
        "2753450": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, em reunião de 28/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000538/2026, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para a atividade de extração de areia em leito de rio, processo ANM nº 890.317/2002, nas coordenadas geográficas 654279.52 m E; 7453948.00 m S, localizada na Estrada Vereador Alceu de Carvalho - Canal de Sernambetiba 0, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVAEXPT/2834/2026, da SERVAEX/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, dispensando a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para a atividade de areia em leito de rio, processo ANM nº 890.317/2002, nas coordenadas geográficas 654279.52 m E; 7453948.00 m S, localizada na Estrada Vereador Alceu de Carvalho - Canal de Sernambetiba 0, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2753450\r\n"
        ],
        "2753542": [
            "2026-08-04 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 204ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 24 de julho de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\nAprovar a ata da 203ª Reunião do Conselho Superior do FECAM.\r\nCancelar os projetos FECAM abaixo discriminados: \r\nProjeto\r\nProcesso\r\nOrgão /Setor\r\nValor\r\nCentro Cultural Casa das Águas\r\nSEI- 070026/001374/2022\r\nSEAS / SUBSEA \r\nR 9.999.995,63\r\nBalneabilidade das Praias de Botafogo e Flamengo \r\nE- 07/001/000399/2015\r\nGABINETE /SEAS \r\nR 103.108.899,35\r\nFortalecimento do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro - Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos Municípios Fluminenses \r\nSEI- 07/026/002084/2019\r\nDRM\r\nR 5.000.000,00\r\n\r\nConexão Ambiental \r\nSEI- 070001/000274/2026\r\nSEAS /SUBSEA\r\nR 23.180.000,00\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, desde que devidamente formalizados os respectivos instrumentos:\r\nProjeto\r\nProcesso\r\nOrgão /Setor\r\nValor\r\nServiço de Monitoramento e Operação da Barragem de Gericinó \r\nSEI- 070002/011474/2026\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 14.115.031,29\r\nModernização e Sustentação do Complexo Laboratorial Ambiental do INEA (CLA-RJ) \r\nSEI- 070002/023831/2025\r\nINEA / DIRSEQ\r\nR 79.718.951,68\r\nAprovar a alteração do proponente, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM, referente ao Projeto “Contratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no município de Seropédica/RJ”, objeto do Processo SEI- 070026/001452/2021\r\nAprovar complementação de projetos FECAM, abaixo discriminados, em execução: \r\nProjeto\r\nProcesso\r\nOrgão /Setor\r\nValor Complementação \r\nContratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no município de Seropédica/RJ \r\nSEI- 070026/001452/2021\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 2.287.269,59\r\nProjeto De Saneamento Ambiental no Estado Do Rio De Janeiro \r\nE- 07001/100099/2018\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 12.798.999,00\r\nLimpeza, Manutenção E Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos No Estado Do Rio De Janeiro \r\nSEI 070002/000266/2021\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 86.972.389,20\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos no Estado do Rio de Janeiro \r\nSEI 070002/001653/2023\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 286.060.140,96\r\nRecuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do estado do Rio de Janeiro\r\nSEI- 070002/001658/2023\r\nINEA / DIRRAM\r\nR 106.408.763,25\r\nMonitoramento Ambiental do ERJ - Execução dos Programas de Monitoramento dos Corpos d'Água, dos Efluentes Líquidos e da Qualidade do Ar e Operação dos Serviços de Análises Laboratoriais\r\nE- 07/001/163/2018\r\nINEA/ DIRSEQ\r\nR 4.000.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de julho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nConselho Superior do FECAM - Presidente\r\nId: 2753542\r\n"
        ],
        "2754367": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são órgãos superiores do PROCON/RJ no termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\na previsão contida no art. 10, § 3° do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012, que dispõe que o representante dos servidores do Procon-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Au tarquia em conjunto com eventual entidade que os represente;\r\nque a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\no término do mandato dos conselheiros (titular e suplente) representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON/RJ; e\r\nRESOLVE:\r\nConvocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração, que será realizada na data de 18 de agosto de 2026, no horário das 10 às 14 horas.\r\nA eleição para o Conselho de Administração se dará por meio de chapas.\r\nOs interessados em participar do pleito deverão realizar o registro da candidatura, com os nomes dos candidatos, titular e suplente para o Conselho de Administração, até às 17h do dia 10 de agosto de 2026, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição (ANEXOS I) na árvore do Processo nº SEI-240002/001939/2022, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\nO servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão, até o dia especificado, o envio do processo à unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando-o e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua unidade.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n. Ficam nomeados os servidores relacionados no Anexo II desta Deliberação para compor a Comissão Eleitoral responsável pela organização, coordenação, condução e fiscalização do processo de eleição dos representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ, observado o disposto no art. 3º desta Deliberação.\r\nUma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\nNa ausência de indicação de membro representante da Associação dos Servidores, será escolhido um servidor efetivo do quadro permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\nNo processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\nCompete à Comissão Eleitoral:\r\nrealizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\napurar os resultados do processo eleitoral;\r\ndar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\nemitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO V;\r\nexarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\nOs membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\nO processo eleitoral adotará a eleição por chapa para o Conselho de Administração.\r\nO registro das candidaturas deverá observar as seguintes condições:\r\na inscrição deverá conter, obrigatoriamente, no momento de seu registro, as seguintes informações:\r\no nome completo dos servidores candidatos, de forma legível e sem rasuras;\r\nidentidade funcional do servidor público;\r\ndomicílio e residência dos candidatos;\r\nassinatura eletrônica dos candidatos.\r\nO candidato não poderá estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\nO candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\nO candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\nO requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral;\r\nÉ permitida a participação do candidato em ambas as eleições.\r\nNão será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\nPoderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas, na forma estabelecida no ANEXO IV.\r\nSerão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas. \r\nSerá concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para o candidato impugnado, uma vez comunicado, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\nOs prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\nTodas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\ncomunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\ncorrespondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\nofício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\nO voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\nÉ vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON- RJ.\r\nNão serão admitidos votos por procuração.\r\nA eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO III), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, na data de 18 de agosto de 2026, no horário das 10 às 14 horas.\r\nA apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do horário de votação.\r\nA associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\nÉ facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\nOs candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\nFinda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\nFindo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\nA Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletrônico para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nA Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nAo término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\nOs candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\nEm caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade.\r\nNa ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\nOcorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\nO resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\nTodos os documentos inclusos no processo administrativo, relativo ao processo eleitoral, gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\nA inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\nDiretora de Fiscalização\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\nDiretora de Atendimento\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\nDiretor Jurídico\r\nFLÁVIA LIRA\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\nANEXO I\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\nNOME DA CHAPA:\r\nCANDIDATO:\r\n( ) TITULAR\r\n( ) SUPLENTE\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:DATA DE NASCIMENTO:\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\nRequeiro a inscrição da minha candidatura para participar da eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ.\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ; que não respondo a processo administrativo disciplinar e que atendo, na presente data, a todos os requisitos necessários para a minha inscrição.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do servidor\r\nID Funcional\r\nANEXO II\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n(Art. 3º da Deliberação DIREX PROCON/RJ nº 16/2026)\r\nFicam designados para compor a Comissão Eleitoral responsável pela condução do processo eleitoral dos representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ os seguintes servidores:\r\nI-TATIANA CONCEIÇÃO DE MIRANDA, ID Funcional nº 5024321-7 - Presidente;\r\nII-MARIANE ALVES DE MENEZES, ID Funcional nº 5024234-2 - Membro;\r\nIII-TÂMARA ISAAC GUERRA E SOUSA, ID Funcional nº 5024317-9 - Membro. \r\nANEXO III\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\nCHAPAS CANDIDATAS:\r\n· VERDE\r\n· AMARELA\r\n· VERMELHA\r\nDobra \r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\nDobra\r\nANEXO IV\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\nCHAPA VERDE\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\nCHAPA AMARELA\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\nCHAPA VERMELHA\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\nAs chapas concorrentes serão nominadas conforme Fichas de Inscrição.\r\nA ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\nO cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\nNão será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\nQualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade.\r\nEsta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ.\r\nANEXO V\r\nRESSALVA\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor_________________________________,ID Funcional n°___________,compareceu nesta data à votação para eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N°__DE__DE _____________DE____\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____ \r\n\r\nNome completo do membro da Comissão Eleitoral\r\nID Funcional\r\nId: 2754367\r\n"
        ],
        "2754713": [
            "2026-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.845, de 11 de maio de 2026.\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027505/2026.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nKEILA JUSTINO\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2754713\r\n"
        ],
        "2754730": [
            "2026-08-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n- A Deliberação CIB-RJ n.º 10.844, de 11 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/027505/2026.\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\n\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nHELLEN KELLER\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nREGINA CANEDO\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\nRespectivamente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de Agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2754730\r\n"
        ],
        "2754877": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            "\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nRENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº \r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/08/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/201743/2006, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE013368 e Averbação nº AVB000913 da empresa GLOBAL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para realizar as atividades de descarregamento de alumina, coque de petróleo industrial, barrilha, hidrato de alumina, clinker, coque verde e cimento, de navios, transferência através de correias transportadoras, armazenamento em silos e transferência para caminhões graneleiros, localizada na Estrada José Miranda de Oliveira nº 2501, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- a carta ofício de desistência da empresa face a decisão de encerramento das atividades,\r\n- o Parecer Técnico de indeferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/SERVPEGPT/2260/2026, da SERVPEG/DIRLAM/INEA,\r\nArt. 1º - Indeferir, por perda de objeto, o requerimento de renovação da Licença de Operação nº FE013368 e Averbação nº AVB000913 da empresa GLOBAL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para realizar as atividades de descarregamento de alumina, coque de petróleo industrial, barrilha, hidrato de alumina, clinker, coque verde e cimento, de navios, transferência através de correias transportadoras, armazenamento em silos e transferência para caminhões graneleiros, localizada na Estrada José Miranda de Oliveira nº 2501, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2754877\r\n"
        ],
        "2754878": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            " \r\n.\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 04/08/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000783/2026, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para execução de obras de recuperação estrutural do cais em caixão, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n \"Terminal Containers I\", Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/COOEAMPT/3192/2026, da COOEAM/INEA,\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A para execução de obras de recuperação estrutural do cais em caixão, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n \"Terminal Containers I\", Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental - AA deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2026\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2754878\r\n"
        ],
        "2754879": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/08/2026\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.871 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\nNÃO DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.373/2012\r\nProcesso SEI-070002/002809/2026\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\nPresidente em exercício\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2754879\r\n"
        ],
        "2754880": [
            "2026-08-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/08/2026\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.872 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nProcesso SEI-070002/000538/2026\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\nPresidente em exercício\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS \r\nPresidente em exercício\r\nId: 2754880\r\n"
        ],
        "2755369": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 50\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2027.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-280001/000367/2026,\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida,\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa,\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade,\r\n- que o artigo 4º a Lei 2536/96 cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996,\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação,\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa,\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964,\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 38, de 22 de setembro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\nfica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI; \r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\nAs RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fonte de recursos:\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria \r\ndo governo estadual - FR 1.761.122 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nTRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nMULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nRENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\nPREVISÃO DE RECEITA NO EXERCÍCIO DE 2026.\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n6\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n850\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou\r\nprivadas, nacionais ou internacionais\r\n0\r\nd) Doações\r\n1.417\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n587\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n140\r\nTOTAL\r\n3.000.000,00\r\nDETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2025.\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2025: \r\nIdentificação da Conta:\r\nBANCO BRADESCO\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nSaldo Fundo 31/12/2025: R 3.422,98 BANCO DO BRASIL\r\nC/C: 2234-9\r\nAgência: 292025-5\r\nSaldo investimento em 31/12/2025: R 1.785.623,90\r\nEIXO I\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis \r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam\r\nà operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, \r\nde âmbito nacional, regional, estadual ou municipal;\r\nressalvadas despesas estritamente vinculadas a projetos finalísticos \r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos \r\n1.000\r\naprovados\r\ndemais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar\r\ndas pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nRealizar reuniões descentralizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com os \r\nConselhos Municipais.\r\nEIXO II\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, assim como na mídia paga, do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa; Potencializar o controle \r\nações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\npor meio de contratação de social consultoria externa para capacitação e supervisão técnica, diagnósticos e sistematização de dados. \r\n1.000\r\nProdução de materiais educativos e campanhas informativas em mídias pagas de serviços;\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas \r\n1.000\r\nque visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\nTOTAL:\r\n3.000.000,00\r\nO presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.\r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar- se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nO FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação, passa a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa \r\ndos Direitos da Pessoa Idosa\r\nId: 2755369\r\n"
        ],
        "2755688": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 4.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.355/2017, por unanimidade, acompanhando o Voto-Vista, \r\n\r\n\r\nHomologar o valor indicado pela CAPET referente ao “As Built” de R 3.225.590,91 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos), data-base de dezembro de 2008, padrões EMOP-RJ, a ser considerado para efeito de comprovação do investimento objeto do presente processo.\r\n\r\nDeterminar a glosa referente ao montante de R 501.486,02 (quinhentos e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme as razões esposadas no corpo do presente voto.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada julho de 2026, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a discrepância a maior das notas fiscais apresentadas pela Concessionária em relação ao valor do “As Built” no presente processo.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do Auto de Infração referente à penalidade de multa, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015).\r\n\r\nRemeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente (Voto-Vista)\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2755688\r\n"
        ],
        "2755689": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nº 2018007549 - DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E- 22/007.85/2019, por unanimidade, \r\n\r\n:\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,0001% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos 12 (doze) meses anteriores a 19/12/2018, pela violação dos artigos 2º, caput, e 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, dos artigos 6º, § 1º, e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987/1995, e do artigo 19, inciso VIII, c/c artigo 17, GRUPO I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\n\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2755689\r\n"
        ],
        "2755690": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA RIO+SANEAMENTO. RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO 4.918/2025. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI- 480002/001901/2023, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\nConhecer dos recursos, porque tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se a Deliberação AGENERSA n°. 4918, de 28 de maio de 2025.\r\nDeterminar à CAPET a adoção das providências cabíveis.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que oficie à Concessionária Rio+Saneamento e ao Poder Concedente para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nId: 2755690\r\n"
        ],
        "2755691": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\n- CHAMADA PÚBLICA DE OFERTA DE GÁS PARA AS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - HOMOLOGAÇÃO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUPRIMENTO NMG 2023-37 (CONSOLIDADOS).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI- 220007/004090/2022, por unanimidade,\r\n\r\n:\r\n\r\nHomologar o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Suprimento NMG 2023-37 (Consolidados), firmados entre a Petrobras e as Concessionárias CEG e CEG Rio, em anexo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nId: 2755691\r\n"
        ],
        "2755692": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\n. OCORRÊNCIA DA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.114/2013, por maioria,\r\n\r\n\r\nHomologar o valor de R 862.808,21 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oito reais e vinte e um centavos), na data- base de agosto de 1996, relativo a projeto de contingenciamento para situações de falha no fornecimento de energia elétrica na área de concessão da Concessionária Águas de Juturnaíba, mediante a implantação de 17 grupos geradores de energia elétrica movidos a diesel.\r\n\r\nHomologar o valor de R 7.255.345,48 (sete milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), na data-base de dezembro de 2008, relativo a projeto de contingenciamento para situações de falha no fornecimento de energia elétrica na área de concessão da Concessionária Prolagos, mediante a implantação de 25 grupos geradores de energia elétrica movidos a diesel.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,003% (três milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, nos termos do Artigo 24, I, alínea g, da Instrução Normativa nº 07/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015, pelo atraso excessivo na apresentação do PATEC previsto no Art. 3º da IN nº 50/2015, descumprindo assim às determinações contidas no Artigo 2º da IN nº 50/2015.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\n\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada 10/05/2016, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo; (Voto Vencido Relator).\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009. \r\n\r\nRemeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente (Voto Divergente)\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal (Voto Vencido)\r\nId: 2755692\r\n"
        ],
        "2755693": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\n. LÍNGUA NEGRA EM MANGUINHOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.178/2015, por maioria,\r\n\r\n\r\nHomologar o valor de R 497.513,45 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) na data-base de dezembro de 2008, relativo às obras de melhoria no sistema de esgotamento sanitário do Porto da Barra, no município de Armação dos Búzios, mediante execução de estação elevatória de esgotos e linha de recalque. \r\n\r\ncumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.009/2016.\r\n\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base no artigo 14, I, da Instrução Normativa CODIR n.º 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa n.º 56/2015), pelo descumprimento da Cláusula Quadragésima Terceira, §10º, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa n.º 50/2015, por não comunicar espontaneamente o início da obra objeto do presente processo junto à AGENERSA; (Voto Vencido Relator).\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada 04/08/2017, com base no artigo 24, I, g, da Instrução Normativa CODIR nº 07/2009 (alterada pela Instrução Normativa nº 56/2015) pelo descumprimento do art. 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015 combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação de notas fiscais não condizentes com a obra objeto do presente processo pela Concessionária Prolagos; (Voto Vencido Relator).\r\n\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 07/2009.\r\n\r\nRemeter a presente Decisão para o processo referente à 5ª Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente (Voto Divergente)\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal (Voto Vencido)\r\nId: 2755693\r\n"
        ],
        "2755694": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/007060/2026, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/08/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n2.16122 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.80432 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.34103 \r\nCusto do Gás Demais\r\n2.60114 \r\nCusto GLP Res. \r\n15.49080 \r\nCusto GLP Ind. \r\n15.49080 \r\nFator Impostos GN Mercado Cativo + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GN Mercado Livre + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.9950\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.0421\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6.3679\r\n8 - 23\r\n6.6386\r\n24 - 83\r\n15.6700\r\nacima de 83\r\n16.5166\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n9.8182\r\n8 - 23\r\n9.5448\r\n24 - 83\r\n9.2720\r\nacima de 83\r\n8.9995\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n8.7264\r\n201 - 500\r\n8.4534\r\n501 - 2.000\r\n5.9981\r\n2001 - 20.000\r\n5.8369\r\n20.001 - 50.000\r\n5.7401\r\nacima de 50.000\r\n5.2126\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n4.8961\r\n201 - 2.000\r\n4.5587\r\n2.001 - 10.000\r\n4.1591\r\n10.001 - 50.000\r\n4.1487\r\n50.001 - 100.000\r\n4.1194\r\n100.001 - 300.000\r\n4.0204\r\n300.001 - 600.000\r\n5.4154\r\n600.001 - 1.500.000\r\n5.2542\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n5.1573\r\nacima de 3.000.000\r\n4.6296\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.3131\r\n201 - 2.000\r\n3.9756\r\n2.001 - 10.000\r\n3.5762\r\n10.001 - 50.000\r\n3.5657\r\n50.001 - 100.000\r\n3.5365\r\n100.001 - 300.000\r\n3.4374\r\n300.001 - 600.000\r\n6.3679\r\n600.001 - 1.500.000\r\n6.6386\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n15.6700\r\nacima de 3.000.000\r\n16.5166\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n7.3741\r\n201 - 5.000\r\n5.1403\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7885\r\n20.001 - 70.000\r\n4.3045\r\n70.001 - 120.000\r\n4.1150\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9120\r\n300.001 - 600.000\r\n3.6724\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.6667\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6486\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n5.5813\r\n201 - 5.000\r\n5.4202\r\n5.001 - 20.000\r\n4.0352\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7485\r\n70.001 - 120.000\r\n3.7822\r\n120.001 - 300.000\r\n3.7803\r\n300.001 - 600.000\r\n3.7783\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.7777\r\nacima de 1.500.000\r\n3.6293\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n7.5334\r\n201 - 5.000\r\n5.1843\r\n5.001 - 20.000\r\n4.7549\r\n20.001 - 70.000\r\n4.2047\r\n70.001 - 120.000\r\n3.9881\r\n120.001 - 300.000\r\n3.9717\r\n300.001 - 600.000\r\n3.9037\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.8932\r\nacima de 1.500.000\r\n3.8636\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.7732\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.7732\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n3.4009\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20.7113\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n20.3393\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTUSD\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.8831\r\n201 - 2.000\r\n1.7575\r\n2.001 - 10.000\r\n1.6820\r\n10.001 - 50.000\r\n1.2708\r\n50.001 - 100.000\r\n1.0241\r\n100.001 - 300.000\r\n0.7611\r\n300.001 - 600.000\r\n0.4496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.4415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.4187\r\nacima de 3.000.000\r\n0.3415\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0580\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\nDeterminar à Concessionária que republique a tabela tarifária, em razão da alteração dos valores tarifários.\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2755694\r\n"
        ],
        "2755695": [
            "2026-08-12 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/007061/2026, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para os segmentos de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo, a vigorar a partir de 01/08/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n/26\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1.91018\r\nCusto do Gás Industrial\r\n2.36178\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n2.06473\r\nCusto do Gás Demais\r\n2.29414\r\nCusto GLP Residencial \r\n15.49080\r\nCusto GLP Industrial \r\n15.49080\r\nFator Impostos GN Mercado Cativo + Tx Regulação\r\n0.7946\r\nFator Impostos GN Mercado Livre + Tx Regulação\r\n0.7043\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n0.99500\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n0.02900\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n7.3891\r\n8 - 23\r\n9.3637\r\n24 - 83\r\n11.1714\r\nacima de 83\r\n12.4456\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n5.6059\r\n8 - 23\r\n5.8439\r\n24 - 83\r\n11.1714\r\nacima de 83\r\n12.4456\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6.3323\r\n201 - 500\r\n6.2592\r\n501 - 2.000\r\n5.1323\r\n2001 - 20.000\r\n5.0120\r\n20.001 - 50.000\r\n4.9074\r\nacima de 50.000\r\n4.8028\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n5.1741\r\n201 - 2.000\r\n5.0296\r\n2.001 - 10.000\r\n4.9429\r\n10.001 - 50.000\r\n4.3446\r\n50.001 - 100.000\r\n4.0862\r\n100.001 - 300.000\r\n3.8091\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4819\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4728\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.4485\r\nacima de 3.000.000\r\n3.3683\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n4.8010\r\n201 - 2.000\r\n4.6565\r\n2.001 - 10.000\r\n4.5697\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9715\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7128\r\n100.001 - 300.000\r\n3.4358\r\n300.001 - 600.000\r\n3.1086\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.0995\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.0753\r\nacima de 3.000.000\r\n2.9948\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n6.5990\r\n201 - 5.000\r\n4.5712\r\n5.001 - 20.000\r\n4.2511\r\n20.001 - 70.000\r\n3.8120\r\n70.001 - 120.000\r\n3.6398\r\n120.001 - 300.000\r\n3.4561\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2382\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2323\r\nacima de 1.500.000\r\n3.2166\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n4.9721\r\n201 - 5.000\r\n4.8259\r\n5.001 - 20.000\r\n3.5674\r\n20.001 - 70.000\r\n3.3067\r\n70.001 - 120.000\r\n3.3373\r\n120.001 - 300.000\r\n3.3358\r\n300.001 - 600.000\r\n3.3340\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.3334\r\nacima de 1.500.000\r\n3.1991\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n6.7457\r\n201 - 5.000\r\n4.6120\r\n5.001 - 20.000\r\n4.2216\r\n20.001 - 70.000\r\n3.7219\r\n70.001 - 120.000\r\n3.5247\r\n120.001 - 300.000\r\n3.5100\r\n300.001 - 600.000\r\n3.4475\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.4382\r\nacima de 1.500.000\r\n3.4114\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n3.3158\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n3.3158\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2.9916\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n3.7542\r\n\r\n201 - 2.000\r\n3.2959\r\n2.001 - 10.000\r\n3.2234\r\n10.001 - 50.000\r\n3.1243\r\n50.001 - 100.000\r\n3.0854\r\nacima de 100.000\r\n3.0434\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n7.2883\r\n201 - 2.000\r\n4.8801\r\n2.001 - 10.000\r\n4.5003\r\n10.001 - 50.000\r\n3.9773\r\n50.001 - 100.000\r\n3.7738\r\n100.001 - 300.000\r\n3.5552\r\n300.001 - 600.000\r\n3.2967\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.2896\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.2712\r\nacima de 3.000.000\r\n3.2075\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n3.4762\r\n201 - 2.000\r\n3.2743\r\n2.001 - 10.000\r\n3.2431\r\n10.001 - 50.000\r\n3.1987\r\n50.001 - 100.000\r\n3.1818\r\n100.001 - 300.000\r\n3.1636\r\n300.001 - 600.000\r\n3.1420\r\n600.001 - 1.500.000\r\n3.1410\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n3.1397\r\nacima de 3.000.000\r\n3.1338\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19.0616\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18.7838\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1.6878\r\n201 - 2.000\r\n1.5753\r\n2.001 - 10.000\r\n1.5077\r\n10.001 - 50.000\r\n1.0412\r\n50.001 - 100.000\r\n0.8399\r\n100.001 - 300.000\r\n0.6239\r\n300.001 - 600.000\r\n0.3687\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.3617\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.3428\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2803\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0.0530\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3.4023\r\n201 - 2.000\r\n1.5251\r\n2.001 - 10.000\r\n1.2290\r\n10.001 - 50.000\r\n0.8214\r\n50.001 - 100.000\r\n0.6627\r\n100.001 - 300.000\r\n0.4923\r\n300.001 - 600.000\r\n0.2908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.2853\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.2710\r\nacima de 3.000.000\r\n0.2213\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0.4307\r\n201 - 2.000\r\n0.2734\r\n2.001 - 10.000\r\n0.2491\r\n10.001 - 50.000\r\n0.2144\r\n50.001 - 100.000\r\n0.2013\r\n100.001 - 300.000\r\n0.1871\r\n300.001 - 600.000\r\n0.1703\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1695\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0.1685\r\nacima de 3.000.000\r\n0.1639\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a \r\n183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDeterminar à Concessionária que republique a tabela tarifária, em razão da alteração dos valores tarifários.\r\nDeterminar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2755695\r\n"
        ],
        "2755853": [
            "2026-08-13 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nOFICIO Nª 044/2017 - DSG/CGPA FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF - RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 12/003.352/2017, por unanimidade;\r\n\r\n\r\n- Conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEG por meio do Ofício DIJUR-E-0553/2019, eis que tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\n- No mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação AGENERSA Nº 3917/219.\r\n\r\n- Determinar à SECEX o prosseguimento do processo E- 22/007.653/2019, referente ao auto de infração.\r\n\r\n- Arquivar os presentes autos.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 2755853\r\n"
        ],
        "2756350": [
            "2026-08-14 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\nAberto e exaurido o prazo para inscrição das chapas para o pleito a ser realizado na data de 18/08/2026, nos termos do art. 1º da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 16 de 04 de agosto de 2026, acudiu a inscrição de uma única chapa concorrente ao Conselho de Administração com os seguintes dados-Processo nº SEI 240002/001939/2022 (documentos SEI nº 138634324 e 138669026):\r\nCHAPA NOVOS CAMINHOS:\r\n-Servidora Sra.FLÁVIA DOS SANTOS FERREIRA (ID 5024255-5), Postulante na qualidade de representante Titular\r\n- Servidora Sra MERIANE MARTINS TAQUARY(5024244-0), Postulante na qualidade de representante Suplente;\r\nEm cumprimento ao art. 4º, I da Deliberação DIREXPROCON-RJ nº 16 DE 4 AGOSTO DE 2026, nós membros da Comissão Eleitoral, solicitamos ao Departamento Cartorário a publicação da imprensa oficial do resultado final da etapa de inscrição das chapas e candidaturas, sem prejuízo das medidas elencadas no art. 11 da referida de liberação, com vistas a abertura do prazo de impugnações previsto no art. 7º do Estatuto Eleitoral.\r\nId: 2756350\r\n"
        ],
        "2757001": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA OFERTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DE 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, DE FORMA REGIONAL, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\". Ela muda o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes.\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.\r\n\r\n- Pactuar a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, de forma regional, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de radioterapia e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- Os parâmetros para cálculo do valor do financiamento do custeio do transporte sanitário para Radioterapia seguem no Anexo I, desta Deliberação. Assim como os parâmetros para a Hemodiálise seguem no Anexo II, desta Deliberação.\r\n- A matriz de oferta do Estado do Rio de Janeiro segue no Anexo III, desta Deliberação.\r\n\r\n- A divisão por região de saúde e por município contemplado a receber segue no Anexo IV, desta Deliberação.\r\n\r\n- A responsabilidade de coordenar, formalizar a distribuição dos veículos e proporcionar apoio técnico às regiões e município, se dará pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A responsabilidade de promover a adequação dos itinerários, operacionalizar, gerir e monitorar a utilização dos veículos se dará no âmbito regional e municipal.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\nPresidente\r\nAQUI********\r\n\r\n\r\nBAIXADA LITORANEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\n\r\nBÚZIOS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA - CISMEPA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\n\r\nVOLTA REDONDA - CISMEPA\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n01\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n01\r\nCENTRO SUL\r\nMENDES\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nMICRO-ÔNIBUS 30 LUGARES\r\n01\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\n01\r\nMETRO 2\r\nSILVA JARDIM\r\nMICRO-ÔNIBUS 30 LUGARES\r\n01\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nPARATY\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\nBAIXADA LITORANEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\n\r\nBÚZIOS\r\nMICRO-ÔNIBUS 30 LUGARES\r\n01\r\nCENTRO SUL\r\nSAPUCAIA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA - CISMEPA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\n01\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMICRO-ÔNIBUS 30 LUGARES\r\n01\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nMICRO-ÔNIBUS 30 LUGARES\r\n01\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/06/2026\r\n\r\nId: 2757001\r\n"
        ],
        "2757002": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nA SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA DE N°43110004, DA PROPOSTA 117150940001/24-003, NO VALOR DE R 630.318,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E DEZOITO REAIS), PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/026681/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) do município do Rio de Janeiro, com a respectiva readequação de seu valor financeiro, conforme especificado:\r\n- Proposta nº 117150940001/24-003: Alteração do valor original de R 636.588,00 para R 630.318,00 (seiscentos e trinta mil, trezentos e dezoito reais).\r\nA proposta acima atenderá as Unidades descritas no documento Recurso de Emenda Parlamentar (), do processo .\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757002\r\n"
        ],
        "2757003": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 93210326001, REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R 549.709,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E NOVE REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2280477, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026.\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através Ofício nº 232 de 30 de julho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027074/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta de convênio nº 93210326001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R 549.709,00 (quinhentos e quarenta e nove mil setecentos e nove reais), destinada ao Hospital e Maternidade da Aldeia inscrito no CNES sob o nº 2280477, localizado no município de São Pedro da Aldeia/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757003\r\n"
        ],
        "2757004": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) LEITO NO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 27, de 2 de julho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/024357/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de 01 (um) Leito de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal São Sebastião, CNES 2704390, localizado no município de Varre-Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757004\r\n"
        ],
        "2757005": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nO CREDENCIAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO (UAA) OLEGÁRIO PERPÉTUO DA SILVA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 121, de 25 de janeiro de 2012, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação das Unidades de Acolhimento (UA);\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 45, de 22 de outubro de 2025;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038021/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar o credenciamento da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) Olegário Perpétuo da Silva, vinculada ao CAPSad II Alcenir Veras, CNES 3296598, no município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757005\r\n"
        ],
        "2757006": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 005, de 05 de março de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007058/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de implantação do Centro de Atenção Psicossocial - Tipo I, CNES 8470731, no município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757006\r\n"
        ],
        "2757007": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 05 (CINCO) LEITOS COMO UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO ADULTO - UCI-a DO PRONTO SOCORRO CENTRAL DR. ARMANDO GOMES DE SÁ COUTO, CNES Nº2696746, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/005024/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 05 (cinco) leitos como Unidade de Cuidado Intermediário Adulto - UCI-a do Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, CNES nº2696746, localizado no município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757007\r\n"
        ],
        "2757008": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017116/2024;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189 localizado no município de Saquarema/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, com valor mensal de R 12.841,21 (doze mil e oitocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) e anual de R 154.094,49 (cento e cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\nLeitos existentes\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\nCálculo Enteral (90%)\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\nLeitos Adulto\r\n64\r\n3,20\r\n2,88\r\n0,32\r\nLeitos Neonatal\r\n0\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nLeitos Pediátricos\r\n23\r\n1,15\r\n1,04\r\n0,12\r\nTotal de leitos\r\n87\r\n4,35\r\n3,92\r\n0,44\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\nModalidade de terapia\r\nN° Leitos\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\nValor Procedimento\r\nImpacto mês\r\nImpacto ano\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n2,88\r\n90\r\nR 30,00\r\nR 7.776,00\r\nR 93.312,00\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 18,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n1,04\r\n90\r\nR 18,00\r\nR 1.676,70\r\nR 20.120,40\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n3,92\r\n3,5235\r\nR 28,00\r\nR 386,25\r\nR 4.634,95\r\nGastrostomia endoscópica percutanea (enteral)\r\n3,92\r\n0,3915\r\nR 527,50\r\nR 808,51\r\nR 9.702,13\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n0,32\r\n90\r\nR 60,00\r\nR 1.728,00\r\nR 20.736,00\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n0,00\r\n30\r\nR 30,00\r\nR -\r\nR -\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n0,12\r\n90\r\nR 45,00\r\nR 465,75\r\nR 5.589,00\r\nR 12.841,21\r\nR 154.094,49\r\nId: 2757008\r\n"
        ],
        "2757009": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 12.890.000,00 (DOZE MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) PARA CUSTEIO DO CENTRO CARIOCA DE ESPECIALIDADES DA ZONA OESTE, CNES Nº 8148023, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 16164 de 11 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016063/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 12.890.000,00 (doze milhões oitocentos e noventa mil reais) para custeio do Centro Carioca de Especialidades da Zona Oeste, CNES nº 8148023, vinculado à Rede de Atenção Especializada, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757009\r\n"
        ],
        "2757010": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O INCREMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R 16.610.400,00 (DEZESSEIS MILHÕES SEISCENTOS E DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA CUSTEIO DO CENTRO CARIOCA DE REABILITAÇÃO DA ZONA OESTE, CNES Nº 8148015, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 16190 de 11 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016064/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), o incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R 16.610.400,00 (dezesseis milhões seiscentos e dez mil e quatrocentos reais) para custeio do Centro Carioca de Reabilitação da Zona Oeste, CNES nº 8148015, vinculado à Rede de Atenção Especializada, do município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757010\r\n"
        ],
        "2757011": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CER TIPO II.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526 de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.858 de 14 de maio de 2026, que pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande;\r\n- o Ofício nº 081 de 10 de junho de 2026 do município de Pinheiral, com a solicitação de pauta;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/021590/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação do município de Pinheiral, na região do Médio Paraíba, de credenciamento e habilitação de CER tipo II na Modalidade Física e Intelectual, no Centro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco - CNES 6938299.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757011\r\n"
        ],
        "2757012": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR - EMAD NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n-o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n-o Ofício n°. 74/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto /RJ;\r\n- a documentação anexada no Processo SEI-080001/022440/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar o projeto de implantação de Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - EMAD no município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757012\r\n"
        ],
        "2757013": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (CNES 0810673) DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PREVISTO NO PAR RUE DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Oficio nº 385/2026 - SMS/GAB, de 10 de junho de 2026, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios que solicita a pactuação da ampliação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 para o referido município e informa que a mesma já se encontra em operação na Base da Central de Regulação das Urgências do município de Três Rios, vinculada ao CNES nº 0810673, com produção regularmente registrada e apresentada no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS);\r\n- a Deliberação CIR CS n° 42, de 18 de junho de 2026, que acorda a solicitação de ampliação da frota SAMU192 para o município de Três Rios/RJ pertencente a CRM SAMU 192 d a região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Centro Sul Fluminense do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022970/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (CNES 0810673) do município de Três Rios conforme o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757013\r\n"
        ],
        "2757014": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ADITIVO AO PAR RUE DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- o Ofício SMS de Nova Friburgo nº 0232/2026, que versa sobre a ampliação do SAMU192, através da implantação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no distrito de Lumiar, pautado na 5° plenária ordinária da CIR-Serrana;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Serrana do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/022696/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 com 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do município de nova Friburgo e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757014\r\n"
        ],
        "2757015": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.770, de 20 de março de 2025, que renova qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Portaria GM/MS nº 8.086, de 10 de setembro de 2025, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Mu nicípio de Petrópolis;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.670, de 02 de abril de 2026, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Petrópolis (Região Serrana), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro com acréscimo de 1 (uma) USB à frota atual já composta por 1 (uma ) USB, totalizando 2 (duas) USBs;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a consulta ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) realizada em 21/07/2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/013369/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\nPactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional habilitado pelo Ministério da Saúde no município de Cachoeiras de Macacu no estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este cofinanciamento estadual se refere à habilitação junto ao Ministério da Saúde de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para o município de Cachoeiras de Macacu.\r\nO repasse do recurso estadual será realizado do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, referente às competências de abril a dezembro de 2026, conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de suas respectivas Centrais de Regulação e Unidades Móveis.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVALOR TOTAL- ABRIL A DEZEMBRO 2026\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 13.650,00\r\nR 122.850,00\r\n\r\nId: 2757015\r\n"
        ],
        "2757016": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263, de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR NO n° 30, de 30 de julho de 2026, que pactua a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência do SAMU192 da região de saúde Noroeste;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/026889/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\nPactuar a atualização da Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Noroeste do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3144-anexo-da- deliberacao-10968/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757016\r\n"
        ],
        "2757017": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2026, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n° 25/2026/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei 15.346, de 14 de janeiro de 2026.\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB);\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a participação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2026, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os estados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2026, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais executarem as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB; e,\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/024623/2026, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV- Visa 2026.\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2026, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 487.229,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício n°.25/2026/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\n- O valor do incentivo será utilizado para a capacitação de Servidores em Curso de Aperfeiçoamento/ Especialização em Vigilância Sanitária a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde.\r\n\r\n- Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2027, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. Cabendo ao respectivo Conselho de Saúde monitorar e avaliar a execução desta inciativa e o atendimento da meta proposta na referida Programação.\r\n\r\n- A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2757017\r\n"
        ],
        "2757018": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.970 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3146001700012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, INSCRITA NO CNPJ N° 31.460.017/0001- 55, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE - CNES Nº 2288885 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, VALOR ANUAL R 3.272.468,76 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITO FINANCEIRO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.282, de 19 de junho de 2026, que inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas | Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.304, de 23 de junho de 2026, que inclui o Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), Subgrupo 07- Atenção em Saúde Bucal e a Forma de Organização 01 - Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 12.025, de 23 de julho de 2026, que altera a Portaria GM/MS nº 11.523, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/025997/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, inscrita no CNPJ sob o número 31.460.017/0001-55, para realização de procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos no SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE - CNES nº 2288885, no âmbito do Componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a descrição contida no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de RESENDE, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE - 2288885\r\nCNPJ: 31.460.017/0001-55\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0905010035\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EMOFTALMOLOGIA - A PARTIRDE 9 ANOS\r\nESTADUAL\r\nR 160,00\r\n18\r\nR 2.880,00\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0405030070\r\nRETINOPEXIA C/INTROFLEXAO ESCLERAL\r\nESTADUAL\r\nR 1.086,88\r\n15\r\nR 16.303,20\r\n0405030134\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\nESTADUAL\r\nR 764,00\r\n15\r\nR 11.460,00\r\n0405030177\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\nESTADUAL\r\nR 9.497,48\r\n15\r\nR 142.462,20\r\n0405040024\r\nCRIOTERAPIA DE TUMORES INTRA-OCULARES\r\nESTADUAL\r\nR 1.269,07\r\n15\r\nR 19.036,05\r\n0405050046\r\nCICLOCRIOCOAGULAÇÃO / DIATERMIA\r\nESTADUAL\r\nR 1.236,29\r\n15\r\nR 18.544,35\r\n0405050216\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\nESTADUAL\r\nR 209,93\r\n30\r\nR 6.297,90\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030255\r\nCOLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA TERAPÊUTICA\r\nESTADUAL\r\nR 4.286,31\r\n13\r\nR 55.722,03\r\n\r\nId: 2757018\r\n"
        ],
        "2757019": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.971 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3250499500072026504, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, INSCRITA NO CNPJ N° 32.504.995/0007-00, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO H FOA ECOSISTEMA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - CNES Nº 0025186 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, VALOR ANUAL R 18.475.405,92 (DEZOITO MILHÕES E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITO FINANCEIRO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.282, de 19 de junho de 2026, que inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas | Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.304, de 23 de junho de 2026, que inclui o Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), Subgrupo 07- Atenção em Saúde Bucal e a Forma de Organização 01 - Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 12.025, de 23 de julho de 2026, que altera a Portaria GM/MS nº 11.523, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/020226/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, inscrita no CNPJ sob o número 32.504.995/0007-00, para realização de procedimentos cirúrgicos no H FOA ECOSISTEMA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - CNES Nº 0025186, no âmbito do Componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a descrição contida no Anexo I, desta Deliberação.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Volta Redonda, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nH FOA EXOSISTEMA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - 0025186\r\nCNPJ: 32.504.995/0007-00\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0402010035\r\nTIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.797,53\r\n8\r\nR 14.380,24\r\n0402010043\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.938,31\r\n8\r\nR 15.506,48\r\n\r\n\r\nComponente: Cirúrgico - Subgrupo: 04 - Cirurgia das vias aéreas superiores, da face, da cebeça e do pescoço\r\nCódigo procedimento\r\nNome procedimento\r\nRegulação\r\nValor Final de referência unitário\r\nQuant.\r\nProposta Mensal\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0404010016\r\nADENOIDECTOMIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.140,82\r\n9\r\nR 10.267,38\r\n0404010024\r\nAMIGDALECTOMIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.097,30\r\n10\r\nR 10.973,00\r\n0404010032\r\nAMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.193,23\r\n10\r\nR 11.932,30\r\n0404010130\r\nEXTIRPAÇÃO DE TUMOR DO CAVUM E FARINGE\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.088,83\r\n8\r\nR 8.710,64\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406020566\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES (BILATERAL)\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.361,46\r\n10\r\nR 33.614,60\r\n40602057476\r\nTRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES (UNILATERAL)\r\nMUNICIPAL\r\nR 2.801,51\r\n10\r\nR 28.015,10\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407020292\r\nHERNIORRAFIA COM RESSECÇÃO INTESTINAL (HERNIA ESTRANGULADA)\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.656,65\r\n10\r\nR 16.566,50\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 4.057,23\r\n58\r\nR 235.319,34\r\n0407040048\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMÁTICA (VIA ABDOMINAL)\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.959,28\r\n58\r\nR 229.638,24\r\n0407040064\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.263,47\r\n58\r\nR 189.281,26\r\n0407040072\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.454,08\r\n10\r\nR 14.540,80\r\n0407040080\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 2.302,09\r\n58\r\nR 133.521,22\r\n0407040099\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\nMUNICIPAL\r\nR 2.548,75\r\n58\r\nR 147.827,50\r\n0407040129\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.772,29\r\n58\r\nR 102.792,82\r\n0407040137\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.537,38\r\n58\r\nR 89.168,04\r\n0407040153\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.478,71\r\n58\r\nR 85.765,18\r\n0407040226\r\nREPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.907,08\r\n37\r\nR 70.561,96\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409060240\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.577,32\r\n58\r\nR 91.484,56\r\n\r\nId: 2757019\r\n"
        ],
        "2757020": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 2964061200012026502, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, INSCRITA NO CNPJ N° 29.640.612/0001-20, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E CIRÚRGICOS NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES Nº 2278855 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, VALOR ANUAL R 5.391.384,60 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS E NOVENTA E UM MIL E TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.282, de 19 de junho de 2026, que inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas | Componente Créditos Financeiros.\r\n- a Portaria SAES/MS nº 4.304, de 23 de junho de 2026, que inclui o Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), Subgrupo 07- Atenção em Saúde Bucal e a Forma de Organização 01 - Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).\r\n- a Portaria GM/MS nº 12.025, de 23 de julho de 2026, que altera a Portaria GM/MS nº 11.523, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS.\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/020269/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ sob o número 29-640.612/0001-20, para realização de procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos no HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES nº 2278855, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n- A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a descrição contida no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Itaperuna, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - 2278855\r\nCNPJ: 29.640.612/0001-20\r\nUF do CNES:\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0901010138\r\nOCI DE IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASI MALIGNA DE MAMA\r\nESTADUAL\r\nR 789,00\r\n20\r\nR 15.780,00\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0902010018\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRÚRGICO\r\nMUNICIPAL\r\nR 130,00\r\n14\r\nR 1.820,00\r\n0902010026\r\nOCI AVALIAÇÃO CARDIOLOGICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 200,00\r\n30\r\nR 6.000,00\r\n0902010077\r\nOCI GESTÃO DO PRÉOPERATÓRIO\r\nMUNICIPAL\r\nR 130,00\r\n30\r\nR 3.900,00\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0905010019\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS\r\nMUNICIPAL\r\nR 200,00\r\n10\r\nR 2.000,00\r\n0905010027\r\nOCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO\r\nMUNICIPAL\r\nR 200,00\r\n20\r\nR 4.000,00\r\n0905010035\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS\r\nMUNICIPAL\r\nR 160,00\r\n20\r\nR 3.200,00\r\n0905010043\r\nOCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATÍA DIABÉTICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 200,00\r\n18\r\nR 3.600,00\r\n0905010051\r\nOCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA\r\nESTADUAL\r\nR 250,00\r\n8\r\nR 2.000,00\r\n0905010060\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO ÓFTALMOLOGIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 300,00\r\n12\r\nR 3.600,00\r\n0905010078\r\nOCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO\r\nMUNICIPAL\r\nR 200,00\r\n10\r\nR 2.000,00\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nna proposta \r\n0402010035\r\nTIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.797,53\r\n1\r\nR 1.797,53\r\n0402010043\r\nTIREOIDECTOMIA TOTAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.938,31\r\n1\r\nR 1.938,31\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0403010098\r\nDERIVACAO VENTRICULAR EXTERNAR-SUBGALEAL EXTERNA\r\nESTADUAL\r\nR 9.185,07\r\n1\r\nR 9.185,07\r\n0403010390\r\nDRENAGEM LIOUÓRICA LOMBAR EXTERNA\r\nESTADUAL\r\nR 7.811,83\r\n2\r\nR 15.623,66\r\n0403020115\r\nTRATAMENTO CIRÚRGICO DE NEUROPATIA COMPRESSIVA COM OU SEM MICROCIRÚRGIA\r\nESTADUAL\r\nR 5.322,00\r\n1\r\nR 5.322,00\r\n0403050103\r\nRIZOTOMIA / NEUROTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA\r\nESTADUAL\r\nR 5.414,14\r\n1\r\nR 5.414,14\r\n0403070120\r\nEMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIO-VENOSA INTRAPARENQUIMATOSA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL\r\nESTADUAL\r\nR 12.631,15\r\n1\r\nR 12.631,15\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0404010113\r\nEXÉRESE DE PAPILOMA EM LARINGE\r\nMUNICIPAL\r\nR 735,02\r\n1\r\nR 735,02\r\n0404010121\r\nEXÉRESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOÇO\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.523,00\r\n1\r\nR 1.523,00\r\n0404010210\r\nMASTOIDECTOMIA RADICAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.203,88\r\n1\r\nR 3.203,88\r\n0404010318\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO / FARINGE / LARINGE / NARIZ\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.004,71\r\n1\r\nR 1.004,71\r\n0404010334\r\nSINUSOTOMIA ESFENOIDAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.611,41\r\n2\r\nR 3.222,82\r\n0404010512\r\nSINUSOTOMIA TRANSMAXILAR\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.437,42\r\n2\r\nR 2.874,84\r\n0404020771\r\nRESSECÇÃO DE LESÃO DA BOCA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.463,86\r\n1\r\nR 1.463,86\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0406010510\r\nDRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICÁRDIO\r\nESTADUAL\r\nR 3.674,02\r\n1\r\nR 3.674,02\r\n0406020221\r\nLINFADENECTOMIA RADICAL AXILAR UNILATERAL\r\nESTADUAL\r\nR 2.255,98\r\n1\r\nR 2.255,98\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CARÓTIDA\r\nESTADUAL\r\nR 6.755,70\r\n1\r\nR 6.755,70\r\n0406030014\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA\r\nESTADUAL\r\nR 8.028,41\r\n1\r\nR 8.028,41\r\n0406030022\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA C/ IMPLANTE DE DOIS STENTS\r\nESTADUAL\r\nR 14.206,87\r\n2\r\nR 28.413,74\r\n0406030030\r\nANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\nESTADUAL\r\nR 11.569,75\r\n1\r\nR 11.569,75\r\n0406040028\r\nANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE AORTA, VEIA CAVA / VASOS ILÍACOS (COM STENT)\r\nESTADUAL\r\nR 10.990,17\r\n1\r\nR 10.990,17\r\n0406040060\r\nANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DAS EXTREMIDADES (COM STENT NÃO RECOBERTO)\r\nESTADUAL\r\nR 8.597,59\r\n1\r\nR 8.597,59\r\n0406040095\r\nANGIOPLASTIA INTRALUMINAL DE VASOS DO PESCOÇO OU TRONCOS SUPRA-AÓRTICOS (COM STENT NÃO RECOBERTO)\r\nESTADUAL\r\nR 10.729,40\r\n1\r\nR 10.729,40\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 10\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0407030026\r\nCOLECISTECTOMIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 4.066,60\r\n1\r\nR 4.066,60\r\n0407030034\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 4.057,23\r\n1\r\nR 4.057,23\r\n0407040102\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\nMUNICIPAL\r\nR 2.632,59\r\n1\r\nR 2.632,59\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0408030631\r\nREVISÃO DE ARTRODESE / TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR\r\nESTADUAL\r\nR 7.044,71\r\n1\r\nR 7.044,71\r\n0408040157\r\nOSTEOTOMIA DA PELVE\r\nESTADUAL\r\nR 3.910,06\r\n1\r\nR 3.910,06\r\n0408060158\r\nMANIPULAÇÃO ARTICULAR\r\nESTADUAL\r\nR 539,94\r\n2\r\nR 1.079,88\r\n0408060182\r\nOSTEOTOMIA DE OSSOS DA MÃO E/OU DO PÉ\r\nESTADUAL\r\nR 1.429,42\r\n2\r\nR 2.858,84\r\n0408060190\r\nOSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MÃO E DO PÉ\r\nESTADUAL\r\nR 2.906,00\r\n1\r\nR 2.906,00\r\n0408060271\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR ÓSSEO E RECONSTRUÇÃO C/ ENXERTO\r\nESTADUAL\r\nR 4.494,73\r\n1\r\nR 4.494,73\r\n0408060280\r\nRESSECÇÃO DE TUMOR ÓSSEO E RECONSTRUÇÃO C/ RETALHO NÃO MICROCIRÚRGICO (APENAS MÃO E PÉ)\r\nESTADUAL\r\nR 4.428,56\r\n1\r\nR 4.428,56\r\n0408060344\r\nRETIRADA DE ESPAÇADORES / OUTROS MATERIAIS\r\nESTADUAL\r\nR 704,33\r\n2\r\nR 1.408,66\r\n0408060409\r\nRETIRADA DE TRAÇÃO TRANS-ESQUELÉTICA\r\nESTADUAL\r\nR 1.050,56\r\n1\r\nR 1.050,56\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0409020087\r\nRESSECÇÃO DE CARÚNCULAURETRAL.\r\nMUNICIPAL\r\nR 868,15\r\n3\r\nR 2.604,45\r\n0409030023\r\nPROSTATECTOMIA SUPRAPÚBICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 4.302,60\r\n1\r\nR 4.302,60\r\n0409030040\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.597,69\r\n1\r\nR 3.597,69\r\n0409060135\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\nMUNICIPAL\r\nR 3.705,82\r\n1\r\nR 3.705,82\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0410010057\r\nMASTECTOMIA RADICAL C/ LINFADENECTOMIA\r\nESTADUAL\r\nR 3.362,97\r\n2\r\nR 6.725,94\r\n0410010111\r\nSETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA\r\nESTADUAL\r\nR 1.341,27\r\n1\r\nR 1.341,27\r\n0410010120\r\nSETORECTOMIA / QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR\r\nESTADUAL\r\nR 1.540,88\r\n1\r\nR 1.540,88\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0412010100\r\nTRAQUEOPLASTIA E/OU LARINGOTRAQUEOPLASTIA\r\nMUNICIPAL\r\nR 2.264,47\r\n1\r\nR 2.264,47\r\n0412040115\r\nRETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA PAREDE TORÁCICA\r\nMUNICIPAL\r\nR 1.613,58\r\n1\r\nR 1.613,58\r\n\r\n\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n0416010075\r\nNEFRECTOMIA TOTAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 8.172,69\r\n1\r\nR 8.172,69\r\n0416010121\r\nPROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 16.833,44\r\n2\r\nR 33.666,88\r\n0416010130\r\nPROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 18.596,10\r\n1\r\nR 18.596,10\r\n0416010172\r\nRESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE TUMOR VESICAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 4.628,80\r\n1\r\nR 4.628,80\r\n0416010180\r\nREIMPLANTE URETERAL EM ONCOLOGIA - URETEROCISTONEOSTOMIA\r\nESTADUAL\r\nR 16.771,13\r\n1\r\nR 16.771,13\r\n0416010210\r\nNEFRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 10.111,85\r\n2\r\nR 20.223,70\r\n0416020194\r\nMEDIASTINOSCOPIA/LINFADENECTOMIA MEDIASTINAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 16.268,25\r\n1\r\nR 16.268,25\r\n0416020208\r\nLINFADENECTOMIA SUPRACLAVICULAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 7.779,96\r\n2\r\nR 15.559,92\r\n0416020216\r\nLINFADENECTOMIA AXILAR UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 8.160,83\r\n2\r\nR 16.321,66\r\n0416020232\r\nLINFADENECTOMIA INGUINAL UNILATERAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 7.910,95\r\n2\r\nR 15.821,90\r\n0416040101\r\nHEPATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA\r\nESTADUAL\r\nR 10.761,15\r\n1\r\nR 10.761,15\r\n\r\n\r\nId: 2757020\r\n"
        ],
        "2757021": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.973 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ABDON GONÇALVES, CNES Nº 2298708, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/007107/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Municipal de São João de Meriti Abdon Gonçalves, CNES nº 2298708, localizado no município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757021\r\n"
        ],
        "2757022": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE LABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/030815/2025;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizada no município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Laboratório de Eletrofisiologia, com valor mensal de R 720.604,31 (setecentos e vinte mil e seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos) e anual de R 8.647.251,71 (oito milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto\r\n15 cirurgias\r\n180 cirurgias\r\nCirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n10 cirurgias\r\n120 cirurgias\r\nCirurgia Cardiovascular Adulto + Cirurgia Cardiovascular Pediátrica\r\n20 cirurgias\r\n240 cirurgias\r\nProcedimentos da Cardiologia Intervencionista\r\n12 procedimentos\r\n144 procedimentos\r\nLaboratório de Eletrofisiologia\r\n-\r\n*39 procedimentos\r\n\r\nCirurgia Vascular\r\n-\r\n*90 cirurgias\r\nProcedimentos Endovasculares Extracardíacos\r\n10 procedimentos\r\n120 procedimentos\r\n* Parâmetro modificado de acordo com PT 384 de 26/05/2006\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MEDIO R \r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n267\r\n10,00\r\nR 2.670,00\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n130\r\n39,94\r\nR 5.192,20\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n80\r\n30,00\r\nR 2.400,00\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n30\r\n30,00\r\nR 900,00\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR ADULTO\r\nR 14.585,27\r\nR 72.926,35\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nPROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n6.663,59\r\nR 506.432,84\r\nIMPACTO MENSAL\r\nR 590.521,39\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\nPROCEDIMENTO\r\nSOLICITADO\r\nVALOR UNIT/MÉDIO R \r\nVALOR IMPACTO ANUAL\r\nLABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n64\r\n24.390,55\r\nR 1.560.995,03\r\nId: 2757022\r\n"
        ],
        "2757023": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.976 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\nA PRORROGAÇÃO POR MAIS 03 MESES DO PRAZO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.824, de 09/04/2026, republicada em 22/04/2026, que constitui grupo de trabalho de Revisão e Atualização do Regimento Interno da CIB-RJ;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027497/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a prorrogação por mais 03 meses do prazo das atividades do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Regimento Interno da CIB-RJ, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757023\r\n"
        ],
        "2757034": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTE SANITÁRIO ELETIVO REFERENTE A PROPOSTA Nº 11216262000126017, PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE), NO VALOR DE R 304.600,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício nº 859 de 27 de julho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028073/2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028156/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a Proposta nº 11216262000126017, destinada à aquisição de 01 (uma) unidade móvel de saúde, tipo van com acessibilidade, no valor de R 304.600,00 (trezentos e quatro mil e seiscentos reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrita no CNES sob o nº 6289738.\r\n- Pactuar o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo, vinculado à Proposta nº 11216262000126017, destinado ao atendimento das necessidades de transporte sanitário eletivo da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, no âmbito da Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757034\r\n"
        ],
        "2757035": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE 42.891.472,24 (QUARENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS NOVENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 1667/2026/GAB/SMS;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/027991/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de 42.891.472,24 (quarenta e dois milhões e oitocentos noventa e um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757035\r\n"
        ],
        "2757036": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526/2023, com foco em reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e ostomias;\r\n- a Deliberação CIR-BIG/RJ Nº 01 de 23 de fevereiro de 2026, pactuou o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da região da Baía da ilha Grande;\r\n- a 3ª Reunião do Grupo Condutor RCPD - BIG realizada em 13 de abril de 2026; - A 4ª Reunião Ordinária da CIR BIG - realizada em 29 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/021758/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) da Região da Baia da Ilha Grande do estado do Rio de Janeiro, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3164-anexo-da- deliberacao-cib-10979/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757036\r\n"
        ],
        "2757037": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI);\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.762, de 12 de março de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.858, de 14 de maio de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande;\r\n- a Deliberação CIR/NORTE N° 18, de 26 de maio de 2026, pactua o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados a Pessoas com Deficiência (RCPD) da região Norte;\r\n- a Deliberação CIR CENTRO SUL Nº 41, de 18 de junho de 2026, Pactua a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 038, de 22 de julho de 2026, pactuar a atualização do escalonamento dos pleitos do Plano de Ação Regional de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/007327/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.\r\n\r\n\r\n- Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das 09 Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste, Baia da Ilha Grande e Norte, conforme o Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n8.052.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n2.000.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n430.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\n1.160.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\n350.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\n73.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nIguaba Grande\r\n3301876\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\nMunicipal\r\n9250026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 5.746.200,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nAmpliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 9.577.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n270.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2272687\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nConstrução\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n7.301.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n1.500.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n270.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n6.416.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nÓrtese e prótese\r\n73.000,00\r\nPestalozzi\r\nMunicipal\r\n5123631\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n2.649,00\r\n)\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n1.500.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n270.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\n430.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Oeste\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual.\r\n189.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Norte\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n2.740.00\r\n)\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n2.740.00\r\n)\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n2.740.00\r\n)\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.000.000,00\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n9º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\nCER IV\r\nMunicipal\r\n9427406\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n11º\r\nHabilitação - CER II\r\n/CEAPD (Ampliação de porte)\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\nCEAPD/CERII\r\nMunicipal\r\n2277697\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n12º\r\nAutista - Inauguração\r\nprevista Janeiro 2026\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nCasa do Autista\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\n3303500\r\n15º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\n410.000,00\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\nMunicipal\r\n9471618\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n16º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n2.649,00\r\n)\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nEquipamento\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n1.500.000,00\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\n2.740.00\r\n)\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n19º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n20º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nPlaneta Vida\r\nMunicipal\r\n6280609\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPlaneta Vida\r\nMunicipal\r\n6280609\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nParacambi\r\n3303609\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nParacambi\r\n3303609\r\n6º\r\nCusteio\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n8º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n1º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nAquisição de 04 Veículos Adaptado\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR 409.778,00\r\n(por veículo)\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNiterói\r\n481749\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE Niterói\r\nMunicipal\r\n2272946\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCER IV Itaboraí\r\nMunicipal\r\n9445090\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n3º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\nMunicipal\r\n5714486\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\nCER II\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nABRAE\r\nMunicipal\r\n2297523\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\nCER III\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nCER III Neves\r\nMunicipal\r\n2297299\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nNão se aplica\r\nR \r\n5.746.200,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nR \r\n189.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n6º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\nMunicipal\r\n4256387\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nConstrução\r\nEquipamentos\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 9.577.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n3302700\r\n8º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nSAREM\r\nMunicipal\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n2º\r\nCusteio\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nOficina Ortopédica\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n3º\r\nAmpliação de Porte\r\nER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n5º\r\nCusteio\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n6º\r\nCusteio\r\n02 veículos adaptados\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAssociação\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n8º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nAssociação\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n9º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\nAssociação\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n10º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n11º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n12º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n13º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR (*)\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n14º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n15º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n16º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n17º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n18º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n19º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n20º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n21º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n22º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n23º\r\nConstrução\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR (**)\r\n1.192.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n24º\r\nEquipamento\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,000\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n25º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n26º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n25º\r\nCusteio\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nReforma/\r\nampliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n409.778,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\nR \r\n4.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC) (**) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\n\r\nConstrução\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n9.352.000,00\r\n\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\n\r\nEquipamento\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\n\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\n\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nCER II\r\n\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\n\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/\r\nFederal\r\nId: 2757037\r\n"
        ],
        "2757077": [
            "2026-08-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, CNES Nº 6007317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON).\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018227/2021, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026;\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES nº 6007317, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com valor mensal de R 518.151,39 (quinhentos e dezoito mil e cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e anual de R 6.217.816,72 (seis milhões e duzentos e dezessete mil e oitocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2026\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nIMAGEM AQUI\r\nId: 2757077\r\n"
        ],
        "2757225": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5° parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004059/2026, e\r\n:\r\nque “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” - artigo 3º da Lei n.º 8.069/90”, sendo certo que a Lei 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;\r\na adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\nque o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\nos dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;\r\nque a Lei Estadual 7.550/2017, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;\r\nque até a presente data não houve implementação da Lei Federal 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares;\r\npor fim, a necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes.\r\n:\r\nDeverá ser criado, no estado do Rio de Janeiro, número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando-se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei 8069/90 que trata da hipótese de maus-tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes;\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:\r\nOuvidoria Nacional de Direitos Humanos: Disque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal, (61) 99611-0100 ou pelo link https://wa.me/5561996110100\r\n127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual\r\n129 - CRC da Defensoria Pública, site https://defensoria.rj.def.br e aplicativo Verde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: (https://verde.rj.def.br/verde/pages/login.xhtml)\r\n160 - Secretaria Estadual de Saúde\r\n190 - Polícia Militar\r\n197 - Polícia Civil\r\nCrimes em ambiente virtual: https://www.gov.br/pf/pt-br/canais_atendimento/comunicacao-de-crimes\r\nFundação para a Infância e Adolescência - (21) 2334-8030 (https://www.rj.gov.br/fia/). SOS Crianças Desaparecidas - Contato 24h - 21 98596-5296 (soscriancasdesaparecidas@fia.rj.gov.br) e Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente - NACA - Contato: 21 99409- 2830 (gerencia.violencia.fiarj@gmail.com/gerencianaca@fia.rj.gov.br)\r\nhttp://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho Tutelar local\r\ncedcaa.rj@gmail.com - CEDCA\r\n99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ 08000230007 - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso\r\nhttps://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes.\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como: \r\n- 25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/2011;\r\n- 18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei 9970/2000;\r\n- 12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho;\r\n- 26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo);\r\n- 13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990;\r\n- 23 de julho: dia em memória das vítimas da Chacina da Candelária, ocorrida em 23 de julho de 1993;\r\n- 22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697 de 22/08/1990;\r\n- 12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- 20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989) e Dia da Consciência Negra.\r\nDeverá ser imediatamente regulamentada a Lei estadual 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP. \r\n- O Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverá ser divulgado anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei 7550/2017.\r\nDeverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; \r\nDeverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar os serviços de atendimento e proteção, a exemplo do programa de atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência (NACA), desenvolvido pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), executado através de convênio com entidades da sociedade civil, além do importante serviço prestado pelo SOS crianças desaparecidas no registro e acompanhamento de casos de crianças desaparecidas no Estado, através da Fundação para a Infância e Adolescência. Também poderá o Estado aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), sendo esse executado através de convênio de entidade da sociedade civil com o governo federal, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.\r\nDeverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e a baixada fluminense, conforme demonstrado em dados do ISP. Parágrafo único. Deverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando os termos da Deliberação 71/2020 do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757225\r\n"
        ],
        "2757293": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297/2026, PORTARIA GM/MS Nº 10.352/2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/027333/2026;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/08/2026.\r\nDELIBERAM:\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS nº 10.352/2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3145-del-cib-n- 373-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3146-deliberacao-cir-cib-investsus-n-374-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3147-deliberacao-cir-cib-investsus-n-375-no-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3148-deliberacao-cir-cib-investsus-n-376-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3149-deliberacao-cir-cib-investsus-n-377-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3150-deliberacao-cir-cib-investsus-n-378-n-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3151-deliberacao-cir-cib-investsus-n-379-mii-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3152-deliberacao-cir-cib-investsus-n-380-n-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3154-deliberacao-cir-cib-investsus-n-381/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3153-deliberacao-cir-cib-investsus-n-382-bl-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3155-deliberacao-circib-investsus-n-383/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3156-deliberacao-circib-investsus-n-384/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3157-deliberacao-circib-investsus-n-385/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3158-deliberacao-circib-investsus-n-386/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3159-deliberacao-circib-investsus-n-387/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3160-deliberacao-circib-investsus-n-388/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3161-deliberacao-circib-investsus-n-389/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3162-deliberacao-cir-cib-investsus-n-390/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3163-deliberacao-circib-investsus-n-391/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2757293\r\n"
        ],
        "2757731": [
            "2026-08-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 18/08/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.31083/2020, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem de manutenção do Canal de Navegação T2, com disposição do material dragado nos depósitos terrestres licenciados e nos Bota-Foras oceânicos denominados “Bota- Fora Sul” e “Bota-Fora Atual\", localizado na Fazenda Saco D'Antas s/n, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental INEA/COOEAMPT/3396/2026, da COOEAMINEA,\r\nExpedir Licença de Operação - LO para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem de manutenção do Canal de Navegação T2, com disposição do material dragado nos depósitos terrestres licenciados e nos Bota-Foras oceânicos denominados “Bota- Fora Sul” e “Bota-Fora Atual\", localizado na Fazenda Saco D'Antas s/n, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 10 (dez) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2757731\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/08/2026.\r\n"
        ],
        "2758202": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5° parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 310001/00, e\r\n:\r\na competência do CEDCA para deliberar sobre as diretrizes das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado;\r\na necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o funcionamento, a organização e o desenvolvimento das atividades da Escola de Conselhos;\r\na importância da formação continuada e da qualificação dos conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e demais atores integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\na Deliberação 139 que aprova a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nAprovar o Regimento Interno da Escola de Conselhos, na forma do Anexo Único desta Deliberação.\r\nO Regimento Interno de que trata o art. 1º estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, atribuições e demais procedimentos relativos à Escola de Conselhos.\r\nA Escola de Conselhos deverá observar, em suas ações, as diretrizes e deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, bem como a legislação aplicável à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ECERJ\r\nCAPÍTULO I: DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES\r\nA Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ constitui política pública permanente de formação inicial e continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA ECERJ funcionará sob a coordenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou de outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ, nos termos da Deliberação CEDCA/RJ nº 139/2026.\r\nA atuação da ECERJ será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\nDefesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e observância dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;\r\nOferta pública, gratuita, continuada e socialmente referenciada de atividades formativas;\r\nGestão democrática, participação social e cooperação entre instituições públicas e organizações da sociedade civil;\r\nArticulação entre formação teórica, práticas profissionais e realidades territoriais;\r\nValorização da diversidade de saberes e das experiências dos integrantes do SGDCA;\r\nDescentralização das ações e busca da participação dos diferentes municípios e regiões do Estado;\r\nacessibilidade, respeito à diversidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;\r\nincentivo à participação de crianças e adolescentes nos processos de formação e produção de conhecimento, quando pertinente à natureza da atividade.\r\nSão objetivos da ECERJ:\r\npromover formação inicial e continuada; \r\nContribuir para a qualificação de conselheiros tutelares;\r\ncontribuir para a qualificação de conselheiros dos direitos da criança e do adolescente; \r\nQualificar profissionais e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nIncentivar a produção, a sistematização e a disseminação de conhecimentos;\r\nFortalecer o controle social, a participação cidadã e a atuação articulada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\npromover e fortalecer a participação de crianças e adolescentes nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;\r\napoiar a criação, a formação e o fortalecimento dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA e de outras formas de organização e participação política de crianças e adolescentes.\r\nConstituem públicos das ações da ECERJ:\r\nIntegrantes dos Conselhos Tutelares;\r\nIntegrantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nProfissionais das políticas públicas que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nRepresentantes de organizações da sociedade civil, fóruns e redes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;\r\nProfissionais e agentes dos órgãos de promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes;\r\nCrianças e adolescentes, especialmente os integrantes dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA, grêmios estudantis, coletivos, fóruns e outras instâncias de participação;\r\nOutros públicos definidos nos planos de trabalho da ECERJ, em razão dos objetivos e da natureza das atividades propostas.\r\nAs atividades destinadas a crianças e adolescentes deverão observar sua condição de sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, adotando metodologias participativas, linguagem acessível, condições de acessibilidade e medidas adequadas de proteção e cuidado.\r\nA organização da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ compreenderá:\r\nA Coordenação-Geral;\r\nO Núcleo Técnico-Pedagógico;\r\nA governança institucional da ECERJ será exercida em articulação com:\r\nO Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como órgão deliberativo;\r\nO Comitê Gestor da ECERJ, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.\r\nSeção I Do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ \r\nCompete ao CEDCA/RJ, observadas suas atribuições legais e o disposto na Deliberação CEDCA/RJ nº 139, de 9 de julho de 2026:\r\nAcompanhar, deliberar e apoiar a execução das ações da ECERJ;\r\nAprovar as diretrizes gerais de funcionamento da Escola;\r\nAprovar o planejamento anual e os relatórios de atividades da ECERJ;\r\nDeliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA para a manutenção e o desenvolvimento das ações da ECERJ;\r\nApreciar e aprovar propostas de parcerias, acordos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres, quando couber;\r\nAprovar o Regimento da ECERJ e suas posteriores alterações;\r\nVIII - Adotar os procedimentos institucionais necessários à continuidade e ao fortalecimento da ECERJ como política pública permanente de formação continuada;\r\nApreciar questões encaminhadas pela Coordenação-Geral ou pelo Comitê Gestor que dependam de deliberação do Conselho.\r\nAs matérias relacionadas à utilização de recursos do FDCA, à celebração de instrumentos que dependam de autorização do Conselho e à alteração das diretrizes gerais da ECERJ serão submetidas à deliberação do plenário do CEDCA/ RJ\r\nO Comitê Gestor é a instância colegiada consultiva da ECERJ, destinada a contribuir para o planejamento, a articulação institucional, o acompanhamento e o aprimoramento das ações da Escola.\r\nO Comitê Gestor será composto por uma representação titular e uma suplente de cada uma das seguintes instituições:\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou outra instituição pública de ensino superior responsável pela Coordenação-Geral da ECERJ;\r\nConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ acrescido de uma representação do CPA escolhida em fórum próprio;\r\nFórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/RJ;\r\nAssociação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ.\r\nSetor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSO-DH com atuação na área da infância e adolescência;\r\nAs instituições integrantes indicarão formalmente suas representações titulares e suplentes.\r\nO mandato das representações será de dois anos, admitida a recondução. \r\nAs instituições poderão substituir suas representações a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Coordenação-Geral.\r\nA participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\nO Comitê Gestor poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.\r\nCompete ao Comitê Gestor:\r\nContribuir para a articulação, o planejamento e a implementação das ações da ECERJ;\r\nApreciar a proposta de planejamento anual antes de seu encaminhamento ao CEDCA/RJ;\r\nAcompanhar a execução das atividades por meio de relatórios e informações apresentados pela Coordenação-Geral;\r\nPropor temas, conteúdos, metodologias, ações e públicos prioritários para as atividades da Escola;\r\nSugerir estudos, pesquisas, publicações e estratégias de produção e disseminação de conhecimentos;\r\nContribuir para a identificação das demandas de formação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos dos Direitos e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nColaborar com a mobilização dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e das instituições do Sistema de Garantia de Direitos;\r\nRecomendar estratégias para ampliar o alcance territorial, a diversidade dos públicos e a participação dos municípios nas ações da ECERJ;\r\nContribuir para o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas;\r\nApoiar a criação, a formação e o fortalecimento dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA e de outras formas de participação de crianças e adolescentes;\r\nPrestar apoio institucional à ECERJ;\r\nPropor alterações neste Regimento, a serem encaminhadas à apreciação e à deliberação do CEDCA/RJ.\r\nAs manifestações do Comitê Gestor terão caráter consultivo e serão formalizadas por meio de recomendações, pareceres, registros em ata ou outros documentos pertinentes.\r\nAs manifestações do Comitê Gestor não substituem as deliberações do CEDCA/ RJ nem as atribuições administrativas, acadêmicas e pedagógicas da Coordenação-Geral.\r\nA coordenação do Comitê Gestor será exercida pela representação da instituição pública de ensino superior responsável pela Coordenação-Geral da ECERJ.\r\nCompete à coordenação do Comitê Gestor:\r\nConvocar e conduzir as reuniões;\r\nElaborar a proposta de pauta, considerando as sugestões apresentadas por seus integrantes;\r\nEncaminhar previamente os documentos necessários à apreciação das matérias;\r\nAssegurar o registro e o encaminhamento das recomendações formuladas;\r\nRepresentar o Comitê Gestor, quando necessário;\r\nArticular as atividades do Comitê com a Coordenação-Geral e com o CEDCA/RJ.\r\nO apoio administrativo às atividades do Comitê Gestor será prestado pela Secretaria-Executiva da ECERJ.\r\nO Comitê Gestor reunir-se-á:\r\nOrdinariamente, a cada três meses;\r\nExtraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua coordenação ou por solicitação de, pelo menos, duas das instituições que o compõem.\r\nAs reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. \r\nA convocação das reuniões ordinárias será encaminhada com antecedência mínima de cinco dias úteis, acompanhada da pauta e, sempre que possível, dos documentos relacionados às matérias a serem apreciadas.\r\nAs reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior, desde que demonstrada a urgência da matéria.\r\nCada instituição integrante terá direito a um voto, exercido pela representação titular ou, em sua ausência, pela suplente.\r\nAs recomendações serão aprovadas pela maioria simples das representações presentes, desde que estejam representadas, no mínimo, três das instituições integrantes do Comitê.\r\nNa ausência de consenso, as posições divergentes serão registradas em ata e poderão ser encaminhadas ao CEDCA/RJ.\r\nAs reuniões do Comitê Gestor serão registradas em ata, contendo:\r\ndata, horário e modalidade da reunião;\r\nRelação das representações presentes e ausentes;\r\nParticipação de convidados;\r\nPauta apreciada;\r\nSíntese das discussões;\r\nRecomendações e encaminhamentos definidos;\r\nRegistro de eventuais divergências.\r\nA Coordenação-Geral é a instância responsável pela direção institucional, acadêmica, pedagógica e administrativa da ECERJ.\r\nA Coordenação-Geral será exercida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou por outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ, nos termos da Deliberação CEDCA/RJ nº 139/2026.\r\nCompete à Coordenação-Geral:\r\nCoordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades da ECERJ;\r\nRepresentar institucionalmente a Escola, respeitadas as competências do CEDCA/ RJ;\r\nElaborar, em conjunto com o Núcleo Técnico-Pedagógico, a proposta de planejamento anual;\r\nSubmeter a proposta de planejamento anual à apreciação do Comitê Gestor e à aprovação do CEDCA/RJ;\r\nCoordenar as equipes técnicas, pedagógicas e administrativas envolvidas nas atividades da ECERJ;\r\nAcompanhar a execução física, acadêmica, pedagógica e financeira das ações;\r\nApresentar relatórios periódicos ao Comitê Gestor e relatório anual ao CEDCA/RJ;\r\nPropor e coordenar cursos, seminários, oficinas, pesquisas, publicações e outras atividades compatíveis com os objetivos da Escola;\r\nPromover a articulação da ECERJ com os Conselhos Tutelares, os Conselhos dos Direitos e as demais instituições do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nAdotar medidas para a divulgação pública das ações da ECERJ;\r\nPropor ao CEDCA/RJ a celebração de parcerias, acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\nAssegurar o cumprimento das deliberações do CEDCA/RJ relacionadas à ECERJ;\r\napreciar as recomendações formuladas pelo Comitê Gestor e informar os encaminhamentos adotados;\r\nexpedir orientações operacionais necessárias ao funcionamento da Escola, desde que não contrariem este Regimento ou as deliberações do CEDCA/RJ.\r\nO Núcleo Técnico-Pedagógico é a instância responsável pela concepção, pelo desenvolvimento, pela execução e pela avaliação acadêmica e pedagógica das ações da ECERJ.\r\nO Núcleo Técnico-Pedagógico será constituído por profissionais, docentes, pesquisadores, extensionistas, estudantes e colaboradores vinculados às ações da ECERJ, observadas as normas da instituição pública de ensino superior responsável por sua coordenação e os instrumentos jurídicos correspondentes.\r\nCompete ao Núcleo Técnico-Pedagógico:\r\nElaborar propostas curriculares, planos de cursos e metodologias de formação;\r\nDesenvolver conteúdos, materiais didáticos e recursos pedagógicos;\r\nOrganizar e executar cursos, seminários, oficinas e demais atividades formativas;\r\nPropor critérios e instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\nDesenvolver e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações;\r\nSistematizar conhecimentos e experiências produzidos no âmbito da ECERJ;\r\nManter interlocução com especialistas, instituições de ensino e pesquisa e integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nColaborar na elaboração do planejamento anual e dos relatórios de atividades;\r\nDesenvolver metodologias adequadas à participação e à formação de crianças e adolescentes, especialmente dos integrantes dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA;\r\nObservar, nas ações destinadas a crianças e adolescentes, sua condição de sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, assegurando linguagem acessível, participação, acessibilidade, proteção e cuidado.\r\nA Secretaria-Executiva é a instância responsável pelo apoio administrativo e organizacional às atividades da Coordenação-Geral, do Núcleo Técnico-Pedagógico e do Comitê Gestor.\r\nCompete à Secretaria-Executiva:\r\nOrganizar os expedientes e os registros administrativos da ECERJ;\r\nApoiar a convocação, a realização e o registro das reuniões do Comitê Gestor;\r\nOrganizar inscrições, cadastros e comunicações com os participantes;\r\nManter os registros acadêmicos e administrativos das atividades;\r\nApoiar a emissão de declarações, certificados e demais documentos;\r\nColaborar com a divulgação das ações e dos processos de inscrição;\r\nOrganizar e manter o arquivo de planos, relatórios, atas, materiais pedagógicos e demais documentos da ECERJ;\r\nApoiar a produção de dados e informações necessários ao monitoramento e à avaliação das atividades;\r\nExercer outras funções de apoio definidas pela Coordenação-Geral.\r\nAs atividades da ECERJ serão orientadas por plano anual de trabalho, elaborado pela Coordenação-Geral, com a participação do Núcleo Técnico-Pedagógico, apreciado pelo Comitê Gestor e submetido à aprovação do CEDCA/RJ.\r\nO plano anual de trabalho deverá contemplar, entre outros elementos:\r\nDiagnóstico das demandas de formação;\r\nobjetivos, metas e públicos prioritários;\r\nações previstas e respectivos cronogramas;\r\nDistribuição territorial das atividades;\r\nModalidades de oferta;\r\nEstratégias de mobilização e comunicação;\r\nprevisão orçamentária e fontes de financiamento;\r\nindicadores de acompanhamento e avaliação.\r\nA ECERJ poderá desenvolver:\r\nCursos de formação inicial e continuada;\r\nCursos de aperfeiçoamento e atualização;\r\noficinas, seminários, conferências, encontros e rodas de conversa;\r\nAtividades presenciais, remotas ou híbridas;\r\nAções descentralizadas nas diferentes regiões do Estado;\r\nestudos, pesquisas e diagnósticos;\r\nprodução e publicação de materiais pedagógicos;\r\nações de intercâmbio e compartilhamento de experiências;\r\nOutras atividades compatíveis com seus objetivos.\r\nA divulgação e a seleção de participantes observarão critérios públicos, objetivos e compatíveis com a natureza de cada atividade, buscando assegurar:\r\nParticipação dos diferentes municípios e regiões;\r\nPresença dos públicos prioritários;\r\nDiversidade institucional e territorial;\r\nAcessibilidade e condições equitativas de participação;\r\nTransparência nos processos de inscrição e seleção.\r\nA certificação das atividades será realizada pela instituição pública de ensino superior responsável pela coordenação da ECERJ, de acordo com suas normas acadêmicas e de extensão.\r\nOs recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento das ações da ECERJ poderão ser provenientes:\r\nDo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, mediante previsão nos Planos de Ação e de Aplicação aprovados pelo CEDCA/RJ;\r\nDe dotações orçamentárias legalmente destinadas às suas ações;\r\nde convênios, termos de execução descentralizada, acordos e termos de cooperação;\r\nDe emendas parlamentares e outras transferências legalmente admitidas;\r\nDe outras fontes compatíveis com a legislação vigente e com as deliberações do CEDCA/RJ.\r\nA ECERJ poderá estabelecer parcerias com:\r\nInstituições públicas de ensino e pesquisa;\r\nórgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\nMinistério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas;\r\nConselhos de Direitos e Conselhos Tutelares;\r\nOrganizações da sociedade civil sem fins lucrativos;\r\nfóruns, redes e demais instituições integrantes ou vinculadas ao SGDCA.\r\nAs parcerias observarão a legislação vigente e serão submetidas à aprovação do CEDCA/RJ quando exigida em razão da natureza do instrumento ou da utilização de recursos do FDCA.\r\nCAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA\r\nA execução das ações da ECERJ será acompanhada por meio de relatórios periódicos, registros acadêmicos, avaliações dos participantes e indicadores estabelecidos no plano anual de trabalho.\r\nA Coordenação-Geral apresentará ao Comitê Gestor relatórios de atividades, preferencialmente em periodicidade bimestral.\r\nAo final de cada exercício, será apresentado ao CEDCA/RJ relatório anual consolidado, contendo:\r\nAções realizadas;\r\nNúmero e perfil dos participantes;\r\nMunicípios e regiões alcançados;\r\nResultados das avaliações;\r\nEstudos, publicações e materiais produzidos;\r\nExecução dos recursos financeiros, quando couber;\r\nDificuldades identificadas e propostas para o período seguinte.\r\nA ECERJ dará publicidade aos seus planos, atividades, editais, calendários e relatórios, por meio dos canais institucionais disponíveis, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de preservação de informações sigilosas.\r\nAs propostas de alteração deste Regimento poderão ser apresentadas pela Coordenação-Geral, pelo Comitê Gestor ou por integrantes do CEDCA/RJ. Parágrafo único. As alterações serão submetidas ao Comitê Gestor da ECERJ. Art. 35. Normas operacionais complementares poderão ser expedidas pela Coordenação-Geral, desde que não contrariem este Regimento e as deliberações do CEDCA/RJ.\r\nOs casos omissos serão analisados pela Coordenação-Geral, ouvido o Comitê Gestor, e encaminhados ao CEDCA/RJ quando envolverem matéria de sua competência deliberativa.\r\nEste Regimento consolida, revisa e formaliza as diretrizes, as estruturas e os procedimentos que já orientam o funcionamento da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ, incorporando os ajustes necessários ao seu aprimoramento institucional, e entra em vigor na data da publicação da Deliberação que o aprovar.\r\nId: 2758202\r\n"
        ],
        "2758764": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ PARA O PERÍODO DO ANO DE 2026 e 2028\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA -CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº ;\r\no Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2026-2028, no uso de suas atribuições:\r\nDELIBERA:\r\nDar posse a Mesa Diretora do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2026/2028 composta dessa forma:\r\nPresidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Neide Aparecida Souza (Superintendência de Política Pública para Pessoa com Deficiência);\r\nVice-presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Luis Valerio de Sousa Neto (Federação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES-RJ)\r\nSecretária da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ: Christiane de Almeida Cabral (Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e Comunicação - APABB).\r\nEsta Deliberação tem valor imediato.\r\nEssa deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nId: 2758764\r\n"
        ],
        "2759272": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/08/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/028750/2025, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar projeto de modernização do sistema de flare (infraestruturas relacionadas as tochas (F- 1403) e (F-1404)), contemplando a instalação de tubulações e equipamentos, em substituição aos já existentes, bem como a implementação de nova bacia de contenção em área de 1.850 m² e o descomissionamento de estruturas e equipamentos obsoletos relativos a esse projeto, em área total de intervenção equivalente a 17.965 m², localizada na Rodovia Washington Luiz (BR-040) km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental INEA/SERVPEGPT/3456/2026, da SERVPE/DIRLAM/INEA;\r\nExpedir Licença de Instalação - LI, para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar projeto de modernização do sistema de flare (infraestruturas relacionadas as tochas (F-1403) e (F-1404)), contemplando a instalação de tubulações e equipamentos, em substituição aos já existentes, bem como a implementação de nova bacia de contenção em área de 1.850 m² e o descomissionamento de estruturas e equipamentos obsoletos relativos a esse projeto, em área total de intervenção equivalente a 17.965 m², localizada na Rodovia Washington Luiz (BR-040) km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 06 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2759272\r\n"
        ],
        "2759421": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.981 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\nO FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 03 AMBULANCIAS TIPO A, 07 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n- o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,\r\n- a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-onibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015523/2026, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026;\r\n- Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 03 ambulâncias Tipo A, , 07 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n-Veículos para Radioterapia\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\n\r\nCABO FRIO (2° DISTRITO)\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS - CNES 7438753\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL DR. BEDA - CNES 2287285\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ - CNES 2292386\r\nTERESÓPOLIS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMANGARATIBA\r\nH.FOA - CNES 0025186\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n\r\n\r\nMANGARATIBA\r\nONCOBARRA - CNES 0022805\r\nBARRA MANSA\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMENDES\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMENDES\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nTRÊS RIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE - CNES 2295415\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nMETROPOLITANA-II\r\nSILVA JARDIM\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nSILVA JARDIM\r\nCRI CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO INGÁ - CNES 3477371\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - CNES 0012505\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\nMS INCA HOSPITAK DO CANCER III - CNES 2273462\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\n\r\n\r\nAPERIBÉ\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\n\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\n\r\n\r\n\r\nARARUAMA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\n\r\n\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\n\r\n\r\n\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE NEFROTERAPIA - CNES 2288990\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - CNES 2269392\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLINEFRON - CNES 2275260\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATY\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nPARATY\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nSAPUCAIA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES 2280051\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n\r\n\r\nSAPUCAIA\r\nRENALMAIS TERESÓPOLIS - CNES 9048456\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n\r\n\r\nSAPUCAIA\r\nCDTR - CNES 2293811\r\nTRÊS RIOS\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n\r\n\r\nITALVA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n\r\n\r\nITAPERUNA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n\r\n\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\n\r\n\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nId: 2759421\r\n"
        ],
        "2760517": [
            "2026-09-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, AD REFERENDUM, JUNTO AO MIN DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIP Nº 7523548, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício nº 708 de 26 de agosto de 2026, e\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/031139/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ, CNES nº 7523548, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2760517\r\n"
        ],
        "2760711": [
            "2026-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/031270/2026, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/08/2026;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 10ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233541952609. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2026\r\nMunicípio\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 737.083,34\r\nR 484.701,31\r\nAPERIBÉ\r\nR 32.225,99\r\nR 20.934,46\r\nARARUAMA\r\nR 414.466,65\r\nR 358.587,19\r\nAREAL\r\nR 38.047,38\r\nR 34.836,89\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 110.528,57\r\nR 59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 78.515,82\r\nR 85.020,61\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 385.127,58\r\nR 461.551,17\r\nBARRA MANSA\r\nR 1.041.708,61\r\nR 1.207.564,20\r\nBELFORD ROXO\r\nR 1.893.029,74\r\nR 1.377.352,91\r\nBOM JARDIM\r\nR 91.419,08\r\nR 68.410,66\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 134.686,06\r\nR 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\nR 1.479.220,54\r\nR 1.169.797,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 208.394,68\r\nR 123.188,90\r\nCAMBUCI\r\nR 44.611,90\r\nR 39.177,35\r\nCARAPEBUS\r\nR 35.677,29\r\nR 10.406,18\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 83.190,70\r\nR 2.216,90\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 2.733.772,96\r\nR 2.749.706,11\r\nCANTAGALO\r\nR 61.389,49\r\nR 77.219,75\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 39.418,01\r\nR 5.108,49\r\nCARMO\r\nR 59.091,55\r\nR 79.722,21\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 122.369,12\r\nR 71.468,44\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 62.845,75\r\nR 8.014,83\r\nCORDEIRO\r\nR 95.804,47\r\nR 71.912,05\r\nDUAS BARRAS\r\nR 36.656,66\r\nR 17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 4.134.191,82\r\nR 2.534.021,77\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 37.513,64\r\nR 16.368,74\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 122.261,29\r\nR 80.110,02\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 78.086,10\r\nR 9.649,37\r\nITABORAÍ\r\nR 679.276,63\r\nR 598.828,04\r\nITAGUAÍ\r\nR 372.554,53\r\nR 201.487,79\r\nITALVA\r\nR 45.998,52\r\nR 6.902,53\r\nITAOCARA\r\nR 112.857,13\r\nR 43.684,52\r\nITAPERUNA\r\nR 997.912,74\r\nR 1.682.688,42\r\nITATIAIA\r\nR 119.504,07\r\nR 89.053,75\r\nJAPERI\r\nR 333.581,32\r\nR 214.386,50\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 22.834,33\r\nR 10.218,18\r\nMACAÉ\r\nR 935.568,05\r\nR 766.747,64\r\nMACUCO\r\nR 16.870,96\r\nR 3.689,47\r\nMAGÉ\r\nR 784.792,78\r\nR 450.966,50\r\nMANGARATIBA\r\nR 110.749,77\r\nR 111.702,35\r\nMARICÁ\r\nR 421.043,37\r\nR 214.580,18\r\nMENDES\r\nR 68.608,16\r\nR 28.553,34\r\nMESQUITA\r\nR 691.901,27\r\nR 57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 118.027,30\r\nR 153.552,11\r\nMIRACEMA\r\nR 92.866,53\r\nR 85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\nR 258.712,78\r\nR 39.872,15\r\nNILÓPOLIS\r\nR 594.280,13\r\nR 135.586,05\r\nNITERÓI\r\nR 4.014.975,61\r\nR 2.122.716,54\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 758.081,97\r\nR 1.059.255,76\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 4.135.762,91\r\nR 1.886.747,11\r\nPARACAMBI\r\nR 160.250,92\r\nR 194.377,78\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 139.917,69\r\nR 94.078,66\r\nPARATY\r\nR 113.318,03\r\nR 92.014,82\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 60.824,67\r\nR 12.742,25\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 2.067.875,53\r\nR 2.780.439,21\r\nPINHEIRAL\r\nR 128.631,33\r\nR 33.066,60\r\nPIRAÍ\r\nR 184.151,81\r\nR 96.369,99\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 58.337,96\r\nR 30.533,47\r\nPORTO REAL\r\nR 53.872,76\r\nR 62.181,23\r\nQUATIS\r\nR 40.824,65\r\nR 42.496,14\r\nQUEIMADOS\r\nR 537.096,84\r\nR 389.951,95\r\nQUISSAMÃ\r\nR 67.632,97\r\nR 86.798,27\r\nRESENDE\r\nR 508.392,24\r\nR 504.047,31\r\nRIO BONITO\r\nR 556.348,86\r\nR 325.129,57\r\nRIO CLARO\r\nR 61.579,17\r\nR 39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 27.482,82\r\nR 18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 324.571,12\r\nR 246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 28.088.702,34\r\nR 22.822.750,71\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 25.955,88\r\nR 28.966,94\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 148.037,73\r\nR 148.359,64\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 147.071,44\r\nR 103.050,72\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 116.746,68\r\nR 76.148,73\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 4.555.294,31\r\nR 4.129.828,51\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 103.105,71\r\nR 51.622,81\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 1.765.611,01\r\nR 1.055.247,66\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 21.851,18\r\nR 7.661,04\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 66.774,33\r\nR 28.844,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 332.993,00\r\nR 193.669,15\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 33.795,15\r\nR 37.667,48\r\nSAPUCAIA\r\nR 52.162,19\r\nR 33.702,76\r\nSAQUAREMA\r\nR 230.407,48\r\nR 168.103,24\r\nSEROPÉDICA\r\nR 263.792,89\r\nR 53.491,12\r\nSILVA JARDIM\r\nR 84.205,52\r\nR 47.546,56\r\nSUMIDOURO\r\nR 51.406,24\r\nR 35.158,08\r\nTANGUÁ\r\nR 93.899,53\r\nR 86.749,73\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 1.116.013,15\r\nR 942.487,87\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 6.740,58\r\nR 9.101,47\r\nTRÊS RIOS\r\nR 348.400,27\r\nR 450.465,30\r\nVALENÇA\r\nR 321.207,79\r\nR 335.256,97\r\nVARRE-SAI\r\nR 23.202,39\r\nR 20.391,23\r\nVASSOURAS\r\nR 681.499,94\r\nR 849.275,48\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 1.613.621,65\r\nR 1.467.799,64\r\nOutros Impactos\r\nMunicípio\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 583.834,93\r\nR 711.923,54\r\nR 10.348.702,06\r\nAPERIBÉ\r\nR 0,00\r\nR 2.938,48\r\nR 170.765,51\r\nARARUAMA\r\nR 77.181,87\r\nR 46.173,59\r\nR 1.656.797,89\r\nAREAL\r\nR 30.187,50\r\nR 2.128,85\r\nR 160.852,75\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nR 7.673,00\r\nR 28.926,54\r\nR 519.881,59\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 7.673,00\r\nR 4.178,14\r\nR 219.548,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nR 425.895,77\r\nR 51.176,90\r\nR 2.131.372,10\r\nBARRA MANSA\r\nR 509.204,90\r\nR 290.841,48\r\nR 6.828.821,37\r\nBELFORD ROXO\r\nR 103.620,79\r\nR 683.132,62\r\nR 11.163.060,87\r\nBOM JARDIM\r\nR 34.180,28\r\nR 3.648,83\r\nR 236.970,13\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 315.899,79\r\nR 151.475,61\r\nR 3.015.505,85\r\nCABO FRIO\r\nR 361.537,26\r\nR 123.072,27\r\nR 5.397.729,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 37.860,50\r\nR 36.375,77\r\nR 3.082.217,05\r\nCAMBUCI\r\nR 57.655,20\r\nR 5.230,26\r\nR 235.438,09\r\nCARAPEBUS\r\nR 7.673,00\r\nR 3.163,94\r\nR 91.723,75\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 37.860,50\r\nR 5.251,07\r\nR 368.701,41\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 1.761.107,13\r\nR 626.686,12\r\nR 15.298.324,94\r\nCANTAGALO\r\nR 68.846,06\r\nR 26.832,00\r\nR 515.667,86\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nR 0,00\r\nR 2.402,76\r\nR 72.948,91\r\nCARMO\r\nR 183.570,59\r\nR 21.400,45\r\nR 596.458,88\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 7.673,00\r\nR 55.728,90\r\nR 868.084,82\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nR 7.673,00\r\nR 12.908,75\r\nR 233.438,59\r\nCORDEIRO\r\nR 16.287,27\r\nR 3.584,16\r\nR 226.345,20\r\nDUAS BARRAS\r\nR 0,00\r\nR 725,10\r\nR 120.096,77\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 677.676,90\r\nR 1.425.304,61\r\nR 24.449.545,80\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nR 64.126,50\r\nR 19.476,55\r\nR 337.224,21\r\nGUAPIMIRIM\r\nR 52.860,50\r\nR 25.069,71\r\nR 541.248,32\r\nIGUABA GRANDE\r\nR 222.206,25\r\nR 4.515,24\r\nR 362.626,78\r\nITABORAÍ\r\nR 193.169,95\r\nR 300.789,88\r\nR 5.194.694,32\r\nITAGUAÍ\r\nR 438.820,09\r\nR 289.919,19\r\nR 4.430.677,94\r\nITALVA\r\nR 10.956,25\r\nR 9.073,44\r\nR 275.216,58\r\nITAOCARA\r\nR 7.673,00\r\nR 8.614,77\r\nR 425.901,20\r\nITAPERUNA\r\nR 1.164.800,20\r\nR 297.027,14\r\nR 8.692.861,97\r\nITATIAIA\r\nR 58.654,50\r\nR 9.616,07\r\nR 372.138,44\r\nJAPERI\r\nR 171.203,35\r\nR 43.684,62\r\nR 1.160.856,77\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nR 0,00\r\nR 1.529,79\r\nR 50.289,19\r\nMACAÉ\r\nR 251.385,23\r\nR 188.822,87\r\nR 4.153.823,31\r\nMACUCO\r\nR 7.673,00\r\nR 3.679,32\r\nR 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\nR 230.201,55\r\nR 172.826,58\r\nR 3.384.190,91\r\nMANGARATIBA\r\nR 173.660,50\r\nR 6.274,20\r\nR 405.464,76\r\nMARICÁ\r\nR 520.197,74\r\nR 89.533,68\r\nR 1.641.717,75\r\nMENDES\r\nR 16.078,12\r\nR 6.459,81\r\nR 511.401,71\r\nMESQUITA\r\nR 288.784,21\r\nR 24.985,39\r\nR 1.268.270,43\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 194.469,78\r\nR 7.112,82\r\nR 540.186,15\r\nMIRACEMA\r\nR 59.757,16\r\nR 4.763,29\r\nR 608.418,81\r\nNATIVIDADE\r\nR 112.489,02\r\nR 26.321,51\r\nR 769.104,73\r\nNILÓPOLIS\r\nR 262.567,60\r\nR 240.649,59\r\nR 3.756.263,55\r\nNITERÓI\r\nR 2.507.060,09\r\nR 1.149.005,73\r\nR 21.728.886,28\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 244.769,75\r\nR 151.155,80\r\nR 3.819.349,70\r\nNOVA IGUAÇU\r\nR 1.264.561,69\r\nR 1.520.559,26\r\nR 25.191.456,63\r\nPARACAMBI\r\nR 188.263,72\r\nR 102.662,73\r\nR 2.434.701,36\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nR 130.746,44\r\nR 21.470,12\r\nR 594.480,44\r\nPARATY\r\nR 204.136,00\r\nR 7.946,37\r\nR 415.097,04\r\nPATY DO ALFERES\r\nR 31.039,34\r\nR 8.597,90\r\nR 205.350,08\r\nPETRÓPOLIS\r\nR 783.607,28\r\nR 589.871,36\r\nR 14.164.321,90\r\nPINHEIRAL\r\nR 58.654,50\r\nR 9.276,59\r\nR 272.935,91\r\nPIRAÍ\r\nR 252.393,74\r\nR 23.446,34\r\nR 1.217.221,21\r\nPORCIÚNCULA\r\nR 19.775,84\r\nR 3.713,51\r\nR 147.401,39\r\nPORTO REAL\r\nR 50.857,06\r\nR 13.014,52\r\nR 385.883,02\r\nQUATIS\r\nR 64.756,33\r\nR 7.168,15\r\nR 230.377,49\r\nQUEIMADOS\r\nR 934.691,04\r\nR 96.393,75\r\nR 2.977.951,66\r\nQUISSAMÃ\r\nR 7.673,00\r\nR 10.438,71\r\nR 343.436,92\r\nRESENDE\r\nR 243.841,19\r\nR 139.547,63\r\nR 3.356.894,75\r\nRIO BONITO\r\nR 671.997,04\r\nR 244.456,55\r\nR 4.223.925,44\r\nRIO CLARO\r\nR 70.140,00\r\nR 8.929,63\r\nR 303.196,22\r\nRIO DAS FLORES\r\nR 21.919,00\r\nR 1.561,65\r\nR 86.482,72\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 232.779,99\r\nR 34.467,53\r\nR 1.217.894,98\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 7.884.866,68\r\nR 13.676.252,87\r\nR 209.283.373,51\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nR 0,00\r\nR 3.363,16\r\nR 152.003,96\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nR 0,00\r\nR 4.930,58\r\nR 500.300,44\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nR 0,00\r\nR 2.835,96\r\nR 388.021,04\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nR 124.244,56\r\nR 28.340,49\r\nR 1.172.485,87\r\nSÃO GONÇALO\r\nR 2.093.472,40\r\nR 939.193,20\r\nR 21.955.500,14\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nR 0,00\r\nR 5.269,65\r\nR 456.494,31\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nR 438.800,21\r\nR 659.510,51\r\nR 10.897.295,17\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nR 0,00\r\nR 1.178,89\r\nR 95.506,94\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nR 13.125,00\r\nR 6.674,50\r\nR 220.471,26\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 143.176,09\r\nR 6.861,31\r\nR 746.484,85\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nR 28.195,07\r\nR 7.259,89\r\nR 306.889,10\r\nSAPUCAIA\r\nR 95.621,26\r\nR 47,67\r\nR 173.647,18\r\nSAQUAREMA\r\nR 89.101,45\r\nR 62.142,36\r\nR 1.199.857,35\r\nSEROPÉDICA\r\nR 103.259,87\r\nR 66.156,03\r\nR 1.030.045,01\r\nSILVA JARDIM\r\nR 208.757,42\r\nR 15.107,51\r\nR 477.043,21\r\nSUMIDOURO\r\nR 0,00\r\nR 3.838,09\r\nR 239.319,09\r\nTANGUÁ\r\nR 135.362,86\r\nR 60.905,57\r\nR 1.003.283,04\r\nTERESÓPOLIS\r\nR 692.966,46\r\nR 160.779,15\r\nR 6.134.713,62\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nR 0,00\r\nR 7.176,51\r\nR 101.013,29\r\nTRÊS RIOS\r\nR 359.743,59\r\nR 115.373,91\r\nR 2.897.754,42\r\nVALENÇA\r\nR 199.380,88\r\nR 163.541,63\r\nR 3.624.308,26\r\nVARRE-SAI\r\nR 0,00\r\nR 2.172,65\r\nR 67.569,39\r\nVASSOURAS\r\nR 228.494,79\r\nR 154.850,92\r\nR 4.808.904,83\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 204.283,00\r\nR 217.955,36\r\nR 8.316.900,71\r\nANEXO II\r\n1 - Remanejamentos:\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial do município de São Pedro da Aldeia, atualmente alocados nos municípios de Araruama, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Maricá, Niterói, Nova Iguaçu, Rio das Ostras e Rio de Janeiro para o teto do novo município executor, São Pedro da Aldeia.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223131 - Médico geriatra\r\n297\r\nR 2.970,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nARARUAMA\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223139 - Médico nefrologista\r\n348\r\nR 3.480,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n070107XXXX - OPM EM ODONTOLOGIA - INTERMEDIARIO\r\n27\r\nR 190,41\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCABO FRIO\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n29,81\r\nR 2.040,13\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCABO FRIO\r\n040806XXXX - ORTOPEDIA GERAIS\r\n29,9\r\nR 849,13\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCABO FRIO\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n224,7\r\nR 60.624,48\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nITABORAÍ\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n28,75\r\nR 3.263,87\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMARICÁ\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n43,24\r\nR 1.080,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMARICÁ\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n5,73\r\nR 154,69\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0201010585 - PUNCAO ASPIRATIVA DE MAMA POR AGULHA FINA\r\n71,36\r\nR 2.372,05\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0203010043 - EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n128,28\r\nR 2.048,71\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0203020014 - DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS\r\n2,3\r\nR 150,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n12,55\r\nR 1.154,15\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n020501XXXX - ECOCARDIOGRAFIA AC\r\n0,99\r\nR 162,60\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0209010029 - COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)\r\n22,06\r\nR 2.504,95\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n5,17\r\nR 155,15\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0211020052 - MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL\r\n122,46\r\nR 1.233,19\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0211050024 - ELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n214,15\r\nR 2.428,44\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n021105XXXX - ELETROENCEFALOGRAMA\r\n113,49\r\nR 2.837,14\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n021105XXXX - ELETRONEUROMIOGRAMA\r\n6,58\r\nR 177,78\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223109 - Médico cirurgião do aparelho digest\r\n12,89\r\nR 128,94\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n030107XXXX - ATENDIMENTO REABILITAÇÃO - MAC\r\n1137,81\r\nR 16.503,89\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n030201XXXX - FISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n9,88\r\nR 51,01\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n030902XXXX - TERAPIAS EM DOENÇAS ALÉRGICAS\r\n40,55\r\nR 57,17\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n040701XXXX - ESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n2,56\r\nR 94,32\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNITERÓI\r\n040704XXXX - PAREDE E CAVIDADE ABDOMINAL\r\n1,45\r\nR 17,86\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n20,56\r\nR 1.645,14\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211020060 - TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n97,02\r\nR 2.910,73\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211040029 - COLPOSCOPIA\r\n202,8\r\nR 685,48\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0211040045 - HISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n23,32\r\nR 582,88\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n030308XXXX - TRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n8,6\r\nR 12,72\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n040907XXXX - VAGINA, VULVA E PERINEO\r\n6,57\r\nR 91,39\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0201010607 - PUNCAO DE MAMA POR AGULHA GROSSA\r\n43,58\r\nR 2.982,10\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n6,17\r\nR 592,71\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202030210 - GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C\r\n2,58\r\nR 770,64\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n32,71\r\nR 2.616,94\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n3,71\r\nR 624,40\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0202040135 - PESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n1,35\r\nR 13,81\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n2,32\r\nR 100,23\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0203020049 - IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n8,33\r\nR 765,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n0,51\r\nR 29,23\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0204030110 - RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n0,52\r\nR 14,24\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n2,94\r\nR 118,78\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n3,37\r\nR 100,97\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n030112XXXX - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE DIAGNOSTICO DE DOENÇAS ENDOCRINAS / METABOLICAS E NUTRI\r\n14,55\r\nR 400,17\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n0,51\r\nR 155,21\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 121.945,75\r\n\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento de Média Complexidade Hospitalar do município de Vassouras, atualmente alocado no município de Petrópolis, para o teto do novo município executor, Mendes.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nLeito\r\nEspecialidade\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nVASSOURAS\r\nPETRÓPOLIS\r\nCIRURGICOS\r\nOFTALMOLOGIA\r\n19,12\r\nR 11.066,17\r\nMENDES\r\n- Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimentos de Alta Complexidade Ambulatorial da região Centro-Sul, atualmente alocado no município de Barra Mansa, para o teto do novo município executor, Comendador Levy Gasparian.\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor\r\nAgregado\r\nCota Física (ANUAL)\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\nAREAL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n15,31\r\nR 12.324,51\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nAREAL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n42,93\r\nR 469,54\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nAREAL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n8,95\r\nR 6.871,37\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n11,28\r\nR 9.081,65\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n31,64\r\nR 345,99\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n6,6\r\nR 5.063,35\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n16,89\r\nR 13.594,70\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n47,36\r\nR 517,93\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n9,88\r\nR 7.579,55\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMENDES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n22,84\r\nR 18.383,40\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMENDES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n64,04\r\nR 700,37\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMENDES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n13,36\r\nR 10.249,42\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n33,05\r\nR 26.603,16\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n92,68\r\nR 1.013,53\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n19,33\r\nR 14.832,25\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARACAMBI\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n57,52\r\nR 46.303,04\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARACAMBI\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n161,3\r\nR 1.764,06\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARACAMBI\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n33,64\r\nR 25.815,65\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n53,25\r\nR 42.864,77\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n149,33\r\nR 1.633,07\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n31,14\r\nR 23.898,69\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPATY DO ALFERES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n33,47\r\nR 26.945,65\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPATY DO ALFERES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n93,87\r\nR 1.026,58\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nPATY DO ALFERES\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n19,58\r\nR 15.023,20\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nSAPUCAIA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n22,17\r\nR 17.850,63\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nSAPUCAIA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n62,19\r\nR 680,08\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nSAPUCAIA\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n12,97\r\nR 9.952,39\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n97,19\r\nR 78.237,94\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n272,55\r\nR 2.980,73\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRÊS RIOS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n56,84\r\nR 43.620,54\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Alta Complexidade sem Fonoterapia\r\n43,77\r\nR 35.233,30\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Fonoterapia\r\n122,74\r\nR 1.342,33\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nVASSOURAS\r\nBARRA MANSA\r\nSaúde Auditiva - Média Complexidade sem Fonoterapia\r\n25,6\r\nR 19.643,87\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 522.447,26\r\n2 - Resumo de Programação:\r\nMunicípio\r\nVLR ANUAL\r\nVLR MENSAL\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nR 522.447,26\r\nR 43.537,27\r\nNITERÓI\r\n-R 32.078,32\r\n-R 2.673,19\r\nMENDES\r\nR 11.066,17\r\nR 922,18\r\nITABORAÍ\r\n-R 3.263,87\r\n-R 271,99\r\nPETRÓPOLIS\r\n-R 11.066,17\r\n-R 922,18\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-R 4.283,21\r\n-R 356,93\r\nARARUAMA\r\n-R 6.450,00\r\n-R 537,50\r\nNOVA IGUAÇU\r\n-R 1.645,14\r\n-R 137,10\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 121.945,75\r\nR 10.162,15\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n-R 9.285,41\r\n-R 773,78\r\nBARRA MANSA\r\n-R 522.447,25\r\n-R 43.537,27\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n-R 190,41\r\n-R 15,87\r\nMARICÁ\r\n-R 1.235,66\r\n-R 102,97\r\nCABO FRIO\r\n-R 63.513,74\r\n-R 5.292,81\r\nId: 2760711\r\n"
        ],
        "2761062": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n- FALTA DE ÁGUA NA IGREJA SÃO FRANCISCO DE PAULA, LARGO SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/002914/2025, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinquenta milionésimos por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 meses, por não atender de forma tempestiva e completa ao pedido de informação formulado por esta Agenersa, o que configura descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.28, do Contrato de Concessão; \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à SECEX que comunique o teor da presente Decisão à Parlamentar autora da representação, destacando a relevância da participação do legislativo para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 2761062\r\n"
        ],
        "2761063": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\n- RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO ACERCA DE AUSÊNCIA DE REPARO EM HIDRÔMETRO APÓS VAZAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001327/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, diagnóstico técnico da ocorrência, com a identificação do ponto de falha e sua respectiva extensão, bem como o histórico mensal de consumo e faturamento do imóvel referente aos 12 (doze) meses anteriores e aos 12 (doze) meses posteriores à data do protocolo da reclamação pelo usuário, ocorrido em 16/01/2025, a fim de possibilitar a análise de eventual alteração no padrão de consumo e a verificação de possível impacto financeiro ao usuário decorrente do volume de água perdido em razão do vazamento.\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,000075% (setenta e cinco milionésimos por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 meses, por cumulativamente não atender tempestivamente a solicitação de reparoii, e ao pedido de informação formulada por esta Agenersaiii, o que configura descumprimento do item 6.5.1 do Anexo IV - Caderno de Encargos da Concessão, bem como da Cláusula 25, itens 25.2.1 e 25.2.3, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique o teor da presente Decisão ao usuário, destacando a relevância da participação social para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2761063\r\n"
        ],
        "2761064": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\nFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E- 22/007.545/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,0001% sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos 12 (doze) meses anteriores a 27/03/2019, pela violação dos artigos 2º, caput, e 3º, incisos I e VII, do Decreto Estadual nº 45.344/2015, dos artigos 6º, § 1º, e 31, incisos I e IV, da Lei nº 8.987/1995, e do artigo 19, inciso III, c/c artigo 17, GRUPO I, da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme o rito estabelecido pela Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2761064\r\n"
        ],
        "2761065": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\n- ENVIO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CEG E CEG RIO QUE PRESTARAM SERVIÇOS OU REALIZARAM OBRAS DURANTE O ANO DE 2025.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/001210/2025, por unanimidade,\r\n\r\nReconhecer o descumprimento do item 2.2 do artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003, por parte das Concessionárias CEG e CEG Rio, referente ao ano de 2025.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio procedam ao encaminhamento das informações faltantes, notadamente, o valor das obras e serviços, do ano de 2025, sob forma de planilha eletrônica, a ser analisada pela CAENE.\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa,/no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto das/Concessionárias, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração,/nos termos dos artigos 12, inciso II, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007,/pelo descumprimento/Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 13, dos respectivos Contratos de Concessão, e do item 2.2 do artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003, por não ter enviado os dados necessários para exame do cumprimento de sua obrigação regulatória.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a/Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2761065\r\n"
        ],
        "2761066": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.185/2019, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento bruto da Concessionária, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fundamento na Cláusula Décima e no item 11, §1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e no Artigo 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, por deixar de apresentar à esta AGENERSA as informações requeridas.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG Rio apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma físico/financeiro das obras realizadas, bem como comprovação da interligação para fins de análise do cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 4.314/2021.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2761066\r\n"
        ],
        "2761067": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\n- RECLAMAÇÕES GASOTEC (AUTOVISTORIA).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI- 220007/000858/2020, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do faturamento bruto das Concessionárias, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, nos termos dos artigos 12, inciso II, e 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007, pelo descumprimento Cláusula Quarta, § 1º, item 11, dos respectivos Contratos de Concessão, e do artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.849/2019, que determinou a abstenção de cobrança aos usuários dos serviços prestados por terceiros e a dedução dos valores cobrados pelos referidos serviços.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio procedam à devolução aos usuários dos valores cobrados nas contas de gás pelos serviços de autovistoria do OIA GASOTEC, juntando a comprovação nesses autos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2761067\r\n"
        ],
        "2761068": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\n. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI- 480002/008232/2026, por unanimidade,\r\nHomologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/09/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n49080\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,49080\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7113\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3393\r\nDeterminar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2761068\r\n"
        ],
        "2761069": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " DE 2026\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nonº SEI-480002/008234/2026, por unanimidade,\r\nHomologar a manutenção do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01/09/2026, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n49080\r\nCusto GLP Ind.\r\n15,49080\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n19,0616\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n18,7838\r\nDeterminar à CAPET que proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2761069\r\n"
        ],
        "2761073": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 05 \r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA A MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS NAS OBRAS DO DER-RJ, A FIM DE GARANTIR A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DE MODO A RESPEITAR A NORMA OPERACIONAL PARA O SISTEMA ONLINE DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - SISTEMA MTR (NOP-INEA- 35), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas do art. 13, V, f, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta em Processo Administrativo nº SEI-330002/049243/2025 e,\r\n- a obrigatoriedade da emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e do Certificado de Destinação Final (CDF) preconizada pela Norma Operacional NOP-INEA-35 para o controle do transporte e destinação de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Instrução Técnica Normativa DER-RJ N.º 71/2025 que estabelece diretrizes e os procedimentos para o controle ambiental em obras de infraestrutura estabelecidos pela Instrução Técnica que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para controle ambiental na execução de obras e serviços de infraestrutura rodoviária, em especial a exigência de destinação adequada e dos relatórios trimestrais;\r\n- as regras operacionais definidas no Manual para o Gerador de Resíduos - DER-RJ, baseado no Sistema Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) - INEA-RJ;\r\n- a Recomendação nº 004, constante do Relatório de Auditoria nº 20250001, expedido pela Controladoria Geral do Estado da CGE-RJ, que determina a elaboração de ato normativo para balizar a análise, validação e inserção documental por parte da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nas medições mensais;\r\n- a decisão consignada no item 3.2 da Reunião Interna do Conselho Diretor da Fundação DER-RJ, realizada em julho de 2026.\r\nPela instituição dos critérios e do procedimento obrigatório para a aprovação das medições dos serviços de carga e descarga de material, transporte de carga, espalhamento de material e disposição final de resíduos nas obras geridas pelo DER-RJ.\r\nFica vedado às comissões de gestão e fiscalização atestar e liberar pagamentos baseados apenas em planilhas não assinadas, quadros de controle de operadores, ou memórias de cálculo que não estejam acompanhadas da documentação ambiental oficial exigida.\r\nA documentação comprobatória dos serviços de carga e descarga de material, transporte de carga, espalhamento de material e disposição final de resíduos, compreende em:\r\nMapas com a indicação de distância de transporte do resíduo ao “bota-fora”;\r\nEm caso de movimentação de terra (aterro, reaterro, escavação etc.), deverá ser apresentado croquis indicando as quantidades do material que será destinado ao bota-fora com a área, a seção e o volume do serviço executado;\r\nDemais documentos pertinentes e necessários para comprovação dos serviços executados (quadros contendo especificações dos caminhões utilizados para transporte dos materiais de cada ponto de serviço, identificação dos operadores, data de execução, quantidade de viagens, distância de transporte e volume de material transportado), todos assinados pelos fiscais e pela contratada;\r\nManifesto de Transporte de Resíduos;\r\nCertificado de Disposição Final;\r\nLicença de operação do destinador final;\r\nLicença de operação para atividade de transporte de resíduos.\r\nA ausência destes documentos acarretará o imediato estorno dos itens contratados na respectiva medição, visando não causar prejuízos ao erário.\r\nAs Comissões de Gestão e Fiscalização do Contrato deverão seguir, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos para a análise, validação e liberação das medições dos serviços de manejo de resíduos:\r\nNa verificação prévia de regularidade, antes do início dos transportes, o fiscal deve solicitar à contratada a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) e realizar o cadastro prévio no Sistema MTR do INEA, na condição de Gerador (em nome da unidade/obra do DER-RJ).\r\n\r\nO fiscal deve exigir as licenças de natureza ambiental, anexar ao processo de pagamento a Licença de Operação válida do Destinador Final e as licenças das empresas de transporte contratadas.\r\nNa coleta e validação dos MTRs: para cada remessa de resíduo que sair da obra, a construtora deverá emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). Após a conclusão de toda a tramitação no Sistema MTR do INEA, a construtora deverá apresentar o documento ao fiscal para conferência. Ao fiscal caberá verificar se os volumes e os tipos de resíduos transportados correspondem aos respectivos MTRs que acompanharam a carga, se o documento recebeu a baixa pelo destinador no sistema on-line do INEA, dentro do prazo normativo de até 7 (sete) dias, e se está devidamente assinado pelo gerador de resíduo, transportador e o destinador final.\r\nConferência dos Certificados de Destinação Final (CDFs). Ao fim do período de medição, o fiscal deve exigir a apresentação do CDF emitido e assinado pelo Responsável Técnico do Destinador Final, atestando o volume total recebido e o tratamento adequado. Vale ressaltar que apenas relatórios do Sistema MTR não substituem o CDF.\r\nValidação dos serviços referentes ao manejamento de resíduos. Para a validação dos serviços de carga e descarga, transporte e disposição final, devem ser cumpridos os procedimentos anteriores contidos nos incisos anteriores deste artigo. Para a validação do serviço de \"espalhamento de material\" e demais movimentações de terra, o fiscal deve exigir a justificativa técnica, a localização exata do serviço e a documentação fotográfica detalhada.\r\nPor fim, a Comissão de Fiscalização deve verificar as quantidades (toneladas ou m³) informadas na Planilha de Medição com os quantitativos exatos consolidados nos MTRs e CDFs. Estando as informações coerentes e validadas, toda a documentação (Licenças, MTRs baixados, CDFs e Relatório Fotográfico) deve ser inserida formalmente no processo SEI de pagamento da medição. Os valores medidos, registrados na planilha de medição devem estar devidamente comprovados pelos documentos mencionados no Art.3º deste Ato Normativo.\r\nOs custos relativos ao transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados deverão estar contemplados na composição dos preços contratados, sendo de responsabilidade da contratada sua execução em conformidade com a legislação ambiental vigente.\r\nNão haverá pagamento adicional para as quantidades e condições inicialmente previstas no objeto contratual, considerando-se tais custos incluídos na proposta apresentada, sem prejuízo das hipóteses legais de alteração contratual, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, acréscimos ou supressões de objeto ou celebração de aditivos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\nFica determinado à todas as Diretorias de Obras e Conservação Regionais (DOCs) a imediata adoção das providências cabíveis para a disseminação deste procedimento entre todos os seus fiscais e engenheiros residentes, devendo esta Deliberação integrar, o rol de manuais de fiscalização vigentes da Fundação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário, e possui aplicação prospectiva, sem prejuízo da análise de situações pretéritas pelos órgãos competentes.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.\r\nPresidente do DER-RJ\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nAssessora Técnica de Planejamento\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\nId: 2761073\r\n"
        ],
        "2761406": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Politica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- A inclusão de novos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER) nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual nos tipos II, III e IV, pactuados por Região de Saúde em seus respectivos níveis de complexidade;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 8.512 de 14 de março de 2024, que pactua o escalonamento dos pleitos dos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Nota Técnica Nº 115/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, que orientar os Grupos Condutores Estaduais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) na elaboração do Plano de Ação Estadual da RCPD, considerando os resultados do diagnóstico da situação de saúde e o desenho regional da RCPD, observando as diretrizes para os processos de regionalização e o Planejamento Regional Integrado (PRI);\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.762, de 12 de março de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba e Noroeste;\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 10.858, de 14 de maio de 2026, que pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), no estado do Rio de Janeiro, das Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste e da Baia da Ilha Grande;\r\n- Deliberação CIR/NORTE N° 18, de 26 de maio de 2026, pactua o escalonamento dos pleitos da Rede de Cuidados a Pessoas com Deficiência (RCPD) da região Norte;\r\n- Deliberação CIR CENTRO SUL Nº 41, de 18 de junho de 2026, Pactua a atualização do escalonamento de prioridades referente aos pleitos para a Rede de\r\nCuidados da Pessoa com Deficiência, da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Deliberação CIR-MP nº 046, de 22 de julho de 2026, pactuar a atualização do escalonamento dos pleitos do Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD na região do Médio Paraíba;\r\n- A documentação anexada no processo SEI-080001/007327/2026 e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/08/2026.\r\n- Pactuar o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, das 09 Regiões: Baixada Litorânea, Serrana, Metropolitana I, Centro-Sul, Metropolitana II, Médio Paraíba, Noroeste, Baia da Ilha Grande e Norte, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n8.052.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\n2.000.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nR \r\n430.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n1.160.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n350.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3305208\r\n2ª\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nNão se aplica\r\nR \r\n73.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação\r\nMunicipal\r\n7828497\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nIguaba Grande\r\n3301876\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Iguaba Grande - FLORESCER\r\nMunicipal\r\n9250026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 5.746.200,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nAmpliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 9.577.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\n3300704\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação do Novo Portinho\r\nMunicipal\r\n7566026\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\n\r\nR \r\n270.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2272687\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nConstrução\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n7.301.000,00\r\n\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\n3303906\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\n\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nCER de Petrópolis\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nAquisição de equipamentos e outros permanentes\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n1.500.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nSanta Maria Madalena\r\n3304607\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n189.000,00\r\nCentro Especializado em Reabilitação de Santa Maria Madalena\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nFederal\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\n3303401\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nÓrtese e prótese\r\n73.000,00\r\nPestalozzi\r\nMunicipal\r\n5123631\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nde Prioridade\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n1ª\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\n\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n2.649,00 \r\n(por metro2)\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n270.000,00\r\nCMS Mário Rodrigues Cid\r\nMunicipal\r\n2269562\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Oeste\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n4º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCentro Carioca de\r\nReabilitação da\r\nZona Norte\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n5º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMS Maria\r\nCristina Roma\r\nPaugartten\r\nMunicipal\r\n2295032\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n6º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR \r\n189.000,00\r\nPoliclínica Lincoln de Freitas Filho\r\nMunicipal\r\n2280191\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n7º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nCMR Engenho\r\nde Dentro\r\nMunicipal\r\n2708159\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n8º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n9º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n10º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Auditiva, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCER IV\r\nMunicipal\r\n9427406\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n11º\r\nHabilitação - CER II\r\n/CEAPD (Ampliação de porte)\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Visual.\r\n\r\nCEAPD/CERII\r\nMunicipal\r\n2277697\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\n3301702\r\n12º\r\nHabilitação - Casa doAutista - Inauguraçãoprevista Janeiro 2026\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n\r\nCasa do Autista\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nEquipamentos\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n13º\r\nCusteio Mensal\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nConstrução\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n1.160.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n350.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n14º\r\nCusteio Mensal\r\n\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\nR \r\n73.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\n3303500\r\n15º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nCentro de Atenção Funcional Ramon Pereira Freitas\r\nMunicipal\r\n9471618\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\n3305109\r\n16º\r\nAquisição do veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nReforma\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n2.649,00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n17º\r\nEquipamento\r\nCER III\r\nFísica, Intelectual e Auditiva.\r\nR \r\n1.500.000,00\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho\r\nMunicipal\r\n2270048\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nReforma\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n2.740.00\r\n(por metro2)\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRio de Janeiro\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\n3304557\r\n18º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Auditiva\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPoliclínica Newton Betlem\r\nMunicipal\r\nRJ\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\n3300456\r\n19º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n20º\r\nAquisição de Veículo\r\nVeículo Adaptado\r\nNão se Aplica\r\nR \r\n410.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nNilópolis\r\n331170\r\n21º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual. Auditiva e Visual.\r\n\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n6.416.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaguaí\r\n3302007\r\n22º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nCENTRO-SUL\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n3º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\n\r\nPlaneta Vida\r\nMunicipal\r\n6280609\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTrês Rios\r\n3306008\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nPlaneta Vida\r\nMunicipal\r\n6280609\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n3303609\r\n5º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n6º\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n1.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\n3302908\r\n8º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual.\r\nR \r\n189.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n1º\r\nConstrução\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n9.577.000,00\r\n\r\n\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nEquipamentos\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n2.000.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n3º\r\nCusteio Mensal\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n430.000,00\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\n3300100\r\n2º\r\nAquisição de 04 Veículos Adaptado\r\nCER IV\r\nFísica, Intelectual,\r\nAuditiva e Visual.\r\nR \r\n409.778,00 (por veículo)\r\nNão se aplica\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nMETROPOLITANA II\r\nde Prioridade\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nNiterói\r\n481749\r\n1º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nAPAE Niterói\r\nMunicipal\r\n2272946\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItaboraí\r\n330190\r\n2º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER IV\r\nAuditiva e Visual.\r\n430.000,00\r\nCER IV Itaboraí\r\nMunicipal\r\n9445090\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\n\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\n3304300\r\n3º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro Municipal de Reabilitação Maria Taís dos Santos Tavares\r\nMunicipal\r\n5714486\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 02 (duas) vans adaptadas\r\nCER II\r\n409.778,00\r\nABRAE\r\nMunicipal\r\n2297523\r\nFilantrópica\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n4º\r\nAquisição de 03 (três) vans adaptadas\r\nCER III\r\n409.778,00\r\nCER III Neves\r\nMunicipal\r\n2297299\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nReforma\r\nCER II\r\n5.746.200,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\n330490\r\n5º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\n189.000,00\r\nPAM Coelho\r\nMunicipal\r\n2291746\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n330270\r\n6º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Ambulatorial e Domiciliar (CRAD)\r\nMunicipal\r\n4256387\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nEquipamentosCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nR 9.577.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nEquipamentos\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nTanguá\r\n3302752\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Municipal PR Waldir da Silva Queres\r\nMunicipal\r\n4197828\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nMaricá\r\n3302700\r\n8º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nSAREM\r\nMunicipal\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nde Prioridade\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n1º\r\nEquipamento\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n350.000,00\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n2º\r\nCusteio\r\nOficina Ortopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nCER III Volta Redonda\r\nMunicipal\r\n0939757\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n3º\r\nAmpliação de Porte\r\nCER IV\r\nAuditiva e Visual.\r\n1.000.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n4º\r\nEquipamento\r\nCER IV\r\nAuditiva e Visual.\r\n2.000.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n5º\r\nCusteio\r\nCER IV\r\nAuditiva e Visual.\r\n430.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\n3306305\r\n6º\r\nCusteio\r\n02 veículos adaptados\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\nCER III\r\nMunicipal\r\n3471001\r\nPúblico\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n8º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nResende\r\n3304201\r\n9º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\nPestalozzi de Resende\r\nMunicipal\r\n3017508\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n10º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n11º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\n3300407\r\n12º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\nAPAE\r\nMunicipal\r\n2279789\r\nEntidade sem fins lucrativos\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n13º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n14º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n15º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n16º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPiraí\r\n3300403\r\n17º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n18º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n19º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n20º\r\nCusteio\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n21º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nItatiaia\r\n3302254\r\n22º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n23º\r\nConstrução\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\n1.192.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n24º\r\nEquipamento\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\n350.000,000\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n25º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n26º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\n3300308\r\n25º\r\nCusteio\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\n-\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nampliação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio - Nova habilitação\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nAquisição de veículo\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n409.778,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPinheiral\r\n3303955\r\n7º\r\nCusteio\r\nVeículo adaptado\r\nNão se aplica\r\n4.000,00\r\nCentro de Reabilitação Carmem Vergette Leite Franco\r\nMunicipal\r\n6938299\r\nMunicipal\r\nMunicipal/Federal\r\n(*) Portaria GM/M nº 8.594 de 30/10/2025 (Novo PAC) (**) Portaria GM/M nº 4.723 de 03/07/2024 (Novo PAC)\r\nde Prioridade\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nPorciúncula\r\n3304102\r\n2º\r\nCusteio Mensal\r\nOrtopédica\r\nFixa\r\n73.000,00\r\nJosé das Graças de Almeida Monteiro\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nde Prioridade\r\nNome do Estabelecimento\r\nEsfera de Gestão\r\nNatureza Jurídica\r\nEsfera de Funcionamento responsável pelo aporte\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\nConstrução\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n9.352.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\nEquipamento\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n1.000.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\n330100\r\n1º\r\nCusteio Mensal\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\n189.000,00\r\n-\r\nMunicipal\r\nNão se aplica\r\nPública\r\nMunicipal/Federal\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/08/2026.\r\nId: 2761406\r\n"
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        "2761450": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA N° 01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - INTEGRAÇÃO ENTRE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E PAIF - DIRETRIZES TÉCNICAS PARA A GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em Reunião Ordinária realizada em 14 de julho de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 310001/004060/2026,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Nota Técnica Nº01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSDH, constante do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação que dispõe sobre a integração entre Programa Bolsa Família e PAIF, apresentando diretrizes técnicas para a gestão da Proteção Social Básica no estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2026\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota Técnica Nº 01/2026/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - Integração entre Programa Bolsa Família e PAIF: Diretrizes Técnicas para a Gestão da Proteção Social Básica no estado do Rio de Janeiro\r\n1. Apresentação\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), por intermédio da Subsecretaria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUBGSUAS) e da Superintendência de Proteção Social Básica (SUPSB), apresenta a presente Nota Técnica, elaborada de forma conjunta pelas Coordenações Estaduais do Cadastro Único e Programa Bolsa Família (COOCAD) e de Serviços e Programas da Proteção Social Básica (COOSEP), com a finalidade de orientar tecnicamente os municípios do estado do Rio de Janeiro quanto à articulação entre a gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). \r\nA presente Nota Técnica foi elaborada a partir das demandas identificadas no âmbito das ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente desenvolvidas pela SUPSB junto aos municípios fluminenses. Nessas ações, observaram-se desafios recorrentes relacionados à integração entre a gestão do PBF e a oferta dos serviços socioassistenciais da PSB, especialmente do PAIF, evidenciando a necessidade de fortalecer estratégias de articulação que promovam maior efetividade, integralidade e resolutividade no atendimento às famílias.\r\nA elaboração deste documento insere-se no exercício das competências da gestão estadual de coordenar, apoiar e assessorar tecnicamente os municípios na execução da Política de Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS). Busca, assim, contribuir para o alinhamento de entendimentos, o fortalecimento da gestão descentralizada e a qualificação da oferta de serviços, programas, projetos, benefícios e ações de gestão da PSB.\r\nDados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), referentes ao mês de junho de 2026, evidenciam que, no estado do Rio de Janeiro, havia 12.030 famílias em fase de suspensão do PBF, das quais apenas 357 possuíam registro de Trabalho Social com Famílias e Territórios (TSFT) no Sistema de Condicionalidades (Sicon), correspondendo a uma taxa de acompanhamento familiar de apenas 2,97% para fins do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). Esses dados demonstram a necessidade de fortalecimento da articulação entre a gestão do PBF e a rede socioassistencial, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o PAIF, de modo a ampliar o acompanhamento das famílias em situação de não cumprimento de condicionalidades, qualificar o registro das ações desenvolvidas no Sicon e assegurar que o TSFT cumpra seu papel de enfrentamento das vulnerabilidades e promoção do acesso a direitos.\r\nA Nota Técnica adota como importante referência metodológica a publicação Trabalho Social com Famílias e Territórios no PAIF: Trilha para o contexto das condicionalidades do Programa Bolsa Família, elaborada pelo MDS, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, elaborado pelo MDS e Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Os referidos documentos oferecem orientações técnicas voltadas à qualificação do trabalho social desenvolvido no PAIF, especialmente no contexto das famílias em não cumprimento das condicionalidades do PBF, destacando a centralidade do território, da vigilância socioassistencial, da escuta qualificada, das ações coletivas e da articulação intra e intersetorial. Dessa forma, recomenda-se que gestores, coordenadores e equipes técnicas realizem a leitura integral do material, uma vez que seu conteúdo complementa e aprofunda as diretrizes apresentadas neste documento. A integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF constitui estratégia fundamental para a efetivação da matricialidade sociofamiliar, ou seja, a centralidade das famílias nas políticas públicas, da territorialização e da proteção social integral defendidas pelo SUAS. A atuação articulada entre as equipes responsáveis pela gestão de benefícios e pela oferta dos serviços socioassistenciais potencializa o acesso a direitos, qualifica o acompanhamento familiar, fortalece a função protetiva das famílias e amplia a capacidade de resposta da rede socioassistencial às vulnerabilidades identificadas nos territórios.\r\n2. Finalidade\r\nEsta Nota Técnica tem por finalidade estabelecer diretrizes e orientações técnico-operacionais para a articulação entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF, no âmbito da PSB do SUAS, visando fortalecer a atuação integrada das equipes municipais e qualificar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. Busca-se, por meio deste documento, promover a integração entre a gestão de benefícios e a oferta de serviços socioassistenciais, contribuindo para a efetivação da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da proteção social integral e do acesso das famílias aos seus direitos.\r\nConstituem finalidades específicas desta Nota Técnica:\r\nOrientar gestores e trabalhadores da PSB quanto às competências e responsabilidades relacionadas à articulação entre o PBF e o PAIF;\r\nPromover o alinhamento de entendimentos acerca da integração entre a gestão de benefícios e da oferta dos serviços socioassistenciais da PSB;\r\nFortalecer a atuação integrada entre as equipes da gestão do Programa Bolsa Família e as equipes de referência do PAIF nos CRAS, respeitadas as atribuições específicas de cada área;\r\nAuxiliar os municípios na organização de fluxos, procedimentos e estratégias de trabalho que favoreçam o acompanhamento familiar, o acesso a direitos e a superação das situações de vulnerabilidade social;\r\nIncentivar a articulação entre benefícios, programas, serviços e demais políticas públicas, de modo a ampliar a capacidade de resposta da rede de proteção social às demandas dos territórios;\r\nContribuir para a qualificação da gestão descentralizada do SUAS por meio da transmissão de orientações técnicas fundamentadas na legislação vigente e nas diretrizes nacionais da Política de Assistência Social.\r\n3. Público-alvo\r\n- Gestoras e gestores municipais da Assistência Social;\r\n- Coordenadoras e coordenadores municipais do PBF;\r\n- Coordenadoras e coordenadores dos CRAS;\r\n- Equipes do PAIF;\r\n- Equipes municipais de Vigilância Socioassistencial;\r\n- Gestoras e gestores da Proteção Social Básica;\r\n- Conselheiras e conselheiros Municipais de Assistência Social;\r\n- Trabalhadoras e trabalhadores do SUAS.\r\n4. Fundamentação normativa\r\nA presente Nota Técnica fundamenta-se no conjunto de normas que estruturam a Política de Assistência Social e regulamentam a gestão do PBF e da PSB no âmbito do SUAS. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 203 e 204, estabelece a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social, destinada a quem dela necessitar, organizada de forma descentralizada e participativa, com responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos.\r\nA LOAS, lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, institui a Assistência Social como política pública que garante proteção social sem exigir contribuição prévia, ou seja, não contributiva, e define as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização e execução do SUAS. A LOAS atribui aos estados, entre outras responsabilidades, o assessoramento técnico aos municípios, o apoio à gestão descentralizada e a coordenação da política de assistência social em seu território.\r\nA PNAS consolida a família como núcleo central da intervenção socioassistencial, orientando a organização da política a partir do foco na família (independente de qual seja), da territorialização, da proteção social e da integração entre serviços, programas, projetos e benefícios. A PNAS reafirma que as vulnerabilidades sociais devem ser enfrentadas por meio de ações articuladas e integradas, considerando as múltiplas dimensões das necessidades das famílias.\r\nA NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, regulamenta o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social, definindo responsabilidades dos entes federativos, diretrizes para a organização da Proteção Social Básica e Especial, mecanismos de gestão, monitoramento, vigilância socioassistencial e assessoramento técnico. A NOB-SUAS reforça a integração entre a gestão dos benefícios socioassistenciais, os serviços e os programas como estratégia para garantir a integralidade da proteção social.\r\nA Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, caracteriza o PAIF como serviço continuado da Proteção Social Básica, ofertado obrigatoriamente nos CRAS, que tem como objetivos fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e ampliar o acesso a direitos socioassistenciais e demais políticas públicas. Para isso, realiza acompanhamento familiar, promove atividades coletivas e socioeducativas, articula-se com outras políticas públicas e assegura registro e monitoramento das ações, garantindo maior efetividade na proteção social.\r\nA Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, reafirma a transferência de renda como estratégia de enfrentamento da pobreza e estabelece mecanismos voltados à promoção do acesso das famílias às políticas públicas de saúde, educação, assistência social e demais direitos sociais, reforçando a necessidade de atuação integrada entre os diversos setores governamentais.\r\nO Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.\r\nComplementam estes marcos normativos as regulamentações expedidas pelo MDS, especialmente portarias, instruções normativas, cadernos de orientações técnicas, guias operacionais e demais documentos que disciplinam a gestão do PBF, do PAIF e da Proteção Social Básica, os quais orientam a atuação dos gestores e trabalhadores do SUAS em todo o território nacional.\r\nNesse contexto, a articulação entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF encontra respaldo no ordenamento jurídico e nas diretrizes técnicas que estruturam o SUAS. Dessa forma, constituindo estratégia essencial para assegurar a integralidade da proteção social, fortalecer a função protetiva das famílias, ampliar o acesso a direitos e qualificar a gestão descentralizada da Política de Assistência Social.\r\n5. Contextualização\r\nO SUAS estrutura-se a partir da oferta integrada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados de forma descentralizada e territorializada, tendo a família como núcleo central da proteção social. Nesse modelo, a efetividade da política de assistência social depende da atuação articulada entre as diferentes áreas de gestão e das equipes responsáveis pela execução das ações socioassistenciais, de modo a assegurar respostas integrais às situações de vulnerabilidade e risco social vivenciadas pelas famílias.\r\nNo âmbito da PSB, a gestão do PBF e a oferta do PAIF constituem componentes estratégicos da rede de proteção social. Embora possuam atribuições específicas e complementares, essas áreas compartilham o mesmo público prioritário e têm como objetivo comum promover o acesso a direitos, fortalecer a autonomia das famílias e prevenir o agravamento das vulnerabilidades sociais.\r\nEntretanto, no exercício das ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente desenvolvidas pela SUPSB junto aos municípios do estado do Rio de Janeiro, têm sido identificados desafios relacionados à integração entre essas áreas. Observa-se, em diferentes realidades municipais, que as gestões dos referidos programas e serviços, por vezes, desenvolvem suas atividades de forma paralela, com reduzida articulação entre equipes, ausência de fluxos institucionalizados, fragilidade na comunicação interna e limitada utilização das informações produzidas por cada área para subsidiar o planejamento e o acompanhamento das famílias.\r\nTambém são recorrentes situações em que não há integração das famílias beneficiárias do PBF no acompanhamento familiar realizado pelo PAIF, reduzindo as possibilidades de construção de estratégias integradas de proteção social.\r\nRessalta-se que o PBF ultrapassa a dimensão da transferência de renda, constituindo importante estratégia de proteção social e inclusão, cuja efetividade depende da articulação intrasetorial, ou seja, articulação entre as áreas da política de Assistência Social, entre benefícios e serviços, e intersetorial com demais políticas públicas. As informações provenientes da gestão de benefícios, do acompanhamento das repercussões do programa e dos registros cadastrais representam importante auxílio para a identificação de vulnerabilidades, priorização de atendimentos, planejamento das ações do PAIF e fortalecimento da atuação territorial dos CRAS.\r\nNesse contexto, torna-se imprescindível fortalecer a integração entre as equipes responsáveis pela gestão do PBF e pela oferta do PAIF, respeitando as competências específicas de cada área, mas promovendo mecanismos permanentes de diálogo, compartilhamento de informações, planejamento conjunto e definição de fluxos de trabalho que contribuam para a integralidade da proteção social.\r\nA atuação integrada favorece a identificação precoce das vulnerabilidades, amplia o acesso das famílias às políticas públicas, qualifica o acompanhamento familiar, fortalece a função protetiva dos CRAS e contribui para maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, possibilita que as intervenções socioassistenciais deixem de responder apenas às demandas imediatas relacionadas ao acesso a benefícios e passem a considerar as múltiplas dimensões da vida familiar, em consonância com os princípios da matricialidade familiar, ou seja, o foco no núcleo familiar, da territorialização e da proteção social defendidos pelo SUAS.\r\n6. Conceitos Fundamentais\r\nPara fins desta Nota Técnica, adotam-se os seguintes conceitos, em conformidade com a legislação e as normativas que regulamentam o SUAS:\r\n6.1 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal\r\nO CadÚnico é o instrumento oficial do Governo Federal para identificação, caracterização e registro das famílias de baixa renda, constituindo importante ferramenta de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Além de viabilizar o acesso ao PBF e a diversos programas sociais, suas informações subsidiam o diagnóstico socioterritorial, a vigilância socioassistencial e o planejamento das ações desenvolvidas no âmbito do SUAS.\r\nA gestão qualificada do CadÚnico possibilita maior conhecimento das vulnerabilidades presentes no território, contribuindo para o planejamento da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.\r\n6.2 Programa Bolsa Família\r\nO PBF é um programa de transferência direta de renda destinado às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, que aten dam aos critérios de elegibilidade definidos em lei, estruturados como estratégia de proteção social e promoção do acesso a direitos. Para além da transferência de renda, o Programa estimula o acesso das famílias às políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação, fortalecendo sua capacidade protetiva e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Sua efetividade depende da atuação articulada entre a gestão de benefícios, o acompanhamento das famílias e a integração com outras políticas públicas.\r\n6.3 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família\r\nA Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais caracteriza o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) como um serviço continuado da Proteção Social Básica, ofertado obrigatoriamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Sua finalidade é fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, promover o acesso a direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas, contribuir para a melhoria da qualidade de vida e apoiar a construção de autonomia. Para alcançar esses objetivos, o PAIF desenvolve ações de caráter preventivo, protetivo e proativo, por meio do acompanhamento sistemático das famílias, da realização de atividades coletivas e socioeducativas, da articulação intersetorial com outras políticas públicas e da garantia de registro e monitoramento das ações, assegurando maior efetividade na proteção social.\r\n6.4 Proteção Social Básica\r\nA Proteção Social Básica constitui um dos níveis de proteção do SUAS e tem como finalidade prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades, do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e da ampliação do acesso a direitos.\r\nOrganiza-se, prioritariamente, a partir da atuação dos CRAS, articulando serviços, programas, projetos, benefícios e ações de gestão voltados à prevenção das vulnerabilidades sociais.\r\n6.5 Acompanhamento Familiar\r\nO acompanhamento familiar consiste em um processo técnico, continuado e planejado de trabalho social desenvolvido com famílias em situação de vulnerabilidade ou que demandam intervenções sistemáticas da equipe do PAIF. Esse processo é orientado pelo Plano de Acompanhamento Familiar (PAF), instrumento elaborado de forma participativa entre a equipe de referência e a família, que organiza e sistematiza o acompanhamento por meio da definição de objetivos, estratégias, ações, responsabilidades e formas de avaliação, considerando demandas, potencialidades e necessidades identificadas. O acompanhamento pressupõe a construção compartilhada de objetivos, a identificação de potencialidades e dificuldades, o fortalecimento da autonomia e o acesso à rede de proteção social, respeitando as especificidades, os tempos e as escolhas de cada família. O PAF tem como finalidade orientar o desenvolvimento do acompanhamento, garantindo que as intervenções sejam planejadas, monitoradas e reavaliadas periodicamente, de acordo com a evolução das situações vivenciadas.\r\nImportante destacar que o acompanhamento familiar não possui caráter fiscalizatório, tampouco constitui requisito para acesso, manutenção ou permanência em benefícios socioassistenciais ou programas de transferência de renda.\r\n6.6 Vulnerabilidade Social\r\nA vulnerabilidade social corresponde ao conjunto de condições sociais, econômicas, culturais, relacionais e territoriais que limitam o acesso das famílias aos direitos sociais, fragilizam sua capacidade de proteção e ampliam sua exposição a riscos sociais. Sua compreensão deve considerar as múltiplas dimensões que afetam a vida das famílias, superando análises restritas à insuficiência de renda e contemplando aspectos como acesso a serviços públicos, vínculos familiares e comunitários, condições de moradia, trabalho, violência, discriminação, deficiência, ciclo de vida e demais fatores que influenciam a proteção social.\r\n6.7 Territorialização\r\nA territorialização constitui diretriz estruturante do SUAS e pressupõe o planejamento, a organização e a oferta das ações socioassistenciais a partir do conhecimento das características, potencialidades, vulnerabilidades e recursos existentes em cada território. Essa perspectiva permite que os serviços, programas e demais ações sejam organizados de forma compatível com a realidade local, favorecendo respostas mais efetivas às demandas da população e fortalecendo a presença do Estado nos territórios de maior vulnerabilidade social.\r\n6.8 Matricialidade Sociofamiliar\r\nA matricialidade sociofamiliar representa um dos princípios estruturantes da Política Nacional de Assistência Social, reconhecendo a família como núcleo central da proteção social e referência para o planejamento das ações socioassistenciais. Essa diretriz orienta que as intervenções do SUAS considerem a família em sua totalidade, respeitando sua diversidade, suas potencialidades, sua dinâmica relacional e o contexto territorial em que está inserida, evitando abordagens fragmentadas ou centradas exclusivamente em indivíduos.\r\n6.9 Intersetorialidade\r\nA intersetorialidade consiste na articulação entre diferentes políticas públicas, órgãos governamentais e instituições com vistas à construção de respostas integradas às necessidades das famílias e dos territórios. No contexto desta Nota Técnica, a integração entre a gestão do CadÚnico, a gestão do PBF e a oferta do PAIF fortalece a atuação da Política de Assistência Social e constitui importante estratégia para ampliar a articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, segurança alimentar, justiça e demais políticas públicas, promovendo atenção integral às famílias.\r\n6.10 - Intrasetorialidade\r\nA intrasetorialidade constitui princípio organizativo da política de assistência social, orientando a integração e a articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios ofertados no âmbito do SUAS. Trata- se da coordenação interna da rede socioassistencial, de modo a assegurar complementaridade das ações, evitar sobreposição de atendimentos e garantir a continuidade do acompanhamento das famílias. No campo da Proteção Social Básica, expressa-se, por exemplo, na articulação entre o PAIF e o SCFV, enquanto na Proteção Social Especial manifesta-se na integração entre os serviços ofertados pelos CREAS e demais unidades especializadas. A intrasetorialidade, portanto, fortalece a efetividade da política, otimiza recursos e consolida a centralidade da família como núcleo da proteção social.\r\n6.11 - Integralidade\r\nA integralidade corresponde ao princípio segundo o qual as necessidades das famílias devem ser compreendidas em sua complexidade, demandando respostas articuladas entre serviços, programas, benefícios e políticas públicas. No âmbito da Proteção Social Básica, esse princípio pressupõe que o atendimento às famílias ultrapasse ações pontuais ou isoladas, promovendo intervenções integradas, continuadas e centradas na garantia de direitos, na prevenção das vulnerabilidades e no fortalecimento da autonomia e da capacidade protetiva das famílias.\r\n7. A articulação intrasetorial entre PBF e PAIF\r\nA relação entre o PBF e o PAIF constitui um dos principais eixos estruturantes da Proteção Social Básica no âmbito do SUAS. Embora cada um desses instrumentos possua finalidades, responsabilidades e formas de operacionalização distintas, sua integração é fundamental para garantir respostas mais qualificadas às situações de vulnerabilidade social vivenciadas pelas famílias.\r\nO Programa Bolsa Família constitui-se como a principal política de transferência de renda condicionada do Brasil, assumindo papel fundamental na estratégia de enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza. Contudo, a insuficiência de renda não é o único fator que incide sobre a vulnerabilidade social. A pobreza, no Brasil, deve ser compreendida como uma desigualdade multidimensional, que articula fatores de classe, raça, gênero, diversidade e território.\r\nDessa forma, compreender a integração entre benefícios e serviços é essencial para que o PBF e o PAIF não sejam entendidos como ações paralelas ou fragmentadas, mas como estratégia indissociável de uma política de proteção social que tem como objetivo a garantia de direitos e a superação das desigualdades.\r\nDe acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS, a articulação en tre PBF e PAIF é estratégica. Enquanto o PBF garante a transferência de renda, assegurando condições mínimas de sobrevivência às famílias, o PAIF atua na dimensão socioassistencial, fortalecendo vínculos, estimulando potencialidades e promovendo a inclusão em políticas públicas.\r\nAs condicionalidades do PBF são compromissos assumidos pelas famílias e pelo poder público para a garantia de proteção e acesso aos direitos sociais básicos. Nesse sentido, o Protocolo assume que o não cumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.\r\nAs famílias beneficiárias do PBF, sobretudo aquelas em fase de suspensão por não cumprimento de condicionalidades, devem ser acompanhadas pelo PAIF, em processos que possibilitem reflexão sobre sua realidade, construção de estratégias para enfrentamento das vulnerabilidades vivenciadas e acesso aos direitos básicos.\r\nDesta forma, o PAIF desempenha papel fundamental ao transformar o não cumprimento das condicionalidades em informação estratégica para o planejamento do trabalho social. O acompanhamento familiar realizado pelo serviço deve possibilitar não apenas o enfrentamento pontual da situação, mas também a criação de condições que fortaleçam a autonomia, amplie as potencialidades e consolidem a capacidade protetiva da família. Assim, o PAIF contribui para respostas mais qualificadas e sustentáveis, orientadas por uma perspectiva preventiva e emancipatória.\r\nA integração entre benefícios e serviços representa uma diretriz da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e SUAS, e traz impactos significativos no que diz respeito à proteção integral das famílias, uma vez que a renda assegura condições de sobrevivência imediata, enquanto os serviços socioassistenciais atuam nas dimensões relacionais comunitárias e de acesso a direitos. Essa diretriz reforça que a transferência de renda, por si só, não é suficiente para enfrentar a pobreza, sendo imprescindível a presença de serviços socioassistenciais qualificados.\r\nA integração entre serviço e benefício gera impactos expressivos:\r\nProteção integral das famílias: O PBF garante a renda, enquanto o PAIF atua nas dimensões relacionais, comunitárias e de acesso a direitos, prevenindo riscos sociais e fortalecendo vínculos familiares e comunitários.\r\nIdentificação precoce de violações: O acompanhamento familiar no PAIF possibilita detectar situações de negligência, violência, exploração do trabalho infantil ou violações de direitos, atuando de forma preventiva.\r\nPromoção de autonomia: A integração estimula potencialidades familiares e comunitárias, fortalecendo a capacidade de decisão e enfrentamento de vulnerabilidades.\r\nRompimento de ciclos intergeracionais da pobreza: Ao associar transferência de renda com acesso à saúde, educação e convivência comunitária, abre-se espaço para a construção de trajetórias de maior inclusão social.\r\nPlanejamento territorializado: As informações do CadÚnico e do Sistema de Condicionalidades (SICON) permitem que o acompanhamento seja direcionado aos territórios onde as vulnerabilidades são acentuadas, promovendo maior efetividade.\r\nQuando tal articulação ocorre de forma planejada e tecnicamente fundamentada, seus resultados são significativamente ampliados. Essa integração favorece a atuação preventiva da PSB, amplia a capacidade de identificação precoce de situações de risco, fortalece a busca ativa, qualifica a produção de diagnósticos territoriais e potencializa a articulação intra e intersetorial, contribuindo para respostas mais integrais às demandas apresentadas pelas famílias.\r\nA articulação entre PBF e PAIF representa a integração entre diferentes estratégias voltadas à garantia de direitos. Seu êxito depende da capacidade dos municípios em organizar fluxos de trabalho, fortalecer a atuação integrada das equipes, assegurar processos permanentes de educação continuada e preservar a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias. Somente dessa forma, será possível assegurar que os benefícios de transferência de renda e os serviços socioassistenciais atuem de maneira complementar, preservando suas finalidades específicas e ampliando a capacidade protetiva do Sistema Único de Assistência Social.\r\nConsiderações analíticas\r\nNo âmbito dos assessoramentos técnicos realizados pela gestão estadual aos municípios, observa-se que as maiores dificuldades relacionadas à articulação entre PBF e PAIF não decorrem da ausência de normativas, mas da forma de articulação e operacionalização da gestão local. Ao mesmo tempo, observa-se que, em alguns municípios, as equipes do PAIF têm sido direcionadas para atividades predominantemente administrativas relacionadas ao CadÚnico, o que acaba reduzindo o tempo disponível para o trabalho social continuado e fragilizando a função protetiva do serviço.\r\nOutro aspecto recorrente refere-se à inexistência de fluxos institucionais claramente definidos entre as equipes responsáveis pela gestão do PBF, pela Vigilância Socioassistencial e pelos CRAS. A ausência desses fluxos dificulta o compartilhamento qualificado de informações, favorece a duplicidade de procedimentos e limita o uso estratégico dos dados para o planejamento das ações territoriais.\r\nDiante desse cenário, recomenda-se que os municípios fortaleçam mecanismos permanentes de integração entre gestão e serviços, estabelecendo protocolos de comunicação, critérios técnicos para encaminhamento ao PAIF, processos de educação permanente e utilização sistemática das informações da Vigilância Socioassistencial. Mais do que integrar estruturas administrativas, trata-se de consolidar uma atuação articulada capaz de reconhecer a renda como apenas uma das dimensões da vulnerabilidade social, preservando a identidade do PAIF como serviço continuado de trabalho social com famílias e reafirmando os princípios que orientam o SUAS, fundamentados na proteção social, na garantia de direitos, na universalidade do acesso e no fortalecimento da autonomia e do protagonismo das famílias.\r\n8. O papel de cada ator\r\nA efetividade da articulação entre as gestões dos programas e serviços depende da atuação coordenada dos diferentes atores que compõem a gestão e a execução da Política de Assistência Social. Embora cada instância possua competências específicas definidas na legislação e nas normativas do SUAS, é a atuação integrada entre elas que possibilita respostas mais qualificadas às necessidades das famílias e dos territórios.\r\nA clareza quanto às atribuições de cada ator fortalece os processos de trabalho, evita sobreposição de funções, reduz a fragmentação das ações e contribui para maior eficiência da gestão e da oferta dos serviços socioassistenciais. Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, as principais responsabilidades relacionadas à articulação entre o PBF e o PAIF.\r\nFormular diretrizes nacionais; regulamentar o CadÚnico, o PBF e o SUAS; cofinanciar as ações; disponibilizar sistemas de informação; produzir orientações técnicas; monitorar a execução da política; apoiar tecnicamente estados e municípios; promover educação permanente e pactuar diretrizes nas instâncias interfederativas.\r\nAtor 2) Gestão Estadual (SEDSODH/SUBGSUAS) - Principais atribuições:Coordenar a implementação da política de assistência social no âmbito estadual; prestar assessoramento técnico aos municípios; promover educação permanente; monitorar a execução da política; apoiar a organização da gestão municipal; fomentar a integração entre benefícios, programas e serviços; elaborar orientações técnicas; apoiar processos de planejamento e vigilância socioassistencial.\r\nCoordenação Estadual do Cadastro Único e Programa Bolsa Família - Principais atribuições: Assessorar tecnicamente os municípios na gestão do CadÚnico e do PBF; apoiar a qualificação dos registros cadastrais; orientar sobre procedimentos operacionais; monitorar indicadores de gestão; disseminar normativas; apoiar processos de capacitação; estimular a integração com a PSB.\r\nAtor 4) Coordenação Estadual de Serviços e Programas da Proteção Social Básica - Principais atrApoiar tecnicamente os municípios na organização dos serviços e programas da PSB; orientar a execução do PAIF e demais serviços da Proteção Social Básica; fomentar a integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais; apoiar a organização dos fluxos municipais e a gestão territorial; promover a educação permanente e a capacitação das equipes; fortalecer a atuação dos CRAS e apoiar sua expansão e qualificação; monitorar e avaliar a execução dos serviços e programas; produzir e sistematizar informações para subsidiar diagnósticos e planejamento estadual; estimular a participação e o controle social; articular-se com instâncias federais e municipais para garantir a efetividade da política.\r\nAtor 5) Gestão Municipal da Assistência Social - Principais atribuições: Organizar a gestão do SUAS no município; assegurar infraestrutura e recursos humanos; instituir fluxos de trabalho entre CadÚnico, PBF, Vigilância Socioassistencial e CRAS; promover planejamento integrado; garantir processos de educação permanente; monitorar resultados; fortalecer a articulação intersetorial.\r\nAtor 6) Coordenação Municipal do Cadastro Único - Principais atribuições: Coordenar a gestão cadastral; garantir a atualização e a qualidade das informações; organizar os postos de atendimento; orientar entrevistadores; disponibilizar informações para o planejamento da gestão e da PSB; articular-se com o CRAS e demais áreas da Assistência Social.\r\nAtor 7) Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família - Principais atribuições: Gerenciar a execução municipal do PBF; acompanhar repercussões relacionadas ao benefício; monitorar indicadores de gestão; articular ações com os serviços socioassistenciais; promover fluxos de encaminhamento quando identificadas situações de vulnerabilidade que demandem acompanhamento pelo PAIF.\r\nProduzir, sistematizar e analisar informações territoriais; elaborar diagnósticos socioterritoriais; identificar vulnerabilidades; subsidiar o planejamento da rede socioassistencial; utilizar informações do CadÚnico para apoiar a tomada de decisão e o planejamento da oferta dos serviços.\r\nAtor 9) Centro de Referência de Assistência Social - Principais atribuições: Coordenar a oferta da PSB no território; realizar acolhida, atendimentos, acompanhamento familiar; encaminhamentos articular e serviços, benefícios e programas socioassistenciais; fortalecer vínculos familiares e comunitários; promover articulação com a rede intersetorial; desenvolver ações preventivas e protetivas; produzir diagnósticos territoriais e sistematizar informações sociais; apoiar processos de planejamento e gestão local da assistência social; estimular a participação social; assegurar o registro e monitoramento das atividades realizadas.\r\nDesenvolver o trabalho social com famílias por meio de acolhida, escuta qualificada, identificação das vulnerabilidades, potencialidades e demandas; realizar atendimentos, acompanhamento familiar, elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar (PAF); efetuar visitas domiciliares, encaminhamentos e articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas; desenvolver ações individuais, familiares, grupais e comunitárias, fortalecer a função protetiva e a autonomia das famílias, promover o acesso a direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas; registrar e monitorar as ações desenvolvidas; participar de processos de educação permanente e capacitação continuada; contribuir para diagnósticos territoriais e para o planejamento das ações do CRAS.\r\nAtor 11) Controle Social (Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Instâncias de Participação) - Principais atribuições: Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política de Assistência Social; monitorar a gestão dos recursos; acompanhar a implementação do CadÚnico, do PBF e dos serviços socioassistenciais; fortalecer a participação social; contribuir para o aperfeiçoamento da política pública.\r\n9. Diretrizes Técnicas\r\nConsiderando o marco normativo do SUAS, as competências da gestão estadual previstas na LOAS, na PNAS e na NOB/SUAS, bem como os desafios identificados durante as ações de assessoramento técnico, monitoramento e educação permanente realizadas junto aos municípios do estado do Rio de Janeiro, a SEDSODH, por intermédio da SUBGSUAS, da SUPSB, da COOCAD e da COOSEP, estabelece as seguintes diretrizes técnicas para organização da atuação integrada entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF.\r\nA gestão do Programa Bolsa Família e a oferta do PAIF devem atuar de forma integrada, preservadas as competências específicas de cada área.\r\nA integração entre essas estruturas constitui estratégia de fortalecimento da PSB e deve ocorrer mediante processos permanentes de comunicação, planejamento conjunto, definição de fluxos institucionais e compartilhamento de informações, respeitados os princípios éticos, a legislação vigente e o sigilo das informações.\r\nOs municípios devem instituir fluxos formais de articulação entre a gestão do Programa Bolsa Família, a Vigilância Socioassistencial e os CRAS\r\nEsses fluxos devem definir responsabilidades, formas de comunicação, compartilhamento de informações, critérios para encaminhamentos, realização de reuniões periódicas e mecanismos de acompanhamento das ações desenvolvidas.\r\nAs informações produzidas pelo Programa Bolsa Família devem subsidiar o planejamento das ações da Proteção Social Básica e da Vigilância Socioassistencial. A utilização qualificada dessas informações fortalece o planejamento territorial, a busca ativa, a identificação de públicos prioritários, a organização da oferta dos serviços e a avaliação das ações desenvolvidas pelo município.\r\nA atuação integrada deve respeitar a autonomia técnica dos profissionais responsáveis pelo trabalho social com famílias.\r\nAs decisões relativas à inclusão, permanência ou desligamento das famílias do acompanhamento pelo PAIF devem fundamentar-se em avaliação técnica realizada pela equipe de referência do CRAS, considerando as demandas, potencialidades e necessidades identificadas. Tais decisões não podem ser determinadas exclusivamente por critérios administrativos vinculados ao Programa Bolsa Família (PBF), devendo preservar a centralidade da família e a função protetiva da política de assistência social.\r\nA educação permanente constitui estratégia essencial para o fortalecimento da atuação integrada entre benefícios, programas e serviços.\r\nOs municípios devem promover processos continuados de qualificação das equipes envolvidas na gestão do PBF, da Vigilância Socioassistencial e da PSB, favorecendo a construção de entendimentos comuns, o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e a atualização permanente quanto às normativas do SUAS.\r\nA Vigilância Socioassistencial deve ocupar papel estratégico na integração entre gestão e serviços.\r\nOs diagnósticos socioterritoriais, indicadores sociais e informações provenientes do Sicon devem subsidiar o planejamento da rede socioassistencial, a definição das prioridades de atendimento e a organização das ações de prevenção das vulnerabilidades sociais.\r\nA articulação com outras políticas públicas deve ser fortalecida como estratégia de proteção integral às famílias.\r\nSempre que identificadas demandas que extrapolam as competências da Política de Assistência Social, as equipes deverão promover a articulação com as políticas de saúde, educação, trabalho, habitação, segurança alimentar, justiça, direitos humanos e demais políticas públicas, observadas as especificidades de cada território e os princípios da intersetorialidade.\r\nA atuação integrada entre Programa Bolsa Família e o PAIF deve orientar-se pelos princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da integralidade da proteção social, da universalidade do acesso aos direitos e da centralidade da família na organização das ações socioassistenciais.\r\nA integração entre benefícios, serviços e programas não constitui finalidade em si mesma, mas sim estratégia para ampliar a capacidade protetiva do SUAS, qualificar o atendimento às famílias e promover respostas mais efetivas e consistentes às situações de vulnerabilidade e risco social.\r\nCom o objetivo de uniformizar entendimentos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a SEDSODH adota os seguintes posicionamentos técnicos:\r\nO CadÚnico não se restringe ao acesso do PBF, devendo ser utilizado como ferramenta estratégica para planejamento, vigilância socioassistencial e organização da oferta da PSB.\r\nO PBF não substitui o trabalho social desenvolvido pelo PAIF, assim como o PAIF não substitui as atribuições da gestão de benefícios.\r\nO acompanhamento familiar é prioritário para todas as famílias beneficiárias do PBF, em especial as famílias em fase de suspensão por não cumprimento de condicionalidades. As equipes técnicas da PSB e PSE devem verificar se o descumprimento de condicionalidade materializa a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social traçando estratégias de atendimento ou encaminhamentos condizentes com as seguranças afiançadas pela política de assistência social.\r\nO acesso aos serviços socioassistenciais não pode ser condicionado ao cadastramento prévio no CadÚnico ou ao recebimento do Programa Bolsa Família (PBF); ressalvam-se apenas as situações em que o próprio programa ou benefício estabeleça exigência legal específica. Dessa forma, garante-se a universalidade do acesso e a centralidade da família como referência da política de assistência social.\r\nO trabalho social desenvolvido pelo PAIF não possui caráter fiscalizatório e/ou punitivo, devendo estar orientado pela garantia de direitos, pelo fortalecimento da autonomia das famílias e pela prevenção das vulnerabilidades sociais, assegurando que as intervenções tenham caráter protetivo e emancipatório.\r\nA integração entre Programa Bolsa Família, Vigilância Socioassistencial e PAIF constitui responsabilidade da gestão municipal, que deve organizar fluxos, assegurar a articulação entre benefícios, serviços e programas e garantir o registro e monitoramento das ações. Ao Estado cabe apoiar tecnicamente essa implementação, promover processos de educação permanente, fomentar a integração intersetorial e contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva da política de assistência social.\r\n10. Fluxos recomendados\r\nA integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF pressupõe a definição de fluxos de trabalho capazes de assegurar comunicação permanente entre as equipes, evitar duplicidade de procedimentos e garantir respostas mais qualificadas às necessidades das famílias. \r\nOs fluxos que integram o presente documento, em razão das limitações do formato de publicação do Diário Oficial quanto à reprodução de representações gráficas, serão disponibilizados no corpo desta publicação em formato textual, de modo a assegurar o acesso ao seu conteúdo. Os fluxos possuem caráter orientador e poderão ser adaptados pelos municípios, considerando sua organização administrativa, porte populacional, capacidade instalada e especificidades territoriais, desde que preservadas as competências legais de cada área e os princípios do SUAS.\r\nFamília beneficiária do Programa Bolsa Família\r\nPrioridade no acompanhamento familiar - PBF\r\nA família beneficiária do Programa Bolsa Família (PBF) que não cumpre as condicionalidades deverá ser priorizada no acompanhamento familiar, com o objetivo de identificar e superar as vulnerabilidades que estejam relacionadas ao não cumprimento das condicionalidades.\r\nCaso o benefício esteja em fase de suspensão, a família deverá receber prioridade máxima, com realização de busca ativa a fim de identificação das situações de vulnerabilidade e desenvolvimento de estratégias que contribuam para a superação das dificuldades identificadas.\r\nEm ambos os casos, o objetivo do acompanhamento é garantir a superação das vulnerabilidades, fortalecendo o acesso da família às ofertas da Proteção Social e às demais políticas públicas necessárias.\r\nBusca Ativa\r\nFluxo de acompanhamento socioassistencial\r\nO processo de acompanhamento socioassistencial inicia-se com a utilização das informações provenientes do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, da Vigilância Socioassistencial e dos dados territoriais. A partir dessas bases, procede-se à identificação das famílias em situação de não cumprimento das condicionalidades, seguida do planejamento da Busca Ativa, com definição das estratégias de abordagem. Na sequência, realiza-se a identificação das necessidades apresentadas pelas famílias e, por fim, o acompanhamento é realizado pelo PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.\r\nArticulação interna da gestão municipal\r\nO processo de articulação entre os setores deve ocorrer considerando representantes do Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Vigilância Socioassistencial e o trabalho desenvolvido pelo CRAS/PAIF. A partir desse planejamento conjunto, são estabelecidas rotinas de trabalho que incluem reuniões periódicas, compartilhamento de informações e definição de prioridades. Também são estabelecidos fluxos de encaminhamento, monitoramento das ações e avaliação dos resultados. Ressalta-se que este fluxo representa uma rotina contínua de trabalho, e não apenas encaminhamentos individuais.\r\nTrabalho Social Integrado\r\nO processo de realização do trabalho social inicia-se pela identificação da situação de vulnerabilidade, seguida da etapa de acolhida, momento em que se estabelece o primeiro vínculo com a família ou indivíduo. Na sequência, é realizado o diagnóstico social, que permite compreender de forma sistemática as condições de vida e necessidades apresentadas. Com base nesse diagnóstico, elabora-se um plano de acompanhamento, estruturado para orientar as ações de apoio e proteção.\r\nEsse plano prevê a articulação intersetorial com programas e serviços como Cadastro Único, Bolsa Família, SCFV, Benefícios Eventuais, BPC, Acessuas Trabalho, Primeira Infância no SUAS, além das áreas de saúde, educação, habitação e segurança alimentar. O acompanhamento inclui reavaliações periódicas, que possibilitam ajustar estratégias e verificar avanços. O processo é concluído com o desligamento das famílias ou indivíduos quando os objetivos definidos no plano de acompanhamento são atingidos, garantindo que a intervenção cumpra sua função de promoção da autonomia e fortalecimento de vínculos.\r\nComunicação entre as equipes (recomendação estadual)\r\nO processo de comunicação entre as equipes deve ocorrer considerando representantes da coordenação municipal do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família, da Vigilância Socioassistencial. Tais setores articulam-se diretamente com o CRAS/PAIF, responsável pela execução local das ações de proteção social básica.\r\nÉ essencial ainda estabelecer conexões com a rede intersetorial, composta por áreas estratégicas como saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar, justiça, entre outros. Essa articulação garante a integração de políticas públicas e a construção de respostas mais completas às demandas sociais.\r\nNo centro desse processo está a família, que constitui o foco das ações e o ponto de convergência de todos os esforços institucionais. Dessa forma, o fluxo evidencia a lógica de coordenação e integração entre programas, serviços e setores, assegurando que o atendimento seja contínuo, articulado e orientado para a promoção da proteção social.\r\nFluxo Síntese da Nota Técnica:\r\nO processo de identificação das famílias ocorre de forma articulada através da Vigilância Socioassistencial, por meio do diagnóstico territorial, que fornece subsídios para a gestão e planejamento das ações, bem como do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, que constituem instrumentos centrais de identificação e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade por não cumprimento de condicionalidades.\r\nEssas informações orientam o trabalho desenvolvido pelo CRAS/PAIF, responsável pela execução dos serviços que compõem a proteção social básica. No âmbito do CRAS, realiza-se o trabalho social com famílias, que possibilita o acesso à rede de proteção social.\r\nO fluxo culmina na garantia de direitos, no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e na superação das vulnerabilidades sociais, objetivos centrais da política de assistência social.\r\n11. Considerações finais\r\nPor fim, compreende-se que a integração entre a gestão do PBF e a oferta do PAIF representa uma estratégia essencial para o fortalecimento da PSB e para a consolidação do SUAS como política pública de garantia de direitos.\r\nAo longo desta Nota Técnica, evidenciou-se que esses instrumentos possuem naturezas, objetivos e atribuições distintas, porém comple mentares, devendo atuar de forma articulada para assegurar respostas mais qualificadas às demandas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social. A gestão integrada entre benefícios, serviços e instrumentos de gestão amplia a capacidade do SUAS de identificar necessidades, planejar ações territorializadas, prevenir o agravamento das vulnerabilidades e promover o acesso da população aos direitos socioassistenciais e às demais políticas públicas.\r\nNesse sentido, reafirma-se que os dados do Cadastro Único e do Sicon devem ser compreendidos como instrumentos estratégicos para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas, subsidiando a Vigilância Socioassistencial, o diagnóstico socioterritorial e a organização da oferta dos serviços. Da mesma forma, o PBF deve ser reconhecido como importante mecanismo de proteção de renda e inclusão social, cuja efetividade depende da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas. Por sua vez, O PAIF mantém sua identidade como serviço continuado de trabalho social com famílias, orientado pelo fortalecimento da função protetiva das famílias, pela prevenção das situações de risco social, pelo fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e pela promoção da autonomia dos usuários, assegurando que suas ações tenham caráter protetivo, emancipatório e preventivo.\r\nA SEDSODH, por intermédio da SUBGSUAS, da SUPSB, da COOCAD e da COOSEP, reafirma que a integração entre os programas e serviços deve ocorrer sem prejuízo das competências específicas de cada área, respeitando a autonomia técnica dos profissionais e observando rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela legislação e pelas normativas que regulamentam o SUAS.\r\nReitera-se que o acompanhamento familiar realizado no âmbito do PAIF deve decorrer de avaliação técnica fundamentada nas necessidades de proteção social apresentadas pelas famílias, não podendo ser condicionado ao recebimento de benefícios, ao cadastramento no CadÚnico ou ao cumprimento de procedimentos administrativos relacionados ao PBF. Da mesma forma, as informações produzidas pela gestão do PBF devem ser utilizadas como subsídios relevantes para o planejamento da oferta dos serviços, sem substituir a análise técnica realizada pelas equipes de referência dos CRAS.\r\nReconhece-se que os municípios do estado do Rio de Janeiro apresentam diferentes capacidades institucionais, configurações territoriais e formas de organização administrativa. Dessa forma, as orientações apresentadas nesta Nota Técnica deverão ser incorporadas às realidades locais, respeitando as especificidades de cada território e observando as competências de cada ente federativo, sem afastar os princípios da matricialidade sociofamiliar, da territorialização, da integralidade da proteção social, da descentralização político-administrativa e da participação social que estruturam o Sistema Único de Assistência Social.\r\nA SEDSODH orienta os municípios a fortalecerem mecanismos permanentes de integração entre as áreas da PSB, mediante a institucionalização de fluxos de trabalho, reuniões sistemáticas entre equipes, utilização compartilhada das informações territoriais, definição de protocolos de encaminhamento e investimento contínuo em processos de educação permanente. Essas estratégias contribuem para qualificar a gestão municipal, ampliar a capacidade de resposta da rede socioassistencial e promover maior efetividade na garantia dos direitos das famílias.\r\nVisto isso, esta Nota Técnica reafirma o compromisso da SEDSODH com o fortalecimento da gestão descentralizada do SUAS, com o assessoramento técnico continuado aos municípios fluminenses e com a qualificação permanente da Política de Assistência Social no estado do Rio de Janeiro. Espera-se que este documento se constitua em instrumento de referência para gestores, coordenadores, trabalhadores do SUAS e conselheiros de assistência social, contribuindo para a construção de práticas de gestão cada vez mais integradas, eficientes, éticas e comprometidas com a garantia de direitos e com a proteção social das famílias.\r\nO fortalecimento da PSB pressupõe práticas profissionais orientadas pelo diálogo, pela participação social e pela construção coletiva de respostas às vulnerabilidades, reafirmando que a garantia de direitos se concretiza por meio de processos que reconhecem as famílias como sujeitos ativos na produção de sua própria proteção social.\r\nDessa forma, esta Nota Técnica expressa o entendimento institucional da Superintendência Estadual da Proteção Social Básica, constituindo documento orientador para o assessoramento técnico e para a organização da gestão e da oferta da PSB nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes do SUAS.\r\n12. Referências\r\n-BRASIL. Comissão Intergestores Tripartite. Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2009.\r\n-BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 2023.\r\n-BRASIL. Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 mar. 2022.\r\n-BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993.\r\n-BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 jul. 2011.\r\n-BRASIL. Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. Institui o Programa Bolsa Família. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jun. 2023.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Trabalho social com famílias e territórios no PAIF: trilha para o contexto das condicionalidades do Programa Bolsa Família. Brasília, DF: MDS; UNICEF, 2024\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Brasília: MDS/SNAS, 2012.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 2011.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social, 2004.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, DF: CNAS, 2009.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais: orientações téc nicas sobre o PAIF. v. 1. Brasília, DF: MDS, 2011.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. 1. ed. Brasília, DF: MDS, 2009.\r\n-BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF: orientações técnicas sobre o PAIF. v. 2. Brasília, DF: MDS, 2011.\r\nId: 2761450\r\n"
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        "2762690": [
            "2026-09-11 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL INTEGRADA12403 E AVERBAÇÃO Nº IN006810\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião nº 1.202, de 01/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/009572/2024, referente ao requerimento de Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 e da Averbação nº IN006810, da empresa CONSÓRCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOSpara instalação de dois oleodutos de 560 metros para transferir óleo diesel S-10 e marítimo, cuja estrutura atenderá a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL, localizadas na Rua Monroe nº 810 - Lote 28, Quadras 26, Vila Actura, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVARATPT/2551/2026, da DIRLAM/INEA,\r\n- as sugestões e contribuições dos Conselheiros, \r\nExpedir a Renovação da Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN012403 e da Averbação nº IN006810 da empresa CONSÓRCIO DUQUE DE CAXIAS - CAMPOS ELÍSEOS para instalação de dois oleodutos de 560 metros, para transferir óleo diesel S-10 e marítimo, cuja estrutura atenderá a base de distribuição de derivados de petróleo das empresas ALESAT, TOBRAS e DIRECIONAL, localizadas na Rua Monroe nº 810 - Lote 28, Quadras 26, Vila Actura, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença Ambiental Integrada deverá ser de 3 (três) anos.\r\nRequerer, em 90 dias, junto ao INEA a Autorização Ambiental para Implantação de Projeto de Restauração Florestal que deverá ser executado de acordo com o disposto na Resolução INEA nº 143/2017, adotando a proporção mínima de 5:1 em relação a área que sofreu intervenção da FMP ou optar pelo mecanismo financeiro de compensação florestal, de acordo com a Resolução SEAS nº 12/2019.\r\nDeterminar que a empresa celebre, em 90 dias, nos termos da Resolução SEAS n° 59/2020, Termo de Compromisso de Outras Fontes - TCOF com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no valor de 0,5% do investimento do empreendimento.\r\nO valor que trata o caput do artigo, deverá ser aplicado em Planos, Programas ou Projetos relacionados às Unidades de Conservação Estaduais, a serem definidas em conjunto com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEAS/Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2762690\r\n"
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            "2026-09-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.952, de 09 de setembro de 2026, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032951/2026;\r\n\r\n\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\nFERNANDA DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nHALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\nHELLEN KELLER\r\nTATIANE ALVES BAPTISTA\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\nADRIANA JUSTO\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\nREGINA CANEDO\r\nKEILA JUSTINO\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2762704\r\n"
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        "2762705": [
            "2026-09-11 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 10.953, de 05 de Agosto de 2026, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/032951/2026;\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYSE MULLER FERNANDES\r\nKEILA JUSTINO\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nLUCIANE VELASQUE\r\nMARCELLA CAROLINA FIGUEIREDO CALVANO\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\nKITTY CRAWFORD\r\nKAREN SANTO ATHIÉ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2762705\r\n"
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        "2763216": [
            "2026-09-15 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL REFERENTE AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e do que consta no Processo SEI-400001/000872/2026;\r\nRESOLVE:\r\nIndicar os membros para compor a Comissão Eleitoral referente ao processo de habilitação e eleição de Entidades Civis que atuam na Assessoria, Apoio e Fomento à Economia Solidária e Empreendimentos de Economia Solidária que comporão o Conselho Estadual da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro - CEES/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e dá outras providências.\r\n- A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando os Conselheiros, abaixo, designados, e como Presidente o primeiro membro relacionado:\r\nDANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA - Secretaria de Trabalho e Renda do RJ;\r\nEDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS - Ministério do Trabalho e Emprego;\r\nMICHAEL GUIMARÃES DA CUNHA - Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Juventude de Nilópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2763216\r\n"
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        "2763706": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DE RESSARCIMENTO VISANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO APRESENTADO PELOS PRESTADORES RENALLE CONSULTORIA E SERVIÇOS MÉDICOS, CNES N° 2268744, HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA., CNES N° 3148130, E SANATÓRIO OSWALDO RUZ LTDA., CNES N° 2275627, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA E TRATAMENTOS OFTALMOLÓGICOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício 0430816/2026 de 5 de maio de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019887/2026;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/07/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação do pagamento de valores referentes ao índice de valorização de ressarcimento visando o equilíbrio financeiro apresentado pelos prestadores Renalle Consultoria e Serviços Médicos, CNES n° 2268744, Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda., CNES n° 3148130, e Sanatório Oswaldo Ruz Ltda., CNES n° 2275627, relativas ao financiamento de Média e Alta Complexidade, Terapia Renal Substitutiva e Tratamentos Oftalmológicos, localizados no município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2026\r\nPresidente\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2026.\r\nId: 2763706\r\n"
        ],
        "2763844": [
            "2026-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL \r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nAPROVA A PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS DO FECAM PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 378ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 26 de agosto de 2026, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Conselho;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a proposta de distribuição orçamentária dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM para o exercício de 2027, no valor total de R 956.346.429,00 (novecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais), conforme distribuição abaixo:\r\nINEA\r\nR 636.854.564,00\r\nPSAM\r\nR 214.836.879,00\r\nSEAS\r\nR 91.255.726,00\r\nSEAPPADI\r\nR 8.500.000,00\r\n\r\nSEIOP\r\nR 2.295.266,00\r\nSECID\r\nR 2.603.994,00\r\nTOTAL\r\nR 956.346.429,00\r\n- A distribuição orçamentária de que trata o art. 1º observará a priorização da continuidade dos contratos já celebrados, das obras em andamento e dos demais compromissos considerados prioritários para o exercício de 2027, conforme planejamento apresentado ao Conselho Superior do FECAM.\r\n- As demandas não contempladas no limite orçamentário aprovado poderão ser atendidas mediante eventual expansão dos recursos do Fundo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.\r\n- A proposta de distribuição orçamentária aprovada será en caminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para as providências cabíveis no âmbito da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2027.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de agosto de 2026.\r\nRio de Janeiro 14 de setembro de 2026\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM\r\nId: 2763844\r\n"
        ],
        "2764208": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.878 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026\r\nINDEFERE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião nº 1.203, de 15/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.13163/2016, referente ao recurso administrativo interposto por VALDINEI DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo da obra pela construção de casa de alvenaria com 122m2, dentro de Área de Preservação Permanente - APP, que suprimiu vegetação secundária em estágio inicial a médio de regeneração, realizou corte de talude em área não edificante no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ (que se encontra integralmente inserida na Área de Proteção Ambiental - APA de Cairuçu), sem autorizações dos órgãos ambientais/INEA, por infringência aos artigos 46 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicados pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147957, de 04/04/2017, localizada na Praia do Pouso da Cajaíba s/n, Enseada da Cajaíba, Município de Paraty,\r\n- o Parecer nº 122/2026 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 10/09/2026, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo da obra aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00147957, de 04/04/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por VALDINEI DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo da obra pela construção de casa de alvenaria com 122m2, dentro de Área de Preservação Permanente - APP, que suprimiu vegetação secundária em estágio inicial a médio de regeneração, realizou corte de talude em área não edificante no interior da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga - REEJ (que se encontra integralmente inserida na Área de Proteção Ambiental - APA de Cairuçu) sem autorizações dos órgãos ambientais/INEA, por infringência aos artigos 46 e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicados pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00147957, de 04/04/2017, localizada na Praia do Pouso da Cajaíba s/n, Enseada da Cajaíba, Município de Paraty.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 2764208\r\n"
        ],
        "2764209": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião nº 1.203, de 15/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, \r\n- o que consta do Processo SEI-070002/007762/2025, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERAMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 6,75 hectares, referente ao Processo Minerários ANM n° 890.380/2024, localizada no imóvel rural denominado “Capões” s/n, 4° Distrito - São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº INEA/SERVLBAPPT/1981/2026, da SUPBAP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa CERAMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 6,75 hectares, referente ao Processo Minerários ANM n° 890.380/2024, localizada no imóvel rural denominado “Capões” s/n, 4° Distrito - São Sebastião, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 2764209\r\n"
        ],
        "2764213": [
            "2026-09-17 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o que consta no Processo Administrativo nº , e\r\n:\r\na importância da participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\na necessidade de fortalecer a articulação entre os municípios e as diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\na importância das Conferências Regionais como espaços de participação, diálogo, avaliação e construção coletiva de propostas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;\r\na Resolução n° 285 de julho de 2026 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n:\r\nFica estabelecido que as Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão realizadas no período compreendido entre novembro de 2026 e março de 2027.\r\nAs Conferências Regionais terão como finalidade promover a participação dos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como fomentar o diálogo e a construção coletiva de propostas no âmbito regional.\r\nA organização, o calendário, os locais e demais aspectos operacionais das Conferências Regionais serão definidos pelo CEDCA/RJ, em articulação com os municípios e demais órgãos e entidades envolvidos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nId: 2764213\r\n"
        ],
        "2764589": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\nESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSELHEIRA NO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO CEDCA-RJ\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004587/2026, e\r\n:\r\nIncluir a Conselheira Fabiana Rosa, representante da ACTERJ, como integrante da Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\nA Conselheira mencionada no art. 1º passa a integrar a referida Comissão, participando de suas reuniões, discussões e demais atividades, observadas as atribuições e competências estabelecidas para cada Comissão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nId: 2764589\r\n"
        ],
        "2764685": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A NOTA TÉCNICA NO N001/2026/SUPSE/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - ORIENTAÇÕES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATUAÇÃO NO CONTEXTO DE EVENTOS CLIMATICOS ASSOCIADOS AO FENONEMO El NIÑO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB)no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução no 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução no 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito desta Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em Reunião Ordinária realizada em 11 de agosto de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo SEI- 310001/004496/2026,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Nota Técnica Nº 01/2026/SUPSE/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH, constante do ANEXO ÚNICO da presente Deliberação que dispõe orientações às Secretarias Municipais de Assistência Social para atuação no contexto de eventos climáticos associados ao fenômeno El Niño, no Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2026\r\nCoordenador da CIB\r\nANEXO ÚNICO\r\nNota Técnica N' 01/2026/SUPSE/SUPSB/SUBGSUAS/SEDSODH - Orientações às Secretarias Municipais de Assistência Social para atuação no contexto de eventos climáticos associados ao fenômeno El Niño, no Estado do Rio de Janeiro\r\n1. Apresentação\r\nO fenômeno climático El Niño caracteriza-se pelo aquecimento anómalo das águas do Oceano Pacífico Equatorial, provocando alterações significativas nos padrões de temperatura e precipitação em diversas regiões do Brasil. Os impactos do El Niño sobre o regime de chuvas na Região Sudeste tendem a apresentar maior variabilidade em comparação a outras regiões do país, estando, em geral, associados ao aumento do transporte de umidade da região amazônica para os subtrópicos, bem como a alterações na circulação atmosférica relacionadas às ondas de Rossby (FONTE, 2026).\r\nTais condições podem interferir na formação e na organização da Zona de Convergência do Atlântico Sul (ZCAS), promovendo seu deslocamento para latitudes mais ao sul em relação à sua posição climatológica média. Como consequência, podem ocorrer anomalias positivas de precipitação no Sudeste do estado de São Paulo, no centro-sul do estado do Rio de Janeiro e em áreas de Minas Gerais, ao passo que regiões mais ao norte tendem a registrar redução da intensidade das chuvas. Adicionalmente, a depender da intensidade do fenômeno e da interação com outros sistemas atmosféricos, podem ocorrer episódios de estiagem e veranicos (FONTE, 2026).\r\nNo que se refere às temperaturas, o El Niño está frequentemente associado à elevação das médias térmicas, especialmente durante a primavera e o verão. Esse comportamento decorre, entre outros fatores, da intensificação do jato subtropical e da ocorrência de bloqueios atmosféricos, que dificultam 0 avanço de frentes frias e restringem a incursão de massas de ar polar, favorecendo a persistência de massas de ar quente e a ocorrência de episódios de calor mais frequentes e prolongados na Região Sudeste (FONTE, 2026).\r\nConsiderando os princípios. diretrizes e competências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), impere-se a atuação preventiva, protetiva e responsiva da política de assistência social, em articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e demais políticas públicas, de modo a assegurar a proteção social às populações afetadas e a mitigação dos impactos decorrentes de situações de emergência e desastres.\r\nEstabelecer diretrizes e orientar as Secretarias Municipais de Assistência Social quanto à adoção de medidas de prevenção, preparação, mitigação e resposta aos impactos decorrentes do fenômeno El Niño 2026/2027, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).\r\nPara fins desta Nota Técnica, os municípios deverão promover a elaboração, atualização e implementação de planos de contingência socioassistenciais, assegurar a organização e adequação da rede de serviços, programas, projetos e benefícios, bem como adotar estratégias de comunicação de risco e ações de capacitação das equipes.\r\nAs medidas a serem adotadas devem visar à redução de danos, à prevenção de agravos e à garantia da proteção social às populações em situação de vulnerabilidade e risco, especialmente aquelas mais expostas aos efeitos de eventos climáticos extremos assegurando a continuidade e a regularidade da oferta socioassistencial.\r\nDeverá, ainda, ser observada a articulação intersetorial, em especial com a Defesa Civil e as demais políticas públicas, de modo a garantir respostas integradas, coordenadas e eficazes frente às situações de emergência e desastre.\r\nAs ações devem Observar:\r\n- A centralidade na proteção social e na garantia de direitos;\r\n- A priorização de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;\r\n- A articulação intersetorial, especialmente com a Defesa Civil e as demais políticas públicas;\r\n- A atuação integrada da rede socioassistencial, incluindo serviços governamentais e organizações da sociedade civil;\r\n- A adoção de medidas de prevenção, preparação e resposta emergencial.\r\n- Atualizar os Planos Municipais de Contingência no âmbito da assistência social, incluindo fenômeno climático El Niño;\r\n- Mapear territórios e públicos prioritários (famílias em áreas de risco, população em situação de rua, idosos. pessoas com deficiência, crianças e adolescentes);\r\n- Identificar e preparar equipamentos da rede socioassistencial para eventual ampliação de atendi- mento;\r\n- Definir fluxos de atendimento emergencial e protocolos de atuação;\r\n- Capacitar equipes técnicas para atuação em situações de emergência e calamidade pública.\r\n4.2. Adequação das unidades Socioassistenciais\r\n- Preparar unidades (Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centros POP, Centros de Convivência e unidades de acolhimento) para funcionamento em regime ampliado, quando necessário;\r\n- Avaliar a possibilidade de utilização de unidades como pontos de apoio temporário ou acolhimento emergencial;\r\n- Garantir acessibilidade, segurança e condições sanitárias adequadas nos espaços;\r\n- Providenciar insumos básicos (kits de higiene, água potável, colchonetes, cobertores e itens de alimentação).\r\n- Assegurar o atendimento imediato às necessidades básicas da população afetada;\r\n- Realizar busca ativa e acompanhamento de famílias em situação de maior vulnerabilidade;\r\n- Intensificar a atuação com a população em situação de rua, considerando os riscos ampliados em eventos extremos;\r\n- Garantir a manutenção e, quando necessário, a ampliação da oferta de benefícios eventuais.\r\n- Viabilizar a continuidade do acompanhamento familiar realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI), adequando sua execução às condições impostas pela situação de emergência:\r\n- Priorizar o atendimento às famílias com crianças na primeira infância, pessoas idosas. pessoas com deficiência, gestantes e demais públicos em situação de maior vulnerabilidade;\r\n- Orientar e apoiar as famílias atingidas quanto ao acesso aos benefícios socioassistenciais e demais programas estaduais e federais destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade decorrentes de eventos climáticos extremos, observadas as normativas e critérios específicos de cada programa.\r\n- É importante que os profissionais dos CRAS/CREAS incluam nestas atividades aquelas famílias que foram acometidas pelos desastres tendo em vista o perfil de público prioritário para as ações da Assistência Social.\r\n4.3.1 Atuação da Proteção Social Básica \r\nA Proteção Social Básica desempenha papel estratégico na prevenção, preparação, resposta e recuperação frente aos impactos decorrentes de eventos climáticos extremos, por meio do fortalecimento da capacidade protetiva das famílias e comunidades, da organização da rede socioassistencial e da atuação territorializada dos CRAS.\r\nNesse sentido, recomenda-se aos municípios:\r\n- Intensificar o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social residentes em áreas suscetíveis a enchentes, deslizamentos, estiagens, ondas de calor e demais eventos climáticos extremos;\r\n- Atualizar o diagnóstico socioterritorial, identificando previamente famílias e indivíduos prioritários, especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, crianças na primeira infância, famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e demais públicos acompanhados pelo PAIF;\r\n- Elaborar ou atualizar fluxos de atuação dos CRAS para situações de emergência e calamidade pública, assegurando a continuidade da oferta dos serviços essenciais da Proteção Social Básica, sempre que as condições locais permitirem;\r\n- Desenvolver estratégias, intra e intersetoriais, de comunicação comunitária e orientação às famílias quanto às medidas de prevenção, autoproteção, rotas de evacuação, acesso aos serviços públicos e direitos socioassistenciais;\r\n- Promover ações de busca ativa antes, durante e após os eventos climáticos, priorizando famílias com maior grau de vulnerabilidade e risco social;\r\n- Fortalecer a articulação entre CRAS, lideranças comunitárias, Defesa Civil e demais políticas públicas para ampliar a capacidade de resposta dos territórios;\r\n- Organizar estratégias para inclusão das famílias, residentes em áreas suscetíveis aos impactos, no Cadastro Único - CadÚnico e atualização cadastral das famílias atingidas, quando necessário, favorecendo o acesso às políticas públicas e aos benefícios socioassistenciais.\r\n4.3.2 Atuação da Proteção Social Especial\r\nA Proteção Social Especial, em seus níveis de Média e Alta Complexidade, desempenha papel essencial na resposta às situações de agravamento das vulnerabilidades sociais decorrentes de eventos climáticos extremos, especialmente quando há violação de direitos, rompimento de vínculos familiares e comunitários ou necessidade de acolhimento provisório.\r\nSua atuação deve ocorrer de forma articulada com a Proteção Social Básica, assegurando a continuidade do atendimento às famílias e indivíduos acompanhados, bem como a ampliação da capacidade de resposta da rede socioassistencial diante de situações de emergência e calamidade pública.\r\n4.3.2.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade\r\nNo âmbito da Média Complexidade, destaca-se o papel estratégico dos serviços ofertados no CREAS e unidades correlatas, por meio do acompanhamento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social ou com direitos violados, agravados pelos eventos climáticos. Essa atuação compreende apoio, orientação e acompanhamento continuado, identificação de demandas emergenciais e garantia de acesso à rede de proteção social.\r\nNesse sentido, recomenda-se aos municípios:\r\n- Intensificar o acompanhamento especializado de famílias e indivíduos que tenham vivenciado perdas materiais, deslocamento forçado, rompimento de vínculos ou situações de violência e violação de direitos decorrentes dos desastres, priorizando aqueles já acompanhados pelo PAEFI e demais serviços;\r\n- Elaborar ou atualizar fluxos de atuação do CREAS para situações de emergência e calamidade pública, em articulação com a gestão do SUAS, a Defesa Civil e as demais políticas públicas, assegurando, sempre que possível, a continuidade dos atendimentos especializados;\r\n- Intensificar a identificação e o acompanhamento de situações de violação de direitos agravadas pelos eventos climáticos extremos;\r\n- Promover ações de busca ativa antes, durante e após os eventos climáticos, priorizando famílias e indivíduos com maior grau de vulnerabilidade e risco social;\r\n- Fortalecer os fluxos de referência e contrarreferência entre CREAS, CRAS, Centro POP, unidades de saúde, Sistema de Garantia de Direitos, Defesa Civil e demais políticas públicas;\r\n- Garantir, durante o acompanhamento, a oferta de orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico-social, defesa de direitos e os encaminhamentos necessários à rede socioassistencial e intersetorial;\r\n- Intensificar as ações de busca ativa e identificação antes, durante e após eventos climáticos extremos, em articulação com o Serviço Especializado em Abordagem Social, CREAS, Defesa Civil, saúde e demais políticas públicas;\r\n- Desenvolver estratégias específicas de proteção, abordagem e encaminhamento, considerando a maior exposição dessa população a riscos climáticos;\r\n- Ampliar a divulgação de informações acessíveis sobre riscos, locais seguros, pontos de apoio, serviços de acolhimento e direitos socioassistenciais;\r\n- Fortalecer a articulação com serviços de acolhimento institucional, assegurando fluxos ágeis para encaminhamento em situações de risco;\r\n- Priorizar o atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, crianças e adolescentes, bem como pessoas com doenças crônicas, transtornos mentais ou outras condições que ampliem a vulnerabilidade;\r\n- Intensificar a oferta de atendimento especializado, escuta qualificada e encaminhamentos para acesso à documentação civil, Cadastro Único, benefícios socioassistenciais, serviços de saúde, segurança alimentar e demais políticas públicas;\r\n- Registrar e monitorar os impactos dos eventos climáticos sobre a população em situação de rua, subsidiando a vigilância socioassistencial;\r\n- Assegurar a continuidade da oferta dos serviços do Centro POP, sempre que as condições locais permitirem.\r\n4.3.2.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade \r\nNo âmbito da Alta Complexidade, a atuação da rede socioassistencial volta-se à garantia de proteção integral por meio da oferta de acolhimento provisório a indivíduos e famílias que se encontram sem referência familiar ou em situação de grave risco pessoal e social em decorrência de eventos climáticos extremos.\r\nNesse sentido, recomenda-se aos municípios:\r\n- Assegurar a oferta de acolhimento provisório em unidades da rede socioassistencial ou em estruturas emergenciais, observando os parâmetros da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e garantindo condições de dignidade, segurança, acessibilidade e privacidade;\r\n- Organizar e qualificar a gestão dos serviços de acolhimento institucional e provisório, incluindo abrigos, casas de passagem, residências inclusivas e outras modalidades, com definição clara de fluxos de acesso, permanência e desligamento dos usuários;\r\n- Assegurar a oferta de condições adequadas de habitabilidade, alimentação, higiene, cuidados pessoais e acompanhamento técnico durante o período de acolhimento;\r\n- Promover a articulação com a rede de saúde, educação, segurança alimentar, documentação civil e demais políticas públicas para atendimento integral dos usuários acolhidos;\r\n- Registrar e monitorar os atendimentos realizados, garantindo a rastreabilidade das informações e subsidiando a vigilância socioassistencial;\r\n- Planejar e implementar estratégias de desacolhimento seguro, com foco na reconstrução de vínculos familiares e comunitários e no restabelecimento das condições de autonomia dos usuários;\r\n- Articular a concessão de benefícios eventuais e o acesso a programas habitacionais ou de apoio, quando cabível, como estratégia de saída qualificada do acolhimento.\r\nA atuação da Proteção Social Especial deve estar orientada pela proteção integral, centralidade no usuário e articulação intersetorial, contribuindo para a mitigação dos impactos dos eventos climáticos extremos e para a reconstrução das condições de vida das famílias e indivíduos atingidos.\r\nOs municípios deverão avaliar, conforme a situação concreta e observadas as normativas vigentes, a elegibilidade das famílias atingidas para programas estaduais destinados ao atendimento de situações de emergência e calamidade pública.\r\nNesse contexto, poderão ser utilizados, quando cabíveis:\r\n, um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado.\r\nvoltado ao apoio financeiro para a recuperação das condições de habitabilidade das famílias atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, de sabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo residentes nos municípios fluminenses. O Programa constitui um benefício eventual de caráter emergencial destinado à concessão de auxílio financeiro às famílias elegíveis, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação vigente. Sua execução deve observar o Decreto Estadual nº 48.057, de 2 de maio de 2022, a Resolução SEDSODH nº 651, de 16 de novembro de 2022, e a Deliberação CIB nº 104, de 18 de julho de 2024, que disciplinam os critérios, procedimentos e fluxos para a concessão do benefício.\r\nRecomenda-se que os municípios mantenham atualizadas as informações das famílias potencialmente elegíveis, promovam a adequada instrução documental dos processos e observem os fluxos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH para operacionalização dos programas.\r\n4.5. Gestão da Informação e Monitoramento\r\n- Registrar atendimentos e ocorrências nos sistemas oficiais do SUAS;\r\n- Monitorar continuamente os impactos sociais decorrentes dos eventos climáticos;\r\n- Manter comunicação permanente com a esfera estadual para compartilhamento de informações e apoio técnico.\r\n- Utilizar informações produzidas pelo Cadastro Único, pelos prontuários do SUAS e pelo diagnóstico socioterritorial para subsidiar o planejamento das ações, a identificação das famílias prioritárias e o monitoramento dos impactos sociais decorrentes dos eventos climáticos.\r\n4.6. Articulação Intersetorial e Institucional\r\n- Articular com a Secretaria de Saúde para ações conjuntas de vigilância epidemiológica, atendimento emergencial, saúde mental e prevenção de doenças relacionadas a enchentes e calor extremo;\r\n- Estabelecer interface com a política de Habitação para apoio em soluções definitivas de moradia para famílias desalojadas ou desabrigadas;\r\n- Integrar com a Secretaria de Educação para uso de equipamentos escolares como abrigos provisórios, quando necessário, e garantia de continuidade do acesso à educação;\r\n- Estabelecer parceria com a área de Segurança Alimentar e Nutricional para garantia de oferta regular de alimentação adequada nos abrigos e às famílias atingidas;\r\n- Articular com concessionárias de energia elétrica para restabelecimento prioritário do fornecimento em unidades socioassistenciais e áreas críticas;\r\n- Articular com concessionárias de abastecimento de água e saneamento para disponibilizar à água potável e contribuir para o bem-estar, saúde e segurança hídrica em espaços/territórios estratégicos, representando uma importante ação de cidadania, prevenção e cuidado coletivo.\r\n- Estabelecer articulação com a Defesa Civil para apoio técnico, envio de alertas e integração de informações;\r\n- Fortalecer a comunicação com lideranças comunitárias e redes locais para disseminação de informações e mobilização social;\r\n- Articular com órgãos de assistência jurídica (Defensoria Pública) para garantia de direitos e apoio em documentação civil e acesso a benefícios;\r\n- Manter articulação permanente com a SEDSODH para orientação técnica acerca da operacionalização dos programas estaduais de resposta às situações de emergência e calamidade pública.\r\n5. Considerações Operacionais\r\nRecomenda-se que os municípios:\r\n- Instituam comitês locais ou grupos de trabalho para acompanhamento das ações;\r\n- Realizem campanhas de orientação à população sobre acesso aos serviços socioassistenciais;\r\n- Prevejam recursos orçamentários e logísticos para resposta rápida; \r\n- Garantam a proteção das equipes de trabalho, com condições adequadas de segurança.\r\n- Fomentem a ação articuladora da Assistência Social, fortalecendo a conexão entre as Unidades da Proteção Social Básica e Especial, Defesa Civil, Saúde, Educação e demais políticas públicas, visando à construção de estratégias preventivas, à preparação das comunidades e ao atendimento integrado das famílias afetadas.\r\nApoio da Esfera Estadual\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ) permanecerá à disposição dos municípios para:\r\n- Prestar apoio técnico continuado às Secretarias Municipais de Assistência Social, especialmente na organização da resposta socioassistencial em contextos de emergência e calamidade pública;\r\n- Emitir orientações complementares quanto à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em situações de risco e desastres;\r\n- Orientar tecnicamente os municípios quanto aos procedimentos de operacionalização dos programas estaduais de apoio às famílias atingidas por eventos climáticos extremos, observadas as normativas específicas vigentes.\r\n- Promover a articulação interinstitucional com órgãos estaduais, federais e demais políticas públicas, visando à integração das ações;\r\n- Realizar o monitoramento e acompanhamento das ações municipais, com vistas ao fortalecimento da resposta socioassistencial;\r\n7. Recuperação e Fortalecimento dos Vínculos Comunitários após a fase emergencial, recomenda-se aos municípios:\r\n- Promover o retorno progressivo das atividades de rotina da rede socioassistencial, assegurando a continuidade do atendimento e acompanhamento das famílias e indivíduos nos diferentes níveis de proteção, de forma a preservar vínculos de referência com os serviços e evitar a descontinuidade da proteção social;\r\n- Retomar e fortalecer, com prioridade, as atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), reconhecendo seu papel estratégico na reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, devendo priorizar as famílias afetadas por desastres;\r\n- Assegurar a continuidade e/ou intensificação do acompanhamento especializado no âmbito da Proteção Social Especial, por meio do PAEFI, do Serviço Especializado em Abordagem Social e demais serviços, às famílias e indivíduos que vivenciaram situações de violação de direitos, perdas significativas, deslocamentos ou rompimento de vínculos em decorrência dos eventos climáticos;\r\n- Desenvolver ações individuais e coletivas de acolhida, escuta qualificada e apoio psicossocial às famílias e indivíduos atingidos, de forma articulada entre CRAS, CREAS, unidades de acolhimento e demais serviços da rede socioassistencial;\r\n- Fortalecer a articulação entre os serviços da Proteção Social Básica e Especial, garantindo fluxos efetivos de referência e contrarreferência, com vistas à continuidade do cuidado, à reconstrução de vínculos e à superação das situações de vulnerabilidade e risco social;\r\n- Apoiar o restabelecimento das redes comunitárias de solidariedade, convivência e participação social, estimulando o protagonismo das famílias e comunidades nos processos de reconstrução dos territórios;\r\n- Monitorar continuamente as famílias e indivíduos atingidos, por meio de ações de busca ativa e acompanhamento sistemático, avaliando necessidades de proteção social, possíveis agravamentos de vulnerabilidades e a necessidade de encaminhamentos para a rede socioassistencial e demais políticas públicas;\r\n- Articular estratégias para o desligamento gradativo de serviços de acolhimento, quando houver, assegurando o desacolhimento seguro, o acesso a benefícios, programas habitacionais e outras políticas públicas, bem como o restabelecimento das condições de autonomia e convivência familiar e comunitária.\r\n7. Disposições Finais\r\nA atuação tempestiva, planejada e integrada da política de assistência social é essencial para a mitigação dos impactos sociais decorrentes de eventos climáticos extremos. Reforça-se a importância do engajamento dos municípios na adoção das medidas aqui recomendadas, visando à proteção da população e à garantia de direitos.\r\nNos municípios, a atuação da equipe de referência é essencial em todas as etapas que envolvem situações de emergência e calamidade, organizadas em três fases: pré-desastre, com ações preventivas; ocorrência, com medidas pontuais; e pós-desastre, voltada a estratégias de enfrentamento e superação da calamidade. O Estado, por sua vez, desempenha papel fundamental no apoio aos municípios em situação de calamidade, oferecendo suporte técnico, financeiro e institucional. Esse apoio fortalece a capacidade local de resposta, amplia a efetividade das ações e garante maior integração entre os diferentes níveis de gestão da Assistência Social. Dessa forma, reafirma-se que a efetividade da política de Assistência Social diante de situações de emergência e calamidade depende da atuação articulada entre municípios, estado e governo federal. A cooperação entre os diferentes níveis de gestão fortalece a capacidade de resposta, assegura a proteção social e garante que os direitos da população sejam preservados mesmo em cenários de extrema vulnerabilidade.\r\nId: 2764685\r\n"
        ],
        "2764686": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CONSELHEIRA NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO CEDCA-RJ\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004588/2026, e\r\n:\r\nIncluir a Conselheira Fabiana Rosa, representante da ACTERJ, como integrante da e da Comissão de Comunicação e Articulação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\nA Conselheira mencionada no art. 1º passa a integrar a referida Comissão, participando de suas reuniões, discussões e demais atividades, observadas as atribuições e competências estabelecidas para cada Comissão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\nPresidente CEDCA\r\nId: 2764686\r\n"
        ],
        "2764763": [
            "2026-09-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA PARA CANCELAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS ARQUIVADOS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º DO DECRETO N. 1.800/96 E DOS ARTIGOS 115 E 116 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e art. 21, IX, do Decreto n° 1.800/96 em Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 08 de setembro de 2026, conforme Processo SEI- 220005/002580/2026, e considerando as disposições contidas no art. 40 da Lei n° 8.934/94; artigos. 40, §§ 1° e 2°, e 57, do Decreto n° 1.800/96; art. 1.153 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e art. 115 da IN DREI n. 81.2020,\r\nRESOLVE:\r\nO cancelamento do arquivamento do ato em decorrência da falsidade de assinatura física constante de ato societário arquivado poderá, mediante iniciativa do interessado, ser promovida administrativamente pela Junta Comercial, nos termos do art. 40, § 1º do Decreto n. 1.800/96 e dos artigos 115 e 116 da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.\r\nO requerimento de desarquivamento deverá observar os requisitos mínimos estabelecidos na presente deliberação e ser instruído com:\r\nRegistro de ocorrência com menção expressa de inclusão ou exclusão fraudulenta em ato arquivado na JUCERJA;\r\nLaudo pericial, realizado pela Polícia Civil ou por perito grafotécnico cadastrado na Divisão de Perícias Judiciais (DIPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que conclua pela divergência consistente entre os padrões grafotécnicos da assinatura constante do ato societária e da assinatura colhida presencialmente pelo perito especializado;\r\nNo caso de falecimento da pessoa que teve sua assinatura alegadamente falsificada, será necessário a apresentação de certidão de óbito e a perícia será realizada com base em assinaturas constantes de documentos oficiais do falecido.\r\nInexistindo laudo pericial realizado nos termos definidos no item II do parágrafo anterior, a parte prejudicada deverá apresentar pedido formal de realização da perícia no âmbito da JUCERJA, conforme procedimento previsto no art. 2º.\r\nA JUCERJA procederá à suspensão imediata dos efeitos do registro impugnado, após verificar que a alegação da falsidade de assinatura está embasada em registro de ocorrência e na declaração pessoal de falsidade de assinatura.\r\nDurante o período de suspensão, ficará impedido o arquivamento de qualquer ato que tenha relação de continuidade ou dependência com o documento sob suspeita de falsidade.\r\nA suspensão perdurará por 90 dias ou até a conclusão da perícia realizada pela JUCERJA.\r\nTodos os participantes do ato impugnado deverão ser intimados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, incluindo os profissionais que firmaram Declaração de Veracidade e Declaração de Autenticidade no respectivo documento.\r\n\r\nA perícia, no âmbito da JUCERJA, será realizada por peritos cadastrados no TJ-RJ, devendo ser realizado procedimento seleção de profissionais habilitados.\r\nA Secretaria Geral marcará dia e hora para o interessado comparecer pessoalmente à JUCERJA e, após devida identificação e cadastro, realizar a colheita das assinaturas para verificação do padrão grafotécnico, exceto quando se tratar de pessoa falecida.\r\n- No dia e hora designados, o interessado deverá comparecer munido de seu documento de identificação pessoal original, ocasião em que será realizado um cadastro detalhado do interessado e este deverá assinar presencialmente declaração de falsidade de assinatura, afirmando que sua assinatura foi falsificada em ato(s) arquivado(s) na JUCERJA que será (ão) especificado(s) e que tem ciência de que a declaração falsa dessa circunstância configura crime.\r\nNão sendo verificada, na perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura indicada, o requerente ficará responsável pelo ressarcimento à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro de todas as despesas por ela suportadas em decorrência da realização da perícia grafotécnica.\r\nPara fins de efetivação da regra definida no parágrafo anterior, o pedido de realização de perícia grafotécnica no âmbito da JUCERJA será realizado conforme modelo de requerimento anexo (Anexo I), o qual inclui cláusula prevendo que na hipótese definida no § 3º, o instrumento/declaração assinado pelo interessado constituirá título executivo para que a JUCERJA cobre do interessado (subscritor da declaração) o valor da perícia.\r\n\r\nO cancelamento administrativo do ato poderá ser requerido também por herdeiros, espólio, Ministério Público ou terceiros com legítimo interesse.\r\n\r\n- A decisão da Junta Comercial, seja pela suspensão ou pelo cancelamento, será fundamentada e anotada no sistema, para que terceiros tomem conhecimento da circunstância, devendo a informação constar de todas as certidões expedidas pela JUCERJA.\r\nCom o cancelamento do arquivamento será alterado o cadastro de forma a promover o retorno das informações que constavam do sistema antes do arquivamento do ato que veio a ser desarquivado.\r\nA suspensão/sustação liminar do ato gerará a anotação no sistema para que seja dada ampla publicidade à alegação da falsidade que foi instruída com boletim de ocorrência e declaração de falsidade, sem que ocorra, contudo, a alteração dos cadastros (art. 116, parágrafo único, da IN DREI 81/2020).\r\nA decisão administrativa será, em ambas as hipóteses, comunicada às autoridades fazendárias, à Polícia Civil e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.\r\nQuando o ato desarquivado contar com Declaração de Autenticidade subscrita por advogado ou contador, o respectivo órgão de classe será comunicado sobre a decisão, recebendo cópia integral do processo que a ensejou, para adoção das medidas que julgar pertinentes.\r\n\r\nDiante do estabelecimento do presente procedimento de suspensão (imediata) e cancelamento do arquivamento, faltará interesse processual para a propositura de ação judicial para desarquivamento do ato antes da decisão final sobre o tema, que, como referido, será proferida no prazo de 90 dias contados do requerimento inicial.\r\nCaso o interessado tenha interesse na declaração judicial de nulidade do ato, a JUCERJA não terá legitimidade passiva para a ação judicial em que se discute a nulidade, ficando esclarecido que a referida autarquia cumprirá a decisão judicial tão logo seja intimada, independentemente de ter figurado no polo passivo da ação, a qual, conforme melhor técnica, deverá ser proposta apenas contra aqueles que participaram do instrumento alegadamente nulo.\r\n\r\nComo o objeto desta Deliberação já foi analisado pela Procuradoria Regional da JUCERJA (Parecer 130/2026 - JUCERJA/PRJ- CCP), não se afigura necessário que cada procedimento sobre falsidade seja encaminhado para manifestação do referido órgão, o que só deve ser realizado na hipótese em que venha a surgir dúvida jurídica sobre alguma nova questão específica.\r\n\r\nO procedimento previsto na presente Deliberação será conduzido pela Secretaria Geral e pela Superintendência de Registro de Comércio, conforme fluxo de andamento a ser definido pelos referidos órgãos.\r\n\r\nA decisão sobre a suspensão e o cancelamento do ato caberá ao Presidente da JUCERJA, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 1.800/96 e nos §§ 3º e 4º dos artigos 115 e 116 da IN DREI n. 81/2020.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, mas, por ter natureza procedimental, aplica-se aos casos em andamento. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2764763\r\n"
        ],
        "2765000": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ, CNES Nº 7523548, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício nº 708 de 26 de agosto de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/031139/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ, CNES nº 7523548, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765000\r\n"
        ],
        "2765001": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CAPSAD III JOVELINA PEROLA NEGRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 130, de 26 de janeiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 51, de 25 de agosto de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/030852/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento do CAPSad III Jovelina Perola Negra, CNES 4473701, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765001\r\n"
        ],
        "2765002": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES Nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017128/2024;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES nº 4089189 localizado no município de Saquarema/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-ortopedia, com valor mensal de R 55.743,55 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e anual de R 668.922,56 (seiscentos e sessenta e oito mil e novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n6383\r\nR 60.585.062,41\r\nR 9.491,63\r\n58356\r\nR 76.353.668,34\r\nR 1.308,41\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\na cada 12 cirurgias de média complexidade, tem-se 01 cirurgia de alta complexidade\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nentão, por mês temos: 02 cirurgias de alta complexidade e 25 cirurgias de media complexidade\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\npara cada cirurgia realizada, tem que oferecer 15 consultas especializadas de ortopedia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nentão: 15x27 cir/mês= 405 consultas/mês ou 4.860 consultas/ano\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2765002\r\n"
        ],
        "2765003": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 18 (DEZOITO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA BAIXADA, CNES Nº 5650852, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/022547/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 18 (dezoito) leitos de UTI Adulto Tipo II do Instituto Estadual de Oncologia da Baixada, CNES Nº 5650852, localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765003\r\n"
        ],
        "2765004": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E REQUALIFICAÇÃO (HABILITAÇÃO), JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, CNES Nº 2280183, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO I PARA UTI PEDIÁTRICA TIPO II.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/29124/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e requalificação (habilitação), junto ao Ministério da Saúde, do Hospital Municipal Souza Aguiar, CNES nº 2280183, localizado no município do Rio de Janeiro, de 10 (dez) leitos de UTI Pediátrica Tipo I para UTI Pediátrica Tipo II.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765004\r\n"
        ],
        "2765005": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA/SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO SUS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), no âmbito do Programa Melhor em Casa/Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do SUS do município de Rio das Ostras.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765005\r\n"
        ],
        "2765006": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA E PESQUISA/IBAP OFTALMOLOGIA, CNES Nº 6610706, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI /RJ, NA ATENÇÃO AO PORTADOR DE GLAUCOMA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n- a Portaria Nº 3.011, de 10 de novembro de 2017, que destina recurso para o município de Niterói/RJ;\r\n- o Relatório Técnico DECAU N° 04/2026 que declara que o IBAP já integra a rede complementar do SUS no Município de Niterói, executando procedimentos especializados em oftalmologia. Atualmente, o valor anual financiado por recursos MAC no contrato vigente corresponde a R 4.976.022,28, destinados à oferta geral da rede oftalmológica;\r\n- o Ofício NA NIT/FMS/DECAU Nº5/2026 que informa que o impacto financeiro relacionado aos procedimentos de glaucoma, objeto da habilitação ora pretendida, no valor de R 330.280,11 anuais será suportado, a princípio, pelo gestor municipal com recursos do respectivo Teto de Média e Alta Complexidade;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação, junto ao Ministério da Saúde, do Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa/IBAP Oftalmologia, CNES nº 6610706, localizado no município de Niterói/RJ, na Atenção ao Portador de Glaucoma.\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 10.851, de 14 de maio de 2026, publicada no DOERJ em 18 de maio de 2026.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765006\r\n"
        ],
        "2765008": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 22.017.327,18 (VINTE E DOIS MILHÕES DEZESSETE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 405 de 15 de junho de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028875/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 22.017.327,18 (vinte e dois milhões dezessete mil trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765008\r\n"
        ],
        "2765009": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Ofício SMSLM Nº 324/2026 -, da Secretaria Municipal de Laje do Muriaé;\r\n- o Ofício SMSLM Nº 388/2026 - que encaminha o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo da Secretaria Municipal de Laje do Muriaé;\r\n- a 5º reunião da CIR - Noroeste, ocorrida na data 02/07/2026;\r\n- a Deliberação CIR NO Nº 28 de 02 de julho de 2026, que pactua a solicitação de aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Laje do Muriaé, situado na região de saúde Noroeste;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo e a aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Laje do Muriaé, situado na região de saúde Noroeste.\r\n\r\n- A demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de paciente.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765009\r\n"
        ],
        "2765010": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO E A AQUISIÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS - 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A; 01 (UMA) VAN; 01 (UM) MICRO-ÔNIBUS, PARA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- o Ofício SMS/FMS/GAB n° 258/2026, de 14 de agosto de 2026, da Secretaria Municipal de Miracema que solicita análise, pactuação regional e encaminhamento para CIB referente à aquisição de unidades móveis de transporte sanitário;\r\n- a 7º reunião da CIR - Noroeste, ocorrida na data 27/08/2026;\r\n- a Deliberação CIR NO n° 33, de 27 de agosto de 2026, que pactua a solicitação de aquisição de Unidades Móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Miracema, situado na região Noroeste;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/032927/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo e a aquisição de unidades móveis para transporte sanitário eletivo para o município de Miracema, situado na região de saúde Noroeste.\r\n\r\nA demanda municipal contempla solicitação para aquisição de: 01 (uma) Ambulância Tipo A; 01 (uma) Van destinado ao Transporte Sanitário Eletivo; 01 (um) Micro-ônibus para transporte de pacientes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765010\r\n"
        ],
        "2765011": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DO COMPONENTE SAMU 192 DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.263, de 25 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.968 de 13 de agosto de 2026, que pactua a atualização da grade de referência da rede de urgência e emergência da região Noroeste do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE Noroeste;\r\n- a Deliberação CIR NO n° 36, de 27de agosto de 2026, que pactua a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência do SAMU192 da região de saúde Noroeste;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/032931/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referências do componente SAMU 192 da Rede de Urgência e Emergência da região Noroeste do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3168-anexo-da-deliberacao-cib-n-10995/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765011\r\n"
        ],
        "2765012": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIM COMO ADITIVO AO PAR RUE METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- as reuniões do Grupo de Trabalho da RUE realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), com participação da SES/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.888, de 24 de agosto de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana I;\r\n- a tramitação do processo n° SEI-080001/003700/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a atualização da grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro assim como aditivo ao PAR RUE Metropolitana I conforme o anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/3169-anexo-da-deliberacao-cib-n-10996/file.html \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765012\r\n"
        ],
        "2765013": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA CENTRAL REGIONAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS - CRUR DO COMPONENTE SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA COMO ADITIVO AO PAR RUE BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 40, de 25 de agosto de 2026, que a implantação da sede definitiva da Central Regional de Regulação de Urgências - CRUR do componente SAMU 192 no município de Saquarema.\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827, 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N.º 6.829 de 12 de maio de 2022 que pactua o projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponível para acesso público através do link - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2603-anexo-da- delib-6-829/file.html\r\nque pactua a Implantação da sede provisória para o funcionamento da Central de Regulação de Urgência (CRU) SAMU 192 no município de Saquarema e sua gestão pelo Consórcio da Região da Baixada Litorânea (CISBALI).\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/004476/2023;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n\r\n- Pactuar a Implantação da sede definitiva da Central Regional de Regulação de Urgências (CRUR) do componente SAMU 192 no município de Saquarema como aditivo ao PAR RUE Baixada Litorânea.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765013\r\n"
        ],
        "2765014": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, O PROJETO DE TELESSAÚDE COMO APOIO À REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024, que institui o Programa SUS Digital;\r\n- a pactuação, na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada em 05 de dezembro de 2024, da criação do Grupo de Trabalho destinado à discussão e à elaboração da proposta do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital no Estado do Rio de Janeiro (GT Saúde Digital/RJ);\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 9.320, de 20 de março de 2025, que pactua o Plano de Ação do Programa SUS Digital no âmbito estadual;\r\n- a demanda reprimida na regulação da SES-RJ, que registra 1.262 pacientes aguardando atendimento em Cardiologia - Hipertensão Arterial Resistente, diante de uma oferta média de 112 vagas e de um tempo médio de espera de 120 dias, bem como 586 pacientes aguardando primeira consulta em Hematologia, diante de uma oferta média de 190 vagas e de um tempo médio de espera de 73 dias;\r\n- a necessidade de ampliar a assistência aos pacientes acometidos por tuberculose e outros agravos pulmonares no sistema prisional, bem como as tentativas, até o momento sem êxito, de expansão da oferta de atendimentos presenciais nas especialidades de Cardiologia, Hematologia e Pneumologia;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/031077/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n\r\n- Pactuar, o Projeto de Telessaúde como Apoio à Regulação no Estado do Rio de Janeiro realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), conforme descrito no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3170-anexo-da- deliberacao-cib-n-10998/file.html\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765014\r\n"
        ],
        "2765015": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR (RENAVEH), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.741 DE 17 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- Lei Federal No 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto No 7.508, de 28 de junho de 2011, que a regulamenta;\r\n- Portaria N° 183, de 30 de janeiro de 2014, regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde previsto no art. 18, inciso I, da portaria Nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM N° 3, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Cap. II- art.4° - Anexo XXVI;\r\n- Portaria de Consolidação MS/GM N° 4, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n- PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.\r\n- Portaria GM/MS N° 1.693, de 23 de julho de 2021, que institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar;\r\n- Portaria GM/MS N° 1.694, de 23 de julho de 2021, que institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh);\r\n- Plano de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) do Ministério da Saúde no ano 2021;\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 6.741 de 17 de Março de 2022;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/032871/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Aprovar a Rede Estadual de Fortalecimento e Ampliação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Estabelecer os hospitais indicados pelos gestores estadual e municipais de saúde para integrar por meio dos seus núcleos de vigilância epidemiológica a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/ERJ.\r\n\r\n- A seleção dos hospitais elencados no Anexo atende aos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020. Estabelecimentos de Gestão Pública, com 10 (dez) ou mais leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) habilitados e implantados.\r\n\r\n- Os municípios Angra dos Reis, Porto Real, Itaocara, Itaperuna, Barra Mansa e Rio de Janeiro com hospitais elencados no Anexo que não atendem a todos os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 2.624, de 28 de setembro de 2020, mas considerados estratégicos para formação da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar/RJ tiveram as suas justificativas técnicas pactuadas e deliberadas nas respectivas Comissões Intergestores Regionais.\r\n- Na execução dos incentivos financeiros repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde e Fundo Municipal, de que trata a Portaria GM/MS Nº 2.624/2020, deverão ser observados os objetivos previstos no art.2° desta normativa para fortalecimento do processo de trabalho dos núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar em resposta às ações de vigilância, alerta e resposta à emergência em saúde pública.\r\n\r\n- Manter os hospitais que atualmente compõem a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar vinculados a Portaria Nº 183/2014, homologados através da Resolução Nº 3155/06 - SES/RJ, uma vez que esta seleção foi submetida e aprovada em Reunião da CIB/RJ e pela Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde. Trata-se dos hospitais federais que não foram indicados para o benefício da Portaria GM/MS Nº 2624/2020 e permanecerão na rede.\r\n\r\n- Autorizar o remanejo de recurso financeiro federal do Teto Estadual da Vigilância em Saúde para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, em parcela única, no valor de R 300.000,00, para custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.\r\n\r\n- A Renaveh/RJ será composta por 73 (setenta e três) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, sendo que destes, 17 (dezessete) integram a rede estadual, 56 (cinquenta e seis) compõem as redes municipais de saúde instituída pela Portaria GM/MS Nº2624/2020. Somado ao grupo da Renaveh temos mais 4 (quatro) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar referente a Portaria GM/MS Nº 183/2014 e somado também às 4 (quatro) novas unidades que manifestaram interesse. Totalizando o quantitativo de 81 (Oitenta e um) núcleos de vigilância epidemiológica hospitalar, na Renaveh/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.741 de 17 de março de 2022.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES DA UNIDADE\r\nUNIDADE RENAVEH\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nANGRA DOS REIS\r\n7354746\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUIBA HMJ\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PORPHIRIO NUNES DE AZEREDO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n7529384\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nCENTRO-SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n6426174\r\nUPA TRÊS RIOS\r\nCENTRO-SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025143\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n9074457\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2277751\r\nHOSPITAL INFANTIL ISMELIA SILVEIRA\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2290227\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADAO PEREIRA NUNES\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0155055\r\nMATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA\r\nMETROPOLITANA I\r\nMESQUITA\r\n7011857\r\nSES RJ COMPLEXO REG MESQUITA MATERNID E CLINICA MULHER\r\nMETROPOLITANA I\r\nNILÓPOLIS\r\n5478898\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHGNI HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n0679550\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269880\r\nHOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO RJ\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269988\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2708353\r\nIFF FIOCRUZ\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2288338\r\nINI FIOCRUZ\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270021\r\nMATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2298724\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273411\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270234\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269678\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n7267975\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269945\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING AP 33\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280248\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270714\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES AP 10\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270390\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n7027397\r\nSMS HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMELIA B DE HOLLANDA AP 10\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2298120\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273187\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALVARO RAMOS AP 40\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270242\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO AP 10\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269481\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE AP 32\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n7166494\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2291266\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELLES AP 33\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269341\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL JESUS AP 22\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270609\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2270269\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269724\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO LORETO AP 31\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6995462\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273349\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RAPHAEL DE PAULA SOUZA AP 40\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2295407\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2273489\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA MAIA AP 21\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5717256\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296306\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO AP 32\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2280183\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n7041624\r\nSMS MATERNIDADE DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2269783\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\nMETROPOLITANA I\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2296616\r\nUFRJ IPPMG INST DE PUER PED MARTAGAO GESTEIRA\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2298708\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\nMETROPOLITANA I\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n6518893\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\n3784916\r\nSES RJ HOSP EST PREF JOAO BATISTA CAFFARO\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0105317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL OCEANICO DR GILSON CANTARINO HMOGC\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012556\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012521\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITERÓI\r\n0012769\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n0113891\r\nHOSPITAL DO CANCER E DO CORACAO HCCOR\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n2298031\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2298317\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\nNORTE\r\nMACAÉ\r\n5412447\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\nNORTE\r\nQUISSAMÃ\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nSERRANA\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\nId: 2765015\r\n"
        ],
        "2765016": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) LEITOS NO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL - CENTRO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n- a Deliberação CIR-Norte nº, de 25 de agosto de 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/032206/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento de 02 (dois) Leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Centro Municipal de Emergência, CNES 6656951, localizado no município de São João da Barra.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765016\r\n"
        ],
        "2765017": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nJUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R 38.775.626,04 (TRINTA E OITO MILHÕES SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, PARA CUSTEIO DO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, CNES Nº 2269384, PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 33679 de 11 de setembro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033731/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R 38.775.626,04 (trinta e oito milhões setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e quatro centavos), a ser incorporada ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, destinada ao custeio do Hospital Federal do Andaraí, CNES nº 2269384, para a manutenção das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765017\r\n"
        ],
        "2765018": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA IMPLANTAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTADUAL DA REDE DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER (RPCC), NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER, NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.590, de 3 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.591, de 4 de fevereiro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, e institui, no âmbito da política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC, a Rede de Prevenção e Controle do Câncer - RPCC;\r\n- a Nota Técnica nº 24/2026 - CGECON/DECAN/SAES/MS que orienta a implementação do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC), no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a importância da diminuição da incidência de diversos tipos de câncer, garantindo o acesso adequado às ações de promoção da saúde, o cuidado integral à pessoa com diagnóstico de câncer, a melhoria de sua qualidade de vida e a redução da mortalidade e das incapacidades causadas pelo câncer;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033029/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Implantar o Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC), no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, no Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) terá como objetivo auxiliar na organização e no fortalecimento do cuidado integral às pessoas com diagnóstico de câncer, em todos os pontos de atenção à saúde, mediante a articulação e integração das ações e serviços de promoção da saúde, prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e apoio psicológico aos usuários e às suas redes de apoio.\r\n\r\n- Ao Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) compete:\r\n\r\nefetivar modelo de atenção à saúde centrada nas necessidades do usuário, considerando necessidade, demanda e oferta de ações, serviços de saúde e pactuação regional;\r\nrevisar e monitorar a atualização do Plano Estadual de Oncologia;\r\navaliar e monitorar a execução do Plano Estadual de Oncologia e a qualidade dos serviços ofertados, por meio de indicadores de estrutura, processo e desempenho, visando aferir a efetividade e a resolutividade da atenção à saúde, em consonância com Planejamento Regional Integrado - PRI;\r\nqualificar a regulação assistencial, a partir das necessidades identificadas na Atenção Primária à Saúde, enquanto ordenadora da Rede de Atenção à Saúde e coordenadora do cuidado;\r\npromover e estimular ações intersetoriais voltadas ao enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis e condicionantes sociais, econômicos, políticos, comerciais, culturais e ambientais relacionados à ocorrência do câncer;\r\nestimular a adoção de estratégias de formação e qualificação profissional, educação permanente, valorização, provimento e fixação dos profissionais de saúde em todos os níveis de atenção;\r\npromover a participação da sociedade e fortalecer a atuação do controle social.\r\n\r\n- O Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer (CGE-RPCC) terá caráter tripartite e será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e áreas:\r\n\r\nCoordenação-Geral de Estratégias Inovadoras e Colaborativas de Atenção ao Câncer - CGECON/DECAN/SAES/MS;\r\nSuperintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nAssessoria de Regionalização;\r\nSuperintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nCoordenação de Oncologia;\r\nDivisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis;\r\nSubsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde;\r\nSuperintendência de Regulação;\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\nSuperintendência de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde;\r\nAssessoria de Planejamento em Saúde;\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ;\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde presidirá o Comitê de Go vernança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, através do gestor da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n- Os membros do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer poderão ser substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos formais.\r\n- As reuniões destinadas ao monitoramento, acompanhamento, avaliação e proposição de soluções para o adequado funcionamento da Rede de Prevenção e Controle do Câncer serão realizadas bimestralmente.\r\nPoderão participar das reuniões do Comitê de Governança Estadual da Rede de Prevenção e Controle do Câncer, na qualidade de consultores, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas em assuntos relacionados aos temas em discussão, quando assim entenderem pertinente os membros do Comitê.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765018\r\n"
        ],
        "2765019": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nA LINHA DE CUIDADO ÀS PESSOAS COM SOBREPESO E OBESIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Portaria nº 424, de 19 de março de 2013 que Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/033249/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar a Linha de Cuidado às Pessoas com Sobrepeso e Obesidade no Estado do Rio de Janeiro, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3171-anexo-da- deliberacao-cib-n-11-003/file.html\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765019\r\n"
        ],
        "2765219": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO PARA O AMBULATÓRIO RAUL SERTÃ CENTRO, CNES Nº 9171274 , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, CONFORME A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11399442000126003, NO VALOR TOTAL DE R 1.499.890,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do FundoNacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através Ofício nº 352 de17 de setembro de 2026;\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016417/2026;\r\n- Pactuar, ad referendum, a aquisição de um mamógrafo para o Ambulatório Raul Sertã Centro, CNES nº 9171274, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, conforme a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11399442000126003, no valor total de R 1.499.890,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais), destinado ao atendimento das ações e serviços de saúde no âmbito da Rede de Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2765219\r\n"
        ],
        "2765220": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nREFERENDAR A APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES INVESTSUS/2026 - REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 10.297, PORTARIA GM/MS Nº 10.352/2026 E PORTARIA GM/MS Nº 8.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 E SUAS ALTERAÇÕES.\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n- as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/032694/2026;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Referendar as Deliberações CIR/CIB geradas no INVESTSUS após aprovação pelo Ministério da Saúde em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS nº 10.352/2026 e Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025 e suas alterações, referente ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos de emendas parlamentares em observância aos critérios técnicos operacionais e financeiros. Tais propostas demonstram aderência às disposições normativas vigentes e estão alinhadas às necessidades e ao planejamento estratégico da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), disponíveis nos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3172-deliberacao-cir-cib-investsus-n-392-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3173-deliberacao-cir-cib-investsus-n-393/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3174-deliberacao-cir-cib-investsus-n-394-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3175-deliberacao-cir-cib-investsus-n-395/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3176-deliberacao-cir-cib-investsus-n-396-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3177-deliberacao-cir-cib-investsus-n-397-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3178-deliberacao-cir-cib-investsus-n-398/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3179-deliberacao-cir-cib-investsus-n-400-ep/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3180-deliberacao-cir-cib-investsus-n-401/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3181-deliberacao-cir-cib-investsus-n-403/file.html\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/3182-deliberacao-cir-cib-investsus-n-404/file.html\r\n- A presente aprovação representa um dos estágios necessários a viabilizar a pactuação das propostas resultantes das apresentações das necessidades perante o Ministério da Saúde, permitindo a consequente transferência dos recursos solicitados, no exercício de 2026.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\nPresidente do Cosems\r\nId: 2765220\r\n"
        ],
        "2765487": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), A SER INCORPORADO AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/RJ, DESTINADO AO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, EM CONFORMIDADE COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo através do Ofício nº 348/2025;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026.\r\n- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a ser incorporado ao limite financeiro anual da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo/RJ, destinado ao custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2765487\r\n"
        ],
        "2765637": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPACTUA O FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ÔNIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CÂNCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos. a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n- o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,\r\n- a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/015523/2026, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n- Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 04 ambulâncias Tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A ambulância Tipo A, destinada à Região do Médio Paraíba, não teve seu fluxo assistencial pactuado por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, sob a justificativa de ausência de previsão de custeio. Contudo, registra-se que o referido veículo foi efetivamente destinado à Região.\r\n\r\n- Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.\r\n- A Região do Médio Paraíba realizou a pactuação, por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, indicando apenas o município de referência, sem a identificação do estabelecimento de saúde no qual o tratamento será realizado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação nº 10.981, de 17 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCABO FRIO (2° DISTRITO)\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS - CNES 7438753\r\nPETRÓPOLIS\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL DR. BEDA - CNES 2287285\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ - CNES 2292386\r\nTERESÓPOLIS\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMANGARATIBA\r\nH.FOA - CNES 0025186\r\nVOLTA REDONDA\r\nMANGARATIBA\r\nONCOBARRA - CNES 0022805\r\nBARRA MANSA\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMENDES\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMENDES\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nTRÊS RIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE - CNES 2295415\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nMETROPOLITANA-II\r\nSILVA JARDIM\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nSILVA JARDIM\r\nCRI CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO INGÁ - CNES 3477371\r\nNITERÓI\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - CNES 0012505\r\nNITERÓI\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSILVA JARDIM\r\nMS INCA HOSPITAK DO CANCER III - CNES 2273462\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\nAPERIBÉ\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPORCIÚNCULA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nRESENDE\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPORTO REAL\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nQUATIS\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nRIO CLARO\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPIRAÍ\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPINHEIRAL\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DAS FLORES\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVALENÇA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nIGUABA GRANDE\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE NEFROTERAPIA - CNES 2288990\r\nNOVA FRIBURGO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - CNES 2269392\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLINEFRON - CNES 2275260\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATY\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nPARATY\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nSAPUCAIA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES 2280051\r\nBARRA MANSA\r\nSAPUCAIA\r\nRENALMAIS TERESÓPOLIS - CNES 9048456\r\nTERESÓPOLIS\r\nSAPUCAIA\r\nCDTR - CNES 2293811\r\nTRÊS RIOS\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITALVA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITAPERUNA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPORCIÚNCULA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nITATIAIA\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nPORTO REAL\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nBARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO CLARO\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nPIRAÍ\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nPINHEIRAL\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nId: 2765637\r\n"
        ],
        "2765646": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAS METAS ANUAIS DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS (OPOS), REFERENTES AOS ANOS DE 2025 E 2026.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/017659/2026, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n- Pactuar as metas anuais das Organizações de Procura de Órgãos (OPOs), referentes aos anos de 2025 e 2026, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Metas Quantitativas\r\n- Alcançar taxa de autorização familiar igual ou superior a 65%;\r\n- Atingir, no mínimo, 71,0 notificações por milhão de população (pmp), considerando como referência o resultado nacional do ano-base 2024;\r\n- Realizar, no mínimo, 10 capacitações ao longo do ano;\r\n- Realizar, no mínimo, 5 eventos de conscientização sobre doação e transplante de órgãos, destinados à sociedade.\r\n\r\n- Metas Qualitativas\r\n- Reproduzir, em hospitais de sua área de abrangência, as ações educativas padronizadas pela Central Estadual de Transplantes;\r\n- Realizar prestação de contas à Central Estadual de Transplantes (CET), por meio de formulário padronizado;\r\n- Manter a planilha de busca ativa atualizada diariamente;\r\nParticipar ativamente das reuniões trimestrais de apresentação de indicadores promovidas pela CET;\r\n- Prestar suporte técnico e treinamento aos hospitais na implantação, criação ou reestruturação das CIHDOTTs.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nId: 2765646\r\n"
        ],
        "2765853": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA JUCERJA PARA CANCELAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS ARQUIVADOS EM DECORRÊNCIA DE ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 1º DO DECRETO N. 1.800/96 E DOS ARTIGOS 115 E 116 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81/2020.\r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e art. 21, IX, do Decreto n° 1.800/96 em Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 08 de setembro de 2026, conforme Processo SEI- 220005/002580/2026, e considerando as disposições contidas no art. 40 da Lei n° 8.934/94; artigos. 40, §§ 1° e 2°, e 57, do Decreto n° 1.800/96; art. 1.153 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e art. 115 da IN DREI n. 81.2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nO cancelamento do arquivamento do ato em decorrência da falsidade de assinatura física constante de ato societário arquivado poderá, mediante iniciativa do interessado, ser promovida administrativamente pela Junta Comercial, nos termos do art. 40, § 1º do Decreto n. 1.800/96 e dos artigos 115 e 116 da Instrução Normativa DREI nº 81/2020.\r\nO requerimento de desarquivamento deverá observar os requisitos mínimos estabelecidos na presente deliberação e ser instruído com:\r\nRegistro de ocorrência com menção expressa de inclusão ou exclusão fraudulenta em ato arquivado na JUCERJA;\r\nLaudo pericial, realizado pela Polícia Civil ou por perito grafotécnico cadastrado na Divisão de Perícias Judiciais (DIPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que conclua pela divergência consistente entre os padrões grafotécnicos da assinatura constante do ato societária e da assinatura colhida presencialmente pelo perito especializado;\r\nNo caso de falecimento da pessoa que teve sua assinatura alegadamente falsificada, será necessário a apresentação de certidão de óbito e a perícia será realizada com base em assinaturas constantes de documentos oficiais do falecido.\r\nInexistindo laudo pericial realizado nos termos definidos no item II do parágrafo anterior, a parte prejudicada deverá apresentar pedido formal de realização da perícia no âmbito da JUCERJA, conforme procedimento previsto no art. 2º.\r\nA JUCERJA procederá à suspensão imediata dos efeitos do registro impugnado, após verificar que a alegação da falsidade de assinatura está embasada em registro de ocorrência e na declaração pessoal de falsidade de assinatura.\r\nDurante o período de suspensão, ficará impedido o arquivamento de qualquer ato que tenha relação de continuidade ou dependência com o documento sob suspeita de falsidade.\r\nA suspensão perdurará por 90 dias ou até a conclusão da perícia realizada pela JUCERJA.\r\nTodos os participantes do ato impugnado deverão ser intimados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, incluindo os profissionais que firmaram Declaração de Veracidade e Declaração de Autenticidade no respectivo documento.\r\n\r\nA perícia, no âmbito da JUCERJA, será realizada por peritos cadastrados no TJ-RJ, devendo ser realizado procedimento seleção de profissionais habilitados.\r\nA Secretaria Geral marcará dia e hora para o interessado comparecer pessoalmente à JUCERJA e, após devida identificação e cadastro, realizar a colheita das assinaturas para verificação do padrão grafotécnico, exceto quando se tratar de pessoa falecida.\r\nNo dia e hora designados, o interessado deverá comparecer munido de seu documento de identificação pessoal original, ocasião em que será realizado um cadastro detalhado do interessado e este deverá assinar presencialmente declaração de falsidade de assinatura, afirmando que sua assinatura foi falsificada em ato(s) arquivado(s) na JUCERJA que será (ão) especificado(s) e que tem ciência de que a declaração falsa dessa circunstância configura crime.\r\nNão sendo verificada, na perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura indicada, o requerente ficará responsável pelo ressarcimento à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro de todas as despesas por ela suportadas em decorrência da realização da perícia grafotécnica.\r\nPara fins de efetivação da regra definida no parágrafo anterior, o pedido de realização de perícia grafotécnica no âmbito da JUCERJA será realizado conforme modelo de requerimento anexo (Anexo I), o qual inclui cláusula prevendo que na hipótese definida no § 3º, o instrumento/declaração assinado pelo interessado constituirá título executivo para que a JUCERJA cobre do interessado (subscritor da declaração) o valor da perícia.\r\n\r\nO cancelamento administrativo do ato poderá ser requerido também por herdeiros, espólio, Ministério Público ou terceiros com legítimo interesse.\r\n\r\nA decisão da Junta Comercial, seja pela suspensão ou pelo cancelamento, será fundamentada e anotada no sistema, para que terceiros tomem conhecimento da circunstância, devendo a informação constar de todas as certidões expedidas pela JUCERJA.\r\nCom o cancelamento do arquivamento será alterado o cadastro de forma a promover o retorno das informações que constavam do sistema antes do arquivamento do ato que veio a ser desarquivado.\r\nA suspensão/sustação liminar do ato gerará a anotação no sistema para que seja dada ampla publicidade à alegação da falsidade que foi instruída com boletim de ocorrência e declaração de falsidade, sem que ocorra, contudo, a alteração dos cadastros (art. 116, parágrafo único, da IN DREI 81/2020).\r\nA decisão administrativa será, em ambas as hipóteses, comunicada às autoridades fazendárias, à Polícia Civil e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.\r\nQuando o ato desarquivado contar com Declaração de Autenticidade subscrita por advogado ou contador, o respectivo órgão de classe será comunicado sobre a decisão, recebendo cópia integral do processo que a ensejou, para adoção das medidas que julgar pertinentes.\r\n\r\nDiante do estabelecimento do presente procedimento de suspensão (imediata) e cancelamento do arquivamento, faltará interesse processual para a propositura de ação judicial para desarquivamento do ato antes da decisão final sobre o tema, que, como referido, será proferida no prazo de 90 dias contados do requerimento inicial.\r\nCaso o interessado tenha interesse na declaração judicial de nulidade do ato, a JUCERJA não terá legitimidade passiva para a ação judicial em que se discute a nulidade, ficando esclarecido que a referida autarquia cumprirá a decisão judicial tão logo seja intimada, independentemente de ter figurado no polo passivo da ação, a qual, conforme melhor técnica, deverá ser proposta apenas contra aqueles que participaram do instrumento alegadamente nulo.\r\n\r\nComo o objeto desta Deliberação já foi analisado pela Procuradoria Regional da JUCERJA (Parecer 130/2026 - JUCERJA/PRJ- CCP), não se afigura necessário que cada procedimento sobre falsidade seja encaminhado para manifestação do referido órgão, o que só deve ser realizado na hipótese em que venha a surgir dúvida jurídica sobre alguma nova questão específica.\r\n\r\nO procedimento previsto na presente Deliberação será conduzido pela Secretaria Geral e pela Superintendência de Registro de Comércio, conforme fluxo de andamento a ser definido pelos referidos órgãos.\r\n\r\nA decisão sobre a suspensão e o cancelamento do ato caberá ao Presidente da JUCERJA, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 1.800/96 e nos §§ 3º e 4º dos artigos 115 e 116 da IN DREI n. 81/2020.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, mas, por ter natureza procedimental, aplica-se aos casos em andamento. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nREQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (MODELO)\r\nEu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade nº ___________, inscrito (a) no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado (a) à (endereço completo), na qualidade de (sócio/ ex-sócio/ administrador/ interessado), venho, respeitosamente, perante esta Junta Comercial, requerer a realização de perícia grafotécnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura atribuída à (minha pessoa/ falecido) contante do (s) ato (s) abaixo elencado (s):\r\nProtocolo:\r\nData do arquivamento: \r\nNome da Sociedade:\r\nNire/CNPJ: \r\nProtocolo: \r\nData do arquivamento: \r\nNome da Sociedade: \r\nNire/CNPJ:\r\nProtocolo: \r\nData do arquivamento: \r\nNome da Sociedade:\r\nNire/CNPJ: \r\nO requerente declara, ainda, estar ciente e concordar com a obrigação de ressarcir a JUCERJA dos custos na perícia caso esta conclua pela inexistência de evidências de que a assinatura indicada seria falsa. Nessa hipótese, o presente instrumento constitui título executivo para a cobrança pela JUCERJA contra o Requerente do custo total da perícia, devendo a execução correspondente ser instruída com a comprovação do montante pago pela JUCERJA e as conclusões da perícia. \r\nRio de Janeiro, ___ de_______de 20__.\r\n___________________________________\r\nAssinatura\r\n___________________________________\r\nTestemunha 1\r\n___________________________________\r\nTestemunha 2\r\nANEXO II\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (MODELO)\r\nEu, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) do documento de identidade nº________________, inscrito (a) no CPF sob o nº__________________, residente e domiciliado (a) à (endereço completo), DECLARO, sob as penas da lei e para os devidos fins de direito, que não reconheço como minha a assinatura aposta nos atos arquivados perante a JUCERJA, abaixo relacionados:\r\n1) _____________________________(especificar ato) \r\n2) _____________________________(especificar ato) \r\n3) _____________________________(especificar ato)\r\n4)______________________________(especificar ato) \r\n5)______________________________(especificar ato) \r\nAfirmo que as declarações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho ciência de que eventual prestação de declaração inverídica configurará crime. \r\nRio de Janeiro, ___de __________ de 20__.\r\n______________________________________________________\r\nASSINATURA\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/09/2026.\r\nId: 2765853\r\n"
        ],
        "2765909": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em sua reunião nº 1.204, de 22/09/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 50.473, de 15/09/2026,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/200.639/2000, referente ao requerimento de Averbação da LO nº FE177/2002 e nº AVB001993, nº AVB002148 e nº AVB002436, da empresa BRASKEM S/A, para ampliação nominal da capacidade de produção de Polipropileno, de 300.000t/ano para 360.000 t/ano, equivalente, em termos de carga, de 37,5 t/h para 41 t/h, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- que o empreendimento foi enquadrado como Classe 4 B - Médio Impacto Ambiental,\r\n- que o aumento de capacidade não está associado à ampliação física da planta, tampouco modificações em equipamentos, sistemas de utilidades, sistemas de controle ou dispositivos de segurança atualmente instalados,\r\n- a Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental, da DIRLAM/INEA, de 16/09/2026,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BRASKEM S/A, para ampliação nominal da capacidade de produção de Polipropileno, de 300.000t/ano para 360.000 t/ano, equivalente, em termos de carga, de 37,5 t/h para 41 t/h, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 2765909\r\n"
        ],
        "2765926": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUIÇÕES REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL DA HABILITADAS NA ASSEMBLEIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS DO PROCESSO ELEITORAL 2026 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO - CELGBTI+ RJ\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS DO RIO DE JANEIRO no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o que consta no processo SEI-310001/004714/2026.\r\no Cronograma do Edital de Complementação de Vagas do CELGBTI+ RJ, para o mandato 2026 2028, torna público a lista das instituições habilitadas e aprovadas no Fórum Próprio da Sociedade Civil, realizado no dia 21(vinte um) de setembro de 2026, às 18:30hs, na sede do Grupo Arco Íris, situado na Rua da Carioca, 45 - Centro Rio de Janeiro.\r\n:\r\nEstão habilitadas e eleitas no Fórum Próprio da Sociedade Civil, para complementar a vacância para o Mandato 2026-2028:\r\n- Grupo Pluralidade e Diversidade - GPD\r\n- Grupo Transrevolução\r\n- Casa dos Direitos da Baixada CDB\r\n- Movimento Negro Unificado - MNU.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+\r\nId: 2765926\r\n"
        ],
        "2765935": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL \r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 379\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2026\r\nAPROVA ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO FECAM, DELIBERA SOBRE A APROVAÇÃO DE NOVOS PROJETOS E AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A PROJETO EM EXECUÇÃO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 379ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 17 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Conselho; Processo SEI- 070026/000103/2021\r\nDELIBERA:\r\nDELIBERAÇÃO DAS ATAS\r\nFicam aprovadas as atas da 204ª e da 205ª Reuniões do Conselho Superior do FECAM.\r\nDELIBERAÇÃO DE NOVOS PROJETOS\r\nFicam aprovados os seguintes projetos:\r\nPrograma de Apoio à Governança de TIC e Implantação do Sistema Integrado de Informações Ambientais - SIGRA/RJ, com operação de Centro de Controle Operacional (CCO) Ambiental\r\nSEI-070002/020517/2026\r\nINEA/GERTEC\r\nR R 124.473.679,90\r\nObra de contenção de margem em afluente do Rio Botas, no trecho entre a Rua Dakar e a Rua Tibagi, Nova Iguaçu/RJ\r\nSEI-070002/021743/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 5.641.706,99\r\nObras de implantação de subestação de energia elétrica no Parque Estadual dos Três Picos, no município de Teresópolis\r\nSEI-070002/021487/2026\r\nINEA/DIRRAM\r\nR 1.704.287,02\r\n\r\n“IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO DISTRITO DE PRAIA GRANDE - MANGARATIBA”\r\n\r\nSEI-150017/008022/2026\r\nCEDAE\r\nR 46.193.642,89\r\nDELIBERAÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO FECAM EM EXECUÇÃO\r\nFica aprovada a complementação do seguinte projeto:\r\nApoio Técnico aos Projetos, Obras e Serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental no Estado do Rio de Janeiro\r\nSEI-070002/013471/2021\r\nDIRRAM\r\nR 40.753.367,23\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na dada de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2026\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM \r\nId: 2765935\r\n"
        ],
        "2766544": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n1.005 \r\nO FLUXO ASSISTENCIAL DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DAS 04 AMBULANCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos. a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n- a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019,\r\n- a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa \"Agora Tem Especialistas\", que altera o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes,\r\n- o Ofício n° 859/2026/SAES/GAB/SAES/MS, que solicita o encaminhamento de Resolução CIB contendo os fluxos do Transporte Sanitário Eletivo regionalizado para tratamento de radioterapia e de terapia renal substitutiva,\r\n- a Deliberação CIB n° 10.916, de 16 de junho de 2026, que pactua a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM/MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/09/2026;\r\n- Pactuar o fluxo assistencial do transporte sanitário eletivo das 04 ambulâncias Tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, para ampliar o acesso a consultas e exames, especialmente de câncer e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nas Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A ambulância Tipo A, destinada à Região do Médio Paraíba, não teve seu fluxo assistencial pactuado por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, sob a justificativa de ausência de previsão de custeio. Contudo, registra-se que o referido veículo foi efetivamente destinado à Região.\r\n- Os fluxos assistenciais organizados por região e por especialidade seguem no Anexo I desta Deliberação.\r\n- A Região do Médio Paraíba realizou a pactuação, por meio da Deliberação CIR-MP nº 052, de 19 de agosto de 2026, indicando apenas o município de referência, sem a identificação do estabelecimento de saúde no qual o tratamento será realizado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação nº 10.981, de 17 de agosto de 2026, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nE POR ESPECIALIDADE\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCABO FRIO (2° DISTRITO)\r\nALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS - CNES 7438753\r\nPETRÓPOLIS\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL DR. BEDA - CNES 2287285\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ - CNES 2292386\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMANGARATIBA\r\nH.FOA - CNES 0025186\r\nVOLTA REDONDA\r\nMANGARATIBA\r\nONCOBARRA - CNES 0022805\r\nBARRA MANSA\r\nCENTRO-SUL\r\nMENDES\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMENDES\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMENDES\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nTRÊS RIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE E GUINLE - CNES 2295415\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - CNES 2269783\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRÊS RIOS\r\nHUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - CNES 2273748\r\nVASSOURAS\r\nMETROPOLITANA-II\r\nSILVA JARDIM\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nSILVA JARDIM\r\nCRI CLÍNICA DE RADIOTERAPIA DO INGÁ - CNES 3477371\r\nNITERÓI\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO - CNES 0012505\r\nNITERÓI\r\nSILVA JARDIM\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF - CNES 2269899\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSILVA JARDIM\r\nMS INCA HOSPITAK DO CANCER III - CNES 2273462\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM - CNES 2287447\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - CNES 2697041\r\nMACAÉ\r\nAPERIBÉ\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPORCIÚNCULA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nMS INCA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CÂNCER I - CNES 2273454\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nITATIAIA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nRESENDE\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPORTO REAL\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nQUATIS\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nRIO CLARO\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPIRAÍ\r\nBARRA MANSA\r\nBARRA MANSA\r\nPINHEIRAL\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DAS FLORES\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVALENÇA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nAMBULÂNCIA TIPO A\r\nMUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nIGUABA GRANDE\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nSÃO PEDRO D'ALDEIA\r\nDAVITA - CNES 6295843\r\nARARUAMA\r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE NEFROTERAPIA - CNES 2288990\r\nNOVA FRIBURGO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO - CNES 2285533\r\nRIO BONITO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO - CNES 2269392\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nCLINEFRON - CNES 2275260\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATY\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nPARATY\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM - CNES 3495531\r\nANGRA DOS REIS\r\nCENTRO-SUL\r\nSAPUCAIA\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nSAPUCAIA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA - CNES 2280051\r\nBARRA MANSA\r\nSAPUCAIA\r\nRENALMAIS TERESÓPOLIS - CNES 9048456\r\nTERESÓPOLIS\r\nSAPUCAIA\r\nCDTR - CNES 2293811\r\nTRÊS RIOS\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA - CONSPNOR\r\nMICRO ONIBUS 30 LUGARES\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITALVA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nITAPERUNA\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM - CNES 4395255\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ - CNES 2278855\r\nITAPERUNA\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nPORCIÚNCULA\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULA - CNES 2696940\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA (CISMEPA)\r\nVAN DE 16 LUGARES\r\nITATIAIA\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nPORTO REAL\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nRESENDE\r\nBARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO CLARO\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nPIRAÍ\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nPINHEIRAL\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nVALENÇA\r\nVALENÇA\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/09/2026.\r\nId: 2766544\r\n"
        ],
        "2766595": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO EST\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n4 FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI- 220007/002676/2022, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de MULTA, no valor correspondente a 0,00005% (cinco milionésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores a 15/08/2022, pela violação da Cláusula 25.2.5, do item 37.1.2 c/c os itens 37.2.2 e 37.18.3, do Contrato de Concessão, do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, do art. 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 e do art. 67 da Instrução Normativa AGENERSA nº 103/2023.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar a instauração de processo regulatório avulso para a apuração de eventual cobrança indevida durante o período de desabastecimento, inclusive quanto à manutenção de faturamento e à inscrição do usuário em cadastro restritivo de crédito, e do correspondente reembolso.\r\nDeterminar a instauração de processo regulatório avulso para a apuração da conduta da CEDAE quanto ao período anterior a 01/11/2021, em que lhe competia a prestação do serviço na localidade.\r\nDeterminar que a Ouvidoria da AGENERSA dê ciência ao usuário e ao PROCON Mesquita do teor da presente decisão, encaminhando-lhe a Deliberação, o relatório e o voto que a integram, inclusive por correio eletrônico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2766595\r\n"
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        "2766596": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA N° 2019001557-FALTA D' ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.329/2019, por unanimidade,\r\n\r\nO encerramento do presente processo, sem aplicação de penalidade à CEDAE.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira-Relatora\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2766596\r\n"
        ],
        "2766597": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA 2025012016 - FALTA DE ÁGUA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 480002/009933/2025, por unanimidade,\r\n\r\nAplicar à Concessionária Águas do Rio 1 a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor arrecadado no mês da ocorrência, por, cumulativamente: (i) manter a pressão de fornecimento de água em desacordo com os parâmetros estabelecidos no item 4.6 do Anexo IV do Contrato de Concessão e na Norma ABNT NBR 12.218/2017; (ii) descumprir o prazo previsto no item 6.5.1 do Anexo IV do Contrato de Concessão para correção da falha; e (iii) não atender de forma tempestiva ao pedido de informação formulado por esta AGENERSA, o que configura descumprimento da Cláusula 25, itens 25.2.3 e 25.2.28, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Ouvidoria da AGENERSA que comunique o teor da presente Decisão ao usuário, destacando a relevância da participação social para o aprimoramento contínuo da prestação dos serviços públicos regulados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2766597\r\n"
        ],
        "2766598": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - 2019\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E- 22/007.18/2020, por unanimidade,\r\n\r\n- Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE.\r\n- Encerrar o presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2026\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\nConselheiro\r\nId: 2766598\r\n"
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