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    "I - Deliberação": {
        "2229127": [
            "2020-01-31 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1060 DE 29 DE JANEIRO DE 2019 - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO DO RECURSO - NEGADO PROVIMENTO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100096/2018, os Pareceres Jurídicos emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n:\r\ndo recurso interposto pela Concessionária CCR Barcas S.A - Transportes Marítimos posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1060, de 29 de janeiro de 2019.\r\nà SECEX que se publique a presente decisão e arquive os autos após trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n2019\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2020 - LINHA SELETIVA CHARITAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.285/2019, a Nota Técnica CAPET nº 059/2019, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\no valor máximo unitário da tarifa para Linha Seletiva Praça XV - Charitas em R 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos).\r\na Concessionária Barcas S.A a praticar a tarifa no valor de R 18,20 (dezoito reais e vinte centavos), a vigorar a partir de 12 de fevereiro de 2020.\r\na Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no art. 10 da Lei Estadual nº 2.804/97 e no § 4º da Cláusula Décima Terceira, com redação dada pelo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nà Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária e ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 059/2019 e o Parecer nº 038/2019 - DSP, todos constantes do Processo n ºE-22/008.285/2019.\r\nà CAPET que disponibilize no sítio eletrônico da AGETRANSP, antes da entrada em vigor da tarifa que cuida esse processo, as planilhas de custos e a Nota Técnica nº 059/2019 - CAPET, por força do estabelecido no Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nà Secretaria Executiva-SECEX que se publique no D.O.E.R.J e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2020 - LINHAS SOCIAIS - EXERCÍCIO 2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/008.286/2019, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Almeida no que se refere ao emprego do vocábulo “homologar” no artigo 1º desta Deliberação, pela palavra sinônima “aprovar”, nos termos do voto proferido em sessão.\r\nDELIBERA por:\r\no reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R 6,5347 (seis inteiros, cinco mil trezentos e quarenta e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2020 a fevereiro de 2021.\r\na cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2020 e 11 de fevereiro de 2021.\r\nà Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\nà Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 060/2019, objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\nà CAPET que disponibilize no sítio eletrônico da AGETRANSP, antes da entrada em vigor da tarifa que cuida esse processo, as planilhas de custos e a Nota Técnica nº 060/2019 - CAPET, por força do estabelecido no Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nà SECEX o imediato envio de ofício informativo da presente decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devendo conter cópia da Nota Técnica CAPET nº 060/2019; cópia do pleito da Concessionária e cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos do Processo nº E-22/008.286/2019.\r\nà SECEX que oficie o Poder Concedente (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais), Secretaria de Estado de Transporte e a Concessionária CCR Barcas S/A, instruindo-os com a documentação descrita no item anterior.\r\nà SECEX o arquivamento deste processo, após as providências de praxe e o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO - TARIFA TURÍSTICA - DIVISÃO SUL - EXERCÍCIO 2020\r\n.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-22/008.287/2019, pela unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA por:\r\no reajuste da Tarifa Aquaviária Turística - Divisão Sul no valor provisório de 17,3419 (dezessete inteiros, três mil quatrocentos e dezenove décimos de milésimos de real), de acordo com os cálculos constantes da Nota Técnica CAPET Nº 061/2019, para o período compreendido entre fevereiro de 2020 e fevereiro de 2021.\r\na Concessionária CCR-BARCAS a praticar a Tarifa Aquaviária Turística - Divisão Sul no valor de R 17,30 (dezessete reais e trinta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados na Cláusula Primeira do Sexto Termo Aditivo, a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2020 e 11 de fevereiro de 2021.\r\n.\r\na Concessionária a divulgação prévia do reajuste da Tarifa Aquaviária Turística Divisão Sul, na forma preconizada pelo art. 10, da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, bem como sua comprovação a esta Agência Reguladora.\r\nà Câmara de Políticas Econômicas e Tarifárias que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 061/2019, com o objetivo de adequar os índices aqui projetados pelos efetivamente apurados pelo IBGE.\r\nà Secretaria Executiva - SECEX o imediato envio de ofício informativo desta decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), juntamente com cópia de seus fundamentos, cópia do pedido de reajuste da Tarifa Aquaviária Turística e da Nota Técnica CAPET Nº 061/2019.\r\no arquivamento do presente processo, após trânsito em julgado, devendo a Secretaria Executiva-SECEX adotar todas as providências legais aplicáveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nMBRO DE 2019\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório E-22/008.295/2019, a Nota Técnica CAPET nº 057/2019, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA por:\r\no valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,7469 (quatro inteiros, sete mil quatrocentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real)base de cálculo para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\na SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, a praticar a tarifa no valor de R 4,70 (quatro reais e setenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados no §11 da Cláusula Sétima, com redação dada pelo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de fevereiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021.\r\nà Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e no § 6º do item A da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão com redação dada pelo Oitavo Termo Aditivo.\r\nà CAPET que inclua nos autos os correios eletrônicos trocados com a Concessionária, na data de 29 de novembro de 2019 e que se foram citados na manifestação realizada pela Concessionária SuperVia por meio da Carta nº 1061-19/DC.\r\nà CAPET para que anexe aos processos regulatórios todos os documentos que desse façam parte, especialmente as trocas de correspondências, eletrônicas ou não, com as Concessionárias.\r\nà Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária e ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 057/2019 e o Parecer nº 037/2019 - DSP, todos constantes do Processo E-22/008.295/2019.\r\nà CAPET que disponibilize no sítio eletrônico da AGETRANSP, antes da entrada em vigor da tarifa que cuida esse processo, as planilhas de custos e a Nota Técnica nº. 057/2019 - CAPET, por força do estabelecido no Artigo 2º, da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nà Secretaria Executiva-SECEX que se publique no D.O.E.R.J e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2229127\r\n"
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        "2230350": [
            "2020-01-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2255ª, realizada em 17 de dezembro de 2019, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 68, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 07 de outubro de 2019, e\r\no que consta no Processo nº SEI- 22/011/000472/2019;\r\nDELIBERA: \r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 108, de 19 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 115/19\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\n1\r\n\r\n01.1\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção \r\n256\r\n217\r\n01.2\r\nInscrição por via digital\r\n256\r\n217\r\n01.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n64\r\n54\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\n\r\n02.1\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\n414\r\n352\r\n02.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n414\r\n352\r\n02.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n104\r\n88\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, \r\n03.1\r\nAta de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de\r\n414\r\n352\r\nAssembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.2\r\nContrato Social por via digital\r\n414\r\n352\r\n03.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n104\r\n88\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n04.1\r\nAssembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e\r\n610\r\nLiquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial,\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. \r\n04.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n610\r\n04.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n153\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\n05.1\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n541\r\n460\r\nReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n05.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n541\r\n460\r\n05.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n135\r\n115\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. \r\n610\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\n610\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada,\r\n345\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. \r\n9\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição\r\nde Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por\r\nRepresentante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação \r\nde publicação de ato de sociedade, empresa individual de\r\nresponsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho \r\nFiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta \r\n176\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade,\r\nComunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, \r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto\r\nou declaração antenupcial de \r\nempresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de\r\nincomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de \r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário\r\ne de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, \r\nusufruto ou arrendamento de\r\nestabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nIntérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n10\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\n363\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n363\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n363\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n363\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n363\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\n363\r\n11.2\r\nCancelamento de Matrícula \r\n363\r\n11.3\r\nCertidões\r\n128\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n176\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\n610\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\n19\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n15.1\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\n19\r\n15.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n2\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\n128\r\n16.2\r\nCertidão de Inteiro Teor \r\n16.2.1 - Empresário \r\n128\r\n16.2.2 - Empresa Individual de\r\n188\r\nResponsabilidade Limitada - EIRELI \r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, \r\n188\r\nexceto as por ações\r\n(por ato arquivado)\r\n16.2.4 - Sociedades por\r\nAções, \r\n188\r\nEmpresa Pública\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\n188\r\n16.2.7 - Consórcio e \r\n188\r\nGrupo de Sociedades\r\n16.3 \r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) \r\n216\r\nEMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\nLIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n17\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n17.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou \r\n79\r\nconjunto de folhas contínuas\r\n17.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n79\r\nsob forma de livro ou conjunto\r\nde folhas contínuas por via digital\r\n17.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros \r\n151\r\n17.4 \r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n79\r\n17.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n99\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\n97\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO \r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em\r\n19\r\nempresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, \r\n592\r\nem se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do\r\ntipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com \r\na natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\n592\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\n592\r\n21\r\nServiços a serem cobrados pela Junta \r\nComercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n21.1 \r\nAbertura, alteração ou \r\n\r\n\r\n\r\nextinção de filial\r\n21.1.1 - Adicional \r\n\r\n\r\n\r\npor remessa via postal\r\n21.2 \r\n21.3 \r\nProteção ao nome empresarial, \r\n\r\n\r\n\r\nsua alteração ou extinção.\r\n21.2.1 - \r\nAdicional por \r\nremessa via postal\r\nTransferência de sede para \r\noutra Unidade \r\nda Federação\r\n21.3.1 - Adicional por \r\nremessa via postal\r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n\r\n\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n22\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, \r\n,13\r\nCD ou de forma eletrônica\r\n22.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), \r\n,13\r\nmediante acesso eletrônico\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n,13\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 115/19\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nPREÇO\r\n1\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do\r\n183\r\ncomércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n2\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n368\r\n3\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo \r\n735\r\ndas empresas estrangeiras, da área de competência do MJ\r\ninada pena.\r\n\r\n\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 115/19\r\nORDEM\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição \r\n10\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020);\r\nalteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);\r\n10\r\nalteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); \r\ntransferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF\r\n(código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048);\r\nreativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão\r\n(código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);\r\ntransferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\n10\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\n21\r\n02.2 - Alteração- Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, \r\n21\r\nAta da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão,\r\nIncorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\n10\r\n3\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome \r\n15\r\nEmpresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade\r\nlimitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\n\r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 115/19\r\nORDEM\r\nATOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\nPREÇO\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n240\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\n175\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n160\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\n160\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n125\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2020.\r\nId: 2230350\r\n"
        ],
        "2230703": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - POLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso, pois tempestivo e, por autotutela revogar o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.680/2018.\r\n- Manter integralmente o texto dos demais artigos da Deliberação nº 3.680/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230703\r\n"
        ],
        "2230704": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE BRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, PARÁGRAFO 3º, DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OBJETO DA LICITAÇÃO CN Nº 03/96 - SOSP - ERJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100190/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba pratique o reajuste contratual de 8,6230% (oito inteiros, seis mil e duzentos e trinta décimos de milésimo por cento) previsto na Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, até o trânsito em julgado dos autos do processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, a vigorarem a partir de 30 (trinta) dias após a publicação em jornais de grande circulação, uma vez que, de acordo com o Agravo de Instrumento nº 0068249- 71.2018.8.19.0000 em que foi cassada a Liminar que determinava a abstenção da Concessionária de efetuar reajuste em tarifas de água e esgoto, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/18\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\n564,138\r\nIPCo\r\n539,124\r\nIGP-DIn\r\n706,834\r\nIGP-DIo\r\n640,654\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n8,6230%\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/18\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n3,73\r\n0 - 10\r\n7,41\r\n11 - 15\r\n9,52\r\n16 - 25\r\n14,20\r\n26 - 35\r\n17,77\r\n36 - 45\r\n22,78\r\n46 - 55\r\n27,88\r\n56 - 65 \r\n35,44\r\n65\r\n43,10\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n18,88\r\n11 - 20\r\n23,56\r\n21 - 30\r\n37,61\r\n30\r\n59,64\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n38,08\r\n21 - 30\r\n47,49\r\n30\r\n59,64\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n10,61\r\n21 - 30\r\n15,83\r\n30\r\n24,70\r\n- No caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\nDeterminar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada.\r\n- Determinar que a CAPET e CASAN fiscalize o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\nDeterminar que a Concessionária publique em jornais de grande circulação da região sobre o reajuste 8,6230% (oito inteiros, seis mil e duzentos e trinta décimos de milésimo por cento) previsto na Cláusula Terceira do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a CAPET verifique as demais compensações que deverão ser analisadas na Quarta Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230704\r\n"
        ],
        "2230705": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            "\r\nDE BRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100224/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba pratique o reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quarta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, até o trânsito em julgado do processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, a vigorarem a partir de 30 (trinta) dias após a publicação em jornais de grande circulação, uma vez que, de acordo com o Agravo de Instrumento nº 0068249-71.2018.8.19.0000 em que foi cassada a Liminar que determinava a abstenção da Concessionária de efetuar reajuste em tarifas de água e esgoto, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\njan/19\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nDeliberação\r\nIPCo\r\nAgenersa\r\nIGP-DIn\r\nNº 2616/2015\r\nIGP-DIo\r\nRevisão \r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n585/2010\r\n4,3400%\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jan/19\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n3,89\r\n0 - 10\r\n7,73\r\n11 - 15\r\n9,93\r\n16 - 25\r\n14,82\r\n26 - 35\r\n18,54\r\n36 - 45\r\n23,77\r\n46 - 55\r\n29,09\r\n56 - 65 \r\n36,98\r\n65\r\n44,97\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n19,70\r\n11 - 20\r\n24,58\r\n21 - 30\r\n39,24\r\n30\r\n62,23\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n39,73\r\n21 - 30\r\n49,55\r\n30\r\n62,23\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n11,07\r\n21 - 30\r\n16,52\r\n30\r\n25,77\r\n- No caso de decisão desfavorável a Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\nDeterminar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada.\r\n- Determinar que a CAPET e CASAN fiscalize o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\nDeterminar que a Concessionária publique em jornais de grande circulação da região sobre o reajuste de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quarta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\n- Determinar que a CAPET verifique as demais compensações que deverão ser analisadas na Quarta Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230705\r\n"
        ],
        "2230706": [
            "2020-01-27 00:00:00",
            " \r\nDE BRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/741/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das Tarifas de Gás Natural e GLP, a vigorarem a partir de 01/01/2020, conforme .\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/20\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,27406 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,55041 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,34878 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,49864 \r\nCusto GLP Res. \r\n7,63003 \r\nCusto GLP Ind. \r\n7,63003 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n103,97%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,2610\r\n8 - 23\r\n8,1382\r\n24 - 83\r\n9,8364\r\n\r\nacima de 83\r\n10,3746\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,9213\r\n8 - 23\r\n4,0935\r\n24 - 83\r\n9,8364\r\nacima de 83\r\n10,3746\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,1153\r\n201 - 500\r\n5,9415\r\n501 - 2.000\r\n5,7680\r\n2001 - 20.000\r\n5,5947\r\n20.001 - 50.000\r\n5,4211\r\nacima de 50.000\r\n5,2474\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,5239\r\n201 - 2.000\r\n3,4215\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3599\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0244\r\n50.001 - 100.000\r\n2,8232\r\n100.001 - 300.000\r\n2,6086\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3545\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3478\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3293\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2664\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,2668\r\n201 - 2.000\r\n3,1644\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1028\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7672\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5660\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3513\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0973\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0907\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0720\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0091\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,4955\r\n201 - 5.000\r\n3,0752\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8514\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5437\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4232\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2942\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1418\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1380\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1266\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,3556\r\n201 - 5.000\r\n3,2531\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3724\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1901\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2115\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2103\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2090\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2086\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1144\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,5969\r\n201 - 5.000\r\n3,1032\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8301\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4802\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3424\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3320\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2887\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2821\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2634\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2057\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2057\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9690\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,8932\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,6600\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,2040\r\n201 - 2.000\r\n1,1237\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0755\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6549\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4867\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2679\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2186\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0373\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n1,11%\r\nIndustrial\r\n1,05%\r\nId: 2230706\r\n"
        ],
        "2230707": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHOR-DIRETOR\r\nBRO DE 2019\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/728/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário de 3,15330% previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão da PROLAGOS, na forma da tabela anexa, conforme os cálculos apresentados pela CAPET, vigorando-se o reajuste 30 (trinta) dias após a publicação da tabela nos termos do art. 2º.\r\nDeterminar, consoante fundamentação constante no voto, que a Concessionária PROLAGOS imediatamente publique a tabela homologada nos termos do art. 1º, a fim de dar ciência aos usuários para a prática das novas tarifas com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n- Determinar que no prazo de 10 (dez) dias a PROLAGOS demonstre, nos autos, a obrigação estipulada no artigo anterior.\r\nDeterminar que as diferenças decorrentes da publicação efetuada pela Concessionária com base em reajuste indeferido por meio da Deliberação nº 3897/2019 sejam levadas, para compensação, à Revisão Quinquenal da Delegatária, caso já emitidas e pagas as cobranças por todos os usuários da concessão; ou devolvidas de forma corrigida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, àqueles usuários efetivamente cobrados e que já tenham quitado a cobrança realizada indevidamente, comprovando-se tal fato a esta AGENERSA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe o disposto no artigo anterior.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de 0,03% (três centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à data da infração (aqui considerada novembro/2019), pela publicação de tabela tarifária em que considerou reajuste indeferido pela AGENERSA por meio da Deliberação nº 3.897/2019, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea “g”, do Contrato de Concessão, bem como o art. 24, I, alínea “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Instrumento Concessivo, e art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nTabela Anexa\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/12/19\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n3,15330%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/19\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n4,72\r\n4,40\r\n0 - 10\r\n9,53\r\n8,77\r\n11 - 15\r\n12,50\r\n11,42\r\n16 - 25\r\n20,01\r\n18,20\r\n26 - 35\r\n24,01\r\n22,08\r\n36 - 45\r\n28,81\r\n26,54\r\n46 - 55\r\n35,38\r\n32,45\r\n56 - 65 \r\n44,93\r\n41,51\r\n65\r\n51,09\r\n47,15\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n24,72\r\n22,88\r\n11 - 20\r\n30,85\r\n28,52\r\n21 - 30\r\n47,63\r\n43,85\r\n30\r\n75,57\r\n69,55\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n47,44\r\n43,60\r\n21 - 30\r\n60,16\r\n55,27\r\n30\r\n75,57\r\n69,55\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n13,33\r\n12,14\r\n21 - 30\r\n20,04\r\n18,58\r\n30\r\n31,25\r\n28,77\r\nId: 2230707\r\n"
        ],
        "2230708": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.63/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, parágrafo doze, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2019, bem como o disposto nos Artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 3432/2018.\r\nAplicar a penalidade de Advertência à Concessionária Águas de Juturnaíba, pelo cálculo a menor do valor do Seguro Garantia, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, §§ 5º e 6º do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes da IN AGENERSA no 007/2009.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230708\r\n"
        ],
        "2230709": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.45/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o cumprimento tempestivo disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e da IN 71/2018, referente ao ano base 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230709\r\n"
        ],
        "2230710": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\n159/2019 - 4ª PJTC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N 163/2019. MPRJ 2019.00051808. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILA VERDE, BAIRRO DA ROCINHA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007.238/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à SECEX que oficie a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) com o escopo de obter informações sobre a existência de infraestrutura e/ou andamento de obras de infraestrutura realizadas pelo Município do Rio de Janeiro na localidade de Vila Verde, Bairro da Rocinha, nesta cidade, bem como acerca de eventual Projeto em elaboração para essa localidade, tendo em vista a alegação da CEDAE de que não há prestação de serviços por ausência de infraestrutura e regularização por parte do Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Ministério Público do Rio de Janeiro, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte, Núcleo Capital, fim de comunicar a decisão proferida nos presentes autos, expedindo-se cópia de inteiro teor do processo.\r\nAguardar resposta da SMHC para prosseguimento do feito.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2230710\r\n"
        ],
        "2230711": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCEG E CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1.077/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.100183/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nFIRJAN e SINDIREPA, eis que os mesmos não foram interpostos dentro do prazo estatuído no Regimento Interno desta AGENERSA.\r\nConcessionárias CEG e CEG RIO e ABEGAS, por serem tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, pelas razões esposadas no presente voto.\r\nAlterar por, autotutela, o inciso I, do Artigo 2º, da Deliberação nº 3.938/2019, para fazer constar da seguinte forma:\r\n\"Aplicar o 'Fator R' equivalente a 0,775 na fórmula de cálculo da margem termelétrica das Concessionárias CEG e CEG RIO, aos novos Consumidores Livre, Autoprodutores e Auto-importadores, abastecidos por ramal dedicado do seguimento termelétrico.\"\r\nAcrescentar, por autotutela, ao Artigo 2º da Deliberação nº 3.938/2019, na forma de inciso IV:\r\n\"Determinar que eventuais desequilíbrios econômico-financeiros nas Concessões da CEG e CEG RIO, oriundas desta Deliberação, serão sanadas via revisão extraordinária, desde que devidamente comprovadas, mediante processo regulatório na AGENERSA, com ampla publicidade.\"\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes Deliberação nº 3.938/2019.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2230711\r\n"
        ],
        "2230712": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OFÍCIO Nº 56/19 - MAC - MPRJ: 201800492850. IC Nº 97/18. COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE ESGOTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/148/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que as indagações constantes na Representação nº 201800492850 do Inquérito Civil 97/2018, oriundo do Ministério Público de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo-Frio, encontram-se justificadas no curso deste processo.\r\nDeterminar à Secex que se dê ciência desta decisão ao Núcleo de Tutela Coletiva de Cabo-Frio, encaminhando também os TAC nº 039/03 e o de nº 063/04, bem como o 2º Termo Aditivo e o 5º Termo Aditivo da concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2230712\r\n"
        ],
        "2230713": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2019/2020. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/589/2019, por unanimidade,\r\n,\r\nAprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.311/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2020, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230713\r\n"
        ],
        "2230714": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2019/2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/588/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.312/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2020, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2230714\r\n"
        ],
        "2230715": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018003808.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100110/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária não cometeu qualquer infração ao Contrato de Concessão.\r\nEncerrar os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2230715\r\n"
        ],
        "2230716": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2018004005.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100115/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que nenhuma falha na prestação do serviço foi cometida pela Concessionária CEG.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2230716\r\n"
        ],
        "2230717": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            " \r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. PETROBRAS - UTE NORTE FLUMINENSE - TERMOMACAÉ / FORNECIMENTO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/336/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Atestar o cumprimento integral da Deliberação AGENERSA nº 1.617/2013, por parte da concessionária CEG RIO.\r\nSolicitar que a concessionária, no prazo de 15 dias, apresente, em meio digital, a cópia dos contratos (I) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 1 UP - UTE NF; (II) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 1 DW - UTE NF; (III) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 2 UP - UTE NF; (IV) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 2 DW - UTE NF; (v) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 3 - UTE NF0001; (VI) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 3 DW - UTE NF0001.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2230717\r\n"
        ],
        "2230718": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/118/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Instrução Normativa nº 51/2015, referente ao ano de 2018, por parte da concessionária CEG.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2230718\r\n"
        ],
        "2230719": [
            "2020-01-08 00:00:00",
            "\r\nBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100134/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/226/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 087/2019, vez que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2230719\r\n"
        ],
        "2230848": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nNº IN0\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030874 da Empresa JCN PATRIMONIAL LTDA., para implantação de infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, situado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, e\r\n- o requerimento de Averbação da empresa para alteração da titularidade da Licença Prévia,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN030874 para alterar a razão social da Empresa JCN PATRIMONIAL LTDA, situada na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, para SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., substituindo o CNPJ anterior (09.495.876/0001-20) pelo atual 33.944.654/0001-22.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2230848\r\n"
        ],
        "2230849": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " \r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8732/2018, referente ao recurso interposto pela Empresa MARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150548, por transgressão ao art. 85 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades de extração de argila, situada na Estrada do Colégio, Campo Limpo, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer nº 38/2019 - PRC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela Empresa MARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150548, por transgressão ao art. 85 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades de extração de argila, situada na Estrada do Colégio, Campo Limpo, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2230849\r\n"
        ],
        "2230850": [
            "2020-01-09 00:00:00",
            " \r\nCONVALIDA A NOTIFICAÇÃO CEAMNOT/01112648, DE 31/10/2019, QUE PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO A MBIENTAL - EIA E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL -\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9152/2016, referente à implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Porto do Açu, Município de São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento da Gás Natural interligando o Porto do Açu a Cabiúnas, de responsabilidade da empresa GÁS NATURAL PORTO DO AÇU S/A,\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício GNA/GGS nº 127/2019, de 25/10/2019, a prorrogação do prazo para apresentação do EIA/RIMA, e\r\n- a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019,\r\nDELIBERA:\r\nConvalidar a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019, que prorroga até 28/04/2020 o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa GÁS NATURAL PORTO DO AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Porto do Açu, Município de São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento da Gás Natural interligando o Porto do Açu a Cabiúnas.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2230850\r\n"
        ],
        "2231495": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n2019\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/742/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP, a vigorarem a partir de 01/01/2020, conforme ANEXO I.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nANEXO I.\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/01/20\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,32436 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,54458 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,37839 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,53154 \r\nCusto GLP Residencial \r\n7,63003 \r\nCusto GLP Industrial \r\n7,63003 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n103,97%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,8444\r\n8 - 23\r\n6,0999\r\n24 - 83\r\n7,2495\r\nacima de 83\r\n8,0597\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,7103\r\n8 - 23\r\n3,8618\r\n24 - 83\r\n7,2495\r\nacima de 83\r\n8,0597\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,1723\r\n201 - 500\r\n4,1259\r\n501 - 2.000\r\n3,4092\r\n2001 - 20.000\r\n3,3327\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2662\r\nacima de 50.000\r\n3,1997\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,3552\r\n201 - 2.000\r\n3,2633\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2083\r\n10.001 - 50.000\r\n2,8278\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6635\r\n100.001 - 300.000\r\n2,4873\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2734\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2580\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2069\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,1437\r\n201 - 2.000\r\n3,0517\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9966\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6161\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4516\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2756\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0674\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0616\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0464\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9951\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,2990\r\n201 - 5.000\r\n3,0095\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8060\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5267\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4173\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3004\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1618\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1582\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1481\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2644\r\n201 - 5.000\r\n3,1715\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3712\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2055\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2249\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2240\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2228\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2225\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1369\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,3922\r\n201 - 5.000\r\n3,0354\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7871\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4694\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3441\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3347\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2949\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2890\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2720\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2113\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2113\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0050\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,4901\r\n201 - 2.000\r\n2,1986\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1525\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0893\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0647\r\nacima de 100.000\r\n2,0380\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n4,1108\r\n201 - 2.000\r\n2,7819\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5723\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2838\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1714\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0507\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9082\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9042\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8941\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8590\r\n\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n2,0072\r\n201 - 2.000\r\n1,8958\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8786\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8541\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8447\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8347\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8228\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8223\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8216\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8183\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8588\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6845\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0789\r\n201 - 2.000\r\n1,0071\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9638\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6657\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5368\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3989\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2357\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2312\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2193\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1792\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0340\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,1748\r\n201 - 2.000\r\n0,9746\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7856\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5253\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4236\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3147\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1860\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1733\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1415\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2755\r\n201 - 2.000\r\n0,1747\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1591\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1370\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1286\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1195\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1086\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1084\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1074\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1048\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,82%\r\n\r\nIndustrial\r\n0,77%\r\nId: 2231495\r\n"
        ],
        "2231496": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4044 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/252/2013 por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o recurso porque tempestivo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para anular o artigo primeiro da Deliberação AGENERSA nº 3516/2018 integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3631/2018, ante a ausência de motivação no corpo do voto.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pela insuficiência dos resultados alcançados pela Concessionária Prolagos no Programa de Combate à Fraude no período de 01/09/2013 a 31/12/2017, conforme os novos dados apurados no presente processo, assim descumprindo o artigo 6º, § 1º Lei nº 8987/95 e a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea a do Contrato de Concessão, bem como do art. 22, I, alínea l, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2231496\r\n"
        ],
        "2231565": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO PARA POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\na documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/044479/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/12/2019;\r\n- Ratificar solicitação de custeio para polo de Academia da Saúde no Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020.\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.054 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS COMPONENTES NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, ASSIM COMO A PLANILHA DO PAR E COMPONENTES.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 041, que pactua a alteração e atualização dos componentes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência, na região do Médio Paraíba, assim como a planilha do PAR e componentes;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial atenção ao Anexo III que trata da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/002/02646/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração e atualização dos componentes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência, na região do Médio Paraíba, assim como a planilha do PAR e componentes que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2335-anexo-sei-08-002-002646-2019-medio-paraiba/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.055 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nPACTUA REGULAÇÃO DE PACIENTES CRÍTICOS ENTRE UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, NA REGIÃO METROPOLITANA I, SEJA IMPLEMENTADA NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA REGIONAL - CRUR - BAIXADA FLUMINENSE.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR METRO I nº 23, de 21/08/2019, que pactua regulação de pacientes críticos entre unidades nos municípios da Baixada Fluminense; na Região Metropolitana I, seja implementada na Central de Regulação de Urgência Regional - CRUR - Baixada Fluminense;\r\n- a Portaria nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, a “vaga zero”, com abrangência no atendimento pré-hospitalar e capacitação das equipes médicas;\r\n- a Resolução SES nº 1.810, de 12 de março de 2019, que estabelece a transferência de recursos financeiros à contrapartida estadual para o custeio dos serviços de atendimento móvel de urgências regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, onde estabelece as atribuições das Centrais de Regulação Médicas de Urgência e dimensionamento técnico para estruturação e operacionalização das Centrais SAMU 192;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/002/001572/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar regulação de pacientes críticos entre unidades nos municípios da Baixada Fluminense, na Região Metropolitana I, seja implementada na Central de Regulação de Urgência Regional - CRUR - Baixada Fluminense que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2336-anexo-sei- 08-002-001572-2019-baixada-fluminense/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020.\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.056 DE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/4904/2013; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência de Gestação de Alto Risco Tipo II, no Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020.\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DO CAPS TIPO I PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000085/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento/habilitação do CAPS Tipo I para o Município de Vassouras, em conformidade com a Deliberação CIR CS nº 07, de 02 de maio de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020.\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2020\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018 e Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, dispõe sobre as normas de execução e financiamento do CBAF, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 3.131, de 28 de novembro de 2019, que aprova a adesão de municípios à PNAISP no âmbito do SUS, dentre eles os Municípios do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ); \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/000077/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para os Municípios do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º, do art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ). \r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no art. 580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam Planos de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, e atualizações. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231565\r\n"
        ],
        "2231734": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2020 E REPACTUA O PRAZO DAS DIRETRIZES DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (2019-2022).\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n- as Portaria GM/MS nº 1996/2007, nº 2.813/2008, nº 2.953/2009, nº 4.033/2010, nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000085/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.\r\n- Pactuar o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde 2020,descrito nos Anexos I e II a esta Deliberação. \r\n- Repactua o prazo das Diretrizes do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde (2019-2022) até o ano de 2023.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231734\r\n"
        ],
        "2231735": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 01 (UMA) UPA AMPLIADA/REFORMADA NO ÂMBITO DA RUE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E INCLUSÃO NO PAR RUE, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício GAB/SMS n.º 189/2019, que pactua o credenciamento e habilitação de 01 (uma) UPA Ampliada/Reformada, no Município de Barra do Piraí;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial atenção ao Anexo III que trata da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n- a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde de saúde do Sistema Único de Saúde, como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Resolução SES nº 1.811, de 12 de março de 2019, que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/002/001849/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 01 (uma) UPA Ampliada/Reformada no âmbito da RUE, no Município de Barra do Piraí, Região do Médio Paraíba e sua inclusão do Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.\r\n- A demanda referente à citada UPA Ampliada necessita de apresentação de estudo técnico para sua devida aprovação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231735\r\n"
        ],
        "2231736": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA UPA PORTE I PARA UPA PORTE II (AMPLIADA/REFORMADA) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E NO ÂMBITO DO PAR DA \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1379 de 25 de setembro de 2019 do município de Volta Redonda, que trata do encaminhamento de solicitação de alteração de porte da UPA;\r\n- o Deliberação CIR-MP n.º 043 de 01 de novembro de 2019 que pactua a solicitação de alteração da UPA Porte I para UPA Porte II (ampliada/reformada) no município de Volta Redonda e no âmbito do PAR da RUE, Região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, que da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial atenção ao Anexo III que trata da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE);\r\n- a Portaria GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Resolução SES n.º 1.811 de 12 de março de 2019 que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAS 24h municipais do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/002/004485/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar a solicitação de alteração da UPA Porte I para UPA Porte II (ampliada/reformada) do SPA Conforto Jornalista Dicler Simões Soares (CNES 0024813), no Município de Volta Redonda e no âmbito do PAR da RUE, Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231736\r\n"
        ],
        "2231737": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO PARA ESTRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS 280 (DUZENTOS E OITENTA) LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS NO HOSPITAL DE VARGEM ALEGRE EM BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039, de 01 de outubro de 2019, que pactua a solicitação para estratificação de habilitação dos 280 (duzentos e oitenta) leitos de cuidados prolongados no Hospital de Vargem Alegre em Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 40, de 01 de outubro de 2019, que pactua a solicitação de alteração e atualização no PAR RUE do número de CNPJ da Cruz Vermelha Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/002/002633/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar a solicitação para estratificação de habilitação dos 280 (duzentos e oitenta) leitos de cuidados prolongados no Hospital de Vargem Alegre em Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba, com 40 (quarenta) leitos por vez até o total previsto de 280 (duzentos e oitenta) leitos.\r\n- Pactuar a atualização no PAR RUE Médio Paraíba do número do CNPJ da Cruz Vermelha Barra do Piraí, para 08.560.973/00030-059.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231737\r\n"
        ],
        "2231738": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, COM INCLUSÃO DAS REFERÊNCIAS DOS PACIENTES CRITICOS ENTRE UNIDADES REGULADAS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA REGIONAL - CRUR - BAIXADA FLUMINENSE DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as reuniões realizadas no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF) com representantes da SES/RJ, SMS/RJ, Secretarias Municipais de Saúde que integram a Central de Regulação de Urgências Regional Baixada Fluminense e dos Hospitais existentes na Região da Baixada Fluminense;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Metropolitana I, realizada dia 18 de dezembro de 2019, no Município do Rio Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Metro I nº 49, de 18 de dezembro de 2019, que pactua a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência, com inclusão das referências dos pacientes críticos entre unidades reguladas pela Central de Regulação de Urgências Regional - CRUR - Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro e define responsabilidades de cada ente;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar a atualização da Grade de Referência da Rede de Urgência e Emergência, com inclusão das referências dos pacientes críticos entre unidades regulados pela Central de Regulação de Urgências Regional - CRUR - Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I que que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2337-metro-1-grade-de-referencias-ue-cir-de-11-dezembro-2019/file.html.\r\n- A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser contínuos e pactuados em seu respectivo Grupo Regional e Comissão Intergestores Regional, assim como, Comissão Intergestores Bipartite.\r\n- A pactuação refere-se aos Municípios pertencentes à Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, a saber: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Queimados, Nilópolis, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Seropédica e São João de Meriti.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231738\r\n"
        ],
        "2231739": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11128809000/1190- 12, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/049405/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar a Proposta nº 11128809000/1190-12, destinada à aquisição de ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231739\r\n"
        ],
        "2231740": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO BAÍA FORMOSA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/047266/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde do Bairro Baía Formosa, referente à proposta nº 11962794000114003, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231740\r\n"
        ],
        "2231741": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/048910/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra do Programa Requalifica UBS, referentes às propostas n.º 09206.5100001/94-201101, 33036.0229564/41-1691, 33036.0227945/21-1693 e 09206.5100001/94201104, do município de Paracambi.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231741\r\n"
        ],
        "2231742": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.284319/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/048549/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.284319/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Vassouras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231742\r\n"
        ],
        "2231743": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.281235/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/048549/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.281235/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Vassouras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231743\r\n"
        ],
        "2231744": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO FERRADURA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-08/001/047269/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde do Bairro Ferradura, referente à Proposta nº 11962794000115002, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231744\r\n"
        ],
        "2231745": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 36000.2803472/01-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-08/001/046122/2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.2803472/01-900, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Seropédica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231745\r\n"
        ],
        "2231746": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA “RIO SEM SARAMPO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o cenário epidemiológico do sarampo no estado, hoje contabilizando 355 casos confirmados entre o período de 01 de Janeiro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, distribuídos em 18 municípios em diferentes regiões de saúde, configurando um surto da doença após a reintrodução do vírus no país em 2018;\r\n- a necessidade de implementar medidas emergenciais para contenção do avanço da doença; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Aprovar a realização da campanha \"RIO SEM SARAMPO\", que tem como finalidade intensificar as ações de vacinação contra o sarampo em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica definido o período de 13 de janeiro a 13 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a avaliação da SES, devendo ser realizados dois dias \"D\", nas datas de 01 de fevereiro e 07 de março.\r\n- Dada a vulnerabilidade da população do estado em relação ao sarampo, fica definida como prioridade a faixa etária entre 6 meses e 49 anos, podendo ser estendida a outras faixas etárias, de acordo com critérios epidemiológicos estabelecidos em nota informativa a ser divulgada pela SES posteriormente.\r\n- Ficam o estado e os municípios comprometidos a desenvolverem estratégias que visem alcançar a cobertura vacinal de 95%, nas faixas etárias mencionadas;\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231746\r\n"
        ],
        "2231747": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU (UCINCA) PARA O HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CNES Nº 6518893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/102207/2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231747\r\n"
        ],
        "2231748": [
            "2020-01-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, CNES Nº 2280051, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/BM/13732/201; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II, na Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizado no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231748\r\n"
        ],
        "2231770": [
            "2020-01-15 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 5.743, DE 14 DE MARÇO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO E FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBI\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1555/GM/MS de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/000077/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nAtualizar a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, no que tange aos repasses de recursos da união destinados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica; à atualização da população base para alocação dos recursos estaduais desse componente; e à alteração do período de envio do Relatório de Gestão dos Recursos do CBAF de quadrimestral para semestral.\r\nA Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n..........................................................................................\r\nI - União: os valores a serem repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Componen te Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente no SUS serão definidos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme classificação dos municípios nos seguintes grupos:\r\na) IDHM muito baixo: R 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nb) IDHM baixo: R 6,00 (seis reais) por habitante/ano;\r\nc) IDHM médio: R 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano;\r\nd) IDHM alto: R 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano; \r\ne) IDHM muito alto: R 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano.\r\n..........................................................................................\r\n- Para fins de alocação dos recursos federais, estaduais e municipais utilizar-se-á a população estimada nos referidos entes federativos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2019, enviada ao Tribunal de Contas da União.\r\n................................................................................................\r\n................................................................................................\r\n- Para evitar a redução no custeio deste Componente, os Municípios que teriam diminuição na alocação dos recursos nos termos do IBGE 2019 terão os recursos federais, estaduais e municipais alocados de acordo com a população estimada de maior quantitativo populacional, nos termos do IBGE 2016, 2011 ou 2009.\r\n................................................................................................\r\n................................................................................................\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Municipais de Saúde dar-se- ão por meio do RAG e pelo Relatório Semestral de Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo II desta Deliberação). \r\n§ 1º ................................................................................................\r\nda Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é instrumento de monitoramento da execução dos recursos e disponibilização dos medicamentos considerados essências no atendimento dos agravos prioritários na Atenção Primária à Saúde. O modelo de planilha informatizada será disponibilizado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE) a todas as Secretarias Municipais.\r\nI - Os itens 1 e 2, referentes às informações de identificação do município e de movimentação financeira dos recursos do Relatório são de preenchimento obrigatório, inclusive no caso da prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde para o CBAF no âmbito da PNAISP;\r\nII - As informações referentes ao “elenco mínimo adquirido com recursos tripartite”; “insumos para diabetes adquiridos”; “outros medicamentos contidos no ANEXO I da RENAME adquiridos com recursos tripartite”; e “outros insumos do ANEXO IV da RENAME adquiridos com recursos tripartite” - itens 3, 4, 5 e 6, respectivamente - poderão ser encaminhadas através do preenchimento de planilha no modelo próprio do Relatório , ou por meio de envio de relatório do Sistema HÓRUS ou de sistema próprio, contendo o conjunto de dados e eventos previstos no anexo da Portaria n° 957/GM/MS, de 10 de maio de 2016, para os medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. O conjunto de dados previstos na Portaria GM/MS n° 957/2016, para envio à SAFIE são:\r\na) Posição de estoque de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;\r\nb) Quantidade do produto em estoque no último dia do semestre, lote e data de validade do produto;\r\nc) Número do CNPJ do fabricante;\r\nd) Número do documento fiscal ou simples remessa - referente à entrada do produto em estoque no semestre;\r\ne) Quantidade do medicamento/insumo recebido;\r\nf) Data de recebimento do produto;\r\ng) Valor monetário unitário do produto adquirido;\r\nh) CNPJ do fabricante do produto preenchido;\r\ni) Quantidade de saída do produto no período semestral;\r\nIII - ................................................................................................\r\n- O Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverá ser encaminhado regularmente à SAFIE, até o dia 31 do mês de julho (referente ao 1º semestre do ano em curso), até o dia 31 do mês de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior), em versão eletrônica, em planilha de Excel®, junto à cópia digitalizada de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, para o e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br).\r\n................................................................................................\r\nA transferência dos recursos financeiros do Estado poderá ser suspensa, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na hipótese de não aplicação dos recursos financeiros pelas respectivas Secretarias Municipais de Saúde dos valores definidos no art. 2º, quando denunciada formalmente por um dos gestores de saúde, quando constatada por meio de monitoramento e avaliação por auditorias dos órgãos de controle interno e externo ou quando do não envio do Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no prazo estabelecido no § 3º, do artigo 14.\r\n..............................................................................................”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, com efeitos a contar de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2231770\r\n"
        ],
        "2232116": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.735/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PCR EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA para a atividade de extração de granito para produção de rocha para revestimento, localizada na Fazenda Santa Terezinha, Frade, Getulândia, Município de Rio Claro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PCR EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA para a atividade de extração de granito para produção de rocha para revestimento, localizada na Fazenda Santa Terezinha, Frade, Getulândia, Município de Rio Claro determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2232116\r\n"
        ],
        "2232117": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/01/2020\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.341DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\nCONVALIDA A NOTIFICAÇÃO CEAMNOT/01112648, DE 31/10/2019, QUE PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO A MBIENTAL - EIA E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Convalidar a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019, que prorroga até 28/04/2020...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Convalidar a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019, que prorroga até 23/07/2020....\r\nId: 2232117\r\n"
        ],
        "2232202": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II (CÓD.26.01) º 2278170, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000504/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, de 07 (sete) leitos de UTI Adulto tipo II (código de habilitação 26.01) na Clínica Santa Helena, CNES nº 2278170, localizada no Município de Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.078 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE CIRURGIAS ELETIVAS DA RESOLUÇÃO SES RJ Nº 1920/19.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES nº 1920 de 24 de outubro de 2019, que Institui a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000504/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação do prazo de adesão ao cofinanciamento estadual de cirurgias eletivas, conforme a Resolução SES RJ nº 1920/2019.\r\n- O § 1º, do artigo 8º, que trata do período de adesão da política de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média e alta complexidade, passa a viger com o prazo de adesão até 31 de janeiro de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN \r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2232202\r\n"
        ],
        "2232263": [
            "2020-01-16 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE. OFÍCIO N. 0341/2019 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 542/2019 - IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA MARIZ E BARROS, MARACANÃ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/556/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa à concessionária CEDAE na importância equivalente a 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (28 de fevereiro de 2019) pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigo 15, inciso II e artigo 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação do serviço.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com CAPET e CASAN, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 066/2016.\r\nDeterminar a expedição de ofício a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do teor desta decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2232263\r\n"
        ],
        "2232282": [
            "2020-01-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 S/A - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 1.090/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.4/2019, e a efetiva necessidade de alteração do art. 2º da Deliberação nº 1.099/2019, com fundamento no voto proferido e no Princípio da Autotutela, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n- Determinar à SECEX que seja promovida a devida publicação de retificação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do art. 2º da Deliberação nº 1090/2019, fazendo-se constar a seguinte redação “Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizada as anotações de cabimento”.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que após tomada as providências constantes do item 1, seja o presente processo arquivado. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.237/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes aprovaram o voto do Relator-Conselheiro Carlos Correia, vencida a Conselheira Aline Almeida, na dosimetria da penalidade prevista no Artigo 1º e, na supressão dos Artigos 3º e 4º, que foram mantidos pela maioria dos Conselheiros presentes.\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 263.981,57 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,04% (quatro centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2017, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima- Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto no § 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP n. 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Ratificar as Recomendações e Determinações à Concessionária SUPERVIA contidas nas Deliberações AGETRANSP Nº 928, de 30 de maio de 2017, Nº 1033, de 30 de agosto de 2018, aplicáveis ao presente processos regulatório.\r\n- Ratificar as Determinações à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, contidas na Deliberação AGETRANSP Nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que promova fiscalização específica para verificação do descumprimento, pela Concessionária SUPERVIA, do estipulado na Resolução AGETRANSP Nº 38, de 08 de agosto de 2017, encaminhando ao Conselho Diretor - CODIR desta Agência, no prazo de até 90 (noventa) dias, Relatório Técnico para decisão em reunião interna. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adotando as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2232282\r\n"
        ],
        "2232554": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA OS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE VOLTA REDONDA (RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017 - Capítulo VI, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.637, de 01 de outubro de 2015; a Portaria nº 1.605, de 1º de setembro de 2016; a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017; Portaria nº 3.528, de 30 de outubro de 2018 e Portaria nº 2.126/GM/MS, de 12 de agosto de 2019, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, por exercício;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, dispõe sobre as normas de execução e financiamento do CBAF, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 3.131, de 28 de novembro de 2019, que aprova a adesão de municípios à PNAISP no âmbito do SUS, dentre eles os municípios do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ).\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/000077/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para os Municípios do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do art. 579 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do município do Rio de Janeiro e de Volta Redonda (RJ).\r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.580 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\n- As ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão através dos meios previstos na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, e atualizações. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF, no âmbito da PNAISP, pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/01/2020.\r\nId: 2232554\r\n"
        ],
        "2232555": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRJ CONTRA O SARAMPO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n- o cenário epidemiológico do sarampo no Estado, hoje contabilizando 355 casos confirmados entre o período de 01 de janeiro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, distribuídos em 18 municípios em diferentes regiões de saúde, configurando um surto da doença após a reintrodução do vírus no país em 2018;\r\n- a necessidade de implementar medidas emergenciais para contenção do avanço da doença; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020;\r\n- Aprovar a realização da campanha \"RJ CONTRA O SARAMPO\", que tem como finalidade intensificar as ações de vacinação contra o sarampo em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica definido o período de 13 de janeiro a 13 de março de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com a avaliação da SES, devendo ser realizados dois dias \"D\", nas datas de 01 de fevereiro e 07 de março.\r\n- Dada a vulnerabilidade da população do estado em relação ao sarampo, fica definida como prioridade a faixa etária entre 6 meses e 49 anos, podendo ser estendida a outras faixas etárias, de acordo com critérios epidemiológicos estabelecidos em nota informativa a ser divulgada pela SES posteriormente.\r\n- Ficam o estado e os municípios comprometidos a desenvolverem estratégias que visem alcançar a cobertura vacinal de 95%, nas faixas etárias mencionadas.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nROBERTO POZZAN\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/01/2020.\r\nId: 2232555\r\n"
        ],
        "2232556": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES/RJ.\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/1090/2011; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizado no Município de Campos do Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2232556\r\n"
        ],
        "2232557": [
            "2020-01-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DA CLÍNICA DE ATEDIMENTOS MÉDICO ESPECIALIZADO - CAME, CNES Nº 2270099, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO, O TRATAMENTO DO GLAUCOMA COM MEDICAMENTOS NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OFTALMOLÓGICA (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 0506).\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ -09/3291/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, da Clínica de Atendimentos Médico Especializado - CAME, CNES nº 2270099, localizada no Município do Rio de Janeiro, bem como, o Tratamento do Glaucoma com Medicamentos no âmbito da política Nacional de Atenção Oftalmológica (código de habilitação 0506).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2232557\r\n"
        ],
        "2233381": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nE CANCELA A DELBERAÇÃO CECA Nº 6.318, DE 03/12/2019\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11483/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 16/12/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAcatar o pedido de reconsideração com relação ao indeferimento do requerimento da Licença Prévia da Empresa VALE DOS DIAMANTES PARTICIPAÇÕES LTDA. para o projeto de implantação de um Loteamento localizado na Estrada do Cantagalo s/n, Fazenda Vale do Sol, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA nº 6.318, de 03/12/2019.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2233381\r\n"
        ],
        "2233382": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nACATA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E CANCELA A DELBERAÇÃO CECA Nº 6.319, DE 03/12/2019\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13587/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras, e\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 16/12/2019,\r\nDELIBERA:\r\nAcatar o pedido de reconsideração com relação ao indeferimento do requerimento da Licença Prévia da Empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\nCancelar os termos da Deliberação CECA nº 6.319, de 03/12/2019.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nCESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2233382\r\n"
        ],
        "2233383": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            " \r\nNº IN0 E INDEFERE RECURSO INTERPOSTO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN049617, da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, situada em Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o recurso interposto em 11/06/2019, requerendo a nulidade do Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 02/2011, objeto da Deliberação CECA nº 6.284, de 04/06/2019, e consequentemente da condicionante nº 11 da LP IN049617,\r\n- o Ofício GNA/GGS nº 113/2019, datado de 20/09/2019, onde a empresa apresenta o requerimento de Averbação da Licença Prévia,\r\n- a manifestação da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 09/01/2020, e\r\n- o Parecer nº 01/2020 - PRC - ASJUR/SEAS, datado de 14/01/2020,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia - LP nº IN049617, em nome da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, a alteração do objeto, da seguinte forma:\r\n“para concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III e 2 (dois) blocos para a UTE GNA IV, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A”\r\npara concepção e localização de Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV e (1) bloco para a UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A.\r\nIndefere o recurso interposto pela empresa, requerendo a nulidade do Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 02/2011, objeto da Deliberação CECA nº 6.284, de 04/06/2019, e consequentemente da condicionante nº 11 da LP IN049617.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2233383\r\n"
        ],
        "2233411": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2020\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; e\r\nLei nº 7.966 dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\nPactuar os critérios do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) referente ao exercício de 2020 a ser realizado por meio de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) na modalidade fundo a fundo.\r\n- O quantitativo de equipamentos e serviços para a definição de valores de cofinanciamento tem como fonte Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS) e o Relatório de Informações Sociais (RI Social) do Ministério da Cidadania.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Básica (PSB) se dará da seguinte forma:\r\n- Em 92 (noventa e dois) municípios, 422 (quatrocentos e vinte e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 3.600,00;\r\nO cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 76 (setenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSDH/RJ), até 01/08/2019, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS;\r\nOs 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);\r\n- Em 04 (quatro) municípios serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), por equipe, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\nEm 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC) se dará da seguinte forma:\r\n- Em 73 (setenta e três) municípios, 99 (noventa e nove) CREAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais/mês), equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal;\r\n- Em 19 (dezenove) municípios, 19 (dezenove) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto do cofinanciamento federal, a saber, R 13.000,00 (treze mil reais/mês);\r\n- Em 56 (cinquenta e seis) municípios serão cofinanciados 212 (duzentos doze) grupos inseridos no Serviço de Medida Socioeducativa (MSE), no valor de R 660,00 (seiscentos e sessenta reais/mês) por grupo, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal; \r\n- Em 11 (onze) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais/mês), o que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\n- Em 6 (seis) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 6 (seis) Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos, no montante de R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais/mês) que equivale a 30% do valor do repasse federal;\r\n- Em 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n- Em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal; \r\n- Em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\n) Pequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês); \r\n) Pequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês); \r\n) Médio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\n) Grande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\n) Metrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\n- Os CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do Ministério da Cidadania, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE/AC) se dará da seguinte forma:\r\n- Em 5 (cinco) municípios, serão cofinanciadas 7 (sete) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo FNAS, no montante de R 3.000,00 (três mil reais/mês), por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal; \r\n- Em 1 (um) município serão cofinanciadas 3 Residências Inclusivas, não contempladas com recursos do FNAS, no montante de 100% do valor do cofinanciamento federal, a saber R 10.000,00 (dez mil reais/mês) por equipamento;\r\n- Em 59 (cinquenta e nove) municípios que recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 2.410 (duas mil quatrocentos e dez) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal;\r\n- Em 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 2.150 (duas mil cento cinquenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para Outros Públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal;\r\n- Em 13 (treze) municípios, que já recebem recursos do FNAS, serão cofinanciadas 1.600 (mil seiscentas) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais/mês) para 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais/mês) por fração de 50 (cinquenta) vagas, o equivalente a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nOs valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2020, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 57, de 19 de dezembro de 2018.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2233411\r\n"
        ],
        "2233412": [
            "2020-01-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS REGIONALIZADOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, que aprova princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada desses Serviços. \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nPactuar a implantação de serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de caráter regional, e os critérios gerais do cofinanciamento estadual desses serviços para a previsão orçamentária referente ao exercício de 2020.\r\n- Os serviços regionais a serem implantados deverão complementar as demandas não supridas pelos serviços municipais destinados ao atendimento\r\n\r\nDo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop); ou\r\n.\r\n- Pessoas Idosas com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, por meio do Serviço de Acolhimento Institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n- Os serviços de atendimento a Pessoas em Situação de Rua e 1 (um) Serviço de Acolhimento Institucional para idosos, do tipo Instituição de Longa Permanência (ILPI) para Grau de Dependência I, serão implantados conforme divisão regional dos municípios apresentada no Anexo I.\r\nO cofinanciamento dos serviços destinados a Pessoas em Situação de Rua (Proteção Social Especial - PSE) se dará da seguinte forma:\r\n- Para as regiões Metropolitana 1 e Metropolitana 2:\r\n) 1 (um) Centro Pop com capacidade de atendimento de 200 usuários com cofinanciamento estadual equivalente a 100% (cem por cento) do cofinanciamento federal para esse equipamento, perfazendo o valor mensal de R 23.000,00 (vinte e três mil reais); e\r\n) 100 vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (PACII) com cofinanciamento estadual equivalente a 100% (cem por cento) do cofinanciamento federal para esse equipamento, perfazendo o valor mensal de R 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n- Para as demais regiões:\r\n) 1 (um) Centro Pop com capacidade de atendimento de 100 usuários com cofinanciamento estadual equivalente a 100% (cem por cento) do cofinanciamento federal para esse equipamento, perfazendo o valor mensal de R 13.000,00 (treze mil reais); OU\r\n) 50 vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias (PACII) com cofinanciamento estadual equivalente a 100% (cem por cento) do cofinanciamento federal para esse serviço, perfazendo o valor mensal de R 10.000,00 (dez mil reais).\r\nA implantação do serviço regional de Acolhimento Institucional para Idosos se dará pelo cofinanciamento de 40 vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), para idosos com Grau de Dependência I, por região, com financiamento estadual equivalente ao custo estimado médio das despesas de custeio, referentes a gás, luz, serviços de telefonia e internet, alimentação e material de consumo, correspondendo ao valor mensal de R 26.396,45 (vinte e seis mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), por equipamento.\r\nOs valores descritos nesta Resolução são referências para o cálculo da expansão orçamentária para o cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2020, ficando os repasses dos recursos condicionados à pactuação e efetiva implantação dos serviços e à disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nCoordenadora da CIB\r\nANEXO I\r\nDivisão Regional da Assistência Social para o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAraruama , Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio,\r\nCachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande,Rio Bonito\r\nRio das Ostras, São Pedro da Aldeia, SaquaremaSilva Jardim\r\nBelford Roxo, Duque de Caxia Itaguaí, Japeri, Mesquita, Nilópolis\r\nNova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro\r\nSão João de Meriti e Seropédica\r\nCampos dos Goytacazes Carapebus, Cardoso Moreira\r\nConceição de Macabu, Macaé\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nCentro-Sul\r\nMetropolitana 2\r\nSerrana\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras\r\nGuapimirim, Itaboraí, Magé, Maricá, Niterói, São Gonçalo e Tanguá\r\nBom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Teresópolis\r\nCosta Verde\r\nNoroeste\r\nMédio Paraíba\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto, Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença\r\nVolta Redonda\r\nId: 2233412\r\n"
        ],
        "2234028": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2020/2021.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2020/2021:\r\n;\r\nPromoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nGarantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente.\r\nDELIBERA:\r\nO CEDCA/RJ promoverá as Ações de defesa e promoção, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos:\r\nPactuar a implantação de serviços da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de caráter regional, e os critérios gerais do cofinanciamento estadual desses serviços para a previsão orçamentária referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nAção 01: Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nPrazo de Execução\r\n1.1 Elaboração da Política Estadual de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, contemplando os temas:\r\n2020/2021\r\n1.1.1 Garantia do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;\r\n2020/2021\r\n1.1.2 Garantia do Direito a Educação, Aprendizagem e Profissionalização;\r\n2020/2021\r\n1.1.3 Garantia do Direito ao Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de Rua;\r\n2020/2021\r\n1.1.4 Garantia do Direito ao Atendimento a Criança e ao Adolescente vitimas de violências - revisão do Plano Estadual;\r\n1.1.5 Monitoramento do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente ameaçados de morte;\r\n2020/2021\r\n1.1.6 Garantia do Direito ao Registro Civil de Nascimento;\r\n2020/2021\r\n1.1.7 Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n2020/2021\r\n1.1.8 Monitoramento de Ações de Promoção de Política de Saúde de Crianças e Adolescentes;\r\n2020/2021\r\n1.1.9 Garantia do Direito a igualdade racial, a liberdade religiosa, a igualdade de gênero e das pessoas com deficiência;\r\n2020/2021\r\n1.2 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para mediação e sistematização do Plano Estadual de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\n2020/2021\r\n1.3 Fomento ao investimento dos Municípios na guarda subsidiada como forma de garantir a convivência familiar por meio de reintegração na família extensa ou pessoa com quem a criança mantenha vínculo.\r\n2020/2021\r\nAção 02: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nPrazo de Execução\r\n2.1 Enfrentamento às violências: física, sexual, psicológica, institucional, maus tratos e negligência;\r\n2020/2021\r\n2.2 Enfrentamento ao trabalho infantil\r\n2020/2021\r\n2.3 Enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n2020/2021\r\n2.4 Enfrentamento à dependência química;\r\n2020/2021\r\n2.5 Enfrentamento à violência LGBT;\r\n2020/2021\r\n2.6 Enfrentamento à realidade de crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n2020/2021\r\n2.7 Enfrentamento à violência letal.\r\n2020/2021\r\n2.8 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2020/2021\r\nAção 04: Fortalecimento do CEDCA, dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no Estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\n4.1 Estruturar a participação dos conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA, autorizados pela plenária.\r\n2020/2021\r\n4.2 Estruturar a participação de crianças e adolescentes nas reuniões do CEDCA e eventos aprovadas pela plenária.\r\n2020/2021\r\n4.3. Fomentar a Formação Continuada e atualização de Conselheiros de Direitos e Tutelares para monitoramento e avaliação da Política de Atendimento dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n2020/2021\r\n4.4 Fomentar a Formação Continuada e atualização na área de Orçamento Público, assessorando os municípios na elaboração, gestão, monitoramento e avaliação da execução orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência;\r\n2020/2021\r\n4.5 Promover a divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2020/2021\r\n4.6 Promover programas e projetos de Monitoramento e Avaliação do Orçamento Público para o financiamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n2020/2021\r\n4.7 Elaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações.\r\n2020/2021\r\nAção 05: Realização de Edital de Financiamento de projetos e programas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ na perspectiva do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos. Suas linhas de financiamento serão voltadas para as ações 1, 2 e4 elencadas por este artigo 1º\r\nPrazo de Execução\r\n5.1 Planejamento e Execução do Edital.\r\n2020/2021\r\n5.2.Monitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n2020/2021\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2234028\r\n"
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        "2234040": [
            "2020-01-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL TEMPORÁRIO DE CUSTEIO À SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA NÃO HABILITADOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU E DUQUE DE CAXIAS, E ORIENTAÇÕES QUANTO AO FLUXO DE ATENDIMENTO.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019, que redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n- que o levantamento da capacidade instalada e da produção da rede de oncologia; desenvolvido no Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro, vigência 2017/2021, aprovado pela Deliberação CIB-RJ Nº 4.609, de 05 de julho de 2017, estimou, para todo o território estadual, a necessidade de 49 unidades de atendimento habilitadas para tratamento de câncer, sendo 39 unidades para cobrir a população SUS dependentes e que esse levantamento evidenciou déficit na capacidade instalada SUS de unidades de atendimento de alta complexidade em oncologia, especialmente na Região Metropolitana I, que inclui a Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica, não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n- que elevados tempos de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001622/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/01/2020.\r\n- Pactuar o financiamento estadual temporário de custeio à serviços de assistência de alta complexidade em oncologia não habilitados, localizados nos Municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, e orientações quanto ao fluxo de atendimento.\r\n- O financiamento tem como objetivo viabilizar os serviços de quimioterapia e radioterapia nos Municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, para que estes possam ofertar assistência oncológica no SUS \r\npara a população da região, até que os serviços se adequem as normas vigentes do Ministério da Saúde para habilitação como Unidade de Assistência Oncológica de Alta Complexidade.\r\n- São condicionantes ao recebimento do recurso financeiro de custeio previsto:\r\n- apresentação de cronograma, no prazo de 90 dias, com as ações previstas para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019;\r\n- abertura de processo para habilitação do serviço pelo Ministério da Saúde, mantendo o prosseguimento do processo aberto para esta finalidade;\r\napresentação de contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde do município onde se localiza o prestador;\r\n- informação da produção ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n- emissão de documento mensal contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n- ecesso aos serviços de radioterapia e quimioterapia serão integralmente realizados por meio da Regulação Estadual.\r\n- Os repasses mensais serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, e conferidos mediante informação prestada pela Superintendência de Regulação da SES. Os procedimentos realizados em pacientes não regulados serão motivo de glosa.\r\n- Serão garantidos os repasses de custeio para tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), pagos conforme produção informada mensalmente.\r\n- Quanto ao início do tratamento nas unidades de serviço em oncologia nos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, deve seguir a tramitação descrita nos incisos abaixo:\r\n- o paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia de uma UNACON. Nesta consulta, é realizado o planejamento do tratamento do paciente; \r\n- conforme indicação de quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia, a Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado;\r\n- preferencialmente os encaminhamentos para os serviços de quimioterapia e radioterapia localizados em Duque de Caxias e Nova Iguaçu devem ser de pacientes residentes na região metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- ainda que o paciente esteja em tratamento nos serviços localizados nos Municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu, a UNACON de referência é aquela onde o paciente realizou seu plano de tratamento.\r\n- As UNACONS de referência para o plano terapêutico serão solicitantes dos procedimentos de quimioterapia e/ou radioterapia no Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2234040\r\n"
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        "2234067": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.304/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes acompanharam a dosimetria da pena pecuniária de que trata o art. 1º; por maioria, com o presidente usando a prerrogativa do exercício do voto de qualidade (art. 57, §1º do Regimento Interno da AGETRANSP) foi aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA por descumprimento da Resolução nº 09/2011, c/c nº 21/2014, conforme art. 2º, vencidos os Conselheiros Vicente Loureiro e Aline Almeida; por maioria de votos, com o voto de qualidade do presidente (art. 57, § 1º do Regimento Interno da AGETRANSP) foi aprovado o contido no art. 3º, vencidos os Conselheiros Vicente Loureiro e Aline Almeida; Por unanimidade de votos, com o presidente utilizando o voto de qualidade, foi aprovado integralmente o contido no art. 4º, vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Vicente Loureiro que suprimiram a parte final do supracitado artigo 4º,\r\n:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento do prazo previsto nas Resoluções AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014 e nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Considerar que a verificação do cumprimento do prazo de 48 horas para o atendimento do previsto pelo § 3°, do art. 1°, da Resolução AGETRANSP n° 09/2011 (com redação dada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014) deverá ser contado a partir do primeiro horário de abertura do protocolo (09h00min), sendo excluído o primeiro dia, incluindo o último dia, encerrando-se no momento de abertura do protocolo (09h00min) do último dia.\r\n- Recomendar ao(s) Grupo(s) de Trabalho constituído(s) nesta Agência Reguladora que esteja(m) estudando a possibilidade de alteração da regra de comunicação dos incidentes, que pondere(m) sobre a fixação do prazo ora tratado (§ 3°, do art. 1°, da Resolução AGETRANSP n° 09/2011) em dias e, se for caso, em dias úteis, ao contrário do prazo em horas.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, sejam lavrados os competentes autos de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 2º e 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n2019\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.333/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, divergindo a Conselheira Aline Almeida na capitulação do §1º da Resolução nº 09,\r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, de acordo com o previsto na letra “a”, da Cláusula Décima Nona, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela violação da Cláusulas Contratuais Quarta, Décima Incisos I e VIII e Décima Quinta c/c o inciso XI da Cláusula Décima, todas do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, no prazo de até 90 (noventa) dias, que proceda a análise das ocorrências verificadas no período de 05 de janeiro de 2017 a 05 de dezembro de 2019, nos Ramais Saracuruna / Gramacho, se posicionando tecnicamente, com vistas a serem submetidas ao Conselho Diretor - CODIR, para instauração do competente processo regulatório. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, sejam lavrados os competentes autos de infrações e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A -FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE CONSISTENTE NA COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES FORMADAS PELOS TUES 4017-4018 E 5003- 5004 - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA - 0,25% (ZERO VIRGULA VINTE E CINCO PORCENTO) - CULPA IN ELEGENDO - PREPOSTO É LONGA MANUS DO EMPREGADOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.50/2019, com base na instrução técnica realizada pela CATRA, no Relatório de Apuração de Acidentes, juntado aos autos pela Concessionária, a manifestação da CATRA por meio da Nota Técnica de Acidentes nº NTA 02/2019, o Parecer nº 024/2019- DSP, no precedente constante dos autos do Processo nº E- 12/004.007/2015, bem como na observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como no §2º do art. 22 da LINDB, por unanimidade dos conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Nona, multa, no valor equivalente a 0,25% (zero vinte e cinco por cento) do faturamento do exercício de 2018, correspondente ao valor de 1.602.207,50 (um milhão, seiscentos e dois mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos) pelo descumprimento da Cláusula Quarta, incisos I, e XXVI da Cláusula Décima e Cláusula Décima Quinta do contrato de concessão, em razão da culpa in elegendo, que versa acerca da responsabilidade do empregador pelas ações executadas por seu preposto no exercício do trabalho que lhe compete, pelo evento registrado no Boletim de Ocorrência nº SV8022019.\r\nDeterminar à Concessionária que seja encaminhado à AGETRANSP relatório trimestral sobre as medidas que vem sendo adotadas para a plena recuperação dos bens reversíveis envolvidos no acidente.\r\nDeterminar à CATRA a análise dos relatórios do art. 2º desta Deliberação reportando as informações ao Conselho Diretor nas reuniões internas subsequentes ao protocolo do relatório da Concessionária.\r\nDeterminar que a Concessionária realize estudo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação de decisão do CODIR, prorrogáveis mediante justificativa a ser analisada pela CATRA, para apesentar estudos para a implementação dos indicadores de níveis de segurança.\r\n- Determinar que a Concessionária que apresente à AGETRANSP:\r\nestudo a fim de se otimizar as manutenções do sistema de EVRs, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão do CODIR.\r\nestudo para aperfeiçoamento na transmissão das informações aos prepostos nos trechos com alteração do modo do ATP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão do CODIR. \r\nestudo acerca da forma que será adotada para a otimização dos procedimentos de manutenção do sistema ATP, observadas as disposições do manual elaborado pelo fabricante, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da decisão do CODIR. \r\nestudo visando o aperfeiçoamento do procedimento de concentração do maquinista na observação dos aspectos dos sinais fixos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão do CODIR. \r\nDeterminar à Concessionária a colocação de lacres nas chaves comutadoras de by-pass do sistema, encaminhando a esta Agência, relatório que comprove a ação realizada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da decisão do CODIR. \r\n\r\nDeterminar à Concessionária que sejam informadas à AGETRANSP as tratativas que estejam em andamento com o Poder Concedente para a implantação do sistema de ATP nos 70 (setenta) TUEs da série 3.000, adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da publicação da decisão do CODIR, para que seja avaliado pelo Conselho Diretor as medidas a serem tomadas pela Agência Reguladora quanto a questão, podendo-se, inclusive decidir pela implantação imediata do sistema e os eventuais custos serem discutidos em sede de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX que seja oficiada a SETRANS, a CENTRAL, a Comissão de Transportes da ALERJ, o MPRJ, DPGERJ e SEDEERI acerca da decisão emitida pelo CODIR.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - ALTERAÇÕES OPERACIONAIS NOS RAMAIS DE BELFORD ROXO, DEODORO, JAPERI E SANTA CRUZ - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA EM 0,02% EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA AGETRANSP - AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO NOS RAMAIS DE DEODORO, SANTA CRUZ, BELFORD ROXO E JAPERI.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.224/2019, os Relatórios Técnicos nº 078/CATRA/2019, 084/CATRA/2019, 083/CATRA/2019 e 087/CATRA/2019, bem como no Parecer nº 035/2019- DSP emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP, as razões do voto proferido pelo relator - aprovado no mérito e o voto proferido pela Conselheira Aline Almeida, que segue transcrito às fls. 260/278, aprovado quanto à dosimetira por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencida quanto ao encaminhamento da alteração em caráter provisório as alterações nos ramais de Deodoro, Japeri e Santa Cruz, bem como, por consequência, os itens III, IV e V do seu voto apresentado,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade descrita na alínea “b” da Cláusula Décima Nona, multa, no valor de R 128.176,60 (cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e sessenta centavos) equivalente a 0,02% (zero virgula zero dois por cento) do faturamento do exercício de 2018, pelo descumprimento da Deliberação Interna nº 07/2019, violando o art. 4º, V e XIV da Lei Estadual nº 4.555/05, bem como do Contrato de Concessão, nas Cláusulas Décima Segunda, inciso I e Cláusula Décima Oitava e Parágrafo Único e do caput, e dos incisos III e XXVI da Cláusula Décima.\r\nAutorizar a alteração da operação nos ramais de Deodoro, Santa Cruz, Belford Roxo e Japeri, após a apresentação das informações complementares, que ensejaram uma análise detalhada por parte do órgão técnico competente desta AGETRANSP - CATRA, restando consignado que não foi constatado impactos ou intercorrências significativas na alteração realizada.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que seja oficiada a Secretaria de Estado de Transportes, a CENTRAL, a Comissão de Transportes da ALERJ, o Ministério Público acerca da decisão emitida pelo CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2234067\r\n"
        ],
        "2234284": [
            "2020-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 215 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nAPROVA OS PARECERES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE, REFERENTES AOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO DOS ANOS DE 2012, 2014 E 2016.\r\nÚDE DO RIO DE JANEIROcriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, \r\nNSIDERANDO:\r\nque a Comissão de Fiscalização após ampla pesquisa física e eletrônica em arquivos do CES, onde a Secretaria Executiva não localizou: Atas, Resoluções ou Deliberações, referentes à Prestação de Contas (RAG - Relatório Anual de Gestão) da Secretaria de Estado de Saúde nos anos: 2012, 2014, 2015 e 2016 e encaminha ao Plenário para Deliberação os pareceres referentes a esta Gestão da Secretaria Estadual de Saúde e esclarece que todos os exercícios mencionados foram de Gestões anteriores a este Plenário não cabendo a nós a responsabilidade pela intempestividade;\r\nque o SARGSUS (Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão), ficará obsoleto em dezembro de 2019 quando será substituído pelo DIGISUS, o que nos obrigará a atualiza-lo;\r\nque o cumprimento legal da função do CES em analisar e aprovar as contas poderia acarretar consequências e judicializações desnecessárias à Gestão;\r\nque por orientação da Comissão Executiva acatada por essa comissão, a metodologia utilizada para avaliar os 04 (quatro) relatórios foi igual, baseando-se nos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referentes aos RAGS/SES 2012, 2014 e 2016, para deles emitirem os pareceres para o Plenário deliberar;\r\nque o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019, aprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2012 e considera as ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do RJ;\r\nque o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019, delibera por aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2014, considerando o Relatório TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) referente ao Processo nº 101.885-1/15; e\r\nque o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019 - delibera por reprovar o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2016, por ter aplicado 10,42% das receitas de impostos estaduais nas ações e Serviços Públicos de Saúde, descumprindo assim o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e o Artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme Parecer do TCE em anexo.\r\n\r\nO Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2012.\r\n- O Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova com ressalvas o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2014.\r\n- As ressalvas do Relatório TCE (Tribunal de Contas do Estado) referem-se ao Processo nº 101.885-1/15, acatadas e subscritas por este Plenário;\r\n- O Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2016.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nDE DEZEMBRO DE 2019\r\nREPROVA O PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE, REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ANO DE 2015.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n:\r\n- que a Comissão de Fiscalização após ampla pesquisa física e eletrônica em arquivos do CES, onde a Secretaria Executiva não localizou: Atas, Resoluções ou Deliberações, referentes à Prestação de Contas (RAG - Relatório Anual de Gestão) da SES Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2015 e encaminha ao Plenário para Deliberação o parecer referente a esta Gestão da SES;\r\nque o exercício 2015, foi de Gestão anterior a este Plenário não cabendo a nós a responsabilidade pela intempestividade;\r\nque o SARGSUS (Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão), ficará obsoleto em dezembro de 2019, quando será substituído pelo DIGISUS, o que nos obriga a atualiza-lo;\r\nque o cumprimento legal da função do CES em analisar e aprovar as contas poderia acarretar consequências e judicializações desnecessárias à Gestão; e\r\nque por orientação da Comissão Executiva acatada por essa comissão, a metodologia utilizada para avaliar o relatório foi baseando-se no Parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), referente ao RAG/SES 2015, para dele emitir parecer para o Plenário deliberar.\r\nO Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2015.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2019\r\nZAIRA DA COSTA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nREPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE 2017.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\nCONSIDERANDO:\r\nque todo o exercício mencionado de 2017 foi reprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde no dia 19.06.2018;\r\nque na reprovação efetuada pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde no dia 19.06.2018, foi constatada a necessidade de quórum qualificado; e\r\nque no dia 25.06.2019 o Plenário do Conselho Estadual de Saúde reiterou, desta vez com quórum qualificado, a sua decisão anterior do dia 19.06.2018 ao reprovar as contas do Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2017;\r\nO Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2234284\r\n"
        ],
        "2234346": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA A GESTÃO ESTADUAL REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6027, de 05 de dezembro de 2019; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n- Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade) do município de Itaperuna para Gestão Estadual referente a contratualização do Hospital São José do Avaí, no valor mensal de R 4.893.216,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\nR 4.893.216,72\r\nR 58.718.600,64\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2234346\r\n"
        ],
        "2234514": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\n, DE E MANTÉM A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.319, DE 03/12/2019.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13587/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar os termos da Deliberação CECA nº 6.344, de 21/01/2020, da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\nManter a Deliberação CECA nº 6.319, de 03/12/2019, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2234514\r\n"
        ],
        "2234515": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15138/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o projeto de implantação de um loteamento predominantemente residencial a ser instalado em um terreno de 5.552.332,19 m², localizado no Bairro Pilar, Município de Maricá;\r\n- que, durante Audiência Especial realizada em 04/06/2019 na 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, a empresa “ informou que não prosseguiu com o andamento do empreendimento imobiliário, até o momento, tendo em vista que não houve interesse na expansão”;\r\n- o não atendimento da Notificação nº CEAMNOT/01109752, datada de 31/07/2019; e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 05/2020, da CEAM/INEA;\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o projeto de implantação de um loteamento predominantemente residencial a ser instalado em um terreno de 5.552.332,19 m², localizado no Bairro Pilar, Município de Maricá.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2234515\r\n"
        ],
        "2234516": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.348 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN044168 E NA AVERBAÇÃO (AVB) Nº 004155.\r\n, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN044168 e à Averbação (AVB) nº 004155 da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. para o Projeto de implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica a gás natural, em ciclo combinado de 596 MW, juntamente com a linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão, a serem implantados no bairro de Santa Cruz, no Município de Campos dos Goytacazes, \r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia - CEAM nº 07/2020,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia - LP nº IN044168 e na Averbação (AVB) nº 004155, em nome da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., a alteração do objeto, da seguinte forma:\r\nOnde se lê:\r\n“Aprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica de 596 MW, em ciclo combinado, linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão”\r\nLeia-se:\r\nAprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica de 596MW, em ciclo combinado, linha de transmissão de 345kV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão e/ou abastecimento através de regaseificação de GNL.\r\nManter as condicionantes da LP IN 044168 e da Averbação n° 004155, acrescentando, quando do requerimento de Licença de Instalação:\r\n1 - Declaração da concessionária da Rodovia BR-101 e da Fundação- DER (RJ-158) quanto à viabilidade da utilização das mesmas como rotas para o tráfego dos veículos transportadores de GNL.\r\n2 - Revisão do Estudo de Análise de Riscos, caso haja qualquer modificação no projeto;\r\n3 - Considerar na elaboração dos projetos e programas a serem apresentados:\r\n- NBR-12712:2002 - Projeto de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Gás Combustível, da ABNT;\r\n- Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;\r\n- Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Medidas preventivas e/ou mitigadoras previstas na revisão 00 do Estudo de Análise de Risco elaborada em janeiro de 2020.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia deve ser mantido.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2234516\r\n"
        ],
        "2234517": [
            "2020-01-30 00:00:00",
            "\r\nRENOVAÇÃOO N FE009724.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.733/2005, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE009724 da empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA - EPP para extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 500 lote 562, Piranema, Município de Itagua; e\r\n- o Parecer nº 06/2019 - VMC - ASJUR/SEAS;\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA - EPP com relação ao indeferimento do requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE009724, para extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 500 lote 562, Piranema, Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para aplicação de multa por infringência ao art. 76 do Decreto nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2234517\r\n"
        ],
        "2235077": [
            "2020-02-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 08 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 257ª Assembleia Ordinária ocorrida em 30 de maio de 2019 e, considerando que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante Resolução Conjunta SEDSDH/CEAS/RJ nº 01, de 06 de junho de 2019, convocaram, ordinariamente, a XII Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se no Município do Rio de Janeiro, no mês de novembro de 2019, em data e local a serem divulgados posteriormente,\r\nCriar a Comissão Organizadora da XII Conferência Estadual de Assistência Social, composta pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Dianne Arrais (SEDSDH), por sua Vice- Presidente, Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ) e pelo (as) Conselheiro (as):\r\n1 - Alessandra Celita - CRESS;\r\n2 - Tatiana Monteiro - CIEE;\r\n3 - Daniela Borges - CIEE;\r\n4 - Adilso Alves Pontes - LFC\r\n5 - Danilo Costa - SEDSDH;\r\n6 - Teresa Marques - SEEDUC;\r\n7 - Diogo Bastos - COEGEMAS;\r\n8 - Flávia Mariano - COEGEMAS\r\nA Comissão será coordenada pela Presidente e pela Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\npreparar e acompanhar a operacionalização da XII Conferência Estadual;\r\npropor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XII Conferência Estadual;\r\norganizar e coordenar a XII Conferência Estadual;\r\npromover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XII Conferência Estadual;\r\ndar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\nacompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\nsubsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\nmanter o colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XII Conferência Estadual;\r\nelaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização da XII Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\nSetores SEDSDH.\r\n\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XII Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MDA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, e de acordo com a 257ª Assembleia Ordinária ocorrida em 30 de maio de 2019; \r\n\r\nque a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a Resolução Conjunta SEASDH/CEAS/RJ nº 01, de 06 de junho de 2019, convocaram, extraordinariamente, a XII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se no município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de novembro de 2019, em data e local a serem divulgados posteriormente, tendo como tema central “A Assistência Social: Direito do povo com financiamento público e participação social”; e\r\na Resolução CEAS nº 08, de 06 de junho de2019, que cria a Comissão Organizadora da XII Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n:\r\nDefinir o quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos Municípios para participar da XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio por Porte \r\nQuantidade de Município \r\nVaga por Município \r\nTotal de Delegados\r\nPequeno Porte I\r\n29\r\n2\r\n58\r\nPequeno Porte II\r\n27\r\n4\r\n108\r\nMedia Porte \r\n09\r\n6\r\n54\r\nGrande Porte\r\n25\r\n8\r\n200\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nial - CEAS/RJ\r\n1\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\n1\r\n12\r\n12\r\nFórum dos Trabalhadores \r\n1\r\n4\r\n4\r\nFórum dos Usuários \r\n1\r\n4\r\n4\r\nTotal Geral\r\n512\r\nQuando à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\nPresidente em Exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 10 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PROJETO PARA EXECUÇÃO DO PETI.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\nDELIBERA:\r\nAprova o projeto para execução do PETI.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MDA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 11 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO 2019 PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Plano de Ação 2019 - Programa Acessuas Trabalho.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 12 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL DOS CONSELHEIROS E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CEAS/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regime Interno, publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2005,\r\nDELIBERA:\r\nFica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 31 de dezembro de 2019.\r\nNo prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\nTornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regime Interno do CEAS/RJ, no período de JULHO de 2019 à DEZEMBRO de 2019, conforme abaixo relacionadas:\r\nDianne Arrais Cortes (SEDSDH);\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ);\r\n: Teresa Sales Marques (SEEDUC);\r\nAdilso Alves Pontes (LFC).\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\nAPROVA O PLANO DE ACÃO DE COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal- Sistema Único da Assistência Social do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social para o ano de 2019.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2019\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL DOS CONSELHEIROS E ALTERADA DIRETORIA EXCUTIVA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISSTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, e\r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005,\r\nFica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 31 de março de 2020.\r\nNo prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos Conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maior de 1996.\r\nTornar pública a alteração na composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, no período de outubro de 2019 a março de 2020, conforme abaixo relacionadas:\r\nPRESIDENTE: Cristiane Lôbo Lamarão (SEDSDH);\r\nVICE-PRESIDENTE: Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ);\r\nSECRETÁRIA GERAL: Denise Corecha (SEEDUC);\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO: Adiso Alvez Pontes (LFC).\r\nEssa Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS /RJ Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nAPROVA A EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO HUGO LEAL NO VALOR DE 10 MILHÔES.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Hugo Leal, no valor de 10 milhões de Reais, que beneficiará os municípios e também as instituições para pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DOS RECURSOS FEDERAIS DO ANO DE 2018. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 17de dezembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAprovar demonstrativo financeiro dos recursos federais do ano de 2018.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2235077\r\n"
        ],
        "2236826": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE - ATESTANDO A REGULARIDADE DA TAXA DE REGULAÇÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/40/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, que a Concessionária Prolagos cumpriu, para o exercício de 2018, a Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, que impõe a apresentação de Relatório e Parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação.\r\n- Encerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2236826\r\n"
        ],
        "2236827": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESTAÇÃO DE GLP - VILA LAGE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/685/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, § 1º, item 13 do Contrato de Concessão, c/c o Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2236827\r\n"
        ],
        "2236828": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nCEG. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PARA A UNIDADE AUTÔNOMA RESIDENCIAL Nº804, LOCALIZADA NO EDIFÍCIO HADDOCK LOBO, SITO À RUA SAMPAIO FERRAZ Nº 8, ESTÁCIO, RIO DE JANEIRO, RJ, POR EQUÍVOCO OU MÁ-FÉ. NÚMERO DO CLIENTE 98590382- 1-2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100071/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Companhia CEG, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/08/2018, data da primeira fatura em nome do reclamante de acordo com a Cláusula Dez do Contrato de concessão e no Art. 16, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 001 de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, em consonância com a Instrução Normativa 001, de 04/09/2007.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236828\r\n"
        ],
        "2236829": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019000352, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/193/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/01/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019000352;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 16/01/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019000352;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2236829\r\n"
        ],
        "2236830": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTA DE ÁGUA E ESGOTO - MATRÍCULA 0123432-1- CANCELAMEO DE COBRANÇA DE CONSUMO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100259//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 24/04/2017, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização pela cobrança indevida relacionada à matrícula nº 0123432-1;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nDeterminar a SECEX seja retificado o número da matrícula e excluído nome do usuário indicado na capa destes autos, para que passe a constar o seguinte: “CONTA DE ÁGUA E ESGOTO - MATRÍCULA Nº 0123432-1 - CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE CONSUMO”, tendo em vista o erro material e privacidade de dados pessoais do usuário;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2236830\r\n"
        ],
        "2236831": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETO ADUTORA ARARUAMA-SAQUAREMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/190/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Comunicar aos Poderes Concedentes (Governo do Estado do Rio de Janeiro e Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim) acerca da existência e do objeto do presente processo, solicitando que manifestem interesse na implantação do projeto de implantação da Adutora Araruama-Saquarema dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício a ser enviado pela SECEX;\r\nSobrestar o processo pelo mesmo prazo, no intuito de aguardar manifestação dos Poderes Concedentes ou até o recebimento de correspondência dos mesmos, o que ocorrer primeiro;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2236831\r\n"
        ],
        "2236832": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG. RECURSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/084/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso, eis que tempestivo, e dar-lhe provimento para alterar a redação do artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.555/2018 para a seguinte:\r\n“Art.4º - Determinar que a concessionária CEG apresente, a partir do ano de 2019, ano base, os dados referentes as perdas de gás da seguinte forma: tabela proposta pela Instrução Normativa AGENERSA n.º 006/2009, acrescida da seguinte tabela:\r\nTabela B: Volume de gás não contabilizado separado por mercado convencional e mercado termelétrico\r\nTotal Convencional\r\nCompras\r\n(em mm3)\r\nVendas\r\n(em mm3)\r\nGás Natural não Contabilizado\r\n(em mm3)\r\nTérmicas\r\nCompras\r\n(em mm3)\r\nVendas\r\n(em mm3)\r\nGás Natural não Contabilizado\r\n(em mm3)\r\nTotal: Convencional + Térmica\r\nCompras\r\n(em mm3)\r\nVendas\r\n(em mm3)\r\nGás Natural não Contabilizado\r\n(em mm3)\r\nDeterminar à SECEX que proceda com o acréscimo da tabela acima descrita, intitulada \"Tabela B: volume de gás não contabilizado separado por mercado convencional e mercado termelétrico\" à Instrução Normativa AGENERSA n.º 006/2009.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236832\r\n"
        ],
        "2236833": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PERDA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/076/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a meta de perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de concessão da Concessionária CEG referente ao ano de 2018 foi devidamente cumprida em percentual de 2,12% (dois inteiros e doze centésimos por cento), abaixo ao de 3% (três por cento) previsto no contrato.\r\nDeterminar que o percentual de perdas seja considerado na 4ª Revisão Quinquenal.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236833\r\n"
        ],
        "2236834": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO. PERDA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/077/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a meta de perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de concessão da Concessionária CEG RIO referente ao ano de 2018 foi devidamente cumprida em percentual de -0,23% (menos vinte e três centésimos por cento), abaixo ao de 3% (três por cento) previsto no contrato.\r\nDeterminar que o percentual de perdas seja considerado na 4ª Revisão Quinquenal.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236834\r\n"
        ],
        "2236835": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCEDAE. OFÍCIO 2ª PJURB Nº 395/2019 - REF.: MPRJ 2019.00264496. OUVIDORIA 647927.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 22/007/669/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela concessionária.\r\nEncaminhar cópia desta decisão, para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital do Ministério Público do Rio de Janeiro.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236835\r\n"
        ],
        "2236836": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCEG. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/729/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Escorando-me nos pareceres exarados pela CAENE e Procuradoria, por receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.824/2019 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2236836\r\n"
        ],
        "2236837": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nOBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/117/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada julho/2018, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22º, II, c/c IN 07/2009, art. 24, inciso I, g, pela apresentação irregular do 'as Built'.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda com a revisão do \"as built\", refazendo-o para corrigir o (s) erro(s) nele constante(s) dentro do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão ou, respeitando o mesmo prazo, apresente eventuais notas fiscais faltantes.\r\nCondicionar a definição do valor a ser homologado como efetivamente investido pela concessionária na implantação do projeto em questão à apresentação do \"as Built\" corrigido.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada julho/2018, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22º, II, c/c IN 07/2009, art. 24, inciso I, g, pelo descumprimento do IN 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2236837\r\n"
        ],
        "2236838": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - PROJETO REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CANTO ESQUERDO DE GERIBÁ - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/319/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada outubro/2017, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22 e § 27, c/c o IN 07/2009, art. 24, inciso I, g.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada novembro/2017, pela não apresentação do Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim descumprindo da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g do Contrato de Concessão, c/c o § 3º, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada julho/2018, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22, II, c/c o IN 07/2009, art. 24, inciso I, g, pela apresentação irregular do 'as Built'.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda com a revisão do \"as built\", refazendo-o para corrigir o (s) erro(s) nele constante(s) dentro do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão ou, respeitando o mesmo prazo, apresente eventuais notas fiscais faltantes.\r\nCondicionar a definição do valor a ser homologado como efetivamente investido pela concessionária na implantação do projeto em questão à apresentação do \"as Built\" corrigido.\r\nDeterminar a Concessionária Prolagos que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o ART do LTC - Laudo Técnico Conclusivo e seu respectivo comprovante de pagamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2236838\r\n"
        ],
        "2236839": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/750/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nNão homologar, temporariamente, o reajuste tarifário de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), referente, nos termos do art. 4º da Deliberação nº. 2618/2015, à 5ª (quinta) parcela de reajuste tarifário relativa a 1º de janeiro de 2020, suspendendo-se imediatamente eventuais cobranças já efetuada aos usuários com base nos novos valores e mantendo-se inalterados os valores praticados a título de tarifas.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS comunique aos usuários a suspensão/não homologação do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação, no prazo de 10 (dez) dias, à AGENERSA.\r\nDeterminar que a CAPET realize o levantamento dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da implementação do reajuste não autorizado e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2236839\r\n"
        ],
        "2236840": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO NO 149/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC NO 207/2019 - MPRJ 2019.00118429. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR NAS CONSTAS MENSAIS. OSCILAÇÃO DOS VALORES COBRADOS SEM JUSTIFICATIVA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/230/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não houve falha na prestação de serviço da CEDAE, quanto ao objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2236840\r\n"
        ],
        "2236841": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nMPRJ Nº 2017.01152050 - INQUÉRITO CIVIL MA 8928 - OFÍCIO 4ª PJMA Nº 861/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/005/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, quanto às 2037 economias não ligadas à rede coletora de esgoto na Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias a CEDAE realize, dentro de sua expertise, campanha de educação no intuito de incentivar os usuários à conectarem-se à rede de esgoto disponível, apresentando imediatamente junto a esta AGENERSA a implementação de tal medida, cuja eficácia deverá ser avaliada por esta Agência Reguladora.\r\nDeterminar que a campanha citada no art. 1º seja comunicada individualmente a cada economia não ligada à rede coletora de esgoto na Área de Planejamento 4 do Município do Rio de Janeiro, demonstrando-se tal fato a esta AGENERSA.\r\nRemeter Ofício com o conteúdo da presente decisão ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - GAEMA/MPRJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2236841\r\n"
        ],
        "2236842": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/1/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/02/2020, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/20\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,20146 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,47423 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,28229 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,42477 \r\nCusto GLP Res. \r\n7,63005 \r\nCusto GLP Ind. \r\n7,63005 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n103,97%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,1725 \r\n8 - 23\r\n8,0497\r\n24 - 83\r\n9,7479\r\nacima de 83\r\n10,2861\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,8328\r\n8 - 23\r\n4,0050\r\n24 - 83\r\n9,7479\r\nacima de 83\r\n10,2861\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,0268\r\n201 - 500\r\n5,8530\r\n501 - 2.000\r\n5,6795\r\n2001 - 20.000\r\n5,5062\r\n20.001 - 50.000\r\n5,3326\r\nacima de 50.000\r\n5,1589\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4308\r\n201 - 2.000\r\n3,3284\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2668\r\n10.001 - 50.000\r\n2,9313\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7301\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5155\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2614\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2547\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2362\r\nacima de 3.000.000\r\n2,1733\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,1861\r\n201 - 2.000\r\n3,0837\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0221\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6865\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4853\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2706\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0166\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0100\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9913\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9284\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,4053\r\n201 - 5.000\r\n2,9850\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7612\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4535\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3330\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2040\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0516\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0478\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0364\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2654\r\n201 - 5.000\r\n3,1629\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2822\r\n20.001 - 70.000\r\n2,0999\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1213\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1201\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1188\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1184\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0242\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,5067\r\n201 - 5.000\r\n3,0130\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7399\r\n20.001 - 70.000\r\n2,3900\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2522\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2418\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1985\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1919\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1732\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1155\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1155\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,8788\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP- Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,8932\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,6600\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,2040\r\n201 - 2.000\r\n1,1237\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0755\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6549\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4867\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2679\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2186\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0373\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP- Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n0,00%\r\nIndustrial\r\n0,00%\r\nId: 2236842\r\n"
        ],
        "2236843": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/2/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/02/2020, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/20\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,20146 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,41825 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,26755 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,40839 \r\nCusto GLP Residencial \r\n7,63005 \r\nCusto GLP Industrial \r\n7,63005 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n103,97%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,6932\r\n8 - 23\r\n5,9487\r\n24 - 83\r\n7,0983\r\nacima de 83\r\n7,9085\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,5591\r\n8 - 23\r\n3,7106\r\n24 - 83\r\n7,0983\r\n\r\nacima de 83\r\n7,9085\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0211\r\n201 - 500\r\n3,9747\r\n501 - 2.000\r\n3,2580\r\n2001 - 20.000\r\n3,1815\r\n20.001 - 50.000\r\n3,1150\r\nacima de 50.000\r\n3,0485\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,1996\r\n201 - 2.000\r\n3,1077\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0527\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6722\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5079\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3317\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1236\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1178\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,1024\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0513\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,0079\r\n201 - 2.000\r\n2,9159\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8608\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4803\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3158\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1398\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9316\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9258\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9106\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8593\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,1474\r\n201 - 5.000\r\n2,8579\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6544\r\n20.001 - 70.000\r\n2,3751\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2657\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1488\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0102\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0066\r\nacima de 1.500.000\r\n1,9965\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1128\r\n201 - 5.000\r\n3,0199\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2196\r\n20.001 - 70.000\r\n2,0539\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0733\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0724\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0712\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0709\r\nacima de 1.500.000\r\n1,9853\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,2406\r\n201 - 5.000\r\n2,8838\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6355\r\n20.001 - 70.000\r\n2,3178\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1925\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1831\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1433\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1374\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1204\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,0597\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,0597\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,8534\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,3385\r\n201 - 2.000\r\n2,0470\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0009\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9377\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9131\r\nacima de 100.000\r\n1,8864\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,9793\r\n201 - 2.000\r\n2,6504\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4408\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1523\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0399\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9192\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7767\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7727\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7626\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7275\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,8757\r\n201 - 2.000\r\n1,7643\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7471\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7226\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7132\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7032\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6913\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6908\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6901\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6868\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8588\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6845\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0789\r\n201 - 2.000\r\n1,0071\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9638\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6657\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5368\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3989\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2357\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2312\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2193\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1792\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0340\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,1748\r\n201 - 2.000\r\n0,9746\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7856\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5253\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4236\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3147\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1860\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1733\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1415\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2755\r\n201 - 2.000\r\n0,1747\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1591\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1370\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1286\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1195\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1086\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1084\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1074\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1048\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n0,00%\r\nIndustrial\r\n0,00%\r\nId: 2236843\r\n"
        ],
        "2236896": [
            "2020-02-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n66\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 23/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020,\r\nDELIBERAM:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Fevereiro/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nRIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n"
        ],
        "2237263": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14421/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para o projeto de engenharia composto por 09 (nove) espigões curvos enraizados na praia, com cerca de 240 metros de comprimento cada e com 400 metros de distância entre eles, e por aterro hidráulico, com vistas à proteção e restauração da Praia de Atafona, no Município de São João da Barra, e\r\n- o Ofício nº 59/2020, de 31/01/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP da Prefeitura Municipal de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para o projeto de engenharia composto por 09 (nove) espigões curvos enraizados na praia, com cerca de 240 metros de comprimento cada e com 400 metros de distância entre eles, e por aterro hidráulico, com vistas à proteção e restauração da Praia de Atafona, no Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2237263\r\n"
        ],
        "2237264": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10331/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km de extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói,\r\n- que as últimas ressacas ao longo do tempo vêm promovendo a progradação e a erosão desse sistema costeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 09/2019, da CEAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2237264\r\n"
        ],
        "2237265": [
            "2020-02-13 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.653/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa STARKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A para implantação de uma pequena central hidrelétrica no Rio Grande, denominada PCH Sossego, com potência de 17MW, localizada entre os Municípios de Trajano de Moraes e Macuco, e\r\n- a Manifestação da CEAM/INEA, datada de 04/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa STARKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A para implantação de uma pequena central hidrelétrica no Rio Grande, denominada PCH Sossego, com potência de 17MW, localizada entre os Municípios de Trajano de Moraes e Macuco.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2237265\r\n"
        ],
        "2237598": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "OMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n66\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a CI SAS/SAECA nº 23/2020; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020,\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Fevereiro/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233216352002. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nRIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12 de fevereiro de 2020.\r\nId: 2237598\r\n"
        ],
        "2237707": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018006653, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100262//2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 21/08/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018006653.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 29/10/2018, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX, do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a resposta insatisfatória à Ocorrência nº 2018006653.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2237707\r\n"
        ],
        "2237708": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2019/2020 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/590/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar parcialmente o Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020.\r\nConsiderar cumprido o artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.020/2016 uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado tempestivamente.\r\nConsiderar cumprido as alíneas “a”, “b”,“c”, “d”,”e” e “f”, do artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.313/2018, uma vez que as informações exigidas por esta Reguladora foram apresentadas.\r\nConsiderar descumprido a alínea “g”, do artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.313/2018, em razão da falta de informação prestada pela Companhia CEDAE.\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0001% (hum décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da não apresentação das informações requeridas na alínea “g” do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2020, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020, em especial, o histórico de atendimento aos usuários nos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e março de 2020, e ainda, as informações exigidas na alínea “g”, do artigo 2º da Deliberação nº 3.313/2018, que por sua vez, se referem aos meses de novembro e dezembro de 2018, janeiro, fevereiro e março de 2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2237708\r\n"
        ],
        "2237709": [
            "2020-02-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/62/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, bem como a Deliberação AGENERSA nº 3293/2017, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2019.\r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada dezembro/2019, por apresentar informação incorreta na apólice de Seguro Garantia referente ao ano de 2019, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas g e i do Contrato de Concessão, bem como o Artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3293/3017, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2237709\r\n"
        ],
        "2237710": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEDAE - QUALIDADE DA REDE DE ABASTECIMENTO DA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão de 04/02/2020 acerca da multa, a fim de aplicar à CEDAE a penalidade pecuniária no percentual de 0,002 (dois milésimos por cento) sobre faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 07/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e arts. 15 e 17 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da violação ao art. 3º, IV, V e IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e arts. 19, III e IV, 21, I e 22, IV, da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, em especial pela ausência de fornecimento de informações acerca dos resultados da água fornecida pela Companhia, conforme determinado no Ofício AGENERSA/PRESI nº 029/2020; \r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nDeterminar que a SECEX proceda à alteração da capa dos autos a fim de nela constar \"Qualidade do abastecimento de água da CEDAE\";\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2237710\r\n"
        ],
        "2237779": [
            "2020-02-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/723/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba pratique o reajuste tarifário no percentual de (três inteiros, um mil e quinhentos e trinta e três décimos de milésimos por cento), até o trânsito em julgado do Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, a vigorar a partir de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão no DOERJ, em jornais de grande circulação, uma vez que, de acordo com o Agravo de Instrumento nº 0068249-71.2018.8.19.0000 em que foi cassada a Liminar que determinava a abstenção da Concessionária de efetuar reajuste em tarifas de água e esgoto, conforme tabela abaixo:\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/19\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\n583,138\r\nIPCo\r\n564,138\r\nIGP-DIn\r\n728,040\r\nIGP-DIo\r\n706,834\r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n585/2010\r\n\r\n\r\nReajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/19\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n4,01\r\n0 A 10\r\n7,97\r\n11 A 15\r\n10,24\r\n16 A 25\r\n15,28\r\n26 A 35\r\n19,13\r\n36 A 45\r\n24,52\r\n46 A 55\r\n30,01\r\n56 A 65 \r\n38,15\r\nMaior QUE 65\r\n46,39\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n20,32\r\n11 A 20\r\n25,36\r\n21 A 30\r\n40,47\r\nMAIOR QUE 30\r\n64,20\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n40,99\r\n21 A 30\r\n51,11\r\nMAIOR QUE 30\r\n64,20\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n11,42\r\n21 A 30\r\n17,03\r\nMAIOR QUE 30\r\n26,59\r\nNo caso de decisão desfavorável à Concessionária no processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\n- Determinar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada.\r\n- Determinar que a CAPET e CASAN fiscalize o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\n- Determinar que a Concessionária publique em jornais de grande circulação da região sobre o reajuste do valor da tarifa da concessão no percentual de 3,1533 (três inteiros, um mil e quinhentos e trinta e três décimos de milésimos por cento), em conformidade com a cláusula Décima Terceira, § 2º, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a CAPET verifique as demais compensações que deverão ser analisadas na Quarta Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020.\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2237779\r\n"
        ],
        "2238289": [
            "2020-02-18 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2696940, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ\r\nno uso de suas atribuições,\r\nSEI-08/001/020056/2019; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Ressonância Magnética no Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, localizado no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I (CÓD. 26.96) E 8 (OITO) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II (CÓD. 26.03) NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-08/001/002689/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, de 6 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo i (código de habilitação 26.96) e 8 (oito) leitos de UTI Pediátrica tipo II (código de habilitação 26.03), a pedido, no Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDe Emendas Parlamentares nº 36000.2732862/01-900, Nº 36000.2741802/01-900, Nº 36000.2884672/01- 900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI 08/001/000389/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.2732862/01-900, nº 36000.2741802/01-900 e nº 36000.288467/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E PROPOSTAS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARARUMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI- 08/0001/000224/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares para aquisição de equipamento e material permanente nº 11885.8390001/19- 003, e Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica nº 36000.2882812/01-900, nº 36000.2762352/01-900, nº 36000.2745742/01-900 e nº 36000.2912562/01-900, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDe Emenda Parlamentar nº 36000.29127/2019-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/003068/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600.29127/2019-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI 080001/003576/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.288324/2019-00, nº 3600.291223/2019-00 e nº 36000.291149/2019-00 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE VALE DO CARANGOLA, PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/003109/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29.138.344.0001/11-010, de atestado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde Vale do Carangola, apresentado pelo município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI- 08/0001/002287/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Credenciamento de 01 Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) tipo I, CNES nº 9936319, em Xerém, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA O FORNECIMENTO DE APARELHOS E TIRAS DE GLICOSÍMETROS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCLUSIVO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o programa de Diabetes do Ministério da Saúde preconiza a dispensação e utilização de medidores de glicemia sanguínea como produtos do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 2.583/2007;\r\n- que o Instituto Vital Brazil, integra a Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, considerado Laboratório Público Oficial, na forma do Decreto Estadual nº 11.312, de 24/8/1964, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde;\r\n- a possibilidade de perda das fitas de medidoras glicose, ante ao curto prazo de validade que expirar-se á em maio de 2020;\r\n- a documentação anexada ao OF. IVB - DP nº 107/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o fornecimento de aparelhos e tiras de glicosímetros para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em caráter exclusivo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DE LIMITE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/000520/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda parlamentar nº 36000.272814/2019-00, destinada ao incremento temporário de limite financeiro MAC, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDESTINADA AO INCREMENTO MAC, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nOfício SMS/CM/CF nº 007/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.290040/2019-00, destinada ao incremento MAC do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n11216262000/1190-12 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/001370/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216262000/1190-12 para aquisição de unidade móvel para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA O USO DO RENDIMENTO DO RECURSO FINANCEIRO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES NO 14° CONGRESSO INTERNACIONAL REDE UNIDA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnº nº 2.200/2011 que definem recursos financeiros do Minis tério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/002186/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o uso do rendimento do recurso financeiro da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nde agosto 2007, para o pagamento de 100 (cem) inscrições no 14° Congresso Internacional Rede Unida, para profissionais que atuam na SES-RJ.\r\n- O valor total a ser pactuado para o pagamento das 100 (cem) inscrições é de R 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA OS COMPONENTES DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, em especial ao anexo III da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), livro III da Operacionalização da Rede de Atenção às Urgências em seu art. 175;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência com representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ) e com apoio institucional do Ministério da Saúde.\r\n- Ficam definidos como componentes do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência os seguintes:\r\nEduardo Lenini da Silva Santana\r\nCoordenação Estadual da Rede de Urgência e Emergência - SES/RJ\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda\r\nAssessoria de Regionalização - SES/RJ\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\nAssessoria de Gestão - SES/RJ\r\nAndersom Messias Silva Fagundes\r\nAssessoria Técnica da Superintedência de Unidades Próprias e Pré- Hospitalares - SES/RJ\r\nFrancilene Souza de Almeida\r\nSuperintendência de Monitoramento e de Qualidade das Unidades de Saúde - SES/RJ\r\nPaula Helena Pinheiro de Arruda Cabral\r\nSuperintendência de Monitoramento e de Qualidade das Unidades de Saúde - SES/RJ\r\nLeandro Abal\r\nAssessoria Técnica da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde - SES/RJ\r\nCamila Nóbrega\r\nSuperintendência de Atenção Primária - SES/RJ\r\nAna Luiza Latini\r\nAssessoria de Planejamento - SES/RJ\r\nDébora Fontenelles\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde - SES/RJ\r\nAna Lúcia Eiras\r\nAssessoria técnica SMS/RIO\r\nCarlos Alberto Moutinho Saldanha de Vasconcellos\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ\r\nVânia Lúcia Vieira Huguenin\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ\r\nMarcelo Poeys Dair\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ\r\nFrancislene dos Santos Casemiro\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ\r\n- Ficam definidas como atribuições do Grupo Condutor Estadual da Rede de Urgência e Emergência:\r\nMobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase de operacionalização da Rede de Urgência e Emergência (adesão, diagnóstico, desenho regional, contratualização dos pontos de atenção, qualificação e certificação);\r\nApoiar a organização dos processos de trabalho voltados a implantação/ implementação da rede;\r\nIdentificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;\r\nMonitorar e avaliar o processo de implantação/implementação da rede.\r\nSerão definidos representantes regionais de cada Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência, para cada uma das nove regiões de saúde do Estado. Tais representantes regionais serão convidados para reuniões do Grupo Condutor Estadual. O Grupo de Trabalho Regional estará vinculado à Comissão Intergestora Regional em cada uma das respectivas regiões.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2238289\r\n"
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        "2238588": [
            "2020-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDA PRESIDENTE\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a PAS é o instrumento que possibilita a harmonização dos quantitativos físicos e Financeiros das ações e serviços de saúde a serem desenvolvidos, no âmbito do Estado relacionados a diretrizes, objetivos, metas e indicadores do Plano Estadual de Saúde;\r\nque as dificuldades internas do CES levaram a Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde a analisar a PAS fora do limite/prazo legal - antes da aprovação na ALERJ da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO;\r\nque o Plano Estadual de Saúde (PES) 2020-2023, foi motivo de intensos debates no CES, aprovado com ressalvas na Plenária realizada no dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, incluída na Programação Anual de Saúde (em análise);\r\nque a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece a obrigatoriedade da construção da PAS, em seu art. 36, § 2º - “Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, à qual será dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso públicos”;\r\nque a PAS deve ser construída e aprovada antes do ano de sua vigência para haver harmonia entre todas as peças orçamentarias (LDO e LOA) - consonantes no tocante aos recursos para seu financiamento;\r\nque após as deliberações do CES, quanto à necessidade de detalhamento dos recursos por fonte e referentes às unidades de saúde sob a gestão estadual, foram sanadas;\r\na retomada das transferências de recursos estaduais para os municípios no exercício de 2019, demonstrando a intenção de exercer o papel de apoio ao SUS municipal;\r\no esforço para operar as unidades de saúde sob a gestão estadual, entendendo serem estratégicas para a população que delas depende;\r\na criação de uma nova subsecretaria cujo objetivo é de implantar nova prática de controle interno e de organização;\r\no diálogo construído com as áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde em oito reuniões das Comissões de Fiscalização e Gestão na Saúde e Comissão de Orçamento e Finanças;\r\nas contribuições dos Conselheiros: Miguel Jorge Gomes de Oliveira, Ilca Maria do Carmo, Luiza de Fátima Dantas de Souza e Francinete Conceição Amorim do Carmo e dos membros das Comissões de Fiscalização e Gestão na Saúde e Comissão de Orçamento e Finanças; e\r\no compromisso da equipe técnica de apresentar a discriminação orçamentária para cada ação proposta nessa Programação Anual e nas próximas,\r\nDELIBERA: \r\n- O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro em sua reunião ordinária no dia 11 de fevereiro de 2020, aprova com as ressalvas abaixo descritas, a Programação Anual de Saúde 2020, considerando as alterações pactuadas entre as Comissões de Fiscalização e Gestão na Saúde e Comissão de Orçamento e Finanças.\r\nNa Meta 1.6.5: estruturar a rede de cuidados às pessoas com doença falciforme, visando ao acesso adequado; ampliar às ações de saúde de modo a incluir eventos, ações promocionais, estudo diagnóstico e campanhas;\r\nMeta 1.9.8: coordenar no Município do Rio de Janeiro o serviço de assistência móvel de urgência e emergência (SAMU) sob gestão estadual. Destacamos, nesse parecer, a meta e suas ações na totalidade, em virtude de haver previsão de mudança da gestão do SAMU, do CBMERJ, para a gestão por meio de OSS sem o conhecimento prévio do controle social. A Comissão de fiscalização destaca a totalidade das ações correspondentes a essa meta, para serem discutidas e aprofundadas, em plenária específica do CES/RJ, com maior brevidade de tempo possível.\r\nNa Meta 1.18.1: Cofinanciar 92 Municípios na aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; que o debate sobre a contrapartida estadual do IAFAB, seja monitorado permanentemente pelo CES/RJ. \r\nNa Meta 1.18.3: Operacionalizar 03 Unidades RIOFARMES: Praça Onze, Duque de Caxias e Nova Iguaçu: solicitamosque seja discriminado o detalhamento das despesas de operacionalização das RIOFARMES, á saberRH, serviço de limpeza, coleta de resíduos, vigilância patrimonial, monitoramento por câmeras, manutenção de elevadores e manutenção predial. Informados da possibilidade de contratação por meio de OSS para operacionalização das (03) RIOFARMES; e em havendo esta contratação, que o Termo de Referência (TR) seja submetido à Comissão de Fiscalização para análise dos termos e apresentação ao Pleno do CES/RJ para deliberação. \r\nNa Meta 2.8.1: Adequar a estrutura do CES/RJ para o seu pleno funcionamento; garantir para os Conselheiros de Saúde a disponibilidade de transporte para o deslocamento na capital do estado, intermunicipal e interestadual, terrestre e aéreo.\r\nNa Meta 4.8.1: Descentralizar os atendimentos de perícia médica para doze municípios do estado do Rio de Janeiro, o CES solicita que cada região de saúde seja contemplada com, no mínimo, um núcleo descentralizado de perícia médica. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nAPROVA O PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE DO CES-RJ, REFERENTE AO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE 2020-2023.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Extraordinária, realizada no dia 26 novembro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\n- a Resolução nº 453, do Conselho de Saúde Nacional, Estaduais. Municipais e do Distrito Federal, que tem competência definidas nas Leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete - inciso V, definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;\r\no Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e a Articulação Interfederativa;\r\na Lei nº 152 - art. 3º, inciso V, definir Diretrizes para elaboração dos Planos de Saúde e sobre eles Deliberar conforme diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional;\r\nas discussões no plenário sobre a apresentação da Comissão de Fiscalização do CES, acerca do Plano Estadual de Saúde - PES 2020-2023, apresentado na reunião extraordinária de 26 de novembro de 2019;\r\no Relatório das 8ª Conferência Estadual de Saúde cujas Diretrizes e Propostas foram incorporadas ao texto do PES em sua grande maioria, após ajustada a terminologia e adequadas à metodologia de apresentação do PES;\r\no RAG 2018, metas não cumpridas e cumpridas parcialmente; e\r\nos debates e ajustes, e a necessidade de realizá-los no PES 2020- 2023,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o parecer da Comissão de Fiscalização que deliberou, que o Plano Estadual de Saúde (PES) 2020-2023, seja aprovado com as ressalvas aprovadas em plenária para que sejam rigorosamente contempladas pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a seguir descritas:\r\n- Acatar a inclusão no texto da meta da expressão “no mínimo” de 2 regiões para a implementação do Planifica SUS. A meta inicial mostra-se pouco resolutiva para impactar os indicadores de saúde; A proposta é de ampliar para 3 regiões (considerando 9 regiões de Saúde).\r\nExpandir a oferta de leitos de UTI Neonatal para suprir as necessidades em todo o estado por meio das unidades próprias estaduais ou na sua inviabilidade, contratar leitos de UTI Neonatal.\r\nExpandir a oferta de leitos de UTI Pediátrica para suprir as necessidades em todo o estado por meio das unidades próprias estaduais ou na sua inviabilidade, contratar leitos de UTI Pediátrica.\r\nIncluir recursos orçamentários para a reestruturação da Atenção Integral à Doença Falciforme.\r\nAcrescentar a expressão “no mínimo” a 50% dos municípios com mais de 100.000 hab.\r\n- Incluir nas temáticas para a produção de boletins epidemiológicos: População em situação de rua, Privados de liberdade e Adolescentes em conflito com a Lei (para que os registros epidemiológicos propiciem construção de políticas públicas que impactem de fato nos indicadores e reduzam a vulnerabilidade desse grupo populacional normalmente invisível à sociedade).\r\nModificar a redação permitindo sua interpretação para além das áreas técnicas da saúde, viabilizando o acompanhamento pelo controle social.\r\nOperacionalizar e “integrar” as 8 (oito) centrais de regulação viabilizando, que o controle social tenha informações completas em todo o estado sobre a ofertas e demandas do SUS.\r\napós o texto: ... a pactuação na CIB, dar ciência aos Conselhos Municipais e ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Incluir após a palavra, informatizados, o termo “integrados”.\r\nNova meta: Apoiar financeiramente e tecnicamente os polos municipais de dispensação do Componente Especializado Assistência Farmacêutica - CEAF.\r\n- Construir 100% das UPAS em alvenaria. Incluir após centro de exames e diagnóstico, área que propicie espaço físico para reuniões, capacitações e espaço de convivência para os trabalhadores.\r\ne incluir ao final com divulgação para os Conselhos de Saúde e a população.\r\n- Substituir - Justificativa: O Estado do Rio de Janeiro possui muitas instituições públicas de ensino em saúde com ampla oferta de cursos na gestão, assistência e área de controle interno (UERJ, UFRJ, UNIRIO, UFF, FIOCRUZ) não cabendo a SES a estruturação de uma escola com recursos da Saúde; A Comissão de Fiscalização entende que a SES pode demandar a qualquer uma das IES citadas, cursos de qualificação, pós-graduação, especialização e etc. Fortalecendo e envolvendo a área de Educação na Saúde da SES que tem sofrido grandes perdas ao longo dos anos. A necessidade de revitalizar a Escola Técnica, Isabel dos Santos, é urgente considerando que se encontra praticamente fechada e exilada da estrutura física da SES, abrigada no espaço da Secretaria Municipal de Saúde em Engenho de Dentro. Propomos a substituição da meta 3.2.1, por: “Fomentar a política de educação na saúde de forma integrada respeitando as especificidades regionais e aproximando as estruturas de gestão e de controle social das instituições de ensino em saúde.”\r\nIndicador: Qualificar 50% dos trabalhadores e gestores do SUS.\r\n- Inclusão da meta: “Estruturar e manter o comitê de ética em pesquisa” (não existente atualmente apesar de constar no organograma). \r\n. (Consideramos que a estruturação do comitê precede ao fomento de pesquisa).\r\n- Resgatar texto da 1ª versão do PES onde as metas eram (4) 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4.\r\n: Implementação do plano de cargos, carreira e salários - PCCS, conforme estabelecido na Lei nº 7946/18 considerando o artigo 56 da Lei nº 8485 de 2019 aprovações da LDO publicada no DOERJ de 02/09/2019.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2238588\r\n"
        ],
        "2239040": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA ESTRATÉGIA DE ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO SUS PARA\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.932, de 30 de dezembro de 2019 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/003903/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/02/2020,\r\nRESOLVE:\r\nPactuar a alocação dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nCirurgia Eletiva 2020\r\nMunicípios\r\nDistribuição dos Recursos\r\nAngra dos Reis\r\nR 242.559,84\r\nAperibe\r\nR 13.996,42\r\nAraruama\r\nR 157.592,18\r\nAreal\r\nR 14.964,12\r\nBúzios\r\nR 48.244,16\r\nArraial do Cabo\r\nR 36.123,60\r\nBarra do Pirai\r\nR 119.472,49\r\nBarra Mansa\r\nR 219.500,67\r\nBelford Roxo\r\nR 608.117,75\r\nBom Jardim\r\nR 32.668,24\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 44.154,38\r\nCabo Frio\r\nR 261.697,05\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 70.151,14\r\nCambuci\r\nR 18.455,19\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 604.120,81\r\nCantagalo\r\nR 24.010,19\r\nCarapebus\r\nR 19.402,64\r\nCardoso Moreira\r\nR 15.262,87\r\nCarmo\r\nR 22.490,21\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 52.591,03\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 10.189,93\r\nao de Macabu\r\nR 27.647,67\r\nCordeiro\r\nR 26.097,93\r\nDuas Barras\r\nR 13.678,62\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.094.570,53\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 16.666,21\r\nGuapimirim\r\nR 72.031,77\r\nIguaba Grande\r\nR 33.696,64\r\nItaborai\r\nR 286.370,22\r\nItaguai\r\nR 158.328,96\r\nItalva\r\nR 18.100,49\r\nItaocara\r\nR 27.654,81\r\nItaperuna\r\nR 122.864,77\r\nItatiaia\r\nR 37.856,64\r\nJaperi\r\nR 124.702,55\r\nLaje do Muriae\r\nR 8.754,46\r\nMacae\r\nR 305.509,82\r\nMacuco\r\nR 6.664,34\r\nMage\r\nR 291.701,46\r\nMangaratiba\r\nR 52.929,07\r\nMarica\r\nR 191.880,38\r\nMendes\r\nR 22.155,75\r\nMesquita\r\nR 209.610,69\r\nMiguel Pereira\r\nR 30.397,20\r\nMiracema\r\nR 32.344,49\r\nNatividade\r\nR 18.231,42\r\nNilopolis\r\nR 193.401,55\r\nNiteroi\r\nR 611.305,30\r\nNova Friburgo\r\nR 226.902,98\r\nNova Iguacu\r\nR 977.366,70\r\nParacambi\r\nR 62.200,11\r\nba do Sul\r\nR 52.711,25\r\nParati\r\nR 51.378,15\r\nPaty do Alferes\r\nR 33.052,70\r\npolis\r\nR 364.450,96\r\nPinheiral\r\nR 29.942,51\r\nPirai\r\nR 34.847,63\r\nPorciuncula\r\nR 22.433,08\r\nPorto Real\r\nR 23.428,15\r\nQuatis\r\nR 17.023,29\r\nQueimados\r\nR 178.920,69\r\nã\r\nR 29.399,75\r\nResende\r\nR 156.331,68\r\nRio Bonito\r\nR 71.655,64\r\nRio Claro\r\nR 22.054,57\r\nRio das Flores\r\nR 11.050,50\r\nRio das Ostras\r\nR 179.343,23\r\nRio de Janeiro\r\nR 7.997.330,58\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 12.383,60\r\nSanto Antonio de Padua\r\nR 50.561,62\r\no Fidelis\r\nR 46.026,68\r\nFrancisco de Itabapoana\r\nR 50.235,48\r\no Goncalo\r\nR 1.291.254,85\r\no Joao da Barra\r\nR 42.971,25\r\no Joao de Meriti\r\nR 562.292,23\r\no Jose de Uba\r\nR 8.535,45\r\no Jose do Vale do Rio Preto\r\nR 25.942,01\r\no Pedro da Aldeia\r\nR 124.354,99\r\no Sebastiao do Alto\r\nR 11.137,39\r\nSapucaia\r\nR 21.696,30\r\nSaquarema\r\nR 106.136,67\r\ndica\r\nR 97.973,77\r\nSilva Jardim\r\nR 25.917,01\r\nSumidouro\r\nR 18.595,64\r\ná\r\nR 40.837,09\r\npolis\r\nR 217.336,76\r\nTrajano de Moraes\r\nR 12.647,84\r\ns Rios\r\nR 97.369,11\r\na\r\nR 91.083,28\r\nVarre-Sai\r\nR 13.093,01\r\nVassouras\r\nR 43.916,32\r\nVolta Redonda\r\nR 324.958,88\r\nTotal\r\nR 20.550.000,00\r\nId: 2239040\r\n"
        ],
        "2239065": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12091/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para o projeto de obras de complementação do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do Furado, localizado na Praia de Boa Vista/Canal das Flechas, município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- o Ofício nº 31/2020, de 14/02/2020, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para o projeto de obras de complementação do Complexo Logístico e Industrial Farol/Barra do Furado, localizado na Praia de Boa Vista/Canal das Flechas, Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2239065\r\n"
        ],
        "2239066": [
            "2020-02-20 00:00:00",
            "\r\nRENOVAÇÃO DANº FE015164.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.581/2004, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº FE015164 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA para realização de obras de implantação de um cais de 82 metros de comprimento e 10,75 metros de largura, além de dragagem de manutenção de 15.000 m3 de argila mole, localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 605, Ilha da Conceição, Município de Niterói, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação CEAM Nº 12/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº FE015164 da empresa BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA. para realização de obras de implantação de um cais de 82 metros de comprimento e 10,75 metros de largura, além de dragagem de manutenção de 15.000 m3 de argila mole, localizado na Rua Engenheiro Fábio Goulart nº 605, Ilha da Conceição, Município de Niterói.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2239066\r\n"
        ],
        "2239176": [
            "2020-02-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2019\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- o Processo nº SEI-08/001/038329/2019; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/11/2019,\r\n- Ratificar as propostas nº 36000.2667802/01-900 e nº 36000.2703112/01-900 de Incremento do Piso da Atenção Básica e proposta nº 11892.333000/1190-01 de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente para Unidades de Saúde da Família, apresentadas pelo Município de Quissamã, recebidas por meio eletrônico, via Ofício nº 372/2019.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2019\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de novembro de 2019.\r\nId: 2239176\r\n"
        ],
        "2239869": [
            "2020-02-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9280/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, referente à construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2239869\r\n"
        ],
        "2240142": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SEVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE 02 DE ABRIL DE 2020 A 01 DE ABRIL DE 2021 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.029/2020, a Nota Técnica CAPET nº 002/2020, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correa na forma dos votos orais proferidos que propôs, também, autorizar à Concessionária a conceder desconto sobre a tarifa fixada no artigo 2º, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, assim como em determinar à CAPET que apure, em processo específico, a compensação pelo desequilíbrio causado pelo desconto autorizado na cobrança do valor da tarifa, caso este venha a ser praticado, para efeito de revisão tarifária, nos termos da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1993 e da Lei nº 8.987, de 03 de fevereiro de 1995,\r\n- Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,9840 (quatro inteiros, nove mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real), base de cálculo para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n- Autorizar a Concessionária Rio Barra S.A a praticar a tarifa no valor de R 5,00 (cinco reais), conforme os critérios de arredondamento estipulados no §11, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2020 a 01 de abril de 2021.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e no § 6º, da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 002/2020 e o Parecer nº 002/2020 - DSP, todos constantes do Processo nº E-22/008.29/202.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SEVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHAS 1 E 2 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE 02 DE ABRIL DE 2020 A 01 DE ABRIL DE 2021\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.030/2020, a Nota Técnica CAPET nº 001/2020, o Parecer Jurídico nº 001/2020 - DSP emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correa, na forma dos votos orais proferidos, que propôs, também, autorizar à Concessionária, isoladamente ou em conjunto com o Poder Concedente, a conceder desconto sobre a tarifa fixada no artigo 2º, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,9840 (quatro inteiros, nove mil oitocentos e quarenta décimos de milésimos de real), base de cálculo para o próximo reajuste tarifário da Concessionária.\r\n- Autorizar a Concessão Metroviária S.A a praticar a tarifa no valor de R 5,00 (cinco reais), conforme os critérios de arredondamento estipulados no §11 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, a partir de 02 de abril de 2020 a 01 de abril de 2021.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente à AGETRANSP o material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa a ser praticado, respeitando os prazos dispostos no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e no § 6º da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nº- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo-os com cópias do pedido de reajuste formulado pela Concessionária, a Nota Técnica CAPET nº 001/2020 e o Parecer nº 001/2020 - DSP, todos constantes do Processo nº E-22/008.30/2020.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o transito em julgado da presente decisão, sejam os autos arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2020\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente, do Julgamento\r\nId: 2240142\r\n"
        ],
        "2240380": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ N° 01 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução nº 1, de 5 de Julho de 2019, do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher; e\r\n- Decreto nº 46.911 de 24 de janeiro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Criar a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de políticas para as Mulheres que será realizada nos dias 10 e 11 de julho de 2020, conforme art. 8º do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, com a seguinte composição:\r\n- 21 Conselheiras titulares de instituições participantes do CEDIM;\r\n- 2 Superintendentes da SSPM;\r\n- 1 Superintendente da SUPAM;\r\n- 5 Componentes da Comissão Especial de Segurança da Mulher do CEDIM;\r\n- 5 Representantes do fórum Estadual dos Conselhos Municipais, sendo até dois representantes do Poder Público na qualidade de Conselheiras Municipais.\r\n- A Comissão Organizadora da 5ª CEPM será presidida pela Presidenta do CEDIM/RJ e na sua ausência ou impedimento pela Subsecretária da SSPM.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\nId: 2240380\r\n"
        ],
        "2240416": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA - .\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/02/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.103157/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE para o projeto de implantação de uma subestação (SE) de energia, de duas linhas de transmissão de 500 Kv e ampliação de uma subestação, atravessando diversos municípios, dentre eles Rio das Ostras, Trajano de Moraes, Areal, Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Miguel Pereira, Paracambi, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Campos dos Goytacazes, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 14/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE para o projeto de implantação de uma subestação (SE) de energia, de duas linhas de transmissão de 500 Kv e ampliação de uma subestação, atravessando diversos municípios, dentre eles Rio das Ostras, Trajano de Moraes, Areal, Paraíba do Sul, Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Miguel Pereira, Paracambi, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu e Campos dos Goytacazes.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2240416\r\n"
        ],
        "2240553": [
            "2020-03-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SADE.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988.\r\n:\r\no Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\no Código de Ética, Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\no art. 8º § 4º, da Lei nº 152, de 18 de novembro de 2013, que dispõe expressamente a aplicação do Código de Ética dos Servidores aos Conselheiros, no que couber; e\r\nque em reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2020, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente de Ética no Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ);\r\n- Criar a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde de forma permanente, para conhecer e relatar todas as denúncias envolvendo a violação do Código de Ética por Conselheiros, para posterior deliberação pelo pleno.\r\n- Fica extinta a Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme dispõe o art. 67º da Deliberação CES/RJ nº 155/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2240553\r\n"
        ],
        "2241106": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " DIREITOS HUMANOS\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO \r\nATO DO VICE-RECIDENTE\r\nE O CALENDÁRIO 2020 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA DO ADOLESCENTES D\r\nDE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), e\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 22 de janeiro de 2020,\r\n:\r\n- INSTITUIR o calendário 2020 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nJANEIRO\r\n22/01/2020\r\nFEVEREIRO\r\n19/02/2020\r\nMARÇO\r\n25/03/2020\r\nABRIL\r\n22/04/2020\r\nMAIO\r\n27/05/2020\r\nJUNHO\r\n24/06/2020\r\nJULHO\r\n22/07/2020\r\nAGOSTO\r\n26/08/2020\r\nSETEMBRO\r\n23/09/2020\r\nOUTUBRO\r\n21/10/2020\r\nNOVEMBRO\r\n25/11/2020\r\nDEZEMBRO\r\n16/12/2020\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2020\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ \r\n*Omitida no D.O. de 22/01/2020.\r\nId: 2241106\r\n"
        ],
        "2241122": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nLICENÇA PRÉVIA - E O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13237/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o projeto do Molhe Sul do Terminal do Terminal 2 do Porto do Açu, contemplando as atividades de apoio logístico, reparos, manutenção e montagem eletromecânica, transbordo de combustíveis e águas oleosas e embarque e desembarque de trabalhadores offshore, localizado no Município de São João da Barra,\r\n- o OF PORTO/SUST nº 034/2020, de 27/02/2020,\r\n- o trâmite processual desde 30 de novembro de 2016, data de seu requerimento, até o momento, e\r\n- o despacho da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, datado de 27/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o projeto do Molhe Sul do Terminal do Terminal 2 do Porto do Açu, contemplando as atividades de apoio logístico, reparos, manutenção e montagem eletromecânica, transbordo de combustíveis e águas oleosas e embarque e desembarque de trabalhadores offshore, localizado no Município de São João da Barra.\r\nIndeferir o pedido de devolução do valor pago referente à taxa de análise.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2241122\r\n"
        ],
        "2241123": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº IN005423\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1136/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro, no pier do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº GELRAC- PT-0508/2019, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a inexigibilidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A referente a um oleoduto de 2,94 km de extensão e 16” de diâmetro no pier do cais do porto do Rio de Janeiro, entre o alinhamento do pilar 33 da ponte Rio-Niterói até o cabeço nº 100, localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\nConvalidar a Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN005423, expedida pelo CONDIR em 21/01/2020. \r\n- O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação - LPI deve ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2241123\r\n"
        ],
        "2241124": [
            "2020-03-06 00:00:00",
            " \r\nNº IN00\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.611/2017, referente à Licença de Operação - LO nº IN000974 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo), destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° GELRAC-PT- 071/2018, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nConvalidar a Licença de Operação - LO nº IN000974 da Empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A para um oleoduto com 6.818 m de extensão (sendo 3.543 m de trecho terrestre e 3.275 m de trecho marítimo), destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos e óleo diesel - entre o quadro de boias, localizado na Baía de Guanabara, e a Refinaria de Petróleo de Manguinhos, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A data de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2241124\r\n"
        ],
        "2241681": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DOS EFLUENTES DAS ETE'S DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA LOCALIDADE DE GERIBÁ. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/291/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, em conformidade com o já decido por este Conselho Diretor na Reunião Interna ocorrida em 13 de junho de 2019, alterar a redação do artigo 3º para a seguinte:\r\n\"Art. 3º - Determinar que todos os investimentos previstos para realização das obras objeto do presente processo aguardem pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do processo nº TCE/RJ 117-014-4/2018 para serem analisados.\";\r\nQuanto aos demais pontos, nego provimento, mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2241681\r\n"
        ],
        "2241682": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/143/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, com respaldo no Parecer do órgão jurídico desta AGENERSA, que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Resolução AGENERSA n.º 623/2018;\r\nDeterminar que a concessionária Prolagos remeta à AGENERSA relatório detalhado, até o dia 30 de abril de cada ano, com a finalidade de demonstrar o cumprimento de forma efetiva do Programa de Integridade; \r\nSem prejuízo do disposto no item “2”, determinar que a concessionária Prolagos, comunique imediatamente a esta Agência Reguladora, caso ocorra fato extraordinário que denote descumprimento do Programa de Integridade; \r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2241682\r\n"
        ],
        "2241683": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL N 12.007/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/44/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009, no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2132/2014 e na IN 71/2018 em relação ao ano de 2019.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2241683\r\n"
        ],
        "2241684": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2018007754.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100287/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEG não cometeu qualquer falha na prestação dos serviços públicos concedidos, em razão da suspensão no fornecimento de gás na Vila situada à Rua Visconde de Abaeté, nº 14, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ.\r\nAplicar a CEG a penalidade de advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, item 4, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 16, III da IN CODIR nº 001/2007, em razão da ausência de comunicação acerca do escapamento de gás e orçamento para reparos a todos os moradores da Vila ou a apenas um, que formalmente representasse os demais;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241684\r\n"
        ],
        "2241685": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA EM HIDRANTES LOCALIZADOS NO MUSEU NACIONAL, DURANTE O INCÊNDIO OCORRIDO NO DIA 02/09/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100105/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEDAE, a penalidade de 0,1% (um décimo por cento) de seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 02/09/2018, com base nos artigos 2º e 3º, IX e art.17, II, § 2º do Decreto Estadual nº 45.344/2015, e, artigos 17 e 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, pela falha na prestação de serviço da CEDAE, e, em razão da falta de água para abastecer adequadamente os hidrantes no entorno do Museu Nacional durante o incêndio ocorrido no dia 02/09/2018.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 66/2016.\r\n- Determinar à SECEX, abertura de Processo específico com a finalidade de fiscalizar as redes distribuidoras, onde estão instalados os hidrantes, para garantir o cumprimento do art. 3º, II do Decreto nº 45.344/2015.\r\n- Determinar que a CEDAE apresente no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Deliberação, Relatórios à AGENERSA, com cópia ao C.B.M.E.R.J, contendo as seguintes informações:\r\napresente Relatório informando o quantitativo de hidrantes, nos 64 municípios do Rio de Janeiro, bem como o número efetivo de hidrantes em carga, para suprir eventuais fortuitos, confirmando se a quantidade de hidrantes para estas localidades estão de acordo com as Normas da ABNT e Leis vigentes.\r\napresente Relatório trimestral de manutenção de todos os hidrantes ligados a sua rede, conforme art. 3º, c/c o art. 11 do Decreto Estadual nº. 553/1976.\r\napresente trimestralmente Relatório com, a realização de testes, informando a pressão de cada hidrante ligado a sua rede, como determina o art. 66 do Decreto Estadual nº 42/2018, c/c o Decreto nº 553/1976.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241685\r\n"
        ],
        "2241686": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 094/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 083/2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 22/007/176/2019, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de multa à Cedae, no equivalente à 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (29/10/2019) pelo desabastecimento apurado nos autos, em descumprimento ao disposto nos artigos 6º, § 1º, e 31 da Lei nº 8.987/95, combinados com os incisos I e III do artigo 19 da Instrução Normativa CD nº 66/2016;\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, proceda para a devida lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa 066/2016;\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência pela não apresentação das informações solicitadas por esta AGENERSA, em descumprimento ao art. 3º, inciso I do Decreto nº 45.334/2015, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda para a devida lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa 066/2016;\r\nDeterminar seja expedido Ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Núcleo da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o teor da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241686\r\n"
        ],
        "2241687": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/80/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por não conhecer do recurso apresentado pela concessionária CEG RIO;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2241687\r\n"
        ],
        "2241688": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001811. (RECURSO).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/191/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº. 3849/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3916/2019, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241688\r\n"
        ],
        "2241689": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. VAZAMENTO DE GÁS FECHA ESCOLA POR DUAS SEMANAS NO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/308/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, , mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.955/2019 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2241689\r\n"
        ],
        "2241690": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE EXCESSO DE PRESSÃO NA ÁREA DA TIJUCA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/790257/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.823/2019, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241690\r\n"
        ],
        "2241691": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " \r\nDE \r\nA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE nº P-087/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-054/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/502/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão da irregularidade apontada no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-087/19 e Termo de Notificação nº TN-054/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241691\r\n"
        ],
        "2241692": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE nº P-072/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-045/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/495/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão da irregularidade apontada no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-072/19 e Termo de Notificação nº TN-045/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241692\r\n"
        ],
        "2241693": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/46/2020, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, com base na Cláusula Sétima, §§ 14, 16 e 17 do Contrato de Concessão, para vigorar a partir de 01/03/2020, conforme tabela abaixo, elaborada conforme cálculos da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, às fls. 50/51 destes autos:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/20\r\nCusto GLP Res.\r\n7,63402 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,63402 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,8972\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,6640\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241693\r\n"
        ],
        "2241694": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO E TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2020).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/45/2020, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Sétima, §§ 14, 16 e 17 do Contrato de Concessão, para vigorar a partir de 01/03/2020, conforme tabela abaixo, elaborada conforme cálculos da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, às fls. 18/19 destes autos:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/03/20\r\nCusto GLP Res.\r\n7,63402 \r\nCusto GLP Ind.\r\n7,63402 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8628\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6885\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241694\r\n"
        ],
        "2241695": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nFEVEREIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018003185.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100047/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, por tudo que consta dos autos, que a Concessionária CEG não cometeu qualquer falha na prestação do serviço.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241695\r\n"
        ],
        "2241696": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - CARTA CAJ - 587/19 - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA - CILINDROS DE CLORO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/620/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar à Concessionária CAJ a alienação de 15 (quinze) cilindros de cloro listados às fls. 07, os quais serão substituídos por hipoclorito de sódio produzido na Estação por eletrólises a partir do sal grosso, visando maior segurança das instalações e funcionários;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ apresente à AGENERSA os comprovantes de venda dos bens em questão, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da transação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2241696\r\n"
        ],
        "2241697": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇO CAENE nº P-078/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-049/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/497/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG RIO a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão da irregularidade apontada no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-078/19 e Termo de Notificação nº TN-049/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2241697\r\n"
        ],
        "2241699": [
            "2020-03-10 00:00:00",
            " \r\n\r\nFEVEREIRO DE 2020\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, \r\n\r\n:\r\no Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\no Código de Ética, Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\no art. 8º, § 4º, da Lei nº 152, de 18 de novembro de 2013, que dispõe expressamente a aplicação do Código de Ética dos Servidores aos Conselheiros, no que couber; e\r\nque em reunião Extraordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2020, foi aprovada a criação de uma Comissão Permanente de Ética no Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ). \r\nDELIBERA: \r\n- Criar a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Saúde de forma permanente, para conhecer e relatar todas as denúncias envolvendo a violação do Código de Ética por Conselheiros, para posterior deliberação pelo pleno, composta pelos seguintes Conselheiros:\r\nTitular\r\nSuplente\r\nMÁRCIO BERMAN\r\nALEXANDRE VASILENSKAS\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nLUCILA CATANANTE MEDEIROS\r\nEDISON MUNHOZ\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nVACÂNCIA\r\n- Fica extinta a Comissão de Ética temporária para análise dos casos ocorridos na 8ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, conforme dispõe o art. 67º da Deliberação CES/RJ nº 155/2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\nId: 2241699\r\n"
        ],
        "2241834": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA HABILITAÇÃO EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA(COD.03.05) DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - CNES 2280167, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2276, de 18 de dezembro de 2014;\r\n- o Ofício SMS - Rio nº 7.795/2019 que solicita habilitação do serviço de Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência em Saúde Auditiva conforme Processo Externo PM RJ/09/000670/2016;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 42, de 18 de dezembro de 2019;e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02 / 2020,\r\n:\r\n- Pactuar a habilitação em Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência em Saúde Auditiva (cod.03.05) no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, CNES 2280167 no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nPresidente\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO PADESUS, QUE É UMA INICIATIVA DO PROADI-SUS, EM PARCERIA COM O HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS E A SECRETARIA DE VIGILÂNICA EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. \r\n, no uso de suas atribuições legais;;\r\n- o Ofício 2586/2019/SVS/MS, de 26 agosto de 2019, que versa sobre a implementação do Plano Ampliado de Desenvolvimento de Epidemiologia Aplicada aos Serviços do Sistema Único de Saúde - PADEpiSUS e define para o estado do Rio de Janeiro 01 (um) turma com 40 (quarenta) vagas para o curso de Especialização em Vigilância em Saúde - EVS;\r\n- o EVS é um curso de especialização que objetiva especializar profissionais para atuar em diferentes cenários articulando ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos. Seu público alvo é profissional de saúde pública, que atua preferencialmente na vigilância em saúde e da esfera municipal, estendendo para esfera estadual e federal conforme o edital do Sírio Libanês nº 001/2020 - Abertura de Processo para Participação no Curso de Especialização em Vigilânica em Saúde - EVS, link https://www.hospitalsiriolibanes.org.br/responsabilidade-social/Documents/Edital-EVS-VigilanciaSaude-v3-.pdf e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização do EVS com 40 (quarenta) vagas para o estado do Rio de Janeiro, sendo o município do Rio de Janeiro a sede para realização dos 10 encontros presenciais do EVS.\r\n- Ficam os gestores municipais de saúde dos municípios relacionados no quadro doAnexo que trata dos profissionais de saúde pública selecionado e posteriormente matriculado no EVS comprometidos de garantir a liberação para capacitação do profissional discente no EVS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nDescrição nominal dos profissionais de saúde pública selecionados no EVS e seus respectivos municípios\r\nMUNICÍPIO\r\nNOME COMPLETO \r\nBelford Roxo\r\nSimplicia Soares Silva\r\nValéria dos Santos Silva\r\nGuapimirim\r\nSabrina Santana Ribeiro\r\nMacaé\r\nLiciane Furtado Cardoso\r\nMaricá\r\nErika de Souza Costa\r\nMendes\r\nLaura Sobreira Oliva\r\nOcilane Teixeira Espindola de Mello\r\nVerônica Werneck Pereira\r\nNiterói\r\nJaime Everardo Platner Cezario\r\nNova Iguaçú\r\nHelem Aparecida Pereira de Carvalho\r\nLarissa ribeiro Monteiro da Silva\r\nParacambi\r\nKarinna Roberta da Silva Teixeira\r\nPaty do Alferes\r\nLilian Correa da Silva Bastos\r\nPetrópolis\r\nAlessandra Teixeira\r\nPiraí\r\nGisele Silva de Andrade Mota\r\nRio das Ostras\r\nNirvana Rocha Braga e Braga\r\nRio de Janeiro\r\nAline Alfredo da Silva\r\nAndrea Novais Dias Blanco\r\nCarla Marcele Farias do Nascimento\r\nClaudia Barbosa Moura da Silva\r\nIsabela dos Santos Souza\r\nLuciana Lelis da Silva\r\nLuciana Ribeiro Mariano\r\nMarize Helena Cirino Viana Mathias\r\nNathalie Rodrigues Pontes Azevedo\r\nNathalya Macedo Nascimento Costa\r\nPatricia Carvalho Carneiro de Paula\r\nRafaela Pereira de Souza\r\nSilvana Holanda Neres\r\nSolange Valensuela\r\nÚrsula Renata Azevedo Gomes\r\nSão Gonçalo\r\nThaís Maria Jesus de Oliveira\r\nSão João de Meriti\r\nEmilene Maria Fernandes Ribeiro\r\nSapucaia\r\nAna Paula da Silava Maza Corrêa Dias\r\nTanguá\r\nRodrigo Luiz Lopes Pereira\r\nEstado\r\nIvomar Maria Justo Bernardo\r\nMagdalena Torres Fuster Campaner\r\nMaria Cristina Albuquerque Silva\r\nMonika Maria Correia Zelaya\r\nSimone Jesus de Abreu\r\nFonte: 2ª etapa do EVS edital nº 001/2020\r\nº 6.098 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.837, de 06 de junho de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nVERONICA DE ABREU NOGUEIRA\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\nAMANDA FERREIRA\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.099 DE 04 DE MARÇO DE 2020\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 5.961, de 04 de outubro de 2019,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nMARIANA TOMASI SCARDUA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nELAINE LÚCIO PEREIRA\r\nROBERTO POZZAN\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nLUIZ OCTÁVIO MARTIN MENDONÇA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nLEILA ADESSE \r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR \r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nMARCELO TADEU DOS REIS PIMENTEL \r\nRENATA MONGE DIAS, \r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2241834\r\n"
        ],
        "2241835": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " OMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nO DE 2020\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 43/2020; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/02/2020,\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência março/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233310452003. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nRIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2241835\r\n"
        ],
        "2242062": [
            "2020-03-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO\r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nDE 20\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DO CONEPLIR/RJ, PARA A GESTÃO 2020/2022.\r\nE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSASr. Nelson Augusto dos Santos Águia, com base na decisão da Plenária realizada em 18 de fevereiro de 2020,\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil organizada, do CONELIR/RJ, para a Gestão 20202/2022.\r\n- A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\n- apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONEPLIR/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 46.221 de 19 de janeiro de 2018, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\n- ressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\n- elaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada;\r\n- conduzir o processo eleitora até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 02 (dois) representantes do Governo do estado a saber:\r\n- Representando a Sociedade Civil Organizada: \r\n1 - Og Azevedo Sperle - União Wicca do Brasil; \r\n2 - Daniel Rangel Cabral Junior - Egreja Episcopal Anglicana do Brasil; \r\n3- Luiz Carlos Alexandre de S. Addullahi S. Aleiso - Irmandade dos Crêoulos Africanos Muçulmanos Malês.\r\n- Representando o Governo Estadual :\r\n1 - Márcio Dodds Righetti Mendes - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n2 - Denise Corecha Rosa Alves - Secretaria Estadual de Educação.\r\n- A Comissão terá prazo de 20 (vinte) dias para submeter a proposta do edital de eleição para a Gestão 2020/2022 do CONEPLIR/RJ ao Plenário do referido conselho, a contar da data de publicação desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2242062\r\n"
        ],
        "2242231": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA\r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022).\r\n, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\n:\r\nO processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, para a Gestão 2020/2022 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, dar-se-á em Assembleia de Eleição especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 03/2020, a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14/02/2020, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual - MPERJ, conforme previsto no inciso III do § 2º e no caput do art. 3º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n- A Assembleia realizar-se-á no dia 25 de março de 2020, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\n- Para a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia Ordinária Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 03/2020.\r\nA Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\nCompete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\n- A Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição. \r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nanalisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\nhabilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS; \r\ndivulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\nA Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado.\r\n- Todos os recursos serão avaliados pela Comissão Eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\nPoderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006, nº 24/2006, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 14/2015, além do Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\nPara habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006 e nº 24/2006, Resolução CNAS nº 109/2009, Resoluções nº 14/2014, nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014 e nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\nPara os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto na Resolução CNAS nº 24/2006 e Resolução CNAS nº 11/2015, além do art. 9º, inciso III e § § 1º e 2º da Resolução CNAS nº 14/2015.\r\nA representação no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\nPoderão ser habilitados como candidatos:\r\nas entidades e organizações de assistência social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativosatendimento aos beneficiários abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/93, LOAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011 e nº 34/2011, além do Decreto Federal 6.308/2007 e Resoluções CNAS nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 11/2015, além do art. 10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nas entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005 e com o Decreto Federal 6.308/2007, além da Resolução CNAS nº 27/2011 e as Resoluções CNAS nº 14/2014, 11/2015 e art.10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nos representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 23/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011 e art. 8º, inciso III da Resolução CNAS nº 14/2015. \r\nSerão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois)anos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\nA representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\n04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários; \r\n04 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 02 (dois) representantes das entidades de atendimento e 02 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos;\r\n02 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\nÉ vedada a segunda recondução consecutiva da entidade ou organização ou da pessoa física ou jurídica na representação do CEAS/RJ, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93.\r\nA habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 30/03 a 03/04 de 2020, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nAté 14/02/2020 (6ªfeira)\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n17/02/2020 (2ª feira) a 13/03/2020 (6ª feira)\r\nInscrições - Candidatos e eleitores \r\n16 a 20/03/2020\r\n(2ªa 6ª feira) \r\nAnálise da Comissão de Habilitação \r\nAté 27/03/2020\r\n(6ª- feira)\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n30/03 a 03/04/2020\r\n(2ª a 6ª feira) \r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\nAté 10/04/2020\r\n(6ª feira)\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n14/04/2020 (3ª- feira) \r\nEleição e Apuração Proclamação dos eleitos\r\nAté 24/04/2020\r\n(6ª-feira)\r\nPublicação dos Resultados\r\n28/04/2020 (3ª-feira)\r\nPosse do novo Conselho\r\nPara as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º desta deliberação, será necessária apresentação de:\r\nata de eleição e posse da diretoria atual;\r\nrelatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme modelo Anexo III;\r\ndeclaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo IIdesta deliberação;\r\nestatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\nCNPJ;\r\nformulário, conforme Anexo I desta deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\ncomprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede e demais municípios que comprove a atuação dos seus serviços, segundo Resolução CNAS nº 14/2014;\r\nidentidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro.\r\nO Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na Assembleia de Eleição e defender a candidatura da instituição.\r\nPara inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de, pelo menos, 02 (dois) dos documentos relacionados abaixo:\r\nhistórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área; \r\n03 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\ndocumentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\nDeverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta Deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\nPara inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\ncópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; \r\ncópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório; \r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta Deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento; \r\nrelatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme Anexo IV desta Deliberação;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação.\r\nPara a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de: \r\ncópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\nrelatório de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta deliberação;\r\nformulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ndeclaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ncópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário. \r\ncópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I desta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação.\r\nO pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 20/03/2020, no horário de 10:30 às 15:30h, ou enviados via SEDEX ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2020/2022\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS\r\nPara a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos artigos 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\nOs representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 15:30h do dia 20 de março de 2020.\r\nÉ vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\nOs trabalhos da Comissão Eleitoral, instituída nessa Deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nA posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2020/2022, dar-se-á até 40 (quarenta) dias após a Assembleia de Eleição.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 14 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2242231\r\n"
        ],
        "2242232": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\n(Em papel timbrado)\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\nSenhor Presidente,\r\nFundamentado na Lei nº 2.554/96 e ainda no Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ nº 19/2020, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\nHabilitação:\r\n*Condição: \r\n( ) Eleitora\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n(Conforme Decreto Federal 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº 14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n( ) Atendimento,\r\n( ) Defesa e garantia de direito\r\n( ) Assessoramento\r\nEntidades de Assistência social/Trabalhadores/Organizações de usuários\r\nEntidade:..................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:.........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................\r\nCel:( )...........................\r\nEndereço Eletrônico: ........................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS 23/2006 e Resolução CNAS n º 17/2011)\r\nEntidade: ....................................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) .........................\r\nCel:( )............................\r\nEndereço Eletrônico: .......................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS nº 24/2006)\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\nNome Completo:............................................................................................\r\nCPF:............................................................................................................\r\nEndereço: ...................................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................Cel:( ).........................\r\nEndereço Eletrônico: ....................................................................................................... \r\nReferência para contatos: .....................................(nome e Qualificação) ...................\r\n\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n____________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n\r\nId: 2242232\r\n"
        ],
        "2242233": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "ANEXO II\r\n(Em papel timbrado)\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do SUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º, inciso III e art. 10, inciso III da Deliberação do CEAS nº 19 /2020).\r\nDECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/organização)................, com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município) ...................., Estado (UF).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento, desde (data da fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,constituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\nPresidente:\r\nNome completo:\r\nNº do RG:.......................................................................................................Órgão expedidor:\r\nCPF:...........................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nVice-presidente:\r\nNome completo:\r\nN.º do RG: ....................................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:.................................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nSecretário(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:..............................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:.........................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nTesoureiro(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:...........................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:.......................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a Diretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n_________________, _____ de ___________, de 2020.\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n*Para os Representantes de Usuários da assistência social devem-se considerar os dados solicitados no art. 9º, da Deliberação CEAS nº 19/2020.\r\n\r\nId: 2242233\r\n"
        ],
        "2242234": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "ANEXO III\r\n(Em papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação de Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art. 8º (entidades) e inciso II do art.11 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\nEntidade de Representação: ............................................................................\r\nPresidente: ....................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de ..................a .......................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme art. 2º da Resolução CNAS nº 23/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n__________________________________________________________\r\n___________, __ de ________ de 2020.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n\r\nId: 2242234\r\n"
        ],
        "2242235": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\n(Em papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art. 8º e inciso IV do art.10 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\nEntidade de Representação: ...........................................................................................\r\nPresidente: ....................................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de .................................a ...................................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § 2º do art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n___________________________________________________________\r\n_______________, __ __ de ____________ de 2020.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n\r\nId: 2242235\r\n"
        ],
        "2242236": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\n)\r\nOFÍCIO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO À MESA RECEPTORA DE VOTOS NO DIA DA VOTAÇÃO\r\nOfício nº ............... Rio de Janeiro, ............. de ......................... de 2020.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, estamos apresentando o Sr. ......................................................................................., identidade nº ......................................., (função que exerce), para representar nossa Instituição. Cabe informar que nossa inscrição no CMAS do Município de ................................................ vencerá em ............./................./...................\r\nAtenciosamente,\r\nNome\r\nFunção\r\nÀ\r\nIlma. Sra.\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2242236\r\n"
        ],
        "2242237": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "\r\nFORMULÁRIO PARA SER FISCAL\r\n(O credenciamento deverá ser feito no ato da solicitação de candidatura)\r\nÀ Comissão Eleitoral,\r\nOfício nº............... /2020 Rio de Janeiro, ........... de....................... de 2020.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, vimos indicar o Sr. ..............................................., identidade nº ......................., representante de nossa Entidade, para exercer a função de fiscal no processo de votação e apuração dos representantes da Sociedade Civil no CEAS/RJ, nas eleições do ano 2020.\r\nAtenciosamente,\r\nNome\r\nFunção\r\nÀ\r\nIlma. Sra.\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2242237\r\n"
        ],
        "2242337": [
            "2020-03-12 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3041/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A, referente ao projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A, referente ao projeto do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 KV (20,5 km), seccionamento de linha de transmissão de 345 KV (2,5 km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, a ser implantado nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2242337\r\n"
        ],
        "2242862": [
            "2020-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO \r\nDA LIBERDADE RELIGIOSA\r\nPRESIDENTE \r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA DA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PÚBLICO .\r\nE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSAInstituído no Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, com base na decisão da Plenária realizada em 18 de fevereiro de 2020,\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e do poder público CONEPLIR/RJ, para a Gestão 2020/2022.\r\n- A Comissão terá as seguintes atribuições:\r\napresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONEPLIR/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 46.221, de 19 de janeiro de 2018, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\nressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado 25% do Governo e 75% da Sociedade Civil Organizada;\r\nelaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por instituições, entidades ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada;\r\nconduzir o processo eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 02(dois) representantes do Governo do Estado a saber:\r\nrepresentando a Sociedade Civil Organizada: \r\nOg Azevedo Sperle - União Wicca do Brasil; \r\nDaniel Rangel Cabral Junior - Egreja Episcopal Anglicana do Brasil; \r\nLuiz Carlos Alexandre de S. Addullahi S. Aleiso - Irmandade dos Crêoulos Africanos Muçulmanos Malês.\r\nrepresentando o Governo Estadual:\r\nMárcio Dodds Righetti Mendes - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\nDenise Corecha Rosa Alves - Secretaria Estadual de Educação.\r\n- A Comissão terá prazo de 20 (vinte) dias para submeter a proposta do edital de eleição para a Gestão 2020/2022 do CONEPLIR/RJ ao Plenário do referido conselho, a contar da data de publicação desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/03/2020. \r\nId: 2242862\r\n"
        ],
        "2243470": [
            "2020-03-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO - CEDEPI/RJ.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070, de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000,\r\nFicam indicados para compor a comissão eleitoral, que irá dirigir o processo eleitoral, para os membros não governamentais do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio de Janeiro - CEDEPI/RJ, para o biênio de 2020/2022, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do Fórum PNEI-RJ:\r\n\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA\r\nELIANA JOSÉ BONIFÁCIO\r\nSARA NIGRI GOLDMAN\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEDEPI em Exercício \r\nId: 2243470\r\n"
        ],
        "2243801": [
            "2020-03-19 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 17/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.925/2003, referente ao recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CIA. DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN ao Auto de Infração nº 41.502, situada na Rua Indígena, nº 72, São Lourenço, Município de Niterói, \r\n- o art. 61 da Lei Estadual nº 3.467/2000, por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, ocorrido no Morro do Céu, e\r\n- o Parecer nº 08/2020 - VMC - ASJUR/SEAS, que opinou pelo cancelamento do Auto de Infração, considerando a prescrição intercorrente da pretensão punitiva,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar o Auto de Infração nº 41.502, de 06/08/2003, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI - CIA. DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN, situada na Rua Indígena, nº 72, São Lourenço, Município de Niterói.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2243801\r\n"
        ],
        "2244107": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - RECURSO ADMINISTRATIVOINTERPOSTO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1093, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - CONHECIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO - INSUFICIÊNCIA E INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À AGETRANSP\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.164/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso de fls. 210/213, interposto pela Concessionária Rota 116 S.A., eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 75 e 78 do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\nNegar, no mérito, o pedido de reforma da Deliberação AGETRANSP nº 1.093 de 27 de junho de 2019, mantendo a penalidade de advertência aplicada, assim como os demais termos da citada decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO NA PROTEÇÃO LATERAL DA PONTE NO KM 49+900, BAIRRO BOCA DO MATO - MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, EM 15/10/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.428/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso por tempestivo e presente de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo -se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1051, de 28 de novembro de 2018, publicada em D.O. de 07 de dezembro de 2018.\r\nDeterminar a Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA que após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda as anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UA 054, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO MARACANà EM 19/07/2017 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 6782017 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTEOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.303/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - pelo evento ocorrido no dia 19 de julho de 2017, retratado no Boletim de Ocorrência SV6782017, eis que restou contatada a excludente de responsabilidade.\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SIA, a penalidade de MULTA no valor de R 63.348,85 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 0.01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, de acordo com o previsto na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I, e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nAplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação oficial do evento, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\nDeterminar à Concessionária que no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Deliberação, informe se há orientação específica não normatizada nos casos de perda de tração ou apresente estudo de norma operacional que estabeleça procedimento a ser adotado pelos maquinistas e equipe responsável pela circulação dos trens neste caso.\r\nDeterminar à SECEX que, após os procedimentos para publicação de Deliberação, retorne o presente administrativo ao Gabinete do Conselheiro Relator para as demais providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NÃO RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.499/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, quanto a isenção de responsabilidade da Concessionária e a aplicação da penalidade de advertência e, por maioria, quanto ao fixado no art. 3º e art. 4º, vencida a Conselheira Aline Almeida, na forma dos seus votos orais,\r\nDELIBERA:\r\nPor não responsabilizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, uma vez que ficou caracterizado que o evento foi ocasionado por fato de terceiros, que rompe o nexo de causalidade, não havendo, portanto, inexecução contratual pela Concessionária.\r\nAplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\nFixar o entendimento de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata a Resolução nº 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os §§ 1º, 3º e 4º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, quando o evento ocorrer em dia não útil, iniciar-se-á o seu cômputo a partir das 09h00min do dia útil subsequente, que é o horário de abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade da Concessionária em cumprir com a obrigação exigida.\r\nFixar o entendimento de que quando a finalização da contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ocorrer em dia não útil ou em horário fora do expediente desta Agência Reguladora, que será prorrogado até às 09h00min do dia útil subsequente, que é o horário da abertura do Protocolo da AGETRANSP, momento em que se inicia a possibilidade do regulado de cumprir com a obrigação comunicável.\r\nDeterminar à SECEX para que expeça ofício à SUPERVIA para que informe a respeito das tratativas de ressarcimento junto à MRS Logística dos danos narrados.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência às demais Concessionárias reguladas por esta Agência Reguladora acerca do entendimento de que tratam os artigos 3º e 4º desta Deliberação.\r\nDeterminar à CATRA para que exclua do cálculo de Indicadores de Desempenho os atrasos e as supressões resultantes do incidente operacional ora em análise, eis que não se vislumbra qualquer ação ou omissão da Concessionária no que se refere ao evento relatado.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2244107\r\n"
        ],
        "2244268": [
            "2020-03-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.361 DE 17 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1884/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no município de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2244268\r\n"
        ],
        "2244444": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS NAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO DE CONTINGÊNCIA ESTADUAL DE CORONAVÍRUS \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de março de 2020,\r\n- Pactuar a realização de reuniões extraordinárias nas Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro para apresentação do Plano de Contingência Estadual de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nPresidente\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II (CÓD.26.01) NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\nProcesso EXT-PMMA/402856/2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- PACTUAR A EXTENSÃO do credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II (código de habilitação 26.01) no Hospital São João Batista de Macaé, CNES nº 2697041, localizado no município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II (CÓD.26.01) NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-08/001/003294/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo II (código de habilitação 26.01) no Instituto de Cardiologia São Miguel - Clínica São Miguel, CNES nº 2278162, localizado no município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUAÇÃO ESTADUAL DAS METAS DOS INDICADORES PACTUADOS TRIPARTITE E BIPARTITE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, que dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.970, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a atualização da listagem dos indicadores bipartite para 2020; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.029/2019, que dispõe sobre o cronograma e processo de pactuação das metas dos indicadores tripartite e bipartite;\r\nSEI-080001/004165/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as metas dos indicadores tripartite e bipartite para o ano de 2020, conforme Anexo I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nIndicadores\r\nMetas 2020\r\n1\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT, doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos se população com 100 mil ou mais ou população com menos de 100 mil)\r\n345,95\r\n2\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\n3\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96% \r\n4\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\n5\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\n6\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\n8\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n3.701\r\n9\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n14\r\n10\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\n11\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,60 \r\n12\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,18\r\n13\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n47,50%\r\n14\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n13%\r\n15\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12/1.000 NV\r\n16\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n150\r\n17\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n61,70%\r\n18\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n72%\r\n19\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n37,30% \r\n21\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n60% \r\n22\r\nNúmero de ciclos que atingiram o mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\nSOMENTE MUNICÍPIOS \r\n23\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n95%\r\n24\r\nProporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida\r\n95% \r\n25\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n90%\r\n26\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n95%\r\n27\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n75%\r\n28\r\nPercentual de casos notificados com Anti-HCV reagente que realizaram exame de HCV-RNA \r\n90%\r\n29\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n85%\r\n30\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\n31\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n75% \r\n32\r\nPercentual de indivíduos com 13 anos ou mais com primeiro CD4+ acima de 350 céls/ml\r\n67% \r\n33\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n87% \r\n34\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,92/100.000 \r\n\r\nREPACTUA ELENCO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE INFECÇÕES OPORTUNISTAS RELACIONADAS À AIDS, PARA ABORDAGEM MEDICAMENTOSA DE EVENTOS ADVERSOS RELACIONADOS À TERAPIA ANTIRRETROVIRAL E PARA TRATAMENTO DAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em julho de 1998, que definiu a descentralização do processo de aquisição dos medicamentos para Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Infecções Oportunistas (IO) associadas a AIDS. De acordo com essa pactuação, os níveis estaduais e municipais se responsabilizam pela aquisição e disponibilização de medicamentos para DST e IO; e o Ministério da Saúde, pela aquisição e disponibilização dos medicamentos antirretrovirais e talidomida;\r\n- a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV e doentes de AIDS;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 1.555/2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 204/2016) que dispõe sobre a lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT MS/GM 3.276/2013), que institui o Incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das IST, do HIV/AIDS e das hepatites virais;\r\n- a Portaria nº 3.047, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da RENAME 2018 e suas atualizações;\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para manejo da infecção pelo HIV em adultos, atualizado através da Portaria SCTIE/MS nº 52 - 27/11/2017, e suas atualizações futuras;\r\n- o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para manejo da infec ção pelo HIV em crianças e adolescentes, atualizado através da Portaria SCTIE/MS nº 31 - 01/09/2017, e suas atualizações futuras;\r\n- a Nota Técnica nº 7/2020-CGAFME/DAF/SCTIE/MS, que trata da disponibilização dos medicamentos para tratamento de Toxoplasmose;\r\nSEI-080001/005274/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Definir as responsabilidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) e das Secretarias Municipais de Saúde na aquisição dos medicamentos utilizados no tratamento das Infecções Oportunistas (IO) em pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHIV), na abordagem medicamentosa de eventos adversos relacionados à terapia antirretroviral, assim como em indivíduos com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).\r\n- O elenco mínimo obrigatório de medicamentos para tratamento de IST e IO a serem adquiridos pelas Secretarias Municipais de Saúde é composto por 07 itens em IST e 10 itens em IO, conforme Anexos I desta Deliberação.\r\n- Tais medicamentos compõem o Componente Básico da Assistência Farmacêutica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, podendo ser adquiridos com recursos tripartite, conforme preconizado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017.\r\n- O elenco de medicamentos que compõe o Anexo II, 14 itens, destinados ao tratamento e profilaxia de IO, será adquirido pela Secretaria de Estado de Saúde e distribuído aos municípios conforme envio de mapas de prestação de contas.\r\n- A solicitação dos medicamentos injetáveis Aciclovir 250mg, Anfotericina B lipossomal, Fluconazol 2mg/mL, Ganciclovir 1mg/mL e dos medicamentos Dapsona 100mg e Valganciclovir 450mg deverá estar acompanhada de laudo médico com justificativa e receita contendo, minimamente, o nome completo do paciente, nome do medicamento segundo a Denominação Comum Brasileira (DCB), concentração, posologia diária e tempo de tratamento.\r\n- A solicitação de Cabergolina 0,5mg deverá estar acompanhada de relação das gestantes vivendo com HIV com previsão de parto para os próximos 30 dias.\r\n- O Ministério da Saúde (MS) disponibiliza, além dos Antirretrovirais, medicamentos para tratamento de IO e IST através do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, indicados no Anexo III.\r\n- O MS é responsável pela aquisição e distribuição aos estados, mediante programação, do medicamento Primaquina 15mg. A Prima quina 15mg, associada à Clindamicina, está indicada para tratamento de Pneumocistose na impossibilidade de uso de Sulfametoxazol + Trimetoprima. A distribuição do medicamento aos municípios e unidades de saúde será realizada mediante envio prévio de receituário e laudo médico com justificativa para uso do esquema alternativo.\r\n- Os medicamentos Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000 UI e Benzilpenicilina Cristalina/Potássica 5.000.000 UI estão indicadas para uso no tratamento de Sífilis Adquirida (incluindo gestantes e parceiros) e Sífilis Congênita e Neurossífilis, respectivamente.\r\n- O medicamento Doxiciclina 100mg é disponibilizado pelo MS para tratamento , exceto em gestantes, das seguintes IST: Sífilis primária, secundária e latente recente, Sífilis latente tardia ou latente com duração ignorada e Sífilis terciária, Uretrite Não Gonocócica, Uretite Não Complicada, Donovanose, Proctite e na Doença Inflamatória Pélvica (DIP) associada à Cefotaxima e Metronidazol no tratamento ambulatorial ou em associação à Ampicilina + Sulbactam no atendimento hospitalar. Além disso, também é indicada para o tratamento de Corrimento vaginal e Cervicite por clamídia, Linfogranuloma Venéreo e Doença Inflamatória Pélvica (DIP) em associação com Ceftriaxona e Metronidazol nos atendimentos ambulatorial e hospitalar.\r\n- Os medicamentos Pirimetamina 25mg e Sulfadiazina 500mg, utilizados para tratamento da Toxoplasmose, são disponibilizados pelo MS através do Programa SUS Toxoplasmose. O folinato de cálcio (ácido folínico), o qual compõe, junto à pirimetamina e sulfadiazina, o esquema tríplice, está alocado no Anexo I da RENAME e sua aquisição e disponibilização à população compete ao ente municipal, conforme pactuação vigente. Destaca-se que a toxoplasmose em PVHIV é de notificação compulsória, conforme o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 04, de 28 de setembro de 2017.\r\n- Os medicamentos Filgrastim 300mcg (frasco-ampola), Gabapentina 400mg (cápsula), Imunoglobulina Humana 5g F/A serão disponibilizados aos pacientes cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, nos vários CID para Doença pelo HIV contemplados pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.\r\n- O paciente poderá realizar o cadastro nos polos do Componente Especializado, localizados na capital e interior do Estado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CIB-RJ nº 2.350, de 08/08/2013.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO I - Elenco de medicamentos pactuados para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Infecções Oportunistas (IO) de responsabilidade de aquisição das Secretarias Municipais de Saúde (SMS)\r\n1 - Elenco de medicamentos pactuados para IST de responsabilidade de aquisição das SMS\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nAzitromicina 500 mg (comprimido)\r\n2\r\nAzitromicina 40mg/mL (pó p/ susp oral)\r\n3\r\nCiprofloxacino 500 mg (comprimido)\r\n4\r\nCeftriaxona 250mg - Intramuscular (pó para sol. inj)\r\n5\r\nEritromicina 500mg (comprimido)\r\n6\r\nMetronidazol 250mg (comprimido)\r\n7\r\nMiconazol 20mg/g (creme bisnaga - tópico)\r\n2 - Elenco de medicamentos pactuados para IO de responsabilidade de aquisição das SMS\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nAciclovir 200 mg (comprimido)\r\n2\r\nÁcido Folínico 15 mg (comprimido)\r\n3\r\nAlbendazol 400 mg (comprimido)\r\n4\r\nAzitromicina 500 mg (comprimido)\r\n5\r\nAzitromicina 40mg/mL (pó p/ susp oral)\r\n6\r\nClaritromicina 500 mg (comprimido)\r\n7\r\nClindamicina 300mg (comprimido)\r\n8\r\nFluconazol 150 mg (cápsula)\r\n9\r\nItraconazol 100 mg (comprimido)\r\n10\r\nMiconazol 20mg/g (creme bisnaga - tópico)\r\n11\r\nMetronidazol 100mg/g (gel vaginal 10%)\r\n- Elenco de medicamentos pactuados para Infecções Oportunistas (IO) de responsabilidade de aquisição da Secretaria de Saúde (SES)\r\n1 - Elenco de medicamentos pactuados para IO de responsabilidade de aquisição das SES\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nAciclovir 250 mg (frasco-ampola)\r\n2\r\nAnfotericina B Lipossomal F/A \r\n3\r\nAtorvastatina 10mg (comprimido)\r\n4\r\nDapsona 100 mg (comprimido)\r\n5\r\nFenofibrato 200mg (cápsula)\r\n6\r\nFluconazol 2 mg/ml sol. Inj\r\n8\r\nGanciclovir 1 mg/ml - Bolsa 500 ml\r\n9\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima (800+160)mg (comprimido)\r\n10\r\nValaciclovir 500 mg (comprimido)\r\n11\r\nCabergolina 0,5 mg (comprimido)\r\n12\r\nPiridoxina 40 mg (comprimido)\r\n13\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima (200+40) mg/5ml-100 ml\r\n14\r\nValganciclovir 450mg (comprimido)\r\n- Elenco de medicamentos para Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Infecções Oportunistas (IO) disponibilizados pelo Ministério da Saúde (MS)\r\n1 - Elenco de medicamentos para IST disponibilizados pelo MS\r\n1\r\nBenzilpenicilina Benzatina 1.200.000 UI1\r\n2\r\nBenzilpenicilina Cristalina/Potássica 5.000.000 UI2\r\n3\r\nDoxiciclina 100mg3\r\n1 - Disponibilizado para o tratamento da Sífilis Adquirida, em gestantes e parceiros;\r\n2 - Disponibilizado para o tratamento da Sífilis Congênita;\r\n3- Disponibilizado para doença inflamatória pélvica (DIP), linfogranuloma venéreo, corrimento uretral vaginal e cervicite por clamídia, donovanose, proctites, uretrites, e tratamento alternativo da sífilis.\r\n2 - Elenco de medicamentos para IO disponibilizados pelo MS\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nPrimaquina 15mg comprimido1\r\n2\r\nSulfadiazina 500 mg comprimido2\r\n3\r\nPirimetamina 25 mg comprimido2\r\n1 - Disponibilizado para tratamento alternativo de Pneumocistose;\r\n2- Disponibilizados para Toxoplasmose; fornecimento via PROGRAMA SUS TOXOPLASMOSE.\r\n- Elenco de medicamentos pactuados para Infecções Oportunistas (IO) com acesso pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nFilgrastim 300 mcg Frasco-Ampola\r\n2\r\nGabapentina 400mg (cápsula)\r\n3\r\nImunoglobulina Humana 5g f/a\r\nId: 2244444\r\n"
        ],
        "2244445": [
            "2020-03-23 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nº 36000.272814/2019-00, Nº 36000.2881762/01-900, Nº 36000.2882082/01-900, Nº 36000.2885432/01- 900 E Nº 36000.2885442/01-900 REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI 08/001/000391/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares de nº 36000.272814/2019-00, nº 36000.2881762/01-900, nº 36000.2882082/01-900, nº 36000.2885432/01-900 e nº 36000.2885442/01-900 referentes ao Incremento Temporário MAC, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.106 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 12396.542000/1150- 02, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/005180/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 12396.542000/1150-02, referente aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.107, DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n36000.2873582/01-900 E Nº 36000.2784412/01- 900 REFERENTES AO INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\nOfício nº 74/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas nº 36000.2873582/01-900 e nº 36000.2784412/01-900 referentes ao incremento temporário MAC do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.108, DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nRATIFICA OS PROJETOS TÉCNICOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO, REFERENTES ÀS EMENDAS PARLAMENTARES N 12396.542000/1200-01 E 12396.542000/1200-11, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\nOfício GS/SMS/153/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os Projetos Técnicos de Transporte Sanitário, referentes às Emendas Parlamentares nºs 12396.542000/1200-01 e 12396.542000/1200-11, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.109 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000.2815572/01-900 E 36000.2495942/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/004741/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nºs 36000.2815572/01-900 e 36000.2495942/01-900, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.110 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/004874/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 36000.2912744201900 e 36000273393201900, destinadas ao incremento temporário do Piso de Atenção Básica, do Município de Casimiro de Abreu. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.111, DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\nSEI-080001/004960/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12292.556000/1200-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente do Município de Cabo Frio. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.112 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\n12396542000114001, 12396542000114005, 12396542000115002, 12396542000115010, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria n.º 163, de 30 de janeiro de 2020, que estabelece o prazo para execução dos recursos financeiros repassados a partir de 18 de dezembro de 2013 para aquisição de equipamentos;\r\nSEI-080001/005107/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar propostas de Emendas Parlamentares nºs 12396542000114001, 12396542000114005, 12396542000115002, 12396542000115010, destinadas a aquisição de equipamentos e ma teriais permanentes no âmbito da atenção básica, apresentadas pelo Município de Natividade. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.113 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 26 (VINTE E SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidades de Saúde, no âmbito do SUS;\r\n- a documentação anexada ao SEI 08/001/003387/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 04 (quatro) equipes de saúde da família e 26 (vinte e seis) agentes comunitários de saúde, do Município de Barra do Piraí. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.114 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nDO COMITÊ TÉCNICO ESTADUAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO IMIGRANTE E REFUGIADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/005184/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Constituição do Comitê Técnico Estadual de Saúde da População Imigrante e Refugiada no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, sob coordenação da Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade. \r\n- Proteger e garantir o direito à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde das populações imigrantes e refugiadas no Estado do Rio de Janeiro, através de:\r\nI - elaboração de plano estadual de saúde de populações imigrantes e refugiadas;\r\nII - indução tripartite de ações em saúde para a implantação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas de saúde, com ênfase na qualificação dos profissionais da rede de saúde pública;\r\nIII - fomento do processo de regionalização e criação dos Comitês Técnicos Municipais e/ou Regionais de Saúde da População Imigrante e Refugiada;\r\nIV- fomento e participação de atividades de Ensino e Pesquisa em Saúde com base nas orientações internacionais de bioética sobre pesquisa com seres humanos;\r\n- Criar o Comitê Estadual de Saúde da População Imigrante e Refugiada garantindo a presença das representações institucionais abaixo: \r\n1. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro:\r\na. Subsecretaria da Gestão da Atenção Integral em Saúde e áreas técnicas;\r\nb. Subsecretaria de Vigilância em Saúde e áreas técnicas;\r\nc. Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde e áreas técnicas; \r\n2. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n3. Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n4. Conselho Estadual de Saúde;\r\n5. Conselho de Secretarias Municipais de Saúde. \r\nSerá elaborado de regimento interno para o funcionamento do Comitê. \r\nSerão convidadas representações de instituições de Ensino e Pesquisa, Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e população de imigrantes e refugiados que utilizem os serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.115 DE 12 DE MARÇO DE 2020\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO PARA ESTRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS 280 (DUZENTOS E OITENTA) LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS NO HOSPITAL DE VARGEM ALEGRE EM BARRA DO PIRAÍ, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA E MUDANÇA DE CNPJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039, de 01 de outubro de 2019, que pactua a solicitação para estratificação de habilitação dos 280 (duzentos e oitenta) leitos de cuidados prolongados no Hospital de Vargem Alegre em Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 040, de 01 de outubro de 2019, que pactua a solicitação de alteração e atualização no PAR RUE do número de CNPJ da Cruz Vermelha Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada ao SEI-08/002/004484/2019; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/03/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação para estratificação de habilitação dos 280 (duzentos e oitenta) leitos de cuidados prolongados no Hospital de Vargem Alegre em Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba, com 40 (quarenta) leitos por vez até o total previsto de 280 (duzentos e oitenta) leitos.\r\n- Pactuar a atualização no PAR RUE Médio Paraíba do número do CNPJ da Cruz Vermelha Barra do Piraí para 08.560.973/00030-059.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2244445\r\n"
        ],
        "2244671": [
            "2020-03-24 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS E COMISSÕES\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a situação de emergência da saúde do Estado do Rio de Janeiro, considerando a solicitação da Comissão de Planejamento do CEE-RJ, \r\n:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado no D.O. de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências; e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado no D.O. de 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19 e dá outras providências; \r\n- Estabelecer o uso de meio eletrônico e outros tipos de tecnologia a distância para a realização das Sessões do Conselho Pleno ou das Câmaras ou Comissões, inclusive àquelas extraordinárias, que porventura se façam necessárias, que garantam a participação simultânea dos Conselheiros, enquanto perdurar a situação de emergência internacional de saúde, em razão do coronavírus. \r\n- Suspender, enquanto perdurar o estado de emergência, as atividades e eventos programados pelo CEE-RJ, bem como os atendimentos presenciais nas dependências do Conselho. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nO presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas, aprova ad referendum Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. \r\n- Presidente e Relator\r\nO presente Parecer foi aprovado pela Presidente do CEE-RJ, Ad Referendum. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2244671\r\n"
        ],
        "2244778": [
            "2020-03-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO DE PLANEJAMENTO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE N° 376 DE 23 DE MARÇO DE 2020\r\nORIENTA AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE, ENQUANTO PERMANECEREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO PREVISTAS PELAS AUTORIDADES ESTADUAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com anuência da Comissão de Planejamento do Conselho Estadual do Rio de Janeiro e; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;\r\n- o disposto no art. 205 da Constituição Federal, de 1988, determinando que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;\r\n- o disposto no art. 206, inciso VII da Constituição Federal de 1988, que determina ser um princípio do ensino ministrado no Brasil a garantia de padrão de qualidade; \r\n- o disposto no art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece como finalidades da educação básica, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;\r\n- o art. 23 da LDB, que dispõe em seu § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei;\r\n- o art. 32, § 4º da LDB que afirma que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, alterada pelas Leis nº 6.158/2012 e nº 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino e; \r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n- a Portaria nº 343/GM/MEC, de 17 de março de 2020, publicada em 18 de março de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do COVID -19 e a Portaria nº 345/GM/MEC de 19 de março de 2020, publicada em 19 de março de 2020, que altera a Portaria nº 343/GM/MEC;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado em 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19, e dá outras providências; \r\n- que a Resolução CNE/CEB nº 03/2018, em seu art. 17, § 13, dispõe que as atividades realizadas pelos estudantes, consideradas partes da carga horária do ensino médio, podem ser atividades com intencionalidade pedagógica orientadas pelos docentes, podendo ser realizadas na forma presencial - mediada ou não por tecnologia - ou a distância;\r\n- o Parecer CNE/CB nº 19/2009, de 02 de setembro de 2009 e homologado em 13 de outubro de 2009, que responde consulta sobre o calendário escolar;\r\n- a Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação, em 18 de março de 2020, com orientações aos sistemas e aos estabelecimentos de ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, que porventura tenham necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas ou de aprendizagem, em face da suspensão das atividades escolares por conta da necessidade de ações preventivas à propagação do COVID-19;\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5839, de 16 de março de 2020, publicada em 17 de março de 2020, que regulamenta o Decreto Estadual 46.970/2020;\r\n- o documento expedido em 17 de março de 2020, atualizado em 19 de março de 2020 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção a Educação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que trata do COVID-19, no âmbito da educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o CEE-RJ entende o ato de ensinar conjugado com o ato de aprender, o que significa não só a oferta de ensino, mas a clareza da metodologia utilizada, que deverá permitir aos estudantes materializar as suas aprendizagens;\r\n- que o CEE-RJ está atento ao seu compromisso social e acredita nas ações coletivas para a resolução das situações que se apresentam no que se refere a oferta de uma educação de qualidade social e referenciada para todos e todas, especialmente quando o país vive a atual pandemia; \r\n- a escuta das representações governamentais (SEEDUC), dos sindicatos dos profissionais das redes públicas e particulares de ensino, dos sindicatos das mantenedoras das escolas particulares, das representações estudantis, do Ministério Público e demais representações sociais afetas à questão, já que as orientações emanadas do Conselho Estadual devem refletir os conhecimentos e práticas de todas as pessoas envolvidas no processo educacional;\r\nESTABELECE:\r\n- As instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas da Educação Básica e públicas de Educação Superior poderão reorganizar suas atividades escolares, a partir de seus projetos pedagógicos, a serem realizadas pelos estudantes e profissionais da educação em regime especial domiciliar.\r\n- Para garantir o direito à educação com qualidade, à proteção, à vida e à saúde de estudantes, professores, funcionários e comunidade escolar, exclusivamente, nesse período de excepcionalidade, as atividades domiciliares, em regime especial, somente serão admitidas para o cômputo do calendário letivo 2020, nos termos que seguem:\r\n- As instituições de ensino devem divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção e cuidados, de acordo com os órgãos de saúde, bem como o período de suspensão das atividades presenciais na própria instituição;\r\n- As instituições de ensino básico devem, com a participação de seu corpo docente, planejar e organizar as atividades escolares, a serem realizadas pelos estudantes fora da instituição, indicando: \r\nos objetivos, métodos, técnicas, recursos, bem como a carga horária prevista das atividades a serem desenvolvidas de forma não presencial pelos alunos, de acordo com a faixa etária; \r\nformas de acompanhamento, avaliação e comprovação da realização das mesmas por parte dos alunos. \r\n- O plano de ação pedagógica deverá ser divulgado a toda a comunidade escolar, com efeito imediato, respeitando a legislação em vigor, os currículos das instituições e a presente Deliberação. \r\n- No caso da rede privada uma cópia do plano de ação pedagógica deve ser remetida à Inspeção Escolar, por meio eletrônico, para ciência, em até 30 dias.\r\n- O plano de ação pedagógica da rede pública estadual deve ser enviado para o Conselho Estadual de Educação, em até 30 dias.\r\n- Nos locais de difícil acesso, onde houver impossibilidade de acompanhamento aos estudantes, deve-se garantir que não haja prejuízos aos mesmos. \r\n- Na Educação Infantil, para a pré-escola, as instituições deverão repor as aulas somente de forma presencial, de modo que cada aluno esteja apto a cumprir o mínimo de 60% de presença dos 200 dias letivos, conforme determina o art. 31, inciso IV, a LDB. \r\n- Aos Conselhos Municipais de Educação, é facultada a adoção deste normativo ou a construção de normativas próprias. \r\n- Na Educação Profissional as atividades escolares desenvolvidas, nesse período de excepcionalidade, em regime domiciliar especial e computadas para o cumprimento do previsto nos Planos de Estudos e de Curso, serão planejadas e realizadas a partir de materiais didáticos e/ou recursos tecnológicos disponíveis, com registros das mesmas e em consonância com seu Projeto Pedagógico, sendo vedada a aplicação de substituição às práticas profissionais de estágios e de laboratório.\r\n- Nos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do eixo Ambiente e Saúde, ofertados sob a forma subsequente, concomitante ou integrada, a substituição fica restrita apenas às disciplinas teórico-cognitivas.\r\n- Cabe às instituições de educação básica e de educação profissional zelarem pelo registro da frequência dos alunos, e acompanhamento da evolução das atividades propostas, elaborando um relatório ao final do processo, no prazo de até 15 dias, que será enviado à inspeção escolar no caso da rede privada e ao Conselho Estadual de Educação, no caso da rede pública.\r\n- O relatório deverá servir de referência para o trabalho em sala de aula após o retorno as aulas.\r\n- Na Educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n- Será de responsabilidade das instituições, respeitando a autonomia das mesmas, a definição das disciplinas que poderão ser substituídas, a disponibilização de ferramentas aos alunos que permitam o acompanhamento dos conteúdos ofertados, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização de que trata o caput.\r\n- Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório.\r\n- Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teórico-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso.\r\n- Alternativamente à autorização de que trata o art. 1º, as instituições de educação superior poderão suspender as atividades acadêmicas presenciais pelo mesmo prazo. \r\n- As atividades acadêmicas suspensas deverão ser integralmente repostas para fins de cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos na legislação em vigor. \r\n- As instituições poderão, ainda, alterar o calendário de férias, desde que cumpram os dias letivos e horas-aula estabelecidos na legislação em vigor.\r\n- Caso as medidas de isolamento se estendam, mantendo a suspensão das aulas presenciais, ou haja novas determinações legais, este Colegiado emitirá novas regulamentações e tornará públicas suas orientações.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nA Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional acompanham os votos da Comissão de Planejamento.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n- Presidente do CEE-RJ - Relatora\r\n- Vice-presidente do CEE-RJ - Relatora\r\n- Presidente da Câmara de Educação Básica - Relator\r\n- Presidente da Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional - Relatora\r\n- Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Normas - Relator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado pelo Colegiado.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2244778\r\n"
        ],
        "2245462": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/004380/2020;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/03/2020; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a dotação orçamentária do Ministério da Saúde à Secretaria de Estado de Saúde, através da indicação de Emenda Parlamentar Federal individual, para fins da captação de recursos objetivando investimentos no estado do Rio de Janeiro no total de R 19.611.754,00, conforme descrito abaixo.\r\n\r\nPrograma/Ação\r\nValor Capital (R )\r\nValor Custeio (R )\r\nIncremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial\r\nIncremento do MAC\r\n\r\n-\r\n15.811.754,00\r\nEstruturação de unidades de atenção especializada em saúde\r\nAquisição de equipamento e material permanente\r\n- Hospital geral e especializado\r\n- Oficina ortopédica\r\n- Laboratório\r\nro especializado em recuperação\r\n3.800.000,00\r\n-\r\nConstrução de unidade de atenção especializada em saúde\r\n- Unidade de cuidados prolongados\r\n- Central de regulação (SAMU 192)\r\n- Porta de entrada hospitalar\r\nAmpliação de unidade de atenção especializada em saúde\r\n- Hemocentro\r\n- Serviço de referencia para diagnóstico do câncer de mama\r\nEstruturação de unidades de atenção especializada em saúde\r\nAquisição de veículo adaptado para transporte de pacientes\r\n\r\n\r\nAquisição de transporte eletivo\r\nAquisição de ambulância - Tipo A\r\nAquisição de SAMU 192\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2245462\r\n"
        ],
        "2245497": [
            "2020-03-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, diante da ausência de oportunidade de reunião em Sessão Regulatória e, ainda, sopesando o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000535/2020, DELIBERA, amparado nas manifestações da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e da Procuradoria Geral da Agência e tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020, por unanimidade, acolher o pleito da Concessionária Supervia por meio da Carta SPV-Carta nº 0215-2020/DC, para esclarecer dúvida e considerar suspenso o prazo para a apresentação da proposta de Revisão Ordinária 2020, referente ao quinquênio 2015- 2020, até perdurarem os efeitos do art. 4º, inciso VII do Decreto nº 46.980/2020, e suas alterações, bem como, do art. 9º da Portaria AGETRANSP SEI nº 304, de 16 de março de 2020, e suas alterações, determinando que seja dada ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2245497\r\n"
        ],
        "2245579": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nESTABELECE O RATEIO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSOS AOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 480 GM/MS DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA O BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n-a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19;\r\n- a Portaria nº 480/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece novos recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; e\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser direcionados na íntegra para gestão estadual totalizando R 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\nEsta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2245579\r\n"
        ],
        "2245580": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; e\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro deverão ser distribuídos conforme tabela abaixo:\r\n\r\nUF\r\nCOD.\r\nUF\r\nCOD.\r\nESTADO\r\nNOME DO ESTADO\r\nVALOR\r\nRJ\r\n33\r\n00000\r\nRio de Janeiro\r\nR 32.197.477,90\r\nUF\r\nCOD. UF\r\nCOD. MUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nValor\r\nRJ\r\n33\r\n00100\r\nAngra dos Reis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00159\r\nAperibé\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00209\r\nAraruama\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00225\r\nAreal\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00407\r\nBarra Mansa\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00456\r\nBelford Roxo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00506\r\nBom Jardim\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00704\r\nCabo Frio\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00902\r\nCambuci\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00936\r\nCarapebus\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01009\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01108\r\nCantagalo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01207\r\nCarmo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01504\r\nCordeiro\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01603\r\nDuas Barras\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01702\r\nDuque de Caxias\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01850\r\nGuapimirim\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n01900\r\nItaboraí\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02007\r\nItaguaí\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02056\r\nItalva\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02106\r\nItaocara\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02205\r\nItaperuna\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02254\r\nItatiaia\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02270\r\nJaperi\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02403\r\nMacaé\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02452\r\nMacuco\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02502\r\nMagé\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02601\r\nMangaratiba\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02700\r\nMaricá\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02809\r\nMendes\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02858\r\nMesquita\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03005\r\nMiracema\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03104\r\nNatividade\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03203\r\nNilópolis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03302\r\nNiterói\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03401\r\nNova Friburgo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03500\r\nNova Iguaçu\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03609\r\nParacambi\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03807\r\nParaty\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03906\r\nPetrópolis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n03955\r\nPinheiral\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04003\r\nPiraí\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04102\r\nPorciúncula\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04110\r\nPorto Real\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04128\r\nQuatis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04144\r\nQueimados\r\nR 18.419,61\r\n\r\nRJ\r\n33\r\n04151\r\nQuissamã\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04201\r\nResende\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04300\r\nRio Bonito\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04409\r\nRio Claro\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04508\r\nRio das Flores\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04524\r\nRio das Ostras\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04557\r\nRio de Janeiro\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n04904\r\nSão Gonçalo\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05109\r\nSão João de Meriti\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05406\r\nSapucaia\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05505\r\nSaquarema\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05554\r\nSeropédica\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05703\r\nSumidouro\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05752\r\nTanguá\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05802\r\nTeresópolis\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n06008\r\nTrês Rios\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n06107\r\nValença\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n06206\r\nVassouras\r\nR 18.419,61\r\nRJ\r\n33\r\n06305\r\nVolta Redonda\r\nR 18.419,61\r\nEsta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2245580\r\n"
        ],
        "2245691": [
            "2020-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, diante da ausência de oportunidade de reunião em Sessão Regulatória e, ainda, sopesando o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, DELIBERA, amparado nas manifestações da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da Agência, e tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020, por unanimidade, por: I) acolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-020-ENV-0156, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em março/2020, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros; II) determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2245691\r\n"
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        "2246440": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002540/2020, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN023571 da Empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA para realizar operações de recebimento, armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, etanol e biodiesel, com capacidade de armazenamento de 2747 m³, 2090 m³, 1617 m³ e 168 m³, respectivamente, situada na Avenida Monroe nª 321, Vila Actura, Campos Elísios, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença de Operação nº GERALC-PT nº 022/2019, da GERALC/DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o Parecer nº 04/2020 - PRC - ASJUR/SEAS,\r\n\r\n\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN023571, da Empresa DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, para realizar operações de recebimento, armazenamento e distribuição de gasolina, óleo diesel, etanol e biodiesel, com capacidade de armazenamento de 2747 m³, 2090 m³, 1617 m³ e 168 m³, respectivamente, situada na Avenida Monroe, nª 321, Vila Actura, Campos Elísios, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2246440\r\n"
        ],
        "2246441": [
            "2020-04-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDETERMINA DESTINAÇÃO DE RECURSOS.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra;\r\n- o artigo 2º da Deliberação CECA nº 6.137, de 23 de novembro de 2017;\r\no Decreto Estadual nº 46.793, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do Covid-19;\r\no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que determina Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (Covid-19); e\r\n- o Oficio da Prefeitura de São João da Barra nº 027/2020/PMSJB, de 26 de março de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA que a destinação de 1% dos investimentos previstos na Deliberação CECA nº 6.137, de 23/11/17, e objeto da condicionante nº 34 da Licença Prévia - LP nº IN47687, seja revertida para a implementação de projetos e aquisições relacionados a insumos necessários para o combate à disseminação do Covid-19, bem como para ações voltadas à prevenção e para tratamento de pessoas infectadas.\r\n- Determinar a empresa que, para o cumprimento do art.1º dessa Deliberação, seja celebrado Termo de Compromisso Ambiental - TCA com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2246441\r\n"
        ],
        "2246697": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nESTABELECE RECURSO DO BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DESTINADOS A AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia; -a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus;\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 30.03.2020.\r\nId: 2246697\r\n"
        ],
        "2246698": [
            "2020-04-03 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nESTABELECE O RATEIO DOS RECURSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECURSOS AOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 480 GM/MS DE 23 DE MARÇO DE 2020, PARA O BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, A SER DISPONIBILIZADO AO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n-a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19;\r\n- a Portaria nº 480/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece novos recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus -COVID 19; \r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus;\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:\r\n. R 13.351.592,39 (treze milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n. R 34.529.886,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com os valores por Município estabelecidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n- Os valores fixados para os Municípios no inciso II, do art. 1º, corresponde a R 2,00 (dois reais) per capita, tendo por referência a estimativa da população residente em 1º de julho de 2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nANEXO\r\nUF\r\nCOD.\r\nMUNIC\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\nVALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR MUNICÍPIO\r\nRJ\r\n00100\r\nAngra dos Reis\r\n203.785\r\nR 407.570,00 \r\nRJ\r\n00159\r\nAperibé\r\n11.759\r\nR 23.518,00 \r\nRJ\r\n00209\r\nAraruama\r\n132.400\r\nR 264.800,00 \r\nRJ\r\n00225\r\nAreal\r\n12.572\r\nR 25.144,00 \r\nRJ\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n33.870\r\nR 67.740,00 \r\nRJ\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.349\r\nR 60.698,00 \r\nRJ\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n100.374\r\nR 200.748,00 \r\nRJ\r\n00407\r\nBarra Mansa\r\n184.412\r\nR 368.824,00 \r\nRJ\r\n00456\r\nBelford Roxo\r\n510.906\r\nR 1.021.812,00 \r\nRJ\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.446\r\nR 54.892,00 \r\nRJ\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\nR 74.192,00 \r\nRJ\r\n00704\r\nCabo Frio\r\n226.525\r\nR 453.050,00 \r\nRJ\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\nR 117.874,00 \r\nRJ\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.505\r\nR 31.010,00 \r\nRJ\r\n01009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n507.548\r\nR 1.015.096,00 \r\nRJ\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.172\r\nR 40.344,00 \r\nRJ\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.301\r\nR 32.602,00 \r\nRJ\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.823\r\nR 25.646,00 \r\nRJ\r\n01207\r\nCarmo\r\n18.895\r\nR 37.790,00 \r\nRJ\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n44.184\r\nR 88.368,00 \r\nRJ\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.561\r\nR 17.122,00 \r\nRJ\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.228\r\nR 46.456,00 \r\nRJ\r\n01504\r\nCordeiro\r\n21.926\r\nR 43.852,00 \r\nRJ\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.492\r\nR 22.984,00 \r\nRJ\r\n01702\r\nDuque de Caxias\r\n919.596\r\nR 1.839.192,00 \r\nRJ\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\nR 28.004,00 \r\nRJ\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n60.517\r\nR 121.034,00 \r\nRJ\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n28.310\r\nR 56.620,00 \r\nRJ\r\n01900\r\nItaboraí\r\n240.592\r\nR 481.184,00 \r\nRJ\r\n02007\r\nItaguaí\r\n133.019\r\nR 266.038,00 \r\nRJ\r\n02056\r\nItalva\r\n15.207\r\nR 30.414,00 \r\nRJ\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.234\r\nR 46.468,00 \r\nRJ\r\n02205\r\nItaperuna\r\n103.224\r\nR 206.448,00 \r\nRJ\r\n02254\r\nItatiaia\r\n31.805\r\nR 63.610,00 \r\nRJ\r\n02270\r\nJaperi\r\n104.768\r\nR 209.536,00 \r\nRJ\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.355\r\nR 14.710,00 \r\nRJ\r\n02403\r\nMacaé\r\n256.672\r\nR 513.344,00 \r\nRJ\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.599\r\nR 11.198,00 \r\nRJ\r\n02502\r\nMagé\r\n245.071\r\nR 490.142,00 \r\nRJ\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n44.468\r\nR 88.936,00 \r\nRJ\r\n02700\r\nMaricá\r\n161.207\r\nR 322.414,00 \r\nRJ\r\n02809\r\nMendes\r\n18.614\r\nR 37.228,00 \r\nRJ\r\n02858\r\nMesquita\r\n176.103\r\nR 352.206,00 \r\nRJ\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.538\r\nR 51.076,00 \r\nRJ\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.174\r\nR 54.348,00 \r\nRJ\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.317\r\nR 30.634,00 \r\nRJ\r\n03203\r\nNilópolis\r\n162.485\r\nR 324.970,00 \r\nRJ\r\n03302\r\nNiterói\r\n513.584\r\nR 1.027.168,00 \r\nRJ\r\n03401\r\nNova Friburgo\r\n190.631\r\nR 381.262,00 \r\nRJ\r\n03500\r\nNova Iguaçu\r\n821.128\r\nR 1.642.256,00 \r\nRJ\r\n03609\r\nParacambi\r\n52.257\r\nR 104.514,00 \r\nRJ\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.285\r\nR 88.570,00 \r\nRJ\r\n03807\r\nParaty\r\n43.165\r\nR 86.330,00 \r\nRJ\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.769\r\nR 55.538,00 \r\nRJ\r\n03906\r\nPetrópolis\r\n306.191\r\nR 612.382,00 \r\nRJ\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.156\r\nR 50.312,00 \r\nRJ\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.277\r\nR 58.554,00 \r\nRJ\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n18.847\r\nR 37.694,00 \r\nRJ\r\n04110\r\nPorto Real\r\n19.683\r\nR 39.366,00 \r\nRJ\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.302\r\nR 28.604,00 \r\nRJ\r\n04144\r\nQueimados\r\n150.319\r\nR 300.638,00 \r\nRJ\r\n04151\r\nQuissamã\r\n24.700\r\nR 49.400,00 \r\nRJ\r\n04201\r\nResende\r\n131.341\r\nR 262.682,00 \r\nRJ\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.201\r\nR 120.402,00 \r\nRJ\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.529\r\nR 37.058,00 \r\nRJ\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.284\r\nR 18.568,00 \r\nRJ\r\n04524\r\nRio das Ostras\r\n150.674\r\nR 301.348,00 \r\nRJ\r\n04557\r\nRio de Janeiro\r\n6.718.903\r\nR 13.437.806,00 \r\nRJ\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.404\r\nR 20.808,00 \r\nRJ\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.479\r\nR 84.958,00 \r\nRJ\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.669\r\nR 77.338,00 \r\nRJ\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.205\r\nR 84.410,00 \r\nRJ\r\n04904\r\nSão Gonçalo\r\n1.084.839\r\nR 2.169.678,00 \r\nRJ\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.102\r\nR 72.204,00 \r\nRJ\r\n05109\r\nSão João de Meriti\r\n472.406\r\nR 944.812,00 \r\nRJ\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.171\r\nR 14.342,00 \r\nRJ\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\nR 43.590,00 \r\nRJ\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\nR 208.952,00 \r\nRJ\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.357\r\nR 18.714,00 \r\nRJ\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.228\r\nR 36.456,00 \r\nRJ\r\n05505\r\nSaquarema\r\n89.170\r\nR 178.340,00 \r\nRJ\r\n05554\r\nSeropédica\r\n82.312\r\nR 164.624,00 \r\nRJ\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 43.548,00 \r\nRJ\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.623\r\nR 31.246,00 \r\nRJ\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.309\r\nR 68.618,00 \r\nRJ\r\n05802\r\nTeresópolis\r\n182.594\r\nR 365.188,00 \r\nRJ\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.626\r\nR 21.252,00 \r\nRJ\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n81.804\r\nR 163.608,00 \r\nRJ\r\n06107\r\nValença\r\n76.523\r\nR 153.046,00 \r\nRJ\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.000\r\nR 22.000,00 \r\nRJ\r\n06206\r\nVassouras\r\n36.896\r\nR 73.792,00 \r\nRJ\r\n06305\r\nVolta Redonda\r\n273.012\r\nR 546.024,00 \r\nR 34.529.886,00 \r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 30.03.2020. \r\nId: 2246698\r\n"
        ],
        "2246775": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2020.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia; e\r\n- que o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro atualizado no dia 01 de abril de 2020, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos- para-baixar/boletins-cib/2340-plano-de-resposta-de-coronavi-rus-ses-rj- atualizado-em-01-04-2020-copia/file.html\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2246775\r\n"
        ],
        "2246851": [
            "2020-04-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.365 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/03/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.6314/2019, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa AÇU PETRÓLEO S.A, para implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa AÇU PETRÓLEO S.A. para implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2246851\r\n"
        ],
        "2247090": [
            "2020-04-08 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/04/2020\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.364 DE 31 DE MARÇO DE 2020\r\nDETERMINA DESTINAÇÃO DE RECURSOS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...objeto da condicionante nº 34 da Licença Prévia - LP nº IN47687...\r\nLeia-se: ...objeto da condicionante nº 34 da Licença de Instalação - LI nº IN47687...\r\nId: 2247090\r\n"
        ],
        "2247387": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.366 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nª IN050817.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à solicitação de averbação para prorrogação de prazo na Autorização Ambiental - AA nº IN050817, da empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado na Ponta Leste, Terminal Aquaviário do Município de Angra dos Reis (TAAR);\r\n- o TAC 02/2016, Processo nº E-07/002.13729/2016, que originou a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF);\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Autorização Ambiental - AA nº 19/2020, da CEAM/INEA; e\r\n- a Carta TP/DSERV/SMS/MA/RJMGES nº 0070/2020, de 20.02.2020, protocolada na Gerência de Atendimento do INEA em 20.02.2020, sob o nº INEA 713306, solicitanto a continuidade da validade da Autorização Ambiental (AA) n° IN050817;\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental nº IN050817 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado na Ponta Leste, Terminal Aquaviário do Município de Angra dos Reis (TAAR), a prorrogação do prazo de sua validade por 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2247387\r\n"
        ],
        "2247444": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.367 DE 07 DE ABRIL DE 2020\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13729/2016, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN050814 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR),\r\n- o TAC nº 02/2016, que originou a Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN050814.\r\n- a Notificação CEAMNOT/01115824 a respeito da proximidade do final da vigência do TAC, e\r\n- que o art. 5º da Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, concede prazo adicional de 90 (noventa) dias para avaliação do cumprimento das obrigações constantes do TAC para posterior emissão de parecer da licença ambiental competente,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Notificação CEAMNOT/01115824 emitida para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para as unidades, sistemas com operações de carregamento, descarregamento, abastecimento e transbordo dentro do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TAAR), que informou do prazo de 90 (noventa) dias, referente à Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2247444\r\n"
        ],
        "2247452": [
            "2020-04-13 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 59/2020; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/03/2020,\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme Protocolo SISMAC nº 233178882004. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO ABRIL/2020\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95\r\n365.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\n-\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n382.403,51\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\n13.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\n-\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\n232.394,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\n319.197,23\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.456.938,17\r\n64.750,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n26.507,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\n96.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91\r\n1.430.044,25\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\n13.125,00\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.180.021,95\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\n50.373,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\n-\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n-\r\n13.125,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\n8.614,27\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\n129.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\n13.125,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\n13.125,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37\r\n-\r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n584.827,00\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\n70.140,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n114.335,26\r\n43.684,53\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n998.069,48\r\n2.856.614,31\r\n767.473,01\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\n21.919,00\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\n51.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n796.237,91\r\n947.949,74\r\n106.121,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n763.879,91\r\n443.019,96\r\n64.750,00\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\n64.750,00\r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n189.626,35\r\n58.625,00\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\n-\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\n64.750,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\n50.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\n90.125,00\r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07\r\n1.103.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.348.085,24\r\n2.153.216,70\r\n512.413,97\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\n58.872,46\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\n88.838,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n2.120.862,62\r\n3.432.922,03\r\n437.903,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\n13.125,00\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\n157.981,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\n12.102,84\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\n13.125,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n354.339,54\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\n-\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\n243.841,19\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85\r\n226.336,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\n51.625,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.873,71\r\n244.753,42\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.608.728,46\r\n2.423.447,96\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\n-\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.067.195,92\r\n163.440,88\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\n104.125,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\n13.125,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n342.875,74\r\n193.669,15\r\n29.611,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n-\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n166.968,02\r\n-\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\n26.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\n26.250,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n116.076,25\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\n359.743,59\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n393.335,65\r\n190.581,95\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\n228.494,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.955.472,70\r\n204.283,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.580.171,73\r\n5.167.375,05\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n547.275,77\r\n1.355.391,59\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n555.706,02\r\n1.786.437,28\r\nBARRA MANSA\r\n2.819.370,91\r\n5.584.698,56\r\nBELFORD ROXO\r\n620.137,37\r\n4.025.268,78\r\nBOM JARDIM\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n465.863,41\r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n1.215.384,61\r\n4.236.539,73\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.909.052,67\r\n11.480.020,58\r\nCANTAGALO\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5.688.374,59\r\n12.584.311,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n232.758,18\r\n320.986,09\r\nITABORAI\r\n670.174,09\r\n2.153.044,91\r\nITAGUAI\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n109.825,90\r\n267.845,69\r\nITAPERUNA\r\n2.073.521,88\r\n6.695.678,69\r\nITATIAIA\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n783.498,50\r\n2.633.807,63\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n403.987,67\r\n1.675.637,55\r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78\r\n320.310,44\r\nMARICA\r\n731.801,18\r\n1.380.682,79\r\nMENDES\r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n199.900,92\r\n1.013.671,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n64.166,44\r\n484.740,26\r\nMIRACEMA\r\n52.683,15\r\n283.282,98\r\nNATIVIDADE\r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n466.711,62\r\n1.232.290,11\r\nNITEROI\r\n4.524.554,26\r\n11.781.141,15\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n12.816.378,25\r\n19.830.094,16\r\nPARACAMBI\r\n1.230.117,11\r\n1.553.361,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n138.377,27\r\n413.545,57\r\nPARATI\r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n3.909.781,30\r\n9.901.469,73\r\nPINHEIRAL\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n104.081,16\r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n67.260,64\r\n174.439,98\r\nQUEIMADOS\r\n1.189.454,28\r\n2.127.506,55\r\nQUISSAMA\r\n98.416,30\r\n313.422,11\r\nRESENDE\r\n1.318.825,79\r\n2.710.785,45\r\nRIO BONITO\r\n1.351.101,21\r\n2.649.649,02\r\nRIO CLARO\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n56.891,16\r\n623.518,29\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33.537.795,04\r\n89.736.069,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n2.322.624,17\r\n10.854.393,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.350.043,00\r\n4.084.134,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n78.673,23\r\n178.416,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n111.527,63\r\n677.683,77\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n76.608,21\r\n473.570,02\r\nSEROPEDICA\r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n258.115,92\r\n411.113,44\r\nSUMIDOURO\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n56.266,22\r\n270.460,54\r\nTERESOPOLIS\r\n1.265.829,44\r\n4.187.890,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.170.468,58\r\n2.549.259,28\r\nVALENÇA\r\n1.662.298,90\r\n2.558.731,67\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n1.340.350,87\r\n3.659.687,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.311.357,80\r\n6.131.817,70\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Teto ABRIL/2020\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento Niterói Procedimentos Ambulatoriais - SEI-08/001/013767/2019\r\nDescrição do Agregado\r\nMunicípio Executor\r\nValor Médio Executor\r\nCota Física do Encaminhador \r\nCota Financeira do Encaminhador \r\nNovo executor \r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\nITABORAI\r\n15,00 \r\n300\r\n4.474,98\r\nNITEROI\r\n040401XXXX - CIRURGIS DE OUVIDO NARIZ E GARGANTA R 30,00\r\n12,00 \r\n100\r\n1.175,71\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n40,00 \r\n50\r\n1.980,80\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\nITAPERUNA\r\n16,73\r\n1\r\n23,05\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\nMAGE\r\n35,07\r\n138\r\n4.827,48\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\nMANGARATIBA\r\n48,85\r\n17\r\n842,26\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\nMARICA\r\n200\r\n15\r\n2.983,32\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n1.000,00\r\n41\r\n41.016,82\r\n040802XXXX - MEMBROS SUPERIORES\r\n100\r\n39\r\n3.865,06\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\nNOVA IGUACU\r\n80\r\n87\r\n6.971,06\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Terapias)\r\n332,05\r\n2,94\r\n975,91\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\nQUISSAMA\r\n76,5\r\n5\r\n402,88\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n35,07\r\n284\r\n9.962,71\r\n0202030059 - DETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n96\r\n35\r\n3.348,62\r\n0202030210 - GENOTIPAGEM DE VIRUS DA HEPATITE C\r\n298,48\r\n15\r\n4.357,92\r\nNITEROI\r\n0202030237 - IMUNOFENOTIPAGEM DE HEMOPATIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n80\r\n216\r\n17.247,72\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n168,48\r\n13\r\n2.117,74\r\n0202070182 - DOSAGEM DE CICLOSPORINA\r\n58,61\r\n8\r\n460,76\r\n0202100022 - DETERMINACAO DE CARIOTIPO EM MEDULA OSSEA E VILOSIDADES CORIONICAS (C/ TECNICA DE BANDA\r\n32,48\r\n63\r\n2.041,67\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n43,21\r\n9\r\n396,35\r\n0204010012 - DACRIOCISTOGRAFIA\r\n48,85\r\n0\r\n12,37\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n48,85\r\n43\r\n2.097,41\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n57,16\r\n1\r\n65,91\r\n0204030110 - RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n27,27\r\n3\r\n80,51\r\n0209010045 - LAPAROSCOPIA\r\n40,37\r\n17\r\n671,97\r\n0209030011 - HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n76,5\r\n15\r\n1.181,08\r\n021101XXXX - DIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16,73\r\n2\r\n29,73\r\nNITEROI\r\n021103XXXX - DIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL = R 10,00\r\n10\r\n2\r\n22,99\r\n0211050156 - VIDEO-ELETROENCEFALOGRAMA C/ REGISTRO PROLONGADO\r\n27\r\n1\r\n14,76\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223143 - Médico nutrologista\r\n10\r\n103\r\n1.032,41\r\n030112XXXX - ATENDIMENTO / ACOMPANHAMENTO DE DIAGNOSTICO DE DOENÇAS ENDOCRINAS / METABOLICAS E NUTRI\r\n27,5\r\n82\r\n2.260,54\r\n0301130019 - AVALIACAO CLINICA E ELETRONICA DE DISPOSITIVO ELETRICO CARDIACO IMPLANTAVEL\r\n31,5\r\n21\r\n652,78\r\n0303140011 - LAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n1,44\r\n9\r\n13,67\r\n030704XXXX - MOLDAGEM / MANUTENÇÃO - MAC / AC\r\n1.116,50\r\n1\r\n1.663,73\r\n0309040027 - CARDIOVERSAO ELETRICA\r\n12,35\r\n3\r\n38,47\r\n0409040240 - VASECTOMIA\r\n306,47\r\n3\r\n840,88\r\n0409050083 - POSTECTOMIA\r\n219,12\r\n1\r\n142,5\r\n0702020000 - OPM em cirurgia buco- maxilo-facial\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23,54 \r\n12\r\n286,92\r\nNITEROI\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n43,00 \r\n150\r\n6.435,00\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n41,00 \r\n1000\r\n41.016,82\r\n040801XXXX - CINTURA ESCAPULAR\r\n43,00 \r\n200\r\n8.594,65\r\n040802XXXX - MEMBROS SUPERIORES\r\n39,00 \r\n200\r\n7.730,12\r\n0408040351 - TRATAMENTO DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL C/ IMOBILIZACAO GESSADA\r\n35,00 \r\n30\r\n1.039,50\r\n040805XXXX - MEMBROS INFERIORES\r\n38,00 \r\n200\r\n7.634,00\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n40,00 \r\n60\r\n2.376,96\r\nDiagnósticos - Medicina Nuclear (Terapias)\r\n332,59 \r\n3\r\n975,25\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n268,86 \r\n635\r\n170.801,90\r\n0203020022 - EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\nSAO GONCALO\r\n43,21 \r\n4\r\n171,47\r\n0204030021 - DUCTOGRAFIA (POR MAMA)\r\n57,16 \r\n1\r\n77,81\r\n0205010059 - ULTRA-SONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO\r\n150,00 \r\n43\r\n6.435,00\r\n0209010053 - RETOSSIGMOIDOSCOPIA\r\n23,00 \r\n20\r\n463,32\r\nNITEROI\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n15,00 \r\n500\r\n7.458,29\r\n030309XXXX - ORTOPEDIA AMBULATORIAL R 25,00\r\n41,00 \r\n2.000,00\r\n82.033,64\r\n040401XXXX - CIRURGIS DE OUVIDO NARIZ E GARGANTA R 30,00\r\n12,00 \r\n170\r\n1.998,70\r\n040602XXXX - CIRURGIA VASCULAR\r\n20,00 \r\n100\r\n1.995,86\r\n040802XXXX - MEMBROS SUPERIORES\r\n39,00 \r\n100\r\n3.865,06\r\n0408040351 - TRATAMENTO DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL C/ IMOBILIZACAO GESSADA\r\n35,00 \r\n40\r\n1.386,00\r\n040805XXXX - MEMBROS INFERIORES\r\n38,00 \r\n300\r\n11.451,01\r\n040906XXXX - UTERO E ANEXOS\r\n40,00 \r\n100\r\n3.961,60\r\n0202031080 - QUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\nVOLTA REDONDA\r\n168,48 \r\n8\r\n1.422,02\r\n0204010195 - SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)\r\n48,85 \r\n25\r\n1.218,90\r\n0301020035 - EMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n145,00 \r\n0\r\n61\r\nConsiderando a habilitação do Hospital Santa Izabel como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular no município de Cabo Frio, que a Portaria prevê que os recursos de custeio sejam aportados por meio de remanejamento do teto MAC, e que estes recursos anteriormente foram direcionados ao município de Macaé e ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nConsiderando a situação de pandemia pela COVID-19, não tendo previsão para realização de nova reunião da Comissão Intergestores Bipartite\r\nConsiderando que a atenção cardiovascular é uma das prioridades de saúde estadual, pela magnitude das doenças cardiovasculares na população,\r\nincluímos de forma extraordinária o remanejamento supra, endossado pela Comissão de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro e o presidente da CIB, o senhor Secretário de Estado\r\nPROCEDIMENTOS\r\nGESTOR ANTERIOR\r\nGESTOR ATUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nCARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\nMACAÉ\r\nCABO FRIO\r\nR 178.339,00\r\nR 2.140.067,98\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR\r\nMACAÉ\r\nCABO FRIO\r\nR 71.454,00\r\nR 857.448,00\r\nCIRURGIA ENDOVASCULAR\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nCABO FRIO\r\nR 50.126,67\r\nR 601.520,00\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nCABO FRIO\r\nR 20.213,32\r\nR 242.559,80\r\nCARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA AMBULATORIAL\r\nMACAÉ\r\nCABO FRIO\r\nR 16.247,30\r\nR 194.967,58\r\nTOTAL\r\nR 336.380,28\r\nR 4.036.563,36\r\n4 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n- 842.133,54 \r\n- 70.177,80 \r\nCABO FRIO\r\n4.036.563,26 \r\n336.380,27 \r\nIGUABA GRANDE\r\n- 78,16 \r\n- 6,51 \r\nITABORAI\r\n- 7.631,49 \r\n- 635,96 \r\nMACAE\r\n- 3.194.583,78 \r\n- 266.215,32 \r\nMAGE\r\n- 4.839,07 \r\n- 403,26 \r\nMANGARATIBA\r\n- 830,45 \r\n- 69,20 \r\nMARICA\r\n- 47.865,20 \r\n- 3.988,77 \r\nNILOPOLIS\r\n57,16 \r\n4,76 \r\nNITEROI\r\n490.454,31 \r\n40.871,19 \r\nNOVA IGUACU\r\n- 7.786,68 \r\n- 648,89 \r\nPETROPOLIS\r\n- 956,46 \r\n- 79,71 \r\nQUISSAMA\r\n- 382,50 \r\n- 31,88 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n219,12 \r\n18,26 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n- 296.193,30 \r\n- 24.682,77 \r\nSAO GONCALO\r\n- 121.278,51 \r\n- 10.106,54 \r\nVOLTA REDONDA\r\n- 2.714,09 \r\n- 226,17 \r\nId: 2247452\r\n"
        ],
        "2247760": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e\r\n:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana e, ainda, \r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, \r\nDELIBERA:\r\n- A reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, prevista pelo art. 10, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, poderá se dar em ambiente eletrônico, denominada sessão virtual do plenário.\r\n- As sessões virtuais serão designadas pelo Presidente.\r\n- As partes serão intimadas por correio eletrônico e pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de que o julgamento se dará pela via eletrônica, valendo a intimação apenas pela Imprensa Oficial caso não conste no processo e-mail da parte.\r\n- Em casos de premente necessidade, uma sessão presencial do Plenário previamente agendada poderá ser convertida em sessão virtual por decisão do Presidente.\r\n- Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos:\r\n- os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual;\r\n- os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até dois dias úteis antes do início da sessão virtual; e\r\n- os destacados pela Procuradoria Regional.\r\n- Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta.\r\n- Os processos objetos de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual ou presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados.\r\n- Aplicam-se à modalidade de julgamento prevista nesta Deliberação as regras regimentais pertinentes à sessão plenária.\r\n- A presente medida somente valerá enquanto durar as restrições impostas pelo Governo do Estado, nos decretos acima mencionados, ou outros atos subsequentes de mesma matéria, tanto da esfera estadual quanto das esferas federal e municipal, devendo, tão logo as restrições sejam levantadas, o retorno as reuniões Plenárias presenciais.\r\n- O Presidente decidirá sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, estendendo o seu efeito para as sessões plenárias do dia 24 de março de 2020 e as seguintes.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2247760\r\n"
        ],
        "2247761": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 117, DE 01 DE ABRIL DE 2020\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS AUTENTICAÇÕES DE ATOS DE REGISTRO POR PARTE DE ADVOGADOS E CONTADORES NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988,\r\n:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana; \r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\n- o Ofício Circular nº 1014/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, com orientações sobre autenticação de documentos eletrônicos empresariais, nesse sentido o Ofício Circular ressalta que, com base nas Instruções Normativas (IN) DREI 52/18 e 60/19, advogados e contadores já podem realizar a autenticação de quaisquer documentos (atos constitutivos, alterações, baixas, etc.) do empresário, sócio ou acionista, inclusive na forma digital, através do seu respectivo certificado digital;\r\n- que, de acordo com o documento do DREI, uma vez que as Juntas Comerciais suspenderam os atendimentos presenciais e estão operando de maneira 100% digital durante o estado de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), dúvidas surgiram quanto ao uso de certificado digital na assinatura de documentos eletrônicos, e\r\n- da possibilidade de o empresário outorgar poderes para que o contador ou advogado assine o instrumento em seu nome (com seu certificado digital). Nesta situação, o profissional juntará ao processo a procuração e a respectiva declaração de autenticidade,\r\nDELIBERA:\r\n- O reconhecimento da firma do representante legal da Outorgante e dos demais Outorgantes junto ao Tabelionato de Notas é indispensável. No caso do reconhecimento da firma se realizar em cartório no Estado do Rio de Janeiro, ou outro Estado da Federação que esteja com as atividades cartorárias suspensas por força de medidas emergenciais de contenção da COVID-19, excepcionalmente e apenas enquanto durar a suspensão das atividades, serão aceitas procurações sem o reconhecimento de firma.\r\nO Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2247761\r\n"
        ],
        "2248127": [
            "2020-04-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN029140\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029140 da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para desmembramento das atividades que contemplam a construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV) e Diesel oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias com renovação do prazo de instalação, localizado no Município de Duque de Caxias,\r\n- a carta Petrobras AB-PGI/LOG 0001/2015, de 13/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI Nº. IN029140 de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n- a carta Petrobras AB-PGI/LOG 0002/2015, de 27/02/2015, que reitera o desmembramento da LI nº IN029140,\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\n- Expedir Renovação da Licença de Instalação nº IN029140, da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\nExcluir as condicionantes: 17, 18 (supressão de vegetação que não haverá), 19, 20, 21, 22, 23 (monitoramento de fauna em virtude da supressão), 28 (obras nas vias dos dutos já objeto da LI N° IN033841) e 33 (TCCA já celebrado e valores depositados para o ERJ).\r\nAlterar o texto da Condicionante 29, da seguinte forma:\r\n“29 - Apresentar cronograma para implantação do Programa de Monitoramento da Saúde Pública com levantamento epidemiológico e do perfil de adoecimento e mortes na Área de Influência Direta (AID), em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias e a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz).”\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias ca bíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2248127\r\n"
        ],
        "2248248": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.369 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa AÇU PETRÓLEO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- a Carta OF PORTO/SUS nº 166/2019, solicitando a transferência das atividades referentes à Unidade de Tancagem e Tratamento de Petróleo - UTP e suas estruturas auxiliares, atividades previstas no objeto da LI nº IN030949, para sua coirmã, AÇU PETROLEO,\r\n- que todos os documentos probatórios foram juntados à carta, inclusive manifestação de interesse da Empresa AÇU PETROLEO em prosseguir com as atividades concedidas,\r\n- que, em 23/01/2020, a Empresa Açu Petróleo, em atendimento à Notificação CEAMNOT/01112924, requereu a Licença de Instalação das atividades cedidas pela Porto do Açu,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 12/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para a Empresa AÇU PETROELO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2248248\r\n"
        ],
        "2248249": [
            "2020-04-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nª IN030949.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN030949 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para implantação de um pátio logístico na área do Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu, composto por pátios de granéis sólidos, pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de água pluviais, esgotos sanitários, efluentes oleosos e emissário submarino), unidades de apoio (centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, unidade de tratamento de petróleo (UTP) para comercialização e exportação de petróleo através dos terminais TPET-I e TPET-II e, em conjunto, denominados T-OIL, incluindo a estocagem e processamento de óleo, com tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os referidos terminais marítimos, bem como a instalação da infraestrutura nesses terminais destinadas à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados em todos os berços do T-OIL e a transferência de petróleo entre navios acostados a contrabordo (ship to ship-STS), localizado na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- em 23/01/2020, a AÇU PETROLEO, em atendimento à Notificação CEAMNOT/01112924, requereu a Licença de Instalação das atividades cedidas pela PORTO DO AÇU, culminando na autuação do INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 11/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na licença de Instalação nº IN030949 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, passando a vigorar na seguinte forma:\r\n“Para a implantação de um pátio de carga geral na área do Complexo do Açu, composto por pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo e edificações de apoio a operação e manutenção), vias de acesso e de distribuição de cargas e sistema de utilidades (sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de águas, esgotos sanitários, efluentes oleosos, armazém de resíduos e sistema de drenagem para área do retroporto.”\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2248249\r\n"
        ],
        "2248779": [
            "2020-04-24 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 17/04/2020\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN030949.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.370 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN030949.\r\nCONSIDERANDO \r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020;\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.928/2009;\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir Renovação da licença de Instalação nº IN030949 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, da seguinte forma:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Renovação da licença de Instalação nº IN030949 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A. para a implantação de um pátio de carga geral na área do Complexo do Açu, composto por pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo e edificações de apoio a operação e manutenção), vias de acesso e de distribuição de cargas e sistema de utilidades (sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de águas, esgotos sanitários, efluentes oleosos, armazém de resíduos e sistema de drenagem para área do retroporto, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\nId: 2248779\r\n"
        ],
        "2249019": [
            "2020-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n69 DE 08 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2020/2021.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no art. 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\na Deliberação CEDCA/RJ nº 67, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio de 2020/2021, \r\nDELIBERA:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Aplicações descriminadas dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência na defesa, na promoção e na garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes, discriminados nos seguintes termos:\r\n\r\nEfetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes\r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nElaboração da Política Estadual de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, contemplando os temas\r\n2020/2021\r\nR 1.000.000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações;\r\n5)Contratação de instituição para sistematizar o plano estadual de direitos humanos de crianças e adolescentes\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.1 Garantia do Direito à Convivência Familiar e Comunitária;\r\n2020/2021\r\nR 300.000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n2)Articulação com redes intersetoriais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações;\r\n5)Investir recursos para subsidiar guarda de crianças, considerando a determinação do artigo 260, § 2° da Lei 8069/90, segundo a qual os Conselhos \r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\ndos direitos da criança e do adolescente (nacional, estaduais e municipais) fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e\r\n4)Fomentar o investimento nos municípios para garantir o direito à Convivência Familiar e Comunitária - CFC, na família de origem e extensa, \r\ndemais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento de crianças e adolescentes, sob a forma de guarda e \r\nconforme assegurado no ECA e no Plano Nacional (PNPPDCFC), previsão constitucional da guarda subsidiada (promoção e reintegração).\r\npara programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situação de calamidade, em especial através do \r\nfortalecimento dos vínculos familiares com ações voltadas para as mulheres.\r\n6)Subsidiar programas de fortalecimento da presença de familiares de \r\nadolescentes no cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n1.1.2 Garantia do Direito à Educação, Aprendizagem e Profissionalização\r\n2020/2021\r\nR 300.000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.3 Garantia do Direito ao Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de Rua;\r\n2020/2021\r\nR 300.000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.4 Garantia do Direito ao Atendimento à Criança e ao Adolescente vitimas de violências - revisão do Plano Estadual;\r\n2020/2021\r\nR 30.000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos;\r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.5 Monitoramento do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente ameaçados de morte;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador;\r\n1.1.6 Garantia do Direito ao Registro Civil de Nascimento;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos;\r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.7 Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n5)Projeto de fortalecimento da representação das mães e familiares de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n6)Programa de apoio aos egressos do sistema socioeducativo.\r\n1.1.8 Monitoramento de Ações de Promoção de Política de Saúde de Crianças e Adolescentes;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia de Direitos; \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações.\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.\r\n1.1.9 Garantia do Direito à igualdade racial, à liberdade religiosa, à igualdade de gênero e das pessoas com deficiência\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Mapeamento dos serviços e práticas pelas Políticas setoriais e ações não governamentais;\r\n1)Via CMDCA`s, órgãos de Pesquisa, Secretarias e órgãos de Sistemas de Garantia \r\n2)Articulação com redes intersetoriais; \r\n3)Formação do Fórum nas escolas;\r\n4)Mediação e sistematização de ações;\r\n2)Realização de 08 Fóruns Regionais de apresentação de boas práticas - seminários (Política Setorial e ONG), e 01 Fórum semestral setorial;\r\n5)Enfrentamento ao racismo através de ações educativas promovendo nas escolas a aplicação da Lei 10639/2003, que prevê alteração da LDB para incluir \r\n3)Contratação de 08 articuladores regionais, 08 sistematizadores e 01 Coordenador.de Direitos; \r\nno currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", e também monitoramento das abordagens policiais com viés racial.\r\nAção 02: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nEnfrentamento às violências: física, sexual, psicológica, institucional, maus tratos e negligência;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nFomentar a criação de centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência por parte do Estado e ampliação das delegacias de\r\natendimento à criança e ao adolescente vítima, assim como a criação pelo Judiciário de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes.\r\nEnfrentamento ao trabalho infantil\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAções voltadas para o enfrentamento ao trabalho no tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Convenção 182 da OIT\r\nEnfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAções voltadas para o enfrentamento do tráfico de pessoas.\r\nEnfrentamento à dependência química;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAções voltadas para o enfrentamento à dependência química.\r\nEnfrentamento à violência LGBT;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAções voltadas para o enfrentamento à violência LGBT.\r\nEnfrentamento à realidade de crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAções voltadas para programas de fortalecimento de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.\r\n2.7 Enfrentamento à violência letal.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Elaboração da política estadual de enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes no Estado. \r\n2)Apoio a vigília e a caminhada do “Candelária Nunca Mais”, em memória das vítimas da chacina, ocorrida em 1993 e das vítimas de homicídio por \r\nintervenção de agentes do Estado, que continuam acontecendo.\r\n3)Fomento a programas de apoio aos familiares das vitimas de homicídio por agentes do Estado. \r\nContratação de Empresa/ Fundação/Universidade/Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nAção 03: Estimular o Processo de Realização das Conferências de Direitos Humanos de Criança e Adolescente no \r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nFomentar a realização de Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais e Livres.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nRealização de conferência livre em Nova Iguaçu, conforme compromisso assumido em razão de não ter sido realizada no município a conferência do CEDCA em 2019.\r\nAção 04: Fortalecimento do CEDCA, dos Conselhos Municipais de Direitos e dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro\r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nEstruturar a participação dos conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA, autorizados pela plenária.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Promover evento que permita o Diálogo com a rede de proteção da - Baixada Fluminense - Nova Iguaçu, \r\n1)Deslocamento, transporte e alimentação dos Conselheiros.\r\n2)Participação dos Conselheiros no Fortalecimento/Protagonismo das Mães e Familiares do Sistema Socioeducativo.\r\n2)Mobilização das 08 regiões do Governo da SEDSDH. \r\n(300 participantes)\r\nEstruturar a participação de crianças e adolescentes nas reuniões do CEDCA e eventos aprovados pela plenária.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\n1)Estruturação, reativação e fortalecimento dos Comitês de Participação de Adolescentes CPA`s.\r\nCPA`s (transporte municipal/ intermunicipal e alimentação);\r\n-50 Reuniões mensais;\r\n-10 adolescentes/ Assembleias do CEDCA/RJ;\r\n2) Participação das crianças e adolescentes no Ato Ecumênico e na Caminhada “Candelária Nunca Mais”\r\nFomentar a Formação Continuada e atualização de Conselheiros de Direitos e Tutelares para monitoramento e \r\n2020/2021\r\nR 5.000,00\r\navaliação da Política de Atendimento dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente\r\nFomentar a Formação Continuada e atualização na área de Orçamento Público, assessorando os municípios na \r\n2020/2021\r\nR 20.000,00\r\nelaboração, gestão, monitoramento e avaliação da execução orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência;\r\nPromover a divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2020/2021\r\nR .000,00\r\nRealização de campanha publicitária para doação ao fundo estadual da infância e juventude e dedução no imposto de renda\r\n1)Publicidade;\r\n2)Propaganda para o Fundo (arrecadação e captação).\r\nPromover programas e projetos de Monitoramento e Avaliação do Orçamento Público para o financiamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n2020/2021\r\nR 20.000,00\r\nElaborar material de divulgação do CEDCA e de suas ações\r\n2020/2021\r\nR 50.000,00\r\nAções que promovam a visibilidade do CEDCA e para o Fundo FIA;\r\nMaterial gráfico\r\nFestividade do aniversário de 30 anos do da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e do CEDCA\r\n(Parceria com os órgãos do sistema de garantia de direitos).\r\nAção 05: Realização de Edital de Financiamento de projetos e programas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ na \r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nperspectiva do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos. Suas linhas de financiamento serão voltadas para as ações 1, 2 e 4 elencadas por este artigo 1º.\r\nPlanejamento e Execução do Edital.\r\n2020/2021\r\nR 0,00\r\nElaboração efetuada pela estrutura da SEDSDH.\r\nMonitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n2020/2021\r\nR 5.000,00\r\nR 4.370.000,00\r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nLei Orgânica Anual\r\n(Administração do CEDCA)\r\n2020/2021\r\nR 27,00\r\n- Despesas de Serviços Continuados;\r\n- Material;\r\n- Equipamentos\r\nDespesas a serem autorizadas pela Presidente do CEDCA, como Fluxo de Funcionamento.\r\n-Estrutura para transporte (pedágio, combustível, passagem de transporte público e outros) para fiscalização e outras ações;\r\n- Despesas em geral;\r\n- Alimentação.\r\nPermitir, excepecionalmente, o uso de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)para despesas específicas, com o objetivo de resguardar o interesse da criança e do adolescente em situação de violações de direitos, em especial em situação de vulnerabilidade, na prevenção do contágio e no combate da propagação do novo coronavírus (COVID-19), de acordo com as resoluções e recomendações do CONANDA, considerando o estabelecido no Decreto Estadual nº 47.006/2020, publicado no D.O. de 30.03.2020, bem como do disposto no § 2º, do art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nO montante dos recursos e suas destinações serão objetos de deliberações da Assembleia do CEDCA/RJ, para uso específico no interesse da criança e do adolescente: 1) em situação de rua; 2) em situação de vulnerabilidade nas favelas e periferias; 3) em situação de vulnerabilidade nos lixões; 4) em acolhimento institucional; 5) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativas; 6) vítimas de violência doméstica; 7) vítimas de violência sexual; 8) dos Indígenas, Quilombolas e Ribeirinhos; 9) em situação de trabalho infantil; 10) e vivendo nas ocupações urbanas.\r\nNos casos de repasse dos recursos para execução em outros órgãos, será obrigatório a apresentação de proposta de aplicação, bem como da consequente prestação de contas do uso dos recursos;\r\nNa hipótese do CEDCA/RJ autorizar, eventualmente, o uso dos recursos em gastos primários pelo Poder Executivo, tais valores deverão ser restituídos pelo gestor público ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2020\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2249019\r\n"
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        "2249171": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/04/2020\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.368 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN029140.\r\nOnde se lê:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\nLeia-se:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a carta TRANSPETRO/DTO/OLEO/OP1/NNESE 0001/2015, de 14/01/2015, que requer o desmembramento do escopo da LI nº IN029140, de forma a segregar as atividades licenciadas entre TRANSPETRO e PETROBRAS,\r\n- a carta Petrobrás SMS/LARE 0060/2020, de 16/03/2020, que apresenta as documentações administrativas atualizadas para emissão da renovação em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº 16/2020, da CEAM/INEA,\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - ... empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A ...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - ... empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ...\r\nId: 2249171\r\n"
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        "2249222": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020.”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n- Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para enfrentamento da infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nLEITOS COVID NE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPLANEJADO\r\nMETRO I\r\nMUNICÍPIO\r\nSES/FS\r\nENF\r\nCTI\r\nISOL\r\nTOTAL\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHEAPN\r\n21\r\n60\r\n81\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSP DE CAMPANHA - HEAPN\r\n120\r\n80\r\n200\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nHOSP DE CAMPANHA - AERÓDROMO\r\n180\r\n120\r\n300\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\nMODULAR - AERÓDROMO\r\n270\r\n30\r\n300\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCÉREBRO\r\n44\r\n44\r\nRIO DE JANEIRO\r\nANCHIETA\r\n61\r\n14\r\n75\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n10\r\n10\r\n20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n8\r\n10\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nIESS\r\n7\r\n7\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSP DE CAMPANHA - MARACANÃ\r\n240\r\n160\r\n400\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSP DE CAMPANHA - JACAREPAGUA\r\n150\r\n50\r\n200\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSP DE CAMPANHA - LEBLON\r\n100\r\n100\r\n200\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHAMILTON AGOSTINHO - SEAP\r\n60\r\n60\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nHOSP EST DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n8\r\n8\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAZOLA\r\n136\r\n79\r\n215\r\nJAPERI\r\nHOSPITAL ITÁLIA FRANCO\r\n40\r\n40\r\nITAGUAÍ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER\r\n16\r\n10\r\n26\r\nUNIVERSITÁRIOS\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\nFUNDÃO\r\n15\r\n35\r\n50\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHUPE\r\n48\r\n41\r\n89\r\nMUNICÍPIO\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCER LEBLON\r\n12\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n26\r\n2\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II\r\n15\r\n5\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIAPAL ALBERT SCHWATZER\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE\r\n29\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n10\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n18\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n14\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA\r\n7\r\nMAGÉ\r\nHOSP MUNIC SANTO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n15\r\n15\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\n50\r\n50\r\n100\r\nFEDERAL\r\n0\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSP DE CAMPANHA - FIO CRUZ\r\n200\r\n200\r\nRIO DE JANEIRO\r\nBONSUCESSO\r\n50\r\n50\r\n100\r\nTOTAL METRO I\r\n1584\r\n1322\r\n0\r\n2906\r\nMETRO II\r\nSES/FS\r\nNITERÓI\r\nARY PARREIRAS\r\n8\r\n10\r\n18\r\nNITERÓI\r\nAZEVEDO LIMA\r\n8\r\n5\r\n13\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n10\r\n16\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSP DE CAMPANHA - CLUBE MAUÁ\r\n120\r\n80\r\n200\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n0\r\nMARICÁ\r\nCHE GUEVARA\r\n67\r\n70\r\n137\r\nNITERÓI\r\nHOSPITAL OCEÂNICO\r\n50\r\n50\r\n100\r\nMUNICÍPIO\r\nITABORAÍ\r\nHOSPITAL LEAL JÚNIOR\r\n20\r\n18\r\n38\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSP INFANTIL DARCY SOUZA VARGAS\r\n6\r\n6\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ PALMIER\r\n67\r\n40\r\n107\r\nSÃO GONÇALO\r\nHOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DA GRAÇA\r\n10\r\n10\r\nTOTAL METRO II\r\n350\r\n305\r\n629\r\nSES\r\nVASSOURAS\r\nHU SEVERINO SOMBRA\r\n50\r\n50\r\nMUNICÍPIO\r\nTRÊS RIOS\r\nHOSP NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n8\r\n8\r\nTOTAL CS\r\n58\r\n58\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nFILANTRÓPICO\r\nANGRA\r\nSANTA CASA DE ANGRA\r\n60\r\n30\r\n90\r\nMUNICÍPIO\r\nMANGARATIBA\r\nHOSPITAL MUNIC VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n34\r\n34\r\nPARATY\r\nHOSP MUNIC HUGO MIRANDA\r\n35\r\n35\r\nTOTAL BIG\r\n129\r\n30\r\n0\r\n159\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSES\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSP EST ZILDA ARNS\r\n132\r\n97\r\n229\r\nMUNICÍPIO\r\nRIO CLARO\r\nHOSP MUN NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n8\r\n10\r\n18\r\nTOTAL MP\r\n140\r\n107\r\n247\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSES\r\nARARUAMA\r\nHOSP ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n6\r\n6\r\nCASEMIRO DE ABREU\r\nHOSP DE CAMPANHA - ESTACIONAMENTO HOSP. REGIONAL GÉLIO ALVES DE FARIA\r\n60\r\n40\r\n100\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n0\r\nARARUAMA\r\nHOSP MUN SÃO SILVESTRE\r\n10\r\n10\r\nARARUAMA\r\nHOSP MUN SÃO VICENTE\r\n10\r\n10\r\nMUNICÍPIO\r\nCABO FRIO\r\nHOSP UNILAGOS\r\n28\r\n21\r\n49\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSP MUN DE RIO DAS OSTRAS\r\n7\r\n7\r\nSAQUAREMA\r\nHOSP NOSSA SENHORA DE NAZARÉ\r\n16\r\n11\r\n27\r\nTOTAL BL\r\n104\r\n105\r\n209\r\nNORTE\r\nSES\r\nCAMPOS\r\nHOSP DE CAMPANHA - AV. VINTE E OITO DE MARÇO, 647\r\n60\r\n40\r\n100\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\n0\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nHOSP MUNC ANA MOREIRA\r\n10\r\n10\r\nSÃO FIDELIS\r\nHOSP FILANTRÓPICA ARMANDO VIDAL\r\n26\r\n26\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nCENTRO DE EMERGÊNCIA PEDRO OTÁVIO ENES\r\n24\r\n10\r\n34\r\nQUISSAMÃ\r\nHOSP MUN MARIA MARIANA DE JESUS\r\n14\r\n12\r\n26\r\nCAMPOS\r\nHOSP ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n14\r\n15\r\n29\r\nCAMPOS\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA\r\n16\r\n13\r\n29\r\nCAMPOS\r\nHOSP PLANTADORES DE CANA\r\n12\r\n12\r\nCAMPOS\r\nBENEFICIÊNCIA DE CAMPOS\r\n60\r\n40\r\n100\r\nMUNICÍPIO\r\nMACAÉ\r\nHOSP PÚBLICO DE MACAÉ\r\n28\r\n6\r\n34\r\nTOTAL NORTE\r\n216\r\n184\r\n400\r\nNOROESTE\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nHOSP SÃO VICENTE DE PAULO\r\n40\r\n12\r\n52\r\nITAOCARA\r\nHOSP MUNIC DE ITAOCARA\r\n14\r\n9\r\n23\r\nTOTAL NOROESTE\r\n54\r\n21\r\n75\r\nSERRANA\r\nSES\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHOSP DE CAMPANHA - SESI FRIBURGO\r\n60\r\n40\r\n100\r\nAPOIO MUNICÍPIO\r\nCANTAGALO\r\nSANTA CASA DE CARIDADE DE CANTAGALO\r\n20\r\n20\r\nCORDEIRO\r\nHOSP MUN DE CORDEIRO\r\n12\r\n10\r\n22\r\nGUAPIMIRIM\r\nHOSP MUNIC JOSÉ RABELLO DE MELO\r\n24\r\n10\r\n34\r\nPETRÓPOLIS\r\nHOSP MUN DR NELSON DE SÁ EARP\r\n44\r\n16\r\n60\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO\r\n20\r\n20\r\nTOTAL SERRANA\r\n140\r\n76\r\n256\r\nTOTAL GERAL DE LEITOS COVID\r\n2717\r\n2208\r\n0\r\n4939\r\nId: 2249222\r\n"
        ],
        "2249223": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARDESTINADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003574/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1200-13, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Policlínica, no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249223\r\n"
        ],
        "2249224": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARNº 11216.262000/1200-12 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPCIALIZADA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-0120001/003581/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1200-12, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Centro da Atenção Psicossocial, no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249224\r\n"
        ],
        "2249225": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARNº 36000.304660/2020-00 DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-0120001/003543/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.304660/2020-00, destinada ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249225\r\n"
        ],
        "2249226": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 08772020000119005 E Nº 08772020000119006, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005892/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nº 08772020000119005 e nº 08772020000119006, para aquisição de equipamento para Unidades de Atenção Especializadas em Saúde, do município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249226\r\n"
        ],
        "2249227": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 36000.2919222/02- 00 DESTINADA AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005875/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2919222/02-000, destinada ao incremento da Média e Alta Complexidade, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249227\r\n"
        ],
        "2249228": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS Nº 22959.877000/1190-01, Nº 22959.877000/1190- 24 E Nº 22959.877000/1190-25 REFERENTEAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPMANETO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007894/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar as Propostas nº 22959.877000/1190-01, nº 22959.877000/1190-24 e nº 22959.877000/1190-25, referentes à aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Especializada, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249228\r\n"
        ],
        "2249229": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS Nº 36000.2729572/01-900, Nº 36000.2734242/01- 900, NNº 36000.2744452/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007894/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nº 36000.2729572/01-900, nº 36000.2734242/01-900, nº 36000.2744232/01-900 e nº 36000.2744452/01-900, destinadas ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249229\r\n"
        ],
        "2249230": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 06810.909000/1200-01, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 68/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\nRatificar a Proposta nº 06810.909000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249230\r\n"
        ],
        "2249231": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ, NITERÓI, SÃO GONÇALO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM PERFIL REGIONAL, PARA ATENDIMENTO A PACIENTES INFECTADOS PELO CORONAVÍRUS, OBSERVADAS AS REGRAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM PLANO DE TRABALHO A SER APROVADO PELOS ENTES ENVOLVIDOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pela pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, editado pelo Congresso Nacional, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com vigência até 31 de dezembro de 2020;\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19);\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), cujo texto estabelece competência às para editar os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010 estabelece que os recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e de recursos do Tesouro do Estado, destinados à cobertura dos serviços e ações de saúde a serem implementados ou mantidos pelos Municípios fluminenses podem ser transferidos diretamente aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com a programação financeira do Tesouro Estadual, independentemente de convênio ou instrumento congênere;\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n- o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como o Plano de Resposta de Emergência à Pandemia do Coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme dispõe o art. 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as atribuições da Comissão Intergestores Bipartite, como foro de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde, com competência para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde, bem como para definir diretrizes, de âmbito estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados, e ainda, para fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de abril de 2020;\r\n- Pactuar o estabelecimento de parceria entre os Municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo e o estado do Rio de Janeiro, para implantação e implementação de um hospital de campanha no município de São Gonçalo, com perfil regional, para atendimento a pacientes infectados pelo coronavírus, observadas as regras e diretrizes estabelecidas em plano de trabalho a ser aprovado pelas partes, bem como no instrumento de contratualização.\r\n- Os Gestores dos entes federados adotarão as medidas necessárias para celebração do instrumento de contratualização adequado, que deverá conter as responsabilidades financeiras, operacionais e administrativas de cada ente parceiro, cujo termo, após a devida formalização, juntamente com o Plano de Trabalho aprovado pelas partes, será enviado para conhecimento da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249231\r\n"
        ],
        "2249246": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 36000.3034682/02- 00, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS, DO MUNICÍPIO DE AREAL\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 68/2020; e\r\n;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000.3034682/02-000, destinada ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249246\r\n"
        ],
        "2249247": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911399/20-003, DESTINADA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a proposta de Convênio nº 911399/20-003, para fins de construção de unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249247\r\n"
        ],
        "2249248": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS Nº 36000.3054642/02-000,º 36000.3054382/02- 000, Nº 36000.3054532/02-000, Nº 36000.3054852/02-000 E Nº 36000.3054472/02- 000, DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 280/2020/SEMUS/FMS/PBI; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar as Propostas nº 36000.3054642/02-000, n º 36000.3054382/02-000, nº 36000.3054532/02-000, nº 36000.3054852/02-000 e nº 36000.3054472/02-000, destinadas ao Incremento de Média e Alta Complexidade, do Município de Paracambi\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249248\r\n"
        ],
        "2249249": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA Nº 12240.308000/1200-05 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 20/GAB/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 12240.308000/1200-0, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249249\r\n"
        ],
        "2249250": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 12240.308000/1200-04 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 21/GAB/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 12240.308000/1200-04, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249250\r\n"
        ],
        "2249251": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " \r\nNº 12133.004000/1200-11 DESTINADA AO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 52/2020, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 12133.004000/1200-11, destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249251\r\n"
        ],
        "2249252": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 35949.791000/1200-04, DESTINADA Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 35949.791000/1200-04, destinada à aquisição de equipamento do serviço de oftalmologia, otorrinolaringologista e exames de imagem para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249252\r\n"
        ],
        "2249253": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nNº 03716.759000/1200-13 DESTINADA PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 203/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 03716.759000/1200-13, para fins de aquisição de transporte sanitário eletivo - ambulância adaptada, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249253\r\n"
        ],
        "2249254": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA Nº AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 467/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-05, para fins de aquisição de ambulância Tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249254\r\n"
        ],
        "2249255": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            "\r\nINCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/007888/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar as propostas de incremento do Piso de Atenção Básica, nº 36000.274222/01-900, nº 36000.2871092/01-900, nº 36000.2734242/01-900, nº 36000.2912352/01-900 e nº 36000.2875082/01-900, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249255\r\n"
        ],
        "2249277": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\nINSTITUI COMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e,\r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com a Deliberação CEAS nº 20/2020;\r\n- Constituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2020/2022.\r\nAlessandra Celita Fogaça\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\nKátia Tavares Vasques \r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX/RJ\r\nRegina Célia da Rocha\r\nMovimento das Mães da Cinelândia\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2249277\r\n"
        ],
        "2249278": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO .\r\n, neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e,\r\na Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ;\r\n- Aprovar e publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para o ano de 2020.\r\n\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nFEVEREIRO\r\n04\r\n09h30min às 13h.\r\nMARÇO\r\n31\r\n09h30min às 13h.\r\nABRIL\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nMAIO\r\n26\r\n09h30min às 13h.\r\nJUNHO\r\n30\r\n09h30min às 13h.\r\nJULHO\r\n28\r\n09h30min às 13h.\r\nAGOSTO\r\n25\r\n09h30min às 13h.\r\nSETEMBRO\r\n29\r\n09h30min às 13h.\r\nOUTUBRO\r\n27\r\n09h30min às 13h.\r\nNOVEMBRO\r\n24\r\n09h30min às 13h.\r\nDEZEMBRO\r\n08\r\n09h30min às 13h.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2249278\r\n"
        ],
        "2249279": [
            "2020-04-28 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL, E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e\r\na Lei Federal nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005;\r\n- Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 30 de abril de 2020.\r\nTornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, no período de dezembro de 2019 a abril de 2020, conforme abaixo relacionadas:\r\n: \r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA (SEDSODH)\r\n:\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA (SASERJ);\r\n:\r\nDENISE ALVES CORECHA (SEEDUC)\r\n:\r\nADILSO ALVES PONTES (LFC)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2249279\r\n"
        ],
        "2249339": [
            "2020-04-29 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DO \r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/007888/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a proposta de aquisição de equipamento e materiais permanente, nº 22959.877000/1190-28, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nº 6.138 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 360003121042/02-000, Nº 360003024602/02-000 E Nº 360003024542/02-000, PARA INCREMENTO PAB, VIA EMENDA PARLAMENTAR, DO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/007691/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\nnº 360003121042/02-000, nº 360003024602/02-000 e nº 360003024542/02-000, para incremento PAB, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município Cardoso Moreira, por meio do Ofício nº 064/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003542/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de incremento do Piso de Atenção Básica de nº 36000.304567/2020-00, e proposta de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Atenção Básica nº 11216262000/1200-01, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI - 08000/1/008319/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de incremento do Piso de Atenção Básica nº 36000.3054922/02-000, nº 36000.3055122/02-00, nº 36000.3055062/02-000, nº 36000.3054982/02-00, e nº 36000.3111142/02-000 e proposta de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Atenção Básica nº 0920651000001/20-001, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a CI SES/AR/SECIRCS SEI Nº14/2020, cujo pleito trata de atualização Grade de Referência e Contra referência em Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-CS n° 06, de 19 de fevereiro de 2020, que pactua a atualização Grade de Referência e Contra referência em Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul/RJ;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08000/1/00239/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização Grade de Referência e Contra Referência da Rede de Urgência e Emergência para os Municípios da região Centro Sul Fluminense, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nS DA REGIÃO CENTRO SUL\r\nLINHA DE CUIDADO\r\nAGRAVO DE SAÚDE\r\nREF\r\nAREAL\r\nCOM. LEVY GASPARIAN\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\nMENDES\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARACAMBI\r\nPARAIBA DO SUL\r\nPATY DO ALFERES\r\nSAPUCAIA\r\nTRÊS RIOS\r\nVASSOURAS\r\nTRAUMA\r\nTrauma fechado com possibilidade de hemorragia interna\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nTrauma penetrante (tórax, abdome e coxas)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nTrauma crânio encefálico fechado ou penetrante (Glasgow inferior a 15)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nSuspeitas de fratura e fraturas fechadas\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nFraturas expostas\r\n1ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHMLG\r\nHCNSC\r\nHMLG\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHUV\r\nHUV\r\n3ª Ref\r\nLesão vascular\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nTrauma ocular (1)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\n3ª Ref\r\n(1) Central Municipal de Regulação do RJ \"Vaga Zero\" RJ como segunda referência\r\nTrauma buco maxilo facial\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nAVE\r\nSuspeita de Acidente Vascular Encefálico\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nAcidente Vascular Encefálico Hemorrágico (2)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\ns que são referenciados para ele estão sem referência. O HCNSC não comporta a demanda de toda a região. Prioritário a habilitação dos leitos constantes no Plano de Ação Regional de Urgências e Emergências.\r\nAcidente Vascular Encefálico isquêmico com indicação de trombólise* (3)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\n\r\n(3) O HUV não realiza o trombolítico, ainda não possui o Credenciamento e Habilitação em Neurocirurgia pelo MS.\r\nAcidente Vascular Encefálico Isquêmico\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nIAM\r\nDor torácica (suspeita de IAM e indicação de trombólise)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nDor torácica (suspeita de IAM e contra indicação à trombólise)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nOBSTETRÍCIA\r\nMaternidade baixo risco\r\n1ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHMLG\r\nHCNSC\r\nHMLG\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\n3ª Ref\r\nMaternidade alto risco (4)\r\n1ª Ref\r\n2ª Ref\r\n3ª Ref\r\n(4) A região Centro Sul não possui referência para esta especialidade, em decorrência do HUV ainda não possuir a Habilitação pelo MS. As solicitações de transferências são inseridas no SER e reguladas pela REUNI.\r\nOUTROS AGRAVOS MÉDICOS\r\nPatologias clínicas em geral não citadas na grade (em adultos)\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nPatologias cirúrgicas em geral não citadas na grade (em adultos)\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nPatologias clínicas em geral não citadas na grade (em pediatria)\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nPatologias cirúrgicas em geral não citadas na grade (em pediatria)\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nInsuficiência Renal Aguda com indicação de hemodiálise\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nHemorragia digestiva ou hemoptise maciça\r\n1ª Ref\r\nHMNSD\r\nP.S.\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHCNSC\r\n3ª Ref\r\nSurto psicótico (5)\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nP.S.\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nP.S\r\nUPA\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHNSP\r\nHNSP\r\nCSJV\r\nCSJV\r\nCSJV\r\nCRTR\r\nCSJV\r\nHNSP\r\nHNSP\r\nCSJV\r\n3ª Ref\r\nCRTR\r\nCRTR\r\nCRTR\r\nCRTR\r\n(5) Serão abertos 06 leitos no HNSP para atender a microrregião: Areal, Comendador Levy Gasparian, Sapucaia e Três Rios.\r\nPatologia infecciosa c/ necessidade de isolamento respiratório ou de contato\r\n1ª Ref\r\nHMSD\r\nHCNSC\r\nHNS\r\nHMSM\r\nHMLG\r\nHNSP\r\nHMLG\r\nHCNSC\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n2ª Ref\r\nHCNSC\r\nHUV\r\nHUV\r\nHUV\r\nHCNSC\r\nHUV\r\n3ª Ref\r\nA região Centro Sul informa que tem sofrido com a superlotação das Unidades de Saúde que são habilitadas como Porta de Entrada das Urgências e Emergências da região, com a falta de referência de algumas especialidades e com a falta de habilitação dos leitos e especialidades por parte do Ministério da saúde.\r\nde Paracambi, em decorrência da localização geográfica, embora faça parte da Rede da região Centro Sul, participa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - SISBAF e compõe a Grade de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I atualizada através da Deliberação CIB-RJ nº 6.064 de 09/01/2020.\r\nNomenclaturas\r\nSIGLA\r\nCNES\r\nNOME\r\nAreal\r\nHMSD\r\n2285975\r\nHospital Municipal Nossa Senhora das Dores\r\nComendador Levy Gasparian\r\nP. A.\r\n2271052\r\nPronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nHNS\r\n2277174\r\nHospital Nelson Sales\r\nMendes\r\nHMSM\r\n5057531\r\nHospital Municipal Santa Maria\r\nMiguel Pereira\r\nHMLG\r\n2283329\r\nHospital Municipal Luiz Gonzaga\r\nParaíba do Sul\r\nHNSP\r\n2276186\r\nHospital Nossa Senhora da Piedade\r\nSapucaia\r\nPSG\r\n2274310\r\nPronto Socorro Geral\r\nTrês Rios\r\nHCNSC\r\n2294923\r\nHospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\nCRTR\r\n2292661\r\nClínica de Repouso Três Rios\r\nVassouras\r\nHUV\r\n2273748\r\nHospital Universitário de Vassouras\r\nCSC\r\n2273780\r\nCasa de Saúde Cananeia\r\nBases Descentralizadas SAMU 192\r\nDISPOSITIVO\r\nCNES\r\nENDEREÇO\r\nAreal\r\nUSB\r\n7408293\r\nRua Afonsina, 384 - Centro\r\nComendador Levy Gasparian\r\nUSB\r\n7664761\r\nEstrada União Industria KM 130, s/n - Reta\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nUSB\r\n7258666\r\nRua Santa Ignez, 364 - Jardim Novo Rodeio\r\nMiguel Pereira\r\nUSB\r\n7062664\r\nAvenida Cesar Lates, s/n - Guararapes\r\nParaíba do Sul\r\nUSB\r\n7039395\r\nAvenida Prefeito Bento Goncalves Pereira, 410 - Palhas\r\nPaty do Alferes\r\nUSB\r\n9785523\r\nRua Deputado Bernardes Neto, 122 - Centro\r\nSapucaia\r\nUSA\r\n7056346\r\nPapa João XXIII, s/n - Centro\r\nTrês Rios\r\nUSB\r\n7039751\r\nRua Avenida Zoelo Sola, 471 - Triângulo\r\nUSA\r\n7039743\r\nCRMU\r\n7031920\r\nVassouras\r\nUSB\r\n7255713\r\nRua Eupídio Jose Pereira, 04 - Santa Amália\r\nUSA\r\n7146957\r\n\r\n6.142 DE 20 DE ABRIL DE 2020\r\nPACTUA O FLUXO DE COMUNICAÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO 160, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o Governo do Estado implantou a Central de Atendimento 160 com o objetivo de criar um canal de comunicação da população fluminense com enfermeiro e médico, para orientação e esclarecimentos sobre dúvidas relacionadas COVID-19;\r\n- que essa valiosa ferramenta recebe ligações telefônicas, faz as devidas recomendações clínicas, de acordo com as diversas demandas apresentadas. Quando identificada alguma possibilidade de agravamento do quadro e/ou comorbidade(s), o profissional de saúde faz o monitoramento de acordo com cada caso através de ligações telefônicas; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o Fluxo de Comunicação de Pacientes Atendidos pela Central de Atendimento 160, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para garantia da longitudinalidade e coordenação do cuidado como Atributos da Atenção Primária à Saúde (APS), a Central de Atendimento 160 emitirá para o representante nos Municípios, preferencialmente o coordenador de Atenção Primária, a lista dos seus munícipes para serem contactados e notificados, quando necessário. \r\nSolicito preenchimento abaixo:\r\nMunicípio: ___________________________________________\r\nNome do responsável da APS: _________________________________\r\nTelefone: ___________________________________________\r\nEmail: ______________________________________________\r\n- Em caso de alteração dos dados do responsável pelo recebimento destas informações, solicita-se que Assessoria de Regionalização seja comunicada imediatamente, através do e-mail: assessoria.regionalizacao@saude.rj.gov.br ou telefone: (21) 2334-1305.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-06, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 465/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-06, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para atenção especializada - Laboratório Municipal, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-10, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 457/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-10, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para atenção especializada - Residência Terapêutica e CAPS, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 25 DE MARÇO DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 457/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 68, de 25 de março de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de abril de 2020.\r\n- Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros e finalidade de aplicação estabelecidos da Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 33.893.082,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e três mil e oitenta e dois reais), deverão ser repassados integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 25 DE MARÇO DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 69, de 25 de março de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de abril de 2020.\r\n- Pactuar, ad referendum, que os recursos financeiros estabelecidos da Portaria nº 480, de 23 de março de 2020 para o Estado do Rio de Janeiro no valor de R 48.061.478,39 (quarenta e oito milhões, sessenta e mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:\r\n- R 13.351.592,39 (treze milhões, trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- R 34.529.886,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais), serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com os valores por Município estabelecidos no Anexo a esta Deliberação.\r\n- Os valores fixados para os Municípios no inciso II, do art. 1º, corresponde a R 2,00 (dois reais) per capita, tendo por referência a estimativa da população residente em 1º de julho de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUF\r\nCOD.\r\nMUNIC\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA\r\nVALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR \r\nRJ\r\n00100\r\nAngra dos Reis\r\n203.785\r\nR 407.570,00 \r\nRJ\r\n00159\r\nAperibé\r\n11.759\r\nR 23.518,00 \r\nRJ\r\n00209\r\nAraruama\r\n132.400\r\nR 264.800,00 \r\nRJ\r\n00225\r\nAreal\r\n12.572\r\nR 25.144,00 \r\nRJ\r\n00233\r\nArmação dos Búzios\r\n33.870\r\nR 67.740,00 \r\nRJ\r\n00258\r\nArraial do Cabo\r\n30.349\r\nR 60.698,00 \r\nRJ\r\n00308\r\nBarra do Piraí\r\n100.374\r\nR 200.748,00 \r\nRJ\r\n00407\r\nBarra Mansa\r\n184.412\r\nR 368.824,00 \r\nRJ\r\n00456\r\nBelford Roxo\r\n510.906\r\nR 1.021.812,00 \r\nRJ\r\n00506\r\nBom Jardim\r\n27.446\r\nR 54.892,00 \r\nRJ\r\n00605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n37.096\r\nR 74.192,00 \r\nRJ\r\n00704\r\nCabo Frio\r\n226.525\r\nR 453.050,00 \r\nRJ\r\n00803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n58.937\r\nR 117.874,00 \r\nRJ\r\n00902\r\nCambuci\r\n15.505\r\nR 31.010,00 \r\nRJ\r\n01009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n507.548\r\nR 1.015.096,00 \r\nRJ\r\n01108\r\nCantagalo\r\n20.172\r\nR 40.344,00 \r\nRJ\r\n00936\r\nCarapebus\r\n16.301\r\nR 32.602,00 \r\nRJ\r\n01157\r\nCardoso Moreira\r\n12.823\r\nR 25.646,00 \r\nRJ\r\n01207\r\nCarmo\r\n18.895\r\nR 37.790,00 \r\nRJ\r\n01306\r\nCasimiro de Abreu\r\n44.184\r\nR 88.368,00 \r\nRJ\r\n00951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.561\r\nR 17.122,00 \r\nRJ\r\n01405\r\nConceição de Macabu\r\n23.228\r\nR 46.456,00 \r\nRJ\r\n01504\r\nCordeiro\r\n21.926\r\nR 43.852,00 \r\nRJ\r\n01603\r\nDuas Barras\r\n11.492\r\nR 22.984,00 \r\nRJ\r\n01702\r\nDuque de Caxias\r\n919.596\r\nR 1.839.192,00 \r\nRJ\r\n01801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.002\r\nR 28.004,00 \r\nRJ\r\n01850\r\nGuapimirim\r\n60.517\r\nR 121.034,00 \r\nRJ\r\n01876\r\nIguaba Grande\r\n28.310\r\nR 56.620,00 \r\nRJ\r\n01900\r\nItaboraí\r\n240.592\r\nR 481.184,00 \r\nRJ\r\n02007\r\nItaguaí\r\n133.019\r\nR 266.038,00 \r\nRJ\r\n02056\r\nItalva\r\n15.207\r\nR 30.414,00 \r\nRJ\r\n02106\r\nItaocara\r\n23.234\r\nR 46.468,00 \r\nRJ\r\n02205\r\nItaperuna\r\n103.224\r\nR 206.448,00 \r\nRJ\r\n02254\r\nItatiaia\r\n31.805\r\nR 63.610,00 \r\nRJ\r\n02270\r\nJaperi\r\n104.768\r\nR 209.536,00 \r\nRJ\r\n02304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.355\r\nR 14.710,00 \r\nRJ\r\n02403\r\nMacaé\r\n256.672\r\nR 513.344,00 \r\nRJ\r\n02452\r\nMacuco\r\n5.599\r\nR 11.198,00 \r\nRJ\r\n02502\r\nMagé\r\n245.071\r\nR 490.142,00 \r\nRJ\r\n02601\r\nMangaratiba\r\n44.468\r\nR 88.936,00 \r\nRJ\r\n02700\r\nMaricá\r\n161.207\r\nR 322.414,00 \r\nRJ\r\n02809\r\nMendes\r\n18.614\r\nR 37.228,00 \r\nRJ\r\n02858\r\nMesquita\r\n176.103\r\nR 352.206,00 \r\nRJ\r\n02908\r\nMiguel Pereira\r\n25.538\r\nR 51.076,00 \r\nRJ\r\n03005\r\nMiracema\r\n27.174\r\nR 54.348,00 \r\nRJ\r\n03104\r\nNatividade\r\n15.317\r\nR 30.634,00 \r\nRJ\r\n03203\r\nNilópolis\r\n162.485\r\nR 324.970,00 \r\nRJ\r\n03302\r\nNiterói\r\n513.584\r\nR 1.027.168,00 \r\nRJ\r\n03401\r\nNova Friburgo\r\n190.631\r\nR 381.262,00 \r\nRJ\r\n03500\r\nNova Iguaçu\r\n821.128\r\nR 1.642.256,00 \r\nRJ\r\n03609\r\nParacambi\r\n52.257\r\nR 104.514,00 \r\nRJ\r\n03708\r\nParaíba do Sul\r\n44.285\r\nR 88.570,00 \r\nRJ\r\n03807\r\nParaty\r\n43.165\r\nR 86.330,00 \r\nRJ\r\n03856\r\nPaty do Alferes\r\n27.769\r\nR 55.538,00 \r\nRJ\r\n03906\r\nPetrópolis\r\n306.191\r\nR 612.382,00 \r\nRJ\r\n03955\r\nPinheiral\r\n25.156\r\nR 50.312,00 \r\nRJ\r\n04003\r\nPiraí\r\n29.277\r\nR 58.554,00 \r\nRJ\r\n04102\r\nPorciúncula\r\n18.847\r\nR 37.694,00 \r\nRJ\r\n04110\r\nPorto Real\r\n19.683\r\nR 39.366,00 \r\nRJ\r\n04128\r\nQuatis\r\n14.302\r\nR 28.604,00 \r\nRJ\r\n04144\r\nQueimados\r\n150.319\r\nR 300.638,00 \r\nRJ\r\n04151\r\nQuissamã\r\n24.700\r\nR 49.400,00 \r\nRJ\r\n04201\r\nResende\r\n131.341\r\nR 262.682,00 \r\nRJ\r\n04300\r\nRio Bonito\r\n60.201\r\nR 120.402,00 \r\nRJ\r\n04409\r\nRio Claro\r\n18.529\r\nR 37.058,00 \r\nRJ\r\n04508\r\nRio das Flores\r\n9.284\r\nR 18.568,00 \r\nRJ\r\n04524\r\nRio das Ostras\r\n150.674\r\nR 301.348,00 \r\nRJ\r\n04557\r\nRio de Janeiro\r\n6.718.903\r\nR 13.437.806,00 \r\nRJ\r\n04607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.404\r\nR 20.808,00 \r\nRJ\r\n04706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.479\r\nR 84.958,00 \r\nRJ\r\n04805\r\nSão Fidélis\r\n38.669\r\nR 77.338,00 \r\n\r\nRJ\r\n04755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n42.205\r\nR 84.410,00 \r\nRJ\r\n04904\r\nSão Gonçalo\r\n1.084.839\r\nR 2.169.678,00 \r\nRJ\r\n05000\r\nSão João da Barra\r\n36.102\r\nR 72.204,00 \r\nRJ\r\n05109\r\nSão João de Meriti\r\n472.406\r\nR 944.812,00 \r\nRJ\r\n05133\r\nSão José de Ubá\r\n7.171\r\nR 14.342,00 \r\nRJ\r\n05158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n21.795\r\nR 43.590,00 \r\nRJ\r\n05208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n104.476\r\nR 208.952,00 \r\nRJ\r\n05307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.357\r\nR 18.714,00 \r\nRJ\r\n05406\r\nSapucaia\r\n18.228\r\nR 36.456,00 \r\nRJ\r\n05505\r\nSaquarema\r\n89.170\r\nR 178.340,00 \r\nRJ\r\n05554\r\nSeropédica\r\n82.312\r\nR 164.624,00 \r\nRJ\r\n05604\r\nSilva Jardim\r\n21.774\r\nR 43.548,00 \r\nRJ\r\n05703\r\nSumidouro\r\n15.623\r\nR 31.246,00 \r\nRJ\r\n05752\r\nTanguá\r\n34.309\r\nR 68.618,00 \r\nRJ\r\n05802\r\nTeresópolis\r\n182.594\r\nR 365.188,00 \r\nRJ\r\n05901\r\nTrajano de Moraes\r\n10.626\r\nR 21.252,00 \r\nRJ\r\n06008\r\nTrês Rios\r\n81.804\r\nR 163.608,00 \r\nRJ\r\n06107\r\nValença\r\n76.523\r\nR 153.046,00 \r\nRJ\r\n06156\r\nVarre-Sai\r\n11.000\r\nR 22.000,00 \r\nRJ\r\n06206\r\nVassouras\r\n36.896\r\nR 73.792,00 \r\nRJ\r\n06305\r\nVolta Redonda\r\n273.012\r\nR 546.024,00 \r\nR 34.529.886,00 \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE 01 DE ABRIL DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 06 DE ABRIL DE 2020.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 71, de 01 de abril de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06 de abril de 2020.\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro atualizado no dia 01 de abril de 2020, em função de mudanças no cenário epidemiológico do Estado que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2340-plano-de-resposta-de-coronavi-rus- ses-rj-atualizado-em-01-04-2020-copia/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11216.262000/1200-11 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Ofício/SMS n° 431/2020, que encaminha proposta de emenda parlamentar do Município de Vassouras, com a proposta n° 11216.262000/1200-11 para aquisição de equipamentos em atenção especializada - Rede de Urgência e Emergência;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/003538/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11216.262000/1200-11 para aquisição de equipamentos em atenção especializada - Rede de Urgência e Emergência do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 DO DE MAGÉ E INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 531/2020, que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU192;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/008867/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 para o Município de Magé, localizado na região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, com 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA).\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I da citada ampliação de frota.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-06, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, DO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício/SMS nº 457/2020, de 08 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-06, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para o laboratório municipal, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11216.262000/1200-10, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR HORÁCIO TAVERNAD DOS SANTOS, CNES DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício/SMS nº 457/2020, de 08 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11216.262000/1200-10, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Residência Terapêutica e Centro de Atenção Psicossocial Dr. Horácio Tavernad dos Santos, CNES Nº 6471846, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 12097798000/1200- 01, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO DR. ANTÔNIO MONTEIRO, CNES DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB nº 083/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES nº 2272210, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11892333000/1200- 04, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁELETIVO NO ÂMBITO DO SUS DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 124/2020, de 16 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n39563.911001/20- 001, 39563.911001/20-002 E 39563.911001/20- 005, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 422, de 17 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39563.911001/20-001, 39563.911001/20-002 e 39563.911001/20-005, para fins de aquisição de material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n36000.3119682/02-000, 36000.3119662/02-000, 36000.2925712/02-000, 36000.2925252/02-000, PARA FINS DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 424, de 17 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000.3119682/02-000, 36000.3119662/02-000, 36000.2925712/02-000, 36000.2925252/02- 000 para fins de aquisição de Média e Alta Complexidade, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NILÓPOLIS (CNES 6899919).\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 198/GAB/SEMUSA/2020, de 27 de março de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança de endereço da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Nilópolis, CNES Nº 6899919, outrora sediada a Rua Antonio Pereira, nº 1.573, bairro do Cabuis - CEP: 26520-000, para Rua Zezinho, nº 111 - térreo, Centro - CEP: 26520-000, do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 224/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o Termo de Compromisso ao Programa Saúde na Hora do Município de Piraí, conforme a lista de estabelecimentos para a adesão descrita abaixo:\r\nLista de Estabelecimentos para Adesão\r\nCNES DA UFF\r\nTIPO DA ADESÃO\r\nEQUIPES\r\n2267071 - Unidade de Saúde da Família da casa amarela\r\nUSF ou UBS 60 horas Simplificado\r\n9103 - ESF CASA AMARERLA 02\r\n0000299111 - ESF CASA AMARELA 01\r\n2295598 - unidade de Saúde da Família de Arrozal\r\nUSF ou UBS 60 horas Simplificado\r\n0000299197 - ESF ARROZAL 02 \r\n0000299189 - ESF ARROZAL 01\r\n2800942 - Unidade de Saúde da Família Piraí\r\nUSF com 60 horas com Saúde Bucal\r\n- ESF PIRAÍ\r\nESF PIRAÍ 01 (com saúde bucal) \r\n0000299200 - ESF PIRAÍ 02 ( com saúde bucal)\r\n- O Município assume compromisso voltado à ampliação do acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, conforme disposto na PNAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249339\r\n"
        ],
        "2249722": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.371 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº FE011420.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.485/2005, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE011420 da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para operar os dutos destinados à transferência de etanol, petróleo e seus derivados entre a REDUC e o Terminal Aquaviário da Ilha d'água, localizado na Ilha d'água s/n, Ilha do Governador, Baia da Guanabara, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença de Operação - LO nº GELRAC-PT 513/2019, da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir renovação da licença de Operação nº FE011420 da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para operar os dutos destinados à transferência de etanol, petróleo e seus derivados entre a REDUC e o Terminal Aquaviário da Ilha d'água, localizado na Ilha d'água s/n, Ilha do Governador, Baia da Guanabara, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2249722\r\n"
        ],
        "2249723": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.372 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN050965.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 28/04/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN050965 da Empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença Prévia - LP nº 25/2020, da CEAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\nExpedir a renovação da Licença Prévia - LP nº IN050965 da Empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2249723\r\n"
        ],
        "2249740": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nESTABELECE QUE OS LEITOS DE INTERNAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS, SERÃO REGULADOS PELA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO - SISTEMA SER.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS);\r\nque a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020;\r\n- que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde, com exigência de resposta coordenada pelas Redes de Atenção à Saúde, bem como ações conjuntas e estratégicas das três esferas de gestão do SUS;\r\n- o advento da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências em relação ao agravo de saúde pública;\r\n- a declaração do Ministério da Saúde da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria MS n° 188, e conforme Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011;\r\n- a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, atualizada pela Medida Provisória nº 926/2020, para estabelecer as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n- a Portaria Interministerial nº 5, de 18 de março de 2020, que previu a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, previstas na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;\r\no Decreto Estadual nº 46.973 de 17 de marco de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do coronavírus (COVID -19);\r\no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), que impede o cumprimento das obrigações assumidas diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional;\r\na Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 384, de 04 de outubro de 2007, que aprovou a implantação da Central Estadual de Regulação com expansão do Complexo Regulador Estadual e a implantação das Centrais de Regulação Regionais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto/Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGAHD/DAHU/SAES/MS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 561, de 26 de março de 2020 que, em caráter excepcional, autoriza a utilização temporária de leitos dos hospitais de pequeno porte para cuidados prolongados dos pacientes oriundos dos leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais definidos nos Planos de Contingência Estaduais para COVID-19 e a previsão no § 4º, do art. 1º que estes leitos deverão ser disponibilizados para Central de Regulação do Estado;\r\n- o cenário crítico causado pela pandemia decorrente do COVID-19 com a perspectiva de grande número de novos casos e o aumento da demanda por internação hospitalar de pacientes nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, nas regiões metropolitanas, onde o número de casos do novo coronavírus se acentua a cada dia e onde se concentra o maior número de recursos de leitos de internação;\r\n- a necessidade de organização de uma fila única de acesso aos leitos para tratamento do COVID-19, tanto de enfermarias quanto de Unidades de Terapia Intensiva, e, por consequência, a gestão única da oferta de leitos pelas unidades de saúde pública do Estado pela Central Estadual de Regulação;\r\n- a necessidade de ações que garantam a universalidade do acesso aos leitos, integralidade na atenção e equidade na disponibilização dos recursos do Sistema Único de Saúde, para enfrentamento do novo coronavírus; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Fica estabelecido que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todos os leitos a serem habilitados, contratados para o fim específico do atendimento a pacientes CoVid19, bem como leitos já existentes aptos a receberem pacientes suspeitos e confirmados de CoVid19, nas redes municipal, estadual e federal, serão exclusivamente regulados pela Central Estadual de Regulação via sistema SER.\r\n- Deve-se ressalvar que leitos excedentes a serem instalados com recursos exclusivamente próprios municipais, não habilitados ou em processo de habilitação, devem ter sua disponibilização e utilização informada à Central Estadual de Regulação, porém permanecerão, até resolução em contrário, sob regulação local.\r\n- A Central Estadual de Regulação dará publicidade aos protocolos de acesso e de regulação da oferta para os leitos, clínicos e UTI, destinados ao atendimento do paciente suspeito ou com diagnóstico confirmado pela COVID-19.\r\n- Caberá à Central Estadual de Regulação, na medida em que a oferta de leitos for disponibilizada pelas unidades de saúde pública e prestadoras de serviços ao SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, parametrizar a integralidade dos leitos ofertados no Sistema Estadual de Regulação (SER), considerando para utilização dos leitos a regionalização e a demanda espontânea das unidades assistenciais.\r\n- A produção dos leitos ofertados pelas unidades executantes, deverá ser informada nos sistemas oficiais dos SUS, para fins de monitoramento da disponibilização de vagas no sistema SER.\r\n- Fica estabelecido que todos os leitos de enfermaria e de unidade de terapia intensiva, instalados nos Hospitais de Campanha em operação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão, exclusivamente, regulados pela Central Estadual de Regulação e pelas Centrais Regionais de Regulação via sistema SER.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2249740\r\n"
        ],
        "2249741": [
            "2020-04-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2249741\r\n"
        ],
        "2250045": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 377 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, A DELIBERAÇÃO CEE Nº 375, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - AD REFERENDUM, PARA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS E COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na situação de emergência da saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a solicitação da Comissão de Planejamento do CEE-RJ,\r\n\r\n- Aprova a Deliberação CEE nº 375, de 20 de março de 2020 - AD Referendum, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de março de 2020, página 10. \r\n- Altera o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.” \r\n- Altera o voto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“A presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ, AD Referendum.” \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020.\r\n- Presidente e Relator\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\nConselho Estadual de Educação\r\nRobson Terra Silva - Ad hoc\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2250045\r\n"
        ],
        "2250200": [
            "2020-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.117 DE 16 DE ABRIL DE 2020\r\nESTABELECE O GRUPO INTERINSTITUCIONAL SES - COSEMS PARA MONITORAMENTO DA RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia; \r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; \r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus; \r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de fortalecimento do SUS para responder à situação emergencial; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar Grupo Interinstitucional SES - COSEMS para Monitoramento da Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no ERJ.\r\n- O Grupo tem por objetivo geral: ampliar e melhorar a capacidade de resposta governamental à Emergência em Saúde Pública pelo Coronavírus/Covid-19 no ERJ; e por objetivos específicos: avaliar a situação da epidemia e identificar os problemas mais relevantes nas diferentes regiões de saúde; desenvolver ações voltadas aos problemas prioritários identificados; analisar os resultados das ações desenvolvidas e implementar as adequações necessárias.\r\n- A metodologia de trabalho será baseada na realização de encontros virtuais com periodicidade semanal, para discussão de pauta previamente definida e compartilhada, bem como para formulação de propostas de ação dos entes governamentais, com prazos e responsáveis definidos.\r\n- O Grupo terá caráter ad hoc durante a vigência da Emergência pelo Coronavírus/Covid-19.\r\n- O Grupo terá a seguinte composição: \r\nSES\r\nGabinete do Secretário \r\nAssessoria de Regionalização - Dayse Santos de Aguiar (coordenação) e Izabela Matos Ribeiro\r\nAssessoria de Gestão - Patrícia Martins Sant'Anna\r\nSubsecretaria Geral\r\nGabinete da Subsecretaria - Roberto Pozzan\r\nAssessora de Planejamento - Monica Morrissy Martins Almeida\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nGabinete da Subsecretaria - Claudia Maria Braga de Mello\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Mario Sergio Ribeiro\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\nGabinete da Subsecretaria - Iandara de Moura Silva\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - Waleska Muniz Lopes Guerra\r\nSuperintendência de Atenção Primária em Saúde - Thais Severino da Silva\r\nSubsecretaria de Regulação e Unidades Próprias\r\nGabinete da Subsecretaria - Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda\r\nSuperintendência de Regulação - Maria Edéa Guerreiro Giovanini\r\nSubsecretaria de Educação e Inovação em Saúde\r\nGabinete da Subsecretaria - Anna Tereza Miranda Soares de Moura\r\nSuperintendência de Educação Permanente - Carina Pacheco Teixeira\r\nCOSEMS\r\nSecretaria Executiva\r\nSecretária Executiva - Aparecida Barbosa da Silva\r\nAssessoria Técnica\r\nAssessor - Manoel Roberto da Cruz Santos\r\nAssessoria Técnica e Apoiadores Regionais\r\nCoordenadora do Projeto Apoiadores e Apoiadora da Região Médio Paraíba - Marcela de Souza Caldas \r\nApoiadora das Regiões Centro-Sul e Baía da Ilha Grande - Dilian Duarte Jorge Hill\r\nConsultoria Técnica\r\nConsultor - Rodrigo Lages Dias \r\nConsultor - Carlos Alberto Moutinho Saldanha de Vasconcellos\r\nProjeto Rede Colaborativa\r\nCoordenadora do Projeto - Marta Gama de Magalhães\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.161 DE 30 DE ABRIL DE 2020\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 5.099, de 04 de março de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nROBERTO POZZAN\r\nIANDARA DE MOURA SILVA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nMARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nSUPLENTE\r\nRENATA CARNEVALE CHERMONT DE MIRANDA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nANNA TEREZA MIRANDA SOARES DE MOURA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nLEILA ADESSE\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nCLAÚDIA LAGE PESSOA \r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nRAFAELA PEIXOTO,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nPROPOSTA Nº 12240.308000/1200-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 20/GAB/2020;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\n- Ratificar proposta n.º 12240.308000/1200-05 e Plano de Trabalho em anexo, no valor de R 2.998.292,00 (Dois Milhões, novecentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa e dois reais) relativo ao recurso de emenda aportado no município de Miguel Pereira consignado no OGU 2020 para fins de Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES nº 2283239, visando análise e posterior pactuação, com o objetivo de ampliar os serviços de Atendimento de Urgência e Emergência, Serviços de parto normal com 02 (dois) Leitos PPP, Serviços cirúrgicos gerais e partos cirúrgicos, Serviços ambulatoriais, Serviços administrativos e serviço de esterilização, acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede de assistencial na região.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 29 de abril de 2020.\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.131 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 21/GAB/2020;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta n.º 12240.308000/1200-04, no valor de R 999.267,00 (Novecentos e Noventa e Nove mil e duzentos e sessenta e sete reais) relativo ao recurso de emenda aportado do município de Miguel Pereira consignado no OGU 2020 para fins de Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Hospital Municipal Miguel Pereira, CNES 2283239, visando análise e posterior pactuação, com o objetivo de ampliar os serviços de enfermaria Obstétrica com 20 (Vinte) leitos recém nascidos, enfermaria obstétrica com 9 (Nove) Leitos Adultos e serviço de Diagnóstico por imagem acarretando a melhoria na oferta de serviços ora existentes, e também no intuito de reorganizar a rede de assistencial na região.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 29 de abril de 2020.\r\nId: 2250200\r\n"
        ],
        "2250263": [
            "2020-05-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n03 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020, ainda, considerando as limitações e suspensões constantes no Decreto Estadual nº 47.027/2020, pela unanimidade dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Ordinária do Conselho Diretor, DELIBERA por: I) adiar a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias dos meses de março e abril para o mês de maio de 2020, em data a ser agendada; e, II) determinar que a SECEX dê ciência às Concessionárias e o Poder Concedente. Publique-se.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2250263\r\n"
        ],
        "2250473": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nSENVOLVIMENTO \r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA DE ABASTECIMENTO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - , no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do plenário, como consta inclusive na Ata, referente à 63ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2019, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 44021/13, de 07.01.2013 e o art. 19 da Resolução SEAPPA/CEDRUS nº 02, de 10 de maio de 2019,\r\n:\r\n- Criar a Câmara Técnica de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, que terá como finalidade:\r\nreceber do CEDRUS e analisar reivindicações dos segmentos público e privado, priorizando as demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento sustentável do segmento de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização constituído pelos agricultores, pescadores, pecuaristas e empreendedores rurais, proporcionando o aumento da capacidade produtiva, de beneficiamento e comercialização para geração de empregos, melhoria da renda e do bem estar social;\r\nanalisar projetos e propostas encaminhados pelos CMDRs (Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural), desenvolvidos através de estudos contidos nos PMDR (Planos Municipais de Desenvolvimento Rural) e dando parecer ao CEDRUS;\r\nacompanhar e avaliar tecnicamente a execução de Projetos e Atividades de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização submetidos ao CEDRUS no âmbito estadual;\r\nelaborar propostas de políticas públicas a serem encaminhadas, através do CEDRUS, aos órgãos da administração federal, estadual e municipal;\r\naferir as demandas de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização buscando detalhar os Projetos por tipos de levantamentos a nível local ou regional, por grupo de agricultor e por tipo de empreendimento, considerando os critérios vigentes, podendo criar novos critérios, principalmente de sustentabilidade e aumento do alcance de público beneficiário;\r\n- manter a Secretaria Executiva informada sobre as suas atividades e resultados obtidos, através de relatórios periódicos.\r\n- A Câmara Técnica de Abastecimento, Beneficiamento e Comercialização será constituída por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nEmpresa Brasileira DE Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\nSuperintendência Federal da Agricultura - SFA/RJ;\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF;\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n- SEAS;\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nFederação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAGRI/RJ;\r\nUnião das Associações e Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30 - UNACOOP;\r\nInstituto de Desenvolvimento da Ação Comunitária - IDACO;\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\nSuperintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - no Estado do Rio de Janeiro;\r\nAssociação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO;\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -EMATER-RIO;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO;\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n- Banco do Brasil S.A.;\r\nCaixa Econômica Federal - CAIXA;\r\nAssociação dos Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ;\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA.\r\nFacultar à Câmara Técnica o estabelecimento de regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria dos seus membros, observado o disposto no Regimento Interno do CEDRUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual\r\nde Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2020.\r\nId: 2250473\r\n"
        ],
        "2250474": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nE ABASTECIMENTO\r\nAGRICULTURA ORGÂNICA E AGROECOLOGIA NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - , no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão do plenário, como consta inclusive na Ata, referente à Reunião Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2019, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 44021, de 07.01.2013 e o art. 19 da Resolução SEAPPA/CEDRUS nº 02 de 10 de maio de 2019,\r\nCriar a Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia - CTAOAE, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, que terá como finalidade:\r\nreceber do CEDRUS e analisar reivindicações dos segmentos público e privado, priorizando as demandas dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDR, emitindo pareceres e elaborando propostas que contribuam para o desenvolvimento sustentável, do segmento da agricultura orgânica e da agroecologia constituído pelos agricultores orgânicos, agroecológicos, em transição e em conversão, proporcionando o aumento da capacidade produtia, a geração de empregos, a melhoria da renda, do bem estar social e a conservação dos recursos naturais;\r\ncoordenar o processo de construção do PLEAPO - Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, propor a criação de uma estrutura de gestão social e monitoramento do PLEAPO, previstos na PEAPO - Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PL nº 522/2015);\r\ncriar mecanismos de articulação com outras políticas públicas afins ao tema objeto dessa CT, como a Política Estadual de Agricultura Urbana, o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (lei 5594, de 11/12/2009), e o I Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa de Aquisição de Alimentos e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica;\r\ncriar mecanismos de articulação com outras instâncias de gestão de políticas públicas em temas afins à essa Câmara Técnica, como os Conselhos Municipais e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e a CAISAN estadual;\r\nanalisar e encaminhar propostas para construção participativa do orçamento estadual e, também, de emendas parlamentares relacionadas à agricultura orgânica e à Agroecologia, consoante à PEAPO;\r\n- acompanhar e avaliar tecnicamente a execução de Planos e Programas de Agricultura Orgânica e Agroecologia, no âmbito estadual;\r\nelaborar propostas e emitir pareceres sobre políticas públicas a serem encaminhadas, através do CEDRUS, aos órgãos da administração federal, estadual e municipal;\r\npromover o debate sociotécnico das propostas das entidades participantes, referentes às políticas de Agricultura Orgânica e Agroecologia, a serem encaminhadas à Secretaria Executiva;\r\nmanter a Secretaria Executiva do CEDRUS informada sobre as suas atividades e resultados obtidos, através de relatórios periódicos.\r\nA Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia - CTAOAE será constituída por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nAssociação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro - ABIO;\r\nUnião das Associações e Cooperativas de Usuários do Pavilhão 30 - UNACOOP;\r\nCooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável Ltda. -CEDRO;\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro -EMATER-RIO;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\nFederação das Associações de apicultores do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nSuperintendência de Desenvolvimento Sustentável da SEAPPA;\r\nSuperintendência Federal da Agricultura - SFA/RJ do MAPA.\r\no ingresso de novos órgãos e entidades na composição dessa Câmara Técnica deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\nAlém da paridade entre os órgãos públicos e entidades da sociedade civil, a CTAOAE deverá buscar a participação paritária entre homens e mulheres entre seus representantes.\r\nFacultar à Câmara Técnica o estabelecimento de regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovada pela maioria dos seus membros, observado o disposto no Regimento Interno do CEDRUS.\r\nA estrutura interna deverá ser integrada por uma Secretaria Executiva, para apoio administrativo de suas ações, como a promoção da comunicação interna entre seus membros, e a comunicação externa de suas ações, dentre outras atribuições.\r\n- Dentro de sua estrutura, essa Câmara Técnica poderá criar grupos de trabalho para tratar de temas específicos dentro do âmbito de sua atuação.\r\nA coordenação da CTAOAE será realizada de forma conjunta e integrada pela Superintendência de Desenvolvimento Sustentável/SEAPA e por uma organização/rede/movimento da sociedade civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual\r\nde Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2020.\r\nId: 2250474\r\n"
        ],
        "2250502": [
            "2020-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.373 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\no que consta dos Processos nºs E- 07/002.3041/2019 e SEI-070026/000.591/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE - S/A para implantação do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 kV (20,5 Km), seccionamento de linha de transmissão de 345 kV (2,5 Km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE - S.A. para implantação do Sistema de Transmissão Lagos - Macaé, com linha de transmissão de 345 kV (20,5 Km), seccionamento de linha de transmissão de 345 kV (2,5 Km), implantação de subestação Lagos e ampliação da subestação Macaé, nos Municípios de Rio das Ostras e Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,05 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2250502\r\n"
        ],
        "2250746": [
            "2020-05-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO\r\n*DELIBERAÇÃO CEE Nº 377 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, A DELIBERAÇÃO CEE Nº 375, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - PARA A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO E DAS CÂMARAS E COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a situação de emergência da saúde do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a solicitação da Comissão de Planejamento do CEE-RJ,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Deliberação CEE nº 375, de 20 de março de 2020 - AD Referendum, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de março de 2020, página 10. \r\n- Altera o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n- Altera o voto, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“A presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ, AD Referendum. “\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas Acompanha o voto do Relator. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n- Presidente e Relator\r\nA presente Deliberação foi aprovada pela Presidente do CEE-RJ. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/05/2020.\r\nId: 2250746\r\n"
        ],
        "2251001": [
            "2020-05-11 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação Deliberação CIB/RJ nº 5.720, de 08 de março de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 16, de 06 de maio de 2020,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n- MANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n- MARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n- LÍDIA ZIMBARDI\r\n- LUCIANA ROSSINOL\r\n- RODRIGO LAGES DIAS\r\n- STEFAN VIEIRA BEZERRA\r\n- DENISE CRISTINA KRONEMBERG\r\n- D´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n- SANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n- SUELY OSÓRIO\r\n- MARTA REGINA GONÇALVES TENÓRIO\r\n- MARIA AUXILIADORA RODRIGUES\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2251001\r\n"
        ],
        "2251094": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”.;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secre taria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2020;\r\n- Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2020.\r\nId: 2251094\r\n"
        ],
        "2251164": [
            "2020-05-12 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ASSEMBLEIAS E REUNIÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA A SEREM REALIZADAS PELO PLENÁRIO DO CEDCA/RJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA GLOBAL DE COVID-19, NOVO CORONAVÍRUS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual no 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\n:\r\na grave crise em escala mundial de pandemia do Covid-19;\r\n- que a pandemia de COVID19 é uma questão de saúde pública que atinge frontalmente aspectos sociais e econômicos em escala global e que em poucas semanas, ela foi capaz de pautar todo o debate público no cenário brasileiro, impondo-nos condições de trabalho que escapam ao que é ideal;\r\n- que para o CEDCA/RJ, tornou-se imperioso que suas assembleias e reuniões de comissões presenciais fossem suspensas de forma presencial, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde; \r\nbuscar criar estratégias para o seu pleno funcionamento nesta conjuntura abarcada pela pandemia do Covid-19;\r\n- o objetivo de não interromper as atividades do CEDCA/RJ, esta deliberação prevê a ocorrência de Assembleias e reuniões de comissões por meio de videoconferência. Esta proposta é uma estratégia, em caráter excepcional, para garantir que o CEDCA/RJ não interrompa suas atividades neste contexto em que sua atuação será amplamente demandada;\r\n- que as assembleias e reuniões presenciais são previstas no regimento do CEDCA/RJ, entretanto, como não é possível, nesse momento, a ocorrência de assembleias e reuniões presenciais, a reunião do Plenário de forma virtual garantirá uma atuação efetiva do CEDCA/RJ e de suas comissões permanentes;\r\n- Esta Deliberação estabelece, no âmbito do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, a realização de assembleias ordinárias e extraordinárias do Plenário a serem realizadas por meios de participação remota, por videoconferência, em caráter excepcionalíssimo.\r\n- Ficam mantidas as datas das assembleias ordinárias já aprovadas. Em caráter excepcional o CEDCA/RJ realizará assembleias extraordinárias semanais, cabendo ao pleno do CEDCA/RJ, no final de cada assembleia extraordinária, elaborar a pauta e encaminhar a convocação da próxima assembleia extraordinária. \r\n- As reuniões devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada conselheira/o, titulares e suplentes e a rede do CEDCA/RJ, dando publicidade a convocatória.\r\n- A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, por determinação do Presidente.\r\nNa ausência do Presidente, a atribuição de convocar as reuniões e conduzi-las ficará a cargo do Vice-Presidente, conforme previsão regimental.\r\n- As reuniões convocadas por meios de participação remota, deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas durante a videoconferência.\r\nOs debates acerca dos itens de pauta serão realizados por meios a serem acordados entre a Mesa Diretora, objetivando garantir a máxima participação e proveito das discussões.\r\n- O regime especial de assembleias extraordinárias semanais, não prejudicará o funcionamento das comissões permanentes do CEDCA/RJ, que deverão adaptar as suas reuniões para o funcionamento por videoconferência, cabendo a cada comissão auto regulamentar suas atividades. \r\n- Esta Deliberação terá vigência durante o quadro de pandemia de Covid-19 no Brasil, cessando seus efeitos imediatamente após o retorno das condições de participação presencial das/os Conselheiras/os nas reuniões do Plenário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de abril de 2020\r\nPresidente \r\nId: 2251164\r\n"
        ],
        "2251473": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES NA UNIDADE DE SAÚDE DR. ANTÔNIO MONTEIRO - CNES 2272210 E RATIFICA A PROPOSTA Nº 12097798000/1200-01, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A REFERIDA UNIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- o Ofício GAB nº 083/2020, de 15 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Aprovar a implantação do Ambulatório de Especialidades na Unidade de Saúde Dr. Antônio Monteiro, nos termos do Memorial Assistencial e de acordo com o estabelecido na Resolução CIT nº 10, de 08 de dezembro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Ratificar a Proposta nº 12097798000/1200-01, para fins de aquisição de equipamento e materiais permanentes para Unidade de Atendimento Dr. Antônio Monteiro, CNES nº 2272210, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nImplantação de Ambulatório de Especialidades na Unidade Mista de Saúde Dr. Antônio Monteiro - CNES 2272210\r\nA Unidade Mista DR. ANTONIO MONTEIRO, é uma unidade recém- inaugurada pelo município, funcionando no antigo prédio da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA, unidade hospitalar filantrópica, que se encontrava desativa desde 2015 e teve seu prédio desapropriado pela municipalidade a fim de garantir o direito à saúde. Atualmente oferta atendimento de serviços de emergência e internações clinicas de adultos e crianças.\r\nO serviço de ambulatório especializado funcionará numa área anexa à Unidade Mista, onde funcionou o antigo Pronto Socorro municipal.\r\nPara o funcionamento do serviço estão sendo realizadas intervenções de reforma para a recuperação e adequação de uma área física total de 386 metros quadrados composta por um total de 26 ambientes, sendo assim distribuídos: \r\n- 01 sala de espera,\r\n- 01 sala recepção, \r\n- 02 consultórios indiferenciados, \r\n- 01 sala de procedimentos, \r\n- 09 salas de exames, \r\n- 01 sala para administração da unidade, \r\n- 03 sala para deposito de materiais, \r\n- 01 sala de reuniões, \r\n- 01 copa, \r\n- 02 sala para DML\r\n- 04 Banheiros\r\n- Cardiologia: Realização de ECG, Teste Ergométrico, Holter e MAPA;\r\n- Neurologia: Realização de EEG e ENM;\r\n- Pneumologia: Espirometria,\r\n- Radiologia: Ultrassonografia e Densitometria Óssea;\r\n- Gastrenterologia: Endoscopia Digestiva Alta;\r\n- Audiologia: Audiometria. \r\nO Município de Porciúncula integra o CODESP - Consorcio para o Desenvolvimento da Saúde Pública, do qual fazem parte também, os Municípios de Natividade e Varre Sai; com o qual celebrou Contrato de Programa para Gestão Associada de Serviço Público, tendo como objeto o gerenciamento da unidade e a ampliação do acesso aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos de média complexidade à população dos municípios consorciados. Desta forma a alocação dos recursos humanos envolvidos, será de responsabilidade do referido consorcio, nos termos do contrato.\r\nAs intervenções de reforma para adequação da estrutura física estão previstas em termo de cooperação técnica e financeira com a Secretaria de Estado de Saúde, firmado em 13/02/2020.\r\nOs equipamentos e mobiliários serão adquiridos com recursos previstos em dois termos de cooperação técnica e financeira firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, em 16/09/219 e 13/02/2020 respectivamente e ainda recursos do FNS, Proposta nº 12097798000120001. \r\nO Custeio da unidade se dará a partir do remanejamento de recursos da PPI da Média Complexidade SUS e complementação de recursos dos municípios interessados, para a complementação de tabela, de acordo com pactuação oportuna. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/04/2020.\r\nId: 2251473\r\n"
        ],
        "2251548": [
            "2020-05-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.374 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\no que consta dos Processos nºs E- 07/002.9280/2019 e SEI-070026/000.609/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1,005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1,005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2251548\r\n"
        ],
        "2252038": [
            "2020-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 6375 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/006.166/2019, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL FURMIGA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Sitio Santa Rosa, Estrada Teresópolis/Friburgo s/n, km 30, Bonsucesso, Município de Teresópolis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa AREAL FURMIGA LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Sitio Santa Rosa, Estrada Teresópolis/Friburgo s/n, km 30, Bonsucesso, Município de Teresópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2252038\r\n"
        ],
        "2252062": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA AS ENTIDADES QUE CONSTITUEM A COMISSÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e \r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em assembleia ordinária em 04/02/2020;\r\n- Alterar a composição das entidades que participarão da Comissão do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2020/2022. São elas:\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX/RJ\r\nLar Fabiano de Cristo - LFC\r\nSindicato das Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 04 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252062\r\n"
        ],
        "2252063": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, e\r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com o que foi definido em reunião da comissão eleitoral realizada em fevereiro de 2020,\r\n- Alterar a composição das entidades que participarão da Comissão do Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2020/2022. São elas:\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação - FEBIEX/RJ\r\nCentro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RJ)\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252063\r\n"
        ],
        "2252123": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.554/96 e de acordo com a 265ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 28/04/2020 e,\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;\r\n- a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n- o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial, o inciso II, do Art. 3º, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;\r\n- a Portaria /MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\na Portaria nº 54, da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania de 1º de abril de 2020, que aprovar recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;\r\na Resolução CNAS/RJ nº 04/2020, de 02 de abril de 2020, que altera o art. 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; e\r\n- a necessidade de orientar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social do Rio de Janeiro no período de pandemia, reordenando suas atividades e para dar ciência a(s) Entidade(s) e Organização de Assistência Social de qual será o cronograma de trabalho acumulado nos casos de suspenção de atividades das suas reuniões em razão Covid - 19;\r\n:\r\nRecomendar, conforme manifestação do CNAS em 28/04/2020 sobre o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Municipais e DF, que os mesmos mantenham suas atividades, com automia para tomar suas decisões, podendo realizar suas reuniões de forma remota, se utilizando das tecnologias disponíveis: plataformas virtuais, e-mails, contatos telefônicos entre outros, para garantir a continuidade do seu funcionamento.\r\nAs atividades presenciais internas ou externas devem ser paralisadas, em consonância, caso haja, aos decretos estadual e municipal neste sentido, no que tange ao acompanhamento e fiscalização, funções precípuas dos conselhos, em razão Covid - 19.\r\nOs Conselhos Municipais de Assistência Social devem manter o acompanhamento da execução e planejamento da política de Assistência Social no município, preferencialmente através do uso de tecnologias da informação e comunicação.\r\nOs Conselhos Municipais de Assistência Social devem ter, em suas ações e na publicação de suas normativas, diretrizes para a garantia de disponibilização de insumos necessários à segurança e a saúde dos usuários e dos trabalhadores do SUAS, por meio de materiais de higiene e equipamentos de proteção individual - EPI, de disponibilização de informações à população sobre os benefícios e horário e meios de atendimento dos serviços e para que se estabeleçam condições adequadas de atendimento específico a pessoas em situação de rua.\r\nTodas as reuniões e atos advindos, bem como o calendário dos conselhos, para garantir a transparência, memória e continuidade de suas ações pós pandemia, deverão ser registradas em site, blog e/ou Diário Oficial do Município, conforme o tipo de reunião e/ou deliberação.\r\n- Deve ser garantida a publicidade e na medida das possibilidades tecnológicas de cada município, recomenda-se que as Assembleias sejam públicas, em formato de Lives ou Transmissão Ao Vivo, garantindo assim, a participação da sociedade no controle social. \r\nNo caso dos Conselhos que estejam com suas gestões em fim de mandato, recomenda-se que o mesmo seja prorrogado até que se finde o estado de excepcionalidade, em municípios que estão com restrições de circulação de pessoas.\r\n- Os conselhos que já realizaram suas eleições, recomenda-se que a posse seja dada virtualmente para garantir o pleno funcionamento do órgão de controle social.\r\nOcorrendo remanejamento de profissionais dos serviços públicos municipais do SUAS, recomenda-se que ocorra a designação previamente em diário oficial do município, informando data, horários, local de atuação e tarefas a serem executadas, devendo previamente ser oferecida orientações e treinamento específico para a atuação.\r\nOs gestores municipais deverão dar ciência aos seus Conselhos Municipais de Assistência Social sobre as novas unidades criadas para o enfrentamento emergencial da pandemia, informando o detalhamento do(s) serviço(s).\r\nOs Conselhos Municipais devem deliberar e publicar suas resoluções de orientação às Entidades Socioassistenciais, públicas e privadas quanto a forma de funcionamento dos serviços, afim de garantir a continuidade dos mesmos e evitar interrupção de repasses fundo a fundo; e da entrega dos documentos para a regularidade anual de 2020, conforme Resolução nº 4, de 2 de abril de 2020 até 30 de setembro de 2020.\r\nOs Conselhos Municipais, conforme Resolução do CNAS nº 4, de 2 de abril de 2020, devem publicar a prorrogação da entrega dos documentos para a regularidade anual de 2020 até 30 de setembro do corrente ano.\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252123\r\n"
        ],
        "2252124": [
            "2020-05-19 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996; e\r\na Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2005 e de acordo com o que foi deliberado pelos conselheiros em assembleia ordinária realizada em 28/04/2020, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica Prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 1º de julho de 2020.\r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n- Tornar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, que estará em vigor no período de 30 de abril a 01 de julho de 2020, conforme abaixo relacionadas:\r\n: Cristiane Lôbo Lamarão Silva (SEDSODH)\r\n: Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ);\r\n: Denise Alves Corecha (SEEDUC)\r\n: Adilso Alves Pontes (LFC)\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252124\r\n"
        ],
        "2252291": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA PROPOSTA Nº 35949.791000/1200-04, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA, E EXAMES DE IMAGEM PARA O HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\n- Ratificar a Proposta nº 35949.791000/1200-04, destinada à aquisição de equipamento para implantação de novos serviços de oftalmologia, otorrinolaringologista e exames de imagem para o Hospital Estadual Eduardo Rabello, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.04.2020.\r\nId: 2252291\r\n"
        ],
        "2252292": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS, REFERENTE À PROPOSTA Nº 12097798000/1200-01, DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício nº 124/2020, de 16 de abril de 2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020;\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à Proposta nº 12097798000/1200-01, do Município de Quissamã, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO SUS\r\nQuissamã é um município de pequeno porte localizado no Norte Fluminense do Estado do RJ com 100% de cobertura pela Estratégia de Saúde da Família. Destacamos que Quissamã é geograficamente distante mais de 50Km de alguns dos municípios de referência para regulação de pacientes, a saber:\r\n- Quissamã x Campos dos Goytacazes: 87 Km\r\n- Quissamã x Macaé: 59,1 Km\r\n- Quissamã x Cabo Frio: 160 Km\r\n- Quissamã x Araruama: 170 Km\r\nUsuários que necessitam de consultas, exames, tratamentos diversos em serviços ambulatoriais e hospitalares especializados no Rio de Janeiro e municípios distantes + 50km da Região Norte Fluminense.\r\nRio de Janeiro, embora também possa haver deslocamentos para outros municípios, conforme a regulação.\r\nA Prefeitura Municipal de QUISSAMÃ, por meio da proposta nº 11892333000120004, solicita a aquisição de Transporte Sanitário Eletivo, cujas especificações e quantidades constam na Portaria nº 488/2020, os quais serão agregados às Unidades Básicas de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\nA aquisição de uma VAN vai garantir transporte para os pacientes com indicação de procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada nos municípios das regiões de saúde de referência, conforme pactuação. Sem transporte adequado para tal, muitas pessoas não realizam os procedimentos agendados, pois não possuem poder econômico para ir por conta própria, bem como existe pouca oferta de transporte intermunicipal.\r\nCada veículo de transporte sanitário eletivo em média, leva 14 pessoas/dia para tratamento fora do Município de Quissamã.\r\nAo considerar viagens por semana (segunda a sábado): 6 viagens\r\nPacientes por veículo 14 pessoas (capacidade máxima)\r\nTOTAL DE PACIENTES ATENDIDOS EM TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (UM VEÍCULO) SEMANALMENTE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ: 84 PESSOAS\r\nCom a aquisição de um veículo tipo VAN (com maior capacidade no transporte de usuários) é possível concentrar pacientes para atendimento nos serviços em determinados horários e prestadores de serviço de maneira a racionalizar sua utilização. Porém, sem a VAN, os veículos utilizados são aqueles com capacidade para 5 passageiros no intuito de garantir o tratamento a todos os pacientes que necessitarem.\r\nA viatura será destinada preferencialmente para o deslocamento de usuários para procedimentos no RJ, ainda que, para otimizar em 100% o uso da VAN, são incluídos pacientes para procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada também nos municípios de referência para assistência na Região Norte Fluminense, quando necessário.\r\nPortanto, um veículo tipo lotação (para maior número de passageiros) permite racionalizar os custos e oferecer transporte seguro e de qualidade, adequado às condições geográficas e de trafegabilidade em estradas, principalmente na BR 101.\r\nOs pacientes de Quissamã são regulados no Sistema Estadual de Regulação do Estado do RJ para serviços em diversos nos municípios como Rio de Janeiro, Campos e Macaé para ortopedia (INTO, Hospital Federal do Andaraí), Cateterismo (Casa de Caridade e Macaé) e Oncologia (IMNE, Beneficência Portuguesa e Hospital Escola Lauro Avim), dentre outros. Pelo Sistema Nacional de Regulação, são regulados para cirurgias no Hospital dos Servidores do Estado, Hospital de Ipanema, Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, Hospital da Lagoa que, na maioria das vezes, viajam acompanhados e com previsão de retorno de, no mínimo, uma vez.\r\nAlém disso são agendados exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética, core biópsia de mama, mamografia, ultrassonografia de próstata transretal com biópsia, entre outros, no Rio Imagem - Serviço Estadual de Imagem no RJ.\r\nE quando a região ou a capital não possui capacidade de absorver a demanda para garantir a integralidade do cuidado, os usuários são atendidos em municípios de outras regiões de saúde, mas também distantes, como por exemplo (Itaperuna, Cabo Frio, Paraíba do Sul entre outros).\r\nPor fim, vale ressaltar que as rotas do transporte sanitário eletivo a ser adquirido são programadas para atender somente o Município de Quissamã em função do quantitativo de pessoas a serem deslocadas e de nossa localização geográfica, levando-se em conta os locais de agendamento e o público-alvo. Destacamos que são garantidos deslocamentos individualizados para aqueles que, por necessidade de saúde (exemplo, em tratamento quimioterápico) são impossibilitados de viajar em transporte com maior número de pessoas.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.04.2020.\r\nId: 2252292\r\n"
        ],
        "2252296": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020;\r\n- Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2252296\r\n"
        ],
        "2252297": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Com plexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Município s;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Município s;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no Município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 07 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 02 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Município s;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 08 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 06 de fevereiro de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 07 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 05 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 05 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 02 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 04 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 06 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 06 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 08 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 04 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 02 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Município s;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 05 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial às Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020;\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, referente à contrapartida estadual para custeiodas seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- O valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, o repasse é referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.\r\nOs recursos financeiros, de que trata a presente Deliberação, deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas \r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122 \r\nValor total: R 82.000.000,00\r\n- As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\n(UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nº\r\nUPA 24HS \r\nCNES\r\nVALOR A SER PAGO, REFERENTE AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 600.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 1.200.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 1.200.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 600.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 1.200.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 600.000,00\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 600.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 600.000,00\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 1.200.000,00\r\n10\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 1.200.000,00\r\n11\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 600.000,00\r\n12\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 1.200.000,00\r\n13\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 1.200.000,00\r\n14\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 1.200.000,00\r\n15\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 1.200.000,00\r\n16\r\nPetrópolis II (Centro)\r\n6909663\r\nR 1.200.000,00\r\n17\r\nResende\r\n6870066\r\nR 1.200.000,00\r\n18\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 1.200.000,00\r\n19\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 1.200.000,00\r\n20\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 600.000,00\r\n21\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 1.200.000,00\r\n22\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 1.200.000,00\r\n23\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 1.200.000,00\r\n24\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 1.200.000,00\r\nId: 2252297\r\n"
        ],
        "2252303": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº 330000020190002, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NO CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO DO CRISTO REDENTOR\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável a Programação nº 330000020190002, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada no Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252303\r\n"
        ],
        "2252304": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº330000020200001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R 300.000,00 DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA PARA USO NO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA PROF. ALMIR RIBEIRO MADEIRA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável a Programação nº 330000020200001, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento no Centro de Integração da Criança e do Adolescente com Deficiência Prof. Almir Ribeiro Madeira.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252304\r\n"
        ],
        "2252305": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº330000020200003, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R 450.000,00 DE AUTORIA DO DEP. AROLDE DE OLIVEIRA, PARA USO NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CRS CAMPO GRANDE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável a Programação nº 330000020200003, que visa transferência voluntária de recursos para ser usada na modalidade investimento na Unidade de Acolhimento CRS Campo Grande.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252305\r\n"
        ],
        "2252306": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº330000020190001, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R 600.000,00 DE AUTORIA DO DEP. HUGO LEAL MELO DA SILVA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável a Programação nº 330000020190001, que visa transferência voluntária de recursos para uso específico de 5 (cinco) entidades, abaixo descritas:\r\nNome da Unidade\r\nMunicípio\r\nGND\r\nValor Indicado\r\nAPAE - Miracema\r\nMIRACEMA\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 100.000,00\r\nAPAE - Aperibé\r\nAPERIBÉ\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 100.000,00\r\nCasa dos Velhinhos\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 200.000,00\r\nInstituto Metodista Carlota Pereira Louro\r\nTRÊS RIOS\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 100.000,00\r\nLuz do Amanhecer\r\nTRÊS RIOS\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 100.000,00\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252306\r\n"
        ],
        "2252307": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO Nº330000020200002, ELABORADA E INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV, NO VALOR DE R 1.279.841,80 DE AUTORIA DO DEP.WLADIMIR GAROTINHO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\n:\r\nEmitir parecer favorável a Programação nº 330000020200002, que visa transferência voluntária de recursos para uso específico nas 8 (oito) entidades, abaixo descritas:\r\nNome da Unidade\r\nMunicípio\r\nGND\r\nValor Indicado\r\nAPAE\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\nAPAE \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\nAPAPE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 355.692,60\r\nAPOE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\nAsilo do Carmo\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\nAssociação Monsenhor Severino\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\nCREAS\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 558.400,00\r\nEducandário São José Operário\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4 - INVESTIMENTO\r\nR 60.958,20\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252307\r\n"
        ],
        "2252316": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202038610011, NO VALOR DE DE AUTORIA DO DEPUTADO LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV)\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 202038610011, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2252316\r\n"
        ],
        "2252362": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nº 36000291274201900, DESTINADA AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009324/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nPactuar a Proposta nº 36000291274201900, destinada ao custeio de ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, do Município de Casimiro de Abreu. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nº 6.166 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\nº 08772020000119005 E 08772020000119006, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ROCHILANE VILELA DA SILVA, CNES 7808070, DO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/005897/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 08772020000119005 e 08772020000119006, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Rochilane Vilela da Silva, CNES 7808070, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n6.167 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n36000291959202000 - PARA FINS DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009862/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000291959202000, para fins de incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n6.168 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n112490350001/20-013, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY E HOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS, DO NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/596/2020;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta nº 112490350001/20-013, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados ao Hospital Municipal Carlos Tortelly e Hospital Orêncio de Freitas, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n6.169 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\nº 911868/20-001, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO HOSPITALAR ESPECIALIZADA, NO BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 122/2020;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta de Convênio nº 911868/20-001, para fins de construção de unidade de atenção hospitalar especializada, no Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n36000.3156002/02- 000, 36000.3125422/02-000, 36000.3125402/02- 000, 36000.3125382/02-000 E 36000.3098982/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 039/2020/Gab/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Propostas nºs 36000.3156002/02-000, 36000.3125422/02-000, 36000.3125402/02-000, 36000.3125382/02-000 e 36000.3098982/02-000, destinadas ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n04543.783000/1200- 05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE, DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, INSCRITA NO CNES 2296101, AMPLIANDO SEUS SERVIÇOS PARA UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE COM A INSTALAÇÃO DE ATÉ 10 LEITOS DE UTI E ATÉ 20 LEITOS CLÍNICOS, DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 43/2020-PMSJB; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 04543.783000/1200-05, para fins de aquisição de equipamento/material permanente, da Policlínica Municipal de São João da Barra, inscrita no CNES 2296101, ampliando seus serviços para uma unidade de atendimento de alta complexidade com a instalação de até 10 leitos de UTI e até 20 leitos clínicos, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n6.172 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n36000.2890312/01- 900 E 36000.2906192/01-900, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000179/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 36000.2890312/01-900 e 36000.2906192/01-900, destinadas ao Incremento temporário do Limite de Média e Alta Complexidade, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n36000.3044712/02- 000, DESTINADA AO INCREMENTO DE MAC, DO \r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo Ofício nº 119/2020/Gab/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 36000.3044712/02-000, destinada ao incremento de MAC, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n6.174 DE 14 DE MAIO DE 2020.\r\n36000308777/2020-00, 36000308774/2020-00, 36000308782/2020-00 E 36000308781/2020-00, REFERENTES AO INCREMENTO DO PAB, VIA EMENDA PARLAMENTAR, APRESENTADAS PELO \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 192/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar Propostas nºs 36000308777/2020-00, 36000308774/2020-00, 36000308782/2020-00 e 36000308781/2020-00, referentes ao incremento do PAB, via emenda parlamentar, apresentadas pelo Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n600.3038052/02- 000, 3600.3038102/02-000, 3600.3034972/02- 000, 3600.3037012/02-000, 36000.3037072/02- 000 E 360003060152/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009208/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar Propostas nºs 3600.3038052/02-000, 3600.3038102/02-000, 3600.3034972/02-000, 3600.3037012/02-000, 36000.3037072/02-000 e 360003060152/02-000, destinadas ao incremento do piso de Atenção Básica, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA DO VOLTA REDONDA, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/009825/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar proposta de aquisição de equipamento/material permanente para a Atenção Básica nº 395639110001/20-002, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nPACTUA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE FERRADURA E 3 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006053/2020;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar equipe de Saúde da Família de Ferradura e 3 (três) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020.\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO VALENÇA, REGIÃO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/010310/2020; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar propostas de emendas parlamentares de nº 360003145082/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n.3044842/02- 000 E 3600.3044712/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB), DO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 119/2020/Gab/SMS;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 36000.3044842/02-000 e 3600.3044712/02-000 - emendas parlamentares, destinadas ao Incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n11120.153000/1200-1 - EMENDA PARLAMENTAR, DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA, DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 119/2020/Gab/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11120.153000/1200-1 - emenda par lamentar, de aquisição de equipamento/material permanente para a Atenção Básica, de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 2252362\r\n"
        ],
        "2252418": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 04 DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nTOMA CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS PROMOCIONAIS PRATICADAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, e\r\no constante nos autos do Processo nº SEI- 220008/000515/2020, amparado nas manifestações da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA e da Procuradoria Geral da Agência, pela maioria dos Conselheiros presentes na 4ª Reunião Interna Extraordinária, registrada a divergência da Conselheira Aline Almeida, que manteve o entendimento materializado na CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 117/2020,\r\nTomar ciência das alterações nas tarifas promocionais praticadas no sistema de transporte ferroviário de passageiros na forma do § 1º, da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão, informadas pela Concessionária SuperVia nas Cartas SPV nºs 0210-2020/DC, 0213-2020/DC e 0244-2020/DC.\r\nRecomendar que a Concessionária SuperVia, considerando a atual situação excepcional de operação diferenciada em razão da pandemia de COVID-19, avalie a possibilidade de postergar a implementação da alteração após a normalização da operação.\r\nDeterminar que a Concessionária SuperVia realize a comunicação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários do sistema, que deverá ser fiscalizada pela CATRA.\r\n- Determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão. \r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 20/05/2020.\r\nId: 2252418\r\n"
        ],
        "2252419": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nACOLHE A SUGESTÃO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2020, e\r\no constante nos autos do Processo nº SEI- 220008/000622/2020,amparado no Parecer da Procuradoria Geral da Agência e à luz da justificativa técnica apresentada pela CAPET por meio da CI AGETRANSP/CAPET SEI nº 36/2020, \r\n- Acolher a sugestão da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET para que a auditoria especificada pelo Tribunal de Contas seja realizada mediante a contratação de auditores independentes pela Concessionária MetrôRio, com fundamento no inciso VIII, da Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão, que autoriza a referida diligência, na forma exposta pela Corte de Contas,\r\n- Determinar que a SECEX providencie a publicação da presente decisão, comunicando-se à Concessionária MetrôRio. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2252419\r\n"
        ],
        "2252487": [
            "2020-05-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n- a 5Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2020;\r\n- Pactuar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2252487\r\n"
        ],
        "2252625": [
            "2020-05-21 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.05.2020\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 05 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\nACOLHE A SUGESTÃO DA CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TARIFÁRIA - CAPET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: O CONSELHO DIRETOR ... em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2020 ...\r\nLeia-se: O CONSELHO DIRETOR ... em apreciação ao item 4.1.4 do Voto GC-7, nos autos do Processo TCE nº 104600- 4/2017 ... \r\nId: 2252625\r\n"
        ],
        "2252762": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FORMA REMOTA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\no que consta dos Processos nºs E- 07/002.1884/2019 e SEI-070026/000.608/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no Município de Campos dos Goytacazes, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, que interligará a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III, localizada no setor especial do Porto do Açu (SEPA), no Município de São João da Barra, ao Sistema Interligado Nacional (SIN), na Subestação Campos 2, no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2252762\r\n"
        ],
        "2252763": [
            "2020-05-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.377 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 19/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11373/2019, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para o Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, incluindo os braços de descarregamento marinhos, caixões, estradas, linhas de drenagem e suporte de tubulações; estação de medição fiscal de gás ou estação de transferência de custódia; estação de regulação de pressão; lançador e recebedor de PIG; estação de tratamento de esgoto; sistemas de apoio (distribuição interna de água e combate a incêndio); estruturas de integração com as usinas termelétricas (gasoduto, sistema de captação e distribuição de água do mar, sistema de lançamento de efluentes); instalações administrativas, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Distrito Industrial, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 29/2020, da CEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação para a Empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para o Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, incluindo os braços de descarregamento marinhos, caixões, estradas, linhas de drenagem e suporte de tubulações; estação de medição fiscal de gás ou estação de transferência de custódia; estação de regulação de pressão; lançador e recebedor de PIG; estação de tratamento de esgoto; sistemas de apoio (distribuição interna de água e combate a incêndio); estruturas de integração com as usinas termelétricas (gasoduto, sistema de captação e distribuição de água do mar, sistema de lançamento de efluentes); instalações administrativas, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Distrito Industrial, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 10 (dez) anos.\r\nOs efeitos da Licença de Operação ficam condicionados ao cumprimento do cronograma de reposição florestal (em prazo não superior a 365 dias), com base na proporcionalidade entre a área de reposição definida na Licença Prévia e a supressão efetiva, a ser apresentado ao INEA em até 60 dias contados da expedição da Licença de Operação.\r\nO INEA incluirá o ônus previsto no item 2 entre as condições de validade da Licença de Operação.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2252763\r\n"
        ],
        "2252885": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 91/2020; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2020,\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Maio/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme Protocolo SISMAC nº 233900962005. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2252885\r\n"
        ],
        "2252982": [
            "2020-05-25 00:00:00",
            "RSITÁRIO ESTADUAL \r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA MINUTA DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UEZO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 110ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2020,\r\n- Aprovar a instituição de Comissão para atualização da minuta do Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - UEZO.\r\n- A Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nProf. Dr. EDMILSON MONTEIRO DE SOUZA - Presidente - Id. Funcional 4193030-4;\r\nProf. Dr. FLORÊNCIO, GOMES DE RAMOS FILHO - Id. Funcional 4336380-6;\r\nProfª Drª RENATA COUTO VISTA - Id. Funcional 4280177-0;\r\nProfª Drª ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO - Id. Funcional 4440850-1;\r\nProfª Drª BÁRBARA SILVA E SOUZA LORCA - Id. Funcional 4440862-5;\r\nProf. Dr. JEFERSON LUIS DA SILVA ROSA - Id. Funcional 4457801- 6;\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS VASCONCELLOS - Representante Discente - Matr. nº 1824426060.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2252982\r\n"
        ],
        "2253020": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n06 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\nACOLHE AS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 009/2020 QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE PASSAGEIROS NAS COMPOSIÇÕES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Extraordinária, em análise aos autos do Processo nº SEI-220008/000778/2020, em especial da NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 009/2020 que tem como objeto a verificação e controle da taxa de ocupação de passageiros nas composições do transporte metroviário e ferroviário, conforme determinado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, \r\n- Acolher, para que sejam observadas pelas concessionárias reguladas, as recomendações contidas na Nota Técnica de Estudo nº 009/2020 que trata dos procedimentos de controle da Taxa de Ocupação de Passageiros nas composições pelas concessionárias de transporte metroviário e ferroviário, diante da pandemia do COVID-19, devendo a CATRA providenciar seu acompanhamento e observância; e,\r\n- Determinar que a SECEX providencie a publicação da presente Deliberação Interna e comunique a decisão às Concessionárias Metrô Rio e Supervia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2020\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2253020\r\n"
        ],
        "2253215": [
            "2020-05-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2020.\r\n- Pactua o demonstrativo de distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/05/2020.\r\nId: 2253215\r\n"
        ],
        "2253593": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDO PRESIDENTE\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN043610.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.525/2011, referente ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN043610 da Empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de Manguinhos-São Francisco a Buena (RJ-196), km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 12/05/2020,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN043610, da Empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A para inclusão das atividades de hub de recepção e armazenamento de GNL em Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), transferência de GNL entre navios e a FSRU, tancagem modular de GNL na retroárea do porto e sistema de abastecimento de caminhões que levarão o combustível a clientes industriais utilizando o modal rodoviário da região, localizado na Estrada de Manguinhos-São Francisco a Buena (RJ-196), km 178, Fazenda Canaã 1, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2253593\r\n"
        ],
        "2253594": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/05/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/515.197/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de sistema de autoprodução de energia elétrica, composto por termelétrica a gás natural e sistema de geração de energia em ciclo rankine orgânico, no Terminal Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), Km 188, Cabiúnas - Macaé, Município de Macaé,\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 21/05/2020, \r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação de sistema de autoprodução de energia elétrica, composto por termelétrica a gás natural e sistema de geração de energia em ciclo rankine orgânico, no Terminal Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), Km 188, Cabiúnas - Macaé, Município de Macaé.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2253594\r\n"
        ],
        "2253604": [
            "2020-05-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS,MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA-CONEPLIR /RJ\r\nPROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.221 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 25 de maio de 2020, aprovou a prorrogação do mandato dos conselheiros, e\r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrente do Coronavirus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\nFica Prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR até dia 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\nNo prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros para a gestão 2020/2022 nas respectivas designações, na forma da Decreto nº 46.221, de janeiro de 2018.\r\nTomar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Decreto nº 46.221/18, que instituiu o Conselho e estará em vigor no período de 30 de maio a 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral.\r\n: \r\nNELSON AUGUSTO ÁGUIA\r\n\r\nMÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\nPresidente do CONEPLIR/RJ\r\nId: 2253604\r\n"
        ],
        "2253730": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nPOLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei nº Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei nº Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\nque “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” - artigo 3º da Lei nº 8.069/90, sendo certo que a Lei nº 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;\r\na adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\nque o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\nas recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19, em que se reconhece que “crianças, adolescentes e adultos estão fora de suas atividades habituais [escola/trabalho], com convivência contínua em uma situação de crise, incertezas e estresse em função do isolamento social e das restrições materiais e que este cenário pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar, Conselhos Tutelares e Serviços de Saúde e demais serviços da rede de proteção devem implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes”;\r\nos dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;\r\nque a Lei nº Estadual nº 7.550, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;\r\nque até a presente data não houve implementação da Lei Federal nº 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares; e\r\na necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes;\r\n:\r\n- Deverá ser criado, no Estado do Rio de Janeiro, número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando-se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei nº 8069/90 que trata da hipótese de maus-tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:\r\nDisque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal;\r\n127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual;\r\n129 - CRC e site https://coronavirus.rj.def.br da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n160 - Secretaria Estadual de Saúde;\r\n99407-7005 (gerenciaviolencia.fia@gmail.com) e 98596-5296 (SOS Crianças Desaparecidas) - Fundação para a Infância e Adolescência; \r\nhttp://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho Tutelar local;\r\ncedcaa.rj@gmail.com - CEDCA;\r\n99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ;\r\nhttps://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes.\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como:\r\n25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/11;\r\n18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei nº 9970/2000;\r\n12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho;\r\n26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo)\r\n13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, que completa 30 anos;\r\n22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697, de 22/08/1990, que completa 30 anos em 2020;\r\n12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989) \r\n- Deverá ser imediatamente regulamentada a Lei Estadual nº 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP.\r\n- O Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverão ser divulgados anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei nº 7550/2017.\r\nDeverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei nº 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\nDeverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar os serviços de atendimento e proteção, a exemplo do programa de atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência (NACA), desenvolvido pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), executado através de convênio com entidades da sociedade civil, além do importante serviço prestado pelo SOS crianças desaparecido no registro e acompanhamento de casos de crianças desaparecidas no Estado, através da Fundação para a Infância e Adolescência. Também poderá o Estado aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), sendo esse executado através de convênio de entidade da sociedade civil com o governo federal, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.\r\nDeverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrado em dados do ISP.\r\nDeverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2020\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 2253730\r\n"
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        "2253777": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.161, de 30 de abril de 2020,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nIRAN PIRES AGUIAR\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nMARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nRICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\nROBERTO POZZAN\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nLEILA ADESSE\r\nADNA DOS SANTOS SÁ SPASOJEVIC\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nCLAÚDIA LAGE PESSOA \r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nCERES ALBUQUERQUE,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nPresidente\r\nA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.098, de 04 de março de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nRICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nROBERTO POZZAN\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRIO\r\nAMANDA FERREIRA\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2253777\r\n"
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        "2253910": [
            "2020-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 73\r\nDE 25 DE MAIO DE 2020\r\nESTABELECE CRITÉRIOS DOS CUIDADOS EM SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE NOS SISTEMA SOCIEDUCATIVO E PENITENCIÁRIO ATÉ QUE SEJA DECRETADO O FIM DA PANDEMIA DACOVID-19. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- CONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEAP nº 736, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEDUC nº 737, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n- as orientações do Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciários sobre a saúde dos privados de liberdade durante a Pandemia COVID-19;\r\n- as notas técnicas publicadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n- a necessidade de minimizar a sobrecarga do Sistema Único de Saúde;\r\n- a construção colaborativa entre as Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Estadual de Educação desde o início da Pandemia visando prevenir e mitigar as situações das unidades prisionais, de internação e de internação provisória envolvendo a COVID-19,\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano Colaborativo da Saúde dos Privados de Liberdade no Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2346-covid-fora-das-prisoes-ultima-atualizacao/file.html \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 74 \r\nDE 27 DE MAIO DE 2020.\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 124/2020;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/05/2020,\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Junho/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233683582006. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20 \r\n529.654,95 \r\n365.580,18 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99 \r\n20.934,46 \r\n- \r\nARARUAMA\r\n418.512,99 \r\n382.403,51 \r\n7.199,32 \r\nAREAL\r\n38.567,21 \r\n12.696,07 \r\n13.125,00 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34 \r\n59.535,26 \r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82 \r\n85.020,61 \r\n- \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94 \r\n603.102,17 \r\n232.394,16 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59 \r\n1.426.983,82 \r\n319.197,23 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24 \r\n1.456.938,17 \r\n64.750,00 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53 \r\n54.504,22 \r\n26.507,28 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24 \r\n217.757,83 \r\n96.669,75 \r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91 \r\n1.413.328,95 \r\n109.546,96 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39 \r\n123.188,91 \r\n13.125,00 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90 \r\n69.616,62 \r\n57.655,20 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57 \r\n4.121.392,58 \r\n1.528.008,38 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49 \r\n74.949,32 \r\n44.110,56 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29 \r\n2.270,44 \r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02 \r\n- \r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43 \r\n64.585,94 \r\n50.373,06 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16 \r\n71.468,44 \r\n- \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97 \r\n- \r\n13.125,00 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75 \r\n8.014,83 \r\n- \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56 \r\n67.654,98 \r\n8.614,27 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66 \r\n17.411,37 \r\n- \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08 \r\n2.748.162,60 \r\n129.500,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01 \r\n16.023,33 \r\n13.125,00 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38 \r\n74.433,92 \r\n13.125,00 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54 \r\n9.649,37 \r\n- \r\nITABORAI\r\n846.418,82 \r\n584.827,00 \r\n51.625,00 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58 \r\n199.217,35 \r\n70.140,00 \r\nITALVA\r\n45.998,52 \r\n185,81 \r\n- \r\nITAOCARA\r\n114.335,26 \r\n43.684,53 \r\n- \r\nITAPERUNA\r\n998.601,15 \r\n2.856.614,31 \r\n767.473,01 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n89.053,75 \r\n21.919,00 \r\nJAPERI\r\n333.581,32 \r\n260.158,79 \r\n51.625,00 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n- \r\nMACAE\r\n809.573,24 \r\n1.017.115,60 \r\n106.121,48 \r\nMACUCO\r\n16.142,36 \r\n- \r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31 \r\n443.019,96 \r\n64.750,00 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05 \r\n113.372,60 \r\n64.750,00 \r\nMARICA\r\n400.630,26 \r\n189.626,35 \r\n58.625,00 \r\nMENDES\r\n58.156,12 \r\n19.701,12 \r\n- \r\nMESQUITA\r\n691.030,10 \r\n57.990,82 \r\n64.750,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66 \r\n142.956,73 \r\n163.430,44 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03 \r\n85.406,97 \r\n52.084,16 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78 \r\n36.466,50 \r\n50.562,82 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55 \r\n125.325,94 \r\n90.125,00 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65 \r\n2.055.250,07 \r\n1.103.762,16 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06 \r\n1.627.426,29 \r\n- \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02 \r\n2.153.216,70 \r\n512.413,97 \r\nPARACAMBI\r\n142.997,11 \r\n167.122,77 \r\n13.125,00 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63 \r\n75.828,21 \r\n58.872,46 \r\nPARATI\r\n113.318,03 \r\n90.879,60 \r\n88.838,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67 \r\n- \r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84 \r\n3.432.922,03 \r\n437.903,78 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73 \r\n33.066,60 \r\n13.125,00 \r\nPIRAI\r\n179.444,00 \r\n99.229,89 \r\n157.981,64 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96 \r\n30.533,47 \r\n12.102,84 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76 \r\n129.002,57 \r\n13.125,00 \r\nQUATIS\r\n40.824,65 \r\n37.766,06 \r\n28.588,63 \r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73 \r\n354.339,54 \r\n26.250,00 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97 \r\n147.372,84 \r\n- \r\nRESENDE\r\n514.489,58 \r\n633.628,90 \r\n243.841,19 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44 \r\n387.734,85 \r\n226.336,51 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17 \r\n39.275,48 \r\n51.625,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82 \r\n18.203,23 \r\n13.125,00 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31 \r\n246.933,49 \r\n- \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62 \r\n25.608.728,46 \r\n2.423.447,96 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.966,94 \r\n- \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73 \r\n148.359,65 \r\n- \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n122.711,48 \r\n124.244,56 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44 \r\n98.509,84 \r\n- \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21 \r\n4.067.195,92 \r\n163.440,88 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71 \r\n38.851,58 \r\n- \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74 \r\n868.858,14 \r\n104.125,00 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19 \r\n7.661,04 \r\n- \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58 \r\n19.762,68 \r\n13.125,00 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41 \r\n193.669,15 \r\n29.611,25 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n37.575,92 \r\n28.195,07 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03 \r\n- \r\n13.125,00 \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79 \r\n166.968,02 \r\n- \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13 \r\n66.276,31 \r\n26.250,00 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05 \r\n42.343,47 \r\n26.250,00 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n- \r\nTANGUA\r\n84.993,08 \r\n116.076,25 \r\n13.125,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56 \r\n1.067.367,41 \r\n692.966,46 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n- \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44 \r\n672.164,68 \r\n359.743,59 \r\nVALENCA\r\n312.515,17 \r\n393.335,65 \r\n190.581,95 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39 \r\n20.391,23 \r\n- \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22 \r\n1.471.676,30 \r\n228.494,79 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19 \r\n1.955.472,70 \r\n204.283,00 \r\nTOTAL\r\n75.523.115,00\r\n69.012.093,14\r\n12.425.737,94\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n83.122,85 \r\nARARUAMA\r\n547.275,77 \r\n1.355.391,59 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n80.768,08 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41 \r\n198.730,01 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n47.046,51 \r\n210.582,94 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n609.999,77 \r\n1.840.731,03 \r\nBARRA MANSA\r\n2.819.370,91 \r\n5.584.698,56 \r\nBELFORD ROXO\r\n620.137,37 \r\n4.025.268,78 \r\nBOM JARDIM\r\n40.841,23 \r\n213.963,26 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n465.863,41 \r\n912.894,23 \r\nCABO FRIO\r\n1.215.384,61 \r\n4.219.824,42 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n154.063,85 \r\n480.827,14 \r\nCAMBUCI\r\n44.240,79 \r\n216.124,51 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.909.052,67 \r\n11.421.391,21 \r\nCANTAGALO\r\n65.995,30 \r\n246.444,66 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n47.610,01 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n67.517,04 \r\nCARMO\r\n228.020,68 \r\n402.083,11 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n166.291,00 \r\n347.351,61 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n62.260,09 \r\n105.295,06 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n225.765,59 \r\nCORDEIRO\r\n40.593,15 \r\n210.827,97 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n61.479,46 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5.688.374,59 \r\n12.584.311,27 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.500,42 \r\n273.809,76 \r\nGUAPIMIRIM\r\n53.501,74 \r\n256.286,04 \r\nIGUABA GRANDE\r\n232.758,18 \r\n320.986,09 \r\nITABORAI\r\n670.174,09 \r\n2.153.044,91 \r\nITAGUAI\r\n514.956,73 \r\n1.139.446,67 \r\nITALVA\r\n107.587,07 \r\n153.771,40 \r\nITAOCARA\r\n109.825,90 \r\n267.845,69 \r\nITAPERUNA\r\n2.073.521,88 \r\n6.696.210,36 \r\nITATIAIA\r\n110.841,60 \r\n336.252,42 \r\nJAPERI\r\n110.576,39 \r\n755.941,51 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n783.498,50 \r\n2.716.308,83 \r\nMACUCO\r\n43.980,09 \r\n60.122,45 \r\nMAGE\r\n431.296,67 \r\n1.702.893,95 \r\nMANGARATIBA\r\n31.429,78 \r\n320.310,44 \r\nMARICA\r\n731.801,18 \r\n1.380.682,79 \r\nMENDES\r\n88.067,17 \r\n165.924,41 \r\nMESQUITA\r\n199.900,92 \r\n1.013.671,85 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n64.166,44 \r\n484.740,26 \r\nMIRACEMA\r\n52.683,15 \r\n282.751,31 \r\nNATIVIDADE\r\n184.314,37 \r\n530.156,47 \r\nNILOPOLIS\r\n466.711,62 \r\n1.232.290,11 \r\nNITEROI\r\n4.524.554,26 \r\n11.781.141,15 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.095.101,64 \r\n3.485.241,99 \r\nNOVA IGUACU\r\n12.816.378,25 \r\n19.831.700,94 \r\nPARACAMBI\r\n1.230.117,11 \r\n1.553.361,99 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n138.377,27 \r\n413.545,57 \r\nPARATI\r\n82.573,48 \r\n375.609,12 \r\nPATY DO ALFERES\r\n100.749,12 \r\n161.573,78 \r\nPETROPOLIS\r\n3.909.781,30 \r\n9.899.862,95 \r\nPINHEIRAL\r\n68.126,83 \r\n240.397,16 \r\nPIRAI\r\n156.802,56 \r\n593.458,10 \r\nPORCIUNCULA\r\n43.983,09 \r\n144.857,36 \r\nPORTO REAL\r\n104.081,16 \r\n300.081,50 \r\nQUATIS\r\n67.260,64 \r\n174.439,98 \r\nQUEIMADOS\r\n1.189.454,28 \r\n2.127.506,55 \r\nQUISSAMA\r\n98.416,30 \r\n313.422,11 \r\nRESENDE\r\n1.318.825,79 \r\n2.710.785,45 \r\nRIO BONITO\r\n1.376.616,21 \r\n2.675.164,02 \r\nRIO CLARO\r\n102.472,54 \r\n254.952,20 \r\nRIO DAS FLORES\r\n17.949,61 \r\n76.760,67 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n56.891,16 \r\n621.878,96 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n33.537.795,04 \r\n89.736.069,09 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40 \r\n92.630,22 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n54.835,99 \r\n351.233,37 \r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30 \r\n508.602,02 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n29.123,98 \r\n274.705,25 \r\nSAO GONCALO\r\n2.322.624,17 \r\n10.854.393,18 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n51.524,94 \r\n193.482,23 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.350.043,00 \r\n4.084.134,88 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.502,24 \r\n43.014,46 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n78.673,23 \r\n178.416,48 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n111.527,63 \r\n668.220,43 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80 \r\n182.852,91 \r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66 \r\n93.448,69 \r\nSAQUAREMA\r\n76.608,21 \r\n473.570,02 \r\nSEROPEDICA\r\n259.036,02 \r\n609.940,46 \r\nSILVA JARDIM\r\n258.115,92 \r\n411.113,44 \r\nSUMIDOURO\r\n42.251,16 \r\n124.180,00 \r\nTANGUA\r\n56.266,22 \r\n270.460,54 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.265.829,44 \r\n4.187.890,87 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n1.170.468,58 \r\n2.549.259,28 \r\nVALENCA\r\n1.662.298,90 \r\n2.558.731,67 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19 \r\n44.698,81 \r\nVASSOURAS\r\n1.340.350,87 \r\n3.659.687,18 \r\nVOLTA REDONDA\r\n2.311.357,80 \r\n6.131.817,70 \r\nTOTAL\r\n101.754.727,59\r\n258.715.673,67\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2020\r\n2 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI RIO DAS OSTRAS - SEI-080002/000313/2020 \r\nMunicípio Executor atual\r\nNovo Executor\r\nAlta Complexidade/Serviço\r\nCota Física Anual\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nMACAÉ\r\nDIAGNÓSTICOS - TOMOGRAFIA\r\n835\r\n113.504,27\r\n9.458,69\r\nMunicípio Executor atual\r\nNovo Executor\r\nMédia Complexidade\r\nCota Física Anual\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMACAÉ\r\n0301060061 - ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n4.224\r\n46.464,00\r\n3.872,00\r\nMunicípio Executor atual\r\nNovo Executor\r\nMédia Complexidade\r\nCota Física Anual\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nMAGÉ\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0201010569 - BIOPSIA/EXERESE DE NÓDULO DE MAMA\r\n18\r\n648,65\r\n54,05\r\nMunicípio Executor atual\r\nNovo Executor\r\nUTI\r\nCota Física Anual\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nCABO FRIO\r\nMACAÉ\r\nUTI ADULTO TIPO II\r\n419\r\n200.716,61\r\n16.726,38\r\nMunicípio Executor atual\r\nNovo Executor\r\nMédia Complexidade Hospitalar\r\nCota Física Anual\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nBUCOMAXILOFACIAL\r\n41\r\n26.392,92\r\n2.199,41\r\n4 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nCABO FRIO\r\n-200.583,68\r\n-16.715,31 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-26.160,90\r\n-2.180,08 \r\nMACAE\r\n360.607,68\r\n30.050,64 \r\nMAGE\r\n-631,19\r\n-33,22 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n-19.671,93\r\n-1.639,33 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n-113.560,00\r\n- 9.463,33 \r\nId: 2253910\r\n"
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            "2020-06-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDEFINE AS DIRETRIZES CURRICULARES ESTADUAIS PARA O CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- os direitos à vida e à saúde, definidos como direitos sociais, de natureza inalienável constituem princípios basilares da cidadania e, portanto, dever do Poder Público para com sua consecução;\r\n- compromisso do Poder Público Estadual com os Princípios de Proteção da Confiança Legítima e Interesse Público, previstos no art. 2º, da Lei nº 5.427/2009;\r\n- a inegável crise de qualidade pela qual passa a saúde, entendendo que considerável parte desta crise está relacionada a uma formação precária de seus profissionais, como demonstram notícias veiculadas na mídia relatando erros procedimentais;\r\n- o compromisso dos Órgãos Profissionais e de Classe para com a formação dos Técnicos em Enfermagem, em especial a Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn/RJ e o Conselho Regional de Enfermagem - COREN/RJ;\r\n- as audiências públicas realizadas com fulcro no artigo 29, da Lei nº 5.427/2009;\r\n- a inexistência de Diretrizes Curriculares para o curso Técnico em Enfermagem que dialoguem com o contexto fluminense, suas demandas e desafios; e\r\n- o compromisso deste Colegiado em ouvir as demandas e expectativas da comunidade fluminense, dando vez e voz nos processos de construção normativa àqueles que vivem a educação em seu cotidiano e, como este CEE, buscam sua constante melhoria;\r\nObjetivo e Finalidade\r\n- A presente Deliberação institui as Diretrizes Curriculares do Curso Técnico em Enfermagem, a serem observadas na organização curricular das Instituições de Educação Profissional Técnica integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Diretrizes Curriculares para o Ensino Técnico em Enfermagem dispostas nesta Deliberação, em conjunto com os referenciais dispostos pelo Cadastro Nacional de Cursos Técnicos, definem o conjunto mínimo de princípios, fundamentos, condições e procedimentos necessários à formação do Técnico em Enfermagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A formação do Técnico em Enfermagem tem como finalidade o cuidado de pessoas, famílias, grupos e comunidades, fundamentado nos princípios universais dos direitos humanos e nos determinantes biopsicossociais e culturais do viver e conviver da população brasileira.\r\n- A formação do Técnico em Enfermagem deve atender às necessidades sociais da saúde, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar a integralidade e equidade da atenção, a qualidade e humanização do atendimento. \r\nPrincípios Norteadores\r\n- São princípios norteadores na formação do Técnico em Enfermagem:\r\n- compreensão das necessidades básicas do ser humano em todas as fases do ciclo vital, a diversidade cultural, religiosa/espiritual, étnica e de gênero para tratar de forma igualitária os desiguais;\r\n- atuação nos diferentes campos da prática desenvolvendo cuidados integrais de prevenção, promoção e reabilitação da saúde individual, da família e da coletividade, com senso de responsabilidade social e compromisso ético/moral, a partir do perfil epidemiológico para promoção da integralidade da assistência em todas as fases da vida, sem preconceito ou discriminação de qualquer tipo; \r\n- conhecimento e prevenção dos riscos ambientais, físicos, psicológicos, mentais e sociais;\r\n- domínio das tecnologias de cuidado para prestar assistência a clientes\\usuários com disfunções clínicas e cirúrgicas. \r\n- O curso Técnico em Enfermagem é desenvolvido nas formas articulada e subsequente ao Ensino Médio: \r\n- a articulada, por sua vez, é desenvolvida nas seguintes formas: \r\nintegrada, ofertada somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica de nível médio ao mesmo tempo em que conclua a última etapa da Educação Básica; \r\n) concomitante, ofertada a quem ingressa no Ensino Médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, aproveitando oportunidades educacionais disponíveis, seja na mesma instituição de ensino ou em unidades de ensino distintas; \r\n- a subsequente, desenvolvida em cursos destinados exclusivamente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.\r\n- O curso pode ser desenvolvido nas formas articulada integrada na mesma instituição de ensino, ou articulada concomitante em instituições de ensino distintas, mas com projeto pedagógico unificado, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento desse projeto pedagógico unificado na forma integrada.\r\nDo Projeto Pedagógico\r\n- O Curso de Técnico em Enfermagem deve ter um projeto pedagógico, construído coletivamente, centrado no aluno como sujeito da aprendizagem e apoiado no professor como facilitador e mediador do processo ensino-aprendizagem. Este projeto pedagógico deverá buscar a formação integral e adequada do estudante por meio de uma articulação entre o ensino, a pesquisa, a assistência e os movimentos sociais locais.\r\n- A organização curricular construída coletivamente pela instituição deve ser flexível, com a inclusão de novas tecnologias no campo da saúde e da educação.\r\n- O Currículo do Curso Técnico em Enfermagem deve incluir aspectos complementares de perfil exigidos no âmbito territorial/locorregional, habilidades, competências e conteúdos, de forma a considerar a inserção institucional do curso e as possibilidades de Itinerário Formativo e de aproveitamento de competências.\r\n- O Projeto Pedagógico do Curso de Técnico em Enfermagem deverá contemplar atividades complementares que dialoguem com o contexto socioprofissional em que a instituição de ensino está inserida.\r\n- As Instituições de Ensino Técnico que ofertam o curso Técnico em Enfermagem devem organizar os cursos em consonância com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ou documento que eventualmente o substitua.\r\nOrganização Curricular e Bases Tecnológicas\r\n- Para fins desta Deliberação, compreende-se currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, profissionais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir a formação profissional dos estudantes.\r\n- O currículo, consubstanciado no Plano de Curso e com base no princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, é prerrogativa e responsabilidade de cada instituição educacional, nos termos de seu Projeto Político-Pedagógico, observada a legislação e o disposto nestas Diretrizes e no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n- O currículo do curso Técnico em Enfermagem deve promover a integração do disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional, nesta Deliberação e na legislação específica do exercício profissional da Enfermagem.\r\npara o Curso Técnico em Enfermagem, referendadas nas atribuições legais do Técnico em Enfermagem e organizadas ao redor dos macro processos profissionais, constituem um conjunto mínimo de saberes que buscam garantir integralidade das ações do cuidar em enfermagem, tendo por base o conhecimento do processo saúde-doença do cidadão, da família, de grupos e da comunidade, os integrando à realidade epidemiológica e profissional.\r\n- As Bases Tecnológicas mínimas a serem observadas na construção do currículo do Curso Técnico em Enfermagem, são as seguintes:\r\n- De Apoio ao Diagnóstico: Medidas antropométricas; Técnica de verificação de peso, altura e sinais vitais; Parâmetros normais de Sinais vitais; Noções básicas de exames clínicos e exame físico; Posições para exames; Técnicas essenciais de enfermagem em higiene, conforto e segurança do paciente; Normas e rotinas de anotações e registros em formulários patronizados; Noções básicas sobre os principais exames laboratoriais, radiológicos e especializados; Noções de bioquímica e normas técnicas e rotinas sobre coleta de materiais para exames;\r\n- De Proteção e Prevenção: Normas técnicas de descontaminação, limpeza, preparo, desinfecção, esterilização, manuseio e estocagem de materiais; Métodos de esterilização: funcionamento de equipamentos de esterilização na ação química e física: protocolos técnicos e manuseio; Técnicas de limpeza concorrente, terminal e específico; Técnica de isolamento reverso; Princípios gerais de biossegurança, prevenção e controle de infecção; Fontes de contaminação radioativa, prevenção e controle; Técnica de higienização das mãos; Procedimentos que requerem utilização de técnicas assépticas; Normas básicas e protocolos de prevenção da infecção hospitalar; Dados estatísticos relativos à infecção hospitalar no Brasil, Limpeza e desinfecção de ambientes, móveis, equipamentos, materiais e utensílios hospitalares; Comissão de controle de infecção hospitalar (CCIH): histórico da sua criação , bases legais, finalidades e estrutura organizacional; Indicadores dos índices de infecção hospitalar; Manuseio e separação dos resíduos dos serviços de saúde; Centro de material e esterilização: organização, estrutura e funcionamento;\r\n- De Proteção e Prevenção em Saúde da Coletividade: Trabalho de entidades e órgãos responsáveis por medidas de execução, combate, controle e erradicação de doenças transmissíveis; Trabalho de Instituições locais e/ou regionais responsáveis pela: educação em Vigilância Sanitária e pela fiscalização em Vigilância Sanitária; Técnicas de imunização / vacinação e aplicação de imunobiológicos; Técnicas de transporte, armazenamento/e conservação de vacinas (controle de Rede de Frio); Noções básicas de imunologia; Programa Nacional de Imunização, protocolos, diretrizes, normas técnicas para aplicação das diversas vacinas e imunobiológicos especiais; Recursos do Território vivo/comunidade para as ações de saúde coletiva; Vigilância em Saúde; Noções de fisiopatologia, das doenças transmissíveis prevalentes na região, focos de contaminação, vias de transmissão, medidas de prevenção, controle e tratamento dessas doenças; Desenvolvimento, crescimento, evolução e envelhecimento humano no ciclo vital; Necessidades humanas básicas em cada etapa do ciclo vital; Ações da vigilância sanitária em relação a produtos alimentares, domiciliares, medicamentos, serviços de Saúde e meio ambiente; Psicologia e sociologia aplicada à saúde coletiva; Técnicas de comunicação interpessoal; Técnicas de Mobilização Social; Política Nacional de Atenção Básica e Estratégias de intervenção em saúde da família;\r\n- De Promoção da Saúde do usuário/paciente/família em Tratamento Clínico: Técnicas essenciais de enfermagem para a higiene, conforto, segurança, alimentação, hidratação, eliminação, recreação, exercícios e tratamentos do cliente/paciente; Prevenção, tratamento e reabilitação das afecções clínicas mais comuns nos adultos e idosos; Técnicas de administração de medicamentos pelas diversas vias; Noções de farmacologia com ênfase nas interações medicamentosas; Noções básicas da fisiopatologia dos agravos clínicos de saúde mais comuns na população; Características gerais do ser humano sadio dentro da visão holística, fases de desenvolvimento e comportamento orgânico e emocional; Aspectos fisiológicos, psicológicos, sociais e patológicos do envelhecimento; Noções sobre limitações e sequelas consequentes às principais doenças clínicas; Noções sobre as principais próteses/órteses e sua utilização; Anotações de enfermagem; Normas relativas ao manuseio de antineoplásicos e cuidados com o meio ambiente no armazenamento e conservação; Técnicas dos diversos procedimentos e cuidados de enfermagem requeridos pelos clientes/pacientes clínicos adultos e idosos; Características dos diversos tipos de curativos; Antissépticos mais comuns utilizados em feridas; Psicologia e sociologia aplicada na saúde do indivíduo em tratamento clínico; Organização, estrutura e funcionamento de uma Unidade de Internação Clínica;\r\n- De Promoção da Saúde em pacientes em Tratamento Cirúrgico: fisiopatologia dos principais agravos à saúde que determinam necessidades de tratamento cirúrgico; Cuidados de enfermagem pré-operatórios gerais e específicos e técnicas básicas de preparo físico; Técnicas de preparo, conservação e administração de medicamentos pelas diversas vias; Técnicas de transporte do paciente no pré e pós- operatório; Processo de trabalho em centro cirúrgico; Técnicas de circulação e instrumentação em sala cirúrgica; Técnicas de manuseio de material e instrumental cirúrgico, estéril e contaminado; Indicativos da recuperação dos níveis de consciência e dos sentidos; Cuidados de enfermagem no pós-operatório imediato, mediato e tardio; Desconforto e complicações no pós-operatório: sinais, sintomas e cuidados de enfermagem; Noções básicas de controle hidroeletrolítico; Manuseio de drenos, cateteres e sondas utilizadas em cirurgias; Noções de farmacologia, anestésicos, anticoagulantes, coagulantes e antibióticos; Procedimentos indicados para cirurgias contaminadas antes, durante e após o ato cirúrgico; Técnicas de posicionamento correto no leito e na mesa de operação, proteção de membros e tronco do cliente/paciente, mudanças de decúbito e outras que visem a segurança e o conforto e ainda evitem complicações e sequelas; Organização, estrutura e funcionamento de um Centro Cirúrgico, Centro de Recuperação Pós- anestésica e de Unidade de Internação Cirúrgica;\r\n- De Promoção da Saúde em saúde mental: Evolução Histórica da assistência à Saúde Mental e da Psiquiatria; Reforma psiquiátrica, Redução de danos, integralidade do cuidado como diretrizes para intervenção em saúde mental e no uso de álcool, crack e outras drogas; Políticas Nacional de Saúde Mental e Atenção Básica; Política de Redução de Danos e Rede de Apoio Psicossocial; Estruturação dos diversos níveis de atenção à Saúde Mental e Rede de Atenção Psicossocial; Princípios que regem a assistência à Saúde Mental com ênfase nos direitos humanos e de cidadania; Conhecendo o território, as redes de atenção, os conceitos, políticas e as práticas de cuidado em saúde mental; Medidas de prevenção ao sofrimento, a crise e aos transtornos mentais; Classificação das doenças mentais, comportamentos, e determinantes; Conhecimento básicos de psicologia e Psicopatologia do desenvolvimento; Anatomia e fisiologia do Sistema Nervoso: influência das substâncias químicas na fisiologia cerebral; Sinais, sintomas e formas de tratamento dos principais transtornos mentais tanto nos seus quadros agudos quanto crônicos; Procedimentos e cuidados de enfermagem em saúde mental, psiquiátrica e emergências psiquiátricas; Noções sobre as diversas modalidades de recreação: ludoterapia, musicoterapia, atividades físicas e artísticas, horticultura, jardinagem, entre outros; Técnicas de contenção; noções de psicofarmacologia;\r\n- De Promoção da Saúde à criança, ao adolescente e a mulher: Enfermagem em gineco-obstetrícia; Planejamento Familiar; Grupos de apoio à mulher e à gestante - pré-natal; Puericultura; Sinais e sintomas de agravos no recém-nascido: prematuro, baixo peso, pós-termo, com doença hemolítica, com infecções perinatais, filhos de mães diabéticas, HIV positivo ou dependentes de drogas; Imunologia, nutrição aplicada e Reprodução humana; Menarca, menopausa e climatério; Gestação, parto, puerpério e aborto; Noções das principais situações de risco que envolvem o adolescente: violência, drogas, álcool, acidentes, suicídios, exploração sexual, exploração comercial, delinquência, estilo e má qualidade de vida; Comportamento sexual de risco; Crescimento e desenvolvimento do adolescente normal; Noções da fisiologia, psicologia e patologias mais comuns na mulher, na criança e no adolescente; Noções básicas de psicologia e comunicação interpessoal; Técnicas de mobilização e de trabalho com grupo; Programa de saúde do adolescente (PROSAD); Órgãos e entidades de proteção e orientação à criança, à mulher e ao adolescente, existente no território; Legislação específica: Estatuto da criança e Adolescente, Lei do feminicídio, Lei Maria da Penha, entre outras; Sexualidade e saúde reprodutiva (mulher, criança e adolescente), manual de transexualidade; Enfermagem pediátrica; Farmacologia, cálculo e administração de medicamentos em pediatria - fracionamento de doses; Comportamento de risco na criança e no adolescente - dependência química, delinquência, desnutrição, abuso sexual, violência doméstica, trabalho infantil, autoagressão; Organização, estrutura e funcionamento das Unidades: pediátrica, ginecológica e obstétrica;\r\n- De Promoção da Saúde a pacientes/clientes em situações de urgência e emergência: Agravos à saúde e acidentes que ameaçaram a vida e caracterizam situações de emergência e urgência: traumatismo, fraturas, coma, grandes queimaduras, envenenamentos, parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória, distúrbios metabólicos, dores intensas, estado de choque, hemorragias e ferimentos; Técnicas de transporte de paciente; Técnicas de reanimação cardiorrespiratória; Controle de hemorragias; imobilização de fraturas, luxações e entorses; Atendimento de urgência/emergência em ferimentos, queimaduras, choque elétrico, desmaios, vertigens, intoxicações, envenenamentos, picadas de animais peçonhentos, crise convulsiva, estado de choque; Farmacologia, medicamentos e antídotos mais usados em urgência/emergência: indicações e contraindicações, epidemiologia do trauma; Normas técnicas sobre o funcionamento e a utilização dos aparelhos e equipamentos específicos; Noções de fisiopatologia da PCR; Noções de fisiopatologia do estado de choque; Estrutura, organização e funcionamento de um serviço de emergência;\r\n- De Promoção da Saúde a pacientes/clientes em situações críticas/graves: Fisiopatologia dos sistemas neurológicos, sensorial, linfático, cardiovascular, ósseo, articular, genitourinário, respiratório, digestório; Normas e rotinas gerais das unidades de tratamento intensivo; Fundamentos da sistematização de enfermagem a pacientes em estado grave; Técnicas de enfermagem de higiene, conforto, segurança, alimentação, hidratação e eliminações em pacientes graves; cuidados paliativos; Sinais e sintomas de paciente terminal e técnica de enfermagem no preparo do corpo pós-morte; Técnicas de posicionamento correto no leito, proteção de membros e tronco do cliente/paciente, mudanças de decúbito e outras que visem a segurança e o conforto e ainda evitem complicações e sequelas; Organização, estrutura e funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;\r\n- Do Processo de Trabalho em Saúde/Enfermagem: História da enfermagem: legislação educacional relativa à formação dos diferentes profissionais da enfermagem, competências e responsabilidades; Entidades de Classe representativas da Enfermagem: ABEn, Abenfo, Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de enfermagem e Sindicatos - suas finalidades; Autarquias representativas da Enfermagem: COFEN e COREN; Noções gerais de bioética: conduta humana, valores e significados, situações e dilemas éticos; Código de Ética e Lei do Exercício Profissional da Enfermagem; Formas de tratamento: emprego formal, cooperativas, cuidado domiciliar, contrato temporário, trabalho autônomo, jornada de trabalho; Leis trabalhistas, contratos e organizações de trabalho; Processo de trabalho em enfermagem: divisão técnica do trabalho, planejamento e organização da assistência (Sistematização da Assistência de Enfermagem); Noções de pesquisa em enfermagem; Parâmetros para avaliação da qualidade da assistência de enfermagem: grau de satisfação do cliente/ família e comunidade. Baixo índice de infecção nas unidades de saúde/enfermagem; Técnicas e princípios de anotações de ocorrências e serviço; Informática aplicada à saúde/enfermagem; Organização, estrutura e funcionamento da Enfermagem dentro das instituições de saúde;\r\n- Dos Temas Transversais: Redução de danos à saúde por meio do modo de viver; Linguagem e redação adequadas para registros e informações sobre as condições do paciente/cliente/família; Pesquisa aplicada em saúde/enfermagem; Política pública que interfere na saúde da população; Humanização da saúde; Segurança do paciente; Ética Profissional; Direitos Humanos; Medidas de proteção e prevenção adotadas em situações de risco; Técnicas de mobilização social; Organização de serviços com foco no território vivo; Estratégia da Saúde da família como porta de entrada e referência do sistema; Transexualidade; Comunicação interpessoal e suas diferentes linguagens (libras).\r\nDas Competências e Habilidades\r\n- Constituem competências profissionais específicas do Técnico em Enfermagem a serem observadas no seu processo de formação, aquelas que o permitam:\r\nreconhecer os processos de organização do Sistema de Saúde como espaço privilegiado do trabalho da enfermagem e desenvolvimento em equipe de ações de promoção e de prevenção de agravos a indivíduos em diferentes faixas etárias, a famílias, grupos e comunidades, fundamentadas nos princípios de valor à vida, respeito à dignidade humana e aos direitos de cidadania.\r\nreconhecer os cenários de prática em saúde como ambientes terapêuticos que garantam segurança e bem-estar ao usuário, família e equipe multidisciplinar, para adoção de ações de enfermagem livres de riscos para todos que neles circulam precaução padrão.\r\nprestar atendimento a clientes em situações de urgência e emergência e assistência de enfermagem àqueles em estado crítico, tomando por referência os protocolos técnicos e princípios éticos, técnicos e científicos.\r\natuar nas políticas públicas desenvolvendo ações nos programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do adulto, do idoso, nas áreas de hanseníase, saúde mental, entre outros que surjam por determinação epidemiológica e social.\r\nreconhecer os benefícios da alimentação saudável na vida e na recuperação da saúde de pessoas, com vistas à prestação de cuidados de enfermagem, considerando a fisiopatologia, a complexidade da via de alimentação, as condições do paciente e as medidas de prevenção de complicações.\r\nrealizar cuidados de higiene corporal, de controle hemodinâmico, de suporte nutricional, de controle e de avaliação das eliminações corporais, de forma a promover conforto/bem-estar e auxiliar no diagnóstico das disfunções orgânicas e de agravos.\r\nrealizar cuidados no processo de finitude, respeitando os preceitos éticos e culturais estabelecidos socialmente e a condição humana.\r\nparticipar, sob supervisão do enfermeiro, de ações de gestão do trabalho de enfermagem nas diferentes unidades de produção de serviços de saúde com vistas à eficiência e eficácia do cuidado de enfermagem, tendo por princípios a qualidade e a ética na atenção à saúde e nas relações interpessoais. \r\n- Para o desenvolvimento das competências acima relacionadas, a formação do Técnico em Enfermagem tem por objetivo proporcionar aos alunos um conjunto de habilidades requeridas no âmbito do Setor Saúde, organizadas em núcleos formadores, a saber:\r\nPromoção da Saúde:\r\n) identificar os processos de organização dos serviços de saúde locorregionais e as ações de saúde coletiva desenvolvidas no Município.\r\n) estabelecer vínculo e comunicação eficientes com a população, considerando a comunidade como um dos atores na efetivação das ações de Vigilância em Saúde.\r\n) participar nas ações de promoção da saúde com a equipe multiprofissional, utilizando recursos da comunidade.\r\n) participar com a equipe do planejamento, organização e avaliação nas ações para a promoção da saúde e da cidadania.\r\n) participar na elaboração de propostas e do desenvolvimento de ações educativas em saúde.\r\n) identificar os riscos ambientais que afetam a saúde da população e do trabalhador, assim como as medidas de vigilância, prevenção e controle.\r\n) identificar as ações previstas para cada fase da organização do sistema de informação em saúde e participa da coleta e processamento de informações para a saúde.\r\n) participar nas pesquisas em saúde / enfermagem com a equipe multiprofissional, identificando fontes de dados para investigação e adotando princípios da bioética.\r\n) utilizar e operar equipamentos de trabalho, aplicando princípios ergonômicos e técnicas adequadas de prevenção de acidentes e descarte de resíduos, dentro dos princípios de segurança.\r\n) estabelecer relação entre a saúde mental e a qualidade de vida, identificando a inserção da saúde mental nos processos de organização dos serviços de saúde.\r\n) participar na promoção/manutenção do ambiente terapêutico e na recuperação do cliente quanto à sua integridade mental, emocional e no equilíbrio com o meio em que vive.\r\n) estabelecer contato interpessoal terapêutico com o cliente e seus familiares, participando de atividades terapêuticas observando e registrando o estado do cliente.\r\n) realizar ações educativas voltadas para usuário e grupos populacionais de maneira compreensível de acordo com o contexto sociocultural.\r\n) registrar informações de cuidados do usuário em instrumento próprio, com vistas a acompanhar a evolução e acompanhamento do caso, para fins de pesquisa e respaldo ético legal.\r\n) compreender a importância da saúde mental em todos os níveis de atenção, utilizando na relação com o usuário as seguintes tecnologias do cuidado: escuta, acolhimento, vínculo, responsabilização e trabalho em rede.\r\n) compreender a vigilância em saúde como estratégia de orientação e avaliação do trabalho em saúde e, em particular, da enfermagem.\r\n) desenvolver trabalho em equipe, tais como: ações de promoção, prevenção da saúde e a redução de agravos, visando à melhoria da qualidade de vida da população.\r\nCuidando do Paciente Adulto:\r\n) compreender a dinâmica de funcionamento dos sistemas urinários e gastrintestinal, identificando os fatores que os afetam com base na avaliação das perdas, possíveis reposições, sinais e sintomas de intercorrências, dimensões orientadoras da realização de procedimentos não invasivos.\r\n) compreender a dinâmica de funcionamento do sistema cardiovascular, identificando os fatores que o afetam com base em avaliação hemodinâmica, possíveis disfunções, sinais e sintomas de intercorrências.\r\n) Compreender a dinâmica de funcionamento do sistema respiratório, identificando os fatores que o afetam, a fim de preservar a c das vias acéreas, possíveis disfunções, sinais e sintomas de intercorrências.\r\n) prestar cuidados de Enfermagem que atendam às necessidades básicas do cliente/paciente portador de transtornos mentais e usuários de diferentes drogas.\r\n) estabelecer comunicação eficiente com o cliente/paciente e seus familiares utilizando tecnologias leves como: escuta sensível, vínculo, acolhimento, toque terapêutico e corresponsabilização, entre outras.\r\n) realizar atividades de sensibilização de grupo e de mobilização de forma individual e/ou coletiva.\r\n) orientar clientes/pacientes e famílias referenciadas para serviços de saúde mental considerando as potencialidades do território e a organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n) registrar ocorrências e cuidados prestados, utilizando terminologia específica da área.\r\n) estabelecer comunicação eficiente com o cliente/paciente com vistas à efetividade das ações realizadas.\r\n) manter a capacidade funcional do cliente/paciente ao máximo, auxiliando sua adaptação às limitações resultante da doença.\r\n) orientar o cliente/paciente e família quanto a ações que promovam o autocuidado.\r\n) administrar medicamentos pelas diversas vias. \r\n) operar equipamentos e manusear materiais próprios do campo de atuação em saúde/enfermagem.\r\n) utilizar adequadamente os EPI (Equipamentos de Proteção Individuais), no atendimento a pacientes em situações clínicas e cirúrgicas.\r\n) utilizar normas de segurança para si e para o cliente/paciente nos diferentes cenários de práticas.\r\n) realizar procedimentos de enfermagem nos períodos pré, trans e pós-operatório.\r\n) apoiar os clientes/pacientes que apresentem insegurança consequente da hospitalização e no que se refere ao ato cirúrgico.\r\n) realizar procedimentos de enfermagem em Centro Cirúrgico.\r\n) realizar os procedimentos indicados para cirurgias contaminadas antes, durante e após a realização das mesmas.\r\n) realizar curativo simples e manuseia drenos, cateteres e sondas.\r\n) realizar posicionamento correto, mudanças de decúbito e proteção dos membros e tronco do cliente / paciente de modo a evitar complicações e/ou sequelas.\r\n) acompanhar o transporte do paciente no pré e pós-operatório e preencher os formulários padronizados. \r\nCuidando da Mulher, da Criança e do Adolescente: \r\n) prestar cuidados de enfermagem à mulher no ciclo gravídico e puerperal.\r\n) auxiliar os procedimentos de enfermagem relacionados aos aspectos ginecológicos e para a prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama.\r\n) realizar atendimento à mulher no Planejamento Familiar e no ciclo gravídico-puerperal.\r\n) registrar o acompanhamento do pré-natal de baixo risco no cartão da gestante.\r\n) operar equipamentos e manusear materiais e instrumentos utilizados em centros-cirúrgicos, alojamento conjuntos, e unidades neonatais de tratamento intermediário e intensivo.\r\n) prestar cuidados de enfermagem a recém-nascidos e lactentes sadios, doentes e em situações de risco.\r\n) prestar cuidados de enfermagem à criança e ao adolescente sadios, doentes e em situações de riscos.\r\n) realizar o controle antropométrico da criança e do adolescente.\r\n) registrar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança e do pré-adolescente.\r\n) utilizar técnicas de mobilização de grupos para fins de educação em saúde.\r\n) estabelecer comunicação eficiente com clientes/pacientes, familiares e responsáveis e equipe de trabalho, com vistas à efetividade das ações.\r\n) realizar ações que promovam o bem-estar e melhorem a qualidade de vida da mulher, da criança e do adolescente.\r\nCuidando do Paciente Crítico:\r\n) reconhecer o cliente em seu estado crítico para efetivação do atendimento em situação de urgência e emergência.\r\n) desenvolver ações de enfermagem em unidades de atendimento pré-hospitalar, pronto socorro, clínica, cirúrgica, ambulatório, unidade básica, UTI adulto e neonatal, aplicando medidas de prevenção e controle de infecção.\r\n) desenvolver ações de enfermagem a clientes submetidos a tratamento intensivo, intermediadas pelo uso de equipamentos de alta complexidade e suporte tecnológico.\r\n) manter o ambiente preparado para o atendimento, organização e conservação dos recursos existentes no atendimento pré-hospitalar e hospitalar.\r\n) reconhecer a linguagem não verbal do cliente, interagindo com o cliente e a equipe, pautado em princípios éticos de humanização e cidadania.\r\n) prestar cuidados de enfermagem a clientes/pacientes em situações de urgência e emergência.\r\n) estabelecer comunicação eficiente com cliente/paciente, seus familiares e responsáveis assim como com a equipe multidisciplinar para uma maior efetividade da assistência.\r\n) manter materiais, equipamentos e medicamentos para emergência, separados e em local de fácil acesso e remanejamento.\r\n) realizar procedimentos para manutenção da permeabilidade das vias áreas e assegura a ventilação e perfusão eficiente aos tecidos e órgãos.\r\n) Administrar medicamentos pelas diversas vias.\r\n) Registrar ocorrências de serviços prestados e preenche impressos de notificação compulsória para vigilância epidemiológica. \r\n) Auxiliar ações de enfermagem que atendam às necessidades de higiene, conforto, segurança, alimentação, hidratação e eliminações do paciente grave.\r\n) Realizar posicionamento correto, mudanças de decúbito e proteção dos membros e tronco do cliente/paciente de modo a evitar complicações e/ou sequelas.\r\n) Tomar as medidas cabíveis, ao nível de sua competência, no caso de agravamento do estado de saúde do paciente.\r\n) Prestar cuidados de enfermagem a pacientes terminais e prepara o corpo após a morte.\r\n) Estabelecer comunicação eficiente com paciente, familiares ou responsáveis e equipe de trabalho multidisciplinar. \r\nParticipando na Gestão em Saúde:\r\n) aplicar medidas de prevenção e controle de riscos para a saúde do trabalhador, na sua área de atuação.\r\n) participar nas atividades administrativas de enfermagem em diversas unidades de saúde.\r\n) empregar princípios da qualidade na prestação de cuidados de enfermagem.\r\n) participar junto ao enfermeiro do planejamento e organização na assistência de enfermagem.\r\n) auxiliar o enfermeiro na supervisão da realização dos procedimentos, colaborando no processo de avaliação do trabalho.\r\n) realizar intervenções de forma a atender às demandas e às necessidades do cliente, de acordo com as prioridades definidas na Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE).\r\n) participar com o enfermeiro, ou por sua delegação, na gestão de suprimentos, incluindo a testagem para avaliação de artigos e equipamentos hospitalares.\r\n) participar com o enfermeiro, ou por sua delegação, na elaboração de escala mensal e diária de trabalho e de férias.\r\n) manter o ambiente, os equipamentos e os instrumentos de trabalho em condições de uso para o cliente e para os profissionais de saúde.\r\n) realizar ações de observação, coleta de dados e registro das informações pertinentes aos cuidados de enfermagem, interagindo com a equipe, com o usuário e com seus familiares.\r\n) reconhecer os conceitos e princípios da administração e as atribuições administrativas inerentes ao Técnico em Enfermagem.\r\n) organizar o processo de trabalho, considerando a natureza, as finalidades, os resultados e os riscos das ações, por meio de tecnologia apropriada.\r\n) participar da equipe multidisciplinar, no desenvolvimento das atividades de planejamento e avaliação das unidades de saúde.\r\nDa Carga Horária\r\n- A carga horária mínima do curso Técnico em Enfermagem é de 1.800 horas, organizadas em 1.200 horas de atividades teórico- práticas e 600 horas de estágio curricular supervisionado obrigatório.\r\n- O estágio curricular, de natureza obrigatória, deve obedecer às normas previstas na legislação em vigor que tratam da matéria, em especial o disposto nesta Deliberação;\r\n- Poderão ser desenvolvidas por meio de recursos multimídia e/ou plataformas de aprendizagem, atividades de pesquisa com orientação docente, integradas ao planejamento curricular e que não ultrapassem de 20% do total da carga horária teórico-prática, sendo expressamente proibido o uso deste recurso pedagógico nas atividades de estágio curricular supervisionado obrigatório.\r\n- Os conteúdos curriculares a serem desenvolvidos na formação do Técnico em Enfermagem devem ser exercidos por meio de atividades teóricas e práticas e pelo estágio curricular supervisionado, devendo conferir ao futuro Técnico em Enfermagem a capacidade profissional para atender a demandas e necessidades prevalentes e prioritárias da população, conforme a realidade epidemiológica da região e do país, em consonância com as políticas públicas;\r\n- O Poder Público Estadual por meio de seu órgão próprio poderá, sempre que necessário, estabelecer com órgão profissional convênios, protocolos e normas regulamentares destinadas as rotinas complementares de autorização, acompanhamento, avaliação e orientação das instituições de ensino, em consonância com a presente Deliberação, sempre sob a forma de oitiva técnica.\r\n- A carga horária da forma de oferta do Curso Técnico em Enfermagem, em especial de os organizados de maneira concomitante, devem observar o disposto no art. 27, da Resolução CNE/CEB Nº 6, de 20 de setembro de 2012, ou norma que eventualmente a substitua.\r\n- O curso Técnico em Enfermagem poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, módulos com base em competências, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.\r\n- Para fins desta Deliberação, compreende-se:\r\nAtividade teórica como toda ação educacional que desenvolva conteúdos teóricos, podendo ser realizada em sala de aula e em outros cenários, em salas virtuais, por meio de visitas guiadas, atividades de leitura, pesquisas de dados extraclasse, atividades culturais relacionadas ao desenvolvimento das competências e habilidades.\r\nAtividade prática como toda a ação educacional que desenvolva habilidades técnicas presenciadas e experienciadas pelos estudantes na realidade dos serviços de saúde e em laboratório de práticas simuladas, com expressão de comportamentos adquiridos em treinamentos ou instruções, com planejamento e acompanhamento didático do docente. \r\n- A atividade prática não integra e/ou substitui o Estágio Supervisionado e não deve ser substituída por visitas técnicas e/ou outros dispositivos observacionais.\r\n- As áreas, disciplinas ou componentes curriculares relacionados à formação de competências e habilidades profissionais, devem, obrigatoriamente, prever atividades práticas em seu planejamento.\r\n- Os laboratórios de práticas simuladas devem ser flexíveis em sua estrutura física para proporcionar a simulação de cuidados de enfermagem no domicilio, no hospital, no ambulatório e em espaços coletivos para simulação de cuidados de enfermagem realísticos com base em situações reais da prática em saúde.\r\nDo Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório\r\n- Compreende-se por estágio o período durante o qual o estudante exerce uma atividade com vistas à sua formação ou aperfeiçoamento profissional, integrado à matriz curricular e supervisionado por docente enfermeiro, ou enfermeiro preceptor.\r\n- O Estágio Supervisionado, compreendido como processo educativo de efetivação da articulação entre a teoria e a pratica, constitui atividade curricular obrigatória na formação do Técnico em Enfermagem, onde se vivencia a essência da profissão nos campos de promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação, contemplando ações em cenários diversificados de atenção à saúde, admitidos um máximo de 200 horas em visitas técnicas e atividades implementadas nos diferentes espaços de atuação deste profissional.\r\n- A distribuição da carga horária do Estágio Supervisionado Obrigatório deve priorizar o desenvolvimento de cuidados de enfermagem ao indivíduo, à família e à comunidade, estando atrelada, necessariamente, às áreas, às disciplinas ou aos componentes curriculares relacionados à formação de competências e habilidades profissionais.\r\n- O Estágio Supervisionado Obrigatório será desenvolvido na rede de atenção à saúde, atenção básica, ambulatorial e hospitalar, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria.\r\n- Constituem espaços de estágio os seguintes cenários de cuidado a saúde: Estratégia da Saúde da Família; Centro de Saúde; Saúde Mental - RAPS; Vigilância Sanitária; Laboratórios de Análises Clínicas; Centro de Imagens; Domicílios; Sistema Prisional; Creches; Orfanatos; Asilos; Offshore (navios/embarcações); Centros Esportivos; Farmácias (caso comercialize ações de enfermagem); Institutos de Estética; Hospital Geral (clinico, cirúrgico e emergência); Unidade de Pronto-Atendimento - UPA; Coordenação de Emergência Regional; Maternidade e Casa de Parto; Hospital de Especialidades (oncologia, hematologia, cirurgia, pediatria, cardiologia, traumato-ortopedia, psiquiatria, nefrologia); Unidade de Terapia Intensiva; Serviços de Saúde do Trabalhador; e outros serviços que desenvolvem ações de enfermagem previstas na Lei do Exercício Profissional.\r\n- Os Estágios devem ser desenvolvidos sob orientação de docente enfermeiro e supervisão local de profissional enfermeiro preceptor com competência na área do estágio, obedecendo à proporção máxima de 10 (dez) estudantes por docente/supervisor/preceptor, sendo que, especificamente nos Serviços de Terapia Intensiva, esta proporção será de 05 (cinco) estudantes por docente/supervisor/preceptor.\r\n- A avaliação da aprendizagem dos estudantes visa à sua progressão para o alcance do perfil profissional de conclusão, sendo contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, bem como dos resultados ao longo do processo sobre os de eventuais provas finais. \r\n- A implantação e desenvolvimento do curso Técnico em Enfermagem deve ter como fundamento o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais na formação discente, adotando metodologias sistematizadas e flexíveis de avaliação focadas no contexto profissional, a fim de permitir os ajustes que se fizerem necessários ao seu aperfeiçoamento.\r\n- Os critérios e metodologias das avaliações discentes deverão basear-se na construção e desenvolvimento das competências, habilidades e conteúdos curriculares adotados. \r\n- O Curso Técnico em Enfermagem deverá utilizar metodologias ativas e critérios para acompanhamento e avaliação do processo ensino-aprendizagem e do próprio curso, em consonância com a Rede Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada do MEC (Rede Certific), ou outra estrutura que eventualmente a substitua.\r\n- Para conclusão do Curso Técnico em Enfermagem o aluno deve, preferencialmente, preparar uma atividade que resulte na elaboração de um texto de reflexão sobre a prática profissional, o qual pode ser parte de um projeto maior desenvolvido pelos docentes da Instituição de Ensino ou, simplesmente, um resumo ampliado sobre determinado tema, ou um caso clinico que contemple as soluções da prática, ou um levantamento bibliográfico de tema de relevância para sua formação.\r\nDo Aproveitamento\r\n- Para fins de matrícula ou prosseguimento de estudos, a instituição de ensino pode promover o aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores do estudante, desde que diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional, que tenham sido desenvolvidos: \r\nem qualificações profissionais e etapas ou módulos de nível técnico regularmente concluídos em outros cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; \r\nem cursos destinados à formação inicial e continuada ou qualificação profissional de, no mínimo, 160 horas de duração, mediante avaliação do estudante; \r\nem outros cursos de Educação Profissional e Tecnológica, inclusive no trabalho, por outros meios informais ou até mesmo em cursos superiores de graduação, mediante avaliação do estudante; \r\npor reconhecimento, em processos formais de certificação profissional, realizado em instituição devidamente credenciada pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino ou no âmbito de sistemas nacionais de certificação profissional.\r\n- o aproveitamento que trata o caput do artigo refere-se, exclusivamente, a conhecimentos teóricos, estando vetado o aproveitamento de atividades que tenham por objetivo dispensar a realização de atividades práticas ou de estágio supervisionado obrigatório.\r\nDo Certificação\r\n- Tendo em vista o caráter específico do curso Técnico em Enfermagem, sobretudo no que tange a sua relação estreita com o direito à vida e à saúde, fica expressamente proibida a realização de processos de avaliação de competências, habilidades, experiências profissionais ou saberes adquiridos para fins de certificação final ou intermediária.\r\n- A critério da instituição de ensino, o itinerário formativo poderá prever certificações intermediárias nos termos previstos na legislação específica que trata da matéria, em especial o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.\r\n- Só farão jus ao processo de certificação profissional os alunos que concluírem com êxito todos os requisitos previstos no Projeto Pedagógico, Plano de Curso e disposições regimentais adotadas pela instituição.\r\n- Os concluintes do curso técnico receberão diploma, o qual deve ser registrado nos assentamentos institucionais, bem como junto aos sistemas definidos pela legislação em vigor.\r\n- Os concluintes de processos de certificação intermediária receberão certificados, registrados tão somente nos assentamentos internos da instituição de ensino.\r\n- A Coordenação Técnica do curso só poderá ser exercida por enfermeiro, preferencialmente licenciado, e que apresente Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Estadual de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As áreas de conhecimento, disciplinas ou componentes curriculares especificas da formação profissional, serão acompanhadas e ministradas por enfermeiros preferencialmente licenciados, e, as não específicas, por professores licenciados nos termos da legislação em vigor.\r\n- Consideram-se, para fins dessa Deliberação, disciplinas não específicas as de enriquecimento curricular adotadas pela instituição de ensino em seu Plano de Curso, especialmente as destinadas à construção de competências específicas das áreas de linguagens e matemática.\r\n- No caso de enfermeiros não licenciados, a instituição desenvolverá programa de formação pedagógica em serviço, coordenado e implementado por profissional habilitado, e acompanhado pelo Órgão Regional de Inspeção Escolar.\r\n- São admitidos docentes com formação pedagógica nos termos do art. 21 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro 2019, ou norma que eventualmente a substitua, incluídos os enfermeiros que eventualmente estejam ainda em curso.\r\n- Além das competências e habilidades previstas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, o egresso do curso Técnico em Enfermagem deverá ter domínio de procedimentos essenciais a sua prática, que incluam: aferição de sinais vitais; higiene corporal em sua totalidade; técnicas simplificadas de massoterapia; coleta de exames de urina, sangue, escarro e fezes; administração de medicamentos; venóclise e punção periférica; cuidados com feridas e curativos simples; alimentação oral e extra oral; nebulização e oxigenoterapia; administração de imunobiológicos; pesagem e mensuração; glicemia capilar; circulação na sala de operação; cuidado com o corpo pós-morte; visita e cuidados no domicílio; e aplicação de compressas frias e quentes.\r\n- o perfil profissional de conclusão deverá constar do diploma ou histórico escolar, a critério da instituição de ensino.\r\n- As instituições de ensino já autorizadas poderão dar terminalidade aos cursos em andamento na forma em que foram autorizados, devendo adequar as turmas futuras ao disposto nesta Deliberação.\r\n- as turmas em curso que ainda não iniciaram o estágio curricular obrigatório deverão, nos termos dessa norma, deverão cumprir a carga horária mínima de 600 horas, na forma desta Deliberação.\r\n- Os processos de autorização de cursos Técnicos em Enfermagem em andamento deverão se adequar às Diretrizes previstas nesta Deliberação.\r\n- o ato definitivo de autorização será emitido após atendimento ao caput, sendo vetada a revogação do Parecer Favorável já emitido, quando for o caso.\r\n- Os cursos de especialização deverão promover o diálogo entre as disposições curriculares previstas nesta Deliberação com o disposto na Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012, em especial no que tange a organização e carga horária.\r\n- Estas Diretrizes, por iniciativa deste Colegiado e mediante a realização das audiências públicas, poderão ser reformuladas após um período mínimo de 03 (três) anos de sua efetiva implantação.\r\n- Para fins de melhor compreensão desta norma, bem como sua relevância social, fica descrito seu processo histórico-metodológico de construção na forma do Anexo Único da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\nvotos dos Relatores. \r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\n- Presidente\r\n- Relator\r\n- Relator\r\nAd hoc\r\n- Ad hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade por aclamação.\r\nSALA DAS SESSÕES (VIRTUAL), \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\n, por meio da sua COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS, em parceria com a Associação Brasileira de Enfermagem - Seção RJ e o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, no uso de suas atribuições institucionais e, compreendendo a formação de Técnicos em Enfermagem como um processo multidisciplinar, marcado por grandes desafios históricos e estruturais, tendo como valor primeiro a vida em sua plenitude, estabelecem um protocolo de trabalho para construção coletiva e democrática no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, das Diretrizes Curriculares para Formação de Técnicos em Enfermagem.\r\nA Professora Doutora Ana Chrystina Venâncio Mignot, ao participar de uma banca de Exame de Qualificação de doutoramento na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, destaca que é “necessário contarmos os silêncios”. A compreensão da sociedade, nas palavras da educadora, passa pelo conhecimento do que foi silenciado em seus processos históricos, institucionais e, no caso específico da construção de uma norma, pela objetividade em nome da burocracia estabelecida.\r\nNesse sentido, este Colegiado como órgão de representação política legítima, que dá vez e voz aos diversos e diferentes agentes de nossa sociedade, entende que se faz necessário contar os silêncios, permitindo assim a percepção efetiva na norma e seu efeito prático, buscando estabelecer uma cultura de transparência, explicitando que a norma não se limita a um conjunto frio mandatório e coercitivo de artigos e parágrafos, mas sim de um movimento vivo que busca ao máximo estabelecer critérios justos, reais e factíveis.\r\nPara melhor compreensão deste processo em especial, cabe esclarecer que essa construção coletiva, apesar de institucionalizada no ano de 2019, tem sua origem muito antes, no ano de 2012 em razão de uma fatalidade ocorrida em um Pronto Socorro da Cidade de São João de Meriti, quando a senhora Palmerina Pires Ribeiro, de 80 anos, vem a óbito em decorrência de um erro de procedimento de enfermagem, quando uma estagiária confunde a sonda de alimentação com o acesso dos medicamentos e aplica café com leite junto ao soro fisiológico.\r\nOs gestores da época e seus respectivos sucessores percebem que não se tratava de um caso simples, solucionado pela punição da aluna e de sua escola, mas sim de um problema sistêmico gravíssimo relacionado ao processo formativo e, em especial, das normas de estágio curricular. A formação dos Técnicos em Enfermagem não possuía nesse período normas que consideravam as especificidades do cuidado com a vida e a saúde. A organização de tais processos era delegada pelo Estado aos dirigentes escolares, deixando a cargo da subjetividade de cada um deles a condução do itinerário, sem estabelecer procedimentos mínimos e, sobretudo, sem assumir sua responsabilidade político-institucional.\r\nOrlandi (2007) destaca que essa postura generalista do Estado pode ser compreendida como um tipo específico de silêncio, onde nas palavras da autora existe “[...] uma declinação política da significação que resulta no silenciamento como forma de não calar, mas de fazer dizer “uma” coisa, para não deixar dizer “outras”. Ou seja, o silêncio recorta o dizer. Essa é sua dimensão política”.\r\nUm ponto de destaque necessário nesse caminhar é o esclarecimento que esta normativa, para além do fazer institucional, constitui uma história de protagonismo profissional, onde diferentes atores identificaram o fato, suas fragilidades e buscaram, coletivamente, construir soluções. Apesar da identificação nominal necessária de muitos deles, não se trata em absoluto de um caminhar permeado por personalismos, mas sim de servidores, enfermeiros e gestores educacionais buscando cumprir seu compromisso com a sociedade.\r\nEm linhas gerais, identificamos a seguir o processo de diálogo e construção coletiva que trazem o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a esse momento:\r\n- Em 06 de novembro de 2012, em Audiência Pública das Comissões de Saúde e Educação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, é discutida a situação dos cursos e seus processos de autorização. Durante as discussões a questão basilar do problema é sintetizada de maneira clara e objetiva pela Professora Doutora Maria Therezinha Nóbrega, Professora da Faculdade de Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e naquele momento Vice- Presidente do COREN-RJ. A docente destaca que a lacuna existente quanto as normativas para realização de estágio, sua organização, controle, fiscalização e seus efeitos diretos, concluindo assim sua fala: “Os problemas acontecem por conta da carência de uma lei que deveria obrigar a designação de um profissional do curso e de um enfermeiro responsável para o acompanhamento desse estagiário. Trata- se de uma covardia colocar a culpa somente nos profissionais de Educação, responsáveis pela formação”;\r\n- Em junho de 2013, conforme consta do Processo nº E- 03/001/1933/2015 que dá origem ao Parecer CEE nº 66/2017, é realizada a primeira parceria COREN-RJ e SEEDUC/RJ para avaliação de funcionamento de irregular de curso Profissional Técnico em Enfermagem;\r\n- Em 04 de novembro de 2013, nos termos do Processo nº E- 03/001/7875/2013 é autuado processo para estabelecer um Termo de Colaboração entre a SEEDUC/RJ e o COREN-RJ para a realização das atividades de autorização, acompanhamento, avaliação e apuração de denúncias referentes ao curso Técnico em Enfermagem;\r\n- Em setembro de 2014, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação o COREN-RJ, é realizado no I CONFLUENF a mesa redonda com o tema Interface na Formação Profissional das Instituições Reguladoras, de Ensino e de Fiscalização Profissional, buscando promover o diálogo e a integração entre os profissionais de educação e de enfermagem;\r\n- Em 22 de setembro de 2014, como fruto dessa parceria desenvolvida é publicada a Resolução Conjunta SEEDUC/FAETEC nº 1285, de 17 de setembro de 2014, que em seu art. 1º, §§ 5º e 6º, veta objetivamente o aproveitamento profissional de competência para habilitações do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde que compreendam ações e intervenções no processo saúde - doença desenvolvidas diretamente junto ao cliente/paciente;\r\n- Em outubro de 2016, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, em Audiência Pública promovida pela Comissão de Saúde da ALERJ, participa das discussões sobre a oferta da Enfermagem com uso da metodologia de Educação a Distância, destacando que naquele período não existiam cursos técnicos em enfermagem autorizados nesta modalidade no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Realidade que se mantém até a presente data;\r\n- Em abril de 2017, a SEEDUC/RJ participa do 1º Seminário CONATENF/COFEN.EaD em Brasília, tendo como tema do Seminário “Prova de suficiência para Profissionais de Enfermagem de Nível Médio”;\r\n- Em 23 de junho de 2017, as Comissões de Educação e da Mulher, em Audiência Pública Conjunta, discutem em Campos dos Goytacazes a situação dos egressos do curso Técnico em Enfermagem do JOMASA. Nesse momento são expostos fatos e questões sobre o tema, sobretudo ligados ao funcionamento irregular e ações ilegais de oferta de curso e certificação, sendo deliberado naquele momento que a questão se encaminharia a este Colegiado, o que de fato ocorreu, culminando com o encerramento da instituição de ensino nos termos do Parecer CEE nº 066/2017; \r\n- Em 26 de março de 2018, é publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Termo de Cooperação nº 07/2018 entre o COREN-RJ e a SEEDUC/RJ com vigência prevista de 60 (sessenta) meses, cujo objeto é “estabelecer a cooperação mútua entre as Instituições Partícipes, visando à fiscalização e a promoção de medidas que buscam garantir a adequada prestação das ações e serviços educacionais, nas suas respectivas áreas de atuação, em especial nos processos de autorização, acompanhamento, avaliação e apuração de denúncias.”;\r\n- Em julho de 2019, a ABEn/RJ encaminha à Presidência do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro documento intitulado “Projeto de Diretrizes Curriculares para Formação Profissional de Técnicos de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- A Presidência do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, convida a ABEn/RJ e o COREN-RJ para análise técnica geral do documento. Nesta reunião, com a presença de outros Conselheiros, os órgãos técnicos aprovam o conteúdo do documento e, coletivamente, é definida a metodologia de audiências públicas;\r\n- Em reunião plenária é apresentada a questão, sendo definida a constituição de uma Comissão Mista para condução do processo, sendo designados os Conselheiros Delmo Morani, Robson Terra e Alessandro Sathler, representando a Comissão de Legislação e Normas e as Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior e de Educação Profissional; \r\n- Nos dias 14 e 28 de agosto de 2019, em parceria com ABEn/RJ e COREN-RJ este Colegiado realiza duas audiências públicas com o tema: “Diretrizes Curriculares para Formação Profissional de Técnicos de Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro”. A primeira delas em Laje do Muriaé - RJ, no CIEP 343 - Professora Emília Diniz Ligeiro, e a segunda no Sinepe-Rio, onde foi discutido o documento base apresentado e recolhidas contribuições de profissionais da Enfermagem e da Educação.\r\nA construção desta normativa, iniciada e conduzida pelo compromisso assumido entre especialistas das áreas de Educação e Saúde, e pelo diálogo direto com àqueles que vivenciam a realidade, tanto nos processos de formação dos profissionais, quanto no próprio cotidiano do exercício da enfermagem, tem seu processo deliberativo respaldado na Lei Estadual nº 5.427/2009, em especial seus artigos 28, 30 e 31 e, em seu caminhar, consagra o espírito democrático adotado por este Conselho Estadual de Educação no cumprimento de sua missão institucional.\r\nPRORROGA ATÉ 31/12/2020 OS ATOS AUTORIZATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO POR DOS CURSOS POR ELA OFERTADOS, VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação do COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, alterada pelas Leis nº 6.158/2012 e nº 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino e;\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo COVID-19;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado no DOERJ de 13 de março de 2020, e suas respectivas alterações, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado no DOERJ de 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente do COVID-19, e dá outras providências;\r\n- o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de adequar os processos de renovação de atos autorizativos das Instituições e Cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, até 31/12/2020, o prazo dos atos autorizativos vencidos ou a vencer, enquanto durar as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As instituições deverão protocolar os pedidos relacionados aos atos autorizativos do caput em até 120 dias após término das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os prazos estabelecidos no caput e no § 1º, poderão sofrer alterações de datas em função de demandas e necessidades futuras que se fizerem necessárias.\r\n- Fica suspenso o prazo estabelecido no art. 14 da Deliberação CEE-RJ nº 345/2020, de 28 de dezembro de 2014 e no § 2º, do art. 2º, da Deliberação CEE-RJ no 358 de 12 de julho de 2016, enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional acompanha o voto dos relatores.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n- Presidente da CPLN e Relator\r\n- Relator\r\n- Presidente da Câmara de Educação Básica\r\n- Presidente da Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (VIRTUAL), \r\nRio de Janeiro, em 02 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2254366\r\n"
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            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\nque “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ” - artigo 3º da Lei nº 8.069/90”, sendo certo que a Lei nº 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;\r\na adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\nque o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\nas recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19, em que se reconhece que “crianças, adolescentes e adultos estão fora de suas atividades habituais [escola/trabalho], com convivência contínua em uma situação de crise, incertezas e estresse em função do isolamento social e das restrições materiais e que este cenário pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar, Conselhos Tutelares e Serviços de Saúde e demais serviços da rede de proteção devem implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes”;\r\nos dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;\r\nque a Lei Estadual nº 7.550, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;\r\nque até a presente data não houve implementação da Lei Federal nº 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares;\r\na necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes;\r\n:\r\nDeverá ser criado, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), o serviço de tele atendimento com número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando- se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei nº 8069/90 que trata da hipótese de maus- tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes;\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:\r\n- Disque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal\r\n- 127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual e \r\n- 129 - CRC e site https://coronavirus.rj.def.br da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n- 160 - Secretaria Estadual de Saúde\r\n- 99407-7005 (gerenciaviolencia.fia@gmail.com) e 98596-5296 (SOS Crianças Desaparecidas) - Fundação para a Infância e Adolescência \r\n- http://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho Tutelar local\r\n- cedcaa.rj@gmail.com - CEDCA\r\n- 99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ\r\n- https://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como:\r\n- 25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/11;\r\n- 18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei 9970/2000;\r\n- 12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho;\r\n- 26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo)\r\n- 13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, que completa 30 anos;\r\n- 22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697 de 22/08/1990, que completa 30 anos em 2020;\r\n- 12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- 20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989); \r\nDeverá ser imediatamente regulamentada a Lei Estadual nº 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP.\r\nO Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverá ser divulgado anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei nº 7550/2017.\r\nDeverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei nº 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n- Deverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar as políticas de proteção integral à criança e ao adolescente já existentes, a exemplo dos diversos Programas executados pela Fundação para Infância e Adolescência (FIA), dentre eles o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, que é desenvolvido e executado através de ações diretas da Fundação e/ou indiretamente, através de parcerias com entidades da sociedade civil, com a finalidade de oferecer serviços de atendimento especializado e proteção em diversos municípios, através dos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência (NACA).\r\n- Os Núcleos que trata o parágrafo anterior deverão atuar na intervenção dos casos de alegação de qualquer o tipo de violência contra crianças/adolescentes, através de sua equipe multidisciplinar, a fim de realizar avaliação psicossocial que permita melhor consubstanciar com laudos e/ou pareceres conclusivos a suspeita de violência, essencialmente, a partir da identificação e compreensão de aspectos relacionados à dinâmica familiar; o possível trauma vivenciado pela criança/adolescente; as consequências psicossociais para as vítimas e toda a família; bem como proceder as orientações e o manejo terapêutico que a situação requer e realizar os encaminhamentos necessários ao Sistema de Proteção e Direitos das crianças e ao adolescentes.\r\nPoderá o Estado do Rio de Janeiro aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), executado através de parceria do governo federal com entidade da sociedade civil, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.\r\nDeverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrado em dados do ISP.\r\n- Deverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2020\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 01/06/2020.\r\nId: 2254547\r\n"
        ],
        "2254590": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1372/2019, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de recuperação das margens do Córrego Jacatirão, em um trecho de, aproximadamente, 25 metros de extensão, situado na Rua Diamante (entre as Ruas do Chumbo e do Ouro), localizado na Rua Diamante, no trecho situado entra as ruas do Chumbo e do Ouro, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 05/2020/SEHID, da GELIRH/SEHID/DILAM,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de recuperação das margens do Córrego Jacatirão, em um trecho de, aproximadamente, 25 metros de extensão, situado na Rua Diamante (entre as Ruas do Chumbo e do Ouro), Município de Duque de Caxias.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2254590\r\n"
        ],
        "2254591": [
            "2020-06-05 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 20/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2254591\r\n"
        ],
        "2254698": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA\r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022).\r\nno uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\n:\r\nO processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, para a gestão 2020/2022 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, dar-se-á em Assembleia de Eleição especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 19/2020, a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14/02/2020 sob a fiscalização do Ministério Público Estadual - MPERJ, conforme previsto no inciso III do § 2º e no caput do art. 3º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996. \r\nA Assembleia realizar-se-á no dia 14 de abril de 2020, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\nPara a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia Ordinária Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 19/2020.\r\nA Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\nCompete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\nA Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição \r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nanalisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\nhabilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS; \r\ndivulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\nA Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado. \r\n- Todos os recursos serão avaliados pela Comissão Eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\nPoderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014, nº 11/2015 e nº 14/2015, além do Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\nPara habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006 e nº 11/2015, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução nº 14/2014, nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014 e nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\nPara os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto Resolução CNAS nº 11/2015, além do art. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º da Resolução CNAS nº 14/2015.\r\nA representação no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\nPoderão ser habilitados como candidatos:\r\nas entidades e organizações de assistência social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativosatendimento aos beneficiários abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/93, LOAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011 e nº 34/2011, além do Decreto Federal 6.308/2007 e Resoluções CNAS nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 11/2015, além do art. 10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nas entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005 e com o Decreto Federal 6.308/2007, além da Resolução CNAS nº 27/2011 e as Resoluções CNAS nº 14/2014, 11/2015 e art.10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nos representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n°11/2015, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 11/2015, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 23/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011 e art. 8º, inciso III da Resolução CNAS nº 14/2015. \r\nSerão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois)anos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\nA representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\n04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários; \r\n04 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 02 (dois) representantes das entidades de atendimento e 02 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos;\r\n02 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\nÉ vedada a segunda recondução consecutiva da entidade ou organização ou da pessoa física ou jurídica na representação do CEAS/RJ, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93. \r\nA habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 17/02 a 20/03 de 2020, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\n\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nAté 14/02/2020 (6ªfeira)\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n17/02/2020 (2ª feira) a 20/03/2020 (6ª feira)\r\nInscrições - Candidatos e eleitores \r\n16 a 20/03/2020\r\n(2ªa 6ª feira) \r\nAnálise da Comissão de Habilitação \r\nAté 20/03/2020\r\n(6ª- feira)\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n30/03 a 03/04/2020\r\n(2ª a 6ª feira) \r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\nAté 10/04/2020\r\n(6ª feira)\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n14/04/2020 (3ª- feira) \r\nEleição e Apuração Proclamação dos eleitos\r\nAté 24/04/2020\r\n(6ª-feira)\r\nPublicação dos Resultados\r\n28/04/2020 (3ª-feira)\r\nPosse do novo Conselho\r\nPara as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º desta deliberação, será necessária apresentação de:\r\nata de eleição e posse da diretoria atual;\r\nrelatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme modelo Anexo III;\r\ndeclaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo IIdesta deliberação;\r\nEstatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\nCNPJ;\r\nformulário, conforme Anexo I desta deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\ncomprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede e demais municípios que comprove a atuação dos seus serviços, segundo Resolução CNAS nº 14/2014;\r\nidentidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro.\r\nO Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na Assembleia de Eleição e defender a candidatura da instituição.\r\nPara inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de, pelo menos, 02 (dois) dos documentos relacionados abaixo:\r\nhistórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área; \r\n03 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\ndocumentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\nDeverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\nPara inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\ncópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; \r\ncópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório; \r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento; \r\nrelatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme Anexo IV desta deliberação;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\nPara a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de: \r\ncópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\nrelatório de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta deliberação;\r\nformulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ndeclaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ncópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário. \r\ncópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I desta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\nO pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 20/03/2020, no horário de 10:30h às 15:30h, ou enviados via SEDEX ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2020/2022\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS\r\n- Para a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos artigos 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\nOs representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 15:30h do dia 20 de março de 2020\r\nÉ vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\nOs trabalhos da Comissão Eleitoral instituída nessa deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nA posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2020/2022, dar-se-á até 40 (quarenta) dias após a Assembleia de Eleição. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 14 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nPresidente \r\nId: 2254698\r\n"
        ],
        "2254699": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " \r\n(Em papel timbrado)\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\nSenhor Presidente,\r\nFundamentado na Lei nº 2.554/96 e ainda no Decreto nº 41.376 de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ nº 19/2020, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\nHabilitação:\r\n*Condição: \r\n( ) Eleitora\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n(Conforme Decreto Federal nº 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº 14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n( ) Atendimento,\r\n( ) Defesa e garantia de direito\r\n( ) Assessoramento\r\nEntidades de Assistência social/Trabalhadores/Organizações de usuários\r\nEntidade:..................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:.........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................\r\nCel:( )...........................\r\nEndereço Eletrônico: ........................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS 23/2006 e Resolução CNAS n º 17/2011)\r\nEntidade: ....................................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) .........................\r\nCel:( )............................\r\nEndereço Eletrônico: .......................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS nº 24/2006)\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\nNome Completo:............................................................................................\r\nCPF:............................................................................................................\r\nEndereço: ...................................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................Cel:( ).........................\r\nEndereço Eletrônico: ....................................................................................................... \r\nReferência para contatos: .....................................(nome e Qualifica ção) ...................\r\n\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n____________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\nId: 2254699\r\n"
        ],
        "2254700": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " ANEXO II\r\n(Em papel timbrado)\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do \r\nSUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º, inciso III e art. 10, inciso III da Deliberação do CEAS nº 19 /2020).\r\nDECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/\r\norganização)................, com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município) ...................., Estado (UF).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento, desde (data da fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,constituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\nPresidente:\r\nNome completo:\r\nNº do RG:.......................................................................................\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:...............................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nVice-presidente:\r\nNome completo:\r\nN.º do RG: ......... ...........................................................................,\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nSecretário(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:.........................................................................................,\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:.................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nTesoureiro(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:..........................................................................................,\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:..................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a \r\nDiretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n_________________, _____ de ___________, de 2020.\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este\r\ndocumento)\r\n* Para os Representantes de Usuários da assistência social \r\ndevem-se considerar os dados solicitados no art. 9º, da Deliberação CEAS nº 19/2020.\r\nId: 2254700\r\n"
        ],
        "2254701": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " ANEXO III\r\n(Em papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação \r\nde Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art.8º (entidades) e inciso II do art.11 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\nEntidade de Representação: ...................................................................\r\nPresidente: ............................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de ..............a ....................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme art. 2º da Resolução CNAS nº 23/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n_________________________________________________________.\r\n___________, __ de ________ de 2020.\r\n____________________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante\r\nlegal)\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\nId: 2254701\r\n"
        ],
        "2254702": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\n(Em papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art.8º e inciso IV do art.10 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\nEntidade de Representação: ...................................................................\r\nPresidente: ................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de .......................a ......................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § II do art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n______________________________________________________\r\n_______________, __ __ de ____________ de 2020.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n\r\nId: 2254702\r\n"
        ],
        "2254703": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "\r\n)\r\nOFÍCIO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO À MESA RECEPTORA DE VOTOS NO DIA DA VOTAÇÃO\r\nOfício nº ............... Rio de Janeiro, ............. de ......................... de 2020.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, estamos apresentando o Sr. ......................................................................................., identidade nº ......................................., (função que exerce), para representar nossa Instituição. Cabe informar que nossa inscrição no CMAS do Município de ................................................ vencerá em ............./................./...................\r\nAtenciosamente,\r\nNome\r\nFunção\r\nÀ\r\nIlma. Sra.\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2254703\r\n"
        ],
        "2254704": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "\r\nFORMULÁRIO PARA SER FISCAL\r\n(O credenciamento deverá ser feito no ato da solicitação de candidatura)\r\nÀ Comissão Eleitoral,\r\nOfício nº............... /2020 Rio de Janeiro, ........... de....................... de 2020.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, vimos indicar o Sr. ..............................................., identidade nº ......................., representante de nossa Entidade, para exercer a função de fiscal no processo de votação e apuração dos representantes da Sociedade Civil no CEAS/RJ, nas eleições do ano 2020.\r\nAtenciosamente,\r\nNome\r\nFunção\r\nÀ\r\nIlma. Sra.\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2254704\r\n"
        ],
        "2254706": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE MARÇO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO PROCESSO ELEITORAL PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PLEITO. \r\n, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ n19/2020, aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nDivulgar as entidades/organizações habilitadas a concorrer ao pleito para a gestão 2020/2022:\r\n- Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n- Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\nAdiar o pleito, inicialmente marcado para acontecer no dia 14 de abril do corrente ano, mas, em virtude do estado de emergência devido a pandemia pelo novo COVID-19 e, com base nos Decretos Estaduais n46.973 e 46.979, que determinam o isolamento social e dá outras providências de resguardo da população, até que as medidas tomadas pelo estado cessem e a mobilidade volte ao normal. Sendo assim, a Comissão Eleitoral cancela a data prevista em Edital, sendo a nova data a ser divulgada com um prazo mínimo de antecedência de 7 dias do pleito.\r\nManter as datas previstas em edital até a assembleia de eleição, conforme o quadro abaixo: \r\n\r\n30/03 a 03/04/2020\r\n(2ª a 6ª feira) \r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\nAté 10/04/2020\r\n(6ª feira)\r\nResultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\nA posse dos novos conselheiros para o biênio 2020/2022 se dará em até 40 dias, após a eleição.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 27 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2254706\r\n"
        ],
        "2254707": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022), APÓS PERÍODO DE RECURSO, OS HABILITADOS PARA A VOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PLEITO. \r\n, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ nº 19/2020, aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020,\r\nReferendar e divulgar o resultado final das entidades/organizações habilitadas a concorrer ao pleito para a gestão 2020/2022, após o período de recurso previsto na Deliberação CEAS RJ supra citada, visto que não houve apresentações de recurso:\r\n- Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n- Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\nDivulgar as entidades/organizações habilitadas a votar no pleito para a gestão 2020/2022:\r\n- Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n- Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ; Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ e Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP RJ.\r\nReferendar o adiamento do pleito, conforme Ato nº 01 da Comissão Eleitoral, sendo a nova data a ser divulgada com um prazo mínimo de antecedência de 7 dias do pleito.\r\nA posse dos novos conselheiros para o biênio 2020/2022 se dará em até 40 dias, após a eleição.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254707\r\n"
        ],
        "2254838": [
            "2020-06-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERAÇÃO CEE N° 379 DE 02 DE JUNHO DE 2020.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito a Deliberação CEE n° 379, de 02 de junho de 2020, publicada no D.O. de 04 de junho de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2254838\r\n"
        ],
        "2254910": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 e de acordo com a 265ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 28/04/2020 e,\r\nCONSIDERANDO \r\na Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;\r\na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial, o inciso II, do artigo 3º, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;\r\na Portaria /MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;\r\no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\na Portaria nº 54 da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania de 1º de abril de 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e\r\na necessidade de normatizar o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro no período de pandemia, reordenando suas atividades e para dar ciência aos Conselhos Municipais, Entidades e Organizações de Assistência Social e os demais órgãos de controle, sobre como será o cronograma de trabalho e reuniões em razão COVID-19,\r\n:\r\nAs Comissões Temáticas, Mesas Diretoras Ordinárias e Extraordinárias e Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, no período que perdurar a situação de Calamidade em razão do COVID-19, ocorrerão de forma remota, com recurso de gravação para consultas que se façam necessárias. As atas serão publicadas em DO, para dar transparência e para que toda a sociedade possa acompanhar os atos deste Conselho. \r\nTodas as reuniões terão envio de memória para os e-mails dos conselheiros que terão que dar ciência e fazer as devidas considerações pelo mesmo canal, a fim de que os registros sejam devidamente realizados.\r\nSerá garantida a publicidade e participação da sociedade nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, salvo algum impedimento maior a ser justificado de forma pública, em formato de Lives ou Transmissão Ao Vivo. \r\nTodas as reuniões e atos advindos, bem como o calendário do conselho, para garantir a transparência, memória e continuidade de suas ações pós pandemia, serão registradas em seu Facebook, Diário Oficial do Estado e/ou outro canal que venha criar posteriormente.\r\nO mandato da gestão atual do CEAS está prorrogado até 01 de julho do corrente ano, em virtude da pandemia e estado de calamidade, enquanto o processo eleitoral que está em andamento, segue. \r\nA necessidade de nova prorrogação será avaliada pela Comissão Eleitoral, que fará a indicação do mesmo.\r\nEssa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2254910\r\n"
        ],
        "2254911": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E POSSE DA GESTÃO 2020/2022 PARA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\n, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ no 19/2020 aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020, \r\nO extenso mandato da atual gestão, a proximidade do encerramento da prorrogação da mesma e para evitar maiores danos e descontinuidade do processo de controle social no Estado do Rio de janeiro,\r\nDefinir a data do pleito de eleição da sociedade civil para 16 de junho do corrente ano, das 10h às 12h, no Centro Cultural do Instituto Consuelo Pinheiro que fica na Rua Piragibe Frota Aguiar n 7 - Copacabana;\r\nReduzir a participação presencial na eleição, para evitar aglomeração. A Assembleia Extraordinária acontecerá apenas com a presença dos conselheiros do CEAS RJ, titulares ou na titularidade, representantes das entidades candidatas indicadas em ofício enviado no período de inscrição, secretaria executiva e Ministério Público;\r\nPara dar segurança e evitar riscos de contágio da COVID-19, a Comissão Eleitoral adotará todas as medidas necessárias conforme as recomendações das autoridades de saúde, solicitando orientações à Secretaria Estadual de Saúde.\r\nDar publicidade e transparência à eleição, através de transmissão ao vivo da Assembleia Extraordinária pela página do Facebook do CEAS RJ;\r\nReferendar as entidades/organizações que irão concorrer e/ou votar no dia 16/06/2020:\r\n- Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n- Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n- Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ; Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ e Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP RJ (apenas votar).\r\nReceber alterações de representação habilitada para votação até o dia 12/06/2020. Os ofícios enviados por meio eletrônico, deverão ser reapresentados no dia da votação.\r\n- Todos os habilitados a votar devem apresentar o documento de identificação citado no ofício de habilitação para participar do pleito.\r\nReceber fisicamente os documentos enviados por meio eletrônico, devido a suspensão das atividades presenciais e redução de mobilidade a época da habilitação, das Entidades/Organizações até o momento da eleição.\r\nAs Entidades/Organizações que forem encaminhar os documentos via postal, devem fazer para o endereço do CEAS RJ:\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\nAs Entidades/Organizações que reapresentarem a documentação no dia da votação, devem entregar para a Comissão Eleitoral que comporá a Mesa Diretora da Assembleia Extraordinária de Eleição.\r\nAs candidatas dos segmentos de Entidades e Usuários que, comprovadamente, em virtude de emergência por conta da COVID-19 não puderem comparecer ao pleito eleitoral e, por não haver disputa nestes segmentos, estarão automaticamente eleitos por aclamação.\r\nDivulgar as datas do processo de eleição até o dia da posse, conforme o quadro abaixo: \r\n01 a 05/06/2020 (2ª a 6ª feira)\r\nComunicação da definição de data da Eleição para as Entidades/Organizações\r\n08 a 12/06/2020 (2ª a 6ª feira)\r\nPeríodo de comunicação de alteração de representantes habilitados para a votação\r\n16/06/2020 (3ª- feira) \r\nEleição, apuração e proclamação dos eleitos\r\nAté 26/06/2020\r\n(6ª-feira)\r\nPublicação dos Resultado da Eleição\r\n01/07/2020 (3ª- feira)\r\nAssembleia Extraordinária de Posse da nova gestão para o CEAS RJ 2020/2022\r\nOs casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral durante e pós pleito do dia 16/06/2020. \r\nOs casos omissos deste pleito serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 26 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254911\r\n"
        ],
        "2254912": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável à emenda parlamentar nº 202030750015, no valor de r 50.000,00 de autoria da deputada Clarissa Barros Assed Matheus de oliveira, na modalidade custeio, a ser transferido ao Fundo Estadual de Assistência Social via sistema de gestão de transferência voluntária (sigtv) para alta complexidade, na modalidade custeio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente \r\nId: 2254912\r\n"
        ],
        "2254976": [
            "2020-06-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nNJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 75\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importân cia Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no Proc. nº SEI-080001/011691/2020;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020. \r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2254976\r\n"
        ],
        "2255035": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nROTA 116 - PLEITO SUSPENSÃO RECOLHIMENTO TAXA DE REGULAÇÃO. COMUNICAÇAO SUSPENSÃO OBRAS. INDEFERIMENTO E RECOMENDAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/000625/2020, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Ordinária, tomou ciência da manifestação da Presidência do DER/RJ, exarada pelo Despacho de Encaminhamento de Processo (doc. SEI nº 4999525), louvada na manifestação da Assessoria de Vias Concedidas daquele órgão, examinou o que consta dos autos e com fundamento na manifestação da Procuradoria Geral desta Agência, pelo Despacho de Encaminhamento de Processo AGETRANSP/PGA (doc. SEI nº 4843657) e nas CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 188 e CI AGETRANSP/CD-FM SEI Nº 34,\r\n\r\nTomar ciência da comunicação feita por meio de Carta s/nº de 03 de abril de 2020, apresentada pela CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, para:\r\n- indeferir o pleito de suspensão da obrigação de recolhimento do tributo Taxa de Regulação, instituída na Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\n\r\nrecomendar à Concessionária que pleiteie junto ao Poder Concedente a autorização formal para suspensão da execução das obras e serviços previstos no Programa de Exploração Rodoviária diante da Pandemia do COVID-19, devendo a referida decisão ser emitida formalmente, para encaminhamento posterior a esta Agência Reguladora para ciência e análise.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que dê ciência da presente decisão à Concessionária Rota 116 e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2255035\r\n"
        ],
        "2255197": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nNJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 75\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no SEI-080001/011691/2020;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020. \r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2255197\r\n"
        ],
        "2255278": [
            "2020-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202030750015, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV) PARA ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n:\r\nEmitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 202030750015,no valor de R 50.000,00 de autoria da DEPUTADA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, NA MODALIDADE CUSTEIO que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/06/2020.\r\nId: 2255278\r\n"
        ],
        "2255343": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9152/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural e dutos auxiliares de recebimento e escoamento de gás natural (“UPGN e GASINF”), localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Distrito Industrial, município de São João da Barra,\r\n- a notificação n° CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019, e\r\n- o Ofício GNA/GGS nº 115/2020, de 01/06/2020, da empresa GÁS NATURAL AÇU S.A.,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação da Unidade de Processamento de Gás Natural e dutos auxiliares de recebimento e escoamento de gás natural (“UPGN e GASINF”), localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Distrito Industrial, Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2255343\r\n"
        ],
        "2255344": [
            "2020-06-15 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30948/2020, referente ao requerimento de Autorização Ambiental da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para derrocagem de aproximadamente 900 metros cúbicos de material rochoso, através da técnica de corte com fio diamantado, promovendo o nivelamento do fundo marinho no canal de acesso principal ao Porto de Itaguaí, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, Ilha da Madeira, município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 31/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para derrocagem de aproximadamente 900 metros cúbicos de material rochoso, através da técnica de corte com fio diamantado, promovendo o nivelamento do fundo marinho no canal de acesso principal ao Porto de Itaguaí, nas proximidades da Boia 5 (Laje das Enxadas), localizado na Rua Félix Lopes Coelho, nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2255344\r\n"
        ],
        "2255588": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN EVIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000542/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a decisão monocrática para homologar o reajuste a menor de atualização das tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/05/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,04916\r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,34272\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,16381\r\nCusto do Gás Demais\r\n1,29312\r\nCusto GLP Res.\r\n7,63003\r\nCusto GLP Ind.\r\n7,63003\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nRegulação\r\n0,9950\r\nTx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,9840\r\n8 - 23\r\n7,8612\r\n24 - 83\r\n9,5594\r\nacima de 83\r\n10,0976\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,6443\r\n8 - 23\r\n3,8165\r\n24 - 83\r\n9,5594\r\nacima de 83\r\n10,0976\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,8383\r\n201 - 500\r\n5,6645\r\n501 - 2.000\r\n5,4910\r\n2001 - 20.000\r\n5,3177\r\n20.001 - 50.000\r\n5,1441\r\nacima de 50.000\r\n4,9704\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,2689\r\n201 - 2.000\r\n3,1665\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1049\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7694\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5682\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3536\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0995\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0928\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0743\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0114\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,0408\r\n201 - 2.000\r\n2,9384\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8768\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5412\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3400\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1253\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8713\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8647\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8460\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7831\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,2432\r\n201 - 5.000\r\n2,8229\r\n5.001 - 20.000\r\n2,5991\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2914\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1709\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0419\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8895\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8857\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8743\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1033\r\n201 - 5.000\r\n3,0008\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1201\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9378\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9592\r\n120.001 - 300.000\r\n1,9580\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9567\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9563\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8621\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,3446\r\n201 - 5.000\r\n2,8509\r\n5.001 - 20.000\r\n2,5778\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2279\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0901\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0797\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0364\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0298\r\nacima de 1.500.000\r\n2,0111\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,9534\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,9534\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,7167\r\nTermelétricas\r\n+ 0,345) *IGP-Mn] + CG\r\nIGP- M0\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,8932\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,6600\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20º C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,2040\r\n201 - 2.000\r\n1,1237\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0755\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6549\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4867\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2679\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2186\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0373\r\nTermelétricas\r\n+ 0,345) *IGP-Mn]\r\nIGP- M0\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20º C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n-0,01%\r\nIndustrial\r\n-0,01%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2255588\r\n"
        ],
        "2255589": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000543/2020, por unanimidade,\r\n- Ratificar a decisão monocrática para homologar o reajuste a menor de tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/05/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,04916\r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,27787\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,14204\r\nCusto do Gás Demais\r\n1,26893\r\nCusto GLP Residencial\r\n7,63003\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n7,63003\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,4949\r\n8 - 23\r\n5,7504\r\n24 - 83\r\n6,9000\r\nacima de 83\r\n7,7102\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,3608\r\n8 - 23\r\n3,5123\r\n24 - 83\r\n6,9000\r\nacima de 83\r\n7,7102\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,8228\r\n201 - 500\r\n3,7764\r\n501 - 2.000\r\n3,0597\r\n2001 - 20.000\r\n2,9832\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9167\r\nacima de 50.000\r\n2,8502\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0165\r\n201 - 2.000\r\n2,9246\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8696\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4891\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3248\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1486\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9405\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9347\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9193\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8682\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,8437\r\n201 - 2.000\r\n2,7517\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6966\r\n10.001 - 50.000\r\n2,3161\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1516\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9756\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7674\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7616\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7464\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6951\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9654\r\n201 - 5.000\r\n2,6759\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4724\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1931\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0837\r\n120.001 - 300.000\r\n1,9668\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8282\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8246\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8145\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,9308\r\n201 - 5.000\r\n2,8379\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0376\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8719\r\n70.001 - 120.000\r\n1,8913\r\n120.001 - 300.000\r\n1,8904\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8892\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8889\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8033\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,0586\r\n201 - 5.000\r\n2,7018\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4535\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1358\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0105\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0011\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9613\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9554\r\nacima de 1.500.000\r\n1,9384\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,8777\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,8777\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,6714\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,1565\r\n201 - 2.000\r\n1,8650\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8189\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7557\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7311\r\nacima de 100.000\r\n1,7044\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,8214\r\n201 - 2.000\r\n2,4925\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2829\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9944\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8820\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7613\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6188\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6148\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6047\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5696\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,7178\r\n201 - 2.000\r\n1,6064\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5892\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5647\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5553\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5453\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5334\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5329\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5322\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5289\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,8588\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6845\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\nC.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\ncontemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0789\r\n201 - 2.000\r\n1,0071\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9638\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6657\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5368\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3989\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2357\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2312\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2193\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1792\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0340\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,1748\r\n201 - 2.000\r\n0,9746\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7856\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5253\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4236\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3147\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1860\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1733\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1415\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2755\r\n201 - 2.000\r\n0,1747\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1591\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1370\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1286\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1195\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1086\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1084\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1074\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1048\r\nTermelétricas\r\n]\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nResidencial\r\n-0,01%\r\nIndustrial\r\n-0,01%\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2255589\r\n"
        ],
        "2255590": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            " \r\nDE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000677/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/06/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto GLP Res.\r\n7,60917\r\nCusto GLP Ind.\r\n7,60917\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,8722\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,6390\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2255590\r\n"
        ],
        "2255591": [
            "2020-06-29 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2020.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Eletrônico nº SEI- 220007/000679/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/06/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto GLP Res.\r\n7,60917\r\nCusto GLP Ind.\r\n7,60917\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\núnica - (R /kg)\r\n9,8378\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,6635\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2255591\r\n"
        ],
        "2255695": [
            "2020-06-16 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSUSPENDE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS EM FACE DE LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DOESTADO.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988,\r\n:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana;\r\n- o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020; e\r\n- o Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providência;\r\nDELIBERA:\r\n- Consideram-se suspensos todos os Processos Administrativos Disciplinares instaurados em face de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA desde a publicação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\nA suspensão se dará enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do estado, ou até que seja emitida nova deliberação sobre a matéria.\r\n- Prazos processuais eventualmente existentes quando da sus pensão dos processos serão interrompidos e reiniciados após o término da suspensão.\r\n- O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2020\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2255695\r\n"
        ],
        "2255977": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ n.º 6.182, de 25 de maio de 2020,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nANDRÉ RAMOS\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nFLÁVIO CARVALHO\r\nSUPLENTE\r\nRICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA ROBERTO POZZAN\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nROBERTO POZZAN\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\nCLAÚDIO LOPES\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nADNA DOS SANTOS\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2255977\r\n"
        ],
        "2255978": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.183, de 25 de maio de 2020,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nANDERSON MESSIAS FAGUNDES\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nRAFAELA TAVARES PEIXOTO\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2255978\r\n"
        ],
        "2255979": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA DELIBERAÇÃO CONJUNTA DE DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM \r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no SEI-080001/011691/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2020;\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 75/2020, de 29 de maio de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de junho de 2020.\r\n- Pactuar a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020.\r\n- Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2255979\r\n"
        ],
        "2255995": [
            "2020-06-18 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA TÉCNICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES DE TRANSPORTE DOADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências, e suas atualizações posteriores;\r\n- a doação de ventiladores de transporte pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde que prevê a existência de Serviços Pré-Hospitalares fixo (UPA24h) e móvel (SAMU192);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020;\r\nPactuar a distribuição, conforme tabela anexa a esta Deliberação, de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro. \r\nO critério técnico utilizado foi a existência de Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) habilitada pelo Ministério da Saúde, a existência de Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA24h) habilitada pelo Ministério da Saúde, a necessidade de equipar as ambulâncias de Transporte Interhospitalar da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro e a distribuição linear de 1 (uma) unidade para cada município do estado utilizar para o fim de transporte de pacientes em sua unidade de urgência e emergência.\r\n- Os equipamentos serão doados conforme cronograma a ser definido entre a Secretaria de Estado de Saúde e os municípios.\r\nOs ventiladores pulmonares a serem doados às Unidades de Suporte Avançado do SAMU Regional Médio Paraíba (total: 7) serão doados para o serviço conforme deliberação na próxima reunião Comissão Intergestora Regional do Médio Paraíba, considerando tratar-se de serviço gerenciado por Consórcio Regional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2255995\r\n"
        ],
        "2256176": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nPRORROGA ATÉ 31/12/2020 OS ATOS AUTORIZATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DOS CURSOS POR ELAS OFERTADOS, VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária da COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostraram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, alterada pelas Leis nº 6.158/2012 e nº 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino;\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, e suas respectivas alterações, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente da COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente da COVID-19 e dá outras providências; e\r\n- o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de adequar os processos de renovação de atos autorizativos das Instituições e Cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, até 31/12/2020, o prazo dos atos autorizativos vencidos ou a vencer, enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As instituições deverão protocolar os pedidos relacionados aos atos autorizativos do caput em até 120 (cento e vinte) dias após o término das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Os prazos estabelecidos no caput e no § 1º poderão sofrer alterações de datas em função de demandas e necessidades futuras que se fizerem necessárias.\r\n- Fica suspenso o prazo estabelecido no Art. 14 da Deliberação CEE-RJ n 345/2014, de 28 de dezembro de 2014, e no § 2º do Art. 2º da Deliberação CEE-RJ n 358/2016, de 12 de julho de 2016, enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha os votos dos Relatores.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n- Presidente da CPLN e Relator\r\n- Relator\r\n- Presidente da Câmara de \r\nEducação Básica\r\n- Presidente da Câmara Conjunta \r\nde Educação Superior e de Educação Profissional\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (VIRTUAL), no Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2020.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2256176\r\n"
        ],
        "2256292": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10791/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para instalação de um Sistema de Autoprodução de Energia, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- a notificação n° CEAMNOT/01112856, de 08/11/2019, e\r\n- o Ofício FP-MA/PORTO-39/2020, de 15/06/2020, da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar, por 360 (trezentos e sessenta) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para instalação de um Sistema de Autoprodução de Energia, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2256292\r\n"
        ],
        "2256293": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            " \r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.494/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa TERPASA SERVIÇOS TÉCNICOS DE DRAGAGEM LTDA para dragagem de 93.055,00 m³ de sedimentos, com vistas à manutenção das obras básicas de estrutura de apoio náutico, proporcionando abrigo ou ancoradouro, bem como um canal de acesso e atracadouros para embarcações de esporte e recreio na Marina da Glória, localizada na Av. Benjamim Pinto Dias, nº 300B, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 32/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa TERPASA SERVIÇOS TÉCNICOS DE DRAGAGEM LTDA. para dragagem de 93.055,00 m³ de sedimentos, com vistas à manutenção das obras básicas de estrutura de apoio náutico, proporcionando abrigo ou ancoradouro, bem como um canal de acesso e atracadouros para embarcações de esporte e recreio na Marina da Glória, localizada na Av. Benjamim Pinto Dias, nº 300B, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2256293\r\n"
        ],
        "2256305": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE SERRANA\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.623, de 17 de Dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de dezembro de 2016;\r\n- a Portaria GM/MS nº 5, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- o Ofício n° 291/2020, de 14/05/2020 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU192; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020,\r\n- Pactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 para o Município de Petrópolis, localizado na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Serrana da citada ampliação de frota.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2256305\r\n"
        ],
        "2256306": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.189 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 73, DE 25 DE MAIO DE 2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO COLABORATIVO DA SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV);\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEAP nº 736, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEDUC nº 737, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n- as orientações do Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciários sobre a saúde dos privados de liberdade durante a Pandemia COVID-19;\r\n- as notas técnicas publicadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n- a necessidade de minimizar a sobrecarga do Sistema Único de Saúde;\r\n- a construção colaborativa entre as Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Estadual de Educação desde o início da Pandemia visando prevenir e mitigar as situações das unidades prisionais, de internação e de internação provisória envolvendo a COVID-19; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 73, de 25 de maio de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano Colaborativo da Saúde dos Privados de Liberdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Pactuar o Plano Colaborativo da Saúde dos Privados de Liberdade no Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2346-covid-fora- das-prisoes-ultima-atualizacao/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256306\r\n"
        ],
        "2256307": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.190 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM SAÚDE MENTAL PERINATAL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Grupo Técnico, formado por diferentes profissionais de saúde de diferentes instituições, se reúne mensalmente desde o ano de 2016. Teve como um importante produto, a realização do 1º Seminário de Saúde Mental Perinatal: construindo uma linha de assistência no SUS realizado em 31/10/2017 na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A realização e organização deste seminário se deu a partir de trabalho conjunto com o Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro e a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP/FIOCRUZ;\r\n- que o Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal trabalha a partir de uma concepção ampliada de puerpério, que propõe somar às perspectivas biológica e fisiológica, a perspectiva, não menos importante, da saúde mental da mulher nesse período, e consequentemente, de seu bebê. Assim, estudar, refletir e produzir conhecimento sobre a relação entre a perinatalidade e o puerpério, contribuem para a compreensão dos distúrbios psicossomáticos dos dois primeiros anos de vida bem como contribui para intervenções na promoção da saúde sob uma perspectiva mais ampla;\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;\r\n- o Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança;\r\n- o Decreto nº 6.286, de cinco de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n- O Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.058/GM/MS, de quatro de julho de 2005, que institui a disponibilização gratuita da \"Caderneta de Saúde da Criança\", e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 2.395/GM/MS, de sete de outubro de 2009, que institui a Estratégia Brasileirinha e Brasileirinha Saudável e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação;\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito SUS;\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF), e o Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS);\r\n- a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivas para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.362/GM/MS, de 17 de outubro de 2012, que institui Comitê de Especialistas e de Mobilização Social para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 1.920/GM/MS, de cinco de setembro de 2013, que institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB);\r\n- a Portaria n.3088, de 23 de dezembro de 2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, que redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);\r\n- a Portaria nº 371/SAS/MS, de sete de maio de 2014, que institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no SUS;\r\n- a Lei 8080, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS- a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria nº 1.130, de cinco de agosto de 2015, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI- 080001/011398/2020;e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal, que possui como objetivo geral: elaborar, avaliar, programar e produzir conhecimento acerca da assistência em saúde mental perinatal com o intuito de contribuir para a elaboração de políticas e estratégias de ação no campo da atenção à saúde perinatal.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal as seguintes atribuições:\r\n- produzir e comunicar conhecimento através de artigos científicos, comunicações inter e intrainstitucionais;\r\n- apoiar tecnicamente a assistência interdisciplinar na atenção básica, unidades especializadas e hospitalares;\r\n- instrumentalizar profissionalmente a assistência psicológica à mãe e o bebê na forma de educação continuada para profissionais de saúde;\r\n- promoção da prevenção em saúde mental aos grupos de risco (gestantes em vulnerabilidade psicossocial);\r\n- elaboração de protocolo sobre linhas de cuidados para situações de vivências traumáticas para o binômio mãe/bebê durante todo o ciclo gravídico e puerperal.\r\n- Acredita-se que, desta forma, a Secretaria de Saúde de Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, contribui para a prevenção, assistência e elaboração, avaliação e implementação de políticas de saúde específicas para o binômio mãe-bebê.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256307\r\n"
        ],
        "2256308": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\n36000.3028972/02-000 E 36000.3028972/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011830/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 36000.3028972/02-000 e 36000.3028972/02-000, destinadas ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256308\r\n"
        ],
        "2256309": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.192 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 36000.31110772/02-000, 36000.3110672/02-000, 36000.3110542/02-000 E 36000.3110512/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011026/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 36000.31110772/02-000, 36000.3110672/02-000, 36000.3110542/02-000 e 36000.3110512/02- 000, destinadas ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256309\r\n"
        ],
        "2256310": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\n36285.4840001/20-012, 36285.4840001/20-011, 36285.4840001/20-010 E 36285.4840001/20-003, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\nno uso de suas atribuições; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011026/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 36285.4840001/20-012, 36285.4840001/20-011, 36285.4840001/20-010 e 36285.4840001/20- 003, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256310\r\n"
        ],
        "2256311": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\n11129.492000/1200- 01, 11129.492000/1200-03, 11129.492000/1200- 04 E 11129.492000/1200-05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAS EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 325/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar propostas nºs 11129.492000/1200-01, 11129.492000/1200-03, 11129.492000/1200-04 e 11129.492000/1200- 05, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidades de atenção especializadas em saúde, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256311\r\n"
        ],
        "2256312": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\nº 911129/20-001, PARA FINS DE REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE COLETIVA PROFESSOR MANOEL JOSÉ FERREIRA, INSCRITO NO CNES N.º 2275597, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 325/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar proposta de convênio nº 911129/20-001, para fins de reforma do Centro de Saúde Coletiva Professor Manoel José Ferreira, inscrito no CNES nº 2275597, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256312\r\n"
        ],
        "2256313": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.196 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360003028972/02-000, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011827/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta de emenda parlamentar nº 360003028972/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256313\r\n"
        ],
        "2256314": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.197 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 360003046492/02-000 E 360003028542/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011810/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar propostas de emendas parlamentares de nºs 360003046492/02-000 e 360003028542/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256314\r\n"
        ],
        "2256315": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011475/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Declaração de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde porte III, referente à proposta nº 13813.1070001/13- 010, do Município de Seropédica, encaminhado pelo Oficio SMS/Nº 0578/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256315\r\n"
        ],
        "2256316": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PORTO DO CARRO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 04182.7000001/13-005, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011392/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde do Porto do Carro, referente à proposta nº 04182.7000001/13-005, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256316\r\n"
        ],
        "2256317": [
            "2020-06-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.200 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000312384/2020-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA/ COVID-19, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/012097/2020; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta de emenda parlamentar nº 36000312384/2020-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica/ COVID-19, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\nPresidente\r\nId: 2256317\r\n"
        ],
        "2256661": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2020\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 41, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2020;\r\nAprovar o projeto, abaixo discriminado, com base em recursos oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta do Complexo Petroquímico do estado do Rio de Janeiro (TAC I COMPERJ), a partir do qual foi celebrado Termo de Compromisso de Restauração Florestal para o cumprimento de obrigações baseadas no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e considerando o art. 3º da Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nFlorestas do amanhã - Implementando\r\nR 79.561.689,23\r\no Plano Estadual de Restauração\r\n(SEAS/SUBCON)\r\nR 8.613.689,23\r\nRestauração Florestal\r\nEcológica da Mata \r\nAtlântica (RH V - Baia de Guanabara)\r\n+\r\nR 948.000,00*)\r\n*Valor incorporado do projeto “Restauração Ecológica na Reserva Ecológica de Guapiaçu e no Parque Estadual dos Três Picos”, aprovado na 76ª Reunião Ordinária da CCA, realizada em 28 de novembro de 2019, conforme Deliberação n85/2019, e não implementado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nSecretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental\r\nId: 2256661\r\n"
        ],
        "2256730": [
            "2020-06-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/06/2020\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.385 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\nOnde se lê:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/06/2020...\r\nLeia-se:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/06/2020...\r\nId: 2256730\r\n"
        ],
        "2256906": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nCAMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2020;\r\nAprovar o projeto, abaixo discriminado, com base em recursos oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (TAC I COMPERJ), a partir do qual foi celebrado Termo de Compromisso de Restauração Florestal para o cumprimento de obrigações baseadas no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e considerando o art. 3º da Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nFlorestas do amanhã - Implementando\r\nR 79.561.689,23\r\no Plano Estadual de Restauração\r\n(SEAS/SUBCON)\r\nR 78.613.689,23\r\nRestauração Florestal\r\nEcológica da Mata \r\nAtlântica (RH V - Baia de Guanabara)\r\n+\r\nR 948.000,00*)\r\n* Valor incorporado do projeto “Restauração Ecológica na Reserva Ecológica de Guapiaçu e no Parque Estadual dos Três Picos”, aprovado na 76ª Reunião Ordinária da CCA, realizada em 28 de novembro de 2019, conforme Deliberação nº 85/2019, e não implementado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\nSecretário-Executivo da Câmara de Compensação Ambiental\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 3/06/2020.\r\nId: 2256906\r\n"
        ],
        "2256929": [
            "2020-06-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATOS EMPRESARIAIS, PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL\r\nPLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX, do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como nas Instruções Normativas DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013, nº 23, de 29 de maio de 2014, nº 52, de 9 de novembro de 2019, nº 57, de 26 de março de 2019, nº 69, de 18 de novembro de 2019, e nº 75, de 18 de fevereiro de 2020,\r\n:\r\n- que é objetivo da REDESIM a viabilização do registro único nacional e na forma digital;\r\n- que a Instrução Normativa DREI nº 52, de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, autoriza as Juntas Comerciais a adotarem exclusivamente o Registro Digital;\r\n- o disposto nos arts. 1º, IV; e 170 da Constituição Federal de 1988; art. 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; arts. 8º e 57 da Lei nº 8.934/94; art. 8º da Lei Complementar nº 123/2006; arts. 9º e seguintes da Lei nº 11.598/2007; arts. 2º, 4º, VII, a Lei nº 13.874/2019; art. 2º-A da Lei nº 12.682/2012; e\r\n- o que consta do processo no Processo Administrativo nº SEI- 22011/000550/2020;\r\nFica aprovada, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a adoção do recebimento dos atos apresentados a arquivamento, de forma exclusivamente digital, conforme cronograma de implantação descrito no anexo único desta Resolução.\r\nOs meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica serão estabelecidos por Portaria da Presidência da JUCERJA.\r\nTranscorridos os prazos estabelecidos pelo anexo único desta Resolução, não serão mais aceitos documentos e atos apresentados na forma física.\r\nDocumentos apresentados em data anterior àquela estabelecida pelo anexo único, mas que tenham sido objeto de exigência, terão seus trâmites preservados até sua conclusão.\r\nTodas as informações e requisitos para o registro digital que trata esta Deliberação serão divulgados com antecedência razoável para conhecimento dos usuários dos serviços de registro empresarial.\r\nA JUCERJA fornecerá todas as informações e suporte para acesso e utilização dos sistemas para arquivamento digital aos usuários, profissionais da área e empreendedores do Estado do Rio de Janeiro, oferecendo cursos, treinamentos, palestras, serviços de suporte telefônico, presencial e pela rede mundial de computadores.\r\n- A JUCERJA poderá prestar suporte para acesso e utilização do sistema diretamente, por convênio com órgãos ou instituições públicas, ou por contratação de serviços terceirizados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\n(a que se refere o art. 1º da Resolução Plenária nº 119/2020)\r\nCRONOGRAMA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATOS EMPRESARIAIS, PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO, POR MEIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nTipo Jurídico\r\n, Consórcios/Outros.\r\nde 2020\r\nRequerimento de Empresário\r\n1º de setembro de 2020\r\nEmpresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedades Limitadas\r\nde 2020\r\nId: 2256929\r\n"
        ],
        "2257330": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FORMA REMOTA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta dos Processos nº E-07/002.6314/2019 e SEI-070026/000.732/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois Oleodutos, com 44 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, no Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2257330\r\n"
        ],
        "2257331": [
            "2020-06-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.387 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/005.100/2020, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita, localizada na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, s/n, km 1,8, Três Poços, Município de Volta Redonda, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita, localizada na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, s/n, km 1,8, Três Poços, Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2257331\r\n"
        ],
        "2257759": [
            "2020-06-30 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2020\r\nPROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA OS ANOS DE 2017 E 2018 EM RAZÃO DA OMISSÃO DAS GESTÕES PRETÉRITAS.\r\nDIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo SEI n° SEI-220013/000862/2020; \r\nCONSIDERANDO:\r\nque compete privativamente à Diretoria Executiva regulamentar a avaliação de desempenho dos servidores, conforme dispõe o art. 14 III do Decreto 43.400 de 06 de janeiro 2020;\r\nque na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, conforme dispõe o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro;\r\nas omissões das gestões pretéritas em avaliar seus respectivos servidores;\r\nque a motivação do servidor é um dos macros desafios da Administração Pública;\r\nque a Associação do Servidores do PROCON/RJ - ASAPROCON - requereu administrativamente a abertura do processo de evolução funcional do servidores desta Autarquia, nos termos da Deliberação Conselho de Administração PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019, publicada em 12 de julho de 2019 no DOERJ;\r\nque a evolução funcional está prevista nos arts. 27 e seguintes da Lei Estadual nº 5.738/2010 e teve sua regulamentação aprovada após o lapso de 09 (nove) anos;\r\nque o ciclo de avaliação para fins de evolução está atrasado em aproximadamente 03 (três) anos;\r\nque os atuais Diretores de Fiscalização, Jurídico e Administração e Finanças exerceram, na Autarquia, nos anos de 2017, 2018, as funções de seus vínculos originários, mas sendo certo que mantêm o convívio profissional com maioria dos servidores, desde o período pretérito avaliado;\r\nque o atual Diretor-Presidente iniciou sua gestão no ano de 2019 e que não manteve contato com os servidores do PROCON/RJ em período anterior, salvo para transição dos trabalhos; e\r\nque o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, evitando litígios judiciais.\r\nPor unanimidade, a Diretoria Executiva do PROCON/RJ reconheceu a omissão das avaliações pretéritas dos servidores nos anos de 2017 e 2018.\r\n- Em razão do caput deste artigo, fica estabelecido por maioria de votos que os servidores não avaliados terão a nota máxima para os ciclos de 2017 e 2018, não significando a nota máxima como evolução funcional automática, nos termos do art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, abstendo-se de votar neste sentido o Diretor-presidente e a Diretora de Ação Regional.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretor Jurídico\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Ação Regional\r\nId: 2257759\r\n"
        ],
        "2258048": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.184, de 09 de junho de 2020,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nRÓMULO JOVENTINO COELHO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\nSUPLENTE\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nROBERTO POZZAN\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\nCLAÚDIO LOPES\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nADNA DOS SANTOS\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2258048\r\n"
        ],
        "2258175": [
            "2020-07-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 30/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104509/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 Km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e Rio das Ostras,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 28/2020, da CEAM/INEA, e\r\n- a Nota Técnica, de 29/06/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2258175\r\n"
        ],
        "2258462": [
            "2020-07-07 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nSUPERVIA - PLEITO PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA RELATÓRIOS DURANTE A PANDEMIA COVID-19. - DEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/000810/2020, por maioria dos Conselheiros presentes na 13ª Reunião Interna Extraordinária, com fundamento nas manifestações da Procuradoria Geral desta Agência (Doc. SEI nº 5005205), da CATRA (CI AGETRANSP/CATRA SEI Nº 227/2020) e da CAPET (Doc. SEI nº 5260008), vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 231/2020,\r\n\r\n- Deferir os pleitos de dilação de prazos apresentados pela Concessionária SuperVia nas Cartas SPV-CARTA 0401/2020-DJ e SPV-CARTA 0400/2020-DJ.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão à Concessionária SuperVia e à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2258462\r\n"
        ],
        "2258843": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000804/2020, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto GLP Res.\r\n54580\r\nCusto GLP Ind.\r\n54580\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\n(R /kg)\r\n8085\r\nIndustrial\r\n(R /kg)\r\n5753\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258843\r\n"
        ],
        "2258844": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/0\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000805/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2020, conforme tabela abaixo:\r\nCusto GLP Res.\r\n54580\r\nCusto GLP Ind.\r\n54580\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7741\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,5998\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258844\r\n"
        ],
        "2258845": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-070/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-043/19.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/493/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-070/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 043/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258845\r\n"
        ],
        "2258846": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nRF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-07/19 E TN - T\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/494/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-071/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 044/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258846\r\n"
        ],
        "2258847": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\nRF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0/19 E TN - T\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/501/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-086/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 053/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258847\r\n"
        ],
        "2258848": [
            "2020-07-09 00:00:00",
            "\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/750/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4059, de 30/01/2020, vez que tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos suspenda, em 05 (cinco) dias úteis, de sua estrutura tarifária cobrada dos usuários, o percentual de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), referente à 5ª parcela anual determinada no artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015, cumprindo integralmente o disposto no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 4059/2020.\r\n- O comprovante de cumprimento do comando acima determinado deve ser encaminhado a AGENERSA imediatamente após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis acima disposto no caput do artigo 2º.\r\nNa hipótese dos prazos processuais permanecerem suspensos por mais de 30 (trinta) dias, determinar à SECEX e Procuradoria da AGENERSA que extraiam cópia de inteiro teor dos autos e as remetam à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ, a fim de que aquele respeitável Órgão Jurídico avalie a possibilidade de propositura de ação judicial em face da Prolagos, buscando a suspensão da cobrança do percentual de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da estrutura tarifária atualmente cobrada aos usuários.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a Penalidade de Multa no importe de 0,027%% (vinte e sete milésimos por cento) de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (fevereiro/2020), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão da implementação, na estrutura tarifária, do importe de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) não obstante a suspensão determinada no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 4059, de 30/01/2020.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº. 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2258848\r\n"
        ],
        "2259387": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " \r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nMETRO RIO - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº E- 12/004/251/2017 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/004/251/2017, por maioria dos Conselheiros, ratificando a decisão tomada na 13realizada em 25 de junho de 2020, considerando os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TCE/RJ nº 104.600-4/2017, e com fundamento nas manifestações do Conselheiro Relator (Doc. SEI nº 5524304 e 5696817), da Procuradoria Geral desta Agência (Doc. SEI nº 4549978 e 4995109) e da CAPET (Doc. SEI nº 4652500) estas últimas proferidas nos autos do Processo nº E- 12/004.229/A/2018, referente à Revisão Ordinária da Linha 4 do METRÔ,vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 225/2020 (5655819),\r\n\r\nAcolher a proposta do Conselheiro Relator de suspensão da tramitação do Processo nº E-12/004/251/2017 até que a AGETRANSP comunique ao Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a fórmula definitiva para remuneração do Capital da Concessionária.\r\nRegistrar que a suspensão prevista no art. 1º poderá ser revista a qualquer tempo, diante de novos fatos que possam surgir e alterar o entendimento que levaram a decisão de suspensão da tramitação do processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão à Concessionária MetrôRio e ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nConselheira (vencida)\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2259387\r\n"
        ],
        "2259389": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5410/2014, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A. - TRANSPETRO o terminal para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 36/2020, da CEAM/INEA,\r\nExpedir Licença de Operação para a Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para o terminal de movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis\r\nO prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2259389\r\n"
        ],
        "2259390": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.352, DE 11/03/2020.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10331/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km de extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói,\r\n- a solicitação feita pela CEAM/INEA, quanto à ratificação da Del CECA nº 6.352, tendo em vista o reenquadramento, de 2E (Baixo Impacto), de acordo com a Decreto Estadual nº 44.820/2014 - SLAM (Atividade 31.30.11 - Recuperação de Área Degradada), e\r\n- o Parecer Técnico nº 33/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar os termos da Deliberação CECA nº 6.351, de 11 de fevereiro de 2020, que reconheceu a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para restauração ambiental da Praia de Piratininga, visando o reestabelecimento do arco praial e proteção quanto a eventuais ressacas, localizada na Praia de Piratininga, Município de Niterói.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2259390\r\n"
        ],
        "2259399": [
            "2020-07-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2020\r\nRIOBARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSOE- 12/004/229/A/2018 EM RAZÃO DA DECISÃO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/004.229/A/2018, por maioria dos Conselheiros, ratificando a decisão tomada na 13Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020, considerando os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.600-4/2017, e com fundamento nas manifestações do Conselheiro Relator (Docs. SEI nºs 5520764 e 5696991), da Procuradoria Geral desta Agência (Docs. SEI nºs 4549978 e 4995109) e da CAPET (Doc. SEI nº 4652500),vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 226/2020 (Doc. SEI nº 5656069),\r\nAcolher a proposta do Conselheiro Relator de suspensão da tramitação do Processo nº E-12/004.229/A/2018 até que a AGETRANSP comunique ao Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a fórmula definitiva para remuneração do Capital da Concessionária.\r\n- Registrar que a suspensão prevista no art. 1º poderá ser revista a qualquer tempo, diante de novos fatos que possam surgir e alterar o entendimento que levaram a decisão de suspensão da tramitação do processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão às Concessionárias RioBarra e MetrôRio e ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\nConselheira (vencida)\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259399\r\n"
        ],
        "2259559": [
            "2020-07-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSÃO FERROVIÁRIA S/A - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/000563/2020, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 14ª Reunião Interna Extraordinária de 2020, \r\n\r\n\r\n- Notificar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. para que se abstenha de interromper os serviços públicos essenciais de transporte ferroviário.\r\n- Notificar o Poder Concedente, determinando que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote efetivas providências para assegurar a continuidade do transporte ferroviário de passageiros em razão do comprometimento do fluxo de caixa que põe em risco a viabilidade econômica da operação, o qual se presume ter sido causado, ao menos em parte, pela edição dos Decretos Estaduais de nºs 46.983, de 20 de março de 2020, 47.108, de 05 de junho de 2020 e 47.128, de 19 de junho de 2020, que, estabelecendo uma série de atos que demonstram a intervenção direta nos serviços públicos de transporte ferroviário, pela estipulação de várias ações, como o fechamento de embarque e desembarque de passageiros em algumas estações ferroviárias; acesso restrito ao embarque, assim como o seu funcionamento mediante a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação, impactaram diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviços públicos de transportes ferroviários.\r\n- Caso as medidas determinadas nos artigos 1º e 2º desta deliberação não sejam atendidas, o Conselho Diretor avaliará a propositura de Ação judicial em face da Concessionária e do Poder Concedente para que se evite a paralisação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e consequente repercussão gravíssima nunca antes acometida no que se refere à mobilidade da população das regiões atendidas por estes serviços públicos.\r\n- Determinar que a Procuradoria Geral da Agência notifique formalmente a Concessionária e o Poder Concedente da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259559\r\n"
        ],
        "2259733": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nDOS DIREITOS DA \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\nCONSIDERANDO\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa;\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n- que a Lei Federal nº 12.213/10, instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n- que o artigo 4º a Lei nº 2536/96, cria o Fundo Para A Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996; \r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação; \r\n- que nos termos do artigo 2º do Decreto nº 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa; \r\n- que consoante o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o Plano de Aplicação do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\nDELIBERA:\r\nOs recursos alocados no fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2021, para as ações e programas com os seguintes objetivos:\r\nOBJETIVO GERAL: Gerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n) Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e direitos Humanos, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\nApoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nPromover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\nApoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\nFica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do Conselho Estadual De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\nFica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\nAs receitas do fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa são as seguintes: \r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual;\r\nTRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado; \r\nRECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\nDOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não; \r\nMULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver;\r\nRENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\nPrevisão de receita no exercício de 2021.\r\n\r\nRECEITAS\r\nValor - em mil reais\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n400.000,00\r\nTransferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n10.000,00\r\nRecursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n80.000,00\r\nDoações\r\n900.000,00\r\nMultas e Penalidades administrativas\r\n5.000,00\r\nRentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n5.000,00\r\nTOTAL\r\n1400.000,00 \r\nDESPESAS\r\nValores em mil reais\r\nAÇÕES\r\nFINANCIAMENTO\r\nTOTAL\r\na - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n300.000,00\r\na.1 - Capacitação em Orçamento Público\r\n100.000,00\r\na.2 - Capacitação em Gestão de Conselhos\r\n200.000,00\r\nb - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa\r\n500.00,00\r\nb.1 - Elaboração e manutenção do site do CEDEPI-RJ\r\n25.000,00\r\nb.2 - Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n100.000,00\r\nb.3 - Confecção de Folder do CEDEPI-RJ\r\n20.000,00\r\nb.4 - Criação de arte para as produções gráficas\r\n5.000,00\r\nb.5 - Campanha Valorização do Idoso nas Escolas\r\n200.000,00\r\nb.6 - Confecção de cartilhas, cartazes e faixas para eventos\r\n50.000,00\r\nb.7 - Campanhas Específicas \r\n100.000,00\r\nc - Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal\r\n500.000,00\r\nc.1 - Levantamento dos índices de denúncias recebidas pelo CEDEPI-RJ\r\n300.000,00\r\nc.2 - Reuniões ampliadas com os Municípios para apresentação e trocas de experiências exitosas\r\n200.000,00\r\nd - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n100.000,00\r\n100.000,00\r\nTOTAL\r\n15.000,00\r\n1.300.000,00\r\n1.400.00,00\r\n\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI no exercício de 2021.\r\nC/C: 617-3\r\nAgência: 6898-5\r\nBanco Bradesco \r\nSaldo em 01/01/2020: R 349,47\r\nO presente plano de aplicação será encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e direitos Humanos para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor. \r\nExcepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se- á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\nMARIA JOSE PONCIANO SENA SILVESTRE\r\nPresidente Interina do Conselho Estadual de Defesa \r\ndos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nId: 2259733\r\n"
        ],
        "2259746": [
            "2020-07-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.07.2020\r\nPÁGINA 05 - 02 COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSÃO FERROVIÁRIA S/A - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nId: 2259746\r\n"
        ],
        "2259774": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 39 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022\r\natravés da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ nº 19/2020, 37/2020 e a Assembleia extraordinária de Eleição, ocorrida em 16 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\nDivulgar o resultado das 9 entidades/organizações eleitas na Assembleia de Eleição para composição da Sociedade Civil no CEAS RJ, biênio 2020/2022: \r\nENTIDADES DE ATENDIMENTO E/OU ASSESSORAMENTO E GARANTIA DE DIREITOS\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\nFórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\nO Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS, conforme resultado dos votos apurados, o Regimento Interno de Eleição e decisão da Comissão Eleitoral, assume a gestão 2020/2022 na vacância da vaga de Usuários do SUAS.\r\nA posse dos conselheiros eleitos para o biênio 2020/2022 se dará no dia 01/07/20 às 10h em plataforma virtual.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente do CEAS RJ\r\nId: 2259774\r\n"
        ],
        "2259775": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE ACÃO DO RECURSO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL - AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS - PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação do Recurso Emergencial do Governo Federal - Ações Socioassistenciais - Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,30 de junho de 2020\r\n\r\nPresidente do CEAS RJ\r\nId: 2259775\r\n"
        ],
        "2259889": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.07.2020\r\nPÁGINA 08 - 03ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSÃO FERROVIÁRIA S/A - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2259889\r\n"
        ],
        "2259956": [
            "2020-07-15 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO PROCESSO DE PEDIDO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por maioria dos Conselheiros votantes, vencida a Conselheira Aline Paola C. B. C. de Almeida, na forma do voto apresentado,\r\n\r\no pedido de Medida Cautelar Incidental, por carência dos pressupostos legais para o seu deferimento.\r\nDeterminar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, informando à Secretaria de Estado de Transportes, Secretaria de Estado da Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado, a presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira (Voto vencido)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259956\r\n"
        ],
        "2260301": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à COVID-19; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/07/2020,\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2356-anexo-da- delib-6-203/file.html.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260301\r\n"
        ],
        "2260302": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 11249.0350001/20-013, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY, CNES SOB Nº 0012513, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/904/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nº 11249.0350001/20-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, para o Hospital Municipal Carlos Tortelly, CNES sob nº 0012513., do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260302\r\n"
        ],
        "2260303": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.579, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA.\r\n, no uso de suas atribuições; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 5.579, de 06 de dezembro de 2018, que pactua o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital Geral da Japuiba.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260303\r\n"
        ],
        "2260304": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A FORMA DE ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA INTUBAÇÃO E CRITÉRIOS DE SUA DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências; e suas atualizações posteriores;\r\n- o Cenário nacional de dificuldade de aquisição, e consequente desabastecimento, de medicamentos utilizados na intubação de pacientes que tiveram complicações pela infecção por Coronavírus;\r\n- o apoio do Ministério da Saúde aos estados e municípios, em ações conjuntas e coordenadas com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, visando abastecimento destes medicamentos para uso em leitos UTI, dos hospitais relacionados nos Planos Estaduais de Contingência da COVID-19;\r\n- as três principais estratégias definidas pelo Ministério da Saúde: requisição administrativa; aquisição internacional via Organização Pan- Americana da Saúde - OPAS; e aquisição nacional por pregão, via Sistema de Registro de Preços - SRP;\r\n- a necessidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ informar ao Ministério da Saúde sobre a intenção em aderir ao Registro de Preços, no caso da aquisição nacional;\r\n- a atribuição da SES/RJ de definir critérios para distribuição destes medicamentos após entrega pelo Ministério da Saúde; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a participação da SES/RJ da Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde, informando, em seu registro de intenção, o consumo dos hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, inclusive aqueles sob gestão do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Pactuar que, exceto se houver definição da União em assumir o custeio desta ARP, o financiamento da aquisição de tais medicamentos ficará a cargo da SES/RJ, de acordo com o consumo/recebimento dos medicamentos da ARP do Ministério da Saúde.\r\n- O encontro de contas destes recursos financeiros com os hospitais e municípios envolvidos serão negociados em futura pactuação CIB.\r\n- Os hospitais e municípios não poderão apresentar produção pelo uso de tais medicamentos para fins de faturamento, evitando-se duplo financiamento e consequente uso irracional dos recursos públicos.\r\n- Pactuar que a distribuição pela SES/RJ, dos medicamentos entregues pelo Ministério da Saúde, advindas do SRP, ocorrerá da seguinte forma:\r\n- Os hospitais constantes do Plano Estadual de Contingência receberão os medicamentos mensalmente, conforme consumo e percentual de cobertura, informados semanalmente por formulário eletrônico.\r\nPactuar que os medicamentos entregues pelo Ministério da Saúde, advindas de requisição administrativa ou de aquisição internacional/OPAS, serão distribuídos pela SES/RJ à medida que forem sendo recebidos, priorizando os hospitais com estoques mais críticos, informados regularmente pelo formulário eletrônico.\r\nTodos os hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, devem informar sobre o abastecimento destes medicamentos, semanalmente, conforme orientações recebidas pelo e-mail gestao.farmacia18@gmail.com.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nElenco estratégico de medicamentos para intubação, decorrentes de complicação pela COVID-19, definidos pelo Ministério da Saúde.\r\nMEDICAMENTO\r\nVOLUME\r\nATRACÚRIO, BESILATO 10MG/ML\r\n2,5 ML\r\nATRACÚRIO, BESILATO 10MG/ML\r\n5 ML\r\nATROPINA, SULFATO 0,25 MG/ML\r\n1 ML\r\nCETAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML\r\n10 ML\r\nCISATRACÚRIO, BESILATO 2MG/ML\r\n5 ML\r\nCISATRACÚRIO, BESILATO 2MG/ML\r\n10 ML\r\nDEXMEDETOMIDINA, CLORIDATO 100MCG/ML\r\n2 ML\r\nDEXTROCETAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML\r\n10 ML\r\nDIAZEPAM 5MG/ML\r\n2ML\r\nEPINEFRINA 1MG/ML\r\n1ML\r\nETOMIDATO 2 MG/ML\r\n10 ML\r\nFENTANILA, CITRATO 0,05 MG/ML\r\n10 ML\r\nHALOPERIDOL 5 MG/ML\r\n1ML\r\nLIDOCAÍNA 20 MG/ML (2%) SEM VASOCONSTRICTOR\r\n20ML\r\nMIDAZOLAM 5 MG/ML\r\n10 ML\r\nMORFINA, SULFATO 10 MG/ML\r\n1 ML\r\nNALOXONA, CLORIDRATO 0,4 MG/ML\r\n1ML\r\nNOREPINEFRINA, HEMITARTARATO 2MG/ML (EQ. A 1MG/ML DE NOREPINEFRINA)\r\n4ML\r\nPROPOFOL 10 MG/ML\r\n20 ML\r\nPROPOFOL 10 MG/ML\r\n100 ML\r\nROCURÔNIO, BROMETO10 MG/ML\r\n5 ML\r\nSUXAMETÔNIO, CLORETO 100 MG\r\n-\r\nId: 2260304\r\n"
        ],
        "2260305": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nREPACTUA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO HOSPITALAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CENTRO CIRÚRGICO DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/054356/2019;\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 12, de 27 de maio de 2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o atendimento odontológico hospitalar para pessoas com deficiência em centro cirúrgico da Região da Baía da Ilha Grande, de acordo com a Deliberação CIR/BIG nº 12, de 27 de maio de 2020.\r\n- Adesão do Hospital Municipal da Japuíba (CNES 7354746), no Município de Angra dos Reis, como referência para o Município de Angra dos Reis.\r\n- Adesão do Hospital Municipal Victor de Souza Breves (CNES 2288109), no Município de Mangaratiba, como referência para o município de Mangaratiba.\r\n- O Município de Paraty mantém a referência no próprio município, no Hospital Hugo Miranda (CNES 2704587), antigo Hospital Municipal São Pedro de Alcântara.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260305\r\n"
        ],
        "2260306": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012442/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar propostas nº 060834530001160-05, 060834530001140-18, 060834530001150-03, 060834530001150-05, 060834530001160-03, 060834530001160-04, 060834530001140-14, 060834530001190-12, 060834530001190-11, 060834530001190-04, 060834530001190-14, para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBS, advindos de Emenda Parlamentar, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260306\r\n"
        ],
        "2260307": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES REGIÃO CENTRO SUL/RJ\r\nno uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001293/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar execução de saldo remanescente de emendas parlamentares para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Primária à Saúde do Município de Paty do Alferes, referentes às propostas nºs 14003-2014; 14004-2014; 14005-2014; 14006-2014; 14007-2014; 14012-2014; 14018-2014; 172281955348; 11297536000/1170-01; 11297536000/1177-40; 11297536000/1177-18; 11297536000/1177-44; 11297536000/1177-45; 11297536000/1177-43; 11297536000/1177-15.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260307\r\n"
        ],
        "2260308": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014269/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 360003042572/02-000, 360003042852/02-000, 360003042932/02-000, 360003043022/02-000 de Incremento do Piso da Atenção Básica apresentadas pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260308\r\n"
        ],
        "2260309": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.169, DE 14 DE MAIO DE 2020 QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014046/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar a proposta de convênio nº 911868/20-001, para fins de construção de unidade de atenção hospitalar especializada, no Município de Belford Roxo, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSala Cirúrgica\r\n02\r\n-\r\nSala de Parto\r\n01\r\n-\r\nTotal Leitos\r\n112\r\nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS\r\nTomografia\r\nRessonância\r\nCardiologia\r\nRaio-X\r\nPediatria\r\nUltrassonografia\r\nCirurgia Geral\r\nMamografia\r\nGinecologia e Obstetrícia\r\nDensitometria\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\nEcocardiograma\r\nId: 2260309\r\n"
        ],
        "2260311": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.3045452/02-000, 36000.3045742/02-000, 36000.3046152/02- 000, 36000.3046432/02-000, 36000.3046592/02-000, 36000.3049192/02-000, 36000.3049512/02-000, 36000.3087042/02- 000, 36000.3087072/02-000 e 36000.3050142/02-000, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260311\r\n"
        ],
        "2260312": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120001 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DEPUTADO HUGO LEAL,CRITO NO CNES Nº 2812711 - CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES E CNES Nº 5428092 - CAPSI JOÃO CASTELO BRANCO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000120001, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Deputado Hugo Leal, inscrito no CNES nº 2812711 - CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo Gomes e CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260312\r\n"
        ],
        "2260313": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120002 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - FELICIO LATERÇA, CNES Nº 2812711, CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES E CNES Nº 5428092 - CAPSI JOÃO CASTELO BRANCO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000120002, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Felicio Laterça, CNES nº 2812711, CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo Gomes e CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260313\r\n"
        ],
        "2260314": [
            "2020-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120001 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, CNES Nº 2812711, CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 283/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 11384874000120001, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Deputado Alessandro Molon, CNES nº 2812711, CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260314\r\n"
        ],
        "2260543": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nº 6.132, DE 16 DE ABRIL DE 2020 QUE A PROPOSTA Nº 12133.004000/1200-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 79/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar a Deliberação CIB-RJ nº 6.132, de 16 de abril de 2020, quepactua o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 12133.004000/1200-11, do Município de Magé, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nA CENTRAL DE REGULAÇÃO DOELETIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n2020\r\nSANTOS SOUZA\r\nPrefeito Municipal de Magé - RJ\r\nNOGUEIRA TAVARES\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\nALEXANDRA RAMOS FERREIRA\r\nCoordenadora de Planejamento\r\nCELIA REGINA DE CASTRO PEREIRA\r\nCoordenadora do Transporte Sanitário \r\n\r\nA implantação da central de regulação do Transporte Sanitário Eletivo no Município de Magé Rio de Janeiro - RJ é de extrema relevância no atendimento da demanda de usuários que necessitam realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio município de residência e nos municípios de referências.\r\nSerão muitos os benefícios e os avanços na implantação do Transporte Sanitário Eletivo, uma vez que os usuários necessitam de locomoção até os municípios de referências para realização de consultas, exames e tratamentos de doenças crônicas.\r\nO Município de Magé oferta aos munícipes o transporte sanitário eletivo atendendo a demanda de locomoção dos usuários que necessitam de atendimento no próprio município e nos municípios pactuados através do programa de pactuação integrado. Hoje o serviço conta com a frota composta dos seguintes veículos:\r\n- 14 - Veículos Passeio.\r\n- 05 - Ambulâncias (Tipo A)\r\n- 01 - Van\r\nDiante do exposto foi realizado um estudo para elaboração do projeto para criação e implementação da central de regulação do transporte sanitário eletivo. Mesmo diante da frota mencionada não conseguimos suprir a necessidade de demanda dos assistidos. \r\nVisando a melhoria do serviço aproveitamos a emenda parlamentar para aquisição de 01 micro-ônibus com a finalidade de atender os assistidos Renais Crônico do nosso Município que hoje conta com um quantitativo de 72 pacientes. Estes divididos nos 06 Distritos do nosso Município em bairros diferentes com distancias significativas. \r\nVale Ressaltar que essa aquisição será fundamental para atender a demanda frequente de pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio, e periodicamente necessitam da realização de consultas, exames e tratamentos de doenças crônicas no próprio município e nos municípios de referência.\r\nTodos os usuários que necessitam de deslocamento programado para realização de procedimentos eletivos, regulados e agendados. A demanda atual existente é em média de 1850 pessoas/mês incluindo pacientes e acompanhantes.\r\nImplantar a central de regulação do Transporte Sanitário Eletivo do município de Magé, e ampliar a frota sanitária existente. O serviço será destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio município de residência ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.\r\nT\r\n- A Região de Saúde adotada como base territorial do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo abrange toda a região do Município de Magé tendo a Secretaria Municipal de Magé como referência para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, por meio da Rede de Atenção à Saúde.\r\n- Veículo Categoria M3, 0km, adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante ou mobilidade reduzida, de acordo com a resolução CONTRAN e demais normas vigentes no período da aquisição. Capacidade de transporte de no mínimo de 20 passageiros sentados e 01 passageiro cadeirante, deve conter 01 posto para o motorista. Ar condicionado, sistema de TV visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote. Porta lado direito com preparo (DPM ou PEV) para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; janelas com vidros móveis com guarnição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica ; tacógrafo original de fábrica; freio a ar ou hidráulico com ABS; Suspensão dianteira e traseira e sistema de amortecedores, originais do fabricante; PBT mínimo de 7.200 toneladas; comprimento mínimo de 7.500 m; tanque com capacidade mínima de 90 litros.\r\n- Os pacientes atendidos com o transporte sanitário serão os que necessitam de atendimento no próprio município e nos municípios pactuados (Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Teresópolis, Petrópolis e etc)\r\n- Os pacientes referenciados serão aqueles que tiverem consulta/exame marcado, que necessitem de procedimento eletivo em serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde por meio do processo regulatório estabelecido no âmbito municipal e/ou regionais e pacientes que necessitem de Tratamento Fora de Domicílio - TFD.\r\n- O gerenciamento do Transporte Sanitário Eletivo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Magé - RJ e da Central de regulação do Transporte eletivo em Saúde, devendo controlar os custos operacionais, custos fixos, custos variáveis, planos de manutenção, cálculos de assento/dia, recursos humanos, capacitações e sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e controle do fluxo dos veículos.\r\n- Será permitido o transporte de acompanhante para crianças até 15 anos e idosos (maiores de 60 anos) conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de outras situações e agravos que tenham indicação do acompanhamento.\r\nREFERÊNCIA NO ANO DE 2019\r\nESPECIFICAÇÃO\r\nDIALISE\r\nTFD\r\nJaneiro\r\n925\r\n698\r\nFevereiro\r\n925\r\n741\r\nMarço\r\n1.001\r\n663\r\nAbril\r\n1.001\r\n517\r\nMaio\r\n1.001\r\n613\r\nJunho\r\n1.001\r\n595\r\nJulho\r\n1.001\r\n668\r\nAgosto\r\n1.001\r\n684\r\nSetembro\r\n1.001\r\n645\r\nOutubro\r\n1.001\r\n780\r\nNovembro\r\n1.001\r\n694\r\nDezembro\r\n1.001\r\n536\r\n. \r\n\r\n- Implementação da central de regulação será um facilitador para distribuição da demanda;\r\nAquisição de um Micro-ônibus para ampliação do transporte sanitário dos usuários do SUS do município de Magé;\r\n- Atendimento da demanda de usuários que necessitam do transporte sanitário;\r\n- Melhoria na atenção e assistência aos usuários;\r\n- Garantia de acesso aos procedimentos agendados no próprio município e nos municípios de referência.\r\nO Município de Magé - RJ, através da Secretaria Municipal de Saúde reconhece a importância da implantação da central de regulação do transporte sanitário, o qual irá contribuir com o atendimento da demanda, bem como, garantir acesso aos pprocedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados no próprio município e nos municípios de referência e atendimentos Renais Crônicos.\r\nId: 2260543\r\n"
        ],
        "2260558": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDE \r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/000807/2020,\r\n- que o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são órgãos superiores do PROCON/RJ no termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n- a previsão contida no art. 10, § 3° do Decreto Estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe que o representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente;\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n- o término do mandato dos conselheiros (titular e suplente) representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON/RJ; e\r\n- a pandemia de COVID-19, que acarretou medidas de isolamento social, tendo sido reconhecido estado de emergência no Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 46.793, de 03 de março de 2020,\r\nConvocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ, no Conselho de Administração, que será realizada na data de 29 de julho de 2020, no período contínuo de .\r\nEm razão da pandemia de Covid-19, deverão ser respeitadas as medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus, tais como o uso obrigatório de máscaras, distanciamento mínimo de 2,0 (dois) metros entre as pessoas, disponibilização de álcool em gel, horário reduzido, entre outras, devendo os servidores observar, PREFERENCIALMENTE, os seguintes horários de votação:\r\nda sede da Autarquia;\r\nda sede da Autarquia; e\r\nquinto e no sétimo andares da sede da Autarquia, bem como os servidores efetivos lotados da Autarquia.\r\nO registro de chapas com os nomes dos candidatos (titular e suplente) será admitido até às 17h do dia 22 de julho de 2020, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição na árvore do Processo nº SEI-220013/000807/2020, cuja minuta (ANEXO I) é parte integrante desta convocação, ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\nO servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão até o dia especificado, o envio do processo à Unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua Unidade.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n- Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\nNa ausência de indicação de membro representante da associação, será escolhido um servidor efetivo do Quadro Permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\nNo processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral:\r\nrealizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\napurar os resultados do processo eleitoral;\r\ndar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\nemitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO IV;\r\nexarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n- Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\nO processo eleitoral adotará a eleição por chapa e sua composição deverá observar as seguintes condições:\r\na chapa conterá, obrigatoriamente, no momento de seu registro:\r\no nome completo dos servidores candidatos a titular e suplente, de forma legível e sem rasuras;\r\nidentidade funcional do servidor público;\r\ndomicílio e residência de ambos os componentes da chapa;\r\nassinatura eletrônica de ambos os candidatos.\r\nO candidato titular ou seu suplente não poderão estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\nO candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\nO candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\nO requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral.\r\n- Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\nPoderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas no PROCON-RJ, na forma estabelecida no ANEXO III.\r\nSerão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas. \r\nSerá concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para a chapa impugnada, uma vez comunicada, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\nA Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n- Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n- Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\nComunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\nCorrespondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\nOfício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\nO voto é facultativo para todos os servidores do PROCON- RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n- É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON- RJ.\r\n- Não serão admitidos votos por procuração.\r\n- A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 29 de julho de 2020, no período, improrrogável, compreendido das 13 às 16 horas.\r\n- A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do processo eleitoral.\r\n- A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n- É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n- Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n- Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n- Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n- A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletronicamente para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nA Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\nAo término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n- Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n- Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade.\r\n- Na ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\nOcorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n- O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n- Todos os documentos inclusos no processo administrativo, relativo ao processo eleitoral, gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\nA inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nDiretor-Presidente\r\nDiretora de Fiscalização\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nDiretora de Ação Regional\r\nDiretor Jurídico\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\nNOME DA CHAPA:\r\nCANDIDATO:\r\n( ) TITULAR\r\n( ) SUPLENTE\r\nNOME:\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\nDECLARAÇÃO:\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ, não respondo a processo administrativo disciplinar e atendo a todos os requisitos necessários para a minha inscrição, na presente data.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo do servidor\r\nID Funcional\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\nVERDE\r\nAMARELA\r\nAZUL\r\nBRANCA\r\nVERMELHA\r\nDobra\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\nDobra\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\nCHAPA VERDE\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\nCHAPA AMARELA\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\nCHAPA AZUL\r\nCANDIDATO TITULAR: Pedro Henrique Vilela\r\nCANDIDATO SUPLENTE: João Joaquim da Silva José\r\nCHAPA BRANCA\r\nCANDIDATO TITULAR: Asdrubal de Golveia Neto\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Joaquim Antônio dos Santos\r\nCHAPA VERMELHA\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\n- As chapas concorrentes serão nominadas conforme Fichas de Inscrição.\r\n- A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\nO cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n- Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n- Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade para o pleito, autorizando ou proibindo a utilização da mesma.\r\n- Esta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° 04 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\nNome completo dos membros da Comissão Eleitoral:\r\n1) Priscila Ferreira Gomes ID Funcional 5024222-9 (ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo-Assistente Administrativo, lotada no Departamento 151);\r\n2) Pedro Paulo Soares de Souza - ID Funcional nº 4338208-8 (ocupante do cargo efetivo de Advogado, lotado na Assessoria Jurídica);\r\n3) Vivian Peixoto Calil - ID Funcional nº 5022820-0 (ocupante do cargo efetivo de Analista de PDC, lotada na Assessoria de Comunica ção).\r\nId: 2260558\r\n"
        ],
        "2260622": [
            "2020-07-20 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROCEDIMENTOS DE CONTROLE TAXA OCUPAÇÃO DE PASSAGEIROS NAS COMPOSIÇÕES E EMBARCAÇÕES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO - NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 014/2020. ACOLHIMENTO PELO CONSELHODIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 14ª Reunião Interna Extraordinária, em análise aos autos do Processo nº SEI-220008/000993/2020, em especial da NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 014/2020, tendo como objeto promover uma análise das consequências das determinações estabelecidas no Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020, que altera as condições do transporte público intermunicipal, com impactos nos sistemas aquaviário, ferroviário e metroviário, regulados pela AGETRANSP, acolhendo a sugestão da Secretaria Executiva, conforme CI AGETRANSP/SECEX SEI Nº 284/2020, \r\n\r\n- Acolher, para que sejam observadas pelas concessionárias reguladas, as recomendações contidas na Nota Técnica de Estudo nº 014/2020 que trata dos procedimentos de controle da Taxa de Ocupação de Passageiros nas composições e embarcações pelas Concessionárias de transporte metroviário, ferroviário e aquaviário diante da pandemia do COVID-19, devendo a CATRA providenciar seu acompanhamento e observância.\r\n- Convalidar as providências adotadas pela Presidência, conforme manifestações dos Conselheiros Vicente Loureiro (CI AGETRANSP/CD-VL SEI Nº34/2020), Carlos Correia (CI AGETRANSP/CD- CC SEI Nº97/2020), Aline Almeida (CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº198/2020) e Murilo Leal (CI AGETRANSP/CD-ML SEI Nº43/2020).\r\n- Determinar que a SECEX providencie a publicação da presente Deliberação Interna e comunique a decisão às Concessionárias CCR Barcas, MetrôRio, RioBarra e SuperVia e ao Poder Concedente.\r\n- Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2260622\r\n"
        ],
        "2260798": [
            "2020-07-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nMETRÔRIO, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE FOGO NA VIA 1 DA ESTAÇÃO PRESIDENTE VARGAS, EM 08/12/2017- BO MR 7502017- RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.004/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nConhecer o recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A- METRÔ RIO, visto que é cabível e tempestivo face ao prazo estabelecido no art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\n- No mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada encontra respaldo no disposto no § 4°, da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência.\r\n- Manter a penalidade impostas pelo art. 1º da Deliberação AGETRANSP n° 1.066, de 29 de janeiro de 2019 que aplicou a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 274.362,66 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ e Poder Concedente, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET n 006/2019.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2260798\r\n"
        ],
        "2260880": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VI, Capítulo II, em especial a Seção IV - Do financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências; \r\n- o funcionamento regular da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis na região Metropolitana I;\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/013469/2020; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis (CNES 6899919) como UPA 24h Ampliada porte III, opção VIII construída com recurso próprio, conforme proposta SAIPS.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2260880\r\n"
        ],
        "2261363": [
            "2020-07-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, pela Resolução CONEMA nº 35, de 15/08/2012 e pela Resolução nº 89, de 17/04/2020,\r\n- o que consta dos Processos nºs E-07/002.9280/2019 e SEI- 070026/000.609/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\n- a decisão prolatada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 469, e\r\n- o despacho da ASJUR/SEAS, de 21/07/2020, que se manifesta pelo prosseguimento do processo com a realização da Audiência Pública remota, desde de que cumpridos os prazos determinados na Resolução CONEMA nº 35, de 15/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2261363\r\n"
        ],
        "2261364": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.394 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.697/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio,\r\n- a Notificação CEAMNOT/011153, de 03/03/2020, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 38/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2261364\r\n"
        ],
        "2261462": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ADOÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO VISANDO O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E A INTEGRAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que “Define competências de ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, de Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, que define em seu Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011) os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;\r\n- a necessidade de fortalecer o Programa Estadual de Qualidade de Água para Consumo Humano e a boa gestão de seu sistema de informação (SISAGUA) para a promoção de Saúde realizado pelas Secretarias Municipais de Saúde com a supervisão e apoio do VIGIAGUA da SVS/SES-RJ, ambos com o objetivo de garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011); e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP 01.2020 VQACH, do modelo de Termo de Ajuste e Conduta (TAC) e dos relatórios e roteiros de inspeção de estações de tratamento de água (ETA), ambos em anexo, na perspectiva do fortalecimento da vigilância da Qualidade de Água no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020.\r\nANEXO\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nUO RESPONSÁVEL\r\nUO\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\nTÍTULO: Operacionalização da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA)\r\nNorma .........................................................\r\nCÓDIGO:\r\nElaborador: VIGIAGUA/CVA/SVEA / CVFA/SUVISA\r\nRevisor:\r\nAprovador:\r\n\r\nPresente nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) constitui-se como uma atividade rotineira de promoção de saúde, e tem como objetivo garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011).\r\nA Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SVS/SES/RJ), por meio da equipe técnica do VIGIAGUA da Coordenação de Vigilância Ambiental (CVA) da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA), com o apoio da Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), coordena o Programa Estadual de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à qualidade da água para consumo humano (VIGIAGUA), executado pelas Secretarias Municipais de Saúde (SMS).\r\nOs técnicos municipais devem realizar as análises básicas de cloro residual livre, turbidez e fluoreto (análises físico-químicas) e coliformes totais (análise microbiológica). Como a avaliação da qualidade da água é de base estatística, há um número mínimo de amostras a serem analisadas, por ano, denominado de “Plano de Amostragem”, estabelecido na Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano - norma técnica do Ministério da Saúde, que também orienta a metodologia de trabalho do Programa.\r\nDestaca-se, ainda, que as amostras de água são coletadas antes de qualquer tipo de armazenamento, ou seja, antes do cavalete ou de qualquer reservatório (pontos de vigilância). \r\nAssim sendo, o VIGIAGUA dispõe de um grupo de rotinas previstas no programa, cujos dados têm de ser registrados no sistema informatizado SISAGUA, que são processados, e subsidiam a tomada de decisão dos gestores, como o cadastro das formas de abastecimento de água, das análises de água realizadas pelos responsáveis dos sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas coletivas, e das realizadas pelo setor saúde.\r\nnas formas de abastecimento de água para consumo humano, que são de competência municipal e realizadas anualmente. As irregularidades encontradas são reportadas às concessionárias para adequação, conforme definido neste POP.\r\nAs inspeções - instrumento de avaliação e gerenciamento de riscos - devem seguir os modelos de relatório e roteiro para avaliação da qualidade da água produzida, considerando as práticas de operação (instruções, procedimentos, registros de acompanhamento, dosagens de produtos químicos, manutenções, etc.) e o funcionamento do laboratório de controle de qualidade (responsável técnico, profissionais habilitadas, instalações, equipamentos, calibrações, metodologias, livros de registro dos analistas com cálculos de análise, planilhas com resultados diários, padrões utilizados, cepas e procedimentos de uso, etc.).\r\nAlém de apresentar a operacionalização do VIGIAGUA, este POP, devido à ausência de \"poder de polícia\" dos técnicos da VIGIAGUA, internaliza um protocolo de ações a ser seguido, com o envolvimento dos técnicos das vigilâncias sanitárias municipais no processo de inspeção e verificação do cumprimento das ações de adequação em relação às irregularidades encontradas.\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nConforme a referida Portaria descreve, o programa estadual possui como competência promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os municípios (setor saúde), e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água (empresas de abastecimento da água), assim como desenvolver e implementar as diretrizes do VIGIAGUA.\r\nAlém de realizar capacitações, oficinas e assessorias, produzir material técnico, propor normas e/ou atualizações relativas ao Programa, gerar informações para o Planejamento e Gestão, entre outras rotinas, a equipe estadual produz relatórios com o objetivo de apresentar a gestão de abastecimento de água no estado, descrever a gestão da vigilância municipal, divulgar os resultados da qualidade da água por parâmetros (análises básicas) para subsidiar ações de prevenção e promoção da saúde, e, por fim, apresentar à sociedade as informações geradas, pelo setor saúde, sobre a qualidade da água.\r\nAdicionalmente, de maneira complementar, por meio do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), a Secretaria de Estado de Saúde oferece 100% de análise das amostras de água para o parâmetro coliformes totais, seguindo o Plano de Amostragem de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Atividade que deve ser assumida pelos municípios, com a descentralização dos serviços de análises laboratoriais, seja municipal ou regionalmente, pois é fundamental para a ampliação e avanço do Programa.\r\nPara finalizar, a aproximação entre o VIGIAGUA estadual, a SUVISA, em especial a CVFA, e o LACEN, surgiu em resposta à necessidade da Subsecretaria de Vigilância em Saúde adotar ações de vigilância sanitária prioritárias para evitar riscos à saúde pública em decorrência de desvios de qualidade do padrão de potabilidade da água para consumo humano.\r\nA Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos (CVFA), nesse processo, tem o papel de apoiar e integrar as Vigilâncias Sanitárias Municipais às ações do VIGIAGUA para a realização de inspeções conjuntas nos Sistemas de abastecimento de Água (SAA) de seus municípios. \r\nConsiderando o exposto, o POP em tela estabelece procedimentos a serem seguidos na rotina dos técnicos dos programas municipais a fim de avaliar a eficiência do tratamento e a integridade do sistema de distribuição, bem como a participação, no início de sua implementação, do nível central da SES-RJ, para definição dos prazos para correção e eliminação das irregularidades identificadas pelos técnicos municipais do VIGIAGUA, com a lavratura de Termos de Ajuste e Conduta entre as partes hierárquicas envolvidas e os responsáveis pelas concessionárias.\r\n- diagnosticar a situação do abastecimento de água;\r\n- avaliar e gerenciar os riscos à saúde a partir das informações geradas e da avaliação do cumprimento da norma de potabilidade vigente; \r\n- notificar os responsáveis pelo abastecimento de água para sanar as irregularidades identificadas e providenciar melhoria das condições sanitárias das formas de abastecimento de água; \r\n- minimizar os riscos à saúde relacionados ao consumo de água não segura, por meio de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água de consumo humano; \r\n- reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica; \r\n- subsidiar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida; \r\n- participar do desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento, à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente; \r\nEste procedimento se aplica às Vigilâncias Ambientais e Sanitárias dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, dos itens 6.1 a 6.5, as Vigilâncias Ambiental da SVEA e de Alimentos da SUVISA da SVS/SES/RJ, itens 6.4 e 6.6, e ao LACEN-RJ, item 6.7, conforme as competências estabelecidas no anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde de 03/10/2017.\r\nO diagrama abaixo exemplifica a organização da SVS de forma a identificar as superintendências e as coordenações acima a nível estadual, incluindo o VIGIAGUA:\r\n\r\nSecretaria de Vigilância em Saúde (SVS)\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA)\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA)\r\nSuperintendência de Gestão em Vigilância em Saúde (SGVS)\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental (CVA)\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos (CVFA)\r\nVIGIÁGUA\r\nReferências\r\nDiagnóstico da qualidade da água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água no município de Resende, Rio de Janeiro, em 2013. 47p. Rio de Janeiro: IESC/UFRJ. 2014.\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental Programa nacional de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004a, p.43. Disponível em: http://189.28.128.179:8080/pisast/saude- ambiental/vigiagua/programa-vigiagua\r\nInstrução Normativa 01 de 7 de março de 2005.http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/2005/int0001_07_03_2005_rep.html . 2005.\r\n. Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 maio 2005.\r\nPortaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XX - Do Controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília - DF. 2017b.\r\n______. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. - Brasília: Ministério da Saúde, 2016.\r\n. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. 19 Set 1990.\r\n.Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.\r\nCurso Básico de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano. Módulo I: Marcos Conceituais, Institucionais e Legais. Brasília: Ministério da Saúde, 2019 (32.p)\r\nSISAGUA: http://sisagua.saude.gov.br/sisagua/login.jsf\r\n- conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição; \r\n- procedimento de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados; \r\nconjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano, conforme definido nesta Portaria;\r\n- É a quantidade mínima de análises da água a serem realizadas tanto pelo CONTROLE quanto pela VIGILÂNCIA, assim como a distribuição dos pontos de coleta, com o objetivo de assegurar a representatividade temporal e geográfica;\r\n- Instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição;\r\n- Modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição;\r\n- Modalidade de abastecimento de água para consumo humano que atenda domicílios residenciais com uma única família, incluindo seus agregados familiares;\r\n- a Vigilância Ambiental em Saúde constitui-se no conjunto de ações e serviços que proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores de risco do meio ambiente que interferem na saúde humana. \r\n- conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o atendimento a esta Portaria, considerados os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana; \r\n- entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.\r\n- Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos;\r\n- Procedimento Operacional Padrão;\r\nSistema de Abastecimento de Água;\r\nSistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água;\r\n- Sistema Único de Saúde;\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- Programa da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.\r\nIDENTIFICAR E CADASTRAR AS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO\r\nO mapeamento das formas de abastecimento existentes no município é instrumento estratégico para a vigilância da qualidade da água, uma vez que torna possível identificar a cobertura populacional com acesso à água tratada, assim como a parcela da população de que não dispõe. \r\nEssa rotina é fundamental para o planejamento das ações de vigilância, como, por exemplo, o investimento maior de coletas de água numa forma mais frágil ou desprotegida, ou mesmo a priorização de inspeções sanitárias.\r\nVerifica-se, dessa maneira, a importância de realizar uma inspeção visual das condições físicas dos componentes dos sistemas e soluções alternativas coletivas e individuais de abastecimento de água, assim como dos procedimentos adotados por seus responsáveis.\r\nREALIZAR COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E ANALISAR OS RESULTADOS, CONFRONTANDO COM OS RESULTADOS DOS RELATÓRIOS DE CONTROLE.\r\nDestaca-se que o monitoramento permite investigar a qualidade da água, com o intuito de garantir o padrão de potabilidade preconizado na legislação vigente.\r\nCom essa rotina possibilita-se que o sistema de distribuição como um todo opere satisfatoriamente, proporcionando um produto dentro das normas de qualidade da água para consumo humano.\r\ndefinido pela Diretriz Nacional, e já registrado no SISAGUA.\r\nAs análises feitas no ato da coleta (cloro, turbidez, Ph) devem ser feitas com aparelhos ou instrumentos de medição calibrados e em perfeito estado de conservação e manutenção. Fora isto, os modelos, métodos de análise e procedimentos de calibração precisam ser uniformizados, seguindo protocolo estabelecido pelo LACEN.\r\nALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA (SISAGUA) E ANALISAR OS RELATÓRIOS COM AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO E DA QUALIDADE DA ÁGUA (RELATÓRIOS DE CONTROLE E VIGILÂNCIA).\r\nO processamento dos dados gera informação e a análise da mesma pelo programa de vigilância e de controle permite a melhoria racional dos sistemas e soluções coletivas e individuais de abastecimento de água. Os resultados coletados devem ser inseridos no sistema de informação do Programa (SISAGUA) e processados, a fim de identificar os problemas e propor as medidas corretivas pertinentes.\r\nAVALIAR E APROVAR O PLANO DE AMOSTRAGEM ELABORADO PELOS RESPONSÁVEIS PELO ABASTECIMENTO COLETIVO DA ÁGUA\r\nRessalta-se a importância de avaliar e aprovar o Plano de Amostragem elaborado pelos responsáveis pelo abastecimento coletivo da água, conforme estabelecido na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX.\r\nANALISAR MENSALMENTE OS RELATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA;\r\nA investigação deve contemplar a verificação do cumprimento do Plano de Amostragem e o atendimento ao Padrão de Potabilidade estabelecido na referida Portaria. Observa-se ainda a importância de exigir a entrega dos relatórios, no caso do não recebimento\r\nINSPECIONAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nTodos os sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas coletivas devem ser inspecionados uma vez por ano por meio de roteiros definidos pelo gestor estadual.\r\nCaso sejam verificadas irregularidades na inspeção, estas deverão estar descritas no relatório da inspeção, que será entregue ao responsável pelo SAA, que deverá providenciar a correção das irregularidades. Neste caso deverá haver outra inspeção no ano para verificação das correções realizadas, conforme descrito a seguir:\r\nREALIZAR DE 01 A 02 INSPEÇÕES/ ANO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO (AÇÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL).\r\nA primeira inspeção será executada pela equipe do VIGIAGUA.\r\nA realização da segunda inspeção em conjunto com a vigilância sanitária do município em questão dependerá da situação descrita na conclusão do relatório da primeira inspeção, ou seja:\r\nNão será necessária a realização da 2ª inspeção no mesmo ano. Programar inspeção para o próximo ano. Prosseguir com as demais ações de coleta e monitoramento das informações para o sistema SISAGUA/VIGIAGUA.\r\nSerá necessária a realização da 2ª inspeção no mesmo ano, para verificação das correções citadas no relatório da 1ª inspeção. \r\nCaso as irregularidades não tenham sido corrigidas, no ato da entrega do relatório da 2ª inspeção ao responsável pelo Sistema de Abastecimento da Água, será lavrado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com definição de prazo para correção e eliminação das irregularidades verificadas, sempre na presença de técnicos das vigilâncias ambiental (VIGIAGUA) e sanitária do município, e, no início da implementação deste POP, com a atuação dos gestores estaduais de ambas as vigilâncias.\r\ndevem enviar via ofício para os e-mails: svsagua@saude.rj.gov.br, informando sobre as irregularidades identificadas nas inspeções realizadas e medidas adotadas para correção.\r\nA SVS, representada pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, notifica, por ofício, as Secretarias de Saúde dos Municípios que não realizam as ações descritas no Art, 12 do Anexo XX da Portaria Consolidada Nº 5 MS/GM de 03 de outubro de 2017. (Ação da SVS/SES/RJ)\r\nIMPLEMENTAR AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO SETOR SAÚDE, DESCRITAS NO DECRETO Nº 5.440/2005 QUE DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS E INSTRUMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\nA prática da vigilância exige o exame constante e sistemático da informação sobre a qualidade da água com o objetivo de avaliar se água distribuída para consumo atende aos padrões e normas estabelecidos. É fundamental que os relatórios e informes sejam divulgados de forma permanente e contínua, em linguagem clara e concisa.\r\nOs técnicos devem ser capacitados periodicamente nas rotinas do programa do VIGIAGUA.\r\nABORATÓRIOS PARA A VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO NÍVEL REGIONAL E MUNICIPAL.\r\nDe maneira complementar, as análises microbiológicas estão sendo analisadas pelo LACEN-RJ, \r\nHistórico\r\nData\r\nNº da Revisão\r\nItem\r\nAlteração\r\n00\r\nElaboração inicial do padrão (documento).\r\nId: 2261462\r\n"
        ],
        "2261788": [
            "2020-07-27 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\n, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.697/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio,\r\n- a Notificação CEAMNOT/011153, de 03/03/2020, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 38/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2261788\r\n"
        ],
        "2262116": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n- Pactuar a distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme planilha elaborada pelo COSEMS-RJ estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020.\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMUNICÍPIOS\r\nALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO 70% - 500G\r\nAVENTAL CIRURGICO ESTERIL\r\nAVENTAL MANGA LONGA\r\nLUVA DE PLASTICO DESCARTAVEL -\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO EM NITRILA\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO NITRILA\r\nLUVADE PROCEDIMENTO NITRILA\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO\r\nMASCARA C/FILTRO \r\nMASCARA DE PROTECAO \r\nMASCARA PROTETOR FACIAL FACE\r\nMÁSCARA SIMPLES\r\nMASCARA TRIPLA COM CLIPS\r\nTOUCA BRANCA DESCARTAVEL\r\nP/MICROORGA NISMOS\r\nRESPIRATORIA\r\nCOM CLIPS E TIRAS\r\nFRASCO\r\nDESCARTAVEL\r\nM - UNIDADE\r\nPUNHO DE LATEX DESCARTAVELG - UNIDADE\r\nUNIDADE\r\nSEM TALCO (GRANDE) \r\nUNIDADE\r\nSEM TALCO (MÉDIA) -UNIDADE\r\nSEM TALCO (PEQUENA) \r\nUNIDADE\r\nTAMANHO G -UNIDADE\r\nTAMANHO P -UNIDADE\r\nN95 NAO SE APLICA -UNIDADE\r\nPFF-25 SEM VALVULA -UNIDADE\r\nSHIELD - UNIDADE\r\nNAO SE APLICA- UNIDADE\r\nE TIRAS/ELASTICO UNIDADE\r\nCOM ELASTICO UNIDADE\r\n330010 Angra dos Reis\r\n434\r\n16\r\n277\r\n84\r\n11\r\n2\r\n8\r\n5\r\n3\r\n424\r\n45\r\n100\r\n12\r\n265\r\n28\r\n330015 Aperibé\r\n20\r\n1\r\n13\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20\r\n2\r\n5\r\n1\r\n12\r\n1\r\n330020 Araruama\r\n152\r\n6\r\n97\r\n30\r\n4\r\n1\r\n3\r\n2\r\n1\r\n148\r\n16\r\n35\r\n4\r\n93\r\n10\r\n330022 Areal\r\n21\r\n1\r\n14\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n21\r\n2\r\n5\r\n1\r\n13\r\n1\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n48\r\n2\r\n31\r\n9\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n47\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n34\r\n1\r\n22\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n33\r\n4\r\n8\r\n1\r\n21\r\n2\r\n330030 Barra do Piraí\r\n136\r\n5\r\n87\r\n26\r\n3\r\n1\r\n2\r\n2\r\n1\r\n132\r\n14\r\n31\r\n4\r\n83\r\n9\r\n330040 Barra Mansa\r\n224\r\n8\r\n143\r\n44\r\n6\r\n1\r\n4\r\n3\r\n2\r\n218\r\n23\r\n51\r\n6\r\n136\r\n14\r\n330045 Belford Roxo\r\n592\r\n21\r\n378\r\n115\r\n15\r\n3\r\n10\r\n7\r\n4\r\n578\r\n61\r\n136\r\n16\r\n361\r\n38\r\n330050 Bom Jardim\r\n29\r\n1\r\n19\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n28\r\n3\r\n7\r\n1\r\n18\r\n2\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana50\r\n2\r\n32\r\n10\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n49\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\n330070 Cabo Frio\r\n299\r\n11\r\n191\r\n58\r\n8\r\n2\r\n5\r\n3\r\n2\r\n292\r\n31\r\n69\r\n8\r\n183\r\n19\r\n330080 Cachoeiras deMacacu\r\n88\r\n3\r\n56\r\n17\r\n2\r\n0\r\n2\r\n1\r\n1\r\n86\r\n9\r\n20\r\n2\r\n54\r\n6\r\n330090 Cambuci\r\n20\r\n1\r\n13\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20\r\n2\r\n5\r\n1\r\n12\r\n1\r\n330093 Carapebus\r\n651\r\n24\r\n416\r\n127\r\n17\r\n4\r\n11\r\n7\r\n5\r\n636\r\n67\r\n150\r\n17\r\n397\r\n41\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n19\r\n1\r\n12\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n19\r\n2\r\n4\r\n1\r\n12\r\n1\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n31\r\n1\r\n20\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n30\r\n3\r\n7\r\n1\r\n19\r\n2\r\n330110 Cantagalo\r\n27\r\n1\r\n17\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n27\r\n3\r\n6\r\n1\r\n17\r\n2\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n24\r\n1\r\n15\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n23\r\n2\r\n5\r\n1\r\n14\r\n2\r\n330120 Carmo\r\n82\r\n3\r\n52\r\n16\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n1\r\n80\r\n9\r\n19\r\n2\r\n50\r\n5\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n14\r\n1\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n14\r\n1\r\n3\r\n0\r\n9\r\n1\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n42\r\n2\r\n27\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n41\r\n4\r\n10\r\n1\r\n26\r\n3\r\n330150 Cordeiro\r\n23\r\n1\r\n14\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n22\r\n2\r\n5\r\n1\r\n14\r\n1\r\n330160 Duas Barras\r\n13\r\n0\r\n8\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n13\r\n1\r\n3\r\n0\r\n8\r\n1\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.138\r\n41\r\n727\r\n222\r\n29\r\n6\r\n20\r\n13\r\n8\r\n1.111\r\n118\r\n262\r\n30\r\n694\r\n72\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n19\r\n1\r\n12\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n19\r\n2\r\n4\r\n1\r\n12\r\n1\r\n330185 Guapimirim\r\n147\r\n5\r\n94\r\n29\r\n4\r\n1\r\n3\r\n2\r\n1\r\n144\r\n15\r\n34\r\n4\r\n90\r\n9\r\n330187 Iguaba Grande\r\n47\r\n2\r\n30\r\n9\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n46\r\n5\r\n11\r\n1\r\n29\r\n3\r\n330190 Itaboraí\r\n498\r\n18\r\n318\r\n97\r\n13\r\n3\r\n9\r\n6\r\n3\r\n486\r\n52\r\n115\r\n13\r\n304\r\n32\r\n330200 Itaguaí\r\n290\r\n11\r\n185\r\n57\r\n7\r\n2\r\n5\r\n3\r\n2\r\n284\r\n30\r\n67\r\n8\r\n177\r\n18\r\n330205 Italva\r\n30\r\n1\r\n19\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n30\r\n3\r\n7\r\n1\r\n18\r\n2\r\n330210 Itaocara\r\n35\r\n1\r\n22\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n34\r\n4\r\n8\r\n1\r\n21\r\n2\r\n330220 Itaperuna\r\n193\r\n7\r\n123\r\n38\r\n5\r\n1\r\n3\r\n2\r\n1\r\n188\r\n20\r\n44\r\n5\r\n118\r\n12\r\n330225 Itatiaia\r\n32\r\n1\r\n21\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n32\r\n3\r\n7\r\n1\r\n20\r\n2\r\n330227 Japeri\r\n107\r\n4\r\n68\r\n21\r\n3\r\n1\r\n2\r\n1\r\n1\r\n105\r\n11\r\n25\r\n3\r\n65\r\n7\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n21\r\n1\r\n14\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n21\r\n2\r\n5\r\n1\r\n13\r\n1\r\n330240 Macaé\r\n561\r\n20\r\n358\r\n109\r\n14\r\n3\r\n10\r\n6\r\n4\r\n547\r\n58\r\n129\r\n15\r\n342\r\n36\r\n330245 Macuco\r\n7\r\n0\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n7\r\n1\r\n2\r\n0\r\n4\r\n0\r\n330250 Magé\r\n397\r\n14\r\n253\r\n77\r\n10\r\n2\r\n7\r\n4\r\n3\r\n387\r\n41\r\n91\r\n11\r\n242\r\n25\r\n330260 Mangaratiba\r\n79\r\n3\r\n50\r\n15\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n1\r\n77\r\n8\r\n18\r\n2\r\n48\r\n5\r\n330270 Maricá\r\n298\r\n11\r\n190\r\n58\r\n8\r\n2\r\n5\r\n3\r\n2\r\n291\r\n31\r\n69\r\n8\r\n182\r\n19\r\n330280 Mendes\r\n23\r\n1\r\n14\r\n4\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n22\r\n2\r\n5\r\n1\r\n14\r\n1\r\n330285 Mesquita\r\n231\r\n8\r\n147\r\n45\r\n6\r\n1\r\n4\r\n3\r\n2\r\n225\r\n24\r\n53\r\n6\r\n141\r\n15\r\n330290 Miguel Pereira\r\n34\r\n1\r\n22\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n33\r\n4\r\n8\r\n1\r\n21\r\n2\r\n330300 Miracema\r\n41\r\n1\r\n26\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n4\r\n9\r\n1\r\n25\r\n3\r\n330310 Natividade\r\n36\r\n1\r\n23\r\n7\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n35\r\n4\r\n8\r\n1\r\n22\r\n2\r\n330320 Nilópolis\r\n218\r\n8\r\n139\r\n42\r\n6\r\n1\r\n4\r\n2\r\n2\r\n212\r\n23\r\n50\r\n6\r\n133\r\n14\r\n330330 Niterói\r\n1.187\r\n43\r\n758\r\n231\r\n30\r\n6\r\n21\r\n13\r\n8\r\n1.159\r\n123\r\n273\r\n31\r\n724\r\n75\r\n330340 Nova Friburgo\r\n224\r\n8\r\n143\r\n44\r\n6\r\n1\r\n4\r\n3\r\n2\r\n219\r\n23\r\n52\r\n6\r\n137\r\n14\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.067\r\n39\r\n681\r\n208\r\n27\r\n6\r\n19\r\n12\r\n7\r\n1.042\r\n111\r\n245\r\n28\r\n651\r\n68\r\n330360 Paracambi\r\n87\r\n3\r\n55\r\n17\r\n2\r\n0\r\n2\r\n1\r\n1\r\n85\r\n9\r\n20\r\n2\r\n53\r\n6\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n80\r\n3\r\n51\r\n16\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n1\r\n79\r\n8\r\n19\r\n2\r\n49\r\n5\r\n330380 Paraty\r\n71\r\n3\r\n45\r\n14\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n69\r\n7\r\n16\r\n2\r\n43\r\n5\r\n330385 Paty do Alferes\r\n29\r\n1\r\n19\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n28\r\n3\r\n7\r\n1\r\n18\r\n2\r\n330390 Petrópolis\r\n348\r\n13\r\n222\r\n68\r\n9\r\n2\r\n6\r\n4\r\n2\r\n340\r\n36\r\n80\r\n9\r\n212\r\n22\r\n330395 Pinheiral\r\n39\r\n1\r\n25\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n38\r\n4\r\n9\r\n1\r\n23\r\n2\r\n330400 Piraí\r\n49\r\n2\r\n31\r\n9\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n47\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\n330410 Porciúncula\r\n30\r\n1\r\n19\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n29\r\n3\r\n7\r\n1\r\n18\r\n2\r\n330411 Porto Real\r\n24\r\n1\r\n15\r\n5\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n23\r\n2\r\n5\r\n1\r\n14\r\n1\r\n330412 Quatis\r\n15\r\n1\r\n9\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n14\r\n2\r\n3\r\n0\r\n9\r\n1\r\n330414 Queimados\r\n323\r\n12\r\n206\r\n63\r\n8\r\n2\r\n6\r\n4\r\n2\r\n316\r\n34\r\n74\r\n9\r\n197\r\n21\r\n330415 Quissamã\r\n46\r\n2\r\n29\r\n9\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n45\r\n5\r\n11\r\n1\r\n28\r\n3\r\n330420 Resende\r\n159\r\n6\r\n101\r\n31\r\n4\r\n1\r\n3\r\n2\r\n1\r\n155\r\n16\r\n37\r\n4\r\n97\r\n10\r\n330430 Rio Bonito\r\n109\r\n4\r\n70\r\n21\r\n3\r\n1\r\n2\r\n1\r\n1\r\n107\r\n11\r\n25\r\n3\r\n67\r\n7\r\n330440 Rio Claro\r\n33\r\n1\r\n21\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n32\r\n3\r\n8\r\n1\r\n20\r\n2\r\n330450 Rio das Flores\r\n9\r\n0\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8\r\n1\r\n2\r\n0\r\n5\r\n1\r\n330452 Rio das Ostras\r\n214\r\n8\r\n136\r\n42\r\n5\r\n1\r\n4\r\n2\r\n1\r\n209\r\n22\r\n49\r\n6\r\n130\r\n14\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n12.476\r\n452\r\n7.964\r\n2.429\r\n320\r\n67\r\n216\r\n140\r\n87\r\n12.181\r\n1.293\r\n2.870\r\n331\r\n7.608\r\n793\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n12\r\n0\r\n8\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n12\r\n1\r\n3\r\n0\r\n7\r\n1\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n88\r\n3\r\n56\r\n17\r\n2\r\n0\r\n2\r\n1\r\n1\r\n86\r\n9\r\n20\r\n2\r\n54\r\n6\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n48\r\n2\r\n31\r\n9\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n47\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\n330480 São Fidélis\r\n61\r\n2\r\n39\r\n12\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n60\r\n6\r\n14\r\n2\r\n37\r\n4\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.550\r\n56\r\n990\r\n302\r\n40\r\n8\r\n27\r\n17\r\n11\r\n1.514\r\n161\r\n357\r\n41\r\n945\r\n99\r\n330500 São João da Barra\r\n67\r\n2\r\n42\r\n13\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n65\r\n7\r\n15\r\n2\r\n41\r\n4\r\n330510 São João de Meriti\r\n588\r\n21\r\n375\r\n114\r\n15\r\n3\r\n10\r\n7\r\n4\r\n574\r\n61\r\n135\r\n16\r\n358\r\n37\r\n330513 São José de Ubá\r\n18\r\n1\r\n11\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n18\r\n2\r\n4\r\n0\r\n11\r\n1\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n43\r\n2\r\n28\r\n8\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n42\r\n4\r\n10\r\n1\r\n26\r\n3\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n142\r\n5\r\n91\r\n28\r\n4\r\n1\r\n2\r\n2\r\n1\r\n139\r\n15\r\n33\r\n4\r\n87\r\n9\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n9\r\n0\r\n6\r\n2\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n9\r\n1\r\n2\r\n0\r\n6\r\n1\r\n330540 Sapucaia\r\n33\r\n1\r\n21\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n32\r\n3\r\n8\r\n1\r\n20\r\n2\r\n330550 Saquarema\r\n115\r\n4\r\n73\r\n22\r\n3\r\n1\r\n2\r\n1\r\n1\r\n112\r\n12\r\n26\r\n3\r\n70\r\n7\r\n330555 Seropédica\r\n120\r\n4\r\n77\r\n23\r\n3\r\n1\r\n2\r\n1\r\n1\r\n117\r\n12\r\n28\r\n3\r\n73\r\n8\r\n330560 Silva Jardim\r\n30\r\n1\r\n19\r\n6\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n30\r\n3\r\n7\r\n1\r\n18\r\n2\r\n330570 Sumidouro\r\n16\r\n1\r\n10\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n16\r\n2\r\n4\r\n0\r\n10\r\n1\r\n330575 Tanguá\r\n73\r\n3\r\n46\r\n14\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n1\r\n71\r\n8\r\n17\r\n2\r\n44\r\n5\r\n330580 Teresópolis\r\n279\r\n10\r\n178\r\n54\r\n7\r\n2\r\n5\r\n3\r\n2\r\n272\r\n29\r\n64\r\n7\r\n170\r\n18\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n13\r\n0\r\n8\r\n3\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n13\r\n1\r\n3\r\n0\r\n8\r\n1\r\n330600 Três Rios\r\n139\r\n5\r\n89\r\n27\r\n4\r\n1\r\n2\r\n2\r\n1\r\n136\r\n14\r\n32\r\n4\r\n85\r\n9\r\n330610 Valença\r\n87\r\n3\r\n56\r\n17\r\n2\r\n0\r\n2\r\n1\r\n1\r\n85\r\n9\r\n20\r\n2\r\n53\r\n6\r\n330615 Varre- Sai\r\n18\r\n1\r\n12\r\n4\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n18\r\n2\r\n4\r\n0\r\n11\r\n1\r\n330620 Vassouras\r\n74\r\n3\r\n47\r\n14\r\n2\r\n0\r\n1\r\n1\r\n1\r\n72\r\n8\r\n17\r\n2\r\n45\r\n5\r\n330630 Volta Redonda\r\n453\r\n16\r\n289\r\n88\r\n12\r\n2\r\n8\r\n5\r\n3\r\n443\r\n47\r\n104\r\n12\r\n277\r\n29\r\nTotal\r\n28.252\r\n1.024\r\n18.035\r\n5.500\r\n725\r\n153\r\n490\r\n317\r\n197\r\n27.585\r\n2.928\r\n6.500\r\n749\r\n17.229\r\n1.796\r\nId: 2262116\r\n"
        ],
        "2262254": [
            "2020-07-29 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO ESTADUAL DO SUAS, EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\no Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\na Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;\r\na Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19);\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n:\r\n- Pactuar os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2020, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) na modalidade fundo a fundo.\r\nº - O recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento de Proteção Social Básica, especificamente para atender demandas de Benefícios Eventuais, aos municípios que comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSDH/RJ), até 01/08/2019, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS.\r\n- Os 76 (setenta e seis) municípios que se encontram com a regulamentação citada no artigo anterior, receberão o montante de R 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n- A distribuição dos R 500.000,00 em recurso extraordinário do estado para o cofinanciamento de benefícios eventuais, teve como como base os valores ordinários a serem repassados aos 76 municípios que possuem regulamentação desses benefícios. O cálculo se deu pela proporção do valor a ser distribuído com o total previsto para o cofinanciamento estadual dos citados benefícios no ano de 2020. A proporcionalidade encontrada, de 38,7%, foi aplicada sobre os valores previstos no cofinanciamento regular para cada município. Desta forma, todos receberão os recursos em proporção fixa. Cabe ressaltar que o valor anual dos repasses para cofinanciamento estadual de benefícios eventuais corresponde à 10% do valor anual do cofinanciamento estadual dos CRAS, respeitando, portanto, as especificidades e diferenças de escala da Proteção Social Básica dos municípios. \r\n- O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2262254\r\n"
        ],
        "2262357": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.052, de 20 de dezembro de 2019; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 028/2020, de 23 de julho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\nSIMONE DA COSTA SILVA\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nFABÍOLA HECK\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\nMARÍLIA SERRANO\r\nLEONARDO PEREIRA DA ROCHA\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2262357\r\n"
        ],
        "2262485": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nREAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS 2020/2021 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MONITORAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA RIO BONITO - ARARUAMA - SÃO PEDRO D´ALDEIA - CONCESSIONÁRIA DA VIA DOS LAGOS S.A. - REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP PARA R 12,70 (DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA PARA R 21,10 (VINTE E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) - VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE 2020 A 31 DE JULHO DE 2021 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000952/2020, com fundamento no Voto da Relatora, pela maioria dos Conselheiros votantes, ficando vencido o Conselheiro Carlos Correia que votou contrário ao voto vencedor, assim como o Conselheiro Vicente Loureiro, quanto à proposta, por ele apresentada, sobre a divulgação do valor do reajuste tarifário aos usuários no prazo prévio de 10 (dez) dias corridos, tendo sido, nesta parte, acompanhado pelo Conselheiro Carlos Correia,\r\n\r\nHomologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para R 12,70 (doze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA para R 21,10 (vinte e um reais e dez centavos).\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor de R 12,70 (doze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor de R 21,10 (vinte e um reais e dez centavos), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, consoante os Quadros de Estrutura Tarifária da Concessão - Via Lagos, conforme quadro apresentado no Anexo à Nota Técnica CAPET nº 019/2020, de acordo com o Cenário 1, abaixo reproduzido:\r\nQUADRO - CENÁRIO 1\r\nCategoria\r\nTipo de Veículo\r\nNº de Eixos\r\nRodagem\r\n\r\nMultiplicador da tarifa\r\nTarifa (R ) Veículo por sentido\r\n\r\nTarifa Básica de Pedágio (TBP)\r\nTarifa Básica de Pedágio com Adicional\r\n(TBA)\r\n1\r\nAutomóvel, Camionete e Furgão\r\n2\r\nSimples\r\n1\r\n12,70\r\n21,10\r\n2\r\nCaminhão Leve, Ônibus, Caminhão Trator e Furgão\r\n2\r\nDupla\r\n2\r\n25,40\r\n42,20\r\n\r\n3\r\nAutomóvel com Semi-reboque e Camonhonete com semi-reboque\r\n3\r\nSimples\r\n1,5\r\n19,05\r\n31,65\r\n4\r\nCaminhão, Caminhão Trator, Caminhão Trator com semi-\r\nreboque e Ônibus\r\n3\r\nDupla\r\n3\r\n38,10\r\n63,30\r\n5\r\nAutomóvel com Reboque e Caminhonete com Reboque\r\n4\r\nSimples\r\n2\r\n25,40\r\n42,20\r\n6\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n4\r\nDupla\r\n4\r\n50,80\r\n84,40\r\n7\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n5\r\nDupla\r\n5\r\n63,50\r\n105,50\r\n8\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n6\r\nDupla\r\n6\r\n76,20\r\n126,60\r\n9\r\nMotocicletas, Motonetas e Bicicletas a Motor\r\n2\r\nSimples\r\n0,5\r\n6,35\r\n10,55\r\n\r\n- Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX que providencie:\r\na publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e\r\no imediato envio de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópias da Nota Técnica CAPET nº 019/2020, do pleito da Concessionária, do voto emitido e da Deliberação do CODIR.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que proceda, imediatamente, à instauração de processo regulatório próprio, que deve marchar em regime de prioridade, sendo encaminhado com a brevidade que o caso requer à reunião interna do CODIR, para que sejam realizados os estudos técnicos e jurídicos pertinentes por esta Agência Reguladora, para avaliação mais aprofundada da regularidade da forma do cômputo da data de aniversário do reajuste tarifário, para que, eventualmente, se possa recomendar às partes a adequação do seu sistema e/ou anular o dispositivo contratual, sendo estudada, também, eventual compensação de quantia cobrada a maior (ou outro desfecho mais adequado de acordo com as conclusões técnicas emitidas), devendo-se, previamente, solicitar a manifestação do Poder Concedente e da Concessionária sobre a adequação da periodicidade do reajuste tarifário no modelo em que foi firmado pelo Quinto Termo Aditivo. \r\nOs estudos mencionados no artigo anterior devem contemplar, também, proposta para compatibilizar a divulgação prévia do reajustamento tarifário aos usuários da rodovia em prazo razoável.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro (voto contrário)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2262485\r\n"
        ],
        "2262515": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nANUAL DA TARIFA 2020/2021 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA R 6,251 (SEIS REAIS, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TARIFA BASICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE R 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2020- IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001110/2020, e com fundamento no Voto do Relator, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes quanto à homologação do valor da tarifa e autorização da prática do valor arredondado apurado pela CAPET, assim como às providências a serem tomadas pela Secretaria Executiva, sendo vencidos o Conselheiro Murilo Leal e a Conselheira Aline Almeida no que concerne à sugestão do Conselheiro Carlos Correia acatado pelo Conselheiro Relator, quanto ao art. 3º em estipular o prazo de 10 (dez) dias corridos para a divulgação prévia aos usuários e posterior aplicação da nova tarifa, que no entendimento dos vencidos deveria vigorar de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021,\r\n\r\nHomologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o período 2020/2021, no valor de R R 6,251 (seis reais, duzentos e cinquenta e um milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET n 018/2020.\r\n- Autorizar a prática da tarifa arredonda no valor de R 6,30 (seis reais e trinta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2020, respeitando a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 018/2020, abaixo reproduzida:\r\nANEXO NOTA TÉCNICA CAPET 018/2020\r\nQUADRO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CONCESSÃO ROTA 116\r\nTarifa em R /Veículo por sentido\r\nCategoria\r\nDe\r\nVeículos\r\nTipo de Veículo\r\nEixos\r\nMultiplicador da Tarifa\r\nTarifa Básica de Pedágio - TBP\r\nTarifa/Tipo de Veículo\r\n1\r\nRodas Simples, Veículos de 2,3 e 4 eixos, automóvel, caminhonete, furgão, automóvel e caminhonete com semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque \r\n2,3 e 4 eixos rodas simples\r\n1\r\n6,30\r\n6,30\r\n2\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos - caminhão leve, ônibus, furgão e caminhão trator.\r\n2 eixos rodas duplas\r\n2\r\n6,30\r\n12,60\r\n3\r\nRodas duplas, veículos de 3,4,5 e6 eixos - caminhão, caminhão trator, ônibus, tri-bus, caminhão trator com semi-reboque, caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque.\r\n3,4,5 e 6 eixos dupla\r\n4\r\n6,30\r\n25,20\r\n4\r\nIsentos - motocicletas, motonetas, bicicletas, veículos oficiais e do Corpo Diplomático. \r\nIsento\r\n6,30\r\n0,00\r\nCategoria 7D - caminhões 7 eixos\r\n7eixos 7D\r\n7\r\n6,30\r\n44,10\r\n- Determinar à Concessionária ROTA 116 S.A. a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste da Tarifa Base de Pedágio, da Nota Técnica CAPET nº 018/2020 e do Parecer da PGA nº 042/2020, todos constantes no Processo nº SEI-220008/001110/2020.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2262515\r\n"
        ],
        "2262522": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "LIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9762/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA para análise da viabilidade ambiental da implantação de aterro classe I e usina termelétrica movida a biogás, localizado na Estrada Itapacorá, nº 10, Badureco, Município de Itaboraí, \r\n- a notificação n° CEAMNOT/01113570, de 06/12/2019, e\r\n- a resposta da empresa à Notificação feita através de correspondência datada de 24/07/2020,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA. para implantação de aterro classe I e usina termelétrica movida a biogás, localizadas na Estrada Itapacorá nº 10, Badureco, Município de Itaboraí.\r\n.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2262522\r\n"
        ],
        "2262523": [
            "2020-07-30 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.569/2019, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Intervenção em APP com objetivo de implantação de bases de apoio e instalação e operação de barreiras de contenção de resíduo flutuante, localizadas às margens de diversos cursos d'água do sistema lagunar da bacia de Jacarepaguá/Itanhangá s/n, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 01/2020, da GELANI/SUSAN/DILAM,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Intervenção em APP com objetivo de implantação de bases de apoio e instalação e operação de barreiras de contenção de resíduo flutuante, localizadas às margens de diversos cursos d'água do sistema lagunar da bacia de Jacarepaguá/Itanhangá s/n, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2262523\r\n"
        ],
        "2262547": [
            "2020-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.07.2020\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.220 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: \r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n2\r\n32\r\n10\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n49\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\nLeia-se:\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n50\r\n2\r\n32\r\n10\r\n1\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n49\r\n5\r\n11\r\n1\r\n30\r\n3\r\nId: 2262547\r\n"
        ],
        "2262919": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1135 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.224/2019, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1124, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOERJ em 17 de fevereiro de 2020.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1137 DE 27 DE JULHO DE 2020.\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.112, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: CONSIDERAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE CONFLITO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO “AVALIAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA, APOIO INSTITUCIONAL E ESTUDO DE REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NA INTEGRAÇÃO DA LINHA 4 COM A LINHA 1”, INTEGRANTE DO ANEXO I DO 3º TERMO ADITIVO - DELIBERAÇÃO QUE NÃO ESTABELECE COMANDO PARA A TARIFA DE INTEGRAÇÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO - DESPROVIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100038/2018, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, não acolher o pedido formulado, mantendo-se integralmente a redação do art. 4º da Deliberação AGETRANSP nº 1.112, de 26 de novembro de 2019.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva:\r\n- a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade de advertência determinada na Deliberação AGETRANSP nº 1.089, de 28 de maio de 2019 e mantida pela Deliberação AGETRANSP nº 1.112, de 26 de novembro de 2019, sendo procedidas as anotações de cabimento, e\r\n- dar ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1139 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM FORA DA OPERAÇÃO COMERCIAL AO REALIZAR MANOBRA NA PARTE POSTERIOR DA ESTAÇÃO DEODORO EM 23/07/2017 - B.O SV6792017 - RECURSO CONHECIDO E O PROVIDO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.304/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1121, de 19 de dezembro de 2019.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nº - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2262919\r\n"
        ],
        "2262993": [
            "2020-08-03 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁR\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº , com fundamento na análise preliminar elaborada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, conforme Nota Técnica CAPET No 020/2020, complementar à Nota Técnica CAPET Nº 013/2020, tendo como objeto potencial risco de inviabilidade da operação do sistema de transporte metroviário em razão da pandemia COVID-19, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 16ª Reunião Interna Extraordinária de 2020,\r\n\r\nNotificar a Concessionária de Transporte Metroviário S.A. - MetrôRio para que se abstenha de interromper os serviços públicos essenciais de transporte metroviário de passageiros.\r\n- Notificar o Poder Concedente determinando que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote efetivas providências para assegurar a continuidade do transporte metroviário de passageiros em razão do comprometimento do fluxo de caixa que põe em risco a viabilidade econômica da operação, o qual se presume ter sido causado, ao menos em parte, pela edição dos Decretos Estaduais de nºs 46.983, de 20 de março, 47.108, de 5 de junho de 2020 e 47.128, de 19 de junho de 2020, que, estabelecendo uma série de atos que demonstram a intervenção direta nos serviços públicos de transporte metroviário, pela estipulação de várias ações, como o fechamento de embarque e desembarque de passageiros em algumas estações metroviárias; acesso restrito ao embarque, assim como o seu funcionamento mediante a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação, impactaram diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviços públicos de transporte metroviário.\r\n- Caso as medidas determinadas nos artigos 1º e 2º desta deliberação não sejam atendidas, o Conselho Diretor avaliará a propositura de Ação Judicial em face da Concessionária e do Poder Concedente, para que se evite a paralisação dos serviços de transporte metroviário de passageiros e consequente repercussão gravíssima à mobilidade da população das regiões atendidas por estes serviços públicos.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva publique a presente Deliberação Interna e encaminhe ofício ao Poder Concedente e à Concessionária Metrô Rio dando ciência desta decisão e da Nota Técnica CAPET No 020/2020.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2262993\r\n"
        ],
        "2263066": [
            "2020-08-04 00:00:00",
            "\r\nNos termos do art. 11, inciso II e 18, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005 e considerando as manifestações deste Pregoeiro (Docs. SEI nºs 5744032 e 6583565), designado pela Portaria INEA/PRES nº 926, de 25 de março de 2020 (Doc. SEI nº 4797663), publicada no DOERJ nº 58, de 30/03/2020, bem como o Parecer nº 105/2020/INEA/GECON da Procuradoria deste Instituto (Doc. SEI nº 6446576), das Impugnações interpostas pelas empresas T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI (5741246) e VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (Doc. SEI nº 6555609), no processo licitatório referente ao Edital PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2020, cujo objeto é a contratação de serviços de condução de veículos automotores, Processo Administrativo nº SEI-070002/002871/2020 e no mérito, , mantendo-se inalterado o Edital em comento.\r\nId: 2263066\r\n"
        ],
        "2263575": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 382 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\nREGULAMENTA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 6.864/2014, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528/2005, O PROCESSO ELEITORAL NO ÂMBITO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual n° 6.864/2014, que altera a Lei nº 4.528/2005, a qual dispõe em seu art. 7°, que \"[...] o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, por seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, [...]”;\r\n- os Princípios que devem reger a Administração Pública, em especial os de transparência, eficácia, proteção da confiança legítima e interesse público;\r\n- a constituição do Conselho Estadual de Educação como Órgão de Estado autônomo, que demanda uma ação gestora integrada, transparente, técnica e democrática para o exercício de suas funções legais e regulamentares;\r\nDELIBERA:\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro são eleitos por seus pares em Sessão Plenária, por constituição de chapa, para mandato de dois anos, permitida reeleição para o período subsequente, por uma única vez.\r\n- O processo eletivo para a Presidência do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro faz-se por votação aberta, por maioria simples ou por aclamação.\r\n- Será eleita a chapa que obtiver votos da maioria simples dos presentes à reunião convocada para a eleição.\r\n- A eleição será conduzida por Comissão Eleitoral constituída por três conselheiros, preferencialmente observada a proporcionalidade de representação, tendo como atribuições principais:\r\na) organizar o calendário de eleição, considerando as etapas de convocação, inscrições de candidaturas e data da votação;\r\nb) proceder com o registro e apuração dos votos;\r\nc) declarar a chapa vencedora, fazendo constar em ata todo processo de votação e apuração.\r\n- A Comissão Eleitoral que trata o caput do artigo, deverá ser constituída em sessão convocada pelo Presidente em exercício, no prazo de 30 dias após à vacância dos cargos de Presidente e Vice- presidente, tendo como prazo para conclusão do processo eleitoral 60 dias.\r\n- As decisões colegiadas referentes a aprovação da Comissão constituída, serão tomadas em Sessão Plenária, por maioria simples dos conselheiros presentes. \r\n- Os nomes dos eleitos serão encaminhados pelo Presidente em exercício ao Chefe do Poder Executivo para fins das respectivas nomeações.\r\n- Os eleitos tomarão posse após a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos respectivos atos de nomeação, contando-se o seu mandato, de dois anos, a partir da data dessa publicação.\r\n- A posse será realizada em Sessão Solene, no prazo de 30 dias a contar da publicação, conduzida, preferencialmente, de maneira colegiada entre os Presidentes de Câmaras e Comissões em exercício, conforme decisão colegiada entre esses e os membros da chapa eleita.\r\n- Em caso de vacância em um dos cargos, será convocada nova eleição para o mesmo, obedecidos os ritos e prazos previstos nesta Deliberação.\r\nnos casos de vacância concomitante dos cargos de Presidente e Vice-presidente, será convocada uma eleição para exercício de novo mandato. \r\n- A Presidência e Vice-presidência interinas serão assumidas, preferencialmente, pelos Presidentes de Câmara ou Comissão com maior tempo ininterrupto de mandato.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CEE nº 347/2015.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha os votos dos Relatores.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva - Relator\r\nDelmo Ernesto Morani - Relator\r\nFátima Bayma de Oliveira - Relatora\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\nAd hoc\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFernando Garriga de Menezes Filho\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\nJorge Vieira Nassim Najjar\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nAd hoc\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\nAd hoc\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtual), no Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2020.\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente Interina - CEE-RJ\r\nId: 2263575\r\n"
        ],
        "2263634": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO IN051407.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5410/2014, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Operação - LO nº IN051407 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para o terminal de movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação - LO nº 41/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN051407, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“Para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, conexão com o oleoduto ORBIG, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2263634\r\n"
        ],
        "2263635": [
            "2020-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.861/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Cortume e Estrada dos Palmares s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 42/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Cortume e Estrada dos Palmares s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2263635\r\n"
        ],
        "2264297": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " ATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPOLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela Concessionária PROLAGOS, em face da Deliberação AGENERSA nº 4.025/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2264297\r\n"
        ],
        "2264298": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 284/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 2019.00253340.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/488/2019, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu falha na prestação de serviço, por parte da CEDAE, conforme pareceres técnicos da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara de Saneamento - CASAN.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe os pareceres contidos nos autos das Câmaras Técnicas desta AGENERSA (Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara de Saneamento - CA SAN) a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (5ª PJDC).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2264298\r\n"
        ],
        "2264299": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/728/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4030, de 19/12/2019 vez que tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos efetivamente aplique a estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação AGENERSA nº 4030, de 19/12/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2264299\r\n"
        ],
        "2264300": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-088/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 056/19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/504/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-088/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 056/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2264300\r\n"
        ],
        "2264301": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-089/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 057/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/505/2019, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-089/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 057/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2264301\r\n"
        ],
        "2264302": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PATIR DE 01/08/2020)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI- 220007/000901/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste a menor das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2020, conforme tabela, em abaixo.\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n0,76899\r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,05566\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,91283\r\nCusto do Gás Demais\r\n1,01425\r\nCusto GLP Res.\r\n7,53004\r\nCusto GLP Ind.\r\n7,53004\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,6204\r\n8 - 23\r\n7,4976\r\n24 - 83\r\n9,1958\r\nacima de 83\r\n9,7340\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,2807\r\n8 - 23\r\n3,4529\r\n24 - 83\r\n9,1958\r\n83\r\n9,7340\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,4747\r\n201 - 500\r\n5,3009\r\n501 - 2.000\r\n5,1274\r\n2001 - 20.000\r\n4,9541\r\n20.001 - 50.000\r\n4,7805\r\nacima de 50.000\r\n4,6068\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,8965\r\n201 - 2.000\r\n2,7941\r\n2.001 - 10.000\r\n2,7325\r\n10.001 - 50.000\r\n2,3970\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1958\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9812\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7271\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7204\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7019\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6390\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,7144\r\n201 - 2.000\r\n2,6120\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5504\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2148\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0136\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7989\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5449\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5383\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5196\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4567\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,8812\r\n201 - 5.000\r\n2,4609\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2371\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9294\r\n70.001 - 120.000\r\n1,8089\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6799\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5275\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5237\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5123\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,7413\r\n201 - 5.000\r\n2,6388\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7581\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5758\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5972\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5960\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5947\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5943\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5001\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,9826\r\n201 - 5.000\r\n2,4889\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2158\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8659\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7281\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7177\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6744\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6678\r\nacima de 1.500.000\r\n1,6491\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,5914\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,5914\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3547\r\nTermelétricas\r\n+ 0,345) *IGP-Mn] + CG\r\nIGP- M0\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,7927\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n10,5595\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nMargem Limite R / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,2040\r\n201 - 2.000\r\n1,1237\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0755\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6549\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4867\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2825\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2679\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2186\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0373\r\nTermelétricas\r\n+ 0,345) *IGP-Mn]\r\nIGP- M0\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\nResidencial\r\n-0,1462%\r\nIndustrial\r\n-0,1494%\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2264302\r\n"
        ],
        "2264303": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\n\r\nENERGIA- , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI- 220007/000902/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste a menor das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2020, conforme tabela, em abaixo.\r\nComercial\r\n0,76899\r\nIndustrial\r\n0,99769\r\nVidreiro\r\n0,89159\r\nDemais\r\n0,99065\r\nResidencial\r\n7,53004\r\nIndustrial\r\n7,53004\r\nRegulação\r\n0,7836\r\nRegulação\r\n0,9030\r\nRegulação\r\n0,9950\r\nRegulação\r\n0,9950\r\nCONSUMIDOR\r\nResidencial\r\n7\r\n4,1311\r\n23\r\n5,3866\r\n83\r\n6,5362\r\n83\r\n7,3464\r\nMCMV\r\n7\r\n2,9970\r\n23\r\n3,1485\r\n83\r\n6,5362\r\n83\r\n7,3464\r\nOutros\r\n200\r\n3,4590\r\n500\r\n3,4126\r\n2.000\r\n2,6959\r\n20.000\r\n2,6194\r\n50.000\r\n2,5529\r\n50.000\r\n2,4864\r\nIndustrial\r\n200\r\n2,6527\r\n2.000\r\n2,5608\r\n10.000\r\n2,5058\r\n50.000\r\n2,1253\r\n100.000\r\n1,9610\r\n300.000\r\n1,7848\r\n600.000\r\n1,5767\r\n1.500.000\r\n1,5709\r\n3.000.000\r\n1,5555\r\n3.000.000\r\n1,5044\r\nVidreiro\r\n200\r\n2,5178\r\n2.000\r\n2,4258\r\n10.000\r\n2,3707\r\n50.000\r\n1,9902\r\n100.000\r\n1,8257\r\n300.000\r\n1,6497\r\n600.000\r\n1,4415\r\n1.500.000\r\n1,4357\r\n3.000.000\r\n1,4205\r\n3.000.000\r\n1,3692\r\nClimatização\r\n200\r\n3,6040\r\n5.000\r\n2,3145\r\n20.000\r\n2,1110\r\n70.000\r\n1,8317\r\n120.000\r\n1,7223\r\n300.000\r\n1,6054\r\n600.000\r\n1,4668\r\n1.500.000\r\n1,4632\r\n1.500.000\r\n1,4531\r\nCogeração\r\n200\r\n2,5694\r\n5.000\r\n2,4765\r\n20.000\r\n1,6762\r\n70.000\r\n1,5105\r\n120.000\r\n1,5299\r\n300.000\r\n1,5290\r\n600.000\r\n1,5278\r\n1.500.000\r\n1,5275\r\n1.500.000\r\n1,4419\r\nDistribuída\r\n200\r\n3,6972\r\n5.000\r\n2,3404\r\n20.000\r\n2,0921\r\n70.000\r\n1,7744\r\n120.000\r\n1,6491\r\n300.000\r\n1,6397\r\n600.000\r\n1,5999\r\n1.500.000\r\n1,5940\r\n1.500.000\r\n1,5770\r\nGNV\r\núnica\r\n1,5163\r\nPúblico\r\núnica\r\n1,5163\r\nPetroquímico\r\núnica\r\n1,3100\r\nCeramista\r\n200\r\n1,7951\r\n2.000\r\n1,5036\r\n10.000\r\n1,4575\r\n50.000\r\n1,3943\r\n100.000\r\n1,3697\r\n100.000\r\n1,3430\r\nSalineira\r\n200\r\n3,5078\r\n2.000\r\n2,1789\r\n10.000\r\n1,9693\r\n50.000\r\n1,6808\r\n100.000\r\n1,5684\r\n300.000\r\n1,4477\r\n600.000\r\n1,3052\r\n1.500.000\r\n1,3012\r\n3.000.000\r\n1,2911\r\n3.000.000\r\n1,2560\r\nBarrilhista\r\n200\r\n1,4042\r\n2.000\r\n1,2928\r\n10.000\r\n1,2756\r\n50.000\r\n1,2511\r\n100.000\r\n1,2417\r\n300.000\r\n1,2317\r\n600.000\r\n1,2198\r\n1.500.000\r\n1,2193\r\n3.000.000\r\n1,2186\r\n3.000.000\r\n1,2153\r\nTermelétricas\r\nCG\r\nIGP- M0\r\nTarifa\r\nconsumoexpresso decimais\r\n1\r\nVargas,novembroanterior\r\nVargas, 183,745\r\ncompradeterminadocontratosespecíficosusina\r\nResidencial\r\n(R /kg)\r\n9,7583\r\nIndustrial\r\n(R /kg)\r\n9,5840\r\nsuperior consumo.\r\nC.\r\nprogressivamente, termelétricas.\r\nincidentes.\r\nCONSUMIDOR\r\nConsumo\r\nm³\r\nmês\r\nIndustrial\r\n200\r\n1,0789\r\n2.000\r\n1,0071\r\n10.000\r\n0,9638\r\n50.000\r\n0,6657\r\n100.000\r\n0,5368\r\n300.000\r\n0,3989\r\n600.000\r\n0,2357\r\n1.500.000\r\n0,2312\r\n3.000.000\r\n0,2193\r\n3.000.000\r\n0,1792\r\nPetroquímico\r\núnica\r\n0,0340\r\nSalineira\r\n200\r\n2,1748\r\n2.000\r\n0,9746\r\n10.000\r\n0,7856\r\n50.000\r\n0,5253\r\n100.000\r\n0,4236\r\n300.000\r\n0,3147\r\n600.000\r\n0,1860\r\n1.500.000\r\n0,1825\r\n3.000.000\r\n0,1733\r\n3.000.000\r\n0,1415\r\nBarrilhista\r\n200\r\n0,2755\r\n2.000\r\n0,1747\r\n10.000\r\n0,1591\r\n50.000\r\n0,1370\r\n100.000\r\n0,1286\r\n300.000\r\n0,1195\r\n600.000\r\n0,1086\r\n1.500.000\r\n0,1084\r\n3.000.000\r\n0,1074\r\n3.000.000\r\n0,1048\r\nTermelétricas\r\nIGP-Mn]\r\nIGP- M0\r\nTarifa\r\nconsumoexpresso decimais\r\n1\r\nVargas,novembroanterior\r\nVargas, 183,745\r\nC.\r\ntermelétricas.\r\ntributosincidentes.\r\n\r\nResidencial\r\n-0,1617%\r\nIndustrial\r\n-0,1646%\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nMONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nFERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2264303\r\n"
        ],
        "2264304": [
            "2020-08-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM VOLTA REDONDA - CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.166/2006, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito da Concessionária CEG RIO e remeter os autos deste processo regulatório ao Poder Concedente, com a recomendação para que o Exmo. Governador declare a utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno com área de 844,00 metros quadrados, parte integrante da gleba de maior porção com 150.821,12 metros quadrados denominada Área Remanescente “B”, localizada na Av. da Integração, Bairro Aterrada, Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: área de 844 metros quadrados de formato retangular medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.510.551,236m e E= 594.342.138. 7,00m no azimute de 245º41´15” até encontrar o ponto 02 confrontando com a Avenida da Integração, daí mede 67,00m no azimute de 329º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel, até o ponto 03, daí mede 8,00 m no azimute de 239º46'28”, confrontando com om remanescente do imóvel até o ponto 04, daí mede 25,00 m no azimute de 329º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 05, daí mede 15m no azimute de 59º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 06, daí mede 92,72m no azimute de 149º46'28”, confrontando com o imóvel da Petrobrás, até o ponto 01 início desta descrição”.\r\nDeclarar que a desapropriação é destinada à Estação de Transferência de Volta Redonda, onde serão instalados equipamentos de controle de odorização da rede de distribuição de gás natural de Volta Redonda.\r\nDeterminar que eventuais despesas decorrentes desta desapropriação deverão ser suportadas pela concessionária CEG-RIO, parte interessada na declaração de utilidade pública.\r\nInformar que a licença ambiental de instalação foi obtida junto ao INEA, IN046131, com validade até 22 de agosto de 2022.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2264304\r\n"
        ],
        "2264865": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7646/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA. para expansão do aterro sanitário de resíduos sólidos da Classe II (CTR-Macaé), em área de 59.550 m2, localizado na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, Estrada Municipal MC-01 s/n, 2º Distrito de Barreto e Pindaobas, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 20/2018, da CEAM/INEA,\r\n- a manifestação técnica às fls. 857/859, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA. para expansão do aterro sanitário de resíduos sólidos da Classe II (CTR-Macaé), em área de 59.550 m2, localizado na Fazenda São Sebastião dos Quarenta, Estrada Municipal MC-01 s/n, 2º Distrito de Barreto e Pindobas, Município de Macaé.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 4 (quatro) anos.\r\nApresentar, antes da expedição de Licença de Instalação - LI, na forma da legislação vigente, declaração ou certidão emitida pelo ente municipal de que a atividade está de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2264865\r\n"
        ],
        "2264866": [
            "2020-08-13 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.374/2020, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para a execução de obra emergencial, visando a implantação e operação de área de estocagem de resíduos Classe II (não perigosos), coprodutos e agregado siderúrgico, em caráter temporário, em decorrência do período de calamidade pública, instaurado pela pandemia de covid-19, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 78/2020, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para a execução de obra emergencial, visando a implantação e operação de área de estocagem de resíduos Classe II (não perigosos), coprodutos e agregado siderúrgico, em caráter temporário, em decorrência do período de calamidade pública, instaurado pela pandemia de covid-19, localizada na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 1 (um) ano.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2264866\r\n"
        ],
        "2265506": [
            "2020-08-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 120 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\nREGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2297ª realizada em 22 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 21, XI, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do Artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como nas Instruções Normativas DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013, nº 23, de 29 de maio de 2014, nº 52, de 9 de novembro de 2019, nº 57, de 26 de março de 2019, nº 69, de 18 de novembro de 2019, e nº 75, de 18 de fevereiro de 2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969;\r\no disposto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\no disposto no inciso I do art. 78 do Decreto nº 1.800, de 1996;\r\no disposto nos artigos 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;\r\no disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\no disposto na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\no disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019; \r\no disposto na Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013; \r\na necessidade de atender a demanda de legado do registro de livro diário das empresas na junta Comercial do rio de Janeiro, de anos anteriores; e\r\no que consta no processo nº SEI-22011/000309/2020.\r\n- Para fins de autenticação de livros comerciais na Junta Comercial, não será exigida a apresentação dos livros comerciais obrigatórios ou facultativos relativos a exercícios sociais anteriores para os empresários e sociedades empresárias que preencham as condições estabelecidas nesta deliberação que se enquadram em, pelo menos, uma das seguintes situações:\r\n- inatividade temporária;\r\n- escrituração somente de livro caixa;\r\n- paralisação por razões específicas;\r\n- inutilização da escrituração, por razões técnicas ou por força maior; e\r\n- outras situações análogas às acima expostas.\r\n- O enquadramento se dará mediante declaração, indicando as razões pelas quais o empresário ou sociedade empresária se encontra em pelo menos uma das situações elencadas no art. 1º desta Deliberação, acompanhada de balanço de abertura para o ano que iniciará a escrituração.\r\nA declaração de enquadramento e o balanço de abertura serão arquivados na JUCERJA em processo único, mediante pagamento do preço devido, como documento de interesse empresário ou sociedade empresária.\r\n- A declaração será firmada pelo empresário ou administrador da sociedade empresária e por contador ou técnico de contabilidade habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, os quais se responsabilizarão pela veracidade do teor da declaração nos termos da lei, inclusive no tocante às penalidades relacionadas à falsidade ideológica e fraude, nos moldes da declaração anexa.\r\n- O registro da declaração de enquadramento não exime as pessoas físicas ou jurídicas das responsabilidades legais decorrentes da ausência ou irregularidade da escrituração contábil e societária a que estão sujeitas.\r\n- Para autenticação dos livros contábeis nas situações previstas nesta Deliberação deverá ser mencionado no pedido de autenticação o número e a data de registro da declaração e do balanço de abertura.\r\n- Caso não haja a menção ao número e data de registro, deverá ser apresentada cópia ou certidão contendo as informações do registro da declaração e do balanço de abertura.\r\nO autenticador analisará apenas a comprovação do registro da declaração e do balanço de abertura, sendo vedada a reanálise dos requisitos de arquivamento dos referidos documentos.\r\n- A apresentação da declaração e do balanço de abertura devidamente registrados na JUCERJA não isenta empresários e sociedades empresárias do cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares exigidas para a autenticação de livros comerciais.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nDECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS\r\nDeliberação JUCERJA nº\r\nEm atendimento ao disposto na Deliberação JUCERJA nº ____/2020, declaramos, sob as penas da lei, que a não apresentação de livros comerciais ________________________ (obrigatórios/facultativos ou ambos) relativos aos exercícios sociais _______________(especificar o período), da sociedade empresária ___________________________________, registrada nesta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE/CNPJ nº ___________________________ (indicar um ou outro), se deve ao seguinte fato:\r\nÿ inatividade temporária;\r\n(período:_____________________________________________)\r\nÿ escrituração somente de livro caixa;\r\nÿ paralisação por razões especificas;\r\n(_____________________________________________________)\r\nÿ inutilização da escrituração, por razões técnicas ou por força maior;\r\n(_____________________________________________________)\r\nÿ outras situações análogas às acima expostas.\r\n(_____________________________________________________)\r\nAtestamos a veracidade das informações prestadas, responsabilizando-nos pelo seu inteiro teor, sob as penas da lei, inclusive no tocante às penalidades relacionadas à falsidade ideológica e fraude, e tendo plena ciência das responsabilidades decorrentes da ausência ou irregularidade da escrituração contábil e societária.\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de ________.\r\n______________________________________________\r\nSócio-administrador/Administrador/Titular\r\nNome :\r\nCPF/MF: \r\n_____________________________________________\r\nContador/Técnico de Contabilidade\r\nNome:\r\nRegistro CRC/RJ:\r\nId: 2265506\r\n"
        ],
        "2265875": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.202, de 29 de junho de 2020,\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nRÓMULO JOVENTINO COELHO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES PAES\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nREGIANE DE FATIMA RIVELLI\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\nSUPLENTE\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nROBERTO POZZAN\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\nCLAÚDIO LOPES\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nADNA DOS SANTOS\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.223 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 6.185, de 09 de junho de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nANDERSON MESSIAS FAGUNDES\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nRAFAELA TAVARES PEIXOTO\r\nREGIANE DE FÁTIMA RIVELLI\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2265875\r\n"
        ],
        "2265990": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 383 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO CEE Nº 381 DE 16 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso V;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios da equidade e isonomia processual, no âmbito da Administração Fluminense;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica incluído no artigo 1º da Deliberação CEE nº 381/2020 o seguinte parágrafo:\r\n“§ 3º - Os pedidos de reconsideração de pareceres e decisões obedecerá aos prazos e ritos previstos nesta Deliberação, em especial os determinados nos § 1º e § 2º deste artigo. ”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020.\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões (Virtuais), \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente Interina - CEE-RJ\r\nId: 2265990\r\n"
        ],
        "2266085": [
            "2020-08-20 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ N° 02 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CRIA O ORGANOGRAMA DA AU TARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-RJ).\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, bem como o que consta nos autos do Processo n° SEI-220003/000376/2020, e\r\n\r\n\r\n- a implementação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, que alterou a forma de geração e tramitação de processos administrativos na Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a necessária adequação da estrutura organizacional visando permitir a adequada e tempestiva tramitação dos processos administrativos na Autarquia;\r\n\r\n- o grande volume de processos e documentos que são tramitados na estrutura do Departamento Cartorário.\r\n\r\n\r\nAlterar a Estrutura Organizacional da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ.\r\n\r\nO item 4. DIRETORIA EXECUTIVA passará a vigorar acrescido das seguintes Unidades Administrativas:\r\n\r\n4. DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\n4.7.6.4 Serviço de Notificação e Publicação\r\n4.7.6.5 Serviço de Acompanhamento de Prazo Processual\r\n\r\nO item 4.7.6.3 passará a se chamar Serviço de Documentação e Arquivo Central.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020 \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nId: 2266085\r\n"
        ],
        "2266212": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 41/0001/000019/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2020,\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através dos links: - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2360-plano- de-resposta-de-coronavirus-ses-rj-atualizado-em-13-08-2020/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2359-plano- de-contingenica-v-13-08/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2266212\r\n"
        ],
        "2266213": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA TÉCNICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS VENTILADORES PULMONARES DE TRANSPORTE DOADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); e dá outras providências, e suas atualizações posteriores;\r\n- a doação de 100 (cem) ventiladores de transporte pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde que prevê a existência de Serviços Pré-Hospitalares fixo (UPA24h) e móvel (SAMU192);\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2020;\r\n- Pactuar a distribuição 100 (cem) de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro. \r\nO critério técnico utilizado foi a distribuição linear de 1 (uma) unidade para cada município do estado (exceto aos municípios de: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú, Rio de Janeiro, São Gonçalo e Queimados) utilizar para o fim de transporte de pacientes em sua unidade de urgência e emergência, totalizando 84 (oitenta e quatro) ventiladores e 16 (dezesseis) ventiladores para utilização nas Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os equipamentos serão doados conforme cronograma a ser definido entre a Secretaria de Estado de Saúde e os municípios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2266213\r\n"
        ],
        "2266214": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE METODOLOGIAS APLICADAS A EDUCAÇÃO PERMANENTE E CURSO PARA QUALIFICAÇÃO DE MULTIPLICADORES NA SAUDE, PARCERIA SES-TCE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- o Convênio entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), publicado em Diário Oficial no dia 09 de abril de 2019;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a distribuição de vagas nos cursos da SES em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ: Curso de Metodologias Aplicadas a Educação Permanente em Saúde e Curso para Qualificação de Multiplicadores na Saúde. Sendo: \r\nBAIA DA ILHA GRANDE - 02\r\nMETROPOLITANA I - 04\r\nMETROPOLITANA II - 04\r\nBAIXADA LITORÂNEA - 04\r\nCENTRO SUL - 04\r\nNORTE - 04\r\nNOROESTE - 05\r\nMÉDIO PARAÍBA - 05\r\nSERRANA - 05\r\nSES/RJ -11\r\nCOSEMS - 02\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266214\r\n"
        ],
        "2266215": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 11183.8820001/16- 005 E 11183.8820001/16-007, PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE (EMENDA PARLAMENTAR) E RESPECTIVAS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. \r\nno uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014921/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 11183.8820001/16-005 e 11183.8820001/16-007, e respectivas ordens de início de serviço para construção de dois polos de Academia da Saúde, do Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266215\r\n"
        ],
        "2266216": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nº 36000.280347/2019- 00 E 36000.2743383/2019-00, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014921/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 36000.280347/2019-00 e 36000.2743383/2019-00, referente ao incremento do piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebido pelo Ofício SMS nº 884/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266216\r\n"
        ],
        "2266217": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR 360003135762/02- 000, 360003135782/02-000, 360003135772/02- 000, 360003135752/02-000 AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E A PROPOSTA Nº 016066040001/20-001 PARA AQUISIÇÃO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015954/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de emendas parlamentares de nºs 360003135762/02-000, 360003135782/02-000, 360003135772/02-000, 360003135752/02-000, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB e a proposta nº 016066040001/20-001 para aquisição e material permanente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266217\r\n"
        ],
        "2266218": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE RETA NOVA, CABUÇU, NOVA CIDADE, SÃO JOSÉ, BAIRRO AMARAL E POSTO DE SAÚDE PREF. MILTON RODRIGUES DA ROCHA (PROPOSTAS Ns 11.865.0330001/18- 008, 11.865.0330001/18-005, 11.865.0330001/18- 006, 11.865.0330001/18-007, 11.865.0330001/18- 004, 11.865.0330001/18-010), DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014353/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordens de Início de Serviço de reforma das Unidades Básicas de Saúde Reta Nova, Cabuçu, Nova Cidade, São José, Bairro Amaral e Posto de Saúde Pref. Milton Rodrigues da Rocha (propostas nºs 11.865.0330001/18-008, 11.865.0330001/18-005, 11.865.0330001/18-006, 11.865.0330001/18-007, 11.865.0330001/18- 004 e 11.865.0330001/18-010), do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266218\r\n"
        ],
        "2266219": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS E VALORES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2020. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam a qualidade da atenção;\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (eNASF-AB), e dá outras providências;\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo a expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; \r\nRegulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006277/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam atualizados os critérios e valores financeiros do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS), conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n- O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019. \r\n- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho. \r\n- O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS), incluindo aqueles reconhecidos como similares implantados nos municípios, conforme dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou com projetos aprovados em CIB e com envio regular de produção pelo sistema de informações oficiais. \r\n- Os valores por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, conforme o Anexo II. \r\n- Os recursos para cada ano serão calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF implantadas no município, de acordo com a média de equipes existentes na base de dados do Ministério da Saúde no terceiro quadrimestre do ano anterior.\r\n- Os valores do Componente Sustentabilidade são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma: \r\n- Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%; \r\n- Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%. \r\n- Os valores para equipes de Consultório na Rua (CnaR) e de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n- Devido à pandemia por COVID-19, excepcionalmente, o repasse dos recursos relativos ao primeiro quadrimestre de 2020 - Componente Sustentabilidade foram antecipados com base no número de equipes implantadas em novembro de 2019 e será ajustado nos demais pagamentos do ano. \r\n- O Componente Expansão consiste no repasse de recursos financeiros destinado aos municípios que implantarem novas Equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS. \r\n- Os valores deste Componente serão repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes implantadas registradas na base de dados do Ministério da Saúde.\r\n- Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n- Ter projeto aprovado pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ) e pactuado pela CIB-RJ;\r\n- Atestar o início das atividades por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, acompanhado do relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento das equipes correspondentes;\r\n- Informar corretamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a data de ativação das novas equipes. \r\n- Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo III e serão repassados mediante a efetiva implantação das equipes previstas.\r\n- O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais. \r\n- O valor referente a este Componente é definido com base no melhor desempenho quadrimestral dentre os três quadrimestres do ano anterior. \r\n- Os indicadores e metas serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\nIV - Da Transferência e Condições de Execução dos Recursos\r\n- Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde. \r\n- A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Deliberação deverá observar: \r\n- Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio e capital, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. \r\n- Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. \r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela. \r\n- A Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, alterada pela Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, permanece aplicável naquilo que lhe cabe e que não for contrário ao previsto na presente Resolução.\r\n- As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionados à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nANEXO I \r\nVALORES DE REFERÊNCIA PARA O PREFAPS PARA O ANO DE 2020 POR MUNICÍPIO E COMPONENTE\r\nQuadro: Teto de recursos por município e componente para o ano de 2020 \r\nMunicípio\r\nTeto Quadrimestral - Componente Sustentabilidade (R )\r\nTeto Quadrimestral - Componente Desempenho (R )\r\nTeto anual - Componente Expansão (R )\r\nTeto anual PREFAPS 2020 - Componentes Sustentabilidade, Expansão e Desempenho (R )\r\nANGRA DOS REIS\r\n711.636,36\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.134.909,08\r\nAPERIBÉ\r\n90.160,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n270.480,00\r\nARARUAMA\r\n255.920,00\r\n0,00\r\n40.000,00\r\n807.760,00\r\nAREAL\r\n176.830,00\r\n96.830,00\r\n0,00\r\n820.980,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n223.770,00\r\n0,00\r\n130.000,00\r\n801.310,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n118.404,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n355.212,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n197.880,00\r\n58.940,00\r\n40.000,00\r\n810.460,00\r\nBARRA MANSA\r\n890.209,64\r\n265.815,00\r\n0,00\r\n3.468.073,92\r\nBELFORD ROXO\r\n759.171,36\r\n0,00\r\n1.000.000,00\r\n3.277.514,08\r\nBOM JARDIM\r\n98.714,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n296.142,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n317.889,00\r\n118.944,50\r\n0,00\r\n1.310.500,50\r\nCABO FRIO\r\n476.990,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.430.970,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n294.118,50\r\n0,00\r\n0,00\r\n882.355,50\r\nCAMBUCI\r\n83.933,50\r\n0,00\r\n30.000,00\r\n281.800,50\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n212.055,00\r\n0,00\r\n20.000,00\r\n656.165,00\r\nCANTAGALO\r\n165.772,25\r\n153.772,25\r\n0,00\r\n958.633,50\r\nCARAPEBUS\r\n54.252,00\r\n0,00\r\n5.000,00\r\n162.756,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n91.356,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n274.068,00\r\nCARMO\r\n88.458,00\r\n44.229,00\r\n10.000,00\r\n408.061,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n271.125,00\r\n95.562,50\r\n0,00\r\n1.100.062,50\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n129.464,00\r\n38.732,00\r\n0,00\r\n504.588,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n58.800,00\r\n29.400,00\r\n0,00\r\n264.600,00\r\nCORDEIRO\r\n106.722,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n320.166,00\r\nDUAS BARRAS\r\n16.025,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n48.075,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n975.225,80\r\n0,00\r\n320.000,00\r\n3.245.677,40\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n151.573,00\r\n111.573,00\r\n0,00\r\n789.438,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n110.600,00\r\n0,00\r\n20.000,00\r\n351.800,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n261.671,00\r\n84.835,50\r\n0,00\r\n1.039.519,50\r\nITABORAÍ\r\n398.940,00\r\n0,00\r\n70.000,00\r\n1.236.820,00\r\nITAGUAÍ\r\n141.360,00\r\n70.680,00\r\n0,00\r\n636.120,00\r\nITALVA\r\n65.824,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n197.472,00\r\nITAOCARA\r\n156.402,00\r\n58.201,00\r\n10.000,00\r\n653.809,00\r\nITAPERUNA\r\n467.520,00\r\n153.760,00\r\n0,00\r\n1.863.840,00\r\nITATIAIA\r\n209.668,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n629.004,00\r\nJAPERI\r\n269.900,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n809.700,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n39.200,00\r\n0,00\r\n5.000,00\r\n117.600,00\r\nMACAÉ\r\n601.481,36\r\n0,00\r\n120.000,00\r\n1.924.444,08\r\nMACUCO\r\n53.475,00\r\n26.737,50\r\n10.000,00\r\n250.637,50\r\nMAGÉ\r\n605.959,64\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.817.878,92\r\nMANGARATIBA\r\n288.813,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n866.439,00\r\nMARICÁ\r\n534.539,80\r\n0,00\r\n70.000,00\r\n1.673.619,40\r\nMENDES\r\n197.070,00\r\n58.535,00\r\n0,00\r\n766.815,00\r\nMESQUITA\r\n615.090,00\r\n0,00\r\n130.000,00\r\n1.975.270,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n236.676,00\r\n78.338,00\r\n50.000,00\r\n995.042,00\r\nMIRACEMA\r\n239.376,00\r\n83.688,00\r\n10.000,00\r\n979.192,00\r\nNATIVIDADE\r\n135.562,00\r\n67.781,00\r\n0,00\r\n610.029,00\r\nNILÓPOLIS\r\n497.360,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.492.080,00\r\nNITERÓI\r\n1.355.791,36\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.067.374,08\r\nNOVA FRIBURGO\r\n218.940,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n656.820,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1.850.025,80\r\n0,00\r\n1.060.000,00\r\n6.610.077,40\r\nPARACAMBI\r\n175.480,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n526.440,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n548.194,00\r\n194.097,00\r\n40.000,00\r\n2.266.873,00\r\nPARATY\r\n215.344,00\r\n67.672,00\r\n20.000,00\r\n869.048,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n341.004,00\r\n130.502,00\r\n0,00\r\n1.414.518,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n775.170,80\r\n538.245,00\r\n80.000,00\r\n4.020.247,40\r\nPINHEIRAL\r\n251.993,50\r\n73.996,75\r\n40.000,00\r\n1.017.970,75\r\nPIRAÍ\r\n426.501,00\r\n266.501,00\r\n0,00\r\n2.079.006,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n227.562,00\r\n67.781,00\r\n0,00\r\n886.029,00\r\nPORTO REAL\r\n127.250,50\r\n87.250,50\r\n0,00\r\n643.503,00\r\nQUATIS\r\n129.584,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n388.752,00\r\nQUEIMADOS\r\n131.460,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n394.380,00\r\nQUISSAMÃ\r\n158.752,00\r\n78.752,00\r\n0,00\r\n712.512,00\r\nRESENDE\r\n614.383,80\r\n469.458,00\r\n180.000,00\r\n3.431.525,40\r\nRIO BONITO\r\n458.948,00\r\n0,00\r\n10.000,00\r\n1.386.844,00\r\nRIO CLARO\r\n246.836,00\r\n154.836,00\r\n0,00\r\n1.205.016,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n130.160,00\r\n45.080,00\r\n0,00\r\n525.720,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n299.120,00\r\n0,00\r\n300.000,00\r\n1.197.360,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n15.147.683,96\r\n4.452.655,00\r\n0,00\r\n58.801.016,88\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n40.568,00\r\n0,00\r\n50.000,00\r\n171.704,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n154.765,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n464.295,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n188.036,50\r\n0,00\r\n120.000,00\r\n684.109,50\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n194.040,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n582.120,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n4.163.671,36\r\n0,00\r\n0,00\r\n12.491.014,08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n215.630,00\r\n67.815,00\r\n0,00\r\n850.335,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n717.651,36\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.152.954,08\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n124.824,00\r\n84.824,00\r\n0,00\r\n628.944,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n101.890,00\r\n50.945,00\r\n0,00\r\n458.505,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n320.540,00\r\n0,00\r\n190.000,00\r\n1.151.620,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n51.612,00\r\n0,00\r\n10.000,00\r\n164.836,00\r\nSAPUCAIA\r\n210.939,00\r\n65.469,50\r\n0,00\r\n829.225,50\r\nSAQUAREMA\r\n265.810,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n797.430,00\r\nSEROPÉDICA\r\n456.574,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.369.722,00\r\nSILVA JARDIM\r\n297.390,00\r\n102.695,00\r\n0,00\r\n1.200.255,00\r\nSUMIDOURO\r\n103.224,00\r\n0,00\r\n50.000,00\r\n359.672,00\r\nTANGUÁ\r\n251.644,00\r\n0,00\r\n20.000,00\r\n774.932,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n226.800,00\r\n0,00\r\n20.000,00\r\n700.400,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n147.364,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n442.092,00\r\nTRÊS RIOS\r\n719.532,00\r\n267.766,00\r\n20.000,00\r\n2.981.894,00\r\nVALENÇA\r\n489.107,00\r\n152.553,50\r\n120.000,00\r\n2.044.981,50\r\nVARRE-SAI\r\n153.430,00\r\n50.715,00\r\n20.000,00\r\n632.435,00\r\nVASSOURAS\r\n307.769,00\r\n113.884,50\r\n30.000,00\r\n1.294.960,50\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.137.904,36\r\n342.831,50\r\n60.000,00\r\n4.502.207,58\r\nTotal\r\n48.013.842,51\r\n9.622.679,50\r\n4.530.000,00\r\n566,03\r\nVALORES DE REFERÊNCIA POR TIPO DE EQUIPE E MUNICÍPIO PARA O COMPONENTE SUSTENTABILIDADE\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\nMunicípio\r\nValor por faixa eSF (R )\r\nValor por faixa eSB/SF (R )\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAPERIBÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nARARUAMA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nAREAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBARRA MANSA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBELFORD ROXO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nBOM JARDIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCABO FRIO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMBUCI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCANTAGALO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCARAPEBUS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCARMO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nCORDEIRO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUAS BARRAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITABORAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITAGUAÍ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nITALVA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nITAOCARA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITAPERUNA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nITATIAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nJAPERI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nMACAÉ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nMACUCO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMAGÉ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMANGARATIBA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMARICÁ\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMENDES\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMESQUITA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nMIRACEMA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nNATIVIDADE\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nNILÓPOLIS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNITERÓI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nPARACAMBI\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPARATY\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nPINHEIRAL\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPIRAÍ\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORCIÚNCULA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nPORTO REAL\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQUATIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nQUEIMADOS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nQUISSAMÃ\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRESENDE\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nRIO BONITO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nRIO CLARO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO GONÇALO\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSAPUCAIA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSAQUAREMA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSEROPÉDICA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nSILVA JARDIM\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nSUMIDOURO\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTANGUÁ\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n2.670,00\r\n825,00\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nTRÊS RIOS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVALENÇA\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVARRE-SAI\r\n3.740,00\r\n1.160,00\r\nVASSOURAS\r\n3.205,00\r\n1.005,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n2.140,00\r\n670,00\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\nTipo de equipe\r\nValor de referência mensal\r\nNASF - Modalidade I\r\nR 20.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\nR 10.000,00\r\nCnaR - Modalidade I\r\nR 9.644,91\r\nCnaR - Modalidade II\r\nR 13.231,45\r\nCnaR - Modalidade III\r\nR 17.060,34\r\nPolo Academia da Saúde\r\nR 3.000,00\r\nValores de referência do Componente II - Expansão para o ano de \r\nQuadro: Valores de referência para o Componente II - Expansão, conforme estimativa dos municípios para o ano de 2020, modalidade e número de equipes credenciadas não implantadas e número de equipes com projeto sob análise da SAPS/SGAIS/SES.\r\nTipo de equipe\r\nTeto para novas equipes em 2020\r\nValor de referência\r\nTotal\r\nEquipe de Saúde da Família\r\n189\r\nR 20.000,00\r\nR 3.780.000,00\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\n56\r\nR 10.000,00\r\nR 560.000,00\r\nNASF - Modalidade I\r\n8\r\nR 10.000,00\r\nR 80.000,00\r\nNASF - Modalidade II\r\n2\r\nR 5.000,00\r\nR 10.000,00\r\nCnaR\r\n5\r\nR 20.000,00\r\nR 100.000,00\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade I\r\n0\r\nR 10.000,00\r\n0\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade II\r\n0\r\nR 15.000,00\r\n0\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade III\r\n0\r\nR 20.000,00\r\n0\r\nId: 2266219\r\n"
        ],
        "2266220": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COMPONENTE DESEMPENHO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SEU ROL DE INDICADORES E METAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006277/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Componente Desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde e seu rol de indicadores e metas.\r\n- O Componente Desempenho estará baseado em oito indicadores e a apuração se dará da seguinte forma:\r\n- Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade;\r\n- Cumprimento de 3 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade;\r\n- Cumprimento de 0 a 2 metas: sem repasse de recursos.\r\n- As fichas técnicas dos indicadores e respectivas metas estão descritas no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nPREFAPS\r\nIndicador I - Razão entre atendimentos médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais realizados por médicos (as) na APS no município no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSISAB\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor\r\n\r\nMeta\r\n0,3\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nIndicador II - Razão entre atendimentos de enfermagem na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família.\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais realizados por enfermeiros (as) na APS no município no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSISAB\r\nDenominador\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor\r\nMeta\r\n0,2\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nIndicador III - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de prénatal\r\nNumerador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no município no ano com sete ou mais consultas de prénatal\r\nFonte do numerador\r\nSINASC\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no mesmo município e período\r\nFonte do denominador\r\nSINASC\r\nMeta\r\n75%\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nIndicador IV - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\nNumerador\r\nNúmero de beneficiaries do PBF acompanhados na segunda vigência (2º semestre)\r\nFonte do numerador\r\ne-Gestor - PBF\r\nDenominador\r\nNúmero de beneficiários do PBF a serem acompanhados\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor - PBF\r\nMeta\r\n75%\r\nAvaliação\r\nSemestral\r\nObservação\r\nOs resultados da 1º vigência serão considerados nos dois primeiros quadrimestres. Os resultados da 2a vigência serão considerados para o 3º quadrimestre.\r\nIndicador V - Cobertura de Triagem Neonatal no SUS\r\nNumerador\r\nNúmero de crianças com triagem neonatal biológica realizada por município no ano\r\nFonte do numerador\r\nServiço de Referência de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro\r\nDenominador\r\nNúmero de nascidos vivos no ano anterior\r\nFonte do denominador\r\nSINASC\r\nMeta\r\n75%\r\nAvaliação\r\nAnual\r\nObservação\r\nO resultado anual será considerado para os três quadrimestres.\r\nIndicador VI - Razão entre o número de atendimentos de médicos e de enfermeiros a hipertensos na APS e o número de hipertensos estimados pela Pesquisa Nacional de Saúde (2013) cobertos pela ESF\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de pacientes maiores de 20 anos por médicos ou enfermeiros com a condição de saúde avaliada Hipertensão Arterial no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSISAB\r\nDenominador\r\nPopulação do município estimada para 2019 maior que 20 anos multiplicado por 3.450 multiplicado por 0,239\r\nFonte do denominador\r\nEstimativas populacionais preliminares efetuadas pela SES-RJ a partir das Estimativas segundo o IBGE/TCU\r\nMeta\r\n0,25\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nIndicador VII - Razão entre o número de atendimentos médicos e de enfermeiros a diabéticos na APS e o número de diabéticos estimados pela Pesquisa Nacional de Saúde (2013) cobertos pela ESF\r\nNumerador\r\nNúmero de atendimentos individuais de pacientes maiores de 20 anos por médicos ou enfermeiros com a condição de saúde avaliada Diabetes no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSISAB\r\nDenominador\r\nPopulação do município estimada para 2019 maior que 20 anos multiplicado por 3.450 multiplicado por 0,064\r\nFonte do denominador\r\nEstimativas populacionais preliminares efetuadas pela SES-RJ a partir das Estimativas segundo o IBGE/TCU\r\nMeta\r\n0,25\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nIndicador VIII - Proporção de equipes de saúde bucal na Saúde da Família (eSB/SF) que realizam, no mínimo, 70% de ações do rol mínimo preconizado\r\nNumerador\r\nNúmero de eSB/SF que realizaram 50% de ações do rol preconizado no quadrimestre\r\nFonte do numerador\r\nSISAB\r\nDenominador\r\nMédia do número de eSB/SF em funcionamento no quadrimestre\r\nFonte do denominador\r\ne-Gestor\r\nMeta\r\n50%\r\nAvaliação\r\nQuadrimestral\r\nRol mínimo de ações preconizado\r\nAplicação tópica de flúor (ATF) individual por sessão; Acesso à polpa dentaria e medicação (por dente); Curativo de demora c/ ou s/ preparo biomecânico; Exodontia de dente decíduo; Exodontia de dente permanente; Orientação de higiene bucal; Profilaxia/remoção de placa bacteriana; Pulpotomia dentária; Raspagem alisamento e polimento supragengivais (por sextante); Raspagem alisamento subgengivais (por sextante); Restauração de dente decíduo; Restauração de dente permanente anterior; \r\nRestauração de dente permanente posterior; Selamento provisório de cavidade dentária; Tratamento de alveolite; Ulotomia/ulectomia; Primeira consulta odontológica programática; Alteração em tecidos moles; Encaminhamento-Estomatologia; Tratamento concluído; Consulta Agendada; Demanda espontânea/atendimento urgência.\r\nId: 2266220\r\n"
        ],
        "2266221": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 931517/20-002, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016199/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 931517/20-002, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266221\r\n"
        ],
        "2266222": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Nº 36000.281928/2019-00, 36000.281929/2019-00 36000.303585/2020-00 E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014849/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Média e Alta Complexidade - MAC nº 36000.281928/2019-00, 36000.281929/2019-00, 36000.303585/2020-00 e estruturação da Rede da Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266222\r\n"
        ],
        "2266223": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n36000.3135842/02-000, 36000.3043152/02-000, 36000.3054812/02-000, 36000.3054422/02-000, 36000.3049922/02-000, 36000.3040872/02-000 E 36000.3048292/02-000, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício n° 155/2020/SMS;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 36000.3135842/02-000, 36000.3043152/02-000, 36000.3054812/02-000, 36000.3054422/02- 000, 36000.3049922/02-000, 36000.3040872/02-000 e 36000.3048292/02-000, referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC), do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266223\r\n"
        ],
        "2266224": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n01606.6040001/20-002 E 01606.6040001/20-003, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN, CNES Nº 2287757, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 155/2020/SMS;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 01606.6040001/20-002 e 01606.6040001/20-003, para fins de aquisição de equipamentos para serviços de atenção especializada, no Posto de Saúde Albert Sabin, CNES nº 2287757, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266224\r\n"
        ],
        "2266225": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\n14003-2014; 14004-2014; 14005-2014; 14006-2014; 14007- 2014; 14012-2014 E 14018-2014, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 14003-2014; 14004-2014; 14005- 2014; 14006-2014; 14007-2014; 14012-2014 e 14018-2014, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266225\r\n"
        ],
        "2266226": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n11297536000/1170-01, 11297536000/1170-40, 11297536000/1170-18, 11297536000/1170-44, 11297536000/1170-45, 11297536000/1170-43 11297536000/1170-15, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 11297536000/1170-01, 11297536000/1170-40, 11297536000/1170-18, 11297536000/1170-44, 11297536000/1170-45, 11297536000/1170-43 e 11297536000/1170-15, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266226\r\n"
        ],
        "2266227": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\n360003213902/02- 000 E 360002884632/01-900, PARA CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 486/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 360003213902/02-000 e 360002884632/01-900, para custeio de média e alta complexidade do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266227\r\n"
        ],
        "2266228": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11128.809000/1190- 14, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/049401/2019;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 11128.809000/1190-14, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266228\r\n"
        ],
        "2266229": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 1712240732247, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 1712240732247, para aquisição de ambulância, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2266229\r\n"
        ],
        "2266255": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.106808/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. para as atividades de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil e extração de argila em cava seca para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Estrada Rio-Friburgo s/n km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Emissão de Licença Prévia e de Instalação, da GELANI/DILAM/INEA, de 14/08/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. para as atividades de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil e extração de argila em cava seca para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Estrada Rio-Friburgo s/n km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266255\r\n"
        ],
        "2266256": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.317/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de granito (revestimento e brita) e argila, situada na localidade Rio Cai Tudo, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.079/2005 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 44/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de granito (revestimento e brita) e argila, situada na localidade no Rio Cai Tudo, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266256\r\n"
        ],
        "2266257": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8006/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.008/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 49/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266257\r\n"
        ],
        "2266258": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9628/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.009/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 45/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266258\r\n"
        ],
        "2266259": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9630/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Vista Alegre, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.012/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 47/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Vista Alegre, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266259\r\n"
        ],
        "2266260": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13836/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos Km 397, na localidade de Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.011/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 48/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos Km 397, na localidade de Amendoeira, Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266260\r\n"
        ],
        "2266261": [
            "2020-08-21 00:00:00",
            "O DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13839/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos, nas localidades de Estrela do Céu e Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.010/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 46/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos, nas localidades de Estrela do Céu e Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2266261\r\n"
        ],
        "2266533": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRIO, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE FOGO NA VIA 1 DA ESTAÇÃO PRESIDENTE VARGAS, EM 08/12/2017- BO MR 7502017- RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.004/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes\r\n\r\nConhecer o recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO, visto que é cabível e tempestivo face ao prazo estabelecido no Art. 75 do Regimento Interno desta AGETRANSP.\r\nNo mérito, negar-lhe provimento, uma vez que a penalidade aplicada encontra respaldo no disposto no § 4° da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão e na jurisprudência desta Agência.\r\n- Manter a penalidade impostas pelo Art. 1º da Deliberação AGETRANSP N° 1.066 de 29 de janeiro de 2019 que aplicou a penalidade de multa à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO, prevista na letra \"b\", da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 274.362,66 (duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII, e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.07.2020 \r\n\r\nId: 2266533\r\n"
        ],
        "2266560": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nESTABELECE O PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DELIBERAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo n° SEI-220013/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de apreciação prévia dos documentos a serem debatidos em reunião;\r\n- que não foi franqueado o acesso aos documentos em prazo razoável para reunião do dia 04 de junho de 2020;\r\n\r\n\r\nPor unanimidade, ficou estabelecido que os documentos necessários para deliberação, deverão ser encaminhados com antecedência mínima, devendo ser encaminhado aos Conselheiros com antecedência de 15 (quinze) dias das reuniões.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\n- Suplente\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n- Titular:\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Suplente\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n- Titular:\r\nAssociação Brasileira De Defesa Do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON/RJ\r\nId: 2266560\r\n"
        ],
        "2266561": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            " \r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ANUAL DE SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo n° SEI-220013/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na previsão normativa de realização de reunião bimestral do Conselho de Administração do Procon/RJ conforme art. 9º da Lei nº 5.738/2010;\r\n\r\n- a importância do Conselho de Administração para Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ;\r\n\r\n\r\n- Aprovar, por unanimidade, o calendário anual de sessões ordinárias para o ano de 2020 conforme constante no anexo único.\r\n\r\n-Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n- Suplente\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n- Titular:\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Suplente\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n- Titular:\r\nAssociação Brasileira De Defesa Do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON/RJ\r\nANEXO ÚNICO\r\nCALENDÁRIO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON/RJ PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\n04/06/2020\r\n14:00 h\r\nSede PROCON/RJ ou Videoconferência\r\n04/08/2020\r\n14:00 h\r\nSede PROCON/RJ ou\r\nVideoconferência\r\n04/10/2020\r\n14:00 h\r\nSede PROCON/RJ ou Videoconferência\r\n04/12/2020\r\n14:00 h\r\nSede PROCON/RJ ou\r\nVideoconferência\r\nId: 2266561\r\n"
        ],
        "2266562": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nRATIFICA O ORGANOGRAMA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJno uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e. Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo n° SEI-220013/000276/2020,\r\n\r\n- que de acordo com o art. 14, V do Decreto Estadual nº 43.300, de 06 de janeiro de 2012 prevê que compete privativamente à Diretoria Executiva submeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional do PROCON-RJ e seu Regulamento Geral, bem como de criação de escritórios, dependências ou núcleos regionais;\r\nque Compete ao Conselho de Administração, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como aprovar o Regulamento Geral do PROCON -RJ, nos termos do art. 8º da Lei nº 5738/2010;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nRatifica, por unanimidade, o Organograma constante do Doc. Sei nº5145062 dos Autos Eletrônicos nº SEI-220013/000276/2020.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n- Suplente\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n- Titular:\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Suplente\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n- Titular:\r\nAssociação Brasileira De Defesa Do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON/RJ\r\nId: 2266562\r\n"
        ],
        "2266563": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nAPROVA A PAUTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo n° SEI-220013/000276/2020,\r\na necessidade dos documentos necessários para deliberação, serem encaminhados com antecedência mínima de pelo menos 15 (quinze) dias, conforme a Deliberação CONSAD PROCON/RJ n° 01 de 04 de junho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n\r\nPor maioria, ficou estabelecida a seguinte pauta para reunião do dia 04 agosto de 2020.\r\nPlano Anual de Auditoria -PLANT;\r\nPortarias Normativas;\r\nRegimento Interno do Conselho;\r\n- Delegação de Atos Normativos;\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n- Suplente\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n- Titular:\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Suplente\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n- Titular:\r\nAssociação Brasileira De Defesa Do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON/RJ\r\nId: 2266563\r\n"
        ],
        "2266564": [
            "2020-08-24 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2020\r\nAPROVA A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo n° SEI-220013/000276/2020,\r\n\r\nque Compete ao Conselho de Administração do PROCON/RJ deliberar sobre a indicação e exoneração dos Diretores, nos termos do art. 8º inciso XVI da Lei nº 5.738/2010;\r\nDELIBERA:\r\nAprova, por maioria, a nomeação dos Diretores constantes do Doc. Sei nº 5142772, referente ao Processo Eletrônico nº SEI- 220013/000276/2020.\r\n\r\nO Dr. FELIPE DE MELO FONTE, representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES e o Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE se abstiveram de votar.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n- Suplente\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Titular\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n- Titular:\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n- Suplente\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n- Titular:\r\nAssociação Brasileira De Defesa Do Consumidor - PROTESTE\r\n- Titular\r\nRepresentante dos Servidores do PROCON/RJ\r\nId: 2266564\r\n"
        ],
        "2266822": [
            "2020-08-25 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\nPRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nDE DEFESA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. \r\n- Conforme deliberado em reunião ordinária deste CEDEPI, de 10/03/2020, registrado em Ata publicada em Diário Oficial em 14.07.2020, o mandato do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, que originalmente se encerraria em maio de 2020, fica prorrogado até o mês de dezembro de 2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\nPresidente Interina \r\nId: 2266822\r\n"
        ],
        "2267259": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2020\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2465/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DOMENG DOMENICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, para o projeto de implantação de 16 edificações residenciais, localizado na Ilha da Sororoca, Município de Mangaratiba,\r\n- o Parecer RFF nº 30, de 08/06/2016, da Procuradoria/INEA,\r\n- o Parecer Técnico nº 35/2019, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa DOMENG DOMENICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ME para o projeto de implantação de 16 edificações residenciais, localizado na Ilha da Sororoca, Município de Mangaratiba.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2267259\r\n"
        ],
        "2267266": [
            "2020-08-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nLO Nº \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente à Licença de Operação LO nº IN034002, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Distrito Industrial, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 35/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença de Operação LO nº IN034002, em nome da empresa PORTO DO AÇU OPERACOES S/A, com vistas à inclusão das seguintes condições de validade:\r\n46 - Fica autorizado o armazenamento temporário dos seguintes fertilizantes: a) Cloreto de Potássio (KCL); b) Fosfato Monoamônico (MAP); c) Ureia; d) Sulfato de amônio e Sulfato de Amônio Farelado; \r\n47 - Apresentar ao INEA, após a realização de 3 operações de armazenamento temporário de fertilizantes no T-MULT, um laudo técnico independente de Auditoria Ambiental de acompanhamento indicando as medidas de controle ambiental válidas e eficientes;\r\n48 - Manter o piso do galpão de armazenamento de fertilizantes nivelado, seco e regular, livre de buracos;\r\n49 - Não armazenar fertilizantes perto de outros materiais a granel que sejam incompatíveis, atentando as Informações de Segurança de Produtos Químicos;\r\n50 - Manter os fertilizantes longe de qualquer material inflamável e certifique-se de que haja uma distância de segurança estabelecida pela equipe de saúde, segurança e meio ambiente do terminal;\r\n51 - Realizar a limpeza do píer, quando constatado o acúmulo remanescente de fertilizantes, de forma mecânica, utilizando sistemas de limpeza com pressão negativa para diminuir o tempo de exposição do material às ações intempéricas;\r\n52 - Garantir o revestimento com lona entre o cais/berço de recebimento dos fertilizantes e o costado dos navios, de forma a evitar seu carreamento direto no mar, causando poluições das águas marinhas;\r\n53 - Estabelecer, quando na operação de carregamento/descarregamento dos fertilizantes nos navios e caminhões, um procedimento operacional padrão de certificação prévia das condições climáticas, com registro fotográfico, e indicação da velocidade e direção dos ventos;\r\n53.1 - Entende-se como certificação prévia um documento autorizativo da atividade emitido e registrado por membros da equipe de meio ambiente do terminal;\r\n53.2 - Caso não possua, deverá ser instalado, mantido e operado um dispositivo de indicação de velocidade e direção dos ventos visível no terminal;\r\n54 - Instalar lombadas nos acessos de entrada/saída do galpão de fertilizantes, conforme as premissas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2267266\r\n"
        ],
        "2267711": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial às Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências;\r\n- Consulta realizada ao SISMAC - Sistema de Controle de Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde realizada em abril de 2020;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/013110/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020.\r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme Anexo 1 desta resolução.\r\nO valor da transferência será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, o repasse é referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020.\r\nOs recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas \r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122 \r\nValor total: R 98.400.000,00.\r\nAs unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde. \r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 6.164 de 14 de maio de 2020, publicada em DOERJ de 20 de maio de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\nN\r\nUPA 24h/Município\r\nCNES\r\nVALOR\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n6559565\r\nR 200.000,00\r\n2\r\nAraruama\r\n6542891\r\nR 400.000,00\r\n3\r\nBarra Mansa I\r\n6042619\r\nR 400.000,00\r\n4\r\nBelford Roxo\r\n6035809\r\nR 200.000,00\r\n5\r\nCabo Frio I\r\n6598722\r\nR 400.000,00\r\n6\r\nCabo Frio II\r\n7003692\r\nR 200.000,00\r\n7\r\nDuque de Caxias III\r\n7625987\r\nR 200.000,00\r\n8\r\nDuque de Caxias IV\r\n7427549\r\nR 200.000,00\r\n9\r\nIguaba Grande\r\n2286343\r\nR 400.000,00\r\n10\r\nItaperuna\r\n6855334\r\nR 400.000,00\r\n11\r\nMacaé\r\n6635903\r\nR 200.000,00\r\n12\r\nMaricá\r\n7164440\r\nR 400.000,00\r\n13\r\nNova Friburgo\r\n6588425\r\nR 400.000,00\r\n14\r\nNova Iguaçu\r\n7595905\r\nR 400.000,00\r\n15\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n6922597\r\nR 400.000,00\r\n16\r\nPetrópolis II (Centro)\r\n6909663\r\nR 400.000,00\r\n17\r\nResende\r\n6870066\r\nR 400.000,00\r\n18\r\nRio Bonito\r\n6635172\r\nR 400.000,00\r\n19\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n7992122\r\nR 400.000,00\r\n20\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n9126597\r\nR 200.000,00\r\n21\r\nSão João de Meriti\r\n6864651\r\nR 400.000,00\r\n22\r\nTeresópolis\r\n6488714\r\nR 400.000,00\r\n23\r\nTrês Rios\r\n6426174\r\nR 400.000,00\r\n24\r\nVolta Redonda\r\n6272320\r\nR 400.000,00\r\nId: 2267711\r\n"
        ],
        "2267712": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES PARA O PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COFI-RAPS) PARA O ANO DE 2020, COM PARÂMETROS NA RESOLUÇÃO Nº 1911 DE 23 DE SETMBRO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES n° 1.911, de 23 de setembro de 2019, que institui o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS);\r\n- Deliberação CIB-RJ nº 5.934, de 05 de setembro de 2019, na qual ficam instituídas as normas do Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS) em suas quatro modalidades;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, naquilo o que não contraria a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regulamenta a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- o papel fundamental do Estado no financiamento do SUS e a necessidade de garantir a transferência de recursos estaduais regulares para apoiar a sustentabilidade e fomentar a expansão da Rede de Atenção Psicossocial dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017327/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Estabelecer a partir do ano de 2020 o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial (COFI-RAPS), de acordo com o publicado na Resolução nº 1911, de 23 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019. \r\n- Para os municípios que não aderiram, mantêm-se as regras de adesão da Resolução nº 1911, de 23 de setembro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Coordenação de Atenção Psicossocial, situada à Rua México nº 128, sala 423, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS serão transferidos quadrimestralmente, na modalidade FI-RAPS, destinada ao custeio da Rede de Atenção Psicossocial, e correspondem aos serviços incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) segundo os seguintes critérios:\r\n- critério 1 - Serviços habilitados;\r\n- critério 2 - Serviços cadastrados no CNES, em funcionamento, sem pendência no projeto técnico apresentado ao Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde do Ministério da Saúde, aguardando habilitação;\r\n- critério 3 - Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, em funcionamento, com quantidade até 7 leitos e que, portanto, não atingem o número de leitos necessário para a habilitação para receber recursos de custeio do Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos do COFI-RAPS se destinarão ao custeio dos seguintes serviços da Rede de Atenção Psicossocial:\r\n- Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial II Álcool e Drogas (CAPSad);\r\n- Centro de Atenção Psicossocial III Álcool e Drogas (CAPSad III);\r\n- Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde, decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (SHR);\r\n- Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);\r\n- Unidades de Acolhimento (UAA); e\r\n- Unidades de Acolhimento Infantojuvenil (UAI).\r\n- Os valores estão discriminados por tipo de serviço e constam no Anexo I.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução deverá obedecer às regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o estabelecido no Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, naquilo que não for contrário a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente informada no ato da adesão.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 8106 - APOIO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Natureza de Despesa: 33404101 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O valor total do cofinanciamento, a partir da publicação desta Resolução é de R 47.010.079,50 (quarenta e sete milhões, dez mil setenta e nove reais e cinquenta centavos), e os valores totais estão discriminados, por município, conforme disposto no Anexo II.\r\n- As fontes de recurso do Tesouro Estadual são a 100 e a 122.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nTabela de valores mensais por serviço, definidos segundo os critérios do FI-RAPS, descritos na Resolução.\r\nTipo de Serviço\r\nCritério 1\r\nCritério 2\r\nCritério 3\r\nCAPS I\r\nR 8.491,50\r\nR 36.796,50\r\nCAPS II\r\nR 9.925,88\r\nR 43.012,13\r\nCAPS III\r\nR 25.240,20\r\nR 109.374,20\r\nCAPSad II\r\nR 11.934,00\r\nR 51.714,00\r\nCAPSad III\r\nR 31.500,00\r\nR 136.500,00\r\nCAPS infanto-juvenil\r\nR 9.639,00\r\nR 41.769,00\r\nServiço Residencial Terapêutico\r\nR 4.800,00\r\nR 20.800,00\r\nUnidade de Acolhimento Adulto\r\nR 7.500,00\r\nR 32.500,00\r\nUnidade de Acolhimento Infantojuvenil\r\nR 9.000,00\r\nR 39.000,00\r\nLeito em Saúde Mental em Hospital Geral (por leito)\r\nR 1.683,00\r\nR 7.293,00\r\nR 7.293,00\r\nANEXO II\r\nValores estimados segundo a classificação dos serviços em relação aos critérios do FI-RAPS, descritos na Resolução. Os repasses serão quadrimestrais e levarão em consideração a classificação do serviço no período quadrimestral de referência.\r\nFIRAPS\r\nMunicípios\r\nValor Total Ano\r\nAngra dos Reis\r\nR 234.778,50\r\nAraruama\r\nR 234.310,50\r\nArmação de Búzios\r\nR 142.290,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 451.962,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 1.039.477,50\r\nBarra Mansa\r\nR 680.362,50\r\nBelford Roxo\r\nR 1.018.282,50\r\nBom Jardim\r\nR 101.898,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 217.098,00\r\nCabo Frio\r\nR 319.918,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 451.962,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 484.378,50\r\nCantagalo\r\nR 182.682,00\r\nCarapebus\r\nR 441.558,00\r\nCarmo\r\nR 199.894,50\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 276.930,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 101.898,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 451.962,00\r\nCordeiro\r\nR 364.446,00\r\nDuas Barras\r\nR 175.032,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.142.649,00\r\nEngº Paulo de Frontin\r\nR 537.246,00\r\nGuapimirim\r\nR 182.682,00\r\nIguaba Grande\r\nR 351.498,00\r\nItaboraí\r\nR 511.546,50\r\nItaguaí\r\nR 610.618,50\r\nItalva\r\nR 159.498,00\r\nItaocara\r\nR 142.290,00\r\nItaperuna\r\nR 550.786,50\r\nItatiaia\r\nR 276.930,00\r\nJaperi\r\nR 176.710,50\r\nMacaé\r\nR 377.986,50\r\nMacuco\r\nR 101.898,00\r\nMagé\r\nR 614.362,50\r\nMangaratiba\r\nR 276.930,00\r\nMaricá\r\nR 878.746,50\r\nMendes\r\nR 199.890,00\r\nMesquita\r\nR 377.518,50\r\nMiguel Pereira\r\nR 432.282,00\r\nMiracema\r\nR 276.930,00\r\nNatividade\r\nR 199.890,00\r\nNilópolis\r\nR 377.518,50\r\nNiterói\r\nR 612.297,00\r\nNova Friburgo\r\nR 119.110,50\r\nNova Iguaçu\r\nR 431.676,00\r\nParacambi\r\nR 1.484.338,50\r\nParaíba do Sul\r\nR 245.106,00\r\nParaty\r\nR 276.930,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 159.498,00\r\nPetrópolis\r\nR 1.493.724,00\r\nPinheiral\r\nR 142.290,00\r\nPiraí\r\nR 142.290,00\r\nPorciúncula\r\nR 101.898,00\r\nPorto Real\r\nR 391.890,00\r\nQuatis\r\nR 142.290,00\r\nQueimados\r\nR 465.178,50\r\nQuissamã\r\nR 182.682,00\r\nResende\r\nR 637.546,50\r\nRio Bonito\r\nR 234.310,50\r\nRio Claro\r\nR 142.290,00\r\nRio das Ostras\r\nR 176.710,50\r\nRio de Janeiro\r\nR 14.036.560,50\r\nSanta Mª Madalena\r\nR 101.898,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 509.562,00\r\nSão Fidélis\r\nR 539.478,00\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\nR 451.962,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 665.986,50\r\nSão João da Barra\r\nR 276.930,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 988.366,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 276.930,00\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nR 660.726,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 276.930,00\r\nSapucaia\r\nR 101.898,00\r\nSaquarema\r\nR 101.898,00\r\nSeropédica\r\nR 292.378,50\r\nSilva Jardim\r\nR 257.490,00\r\nSumidouro\r\nR 276.930,00\r\nTanguá\r\nR 159.498,00\r\nTeresópolis\r\nR 234.778,50\r\nTrês Rios\r\nR 497.110,50\r\nValença\r\nR 592.702,50\r\nVassouras\r\nR 240.282,00\r\nVolta Redonda\r\nR 947.587,50\r\nRio das Flores\r\nR 87.516,00\r\nAperibé\r\nR 175.032,00\r\nCambuci\r\nR 175.032,00\r\nTrajano de Moraes\r\nR 175.032,00\r\nTotal Geral\r\nR 47.010.079,50\r\nId: 2267712\r\n"
        ],
        "2267713": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE AGOSTO DE 2020\r\nPREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PARA INFORMAÇÃO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA E UTI, DESTINADOS A PACIENTES CONFIRMADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19, DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Nota Técnica nº 01/2020 de 06 de julho de 2020, que normatiza o Plano de Monitoramento para Tomada de Decisão no Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- A 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020.\r\n- Pactua o preenchimento do formulário para informação das taxas de ocupação de leitos de enfermaria e UTI, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme formulário elaborada pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponível no link “https://forms.gle/peVAArfFWV6AFWy27”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2267713\r\n"
        ],
        "2267714": [
            "2020-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2020.\r\nA PROPOSTA Nº 911249/20-008, DESTINADA PARA REFORMA DA POLICLÍNICA COMUNITÁRIA DA ENGENHOCA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 911249/20-008, destinada para reforma da Policlínica Comunitária da Engenhoca, CNES nº 0012637, do Município de Niterói/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2267714\r\n"
        ],
        "2268235": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n36000.280347/2019- 00 E 36000.2743383/2019-00, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014850/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 36000.280347/2019-00 e 36000.2743383/2019-00, referente ao incremento do piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebido pelo Ofício SMS nº 884/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21. 08.20202.\r\nId: 2268235\r\n"
        ],
        "2268590": [
            "2020-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nREGULAMENTA O PROCESSO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, \r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;\r\n- o dever do Conselho Estadual de Educação, Órgão de Estado constituído pela Lei Estadual nº 6.864/2014, compor em harmonia, dentro do âmbito de suas competências legais e regulamentares, o contexto da Administração Fluminense nas ações de combate a pandemia;\r\n- a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/20, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- o compromisso do Poder Público Fluminense em viabilizar o cumprimento do dever do Estado com a educação de sua população, no âmbito de suas competências, regido pelos princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei do Sistema de Ensino e da Lei Federal que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\n- o combate integrado da Pandemia de Covid-19, compreendendo que este é um movimento dinâmico, que tem exigido alterações e redesenhos constantes. Sendo necessário que cada ente público se integre, no âmbito exclusivo de suas competências, ao conjunto de ações públicas coordenadas, de modo a evitar sobreposições que possam comprometer a eficácia do processo como um todo.\r\nDELIBERA:\r\nTÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCapítulo I\r\nObjeto e Finalidades\r\n- Estabelecer, para o processo de retomada das atividades presenciais no ano letivo de 2020, normas de reestruturação da oferta de Educação Básica e Superior no âmbito do Sistema de Ensino do Rio de Janeiro.\r\na normatização que trata o caput do artigo, de caráter excepcional e natureza técnico-pedagógica, integra o conjunto legal de medidas de combate a Pandemia de Covid-19.\r\nCapítulo II\r\nDa Retomada das Atividades Presenciais\r\n- O reinício das atividades presenciais nas instituições de Educação Básica e Superior, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, obedecerá aos seguintes parâmetros:\r\n. respeito a prévia autorização de reabertura definida pelo Poder Executivo Estadual, bem como de eventuais determinações de suspensão das atividades presenciais;\r\n. cumprimento, integral, dos protocolos de segurança e saúde definidos pelos órgãos responsáveis do Poder Executivo, em especial as normas emanadas das Secretarias de Estado de Saúde e Educação, no âmbito de suas competências legais e regulamentares;\r\n. monitoramento, nos termos dos protocolos de segurança e saúde estabelecidos pelas autoridades competentes, das condições de saúde de discentes, docentes e funcionários;\r\ncriação junto às famílias de um canal imediato e permanente de contato, de modo a garantir a transparência das informações, incluídos procedimentos de comunicação da família à escola, quanto a eventual contato do discente com pessoas acometidas pela Covid-19;\r\n. prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando séries, fases ou módulos finais do ensino fundamental na modalidade de jovens e adultos, no ensino médio, na educação profissional técnica de nível médio e no curso normal.\r\n. Garantia ao discente ou seu responsável legal, do direito de opção pelo ensino remoto, que deverá ser oferecido de maneira regular, pela rede ou instituição de ensino, durante a vigência da Lei Estadual nº 8.991 de 27 de agosto de 2020, sempre que houver alunos optantes por esta metodologia pedagógica.\r\n- a decisão quanto ao retorno, ou não, das atividades presenciais constitui prerrogativa da rede ou instituição de ensino, ouvida sua comunidade escolar e, observadas as normas gerais emanadas dos órgãos competentes.\r\nTÍTULO II\r\nDA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO INDÍGENA, EDUCAÇÃO ESPECIAL, QUILOMBOLA E CURSO NORMAL.\r\nCapítulo I\r\nDa Reestruturação de Oferta e Funcionamento\r\nSeção I\r\nDo Calendário Letivo\r\n- Para fins dessa deliberação, considera-se calendário letivo para o ano de 2020, excepcionalmente, o período de desenvolvimento e implementação de atividades pedagógicas presenciais e em regime especial domiciliar, nesta deliberação identificadas como atividades remotas.\r\n- O regime especial domiciliar compreende o conjunto de atividades pedagógicas remotas síncronas e/ou assíncronas, planejadas, desenvolvidas e implementadas por meio de:\r\nferramentas de tecnologia da informação, disponibilizadas em plataformas específicas, sítios eletrônicos especializados, e-mails e/ou aplicativos de comunicação;\r\nmaterial didático impresso, disponibilizado pela instituição de ensino aos discentes;\r\natividades diversificadas, com integração de instrumentos midiáticos e físicos;\r\n. Ações, excepcionais, de apoio pedagógico presencial desenvolvidas por instituições de ensino e docentes em razão das demandas da comunidade escolar.\r\n- As ações excepcionais que trata o inciso IV do artigo, não configuram retorno das atividades presenciais regulares, podendo ser desenvolvidas no período de ensino remoto, com objetivo de atender, preferencialmente, alunos com dificuldades de acesso ao material disponibilizado por meio eletrônico.\r\n- As ações de apoio pedagógico presencial deverão, de modo integral, observar os protocolos de segurança e saúde vigentes;\r\n- São admitidas como válidas, ações de apoio pedagógico presencial desenvolvidas por meio de:\r\nOficinas de aprendizagem;\r\nAtendimento individualizado ou coletivo em laboratórios de informática, ou espaços diversos organizados pela rede ou instituição de ensino, observada a infraestrutura mínima necessária para atender ao previsto em seu plano de ação pedagógica e protocolos de segurança e saúde.\r\n- As atividades de apoio pedagógico presencial, observado o planejamento e objetivos previstos no plano de ação pedagógica, poderão ser desenvolvidas por:\r\ndocentes;\r\n. estagiários;\r\n. estudantes de nível superior de cursos de licenciaturas, por meio de Bolsas de Incentivo à Docência e Pesquisa, preferencialmente sob a forma de estágio curricular, observadas as disposições legais e regulamentares que tratam da matéria.\r\nAs redes e instituições de ensino no uso de sua autonomia, poderão reestruturar o calendário letivo de 2020, inclusive com eventual ampliação do período letivo, desde que observados os termos de seu projeto político pedagógico ou proposta pedagógica.\r\n- a reformulação que trata o caput do artigo poderá ser parcial, limitada somente a etapas, modalidades ou cursos específicos, ou integral, sendo estendida ao conjunto total de turmas.\r\n- Deverão ser computados nos registros acadêmicos dos discentes os dias letivos dispostos por cada instituição de ensino em seu calendário, incluídas as atividades remotas realizadas.\r\nSeção II\r\nDa Organização da Rotina Escolar\r\n- Sem prejuízo do cumprimento da carga horária anual mínima obrigatória, bem como do calendário letivo em vigor, as instituições de ensino poderão organizar suas rotinas pedagógicas de modo:\r\nregular, obedecida a organização original dos turnos;\r\n. parcial, com redução dos horários dos turnos;\r\n. integral, com ampliação dos horários dos turnos todos os dias, ou em dias específicos, conforme as características de cada etapa ou modalidade, em diálogo com as demandas da comunidade escolar;\r\nalternada, com a definição de um calendário presencial e outro destinado às atividades remotas.\r\n- A instituição de ensino, de acordo com suas peculiaridades, poderá adotar rotinas diferenciadas entre etapas e modalidades de ensino.\r\n- Independentemente do modelo adotado pela instituição de ensino, deverão ser observados integralmente os protocolos de segurança e saúde definidos pelas autoridades competentes.\r\nCapítulo II\r\nDa Carga Horária Mínima Obrigatória\r\n- Fica a rede ou instituição de ensino dispensada da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos, sem prejuízo da qualidade educacional e da garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem.\r\n- A instituição de ensino, para fins de registro, deverá realizar a conversão das atividades pedagógicas realizadas de maneira remota, em horas e dias letivos, observado seu plano de ação pedagógica.\r\n- só serão registradas nos assentamentos individuais de cada discente, as horas e dias letivos referentes a atividades efetivamente realizadas e avaliadas.\r\nCapítulo III\r\nDas Ações Pedagógicas\r\n- São consideradas regulares e válidas as atividades pedagógicas desenvolvidas de maneira remota, devendo suas atividades e carga horária integrarem os registros institucionais e acadêmicos dos discentes.\r\n- as instituições de ensino que, eventualmente, não cumpriram o prazo disposto no § 2º do art. 2º da Deliberação CEE nº 376/2020, terão o prazo de até 60 dias, a contar da publicação desta Deliberação, para entrega do plano de ação pedagógica.\r\n- No caso de adoção de rotinas pedagógicas parciais ou alternadas, a instituição de ensino deverá manter a regularidade das ações pedagógicas remotas planejadas.\r\n- Os discentes que não cumpriram, integralmente, as atividades remotas planejadas, poderão cumpri-las de maneira concomitante com as atividades presenciais.\r\n- as atividades pedagógicas remotas, poderão ser realizadas em qualquer momento do calendário letivo, incluídos os processos de avaliação, sendo seu cumprimento computado para fins de registros institucionais e acadêmicos.\r\n- A rede ou instituição de ensino deverá na construção de seu planejamento pedagógico observar, dentro de sua realidade, a adequação de suas ações aos princípios norteadores dispostos no Anexo Único desta Deliberação.\r\nCapítulo IV\r\nDa Avaliação Discente\r\nSeção I\r\nParâmetros Gerais\r\n- Poderão ser redefinidos, de acordo com a realidade de cada instituição de ensino e sua respectiva comunidade escolar, os parâmetros de avaliação discente, observados os termos desta deliberação.\r\n- Deverá ser garantida, inclusive para atividades desenvolvidas de maneira remota, ações contínuas de recuperação paralela.\r\n- Os processos de aprovação e reprovação e sua regulamentação, constituem prerrogativa da rede ou instituição de ensino, devendo a metodologia adotada constar dos seus respectivos planos de ação pedagógica.\r\n- São considerados válidos, inclusive para fins de reprovação ou aprovação, os processos de avaliação discente realizados de maneira remota.\r\nSeção II\r\nDa Reclassificação na Educação de Jovens e Adultos\r\n- Serão admitidos, excepcionalmente no ano letivo de 2020, processos de reclassificação realizados pela instituição de ensino para discentes regularmente matriculados em seus cursos de educação de jovens e adultos, de modo a melhor adequar os processos de matrícula nas fases, sendo admitido avanço ou manutenção do discente na fase em que se encontra matriculado.\r\n- a reclassificação que trata o caput do artigo, será admitida para discentes que, independentemente das razões:\r\nrealizaram as atividades pedagógicas, mas não conseguiram entregar em tempo hábil. Neste caso específico, o resultado apurado na avaliação das atividades entregues após o prazo inicialmente previsto, será o registrado nos assentamentos de reclassificação, não cabendo uma nova avaliação;\r\nnão conseguiram realizar integralmente as atividades remotas previstas, mas apresentam resultados positivos nas atividades realizadas. Neste caso será realizada uma avaliação parcial pela instituição de ensino que contemple, apenas, os objetivos e conteúdos previstos e não alcançados pelos discentes;\r\ndeclararem que estudaram por conta própria e solicitarem a avaliação de reclassificação. Neste caso será realizada uma avaliação pela instituição de ensino que considere, integralmente, os objetivos previstos no plano de ação pedagógica.\r\nSeção III\r\nDa Inovação e Inclusão nos Instrumentos Avaliativos\r\n- Preferencialmente, as instituições de ensino deverão adotar em seus sistemas de avaliação instrumentos virtuais, de caráter essencialmente lúdico, valorizando a linguagem do discente nos processos de construção dos saberes.\r\n- Sem excluir outros instrumentos e alternativas, são considerados instrumentos virtuais de avaliação:\r\nComunicação em pôster, com ou sem apresentação;\r\nVídeos;\r\n. Notas de áudio ou podcasts;\r\nÁlbum seriado digital;\r\nSlides;\r\nPortifólio digital;\r\nFóruns específicos em redes sociais, desde que com acesso limitado aos participantes do processo de avaliação;\r\nPáginas virtuais temáticas.\r\n- Os instrumentos dispostos no artigo podem, a critério da instituição de ensino e do docente, comporem parte ou o todo do processo avaliativo, sendo dispensada, inclusive, eventuais avaliações finais originalmente previstas no Regimento Escolar institucional.\r\n- Os registros dos resultados da avaliação do material apresentado pelo docente, dada sua natureza e finalidade específicas, dispensam a necessidade de arquivamento das mesmas, ficando a critério de cada instituição de ensino a criação, ou não, de uma biblioteca virtual com as produções discentes.\r\n- Cada instituição deverá construir normas específicas para cada tipo de instrumento adotado, com registro detalhado no relatório avaliativo do plano de ação pedagógica.\r\n- No caso de discente deficiente auditivo o trabalho deverá, preferencialmente, ser apresentado em LIBRAS, sem a necessidade de inclusão de legenda em Português por parte do discente.\r\n- a tradução, aposição de legenda ou transcrição dos trabalhos que tratam o caput do artigo para a Língua Portuguesa, seja para fins de apresentação ou arquivamento, constitui atribuição da instituição de ensino.\r\n- No caso de discente deficiente visual o trabalho deverá, preferencialmente, ser apresentado em formato de áudio ou audiovisual, cabendo a instituição de ensino transcrever a mesma, para fins de apresentação ou arquivamento.\r\nCapítulo V\r\nDa Frequência Escolar\r\n- O controle de frequência, realizado pelo docente sob coordenação e orientação da equipe técnico-administrativo-pedagógica, será registrado conforme disposições regimentais ou regulamentares de cada rede ou instituição ensino, devendo seus totais constarem dos assentamentos individuais de cada discente.\r\n- As atividades remotas, conforme métrica de conversão definida por cada rede ou instituição ensino, serão registradas nos controles de frequência escolar, para fins de comprovação de cumprimento da carga horária mínima obrigatória;\r\n- Nos registros institucionais e discentes, serão identificadas e diferenciadas, as atividades desenvolvidas presencialmente das atividades remotas.\r\n- Eventuais faltas em razão da Covid-19 no período presencial após a retomada das atividades, serão registradas, mas não computadas para fins de reprovação.\r\n- para caracterização da razão das faltas que tratam o caput do artigo, bastará declaração do responsável, ou do próprio discente se este for maior de idade. \r\nCapítulo VI\r\nDo Estágio Curricular\r\nSeção I\r\nParâmetros Gerais\r\nO estágio curricular, seja nos cursos ofertados de maneira integrada, concomitante ou subsequente, poderá ser substituído por atividades práticas e laboratoriais, desenvolvidas na própria instituição de ensino e/ou ambiente virtuais, observada a infraestrutura técnico- pedagógica mínima necessária.\r\n- ficam excluídas do previsto no caput deste artigo, o estágio curricular obrigatório dos cursos do Eixo Ambiente e Saúde, que para ocorrerem deverão observar, além das normas gerais que tratam da matéria, as determinações e orientações dos protocolos de segurança e saúde estabelecidos pelo Poder Público Estadual.\r\nSeção II\r\nDo Curso Normal\r\n- Para fins desta Deliberação, serão adotados os seguintes conceitos:\r\nestágio curricular obrigatório: conjunto amplo de atividades pedagógicas relacionadas à prática docente cotidiana, incluídas as ações de educação remota demandadas pelo cenário posto pela Pandemia de Covid-19, na busca pela garantia do direito à educação.\r\n. prática curricular: atividades circunscritas aos processos de pesquisa, investigação e participação dos discentes no conjunto de atividades efetivas do contexto escolar, observadas suas demandas específicas.\r\n- O estágio curricular obrigatório, relacionado diretamente ao efetivo exercício da docência na educação infantil e nos anos e fases iniciais do ensino fundamental, deverá considerar a participação do discente em todas as práticas pedagógicas desenvolvidas pela escola campo de estudo, inclusive as ações remotas adotadas para o período remoto. Poderão ser consideradas como atividades de estágio, as seguintes ações:\r\n. participação nas aulas remotas conduzidas pelo docente responsável pela turma onde está sendo realizada o estágio;\r\nconstrução de material didático virtual, sob a forma de oficinas, aulas remotas, vídeos ilustrativos ou outra forma de apresentação construída em consonância com o planejamento escolar;\r\naulas remotas, sob o acompanhamento e avaliação do docente responsável pela turma e do respectivo orientador do estágio;\r\n. apoio operacional nos registros escolares, demandados pelo processo de gestão escolar;\r\n. outras atividades de apoio pedagógico definidas pelo docente responsável pela turma.\r\n- A prática curricular, desenvolvida de forma contextualizada e transversal, deverá preferencialmente ser implementada sob a forma de:\r\n. laboratórios de aprendizagem específicos;\r\n. oficinas curriculares;\r\n. atividades gerais de integração entre a formação e aspectos pedagógicos, sociais, políticos e culturais ligados à prática docente.\r\n- as atividades previstas neste artigo poderão ser realizadas de modo presencial ou virtual, conforme o previsto no plano de ação pedagógica da instituição de ensino.\r\nCapítulo VII\r\nDos Registros Escolares\r\nSeção I\r\nParâmetros Gerais\r\n- Os registros pedagógicos e resultados das avaliações apurados nas atividades remotas, deverão ser consignados nos documentos institucionais e individuais de cada discente, incluídos os de transferência, histórico escolar e certificação. \r\nOs registros institucionais e acadêmicos, em especial fichas individuais, atas de resultados finais, fechamento de pastas individuais, documentos de transferência, históricos escolares, certificados e diplomas, poderão ser realizados e assinados digitalmente.\r\nSeção II\r\nDa Emissão e Assinatura Digital\r\nOs registros escolares realizados em forma digital, incluindo a emissão de documentos escolares, para gozar de regularidade deverão atender aos seguintes critérios mínimos:\r\nequipe técnico-administrativo-pedagógica previamente cadastrada junto à Secretaria de Estado de Educação;\r\nemissão em portable document format - PDF, conforme disposto no Decreto Estadual nº42.352 de 15 de março de 2010, ou norma que eventualmente o substitua;\r\nassinatura digital, baseada em certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, ICP-Brasil.\r\n- As instituições de ensino que adotam progressão semestral, em especial os cursos de educação de jovens e adultos e educação profissional técnica de nível médio, obedecidos seu plano de ação pedagógica e disposições regimentais ou regulamentares, conforme o caso específico, deverão proceder regularmente com os registros e processos de certificação.\r\nTÍTULO III\r\nDA EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\nSeção I\r\nDa Convalidação de Ações Pedagógicas Remotas\r\n- Ficam convalidadas as atividades acadêmicas desenvolvidas nos termos do art. 6º da Deliberação CEE nº 376/2020, inclusive para fins de aprovação e reprovação, observados a regulamentação institucional interna.\r\nSeção II\r\nDo Calendário Acadêmico \r\n- As instituições de educação superior, obedecidas suas disposições regimentais internas, gozam de autonomia para reorganizar seus calendários letivos e rotina discente, seja nas ações de retomada das atividades presenciais ou em ações de educação remota.\r\n- As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico previstas no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo de 2020, observadas as diretrizes nacionais previstas para cada curso, desde que:\r\nseja mantida a carga horária prevista na matriz curricular para cada curso; e\r\nnão haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.\r\n- Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas remotas vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida.\r\n- Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno esteja matriculado no último período do respectivo curso, o efetivo cumprimento da Diretrizes Curriculares Nacionais e, o cumprimento de no mínimo: \r\n75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou\r\n75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia.\r\nSeção III\r\nDo Estágio Curricular\r\nO estágio curricular poderá ser substituído por atividades práticas e laboratoriais, desenvolvidas na própria instituição de ensino e/ou ambiente virtuais, observada a infraestrutura técnico-pedagógica mínima necessária.\r\n- a direção de cada curso, obedecidas as disposições regimentais e regulamentares da instituição de educação superior, poderá elaborar planos e ações de estágio alternativos, baseados no diálogo estabelecido entre as demandas da formação e a realidade efetiva social neste momento de combate a Pandemia de Covid-19.\r\n- O estágio curricular obrigatório destinado à docência, deverá considerar a participação do discente em práticas pedagógicas desenvolvidas pela escola campo de estudo, inclusive as ações virtuais adotadas para o período remoto. Poderão ser consideradas como atividades de estágio, as seguintes ações:\r\n. participação nas aulas remotas conduzidas pelo docente responsável pela turma onde está sendo realizada o estágio;\r\nconstrução de material didático virtual, sob a forma de oficinas, aulas remotas, vídeos ilustrativos ou outra forma de apresentação construída em consonância com o planejamento escolar;\r\naulas remotas, sob o acompanhamento e avaliação do docente responsável pela turma e do respectivo orientador do estágio;\r\n. apoio operacional nos registros escolares, demandados pelo processo de gestão escolar;\r\noutras atividades definidas pela gestão dos cursos.\r\nSeção IV\r\nParâmetros Gerais\r\n- Excepcionalmente, no ano letivo de 2020, observados os limites de vagas previamente estabelecidos, ficam autorizadas as transferências entre cursos presenciais e a distância para vagas ociosas, por meio de rito administrativo simplificado, nos termos das disposições regimentais de cada instituição de educação superior.\r\n- Os discentes com surdez, cegueira ou surdo-cegueira deverão, preferencialmente, apresentar seus trabalhos em formatos audiovisuais, em sua primeira língua, cabendo as respectivas traduções e transcrições as instituições de educação superior.\r\n- estão incluídas nas avaliações que tratam o caput deste artigo os trabalhos de conclusão de curso, independentemente do formato adotado por cada curso.\r\n- Eventuais faltas em razão da Covid-19 no período presencial após a retomada das atividades, serão registradas, mas não computadas para fins de reprovação.\r\n- para caracterização da razão das faltas que tratam o caput do artigo, bastará declaração do responsável, ou do próprio discente se este for maior de idade. \r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- As turmas de educação infantil oferecidas em instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual, estão dispensadas do cumprimento do disposto no artigo 3º da Deliberação CEE nº 376/2020.\r\n- As instituições de educação infantil que não integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, estão dispensadas do cumprimento do previsto no artigo 3º da Deliberação CEE nº 376/2020, devendo estas orientarem suas práticas pedagógicas e funcionamento pela normatização do respectivo sistema de ensino municipal que integram.\r\n- Recomenda-se que, na eventual ausência de protocolos de segurança e saúde específicos na regulamentação estadual, sejam adotados os protocolos municipais, até edição de norma específica que trate da matéria.\r\n- no caso de a instituição identificar a ausência de protocolos que trata o caput do artigo, a mesma deverá de pronto realizar comunicação formal à Secretaria de Estado de Educação, a qual adotará as medidas que julgar necessárias.\r\n- Dadas as características e demandas próprias da educação infantil e da educação especial, seu eventual retorno está condicionado a plena concordância dos pais e responsáveis legais, gozando as redes e instituições de ensino de autonomia para decidir sobre a manutenção, ou não, de atividades remotas.\r\n- a análise de eventual retorno na etapa e modalidade tratada no caput do artigo, deverá ser individualizada, pautada em critérios técnico-científicos, observadas as necessidades específicas de cada discente.\r\n- Excepcionalmente, para efeitos do cumprimento do art. 5º da Lei Estadual nº 8.991/2020, podem ser consideradas como referencial de identificação dos alunos que irão continuar em regime remoto, pesquisas já realizadas durante o regime especial domiciliar pela rede ou instituição de ensino quanto ao eventual retorno às atividades presenciais.\r\n- no caso de redes ou instituições de ensino que, independentemente das razões, não mantiveram canais de comunicação constante com responsáveis e/ou discentes, deverá ser observado o cumprimento do prazo previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 8.991/2020.\r\n- As redes e instituições de ensino assegurarão, dentro de suas especificidades, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos aos profissionais da educação, notadamente aos professores.\r\n- Está Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n20\r\nPresidente\r\nRelator\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\nAd hoc\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nr\r\nAd hoc\r\nGiane Quinze Dias da Faro Oliveira\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\nJose Carlos da Silva Portugal\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRicardo Tonassi Souto\r\nAd hoc\r\nAd hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\npor unanimidade.\r\n(Virtuais), no \r\n20\r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nPRINCÍPIOS NORTEADORES DO PLANEJAMENTO DE RETOMADA\r\nPRINCÍPIOS GERAIS DE OFERTA E ORGANIZAÇÃO\r\n- Garantia dos direitos humanos fundamentais de crianças, adolescentes e adultos, de suas famílias, bem como dos profissionais da educação;\r\n- Preservação da saúde, em especial contra a contaminação pelo Coronavírus;\r\n- Acolhimento e adaptação da comunidade escolar, considerando sentimentos como perdas, medos, ansiedade, entre outros, com prevalência do afeto e da solidariedade; \r\n- Criação de ambiente educativo que favoreça a convivência solidária, de forma que a comunidade escolar possa se sentir segura no ambiente institucional; \r\n- Garantia de igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado;\r\n- Estabelecimento de prioridades na alocação de recursos e ações voltadas ao retorno às aulas; \r\n- Criação de canais de comunicação com a comunidade como estratégias de retorno às aulas, para prevenir a evasão, tendo em vista o possível abandono escolar.\r\nPRINCÍPIOS OPERACIONAIS\r\n- Acesso dos profissionais da educação às suas instituições de ensino, previamente higienizadas, preferencialmente em momento anterior ao retorno dos discentes, com a finalidade de planejar o retorno dos mesmos, a partir do projeto pedagógico da escola e da organização de avaliações formativas e diagnósticas que permitam identificar as ações pedagógicas necessárias para os diferentes coletivos, e individuais, quando necessário;\r\n- Participação, sob a forma de oitiva, da comunidade escolar ou de seus representantes, em especial dos Conselhos Escolares, na organização da instituição escolar em relação aos horários de funcionamento, aos usos dos espaços coletivos e aos critérios de agrupamento dos estudantes, quando for o caso; \r\n- Participação, nos termos definidos pelas disposições regimentares internas, da comunidade universitária ou de seus representantes institucionais dos diferentes segmentos na organização da instituição em relação aos horários de funcionamento, aos usos dos espaços coletivos e aos critérios de agrupamento dos estudantes, quando for o caso;\r\n- Garantia da segurança dos discentes e da totalidade de profissionais da educação e familiares, nos ambientes das instituições educacionais, na prevenção ao contágio por Coronavírus; \r\n- Formação e orientação contínua e atualizada dos profissionais da educação incluindo, prioritariamente, as áreas de Educação, Saúde, Psicologia e Assistência Social; \r\n- Formação continuada na instituição educacional que proporcione momentos de escuta e de troca de experiências nesse novo contexto; \r\n- Atenção à saúde física e mental de profissionais de educação e estudantes.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Observância das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil em vigor;\r\n- A compreensão do currículo como “o conjunto de práticas que articulam as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 5 anos de idade” (DCNEI);\r\n- As proposições de situações educativas organizadas pelas equipes pedagógicas devem ter como base a observação e a escuta de situações vividas por meninos e meninas no cotidiano;\r\n- Os eixos estruturantes da Educação Infantil são interações e brincadeiras, na medida em que criam condições para a promoção do desenvolvimento infantil, conforme normas emanadas pelo CNE;\r\n- A definição em seu planejamento de um período de acolhimento e adaptação que permita as crianças expressarem os seus sentimentos (angústias, medos, preocupações, alegrias) e suas reações a essa experiência de isolamento e de uma nova rotina;\r\n- A avaliação das crianças da Educação Infantil - creches e pré-escolas não pressupõe retenção e nivelação de conteúdos aprendidos, o que torna possível flexibilizar a frequência a essa primeira etapa da Educação Básica;\r\n- As crianças devem ser tratadas com afeto, compreensão e consideração especiais, levando-se em conta possíveis dificuldades enfrentadas em seu ambiente familiar no período de isolamento social.\r\nDA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n- Os princípios democráticos para uma Educação Básica de qualidade referenciada socialmente para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação de gênero e orientação sexual, de condição física ou sensorial, de origem social, padrão econômico, matriz religiosa ou diversidade étnico-racial;\r\n- A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n- As concepções curriculares que reconheçam e valorizem as localidades, seus saberes e especificidades, a diversidade de ordem étnica, de gênero, cultural, social, política e econômica, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;\r\n- O reconhecimento das culturas, das ciências e das artes como fundamentos para as escolas, como espaços de pluralidade e democratização de conhecimentos;\r\n- A participação da comunidade escolar, de acordo com as disposições regimentais e regulamentares, na construção do projeto político pedagógico e na discussão de propostas curriculares que contemplem suas demandas de aprendizagem;\r\n- O compromisso com a diversidade e com o respeito às práticas e processos educativos, fomentando a construção de orientações curriculares locais que considerem especificidades dos diferentes sujeitos atendidos nos níveis e modalidades da Educação Básica e referenciadas na legislação educacional, em destaque a educação indígena, a educação quilombola, a educação especial; a educação do campo; a educação de jovens e adultos; a educação em prisões;\r\n- O reconhecimento do protagonismo dos estudantes na construção conjunta de um projeto de educação; \r\n- A efetivação de ações institucionais de formação continuada de profissionais da educação, preferencialmente em parceria com as Universidades, assim como no próprio ambiente escolar, em efetivo exercício profissional;\r\n- A horizontalidade nas relações entre os diversos sujeitos, seus saberes, bem como entre diferentes instituições envolvidas nos processos e práticas educativas.\r\nDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n- Observância dos sentidos da EJA: vertente da escolarização e do aprender por toda a vida;\r\n- Desenvolvimento de ações e ferramentas de aprendizagem que considerem as limitações ao acesso à internet e a falta de intimidade com as ferramentas tecnológicas são questões recorrentes e que devem ser consideradas especialmente nesse período de excepcionalidade;\r\n- Estreita ligação com as práticas sociais e o mundo do trabalho, de modo a atender a realidade do estudante trabalhador frente as demandas de sua comunidade;\r\n- Previsão de ações que garantam a terminalidade nas etapas finais da Educação Básica, segundo as circunstâncias de cada realidade;\r\n- As alternativas voltadas para a terminalidade na EJA não devem estar condicionadas ao acesso à plataforma e às atividades remotas, devendo ser construídas ações concretas e efetivas;\r\n- Uso amplo, alargado, de mídias de fácil acesso para tratar de temas ligados aos conhecimentos indispensáveis dos estudantes de quanto aos múltiplo cuidados com a vida, esclarecimentos sobre o momento atual, com linguagem acessível que mobilize a atenção e o interesse são recomendáveis para esse momento;\r\n- Ações pedagógicas que possibilitem aos estudantes narrarem suas histórias, contarem suas lutas e formas solidárias de enfrentamento desse tempo.\r\nDA EDUCAÇÃO EM SITUAÇÕES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE\r\n- Consideração das suas especificidades no retorno às atividades educacionais presenciais;\r\n- Criação de condições para garantia de acesso ao processo de educação escolar, a todos que assim o desejarem;\r\n- Inclusão de questões socioemocionais e a saúde física desses sujeitos no contexto do currículo e das ações pedagógicas institucionais;\r\n- Utilização de tecnologias que possam encurtar a lacuna aberta entre a escola e o educando, respeitadas as normas e peculiaridades de cada instituição;\r\n- Elaboração de projetos pedagógicos que reconheçam os sujeitos privados de liberdade, suas emoções e o momento vivido.\r\nDA EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n- As orientações e atividades não presenciais poderão ocorrer por meio de ações articuladas entre o professor do AEE e o acompanhante (mediador presencial) no domicílio, ou com o próprio estudante, por meio de tecnologias de comunicação, desde que observados os protocolos de segurança e saúde;\r\n- Ações de apoio aos familiares ou mediadores deverão ser previstas se houver realização de atividades remotas e, consequente, avaliações e acompanhamento;\r\n- Apoio técnico-pedagógico, material e de infraestrutura a professores especializados e aos professores do ensino regular que tenham algum discente especial em suas turmas;\r\n- Garantia aos discentes com altas habilidades e superdotação ao atendimento educacional especializado, presencial ou não presencial, considerando seu programa de enriquecimento curricular e atividades suplementares;\r\n- Participação das famílias dos estudantes da Educação Especial nas decisões quanto ao retorno ou não às aulas, depois de autorizadas pelas autoridades competentes, de modo a construir protocolos internos que, em diálogo com as medidas gerais de segurança e saúde, atendam as especificidades de cada deficiência.\r\nDA EDUCAÇÃO DO CAMPO, INDÍGENA E QUILOMBOLA\r\n- Enriquecimento dos protocolos mínimos de segurança e saúde, com outras ações e protocolos específicos para cada uma das modalidades, observadas a realidade concreta de cada instituição de ensino;\r\n- Realização de atividades pedagógicas não presenciais, virtuais ou impressas, promovendo o diálogo entre as características próprias de cada uma destas modalidades, com os Princípio Gerais da Educação Nacional, de modo a buscar uma educação margeada pela equidade;\r\n- No caso específico da Educação Escolar Indígena, o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena do Estado do Rio de Janeiro - CEEEIRJ, no limite de suas atribuições legais e regulamentares, deverá participar do planejamento e da criação de protocolos e rotinas de segurança e saúde, observadas as características de cada unidade escolar.\r\nDA EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n- Respeito e consideração dos princípios democráticos para uma Educação Superior de qualidade referenciada socialmente, sem discriminação de gênero e orientação sexual, de condição física ou sensorial, de origem social, padrão econômico, matriz religiosa ou diversidade étnico-racial;\r\n- Garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n- Desenvolvimento de concepções curriculares que reconheçam e valorizem a diversidade de ordem étnica, de gênero, cultural, social, política e econômica;\r\n- Reelaboração de projetos pedagógicos que considerem a comunidade universitária com suas emoções, sentimentos, sofrimentos face, especialmente, o momento vivido;\r\n- Construção de alternativas para o retorno das atividades, especialmente no caso dos estudantes trabalhadores;\r\n- Consideração das limitações ao acesso à internet e a falta de intimidade com as ferramentas tecnológicas são questões recorrentes dos estudantes e que devem ser consideradas especialmente nesse período de excepcionalidade;\r\n- Reconhecimento das culturas, das ciências e das artes como fundamentos dos espaços de pluralidade e democratização de conhecimentos;\r\n- Participação da comunidade universitária, observadas as disposições regulamentares e regimentais, na construção do Plano e protocolos de retomada das ações de ensino, pesquisa, extensão e administrativas;\r\n- Horizontalidade nas relações entre os diversos sujeitos, seus saberes, bem como entre diferentes instituições envolvidas nos processos e práticas educativas;\r\n- Estimulo à expressão dos múltiplos anseios e visões, bem como o exercício contínuo da prática crítica pela comunidade universitária, especialmente no momento de grande tensão social e econômica, em prol da abertura de novos canais de integração das pessoas, de agregação de valores e de sinergia das forças nos processos institucionais.\r\nId: 2268590\r\n"
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        "2268789": [
            "2020-09-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2020\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔRIO - NAO ACOLHIMENTO IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO 015/CATRA/2019 - DETERMINA PROSSEGUIMENTO COBRANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, na 17ª Reunião Interna Extraordinária do exercício de 2020, apreciando a impugnação ao Auto de Infração apresentada pela Concessionária Metrô Rio às fls. 398/403 nos autos do Processo Regulatório nº E-12/004.397/2017, com fundamento no Parecer nº 004/2020 - DSP, de fls. 416/421, nos esclarecimentos prestadas pela SUFIN à fl. 412 e considerando as manifestações dos Conselheiros Aline Almeida (CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nºs 343 e 344/2020) e Vicente Loureiro (CI AGETRANSP/CD-VL SEI Nº 105/2020), por unanimidade,\r\n\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária MetrôRio, eis que cabível e tempestiva e, no mérito, os argumentos trazidos, considerando o Auto de Infração nº 015/CATRA/2019 válido e eficaz.\r\n- Determinar a publicação da presente decisão e o prosseguimento da cobrança, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado do Auto de Infração nº 015/CATRA/2019, que deverá ser comunicada à Concessionária, via ofício\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2268789\r\n"
        ],
        "2269420": [
            "2020-09-23 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DOS ABRIGOS PROVISÓRIOS REGIONALIZADOS EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS. Processo nº SEI- 31003002618/2020. \r\nCONSIDERANDO\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19);\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n- a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19;\r\n- a Portaria MC nº 65, de 6 de maio de 2020, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria MC nº 69, de 14 de maio de 2020, que aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.\r\n- que os serviços de acolhimento que tem como público alvo usuários que integram o grupo dos mais vulneráveis aos efeitos da COVID-19, como as pessoas idosas, ou seja, instituições que atendem um público que possuiu uma carga de risco, os efeitos graves da doença, (idade, comorbidades e habitação coletiva), exige-se que tais medidas sejam tomadas de maneira mais célere possível gerando respostas mais efetivas à situação de Emergência em Saúde Pública.\r\nDELIBERA: \r\nPactuar a implantação de unidades de acolhimento regionais, provisórias, como parte complementar da cobertura emergencial dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A unidade de acolhimento regional, será instituída utilizando-se da rede hoteleira como alternativa para remanejamento emergencial de parte das pessoas acolhidas. No intuito de assegurar melhores condições de distanciamento social e como alternativa de redução de riscos de transmissibilidade do Coronavírus (COVID-19) decorrentes de aglomerações e do fluxo diário de entrada e saída de profissionais nas unidades de acolhimento. Bem como, ser utilizada para atender novas demandas referente ao acolhimento emergencial, dos grupos que tratam este documento (População em Situação de Rua, Pessoas Idosas ou Pessoas com Deficiência), que venham necessitar de acolhimento durante o período da pandemia.\r\nOs serviços regionais emergenciais a serem implantados deverão complementar as ações emergenciais implementadas pelas gestões municipais para o enfrentamento da COVID19, destinados ao atendimento de:\r\n- Pessoas em Situação de Rua, por meio: \r\n) do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Serviço Especializado em Abordagem Social; ou\r\n) do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias.\r\n- Pessoas Idosas ou pessoa com deficiência, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, por meio:\r\ndo remanejamento de idosos acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n) do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), do Serviço Especializado em Abordagem Social; ou\r\n) centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).\r\nCaberá aos municípios o transporte dos acolhidos, tanto para seu ingresso na unidade de acolhimento provisório, quanto para seu desligamento por desmobilização da unidade temporária ou qualquer outro motivo que enseje tal procedimento. \r\nOs serviços de atendimento à Pessoas em Situação de Rua e Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas ou pessoas com deficiência, para Grau de Dependência I, serão implantados conforme divisão regional dos municípios apresentada no Anexo I. \r\n- A unidade provisória de acolhimento regional atenderá apenas um dos grupos citados (Pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou População em Situação de Rua), conforme definido com os municípios participantes do II Encontro Regionalizado da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Conforme apresentado no Anexo II.\r\nde acolhimento provisório para População em Situação de Rua, Pessoas Idosas ou Pessoas com deficiência, se dará pela contratação de 30 (trinta) vagas por mês para até 3 (três) meses de vigência na rede hoteleira municipal para cada região de governo do estado do Rio de Janeiro (Anexo II). \r\nAs despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos emergenciais de que trata as Portarias MC nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378 de 7 de maio de 2020, destinados a apoiar estados e municípios no atendimento à população em vulnerabilidade social neste momento de enfrentamento dos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.\r\nO contrato terá vigência pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\nA unidade hoteleira deverá fornecer: \r\n10 (dez) apartamentos triplos, com acomodações simples, capacidade para até 3 (três) hospedes, banheiro exclusivo e aparelhadas com ventilador e/ou ar condicionado, interfone, TV, frigobar, chuveiro com água quente;\r\nestalagens com acessibilidade para deficiente, ou outros tipos de enfermidades;\r\n) deverá ser disponibilizada água potável durante toda a estadia;\r\nd) Refeições - 3 (três) por dia - café da manhã, almoço e jantar.\r\nfornecer e realizar a substituição das roupas de cama e banho dos acolhidos, semanalmente ou de acordo com a necessidade. Fornecer material de higiene pessoal a cada usuário, devendo realizar a reposição e sua substituição quando necessário. Valendo-se como itens essenciais: sabonete, papel higiênico e pasta de dente. Realizar higienização e limpeza diária das acomodações.\r\n- A contratação de profissionais de nível médio e superior para atendimento aos abrigos provisórios será de responsabilidade da SEDSODH e se dará da seguinte forma:\r\na) 1 (um) Assistente Social por abrigo provisório;\r\nb) 5 (cinco) Cuidadores por abrigo provisório.\r\nEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nCoordenadora \r\nANEXO I\r\nREGIÕES\r\nTOTAL DE VAGAS\r\nP/ REGIÃO\r\nPÚBLICO ALVO\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nMetropolitana I\r\n30\r\nPopulação em Situação de rua\r\nMetropolitana II\r\n30\r\nPopulação em Situação de rua\r\nNoroeste Fluminense\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nNorte Fluminense\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nSerrana\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nCosta Verde\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nBaixada Litorânea\r\n30\r\nPopulação em Situação de Rua\r\nMédio Paraíba\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nANEXO II\r\nDivisão dos grupos escolhidos pelos municípios para atendimento nas unidades de acolhimento temporárias.\r\nREGIÕES/MUNICÍPIOS\r\nTOTAL DE VAGAS\r\nP/ REGIÃO\r\nPÚBLICO ALVO\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nBarra Mansa\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nMetropolitana I\r\nItaguaí\r\n30\r\nPopulação em Situação de rua\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n30\r\nPopulação em Situação de rua\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nNorte Fluminense\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nCosta Verde\r\nAngra dos Reis\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\n30\r\nPopulação em Situação de Rua\r\nMédio Paraíba\r\nVassouras\r\n30\r\nPessoa Idosa\r\nId: 2269420\r\n"
        ],
        "2269429": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN040509.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10529/2013, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Instalação - LI nº IN040509 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA para implantação da Base de Apoio de Operações Portuárias, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Ofício OFBP - 27/2020, de 02 de setembro de 2020,\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação da Licença de Instalação - LI nº 54/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN040509, em nome da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, o seguinte:\r\nExclusão da condicionante nº 06.\r\nAlteração da condicionante nº 21 para:\r\n“Comunicar qualquer acidente ambiental à Gerência de Operações em Emergências Ambientais do INEA, plantão de 24 horas, pelos telefones (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 e (21) 98596-8770”.\r\nA validade da Licença de Instalação - LI deve ser até 18 de julho de 2023.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis, em especial o cumprimento da condicionante nº 22.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2269429\r\n"
        ],
        "2269430": [
            "2020-09-10 00:00:00",
            " DE 08 DE SETEMBRO DE 2020\r\nLO Nº EDE NOVA LICENÇA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente ao requerimento de averbação da Licença de Operação LO Nº IN038697, da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU), localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- a impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, deverá ser cancelada a Licença de Operação LO Nº IN038697, anteriormente concedida à empresa AÇU PETRÓLEO S/A.\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação - LO nº 50/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença de Operação - LO Nº IN038697 e expedir nova Licença, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, alterando as seguintes informações:\r\n1) Alteração do CNPJ:\r\nCNPJ anterior (21.778.678/0001-70) pelo atual (21.778.678/0002-50).\r\n2) Alteração do objeto:\r\n“para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU)”.\r\n3) Manutenção das condições de validade da LO Nº IN038697 na nova LO a ser expedida.\r\nO novo prazo de validade da Licença de Operação deverá ser até 14/02/2027.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2269430\r\n"
        ],
        "2269525": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            "\r\nE RENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-400001/00280/2020. \r\n- Tornar pública a eleição da Presidência deste Conselho, que será exercida pela Representação da bancada dos trabalhadores, por intermédio do Sr. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA, como Presidente, e do Sr. INDALÉCIO WANDERLEY, como Vice-Presidente, para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\nPresidente do CTER/RJ\r\nId: 2269525\r\n"
        ],
        "2269772": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4104 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. LEITURA FACILITADA PARA USUÁRIOS RESIDENCIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000684/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Não acolher a implementação do projeto piloto de autoleitura, nos moldes aqui solicitados pelas Concessionárias;\r\n- Determinar o imediato cancelamento pelas Concessionárias do projeto de autoleitura que já se encontra em execução desde abril de 2020, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento;\r\n- Aplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 4ª, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa/CODIR nº 001/2007, pela inobservância ao disposto no art. 4º da Lei nº 4.556/05, uma vez que implementaram o projeto piloto de autoleitura nos termos do presente, sem a prévia e expressa anuência desta AGENERSA;\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2269772\r\n"
        ],
        "2269773": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA OUVIDORIA 2019009762.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000758/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve descumprimento do prazo disposto no Contrato de Concessão por parte da Concessionária CEG no presente processo;\r\n- Encerrar o presente processo;\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2269773\r\n"
        ],
        "2269774": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4106 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-028/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 020/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/207/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-028/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 020/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secex a instalação de processos regulatórios para que a CAENE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da publicação da presente Deliberação, proponha a necessidade de implantação de IN (Instrução Normativa) com rotinas de inspeção e manutenção mais eficazes das Concessionárias Ceg e Ceg Rio de modo a evitar incidentes de mesma natureza e, posteriormente, seja apresentada e discutida sua aprovação em Reunião Interna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2269774\r\n"
        ],
        "2269775": [
            "2020-09-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-014/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 006/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001001/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-014/20 e TN - Termo de Notificação nº TN - 006/20.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2269775\r\n"
        ],
        "2269776": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001074/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária CEG ao reajuste das tarifas de GLP conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2269776\r\n"
        ],
        "2269900": [
            "2020-09-15 00:00:00",
            "ATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4109 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2020)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001075/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária CEG-RIO ao reajuste das tarifas de GLP conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2269900\r\n"
        ],
        "2270113": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\nONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA LOCOMOTIVA MK 2351 - NA ESTAÇÃO PARQUE ESTRELA - RAMAL DE GUAPIMIRIM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 06432016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,01% DO EXERCÍCIO DE 2015 EM RAZÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURAD EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESC3º DO ART. 1 DA R \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.021/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e a ausência de demonstração por parte da Concessionária de excludente de sua responsabilidade no evento analisado, bem como as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, deliberou-se pela aplicação de penalidade à Concessionária, restando vencido o Conselheiro Murilo Leal e o Conselheiro Fernando Moraes quanto a dosimetria, vez que sagrou-se vencedora a proposta apresentada pela Conselheira Aline Almeida, que foi acompanhada pelo Conselheiro Carlos Correia e pelo Conselheiro Vicente Loureiro,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício do ano anterior, em razão de não ter sido demonstrada excludente de responsabilidade da Concessionária pelo evento ocorrido no dia 12 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV6432016.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação oficial do incidente, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correlatos autos de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o cumprimento da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator (vencido na dosimetria)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira (vencedora na dosimetria)\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO - ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL, EM 09/09/2016 - OMISSÃO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM BUSCAR OS MEIOS PARA PROVER A SEGURANÇA MINIMAMENTE ADEQUADA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - FALHA QUE CONTRIBUIU PARA ÓBITO DE USUÁRIO - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA QUARTA, À CLÁUSULA DÉCIMA, INCISOS I, IV E V E À CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - CONDUTA REITERADA DAS MESMAS FALTAS VERIFICADAS NO PROCESSO E-12/004.287/2016: LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 120 DIAS - DUPLICAÇÃO DA PENA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.024/2017, e diante da omissão do dever da concessionária em buscar os meios para prover a segurança minimamente adequada no embarque e desembarque de passageiros, falha que no caso em exame contribuiu para óbito de usuário e configurou violação à Cláusula Quarta, à Cláusula Décima, incisos I, IV e V e à Cláusula Décima Quinta do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; diante ainda da falha no dever de prestar informações requeridas pela AGETRANSP, comportamento que configurou violação à Cláusula Décima Segunda, inciso VIII do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; e observando, por fim que a conduta examinada nestes autos representa reiteração das mesmas faltas verificadas no Processo E- 12/004.287/2016, observando-se entre os dois eventos o lapso temporal inferior a 120 dias, hipótese que determina a duplicação da pena a ser aplicada por força da Cláusula 19ª, § 10 do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos, \r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,08% (oito centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, constante do respectivo balanço daquele exercício social; \r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS À VIA PERMANENTE, A 200Mts DA ESTAÇÃO MESQUITA, RAMAL JAPERI EM 17/08/2017 - BO nº SV701/201.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.355/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, na forma do voto apresentado,\r\nDELIBERA por:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV695/2017.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2017, por unanimidade dos Conselheiros do CODIR, foi aprovado o VOTO do Relator, tendo este acolhido sugestões de redação da Conselheira Aline Almeida,\r\nDELIBERA por:\r\n- APLICAR a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 457.976,71 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a 0,08% (oito centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, destacando que a conduta examinada nestes autos representa reiteração das mesmas faltas verificadas no Processo nº E-12.004.024/2017, julgado e aprovado por unanimidade dos Conselheiros na 4ª Sessão Regulatória Ordinária realizada nesta data, observando-se entre os dois eventos o lapso temporal inferior a 120 (cento e vinte) dias, hipótese que determina a duplicação da pena a ser aplicada por força da Cláusula 19ª, § 10 do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº. 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA continue cumprindo integralmente o disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 14021, que estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade do usuário-cliente do sistema ferroviário.\r\n- DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA que continue atualizando os Procedimentos Operacionais: Embarque e Desembarque nas Plataformas, para que se tenha um sistema operacional mais eficiente e que ofereça aos usuários-clientes segurança adequada nos procedimentos de embarque e desembarque dos trens, nos termos do que já foi estabelecido no Artigo 2º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 928, de 30 de maio de 2017 e art. 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n- DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA, que enfatize a manutenção preventiva das “distancias horizontal ou vertical entre o trem e a plataforma”, objetivando o fiel cumprimento do contido no Contrato de Concessão e seus Aditivos e, na Resolução AGETRANSP nº 38/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- DETERMINAR que à Concessionária SUPERVIA continue promovendo e desenvolvendo estudos envolvendo todos os acidentes semelhantes ao longo dos anos de Concessão, com o propósito de verificar a existência de fatores contribuintes comuns e tente interferir sobre estes, objetivando a sua neutralização ou, pelo menos, a sua minimização. Deve à Concessionária, apresentar a está AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA que continue desenvolvendo estudos para implementação de monitoramento de imagens para visualização do maquinista de todas as portas das composições ferroviárias, objetivando assegurar aos usuários-clientes, maior segurança no procedimento de embarque e desembarque. Deve a Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Aplicar-se-ão à Concessionária Supervia, em todos os seus termos no que couber aos presentes autos, as determinações e recomendações contidas nas Deliberações AGETRANSP/CD nº 982, de 29 de novembro de 2017; Deliberação AGETRANSP nº 1021, de 30 de agosto de 2017 e Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n- DETERMINAR à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adotando as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2018 - RECOLHIMENTO REGULAR \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.103/2018 e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos, \r\nDELIBERA por:\r\n- Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2018, pela Concessionária Rio Barra S.A. (CRB).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nROTA 116 S.A - TAXA DE REGULAÇÃO DO ANO DE 2018\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-12/004.105/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA por:\r\n- Considerar ADIMPLIDAS pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Primeiro, Alínea “n” do Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no art. 19 da Lei Estadual nº 4555 de 06 de junho de 2005, referente ao exercício 2018.\r\n. - DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\nRETIFICAÇÃO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.136 DE 27 DE JULHO DE 2020 - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS 2020/2021 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MONITORAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA RIO BONITO - ARARUAMA - SÃO PEDRO D´ALDEIA - CONCESSIONÁRIA DA VIA DOS LAGOS S.A. - REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - RETIFICAÇÃO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.136 DE 27 DE JULHO DE 2020 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000952/2020, com fundamento no Voto da Relatora, \r\nDELIBERA por:\r\n- Alterar o art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1.136, de 27 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para R 12,676452 (doze reais e seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois milionésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA para R 21,127420 (vinte e um reais e cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte milionésimos de real)\r\n- Manter inalterados os demais dispositivos da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.136, de 27 de julho de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 2270113\r\n"
        ],
        "2270220": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.248 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020\r\nESTABELECE O GRUPO DE TRABALHO SES - COSEMS PARA ESTUDO DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PERPECTIVA DE RE-ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS AOS PACIENTES ACOMETIDOS PELO COVID-19 E DAS DEMAIS LINHAS DE CUIDADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-080001/019110/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973/2020, que reconheceu a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo Coronavírus;\r\n- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a necessidade de fortalecimento do SUS para responder à situação emergencial;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Grupo de Trabalho SES - COSEMS para a elaborar estudo, visando a reorganização da rede hospitalar para o atendimento aos pacientes acometidos pelo Covid-19 e dos pacientes portadores de outros agravos com necessidade de cuidados hospitalares, seja em leitos convencionais ou em leitos dedicados ao enfrentamento da COVID 19.\r\n- O Grupo tem por objetivo geral: atualizar a programação de saúde do Estado do Rio de Janeiro quanto a necessidade de leitos hospitalares por região e município, diagnosticar os principais déficits/superávits assistenciais por região de saúde; propor os devidos ajustes da capacidade instalada; rever os contratos de gestão existentes e revisar os fluxos e mecanismos de regulação do acesso aos hospitais do estado do Rio.\r\n- A metodologia de trabalho será baseada na realização de encontros virtuais com periodicidade semanal, para discussão de pauta previamente definida e compartilhada, bem como para formulação de propostas de ação dos entes governamentais, com prazos e responsáveis definidos e produtos documentados para apresentação à Comissão Intergestores Bipartite.\r\n- O Grupo terá caráter temporário, durante a vigência da Emergência pelo Coronavírus/Covid-19 e será reavaliado a seguir.\r\n- O Grupo terá a seguinte composição:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nCHIEPPE\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19\r\nANDRÉ LUIS PAES RAMOS\r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nCLAUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n- Revoga-se a Deliberação CIB-RJ n° 6.117, de 16 de abril de 2020, que estabelece o Grupo Interinstitucional SS-COSEMS para monitoramento da resposta de emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e suas alterações.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nPresidente\r\nId: 2270220\r\n"
        ],
        "2270298": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE EFETIVO CUMPRIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS SOB REGULAÇÃO DA AGETRANSP DA LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DODECRETO Nº 47.160, DE 10 DE JULHO DE 2020 - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS NAS ESTAÇÕES, COMPOSIÇÕES E EMBARCAÇÕESPROVIDENCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais por unanimidade dos Conselheiros presentes na 15ª Reunião Interna Extraordinária, em análise aos autos dos Processos nºs SEI-220008/000549/2020 e SEI- 220008/000550/2020, \r\n:\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020 e no Decreto nº 47.160, de 10 de julho de 2020, que estabelecem a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias em qualquer ambiente público, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia, inclusive no interior dos meios de transporte coletivos de passageiros;\r\n- o disposto no § 1º, do art. 1º da Lei nº 8.859, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias no interior dos meios de transporte coletivos de passageiros;\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.160/2020, dispondo que as atividades de fiscalização do uso de máscaras respiratórias no interior dos meios de transporte serão realizadas com o apoio das Concessionárias;\r\n- a relevância de uma clara orientação por parte deste Ente Regulador no sentido de atuação conjunta e complementar dos agentes públicos e;\r\n- a necessidade de zelar pela prestação dos serviços públicos concedidos, de forma a evitar o aumento de condutas desviantes por parte dos usuários que utilizam os modos de transporte de massa regulados por esta AGETRANSP,\r\n\r\n- Recomendar as Concessionárias sob regulação desta Agência Reguladora que passem a intensificar as campanhas publicitárias acerca da obrigatoriedade do uso de máscaras dentro das estações, embarcações e ou composições, seja pela veiculação de mais avisos sonoros, ou por qualquer outro meio, não oneroso às Concessionárias CCR Barcas, Metrô Rio, Rio Barra e SuperVia.\r\n- A publicidade veiculada pelas Concessionárias deverá conscientizar e alertar sobre a necessidade e a importância do uso de máscaras respiratórias, visando coibir condutas desviantes pelos usuários dos sistemas.\r\nRecomendar às Concessionárias que, com intuito de atuar em colaboração e apoio às autoridades, quando da ocorrência de condutas desviantes, os seus Agentes de Operação ou de Segurança instruam e solicitem, de imediato, que o usuário utilize a máscara respiratória ou retire-se da estação ou da composição e, diante de eventual resistência, acionem, de imediato, a Vigilância Sanitária, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou os agentes do Programa Segurança Presente para, além de possível aplicação de multa, tomem as medidas necessárias para retira-lo do local e, se for o caso, conduzi-lo à Delegacia de Polícia para a efetivação do Registro de Ocorrência.\r\n- Recomendar que seja verificada a possibilidade de os Agentes de Operação ou de Segurança da Concessionária, quando em serviço, portarem máscaras extras para que, em casos extremos e isolados, seja dada a oportunidade ao usuário de utilizar uma máscara cedida pela própria Concessionária, evitando maiores transtornos.\r\n- Determinar aos Agentes de Fiscalização da Câmara de Transportes e Rodovias desta AGETRANSP que, quando do exercício da atividade fiscalizatória, observem o cumprimento da legislação vigente de uso obrigatório da máscara pelos usuários.\r\nDeterminar a SECEX que providencie a publicação da presente Deliberação Interna e dê ciência às Concessionárias CCR Barcas, MetrôRio, RioBarra e SuperVia e ao Poder Concedente.\r\n- Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2020\r\n\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2270298\r\n"
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        "2270306": [
            "2020-09-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DA NOVA GESTÃO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E DO PODER PÚBLICO 2020/2022 CONSEA/RJ\r\ninstituído no Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, com base na decisão da Plenária realizada em 30 de julho de 2020 e o que consta no Processo nº SEI- 310003/002584/2020,\r\nDELIBERA:\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição da nova gestão de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, e do poder público CONSEA/RJ, para a Gestão 2020/2022.\r\nA Comissão terá as seguintes atribuições:\r\napresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo a nova gestão do CONSEA/RJ para Gestão 2020/2022, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo;\r\nressaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\nelaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\nconduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação;\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 01 (um) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\nLUCIENE BURLANDY CAMPOS DE ALCÂNTARA - Centro de Referência de SAN (CERESAN);\r\nTELMA REGINA SIMÕES CASTELLO BRANCO - Centro de Referência de SAN- (CERESAN);\r\nJOSINETE MARIA PINTO - Centro de Ação Comunitária (CEDAC);\r\nSecretaria de Estado de Saúde (SES);\r\nA Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2020/2022 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de publicação desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\nVice-Presidente\r\nConselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do\r\nRio de Janeiro - CONSEA/RJ\r\n\r\nId: 2270306\r\n"
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        "2270493": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DE INQUÉRITO DE SOROPREVALÊNCIA E INCIDÊNCIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 080001/017334/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o atual cenário da Covid-19 no ERJ, onde se observa uma redução do número de casos e óbitos durante o mês de maio, fato que subsidiou a gestão na tomada de decisão sobre flexibilização das medidas de mobilidade social;\r\n- a necessidade de que seja mantido o rigor sobre o monitoramento dos indicadores epidemiológicos nas próximas semanas, a fim de subsidiar novas medidas de contenção do avanço da Covid-19 por parte da gestão;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a realização de inquérito de soroprevalência e incidência de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo 15 municípios, conforme estabelecido no projeto anexo.\r\n- O referido inquérito será conduzido, no âmbito da SES-RJ, pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no que diz respeito aos aspectos de sua operacionalidade e articulação com o COSEMS e Secretários Municipais de Saúde envolvidos, para dirimir conflitos de interesse, bem como problemas de apoio logístico;\r\n- Os aspectos técnico científicos do projeto serão coordenados por pesquisadores da UFRJ;\r\n- Aos municípios elencados caberá a parte da gestão operacional das coletas, incluindo o armazenamento e envio ao LACEN e demais demandas atribuídas segundo o projeto anexo;\r\n- A participação dos municípios não gerará custos financeiros extras à gestão local, a não ser o compromisso de cumprir os pré-requisitos que garantam a continuidade do projeto até sua conclusão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPROJETO DE INQUÉRITO DE SOROPREVALÊNCIA E INCIDÊNCIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nCoordenador do Projeto \r\nAmilcar Tanuri, UFRJ\r\nColaboradores do Projeto\r\nPela Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\nRoberto de Andrade Medronho\r\nOrlando C Ferreira Jr\r\nRodrigo de Moraes Brindeiro\r\nLucas Dalsenter Romano da Silva\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde da SES. \r\nClaudia Maria Braga de Mello \r\nAlexandre Otávio Chieppe\r\nMario Sergio Ribeiro \r\nSilvia Cristina de Carvalho Cardoso\r\nJoão de Farias Figueiredo\r\nPelo Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ)\r\nAndréa Cony CavalcantiLeandro Magalhães de SouzaVeronica Guedes NogueiraFederico Franscino NasciJosé Paulo Mota FilhoCristiane Orvelin Sleman Feldman\r\nINTRODUÇÃO\r\nEm dezembro de 2019 foram relatados casos de pneumonia grave de origem desconhecida em Wuhan na China; desde que o primeiro caso apareceu, o surto se espalhou gradualmente por todo o país, após um curto período de tempo. Foi verificado que o agente causal dos sintomas apresentados era um betacoronavírus, que causava uma síndrome respiratória aguda grave/SARG, ou SARS, sigla em Inglês Severe Acute Respiratory Syndrome. O vírus recebeu o nome de Coronavírus-2 relacionado à SARS, ou simplesmente SARS-CoV-2 (do inglês, severe acute respiratory syndrome coronavirus 2) e a doença causada pelo vírus passou a se chamar Coronavirus Disease-2019, ou COVID-19. \r\nA infecção e a doença se disseminaram rapidamente, atingindo hoje praticamente todos os países do mundo. Até meados de junho de 2020, já foram confirmados mais de 8,5 milhões de casos, com mais de 450 mil mortes em todo o mundo. No Brasil foram mais de um milhão de casos confirmados, com mais de 48.000 mortes (MS, 2020). A deonça tem uma letalidade alta - 5,4% no mundo e 4,7% no Brasil - dentro de um contexto com grande subnotificação, aliado a comprovada transmissibilidade elevada da infecção. \r\nO Rio de Janeiro é uma das 27 unidades federativas do Brasil, sendo composto por 92 municípios. Com uma área de 43.750,427 km², é o terceiro estado mais populoso do Brasil, com estimativa populacional de 17.264.943 habitantes (IBGE, 2019) . \r\nAté meados de junho de 2020, o estado do Rio de Janeiro apresentava 95.537 casos confirmados de COVID-19, com 8.824 óbitos e letalidade de 9,2% (SES-RJ, 2020).\r\nA análise epidemiológica é relevante por evidenciar uma melhor compreensão da dimensão da COVID-19 e sua evolução ao longo do tempo, destacando-se a importância da determinação das taxas de prevalência e incidência da infecção por SARS-CoV-2, orientando intervenções de saúde pública, rastreamento de contatos, isolamento de pacientes e adoção das medidas de flexibilização ou retorno ao isolamento social, quando for o caso. Conhecer a prevalência da infecção é muito importante, pois se a infecção conferir imunidade natural, pode-se ter uma noção da imunidade de rebanho de uma comunidade e consequentemente orientar de forma mais segura as medidas de flexibilização, diminuindo o risco de recrudescimento da doença. Além disso, a detecção de casos infectados recentemente através do RT- PCR oferece uma noção imediata de como está se disseminando a infecção em uma comunidade.\r\nRessalta-se que em relação à imunidade de rebanho, estima-se que níveis em torno de 60% devem ser considerados para um esperado efeito protetor na comunidade. Como não há vacina segura e eficaz disponível, esse nível de imunidade de rebanho somente poderia ser atingido por meio da infecção natural. Evidentemente, essa opção não deve ser considerada, pois a circulação do vírus na comunidade acarretaria um aumento no número de casos e óbitos da doença, que poderiam colapsar o sistema de saúde. Por outro lado, a eficácia das medidas de isolamento social não permite a ocorrência da imunidade de rebanho, pois o número de suscetíveis permanece alto na comunidade. Tal fato, traz dificuldade na adoção das estratégias de flexibilização, que se não forem adequadamente avaliadas podem acarretar novas ondas epidêmicas.\r\nAté o momento, é limitado o conhecimento do comportamento do SARS-CoV-2 na fase inicial do processo infeccioso e a sua capacidade de transmissibilidade pelo ser humano no período de incubação da deonça. Observa-se o aumento exponencial no número de casos infectados, com grande proporção de indivíduos assintomáticos. Apesar disso, poucos estudos abordam a prevalência da infecção na população geral e seus impactos no que tange à disseminação da doença. Um inquérito populacional feito no condado de Santa Clara, na Califórnia, EUA, encontrou uma prevalência ajustada de 1,5%, e uma prevalência ponderada, na população, de 2,81%. A prevalência estimada para o condado de Santa Clara variou de 2,49% a 4,16%. No estado do Rio de Janeiro, estudo de soroprevalência em amostras de doadores de sangue resultou em uma prevalência ponderada de 3,8% (IC95% 3,1-4,5%) no final do mês de abril. Estudos realizados na Dinamarca e na Holanda encontraram, respectivamente, prevalência de anticorpos contra o SARS-CoVV-2 em doadores de sangue de 1,7% e 2,7%. Inquérito nacional realizado no Brasil nos meses de abril e maio encontrou um soroprevalência global nas 90 cidades com tamanho amostral igual ou maior que 200 indivíduos de 1,4% (IC95% 1,3- 1,6). Os resultados deste estudo sugerem que a pandemia evoluiu de forma mais rápida nas regiões Norte e Nordeste do Brasil e mais lenta nas regiões Sul e Centro-Oeste.\r\nPara isso foi desenhado um estudo com a implementação de sítios sentinelas onde serão colhidas amostras biológicas em Unidades de Saúde definidas pelos municípios selecionados, distribuídas pelo estado do Rio de Janeiro, para realização de testes sorológicos, objetivando verificação da presença de anticorpos de fase aguda (IgM) ou anticorpos de memória (IgG), mediante realização de teste rápido. Ademais, realizar-se-á teste sorológico baseado em ELISA para medir a presença de IgM e IgG anti-proteína de espícula (proteína S) do SARS-CoV2, bem como RT-PCR para detecção do RNA viral e estimar a incidência da infecção.\r\nOBJETIVOS\r\nEstimar a prevalência e incidência de SARS-CoV- 2 em amostras de indivíduos atendidos em 25 Unidades de Saúde de diferentes municípios do estado do Rio de Janeiro \r\nCorrelacionar a incidência da infecção com fatores demográficos e socioeconômicos.\r\nMETODOLOGIA\r\nA proposta é a realização de estudos seccionais seriados, identificando indivíduos com anticorpos IgM e IgG contra o SARS-Cov-2, através de teste imunocromatográfico para estimativa de prevalência, além de sorologia baseada em ELISA para detecção de IgG anti-proteína S do SARS-CoV-2 e RT-PCR para a detecção do RNA viral, para estimar a incidência da infecção, correlacionando-a com dados sociodemográficos (idade, sexo, local de residência, escolaridade, sinais e sintomas mais frequentes). \r\nPopulação e Amostras\r\nA população de estudo consistirá de pacientes que procurarem a unidade de saúde em 25 sítios de diferentes municípios do estado do Rio de Janeiro no período de 28 de junho a 12 de setembro de 2020, conforme descrito no cronograma do projeto (tabela 2). As amostras serão colhidas quinzenalmente por 6 ciclos sequenciais com duração total de 3 meses para se medir a tendência da prevalência e da incidência da infecção nessas localidades. Os sujeitos de pesquisa serão selecionados independente de apesentarem sinais ou sintomas sugestivos de COVID-19.\r\nPara a execução da testagem, serão utilizados testes imunocromatográficos (teste de fluxo lateral) para COVID-19 IgM e IgG da marca MedTeste, que utiliza uma combinação de partículas revestidas com antígeno SARS-COV-2 para a detecção qualitativa de anticorpos IgG e IgM, utilizando-se amostras de sangue total obtidas por punção digital. A leitura do resultado será visual, realizada por profissional de saúde de nível superior devidamente capacitado. Os testes serão realizados conforme instruções do fabricante. Ademais, será realizada coleta de sangue venoso em tubo de EDTA para realização de ELISA para detecção de IgG antiproteína S do SARS-CoV-2. Para a detecção do RNA viral será utilizado swab para coleta de secreção nasofaríngea através de cada narina para realização de RT-PCR. Os resultados serão fornecidos ao LACEN e à UFRJ, com disponibilização dos resultados aos sujeitos de pesquisa, por meio de e-mail ou telefone.\r\nSerão testados 2.000 indivíduos atendidos no período de 3 meses em 25 Unidades de Saúde em diferentes municípios do estado do Rio de Janeiro (ANEXO 1), com a realização de 100 testes por unidade em ciclos quinzenais. O período estabelecido pode ser prorrogado por mais 3 meses, a critério dos proponentes, e aceite dos participantes.\r\nConsiderações sobre o tamanho da amostra: Estipulou-se para análise da população do estado do Rio de Janeiro uma prevalência de 10% e incidência de 7%, com variação de 50%. Dessa forma, utilizou-se cálculo com intervalo de confiança de 95% e poder de 80% para determinação do tamanho amostral (tabela 1).\r\nTabela 1: Tamanho amostral com base em prevalência de 10% e incidência de 7%, com variação de 50%, indicando o excedente amostral para cada caso (https://clincalc.com/academy).\r\n\r\nVariação de Prevalência (10% para 15%)\r\nVariação de Prevalência (10% para 5%)\r\nVariação de Incidência (7% para 12%)\r\nVariação de Incidência (7% para 3.5%)\r\nAmostra\r\n1372 (66,6%)\r\n868 (43,4%)\r\n1078 (53,9%)\r\n1272 (63,6%)\r\nExcedente\r\n668 (33,4%)\r\n1132 (56,6%)\r\n922 (46,1%)\r\n728 (36,4%)\r\nTeste Rápido \r\nNesse estudo, o teste rápido da marca MedTeste será utilizado com base nos procedimentos recomendados pelo fabricante, que constam nas instruções do KIT.\r\nRT PCR Tecnologia \r\nPara o RT-PCR 200 µL de amostra de Swab serão utilizadas para a extração de RNA, e o RNA extraído será finalmente eluído em 50 µL de água livre de RNase e armazenado a -80 ° C. O RT-qPCR será realizado usando um kit comercial específico para a detecção 2019- nCoV (Integrated DNA Technologies - IDT, Iowa, EUA), aprovado pelos Centros de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA (CDC) 1. Em uma reação típica, 5 µL de RNA serão amplificados em uma reação de 20 µL contendo 0,4 µL de GoScript® RT Mix para RT-qPCR 50x em 1 etapa (Promega), 9,98 µL de GoTaq® qPCR Master Mix 2x (com corante de referência CXR), 0,02 µL de corante de referência CXR, 3,1 µL de água livre de nuclease e 1,5 µL de mistura de primers-sonda (Assays by Design, Integrated DNA Technologies - IDT). Os plasmídeos contendo as sequências alvo serão utilizados como controles padrão. Todas as amostras foram testadas para o gene endógeno RNAse P como controle interno.\r\nO teste RT-qPCR fornecerá um valor de limiar de ciclo (Ct), que é o número de ciclos necessário para o sinal fluorescente cruzar o limiar. Para cada amostra, três alvos serão avaliados (N1, N2 e RP) e uma amostra será considerada positiva para o novo coronavírus se N1 e N2 tivessem um valor de Ct de até 40. Se os Cts (N1 e N2) forem indetectáveis, o espécime será considerado negativo. Quando apenas um dos dois alvos (N1 ou N2) forem positivo ( 40 Ct), o resultado será considerado indeterminado. \r\nELISA Para Detecção de IgG anti proteína S do SARS CoV2\r\nAs placas ELISA (placa NUNC) foram revestidas com 50 ìL de pro teína SARS-CoV-2 S a 2 ìg / mL suspensa em PBS (GIBCO) e incubadas durante a noite. A solução de revestimento será removida e 100 ìL de PBS 1% BSA (solução de bloqueio) foram adicionados à placa e incubados em temperatura ambiente por 2 horas. A solução de bloqueio é removida e 50 ìL de plasma diluído 1:50 em PBS 2% BSA + 0,05% Tween20 é adicionado à placa e incubado à por 1 hora a 37oC. A placa é então lavada cinco vezes com 350 mL de PBS + 0,05% Tween20. Em seguida, 50 uL de conjugado 1:20.000, de cabra anti-IgG humana (H + L) - peroxidase de rábano silvestre (Promega), é adicionados à placa e incubados por 1 hora à temperatura ambiente. A placa foi então lavada cinco vezes com 350 mL de PBS + 0,05% Tween20. No final, as placas serão reveladas com TMB (3,3 ', 5,5; -tetrametilbenzidina) (Thermo Fisher); a reação será parada com 100 uL de H2SO4 1 N; a densidade óptica (DO) foi lida a 450 nm sem filtro de compensação em um leitor de microplacas (Asys). Os dados são capturados e transferidos para planilha Excel onde são analisados. O resultado será dado através da razão da densidade óptica da amostra dividido pelo limite de corte (ou cut-off) do ensaio (razão DO/CO). O cut-off é definido pela média da triplicata de uma negativa (coletada antes de agosto de 2019) adicionada ao valor de três desvios padrão. Amostras com DO/CO acima de 2 serão consideradas positivas; com DO/CO abaixo de 1 serão consideradas negativas; e; 1 DO/CO 2 serão consideradas indeterminadas. \r\nOs dados dos indivíduos, assim como o resultado do teste, serão inseridos em formulário eletrônico (ANEXO 2) criado para esta finalidade e disponível em: \r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=57466 \r\nAprovação pelo CEP\r\nPor envolver a participação de seres humanos em seu escopo, este projeto será submetido à apreciação e aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, antes do início de sua execução. Todos os voluntários que aceitarem participar da pesquisa deverão ter 18 anos completos.\r\nCRONOGRAMA do PROJETO\r\n12/06/2020\r\n- Videoconferência com Subsecretaria de Saúde da SES para organização do estudo\r\n15/6/2020\r\n- Videoconferência com as Unidades de Saúde selecionadas \r\n- Capacitação da equipe de monitoramento do projeto e multiplicadores\r\n\r\n- Capacitação dos municípios sobre uso do teste rápido\r\n19, 22 e 23/06\r\n- Distribuição dos kits para coleta nos locais indicados pelos municípios.\r\n- As coletas se darão conforme cronograma abaixo:\r\nTabela 2. Cronograma das atividades de coleta e análise.\r\n\r\nNº de SE\r\nCICLO\r\nSE\r\nPeríodo\r\nAtividade\r\n1\r\n1º\r\nSE-27\r\n28/06 a 04/07\r\nCOLETA\r\n2\r\nSE-28\r\n05/07 a 11/07\r\nANÁLISE\r\n3\r\n2º\r\nSE-29\r\n12/07 a 18/07\r\nCOLETA\r\n4\r\nSE-30\r\n19/07 a 25/07\r\nANÁLISE\r\n5\r\n3º\r\nSE-31\r\n26/07 a 01/08\r\nCOLETA\r\n6\r\nSE-32\r\n02/08 a 08/08\r\nANÁLISE\r\n7\r\n4º\r\nSE-33\r\n09/08 a 15/08\r\nCOLETA\r\n8\r\nSE-34\r\n16/08 a 22/08\r\nANÁLISE\r\n9\r\n5º\r\nSE-35\r\n23/08 a 29/08\r\nCOLETA\r\n10\r\nSE-36\r\n30/08 a 05/09\r\nANÁLISE\r\n11\r\n6º\r\nSE-37\r\n06/09 a 12/09\r\nCOLETA\r\n12\r\nSE-38\r\n13/09 a 19/09\r\nANÁLISE\r\n\r\nORÇAMENTO\r\nEste projeto não gerará custos adicionais para os municípios participantes, pois os insumos ordinários necessários para sua execução serão disponibilizados pelas instituições proponentes (SES-RJ e UFRJ). Os insumos específicos para a análise da resposta IgG anti-S e outros testes que serão feitos pela UFRJ vão ser incluídos em outros projetos a serem submetidos a outros órgão de financiamento de pesquisa como CNPq, FAPERJ, FINEP, SES-RJ e outros. \r\nREFERÊNCIAS \r\nAltmann DM, Douek DC, Boyton RJ. What policy makers need to know about COVID-19 protective immunity. Lancet. 2020:S0140- 6736(20)30985-5. https://doi.org/10.1016/S0140-6736(20)30985-5\r\nAmorim-Filho et al. Seroprevalence of IgG and IgM anti-SARS-CoV-2 among voluntary blood donors in Rio de Janeiro, Brazil (preprint). 2020. https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/404.\r\nBendavid E, Mulaney B, Sood N, Shah S, Ling E, Bromley-Dulfano R, et al. COVID-19 Antibody Seroprevalence in Santa Clara County, Ca lifornia. medRxiv (preprint). 2020. https://doi.org/10.1101/2020.04.14.20062463.\r\nErikstrup C, Hother CE, Pedersen OBV, Mølbak K, Skov RL, Holm DK, et al. Estimation of SARS-CoV-2 infection fatality rate by real-time antibodyscreening of blood donors. medRxiv (preprint). 2020. https://doi.org/10.1101/2020.04.24.20075291\r\nHallal et al. Remarkable variability in SARS-CoV-2 antibodies across Brazilian regions: nationwide serological household survey in 27 states. medRxiv 2020; doi: https://doi.org/10.1101/2020.05.30.20117531.\r\nIBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. População estimada 2019. https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/panorama\r\nMinistério da Saúde, 2020. Painel de informações sobre a COVID-19, publicado em 20 de junho de 2020. https://covid.saude.gov.br/\r\nMinistério da Saúde. Plataforma Integrada de Vigilância em Saúde (IVS). Notificação de casos de doença pelo coronavírus 2019 (COVID- 19). Recuperado em 06 de março de 2020. Disponível em: http://plataforma.saude.gov.br/novocoronavirus/.\r\nMinistério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública COVID-19. Boletim Epidemiológico N°4 - 04/03/2020. Doença pelo Coronavírus 2019 - Atualização das Definições de Casos. Disponível em: https://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/coronavirus\r\nMoore KA, Lipsitch M, Barry JM, Osterholm MT. COVID-19: The CIDRAP Viewpoint - Part 1: The Future of the COVID-19 Pandemic: Lessons Learned from Pandemic Influenza. CIDRAP: University of Minnesota. April 30th, 2020. [cited 2020 May 7] Available from: https://www.cidrap.umn.edu/sites/default/files/public/downloads/cidrap- covid19-viewpoint-part1_0.pdf.\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, 2020. Dados publicados no painel de informações sobre COVID-19 em 20 de junho de 2020. http://painel.saude.rj.gov.br/monitoramento/covid19.html\r\nSlot E, Hogema BM, Reusken CBEM, Reimerink JH, Molier M, Karregat JHM, et al. Herd immunity is not a realistic exit strategy during a COVID-19 outbreak. Research square (preprint). https://doi.org/10.21203/rs.3.rs-25862/v1\r\nANEXOS\r\nANEXO 1 - MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS UNIDADES SELECIONADAS PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO INQUÉRITO SOROEPIDEMIOLÓGICO PARA COVID19\r\nNº\r\nMUNICÍPIOS\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nENDEREÇO\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\nCentro de Especialidades Médicas Dr. Omar Torres \r\nPraça General Osório nº 36 - Centro - Angra dos Reis. \r\nCep 23900-600\r\n2\r\nCABO FRIO\r\nUPA1 (Parque Burle)\r\nAv. Vítor Rocha, 410 - Parque Burle, Cabo Frio. 28913-000\r\n3\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCentro de Controle e Combate ao Coronavírus \r\nRua Barão de Miracema, nº 140, Centro, Campos dos Goytacazes. cep 28035-300\r\n4\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nUPH Imbariê\r\nRua Santa Catarina, nº 10 Imbariê, Duque de Caxias.\r\n5\r\nITAPERUNA\r\nCentro de Saúde Dr. Raul Travassos\r\nRua 10 de Maio, nº 893, Centro Itaperuna.\r\n6\r\nMACAÉ\r\nCentro de saúde Dr. Jorge Caldas \r\nRua Tenente Coronel Amado nº 225, Centro - Macaé \r\nCep:27910-070.\r\n7\r\nNOVA FRIBURGO\r\nPoliclínica Sylvio Henrique Braune\r\nRua Plínio Casado, s/nº. Vila Amélia, Nova Friburgo.\r\n8\r\nNOVA IGUAÇU\r\nClínica da Família Jardim Iguaçu (CNES 6018289)\r\nRua 1 DE AGOSTO Nº 30, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu. CEP 26.282-210.\r\n9\r\nPETRÓPOLIS\r\nCentro de Saúde Coletiva Prof. Manoel José Ferreira\r\nRua Santos Dumont, nº 100\r\nCentro - Petrópolis.\r\n10\r\nRESENDE\r\nHospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Gregori.\r\nAv. Marcílio Dias, nº 800. Jardim Jalisco, Resende.\r\n11\r\nRIO DE JANEIRO\r\n(5 UNIDADES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)\r\nAP.5.3 - Policlínica Lincoln de Freitas\r\nAvenida R Álvaro Alberto, nº 601 - Santa Cruz.\r\nAP.5.2 - CF Sonia Maria Ferreira Machado\r\nEstrada da Posse, s/n, Santíssimo. \r\nAP.4.0 - CER Barra \r\nAvenida Ayrton Senna 2000, Barra da Tijuca.\r\nAP.3.3 - CMS Souza Marques \r\nPraça do Patriarca, S/N, Madureira. \r\nAP.2.1 - CER Leblon\r\nRua Mário Ribeiro, 1080, Leblon.\r\n11\r\nRIO DE JANEIRO\r\n(6 UNIDADES DA SES)\r\nSES UPA Taquara\r\nRua André Rocha, nº 20 - Taquara - Jacarepaguá.\r\nSES UPA Tijuca\r\nRua Conde de Bonfim, em frente ao nº 289, esquina com a Rua Pareto - Tijuca.\r\nSES UPA Campo Grande II\r\nAv. Cesário de Melo, s/nº - no regimento da Polícia Montada da PM - São Jorge - Campo Grande.\r\nSES UPA Bangu\r\nRua Figueiredo Camargo, s/nº esq. com a Rua Dunquerque - Bangu.\r\nSES UPA Copacabana\r\nRua Siqueira Campos - N° 129.\r\nSES UPA Ricardo de Albuquerque\r\nEstrada Marechal Alencastro, s/nº - Ricardo de Albuquerque.\r\n12\r\nSÃO GONÇALO\r\nCentro de testagem para covid-19 Gonçalense\r\nRua Vereador Clemente Souza e Silva, 440, Zé Garoto - São Gonçalo, RJ.\r\n13\r\nSAQUAREMA\r\nPoliclínica de Bacaxá\r\nRua José de Souza, nº 35, Bacaxá - Saquarema.\r\n14\r\nTRÊS RIOS\r\nCentro de Triagem de covid-19\r\nRua Antônio, nº 200, Triângulo - Três Rios \r\n15\r\nVALENÇA\r\nESF Centro\r\nRua Castro Alves, nº 97, Centro - Valença.\r\nANEXO 2 - FLUXO DE ATENDIMENTO DE PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE\r\nPACIENTE CHEGA EM UNIDADE DE SAÚDE\r\nAutorização no termo de consentimento informado\r\nNão\r\nSim\r\nNão realizar exame para COVID19. Atendimento na unidade de saúde usual\r\nRealizar coleta de sangue, swab nasale punção digital\r\nRealização de RT-PCR e sorologia anti-s\r\nEnvio ao LACEN e à UFRJ\r\nTeste rápido\r\nFornecimento dos resultados\r\nNotificar no e-SUS\r\nTeste positivo\r\nTeste negativo\r\nTeste positivo\r\nObs.: Em caso de IgM positivo, correlacionar com histórico de sinais e sintomas para orientação sobre medidas de precaução\r\nPreencher formulário eletrônico\r\nNotificar o e-SUS\r\nFornecer resultado do exame\r\nANEXO 3 - FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA COLETA DAS INFORMAÇÕES FORMSUS\r\nSerá idealizado um formulário no FomSuS para capturar os dados dos voluntários nos diferentes ciclos de nosso estudo\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nInquérito de soroprevalência e incidência de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro\r\nPreencha com atenção e cuidado os campos deste formulário. As conclusões das futuras análises dos dados coletados estarão correlacionadas à qualidade desses dados coletados aqui.\r\n*Preenchimento Obrigatório\r\nAtenção: nos campos marcados com 'Visível ao público' não devem ser colocados dados de sua intimidade e privacidade.\r\nClique aqui em caso de dúvidas relativas a este formulário\r\n__________________________________\r\nSelecione o nome da sua unidade\r\n__________________________________\r\nInforme qual o ciclo de coleta para o levantamento\r\n__________________________________\r\nEscreva o nome do paciente SEM ABREVIATURAS\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\nInforme o sexo do paciente\r\n__________________________________\r\nATENÇÃO AO DIGITAR! Formato: DD/MM/AAAA\r\n__________________________________\r\n_____________________________\r\nUse SOMENTE as seguintes abreviaturas\r\nde descrição: R., Av., Trav., Est. Pça. E\r\nescreva o nome completo do logradouro, sem abreviá-lo\r\n__________________________________\r\nApenas o número. Não incluir sala ou andar.\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\nInforme DDD e número - apenas números\r\n__________________________________\r\nSinais e sintomas sugestivos de síndrome gripal nos\r\n\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Anosmia:\r\ncSim\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Cefaleia ou Dor de cabeça:\r\ncSim\r\n\r\nSinais e Sintomas-Congestão nasal:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Conjuntivite:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Coriza:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Diarréia:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Dificuldade de respirar:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Dor de garganta\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Dor no corpo:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Febre:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Perda de olfato:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Perda de paladar\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Tosse:\r\ncSim\r\nSinais e Sintomas-Outros - especifique:\r\ncSim\r\nOutros sinais e sintomas:\r\nDescreva, SEM ABREVIAR, os outros sinais e sintomas\r\nComorbidades-Cancer:\r\ncSim\r\ncSim\r\nComorbidades-Doença cardiovascular\r\ncSim\r\nComorbidades-Doença hepática:\r\ncSim\r\nComorbidades-Doença renal crônica:\r\ncSim\r\nComorbidades-Doença respiratória crônica:\r\ncSim\r\nComorbidades-Hipertensão:\r\ncSim\r\nComorbidades-HIV-AIDS:\r\ncSim\r\nComorbidades-Outra imunodeficiência:\r\ncSim\r\nComorbidades-Sobrepeso ou obesidade:\r\ncSim\r\nComorbidades-Tuberculose:\r\ncSim\r\nComorbidades-Outras - especifique:\r\ncSim\r\nOutras Comorbidades:\r\nInforme, SEM ABREVIAR, as outras comorbidades existentes\r\nFez isolamento social?\r\ncSim\r\nUso de máscara na rua?\r\ncSim\r\nUso de máscara com que frequência?\r\ncSim\r\nUso de álcool gel?\r\ncSim\r\nUso de álcool gel com que frequência?\r\ncSim\r\nATENÇÃO AO DIGITAR!\r\nFORMATO: DD/MM/AAAA\r\nResultado do teste rápido - IgM:\r\nResultado do teste rápido - IgG:\r\nResultado do RT- PCR:\r\nResultado do Elisa IgA:\r\nResultado do Elisa IgG\r\nResultado do Elisa IgM:\r\n\r\n__________________________________\r\n__________________________________\r\nANEXO 4 - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO\r\nNome do participante: ___________________________________________\r\nVocê está sendo convidado (a) para participar da pesquisa intitulada: “Projeto de Inquérito de Soroprevalência e Incidência de COVID19 no Estado do Rio de Janeiro.”, conduzida pelo Instituto de Biologia da UFRJ em parceria com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES-RJ, e Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ). \r\nEste documento procura fornecer ao Sr.(a) as informações necessárias sobre todos os procedimentos a serem adotados. O Sr.(a) poderá recusar-se a participar da pesquisa ou desistir de participar em qualquer tempo sem que este fato lhe venha causar constrangimento ou penalidade pela instituição. Sua identidade não será revelada em qualquer publicação resultante deste estudo. \r\nAntes de assinar este termo, o Sr.(a) deve informar-se plenamente, não hesitando em formular perguntas sobre qualquer aspecto que julgar conveniente esclarecer. É importante estar ciente das seguintes informações:\r\n\r\nEsta pesquisa tem como objetivo investigar a proporção de pessoas que têm anticorpos IgM e/ou IgG, bem como realizar testagem molecular através de RT-PCR, para medir a incidência da COVID-19. Tambem pretendemos saber, a partir dos dados obtidos, qual é proporção de residentes do estado do Rio de Janeiro que têm anticorpos contra o COVID-19 e os que estão ativamente infectados, o que nos ajudará na elaboração de ações de saúde pública para o seu controle de forma mais eficiente. \r\n2- Procedimentos que serão realizados\r\nNeste estudo teremos que colher uma amostra de sangue e um Swab nasal além de fazer um furo no seu dedo anelar para coleta de sangue para a execução do teste rápido para COVID. Caso o(a) Sr.(a) concorde em participar da pesquisa, o material colhido para o diagnóstico será encaminhada ao LACEN-RJ e para o laboratório da UFRJ, onde serão realizados os testes laboratoriais. Em caso de coleta de novas amostras para acompanhamento do tratamento, estas amostras serão também encaminhadas ao laboratório. \r\nNo laboratório, as amostras serão utilizadas para: (1) dosagem da IgG anti proteína S do SARS CoV2; (2) RT-PCR para o COVID-19.\r\nCaso o(a) Sr.(a) concorde em participar, as informações clínicas necessárias para o projeto serão obtidas com o seu médico. Apenas o seu médico terá acesso ao seu prontuário. Seus dados pessoais, informações clínicas e o resultado dos testes de COVID não serão divulgados em hipótese alguma. O(a) Sr.(a) poderá solicitar a retirada de seus testes feitos do banco de dados da pesquisa a qualquer momento, sem qualquer prejuízo. \r\nAs amostras ficarão armazenadas no laboratório durante todo o período do estudo, caso seja necessária a repetição de algum teste. Para isso, pedimos sua autorização para a coleta, depósito, armazenamento e utilização de sua amostra no Laboratório de Virologia Molecular da UFRJ e no LACEN-RJ até o término do estudo, quando serão descartadas.\r\n3- Riscos potenciais\r\nOs riscos para o participante são mínimos, resumindo-se apenas aos decorrentes da coleta de sangue, tais como o aparecimento de manchas arroxeadas no braço. O risco da coleta de Swab Nasal tambem não apresenta riscos potenciais. O risco de perda de confidencialidade será evitado através da codificação de todas as amostras e registros em bancos de dados. O médico que o acompanha atribuirá um código a sua amostra no momento de sua inclusão na pesquisa. Desta forma, nenhum outro membro da equipe da pesquisa terá acesso a suas informações pessoais ou a qualquer dado que permita identificá- lo(a). Você poderá ter acesso ao resultado do teste rápido logo após sua execução e um laudo será entregue a você por um dos profissionais de saúde no local da coleta. Já seu exame de Sorologia da proteína S e do RT-PCR será disponibilizado posteriormente, através de contato por e-mail ou telefone. Também o resultado estará disponível no local da coleta através do sistema GAL de laboratório público. Se, por qualquer motivo, você preferir não realizar o exame, o seu atendimento será feito normalmente, sem nenhum prejuízo. \r\n4- Benefícios\r\nEsta pesquisa não trará benefícios diretos ao Sr.(a). Entretanto, este estudo irá contribuir para o conhecimento sobre a infecção pelo novo Coronavírus em nosso Estado do Rio de Janeiro, e permitirá o desenvolvimento de sistemas de controle desta pandemia mais eficientes e planejar investimentos públicos nesta área. \r\nCaso tenha alguma dúvida ou necessidade de qualquer esclarecimento sobre o estudo você pode entrar em contato com o pesquisador responsável, Dr. Amilcar Tanuri, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Centro de Ciências da Saúde. Av. Carlos Chagas Filho 373. Bloco A, sala A2-121. Telefone: (21) 3938-6384.\r\nSe você tiver alguma consideração ou dúvida sobre a ética da pesquisa, entre em contato com o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/HUCFF/UFRJ, Rua Prof. Rodolpho Paulo Rocco, n.° 255, Cidade Universitária/Ilha do Fundão, 7º andar, Ala E - pelo telefone (21)3938-2480, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas, ou por meio do e-mail: cep@hucff.ufrj.br. \r\nO Comitê de Ética em Pesquisa é um órgão que controla as questões éticas das pesquisas na instituição e tem como uma das principais funções proteger os participantes da pesquisa de qualquer problema. Caso concorde em participar desta pesquisa, assine ao final deste documento, que possui duas vias, sendo uma sua e a outra do pesquisador responsável. \r\nDeclaração\r\nTermo de Consentimento Livre e Esclarecido e que recebi uma via assinada e rubricada em todas as páginas. Declaro estar ciente de que uma cópia deste Termo permanecerá arquivada no Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES.\r\nAssinatura do participante: _____________________________________\r\nAssinatura do pesquisador responsável:__________________________\r\nData: __/__/____.\r\nId: 2270493\r\n"
        ],
        "2270661": [
            "2020-09-17 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/019287/2020 e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.222, de 30 de julho de 2020.\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nRÓMULO JOVENTINO COELHO\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nVICTOR VIEIRA DE SOUZA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nREGIANE DE FATIMA RIVELLI\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\nSUPLENTE\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nANDERSON MESSIAS FAGUNDES\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\nCLAÚDIO LOPES\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nADNA DOS SANTOS\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270661\r\n"
        ],
        "2270920": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO \r\n, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.110/2000, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN048304 da SEPETIBA TECON S/A para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, entre outros produtos (cargas de projetos), realizar a lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- a solicitação do empreendedor da retificação do objeto por meio da carta GOAI-053-2019,\r\n- que o termo em parênteses gera interpretação equivocada de que “carga de projeto” é uma carga geral, podendo se tornar uma eventual limitação para clientes e demais partes interessadas,\r\n- a manifestação da área técnica da CEAM/INEA, de 07/09/2020,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN048304, em nome da Empresa SEPETIBA TECON S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“para operar terminal de movimentação e estocagem de contêineres, veículos, produtos siderúrgicos, cargas de projetos, entre outros produtos, além da realização de lavagem e higienização dos contêineres, serviços de cabotagem e dragagem de manutenção periódica”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270920\r\n"
        ],
        "2270921": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " \r\n.\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104509/2018 referente ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN051405 da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 Km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e de Rio das Ostras,\r\n- a solicitação do empreendedor da retificação do objeto por meio ofício MARLIM AZUL nº 15/2020, com a alegação da correção da extensão da Linha de Transmissão de 13,3 Km para 14,7 Km,\r\n- que o Estudo de Impacto Ambiental foi elaborado levando em conta a extensão da Linha de Transmissão de 14,7 Km,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença Prévia - LP nº 51/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia nº IN051405, em nome da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“para projeto de Linha de Transmissão (LT) denominado ''Linha de Transmissão 500 kV SE Marlim Azul - SE Lagos'', com 14,7 km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a UTE Marlim Azul I (Macaé) à subestação Lagos (Rio das Ostras)”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2270921\r\n"
        ],
        "2271133": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A 2ª FASE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n- Estabelecer a partir do ano de 2020 a 2ª Fase do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o publicado na Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos municípios que assinaram os termos de adesão para o ano de 2019. \r\n- Para os municípios que não aderiram em 2019, mantêm-se a exigência de adesão, conforme as regras estabelecidas nos artigos 3º e 4º da Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019, com a necessidade de preenchimento de Termo de Adesão e Compromisso pelo gestor local do SUS a ser entregue na Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, situada à rua México nº 128, sala 426/427, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos próximos 30 dias corridos da data desta publicação. \r\n- Os recursos do COFI-PNAISP serão transferidos em cota única e destinados ao custeio das seguintes modalidades:\r\nModalidade 1: equipes municipais de apoio a gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI- 080001/010949/2020; \r\nModalidade 2: medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde; \r\nModalidade 3: Equipes de Atenção Básica Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimento de Saúde. \r\n- O valor total do cofinanciamento a partir desta Resolução é de R 8.629.058,79 (oito milhões, seiscentos e vinte nove mil cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n- A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271133\r\n"
        ],
        "2271134": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA ESTIMATIVAS POPULACIONAIS POR SEXO E FAIXA ETÁRIA, PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\na importância de haver indicadores com base populacional para monitorar, avaliar, programar e planejar ações de saúde e até mesmo para aquisição de insumos de saúde;\r\n- que programas de saúde têm como alvo grupos populacionais específicos de acordo com sexo e idade;\r\n- a necessidade de calcular os indicadores de saúde estratificados por faixa etária e sexo para todos os municípios que compõem o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 5.840, em seu Parágrafo Único, “caso o IBGE ou o Ministério da Saúde publiquem novas estimativas municipais, estratificadas por faixa etária e sexo, para os anos de 2016 em diante, será avaliado o seu uso, sendo objeto de nova pactuação”;\r\n- que em 2018, o IBGE publicou novas projeções de 2010 a 2060 e retroprojeções 1980 a 2010, por unidade da federação, sexo e faixa etária; \r\n- que o Ministério da Saúde providenciou, novos estudos para adequar as estimativas municipais por município, sexo e faixa etária de 2010 a 2020 a estes parâmetros, publicada e disponibilizada recentemente, no sítio do DATASUS;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar a utilização das estimativas populacionais por municípios, desagregadas por sexo e faixa etária, publicadas pelo Ministério da Saúde. \r\n- Estas estimativas serão disponibilizadas no sítio da SES-RJ.\r\n- Para o caso dos indicadores de pactuados até 2019 (Pactos do SUS e Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, por exemplo), ficam mantidas as estimativas anteriores, por já terem sido tomadas ações em função dos resultados apresentados nos respectivos indicadores. \r\n- Para as pactuações a partir de 2020 e para as demais situações, como o cálculo de indicadores de saúde em geral, tais como, taxas de mortalidade, de internações, de cobertura da saúde suplementar etc., serão utilizadas as novas estimativas, inclusive para períodos anteriores, novas séries históricas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271134\r\n"
        ],
        "2271135": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA QUE O ACESSO A CONSULTA EM ODONTOLOGIA COM AS ESPECIALIDADES ESTOMATOLOGIA, CIRURGIA ORAL MENOR, PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS DE RADIOGRAFIA E TOMOGRAFIA DE FACE/ARTICULAÇÕES TEMPORO MANDIBULARES PASSA A SER REGULADO A PARTIR DESTA DATA, EXCLUSIVAMENTE, PELO SISREG.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB nº 3.470, de 20 de Julho de 2015 que pactua a criação de uma central unificada de regulação - REUNI-RJ - com o objetivo de ordenação do acesso dos usuários dos municípios fluminenses à serviços estratégicos localizados no município do Rio de Janeiro, a saber Consultas de planejamento em radioterapia - oncologia, Procedimentos ambulatoriais (vaga de 1ª vez) de terapia renal substitutiva em doentes crônico, acesso a serviços hematológicos, cirurgia bariátrica e pré-natal de risco altamente especializadas;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.534, de 18 de setembro de 2015 que agrega aos recursos assistenciais até então regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil nas especialidades de ortopedia e traumatologia, neurocirurgia, cardiologia e oncologia existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o sistema único de saúde;\r\n- a oferta/regulação atual no Sistema Estadual de Regulação de consultas e procedimentos odontológicos de média complexidade, a saber: Consulta em Estomatologia, Cirurgia Oral Menor, Pacientes com Necessidades Especiais e Procedimentos de Radiografia e Tomografia de Face/Articulações Temporo Mandibulares; \r\n- que os procedimentos odontológicos supramencionados não constam no rol dos procedimentos previstos para a REUNI - RJ e que já há oferta/regulação destes no âmbito do Município do Rio de Janeiro através do SISREG;\r\n- que a oferta/regulação no SER e no SISREG destes procedimentos constituí fila dupla no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de fugir do escopo da Regulação Estadual;\r\n- que os prestadores para os procedimentos listados acima estão localizados no território do Município do Rio de Janeiro;\r\n- que há previsão de oferta/regulação no SISREG aos munícipes de fora da cidade do Rio de Janeiro através da nomenclatura “PPI”;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020,\r\n- Pactuar que o acesso a Consulta em Odontologia com as especialidades Estomatologia, Cirurgia Oral Menor, Pacientes com Necessidades Especiais e Procedimentos odontológicos de Radiografia e Tomografia de Face/Articulações Temporo Mandibulares passa a ser regulado a partir desta data, exclusivamente, pelo SISREG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271135\r\n"
        ],
        "2271136": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\nque o Ministério da Saúde, em conformidade com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definiu uma série de ações que visam reduzir a taxa de mortalidade materna para menos de 30 mortes por 100.000 nascidos vivos e assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. No foco dessas ações, estão entre outras, o planejamento reprodutivo e a integração da saúde reprodutiva com estratégias e programas nacionais para a garantia dos direitos reprodutivos;\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulheres da Secretaria Estadual de Saúde, trabalha junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro ofertando apoio institucional no sentido de auxiliá-los na implementação e/ou qualificação dos serviços de Planejamento Reprodutivo;\r\n- que tal trabalho é fundamentado na Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n- a Política Nacional dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (BRASIL, 2005);\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida (BRASIL,2005);\r\n- a Lei n° 4.916, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado, e também, no Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570, de 08 de novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020.\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho em Saúde Sexual e Reprodutiva, com o intuito de ampliar a perspectiva dos serviços de Planejamento Reprodutivo para a proposta da Política Nacional dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, com as seguintes diretrizes:\r\n- O Grupo de Trabalho é composto pela Área Técnica da Saúde das Mulheres em parceria com as instituições abaixo, que indicam docentes e pesquisadores de seus quadros para compor o GT:\r\nEscola de Enfermagem Ana Nery - UFRJ\r\nEscola de Enfermagem Aurora Afonso Costa - UFF\r\nFaculdade de Enfermagem da UERJ\r\nEscola de Enfermagem Alfredo Pinto - UNIRIO\r\nInstituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/FIOCRUZ).\r\n- As instituições parceiras possuem as seguintes atribuições:\r\nproduzir e comunicar conhecimento através de artigos científicos, comunicações inter e intra institucionais;\r\napoiar tecnicamente a assistência interdisciplinar na atenção básica, unidades especializadas e hospitalares;\r\ninstrumentalizar profissionalmente a atenção em saúde sexual e reprodutiva na forma de educação continuada para profissionais de saúde;\r\npromoção das ações educativas em saúde sexual e reprodutiva;\r\ndesenvolver iniciativas para a qualificação profissional na adequada abordagem da infertilidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271136\r\n"
        ],
        "2271137": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "\r\nCOMITÊ ESTADUAL TÉCNICO- CIENTÍFICO DE DISCUSSÃO PARA A CONTENÇÃO DA PANDEMIA COVID-19 NO CONTEXTO ESCOLAR NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n- o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;\r\n- o Decreto no 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola;\r\n- o art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e sua alteração pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;\r\n- a Revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, publicada pelo Ministério da Saúde em 2014, que trata da Política Nacional de Promoção da Saúde;\r\n- a transversalidade do tema saúde nos Parâmetros Curriculares Nacionais, desde 1997;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, com origem na Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007;\r\n- a Portaria Interministerial nº 675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que, em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria nº 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS;\r\n- a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências - Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde, Ministério da Saúde, 2010, que tem o propósito de sensibilizar e orientar os gestores e profissionais de saúde para uma ação contínua e permanente para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências;\r\n- a Portaria n° 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, causador da doença Covid-19;\r\n- a Portaria nº 1.565/GM/MS, de 18 de junho de 2020, que estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura das atividades e o convívio social seguro;\r\n- a Portaria nº 1.857 de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid-19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino;\r\n- a Atenção Primária à Saúde, que deve desenvolver ações integradas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças, dentre elas ações intersetoriais, em interlocução com as escolas, voltadas para o desenvolvimento de uma atenção integral;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020.\r\n- Fica criado o Comitê Estadual Técnico Científico Consultivo para a Contenção da Pandemia Covid-19 no Contexto Escolar no Âmbito da Atenção Primária à Saúde e Programa Saúde na Escola com a finalidade de prestar apoio à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nas atividades de contenção da pandemia Covid-19 no contexto escolar no âmbito da Atenção Primária à Saúde e Programa Saúde na Escola, especialmente em assuntos estratégicos e científicos para suporte à tomada de decisões da gestão estadual e municipais implicadas.\r\n- A Coordenação do Comitê Técnico Científico Covid-19 no Contexto Escolar poderá:\r\nconvidar especialistas e representantes de entidades não relacionados na composição deste Comitê para participação em reuniões e quaisquer outras ações do Comitê, no intuito de contribuir e agregar conhecimento e capacidades na tomada de decisão.\r\nO Comitê Técnico Científico Covid-19 no Contexto Escolar é composto pelos representantes de instituições de ensino e pesquisa em saúde:\r\nProfa. Dra. Alda Maria Lacerda da Costa, pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\nDr. Carlos Santos Silva, pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde;\r\nProf. Dr. Emerson Merhy, pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro/ Macaé;\r\nProf. Dr. Hermano Castro, pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\nProfa. Dra. Maria Helena Mendonça, pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca/ Fundação Oswaldo Cruz;\r\nProf. Dr. Túlio Franco, pela Universidade Federal Fluminense;\r\nE por representantes da gestão pública em educação e saúde:\r\nDois Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nUm Representante da Coordenação Estadual do Programa Saúde na Escola e Saúde do Adolescente da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nDois Representantes da União de Dirigentes Municipais da Educação do Rio de Janeiro e Secretária Municipal de Educação de Niterói;\r\nUm Representante da Secretaria de Estado Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19;\r\nUm Representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- A Coordenação e o Secretariado Executivo do Comitê Científico será da Superintendência de Atenção primária à Saúde da SESRJ.\r\nA participação como integrante do Comitê Técnico Científico será considerada função pública relevante e não remunerada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271137\r\n"
        ],
        "2271138": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE 1 (UMA) EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE II DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar o Projeto de 1 (uma) equipe de Consultório na Rua Modalidade II do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271138\r\n"
        ],
        "2271139": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 12 eSF DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA FINS DE RECEBIMENTO DE REPASSE DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019475/2020,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar o projeto de ampliação de 12 eSF do Município de Itaguaí para fins de recebimento de repasse do programa estadual de financiamento da atenção primária à saúde (PREFAPS), recebido pelo Ofício 2490/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271139\r\n"
        ],
        "2271140": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nº 360003220382/02-000 E 360002884602/01-900 DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REGIÃO CENTRO-SUL - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Ratificar propostas de emendas parlamentares de nº 360003220382/02-000 e 360002884602/01-900 destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Vassouras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271140\r\n"
        ],
        "2271141": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Ratificar propostas nº 11.216.262.000.1180-03, 33062017122820145-06, 33062017121916159-46 para aquisição de equipamentos/material permanente para Atenção Primária - Saúde Bucal, advindos de Emenda Parlamentar, do Município de Vassouras, encaminhado pelo Ofício/SMS nº 810/2020 - Processo nº SEI- 120001/009800/2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271141\r\n"
        ],
        "2271142": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 25000.098026/2020-62 PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL, VISANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar proposta nº 25000.098026/2020-62 para fins de enfrentamento da emergência de saúde nacional, visando ao custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271142\r\n"
        ],
        "2271143": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            " \r\nº 25000.107859/2020-21 PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL, VISANDO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar proposta nº 25000.107859/2020-21 para fins de enfrentamento da emergência de saúde nacional, visando ao custeio do procedimento de tratamento de infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271143\r\n"
        ],
        "2271144": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 41/0001/000028/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/09/2020,\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através dos links: \r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2365-anexo-i- plano-contingencia-cib-10-09-20/file.html\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2367-anexo-ii- plano-de-contigenica-versao-cib-10-09-20-final/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2271144\r\n"
        ],
        "2271145": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO E PLEITOS REGIONAIS DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020,\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do sistema único de saúde;\r\nsobre a solicitação de informações sobre o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) composição do Grupo condutor Estadual da RCPD;\r\n- o documento orientador para atualização/elaboração dos Planos de Ação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAET/SAES/MS;\r\n- os Planos de Ação das nove (9) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro atualizados e pactuados na Comissão Intergestores Regional (CIR) e seus pleitos, com vistas a composição do Plano de Ação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactua a atualização dos Planos de Ação e pleitos da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) das nove (9) regiões de saúde, conforme disponível para acesso público através dos links: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2368-superitendencia-de-atencao-especializada/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271145\r\n"
        ],
        "2271146": [
            "2020-09-21 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA A GRADE DE REFERÊNCIA DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019475/2020\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1273, de 15 de abril de 2011 que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3632, de 21 de dezembro de 2015 que repactua as unidades da Rede de Saúde Auditiva e seus respectivos níveis de complexidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.881, de 19 de janeiro de 2018 que pactua a recomposição da Rede de Atenção em Oftalmologia e, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM Nº 3, de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 5.632, de 6 de dezembro de 2018, que pactua a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- As Deliberações CIR que pactuam a Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência nas nove (9) regiões de saúde: CIR-MP nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR NO nº 7, de 31 de julho de 2020; Deliberação CIR-CS nº 13, de 21 de julho de 2020; Deliberação CIR-S nº 11 “ Ad Referendum”, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M II nº 14, de 22 de julho de 2020; Deliberação CIR- N nº 5, de 28 de julho de 2020; Deliberação CIR-BIG nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR-MP nº 18, de 29 de julho de 2020; Deliberação CIR- M I nº 19, de 26 de agosto de 2020 e Deliberação CIR- BL nº 12 de 28 julho de 2020;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Repactuação da Grade de Referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A repactuação visa adequar as informações da Programação Pactuada Integrada (PPI) referente aos serviços de modalidade única e das Órteses, Próteses e Meios de locomoção (OPM) e da inclusão dos estabelecimentos, ora denominados Centros Especializados em Reabilitação (CER), que compõem a RCPD em âmbito regional, nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual, em consonância com suas tipologias: II, III e IV, em seus respectivos níveis de complexidade, conforme o descrito no Anexo Desta deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nReabilitação Física \r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nreabilitação e dispensação de OPM ; ABBR Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nDuque de Caxias \r\nDuque de Caxias \r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende. Barra Mansa, B. Piraí\r\nVolta Redonda \r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nNiterói (70%)\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nRio de Janeiro (30%)\r\nreabilitação \r\nPinheiral, Porto Real, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda \r\nVolta Redonda \r\nreabilitação e dispensação de OPM\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - \r\nTodos \r\nBarra do Piraí\r\nCentro Sul\r\nE.P. Frontin, Areal, C.L. Gasparian, P. Sul, Sapucaia, Paracambi, Três Rios\r\nNiterói (70%)\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nRio de Janeiro (30%)\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nMendes, Vassouras, P. Alferes \r\nNova Iguaçu\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nMiguel Pereira\r\nNiterói (30%)\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nNova Iguaçu (70%)\r\nCASF - Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramon Pereira de Freitas (modalidade única em alta complexidade) - reabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nTodos\r\nTrês Rios\r\nBaia Ilha Grande\r\nParaty\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) - reabilitação , dispensação de OPM e Oficina Ortopédica\r\nMangaratiba e Angra dos Reis\r\nNiterói (70%)\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\nRio de Janeiro (30%)\r\nreabilitação, dispensação de OPM e Oficina Ortopédica \r\nNorte\r\nTodos*\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação (CER II); APN - Associação Pestalozzi de Niterói (CER II) -\r\nO Município de Campos dos Goytacazes permaneceu com parte do teto de reabilitação , pactuando com Niterói apenas os procedimentos para avaliação e dispensação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção\r\n\r\nReabilitação Visual \r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências\r\nEstabelecimento\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; Nilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nDuque de Caxias\r\nNiterói\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nBaixada Litorânea\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nVolta Redonda \r\nNiterói\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\nNiterói\r\nBaia Ilha Grande\r\nNorte\r\nNoroeste\r\nSerrana\r\nReabilitação Auditiva \r\nRegião\r\nMunicípio Encaminhador\r\nReferências \r\nEstabelecimento\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark (CER IV); CENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (CER II); Policlínica\r\nManoel Guilherme da Silveira Filho (CER III); UFRJ - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho \r\n(modalidade única em alta complexidade); SMS Belizário Penna (modalidade única em média complexidade)\r\nBelford Roxo; Duque de Caxias; Itaguaí; Japeri; Magé; Mesquita; \r\nDuque de Caxias\r\nCentro Especializado em Reabilitação (CER IV) \r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidae)\r\nNilópolis; Nova Iguaçu; Queimados; São João de Meriti e Seropédica\r\nMetropolitana II\r\nTodos \r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\nIguaba Grande\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico (modalidade única em alta complexidade)\r\nC. Macacu\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional CER II\r\nDemais Municípios\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta comple xidade)\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\nCentro Sul\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\nBarra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa (modalidade única em alta complexidade) \r\nNorte\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo (modalidade única em alta complexidade)\r\nId: 2271146\r\n"
        ],
        "2271242": [
            "2020-09-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nATO DO CONSELHO-DITRETOR\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA CEG e CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1077/2018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100183/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, porque tempestivos, para, no mérito, negar- lhes provimento, mantendo, assim, os efeitos da Deliberação, in totum;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2271242\r\n"
        ],
        "2271612": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1077/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100183/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, porque tempestivos, para, no mérito, negar- lhes provimento, mantendo, assim, os efeitos da Deliberação, in totum.\r\n.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 22/09/2020.\r\nId: 2271612\r\n"
        ],
        "2271876": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2020\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/019693/2020, e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2020. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\nId: 2271876\r\n"
        ],
        "2271890": [
            "2020-09-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA COMITÊ INSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - UEZO \r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 113ª Reunião Ordinária realizada em 15 de setembro de 2020. \r\n- o Processo nº E-26/002/337/2013\r\nAprovar o Comitê Institucional de Avaliação da Iniciação Científica e Tecnológica UEZO.\r\nO Comitê ficará constituído da seguinte forma:\r\nProf.ª Dr.ª Cristiane Pimentel Victorio - Presidente - Id. Funcional 4207127-5\r\nProf.ª Dr.ª Daniele Cruz Bastos - Id. Funcional 4429196-5\r\nProf.ª Dr.ª Luciana da Cunha Costa - Id. Funcional 4336469-1\r\nProf.ª Dr.ª Ida Carolina Neves Direito - Id. Funcional 4369140-4\r\nProf.ª Dr.ª Jamila Alessandra Perini Machado - Id. Funcional 4347738- 0\r\nProf.ª Dr.ª Maria Iaponeide Fernandes Macêdo - Id. Funcional 4252926-3\r\nProf.ª Dr.ª Thilene Falcão Luiz - Id. Funcional 4350416-7\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2271890\r\n"
        ],
        "2271917": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2012/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa IPEPAM - INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME. para as atividades de extração de rocha (gnaisse) para brita, localizada na Estrada Miracema Pádua s/n - Km 05, 1º Distrito, Município de Miracema,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa IPEPAM - INDÚSTRIA DE PEDRAS PÁDUA MIRACEMA LTDA - ME. para as atividades de extração de rocha (gnaisse) para brita, localizada na Estrada Miracema Pádua s/n - Km 05, 1º Distrito, Município de Miracema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2271917\r\n"
        ],
        "2271918": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.103608/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA - ME. para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divineia, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa AREAL ARTHUR DE PÁDUA LTDA - ME. para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Renato de Alvim Padilha km 01 s/n, Divineia, Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2271918\r\n"
        ],
        "2271919": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em reunião de 22/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3016/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERAÇÃO PUREZA DE AREIA E ARGILA EIRELI - ME. para as atividades de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Estrada Dois Rios s/n, Dois Rios, Município de São Fidélis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 08/09/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MINERAÇÃO PUREZA DE AREIA E ARGILA EIRELI - ME. para as atividades de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Estrada Dois Rios s/n, Dois Rios, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2271919\r\n"
        ],
        "2272117": [
            "2020-09-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192, COM UMA (1) AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO, PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-080001/019772/2020, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Ofício nº 82/2020 de 10/08/2020, da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU 192;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de ampliação de Frota SAMU 192, com uma (1) Ambulância de Suporte Avançado para o município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2272117\r\n"
        ],
        "2272626": [
            "2020-09-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n31 DE AGOSTO DE 2020\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 080001/019287/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 218/2020;\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/08/2020;\r\nDELIBERAM:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233828812009. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\nALEX BOUSQUET\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO/2020\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95 \r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46 \r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n382.403,51 \r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17 \r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.456.938,17 \r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83 \r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91\r\n1.413.328,95 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91 \r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58 \r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32 \r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n- \r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83 \r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98 \r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33 \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92 \r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37 \r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n584.827,00 \r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35 \r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81 \r\nITAOCARA\r\n114.335,26\r\n43.684,53 \r\nITAPERUNA\r\n998.601,15\r\n2.856.614,31 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75 \r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31 \r\nMACAE\r\n809.573,24\r\n1.017.115,60 \r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n- \r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96 \r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60 \r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n189.626,35 \r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12 \r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73 \r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97 \r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50 \r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94 \r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29 \r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02\r\n2.153.216,70 \r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21 \r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84\r\n3.432.922,03 \r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60 \r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47 \r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57 \r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06 \r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n354.339,54 \r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84 \r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90 \r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85 \r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.608.728,46 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84 \r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.067.195,92 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41\r\n193.669,15 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92 \r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n166.968,02 \r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31 \r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60 \r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n116.076,25 \r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03 \r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68 \r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n394.572,35 \r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23 \r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.236,01 \r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18 \r\n3.580.171,73\r\n5.167.375,05\r\nAPERIBE\r\n- \r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32 \r\n547.275,77\r\n1.355.391,59\r\nAREAL\r\n13.125,00 \r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n- \r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n- \r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16 \r\n609.999,77\r\n1.840.731,03\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23 \r\n2.819.370,91\r\n5.584.698,56\r\nBELFORD ROXO\r\n- \r\n620.137,37\r\n3.960.518,78\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28 \r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75 \r\n465.863,41\r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96 \r\n1.215.384,61\r\n4.219.824,42\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00 \r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20 \r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38 \r\n2.909.052,67\r\n11.421.391,21\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56 \r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n- \r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n- \r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06 \r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n- \r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00 \r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n- \r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27 \r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n- \r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.500,00 \r\n5.688.374,59\r\n12.584.311,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00 \r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00 \r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n- \r\n232.758,18\r\n320.986,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00 \r\n670.174,09\r\n2.153.044,91\r\nITAGUAI\r\n70.140,00 \r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n- \r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n- \r\n109.825,90\r\n267.845,69\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01 \r\n2.073.521,88\r\n6.696.210,36\r\nITATIAIA\r\n21.919,00 \r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00 \r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n- \r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48 \r\n783.498,50\r\n2.716.308,83\r\nMACUCO\r\n- \r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00 \r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00 \r\n31.429,78\r\n320.310,44\r\nMARICA\r\n58.625,00 \r\n731.801,18\r\n1.380.682,79\r\nMENDES\r\n- \r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n64.750,00 \r\n199.900,92\r\n1.013.671,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44 \r\n64.166,44\r\n484.740,26\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16 \r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82 \r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00 \r\n766.711,62\r\n1.532.290,11\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66 \r\n4.788.614,61\r\n11.962.657,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n- \r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97 \r\n13.261.999,61\r\n20.277.322,30\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00 \r\n1.230.117,11\r\n1.553.361,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46 \r\n138.377,27\r\n413.545,57\r\nPARATI\r\n88.838,00 \r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n- \r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78 \r\n3.909.781,30\r\n9.899.862,95\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00 \r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64 \r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84 \r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00 \r\n104.081,16\r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n28.588,63 \r\n67.260,64\r\n174.439,98\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00 \r\n1.189.454,28\r\n2.127.506,55\r\nQUISSAMA\r\n- \r\n98.416,30\r\n313.422,11\r\nRESENDE\r\n243.841,19 \r\n1.318.825,79\r\n2.710.785,45\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51 \r\n1.376.616,21\r\n2.675.164,02\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00 \r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00 \r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n- \r\n56.891,16\r\n621.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96 \r\n33.537.795,04\r\n89.736.069,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n- \r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n- \r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56 \r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n- \r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88 \r\n2.352.624,17\r\n10.884.393,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n- \r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00 \r\n1.350.043,00\r\n4.084.134,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n- \r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00 \r\n78.673,23\r\n178.416,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25 \r\n111.527,63\r\n668.220,43\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07 \r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00 \r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n- \r\n76.608,21\r\n473.570,02\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00 \r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00 \r\n258.115,92\r\n411.113,44\r\nSUMIDOURO\r\n- \r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00 \r\n56.266,22\r\n270.460,54\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46 \r\n1.265.829,44\r\n4.187.890,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n- \r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMBRO/2020\r\n1 - Portarias\r\nPORTARIA Nº 1.978, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Especializada em Saúde Mental e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\nUF\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nGESTÃO\r\nTIPO DE EMAESM\r\nVALOR ANUAL\r\nRJ\r\n330490\r\nSÃO GONÇALO\r\nPOLICLÍNICA DO COELHO DOUTOR AECIO NANCI\r\n2291746\r\nMUNICIPAL\r\n3\r\n360.000,00\r\n2 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI RIO DAS FLORES - SEI- 080002/000282/2020\r\nPROCEDIMENTO\r\nEXECUTOR ATUAL\r\nFÍSICO\r\nVALOR MÉDIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nNOVO EXECUTOR\r\nUTI Adulto II\r\nVOLTA REDONDA\r\n31\r\n478,72\r\n14.840,32\r\n1.236,69\r\nValença\r\nComplementação Recurso Radioterapia Município de Niterói - Rede Oncologia Estadual \r\nTETO ONCOLOGIA RADIOTERAPIA COMPETÊNCIA AGOSTO 2020\r\nACRESCIMO MENSAL - RADIOTERAPIA\r\nTETO ONCOLOGIA RADIOTERAPIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA SETEMBRO 2020\r\n268.484,15\r\n181.515,85\r\n450.000,00\r\nTeto MAC Oncologia Estadual - competência setembro/2020\r\nMUNICÍPIOS EXECUTOR\r\nVALORES\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nBARRA MANSA\r\n10.562.026,20\r\n880.168,85\r\nCABO FRIO\r\n12.895.498,18\r\n1.074.624,85\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.957.681,08\r\n1.246.473,42\r\nITAPERUNA\r\n6.304.244,58\r\n525.353,72\r\nNITEROI\r\n12.788.892,81\r\n1.065.741,07\r\nNOVA IGUACU\r\n8.517.345,48 \r\n709.778,79\r\nPETROPOLIS\r\n6.392.369,82\r\n532.697,49\r\nRIO BONITO\r\n7.560.320,07\r\n630.026,67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n113.682.078,50\r\n9.473.506,54\r\nTERESOPOLIS\r\n5.185.160,04\r\n432.096,67\r\nVASSOURAS\r\n5.183.248,12\r\n431.937,34\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.474.273,28\r\n789.522,77\r\nTETO DE ONCOLOGIA\r\n208.155.681,89\r\n17.346.306,82\r\nRetorno dos recursos financeiros de custeio de Oncologia para o município de Nova Iguaçu.\r\nRetorno dos recursos financeiros de custeio de Oncologia para o município de Nova Iguaçu.\r\nA partir da competência Setembro/2020\r\nRecurso Mensal\r\nRecurso anual\r\n445.621,36\r\n5.347.456,32 \r\n4 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nNITERÓI\r\n2.178.194,04\r\n181.516,17 \r\nVALENÇA\r\n14.840,32\r\n1.236,69 \r\nVOLTA REDONDA\r\n- 14.840,32\r\n- 1.236,69 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.347.456,32 \r\n445.621,36 \r\nId: 2272626\r\n"
        ],
        "2272911": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\nE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.776/2009, referente à expedição das Licenças Prévias Nº IN16470 e Nº IN023127, da Empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparo de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 02, Barreto, Município de Niterói,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-140006/002222/2020, referente à orientação da Procuradoria Geral do Estado (Ofício PGE/PG11/LBS/143/2020),\r\n- a Orientação para o Cumprimento de Julgado (OCJ) relacionada à Ação Civil Pública nº 0000353-48.2012.4.02.5102,\r\nDELIBERA:\r\n- Anular as Licenças Prévias nºs IN16470 e nº IN023127, em nome da Empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparo de navios, incluindo dragagem e aterro, localizada na Travessa Braga, nº 02, Barreto, Município de Niterói.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2272911\r\n"
        ],
        "2272995": [
            "2020-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO \r\nE RENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A TITULARIDADE E SUPLÊNCIA, DOS SEGMENTOS (ENTIDADE/ÓRGÃO) REPRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS E PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS MANDATOS OCUPADOS NO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO DO CODEFAT Nº 831, DE 2019, § 7º DO ART. 3º.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-400001/000280/2020.\r\nTornar pública a lista dos conselheiros titulares e suplentes, suas entidades/órgãos e data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021.\r\nNome do titular\r\nLima\r\nNome do Suplente\r\nMario Porto dos Santos\r\nEntidade\r\nCentral dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio d e Janeiro - CTB\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha\r\nNome do Suplente\r\nJosé Carlos Moreira da Silva\r\nEntidade\r\nForça Sindical\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nIndalécio Wanderley Silva\r\nNome do Suplente\r\nAurélio Antônio de Medeiro\r\nEntidade\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nLuiz Edmundo Quintanilha de Barros\r\nNome do Suplente\r\nCruz\r\nEntidade\r\nNova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nudio Fernandes Rocha\r\nNome do Suplente\r\nCleber Paiva Guimarães\r\nEntidade\r\nUnião Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nClaudia Ma. Beatriz S. Duranti\r\nNome do Suplente\r\nMilton Ferreira Tito\r\nEntidade\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nNatan Schiper \r\nNome do Suplente\r\nRenata Alexandrino Reis\r\nEntidade\r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nSergio Kunio Yamagata\r\nNome do Suplente\r\nMaria Rita Catonio Barbosa\r\nEntidade\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nDaniele de Oliveira Massoto\r\nNome do Suplente\r\nKarine Moreira Garcia\r\nEntidade\r\nFederação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nRodolfo Tavares\r\nNome do Suplente\r\nAlessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno\r\nEntidade\r\nFederação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nAlex Bolsas\r\nNome do Suplente\r\nEduardo Medeiros dos Santos\r\nEntidade\r\nSuperintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nMárcio da Silva Oliveira\r\nNome do Suplente\r\nDayanni da Silva Delle Vianna\r\nEntidade\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\nNome do titular\r\nFábio Paravidino da Silva\r\nNome do Suplente\r\nJúlio Cesar Saraiva\r\nEntidade\r\nSETRAB\r\nPeríodo de Vigência\r\naio de 2021\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nPresidente do CTER/RJ\r\nId: 2272995\r\n"
        ],
        "2273299": [
            "2020-10-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020218/2020,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a CI SES/AR/SECIRNO SEI Nº 46/2020;\r\n- a Deliberação CIR - NO nº 10, de 25 de agosto de 2020 que Pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n- Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro\r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2370-plano-rue-no-25-08-2020/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2273299\r\n"
        ],
        "2273473": [
            "2020-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTOS MUNICIPAIS E ESTADUAL PARA MAPEAMENTO DE FAMÍLIAS ONDE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ESTEJAM EM RISCO SOCIAL, DEVIDO AO RETORNO DE SEUS CUIDADORES EXCLUSIVOS AO TRABALHO APÓS A QUARENTENA PELA COVID-19. \r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS. Processo nº SEI- 310003/003046/2020. \r\na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Coronavírus”, regulamentada por meio do Decreto nº 46.980/2020, no âmbito do Estado;\r\nque a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional;\r\na Portaria MS n° 188 do Ministério da Saúde (MS), que declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), orientando que Estados e Municípios se preparassem para a possível chegada da doença em seus territórios;\r\na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\no Parágrafo Único, do art. 1º da NOB-SUAS 2012, que dispõe: “A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social”;\r\nque as ações de vigilância socioassistencial, nos termos previstos no artigo 90 e 91 da Norma Operacional Básica do SUAS, realizando a gestão e o levantamento das informações necessárias para orientar as atenções no âmbito do SUAS durante a pandemia, valendo-se dos sistemas de informação, listagens e bancos de dados que compõe a rede SUAS, bem como informações disponibilizadas por outros órgãos ou meios, mapear, identificar e quantificar o público vulnerável descrito nesta peça para atendimento pela assistência social nas ações estaduais e municipais;\r\na retomada das atividades econômicas e flexibilização das medidas de distanciamento social, tema que foi pauta da reunião ordinária da CIB de 15 de julho de 2020 em decorrência de demanda apresentada pelos Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERA: \r\nPactuar a elaboração de levantamentos municipais e estadual para mapeamento de famílias onde crianças e adolescentes estejam em risco social, devido ao retorno de seus cuidadores exclusivos ao trabalho, após a quarentena pelo Covid-19.\r\nO objetivo do levantamento é identificar a demanda apontada, a fim de que sejam criadas propostas conjuntas (Assistência Social e demais Políticas Sociais), com o objetivo de prover a proteção integral de crianças e adolescentes que estejam em risco social, devido ao retorno de seus cuidadores exclusivos ao trabalho, após a quarentena pelo covid-19.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), a elaboração de instrumental base para a construção dos levantamentos municipais. Também será de sua responsabilidade produzir relatório final contendo análise dos levantamentos elaborados pelos municípios;\r\nCaberá aos municípios criar filtros próprios, instituindo parcerias com sua rede local para a identificação do público alvo desta Deliberação.\r\nCaberá aos municípios a articulação com a rede local e com todos os atores que possuam dados das famílias onde crianças e adolescentes se encontrem em risco social, devido ao retorno de seus cuidadores exclusivos ao trabalho após a quarentena pela COVID-19: Políticas de Educação, Saúde, Trabalho; Conselhos Tutelares; Instituições não governamentais; e outros atores que os municípios encontrem pertinência.\r\nO prazo para o envio dos levantamentos pelos municípios à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) é de 30 (trinta dias) a contar da publicação desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2273473\r\n"
        ],
        "2274373": [
            "2020-10-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório, , \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não cumpriu os requisitos mínimos exigidos pela AGENERSA para apresentação do Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia do COVID-19;\r\nAplicar a Companhia CEDAE a penalidade de advertência no que diz respeito ao não cumprimento dos quesitos apresentados pela CASAN, com base no artigo 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nDeterminar que a CEDAE no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta deliberação, publique em seu site e/ou jornais de grande circulação o seu Plano de Emergência e Contingência para mitigar os efeitos dos impactos ocasionados pela pandemia do COVID-19, apresentados a esta AGENERSA;\r\nDeterminar que a CEDAE no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta deliberação, apresente a esta AGENERSA o cumprimento dos quesitos apresentados no Parecer Técnico AGENERSA/CASAN nº 59-A/2020 para ser apreciado pela Câmara Técnica;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nDeterminar que a SECEX faça os apensamentos de todos os feitos que tratem sobre a mesma temática ao presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2274373\r\n"
        ],
        "2274566": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pelas Recorrentes em face da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019, de 30/04/2019, publicada no DOERJ de 13/05/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, de 26/09/2019, porque tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2274566\r\n"
        ],
        "2274568": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 005/18\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E- 12/003/100025/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (junho de 2018), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, item 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 009/18 e TN - Termo de Notificação nº TN - 005/2018, bem como em razão da realização dos reparos em desconformidade com as normativas vigentes.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG providencie a adequação de sua rede de gás na Rua Coronel Pereira Ninho, Mutuá, São Gonçalo, RJ, obedecendo o espaçamento mínimo necessário disposto na norma PE.00084.GN-DG, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente deliberação, encaminhando a documentação comprobatória dos reparos a esta AGENERSA no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a realização dos reparos;\r\nDeterminar à SECEX a instauração de processo regulatório com o intuito de avaliar a responsabilidade da CEDAE quanto às irregularidades apontadas pela CAENE no RF - Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-009/18, extraindo cópias dos presentes autos para instruir o feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 2274568\r\n"
        ],
        "2274569": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CEG RIO NEGA VAZAMENTO DE GÁS EM VOLTA REDONDA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/003/132/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quarta Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, combinada com o artigo 19, inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão do não encaminhamento de informe de acidente/incidente à AGENERSA, relativo aos fatos ocorridos no dia 07/02/2018 na Estação Beira Rio, Volta Redonda/RJ.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274569\r\n"
        ],
        "2274570": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-005/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 004/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório/351/2019, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.950, de 26/09/2019, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nId: 2274570\r\n"
        ],
        "2274571": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nRIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-079/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO CAENE Nº TN- 050/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/498/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com os artigo 12 inciso I e o artigo 19 inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-079/19 e do Termo de Notificação nº TN-050/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274571\r\n"
        ],
        "2274572": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nRIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-080/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO CAENE Nº TN- 051/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/499/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Primeira § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com os artigo 12 inciso I e o artigo 19 inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-080/19 e do Termo de Notificação nº TN-051/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274572\r\n"
        ],
        "2274573": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-081/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN - 052/19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/500/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-081/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 052/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274573\r\n"
        ],
        "2274574": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-090/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 058/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº/506/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-090/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 058/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274574\r\n"
        ],
        "2274575": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-091/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 059/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº/507/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-091/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 059/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274575\r\n"
        ],
        "2274576": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-098/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 062/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº/510/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-098/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 062/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274576\r\n"
        ],
        "2274577": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - RF - REAJUSTE TARIFÁRIO (01/10/2020)\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001274/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o direito das Concessionárias CEG e CEG RIO ao reajuste das tarifas de GLP, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020;\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que as Concessionárias CEG e CEG RIO não praticaram qualquer infração ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta AGENERSA os percentuais de reajuste das tarifas- limite de gás mês a mês, mesmo quando não forem implementar as novas estruturas tarifárias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2274577\r\n"
        ],
        "2274613": [
            "2020-10-09 00:00:00",
            "\r\n.\r\nCOMPANHIA CEDAE. MPRJ Nº 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/128/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve cumprimento do disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019 pela Companhia CEDAE;\r\nAplicar à Companhia CEDAE a penalidade de advertência, com base no artigo 17, I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 15, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, pelo descumprimento ao artigo 3º, IX, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 22º, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, ante o não atendimento ao artigo 2º da Deliberação AGENERSA n.º 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016;\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE atenda o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA n.º 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019, apresentando nestes autos a sua documentação comprobatória dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento;\r\nDeterminar à SECEX que oficie à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\nDeterminar à SECEX que oficie à Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando a cópia integral do processo bem como que se pronuncie sobre a referida decisão, caso tenha interesse;\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Instituto Rio Metrópole para lhe dar ciência da existência do presente feito bem como da decisão aqui alcançada, lhe encaminhando copia integral do processo, para manifestação;\r\nDeterminar à SECEX que acompanhe a apresentação da documentação pela Companhia CEDAE, nos termos do artigo 4º acima exposto, para após, encaminhá-la para análise da CASAN e do Grupo de Trabalho Interino[1] (GTI) desta AGENERSA, que foi criado por meio da Portaria AGENERSA n.º 629, de 15 de maio de 2020, com publicação no DOERJ de 15/05/20;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.\r\nConselheiro\r\nConselheiro Relator\r\nausente\r\n[1]ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 629 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI- 220007/000734/2020, e CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho- Diretor na Reunião Interna de 15 de maio de 2020,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentem análise dos trabalhos e documentos encaminhados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a Consulta Pública do Projeto de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - Id Funcional nº 44082940 (Presidente);\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - Id Funcional nº 42182417 (membro titular);\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Id Funcional nº 43265200 (membro titular); FÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620 (membro titular);\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional nº 41860349 (membro titular);\r\nALEX SANDRO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 51034670 (membro titular);\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899 (membro titular).\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nId: 2274613\r\n"
        ],
        "2274820": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nPRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DA MESA DIRETORA, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PSSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com a assembleia, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 22 de maio de 2020, aprovou a prorrogação do mandato da Diretoria Executiva e o secretário da mesa e o que consta do Processo nº SEI-E-310003/001891/2020,\r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrente do Coronavirus (COVID-19);\r\nos Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\nDELIBERA:\r\nFica Prorrogado o mandato da Presidente, Vice-presidente e o Secretario da mesa, atuais do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ - até dia 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\nNo prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição da Mesa Diretora para a gestão 2020/2021 nas respectivas designações, na forma da Decreto nº 22.315, de janeiro de 1996.\r\nTornar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Regimento Interno do CEPDE/RJ, e conforme deliberado em plenária do dia 22 de maio de 2020, que estará em vigor conforme abaixo relacionado:\r\n: \r\nROBERTA SALES\r\n\r\nPEDRO GONZÁLEZ\r\n\r\nRICARDO PRATES\r\nEssa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\nROBERTA SALES\r\nPresidente do CEPDE RJ\r\nId: 2274820\r\n"
        ],
        "2274821": [
            "2020-10-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES GESTÃO 2020 PARA A POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº SEI-E- 310003/001890/2020, e\r\no Processo nº E-23/1668/2010;\r\no Regimento Interno através do Decreto nº 22.315/96, em particular os artigos 29, 32 e 33;\r\no Decreto 22.168/96, em particular os artigos 3º, 4º e 5º;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a composição das Comissões Permanentes gestão 2020 para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, do mandato 2020, deliberada na reunião ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020.\r\n\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTARÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA \r\nDE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPEDRO GONZALEZ\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nLILIANE TEIXEIRA DAS TRINAS\r\nMARKUS STEPHAN \r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nANA LECTICIA SOARES\r\nBEATRIZ PESSANHA\r\nCLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\nJOSÉ ANTONIO BARBOZA\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO \r\nNO MERCADO DE TRABALHO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPHILLIP LEMOS\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nCLIMÉRIO DA SILVA RANGEL\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPEDRO GONZALEZ \r\nROBERTA SALES\r\nPRISCILLA RODRIGUES LIMA\r\nCLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA\r\nCOMISSÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nDOMINGAS SERAFINA COELHO\r\nJONAS LICURGO FERREIRA\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO \r\nDE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nCARLA VALÉRIA D'AMATO\r\nTANIA PASSOS GOMES\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPRISCILLA RODRIGUES LIMA\r\nMARKUS STEPHAN\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO COM OS CONSELHOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\nCARLA VALÉRIA D'AMATO\r\nFABIO FERNANDES\r\nADÉLIA MATTOS LIMA\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO\r\nAOS ABRIGOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\nANA LECTÍCIA SOARES\r\nROBERTA SALES\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\nROBERTA SALES\r\nPresidente do CEPDE RJ\r\nId: 2274821\r\n"
        ],
        "2275565": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 122 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2306, realizada em 09 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 21, XI, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 46, XXXIX, do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988,\r\n\r\no disposto no artigo 5°, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como no artigo 12, I, da Constituição Estadual;\r\no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; \r\n- o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;\r\no disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;\r\no disposto no artigo 23, I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n- a necessidade de uniformização do procedimento de propositura de processo administrativo no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- o que consta no Processo nº SEI-22011/000346/2020,\r\n- Esta deliberação dispõe sobre a instauração de processo administrativo relacionado à matéria de registro no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação não se aplica aos processos de registro previstos na Lei nº 8.934/94.\r\n- O pedido administrativo deverá ser formalizado, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral, em petição escrita, impressa, contendo os seguintes dados:\r\nÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige;\r\nIdentificação, na forma disposta na presente deliberação, do(s) interessado(s) ou de quem o(s) represente;\r\nFormulação do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\nData e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n- A identificação da(s) parte(s) interessada(s), quando se tratar de Pessoa Jurídica, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\nRazão Social;\r\nNome Fantasia;\r\nCNPJ;\r\nNIRE;\r\nEndereço;\r\nEndereço eletrônico; e \r\nNúmero de telefone.\r\n- A identificação da(s) parte(s) interessada(s), quando se tratar de Pessoa Física, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\nNome;\r\nNacionalidade; III - Estado civil;\r\nData de nascimento; \r\nCPF;\r\nDocumento de identidade; \r\nProfissão;\r\nDomicílio;\r\nEndereço eletrônico; e\r\nNúmero de telefone.\r\n- A identificação de procurador(es) da(s) parte(s) interessada(s), deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\nNome;\r\nCPF;\r\nDocumento de identidade; \r\nProfissão;\r\nEndereço para recebimento de notificações; \r\nEndereço eletrônico; e\r\nNúmero de telefone.\r\n- Os requerimentos formulados por Pessoa Jurídica deverão, obrigatoriamente, conter cópia dos seguintes documentos:\r\nÚltima alteração contratual;\r\nComprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica; e \r\n- Instrumento de Procuração, caso representada por terceiros.\r\n- Os requerimentos formulados por Pessoa Física deverão, obrigatoriamente, conter cópia dos seguintes documentos:\r\nDocumento de identificação com foto; \r\nCPF;\r\nComprovante de residência; e\r\nInstrumento de Procuração, caso representada por terceiros.\r\n- Ficam dispensadas de autenticação as cópias dos documentos a que se referem os artigos 5º e 6º, bastando a apresentação de cópia simples.\r\n- São órgãos da JUCERJA incumbidos do recebimento e do protocolo de pedido administrativo:\r\na Vice-Presidência (Central de Ofícios);\r\na Secretaria Geral.\r\nOs órgãos incumbidos do recebimento e protocolo do pedido administrativo farão atendimento em dias úteis, no horário de 09 hs às 16 hs.\r\nO requerimento, devidamente instruído, deverá ser recebido pela JUCERJA, com a entrega de recibo.\r\nO recibo, devidamente assinado pela(s) parte(s) interessada(s), ou por quem a(s) represente, deverá ser anexado aos autos do processo administrativo, antes da sua tramitação ao setor competente para análise do requerimento.\r\nOs requerimentos iniciais protocolados na JUCERJA deverão ser inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\nÉ vedada a recusa imotivada de recebimento do requerimento, devendo o(a) servidor(a), lotado(a) no órgão da JUCERJA incumbido do recebimento e protocolo, orientar a(s) parte(s) interessada(s), ou quem a(s) represente, quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n- Quando o pedido administrativo não for apresentado na JUCERJA de forma impressa, deverá ser preenchido o Formulário constante no Anexo I da presente Deliberação, de forma legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.\r\nEm caso de impossibilidade de preenchimento do Formulário pela parte interessada, caberá ao(à) servidor(a) do órgão da JUCERJA que receberá o requerimento auxiliar no preenchimento dos dados, justificando, ao final, o motivo do preenchimento com a respectiva identificação.\r\nConcluída a instrução do processo administrativo, os autos deverão ser remetidos ao setor competente para análise do requerimento administrativo, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n- Secretaria Geral poderá emitir ordens de serviço para esclarecimento e detalhamento dos procedimentos previstos nesta Deliberação, inclusive adptá-los para o recebimento de pedidos adinistrativos por meio de sistemas eletrônicos. \r\nA JUCERJA manterá página em seu sítio eletrônico, prestando as informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados tratados no âmbito desta deliberação, conforme o art. 23, I, da Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n- As informações mencionadas no caput deverão estar disponibilizadas antes da entrada em vigor da presente deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2275565\r\n"
        ],
        "2275566": [
            "2020-10-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº. 2302, realizada em 19 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas na Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana e, ainda,\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, e,\r\n- o Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Tendo em vista o processo de flexibilização da quarentena no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a necessidade de preservar a saúde daqueles que se encontram em grupo considerado de risco, na forma já apontada na Portaria JUCERJA nº 1752 de 16 de março de 2020, delibera-se por alterar a Deliberação nº 116, de 26 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A reunião do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, prevista pelo art. 10, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, poderá se dar em ambiente eletrônico, denominada sessão virtual do plenário, ou semipresencial, quando parte dos integrantes do Plenário estiverem fisicamente na Sede da JUCERJA, e outra parte por meio virtual.”\r\n- As sessões serão designadas pelo Presidente, que informará se a mesma se dará em ambiente presencial, semipresencial ou virtual.\r\nAs partes serão intimadas por correio eletrônico e pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com a informação clara do ambiente em que se dará a sessão plenária, valendo a intimação desta apenas pela Imprensa Oficial caso não conste do processo e-mail da parte.\r\nEm casos de premente necessidade, uma sessão presencial do Plenário previamente agendada poderá ser convertida em sessão virtual ou semipresencial, por decisão do Presidente.\r\nA Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro gravará as sessões previstas no caput deste artigo, cujo arquivo ficará na sede da JUCERJA. \r\n- Nos processos em que a parte desejar se manifestar por meio de sustentação oral, deverá proceder da seguinte forma: \r\nSendo a sessão Plenária designada em ambiente presencial, deverá ser realizada a sustentação oral presencialmente, por advogado devidamente constituído;\r\nNo caso de Sessão designada em ambiente semipresencial, a sustentação oral, realizada por advogado devidamente constituído, deverá ser realizada preferencialmente na sede da JUCERJA. Na impossibilidade de comparecimento presencial, a parte ou advogado devidamente constituído deverá solicitar link para participação virtual da sessão, no prazo de 48 horas antes da mesma, através do e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão;\r\nNo caso de sessão plenária virtual, a parte ou advogado devidamente constituído deverá solicitar link para participação virtual da sessão, no prazo de 48 horas antes da mesma, através do e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão.\r\n- Para participação da sessão plenária virtual, o advogado ainda não constituído deverá encaminhar, no mesmo e-mail que solicita o link de acesso, procuração em formato PDF.\r\n- O artigo 5º fica acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - A participação virtual dos membros do Plenário da JUCERJA será certificada ao final de cada sessão, pelo Sr. Secretário Geral, ou na sua ausência, pelo seu substituto imediato, através de assinatura eletrônica.”\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2275566\r\n"
        ],
        "2275590": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 06/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN049617, da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV e (1) bloco para a UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A, localizada no Município de São João da Barra,\r\n- a solicitação do empreendedor feita através do ofício GNA/GGS nº 123/2020 para a prorrogação de prazo da LP,\r\n- a manifestação da Gerência de Atendimento, encaminhada pela Coordenação da CEAM/INEA, quanto ao pedido,\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/502911/2011, referente ao termo de Compromisso nº 02/2011,\r\n- que, consultada, a ASJUR manifesta-se em seu despacho 7971194 no referido SEI: “Em síntese, a empreendedora reitera a sua tese de nulidade do Termo de Compromisso Ambiental nº 02/2011, celebrado com esta Pasta e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e reproduz todos os argumentos já aduzidos às fls. 146/172, que foram devidamente enfrentados pela ASJUR e rechaçados pelo órgão julgador (cf. decisão de fls. 198/198v - Deliberação CECA nº 6.345/2020). Quanto à validade do TC nº 02/2011, reportamo-nos ao Parecer nº 01/2020 - PRC - ASJUR/SEAS (fls. 193/196v), que concluiu pela legalidade das medidas compensatórias de caráter socioambiental exigidas da empreendedora. Por outro lado, com relação à revisão do valor devido pela Compromissada, frise-se que, muito embora a ASJUR tenha registrado em abstrato ser juridicamente viável sua redução, a efetiva alteração do conteúdo das condicionantes fixadas pelo órgão licenciador depende de análise técnica”,\r\n- que na conclusão da sua manifestação a ASJUR, “orienta a assinatura de \"termo de convalidação e retificação do TC nº 02/2011, visando à (i) alteração do nome da Compromissada; (ii) definição do prazo de vigência do instrumento; (iii) delimitação do termo inicial do prazo de pagamento (p. ex. tantos dias após a expedição da licença de instalação); e (iv) readequação do valor da compensação ambiental, se for o caso, \", \r\n- a manifestação da área técnica, a saber, a CEAM, em sua Comunicação Interna - NA 37 8341674, no referido SEI, que destaca: “Do ponto de vista técnico, tal mudança confere ganho ambiental com relação à disponibilidade hídrica deste importante manancial de recursos hídricos, bem como na relação com os diversos usuários consuntivos da região. Além disso, devido à proximidade com o mar, é possível inferir que esta alteração confere maior sustentabilidade hídrica para a região, com a implantação de adutoras de água do mar e emissários de lançamento de efluentes na própria área do CLIPA, limitando possíveis impactos à área diretamente afetada (ADA) do empreendimento. ” Tendo em vista a alteração tecnológica a ser usada, quanto a captação de água para atender ao site da empresa: “ Por fim, ao analisar o TCA nº 02/2011, é observado que a compromissária destinará o valor correspondente de até 1% (um por cento) sobre o investimento total para implantação do empreendimento, sendo que no parágrafo segundo, parágrafo único, \"Até 50% (cinquenta por cento) do valor do presente Termo poderão ser destinados ao conjunto de medidas necessárias para a implantação de projetos em saneamento comprovadamente realizados nos projetos habitacionais do Grupo EBX ou de qualquer de suas empresas controladoras ou coligadas.\". Com relação ao projeto habitacional citado, cumpre registrar que a CECA, em sua 801ª reunião ordinária (8335042), deliberou pelo indeferimento do requerimento e arquivamento do Processo nº E- 07/503894/2011 (8335073 e 8334613), ou seja, o projeto não teve continuidade. Registramos, por oportuno, que não identificamos requerimento de licenciamento ambiental para projeto habitacional/imobiliário na região conhecida como Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu - CLIPA”,\r\n- Fica averbada na Licença Prévia nº IN049617, em nome da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, a prorrogação do prazo de sua validade para 02 (dois) anos.\r\nComo condicionante da prorrogação da Licença mencionada no art. 1°, a Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A deverá celebrar com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), e com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) termo de ratificação e readequação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA 02/2011, com fixação de novo prazo de execução, reduzindo-se o montante de compensação a ser destinado a infraestrutura, saneamento e programas sócio ambientais para 0,5% (meio por cento) do valor total dos investimentos para a implantação do empreendimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2275590\r\n"
        ],
        "2275810": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nIMPLANTAÇÃO DOS ABRIGOS PROVISÓRIOS REGIONALIZADOS EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,Processo nº SEI- 310003/002618/2020, e\r\na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\na Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;\r\na Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID19);\r\no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\no Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;\r\na Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19;\r\n- a Portaria MC nº 65, de 6 de maio de 2020, que aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19;\r\n- a Portaria MC nº 69, de 14 de maio de 2020, que aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19;\r\n- que os serviços de acolhimento que têm como público alvo usuários que integram o grupo dos mais vulneráveis aos efeitos da COVID-19, como as pessoas idosas, ou seja, instituições que atendem um público que possuiu uma carga de risco, os efeitos graves da doença, (idade, comorbidades e habitação coletiva), exige-se que tais medidas sejam tomadas de maneira mais célere possível gerando respostas mais efetivas à situação de Emergência em Saúde Pública; \r\nDELIBERA: \r\nPactuar a implantação de unidades de acolhimento regionais, provisórias, como parte complementar da cobertura emergencial dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade nos municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n- A unidade de acolhimento regional, será instituída utilizando-se da rede hoteleira como alternativa para remanejamento emergencial de parte das pessoas acolhidas. No intuito de assegurar melhores condições de distanciamento social e como alternativa de redução de riscos de transmissibilidade do Coronavírus (COVID-19), decorrentes de aglomerações e do fluxo diário de entrada e saída de profissionais nas unidades de acolhimento, bem como, ser utilizada para atender novas demandas referentes ao acolhimento emergencial, dos grupos de que tratam este documento (População em Situação de Rua, Pessoas Idosas ou Pessoas com Deficiência), que venham necessitar de acolhimento durante o período da pandemia.\r\nOs serviços regionais emergenciais a serem implantados deverão complementar as ações emergenciais implementadas pelas gestões municipais para o enfrentamento da COVID19, destinados ao atendimento de:\r\n- Pessoas em Situação de Rua, por meio:\r\ndo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Serviço Especializado em Abordagem Social; ou\r\ndo Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias.\r\n- Pessoas Idosas ou pessoa com deficiência, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, por meio:\r\n) do remanejamento de idosos acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n) do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), do Serviço Especializado em Abordagem Social; ou\r\n) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).\r\nCaberá aos municípios o transporte dos acolhidos, tanto para seu ingresso na unidade de acolhimento provisório, quanto para seu desligamento por desmobilização da unidade temporária ou qualquer outro motivo que enseje tal procedimento. \r\nOs serviços de atendimento à Pessoas em Situação de Rua e Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas idosas ou pessoas com deficiência, para Grau de Dependência I, serão implantados conforme divisão regional dos municípios. \r\n- A unidade provisória de acolhimento regional atenderá apenas um dos grupos citados (Pessoas idosas ou pessoa com deficiência ou População em Situação de Rua), conforme definido com os municípios participantes do II Encontro Regionalizado da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.\r\nde acolhimento provisório para População em Situação de Rua, Pessoas Idosas ou Pessoas com deficiência, se dará pela contratação de 30 (trinta) vagas por mês para até 3 (três) meses de vigência na rede hoteleira municipal para cada região de governo do estado do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos emergenciais de que trata as Portarias MC nº 369, de 29 de abril de 2020 e nº 378, de 07 de maio de 2020, destinados a apoiar estados e municípios no atendimento à população em vulnerabilidade social neste momento de enfrentamento dos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.\r\nO contrato terá vigência pelo prazo de 03 (três) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) meses, com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\nA unidade hoteleira deverá fornecer: \r\n) 10 (dez) apartamentos triplos, com acomodações simples, capacidade para até 3 (três) hospedes, banheiro exclusivo e aparelhadas com ventilador e/ou ar condicionado, interfone, TV, frigobar, chuveiro com água quente;\r\n) estalagens com acessibilidade para deficiente, ou outros tipos de enfermidades;\r\n) deverá ser disponibilizada água potável durante toda a estadia;\r\n) refeições - 3 (três) por dia - café da manhã, almoço e jantar.\r\n) fornecer e realizar a substituição das roupas de cama e banho dos acolhidos, semanalmente ou de acordo com a necessidade. Fornecer material de higiene pessoal a cada usuário, devendo realizar a reposição e sua substituição quando necessário. Valendo-se como itens essenciais: sabonete, papel higiênico e pasta de dente. Realizar higienização e limpeza diária das acomodações.\r\n- A contratação de profissionais de nível médio e superior para atendimento aos abrigos provisórios será de responsabilidade da SEDSODH e se dará da seguinte forma:\r\n) 1 (um) Assistente Social por abrigo provisório;\r\n) 5 (cinco) Cuidadores por abrigo provisório.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\nCoordenadora da CIB\r\n*Republicado por incorreção do original, publicado no D.O. de 23/09/2020. \r\nId: 2275810\r\n"
        ],
        "2275812": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.261/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA. para o projeto de implantação da Usina Termelétrica denominada UTE São Sebastião, com potência instalada de 112,435 MW, localizada no Município de Japeri,\r\n- que a empresa foi notificada em 21/07/2020 a formalizar junto ao INEA, no prazo de 7 dias, seu interesse em dar continuidade à análise do processo,\r\n- que a empresa não atendeu aos prazos concedidos e não demonstrou interesse em dar continuidade ao processo de licenciamento,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 60/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da Empresa GEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA. para o projeto de implantação da Usina Termelétrica denominada UTE São Sebastião, com potência instalada de 112,435 MW, localizada no Município de Japeri.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2275812\r\n"
        ],
        "2275813": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 15/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2427/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa R.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 s/n, Moura Brasil, Município de Três Rios,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPPBI/INEA, de 07/10/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa R.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 s/n, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2275813\r\n"
        ],
        "2275845": [
            "2020-10-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVAR O PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO 2020- 2023. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com o que foi deliberado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2020 e aprovado por unanimidade, Processo nº Sei-310003/002989/2020,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano Estadual de Assistência Social - PEAS para o período de 2020-2023.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAÚJO\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2275845\r\n"
        ],
        "2276358": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2020\r\n- CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REFERENTE À DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.134/2020, DE 07 DE JULHO DE 2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer o Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que são cabíveis e tempestivos face ao constante nos artigos 74 e 79 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n- No mérito, negar-lhe provimento por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação AGETRANSP nº 1.134/2020;\r\n- Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE, e à Concessionária sobre a presente decisão. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 2020\r\nMETRÔRIO, FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DE CENTRAL, EM 04/07/2018 - BO MR 7812018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/004.240/A/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, de acordo com o respectivo balanço daquele exercício.\r\n\r\n- Aplicar a penalidade de advertência pelo descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação do incidente, em violação ao determinado no § 2º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\n\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração e as anotações pertinentes.\r\n\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nCCR BARCAS SA - RELATÓRIO TÉCNICO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS INTERVALOS PROGRAMADOS ENRE EMBARCAÇÕE DA LINHA SELETIVA RIO-CHARITAS NO PERÍODO DE OUT/2015 A JAN/2016 RESOL. AGETRANSP N. 028.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2016, acolhido por unanimidade o voto do Conselheiro Relator na integra, sendo complementado pelas sugestões da Conselheira Aline Almeida e do Conselheiro Carlos Correia, acatadas pela maioria dos presentes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Afastar a hipótese de aplicação de qualquer penalidade à Concessionária BARCAS S.A. pelos fatos apurados neste processo, com base no desempenho aferido pelo Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE, por não terem esses índices, até o presente momento, qualquer caráter obrigacional sobre o Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n- Determinar a CATRA que apresente na próxima reunião interna, o estado da arte sobre o tema para o CODIR.\r\n- Determinar a CATRA que no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta deliberação, possa apresentar proposta de minuta de resolução que regulamente a matéria.\r\n- Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO APARELHO DE MUDANÇA DE VIA - AMV - NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES - RAMAL DE JAPERI - BOLETIM DE OCORRÊNCIA sv7712018 -- recurso ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.106/2019 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.214/2018, a instrução técnica realizada pela CATRA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros, no mérito,\r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.106, de 24 de setembro de 2019.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE NOVA IGUAÇU E AUSTIN, RAMAL JAPERI, EM 20/02/2018 - CONTATO DE VEGETAÇÃO ÚMIDA COM O PANTÓGRAFO DA COMPOSIÇÃO - OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSÃO - NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO NA CONDUÇÃO DOS EVENTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, REGULARIDADE E EFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.132/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício anterior à ocorrência, constante do respectivo balanço daquele exercício social.\r\n- Aplicar a pena de advertência por ter descumprido o dever de comunicação do evento a esta Agência Reguladora, previsto no art. 1º, § 3º da Resolução nº 09/2011.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR VEÍCULO DE PASSEIO NA ALTURA DO KM 15+500 DA RJ 116, EM 25/06/2018 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE OCORRIDO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR AS CONDIÇÕES OPERACIONAIS - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE COMUNICAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTOS NA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100035/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S/A, pela ausência de comprovação no cumprimento do prazo para comunicação dessa Agência Reguladora sobre o fato relevante da operação consubstanciado no atropelamento de ciclista por veículo de passeio na altura do km 15+500 da RJ 116, em 25/06/2018, às 18h22min, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, consoante a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário, ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n- Recomendar à Concessionária que, nas eventuais situações de fatos relevantes como o presente caso, seja informado a forma e, sobretudo, o horário da comunicação, comprovando o desfecho da sua obrigação.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 2020\r\nCCR VIA LAGOS - FATO REVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E BICICLETA OCORRIDO NO KM 34 - SENTIDO NORTE - RODOVIA RJ-124 - B.O VL8122019 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO -APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 21/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.113/2019, fundamentando-se na instrução técnica dos autos e no parecer jurídico, bem como nos fundamentos do voto proferido pelo relator, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos pelo acidente em julgamento, vez que não comprovado descumprimento contratual imputável à concessionária;\r\n- Aplicar à Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos, a penalidade de advertência, prevista no parágrafo Décimo Segundo, inciso I, da Cláusula Quinquagésima Quarta do Contrato de Concessão vigente, pela inobservância do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas previsto para a comunicação oficial desta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação, na forma prevista no § 3º, do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVCENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente\r\nMETRÔ RIO - ACESSO INDEVIDO- À VIA NA ESTAÇÃO CARIOCA EM 08/01/2019- BO MR8012019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/008.3/2019, abstendo-se de votar o Conselheiro Vicente Loureiro ao se considerar impedido por possuir laços de afetividades com familiares do vitimado, vencidos o Relator e o Conselheiro Carlos Correia em relação ao artigo primeiro, exercendo o Conselheiro Presidente Murilo Leal seu voto de qualidade para desempate, \r\nDELIBERA por:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária METÔ RIO ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº MR801/2019.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔRIO a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n- Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REFERENTE À DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11, DE 09 DE JULHO DE 2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220008/000697/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A visto que são cabíveis e tempestivos face ao constante no artigo 74 do Regimento Interno desta AGETRANSP;\r\n- No mérito, negar-lhe provimento por não ter sido constatado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que imponha correção ou ajuste na Deliberação Interna CODIR nº 11, de 09 de julho de 2020;\r\n- Determinar que a SECEX comunique ao Poder Concedente, através da SETRANS, SECCG e da PGE e à Concessionária sobre a presente decisão. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2276358\r\n"
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        "2276448": [
            "2020-10-21 00:00:00",
            " \r\nE RENDA DO RIO DE JANEIRO \r\nTORNA PÚBLICO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ. PA \r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- Tornar público o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio de Janeiro - CETER/RJ, na forma do Anexo Único.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\nPresidente do CETER/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER/RJ, constituído pela Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, considerando a necessidade de adaptação e adequação do Regimento Interno às alterações provocadas pela legislação vigente e em especial pela Lei Estadual nº 9.048, de 07 de outubro de 2020 e pela Lei Federal nº 13667, de 17 de maio de 2018, aprova o presente Regimento Interno.\r\nO CETER/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda deliberará, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro, respeitando os princípios da transparência e publicidade de seus atos no cumprimento das atribuições e competências, observando o preconizado na legislação vigente e nas resoluções administrativas do CODEFAT.\r\nI - DA COMPOSIÇÃO\r\n- O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto no mínimo por 9 (nove) e no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, atendendo-se, onde couber, aos requisitos de representatividade exigidos por lei.\r\n- Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.\r\n- Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, serão indicados pelas respectivas organizações, através de ofício para a secretaria executiva do Conselho, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do início do mandato do representante indicado, contendo o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.\r\n- Caberá ao Governo Estadual indicar os seus respectivos representantes.\r\n- À Superintendência Regional do Trabalho, representante do Governo Federal, caberá uma representação no Conselho;\r\n- O mandato de cada representante é de até 4 (quatro) anos, permitida a recondução.\r\n- Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, serão formalmente designados mediante portaria do titular do órgão gestor local, publicada na imprensa oficial e no sítio do poder público estadual.\r\n- O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representados e o respectivo período de vigência do mandato.\r\n- Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios.\r\n- A substituição de qualquer entidade do Conselho deverá ser ratificada em reunião, em item específico da pauta. O mandato dos representantes da entidade substituta complementará o mandato dos representantes substituídos.\r\nII - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO\r\n- Compete ao Conselho gerir o Fundo do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:\r\n- deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito da respectiva localidade, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n- apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;\r\n- acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;\r\n- orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;\r\n- aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;\r\n- exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;\r\n- apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a ele aderirem;\r\n- aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;\r\n- baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e\r\n- deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.\r\nIII - DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n- A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas para mandatos de até dois anos, por maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.\r\n- A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\n- No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.\r\n- Cabe ao Presidente do Conselho:\r\n- presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;\r\n- emitir voto de qualidade nos casos de empate;\r\n- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;\r\n- conceder vista de matéria constante de pauta; \r\n- decidir, \"ad referendum\" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado; \r\n- prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;\r\n- expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e\r\n- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.\r\n- A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.\r\nIV - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES\r\n- O CETER/RJ reunir-se-á:\r\n- ordinariamente, no mínimo, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e\r\n- extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de seus membros.\r\n- As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.\r\n- Não obtido o quórum exigido para o início da reunião no horário designado, será observado o prazo de 30 (trinta) minutos para a composição do quórum necessário, caso não ocorra, a reunião será adiada. \r\n- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n- Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem;\r\n- Qualquer membro do conselho poderá apresentar pedido de vista da matéria constante na pauta, sendo que o assunto deverá retornar à pauta da reunião seguinte\r\n- As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.\r\n- As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 7º, cabendo ao Presidente voto de qualidade.\r\n- As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e publicadas no órgão da imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\n- É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial. \r\n- Constatadas ausências injustificadas concomitantes de Conselheiro Titular e de seu Suplente por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) reuniões alternadas ao longo do ano, independente da obtenção do quórum, o Presidente determinará que a instituição representada seja comunicada, narrando o ocorrido e, se for o caso, solicitará a indicação de novos representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; \r\n- No caso da não indicação de novos representantes e mantida a conduta faltosa ou solicitado o desligamento pela representação, o Conselho deliberará sobre a substituição da instituição/entidade, observando a legislação vigente, as resoluções administrativas do CODEFAT e o Regimento Interno;\r\n- A exclusão de qualquer entidade do Conselho, independentemente do motivo, excetuada a promovida por lei, deverá ser aprovada e ratificada em reunião, em item específico da pauta, devendo ser comprovado o convite para a entidade retirante participar da reunião;\r\n- O Conselho deliberará sobre a forma de substituição da entidade, ouvida a bancada respectiva, a fim de manutenção da composição paritária, observando a legislação vigente e o Regimento Interno. \r\n- No caso de pedido de desligamento da instituição do CETER/RJ, a substituição por outra deverá observar a legislação vigente e o Regimento Interno.\r\nV - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.\r\n- O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial e no sítio oficial do poder público estadual.\r\nVI - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:\r\n- preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;\r\n- agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;\r\n- expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho;\r\n- encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n- preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;\r\n- sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e\r\n- executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.\r\n- Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:\r\n- coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da Secretaria Executiva;\r\n- secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;\r\n- cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;\r\n- minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;\r\n- constituir grupos técnicos, conforme deliberação do Conselho;\r\n- Promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho;\r\n- cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;\r\n- assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e\r\n- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.\r\nVII - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho, observando-se o quórum para deliberações e o voto de qualidade do Presidente.\r\nId: 2276448\r\n"
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        "2276574": [
            "2020-10-23 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 248/2020; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/09/2020;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233792422010. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2020\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.440.355,64\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91\r\n1.413.328,95\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n584.827,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n114.335,26\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n998.601,15\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n809.573,24\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n189.626,35\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02\r\n2.153.216,70\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84\r\n3.432.922,03\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.608.728,46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.067.195,92\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n166.968,02\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n116.076,25\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n394.572,35\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.236,01\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.580.171,73 \r\n5.167.375,05\r\nAPERIBE\r\n0,00\r\n29.962,40 \r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n547.275,77 \r\n1.355.391,59\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79 \r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n0,00\r\n42.162,41 \r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,00\r\n47.046,51 \r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n609.999,77 \r\n1.840.731,03\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.819.370,91 \r\n5.584.698,56\r\nBELFORD ROXO\r\n0,00\r\n620.137,37 \r\n3.943.936,25\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23 \r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41 \r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.215.384,61 \r\n4.219.824,42\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85 \r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79 \r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.909.052,67 \r\n11.421.391,21\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30 \r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n0,00\r\n9.662,28 \r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,00\r\n28.099,02 \r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68 \r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,00\r\n166.291,00 \r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09 \r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n0,00\r\n154.905,02 \r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15 \r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n0,00\r\n7.411,43 \r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.500,00\r\n5.688.374,59 \r\n12.584.311,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42 \r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74 \r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,00\r\n232.758,18 \r\n320.986,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n670.174,09 \r\n2.153.044,91\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n514.956,73 \r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n0,00\r\n107.587,07 \r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n0,00\r\n109.825,90 \r\n267.845,69\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.073.521,88 \r\n6.696.210,36\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60 \r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39 \r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n0,00\r\n17.668,43 \r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n783.498,50 \r\n2.716.308,83\r\nMACUCO\r\n0,00\r\n43.980,09 \r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67 \r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n31.429,78 \r\n320.310,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n731.801,18 \r\n1.380.682,79\r\nMENDES\r\n0,00\r\n88.067,17 \r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n199.900,92 \r\n1.013.671,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n64.166,44 \r\n484.740,26\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15 \r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n184.314,37 \r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n766.711,62 \r\n1.532.290,11\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.788.614,61 \r\n11.962.657,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,00\r\n1.095.101,64 \r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.261.999,61 \r\n20.277.322,30\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11 \r\n1.553.361,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n138.377,27 \r\n413.545,57\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48 \r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,00\r\n100.749,12 \r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.909.781,30 \r\n9.899.862,95\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83 \r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n156.802,56 \r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09 \r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n104.081,16 \r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n67.260,64 \r\n174.439,98\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.189.454,28 \r\n2.144.089,07\r\nQUISSAMA\r\n0,00\r\n98.416,30 \r\n313.422,11\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.318.825,79 \r\n2.710.785,45\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.376.616,21 \r\n2.675.164,02\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54 \r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61 \r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,00\r\n56.891,16 \r\n621.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n33.537.795,04 \r\n89.736.069,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,00\r\n37.707,40 \r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n0,00\r\n54.835,99 \r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n144.899,30 \r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,00\r\n29.123,98 \r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.352.624,17 \r\n10.884.393,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n0,00\r\n51.524,94 \r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00 \r\n4.084.134,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n0,00\r\n13.502,24 \r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.673,23 \r\n178.416,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n111.527,63 \r\n668.220,43\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80 \r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66 \r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n0,00\r\n76.608,21 \r\n473.570,02\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n259.036,02 \r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n258.115,92 \r\n411.113,44\r\nSUMIDOURO\r\n0,00\r\n42.251,16 \r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22 \r\n270.460,54\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.265.829,44 \r\n4.187.890,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,00\r\n83.800,20 \r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.170.468,58 \r\n2.549.259,28\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.662.298,90 \r\n2.559.968,36\r\nVARRESAI\r\n0,00\r\n1.105,19 \r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.340.350,87 \r\n3.659.687,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.311.357,80 \r\n6.130.581,00\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2020\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPIQUEIMADOS - SEI-080002/001708/2020 - Pactua realocação do Teto MAC para custeio de leitos obstétricos para o município de Queimados. DELIBERAÇÃO CIR-METRO I Nº 17 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.\r\nRecurso de Obstetrícia Gestão Estadual (Valor Anual)\r\nRecurso de Obstetrícia Gestão Estadual (Valor Mensal)\r\n\r\n881.003,22\r\n73.416,94\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nQUEIMADOS\r\n881.003,22\r\n73.416,94\r\nId: 2276574\r\n"
        ],
        "2276939": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3041/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para implantação do projeto de Sistema de Transmissão denominado SE Lagos, Ampliação da SE Macaé, Linha de Transmissão LT 345kV Lagos - Macaé e LT de seccionamento, a ser instalado nos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, localizados na Estrada do Jundiá km 01, Distrito de Rocha Leão, Munícipio de Rio das Ostras e na Rodovia BR 101 km 161, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 40/2020, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 17/2020 - MP,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para implantação do projeto de Sistema de Transmissão denominado SE Lagos, Ampliação da SE Macaé, Linha de Transmissão LT 345kV Lagos - Macaé e LT de seccionamento, a ser instalado nos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, localizados na Estrada do Jundiá km 01, Distrito de Rocha Leão, Munícipio de Rio das Ostras e na Rodovia BR 101 km 161, Município de Macaé.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 3 (três) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2276939\r\n"
        ],
        "2277166": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/018161/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020.\r\n- Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nO Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;\r\n- A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam aos requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n- Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n- município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019 e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;\r\n- para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n- para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n- não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\n- os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n- O repasse financeiro será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando a competência financeira a partir de abril/2020.\r\n- Farão jus ao recebimento os municípios que entregarem ao gabinete da do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n- Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n- Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, em atenção às disposições constantes das regras da LC nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC;\r\n- No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n- Os Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 dias após depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\n- Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerido à devolução da verba devidamente atualiza ao Fundo Estadual de Saúde até o termino do exercício financeiro da ocorrência da descentralização, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis;\r\n- O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se as legislações vigentes, no que tange a regularidade de documentos.\r\n- É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n) merenda escolar;\r\n) saneamento básico;\r\n) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n) preservação e correção do meio ambiente;\r\n) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n) servidores ativos e servidores inativos;\r\n) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n) novas construções;\r\n) compra de veículos motores.\r\nO Anexo IV apresenta de instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n- O recurso descrito no art. 5º será repassado de forma integral, para o funcionamento dos serviços das unidades hospitalares apoiadas pelo PAHI-2020.\r\n- Para a prestação de contas deverá ser elaborado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\nA Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\nhttp://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\nDados do CNES 2018;\r\nDados de Produção AIH e SIH 2019.\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\nPontuação máxima\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n1\r\n1 a 49\r\n1 a 4\r\n120 a 239\r\n10 a 20\r\n10 a 20\r\n5\r\n2\r\n50 a 100\r\n5 a 9\r\n240 a 359\r\n21 a 30\r\n21 a 30\r\n10\r\n3\r\n101 a 299\r\n10 a 29\r\n360 a 479\r\n31 a 40\r\n31 a 40\r\n15\r\n4\r\n300 ou mais\r\n30 ou mais\r\n480 a mais\r\n41 a mais\r\n41 a mais\r\n20\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\nLeitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\nLeitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\nNúmero de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a media anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\nPercentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a media anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\nI\r\n1 a 5\r\nII\r\n6 a 10\r\nIII\r\n11 a 15\r\nIV\r\n16 a 20\r\nANEXO II\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\nHOSPITAL PORTE I\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL PORTE II\r\nR 72.250,00\r\nHOSPITAL PORTE III\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\nR 102.000,00\r\nANEXO III\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ______________ e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n1. O pagamento da importância de R ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2020.\r\n___________________________________________\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n____________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nANEXO IV\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n43.165\r\nPARATY\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n44.468\r\nMANGARATIBA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n30.349\r\nARRAIAL DO CABO\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n33.870\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n44.184\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n89.170\r\nSAQUAREMA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n104.476\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n132.400\r\nARARUAMA\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n150.674\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n12.572\r\nAREAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n14.002\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.614\r\nMENDES\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n25.538\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n36.896\r\nVASSOURAS\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\n44.285\r\nPARAIBA DO SUL\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n52.257\r\nPARACAMBI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n81.804\r\nTRES RIOS\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n9.284\r\nRIO DAS FLORES\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.529\r\nRIO CLARO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n19.863\r\nPORTO REAL\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n25.156\r\nPINHEIRAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n29.277\r\nPIRAI\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n31.805\r\nITATIAIA\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n76.523\r\nVALENÇA\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n100.374\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n131.341\r\nRESENDE\r\nAPMIR\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n184.412\r\nBARRA MANSA\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n14.302\r\nQUATIS\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nMETROPILITANA II\r\n21.774\r\nSILVA JARDIM\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n60.201\r\nRIO BONITO\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\n161.207\r\nMARICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nMETROPOLITANA I\r\n82.312\r\nSEROPEDICA\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n133.019\r\nITAGUAI\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n150.319\r\nQUEIMADOS\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n7.355\r\nLAJE DO MURIAE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.000\r\nVARRE-SAI\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.759\r\nAPERIBE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n9.244\r\nNATIVIDADE\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n15.505\r\nCAMBUCI\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n23.234\r\nITAOCARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n27.174\r\nMIRACEMA\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n37.096\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n12.179\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n103.224\r\nITAPERUNA\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n23.228\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n24.700\r\nQUISSAMA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n36.102\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n38.669\r\nSAO FIDELIS\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n37.096\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n\r\nSERRANA\r\n9.357\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n10.404\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n10.626\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n11.492\r\nDUAS BARRAS\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n15.623\r\nSUMIDOURO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n18.895\r\nCARMO\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n20.172\r\nCANTAGALO\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n21.795\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n21.926\r\nCORDEIRO\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n27.446\r\nBOM JARDIM\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nI\r\nR 55.250,00\r\n58.937\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n60.517\r\nGUAPIMIRIM\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nII\r\nR 72.250,00\r\n182.594\r\nTERESOPOLIS\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nII\r\nR 72.250,00\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\n190.631\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\nI\r\nR 55.250,00\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nIII\r\nR 85.000,00\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nIV\r\nR 102.000,00\r\nId: 2277166\r\n"
        ],
        "2277167": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nº 11740.547000/12000-02, PARA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - PROCESSO N° SEI- 080001/021580/2020\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 409/2020/SEMSA-GAB;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de outubro de 2020;\r\n- Pactuar a proposta nº 11740.547000/12000-02, para aquisição de uma unidade móvel para Centro de Controle de Zoonoses, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277167\r\n"
        ],
        "2277168": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O ESCRITÓRIO OPERACIONAL E O COMITÊ DE GOVERNANÇA VISANDO A AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19 NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 409/2020/SEMSA-GAB;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020.\r\nCOMITÊ DE GOVERNANÇA PARA AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19, com a finalidade de implementar e monitorar a ampliação da realização de testes RT-PCR e para suporte à tomada de decisões das gestões municipais e estadual, objetivando a resolução dos problemas para sua efetiva realização.\r\npoderão ser convidados especialistas e representantes de entidades não relacionadas na composição deste Escritório e Comitê para participação em reuniões e quaisquer outras ações de ambos, no intuito de contribuir e agregar conhecimento e capacidades na tomada de decisão.\r\nPara o pleno funcionamento das operações e implementação da política de testagem RT-PCR, deverá ser organizado um ESCRITÓRIO virtual com a presença de quadros profissionais das diversas instituições envolvidas.\r\nOPERACIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19 serão compostos pelos representantes das seguintes instituições:\r\nSecretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro por meio de representantes: Subsecretaria de Vigilância em Saúde; Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Lacen-RJ, Assessoria de Regionalização, Subsecretaria extraordinária COVID-19;\r\nConselho das Secretarias Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nLaboratório Noel Nutels - Lacen-RJ\r\nFundação Oswaldo Cruz;\r\nSecretaria Municipal do Rio de Janeiro.\r\n- Responsabilidades das instituições: \r\ncabe à SES-RJ promover a coordenação estadual da testagem RT- PCR, mobilizando o conjunto das suas estruturas, especialmente as regionais de saúde, enquanto pontos de referência ao apoio aos municípios, além de assumirem a resolução de eventuais locais concentradores de kits coleta e amostras coletadas \r\nLaboratório Noel Nutels - Lacen-RJ. \r\nassumir a análise das amostras suspeitas de SRAG, incluindo o conjunto das análises diferenciadas para painel de vírus respiratórios; \r\nser ponto focal no relacionamento com a CGLAB/SVS/MS quanto a demanda regular de kits coleta (Swabs e tubos com MTV) bem como programação semanal de amostras a serem destinadas a Unidade de Apoio a Testagem Covid-19 localizada na Fiocruz;\r\nemitir ao conjunto dos municípios as orientações técnicas acerca do processo de coleta, utilização adequada do sistema de informações GAL (cadastro e manipulação de amostras - etiquetagem), armazenamento e transporte das amostras coletadas, sejam para a Unidade Fiocruz, sejam para o próprio Lacen;\r\ndistribuir aos municípios, segundo demanda programada semanal ou quinzenalmente, kits coleta (Swabs e tubos com MTV)\r\nCOSEMS - RJ\r\ncoordenar a mobilização das Secretarias Municipais de Saúde, estimulando a mais ampla mobilização das estruturas municipais, sobretudo a Atenção Primária à Saúde para o processo de coleta;\r\nprestar apoio técnico aos municípios quanto ao Plano de testagem preconizado, os aspectos técnicos no processo de coleta, utilização adequada do sistema de informações GAL (cadastro e manipulação de amostras - etiquetagem) armazenamento e transporte das amostras;\r\ncontribuir com a melhor operacionalização de toda a cadeia de testagem e logística no âmbito dos municípios do Estado do rio de Janeiro.\r\nSecretarias Municipais de Saúde\r\nrealizar a programação municipal para a ampliação da testagem RT-PCR para a Covid-19 em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MS, CONASS e CONASEMS;\r\nmobilizar a estrutura interna da Secretaria, em todas as unidades de saúde (Atenção Primária, Centros de Triagem, Urgência e Emergência, Hospitais, centros de especialidades, próprios e/ou conveniados) para o processo de testagem, definindo os pontos de coleta, comunicação com a população da cidade, bem como outros aspectos a conferir agilidade no processo de coleta, no monitoramento dos casos, identificação de contactantes dos casos positivos e adequada vigilância para a Covid-19, incluindo as SRAG;\r\nrealizar programação semanal ou quinzenal para acesso aos kits coleta (swabs e tubos) e interagir com o Lacen-RJ para recebimento dos mesmos bem como adequado armazenamento e distribuição no interior do município aos pontos de coleta;\r\nprover acesso ao GAL aos pontos de coleta para o correto cadastramento das amostras e indivíduos testados;\r\nprover as condições de infra-estrutura básica aos pontos de coleta, incluindo disponibilidade de EPIs, treinamentos correspondentes, etiquetagem dos tubos com MTV, entre outros necessários.\r\nFiocruz\r\nrealizar as análises laboratoriais das amostras coletadas em sua Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19 e lançar os resultados no GAL em tempo adequado - máximo de 48 horas\r\napoiar mediante a interação com o Escritório CGLAB/MS em atividades relacionadas ao fornecimento de kits coleta (swabs e tubos) ao estado, bem como quanto ao sistema logístico de transporte de amostras para a sua Unidade de testagem\r\nCGLAB/SVS/MS\r\ncoordenar as atividades relacionadas à demanda e fornecimento de kits coleta (swabs e tubos com MTV) ao estado através do Lacen- RJ e mediante programação local semanal ou quinzenal\r\nprover as condições logísticas para fornecimento dos kits coleta ao estado\r\ncoordenar e autorizar a demanda semanal de encaminhamento de amostras a Unidade de Apoio ao Diagnóstico Covid-19 na Fiocruz\r\norientar e apoiar tecnicamente o estado em relação a todos os aspectos da política e demais aspectos técnicos relacionados ao processo de testagem RT-PCR para Covid-19 e SRAG no estado\r\n- O Comitê será comporto por gestores, tem caráter deliberativo e se reunirá semanalmente para o acompanhamento do programa de testagem visando o seu monitoramento, bem como toda e qualquer ação de aprimoramento do programa.\r\n- A operação do Escritório será conduzida por profissionais técnicos das instituições envolvidas com reunião diária e contará com as seguintes atribuições e atividades de modo permanente:\r\ngerenciar a demanda e oferta de kits coleta entre o conjunto dos municípios e a cglab, bem como toda a logística de distribuição e utilização dos mesmos;\r\nadministrar o balanceamento (programação, demanda semanal e diária efetiva de testes, bem como a capacidade de oferta da Unidade Covid Fiocruz e o Lacen);\r\ncontribuir e ofertar condições logísticas para transporte de kits coleta e recolhimento de amostras;\r\napoiar nos aspectos técnicos e operacionais quanto ao uso adequado do GAL, em especial quando da coleta e etiquetagem adequada das amostras coletadas;\r\ncoordenar esforços para o processo de capacitação técnico-profissional e oferta de condições adequadas, incluindo EPIs e demais infra-estruturas para o processo de coleta de amostras;\r\nrealizar o monitoramento dos tempos de processamento (da coleta ao resultado) das amostras, orientando quanto a superar eventuais gargalos que comprometam os tempos de devolutivas de resultados.\r\nA participação como integrante do Escritório e Comitê será considerada função pública relevante e não remunerada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277168\r\n"
        ],
        "2277169": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO - SERVIÇO DA BAIXADA LITORÂNEA - CIES/BL - PROCESSO N° SEI- 080001/021580/2020\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CGR-BL nº 002, 18 de maio de 2010, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino - Serviço da Região da Baixada Litorânea CIES-BL;\r\n- a Deliberação CIB-RJ de nº, 1062, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea CIES-BL;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Baixada Litorânea, realizada em 12 de agosto de 2020, de forma virtual;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, ampliada com Câmara Técnica da CIR/BL, realizada em 27 de agosto de 2020, de forma virtual;\r\nDeliberação CIR/BL nº 18, de 27 de agosto de 2020, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea, o Regimento Interno da Comissão Integração Ensino em Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL e;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite- RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região da Baixada Litorânea - CIES/BL. \r\n- O Regimento está disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins- cib/2372-regimento-interno-cies-bl/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277169\r\n"
        ],
        "2277170": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIR-METRO II Nº 011/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, REFERENTE AO INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICIPAL DE NITEROI, PARA CUSTEAR A PARTICIPAÇÃO DOS TÉCNICOS DA REGIÃO METRO II NO 14º CONGRESSO INTERNACIONAL DA REDE UNIDA 2020 - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências; \r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente; \r\n-a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n-a Reprogramação da data e forma de realização do 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020, que passará a ser realizado no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2020, na modalidade virtual, em decorrência dos impactos da pandemia; \r\n- o Parecer favorável da Comissão Permanente de Integração Ensino - Serviço (CIESMetropolitana II), elaborado a partir da aprovação deste coletivo em sua Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, bem como o consenso estabelecido entre os representantes do Município Executor - Niterói e o Coordenador desta Comissão, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, quanto à utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação dos técnicos da Região, no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020; \r\n- a 8 a Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2020, realizada no Município de Niterói, na data 24 de Setembro de 2020 que retifica a Deliberação CIR-METRO II nº 011/2020 de 20 de fevereiro de 2020; \r\n- a Deliberação CIR METRO II nº 021/2020, de 24 de setembro de 2020, que pactua a retificação da Deliberação CIR-METRO II nº 011/2020 de 20 de fevereiro de 2020, referente ao interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Niterói, para custear a participação dos técnicos da Região Metro II, no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020; \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite - RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a retificação da Deliberação CIR METRO II Nº 011/2020 de 20 de Fevereiro de 2020, referente ao interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Niterói, para custear a participação dos técnicos desta regional de saúde no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020, a ser realizado no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2020, em Niterói - na modalidade virtual.\r\n- Os recursos que serão utilizados para as despesas dos técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2953/2009, e em caráter complementar, da Portaria GM/MS nº 1996/2007, ambas relativas à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, conforme estabelecido regionalmente.\r\n- Fica definido o número correspondente a 19 vagas, sendo 05 vagas para os profissionais integrantes da CIES Metropolitana II, autores do Trabalho Sobre Educação Permanente aprovado para apresentação no Congresso e 14 (quatorze) vagas, 02 (duas) para cada município da região, prioritariamente para profissionais com trabalho aprovado no Congresso.\r\n- O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município, conforme o art. 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região, através de comunicação formal a CIR/Metro II, por parte do requerente, bem como do requerido.\r\n- O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação é destinado a inscrição no Congresso. É de responsabilidade dos técnicos, a apresentação dos comprovantes de despesas (certificado), e relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/ RJ, no prazo de até 10 dias após a realização do Congresso.\r\n- As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente a CIR Metro II e a CIES Metro II, em até 15 dias antes da data do Congresso, tendo em vista viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor para não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a participação no Congresso que não foram utilizadas por parte do técnico, ao Município Executor.\r\n- Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o Congresso aos seus respectivos gestores, e os representantes da CIES Metro II deverão apresentar as informações na CIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277170\r\n"
        ],
        "2277171": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS NAD REFERENDUMO TETO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 248/2020;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/09/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233792422010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277171\r\n"
        ],
        "2277172": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADA POR SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E STORCH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA TODO O ANO DE 2021.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 08/080001/020130/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a prorrogação do Plano de Execução da Estratégia de Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças Suspeitas ou Confirmada por Síndrome Congênita do ZIKA Vírus e STORCH do Estado do Rio de Janeiro para todo o ano de 2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2277172\r\n"
        ],
        "2277173": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR PROJETO DE 1 (UMA) EQUIPE DE NASF MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PARA RECEBIMENTO DO REPASSE DO PROGRMA ESTADUAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019886/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar projeto de 1 (uma) equipe de NASF Modalidade I do Município de Engenheiro Paulo de Frontin para recebimento do repasse do Programa Estadual de Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2277173\r\n"
        ],
        "2277174": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            " \r\nINSTITUIR GRUPO DE TRABALHO DE ARTICULAÇÃO ENSINO-SERVIÇO PARA A PRODUÇÃO DE CUIDADO EM SAÚDE BUCAL - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020135/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho de Articulação Ensino-Serviço para a Produção de Cuidado em Saúde Bucal, com representantes da Área Técnica de Saúde Bucal/SAPS/SGAIS/SES-RJ e do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense (ISC/UFF).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2277174\r\n"
        ],
        "2277175": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 78/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020 - PROCESSO N° SEI- 080001/021580/2020\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 78/2020, que pactua, ad referendum, a Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2020\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2277175\r\n"
        ],
        "2277225": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "ATOS DO CONSELHO-DIRTETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS - ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-12/003/75/2018, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o disposto na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 53/2015, nos termos do entendimento alinhavado nos pareceres da CASAN e Procuradoria da AGENERSA;\r\nDeterminar o encerramento do processo.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277225\r\n"
        ],
        "2277226": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018005587 - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E- 12/003/100233/2018, unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/10/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018005587;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/10/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018005587;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277226\r\n"
        ],
        "2277227": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIAS Nº 548376 E 547967, REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/561/2019, unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, para cada ocorrência, aqui considerada como data da infração o dia 28/05/2019 (Ocorrência 548376) e 20/05/2019 (Ocorrência 547967), pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização nas referidas Ocorrências;\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, para cada ocorrência, aqui considerada como data da infração o dia 28/05/2019 (Ocorrência 548376) e 20/05/2019 (Ocorrência 547967), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta nas referidas Ocorrências;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277227\r\n"
        ],
        "2277228": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 548757 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/560/2019, unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/06/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 548757;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/06/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 548757;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2277228\r\n"
        ],
        "2277229": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 54572 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/551/2019, unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/05/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 547572; \r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/05/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 547572; \r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277229\r\n"
        ],
        "2277230": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2019003661, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/565/2019, unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/06/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019003661;\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/06/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019003661;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277230\r\n"
        ],
        "2277231": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/003/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a CEDAE a multa máxima permitida no Decreto nº 45.344/15, no valor de 0,10% (um décimo por cento) sobre o faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 15/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e artigos 15, II, e 17, Grupo IV, da IN AGENERSA/CD n.º 66/2016, em razão da violação ao artigo 3º, incisos I, II, e VI, do Decreto nº 45.344/15 e art. 22, incisos III e IV da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, pela falha na prestação de serviços no que diz respeito à má qualidade do serviço de abastecimento de água potável à população do Rio de Janeiro;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe que eventuais custos de implantação do carvão ativado não serão repassados à tarifa do usuário;\r\nDeterminar que a Procuradoria desta AGENERSA acompanhe o processo nº 0040259- 34.2020.8.19.0001, que tramita na 2ª Vara Empresarial, com seus desdobramentos, mantendo o processo regulatório atualizado;\r\nDeterminar que a CEDAE acompanhe diariamente o padrão referente às cianotoxinas com relatórios mensais a serem enviados ao INEA e com cópia para esta AGENERSA;\r\nDeterminar que a CASAN acompanhe os relatórios mensais do item “4” quanto ao padrão referente às cianotoxinas;\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão, anexe a este processo a Licença Ambiental da Estação de Tratamento de Guandu e/ou traga o Termo de Ajuste de Conduta assinado neste sentido e outros documentos que achar necessários para a instrução dos processos regulatórios abertos na AGENERSA;\r\nDeterminar a SECEX que envie link com cópia integral deste processo, já contendo o Relatório e Voto deste processo para o NUDECON- Núcleo de Defesa do Consumidor e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA);\r\nDeterminar que a SECEX dê vista deste processo ao usuário constante no processo anexado nº SEI 007/00259/2020 de acordo com a Lei de Acesso à Informação;\r\nDeterminar que a CEDAE informe no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão, se houve a manutenção no Reservatório de Marapicu conforme o teor do Relatório emitido pela Câmara Técnica de Saneamento desta AGENERSA (CASAN nº 014/2020);\r\nEnviar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a listagem completa das medidas que vêm sendo tomadas pela CEDAE para sanar os problemas referentes à geosmina e para prevenir nova crise de abastecimento de água potável nos próximos verões;\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nCONSELHEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2277231\r\n"
        ],
        "2277232": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nDE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-073/19 E TN - T/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/511/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-073/19 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 046/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277232\r\n"
        ],
        "2277233": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-095/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 061/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/509/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-095/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 061/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277233\r\n"
        ],
        "2277234": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-084/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 055/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/503/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-084/19 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 055/19.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277234\r\n"
        ],
        "2277235": [
            "2020-10-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-001/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 001/19.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/343/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (janeiro/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 001/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2277235\r\n"
        ],
        "2277821": [
            "2020-10-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL E DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 112ª Reunião Ordinária realizada em 19 de agosto de 2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação COEPE nº 19, de 15 de maio de 2014; e\r\n- o Processo nº SEI-260002/000714/2020;\r\n- Aprovar atualização do Regimento do Programa de Pós-graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental e disciplinas obrigatórias. \r\n- O Regimento atualizado constitui o Anexo I e as Disciplinas Obrigatórias constituem o Anexo II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\n- O curso do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Ciência e Tecnologia Ambiental da UEZO, na modalidade Mestrado Profissional tem por objetivo desenvolver recursos humanos de alto nível de conhecimento, dotados de competências tecnológicas e habilidades para executar pesquisas operacionais e desenvolver processos, produtos e metodologias na área ambiental.\r\n- O Programa tem por objetivos:\r\n) pesquisar e desenvolver conhecimentos científicos na área ambiental;\r\n) propiciar qualificação técnica, criativa e transformadora de profissionais de nível superior para atuarem nas áreas de pesquisa, educação ambiental, desenvolvimento e inovação de ferramentas, produtos e tecnologias voltadas para o monitoramento e saneamento do meio ambiente.\r\n- O curso será gerido de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação da UEZO e por este Regimento.\r\n\r\n- O Colegiado do curso de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental (CPGCTA) será constituído:\r\n) pelo Coordenador e Vice-coordenador do Programa; \r\n) por 3 (três) representantes do seu corpo docente e mais 3 (três) suplentes;\r\n) por 1 (um) representante do seu corpo discente e mais 1 (um) suplente.\r\n- Os representantes docentes do Colegiado serão eleitos pelos professores credenciados no Programa de Pós-graduação.\r\n- Só poderão se candidatar para representante docente do Colegiado os professores credenciados no Programa de Pós-graduação.\r\n- Os membros do Colegiado terão mandato de 2 (dois) anos, com direito a recondução por igual período.\r\n- Os professores que tiverem sido reconduzidos aos cargos de Coordenador e/ou Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação somente poderão candidatar-se novamente após o interstício de 2 (dois) anos.\r\n- Os discentes (representante e suplente) serão escolhidos por seus respectivos pares. O tempo de mandato do representante discente será de um ano, sem direito à recondução. O mandato será suspenso mediante solicitação pessoal ou na hipótese de trancamento da matrícula, conclusão do curso ou aplicação de pena disciplinar.\r\n- O CPGCTA reunir-se-á ordinariamente, por convocação, no mínimo uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessária, sendo todas as decisões registradas em ata.\r\n- A presidência do Colegiado será exercida pelo Coordenador do Programa.\r\n- Compete ao CPGCTA:\r\n) orientar e coordenar as atividades do Curso, podendo inclusive recomendar a indicação ou substituição de docentes;\r\n) elaborar o currículo do Curso, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem para aprovação no CPGCTA;\r\n) fixar diretrizes para os programas das disciplinas e recomendar sua modificação;\r\n) decidir sobre questões referentes à matrícula e rematrícula, dispensa de disciplina, aproveitamento de créditos, representações e recursos impetrados;\r\n) propor a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas do Curso;\r\n) realizar processo seletivo para preenchimento de vagas, em consonância com as normas deste regulamento;\r\n) indicar para aprovação, o nome dos professores que integrarão o corpo docente dos Cursos, bem como dos orientadores;\r\n) aprovar banca examinadora para julgamento das dissertações de Mestrado;\r\n) estabelecer normas para admissão no Curso;\r\n) estabelecer o cronograma de atividade semestral do Programa;\r\n) estabelecer critérios para distribuição das bolsas disponíveis, bem como acompanhamento do trabalho do bolsista, se aplicável;\r\n) elaborar o planejamento orçamentário do Curso e estabelecer critérios para captação de recursos com os órgãos oficiais e iniciativa privada, se aplicável;\r\n) propor a implementação de medidas necessárias ao incentivo da produção científica;\r\n) propor modificações desse Regimento ao Conselho de Ensino e Pesquisa da UEZO;\r\n- Caberá ao Coordenador do Programa:\r\n) dirigir e coordenar todas as atividades do Programa sob sua responsabilidade, assessorado pelo CPGCTA;\r\n) elaborar o Projeto de orçamento do Programa segundo diretrizes e normas dos órgãos superiores do Centro Universitário, se aplicável;\r\n) praticar atos de sua competência ou competência superior mediante delegação;\r\n) representar o Programa interna e externamente ao Centro Universitário nas situações que digam respeito às suas competências;\r\n) encaminhar o Relatório Anual de Atividades do Programa à CAPES.\r\n- Serão considerados professores orientadores os docentes pertencentes ao Programa, credenciados pelo CPGCTA da UEZO.\r\n- no caso de o orientador ser externo ao quadro de funcionários da UEZO, será obrigatório ao aluno ter um orientador da UEZO devidamente credenciado pelo CPGCTA.\r\n- O número máximo de alunos por orientador é de cinco orientandos.\r\n- Excepcionalmente, esse limite poderá ser ultrapassado face às necessidades conjunturais do Programa, cabendo a decisão ao CPGCTA.\r\n- O credenciamento de orientadores será válido pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser renovado, e poderá ser concedido aos docentes que satisfizerem as seguintes condições:\r\n) atuar nas linhas de pesquisa do Programa;\r\n) ministrar disciplina ou propor uma nova disciplina ou estar apto e ser inserido como colaborador em disciplina existente do Programa;\r\n) possuir produção e atuação acadêmica recente, sendo desejável ter publicado ao menos um artigo em revista científica indexada na área, nos últimos 3 (três) anos; ou depositado patente, participar ou ter participado como coordenador nos últimos 5 (cinco) anos de pesquisa financiada por agência de fomento ou de convênios com captação de recursos.\r\n- A seleção dos docentes que serão responsáveis pela orientação dos alunos seguirá as recomendações da área de Ciências Ambientais pela CAPES.\r\n- O corpo docente do curso deve ser altamente qualificado, conforme demonstrado pela produção intelectual constituída por publicações específicas, produção artística ou produção técnico-científica, ou ainda por reconhecida experiência profissional, conforme o caso.\r\n- A qualificação docente deve ser compatível com a área e a proposta do curso, de modo a oferecer adequadas oportunidades de treinamento para os estudantes e proporcionar temas relevantes para o seu trabalho de mestrado.\r\n- O credenciamento e/ou descredenciamento do docente deverá ser aprovado pelo Colegiado do Curso.\r\n- Poderá haver mudança de orientador desde que haja clara exposição de motivos apresentada pelo aluno e/ou pelo orientador, a qual deverá ser aprovada pelo CPGCTA.\r\n- O curso de mestrado terá duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, além do período máximo de trancamento a que o aluno tem direito.\r\n- Em casos excepcionais, por solicitação justificada do professor orientador da dissertação, este limite de duração poderá ser prorrogado, mediante decisão do Colegiado.\r\n- O pós-graduando pode solicitar o trancamento de sua matrícula por no máximo 12 (doze) meses, dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Acadêmico. A solicitação, devidamente justificada e acompanhada de parecer do Orientador, deverá ser submetida ao julgamento do CPGCTA.\r\n- Caso o aluno não obtenha a titulação no período de 24 (vinte e quatro) meses, com exceção das situações já previstas nos §1º e §2º, sua matrícula será automaticamente cancelada.\r\n- O cancelamento da matrícula, implicando em desligamento do Programa, pode ser feito a qualquer momento.\r\n- A integralização dos estudos necessários ao Mestrado em Ciência e Tecnologia Ambiental será expressa em unidade de crédito.\r\n- A unidade de crédito equivale a 15 (quinze) horas de trabalho acadêmico, computando o tempo de estudo e de atividades práticas do aluno.\r\n- Os créditos serão conferidos aos alunos que cumprirem as exigências da Disciplina e forem aprovados com frequência superior a 75% das aulas ministradas.\r\n- Poderão ser integralizados, no cômputo geral dos créditos para obtenção do Título de Mestre, a critério do CPGCTA, até 30% de créditos obtidos em outros cursos de Pós-Graduação, com a devida documentação referente a: programa, carga horária, conceito e período de realização. O CPGCTA só levará a julgamento créditos obtidos após a graduação e que tenham relação com a área de Ciências Ambientais da CAPES à qual o Programa está vinculado. \r\n- Os professores responsáveis pelas disciplinas deverão apresentar as conclusões sobre o desempenho do pós-graduando utilizando os seguintes conceitos:\r\nA. Ótimo (9,0 - 10,0).\r\nB. Bom (7,0 - 8,9).\r\nC. Regular (5,0 - 6,9).\r\nD. Insatisfatório (0,0 - 4,9).\r\n- Fará jus ao número de créditos atribuído a uma disciplina o aluno que nela obtiver, no mínimo, o conceito C.\r\n. O cumprimento de disciplinas não pertencentes ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental deverá ser previamente autorizado pelo orientador e ter relação com área de conhecimento associada ao PPGCTA, sendo os respectivos créditos validados pelo CPGCTA.\r\n- Para cada depósito de patente ou publicação de artigo científico relacionado ao projeto de dissertação, em periódicos no nível mais alto (A1) definido pela área de avaliação em Ciências Ambientais da CAPES à qual o Programa está vinculado, serão atribuídos 3 (três) créditos.\r\n- Trabalho publicado em revista de circulação nacional ou internacional que tenha corpo editorial reconhecido e sistema referencial adequado, serão atribuídos 2 (dois) créditos.\r\n- Publicação de caráter técnico na área de conhecimento, em manual tecnológico reconhecido por órgãos oficiais nacionais e internacionais, capítulo de livro de reconhecido mérito na área do conhecimento, publicado por editora qualificada pela CAPES, serão atribuídos 2 (dois) créditos;\r\n- São também atribuídos 2 (dois) créditos para cada período de estágio de docência na graduação, para cada 100 horas de estágio acadêmico, e por ano de coorientação de bolsista de iniciação científica, de acordo com normas específicas aprovadas pelo Colegiado de Pós-Graduação para estas atividades.\r\n) Os créditos serão atribuídos somente mediante a entrega de declaração do orientador com carga horária cumprida e relatório técnico anexado conforme modelos em anexo (anexos 1, 2 e 3). Todos os documentos deverão estar assinados pelo orientador.\r\n) Em caso de cumprimento do estágio em docência em outra instituição, caberá a entrega de declaração assinada do responsável pelo estágio na outra instituição ou empresa incluindo carga horária realizada (modelo, anexo 4) e relatório técnico com assinatura do responsável e do aluno (modelo, anexo 3). O orientador deverá dar ciência a ambos os documentos. \r\n) Todos os documentos comprobatórios do estágio deverão ser entregues em papel timbrado da instituição ou empresa. \r\n- No caso de participação em congresso científico, com apresentação de trabalho, cujo resumo seja publicado em anais (ou similares), será atribuído 1 (um) crédito;\r\n- A critério do Colegiado de Pós-Graduação podem ser criadas outras atividades eletivas sujeitas à atribuição de crédito.\r\n- Serão automaticamente desligados do Programa de Pós- Graduação os alunos que:\r\n) obtiverem mais de 2 (dois) conceitos D; \r\n) faltarem a mais de 25% (vinte e cinco) do tempo reservado para seu aprendizado teórico ou prático;\r\n) esgotarem o tempo previsto para apresentação do trabalho de conclusão, sem apresentar ao CPGCTA justificativa aceitável para o atraso ocorrido;\r\n- Em todos os casos caberá recurso ao CPGCTA.\r\n- Para a obtenção do título de Mestre Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental, o aluno deverá:\r\n) estar regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental, no mínimo, por período de dois semestres consecutivos;\r\n) cumprir as disciplinas obrigatórias e obter, no mínimo, 24 créditos em disciplinas;\r\n) ser aprovado no exame de proficiência em inglês;\r\n) ser aprovado na Qualificação (Seminários de Dissertação II) do Projeto de Mestrado que deverá ser realizada após decorridos 12 meses de ingresso no curso e que contará com avaliação por banca examinadora composta pelo Professor Orientador como presidente da banca e mais dois membros, dos quais ao menos um deverá fazer parte do corpo docente vinculado ao PPGCTA, com seus respectivos suplentes. \r\n- Caso o aluno não seja aprovado em Seminários de Dissertação II (Qualificação), poderá passar por nova avaliação após 60 dias no máximo a contar da data da avaliação anterior. \r\n) defender a dissertação e tê-la aprovada por Banca Examinadora, formada pelo orientador e mais dois membros e seus respectivos suplentes, sendo esses membros necessariamente um interno e outro externo, aprovados pelo CPGCTA.\r\n- A conclusão do Mestrado Profissional será formalizada em ato público, no qual o candidato apresentará a dissertação.\r\n- No caso de projetos/trabalhos que envolvam proteção intelectual, as defesas deverão ser fechadas em virtude da necessidade de sigilo.\r\n- A dissertação do Mestrado Profissional será considerada aprovada ou reprovada segundo a avaliação dos membros da Banca Examinadora.\r\nTÍTULO V- CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n- Poderão candidatar-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental os portadores de diploma universitário reconhecido, validado ou revalidado pelo MEC cujos currículos sejam, a critério do CPGCTA, adequados aos objetivos e natureza do Programa.\r\n- Ao requerimento de inscrição no Programa de Pós-Graduação deverão ser juntados:\r\n) cópia de diploma(s) e histórico(s) de curso(s) superior(es);\r\n) Proposta de projeto de pesquisa pelo candidato em consonância com uma das linhas de pesquisa oferecidas pelo programa, cujo formato será definido por edital específico;\r\n) Memorial descritivo de sua experiência profissional com relação às possibilidades que o programa de mestrado oferece para a sua capacitação profissional;\r\n) Curriculum vitae comprovado;\r\n) cópia de documento de identidade e do CPF;\r\nduas fotos 3x4 recentes.\r\n- Os candidatos ao Programa de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental serão selecionados pelo CPGCTA com base na análise do histórico escolar, Curriculum vitae, do memorial descritivo, prova escrita e de entrevista. Todas as fases do processo seletivo terão caráter eliminatório, sendo essas fases devidamente explicitadas com maiores detalhes no edital do concurso de seleção.\r\n- Caso haja situação de excepcionalidade por motivo de força maior ou caso fortuito, as modalidades remotas síncronas poderão ser aplicadas para as avaliações.\r\n- A prova para verificação de conhecimento de língua estrangeira será de caráter eliminatório e classificatório desde que a nota obtida seja diferente de zero. Os alunos que obtiverem nota igual ou maior do que 7 (sete) ficarão isentos do exame de proficiência em inglês durante o mestrado. O candidato não aprovado na prova de língua inglesa (nota maior que zero e inferior a 7) será reavaliado durante o curso.\r\n- A fixação do número de vagas em cada processo seletivo será definida pelo CPGCTA, de acordo com a disponibilidade de orientadores, devendo este número ser fixado em edital.\r\n- É de responsabilidade do aluno selecionado, formalizar sua matrícula na secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UEZO, apresentando a documentação por esta exigida conforme regras contidas no edital vigente.\r\n- Os candidatos classificados que não se matricularem no prazo previsto no edital perderão o direito à vaga, sendo convocados novos candidatos conforme a ordem de classificação.\r\n- Caberá ao Colegiado do Programa pronunciar-se sobre os casos omissos que não estejam esclarecidos neste Regimento.\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE HORAS DE ESTÁGIO EM DOCÊNCIA CUMPRIDAS\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno..., matriculado sob o número... no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, realizou estágio em docência sob minha supervisão. O aluno realizou um total de...horas de estágio.\r\nAtenciosamente,\r\nNome do orientador\r\nProfessor(a) Adjunto(a)\r\nID funcional \r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno..., matriculado sob o número... no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, coorientou sob minha supervisão o estágio de Iniciação científica do aluno...do curso de ... da(o).... O aluno realizou um total de carga horária de... de estágio auxiliando no projeto intitulado “...”. \r\nAtenciosamente,\r\nNome do orientador\r\nProfessor(a) Adjunto(a)\r\nId Funcional\r\nANEXO 3\r\nIdentificação\r\nNome do aluno: \r\nMatrícula:\r\nPrograma de Pós-Graduação: \r\nLocal de realização do estágio\r\nInstituição ou empresa: \r\nProfessor responsável / Profissional responsável (se estágio em empresa): \r\nID funcional do Professor responsável / matrícula do Profissional responsável:\r\nModalidade do estágio: \r\n( ) em docência ( ) técnico ( ) coorientação de estágio de iniciação científica\r\nCurso, laboratório ou setor da empresa de realização do estágio:\r\nCarga horária realizada: \r\nSobre a empresa (se for o caso)\r\n(caso o estágio não tenha sido realizado em empresa, este quadro pode ser excluído do relatório ou coloque “não se aplica”)\r\nAtividades desenvolvidas\r\n1- (Informe as atividades desempenhadas em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\nAspectos relevantes do estágio para formação profissional\r\n1 - (Relate os aspectos relevantes para sua formação em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\nDificuldades encontradas\r\n1 - (Relate as dificuldades enfrentadas durante o estágio em cada tópico, a quantidade é livre);\r\n2 - …\r\nSugestões\r\n1 - (Aponte sugestões de melhoria para o curso caso tenha, quantidade de tópicos é livre);\r\n2 - …\r\nConclusões\r\nApresente suas conclusões sobre o estágio com base em todos os aspectos que considerar relevante, incluindo sua adesão às atividades propostas, seu aproveitamento, seu desenvolvimento profissional e perspectivas frente ao mercado de trabalho. \r\nAssinatura do aluno\r\nAssinatura do orientador ou responsável pelo estágio\r\nANEXO 4\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO REALIZADO EM INSTITUIÇÃO EXTERNA OU EMPRESA\r\nRio de Janeiro, dia de mês de ano.\r\nGIO SUPERVISIONADO\r\nDeclaro para os devidos fins que o aluno ..., matriculado sob o número ... no Curso de Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia Ambiental desta Fundação, realizou estágio sob minha supervisão cumprindo um total de carga horária de ... horas na instituição ou empresa... na qual exerço a função de .... O aluno fez estágio na área de ... desta instituição/empresa. \r\nAtenciosamente,\r\nNome do Responsável pelo estágio\r\nCargo ou função\r\nMatrícula\r\nANEXO II\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL\r\nDISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS\r\n(atualizado em agosto de 2020)\r\n1. CIÊNCIAS DO AMBIENTE \r\nCarga Horária: 45h. \r\nCréditos: 3. \r\nEmenta: Noções de hidrologia, atmosfera e solo. Noções de ecossistema e fluxo de energia. Ciclos Biogeoquímicos. Populações e comunidades. Conservação e manejo dos Recursos Naturais. Principais problemas ambientais globais da atualidade. Desenvolvimento sustentável. \r\nBibliografia: DAJOZ, Roger. Princípios de ecologia. 7.ed.. São Paulo: Artmed, 2003. 519 p.p. ODUM, E. P. Ecologia. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara, 1988.\r\n2. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL\r\nCarga Horária: 30h. \r\nCréditos: 2\r\nEmenta: Introdução à legislação ambiental. Análise histórica no Brasil e no mundo. Princípios básicos. Principais instrumentos e órgãos responsáveis. Aspectos ligados à conservação, licenciamento ambiental e detecção de impactos ambientais. Aspectos gerais da Política Nacional de Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da Política Nacional de Recursos hídricos e do Código Florestal. Legislação aplicada à proteção da biodiversidade, gerenciamento de resíduos, uso de agrotóxicos e atividades agropecuárias, atividades extrativistas e uso de recursos hídricos. Crimes ambientais e penalidades. \r\nBibliografia: MESQUITA, R. A. Legislação Ambiental Brasileira - uma abordagem descomplicada. Rio de Janeiro, Quil editora, 2012. 400 p. FREITAS, V. P. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. 3ª Ed. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2005. 264 p. PIRES, P. T. L., Peters, E. L. Legislação ambiental federal. 3ª Ed. Curitiba, Juruá, 2004. 387 p. \r\nBibliografia complementar: LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL - COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. 7ª Ed. São Paulo. 1152 p. SILVA, G. E. N. Direito ambiental internacional. Rio de Janeiro, Thex, 2002. 384 p. \r\n3. METODOLOGIA CIENTÍFICA \r\nCarga Horária: 30h. \r\nCréditos: 2. \r\nEmenta: Metodologia Científica e metodologia do trabalho acadêmico. As formas de conhecimento. A ciência e suas características. Exame de tópicos básicos na apresentação do trabalho científico (planejamento, tipos de trabalhos científicos: monografia, artigos e informe científico, linguagem científica, estrutura básica - introdução, desenvolvimento, conclusão e referências). Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ciência pura e aplicada; O Método Científico: conceito, fundamentos e processos; noções e importância. Pesquisa Experimental e Não experimental. A pesquisa bibliográfica como instrumento de trabalho. Como pesquisar livros e artigos; Técnica de fichamento; Apresentação de trabalhos. \r\nBibliografia: DE MEIS, L.; RANGEL, D. O Método Científico. Rio de Janeiro: 2000. 81p. SPECTOR, N. Manual para a redação de teses, projetos de pesquisa e artigos científicos. SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Cortez Editora, 2000. 161p. BASTOS, C. L.; KELLER, V. Aprendendo a aprender: introdução a metodologia científica. 18 ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2005. 111 p. \r\n4. MÉTODOS ESTATÍSTICOS APLICADOS A DADOS AMBIENTAIS \r\nCarga Horária: 45h. \r\nCréditos: 3. \r\nEmenta: A Estatística nos estudos ambientais. O tratamento dos dados estatísticos nas Ciências Ambientais: limites e possibilidades. Plano amostral: cálculo e técnicas de amostragens. A estatística descritiva. Descrição, coleta e análise de dados. Visão geral das técnicas de Levantamento Estatístico e suas aplicações. Elaboração de Pesquisa de Levantamento (Survey), e a utilizar a estatística descritiva para organizar, interpretar e analisar as informações quantitativas decorrentes deste processo. Estatísticas classificatórias. Pesquisa de levantamento e métodos e técnicas de pesquisa quantitativa. Organização de dados em tabelas, gráficos e apresentação de relatórios gerenciais. Exemplos e exercícios aplicados à gestão ambiental. Correlação e Regressão. Testes Estatísticos: teste T, teste F e teste QuiQuadrado. Análises multivariadas aplicadas a dados ambientais. \r\nBibliografia: VIEIRA, S. Introdução à bioestatística. 4 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. 345 p. SPIEGEL, M. R. Estatística. 2. ed. São Paulo: Mc Graw Hill,1994 \r\n5. QUÍMICA AMBIENTAL \r\nCarga horária: 45h. \r\nCréditos: 3. \r\nEmenta: A Química da Poluição Atmosférica. Compostos Orgânicos Tóxicos: Pesticidas, Dioxinas, Furanos, PCBs e outros Compostos Orgânicos Tóxicos de Preocupação Ambiental. Química da Água e Poluição da Água. Metais Pesados Tóxicos. \r\nBibliografia: ROCHA, J.C.; ROSA, A.H.; CARDOSO, A.A. Introdução à química ambiental. 3.ed. Porto Alegre: Bookman, 2009. SPIRO, T.G.; STIGLIANI, W.M. Química ambiental. 2ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009. BAIRD, C.; CANN, M. Química ambiental. 4ed. Porto Alegre: Bookman, 2011. MANAHAN, S.E. Química ambiental. 9ed. Porto Alegre: Bookman, 2012.\r\n6. SEMINÁRIOS DE DISSERTAÇÃO I \r\nCarga Horária: 15 horas. \r\nCréditos: 1. \r\nEmenta: Apresentação dos projetos dos alunos após 6 (seis) meses de curso. Visa acompanhar o desenvolvimento do processo de elaboração das pesquisas dos mestrandos com foco nas práticas e experiências interdisciplinares de pesquisa, além de discutir e treinar a apresentação dos resultados obtidos. \r\nBibliografia: SPECTOR, N. Manual para a redação de teses, projetos de pesquisa e artigos científicos. 2 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2002. SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Cortez Editora, 2000. 161p. \r\n7. SEMINÁRIOS DE DISSERTAÇÃO II \r\nCarga Horária: 30 horas. \r\nCréditos: 2. \r\nEmenta: Apresentação escrita e oral de projetos, que equivale à defesa de qualificação, pelos alunos até 12 (doze) meses após iniciado o curso, sendo avaliados por banca composta por pesquisadores de área de atuação relacionada ao projeto. Visa acompanhar o desenvolvimento do processo de elaboração das pesquisas dos mestrandos com foco nas práticas e experiências interdisciplinares de pesquisa, além de apresentar e discutir os resultados preliminares obtidos. \r\nBibliografia: SPECTOR, N. Manual para a redação de teses, projetos de pesquisa e artigos científicos. 2 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2002. SEVERINO, A. J. Metodologia do trabalho científico. São Paulo: Cortez Editora, 2000. 161p.\r\n*Omitida no D.O. de 20/08/2020.\r\nId: 2277821\r\n"
        ],
        "2277928": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDISPÕE SOBRE O MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/021243/2020,\r\n\r\n\r\n- que o período de mandato do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro é trienal;\r\n- que o processo eleitoral dos membros para composição do Conselho Estadual de Saúde ocorre a cada três anos;\r\nque nem todas as vagas são preenchidas no processo eleitoral inicial;\r\na necessidade de continuidade do processo eleitoral, para preenchimento de sua composição para o mandato; e\r\nque o regimento interno determina em seu artigo 7º, que o Conselheiro do CES/RJ terá mandato de 03 (três anos), a contar da sua posse;\r\n- Os conselheiros eleitos na primeira reunião e nas eleições complementares exercerão seu mandato para o qual foi eleito, independente da data da posse.\r\n- Findo o mandato do Conselho Estadual de Saúde, todos os conselheiros terão seus mandatos encerrados e poderão participar de novas eleições, exceto aqueles que tiverem impedidos na forma do art. 5º do Regimento Interno do CES/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2277928\r\n"
        ],
        "2278378": [
            "2020-11-03 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ESTRATÉGIA DE AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização, com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem, no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/000042/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a ampliação da testagem por meio de testes RT- PCR, no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota Técnica XX de outubro de 2020 - AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM de Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do Coronavírus (SARS-CoV-2) (ANEXO I).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2020\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nde Biologia Molecular RT-PCR para a detecção do RNA do (SARS-CoV-2)\r\nEsta Nota Técnica visa orientar sobre a ampliação da testagem de biologia molecular RT PCR para a detecção do RNA do Coronavíruse traz recomendações para a sua realização no Estado do Rio de Janeiro.\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nEstá evidenciada a necessidade de ampliar a identificação e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos, por meio de ações integradas da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Vigilância em Saúde (VS), com a realização de planejamento de estratégias de intervenção assistencial e sanitária efetivas, na gestão das medidas de saúde pública em resposta à Covid-19, a fim de responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno.\r\nAté o momento, o tratamento da COVID-19 é de suporte, pois nenhuma vacina, antiviral ou outro tratamento específico está indicado, apesar de existirem vários estudos em andamento. Desta forma, o reconhecimento de sintomas e o diagnóstico precoce são essenciais para limitar a transmissão do vírus e fornecer os cuidados de suporte intensificando as estratégias de isolamento social para reduzir a transmissão comunitária.\r\nO principal teste laboratorial disponível para o diagnóstico de pacientes sintomáticos, na fase inicial da COVID-19 (até o 7º dia de doença), é o teste molecular RT-PCR (reação em cadeia da polimerase com transcrição reversa, do inglês Reverse transcription polymerase chain reaction quantitative real time). Segundo a Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial, a detecção do vírus pelo teste RT-PCR, em tempo real, permanece sendo o teste laboratorial de escolha (padrão ouro) para o diagnóstico de pacientes sintomáticos ou assintomáticos na fase inicial da doença. \r\n2. OBJETIVOS\r\nObjetivo Geral:\r\nAmpliar a realização de testes RT-PCR de forma oportuna, intensificando estratégias de vigilância ativa e controle de transmissão da COVID-19.\r\nObjetivos Específicos: \r\n- Descentralizar a testagem RT-PCR no âmbito municipal, adequando às singularidades locais;\r\n- Identificar e monitorar os contatos próximos de casos confirmados de COVID-19;\r\n- Identificar oportunamente possíveis casos em indivíduos assintomáticos;\r\n- Interromper as cadeias de transmissão, diminuindo o número de casos novos de COVID-19;\r\n- Ampliar a capacidade diagnóstica em serviços de Atenção Primária à Saúde, reforçando as diretrizes de abordagem clínica precoce dos casos e contactantes. \r\n3. DEFINIÇÕES\r\nConforme as orientações do Ministério da Saúde, atualizadas em 0507/2020, e apresentadas na Nota Técnica SVS/SES-RJ Nº 31/2020, passam a ser consideradas as seguintes definições operacionais para COVID-19 e outras Síndromes Gripais:\r\nSÍNDROME GRIPAL (SG): \r\nIndivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dois (2) dos seguintes sinais e sintomas: febre (mesmo que referida), calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos. \r\nObservações: \r\n- Em crianças, além dos itens anteriores, considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico. \r\n- Em idosos, deve-se considerar também critérios específicos de agravamento como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência, além da possibilidade de ausência de febre. \r\n- Na suspeita de COVID-19, a febre pode estar ausente e sintomas gastrointestinais (diarreia) podem estar presentes.\r\nSÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG): \r\nIndivíduo com SG que apresente: dispneia/desconforto respiratório OU pressão persistente no tórax OU saturação de O² menor que 95% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou rosto. \r\nObservações: \r\n- Em crianças, além dos itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e inapetência; \r\n- Para efeito de notificação no SIVEP-Gripe, devem ser considerados os casos de SRAG hospitalizados ou os óbitos por SRAG, independente de hospitalização.\r\n: \r\nPOR CRITÉRIO LABORATORIAL\r\nCaso de SG ou SRAG com teste de: \r\n- BIOLOGIA MOLECULAR: resultado DETECTÁVEL para SARS-CoV- 2 realizado pelo método RT-PCR em tempo real. \r\n- IMUNOLÓGICO: resultado REAGENTE para IgA e/ou IgM e/ou IgG realizado pelos seguintes métodos: \r\n- Ensaio imunoenzimático (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA);\r\n- Imunocromatografia (teste rápido) para detecção de anticorpos; \r\n- Imunoensaio por Eletroquimioluminescência (ECLIA). \r\n- PESQUISA DE ANTÍGENO: resultado REAGENTE para SARS-CoV- 2 pelo método de Imunocromatografia para detecção de antígeno.\r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO \r\nCaso de SG ou SRAG com histórico de contato próximo ou domiciliar, nos 10 dias anteriores ao aparecimento dos sinais e sintomas com caso confirmado laboratorialmente para COVID-19 e para o qual não foi possível realizar a confirmação laboratorial. \r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO-IMAGEM\r\nCaso de SG o u SRAG ou óbito por SRAG que não foi possível confirmar por critério laboratorial E que apresente pelo menos uma (1) das seguintes alterações tomográficas:\r\n- OPACIDADE EM VIDRO FOSCO periférico, bilateral, com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (\"pavimentação\"), OU\r\n- OPACIDADE EM VIDRO FOSCO multifocal de morfologia arredondada com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (\"pavimentação\"), OU\r\n- SINAL DE HALO REVERSO ou outros achados de pneumonia em organização (observados posteriormente na doença).\r\nPOR CRITÉRIO CLÍNICO \r\nCaso de SG o u SRAG associado a anosmia (disfunção olfativa) OU ageusia (disfunção gustatória) aguda sem outra causa pregressa, e que não foi possível encerrar por outro critério de confirmação. \r\nPOR CRITÉRIO LABORATORIAL EM INDIVÍDUO ASSINTOMÁTICO \r\nIndivíduo ASSINTOMÁTICO com resultado de exame: \r\n- BIOLOGIA MOLECULAR: resultado DETECTÁVEL para SARS-CoV- 2 realizado pelo método RT-PCR em tempo real. \r\n- IMUNOLÓGICO: resultado REAGENTE para IgA e/ou IgM e/ou IgG realizado pelos seguintes métodos: \r\n- Ensaio imunoenzimático (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay - ELISA);\r\n- Imunocromatografia (teste rápido) para detecção de anticorpos; \r\n- Imunoensaio por Eletroquimioluminescência (ECLIA). \r\nCASO DE SG OU SRAG NÃO ESPECIFICADA \r\nCaso de SG ou de SRAG para o qual não houve identificação de nenhum outro agente etiológico OU que não foi possível coletar/processar amostra clínica para diagnóstico laboratorial, OU que não foi possível confirmar por critério clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínico. \r\nCASO DE SG DESCARTADO PARA COVID-19:\r\nCaso de SG para o qual houve identificação de outro agente etiológico confirmado por método laboratorial específico, excluindo-se a possibilidade de uma co-infecção, OU confirmação por causa não infecciosa, atestada pelo médico responsável. \r\nObservações: \r\n- Ressalta-se que um exame negativo para COVID-19 isoladamente não é suficiente para descartar um caso para COVID-19. \r\n- O registro de casos descartados de SG para covid-19 deve ser feito no e-SUS notifica. \r\n- O município possui total autonomia para fechamento de casos por critério clínico-epidemiológico.\r\nContato: \r\nÉ qualquer pessoa que esteve em contato próximo a um caso confirmado de COVID-19 durante o seu período de transmissibilidade, ou seja, entre 02 dias antes e 10 dias após a data de início dos sinais e/ou sintomas do caso confirmado.\r\nPara fins de vigilância, rastreamento e monitoramento de contatos, deve-se considerar contato próximo a pessoa que:\r\n- - Esteve a menos de um metro de distância, por um período mínimo de 15 minutos, com um caso confirmado;\r\n- Teve um contato físico direto (por exemplo, apertando as mãos) com um caso confirmado;\r\n- É profissional de saúde que prestou assistência em saúde ao caso de COVID-19, sem utilizar equipamentos de proteção individual (EPI), conforme preconizado, ou com EPIs danificados;\r\n- Seja contato domiciliar ou residente na mesma casa/ambiente (dormitórios, creche, alojamento, dentre outros) de um caso confirmado.\r\n4. NOTIFICAÇÃO\r\nO QUE DEVE SER NOTIFICADO \r\nCasos de SG e de SRAG ou óbito por SRAG, independente da hospitalização, que atendam a definição de caso suspeito. Todos devem ser notificados imediatamente a partir da suspeita inicial do caso ou óbito. Importante atender à obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde para o estudo do perfil epidemiológico.\r\nA evolução do caso deve ser registrada no e-SUS VE, mesmo em situações de internação ou óbito, devendo também, nessas duas situações, constar no SIVEP-Gripe. A notificação do mesmo caso nos dois sistemas não significa duplicidade, e sim uma evolução de sua condição clínica, em sistemas distintos criados para cada fase clínica diferenciada. \r\nEm casos de óbitos por SRAG, caso a colheita de material biológico não tenha sido realizada em vida, deve-se proceder a coleta postmortem no serviço de saúde, em até 12 horas, por meio de: retirada de fragmento de tecidos (pulmão e brônquios), lavado bronco alveolar, aspirado traqueo brônquico ou swab combinado, para posterior investigação pela equipe de vigilância local.\r\nQuando ocorrer caso de SRAG (não óbito), onde não tenha sido possível a coleta para RT - PCR, recomenda-se a realização de teste rápido, e sendo o resultado reagente, colocar na ficha do SIVEP-Gripe, campo 70 - na variável IF/ outra técnica não molecular, e marcar positivo para outros vírus, escrevendo no campo aberto SARS-CoV-2. \r\nA opção 5 do campo 72 - classificação final deverá ser eleita SOMENTE na impossibilidade de coleta de amostra biológica para testagem para COVID-19.\r\nA ficha de caso de SRAG hospitalizado não foi criada exclusivamente para COVID-19, e sim para notificar e identificar os vírus respiratórios de importância de saúde pública, com destaque para o vírus Influenza. \r\nO fechamento dos casos de óbitos por SRAG deverá estar em concordância nos sistemas de informação do SIVEP Gripe e SIM. Assim, todos devem fazer a conferência nos dois sistemas. \r\nA Nota Técnica SVS nº 27/2020 (encaminhada pelo OFÍCIO CIRCULAR SES/SVS SEI nº 68, de 19/05/20) traz as orientações aos gestores e profissionais de saúde quanto à importância do preenchimento do campo ocupação, nos casos de COVID-19, e a notificação de acidente grave relacionado ao trabalho, durante a pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19). Esclarece a importância do registro da ocupação, para conhecer o risco de exposição de cada atividade laboral pelo COVID-19, sendo um importante preditor de intervenções efetivas de prevenção e proteção à saúde dos trabalhadores.\r\n5. PÚBLICO ALVO PARA A APLICAÇÃO DO TESTE RT-PCR \r\nDevem ser coletadas amostras de todas as pessoas sintomáticas respiratórias e seus contactantes, independentemente de apresentar sintomas. Estas amostras podem ser coletadas em todas as unidades de saúde.\r\nImportante lembrar, no planejamento das ações, a realização de busca ativa nos grupos mais vulneráveis ou mais expostos:\r\na) Profissionais de saúde com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\nb) Profissionais de segurança pública com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\nc) Gestantes com diagnóstico de Síndrome Gripal, em qualquer idade gestacional.\r\nd) Gestantes assintomáticas nos seguintes momentos: \r\n- Internação hospitalar por qualquer indicação obstétrica (abortamento, gravidez ectópica, mola hidatiforme, parto, entre outros);\r\n- Indicação cirúrgica ou controle clínico de alguma doença associada;\r\n- Três dias antes de parto cesárea ou outro procedimento eletivo.\r\ne) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal que residam no mesmo domicílio de um profissional de saúde, de segurança pública ou de profissionais da educação.\r\nf) Potenciais doadores de órgãos internados em UTI em protocolo de morte encefálica com perfil para doação de órgãos. \r\ng) Residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPI) e abrigos de pessoas com deficiência com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\nh) Trabalhadores de ILPI e abrigos de pessoas com deficiência com Síndrome Gripal. \r\ni) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal que residam no mesmo domicílio de trabalhador de ILPI e abrigos de pessoas com deficiência. \r\nj) Pacientes com 60 anos, ou mais, com diagnóstico de Síndrome Gripal.\r\nk) Pacientes que apresentam comorbidades com Síndrome Gripal. \r\nl) Indivíduos com diagnóstico de Síndrome Gripal e residentes em comunidades (ex. bairro, empresa, indústria) com alto número de internações por COVID-19.\r\nm) Primeiros casos de indivíduos sintomáticos de Síndrome Gripal e que frequentam ambientes fechados de uso comunitário (ex. escolas, unidades prisionais, hospitais). \r\nn) Trabalhadores de serviços comerciais essenciais (ex. farmácia, supermercado, panificadora, posto de gasolina) com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\no) Profissionais de transporte público, de limpeza pública e do sistema funerário com diagnóstico de Síndrome Gripal. \r\np) Pacientes hospitalizados com Síndrome Respiratória Aguda Grave.\r\nq) Subconjunto de amostras da Vigilância da Síndrome Gripal para COVID-19, respeitando o quantitativo pactuado de 5 amostras/semana (Rede Sentinela).\r\nr) Pacientes hospitalizados, óbitos e gestantes: coletar amostra para realização do painel completo de Vírus Respiratórios. \r\ns) Testar pacientes e profissionais que farão cirurgias ou diagnósticos invasivos.\r\nOBS: deve ser priorizada a coleta em óbitos suspeitos de COVID-19. \r\n6. TÉCNICAS PARA A COLETA E ACONDICIONAMENTO DA AMOSTRA \r\n6.1 Ambientes adequados para a coleta de testes\r\nPara a garantia de controle de qualidade de coleta e evitar transmissão do agravo, deve ser garantido minimamente fluxo isolado, conforme a orientação a todos os serviços de saúde para que não ocorra transmissão entre usuários, com a seguinte estrutura:\r\nSala, tenda ou espaço de acolhimento\r\n- janela que possibilite a circulação adequada do ar;\r\n- porta;\r\n- cadeiras para usuários;\r\n- máscaras cirúrgicas para usuários;\r\n- bebedouro com suporte para galão de água;\r\n- dispenser de copos descartáveis;\r\n- dispenser de álcool em gel 70%;\r\n- lixeira com pedal;\r\n- banheiro ou banheiro químico externo* que deverá conter:\r\n- vaso sanitário;\r\n- papel higiênico;\r\n- pia para higienização de mãos;\r\n- dispenser de sabão líquido;\r\n- dispenser de papel toalha;\r\n- lixeira com pedal;\r\nEm casos de necessidade de uso de banheiro químico, orientar o usuário a lavar as mãos em pia disponível dentro da tenda imediatamente após o uso.\r\n- material e insumos para limpeza geral do ambiente, como mop para limpeza do chão, panos descartáveis, álcool a 70% e solução de hipoclorito de sódio a 1%.\r\nSala ou tenda de coleta de amostra\r\n- EPIs para uso pelos profissionais de saúde: máscaras N95, luvas descartáveis M e G, aventais e proteção para os olhos em número necessário para uso pela equipe;\r\n- geladeira com termômetro para armazenamento de amostras;\r\n- pia para higienização de mãos;\r\n- dispenser de sabão líquido;\r\n- papel toalha;\r\n- lixeira com pedal;\r\n- dispenser de álcool gel a 70%;\r\n- mesa e cadeiras para equipe que realizará a testagem;\r\n- cadeira para usuário;\r\nmaterial para coleta adequada de aspirado de nasofaringe (ANF), swab combinado nasal/oral e/ou amostra de secreção respiratória inferior (escarro ou lavado traqueal ou lavado broncoalveolar);\r\ncomputador com acesso à internet;\r\nimpressora para impressão de etiquetas dos tubos (recomendável);\r\nmaterial de urgência padronizado para as unidades de APS.\r\nA investigação de infecções respiratórias a partir de pacientes com suspeita de infecção por SARS-CoV-2 devem seguir as recomendações de Biossegurança destinadas aos profissionais de saúde que trabalham com agentes infecciosos. \r\nConstitui a primeira linha de proteção, os equipamentos de proteção individual (EPI): \r\n- Gorro descartável \r\n- Óculos de proteção \r\n- Máscara do tipo N95, FFP2 ou similar \r\n- Luva de procedimento \r\n- Avental de mangas compridas \r\n- Calçados fechados \r\nA Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública recomenda que haja racionalização do uso de swabs, através da utilização de apenas um swab da nasofaringe, ou seja, um swab para as duas narinas. Os tubos precisam estar completamente vedados e, para swabs maiores que os tubos, estes deverão obrigatoriamente ser cortados ou quebrados para que o fechamento seja completo e não haja vazamento do material biológico, evitando assim a contaminação e inviabilidade do teste. \r\nA coleta de amostras deve ser realizada quando o paciente está na fase aguda da infecção, até o 7º dia após o início dos sintomas, sendo mais eficaz quanto mais próxima do início dos sintomas. Após o 7º dia de aparecimento dos sintomas a sensibilidade de metodologia diminui significativamente, não sendo recomendável a coleta. \r\nOs tipos de amostras clínicas aceitáveis para diagnóstico de COVID- 19, conforme recomendações da OMS, são: \r\n- Trato respiratório superior (Swab de nasofaringe)\r\nO processo de coleta é um dos pontos críticos para o resultado do exame. Uma coleta inadequada, com uso do swab na porção mais externa da cavidade nasal, leva a obtenção de baixo ou nenhum material viral, que não será detectado, mesmo por métodos tão sensíveis como métodos moleculares. \r\nPara coleta de amostras de trato respiratório superior devem ser utilizados swabs de fibra sintética (rayon) com haste de plástico. Não devem ser usados swabs de alginato de cálcio ou com hastes de madeira, pois eles podem conter substâncias que inativam alguns vírus e inibem o teste de PCR. \r\nO profissional que realizar a coleta deve examinar a fossa nasal do paciente com o intuito de verificar a presença de secreções. Introduzir o swab em uma das narinas e realizar movimentos rotatórios para captação de células da nasofaringe e absorção da secreção respiratória. Repetir o mesmo procedimento na outra narina. \r\nApós a coleta, introduzir o swab, imediatamente, no tubo com solução fisiológica 0,9% ou meio de transporte viral. \r\n- Trato respiratório inferior (Lavado broncoalveolar)\r\nEm pacientes hospitalizados o Ministério da Saúde recomenda a coleta de lavado broncoalveolar como amostra preferencial ao swab. O processo de coleta dessa amostra é menos passível de erros que a coleta de swabs, favorecendo, assim, resultados com maior acurácia para RT-PCR.\r\nO envio de amostras sem padronização de identificação compromete a identificação do usuário podendo interferir no retorno do resultado. Sendo assim, orienta-se identificar os tubos com etiquetas impressas contendo NOME COMPLETO DO PACIENTE e NÚMERO DA REQUISIÇÃO do GAL.\r\n- Colocar os tubos (embalagem primária) em uma estante/grade. Envolver a grade em um saco plástico ou em frasco rígido (embalagem secundária). Utilizar material absorvente para evitar vazamentos;\r\n- Colocar dentro de uma caixa de transporte, sinalizada com o símbolo de RISCO BIOLÓGICO. A caixa (embalagem terciária) deve ser rígida, resistente, com dispositivo de fechamento e higienizada;\r\n- Acondicionar as amostras em uma caixa de tamanho adequado e quantidade de gelo reciclado suficiente para manter a temperatura até a chegada no LACEN RJ, \r\n- Dispor a estante na caixa de transporte de forma que não haja atrito e colisão entre os tubos;\r\n- Fechar e vedar bem a caixa;\r\n- Colocar as requisições correspondentes, devidamente preenchidas, dentro de um envelope, fechá-lo bem e fixá-lo na parte externa da tampa da caixa de transporte;\r\nAs amostras para diagnóstico molecular (tanto de trato respiratório superior quanto inferior) devem ser mantidas refrigeradas (2-8°C) até o processamento, que não deve ultrapassar 72 horas após a coleta. Na impossibilidade de processamento dentro desse período, recomenda- se congelar as amostras a -70°C. Caso haja necessidade de transporte das amostras deve-se assegurar a manutenção da temperatura. É importante evitar o congelamento e descongelamento sucessivos da amostra.\r\nPara mais informações consultar o Guia para a Rede Laboratorial de Vigilância de Influenza para o Brasil, disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_laboratorial_influenza_vigilancia_influenza_brasil.pdf\r\n- Para as regiões Metropolitanas I e II:\r\n- A entrega das amostras será diretamente na Unidade de Apoio ao Diagnóstico da COVID-19 da FIOCRUZ (UNADIG-RJ). As amostras deverão ser cadastras no GAL FIOCRUZ (https://gal.fiocruz.sus.gov.br); \r\n- Municípios das Metropolitanas I e II que não tenham Usuário e senha próprios deverão solicitar por e-mail à Fiocruz (central.amostras@incqs.fiocruz.br). \r\n- Ao entrar no sistema colocar usuário e a Senha; em Módulo (Biologia Médica), e em Laboratório (respectivo) novamente. Efetuar o cadastro do RT-PCR para COVID-19.\r\n- Agravo: COVID-19\r\n- Material Biológico: Swab Nasofaringe\r\n- Pesquisa: COVID-19 RT-PCR\r\n- Para todas as demais regiões as amostras serão entregues na Recepção de Amostras do LACEN RJ (RECBIO)\r\n- As amostras deverão ser cadastradas no GAL LACEN. Entrar no GAL LACEN (https://gal.riodejaneiro.sus.gov.br), colocar Usuário e Senha; em Módulo (Biologia Médica), e em Laboratório (LACEN-RJ). Efetuar o cadastro do RT-PCR para COVID-19.\r\n- Agravo: COVID-19\r\n- Material Biológico: Swab Nasofaringe\r\n- Pesquisa: Coronavírus LACEN.\r\nAs amostras deverão ser entregues da seguinte forma: \r\n- Armazenadas, em estantes, na mesma ordem da Guia de Encaminhados e das requisições do GAL, de forma a garantir a correta identificação da amostra e que não haja queda ou extravasamento do conteúdo durante o transporte.\r\nOBS.: O horário de entrega de amostras no LACEN RJ e na UNADIG/FIOCRUZ é de 8h às 17h, inclusive nos finais de semana.\r\nA entrega dos resultados deve ser feita o mais precoce possível à população de forma presencial ou remota (mensagens, aplicativos, link em site e etc). Independente da forma de entrega, devem ser reforçadas as orientações sobre isolamento de forma adequada à situação do paciente (conforme item 7 desta Nota Técnica). Medidas de controle de transmissão e cuidado com a saúde do usuário e seus contatos devem ser o foco desta ação. Para isso, os profissionais de saúde devem estar capacitados, e se certificarem de que os usuários e seus familiares / contatos tiveram acesso e compreenderam as orientações fornecidas. Nesta oportunidade pode ser feita:\r\n- orientação e entrega de material educativo sobre isolamento domiciliar e medidas de controle de infecção/transmissão, \r\n- orientação sobre avaliação de sinais e sintomas e onde buscar atendimento em caso de agravamento, \r\n- entrega de atestados, \r\n- orientações sobre uso de medicamentos comprovados cientificamente, \r\n- entrega de EPI para utilização em domicílio,\r\nA Equipe de Saúde deve monitorar os pacientes de forma presencial ou remota, com avaliação mais frequente em grupos de risco.\r\n7. ORIENTAÇÕES PARA ISOLAMENTO\r\nOs casos encaminhados para isolamento deverão continuar usando máscara e manter a etiqueta respiratória, sempre que for manter contato com outros moradores da residência, mesmo adotando o distanciamento social recomendado de pelo menos um metro. Neste período, também é importante orientar ao caso em isolamento, a limpeza e desinfecção das superfícies. \r\nNeste momento de ampliação de testagem para todas as unidades de saúde, a atuação da Atenção primária à Saúde é fundamental para a correta orientação à população sobre nova estratégia de acesso a testes e momento de coleta, ampliação do acesso à população assumindo a testagem em sua unidade de APS, apoio ao isolamento domiciliar, monitoramento dos usuários e sucesso na contenção de transmissão do Coronavírus.\r\nA SES também orienta que os contactantes de casos confirmados de COVID-19 mantenham isolamento, devendo ser fornecido atestado médico pela unidade saúde e realizada coleta de amostra para RT- PCR. Caso o resultado do exame seja negativo para COVID-19 e o indivíduo permaneça assintomático, o isolamento pode ser suspenso. Caso o resultado seja positivo para COVID-19 ou o indivíduo apresente sintomas, deve seguir o isolamento conforme orientação das opções abaixo.\r\nConforme recomendação do Ministério da Saúde (BRASIL, 2020), o isolamento deve ser orientado da seguinte forma:\r\n- Para pessoas com quadro de Síndrome Gripal (SG) com confirmação por qualquer um dos critérios (clínico, clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínico-laboratorial) para COVID-19: isolamento, suspendendo-o após 10 dias do início dos sintomas, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios. \r\n- Para pessoas com quadro de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) com confirmação por qualquer um dos critérios (clínico, clínico-epidemiológico, clínico-imagem ou clínicolaboratorial) para COVID-19: isolamento, suspendendo-o após 20 dias do início dos sintomas, ou após 10 dias com resultado RT-qPCR negativo, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios, mediante avaliação médica.\r\n- Para pessoas com quadro de SG para os quais não foi possível a confirmação pelos critérios clínico, clínico epidemiológico ou clínico imagem, que apresentem resultado de exame laboratorial não reagente ou não detectável pelo método RT-qPCR ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2: isolamento poderá ser suspenso, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios. \r\n- Para pessoas hospitalizadas com quadro de SRAG para o qual não foi possível a confirmação pelos critérios clínico, clínico epidemiológico ou clínico imagem, caso um primeiro teste de RT-qPCR venha com resultado negativo, um segundo teste na mesma metodologia, preferencialmente com material de via aérea baixa, deve ser realizado 48 horas após o primeiro. Sendo os dois negativos, o paciente poderá ser retirado da precaução para COVID-19 (atentar para o diagnóstico de outros vírus respiratórios, como influenza). Ao receber alta hospitalar antes do período de 20 dias, o paciente deve cumprir o restante do período em isolamento OU após 10 dias com dois resultados RT- qPCR negativo, desde que passe 24 horas de resolução de febre sem uso de medicamentos antitérmicos e remissão dos sintomas respiratórios, mediante avaliação médica. \r\n- Para indivíduos assintomáticos confirmados laboratorialmente para COVID-19 (resultado detectável pelo método RT-qPCR ou teste rápido para detecção de antígeno para SARS-CoV-2): manter isolamento, suspendendo-o após 10 dias da data de coleta da amostra. \r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Guia de Vigilância Epidemiológica. Emergência de saúde pública de importância nacional pela doença pelo Coronavírus 2019. Vigilância de síndromes respiratórias agudas. COVID-19. Brasília, 2020.\r\nBrasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas. Manual de Recomendações para a Assistência à Gestante e Puérpera frente à Pandemia de Covid-19 [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção Primária à Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2020. \r\nRIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 31/2020. Doença pelo Coronavírus (COVID-19), informações atualizadas da Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 01/2020 (nona atualização), disponível em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/nota-tecnica-svsses-rj-n-312020.\r\nPARANÁ. Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Nota Técnica SESA 01/2020, disponível em https://idoso.mppr.mp.br/arquivos/File/NT_SESA_RT_PCR.pdf.\r\nPortaria nº 344, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde para o estudo do perfil epidemiológico.\r\nRIO DE JANEIRO, NOTA TÉCNICA CONJUNTA SGAIS/SVS/SES-RJ Nº 2 Recomendações sobre cuidados à saúde da População Negra frente à pandemia da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 2278378\r\n"
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        "2278629": [
            "2020-11-04 00:00:00",
            "135\r\nAtualização de Tarifas de Gás (Vigência a partir de 01/11/2020).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI- 220007/001512/2020, por unanimidade,\r\n:\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária CEG ao reajuste das tarifas de GN conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\n- Determinar à SECEX que encaminhe cópia do presente Voto e Deliberação à Agência Nacional do Petróleo - ANP, para ciência do teor do presente processo e decisão.\r\n- Considera-se o documento nº 9846233, disposto na árvore do processo como assinado pelo Conselheiro-Relator, tendo em vista que não há consistência sistêmica do SEI-RJ para a assinatura do Voto em PDF, uma vez que o mesmo possui imagens, tabelas e links, os quais são incompatíveis com o citado sistema.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2278629\r\n"
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            "\r\nAtualização de Tarifas de Gás (Vigência a partir de 01/11/2020).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI- 220007/001513/2020, por unanimidade,\r\n:\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária CEG RIO ao reajuste das tarifas de GN conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº. 8769, de 23/03/2020;\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\n- Determinar à SECEX que encaminhe cópia do presente Voto e Deliberação à Agência Nacional do Petróleo - ANP, para ciência do teor do presente processo e decisão.\r\n- Considera-se o documento nº 9847718, disposto na árvore do processo como assinado pelo Conselheiro-Relator, tendo em vista que não há consistência sistêmica do SEI-RJ para a assinatura do Voto em PDF, uma vez que o mesmo possui imagens, tabelas e links, os quais são incompatíveis com o citado sistema.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2278630\r\n"
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            "2020-11-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\nE 2020\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO RAMAL DE GUAPIMIRIM POR RAZÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - IRRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE 9 (NOVE) DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA E PREVENÇÃO NA CONDUÇÃO DOS EVENTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E REGULARIDADE. FATO CONTINUADO. DESCUMPRIMENTO DO §3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.247-A/2018, especialmente pelos fundamentos do Voto apresentado pela Relatora na Sessão Regulatória, por maioria dos Conselheiros votantes, restando vencido o Conselheiro Vicente Loureiro, nos termos do voto oral apresentado, \r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício anterior (2017), constante do balanço do exercício social, pelos descumprimentos legais e contratuais acima mencionados.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência, em razão do descumprimento do prazo de comunicação do evento à esta Agência Reguladora, na forma prevista no art. 1º, § 3º da Resolução nº 09/2011;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nE 2020\r\nCCR BARCAS SA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO EM 02/04/2018, BO No BA 765/2018 - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO RELEVANTE - EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE - CASO FORTUITO - DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP No 09/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.155/2018, acolhido por unanimidade o voto do Conselheiro Relator na íntegra, divergindo o Conselheiro Carlos Correia quanto à fundamentação jurídica do artigo 1o, entendendo estar apenas não comprovado a responsabilização da Concessionária e inexistente a excludente de responsabilidade,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária BARCAS S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº BO No BA 765/2018, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S.A. a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2278889\r\n"
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        "2278900": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2019,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, anexo desta Deliberação, conforme registrado em ata da reunião realizada no dia 09 de outubro de 2020, constante do Proc. nº SEI- 320001/000560/2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nO Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ é um órgão de decisão colegiada, vinculado à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, criado pela Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, com as funções precípuas de estabelecimento de diretrizes gerais e de avaliação do desempenho.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO DO COSCIERJ\r\nSEÇÃO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nIntegram o COSCIERJ:\r\na Presidência;\r\nos Conselheiros; e,\r\na Secretaria Executiva.\r\nO COSCIERJ é formado por 10 (dez) Conselheiros, sendo 5 (cinco) membros natos e outros 5 (cinco) membros eleitos.\r\nOs suplentes dos membros natos serão indicados por eles dentre os integrantes de sua estrutura.\r\nA suplência dos membros eleitos será exercida por servidores também eleitos, na forma do artigo 34 deste regimento.\r\nOs Conselheiros suplentes assumirão as funções no COSCIERJ em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias, cessão ou renúncia dos titulares, obedecendo à ordem da votação apurada no pleito vigente.\r\nA comunicação das ausências definidas no caput deste artigo poderá ser requerida verbalmente pelo Conselheiro titular ao Presidente, todavia o ato deverá constar na assentada da reunião do COSCIERJ, para os fins de registrar a substituição.\r\nSerá facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, sem direito a voto.\r\nSEÇÃO II\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\nSão atribuições do Presidente do COSCIERJ:\r\npropor e organizar a pauta de cada reunião;\r\nconvocar, dirigir e presidir reunião;\r\nconvocar para as reuniões os Conselheiros suplentes, em caso de ausências justificadas, registrando a ocorrência na ata dos trabalhos;\r\n- coordenar, supervisionar e promover as medidas necessárias para a consecução dos trabalhos do COSCIERJ.\r\ndesignar relator e revisor para exame de propostas de deliberação que envolva assuntos de maior complexidade;\r\ndeliberar sobre as matérias em discussão no Plenário, exercendo o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações;\r\ncomunicar ao Plenário do COSCIERJ as decisões da Presidência; \r\nresolver questões de ordem;\r\nconstituir grupos de trabalho temporários, integrados por Conselheiros ou convidados, para analisar matérias de competência do COSCIERJ e propor medidas específicas, e designar os respectivos membros e coordenadores;\r\ndar publicidade às deliberações do COSCIERJ;\r\ncumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;\r\norientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva; e,\r\nrepresentar o COSCIERJ.\r\nO Subcontrolador-Geral do Estado será o substituto do Presidente do COSCIERJ no caso de ausência deste.\r\nSEÇÃO III\r\nDOS CONSELHEIROS\r\nAos Conselheiros compete:\r\ncomparecer pontualmente às reuniões;\r\ncomunicar e justificar a ausência em reunião com o mínimo de antecedência 48 (quarenta e oito) horas;\r\ndiscutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;\r\ndeclarar impedimentos, suspeição e incompatibilidades que esteja sujeito, ainda que de foro íntimo;\r\nexaminar, em tempo hábil, os processos que lhe forem entregues em vista com carga;\r\ndespachar os expedientes que lhe forem dirigidos, inclusive os processos nos quais seja relator ou revisor;\r\nassinar as atas das reuniões as quais tenha comparecido, depois de aprovada pelo COSCIERJ;\r\nrequerer a inclusão de matérias em pauta que sejam de competência do COSCIERJ;\r\nrequerer informações, providências e esclarecimentos à Secretaria Executiva;\r\npropor ao presidente do COSCIERJ a divulgação de documentos de conteúdos relacionados à atuação deste conselho;\r\npropor ao Presidente do COSCIERJ a criação de grupos de trabalho, bem como indicar convidados para a sua composição;\r\naprovar a criação de grupos de trabalho específicos para avaliar, discutir e contribuir para uma melhor atuação do SICIERJ no enfrentamento de temas relevantes, devendo ser, o resultado, divulgado pelos respectivos grupos ao COSCIERJ;\r\nparticipar do Plenário e dos grupos de trabalho para os quais forem designados, manifestando-se a respeito de matérias em discussão, por meio de relatório conclusivo;\r\nindicar os membros e coordenadores dos grupos de trabalho;\r\npropor nomes de convidados para participação em reuniões para subsidiarnas tomadas de decisões do COSCIERJ;\r\nrepresentar o COSCIERJ em atos públicos, por delegação de seu Presidente;\r\naprovar, por maioria dos membros do COSCIERJ, o Plano Anual de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades, submetidos pela Auditoria Geral do Estado;\r\nzelar pelo cumprimento das deliberações;\r\ndesempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente; e,\r\naprovar a avocação dos processos administrativos instaurados pelas unidades de controle interno, conforme caput e §1º do art. 9º da Lei nº 7989/2018. \r\nO Conselheiro que pedir vista dos autos deverá devolvê-lo em até 30 (trinta) dias à Secretaria Executiva do COSCIERJ.\r\nO prazo de 30 (trinta) dias, estipulado no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, a critério do COSCIERJ, não podendo ultrapassar a 90 (noventa) dias do recebimento do processo.\r\nNão devolvidos os autos no termo fixado no parágrafo anterior, o Presidente do COSCIERJ requisitará os autos e reabrirá a discussão com publicação em pauta.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nAs sessões do COSCIERJ serão assistidas por um Secretário Executivo, designado para a função pelo Presidente do COSCIERJ.\r\nAo Secretário Executivo do COSCIERJ compete:\r\npreparar e divulgara pauta das reuniões, nela incluindo as matérias que lhe forem remetidas pelos Conselheiros, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas;\r\nsecretariar as reuniões;\r\nelaborar as atas das reuniões e enviar aos Conselheiros por meio eletrônico em no máximo 3 (três) dias úteis. \r\npromover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades do COSCIERJ;\r\nassistir ao Presidente e aos demais membros do COSCIERJ no desempenho de suas atribuições, mantendo-os informados sobre todos os atos e fatos decorrentes;\r\nprovidenciar a publicação dos atos no veículo oficial de divulgação e em site oficial da CGE;\r\nprestar informações sobre matérias deliberadas pelo COSCIERJ que forem requeridas à Secretaria Executiva, classificadas como públicas;\r\nmanter controle da distribuição de matérias aos Conselheiros e da numeração de atos do COSCIERJ;\r\nelaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo COSCIERJ;\r\npreparar atos e correspondências;\r\norganizar a documentação pertinente ao COSCIERJ;\r\npropor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao COSCIERJ; e,\r\ndesempenhar outras competências que lhes forem atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO COSCIERJ tem como instância deliberativa máxima o Plenário, que deliberará com a presença do número mínimo de 3 (três) de seus membros natos, incluindo o Presidente, e de 3 (três) titulares eleitos.\r\nAs decisões do Plenário poderão ser revistas por ato do próprio Plenário.\r\nO COSCIERJ se reunirá na sede da CGE, para apreciar as matérias de sua competência, sendo:\r\nordinariamente mensal, preferencialmente na primeira quarta-feira do mês, com convocação prévia de 5 (cinco) dias úteis; e,\r\nextraordinariamente, mediante a convocação feita pelo Presidente, ou de proposta subscrita pela maioria dos membros, para tratar de assuntos urgentes e relevantes obedecidos o prazo mínimo até 48 (quarenta e oito) horas entre o requerimento e a data da reunião.\r\n- As convocações das reuniões e as pautas, com a respectiva documentação, serão encaminhadas pela Secretaria Executiva aos Conselheiros por meio eletrônico.\r\nA reunião ordinária estará automaticamente transferida para a quarta feira subsequente, caso coincida com data sem expediente na CGE.\r\nOs Conselheiros suplentes serão convocados nas hipóteses legais, de acordo com a ordem da lista de suplência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comunicação por meio eletrônico pela Secretaria Executiva, com a pauta da reunião.\r\nEm caso excepcional os conselheiros suplentes poderão ser convocados a qualquer tempo sem as exigências do parágrafo anterior.\r\nO prazo de convocação de reunião extraordinária, previsto no inciso II deste artigo, quando solicitada pelos membros do COSCIERJ, contará a partir da data do recebimento da entrega do pedido ao Presidente, no qual será informado o tema a ser abordado, ficando tais membros responsáveis pelos contatos e organização da reunião, com o apoio da Secretaria Executiva.\r\nAs reuniões do COSCIERJ são reservadas, mas poderão ser abertas ao público, por decisão do colegiado.\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão instaladas caso haja o quórum mínimo previsto no §2° do artigo 17 deste Regimento.\r\n\r\nNão havendo o quórum, aguardar-se-á pelo tempo de 20 (vinte) minutos, e decorrido o prazo, não havendo número suficiente, lavrar-se-á ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada a pauta da reunião e dependente de nova convocação quando se tratar de extraordinária, ou adiada para a próxima data, se for sessão ordinária.\r\nPoderão participar, sem direito a voto, das reuniões do COSCIERJ, convidados que possam contribuir com subsídios para a tomada de decisões.\r\nSerá facultativa a presença do membro suplente nas reuniões em que estiver presente seu respectivo titular, respeitando o §1º do art. 3º deste regimento.\r\n- Em cada reunião, a ordem será na sequência indicada:\r\ndiscussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\nexpediente, que se cumprirá com apresentação da pauta, avisos e comunicados; e,\r\ndiscussão e encaminhamento dos temas constantes da pauta de deliberação.\r\nConfirmado o quórum, o Presidente declara abertos os trabalhos e dá início à reunião com a leitura da ata da sessão anterior, a qual será assinada por todos os presentes se não houver emendas, sendo em seguida apresentada a pauta com a ordem do dia. \r\nSe iniciada a reunião e ausente o membro, a matéria sob sua relatoria será retirada da pauta.\r\nNas votações serão observados os seguintes procedimentos:\r\na votação será aberta, podendo ser nominal, a requerimento de Conselheiro;\r\no Conselheiro poderá apresentar seu voto por escrito, para que conste em ata; e,\r\no resultado constará em ata, com indicação do número de votos favoráveis, contrários, abstenções e ausências.\r\nA ordem de votação prioriza primeiramente aquelas matérias constante do requerimento de convocação, e as demais na ordem do dia.\r\nAs deliberações do COSCIERJ serão tomadas levando em consideração a decisão por maioria simples dos conselheiros presentes, lavrando-se em ata.\r\nAo pronunciar seu voto o Conselheiro poderá pedir vista do processo, hipótese na qual a votação será suspensa, computando-se os votos já proferidos.\r\nO Conselheiro poderá se declarar impedido de participar da discussão ou votação, desde que apresente justificativa para tanto.\r\nNa hipótese de o Conselheiro se declarar impedido, será considerado como abstenção para fins de apuração do quórum.\r\nCaso o impedimento implique na falta de quórum, a matéria deverá ser colocada em votação na reunião subsequente, se necessário, deverá ser feita convocação de suplente.\r\nA votação será precedida da leitura do voto feita pelo Relator da matéria e do parecer do Revisor, quando existente, com direito cada um a 10 (dez) minutos para explicar o seu respectivo voto.\r\nOs Conselheiros poderão pedir a palavra, pela ordem, para discussão, que será concedida pelo prazo de 3 (três) minutos para cada um.\r\nEncerradas as discussões, o Presidente submeterá a matéria à votação, cabendo o uso da palavra pelos Conselheiros exclusivamente para pronunciamento do voto.\r\nConcluída a votação, o Presidente consultará se há algum Conselheiro que queira rever ou reajustar o voto proferido e, em seguida, proclamará o resultado.\r\nAs questões de ordem podem ser suscitadas a qualquer momento e serão imediatamente submetidas à decisão do Presidente.\r\nA questão de ordem poderá versar sobre o pedido de adiamento da votação quando forem necessários melhores esclarecimentos sobre a matéria.\r\nO Presidente do COSCIERJ poderá retirar matéria da pauta de deliberação:\r\npara instrução complementar;\r\nem razão de fato novo superveniente; e,\r\npara atender ao pedido de vista.\r\nA matéria retirada de pauta em atendimento a pedido de vista deverá ser incluída, com preferência, na pauta de deliberação da reunião subsequente.\r\nAs discussões, deliberações, votos e demais assuntos tratados na reunião serão objeto de ata, a ser lavrada pela Secretaria Executiva.\r\n- As deliberações do COSCIERJ emanadas da reunião extraordinária só terão validade se tomadas levando em consideração a decisão por maioria absoluta, lavrando-se ata, divulgando-a nos termos do presente Regimento e desde que a Presidência do COSCIERJ tenha sido comunicada da sua realização.\r\n- Constarão da ata da reunião do COSCIERJ:\r\na natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;\r\nos nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificados a ausência;\r\nos fatos ocorridos no expediente;\r\na síntese das discussões e das deliberações, com a respectiva votação;\r\nos votos eventualmente declarados, ou por escrito, quando assim definido pela presidência; e,\r\n- as demais ocorrências durante a reunião.\r\nAs decisões de competência do COSCIERJ serão datadas e numeradas de acordo com a ordem cronológica de sua produção, obedecendo à seguinte conceituação:\r\nDeliberação: ato normativo decisório praticado pelo órgão colegiado; e,\r\nEmenda Regimental: para emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando disposições.\r\nAs propostas de deliberação serão formuladas a partir de proposições do Presidente do COSCIERJ ou dos Conselheiros.\r\nNos casos em que seja necessário modular os efeitos da decisão, obedecendo à razoabilidade e proporcionalidade, o COSCIERJ poderá emitir Recomendações, desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) de seus membros. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nPoderão ser instituídos grupos de trabalho, por um período determinado, mediante proposta do Presidente ou de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros, podendo ser integrados por Conselheiros ou convidados, desde que os trabalhos sejam coordenados por Conselheiro.\r\nAos grupos de trabalho compete:\r\nanalisar matérias sob a apreciação do Conselheiro;\r\npropor medidas específicas; e,\r\napresentar os resultados dos trabalhos, quando solicitado, em Plenário.\r\nNo ato de criação dos grupos de trabalho, serão definidos os componentes, o coordenador e a data de encerramento dos trabalhos.\r\nAs reuniões serão convocadas por seus coordenadores, os quais se encarregarão de fixar as datas e os locais de realização.\r\nAs reuniões dos grupos de trabalho devem ser registradas, pelos Conselheiros, de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas e que serão levadas ao Plenário do COSCIERJ.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ELEIÇÃO\r\nA eleição de Conselheiros, determinada no art. 14, inciso II, da Lei nº 7.989/2018, será realizada a cada 3 (três) anos, no período que compreende o 1° (primeiro) dia do mês de setembro e o dia 30 (trinta) do mesmo mês.\r\nSerá constituída, por ato do Controlador-Geral, a Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) servidores ativos do quadro permanente da CGE, sempre que o processo eletivo vier a ser deflagrado, competindo-lhe tomar as providências indispensáveis à realização do pleito, sendo automaticamente dissolvida após a nomeação dos eleitos.\r\nNão poderão fazer parte da Comissão Eleitoral os servidores da CGE nas seguintes condições:\r\nestiverem em licença sem vencimento;\r\nestiverem à disposição e/ou cedidos a outros órgãos e entidades; e,\r\nforem membros natos do COSCIERJ.\r\nOs membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão, em suas fichas funcionais, registro pelos serviços prestados.\r\n\r\n- Compete à Comissão Eleitoral:\r\ncoordenar a eleição e apurar a votação;\r\nemitir instruções sobre a sistemática de votação, por meio de edital;\r\nreceber as inscrições dos candidatos e verificar se os mesmos não estão impedidos nos termos deste Regimento;\r\ndivulgar a lista de candidatos habilitados;\r\nefetuar o sorteio para a escolha da ordem de distribuição dos nomes dos candidatos na cédula de votação;\r\nelaborar a cédula a ser utilizada no pleito;\r\napurar o resultado do processo eleitoral;\r\nlavrar o resultado final em ata, que deverá ser assinada por seus respectivos membros;\r\nencaminhar o resultado final da eleição ao COSCIERJ, informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas;\r\nreceber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\nrealizar as comunicações oficiais e dar publicidade do processo eleitoral; e,\r\ndirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral.\r\n\r\nTodas as comunicações e publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral, por intermédio de comunicação interna e meios eletrônicos.\r\nO voto para eleição de Conselheiros do COSCIERJ será direto, secreto e exercido de modo facultativo.\r\nCada votante somente poderá votar em número máximo de 3 (três) candidatos.\r\nO voto somente será exercido pelos servidores ativos do quadro permanente da CGE.\r\nNa eleição de Conselheiros do COSCIERJ, é vedado o voto por procuração.\r\nA Comissão Eleitoral não acolherá a inscrição do candidato que:\r\nestiver em licença sem vencimento;\r\ntiver sofrido penalidade administrativa ou disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;\r\nfizer parte da comissão eleitoral; e,\r\nseja membro nato do COSCIERJ.\r\nO candidato que for eleito deverá observar o disposto no inciso II, do art. 14 da Lei nº 7.989/2018.\r\nNão sendo alcançado o número de 10 (dez) candidatos para a realização do pleito, será promovida nova abertura de prazo de candidatura, por igual período, devendo ser revistos os demais prazos do processo eleitoral.\r\nCada candidato terá direito a 3 (três) mensagens de propaganda, a serem encaminhadas à Comissão Eleitoral, que dará publicidade por intermédio de meios eletrônicos.\r\nNão será permitida, pelo candidato, fixação de cartazes nas dependências da CGE, nem a divulgação de propaganda por meio de canais institucionais.\r\nSerão eleitos, como Conselheiros, os 10 (dez) Auditores do Estado mais bem votados, sendo considerados titulares os colocados do 1º ao 5º e suplentes do 6º ao 10º, todos nomeados por ato do Governador do Estado.\r\nHavendo empate na apuração dos votos, terá preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, o candidato que tiver:\r\nmaior tempo de serviço no Sistema de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro;\r\nmaior tempo de serviço no Governo do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\nmaior idade.\r\nOs candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral por meio de comunicação interna, encaminhada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.\r\nOs membros eleitos exercerão um mandato de 3 (três) anos, sendo admitida uma única recondução, por mais 3 (três) anos, por intermédio de eleição.\r\n\r\nA cerimônia pública da posse dos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, dar-se-á em sessão extraordinária do COSCIERJ, que se realizará, preferencialmente, na primeira quarta-feira útil após a publicação de suas nomeações. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA cada 4 (quatro) meses, será pauta de reunião ordinária no COSCIERJ, a apresentação da execução do Planejamento Estratégico da CGE no período anterior, acompanhado dos resultados obtidos, e que poderá contar com o suporte de técnicos das áreas afins.\r\nO COSCIERJ contará com suporte administrativo e técnico da CGE.\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelo Plenário do COSCIERJ.\r\nId: 2278900\r\n"
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        "2279063": [
            "2020-11-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 29/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070026/000.608/2020 e E- 07/002.1884/2019, referente a Audiência Pública e ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu -SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 58/2020, da CEAM/INEA,\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 02,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 14/2020 - MCA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia para a Empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu -SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2279063\r\n"
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        "2279700": [
            "2020-11-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2020\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 78ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020. Processo nº SEI-07/026/001541/2019,\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e pelo art. 3º-C nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, alterada pela Lei Estadual nº 7061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\n“Unidade de Conservação para a Proteção dos Peixes Anuais (Rivulídeos) em Barra de São João, Casimiro de Abreu - RJ.”\r\nPREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 1.149.619,00\r\nCompensação Ambiental \r\n\r\n- Fase 1, aprovado na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2020, nos seguintes itens: \r\n- no escopo, com a proposição de um modelo contratual de projeto executivo e execução único; \r\nno cronograma, propondo a execução com evolução a cada ano agrícola para atingimento das metas, podendo ir além do número de meses inicialmente previsto; \r\n- nas áreas, permanecendo o mesmo valor global e municípios elencados, porém não engessadonos valores/áreas pré-definidas no projeto inicial; \r\napenas fazendo a unificação das rubricas“elaboração de projetos executivos”, “Aquisição de insumos/mobilização”, “preparo das áreas/plantio e manutenção” e “monitoramento e avaliação”.\r\nImplantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosalno valor de R 135.818,58 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo a 20% do orçamento original aprovado,O.S. Ambientais - Monitoramento, Gestão Ambiental e Acompanhamento de Ações em UCs3.490.026,45 (três milhões, quatrocentos e noventa mil vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondendo a 22,45% do orçamento original aprovado.\r\n- Aprovar a atualização de valor e de escopo de 12 projetos municipais, após troca de correspondências oficiais com os proponentes para recebimento de cotações atualizadas de preços, em atendimento a exigências da Assessoria Jurídica da SEAS, com destaque para adição de um veículo 4x4 e um quadriciclo ao Projeto Implantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, totalizando uma redução de R 6.709.772,46 (seis milhões, setecentos e nove mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em relação aos valores inicialmente aprovados, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nProjeto\r\nPrefeitura\r\nValor aprovado\r\nValor atualizado\r\nImplantação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal de Bom Jardim.\r\nBom Jardim\r\nR 919.805,50\r\nR 822.250,60\r\n\r\nFortalecimento da Gestão e Implementação da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal - Sabiá Laranjeira de Rosal.\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 826.305,60\r\nR 826.305,60\r\nRegularização Fundiária por Desapropriação de Área Conhecida como Serra do Bálsamo, Anexada ao PNM Sabiá Laranjeira de Rosal e Fortalecimento de sua Implementação e Gestão.\r\nFortalecimento da Gestão através de Infraestrutura Voltada para Atividades Eco turísticas Interativas.\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 922.829,49\r\nR 192.423,60\r\nImplementação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal do Livramento.\r\nCarmo\r\nR 2.839.211,73\r\nR 1.063.096,28\r\nElaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Paleontológico de São José de Itaboraí.\r\nItaboraí\r\nR 743.510,00\r\nR 379.360,00\r\nImplantação e Fortalecimento das Unidades de Conservação Municipais de Mangaratiba \r\nMangaratiba\r\nR 504.390,60\r\nR 595.068,1\r\nImplementação do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu - PNMNI \r\nNova Iguaçu\r\nR 1.628.773,35\r\nR 777.537,40\r\n\r\nImplementação e Estruturação da Unidade de Conservação APA Perdição\r\nPorciúncula\r\nR 360.806,00\r\nR 417.125,96\r\nFortalecimento da Gestão do Parque Natural Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba.\r\nResende\r\nR 554.730,67\r\nR 459.924,79\r\nFortalecimento das Unidades de Conservação do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 689.276,20\r\nR 609.736,55\r\nImplantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\nTeresópolis\r\nR 1.348.531,87\r\nR 1.286.390,00\r\nImplementação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos \r\nTrês Rios\r\nR 3.606.836,10\r\nR 806.015,77\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\nSubsecretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental\r\nId: 2279700\r\n"
        ],
        "2280399": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019001635, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/338/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que em relação à reclamação do usuário a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço.\r\nAplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 13/02/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019001635.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280399\r\n"
        ],
        "2280400": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2019002418, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/348/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/03/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019002418;\r\nAplicar à Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/03/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019002418;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280400\r\n"
        ],
        "2280401": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-036/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-021/19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/208/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-036/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 021/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280401\r\n"
        ],
        "2280402": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/100035/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/170/2019, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio, vez que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280402\r\n"
        ],
        "2280403": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-076/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-048/19\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/496/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-076/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 048/19.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280403\r\n"
        ],
        "2280404": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " \r\nCEG E CEG RIO - ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO-IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007.300/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Firjan, Marlim Azul, Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA n° 4.068/2020, por tempestivos e, especificamente, indeferir os pleitos constantes nos Embargos das Concessionárias CEG e CEG Rio, de efeito suspensivo e de retorno do feito à fase instrutória, nos termos da fundamentação do presente Voto.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio em face dos artigos 1º e 2º da Deliberação AGENERSA n° 4.068/2020, para, no mérito, conceder- lhes provimento para onde se lê Deliberação AGENERSA nº 3.286/2019 na Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, leia-se Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019.\r\nConhecer os Embargos opostos pela Interessada FIRJAN, em face ao inciso III do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhe provimento e, em esclarecimento, o referido inciso passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - (...)\r\nIII - Consumidor Livre: consumidor que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com capacidade diária contratada de, no mínimo, 10.000 m³/dia de gás ou com demanda média diária de 10.000 m³/dia de gás, apurados no intervalo de 01 (um) ano.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do § 2º do artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido parágrafo passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - (...)\r\n§ 2º - A comprovação da condição de Consumidor Livre deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória, diretamente à AGENERSA, nos termos da regulamentação a ser editada, de forma prioritária e simplificada, em processo regulatório das alterações necessárias às condições gerais de prestação do serviço de distribuição gás canalizado ao consumidor livre.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido artigo passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - O consumidor com contrato de fornecimento de gás natural vigente com a Distribuidora Estadual, usualmente denominado “consumidor cativo”, poderá adquirir, no Mercado Livre, fornecimento adicional excedente a sua capacidade diária contratada, nos termos da regulamentação a ser editada pela AGENERSA, respeitadas as condições contratuais estabelecidas com a Distribuidora.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas FIRJAN; Marlim Azul; e Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 3º e seu Parágrafo Único, da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo- lhes parcial provimento e, em esclarecimento, o referido Artigo 3º passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 3º - Entende-se por gasoduto dedicado aquele construído pela Distribuidora ou pelo Agente Livre, utilizado para abastecer, especificamente, Agente(s) Livre(s) diretamente conectado(s) ao transportador, UPGN, terminal de GNL, ou a outras fontes de suprimento devidamente autorizadas pela ANP.\r\n§ 1º - É vedada a conexão de terceiros posteriormente a construção e início da operação do gasoduto dedicado construído pelo Agente Livre.\r\n§ 2º - Excetua-se, do disposto no § 1º acima, os casos de conexões de outros Agentes Livres em cuja composição societária conte com participação da sociedade construtora/financiadora do gasoduto dedicado ou que pertençam ao mesmo grupo econômico, garantido a todos o benefício tarifário específico (TUSD-E).\r\n§ 3º - É permitida a conexão de terceiros ao gasoduto dedicado quando este for construído pela Distribuidora, os quais não terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E). Só terão direito ao benefício tarifário específico (TUSD-E) se aprovado em processo regulatório da AGENERSA.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do caput e § 1º do artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, por autotutela, em esclarecimento, a redação do § 1º e incisos do artigo 4º e passando a constar o seguinte texto:\r\nArt. 4º - (...)\r\n§ 1º - Fica caracterizada a impossibilidade da Distribuidora Estadual em atender as necessidades de movimentação de gás natural do Agente Livre, para efeito do disposto no caput, quando a infraestrutura física existente não atender à necessidade de movimentação de gás natural nas condições requeridas pelo Agente Livre, do ponto de recebimento ao ponto de entrega, necessitando da construção de gasoduto dedicado e ocorrer qualquer uma das condições a seguir:\r\nI - os prazos para início/término da construção e/ou entrada em operação do gasoduto dedicado, a ser construído pela Distribuidora, forem incompatíveis com as necessidades e expectativas dos Agentes Livres, informados na consulta descrita no Art. 5º, para a viabilidade econômico-financeira e operacional do empreendimento ou se estes prazos forem superiores aos prazos médios de construção de gasoduto aceitos pela AGENERSA.\r\nII - os custos de construção do gasoduto dedicado estimados pelos Agentes Livres, apresentados à Distribuidora, devidamente fundamentados por parâmetros de mercado, forem inferiores aos estimados pela Distribuidora Estadual.\r\nIII - a Distribuidora não puder atender às condições específicas para movimentação de gás natural e consequente construção do gasoduto dedicado necessário ao empreendimento do Agente Livre.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas CEG, CEG Rio e Marlim Azul, em face do artigo 5º, caput e seu § 1º, da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento, em esclarecimento, passando a constar nova redação no caput e no § 1º do artigo 5º:\r\nArt. 5º - O Agente Livre deverá consultar à Distribuidora Estadual sobre a possibilidade de construção do gasoduto dedicado, mediante procedimento escrito e protocolizado, devidamente instruído e documentado, informando suas necessidades de movimentação de gás e outras especificidades inerentes ao empreendimento, cabendo à Distribuidora responder, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, documentada e fundamentadamente, contendo prazos de início, término e duração da obra, bem como estimativa de custos da construção e demais informações que se façam necessárias.\r\n§1º - Existindo dúvidas sobre a matéria relativa à construção, reuniões deverão ser realizadas, documentadas por atas, lavradas e assinadas pelos participantes, podendo, de comum acordo, o prazo de resposta ser ampliado por até 90 (noventa) dias consecutivos ao estabelecido no caput.\r\nPor autotutela, para aclarar os § 2º e 3º e acrescer os § 4º, 5º e 6º ao Artigo 5º, passando a constar - de acordo com o disposto no art. 46, § 3º da Lei do Gás - novo texto, nos seguintes termos:\r\n§2º - Havendo divergência de entendimento quanto ao previsto nos Artigos 4º e 5º caput, as partes deverão priorizar procedimento de conciliação e mediação de conflitos no âmbito administrativo da AGENERSA.\r\n§3º - Confirmada a hipótese prevista no Art. 4º, §1º e qualquer um dos seus incisos, o Agente Livre poderá optar por construir diretamente o gasoduto dedicado, somente após apreciação da AGENERSA a respeito dos impactos jurídicos, ambientais e afetos ao reequilíbrio do Contrato, que deverá ocorrer de forma individualizada por projeto.\r\n§ 4º - Os Agentes Livres poderão construir, diretamente e com recursos próprios, o gasoduto dedicado.\r\n§ 5º - Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo Agente Livre, na forma prevista no caput do art. 4º, a Distribuidora Estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários - os quais não terão direito aos benefícios tarifários da TUSD-E - negociando com o Agente Livre as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.\r\n§ 6º - O pleito da Distribuidora, previsto no inciso acima, poderá ser negado fundamentadamente, por razões de fato e /ou de direito, pelo Agente Livre construtor.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas FIRJAN e Concessionárias CEG e CEG Rio em face do artigo 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhe parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar a nova redação, nos seguintes termos:\r\nArt. 6º - Os custos de engenharia e consultoria incorridos pela Distribuidora, baseados em preços praticados no mercado, referente à resposta das consultas previstas no Artigo 5º, somente poderão ser cobrados quando do término do procedimento de consulta.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do Artigo 7º e excluir seus parágrafos 1º e 2º, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\nArt. 7º - O Agente Livre poderá contratar a Distribuidora para realizar a construção do gasoduto dedicado, devendo serem celebrados contratos de construção, operação e manutenção com o Agente Livre.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, em esclarecimento, por autotutela, a redação do Artigo 8º caput e seus parágrafos 1º, 2º e 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\nArt. 8º - Após o cumprimento dos artigos 4º e 5º, o Agente Livre que for construir diretamente o gasoduto dedicado deverá possuir, em até 60 (sessenta) dias antes do início da obra, projeto básico e executivo, com a indicação de empresa de engenharia responsável, com comprovada capacidade técnica, cronograma físico e financeiro, licenças de construção, ambientais, seguros de responsabilidade civil, procedimentos de respeito às regras laborais e de prevenção de acidentes, e tudo mais compatível com a boa técnica de construção civil, encaminhando cópia, no mesmo prazo, 60 (sessenta) dias antes do início da obra), à Distribuidora, ao Poder Concedente e à AGENERSA, para ciência, ficando a construção a cargo da fiscalização da AGENERSA.\r\n§ 1º - Ao final da construção do gasoduto dedicado pelo Agente Livre, este deverá encaminhar à Distribuidora, à AGENERSA e ao Poder Concedente, em até 60 (sessenta) dias antes do início da operação, certificado de conformidade garantindo as condições de operação, segurança, capacidade operacional e demais requisitos das normas legais vigentes, por empresa certificadora e de renome no mercado e as licenças de operação, para comprovação e certificação pela AGENERSA.\r\n§2º - Os contratos de construção e/ou operação e manutenção celebrados entre a distribuidora e o Agente Livre, conforme disposto no artigo 7º, deverão conter cláusula determinando expressamente a necessidade do cumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior, encaminhando cópia da documentação à AGENERSA e ao Poder Concedente.\r\n(...)\r\n§ 4º - Não surtindo efeito prático as providências previstas no parágrafo acima no prazo de até 90 (noventa) dias, o Agente Livre poderá assumir, provisória e precariamente, a operação e manutenção do gasoduto dedicado, desde que tenha comprovada capacidade técnica e financeira, cumpra a legislação vigente e possua autorização prévia do Poder Concedente e da AGENERSA, que ficará responsável pela fiscalização das atividades de operação e manutenção do gasoduto dedicado.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras, Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 9º e seus parágrafos da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento, para alterar a redação do caput do Artigo 9º e, por autotutela, em esclarecimento, para excluir os § 1º, 2º e 3º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\nArt. 9º - Os projetos de construção de gasodutos dedicados de novos Agentes Livres cujos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro sejam de conhecimento público, demonstrem capacidade de geração de efeitos multiplicadores impactantes na economia estadual, quanto ao aumento das receitas, geração de empregos e renda, sendo notória a necessidade de construção de gasoduto dedicado para atender volume de gás necessário ao empreendimento, quando a demora da construção ou de sua contratação comprometer a entrada em operação, e/ou até mesmo colocar em risco a realização do investimento, terão prioridade de tramitação.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 10 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do artigo 10 e para acrescer os §§ 1º e 2º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\nArt. 10 - Durante os 3 (três) primeiros anos de vigência da presente Deliberação, fica autorizada a construção de gasoduto dedicado somente para novos Agentes Livres que cumpram os requisitos dos Artigos 4º e 5º e que não estejam interligados à malha de distribuição até a data de publicação da presente Deliberação.\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput, consumidores cativos da distribuidora estadual, já interligados a malha de distribuição, quando da publicação da presente deliberação, que venham a contratar capacidade adicional no mercado livre, visando expansão das suas capacidades produtivas, os quais poderão construir gasodutos dedicados para o suprimento exclusivo desta capacidade adicional, devendo respeitar os contratos vigentes com as Distribuidoras estaduais.\r\n§ 2º - O Poder Concedente, desde que em comum acordo com a Concessionária e a AGENERSA, poderá, mantido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, autorizar a construção de gasoduto dedicado por Agente Livre, com a fruição da tarifa específica TUSD-E para projetos que não se enquadrem no caput e no § 1º do presente Artigo.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do Artigo 11 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação do presente Voto.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 12 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\nArt. 12 - Fica vedada a cobrança, pelas Concessionárias, de antecipação de receita aos Agentes Livres, para custear o investimento na construção de gasoduto dedicado, sem a prévia autorização da AGENERSA, avaliada em processo específico para cada investimento.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 13 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento, para alterar, por autotutela, em esclarecimento, passando a constar a nova redação no caput e nos § 1º e 2º do referido Artigo, nos seguintes termos:\r\nArt. 13 - Os Agentes Livres que não adquiram o gás natural da Distribuidora Estadual terão direito à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) correspondente à margem do seu segmento de consumo, deduzindo-se os encargos de comercialização relativos à aquisição do gás natural.\r\n§1º - Fica mantida a TUSD provisória, correspondente à margem do segmento de consumo, reduzida em 1,9% (hum inteiro e nove décimos por cento) aprovado pelas Deliberações AGENERSA nos 3.163/2017, 3.243/2017 e 3.862/2019, percentual referente aos encargos de comercialização.\r\n§2º - Determinar abertura de Processo Regulatório específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para realização de Consulta e Audiências Públicas, visando complementar os estudos sobre a composição, a metodologia cálculo e definição do valor dos encargos de comercialização, seu valor efetivo, com base nos custos efetivamente realizados pela distribuidora, para futura substituição da TUSD provisória, prevista no inciso acima.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras, Concessionárias CEG e CEG Rio e Marlim Azul, em face do Artigo 14 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, negando-lhes provimento para, em esclarecimento, por autotutela, alterar a redação do caput do Artigo 14 e dos § 1º, 2º e 3º e para acrescer o § 4º, passando a constar novo texto, nos seguintes termos:\r\nArt. 14 - Os novos Agentes Livres - aqueles consumidores ainda não interligados ao sistema de distribuição quando da publicação da presente deliberação - abastecidos por gasoduto dedicado terão direito à Tarifa Específica para Uso do Sistema de Distribuição (TUSD-E) que deverá ser calculada com base no investimento, quando realizado pela Distribuidora, ou sem o investimento quando realizado pelo consumidor, e à parcela dos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto dedicado, com observância aos critérios previstos nos § 1º ao § 3ª e definições emanadas do processo regulatório previsto no parágrafo 4º.\r\n§1º - A parcela de investimento (Capexespecífico) deverá refletir os custos específicos da instalação para atendimento do Agente Livre, quando financiado pela Distribuidora, utilizando- se dos mesmos critérios de remuneração da base de ativos regulatórios, não sendo permitida sua contabilização e remuneração do gasoduto dedicado sobre os ativos totais da concessão.\r\n§2º - Os custos operacionais do gasoduto dedicado (Opexespecífico) serão calculados com base nos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto que deverão ser devidamente remunerados, excluído os custos com comercialização.\r\n§ 3º - Durante os 3 (três) primeiros anos contados a partir da data de publicação desta Deliberação, somente terão direito ao benefício tarifário da TUSD-E, os Agentes, previstos no Art. 10 e nos seus §1º e §2º.\r\n§ 4º - Os casos dos atuais agentes livres, abastecidos por gasoduto dedicado, já interligados á malha física de distribuição, quando da publicação desta deliberação, terão seu pleito de fruição da TUSD-E analisado pela AGENERSA após o cumprimento do prazo previsto no § 3º acima.\r\n§ 5º - (...)\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Petrobras e Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do Artigo 15 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o caput e Parágrafo Único do Artigo e a exclusão do § 2º, nos seguintes termos:\r\nArt. 15 - Os atuais consumidores do segmento termelétrico já abastecidos por gasoduto dedicado quando da publicação da presente deliberação, terão direito a TUSD-Termelétrica com a aplicação do “Fator R” equivalente a 0,775, obedecendo à fórmula a seguir, que ficará condicionado à anuência prévia do Poder Concedente, e posterior análise dos impactos tarifários pela AGENERSA a ser apreciado em processo autônomo, garantido o reequilíbrio econômico financeiro da Distribuidora.\r\nCEG\r\nT = [ ( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn ]\r\n(c+40)2,8 26,81IGP-M0\r\nCEG RIO\r\nT = [ ( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn ]\r\n(c+40)2,8 26,81IGP-M0\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nParágrafo Único - A AGENERSA regulamentará os casos permitidos de fruição de tarifaria específica, cumulativamente, - TUSD-E, TUSD-Termelétrica e TUSD - para os agentes descritos no caput, que poderão optar pela que melhor lhe convier, desde que respeitados os ditames da regulamentação a ser editada.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 18 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar a nova redação, nos seguintes termos:\r\nArt. 18 - No caso de eventual descumprimento por parte da Distribuidora dos acordos firmados para construção, operação e manutenção de gasoduto dedicado, o agente livre deverá dar ciência à AGENERSA e ao Poder Concedente, que adotarão as medidas cabíveis.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 20 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificados pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o referido Artigo, nos seguintes termos:\r\nArt. 20 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico pela AGENERSA, no prazo de até 90 (noventa) dias, para a realização de Consulta e Audiência Públicas, para definir as Novas “Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicados para Autoprodutores, Auto-Importadores e Agentes Livres”, estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre as Concessionárias e seus consumidores, adequando-as às disposições contidas na presente Deliberação, tendo como parâmetro simplificação e celeridade, promovendo a desburocratização regulatória.\r\nConhecer os Embargos opostos pelas Interessadas Concessionárias CEG e CEG Rio, em face do artigo 21 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificados pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, concedendo-lhes parcial provimento e, em esclarecimento, passando a constar nova redação para o referido Artigo, nos seguintes termos:\r\nArt. 21 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico, pela AGENERSA, no prazo de até 90 (noventa) dias, a ser realizado Consulta e Audiência Públicas, para definir a regulamentação específica sobre as condições gerais de atuação do Agente Comercializador.\r\nAlterar, por autotutela, a redação do artigo 25 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, em esclarecimento, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\nArt. 25 - Recomendar ao Poder Concedente a celebração de termo aditivo ao contrato de concessão com o conteúdo da presente Deliberação, e adoção das medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames ora firmados.\r\nAlterar, por autotutela, o artigo 26 da Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, modificado pela Deliberação AGENERSA nº 4.068/2020, para anular a revogação das seguintes Deliberações: Deliberação AGENERSA nº 3.163/2017 e Deliberação AGENERSA nº 3.243/2017 e, ainda, por erro material, as seguintes Deliberações: Deliberação AGENERSA nº 3.164/2017; Deliberação AGENERSA nº 3.244/2017; Deliberação AGENERSA nº 3.862/2019, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial as Deliberações AGENERSA nos 257/2008; 258/2008; 738/2011; 1.250/2012; 1.357/2012; 1.616/2013; 2.924/2016; 2.850/2016; 3.029/2016 e 3.165/2017.\r\nDeterminar o encerramento do presente Processo Regulatório, uma vez que exauridas todas as vias e instâncias administrativas do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2280404\r\n"
        ],
        "2280529": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR /RJ.\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS- CEDDHPDR /RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, e de acordo com a deliberação plenária em assembleia extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 27 de outubro de 2020, aprovou a prorrogação do mandato dos membros do comitê, Processo nº SEI-310003/003377/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavirus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos nº 47.250, de 04 de setembro e o nº 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coranavíruis em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n:\r\n- Fica Prorrogado o mandato dos atuais membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ até dia 31 de dezembro 2020, ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos membros para a gestão 2021/2023 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que constitui o comitê\r\n- Tornar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê que estará em vigor até 31 de dezembro 2020, ou até que se conclua o processo eleitoral.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PENNA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BENINCAZA DOS SANTOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos \r\ndas Pessoas com Doenças Raras (CEDDHPDR/RJ)\r\n\r\nId: 2280529\r\n"
        ],
        "2280643": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009157/2020 e nº E- 07/512.045/2011 referentes ao requerimento de Averbação na Licença Prévia - LP nº IN050965 da empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação da infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hoteis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, em uma área útil de 560,52 hectares, com área total do terreno de 11.264.505,59 m2 (1.126,45 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença Prévia - LP nº 61/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia nº IN050965, em nome da empresa SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“para implantação de Empreendimento Hoteleiro e Imobiliário com a implantação de hotel fazenda/apart hotel, 3 (três) pousadas, Spa, centro tecnológico, condomínios de unidades unifamiliares (prédios), condomínios de lotes, 1 (um) parque com clube de campo, área de produção rural e lazer, horto com área para produtores rurais, centro de eventos, com uma área total do terreno de 8.942.037,72 m2 (894,20 hectares), localizado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis”.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2280643\r\n"
        ],
        "2280644": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            "MBRO DE 2020\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009153/2020 e nº E- 07/002.11373/2019, referentes ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN051350 da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para o Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, localizado na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Operação - LO nº 64/2020, da CEAM/INEA,\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN051350, em nome da empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com vistas à adequação das seguintes condicionantes:\r\nExclusão das condicionantes nº 15 e 21.\r\nInclusão da condição de validade nº 41:\r\n“Atender à Resolução INEA nº 64/2012, que dispõe sobre a apresentação de Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro”.\r\nAlteração da redação das condicionantes nº 8, 14, 17, 32.6 e 32.7 para:\r\n8 - A empresa deverá exigir, via contrato, a vinculação das empresas terceirizadas ao PROCON FUMAÇA PRETA (Resolução CONEMA N° 58/13) e enviar anualmente cópia ao INEA. Caso possua ou venha a adquirir frota veicular a diesel própria, deverá atender à NOP-INEA-14.\r\n14 - Atender à NOP INEA - 01: “Programa de monitoramento de emissões de fontes fixas para a atmosfera - PROMON AR”, aprovada pela Resolução CONEMA N° 84/2018, monitorando, semestralmente, as chaminés dos geradores de energia elétrica, para os parâmetros: Material Particulado Total (MPT), Óxidos de Nitrogênio (NOx) e Óxidos de Enxofre (SOx).\r\n17 - Aferir níveis de pressão sonora utilizando metodologia atualizada condizente com a norma estabelecida pela ABNT NBR 10151:2019 Versão Corrigida: 2020.\r\n32.6 - Realizar campanhas semestrais para os Programas de Monitoramento da Fauna Terrestre, Monitoramento da Biota Marinha, Monitoramento de Cetáceos e Monitoramento dos Quelônios.\r\n32.7 - Manter durante toda a operação o programa de fotomitigação ambiental e evitar a formação de horizonte luminoso, conforme determina a Portaria nº 11/95 do IBAMA/MMA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2280644\r\n"
        ],
        "2280645": [
            "2020-11-12 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-07002/009156/2020 e nº E- 07/506.082/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para projeto de ampliação do canal de acesso ao Porto Organizado de Itaguaí, além do canal alternativo (derivativo) a partir das boias 1 e 2, no Município de Itaguaí,\r\n- que em 09/03/2020 foi emitida a notificação Nº CEAMNOT/01115526, na qual ficou estabelecido que o requerente deveria encaminhar ao INEA correspondência formalizando o interesse em dar continuidade ao processo,\r\n- que em 27/10/2020 a empresa encaminhou correspondência eletrônica de baixa do processo,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 65/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para projeto de ampliação do canal de acesso ao Porto Organizado de Itaguaí, além do canal alternativo (derivativo) a partir das boias 1 e 2, no Município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2280645\r\n"
        ],
        "2280772": [
            "2020-11-13 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 123 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.613/98, RELATIVA À PREVENÇÃO DE ATIVIDADES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OU A ELA RELACIONADAS, E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO; E DA LEI Nº 13.810, DE 8 DE MARÇO DE 2019, RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2312, realizada em 07 de outubro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do, artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e\r\n:\r\n- as disposições contidas nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.613/98, e art. 25, da Lei nº 13.810/2019;\r\n- as conclusões havidas entre as Juntas Comerciais em encontro nacional realizado em 2015, para se obter parâmetros de atendimento aos arts. 9º, 10 e 11, da Lei nº 9.613/98;\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 76, de 9 de março de 2020; e\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 220011/000666/2020;\r\n:\r\n- Fica a crivo dos Julgadores Singulares e Vogais, ao analisar casos em que se possa verificar alguma das hipóteses do artigo 3º abaixo, se devem encaminhar à Secretaria Geral os dados do processo para envio ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.\r\n- As informações devem conter necessariamente: NIRE e CNPJ da empresa (se houver), número do protocolo, valor do capital social, nome e CPF das pessoas físicas envolvidas e motivo do envio, dentre os elencados no artigo 3º abaixo.\r\n- A comunicação deve ser feita pelo e-mail da Secretaria Geral (secretariageral@jucerja.rj.gov.br).\r\n- São casos para envio à análise da Secretaria geral:\r\n- constituição de mais de uma pessoa jurídica, em menos de 6 (seis) meses, pela mesma pessoa física ou jurídica ou que seja integrada pelo mesmo administrador ou procurador;\r\n- registro de pessoa jurídica integrada por um ou mais sócios, procuradores ou administradores domiciliados em localidades caracterizadas como paraísos fiscais, nos termos definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;\r\n- registro de sociedade onde participe menor de idade, incapaz ou pessoa com mais de 80 anos;\r\n- registro de pessoa jurídica integrada ou relacionada a pessoas expostas politicamente (PEP), nos termos definidos em norma do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;\r\n- registro de pessoa jurídica com capital social flagrantemente incongruente ou incompatível com o objeto social;\r\n- reativação de registros empresariais antigos com novos sócios e novo objeto social;\r\n- operações envolvendo pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) de alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segundo comunicados publicados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras;\r\n- registro de pessoas jurídicas diferentes constituídas no mesmo endereço, sem a existência de fato econômico que justifique;\r\n- registro de pessoa jurídica cujo capital social seja integralizado por títulos públicos e/ou outros ativos de avaliação duvidosa;\r\n- reduções drásticas de capital social sem fundamento econômico;\r\n- substituição integral ou de parcela expressiva do quadro societário, especialmente quando os novos sócios aparentem se tratar de interpostas pessoas;\r\n- mudanças frequentes no quadro societário, ou no objeto social, sem justificativa aparente;\r\n- registros em que a identificação do beneficiário final seja inviável ou consideravelmente dificultosa;\r\n- operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; e\r\n- outras situações peculiares que o analista entender que possa conter indício das condutas tipificadas na Lei nº 9.613/98.\r\n- Julgadores Singulares e Vogais, para decidir se determinado caso se enquadra nas hipóteses acima, deverão analisar o processo à luz da razoabilidade e proporcionalidade do ato, seus valores e seu conteúdo.\r\n- A JUCERJA buscará desenvolver ferramentas de sistema informatizado para auxiliar na verificação dos casos pelos Julgadores Singulares e Vogais.\r\n- Além das hipóteses elencadas no artigo anterior, caso o Julgador Singular ou Vogal, ao analisar o ato, entenda haver suspeitas de manipulação de empresas ou de capital para fins não declarados, deve também fazer o encaminhamento.\r\n- O procedimento previsto nesta Deliberação não interfere no deferimento do pedido de registro, caso esteja em ordem formal.\r\n- As informações prestadas são protegidas por sigilo, e delas a Junta Comercial não dará ciência à empresa implicada ou a terceiros.\r\n- A Secretaria Geral fará uma triagem e uma análise nos processos recebidos de Julgadores Singulares ou Vogais e enviará ao COAF, por meio do sistema disponibilizado, os casos devidos no prazo de 24 horas do seu recebimento.\r\n- As comunicações de boa-fé, realizadas na forma prevista no art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2280772\r\n"
        ],
        "2281185": [
            "2020-11-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRORROGA O ATUAL MANDATO DOS CONSELHEIROS, MANTENDO A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 42.593 de 19 de agosto de 2010, e de acordo com a deliberação plenária em Reunião Ordinária realizada, em 17 de setembro de 2020, aprovou a prorrogação do mandato dos conselheiros, Processo nº SEI-310003/003096/2020, e\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavirus (COVID-19);\r\n- os Decretos nº 47.006, de 27 de março e o nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n: \r\nFica Prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros para a gestão 2020/2024 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº 42.593, de 19 de agosto de 2010.\r\n- Tornar pública a Composição da Diretoria Executiva de acordo com o Decreto nº 42.593, de 19 de agosto de 2010, que instituiu o Conselho e estará em vigor até que se conclua o processo eleitoral.\r\nLUIZ EDUARDO ALVES OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nANA BEATRIZ BERNARDES NUNES\r\nVice-Presidente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN\r\nId: 2281185\r\n"
        ],
        "2281364": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE - SEAS\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nNº \r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.409/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN003062, da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A para realização de adequações e melhorias para operação de atracação e desatracação, movimentação e armazenamento de cargas secas, líquidas e fracionadas e movimentação de resíduos, na Rua General Gurjão n° 02, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Instalação - LI nº 89/2020, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº IN003062, em nome da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A, a prorrogação do prazo de sua validade19 de março de 2021.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2281364\r\n"
        ],
        "2281390": [
            "2020-11-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nAUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, A EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, MINISTRADOS SOB A FORMA PRESENCIAL, CONCLUÍDOS ANTES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2016 E REGISTRADOS NO CENSO ESCOLAR, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios de objetividade, segurança jurídica, eficácia, interesse público e proteção da confiança legítima, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- o atraso na emissão dos documentos escolares do Ensino Médio Regular Presencial e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio Presencial, concluídos antes do segundo semestre do ano de 2016;\r\n- as limitações específicas impostas pelo período de Pandemia de Covid-19, que dificultaram sobremaneira os processos regulares de acompanhamento e avaliação do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, impactaram nos prazos das ações administrativas; e\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 030023/000018/2020;\r\n- Excepcionalmente, fica dispensada a publicação da relação de concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para a emissão de certificados de conclusão do Ensino Médio Regular e de diplomas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ministrados sob a forma presencial, com conclusão anterior ao segundo semestre de 2016, na forma estabelecida por esta Deliberação.\r\n- Farão jus à emissão dos documentos, somente os alunos concluintes cadastrados no Censo Escolar referente ao seu período de conclusão de curso, estando vetada expressamente a emissão em quaisquer outros casos, inclusive no caso de inclusão extemporânea no Censo Escolar.\r\n- Deverão constar nos documentos de conclusão emitidos o código de identificação única - ID aluno, emitido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, bem como indicação do Censo Escolar que trata o do artigo.\r\n- A emissão de documentos de conclusão de alunos que, independentemente das razões não foram registrados no Censo Escolar, deverá seguir os ritos estabelecidos pela legislação vigente.\r\n- A Inspeção Escolar, no exercício de suas ações de acompanhamento e avaliação, verificará a regularidade dos documentos emitidos nos termos desta Deliberação.\r\n- Caso sejam identificadas inconsistências nos documentos emitidos, a instituição de ensino terá 30 dias corridos, a contar da data da identificação, para corrigir as mesmas e apresentar relatório à Inspeção Escolar.\r\n- Comprovadas eventuais irregularidades, a Inspeção Escolar deverá adotar as seguintes medidas administrativas:\r\npublicação de ato administrativo próprio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogando a validade dos documentos emitidos, no qual conste expressamente a identificação da instituição, curso, alunos e datas de conclusão;\r\nAutuação de processo administrativo junto ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de relatório pormenorizado, identificando a situação de cada aluno e a respectiva irregularidade;\r\npublicação de ato administrativo próprio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo temporariamente a realização de novas matrículas pela instituição de ensino no respectivo curso, até a conclusão do processo no âmbito do Conselho Estadual de Educação.\r\n- A presente Deliberação, dado seu caráter excepcional e objetivo específico, terá a vigência de 120 dias a contar de sua publicação, ficando proibida a emissão de documentos escolares nestas condições após seu período de vigência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES (Virtuais), no \r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2020.\r\nPresidente\r\nId: 2281390\r\n"
        ],
        "2281948": [
            "2020-11-19 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/11/2020\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.423 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN003062.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERA:\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.409/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN003062....\r\nLeia-se:\r\nDELIBERA:\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.409/2010, referente à Licença de Instalação - LI nº IN003062...\r\nId: 2281948\r\n"
        ],
        "2282135": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHEIROS INDÍGENAS\r\n(CEDIND no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº46.218 de 11 de janeiro de 2018, com base na decisão da plenária extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 06 de Maio de 2020, que aprovou a recondução do mandato de seus Conselheiros, o que consta no Processo nº SEI- 310003/003578/2020 e, \r\n- o Decreto n°46.218 de 11 de janeiro de 2018 que criou o Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ;\r\n- o Art. 4° do Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ;\r\n- o Art. 6° do Decreto n° 46.218 de 11 de janeiro de 2018 que criou o CEDIND/RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\nFica Reconduzido o mandato dos atuais Conselheiros- CEDIND/RJ,para nova gestão 2020//2022. \r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos membros para a gestão 2022/2024 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº46.218 de 11 de janeiro de 2018 que criou CEDIND/RJ.\r\nTornar pública a Composição da Mesa Diretora de acordo com o Decreto Nº 46.218 de 11 de janeiro de 2018 que instituiu o CEDIND/RJ que estará em vigor até a próxima reunião ordinária do CEDIND/RJ.\r\n: Carlos Antônio Fernandes Machado\r\nNino Benite da Silva\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2282135\r\n"
        ],
        "2282136": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE IMPRESSORAS TÉRMICA DOADAS PELA FIOCRUZ, PARA AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-410001/000025/2020;\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID 19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna;\r\n- a cooperação técnica entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ N° 6276 de 15 de outubro de 2020;\r\n- a 11a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactuar a distribuição de cinquenta impressoras térmicas (“tipo Zebra- para impressão de código de barras”) doadas pela FIOCRUZ, para os municípios, conforme tabela em anexo \r\nA distribuição é destinada aos municípios que aderiram a ampliação em pelo menos mais uma unidade de saúde para testagem de RT-PCR e não possuir impressora térmica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nMunicípios\r\nQuantidade de Instalações ampliadas\r\nImpressoras doadas\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n18\r\n3\r\nANGRA DOS REIS\r\n4\r\n1\r\nMANGARATIBA\r\n8\r\n1\r\nPARATI\r\n6\r\n1\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n33\r\n3\r\nARARUAMA\r\n10\r\n1\r\nCABO FRIO\r\n4\r\n1\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n19\r\n1\r\nCENTRO SUL\r\n40\r\n5\r\nMENDES\r\n14\r\n1\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2\r\n1\r\nPARACAMBI\r\n3\r\n1\r\nTRES RIOS\r\n4\r\n1\r\nVASSOURAS\r\n17\r\n1\r\nMEDIO PARAIBA\r\n14\r\n3\r\nQUATIS\r\n1\r\n1\r\nRIO CLARO\r\n12\r\n1\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\n1\r\nMETROPOLITANA I\r\n94\r\n6\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1\r\n1\r\nITAGUAI\r\n4\r\n1\r\nJAPERI\r\n8\r\n1\r\nNILOPOLIS\r\n3\r\n1\r\nNOVA IGUACU\r\n73\r\n1\r\nSEROPEDICA\r\n5\r\n1\r\nMETROPOLITANA II\r\n21\r\n3\r\nITABORAI\r\n8\r\n1\r\nRIO BONITO\r\n9\r\n1\r\nSAO GONCALO\r\n4\r\n1\r\nNOROESTE\r\n38\r\n9\r\nAPERIBE\r\n1\r\n1\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1\r\n1\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3\r\n1\r\nITALVA\r\n2\r\n1\r\nITAPERUNA\r\n12\r\n1\r\nLAJE DO MURIAE\r\n6\r\n1\r\nMIRACEMA\r\n2\r\n1\r\nPORCIUNCULA\r\n9\r\n1\r\nVarre-Sai\r\n2\r\n1\r\nNORTE\r\n75\r\n7\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n30\r\n1\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n5\r\n1\r\nMACAE\r\n11\r\n1\r\nQUISSAMA\r\n2\r\n1\r\nSAO FIDELIS\r\n17\r\n1\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n8\r\n1\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2\r\n1\r\nSERRANA\r\n55\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n4\r\n1\r\nCORDEIRO\r\n2\r\n1\r\nDUAS BARRAS\r\n1\r\n1\r\nGUAPIMIRIM\r\n3\r\n1\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3\r\n1\r\nPETROPOLIS\r\n1\r\n1\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n4\r\n1\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n14\r\n1\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2\r\n1\r\nSUMIDOURO\r\n9\r\n1\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n12\r\n1\r\nTotal Geral\r\n388\r\n50\r\nObservação: Teresópolis, Sapucaia e Cachoeiras de Macacu ficam em lista de espera para, na eventualidade da não retirada do equipamento ou na disponibilidade de outros, receberem impressoras.\r\nId: 2282136\r\n"
        ],
        "2282137": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nº 6.281 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE ORDEM DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS CENTRO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021677/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 11.892.3330001/18-005, referente à Ordem de Início de Serviço, do Componente Reforma do Programa Requalifica Unidade Básica de Saúde, do município de Quissamã.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282137\r\n"
        ],
        "2282138": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE ORDEM DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS CARMO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021676/2020;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 11.896.3330001/18-00, referente à Ordem de Início de Serviço, do Componente Reforma do Programa Requalifica Unidade Básica de Saúde, do município de Quissamã.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282138\r\n"
        ],
        "2282139": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRATIFICAR PROPOSTA DE ORDEM DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS SANTA CATARINA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021678/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta nº 11.892.3330001/18-003, referente à Ordem de Início de Serviço, do Componente Reforma do Programa Requalifica Unidade Básica de Saúde, do município de Quissamã.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282139\r\n"
        ],
        "2282140": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nRATIFICAR ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, USF ROBERTO SILVEIRA - BOM RETIRO E UBS JARDIM CATARINA EQUIPE 306, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nno uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/002008/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020\r\n- Ratificar Atestados de Conclusão de Obra das Unidades Básicas de Saúde USF Roberto Silveira - Bom Retiro e UBS Jardim Catarina, referentes as propostas nºs28636.5790001/09-011 e 28636.5790001/09-023, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282140\r\n"
        ],
        "2282141": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRATIFICAR O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB), MODALIDADE II, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022306/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de 01 equipe de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), modalidade II, apresentado pelo município de Carapebus, recebido por meio do Ofício nº 112 /2020. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282141\r\n"
        ],
        "2282142": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRATIFICAR CARTA Nº 001/220 DA COMISSÃO DA COORDENAÇÃO ESTADUAL PARA O PROGRAMADICOS NO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022306/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Carta nº 001/220 da Comissão da Coordenação Estadual para o Programa Mais Médicos no Rio de Janeiro, reiterando importância e relevância do trabalho da mesma e suas solicitações junto ao Ministério da Saúde para o melhor andamento do Programa Mais Médicos, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCARTA Nº 001/2020\r\nBrasil, 19 de outubro de 2020.\r\nÀ Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS)\r\nA/C: Sr. Raphael Câmara Medeiros Parente\r\nC/V: Departamento de Saúde da Família (DESF/MS)\r\nA/C: Srª. Renata Maria de Oliveira Costa\r\n\r\nMinistério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 7º Andar. \r\nBrasília, Distrito Federal. CEP: 70.058-900\r\nO Fórum de Comissões Coordenadoras Estaduais do Projeto Mais Médicos foi instituído devido à identificação da necessidade que os Estados e seus pares na CCE (representante do MS, da Secretaria Estadual de Saúde, do COSEMS e das instituições supervisoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil) em ter um espaço para trocar informações sobre a condução do Programa e as mudanças que estão sendo estabelecidas sem que haja um debate mais amplo com os Estados.\r\nCabe salientar que as Comissões Coordenadoras Estaduais do Projeto Mais Médicos para o Brasil foram inicialmente implementadas pela Portaria Interministerial Nº 1.369, de 8 de julho de 2013 e posteriormente normatizou sua constituição mediante a Portaria nº 2.921, de 28 de novembro de 2013. Nesse sentido, vale ressaltar a relevância de tais Comissões no que tange ao protagonismo de tomada de decisões, troca de informações e oferta de subsídios técnicos para os gestores municipais de saúde e médicos participantes. \r\nCom o Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da Administração Pública Federal, onde sua aplicação abrange os colegiados instituídos por ato normativo inferior a decreto (Portaria, Resoluções, entre outros), entende-se que a Portaria nº 2.921, de 28 de novembro de 2013, perde sua função.\r\nComo muitas Comissões Coordenadoras Estaduais foram instituídas por Portarias Estaduais, o decreto de extinção dos espaços colegiados não os alcança, contudo cria uma lacuna de compartilhamento de processos e decisões importantes para o desenvolvimento do Programa e para superar estes desafios propomos abaixo, apoio e interlocução para demandas que entendemos serem estruturantes para a condução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.\r\nEstabelecimento de um canal de comunicação efetivo e direto com o Ministério da Saúde, através de um consultor centralizado da Coordenação Geral de Provisão de Profissionais para a Atenção Primária (CGPROP/ SAPS/MS) e especialmente com a SAPS com vistas a ofertar respostas resolutivas e imediatas às diferentes demandas junto às CCEs.\r\nCriação de fluxo de respostas do Ministério da Saúde direcionado ao enfrentamento decisório e célere de problemas e questões advindas dos municípios aderidos ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. \r\nReposição de apoiadores do Ministério da Saúde, como consultores externos para os Estados do Brasil para manutenção de um trabalho consensuado como fundamental para o desempenho do apoio institucional, que demanda: uma comunicação direta eficaz e eficiente, um processo de trabalho centrado nas demandas do território; um conhecimento sólido e adequado sobre a realidade dos municípios, uma habilidade de comunicação no enfrentamento de problemas e questões que, uma vez resolvidos, evitariam a abertura de processos administrativos.\r\nRetorno do processo de trabalho desenvolvido anteriormente pelos consultores externos: visitas aos municípios, escuta das demandas municipais e estaduais, mediação de conflitos, atualização de normativas técnicas, informes, editais, portarias do Programa junto aos gestores e CCEs, participação e organização do processo de trabalho nas Unidades de Atenção Primária à Saúde, em conjunto com os demais atores da CCE.\r\nSolicitação de pleito para o acesso ao SGP para as Coordenações das CCEs e Consultores Externos do Programa, no intuito de auxiliar no apoio aos municípios, a partir da consulta de dados, favorecendo o acompanhamento e monitoramento das vagas nos municípios e questões técnico-burocráticas, tais como: marcação de férias; desligamento de profissional; validação e homologação do profissional; período de início e término das atividades, etc.\r\nEstabelecimento de respostas imediatas da SAPS e das Universidades participantes referentes às questões educacionais relacionadas aos cursos de especialização e qualificação do 1º e 2º ciclos formativos dos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, sendo disponibilizado o contato do responsável da SAPS para essas questões e das Instituições Formadoras (nome, telefone e e-mail).\r\nReiteração da importância e relevância do trabalho da CCE enquanto espaço coletivo e deliberativo de gestão para aprimoramento e sustentabilidade do Projeto Mais Médicos para o Brasil.\r\nCertos de sua compreensão, colocamo-nos à disposição para buscar conjuntamente soluções para qualificar ainda mais o importante projeto que ampliou direitos sociais e garantiu o provimento de médicos nos diferentes locais mais necessitados do nosso país.\r\nRatificamos nossa intenção colaborativa em defesa do SUS e assinamos:\r\nComissão da Coordenação Estadual para o Programa Mais Médicos do Rio de Janeiro\r\nSuperintendência da Atenção Primária à Saúde (SAPS/SES-RJ)\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio Janeiro - COSEMS-RJ.\r\nMinistério da Educação - MEC\r\nInstituição Supervisora - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\nId: 2282142\r\n"
        ],
        "2282143": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n08/2020 QUE ALINHA ANÁLISES E PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS ACERCA DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022548/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Ratificar Nota Técnica COSEMS RJ nº 08/2020, em anexo, que alinha análises e propostas de encaminhamentos a serem levados em consideração acerca do Programa Previne Brasil, segundo a emergência de soluções necessárias, após reunião entre DAPS/MS, CONASEMS, SES-RJ, MS e COSEMS-RJ, realizada no dia 27/10/2020.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282143\r\n"
        ],
        "2282144": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A REVISÃO E CORREÇÃO DE REFERÊNCIA DOS PARTOS DE RISCO HABITUAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS, NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 017 de 28 de junho de 2019, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Médio Paraíba; \r\n- a Deliberação CIB RJ nº 5.887 de 11 de julho de 2019, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da região do Médio Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Reunião do Grupo Condutor Regional da Rede Cegonha do Médio Paraíba, realizada em 24 de junho de 2020, em plataforma virtual;\r\n- o Oficio nº 278/2020 de 17 de agosto de 2017 do município de o que solicita a revisão e correção de referência no PAR da RC para os partos de risco habitual, para a APMIR de Resende;\r\n- a 7ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 29 de setembro de 2020, em plataforma virtual;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022244/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactua a revisão e correção de referência dos partos de risco habitual do município de o Quatis, no Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da região do Médio Paraíba.\r\n- Na pactuação de que trata o art. 1º, ficou definido que a referência para os partos de risco habitual do município de Quatis, será na APMIR - CNES: 2288907 no município de Resende.\r\n- Esta pactuação fica sujeita a avaliação técnica e documental pela Área Técnica específica da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282144\r\n"
        ],
        "2282145": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUAR A INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE MEDIO PARAÍBA A AMPLIAÇÃO DA FROTA DO SAMU 192 DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\na Portaria de Consolidação n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VIII, capítulo II, que trata do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.054, de 09 de janeiro de 2020 e publicada em DOERJ de 14 de janeiro de 2020, que pactua a alteração e atualização dos componentes no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência, na região do Médio Paraíba, assim como a planilha do PAR e componentes que pode ser conferido no http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2335-anexo-sei- 08-002-002646-2019-medio-paraiba/file.html;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.661 de 14 de setembro de 2017 e publicada em DOERJ de 05 de outubro de 2017, que pactua a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidade de Suporte Básico em base descentralizada no distrito de Engenheiro Passos, município de Resende, região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022244/2020;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactuar a inclusão como aditivo no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba a ampliação da frota do SAMU192 no município de Resende com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282145\r\n"
        ],
        "2282146": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR PROPOSTA DE INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36000341517/2020-00.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 0120001/013769/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactuar proposta de incremento de média e alta complexidade (MAC) para o Hospital Universitário de Vassouras, referente à proposta nº 36000341517/2020-00.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282146\r\n"
        ],
        "2282147": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n25000.133057/2020-77, 25000.133061/2020-35, 25000.135592/2020-62, 25000.132967/2020-32 E 25000.133129/2020-86, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO), DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/021538/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n25000.133057/2020-77, 25000.133061/2020-35, 25000.135592/2020-62, 25000.132967/2020-32 e 25000.133129/2020-86, para fins de enfrentamento da emergência de saúde nacional (crédito extraordinário), do município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282147\r\n"
        ],
        "2282148": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE SEDE E DE RECURSOS FINANCEIROS DO NÚCLEO DESCENTRALIZADO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MÉDIO PARAÍBA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA \r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/ SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n- a Deliberação CIB nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do piso fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos NDVS da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.426 de 09 de Agosto de 2018, que pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba do município de Volta Redonda para o município de Barra Mansa;\r\n- a Deliberação CIR-MP Nº 027 de 29 de setembro de 2020, que aprova a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta Redonda;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/022293/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\n- Pactuar a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o Município de Volta Redonda.\r\n- Os recursos de que trata o caput, serão repassados em parcela única anual, no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda. \r\n- Os recursos são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento do NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet, banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente.\r\n- A gestão do recurso financeiro caberá à Coordenação do NDVS, e sua execução efetivada pelo FMS do município de Volta Redonda.\r\n- O saldo que por ventura existir das transferências realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o município de Barra Mansa, deverá ser transferido por este ao município de Volta Redonda.\r\n- O Município sede do NDVS, citado nesta Deliberação, deverá apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282148\r\n"
        ],
        "2282149": [
            "2020-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ); \r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro- Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense); \r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\na Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014; \r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Portaria n° 511/GM, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ) como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n- a Portaria nº 921,de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n- a Portaria n° 1.928/GM, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n- Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n- a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\nhabilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n- Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências; \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019 que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicado em DOERJ de 21 de março de 2019, onde o recurso referente aos municípios da região do médio paraíba deve ser destinado ao município de Volta Redonda;\r\nnº SEI-080001/021538/2020; e\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer a transferência de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no financiamento, no exercício de 2020, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192.\r\nO repasse do recurso Estadual ocorrerá do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde, conforme disposto no anexo desta Resolução.\r\nOs recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nA Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/ SES-RJ relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, Parágrafo Único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\nA despesa de que trata esta Resolução possui a seguinte classificação orçamentária:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 100\r\nValor total: R 21.092.031,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282149\r\n"
        ],
        "2282150": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A HABILILTAÇÃO DA UPA 24H PORTE II CAPACIDADE OPERACIONAL VIII AO MUNICÍPIO DE ITAGUAI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR - Metro I nº 23 de 29 de outubro de 2020 que pactua a habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade operacional VIII, do município de Itaguaí;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080002/020661/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Habilitação da UPA 24h, Porte II, Capacidade Operacional VIII, cadastrada no CNES nº 6629385, localizada à Avenida Prefeito Abeilard Goulard de Souza nº 1.498, Bairro Jardim América, do município de Itaguaí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282150\r\n"
        ],
        "2282151": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A HABILILTAÇÃO DA UNIDADE MISTA LOTE XV PARA UPA 24H LOTE XV OPÇÃO IV PORTE II, DO MINICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR - Metro I nº 24 de 29 de outubro de 2020 que pactua a habilitação da Unidade Mista Lote XV para UPA 24h Lote XV , opção IV ,Porte II do município de Belford Roxo;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002325/2020;\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\nPactua a habilitação da Unidade Mista Lote XV para UPA 24h Lote XV, opção IV, Porte II, do município de Belford Roxo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2282151\r\n"
        ],
        "2282154": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONSELHEIROS ESTADUALLGBT- \r\nno uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº41.798 de 02 de aAbril de 2009, com base na decisão da plenária extraordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 28 de Maio de 2020, que aprovou a prorrogação do mandato dos Conselheiros e Mesa Diretora, o que consta no Processo nº SEI- 310003/003440/2020 e, \r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do coronavirus (COVID- 19);\r\n- os Decretos nºs 47.006 de 27 de março e 47.052 de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos nºs 47.250 de 04 de setembro e o 47.306 de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo coranavíruis em decorrência da situação de emergência de saúde\r\n\r\nDELIBERA:\r\nFica Prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros e Mesa Diretora - CELGBT/RJ até dia 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral, prevalecendo o que for mais célere. \r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos membros para a gestão 2021/2023 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº41.798 de 02 de abril de 2009 que criou CELGBT/RJ.\r\nTornar pública a Composição DA Mesa Diretora de acordo com o Decreto Nº 41.798 de 02 de abril de 2009 que instituiu o CELGBT/RJ que estará em vigor até 31 de dezembro 2020 ou até que se conclua o processo eleitoral.\r\n: Leticia de Oliveira Furtado\r\nFelipe Carvalho\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2282154\r\n"
        ],
        "2282156": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITEATO DOS PRESIDENTES\r\nOS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI- 080001/022761/2020 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 283/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2020;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 12ª parcela de 2020 - competência NOVEMBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233063232011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2020.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO/2020\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.440.355,64\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.603,24\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91\r\n1.413.328,95\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n584.827,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n114.335,26\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n998.601,15\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n809.573,24\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n189.626,35\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02\r\n2.153.216,70\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84\r\n3.432.922,03\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.608.728,46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.067.195,92\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n166.968,02\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n116.076,25\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n394.572,35\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.236,01\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.580.171,73\r\n5.167.375,05\r\nAPERIBE\r\n0,00\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n547.275,77\r\n1.355.391,59\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n0,00\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,00\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n609.999,77\r\n1.840.731,03\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.819.370,91\r\n5.584.698,56\r\nBELFORD ROXO\r\n0,00\r\n620.137,37\r\n3.943.936,25\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n912.894,23\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.215.384,61\r\n4.219.824,42\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.909.052,67\r\n11.421.391,21\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n0,00\r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,00\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,00\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n0,00\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n0,00\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.500,00\r\n5.688.374,59\r\n12.584.311,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,00\r\n232.758,18\r\n320.986,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n670.174,09\r\n2.153.044,91\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n0,00\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n0,00\r\n109.825,90\r\n267.845,69\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.073.521,88\r\n6.696.210,36\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n0,00\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n783.498,50\r\n2.716.308,83\r\nMACUCO\r\n0,00\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n31.429,78\r\n320.310,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n731.801,18\r\n1.380.682,79\r\nMENDES\r\n0,00\r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n199.900,92\r\n1.013.671,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n64.166,44\r\n484.740,26\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n766.711,62\r\n1.532.290,11\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.788.614,61\r\n11.962.657,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,00\r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.261.999,61\r\n20.277.322,30\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.553.361,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n138.377,27\r\n413.545,57\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,00\r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.909.781,30\r\n9.899.862,95\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n104.081,16\r\n300.081,50\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n67.260,64\r\n174.439,98\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.189.454,28\r\n2.144.089,07\r\nQUISSAMA\r\n0,00\r\n98.416,30\r\n313.422,11\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.318.825,79\r\n2.710.785,45\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.376.616,21\r\n2.675.164,02\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,00\r\n56.891,16\r\n621.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n33.537.795,04\r\n89.736.069,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,00\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n0,00\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,00\r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.352.624,17\r\n10.884.393,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n0,00\r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.084.134,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n0,00\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.673,23\r\n178.416,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n111.527,63\r\n668.220,43\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n0,00\r\n76.608,21\r\n473.570,02\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n258.115,92\r\n411.113,44\r\nSUMIDOURO\r\n0,00\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n270.460,54\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.265.829,44\r\n4.187.890,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,00\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.170.468,58\r\n2.549.259,28\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.662.298,90\r\n2.559.968,36\r\nVARRESAI\r\n0,00\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.340.350,87\r\n3.659.687,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.311.357,80\r\n6.130.581,00\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - Teto NOVEMBRO/2020\r\n1 - Remanejamentos\r\nRemanejamento PPI Araruama - Obstetrícia - SEI- 080001/016953/2020 - Recursos mensais remanejados para gestão estadual na CIB de Janeiro de 2020 - R 77.325,65 (deste total R 1.658,25, de Iguaba Grande) - Parecer da Área Técnica da Saúde das Mulheres,\r\nconforme parâmetros da Rede Cegonha, com 3 dias de tempo médio de permanência, taxa de ocupação de 80% e 21% dos procedimentos obstétricos não parto, os 12 novos leitos da unidade têm programação para atender, aproximadamente, 97 partos mês mais 26 procedimentos obstétricos que não parto.\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nAraruama\r\nR 63.293,77\r\nR 759.525,24\r\nRemanejamento PPI Paracambi - Obstetrícia - SEI- 080001/017720/2020 - Recursos mensais remanejados para gestão estadual na CIB de Janeiro de 2020 - R 7.706,09 em programação - Parecer da Área Técnica da Saúde das Mulheres, conforme parâmetros da Rede\r\nCegonha, com 3 dias de tempo médio de permanência, taxa de ocupação de 80% e 21% dos procedimentos obstétricos não parto, os 12 novos leitos da unidade têm programação para atender, aproximadamente, 97 partos mês mais 26 procedimentos obstétricos que não parto.\r\nMunicípio\r\nValor Mensal\r\nValor Anual\r\nParacambi\r\nR 7.706,09\r\nR 92.473,03\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nAraruama\r\n759.525,24\r\n63.293,77\r\nParacambi\r\n92.473,03\r\n7.706,09\r\nId: 2282156\r\n"
        ],
        "2282439": [
            "2020-11-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 41/0001/000042/2020;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/10/2020;\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através dos links: \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2373-plano-de- resposta-de-coronavirus-ses-rj-atualizado-em-15-10-2020/file.html \r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2374-plano-de- contigenica-versao-cib-08-10-20-anexo-final/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2282439\r\n"
        ],
        "2282743": [
            "2020-11-24 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIDADE - SEAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA AO INEA QUE NOTIFIQUE A PREFEITURA A APRESENTAR COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta dos Processos n°s SEI-070002/008374/2020, SEI- 070026/001421/2020 e E-07/002.9280/2019, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para o projeto de construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 59/2020, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 001/2020/INEA/PROC/VCRC,\r\n- a carta da empresa Rio MotorPark Holding S/A,\r\n- a Recomendação Ministerial do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro, encaminhada através do Oficio nº 319/2020/GAEMA, de 13 de novembro de 2020;\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar ao INEA que notifique a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com base no Parecer Técnico CEAM nº 59/2020, para que apresente complementação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o projeto de construção do centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2282743\r\n"
        ],
        "2283143": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nAUTORIZOMEDICAMENTOS SUB GRUPO SISTEMA DOS ORGÃOS DOS SENTINDOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 023/2020, a favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., 360,14 (trezentos e sessenta reais e quatorze centavos).\r\nId: 2283143\r\n"
        ],
        "2283299": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070026/000.608/2020 e E- 07/002.1884/2019, referentes à Licença Prévia - LP nº IN051729 da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para a implantação de uma linha de transmissão de 500kv Açu - Campos 2, com 37,42 km de extensão e faixa de servidão de 64 metros, que visa interligar a Usina Termelétrica UTE GNA Porto do Açu III (Setor Especial do Porto do Açu - SEPA) à Subestação SE Campos 2 - 500KV, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes,\r\n- a manifestação CEAM/INEA, de 17/11/2020, em relação ao erro material,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia IN051729, em nome da empresa UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, com vistas à inclusão da seguinte condicionante:\r\n26 - Celebrar Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e na Resolução INEA nº 127/2015, antes da eventual emissão da Licença de Instalação, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000, publicada no D.O.U. de 19/07/2000. Para efeito de compensação ambiental, deverá ser aplicado o valor correspondente a 0,36036% do valor total de investimentos para implantação do empreendimento, não incluídos no cálculo da compensação ambiental os itens previstos no § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2283299\r\n"
        ],
        "2283300": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            "\r\n0216 E AVERBA NA LO PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E PARA ALTERAÇÃO DO OBJETO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.372/2016, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN000216 da empresa BRASKEM S/A para duto de transporte de eteno, com diâmetro de 2”, e duto de transporte de propeno, com diâmetro de 3”, ambos com 700 metros de extensão interligando a Braskem S.A - UNIB4/PE9 à Braskem Petroquímica Ltda - PP5, no Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação na Licença de Operação nº GERALC-PT-0029/2020, da GERALC/DILAM/INEA,\r\n- Convalidar os termos da Licença de Operação - LO nº IN000216 expedida pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a empresa BRASKEM S/A.\r\n- Averbar na Licença de Operação n° IN000216 para alterar a titularidade da empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA - PP5, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, para BRASKEM S/A, localizada na Rua Marumbi nº 1.001, Jardim Balneário Ana Clara, Município de Duque de Caxias, substituindo o CNPJ anterior (04.705.090/0005-09) pelo atual 42.150.391/0047-53.\r\nAverbar na Licença de Operação nº IN000216, em nome da empresa BRASKEM S/A, a alteração do objeto da seguinte forma:\r\n“dutos de transporte de eteno e propeno, com diâmetro de 2” e 3” respectivamente e 700 metros de extensão e duto de transporte de corrente de bleed, composta basicamente de propano e propeno, com diâmetro variando entre 2” e 3” e 944 metros de extensão interligando a Braskem S/A - UNIB4/PE9 à Braskem Petroquímica Ltda - PP5”\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2283300\r\n"
        ],
        "2283301": [
            "2020-11-26 00:00:00",
            " DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009587/2020 e nº E- 07/512.282/2011, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA. para extração de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada no Sitio Boca do Rego, 1º Distrito, Zona Rural, Município de Resende,\r\n- que o requerente não manteve interesse no pleito,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº SUPMEP/2020, da SUPMEP/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa TERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA. para extração de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada no Sitio Boca do Rego, 1º Distrito, Zona Rural, Município de Resende.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2283301\r\n"
        ],
        "2283410": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO ESTADUAL DO SUAS, EM RAZÃO DAS DEMANCOVID-19\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Processo nº SEI- 310003/003670/2020,\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro\r\n- o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- 19);\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\no que trata o Processo nº SEI-310003/002417/2020;\r\n:\r\n- Pactuar os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2020, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) na modalidade fundo a fundo.\r\nº - O recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, especificamente para atender demandas relacionadas a pandemia COVID-19 e aquelas surgidas no período pós pandemia, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\n- A distribuição dos R 5.800.000,00 em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se nos valores proporcionais pagos às Proteções Social Básica e Especial do cofinanciamento ordinário estadual. O cálculo foi baseado na proporção do valor recebido por cada município, em cada bloco, em relação ao valor total do cofinanciamento transferido no ano de 2020 e aplicada as devidas proporções ao valor extraordinário aprovado pelo Governo do Estado. A proporção global se mantém para todos os municípios, sendo este valor adicional correspondente a 14,8% dos recursos ordinários repassados, referentes às quatro parcelas do cofinanciamento 2020.\r\n- O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 2283410\r\n"
        ],
        "2283434": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/000049/2020;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/11/2020,\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2383-planilha- do-plano-de-resposta-de-emergencia-ao-coronavirus-covid-19-no-estado-do-rio-de-janeiro-versao-cib-12-11-20/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2283434\r\n"
        ],
        "2283438": [
            "2020-11-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/11/2020\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.267 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2374-plano- de-contigenica-versao-cib-08-10-20-anexo-final/file.html\r\n\r\nLeia-se:\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2381-plano- de-contigenica-versao-cib-08-10-20-anexo-final/file.html\r\n\r\nId: 2283438\r\n"
        ],
        "2284106": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.431 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009764/2020 e E- 07/002.10076/2015, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. para extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais -GELANI/DILAM constatou que se trata de processo que possui área contígua a outras que, em sua totalidade, configurariam um licenciamento sujeito à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA,\r\n-o requerente optou pela desistência, tendo encaminhado correspondência ao INEA,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 69/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. para extração mineral de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2284106\r\n"
        ],
        "2284107": [
            "2020-12-01 00:00:00",
            "\r\nLP Nº E EXPEDE NOVA LICENÇA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009762/2020 e E- 07/002.15521/2013, referentes à Licença Prévia -LP nº IN051361, da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a concepção e localização de projeto para promover a restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição,\r\n- a manifestação da CEAM/INEA, de 23/11/2020,\r\n- Cancelar a Licença Prévia - LP Nº IN051361, em nome da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n- Expedir Licença Prévia para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a concepção e localização de projeto para promover a restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição.\r\nAs condições de validade da LP Nº IN051361 devem ser mantidas.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2284107\r\n"
        ],
        "2284317": [
            "2020-12-02 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.433 DE 26 DE NOVEMBBRO DE 2020\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN044396.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/11/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009882/2020 e nº EXT- PD-07/014.8269/2020, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN044396 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ para obras de adequação das estruturas e fundações do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, do Cais do Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação - LI nº 15/2020, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n- a Carta da CDRJ, datada de 25/11/2020,\r\n:\r\nExpedir renovação da Licença de Instalação nº IN044396 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ para as obras de adequação das estruturas e fundações do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, do Cais do Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 6 (seis) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2284317\r\n"
        ],
        "2284946": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEMBRO DE 2020\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 01/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009290/2020 e nº E- 07/201.534/2007, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO para projeto de parcelamento urbano com 2.290 lotes residenciais, áreas de lazer, áreas públicas, sistema viário, lotes institucionais e áreas verdes, em parcela de 3.507.270 m², localizada na Fazenda Ingaíba, no Município de Mangaratiba,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 70/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da Empresa NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO para projeto de parcelamento urbano com 2.290 lotes residenciais, áreas de lazer, áreas públicas, sistema viário, lotes institucionais e áreas verdes, em parcela de 3.507.270 m², localizado na Fazenda Ingaíba, no Município de Mangaratiba.\r\nEncaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2284946\r\n"
        ],
        "2284947": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 01/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/009791/2020 e nº EXT- PD/003/5942/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA - ME para as atividades de extração de saibro, localizada no Sítio Taquari, Taquari, Municio de Paraty,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 01/2020, da SUPBIG/INEA,\r\n- o encaminhamento da SUPBIG/INEA, de 23/11/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA - ME para as atividades de extração de saibro, localizada no Sítio Taquari, Taquari, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2284947\r\n"
        ],
        "2284983": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREPASSE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL(FEAS) PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS NOS MUNICÍPIOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; e de acordo com o que foi deliberado em Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2020 sendo aprovado por unanimidade. \r\nDELIBERA:\r\nAprova o repasse dos recursos extraordinários do fundo estadual de assistência social - FEAS, para execução das ações socioassistenciais nos municípios em decorrência da pandemia da covid- 19 e devidamente pactuado e deliberado na CIB de 18 de novembro de 2020.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2020\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAÚJO\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2284983\r\n"
        ],
        "2284992": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nALTERAÇÃO A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.246, de 30 de agosto de 2020, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/023431/2020\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\nTITULAR\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nSILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nCARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nVICTOR VIEIRA DE SOUZA\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSUPLENTE\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\nANDERSON MESSIAS FAGUNDES\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\nCLAÚDIO LOPES\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\nADNA DOS SANTOS\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\nRespectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2284992\r\n"
        ],
        "2284993": [
            "2020-12-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 040/2017, \r\n: Secretaria de Estado de Saúde e a P & P TURISMO EIRELI - EPP. \r\nProrrogação do prazo por 12 (meses), contados de 24/11/2020 a 23/11/2021. \r\n: R 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). \r\nE-08/001/6199/2017. \r\n: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n: 23/11/2020.\r\nId: 2284993\r\n"
        ],
        "2285176": [
            "2020-12-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nE 2020\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO DE 2017. NÃO ATINGIMENTO. APLICA PENALIDADE DE MULTA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por maioria, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.295/2017, o voto do conselheiro Relator, o voto divergente na dosimetria apresentado pela Conselheira Aline Almeida e o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro, por maioria dos Conselheiros votantes, vencido o relator apenas na dosimetria, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO, a penalidade de multa no valor de R 914.512,21 (novecentos e quatorze mil quinhentos e doze reais e vinte e um centavos), equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2016, pelo não atingimento, em março de 2017, do índice definido pelo IQS - Indicador de Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no Subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com o §3º e 10º da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e, com fundamento no disposto no art. 72, Inciso I, da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009 e no art. 22 e seus parágrafos 2º e 3º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4567, de 04 de setembro de 1942), incluído pela Lei nº 13.655/2018, de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nExpedição de ofício à Secretaria de Estado de Transportes para, na qualidade de representante do Poder Concedente, envidar os esforços para finalizar os estudos relativos aos índices de qualidade do serviço, na forma especificada pelo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP Nº 17 de 28 de janeiro de 2014 e, procedidas as anotações de praxe.\r\n\r\nDeterminar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transporte, na qualidade de representante do Poder Concedente, sobre a decisão e determinação do Colegiado\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020 \r\n\r\nConselheiro Relator vencido na dosimetria da pena\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2020\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2017. NÃO ATINGIMENTO. APLICA PENALIDADE DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.008/2017, o voto do conselheiro Relator, o voto divergente na dosimetria apresentado pelo Conselheiro Carlos Correia e o voto divergente apresentado pelo Conselheiro Vicente Loureiro, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de multa pecuniária no valor de R 914.542,22 (novecentos e quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), correspondente à 0,1% (hum décimo por cento) da faturamento do exercício de 2016, uma vez que ficou caracterizado o não atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Nona, todos do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nExpedição de ofício à Secretaria de Estado de Transportes para, na qualidade de representante do Poder Concedente, envidar os esforços para finalizar os estudos relativos aos índices de qualidade do serviço, na forma especificada pelo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\nConselheiro (divergente)\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMETRÔRIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABERTURA INDEVIDA DE PORTAS DO MATERIAL RODANTE MR29- - FALHA HUMANA - DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE ABERTURA DE PORTAS PELO MAQUINISTA - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA AÇÃO DE SEU PREPOSTO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011 APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA A COMUNICAÇÃO OFICIAL DO INCIDENTE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.100133/2018, por maioria, vencido o Conselheiro Carlos Correia na dosimetria da penalidade, votando pela aplicação de multa em 0,01% do faturamento do exercício anterior,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar ao MetrôRio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de advertência pelo evento ocorrido no dia 05 de dezembro de 2018, retratado no Boletim de Ocorrência nº MR7972018.\r\nAplicar ao MetrôRio - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro a penalidade de advertência em razão do descumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação oficial do incidente, constante do Parágrafo Segundo do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2020\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Vencido na Dosimetria da Pena\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2285176\r\n"
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        "2285802": [
            "2020-12-08 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTRATOS PARA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024830/2020;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;\r\n- a Portaria nº 2.358/GM/MS, de 02 de setembro de 2020, que institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.276, de 15 de outubro de 2020, pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum”da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As orientações da SES para a execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos estão contidas na Deliberação CIB-RJ nº 6.276, de 15 de outubro de 2020, que pactua a estratégia de ampliação de testagem RT- PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro, no documento Diretrizes para implementação de Planos de Contingência da Atenção Primária à Saúde (APS) na pandemia de Covid-19 e no documento Orientações para agentes comunitários de saúde no enfrentamento à COVID-19 da SAPS/SGAIS/SESRJ (link https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/covid-19).\r\n- A execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos de que trata esta Resolução será orientada pelas seguintes ações e objetivos:\r\nintegrar das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva local;\r\nrealizar detecção oportuna de pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contactantes,\r\nrealizar orientação sobre medidas de isolamento físico e testagem;\r\nampliar a testagem para Coronavírus em pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contatos;\r\norientar e articular com outros serviços da rede, se necessário, para manutenção de isolamento físico até que saia o resultado e após o resultado, caso seja positivo para COVID-19;\r\nmonitorar os pacientes suspeitos, confirmados e seus contactantes em relação à evolução clínica;\r\nampliar a notificação para acompanhamento oportuno do cenário epidemiológico e apoio à tomada de decisão para aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde no enfrentamento à COVID-19.\r\nPara fins de prestação de contas será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, a ampliação de um dos indicadores abaixo, no prazo de quatro meses:\r\ntestagem RT-PCR, por meio do sistema GAL e/ou;\r\nvisitas domiciliares desenvolvidas pelos profissionais das Unidades de Atenção Básica, por meio do sistema e-SUS e/ou;\r\npercentual de casos COVID-19 confirmados por RT-PCR, por meio do sistema e-SUS VE e \r\nGAL e/ou.\r\n- A Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SESRJ) emitirá nota técnica para apoio aos gestores referentes aos indicadores de acompanhamento das ações.\r\n- O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, de caráter excepcional e temporário, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I a esta Resolução.\r\n- Os valores previstos no Anexo I a esta Deliberação foram definidos a partir da análise capacidade instalada da Atenção Primária à Saúde de cada município;\r\n- A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, cabendo a esses a execução das ações previstas nesta Delieração, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos no art. 3º.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações de Atenção Primária à Saúde.\r\nEsta Deliberação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\nR 435.550,00\r\nAperibé\r\nR 38.750,00\r\nAraruama\r\nR 106.950,00\r\nAreal\r\nR 48.050,00\r\nArmação dos Búzios\r\nR 37.200,00\r\nArraial do Cabo\r\nR 97.650,00\r\nBarra do Piraí\r\nR 111.600,00\r\nBarra Mansa\r\nR 361.150,00\r\nBelford Roxo\r\nR 406.100,00\r\nBom Jardim\r\nR 83.700,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nR 117.800,00\r\nCabo Frio\r\nR 345.650,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 142.600,00\r\nCambuci\r\nR 31.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 342.550,00\r\nCantagalo\r\nR 80.600,00\r\nCarapebus\r\nR 60.450,00\r\nCardoso Moreira\r\nR 44.950,00\r\nCarmo\r\nR 55.800,00\r\nCasimiro de Abreu\r\nR 108.500,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\nR 32.550,00\r\nConceição de Macabu\r\nR 85.250,00\r\nCordeiro\r\nR 65.100,00\r\nDuas Barras\r\nR 35.650,00\r\nDuque de Caxias\r\nR 578.150,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nR 48.050,00\r\nGuapimirim\r\nR 88.350,00\r\nIguaba Grande\r\nR 96.100,00\r\nItaboraí\r\nR 361.150,00\r\nItaguaí\r\nR 74.400,00\r\nItalva\r\nR 49.600,00\r\nItaocara\r\nR 62.000,00\r\nItaperuna\r\nR 283.650,00\r\nItatiaia\r\nR 94.550,00\r\nJaperi\r\nR 252.650,00\r\nLaje do Muriaé\r\nR 26.350,00\r\nMacaé\r\nR 449.500,00\r\nMacuco\r\nR 23.250,00\r\nMagé\r\nR 788.950,00\r\nMangaratiba\r\nR 120.900,00\r\nMaricá\r\nR 353.400,00\r\nMendes\r\nR 68.200,00\r\nMesquita\r\nR 260.400,00\r\nMiguel Pereira\r\nR 105.400,00\r\nMiracema\r\nR 80.600,00\r\nNatividade\r\nR 80.600,00\r\nNilópolis\r\nR 881.950,00\r\nNiterói\r\nR 390.600,00\r\nNova Friburgo\r\nR 193.750,00\r\nNova Iguaçu\r\nR 970.300,00\r\nParacambi\r\nR 122.450,00\r\nParaíba do Sul\r\nR 155.000,00\r\nParaty\r\nR 96.100,00\r\nPaty do Alferes\r\nR 85.250,00\r\nPetrópolis\r\nR 410.750,00\r\nPinheiral\r\nR 71.300,00\r\nPiraí\r\nR 117.800,00\r\nPorciúncula\r\nR 66.650,00\r\nPorto Real\r\nR 63.550,00\r\nQuatis\r\nR 41.850,00\r\nQueimados\r\nR 97.650,00\r\nQuissamã\r\nR 68.200,00\r\nResende\r\nR 320.850,00\r\nRio Bonito\r\nR 184.450,00\r\nRio Claro\r\nR 65.100,00\r\nRio das Flores\r\nR 32.550,00\r\nRio das Ostras\r\nR 199.950,00\r\nRio de Janeiro\r\nR 6.510.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\nR 37.200,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nR 130.200,00\r\nSão Fidélis\r\nR 134.850,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nR 99.200,00\r\nSão Gonçalo\r\nR 1.678.650,00\r\nSão João da Barra\r\nR 136.400,00\r\nSão João de Meriti\r\nR 1.081.900,00\r\nSão José de Ubá\r\nR 29.450,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nR 55.800,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nR 134.850,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\nR 40.300,00\r\nSapucaia\r\nR 69.750,00\r\nSaquarema\r\nR 137.950,00\r\nSeropédica\r\nR 230.950,00\r\nSilva Jardim\r\nR 111.600,00\r\nSumidouro\r\nR 74.400,00\r\nTanguá\r\nR 131.750,00\r\nTeresópolis\r\nR 136.400,00\r\nTrajano de Moraes\r\nR 41.850,00\r\nTrês Rios\r\n257.300,00\r\nValença\r\nR 232.500,00\r\nVarre-Sai\r\nR 32.550,00\r\nVassouras\r\nR 130.200,00\r\nVolta Redonda\r\nR 358.050,00\r\nId: 2285802\r\n"
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        "2285884": [
            "2020-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDECOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2020.\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, QUE COMPÕEM A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024830/2020, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuição estadual, apoio à implementação, coordenação do Grupo Condutor Estadual da Rede Cegonha, financiamento, contratualização com os pontos de atenção à saúde sob sua gestão, monitoramento e avaliação da Rede Cegonha no território estadual de forma regionalizada.\r\n- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna e na Infância.\r\n- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta serviços conveniados ou próprios sob gestão Municipal que concentram 79% dos leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atendem 79,6% das internações para parto.\r\n- que a pandemia da COVID 19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da manutenção dos atendimentos e a redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\nDELIBERAM:\r\n- Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para o componente hospitalar da Rede Cegonha.\r\nO incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação é destinado a todas as maternidades próprias e conveniadas sob gestão municipal, descritas no Anexo I.\r\nO apoio financeiro de custeio objeto desta Deliberação visa contribuir para a melhoria da atenção às gestantes, recém-nascidos e puérperas no ERJ e será orientada pelas seguintes ações que atendam aos objetivos:\r\na garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, ao parto e puerpério;\r\na organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma regionalizada;\r\n- o incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde da região.\r\nO incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Deliberação, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I a esta Deliberação.\r\nOs valores previstos no Anexo I tiveram como parâmetros o número total de internações para parto (procedimentos: 04.11.01.003-4 - Parto Cesareano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesareano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesareano em Gestação de Alto Risco) informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) entre setembro de 2019 e agosto de 2020.\r\nPara maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020, para as quais ainda não foi informada produção no SIH, foi realizado o cálculo da estimativa de partos relativos aos procedimentos descritos no § 1º referente ao número de meses que o novo serviço estava em funcionamento durante o ano de 2020, de acordo com a capacidade instalada, conforme critérios da Rede Cegonha.\r\nA definição do valor a ser repassado considerou 50% (cinquenta por cento) do valor médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este valor corresponde a R 494,56 (quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R 754,06 (setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco, seguindo as fórmulas de cálculo:\r\npara maternidades de Risco Habitual: n° de internações obstétricas para parto X R 494,56 X 0,5\r\npara maternidades de Alto Risco: n° de internações obstétricas para parto X R 754,06 X 0,5\r\nA transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, mas tem como pré-requisito a disponibilização dos leitos obstétricos de Alto Risco na Central de Regulação Estadual no Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\nCabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Deliberação, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos no artigo 4º.\r\nPara fins de prestação de contas será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, alcance de pelo menos um dos indicadores descritos abaixo:\r\n- aumento do percentual de partos normais em relação à média alcançada no período de setembro de 2019 e agosto de 2020 (valores de referência constantes no Anexo II), registrados no sistema AIH, sendo:\r\n. serviços com % de partos normais maior ou igual a 70%: Aumento ou manutenção do % de partos normais\r\n. serviços com % de partos normais menor que 70% e maiores que 50%: Aumento igual ou maior que 3% do % de partos normais.\r\nc. serviços com % de partos normais menor que 50%: Aumento igual ou maior que 5% do % de partos normais.\r\n- proporção de gestantes com acompanhante durante internação para realização do parto igual ou superior a 80%.\r\na fórmula de Cálculo deste indicador corresponde ao nº de gestantes com acompanhante durante internação para realização do parto em um dado local e período/Nº total de gestantes internadas para realização do parto no mesmo local e período x 100.\r\nA análise dos indicadores relativos à prestação de contas de que trata este artigo será realizada após 06 (seis) competências, a contar da publicação desta Deliberação.\r\n- A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta deliberação também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam esta Deliberação correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações relativas à Rede Cegonha.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nRelação de Maternidades e valores de REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, no âmbito da REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - 2280868. \r\n1933\r\nR 728.803,82\r\nRJ, Barra Mansa - HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA - 5878640 \r\n1304\r\nR 491.650,38\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA - 2298317 \r\n3859\r\nR 1.454.968,42\r\nRJ, Itaperuna - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI - 2278855 \r\n306\r\nR 115.371,95\r\n\r\nRJ, Macaé - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM - 5412447 \r\n2221\r\nR 837.389,18\r\nRJ, Nova Friburgo - HOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MÁRIO DUTRA DE CASTRO - 2271826 \r\n812\r\nR 306.150,39\r\nRJ, Nova Iguaçu - HGNI - 2798662 \r\n7159\r\nR 2.699.175,67\r\npolis - HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - 2275562 \r\n2860\r\nR 1.078.312,95\r\nRJ, Resende - APMIR - 2288907 \r\n1079\r\nR 406.818,07\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2270609 \r\n5495\r\nR 2.071.793,59\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407 \r\n4182\r\nR 1.576.749,92\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248 \r\n3938\r\nR 1.484.753,99\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING - 2269945 \r\n3260\r\nR 1.229.125,95\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - 2270714 \r\n4075\r\nR 1.536.407,44\r\nRJ, Teresópolis - HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS - 2297795 \r\n1346\r\nR 507.485,75\r\nRJ, Valença - HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - 2292912 \r\n922\r\nR 347.623,97\r\nRJ, Vassouras - HUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - 2273748 \r\n664\r\nR 250.349,58\r\nRJ, Volta Redonda - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA - 0025135 \r\n1759\r\nR 663.200,17\r\n\r\n\r\nR 17.786.131,16\r\n\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA - 2281384 \r\n47\r\nR 11.622,28\r\nRJ, Aperibé - HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC - 2267454 \r\n90\r\nR 22.255,43\r\nRJ, Armação dos Búzios - HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE - 6200702 \r\n613\r\nR 151.584,17\r\nRJ, Arraial do Cabo - HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802 \r\n208\r\nR 51.434,76\r\nRJ, Barra do Piraí - HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE - 2287927 \r\n614\r\nR 151.831,46\r\nRJ, Belford Roxo - SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - 0052825 \r\n391\r\nR 96.687,46\r\nRJ, Bom Jardim - HOSPITAL DR CELSO ERTHAL - 2282801 \r\n266\r\nR 65.777,15\r\nRJ, Bom Jesus do Itabapoana - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - 2696940 \r\n63\r\nR 15.578,80\r\nRJ, Cabo Frio - HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER - 5903394 \r\n1.609\r\nR 397.877,54\r\nRJ, Cachoeiras de Macacu - HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS - 2696924 \r\n253\r\nR 62.562,47\r\nRJ, Cambuci - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO - 2283794 \r\n44\r\nR 10.880,43\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS - 2287250 \r\n1.611\r\nR 398.372,11\r\nRJ, Cantagalo - HOSPITAL DE CANTAGALO - 2267713 \r\n191\r\nR 47.230,96\r\nRJ, Carmo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - 2272601 \r\n145\r\nR 35.855,96\r\nRJ, Casimiro de Abreu - HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES - 2280396 \r\n497\r\nR 122.899,40\r\nRJ, Cordeiro - HOSPITAL DE CORDEIRO - 9491619 \r\n98\r\nR 24.233,69\r\nRJ, Duas Barras - HOSPITAL SANTO ANTONIO - 2267810 \r\n69\r\nR 17.062,49\r\nRJ, Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317 \r\n4.001\r\nR 989.377,28\r\nRJ, Duque de Caxias - MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055 \r\n786\r\nR 194.364,05\r\nRJ, Guapimirim - HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO - 6146376 \r\n367\r\nR 90.752,68\r\nRJ, Itaboraí - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ - 2268922 \r\n1.265\r\nR 312.812,36\r\nRJ, Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - 2284634 \r\n1.131\r\nR 279.676,51\r\nRJ, Itaocara - HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA - 3470350 \r\n150\r\nR 37.092,38\r\nRJ, Itatiaia - HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS - 2288230 \r\n183\r\nR 45.252,70\r\nRJ, Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324 \r\n2.036\r\nR 503.467,17\r\nRJ, Mangaratiba - HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288109 \r\n346\r\nR 85.559,75\r\nRJ, Maricá - HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL - 2266733 \r\n1.071\r\nR 264.839,56\r\nRJ, Miguel Pereira - HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA - 2283239 \r\n541\r\nR 133.779,83\r\nRJ, Miracema - HOSPITAL DE MIRACEMA - 2285932 \r\n277\r\nR 68.497,25\r\nRJ, Natividade - HOSPITAL NATIVIDADE - 2276267 \r\n142\r\nR 35.114,12\r\nRJ, Niterói - MATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488 \r\n1.676\r\nR 414.445,47\r\nRJ, Paraty - HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA - 2704587 \r\n579\r\nR 143.176,57\r\nRJ, Pinheiral - HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA - 2271141 \r\n187\r\nR 46.241,83\r\nRJ, Piraí - HOSPITAL FLÁVIO LEAL - 2267187 \r\n334\r\nR 82.592,36\r\nRJ, Porto Real - HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 5307864 \r\n72\r\nR 17.804,34\r\nRJ, Quissamã - HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS - 2267209 \r\n499\r\nR 123.393,97\r\nRJ, Rio Bonito - HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS - 2296241 \r\n880\r\nR 217.608,60\r\nRJ, Rio Claro - HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - 6232094 \r\n50\r\nR 12.364,13\r\nRJ, Rio das Ostras - HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA - 6069134 \r\n1.379\r\nR 341.002,57\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 - 3567486 \r\n112\r\nR 27.695,64\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 - 2270390 \r\n2.952\r\nR 729.977,94\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120 \r\n3.719\r\nR 919.643,62\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624 \r\n3.947\r\nR 976.024,03\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269 \r\n2.069\r\nR 511.627,49\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 - 6995462 \r\n3.254\r\nR 804.657,26\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256 \r\n2.134\r\nR 527.700,86\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERN MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397 \r\n3.992\r\nR 987.151,74\r\nRJ, Santa Maria Madalena - HOSPITAL BASILEU ESTRELA - 5095824 \r\n58\r\nR 14.342,39\r\nRJ, Santo Antônio de Pádua - HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - 3040119 \r\n245\r\nR 60.584,21\r\nRJ, Seropédica - HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - 5349893 \r\n1.176\r\nR 290.804,22\r\nRJ, Sumidouro - HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS - 2268051 \r\n4\r\nR 989,13\r\nRJ, São Fidélis - HOSPITAL ARMANDO VIDAL - 2283328 \r\n256\r\nR 63.304,32\r\nRJ, São Francisco de Itabapoana - HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA - 2291320 \r\n11\r\nR 2.720,11\r\nRJ, São Gonçalo - MATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR - 2297590 \r\n5.668\r\nR 1.401.597,21\r\nRJ, São José do Vale do Rio Preto - HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA - 2292270 \r\n103\r\nR 25.470,10\r\nRJ, São João da Barra - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA - 2286289 \r\n259\r\nR 64.046,17\r\nRJ, São Pedro da Aldeia - HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA - 2280477 \r\n1.116\r\nR 275.967,27\r\nRJ, São Sebastião do Alto - HOSPITAL SAO SEBASTIAO - 2704633 \r\n3\r\nR 741,85\r\nRJ, Teresópolis - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS - 2292513 \r\n730\r\nR 180.516,23\r\nRJ, Trajano de Moraes - HOSPITAL FRANCISCO LIMONGI - 3584968 \r\n4\r\nR 989,13\r\nRJ, Três Rios - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - 2294923 \r\n1.628\r\nR 402.575,91\r\nRJ, Varre-Sai - HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE SAI - 2704390 \r\n29\r\nR 7.171,19\r\nRJ, Araruama - HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES*\r\n272\r\nR 67.342,58\r\nRJ - Queimados- HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS*\r\n953\r\nR 235.699,03\r\nRJ - Paracambi - MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA*\r\n327\r\nR 80.811,10\r\nRJ - Paraíba do Sul -HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Maternidade Dr. Antonio Avelino Elmor*\r\n204\r\nR 50.506,94\r\n\r\n\r\nR 14.787.625,07\r\n\r\n- Internações hospitalares apresentadas por estabelecimentos de Alto Risco do estado do Rio de Janeiro - Quantidade de internações por Ano/mês de processamento segundo Estabelecimento - setembro de 2019 a agosto de 2020.\r\nPARTO NORMAL\r\nPARTO CESARIANO\r\nTotal\r\n% de partos normais\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA - 2280868 \r\n833\r\n1.100\r\n1.933\r\n43,09\r\nRJ, Barra Mansa - HOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA - 5878640 \r\n570\r\n734\r\n1.304\r\n43,71\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA - 2298317 \r\n1.867\r\n1.992\r\n3.859\r\n48,38\r\nRJ, Itaperuna - HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI - 2278855 \r\n180\r\n544\r\n724\r\n24,86\r\nRJ, Macaé - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM - 5412447 \r\n940\r\n1.281\r\n2.221\r\n42,32\r\nRJ, Nova Friburgo - HOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MÁRIO DUTRA DE CASTRO - 2271826 \r\n636\r\n171\r\n807\r\n78,81\r\nRJ, Nova Iguaçu - HGNI - 2798662 \r\n4.496\r\n2.663\r\n7.159\r\n62,80\r\nRJ, Petropolis - HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - 2275562 \r\n1.430\r\n1.428\r\n2.858\r\n50,03\r\nRJ, Resende - APMIR - 2288907 \r\n408\r\n671\r\n1.079\r\n37,81\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2270609 \r\n3.978\r\n1.515\r\n5.493\r\n72,42\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407 \r\n2.734\r\n1.448\r\n4.182\r\n65,38\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERNIDADE CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248 \r\n2.724\r\n1.214\r\n3.938\r\n69,17\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING - 2269945 \r\n2.144\r\n1.114\r\n3.258\r\n65,81\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - 2270714 \r\n2.541\r\n1.528\r\n4.069\r\n62,45\r\nRJ, Teresópolis - HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS - 2297795 \r\n807\r\n539\r\n1.346\r\n59,96\r\nRJ, Valença - HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - 2292912 \r\n301\r\n621\r\n922\r\n32,65\r\nRJ, Vassouras - HUV - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - 2273748 \r\n200\r\n464\r\n664\r\n30,12\r\nRJ, Volta Redonda - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA - 0025135 \r\n812\r\n947\r\n1.759\r\n46,16\r\n\r\nRJ, Angra dos Reis - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA - 2281384 \r\n20\r\n27\r\n47\r\n42,55\r\nRJ, Aperibé - HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC - 2267454 \r\n6\r\n84\r\n90\r\n6,67\r\nRJ, Armação dos Búzios - HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE - 6200702 \r\n178\r\n435\r\n613\r\n29,04\r\nRJ, Arraial do Cabo - HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802 \r\n56\r\n152\r\n208\r\n26,92\r\nRJ, Barra do Piraí - HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE - 2287927 \r\n173\r\n441\r\n614\r\n28,18\r\nRJ, Belford Roxo - SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA - 0052825 \r\n262\r\n129\r\n391\r\n67,01\r\nRJ, Bom Jardim - HOSPITAL DR CELSO ERTHAL - 2282801 \r\n28\r\n238\r\n266\r\n10,53\r\nRJ, Bom Jesus do Itabapoana - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - 2696940 \r\n46\r\n17\r\n63\r\n73,02\r\nRJ, Cabo Frio - HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER - 5903394 \r\n697\r\n912\r\n1.609\r\n43,32\r\nRJ, Cachoeiras de Macacu - HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS - 2696924 \r\n35\r\n218\r\n253\r\n13,83\r\nRJ, Cambuci - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO - 2283794 \r\n0\r\n44\r\n44\r\n0,00\r\nRJ, Campos dos Goytacazes - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS - 2287250 \r\n1.028\r\n583\r\n1.611\r\n63,81\r\nRJ, Cantagalo - HOSPITAL DE CANTAGALO - 2267713 \r\n33\r\n158\r\n191\r\n17,28\r\nRJ, Carmo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - 2272601 \r\n13\r\n132\r\n145\r\n8,97\r\nRJ, Casimiro de Abreu - HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES - 2280396 \r\n117\r\n380\r\n497\r\n23,54\r\nRJ, Cordeiro - HOSPITAL DE CORDEIRO - 9491619 \r\n1\r\n97\r\n98\r\n1,02\r\nRJ, Duas Barras - HOSPITAL SANTO ANTONIO - 2267810 \r\n8\r\n61\r\n69\r\n11,59\r\nRJ, Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO - 6007317 \r\n2.870\r\n1.131\r\n4.001\r\n71,73\r\nRJ, Duque de Caxias - MATERNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - 0155055 \r\n567\r\n219\r\n786\r\n72,14\r\nRJ, Guapimirim - HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO - 6146376 \r\n146\r\n221\r\n367\r\n39,78\r\nRJ, Itaboraí - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ - 2268922 \r\n734\r\n531\r\n1.265\r\n58,02\r\nRJ, Itaguaí - HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - 2284634 \r\n663\r\n468\r\n1.131\r\n58,62\r\nRJ, Itaocara - HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA - 3470350 \r\n7\r\n143\r\n150\r\n4,67\r\nRJ, Itatiaia - HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS - 2288230 \r\n43\r\n140\r\n183\r\n23,50\r\nRJ, Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324 \r\n1.391\r\n645\r\n2.036\r\n68,32\r\nRJ, Mangaratiba - HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288109 \r\n118\r\n228\r\n346\r\n34,10\r\nRJ, Maricá - HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL - 2266733 \r\n429\r\n642\r\n1.071\r\n40,06\r\nRJ, Miguel Pereira - HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA - 2283239 \r\n140\r\n401\r\n541\r\n25,88\r\nRJ, Miracema - HOSPITAL DE MIRACEMA - 2285932 \r\n35\r\n242\r\n277\r\n12,64\r\nRJ, Natividade - HOSPITAL NATIVIDADE - 2276267 \r\n7\r\n135\r\n142\r\n4,93\r\nRJ, Niterói - MATERNIDADE MUNICIPAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488 \r\n1.137\r\n539\r\n1.676\r\n67,84\r\nRJ, Paraty - HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA - 2704587 \r\n251\r\n328\r\n579\r\n43,35\r\nRJ, Pinheiral - HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA - 2271141 \r\n88\r\n99\r\n187\r\n47,06\r\nRJ, Piraí - HOSPITAL FLÁVIO LEAL - 2267187 \r\n159\r\n175\r\n334\r\n47,60\r\nRJ, Porto Real - HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 5307864 \r\n35\r\n109\r\n144\r\n24,31\r\nRJ, Quissamã - HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS - 2267209 \r\n139\r\n360\r\n499\r\n27,86\r\nRJ, Rio Bonito - HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS - 2296241 \r\n213\r\n667\r\n880\r\n24,20\r\nRJ, Rio Claro - HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - 6232094 \r\n46\r\n4\r\n50\r\n92,00\r\nRJ, Rio das Ostras - HOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA - 6069134 \r\n593\r\n786\r\n1.379\r\n43,00\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS CASA DE PARTO DAVID CAPISTRANO FILHO AP 51 - 3567486 \r\n112\r\n0\r\n112\r\n100,00\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO AP 33 - 2270390 \r\n2.173\r\n779\r\n2.952\r\n73,61\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120 \r\n2.364\r\n1.355\r\n3.719\r\n63,57\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624 \r\n2.443\r\n1.504\r\n3.947\r\n61,90\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269 \r\n1.392\r\n677\r\n2.069\r\n67,28\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II AP 53 - 6995462 \r\n2.223\r\n1.031\r\n3.254\r\n68,32\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256 \r\n1.327\r\n807\r\n2.134\r\n62,18\r\nRJ, Rio de Janeiro - SMS MATERN MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397 \r\n2.771\r\n1.221\r\n3.992\r\n69,41\r\nRJ, Santa Maria Madalena - HOSPITAL BASILEU ESTRELA - 5095824 \r\n7\r\n51\r\n58\r\n12,07\r\nRJ, Santo Antônio de Pádua - HOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA - 3040119 \r\n12\r\n233\r\n245\r\n4,90\r\nRJ, Seropédica - HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - 5349893 \r\n777\r\n399\r\n1.176\r\n66,07\r\nRJ, Sumidouro - HOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS - 2268051 \r\n4\r\n0\r\n4\r\n100,00\r\nRJ, São Fidélis - HOSPITAL ARMANDO VIDAL - 2283328 \r\n21\r\n235\r\n256\r\n8,20\r\nRJ, São Francisco de Itabapoana - HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA - 2291320 \r\n11\r\n0\r\n11\r\n100,00\r\nRJ, São Gonçalo - MATERNIDADE MUNICIPAL DR MARIO NIAJAR - 2297590 \r\n2.939\r\n2.724\r\n5.663\r\n51,90\r\nRJ, São José do Vale do Rio Preto - HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA - 2292270 \r\n33\r\n70\r\n103\r\n32,04\r\nRJ, São João da Barra - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA - 2286289 \r\n83\r\n176\r\n259\r\n32,05\r\nRJ, São Pedro da Aldeia - HOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA - 2280477 \r\n482\r\n746\r\n1.228\r\n39,25\r\nRJ, São Sebastião do Alto - HOSPITAL SAO SEBASTIAO - 2704633 \r\n3\r\n0\r\n3\r\n100,00\r\nRJ, Teresópolis - BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS - 2292513 \r\n173\r\n557\r\n730\r\n23,70\r\nRJ, Trajano de Moraes - HOSPITAL FRANCISCO LIMONGI - 3584968 \r\n2\r\n2\r\n4\r\n50,00\r\nRJ, Três Rios - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - 2294923 \r\n1.020\r\n608\r\n1.628\r\n62,65\r\nRJ, Varre-Sai - HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE VARRE SAI - 2704390 \r\n6\r\n23\r\n29\r\n20,69\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEstabelecimento Risco Habitual Inaugurados em 2020\r\nRJ, Araruama - HOSPITAL MUNICIPAL DR JAQUELINE PRATES*\r\n16\r\n5\r\n21\r\n76,19\r\nRJ - Queimados- HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE QUEIMADOS*\r\n244\r\n99\r\n343\r\n71,14\r\nRJ - Paracambi - MATERNIDADE LAURINDO JOSE FERREIRA*\r\n19\r\n35\r\n54\r\n35,19\r\nRJ - Paraíba do Sul -HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Maternidade Dr. Antonio Avelino Elmor*\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0,00\r\nId: 2285884\r\n"
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            "2020-12-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2020\r\nLO Nº \r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO, em reunião de 08/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010157/2020 e E- 07/002.9566/2013, referentes à Licença de Operação LO nº IN028508, da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para operar o Terminal Marítimo de Exportação de Minério de Ferro, com capacidade de 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagens de manutenção periódicas do Terminal Aquaviário, situado na Rua Feliz Lopes Coelho nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 68/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN 028508, em nome da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, as seguintes alterações:\r\n) Alteração do objeto:\r\n“Para Operar Terminal Marítimo de movimentação de cargas com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos), 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados através de transbordo a contrabordo atracado, além de dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A”.\r\n) Inclusão das seguintes condicionantes:\r\n. Apresentar, para prévia aprovação do INEA, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado, programa que retrate ambientalmente a Baía de Sepetiba, consolidando os compartimentos de qualidade de água, sedimento, biota, material particulado em suspensão, ecotoxicologia e proteção à vida marinha, utilizando a ferramenta da modelagem matemática de dispersão da pluma de hidrocarbonetos.\r\n. Executar o programa de retrato ambiental da Baía de Sepetiba, previamente aprovado, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado (TCA).\r\n. Realizar o monitoramento trimestral nos dois primeiros anos, e semestral a partir do terceiro ano do início das atividades de TCA, da qualidade dos sedimentos em 9 pontos da área de influência direta - AID, principalmente para os parâmetros derivados dos hidrocarbonetos (HTP, HPA's, MNRC, SVOC, etc.).\r\n. Apresentar novo diagnóstico de pesca da região com o objetivo de identificar possíveis demandas e expectativas do setor pesqueiro artesanal, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado.\r\n. Apresentar projetos de capacitação e educação no setor pesqueiro visando o fortalecimento da renda das populações de pesca artesanal, antes do início da modalidade operacional de transbordo a contrabordo atracado.\r\n. Atender o Decreto n° 4.871, de 06 de novembro de 2003, que “Dispõe sobre a instituição dos Planos de Área para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional”, vinculando a empresa ao Plano de Área da Baía de Sepetiba (PABS).\r\n. Realizar o cerco preventivo com barreiras de contenção, no entorno das embarcações, durante as operações de transferência de produtos oleosos.\r\n. Atender na íntegra a Normam 04, que trata da operação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras.\r\n. Atender na íntegra a Normam 08, que trata do tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras e que tem como parte integrante o guia de transferência para petróleo, derivados, gases e produtos químicos (SSTGPCLG).\r\n. Atender o disposto na Resolução nº 811/2020 da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que regulamenta o transporte de petróleo e seus derivados.\r\n. Atender o que determina a Lei nº 9.966/2000, que estabelece os princípios básicos na movimentação de petróleo e seus derivados.\r\n. Estabelecer background ambiental do manguezal adjacente à retroárea do Terminal, realizando campanha inicial antes do início da nova modalidade operacional, caracterizando a estrutura da vegetação e da carcinofauna. Determinar para sedimentos com análises granulométricas e águas intersticiais os parâmetros físico-quimicos in situ e hidrocarbonetos totais, metais traço e hidrocarbonetos aromáticos polinucleares.\r\n. Realizar, semestralmente, no manguezal adjacente, monitoramento para sedimentos e águas intersticiais os parâmetros físico-químicos in situ e hidrocarbonetos totais, metais traço e hidrocarbonetos aromáticos polinucleares.\r\n. Implantar o programa de monitoramento dos níveis de intensidade sonora subaquática, devidamente aprovado pelo INEA, iniciando as medições antes do começo das operações de Transbordo a Contrabordo Atracado (TCA).\r\n) Alteração da redação das seguintes condicionantes para:\r\n. Realizar o monitoramento mensal da qualidade da água em 9 pontos da área de Influência direta - AID e 6 pontos na área do bota fora - BF nas camadas superficiais e de fundo da coluna d'água com análise dos parâmetros: RNFT, série nitrogenada e série fosforada, clorofila \"a\", metais e semi-metal (Cd, Zn e As), temperatura, pH, OD, salinidade, turbidez, HTPs, BTEX, HPA's e fenóis totais em situação de quadratura vazante para a AID e em qualquer situação de maré para o BF.\r\n. Realizar o monitoramento mensal do material particulado em suspensão em 9 pontos da área de Influência direta - AID e 6 pontos na área do bota fora - BF nas camadas superficiais e de fundo da coluna d'água para os parâmetros metais, semi-metal (Cd, Zn e As), gravimetria, HTPs, HPA's.\r\n. Realizar o monitoramento bimestral dos sedimentos superficiais em seis (6) pontos do BF para Zn, Cd, As, NKj, Pt, Carbono Orgãnico Total (COT), HTPs e HPA's.\r\n. Realizar o monitoramento de fitoplâncton, zooplâncton e ictioplâncton, quantitativo e qualitativo, com frequência mensal nos nove (9) pontos da AID e monitoramento de Bentos, nos substratos consolidado (4 pontos) e inconsolidado (3 pontos), com frequência mensal no primeiro ano de transbordo a contrabordo atracado (TCA), e trimestral nos anos posteriores a implantação do TCA.\r\n. Monitorar o material sedimentar depositado no fundo da coluna d'água em 5 pontos no total, internos e externos do CDF, através do uso de Sediment Traps para Cd, Zn, As, granulometria, densidade, matéria orgânica, massa seca e úmida, HTPs e HPA's.\r\n. Manter em operação as duas Estações Automáticas de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia, monitorando, continuamente, os seguintes parâmetros: material particulado em suspensão na atmosfera, nas frações Partículas Totais em Suspensão (PTS) e Partículas Inaláveis (PM10), Hidrocarbonetos Totais (HCTs), os gases Ozônio (O3 ),Óxidos de Nitrogênio (NOx), Monóxido de Nitrogênio (NO), Dióxido de Nitrogênio (NO2) e Óxidos de Enxôfre (SOx), além dos parâmetros meteorológicos pressão, radiação solar, umidade relativa e temperatura do ar, precipitação, direção e velocidade dos ventos, enviando os resultados, em tempo real, para a Central de Dados da Qualidade do Ar do INEA, com, no mínimo, 95% de dados válidos no período de 24 horas e defasagem do envio de dados de no máximo 1 (uma) hora.\r\n. Apresentar programa para monitorar os níveis de intensidade sonora subaquática, na área do Terminal e no Canal de Navegação, com o respectivo avistamento de cetáceos, para prévia aprovação, antes do início da modalidade operacional de TCA, contemplando minimamente três áreas no total e frequência quinzenal.\r\n. Avaliar os possíveis impactos do trânsito de embarcações e ruídos subaquáticos sobre a população de botos na Baía de Sepetiba, trimestralmente.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2286425\r\n"
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            "2020-12-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TCU 1246/2017 E RECOMENDAÇÃO 074 RELATÓRIO AGE N° 051/2019.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião extraordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2020, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o Processo nº SEI-080001/022577/2020,\r\n:\r\na Lei Federal nº 8080/90, em especial o art. 7º - Seção II - que trata da competência do Sistema Nacional de Auditoria - SNA e a Lei Federal nº 8689 de 27 de julho de 1993 - art. 6º - que institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria;\r\no Decreto Federal nº 1651/95, de 28 de setembro de1995, que define o papel e atribuições dos componentes de Auditoria do SUS nas três esferas de governo, em especial o art. 5º inciso II, que trata do papel da Auditoria SUS como componente estadual do SNA;\r\na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, a qual dispõe de conceitos claros quanto às atividades de controle e auditoria e a Instrução Normativa CGU nº 03/2017, que ratifica a posição da auditoria como terceira linha de defesa nas organizações;\r\no Decreto nº 9.795/2017, que ajustou a posição regimental do Departamento Nacional de Auditoria - DENASUS no âmbito do Ministério da Saúde, onde a auditoria interna governamental do SUS federal é vinculada diretamente ao Ministro de Saúde. Dessa forma, a função auditoria é entendida como instância de apoio e assessoramento à alta administração da organização;\r\no Decreto nº 9203/2017, o qual definiu, em seu artigo 18, a função auditoria; e\r\nas determinações do Acórdão TCU nº 1246/2017, nos itens 21.2, 21.4, 36, 40.3, 41,42 e 45, e em especial o item 28 que define que Auditoria e Controle Interno não são sinônimos,\r\nDELIBERA: \r\nO Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova a imediata adequação do Componente Estadual de Auditoria da SES/RJ - Auditoria SUS, conforme as determinações do Acórdão TCU nº 1246/2017, nos itens 9.4.3 e 9.6 e da Recomendação nº 074 do Relatório Conclusivo de Auditoria AGE n° 051/2019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2286944\r\n"
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        "2286945": [
            "2020-12-15 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI- 080001/024682/2020 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 346/2020; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/11/2020;\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 1ª parcela de 2021, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233232712012. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente da CIB\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO/2020\r\nMunicípio\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n691.968,20\r\n529.654,95\r\nAPERIBE\r\n32.225,99\r\n20.934,46\r\nARARUAMA\r\n418.512,99\r\n382.403,51\r\nAREAL\r\n38.567,21\r\n12.696,07\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.032,34\r\n59.535,26\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n85.020,61\r\nBARRA DO PIRAI\r\n395.234,94\r\n603.102,17\r\nBARRA MANSA\r\n1.019.146,59\r\n1.426.983,82\r\nBELFORD ROXO\r\n1.883.443,24\r\n1.440.355,64\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n134.260,54\r\n217.757,83\r\nCABO FRIO\r\n1.481.563,91\r\n1.413.328,95\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n69.616,62\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.862.937,57\r\n4.121.392,58\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n39.418,02\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.103,43\r\n64.585,94\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.592,16\r\n71.468,44\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.018.274,08\r\n2.748.162,60\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n33.161,01\r\n16.023,33\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.433,92\r\nIGUABA GRANDE\r\n78.578,54\r\n9.649,37\r\nITABORAI\r\n846.418,82\r\n584.827,00\r\nITAGUAI\r\n355.132,58\r\n199.217,35\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\nITAOCARA\r\n113.282,65\r\n43.684,53\r\nITAPERUNA\r\n997.996,46\r\n2.856.614,31\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n89.053,75\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n260.158,79\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\nMACAE\r\n809.573,24\r\n1.017.115,60\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\nMAGE\r\n763.827,31\r\n443.019,96\r\nMANGARATIBA\r\n110.758,05\r\n113.372,60\r\nMARICA\r\n400.630,26\r\n189.626,35\r\nMENDES\r\n58.156,12\r\n19.701,12\r\nMESQUITA\r\n691.030,10\r\n57.990,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n114.186,66\r\n142.956,73\r\nMIRACEMA\r\n92.577,03\r\n85.406,97\r\nNATIVIDADE\r\n258.812,78\r\n36.466,50\r\nNILOPOLIS\r\n550.127,55\r\n125.325,94\r\nNITEROI\r\n4.097.574,65\r\n2.055.250,07\r\nNOVA FRIBURGO\r\n762.714,06\r\n1.627.426,29\r\nNOVA IGUACU\r\n4.349.692,02\r\n2.153.216,70\r\nPARACAMBI\r\n142.997,11\r\n167.122,77\r\nPARAIBA DO SUL\r\n140.467,63\r\n75.828,21\r\nPARATI\r\n113.318,03\r\n90.879,60\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.824,67\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n2.119.255,84\r\n3.432.922,03\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n33.066,60\r\nPIRAI\r\n179.444,00\r\n99.229,89\r\nPORCIUNCULA\r\n58.237,96\r\n30.533,47\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n129.002,57\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n37.766,06\r\nQUEIMADOS\r\n557.462,73\r\n370.922,06\r\nQUISSAMA\r\n67.632,97\r\n147.372,84\r\nRESENDE\r\n514.489,58\r\n633.628,90\r\nRIO BONITO\r\n684.476,44\r\n387.734,85\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n39.275,48\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.203,23\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n318.054,31\r\n246.933,49\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.166.097,62\r\n25.608.728,46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.037,73\r\n148.359,65\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n122.711,48\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\nSAO GONCALO\r\n4.301.132,21\r\n4.067.195,92\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.761.108,74\r\n868.858,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n19.762,68\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n333.412,41\r\n193.669,15\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n229.993,79\r\n166.968,02\r\nSEROPEDICA\r\n258.378,13\r\n66.276,31\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n42.343,47\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n116.076,25\r\nTERESOPOLIS\r\n1.161.727,56\r\n1.067.367,41\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\nTRES RIOS\r\n346.882,44\r\n672.164,68\r\nVALENCA\r\n312.515,17\r\n394.572,35\r\nVARRESAI\r\n23.202,39\r\n20.391,23\r\nVASSOURAS\r\n619.165,22\r\n1.471.676,30\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.660.704,19\r\n1.954.236,01\r\nMunicípio\r\nOutros Impactos\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n** Reserva Técnica (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n365.580,18\r\n3.580.171,73\r\n5.167.375,05\r\nAPERIBE\r\n0,00\r\n29.962,40\r\n83.122,85\r\nARARUAMA\r\n7.199,32\r\n547.275,77\r\n1.355.391,59\r\nAREAL\r\n13.125,00\r\n16.379,79\r\n80.768,08\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n0,00\r\n42.162,41\r\n198.730,01\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,00\r\n47.046,51\r\n210.582,94\r\nBARRA DO PIRAI\r\n232.394,16\r\n614.781,02\r\n1.845.512,28\r\nBARRA MANSA\r\n319.197,23\r\n2.819.370,91\r\n5.584.698,56\r\nBELFORD ROXO\r\n0,00\r\n620.137,37\r\n3.943.936,25\r\nBOM JARDIM\r\n26.507,28\r\n40.841,23\r\n213.963,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n96.669,75\r\n465.863,41\r\n914.551,52\r\nCABO FRIO\r\n109.546,96\r\n1.215.384,61\r\n4.219.824,42\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n13.125,00\r\n154.063,85\r\n480.827,14\r\nCAMBUCI\r\n57.655,20\r\n44.240,79\r\n216.124,51\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.528.008,38\r\n2.909.052,67\r\n11.421.391,21\r\nCANTAGALO\r\n44.110,56\r\n65.995,30\r\n246.444,66\r\nCARAPEBUS\r\n0,00\r\n9.662,28\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,00\r\n28.099,02\r\n67.517,04\r\nCARMO\r\n50.373,06\r\n228.020,68\r\n402.083,11\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,00\r\n166.291,00\r\n347.351,61\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n13.125,00\r\n62.260,09\r\n105.295,06\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n0,00\r\n154.905,02\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n8.614,27\r\n40.593,15\r\n210.827,97\r\nDUAS BARRAS\r\n0,00\r\n7.411,43\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n0,00\r\n5.688.374,59\r\n12.454.811,27\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.125,00\r\n211.500,42\r\n273.809,76\r\nGUAPIMIRIM\r\n13.125,00\r\n53.501,74\r\n256.286,04\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,00\r\n232.758,18\r\n320.986,09\r\nITABORAI\r\n51.625,00\r\n670.174,09\r\n2.153.044,91\r\nITAGUAI\r\n70.140,00\r\n514.956,73\r\n1.139.446,67\r\nITALVA\r\n0,00\r\n107.587,07\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n0,00\r\n109.825,90\r\n266.793,08\r\nITAPERUNA\r\n767.473,01\r\n2.073.521,88\r\n6.695.605,67\r\nITATIAIA\r\n21.919,00\r\n110.841,60\r\n336.252,42\r\nJAPERI\r\n51.625,00\r\n110.576,39\r\n755.941,51\r\nLAJE DO MURIAE\r\n0,00\r\n17.668,43\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n106.121,48\r\n783.498,50\r\n2.716.308,83\r\nMACUCO\r\n0,00\r\n43.980,09\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n64.750,00\r\n431.296,67\r\n1.702.893,95\r\nMANGARATIBA\r\n64.750,00\r\n31.429,78\r\n320.310,44\r\nMARICA\r\n58.625,00\r\n763.931,18\r\n1.412.812,79\r\nMENDES\r\n0,00\r\n88.067,17\r\n165.924,41\r\nMESQUITA\r\n64.750,00\r\n199.900,92\r\n1.013.671,85\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n163.430,44\r\n76.166,44\r\n496.740,26\r\nMIRACEMA\r\n52.084,16\r\n52.683,15\r\n282.751,31\r\nNATIVIDADE\r\n50.562,82\r\n184.314,37\r\n530.156,47\r\nNILOPOLIS\r\n90.125,00\r\n766.711,62\r\n1.532.290,11\r\nNITEROI\r\n1.021.217,66\r\n4.788.614,61\r\n11.962.657,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,00\r\n1.095.101,64\r\n3.485.241,99\r\nNOVA IGUACU\r\n512.413,97\r\n13.261.999,61\r\n20.277.322,30\r\nPARACAMBI\r\n13.125,00\r\n1.230.117,11\r\n1.553.361,99\r\nPARAIBA DO SUL\r\n58.872,46\r\n138.377,27\r\n413.545,57\r\nPARATI\r\n88.838,00\r\n82.573,48\r\n375.609,12\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,00\r\n100.749,12\r\n161.573,78\r\nPETROPOLIS\r\n437.903,78\r\n3.951.617,55\r\n9.941.699,20\r\nPINHEIRAL\r\n13.125,00\r\n68.126,83\r\n240.397,16\r\nPIRAI\r\n157.981,64\r\n156.802,56\r\n593.458,10\r\nPORCIUNCULA\r\n12.102,84\r\n43.983,09\r\n144.857,36\r\nPORTO REAL\r\n13.125,00\r\n112.081,16\r\n308.081,50\r\nQUATIS\r\n28.588,63\r\n67.260,64\r\n174.439,98\r\nQUEIMADOS\r\n26.250,00\r\n1.189.454,28\r\n2.144.089,07\r\nQUISSAMA\r\n0,00\r\n98.416,30\r\n313.422,11\r\nRESENDE\r\n243.841,19\r\n1.318.825,79\r\n2.710.785,45\r\nRIO BONITO\r\n226.336,51\r\n1.376.616,21\r\n2.675.164,02\r\nRIO CLARO\r\n51.625,00\r\n102.472,54\r\n254.952,20\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.125,00\r\n17.949,61\r\n76.760,67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,00\r\n72.891,16\r\n637.878,96\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.423.447,96\r\n33.730.976,79\r\n89.929.250,84\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,00\r\n37.707,40\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n0,00\r\n54.835,99\r\n351.233,37\r\nSAO FIDELIS\r\n124.244,56\r\n144.899,30\r\n508.602,02\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,00\r\n29.123,98\r\n274.705,25\r\nSAO GONCALO\r\n163.440,88\r\n2.352.624,17\r\n10.884.393,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n0,00\r\n51.524,94\r\n193.482,23\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n104.125,00\r\n1.350.043,00\r\n4.084.134,88\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n0,00\r\n13.502,24\r\n43.014,46\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n13.125,00\r\n78.673,23\r\n178.416,48\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n29.611,25\r\n143.657,63\r\n700.350,43\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n28.195,07\r\n83.835,80\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n13.125,00\r\n28.305,66\r\n93.448,69\r\nSAQUAREMA\r\n0,00\r\n76.608,21\r\n473.570,02\r\nSEROPEDICA\r\n26.250,00\r\n259.036,02\r\n609.940,46\r\nSILVA JARDIM\r\n26.250,00\r\n258.115,92\r\n411.113,44\r\nSUMIDOURO\r\n0,00\r\n42.251,16\r\n124.180,00\r\nTANGUA\r\n13.125,00\r\n56.266,22\r\n270.460,54\r\nTERESOPOLIS\r\n692.966,46\r\n1.265.829,44\r\n4.187.890,87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,00\r\n83.800,20\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n359.743,59\r\n1.170.468,58\r\n2.549.259,28\r\nVALENCA\r\n190.581,95\r\n1.662.298,90\r\n2.559.968,36\r\nVARRESAI\r\n0,00\r\n1.105,19\r\n44.698,81\r\nVASSOURAS\r\n228.494,79\r\n1.340.350,87\r\n3.659.687,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n204.283,00\r\n2.311.357,80\r\n6.130.581,00\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2020\r\n1 - Remanejamentos\r\n* Remanejamento PPI Bom Jesus do Itabapoana - Ressonância Magnética - SEI-080002/000338/2020\r\nMunicípio Executor (Anterior)\r\nMunicípio Executor (Novo)\r\nServiço\r\nCota Física do Encaminhador (Anual)\r\nCota Financeira do Encaminhador (Anual)\r\nCota Financeira do Encaminhador (Mensal)\r\nITAOCARA\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n47\r\nR 12.631,31\r\nR 1.052,61\r\nITAPERUNA\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n27\r\nR 7.256,26\r\nR 604,69\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\nMunicípio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 19.887,57\r\nR 1.657,30\r\nITAOCARA\r\n-R 12.631,31\r\n-R 1.052,61\r\nITAPERUNA\r\n-R 7.256,26\r\n-R 604,69\r\nId: 2286945\r\n"
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            "2020-12-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\nestabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2 que em seu ANEXO I, Capítulo I, dispõe sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) (origem: PRT MS/GM 2446/2014);\r\n- a Resolução CNS nº 588, de 12 de julho de 2018, que instituí a Política Nacional de Vigilância em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, que em seu Título IV, Capítulo II, Seção I, dispõe sobre o financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- a necessidade de realizar a vigilância contínua e o monitoramento das doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis responsáveis pelo adoecimento e mortalidade na população do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de fortalecer os componentes da Vigilância em Saúde: Análise de Situação de Saúde, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos e dos seus fatores de risco e Desempenho das Intervenções de Vigilância em Saúde;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 0800001/023425/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam instituídas as normas do programa estadual de financiamento da Vigilância em saúde COFI- VS, para o exercício de 2020.\r\n- O Programa é destinado a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses, após o recebimento dos valores definidos no ANEXO a esta Deliberação.\r\n- O COFI- VS tem o objetivo de apoiar as ações de Vigilância em Saúde (VS) dos municípios, a partir da estruturação de equipes de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, com capacidade técnica, estrutura física, capacidade de deslocamento e capacidade de comunicação e articulação, fortalecendo a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde das principais doenças e agravos transmissíveis não transmissíveis, e estabelecer prioridades em ações de redução e controle dos seus fatores de risco, de acordo com o perfil epidemiológico dos territórios, atingindo metas de melhorias das condições de saúde da população sob sua responsabilidade sanitária.\r\nO recurso financeiro do COFI- VS é destinado, exclusivamente, ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS) e deverá seguir os critérios dispostos na Lei Complementar n°141, de 13 janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 42.518/2010, que trata da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos fundos municipais de saúde, ou outro que venha a substitui-lo.\r\n- A definição dos valores, por município, seguirá o critério de porte populacional, de acordo com a estimativa populacional do TABNET/SES-RJ/2019, acrescido de outros critérios, que foram considerados pela equipe técnica da SVS/SES-RJ, para garantir a distribuição mais equânime dos valores entre os municípios, de forma que os valores foram ajustados para cada grupo de municípios, pelo seu porte, conforme tabela 1.\r\nTabela 1: Distribuição dos recursos de acordo com o critério do porte populacional\r\nGRUPOS\r\nRECORTES UTILIZADOS POR POPULAÇÃO\r\nPOPULAÇÃO DO GRUPO\r\n% DA POP. DO GRUPO\r\nNº MUNICÍPIOS\r\nRECEBERIA (R )\r\n%\r\nVAI RECEBER (R )\r\n%\r\nMÉDIA VALOR PER CAPTA POR GRUPO (R )\r\nA\r\n50 mil\r\n1.241.099\r\n7,19\r\n54\r\n8.626.259,58\r\n7,19\r\n20.281.053,86\r\n16,90\r\n16,34\r\nB\r\n120 mil\r\n974.563\r\n5,64\r\n12\r\n6.773.700,91\r\n5,64\r\n16.257.022,43\r\n13,55\r\n16,68\r\nC\r\n300 mil\r\n3.194.180\r\n18,50\r\n17\r\n22.201.150,62\r\n18,50\r\n31.124.368,47\r\n25,94\r\n9,74\r\nD\r\n1,1 milhão\r\n5.136.198\r\n29,75\r\n8\r\n35.699.148,27\r\n29,75\r\n32.332.531,53\r\n26,94\r\n6,30\r\nE\r\nCapital\r\n6.718.903\r\n38,92\r\n1\r\n46.699.740,62\r\n38,92\r\n20.005.023,71\r\n16,67\r\n2,98\r\nTOTAL\r\n\r\n17.264.943\r\n100,00\r\n92\r\n120.000.000,00\r\n100,00\r\n120.000.000,00\r\n100,00\r\n\r\n- A previsão de liberação de recursos é de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).\r\nOs recursos financeiros de que trata esta Deliberação poderão ser utilizados em despesas de investimento e custeio, em conformidade com a Política Nacional de Vigilância em Saúde e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n- No caso de utilização dos recursos em despesas de investimento, deverá ser apresentado o Plano de Trabalho no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da liberação do crédito orçamentário ao Município, nos termos do artigo 9º, III do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\nOs recursos poderão ser utilizados para os procedimentos definidos na tabela 2.\r\nTabela 2: Repasse de recursos financeiros para Estruturação e Fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde, para os municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\nÁreas contempladas\r\nClassificação das despesas\r\nAções propostas\r\nValores (R )\r\n1) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;\r\nInvestimentos\r\na) Aquisição de geradores movidos à diesel;\r\nb) Aquisição de câmara refrigerada;\r\nc) Aquisição de veículo;\r\n60.000.000,00\r\n2) VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DAS DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS;\r\nd) Aquisição de computadores e periféricos;\r\ne) Aquisição de equipamentos portáteis de pulverização de inseticidas;\r\nf) Aquisição de aparelhos de ar condicionado;\r\ng) Aquisição de mobiliários.\r\n3) VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE VETORES;\r\n4) VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nCusteio\r\na) Locação de serviços de manutenção de veículo;\r\nb) Contratação de pessoal temporário para ações de contingência;\r\n60.000.000,00\r\nc) Contratação de empresa para fornecimento de EPI (máscara N95 ou PFF2; máscara facial completa; máscara semifacial; luvas nitrílicas, entre outros que contemplem a necessidade das áreas de investimento);\r\nd) Contratação de serviço de tecnologia em informação (rede de internet banda larga; equipamentos etc.);\r\ne) Contratação de serviço para produção de material gráfico;\r\nf) Contratação de serviço para manutenção e reforma predial.\r\nTOTAL\r\n120.000.000,00\r\nA critério de cada Município, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a INVESTIMENTOS, poderão ser remanejados para despesas de custeio (despesas correntes), assim como, 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados a despesas de custeio (despesas correntes), poderão ser remanejados para despesas de INVESTIMENTO (capital).\r\nOs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Planos de Trabalho nº 2961.10.305. 0145.2729 - Ações de Vigilância Sanitária e nº 2961.10.305. 0145.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\nOs municípios serão submetidos, na forma da Lei Complementar n° 141, de 13 janeiro de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, a:\r\nprestar contas da utilização dos recursos na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010;\r\nencaminhar relatório semestral das ações de Vigilância em Saúde executadas com o crédito orçamentário desta Resolução à SVS/SES;\r\nO recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual (fonte 100), e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de acordo com a lista de informações bancárias fornecidas pela Coordenação de Execução Financeira da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, descritas no Ofício Circular SES/SVS SEI nº 112, de 17 de dezembro de 2019.\r\nO descumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução será apurado de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da Tomada de Contas Especial (TCE) e das sanções civis e penais cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do terceiro quadrimestre de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nRecursos financeiros para estruturação e fortalecimento das Ações de Vigilância em Saúde.\r\nGRUPO\r\nNº\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nPOPULAÇÃO\r\n% População\r\nDIST. POR POPULAÇÃO\r\n% pop do grupo \r\nValor s/ ajuste\r\nValor c/ ajuste\r\nAcréscimo Resíduo\r\nVALOR FINAL\r\nA\r\n1\r\nMacuco\r\nSERRANA\r\n5599\r\n0,03\r\n38.915,85\r\n0,45\r\n90.226,48\r\n100.000,00\r\n5.023,71\r\n105.023,71\r\n2\r\nSão José de Ubá\r\nNOROESTE\r\n7171\r\n0,04\r\n49.842,04\r\n0,58\r\n115.558,87\r\n115.558,87\r\n5.023,71\r\n120.582,58\r\n3\r\nLaje do Muriaé\r\nNOROESTE\r\n7355\r\n0,04\r\n51.120,93\r\n0,59\r\n118.523,99\r\n118.523,99\r\n5.023,71\r\n123.547,70\r\n4\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCSF\r\n8561\r\n0,05\r\n59.503,24\r\n0,69\r\n137.958,37\r\n137.958,37\r\n5.023,71\r\n142.982,08\r\n5\r\nRio das Flores\r\nMP\r\n9284\r\n0,05\r\n64.528,45\r\n0,75\r\n149.609,34\r\n149.609,34\r\n5.023,71\r\n154.633,05\r\n6\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSERRANA\r\n9357\r\n0,05\r\n65.035,84\r\n0,75\r\n150.785,71\r\n150.785,71\r\n5.023,71\r\n155.809,42\r\n7\r\nSanta Maria Madalena\r\nSERRANA\r\n10404\r\n0,06\r\n72.313,01\r\n0,84\r\n167.657,86\r\n167.657,86\r\n5.023,71\r\n172.681,57\r\n8\r\nTrajano de Moraes\r\nSERRANA\r\n10626\r\n0,06\r\n73.856,02\r\n0,86\r\n171.235,33\r\n171.235,33\r\n5.023,71\r\n176.259,04\r\n9\r\nVarre- Sai\r\nNOROESTE\r\n11000\r\n0,06\r\n76.455,51\r\n0,89\r\n177.262,25\r\n177.262,25\r\n5.023,71\r\n182.285,96\r\n10\r\nDuas Barras\r\nSERRANA\r\n11492\r\n0,07\r\n79.875,16\r\n0,93\r\n185.190,71\r\n185.190,71\r\n5.023,71\r\n190.214,42\r\n11\r\nAperibé\r\nNOROESTE\r\n11759\r\n0,07\r\n81.730,94\r\n0,95\r\n189.493,34\r\n189.493,34\r\n5.023,71\r\n194.517,05\r\n12\r\nAreal\r\nCSF\r\n12572\r\n0,07\r\n87.381,70\r\n1,01\r\n202.594,64\r\n202.594,64\r\n5.023,71\r\n207.618,35\r\n13\r\nCardoso Moreira\r\nNOROESTE\r\n12823\r\n0,07\r\n89.126,27\r\n1,03\r\n206.639,44\r\n206.639,44\r\n5.023,71\r\n211.663,15\r\n14\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nCSF\r\n14002\r\n0,08\r\n97.320,91\r\n1,13\r\n225.638,73\r\n225.638,73\r\n5.023,71\r\n230.662,44\r\n15\r\nQuatis\r\nMP\r\n14302\r\n0,08\r\n99.406,06\r\n1,15\r\n230.473,15\r\n230.473,15\r\n5.023,71\r\n235.496,86\r\n16\r\nItalva\r\nNOROESTE\r\n15207\r\n0,09\r\n105.696,27\r\n1,23\r\n245.057,00\r\n245.057,00\r\n5.023,71\r\n250.080,71\r\n17\r\nNatividade\r\nNOROESTE\r\n15317\r\n0,09\r\n106.460,82\r\n1,23\r\n246.829,62\r\n246.829,62\r\n5.023,71\r\n251.853,33\r\n18\r\nCambuci\r\nNOROESTE\r\n15505\r\n0,09\r\n107.767,51\r\n1,25\r\n249.859,20\r\n249.859,20\r\n5.023,71\r\n254.882,91\r\n19\r\nSumidouro\r\nSERRANA\r\n15623\r\n0,09\r\n108.587,67\r\n1,26\r\n251.760,74\r\n251.760,74\r\n5.023,71\r\n256.784,45\r\n20\r\nCarapebus\r\nNORTE\r\n16301\r\n0,09\r\n113.300,11\r\n1,31\r\n262.686,54\r\n262.686,54\r\n5.023,71\r\n267.710,25\r\n21\r\nSapucaia\r\nCSF\r\n18228\r\n0,11\r\n126.693,73\r\n1,47\r\n293.739,66\r\n293.739,66\r\n5.023,71\r\n298.763,37\r\n22\r\nRio Claro\r\nMP\r\n18529\r\n0,11\r\n128.785,83\r\n1,49\r\n298.590,20\r\n298.590,20\r\n5.023,71\r\n303.613,91\r\n23\r\nMendes\r\nCSF\r\n18614\r\n0,11\r\n129.376,62\r\n1,50\r\n299.959,95\r\n299.959,95\r\n5.023,71\r\n304.983,66\r\n24\r\nPorciúncula\r\nNOROESTE\r\n18847\r\n0,11\r\n130.996,09\r\n1,52\r\n303.714,69\r\n303.714,69\r\n5.023,71\r\n308.738,40\r\n25\r\nCarmo\r\nSERRANA\r\n18895\r\n0,11\r\n131.329,71\r\n1,52\r\n304.488,20\r\n304.488,20\r\n5.023,71\r\n309.511,91\r\n26\r\nPorto Real\r\nMP\r\n19683\r\n0,11\r\n136.806,71\r\n1,59\r\n317.186,62\r\n317.186,62\r\n5.023,71\r\n322.210,33\r\n27\r\nCantagalo\r\nSERRANA\r\n20172\r\n0,12\r\n140.205,50\r\n1,63\r\n325.066,74\r\n325.066,74\r\n5.023,71\r\n330.090,45\r\n28\r\nSilva Jardim\r\nMETRO II\r\n21774\r\n0,13\r\n151.340,20\r\n1,75\r\n350.882,56\r\n350.882,56\r\n5.023,71\r\n355.906,27\r\n29\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSERRANA\r\n21795\r\n0,13\r\n151.486,16\r\n1,76\r\n351.220,97\r\n351.220,97\r\n5.023,71\r\n356.244,68\r\n30\r\nCordeiro\r\nSERRANA\r\n21926\r\n0,13\r\n152.396,68\r\n1,77\r\n353.332,01\r\n353.332,01\r\n5.023,71\r\n358.355,72\r\n31\r\nConceição de Macabu\r\nNORTE\r\n23228\r\n0,13\r\n161.446,23\r\n1,87\r\n374.313,41\r\n374.313,41\r\n5.023,71\r\n379.337,12\r\n32\r\nItaocara\r\nNOROESTE\r\n23234\r\n0,13\r\n161.487,94\r\n1,87\r\n374.410,10\r\n374.410,10\r\n5.023,71\r\n379.433,81\r\n33\r\nQuissamã\r\nNORTE\r\n24700\r\n0,14\r\n171.677,37\r\n1,99\r\n398.034,32\r\n398.034,32\r\n5.023,71\r\n403.058,03\r\n34\r\nPinheiral\r\nMP\r\n25156\r\n0,15\r\n174.846,80\r\n2,03\r\n405.382,65\r\n405.382,65\r\n5.023,71\r\n410.406,36\r\n35\r\nMiguel Pereira\r\nCSF\r\n25538\r\n0,15\r\n177.501,89\r\n2,06\r\n411.538,48\r\n411.538,48\r\n5.023,71\r\n416.562,19\r\n36\r\nMiracema\r\nNOROESTE\r\n27174\r\n0,16\r\n188.872,91\r\n2,19\r\n437.902,21\r\n437.902,21\r\n5.023,71\r\n442.925,92\r\n37\r\nBom Jardim\r\nSERRANA\r\n27446\r\n0,16\r\n190.763,44\r\n2,21\r\n442.285,43\r\n442.285,43\r\n5.023,71\r\n447.309,14\r\n38\r\nPaty do Alferes\r\nCSF\r\n27769\r\n0,16\r\n193.008,46\r\n2,24\r\n447.490,49\r\n447.490,49\r\n5.023,71\r\n452.514,20\r\n39\r\nIguaba Grande\r\nBL\r\n28310\r\n0,16\r\n196.768,68\r\n2,28\r\n456.208,57\r\n456.208,57\r\n5.023,71\r\n461.232,28\r\n40\r\nPiraí\r\nMP\r\n29277\r\n0,17\r\n203.489,81\r\n2,36\r\n471.791,53\r\n471.791,53\r\n5.023,71\r\n476.815,24\r\n41\r\nArraial do Cabo\r\nBL\r\n30349\r\n0,18\r\n210.940,75\r\n2,45\r\n489.066,55\r\n489.066,55\r\n5.023,71\r\n494.090,26\r\n42\r\nItatiaia\r\nMP\r\n31805\r\n0,18\r\n221.060,68\r\n2,56\r\n512.529,62\r\n512.529,62\r\n5.023,71\r\n517.553,33\r\n43\r\nTanguá\r\nMETRO II\r\n34309\r\n0,20\r\n238.464,73\r\n2,76\r\n552.880,95\r\n552.880,95\r\n5.023,71\r\n557.904,66\r\n44\r\nSão João da Barra\r\nNORTE\r\n36102\r\n0,21\r\n250.926,98\r\n2,91\r\n581.774,70\r\n581.774,70\r\n5.023,71\r\n586.798,41\r\n45\r\nVassouras\r\nCSF\r\n36896\r\n0,21\r\n256.445,68\r\n2,97\r\n594.569,81\r\n594.569,81\r\n5.023,71\r\n599.593,52\r\n46\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE\r\n37096\r\n0,21\r\n257.835,78\r\n2,99\r\n597.792,76\r\n597.792,76\r\n5.023,71\r\n602.816,47\r\n47\r\nSão Fidélis\r\nNORTE\r\n38669\r\n0,22\r\n268.768,92\r\n3,12\r\n623.141,26\r\n623.141,26\r\n5.023,71\r\n628.164,97\r\n48\r\nArmação dos Búzios\r\nBL\r\n40532\r\n0,23\r\n281.717,70\r\n3,27\r\n653.163,04\r\n653.163,04\r\n5.023,71\r\n658.186,75\r\n49\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nNORTE\r\n42205\r\n0,24\r\n293.345,89\r\n3,40\r\n680.123,02\r\n680.123,02\r\n5.023,71\r\n685.146,73\r\n50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nNOROESTE\r\n42479\r\n0,25\r\n295.250,32\r\n3,42\r\n684.538,46\r\n684.538,46\r\n5.023,71\r\n689.562,17\r\n51\r\nParaty\r\nBIG\r\n43165\r\n0,25\r\n300.018,37\r\n3,48\r\n695.593,18\r\n695.593,18\r\n5.023,71\r\n700.616,89\r\n52\r\nCasimiro de Abreu\r\nBL\r\n44184\r\n0,26\r\n307.100,93\r\n3,56\r\n712.014,11\r\n712.014,11\r\n5.023,71\r\n717.037,82\r\n53\r\nParaíba do Sul\r\nCSF\r\n44285\r\n0,26\r\n307.802,93\r\n3,57\r\n713.641,70\r\n713.641,70\r\n5.023,71\r\n718.665,41\r\n54\r\nMangaratiba\r\nBIG\r\n44468\r\n0,26\r\n309.074,87\r\n3,58\r\n716.590,70\r\n716.590,70\r\n5.023,71\r\n721.614,41\r\nTOTAL (A)\r\n1241099\r\n\r\n8.626.259,58\r\n100,00\r\n20.000.000,00\r\n20.009.773,52\r\n271.280,34\r\n20.281.053,86\r\nB\r\n55\r\nParacambi\r\nCSF\r\n52257\r\n0,30\r\n363.212,32\r\n5,36\r\n965.177,21\r\n965.177,21\r\n5.023,71\r\n970.200,92\r\n56\r\nCachoeiras de Macacu\r\nSERRANA\r\n58937\r\n0,34\r\n409.641,67\r\n6,05\r\n1.088.555,59\r\n1.088.555,59\r\n5.023,71\r\n1.093.579,30\r\n57\r\nRio Bonito\r\nMETRO II\r\n60201\r\n0,35\r\n418.427,10\r\n6,18\r\n1.111.901,44\r\n1.111.901,44\r\n5.023,71\r\n1.116.925,15\r\n58\r\nGuapimirim\r\nSERRANA\r\n60517\r\n0,35\r\n420.623,46\r\n6,21\r\n1.117.737,90\r\n1.117.737,90\r\n5.023,71\r\n1.122.761,61\r\n59\r\nValença\r\nMP\r\n76523\r\n0,44\r\n531.873,17\r\n7,85\r\n1.413.365,79\r\n1.413.365,79\r\n5.023,71\r\n1.418.389,50\r\n60\r\nTrês Rios\r\nCSF\r\n81804\r\n0,47\r\n568.578,77\r\n8,39\r\n1.510.904,89\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n61\r\nSeropédica\r\nMETRO I\r\n82312\r\n0,48\r\n572.109,62\r\n8,45\r\n1.520.287,55\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n62\r\nSaquarema\r\nBL\r\n89170\r\n0,52\r\n619.776,16\r\n9,15\r\n1.646.953,56\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n63\r\nBarra do Piraí\r\nMP\r\n100374\r\n0,58\r\n697.649,57\r\n10,30\r\n1.853.889,38\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n64\r\nItaperuna\r\nNOROESTE\r\n103224\r\n0,60\r\n717.458,49\r\n10,59\r\n1.906.528,36\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n65\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nBL\r\n104476\r\n0,61\r\n726.160,52\r\n10,72\r\n1.929.652,57\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\n66\r\nJaperi\r\nMETRO I\r\n104768\r\n0,61\r\n728.190,07\r\n10,75\r\n1.935.045,76\r\n1.500.000,00\r\n5.023,71\r\n1.505.023,71\r\nTOTAL (B)\r\n974563\r\n\r\n6.773.700,90\r\n100,00\r\n18.000.000,00\r\n16.196.737,92\r\n60.284,52\r\n16.257.022,44\r\nC\r\n67\r\nResende\r\nMP\r\n131341\r\n0,76\r\n912.885,72\r\n4,11\r\n1.233.565,42\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n68\r\nAraruama\r\nBL\r\n132400\r\n0,77\r\n920.246,30\r\n4,15\r\n1.243.511,64\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n69\r\nItaguaí\r\nMETRO I\r\n133019\r\n0,77\r\n924.548,66\r\n4,16\r\n1.249.325,34\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n70\r\nQueimados\r\nMETRO I\r\n150319\r\n0,87\r\n1.044.792,33\r\n4,71\r\n1.411.808,35\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n71\r\nRio das Ostras\r\nBL\r\n150674\r\n0,87\r\n1.047.259,76\r\n4,72\r\n1.415.142,54\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n72\r\nMaricá\r\nMETRO II\r\n161207\r\n0,93\r\n1.120.469,38\r\n5,05\r\n1.514.069,34\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n73\r\nNilópolis\r\nMETRO I\r\n162485\r\n0,94\r\n1.129.352,12\r\n5,09\r\n1.526.072,42\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n74\r\nMesquita\r\nMETRO I\r\n176103\r\n1,02\r\n1.224.004,04\r\n5,51\r\n1.653.973,79\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n75\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\n182594\r\n1,06\r\n1.269.119,74\r\n5,72\r\n1.714.937,79\r\n1.725.000,00\r\n5.023,71\r\n1.730.023,71\r\n76\r\nBarra Mansa\r\nMP\r\n184412\r\n1,07\r\n1.281.755,75\r\n5,77\r\n1.732.012,60\r\n1.800.000,00\r\n5.023,71\r\n1.805.023,71\r\n77\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\n190631\r\n1,10\r\n1.324.980,92\r\n5,97\r\n1.790.421,95\r\n1.800.000,00\r\n5.023,71\r\n1.805.023,71\r\n78\r\nAngra dos Reis\r\nBIG\r\n203785\r\n1,18\r\n1.416.407,80\r\n6,38\r\n1.913.965,40\r\n1.913.965,40\r\n5.023,71\r\n1.918.989,11\r\n79\r\nCabo Frio\r\nBL\r\n219863\r\n1,27\r\n1.528.157,96\r\n6,88\r\n2.064.971,29\r\n2.000.000,00\r\n5.023,71\r\n2.005.023,71\r\n80\r\nItaboraí\r\nMETRO II\r\n240592\r\n1,39\r\n1.672.234,89\r\n7,53\r\n2.259.659,76\r\n2.000.000,00\r\n5.023,71\r\n2.005.023,71\r\n81\r\nMagé\r\nMETRO I\r\n245071\r\n1,42\r\n1.703.366,18\r\n7,67\r\n2.301.726,89\r\n2.000.000,00\r\n5.023,71\r\n2.005.023,71\r\n82\r\nMacaé\r\nNORTE\r\n256672\r\n1,49\r\n1.783.998,94\r\n8,04\r\n2.410.684,43\r\n2.000.000,00\r\n5.023,71\r\n2.005.023,71\r\n83\r\nVolta Redonda\r\nMP\r\n273012\r\n1,58\r\n1.897.570,12\r\n8,55\r\n2.564.151,05\r\n2.000.000,00\r\n5.023,71\r\n2.005.023,71\r\nTOTAL (C)\r\n3194180\r\n\r\n22.201.150,62\r\n100,00\r\n30.000.000,00\r\n31.038.965,40\r\n85.403,07\r\n31.124.368,47\r\nD\r\n84\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n306191\r\n1,77\r\n2.128.180,79\r\n5,96\r\n1.907.658,54\r\n2.200.000,00\r\n5.023,71\r\n2.205.023,71\r\n85\r\nSão João de Meriti\r\nMETRO I\r\n472406\r\n2,74\r\n3.283.458,28\r\n9,20\r\n2.943.226,10\r\n2.943.226,49\r\n5.023,71\r\n2.948.250,20\r\n86\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE\r\n507548\r\n2,94\r\n3.527.712,78\r\n9,88\r\n3.162.170,93\r\n3.162.170,93\r\n5.023,71\r\n3.167.194,64\r\n87\r\nBelford Roxo\r\nMETRO I\r\n510906\r\n2,96\r\n3.551.052,56\r\n9,95\r\n3.183.092,24\r\n3.183.092,24\r\n5.023,71\r\n3.188.115,95\r\n88\r\nNiterói\r\nMETRO II\r\n513584\r\n2,97\r\n3.569.666,00\r\n10,00\r\n3.199.776,96\r\n3.199.776,96\r\n5.023,71\r\n3.204.800,67\r\n89\r\nNova Iguaçu\r\nMETRO I\r\n821128\r\n4,76\r\n5.707.250,81\r\n15,99\r\n5.115.865,08\r\n5.115.865,08\r\n5.023,71\r\n5.120.888,79\r\n90\r\nDuque de Caxias\r\nMETRO I\r\n919596\r\n5,33\r\n6.391.652,73\r\n17,90\r\n5.729.349,22\r\n5.729.349,22\r\n5.023,71\r\n5.734.372,93\r\n91\r\nSão Gonçalo\r\nMETRO II\r\n1084839\r\n6,28\r\n7.540.174,33\r\n21,12\r\n6.758.860,93\r\n6.758.860,93\r\n5.023,71\r\n6.763.884,64\r\nTOTAL (D)\r\n5136198\r\n\r\n35.699.148,27\r\n100,00\r\n32.000.000,00\r\n32.292.341,85\r\n40.189,68\r\n32.332.531,53\r\nE\r\n92\r\nRio de Janeiro (E)\r\nMETRO I\r\n6718903\r\n38,92\r\n46.699.740,62\r\n100,00\r\n20.000.000,00\r\n20.000.000,00\r\n5.023,71\r\n20.005.023,71\r\nTOTAL GERAL\r\n17264943\r\n100,00\r\n120.000.000,00\r\n120.000.000,00\r\n119.537.818,68\r\n462.181,32\r\n120.000.000,00\r\nId: 2286970\r\n"
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        "2287134": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais e, ainda, sopesando o constante nos autos do Processo nº SEI-220008/000518/2020, amparado nas manifestações da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA (10346967) e da Procuradoria Geral da Agência (10511163), e tendo em vista a atual situação excepcional e emergencial resultante da pandemia de COVID-19, que resultou no reconhecimento pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de situação de calamidade pública - Decreto Estadual nº 46.984/2020 e Lei Estadual nº 8.794/2020, por unanimidade, \r\nAcolher o pleito da Concessionária MetrôRio por meio da Carta 09-CR-020-ENV-0480, com o adiamento da pesquisa de IQS, programada contratualmente para ocorrer em setembro/2020, até o restabelecimento do padrão de normalidade no serviço de transporte público metroviário de passageiros.\r\n- Determinar que a SECEX dê ciência à Concessionária e ao Poder Concedente da presente decisão e acompanhe, junto com a CATRA, o regresso do serviço à normalidade, de modo a informar o Conselho Diretor, para que seja definido o período para a próxima pesquisa do IQS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2287134\r\n"
        ],
        "2287198": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.192, DE 03/12/2020, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025233/2020; e\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de dezembro de 2020,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Resolução SES nº 2.192, de 03/12/2020, regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287198\r\n"
        ],
        "2287199": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.186, DE 26/11/2020, REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/025233/2020; e\r\nReunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de dezembro de 2020;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Resolução SES nº 2.186, de 26/11/2020, regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19) para custeio de Unidades de Terapia Intensiva - UTI.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287199\r\n"
        ],
        "2287201": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE TESTAGEM RT PCR A SEREM REALIZADOS PELA UERJ ÀS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Ofício Circular conjunto CONASS/CONASEMS 002/2019, de 09 de julho de 2019;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024686/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a distribuição de vagas nos cursos de testagem RT PCR, a ser realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, destinados às 9 (nove) regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro. Sendo: Baia da Ilha Grande - 12 vagas / Metropolitana I - 60 vagas / Metropolitana II - 48 vagas / Baixada Litorânea - 30 vagas / Centro Sul - 20 vagas / Norte - 30 vagas / Noroeste - 30 vagas / Médio Paraíba - 30 vagas / Serrana - 40 vagas, perfazendo o total de 300 vagas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287201\r\n"
        ],
        "2287202": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LEITOS PSIQUITRICOS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO DO MUNICPIO DE TANGUÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Ação Civil Pública (ACP) nº 0009752-29-2017.8.19.0023, que em audiência judicial em 02 de fevereiro de 2018 determinou o fechamento dos leitos SUS da Clínica de Repouso Ego em um prazo de 6 (seis) meses;\r\n- a proposta de reorientação dos últimos 29 leitos SUS da Clínica de Repouso Ego e consequente encerramento da ACP, apresentada e aprovada nas reuniões das CIR da Região da Baixada Litorânea, em 26 de novembro de 2020, e da Região Metropolitana II, em 27 de novembro de 2020;\r\n- a pactuação para o remanejamento das AIHs referentes aos últimos 29 (vinte e nove) leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, no município de Tanguá;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024404/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o fechamento definitivo dos 29 leitos psiquiátricos junto ao SUS da Clínica de Repouso EGO, inscrita no SCNES nº 2283697, localizada no Município de Tanguá, na Região Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287202\r\n"
        ],
        "2287203": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 82/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, QUE COMPÕEM A REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024582/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 82/2020, que pactua, ad referendum, o repasse financeiro estadual para Unidades de Atenção Hospitalar, que compõem a Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287203\r\n"
        ],
        "2287204": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 83/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O INCENTIVO DE CUSTEIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024588/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 83/2020, que pactua, ad referendum, o incentivo de custeio em caráter excepcional e temporário para execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287204\r\n"
        ],
        "2287205": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 3 (TRÊS) EQUIPE DE NASF MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE REPASSE DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.232 de 13 de agosto de 2020 que estabelece os critérios e valores do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2020;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024364/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Projeto de ampliação de 3 (três) equipe de NASF modalidade I do Município de Resende para fins de recebimento de repasse do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287205\r\n"
        ],
        "2287206": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024150/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família no Município de Quissamã, para o componente de expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287206\r\n"
        ],
        "2287207": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, PARA O COMPONENTE DE EXPANSÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024150/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família no Município de Quissamã, para o componente de expansão do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287207\r\n"
        ],
        "2287208": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR N11.216.262.000.1180-01, 11.212.262.000.1177-10, 11.212.262.000.1180- 02, 11.216.262.000.1177-15, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-120001/009800/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n11.216.262.000.1180-01, 11.212.262.000.1177-10, 11.212.262.000.1180- 02 e 11.216.262.000.1177-15, para aquisição de equipamentos/materiais permanentes para atenção primária do município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287208\r\n"
        ],
        "2287209": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PORTE I, LOCALIZADA NO BAIRRO FAGUNDES, REFERENTE À PROPOSTA Nº 36288900000/1100-06, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024050/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada no Bairro Fagundes, referente à proposta nº 36288900000/1100-06, do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287209\r\n"
        ],
        "2287210": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024593/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra de construção de unidade básica de saúde do Programa Requalifica UBS, do município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287210\r\n"
        ],
        "2287211": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA - NASF AB, MODALIDADE I E PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE I, ESF CAXAMBU LUZITANO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/024217/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de credenciamento de 01 (uma) Equipe de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF AB, Modalidade I e Projeto de credenciamento de uma Equipe de Saúde da Família Modalidade I, ESF Caxambu Luzitano, no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287211\r\n"
        ],
        "2287212": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "\r\n36000.27900212/01-900, 36000.2801862/01-900, 36000.2803332/01-900, DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - , DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/050167/2019; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020,\r\nDELIBERA:\r\n36000.27900212/01-900, 36000.2801862/01-900, 36000.2803332/01-900, para incremento de custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287212\r\n"
        ],
        "2287478": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 124 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO JUCERJA 118/2020.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em Sessão Plenária de nº. 2318, realizada em 05 de novembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IX do Artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso I, 'b', do Artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e\r\n:\r\n- a declaração de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n- o Decreto nº 46.970 de 13 de março de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), do regime de trabalho do servidor público e contratado, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus;\r\n- o Decreto nº 46.983 de 20 de março de 2020 que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus através de restrições ao sistema de transporte público e mobilidade urbana; \r\n- o Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020; \r\n- o Decreto nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providência; e\r\n- o que consta no processo nº SEI-220011/001111/2020.\r\n:\r\n- Revoga-se a Deliberação JUCERJA 118/2020, dando-se fim à suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados em face de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n- Os prazos processuais eventualmente existentes quando da suspensão dos processos serão reiniciados, devendo as partes serem novamente intimadas para a sua contagem.\r\n- O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2287478\r\n"
        ],
        "2287513": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE CUSTEIO PARA NOVOS LEITOS DE UTI, PARA COMBATE AO CORONAVIRUS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Oficio Circular Conjunto CONASS CONASEMS nº 004, de 02 de dezembro de 2020, que trata do custeio, pelo Ministério da Saúde, de 5.000 novos leitos de UTI, por 12 meses, para combate ao Coronavírus de acordo com a necessidade da Rede;\r\n- a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus / COVID19 no estado do Rio de janeiro, pactuada na 12ª CIB ordinária;\r\n- a necessidade de ampliação de leitos de UTI no estado do Rio de Janeiro e o custeio para viabilidade dessa expansão;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI- 0800001/025125/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020.\r\nDELIBERA:\r\n- A proposta de custeio para novos leitos de UTI, no estado do Rio de Janeiro, por 12 meses do ano de 2021, conforme Anexo.\r\n- Os gestores devem se comprometer com o funcionamento dos leitos de UTI, conforme as normativas vigentes (RDC nº 07 de 2010 e Portaria 895 de 2017).\r\nOs leitos de UTI, relacionados no Anexo, se propõem a serem incorporados à Rede Assistencial, ao final dos 12 meses, mediante incorporação dos recursos de custeio no teto MAC, com as regras existentes.\r\n- Essa Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nUF\r\nMUNICÍPIO\r\nMACRORREGIÃO\r\nCNES\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\nGESTÃO\r\nNOME HOSPITAL\r\nAMPLIAÇÃO 2021: LEITOS UTI ADULTO COVID-19 \r\nAMPLIAÇÃO 2021: LEITOS UTI PEDIÁTRICO COVID-19\r\nRJ\r\nAngra dos Reis\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n126772\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL DE REFERENCIA COVID 19/ Centro de Referência COVID-19\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio das Ostras\r\nBAIXADA LITORANEA\r\n7612036\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n11\r\n\r\nRJ\r\nMiguel Pereira\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n2283239\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVassouras\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n2273748\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n50\r\n\r\nRJ\r\nBarra do Piraí\r\nMEDIO PARAIBA\r\n2287919\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nMEDIO PARAIBA\r\n2280051\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n12\r\n\r\nRJ\r\nValença\r\nMEDIO PARAIBA\r\n2292912\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMEDIO PARAIBA\r\n25135\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nVolta Redonda\r\nMEDIO PARAIBA\r\n9074457\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n140\r\n\r\nRJ\r\nBelford Roxo\r\nMETROPOLITANA I\r\n9887725\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n16\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\n105805\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n100\r\n\r\nRJ\r\nDuque de Caxias\r\nMETROPOLITANA I\r\n6007317\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMagé\r\nMETROPOLITANA I\r\n2278332\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHospital Muncipal de Magé \r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMagé\r\nMETROPOLITANA I\r\n2278456\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE STO ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nNova Iguaçu\r\nMETROPOLITANA I\r\n2798662\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHGNI\r\n40\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2269341\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nSMS RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n\r\n10\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2269783\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nUERJ HOSPITAL UNIV PEDRO ERNESTO\r\n41\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2270234\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n26\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2273365\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n16\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2273411\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2280167\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n15\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2280183\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2295415\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n17\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2298120\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51\r\n12\r\n29\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n2298724\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n5717256\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33\r\n160\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n6716849\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nSMS COORD DE EMERGENCIA REGIONAL CER LEBLON AP 21\r\n20\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n7065515\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nESTADUAL\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n28\r\n\r\nRJ\r\nRio de Janeiro\r\nMETROPOLITANA I\r\n7166494\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nSMS HOSPITAL MUNICIPAL EVANDRO FREIRE AP 31\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão João de Meriti\r\nMETROPOLITANA I\r\n2298708\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI ABDON GONCALVES\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\n131237\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU\r\n30\r\n\r\nRJ\r\nItaboraí\r\nMETROPOLITANA II\r\n3784916\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMaricá\r\nMETROPOLITANA II\r\n9895124\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nERNESTO CHE GUEVARA SMSM\r\n40\r\n\r\nRJ\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n12513\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\n13\r\n\r\nRJ\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n12521\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n14\r\n\r\nRJ\r\nNiterói\r\nMETROPOLITANA II\r\n12769\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nESTADUAL\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nRio Bonito\r\nMETROPOLITANA II\r\n2296241\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n113115\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE\r\n17\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n113891\r\n\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL FRANCISCANO\r\n17\r\n\r\nRJ\r\nSão Gonçalo\r\nMETROPOLITANA II\r\n2696746\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nPRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2696940\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n32\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2287250\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2298317\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA\r\n12\r\n\r\nRJ\r\nConceição de Macabu\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2290073\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nMacaé\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n5412447\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM\r\n22\r\n\r\nRJ\r\nQuissamã\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2267209\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nCordeiro\r\nSERRANA\r\n9491619\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nSERRANA\r\n2272784\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n50\r\n10\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n88935\r\n\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA\r\n45\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n2275589\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SA EARP\r\n13\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n3030415\r\nENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS\r\nMUNICIPAL\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE PETROPOLIS\r\n10\r\n\r\nRJ\r\nPetrópolis\r\nSERRANA\r\n9762558\r\n\r\nMUNICIPAL\r\nH C C CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA E CIRURGICA LTDA\r\n11\r\n\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nSERRANA\r\n2297795\r\n\r\nMUNICIPAL\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n11\r\n\r\nId: 2287513\r\n"
        ],
        "2287523": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nRIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUAVIÁRIOS DE PASSAGEIROS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/0001290/2020, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 23ª Reunião Interna Extraordinária de 2020,\r\n\r\nNotificar o Poder Concedente, determinando que, no prazo de 05 (cinco) dias, comunique esta Agência Reguladora as efetivas providências que vem sendo tomadas pelo Poder Concedente para a manutenção da prestação dos serviços aquaviários de passageiros, inclusive e, especialmente, no que se refere à proposta ventilada pela Concessionária no sentido da suspensão da operação da Linha Praça XV - Cocotá, assim como da linha Praça XV - Araribóia em dias não úteis. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2287523\r\n"
        ],
        "2287563": [
            "2020-12-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RCPD E O ESCALONAMENTO DOS PLEITOS REGIONAIS NO ÂMBITO DO SUS\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n- o Processo n° SEI-080001/024392/2020;\r\n- a Portaria GM nº 793, de 24 de abril de 2012 e a Portaria GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), atualizadas pelas Portarias de Consolidação MS/GM nº 3 de 28 setembro de 2017 e a de nº 6, de 28 de setembro de 2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e descreve as normas de financiamento e transferência de recursos para ações e os serviços do sistema único de saúde; \r\n- o Ofício Circular nº 8/2020/CGSPD/DAET/SAES/MS que versa sobre a solicitação de informações sobre o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e composição do Grupo Condutor Estadual da RCPD;\r\n- o documento orientador para atualização/elaboração dos Planos de Ação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAET/SAES/MS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6262 de 17 de setembro de 2020 que repactua a grade de referência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6261 de 17 de setembro de 2020 que pactua a atualização dos planos de ação e pleitos regionais da rede de cuidados à pessoa com deficiência (RCPD no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de novembro de 2020.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD e o escalonamento dos pleitos regionais no âmbito do SUS, conforme abaixo descrito. \r\nPlano Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência- RCPD\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2384-plano-estadual-rcpd/file.html \r\nEscalonamento dos Pleitos Regionais no âmbito do SUS\r\nhttps://drive.google.com/file/d/1qEmh0IJGFYSQsyXCX90syQX3oF0xCVFg/view?usp=sharing\r\n- Os critérios utilizados para escalonamento estadual estão em conformidade às orientações da Área Técnica da Coordenação da Saúde da pessoa com Deficiência/DAET/SAE, são eles: unidades com pleito em análise pela área técnica /MS; Vazios assistenciais; Propostas estruturadas para fluxo regional; Maior densidade populacional; Propostas com mais modalidades de atenção, especialmente com a modalidade visual.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2287563\r\n"
        ],
        "2287697": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n05 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA ATUAL MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS /CEDIND/R no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018, e de acordo com a deliberação em plenária da assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 11 de dezembro de 2020, Processo nº SEI- 310003/004056/2020,\r\n- o Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavírus (COVID-19);\r\n- os Decretos n°47.006, de 27 de março e o n°47.052, que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos n°47.250, de 04 de setembro e o n° 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfrentamento do novo Coronavírus em decorrência de emergência de saúde;\r\n- o cenário de emergência em saúde que atingiu o exercício do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ;\r\n:\r\n- Fica prorrogado o mandato da atual Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ até o dia 15 de dezembro de 2021.\r\n- No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a eleição dos novos membros da Mesa Diretora para a gestão 2022/2024 nas respectivas designações, na forma do Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, que criou CEDIND/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas\r\nId: 2287697\r\n"
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        "2287735": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\nPÁGINA 05 - 02 COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1149\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\nCCR BARCAS SA - RELATÓRIO TÉCNICO DE APURAÇÃO PRELIMINAR - DEFICIÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS INTERVALOS PROGRAMADOS ENRE EMBARCAÇÕE DA LINHA SELETIVA RIO-CHARITAS NO PERÍODO DE OUT/2015 A JAN/2016 RESOL. AGETRANSP N. 028\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: Determinar a CATRA que apresente na próxima reunião interna, o estado da arte sobre o tema para o CODIR. \r\nLeia-se: Determinar à CATRA que informe, na próxima reunião interna, o andamento dos trabalhos voltados para a implementação do Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e/ou do Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, uma vez que, a partir da Deliberação AGETRANSP/CD n° 1045, de 31/10/18, houve o desarquivamento do Processo nº E- 12/004.175/2015 para a sua continuação.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: ... possa apresentar proposta de minuta de resolução que regulamente a matéria.\r\nLeia-se: ... apresente proposta de minuta de resolução que regulamente a matéria. \r\nId: 2287735\r\n"
        ],
        "2287739": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CAJ. CARTA CAJ 226/2020 - AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID 19)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000643/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela concessionária, com fundamento nos Pareceres Técnicos da CASAN e Procuradoria.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nId: 2287739\r\n"
        ],
        "2287740": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nº 2018002770 - CEDAE. RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTOBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo RegulatórioSEI nº E- 12/003/100234/2018, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.843, de 30 de maio de 2019, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nausente\r\nId: 2287740\r\n"
        ],
        "2287741": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEDAE - OCORRÊNCIA N REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/491/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 20/03/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 547911.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2287741\r\n"
        ],
        "2287742": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\n547/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/549/2019, por unanimidade, \r\n,\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 23/05/2019, pelo descumprimento aos artigos 6, § 1º e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, no que se refere aos fatos dispostos no Inquérito Civil nº. 547/2019 - MPRJ nº 2019.0053993.\r\n- Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2287742\r\n"
        ],
        "2287743": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\n767/2019 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N 785/2019 - 2019.00605382 - OF. AGENERSA/PRESI N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/628/2019, por unanimidade, \r\n- Encerrar o presente processo, tendo em vista a decisão proferida no Regulatório SEI nº E-22.007/556/2019 e a hipótese de conexão observada.\r\n- Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2287743\r\n"
        ],
        "2287744": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 401/2018. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/244/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Companhia CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu último faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/07/2017, pelo descumprimento do art. 4º da Lei 13.460/2017, combinado com artigos 2º e 6º, §1º do Decreto nº 45.344/15 e artigo 15, II e artigo 22, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a falha na prestação de serviços por parte da CEDAE no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n- Determinar que a decisão exarada no presente processo abarque os Processos AGENERSA SEI nº E-22/007/689/2019 e SEI nº E-22/007/432/2019 aqui apensados.\r\n- Determinar à SECEX que oficie à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital, para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo.\r\n- Determinar à SECEX que oficie à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte da Capital, para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, vinculada aos Processos AGENERSA SEI nº E- 22/007/689/2019 e SEI nº E-22/007/432/2019 (apensos), lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nausente\r\nId: 2287744\r\n"
        ],
        "2287745": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nC- INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 243/2019 - MPRJ 2019.00079121. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ESTRADA DO GUANUMBI, FREGUESIA/JACAREPAGUÁ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºSEI nº E- 22/007.240/2019, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela CEDAE, com fundamento nos Pareceres Técnicos da CASAN e Procuradoria.\r\nEncaminhar cópia desta decisão, para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2287745\r\n"
        ],
        "2287746": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA CEDAE EMBARGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/120/2020, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela CEDAE, em face da Deliberação AGENERSA nº 4.111/2020, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2287746\r\n"
        ],
        "2287748": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nULGAÇÃO E OFERECIMENTO DE SERVIÇOS DE GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CNTAS DOS USUÁRIOS. EMBARGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/214/2018, por unanimidade:\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos Declaratórios interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em face da Deliberação AGENERSA nº 4.112/2020, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2020\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2287748\r\n"
        ],
        "2287772": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE - SEAS\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009361/2020 e E- 07/002.6314/2019, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois oleodutos terrestres com 45,3 km de extensão cada e capacidade estimada de 60 a 400 KBPD (60 a 400 mil barris por dia), que farão a interligação da Unidade de Tancagem de Petróleo (UTP), no Porto do Açu, à estação de Barra do Furado, da Petrobras, passando pelos Municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes e Quissamã,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 67/2020, da CEAM/INEA,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 47/2020/INEA/GERDAM,\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois oleodutos terrestres com 45,3 km de extensão cada e capacidade estimada de 60 a 400 KBPD (60 a 400 mil barris por dia), que farão a interligação da Unidade de Tancagem de Petróleo (UTP), no Porto do Açu, à estação de Barra do Furado, da Petrobras, passando pelos Municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes e Quissamã.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287772\r\n"
        ],
        "2287773": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E EXPEDE LICENÇA .\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010153/2020 e EX- PD/014.4858/2020, referentes ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA para um oleoduto de 154 metros de extensão e 12” de diâmetro, entre a Rua Almirante Mariath, s/nº e a Avenida Rio de Janeiro, nº 292 em São Cristóvão, município do Rio de Janeiro,\r\n- que a instalação e operação da atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº GELRAC-PT-0251/2020, da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA.\r\nExpedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para a empresa TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA para um oleoduto de 154 metros de extensão e 12” de diâmetro, entre a Rua Almirante Mariath, s/nº e a Avenida Rio de Janeiro, nº 292 em São Cristóvão, município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287773\r\n"
        ],
        "2287774": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/010180/2020 e E- 07/002.9006/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa EMMIRONE EMPRESA DE MINERAÇÃO ROCHA NEGRA LTDA. para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais em bloco, localizada na zona rural do Município de Cantagalo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n- a Manifestação Técnica da SUPRID/INEA, de 23/11/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa EMMIRONE EMPRESA DE MINERAÇÃO ROCHA NEGRA LTDA. para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais em bloco, localizada na zona rural do Município de Cantagalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287774\r\n"
        ],
        "2287816": [
            "2020-12-17 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPLICAR PROVISORIAMENTE OS EFEITOS SUSPENSIVOS.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo SEI Nº E-07/002.1380/2018, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas - UPV, situada na Rodovia BR-393 km 5001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- o TAC INEA 07/2018, celebrado em 19 de setembro de 2018 e com prazo de vigência de 6 anos, entre a CSN, INEA, SEA e CECA, objetivando estabelecer os prazos e condições para que a empresa promova, fiel e integralmente, todas as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações da Usina Presidente Vargas - UPV às normas ambientais;\r\n- as Cartas datadas de 05/11/2020, e 30/11/2020, da CSN, nas quais a empresa recorreu a diversos instrumentos legais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal, bem como a declaração Internacional da Organização Mundial da Saúde, para justificar e requerer a repactuação dos prazos previstos e originalmente estabelecidas para 15/12/2020, para o atendimento a itens específicos do Plano de Ação do TAC INEA nº 07/2018;\r\n- a ata de reunião realizada em 07/12/2020 onde a área técnica do INEA considerou as justificativas apresentadas pela CSN para a prorrogação de prazo requerida plausíveis para os itens 6a, 18a, 22a e 29a, porem ressalvou a extensão da dilação solicitada para atendimento ao item 21, estabelecendo para este, prazo final de entrega para 21/06/2021\r\n- que a despeito da necessidade de prorrogação de alguns dos prazos previstos no instrumento original em razão da Pandemia, a CSN apresentou proposta de antecipação dos prazos para atendimento às ações relativas aos itens 5, 6b e 15 do Plano de Ação do TAC, antecipações estas consideradas pela a área técnica do INEA como benéficas ao meio ambiente.\r\n- o Parecer Técnico 50/2020/INEA/GERDAM, da Douta Procuradoria do INEA, que em resposta à consulta formulada pela Coordenação do TAC quanto a possibilidade de aplicação da Resolução INEA nº 22, e às limitações impostas por Cláusulas do próprio TAC, quais sejam, Cláusulas 2 e 3, conclui como possível a repactuação dos prazos do TAC.INEA nº 07/2018 através de celebração de Termo aditivo, nos moldes do considerado como plausível e razoável pela área técnica do INEA, desde que dentro do prazo de vigência acordado inicialmente;\r\n- que o mesmo Parecer Técnico 50/2020/INEA/GERDAM da Douta Procuradoria do INEA, conclui que a aplicação das sanções rescisória previstas na cláusula oitava somente deverão ser aplicadas no caso da Presidência do INEA e CECA discordarem da celebração do termo aditivo e consequente da repactuação dos prazos em debate;\r\n- o encaminhamento feito pela Presidência do INEA em 15 de dezembro de 2020;\r\n- a apresentação da Coordenação do TAC na 972ª Reunião da CECA\r\nDELIBERA:\r\nAplicar provisoriamente os efeitos suspensivos das Resoluções Conjuntas n° 22/2020 e n° 27/2020 aos itens 6a, 18a, 21, 22a e 29a do Plano de Ação do TAC 07/2018, até a sessão da CECA a ser realizada em 29 de dezembro de 2020, quando será apreciada a proposta do INEA do respectivo termo aditivo, após manifestação da Presidência e da Procuradoria do INEA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2287816\r\n"
        ],
        "2287997": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nDA PESSOA IDOSA \r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI DURANTE A PANDEMIA\r\nCEDEPIno uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468, de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/004055/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do Coronavírus (COVID-19);\r\n- os Decretos nºs 47.006, de 27 de março e 47.052, de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID-19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos nºs 47.250, de 04 de setembro e 47.306, de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo Coronavírus em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n- que os componentes do CEDEPI integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\nConsiderar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pelo aplicativo ZOOM, desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\n- As reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente Interina do Conselho Estadual de Defesa dos \r\nDireitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\nId: 2287997\r\n"
        ],
        "2288022": [
            "2020-12-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPROTOCOLO PARA REGULAÇÃO DO ACESSO AO PACIENTE COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nas estratégias de enfrentamento a pandemia de COVID-19;\r\no cenário de aumento das solicitações para transferência de pacientes com suspeita ou diagnóstico de infecção pelo SARS-CoV-2;\r\nque o Sistema Estadual de Regulação (SER) é o sistema de regulação de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI- 0800001/024840/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/12/2020;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Protocolo para Regulação do Acesso ao Paciente com suspeita de COVID-19, Sistema Estadual de Regulação (SER), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSão considerados CRITÉRIOS DE INCLUSÃO:\r\nPACIENTE SINTOMÁTICOS: \r\nSÍNDROME GRIPAL (SG): Indivíduo com quadro respiratório agudo, caracterizado por pelo menos dos seguintes sinais e sintomas: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos. \r\nObservações: Em crianças: além dos itens anteriores considera-se também obstrução nasal, na ausência de outro diagnóstico específico. \r\nEm idosos: deve-se considerar também critérios específicos de agravamento como síncope, confusão mental, sonolência excessiva, irritabilidade e inapetência. Na suspeita de COVID-19, a febre pode estar ausente e sintomas gastrointestinais (diarreia) podem estar presentes\r\nOU\r\nSÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG): Indivíduo com SG que apresente: dispneia/desconforto respiratório OU saturação de O2 menor que 95% em ar ambiente.\r\nObservações: Em crianças: além dos itens anteriores, observar os batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal, desidratação e inapetência, pois podem ser considerados sinais de esforço respiratório1.\r\nImportante: Ao inserir a solicitação de transferência no SER, torna-se obrigatório inserir data de início dos sintomas, saturação e modo ventilatório.\r\nTorna-se imprescindível que o paciente tenha história clínica compatível e pelo menos um, dos exames a seguir. Caso o indivíduo esteja em unidade , considera-se que a realização dos exames seja essencial, em caso de disponibilidade. Caso esteja indisponível, descarta-se a obrigatoriedade: \r\n- SWAB SOLICITADO OU REALIZADO COM RESULTADO POSITIVO2 ;\r\n- TESTE RÁPIDO POSITIVO (IgM ou o pool de anticorpos IgM/IgG com história compatível com infecção ativa)3 ; \r\n- TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX COM PRESENÇA DE VIDRO FOSCO periférico, bilateral, com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis ou multifocal de morfologia arredondada com ou sem consolidação ou linhas intralobulares visíveis (pavimentação) \r\n- RADIOGRAFIA DE TÓRAX apresentando infiltrado bilateral5. \r\nPerfil Enfermaria:\r\n- Paciente em ar ambiente ou em cateter com saturação 94 e/ou fluxo de 02 ou = 6 litros;\r\nPerfil UTI:\r\nou = 94 e/ou fluxo de O2 6 litros ou em respiração por ventilação mecânica por Tubo orotraqueal2 e/ou\r\n- em uso de medicamentos em bomba infusora.\r\nCaso os indivíduos não possuam história sugestiva de SG ou SRAG, é indispensável realizar o diagnóstico por confirmação laboratorial com:\r\ne/ou\r\n- TESTE RÁPIDO POSITIVO (IgM ou o pool de anticorpos IgM/IgG com história compatível com infecção ativa)3.\r\nObservações importantes:\r\n) Todos os exames realizados devem estar com o laudo anexado no SER;\r\n) Os pacientes devem realizar, e ter seus laudos anexados, hemograma completo e dosagem de ureia e creatinina para avaliação da função renal; \r\n) A realização da Tomografia Computadorizada de Tórax não tem caráter diagnóstico nem tampouco para rastreio 5. Contudo, indica-se para avaliar a extensão da doença e, assim, auxiliar a assistência. Portanto, caso não seja realizado, não se torna critério de exclusão para a regulação do acesso. \r\n) A radiografia de tórax é o exame mais simples, prático e barato de ser realizado em pacientes com suspeita de COVID-195, sendo este o exame de imagem mais disponível nas unidades pré-hospitalares. \r\nBibliografias:\r\n. SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Nota Técnica - SVS/SES-RJ Nº 31/2020. Doença pelo Coronavírus (COVID-19), Informações atualizadas da Nota Técnica da Nota Técnica 01/2020 (NONA ATUALIZAÇÃO).\r\n. MINISTÉRIO DA SAÚDE, Protocolo de manejo clínico da Covid -19 na Atenção Especializada, 2020\r\n. Vieira LMF, Emery E, Andriolo A. COVID-19 - Diagnóstico laboratorial para os clínicos São Paulo: SciELO; 2020\r\n. MINISTÉRIO DA SAÚDE, Acurácia dos diagnósticos registrados para COVID-19, Abril, 2020 \r\nCOVID-19: uma breve atualização para radiologistas, Radiol Bras vol.53 no. 5 São Paulo Sept./Oct. 2020 Epub Oct 02, 2020.\r\nId: 2288022\r\n"
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        "2288132": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nPRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021 OS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES CEE Nº 381/2020 E 383/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 030023/000018/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- o compromisso do Poder Público Estadual com os princípios da equidade e isonomia processual, no âmbito da Administração Fluminense;\r\n- a continuidade do contexto imposto pela Pandemia de COVID-19, sobretudo no que tange as limitações sociais, institucionais e administrativas.\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 030023/000018/2020\r\n- Ficam prorrogados, integralmente, até 30 de junho de 2021, os efeitos das Deliberações CEE nº 381/2020 e 383/2020.\r\n- Durante a vigência desta Deliberação, considera-se regular o funcionamento de instituições de ensino que possuem parecer favorável emitido, cujos processos encontram-se em tramitação neste CEE.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n(Virtuais), no Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nESTENDE AO ANO LETIVO DE 2021 OS PRINCÍPIOS E EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 384, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 030023/000018/2020,\r\n- a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pelo inciso V do art. 10 da Lei nº 9.394/1996;\r\n- a Lei Estadual nº 8.991/2020, que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n- a continuidade do contexto imposto pela Pandemia de Covid-19, sobretudo no que tange as limitações sociais, institucionais e administrativas;\r\n- a necessidade de planejamento do ano letivo de 2021 pelas instituições de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 030023/000018/2020.\r\n- Ficam estendidos ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos decorrentes da Deliberação CEE nº 384 de 01 de setembro de 2020.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha os votos dos Relatores.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n(Virtuais), no Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nFIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 030023/000018/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, em especial seu artigo 7º;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.039, de 12 de junho de 2007, que dispõe sobre os estabelecimentos particulares de ensino, sediados no Estado do Rio de Janeiro, que oferecem somente Educação Infantil;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as políticas públicas de segurança e acessibilidade, em especial as definidas pela Leis Estaduais nº 6.400/2013 e 7.329/2016, pelo artigo 24 do Decreto Federal nº 5.296/2004 e pelo artigo 179 do Decreto Estadual nº 897/1976;\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - especialmente os artigos 3º, 4º, 5º, 53, 56, 58 e 245;\r\n- a adequação da regulamentação referente à oferta e autorização de Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, aos resultados apurados na avaliação criteriosa realizada no decorrer dos últimos anos;\r\n- a necessidade de aumento dos ritos de transparência e governança nos processos de oferta e autorização de Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 030023/000018/2020;\r\nDO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\nDA VINCULAÇÃO SISTÊMICA\r\nA regulamentação do funcionamento e credenciamento das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como a autorização de seus cursos com metodologia de ensino presencial, obedecerá ao disposto nesta Deliberação.\r\nEntende-se por instituições de ensino de Educação Básica vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, aquelas que oferecem os Ensinos Fundamental e Médio em suas diferentes modalidades, bem como a Educação Infantil das Escolas Internacionais.\r\nInstituições que tenham oferta exclusiva da Educação Infantil ou que tenham apenas a oferta do 1 ano do Ensino Fundamental, terão, nos termos da Lei Estadual nº 5.039/2007, sua vinculação com o respectivo Sistema Municipal de Ensino.\r\nNo caso de a instituição oferecer a Educação Infantil, e, ainda, o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio, sua vinculação sistêmica será com o Sistema Municipal para a Educação Infantil, e com o Sistema Estadual para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, salvo no caso das Escolas Internacionais, cuja vinculação é exclusiva com o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, independentemente dos cursos oferecidos.\r\nNa hipótese de o Município compor com o Estado Sistema Único de Educação Básica, a vinculação, independentemente da etapa ofertada, passa a ser exclusivamente ao Sistema Estadual de Ensino.\r\nAplica-se a presente Deliberação, no que couber, às Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino que ofereçam Educação Básica e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, até a edição de norma específica.\r\nAs instituições de ensino de Educação Básica com oferta na forma presencial, obrigam-se, nos termos desta Deliberação, às condições de:\r\nautorização prévia para funcionamento nos termos da legislação em vigor, bem como atendimento as condições indispensáveis para um ensino de qualidade;\r\npronto atendimento ao Poder Público Estadual em suas rotinas de acompanhamento e avaliação das condições de oferta da Educação Escolar;\r\ncumprimento da lei, das normas gerais da educação nacional e do Sistema Estadual de Ensino.\r\nAs instituições de ensino devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis e compatíveis com os cursos ofertados e sua proposta pedagógica, respeitadas as respectivas normas legais vigentes, inclusive aquelas concernentes às pessoas com deficiência.\r\nAs garantias de segurança e acessibilidade deverão ser atestadas por profissionais capacitados mediante Laudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade, acompanhados dos respectivos documentos de responsabilidade técnica expedidos juntos ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou outro órgão definido pela legislação.\r\nAs instituições de ensino autorizadas a funcionar em imóveis tombados deverão, respeitadas as normas estabelecidas no ato específico de tombamento, providenciar as adequações mínimas de segurança e acessibilidade apontadas nos Laudos, sem comprometer a preservação do patrimônio histórico-cultural.\r\nTodas as instituições de ensino, no início de cada período letivo, deverão realizar ações pedagógicas práticas com vistas que simulem situações de emergência e pânico, devendo constar de seu Calendário Letivo e Proposta Pedagógica o planejamento destas ações.\r\nMÍNIMAS OBRIGATÓRIAS\r\nPara o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas, de uso exclusivo à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas:\r\nSecretaria Escolar, para atendimento, guarda e tratamento da documentação escolar;\r\nArquivo Escolar Permanente, para guarda da documentação dos ex-alunos, podendo ser uma área específica dentro da própria Secretaria Escolar ou em espaço externo, desde que comunicado à Inspeção Escolar;\r\nDireção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado;\r\nSala dos professores, espaço reservado para o convívio social, troca de experiências e planejamento pedagógico dos profissionais da instituição;\r\nBiblioteca, nos termos da Lei Federal 12.244/2010 e da Lei Estadual 8.522/2019, admitindo-se que seja estruturada de forma virtual, nos termos do que estabelece o art. 2º da Lei Federal nº 12.244/2010. \r\nSalas de aula compatíveis com o número de alunos matriculados;\r\nEspaço destinado à prática de Educação Física.\r\nFica permitida a integração dos espaços previstos nas alíneas I, II e III, desde que resguardado o sigilo das informações.\r\nDAS SALAS DE AULA\r\nAs salas de aula das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino devem possuir:\r\nárea mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da área física;\r\nparedes pintadas ou revestidas com material lavável;\r\npiso de material de fácil limpeza;\r\nmobiliário de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança aos alunos atendidos;\r\npossuir número de janelas compatível com a área total da sala de aula, ou infraestrutura específica que permita circulação de ar e iluminação, devidamente atestada pelo Laudo de Segurança Predial;\r\nCaso haja a existência de berçário, as instituições deverão contar com lactário - local específico para amamentação e higienização, com, assentos, balcão e pia.\r\nPara o enfrentamento de surtos de doenças infectocontagiosas, as instituições deverão estar aptas a reorganizar seus espaços, seguindo os protocolos de distanciamento emanados pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.\r\nA capacidade total de matrícula da instituição de ensino, será assim apurada:\r\nnos cursos presenciais pelo número total da capacidade de matrícula individual de cada sala de aula, não sendo admitido fracionamento por cursos e/ou modalidades de ensino, nem reserva de vagas ou restrição de matrículas definidas por cursos, ficando a critério da instituição de ensino a distribuição das vagas totais disponíveis pelos cursos que oferte ou venha a ofertar;\r\nnos cursos a distância, considerando o mínimo de cumprimento de 20% da carga horária presencial, a capacidade total de matrículas será apurada no início de cada semestre, sendo adotada a seguinte fórmula: soma da capacidade individual de matrícula de cada sala de aula multiplicada pelo total de turnos em que a instituição funciona por semana.\r\nDO ESPAÇO DESTINADO À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\nAs instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino devem dispor, obrigatoriamente, nos cursos de Ensinos Fundamental e Médio e suas modalidades, de área com características adequadas à prática de Educação Física, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integrante do imóvel escolar ou disponibilizada por força de contrato ou convênio, com firma reconhecida por ambas as partes.\r\nA área destinada à prática de Educação Física deve ser adequada ao planejamento proposto pela instituição de ensino, com piso natural ou revestido nivelado, livre de barreiras arquitetônicas e, quando couber, mobiliada e organizada com as marcações desportivas que se fizerem necessárias.\r\nNo caso da prática da Educação Física realizada fora do ambiente escolar, conforme previsto no do artigo, o representante legal deverá apresentar os laudos de Segurança Predial e Acessibilidade do espaço, com seus respectivos documentos de responsabilidade técnica além de fazer constar no Regimento Escolar a forma de deslocamento dos alunos.\r\nDA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n- Para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as instalações físicas devem possuir, além dos espaços citados no art. 5, laboratório destinado à prática profissional simulada do curso oferecido, organizado de acordo com as especificidades da área.\r\na organização dos laboratórios deverá observar, preferencialmente, as orientações emitidas pelo respectivo órgão profissional do curso oferecido e, no caso de inexistência de órgão profissional próprio ou orientações técnicas específicas, de profissional de nível superior, com comprovada experiência profissional mínima de 05 anos na área de atuação dos respectivos cursos.\r\nINFRAESTRUTURA E ESPAÇOS COMPLEMENTARES\r\nA disposição e organização das instalações sanitárias devem observar os seguintes aspectos mínimos:\r\nbanheiros destinados exclusivamente para funcionários, devidamente separados por gênero;\r\nbanheiros destinados exclusivamente para alunos, devidamente separados por gênero. \r\nA quantidade de banheiros deverá obedecer à norma própria estabelecida pela municipalidade.\r\nNa ausência de norma própria estabelecida pela municipalidade, os Laudos de Segurança Predial e de Acessibilidade deverão atestar a capacidade de atendimento dos banheiros existentes.\r\n- A cozinha, a cantina e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene da legislação em vigor, sendo sua fiscalização de competência exclusiva do órgão de vigilância sanitária.\r\nOs bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso pelas crianças, e em número compatível com a capacidade de matrícula, observada a relação mínima de 01 para cada 100 alunos.\r\n- Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança da ABNT e ser objeto de conservação e manutenção periódicas.\r\nO funcionamento de estabelecimentos de ensino em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de:\r\ncontrole de entrada e saída para os alunos;\r\nespaço próprio para convívio social dos alunos menores de idade, com área compatível com a capacidade de matrícula.\r\nAs instituições de ensino que possuírem piscina deverão obter registro do órgão competente, conforme o disposto no Decreto Estadual do Rio de Janeiro de nº 4.447, de 14 de agosto de 1981 ou em legislação que eventualmente a substitua.\r\nDA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\nAs instituições de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e/ou Médio, em suas modalidades, precedido(s) ou não de Educação Infantil, devem contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima:\r\nDiretor e Diretor-substituto com uma das seguintes formações:\r\nCurso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou habilitação em Administração Escolar, Administração Educacional, Gestão Escolar ou Gestão Educacional;\r\nCurso de Pós-graduação Lato Sensu em Administração Escolar/Educacional ou Gestão Escolar/Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Pós-graduação Stricto Sensu em Educação;\r\nLicenciatura em Nível Superior, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Administração Escolar / Educacional ou Gestão Escolar / Educacional, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\nCoordenador, Supervisor ou Orientador Pedagógico, obrigatório em instituições de ensino com quantidade igual ou superior a 200 matrículas ativas, com uma das seguintes formações:\r\nCurso de Licenciatura Plena em Pedagogia;\r\nCurso de pós-graduação lato sensu em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Pós-graduação stricto sensu em Educação;\r\nLicenciado em Nível Superior, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\nSecretário escolar com uma das seguintes formações:\r\nCurso Técnico em Secretaria Escolar;\r\nLicenciatura Plena em Pedagogia;\r\nCurso de Pós-graduação lato sensu em Administração Escolar/Educacional ou Gestão Escolar/Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Qualificação Profissional de Secretário de Escola iniciados antes da vigência da Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005.\r\nCurso de Pós-graduação stricto sensu em Educação;\r\nLicenciatura em Nível Superior ou Formação Normal em Nível Médio, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Secretaria Escolar, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\n- Coordenador Técnico, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio:\r\nBacharelado na área de atuação, acrescido de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\nPós-graduação na área de autuação, acrescida de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\nLicenciatura em Nível Superior, acrescido de formação em curso técnico na área de atuação, comprovado o mínimo de 05 (cinco) anos de experiência profissional na área de atuação. \r\nNo caso especial do curso técnico em Enfermagem e, suas respectivas especializações técnicas de nível médio, além da formação mínima o coordenador deverá apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os profissionais que compõem a equipe de que trata este artigo devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação na instituição de ensino cadastrados no órgão próprio do sistema de ensino, por meio de processo específico, salvo nos casos de autorização inicial.\r\nÀ instituição exclusivamente de Educação Infantil é facultada a contratação de secretário e, em optando por não fazê-lo, atribui-se ao diretor a responsabilidade de manter organizada e atualizada a documentação dos educandos.\r\nNa organização da rotina escolar, a disposição de carga horária da equipe técnico-administrativo-pedagógica deve estar disposta de modo que, durante todo horário de funcionamento da instituição, pelo menos um dos membros esteja presente.\r\nA critério da instituição de ensino, nos termos desta Deliberação, poderá nos casos de vacância temporária inferiores ao período de 01 ano civil, ser cadastrado Secretário Escolar Substituto, sendo permitido o cadastramento do Diretor Substituto como Secretário Escolar, acumulando ambas as funções.\r\nA critério da instituição de ensino, poderão ser cadastrados diretores substitutos e/ou secretários escolares destinados, exclusivamente, a um nível, modalidade ou curso específico.\r\nPara efeito de comprovação da exigência deste artigo, poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a Certidão de Conclusão do Curso acompanhada do respectivo Histórico Escolar.\r\nO processo instruído para autorização de instituições e cursos deverá conter termo de compromisso devidamente assinado pelos membros da equipe técnico-administrativo-pedagógica (ANEXO X).\r\nDA EQUIPE DOCENTE\r\nAos docentes de Educação Básica exige-se, como formação mínima, exige-se:\r\nLicenciatura Plena em Pedagogia, admitindo-se ainda a formação em Nível Médio, na Modalidade Normal, para docência na Educação Infantil e/ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nLicenciatura Plena na disciplina específica, admitindo-se a formação mediante complementação pedagógica em instituição de educação superior credenciada para docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio;\r\nLicenciatura na área profissional do curso ou no correspondente curricular para a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, exclusivamente nas disciplinas técnicas, admitindo-se, em caráter excepcional, aqueles com as seguintes formações: \r\nBacharelado com Pós-graduação Lato Sensu nas áreas de Educação ou Ensino;\r\nReconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais de docentes, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício como professores da Educação Profissional;\r\nSegunda Licenciatura em Nível Superior, diversa da sua graduação original, a qual o habilitará ao exercício docente;\r\nLicenciatura em Nível Superior, acrescida de Formação em curso técnico na área de atuação;\r\ne) Bacharelado com Pós-graduação na área de atuação, acrescido um programa especial de formação pedagógica em serviço, com no mínimo 120 horas, desenvolvido pela própria instituição de ensino.\r\nO prazo para a o cumprimento da excepcionalidade prevista no inciso III deste artigo, para formação pedagógica dos docentes em efetivo exercício da profissão, encerrar-se-á no ano de 2025.\r\nPara efeito de comprovação da exigência deste artigo, poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a Certidão de Conclusão do Curso acompanhada do respectivo Histórico Escolar.\r\nDO REGIMENTO ESCOLAR E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA\r\nDo Regimento Escolar\r\nO Regimento Escolar é o documento legal, de caráter obrigatório, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, a organização administrativa, didática e pedagógica e as regras das relações entre os membros da comunidade escolar e com o público em geral.\r\nO Regimento Escolar apoia a execução da Proposta Pedagógica, devendo ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e ficar à disposição do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino e da comunidade escolar, na Secretaria Escolar e, quando possível, em meio eletrônico.\r\nDeverão constar no Regimento Escolar normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiências, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.\r\nA Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica oferecida, em consonância com o Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro, deve constituir anexo do Regimento Escolar.\r\nQualquer alteração no Regimento Escolar, inclusive na(s) Matriz(es) Curricular(es), deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte.\r\nA elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade quaisquer dispositivos que contrariem a legislação vigente.\r\nA Proposta Pedagógica, também denominada de Projeto Político-Pedagógico, é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração, modificação e execução, com a participação do corpo docente, da equipe técnico-administrativo-pedagógica e da comunidade escolar.\r\nAo elaborar sua Proposta Pedagógica, o estabelecimento de ensino, usando a autonomia que lhe conferem as normas vigentes, com o compromisso de atender as finalidades da Educação Básica, deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir nos estudos e se inserir no mundo do trabalho.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ATO AUTORIZATIVO\r\nSEÇÃO I\r\nDA AUTORIZAÇÃO\r\nA Autorização para Funcionamento é o ato pelo qual o Poder Público, por meio do órgão próprio do Sistema de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, permite previamente o funcionamento de instituição de ensino que pretenda oferecer Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Médio na Modalidade Normal ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, cumpridas às exigências desta Deliberação.\r\nInstituições de ensino com autorização exclusiva para Educação Infantil ficam automaticamente autorizadas à oferta do 1º ano do Ensino Fundamental, nos termos da Lei Estadual nº 5.039/2007.\r\nNo caso de estabelecimento de ensino que funciona em mais de 01 (um) endereço, a autorização para funcionamento diz respeito a cada uma das unidades físicas, devendo ser solicitada uma autorização específica para cada uma delas, aplicando-se os mesmos requisitos adotados para autorização inicial.\r\nO Poder Público não conhecerá processos de autorização cujos mantenedores ou membros da instituição de ensino estejam apenados nos termos da Lei Estadual nº 6.533/2013, sendo arquivado imediatamente por perda de objeto, vetado o seu desarquivamento.\r\n. A autorização poderá ser:\r\nI - Inicial, vinculada minimamente a um curso, referindo-se ao primeiro ato autorizativo da instituição de ensino e com caráter jurídico-estrutural-pedagógico;\r\nII - De curso, referindo-se à autorização de novos cursos em instituições de ensino já autorizadas a funcionar e com caráter pedagógico;\r\nIII - De transferência de mantença, referindo-se à mudança de entidade mantenedora e com caráter jurídico-pedagógico;\r\nIV - De mudança de endereço, referindo-se à mudança de endereço de instituição de ensino já autorizada e com caráter jurídico-estrutural.\r\nO requerimento de autorização inicial para funcionamento de Educação Básica deve ser protocolado na Regional da Secretaria de Estado de Educação a qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, ou em órgão que venha a substituir, com vistas a (o) Secretária(o) de Estado de Educação, até 31 de agosto do ano civil em curso, para início das atividades no ano letivo seguinte.\r\ndeste artigo, também, às solicitações de autorização para funcionamento de novas etapas e modalidades de ensino.\r\ndeste artigo, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e do Ensino Médio na modalidade Normal não produzirá os efeitos para o ano letivo seguinte, a fim de que se cumpra o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos previstos em Lei, salvo nos casos em que a emissão do Parecer Favorável se der em período anterior ao início das atividades docentes previstas no calendário escolar apresentado.\r\nOs processos de autorização para oferta de cursos de Educação para Jovens e Adultos - EJA e cursos de Ensino Médio na Modalidade Normal deverão ser protocolados diretamente no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de 180 dias antes do início previsto para as atividades letivas.\r\nOs processos de credenciamento de Escolas Bilíngues e Internacionais deverá ser realizado após a autorização de funcionamento da instituição, obedecendo o disposto na Deliberação CEE nº 372/2019, ou norma que eventualmente a substitua.\r\nDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\nO pedido de autorização para funcionamento é instruído com os seguintes documentos, acompanhados das respectivas folhas de rosto (Anexos):\r\nRequerimento Inicial (Anexo I), dirigido ao gestor do órgão, pelo representante legal ou procurador da entidade mantenedora da instituição de ensino, contendo:\r\nnome completo, RG, CPF, telefone(s) e endereços eletrônico (e- mail) do representante legal e da instituição de ensino;\r\nrazão social, nome fantasia, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino;\r\nespecificação das etapas e modalidades de educação que pretende ofertar e a data prevista para o início das atividades;\r\ndeclaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei, bem como termo de responsabilidade.\r\nComprovante de Natureza Jurídica (Anexo II), por meio da cópia da última alteração contratual, certidão resumida JUCERJA ou do Estatuto/Regimento com respectiva Ata de Eleição da Diretoria, quando se tratar de instituição sem fins lucrativos;\r\nCNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Anexo III), com identificação expressa dos níveis e modalidades ofertados e solicitados;\r\nQuadro de Sócios (Anexo IV), com RG, CPF, endereço eletrônico (e-mail), declaração de residência dos sócios ou membros administração e respectivas assinaturas, conforme o caso específico, na forma da legislação em vigor;\r\nAlvará de funcionamento (Anexo V), provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal;\r\nDocumento de uso do imóvel (Anexo VI), comprovado por título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, com reconhecimento de firma de seus subscritores com firmas reconhecidas, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos na data da autuação do processo de requerimento;\r\nLaudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade (Anexo VIII), na forma da legislação em vigor, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica emitido junto ao órgão profissional correspondente, inclusive, quando for o caso, dos espaços externos destinados à prática de Educação Física;\r\nDocumento de uso da piscina (Anexo VIII), emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor, quando couber;\r\nDeclaração da capacidade máxima de matrículas (Anexo IX), apurada pela consideração do número total de vagas do conjunto de salas de aula, multiplicado pelo número de turnos de funcionamento, tendo por base o uso máximo de 80% de suas respectivas áreas;\r\nCópia do Regimento Escolar (Anexo X), com as respectivas Matrizes Curriculares, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;\r\nCalendário Escolar (Anexo XI), contemplando o início das atividades, nos termos da legislação em vigor, em especial o previsto na Lei Estadual nº 6.158/2012, ou norma que eventualmente a substitua, salvo escolas internacionais;\r\nListagem dos Cursos Autorizados (Anexo XII), devidamente comprovados, quando couber;\r\nComprovante atualizado junto ao Censo Escolar, exclusivamente nos casos de autorização de curso e de transferência de mantença;\r\nQuadro da Equipe Técnico-administrativo-pedagógica, incluída a coordenação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, contendo o RG, CPF, diplomas ou registro profissional, carga horária, com a respectiva assinatura de cada membro.\r\nNos casos em que seja inviável a obtenção do Alvará antes da expedição do Ato Autorizativo definitivo, o processo deverá ser instruído com o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal ou ato administrativo equivalente, ficando a emissão do Ato Autorizativo definitivo condicionado à juntada ao processo do Alvará de Localização provisório ou definitivo.\r\nOs documentos mencionados nos incisos II, V, VI, VII, XIV deverão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nOs anexos desta Deliberação, emitidos em documento timbrado da instituição de ensino, devem ser utilizados como elemento identificador dos documentos que compõe o processo, tais quais folhas de rosto, organizados na ordem disposta nesta Deliberação.\r\nA capacidade máxima de matrículas se refere ao quantitativo total de alunos que as instalações educacionais comportam, calculada com base no que estabelece o Inciso IX do presente, distribuída pelos diversos cursos autorizados para aquela unidade, sendo da discricionariedade da instituição de ensino destinar mais ou menos vagas a cada curso de acordo com a demanda identificada, respeitado o limite global de matrículas autorizado, competindo à Inspeção Escolar o acompanhamento quanto à compatibilidade entre as matrículas totais realizadas pela instituição e a capacidade máxima de matrículas autorizada.\r\nNo caso de empresas organizadas sob a forma de Sociedade Anônima ou entidades organizadas na forma de Associações Sem Fins Lucrativos, no Quadro de Sócios basta a identificação de um representante da administração. \r\nOs processos de autorização de curso, por sua natureza pedagógica, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, III, IX, X, XI e XIII do Artigo 22 desta Deliberação.\r\nCaso tenham ocorrido alterações na constituição da pessoa jurídica ou em seu corpo técnico-administrativo-pedagógico, os documentos que comprovam tais alterações devem compor o processo, incluídos os atos de cadastramento junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\nAUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA\r\nOs processos de transferência de mantença, por sua natureza jurídico-institucional, caracterizam-se pela conferência documental, dispensada visita , cabendo ao Conselho Estadual de Educação emissão de ato próprio de autorização.\r\nA transferência de mantença poderá se dar somente pela via da transferência de toda a instituição mantida.\r\nOs processos de transferência de mantença, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, II, IV, XII, XIII do Artigo 22 desta Deliberação.\r\nTanto o Quadro dos Sócios como o Quadro da ETAP deverão trazer os nomes dos antigos e novos membros, identificando claramente as mudanças, quando houver.\r\nOs documentos mencionados no Inciso II deverão ser apresentados em cópia devidamente autenticada, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nA publicação do ato próprio de transferência a que alude o caput do art. 24, deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do protocolo do requerimento inicial mencionado no art. 25, inciso I, havendo a publicação imediata no decurso deste prazo.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO\r\nOs processos de mudança de endereço, por sua natureza jurídico-estrutural, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, V, VI, VII, VIII e IX do Artigo 22 desta Deliberação.\r\nOs documentos mencionados nos incisos V, VI, VII e VIII deverão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nOs processos de mudança de endereço se concluem com ato de autorização expedido pelo Poder Público após parecer positivo emanado da comissão de professores inspetores escolares, atestando a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados. Decorridos noventa dias da data do protocolo da solicitação de autorização de mudança de endereço e não tendo a Comissão de Vistoria designada se manifestado conclusivamente, a Requerente estará autorizada a proceder com mudança, ficando o Poder Público responsável por expedir e publicar o ato autorizativo para fins de prosseguimento da regularização do novo endereço junto à autoridade municipal.\r\nA publicação da autorização de mudança de endereço por decurso de prazo não exime a unidade educacional do cumprimento das exigências eventualmente apontadas posteriormente pela Comissão de Vistoria.\r\n- Depois de publicada a autorização, a entidade mantenedora deverá promover a alteração de endereço em seus atos societários e obter o Alvará de localização, disponibilizando-os à Coordenadoria Regional a qual estiver vinculado em até cento e oitenta dias a contar da data da referida publicação.\r\nDO PLANO DE CURSO\r\nPara a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Médio na modalidade Normal e Educação de Jovens e Adultos, além dos documentos descritos no artigo anterior, deverá constar do processo o Plano do Curso, atendidas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações conexas.\r\ndo artigo terá como estrutura mínima:\r\nGerais:\r\nJustificativas e objetivos do curso;\r\nRequisitos de acesso;\r\nOrganização curricular;\r\nCompetências e habilidades pretendidos para os concluintes ao final do curso;\r\nNormas e critérios de avaliação;\r\nInstalações e equipamentos;\r\nCertificados e diplomas;\r\nEspecíficos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal:\r\n) Perfil profissional de conclusão;\r\nEventuais critérios de aproveitamento de estudos e de conhecimentos e experiências anteriores;\r\nPrograma de atividades práticas e Estágio Supervisionado, quando for o caso.\r\nO calendário escolar da Educação Profissional Técnica de Nível médio deverá obedecer aos termos específicos da legislação em vigor, em especial o previsto na Lei Estadual nº 6.158/2012.\r\nDO CADASTRAMENTO\r\nPara fins de garantia de regularidade das ações educacionais e escolares, caberá ao órgão próprio do sistema manter atualizadas as informações referentes à equipe técnico-administrativo-pedagógica, à capacidade de matrículas ou à incorporações de novos imóveis ao terreno da instituição:\r\napós a conclusão dos processos de autorização, independentemente da sua modalidade, será expedido pelo órgão próprio do sistema ato de cadastramento específico, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConstitui obrigação irrecusável e intransferível do representante legal da instituição de ensino, por meio de processo administrativo específico dirigido ao Órgão Próprio do Sistema, a comunicação imediata das alterações previstas no do artigo.\r\nOs processos de cadastramento serão assim instruídos:\r\nEquipe técnico-administrativo-pedagógica:\r\nRequerimento inicial do mantenedor indicando as alterações e a data de eficácia;\r\nAto anterior de cadastramento;\r\nQuadro de horários da nova Equipe técnico-administrativo-pedagógica, incluída a coordenação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, contendo Termo de Compromisso com a respectiva assinatura de cada membro;\r\nCédula de identidade e diploma ou equivalente documento de habilitação profissional dos novos membros da Equipe técnico-administrativo-pedagógica.\r\nAumento de capacidade de matrículas:\r\nRequerimento inicial descrevendo as alterações prediais e a nova capacidade máxima de matrículas;\r\nCertidão de Habite-se expedida pelo Poder Público Municipal, caso tenha havido acréscimos às edificações;\r\nNa hipótese de aumento da capacidade de matrículas em decorrência de anexação de imóvel não constante da configuração anterior da unidade educacional, apresentar autorização de uso do imóvel, comprovado por título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, com reconhecimento de firma de seus proponentes com firmas reconhecidas, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos na data da autuação do processo de requerimento;\r\nNa hipótese de aumento da capacidade de matrículas decorrente das situações previstas nas alíneas “b” e “c”, Laudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade, na forma da legislação em vigor, acompanhado dos respectivos documentos de responsabilidade técnica, emitidos junto aos órgãos correspondentes, inclusive, quando for o caso, dos espaços externos destinados à prática de Educação Física;\r\nDocumento de autorização para instalação da piscina emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor, quando couber.\r\nEntrada Suplementar ou Apostilamento de Endereço:\r\nRequerimento inicial indicando a entrada suplementar ao endereço da instituição;\r\nAlvará de localização, alvará provisório, consulta prévia ou documento equivalente emitido pela municipalidade, com expressa identificação da entrada suplementar.\r\nDA ANÁLISE PROCESSUAL\r\nCabe ao Órgão Próprio do Sistema Estadual de Ensino a designação de Comissão de Vistoria, por meio de ordem de serviço, na forma da legislação em vigor.\r\nA Comissão de Vistoria de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores do Estado e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da ordem de serviço designatória, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público.\r\nEm casos específicos, a Comissão de Vistoria poderá ser composta por dois servidores e um especialista, designado pelo órgão próprio do sistema ao qual estiver vinculada a autorização pretendida.\r\nPara dar celeridade ao processo, o representante legal poderá oferecer à respectiva Regional da Secretaria de Estado de Educação, por meio de ofício, o transporte para a Comissão de Vistoria, que poderá aceitar ou não a oferta.\r\nA designação de Comissão de Vistoria, sua composição, ritos e prazos de análise de cada etapa e procedimento, obedecerão à regulamentação específica da Secretaria de Estado de Educação.\r\nA visita da Comissão de Vistoria, constituída para atendimento aos processos de autorização inicial, autorização de curso e autorização de mudança de endereço, tem como objetivo verificar e atestar a veracidade dos fatos e documentos instruídos nos processos.\r\nquando todos os documentos exigidos estiverem apensados ao processo, não restando mais nenhuma pendência de natureza documental.\r\nO processo de pedido de autorização para funcionamento deverá ser arquivado quando o requerente ou seu procurador legal, cientificado da existência de exigências pendentes, não proceder ao seu cumprimento no prazo previsto nas normas em vigor.\r\nO prazo máximo para desarquivamento do processo, para fins de continuidade do atendimento a sua inicial, é de 30 dias a contar de seu arquivamento, após este período extingue-se a finalidade original do mesmo, devendo ser publicado ato de extinção processual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAtendidas todas as exigências previstas, conforme o caso específico, será emitido Laudo Conclusivo Favorável pela Comissão de Vistoria, o qual deverá ser publicado em Diário Oficial sob a forma de Parecer, com vistas a atender aos princípios da oficialidade, transparência e publicidade.\r\nO Parecer publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro é uma autorização provisória para todos os fins, até que seja emitido o Ato de Autorização Definitivo, e terá consignada a data do documento como a de início do funcionamento autorizado, observando-se, quando for o caso, a data do início do período letivo em curso.\r\nUma vez publicado o Parecer favorável em Diário Oficial, o processo deverá ser encaminhado para emissão do Ato Autorizativo Definitivo, na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Educação. \r\nO não cumprimento de quaisquer exigências implicará na emissão de Laudo Conclusivo Desfavorável, o qual deverá ser informado no corpo do processo ao requerente, com vistas a atender aos princípios da oficialidade, transparência e publicidade e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nA partir da data de ciência, caberá à instituição de ensino, caso seja de seu interesse, interpor recurso na forma do Artigo 41 desta Deliberação.\r\nNa hipótese de não comparecimento do representante legal, no prazo máximo de 30 dias, o Poder Público fará publicar o ato no Diário Oficial, passando a correr o prazo para eventual recurso a partir da data da publicação.\r\nA não manifestação do requerente em até 30 dias após a publicação implicará na extinção do processo por perda de objeto.\r\nDa decisão desfavorável, cabe recurso na forma da legislação em vigor, obedecida a estrutura hierárquica da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO recurso deve ser processado, no corpo do processo administrativo, no qual tiver sido exarada a decisão recorrida, no prazo de até 20 dias após a tomada de ciência.\r\nO recurso no âmbito da Secretaria de Estado de Educação se dará sob a forma de reconsideração.\r\nA Secretaria de Estado de Educação terá 30 dias para emissão da decisão final de reconsideração.\r\nEm caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve- se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente.\r\nMantida, em todas as instâncias internas da Secretaria de Estado de Educação, a decisão desfavorável, os autos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Educação para análise do recurso, mediante solicitação do representante legal nos autos do processo administrativo.\r\nRecursos extemporâneos não serão acatados, sendo a sua negativa publicada em Diário Oficial.\r\nPara cursos e instituições já em funcionamento, o recurso a Laudo Conclusivo Desfavorável terá efeito suspensivo até decisão final do Conselho Estadual de Educação.\r\nOs processos de autorização de curso e inicial, por sua natureza específica, não permitem o início das atividades sem a prévia autorização do Poder Público.\r\nO encerramento das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer:\r\npor iniciativa da entidade mantenedora;\r\npor determinação do órgão próprio competente, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional.\r\nO encerramento poderá, ainda, ser total ou parcial das atividades, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria.\r\nO encerramento das atividades, por iniciativa da mantenedora, deverá ser solicitado ao órgão próprio do Sistema de Ensino com antecedência mínima de 90 dias, não podendo ocorrer o efetivo encerramento das atividades em períodos letivos.\r\nO processo deverá ser instruído com requerimento dirigido ao (à) Secretário(a) de Estado de Educação, contendo a caracterização do estabelecimento de ensino e de sua entidade mantenedora, a exposição de motivos que determinaram a decisão, a data prevista para o término das atividades, observada a garantia do cumprimento do ano ou semestre letivo.\r\nDa decisão de encerramento de atividades, é obrigação da instituição de ensino comunicar o encerramento à equipe técnico-administrativo-pedagógica e docente, aos discentes e/ou seus responsáveis com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\nEm casos fortuitos e de força maior, nos termos da legislação em vigor, a mantenedora poderá solicitar, a qualquer tempo, o encerramento de atividades.\r\nPara fins dessa deliberação, considera-se como peça inicial do processo de encerramento de atividades, por iniciativa do Poder Público:\r\nrelatório oriundo dos processos regulares de acompanhamento e avaliação do órgão próprio do sistema de ensino que indique, eventuais ilegalidades ocorridas no âmbito da instituição de ensino ou irregularidades que venham a comprometer a qualidade do ensino;\r\neventuais irregularidades ou ilegalidades, das quais tenha conhecimento expresso, por meio de comunicação institucional, redes sociais ou propagandas em geral, devidamente apuradas e comprovadas por Comissão Especial de Verificação.\r\nnão serão acatadas, em hipótese alguma, denúncias anônimas, que firam a honra, decoro e/ou intimidade de membros da instituição de ensino ou referentes a fatos que fujam à oferta de educação escolar.\r\nPara fins de apuração das irregularidades previstas no artigo anterior, o órgão próprio do sistema, após autuação de processo específico para esse fim, deverá designar, imediatamente, Comissão Especial de Verificação integrada por 03 (três) servidores.\r\nA Comissão Especial de Verificação designada deverá realizar visita , com os seguintes objetivos mínimos:\r\ndar ciência ao Representante Legal da instituição de ensino do teor e objetivo do processo;\r\nrequisitar documentos e relatos referentes aos fatos descritos;\r\nprestar orientações técnicas e legais pertinentes, com destaque para eventuais obrigações da instituição de ensino;\r\nconceder o prazo de 20 dias úteis, improrrogáveis, para exercício do contraditório e ampla defesa;\r\nreceber e analisar as alegações da instituição de ensino, procedendo, caso necessário, com nova visita in loco para constatação dos fatos narrados;\r\nemitir relatório conclusivo quanto à situação apurada e posteriormente encaminhá-lo ao denunciado, observando os seguintes objetivos mínimos:\r\nIndicação da irregularidade ou ilegalidade, fatos e pressupostos legais;\r\nOrientações corretivas prestadas;\r\nConclusão quanto à procedência ou não da irregularidade ou ilegalidade, destacando eventuais medidas corretivas adotadas pela instituição de ensino.\r\nDa decisão proferida no processo cabe interposição de recurso nos termos da presente Deliberação.\r\n- A solicitação de recurso deve ser realizada no próprio processo, com exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos;\r\n- Não serão conhecidos recursos intempestivos.\r\nNo caso de não comprovada, ou ainda, sanada dentro dos prazos para exercício do contraditório e ampla defesa a irregularidade ou ilegalidade que deu causa ao processo, o mesmo perderá seu objeto e deverá ser arquivado de imediato.\r\nNo caso de comprovada a irregularidade ou ilegalidade e, depois de findado o prazo recursal junto ao Conselho Estadual de Educação, sem que o representante legal solicite recurso, o processo será encaminhado para publicação do encerramento em Diário Oficial.\r\nos arquivos referentes à vida escolar dos alunos devem ser recolhidos e analisados, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria, sendo considerados convalidados os estudos realizados durante o período de apuração.\r\nAté que ocorra o efetivo recolhimento do acervo escolar pelo órgão próprio, nos termos da Deliberação CEE n 363/2017 ou de norma que eventualmente a substitua, a equipe técnico-administrativo- pedagógica permanecerá como responsável pela expedição e guarda de documentos escolares, sendo vedado o manuseio e a expedição de qualquer documentação escolar nos casos de encerramento “de jure”.\r\nFica vetada a expedição de quaisquer documentos, a partir da data de encerramento consignada no processo, no caso de encerramento por iniciativa da mantenedora ou do Poder Público, devendo a instituição proceder, nos termos do caput, tão somente com a entrega da documentação sob sua custódia.\r\nExcepcionalmente, durante o período compreendido entre o encerramento das atividades e o recolhimento do acervo por parte do Poder Público, os arquivos escolares poderão ficar sob a custódia do mantenedor, em espaço distinto do endereço autorizado para funcionamento, dispensada a manutenção de diretor e secretário escolar, desde que toda escrituração tenha sido realizada.\r\nNo caso de encerramento por iniciativa da mantenedora, em que haja comprovado risco à conservação do acervo escolar pelo representante legal da instituição de ensino, a documentação poderá ser entregue, antes da conclusão do processo de encerramento.\r\nDecorridos 180 (cento e oitenta) dias, a contar do pedido de autorização protocolado e não tendo o Poder Público se pronunciado conclusivamente quanto ao pedido de autorização para funcionamento ou de reexame em grau de recurso, o requerente pode dar início às atividades do estabelecimento de ensino.\r\nO início de funcionamento das atividades nos termos do deste artigo implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as exigências formuladas ou a serem formuladas pelo Poder Público, visando ao pleno atendimento das normas desta Deliberação e à consequente emissão do Ato Autorizativo, do qual, obrigatoriamente, deverão constar as circunstâncias do início das atividades.\r\nNenhum estabelecimento de ensino pode funcionar sem o competente Ato de Autorização, ressalvado o disposto no artigo anterior, sujeitando-se, quem insistir no funcionamento não autorizado, à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independentemente, da ação coibidora do funcionamento, a cargo do Poder Público.\r\nAo estabelecimento de ensino que funciona sem autorização, demonstrado o interesse do representante legal em regularizar a situação para prosseguir as atividades, deverão ser observados os procedimentos autorização inicial.\r\nO representante legal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da manifestação de interesse referido no , para dar início ao processo de autorização para funcionamento.\r\nO processo, além dos documentos constantes nos artigo 29 desta Deliberação, deverá ser autuado com as listagens dos alunos, seus respectivos cursos, calendário escolar e documentação da equipe técnico-administrativo-pedagógica e docentes, exclusivamente, para fins de regularização ou convalidação, conforme o caso específico.\r\n- Uma vez autorizado o funcionamento da instituição de ensino, devem ser adotados os seguintes parâmetros referentes a vida escolar dos alunos:\r\nConvalidação dos estudos referentes aos Ensinos Fundamental e Médio, em suas modalidades regular ou de Educação de Jovens e Adultos;\r\nRegularização, por meio de processo pedagógico de avaliação de competências e habilidades, de conteúdos curriculares teóricos, não gozando de regularidade, nenhuma atividade prática ou de estágio curricular obrigatório realizada neste período.\r\nNão caberá, em nenhuma hipótese, a regularização de oferta prevista no artigo 66 desta Deliberação, para cursos de Educação Profissional de Nível Técnico da área de saúde.\r\nQuando constatado o funcionamento ilegal de um estabelecimento de ensino, seja por inércia do responsável em buscar a autorização, seja por inobservância do parecer desfavorável emitido em processo de autorização, o órgão próprio do sistema tomará as seguintes providências:\r\nencaminhamento, através de ofício identificando a instituição e especificando, pormenorizadamente, a situação, aos seguintes órgãos:\r\nFazenda Municipal, ou outro órgão responsável pela emissão de alvará de funcionamento;\r\nSecretaria de Defesa do Consumidor e PROCON, ou órgão que eventualmente o substitua;\r\nConselho Tutelar da respectiva região, quando couber;\r\nÓrgão de Registro Profissional, quando couber;\r\nDelegacia Especializada de Defraudações;\r\nConselho Estadual de Educação.\r\norientações e acompanhamento dos procedimentos de matrícula, preferencialmente, em instituições de ensino integrantes da Rede Pública Estadual, ou participação em exames supletivos, conforme o caso, aos ex-integrantes do quadro discente da instituição descrita no do artigo.\r\nUma vez emitido o Ato de Autorização para Funcionamento, compete ao Poder Público manter a ação regular de acompanhamento e avaliação dos cursos autorizados.\r\nOs processos de pedido de Autorização para Funcionamento protocolados até a data da publicação desta Deliberação, instruídos na forma da norma anterior, conforme seja o caso, seguirão a presente norma, salvo por expressa declaração do interessado optando pela norma anterior, no corpo do processo, em até 30 (trinta) dias após o início de sua vigência.\r\nOs processos, sejam de autorização de funcionamento ou de autorização de curso, que já possuam parecer favorável publicado em Diário Oficial, deverão ser encaminhados para emissão do ato definitivo, salvo nos casos de identificadas exigências, no decorrer do funcionamento, as quais deverão ser cumpridas, integralmente, com vistas a emissão do ato definitivo.\r\n- Os processos de renovação de credenciamento / autorização de cursos, quando protocolados tempestivamente, terão seu funcionamento considerado regular até a conclusão de seu exame, inclusive, quando couber, garantindo a publicação de listagem de concluintes em Diário Oficial.\r\nCaberá à instituição de ensino providenciar, após a publicação no Diário Oficial do ato de autorização para funcionamento ou de curso:\r\ncadastramento junto ao Censo Escolar;\r\ncadastramento junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, quando couber.\r\nO cumprimento das obrigações junto ao Censo Escolar e ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, constitui dever irrecusável e intransferível da instituição de ensino, da equipe técnico- administrativo-pedagógica, sob pena de responsabilização nos termos desta Deliberação em caso de descumprimento.\r\nA Secretaria de Estado de Educação manterá, permanentemente, atualizada a relação dos estabelecimentos autorizados em sua página eletrônica oficial.\r\nA organização de cursos ou instituições de ensino experimentais atenderão o disposto nesta Deliberação no que couber e em regulamentações adicionais previstas em normas específicas.\r\nTodo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.\r\nAs instituições de ensino já autorizadas que desejarem ser credenciadas como bilíngues ou internacionais deverão protocolar novo processo nos termos da Deliberação CEE n 372/2019, ou norma que eventualmente a substitua, observando as normas processuais em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE n 360/2016, a Deliberação CEE n 352/2015, a Deliberação CEE n 331/2012, a Deliberação CEE n 060/2019.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha os votos dos Relatores.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nPresidente\r\nRelator\r\nRelator\r\nRelator\r\nvoto contrário\r\nvoto contrário\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada com dois votos contrários.\r\n(Virtuais), no Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\n\r\n(Ou Presidente do Conselho Estadual de Educação, conforme o caso específico),\r\nEu, _________________________________________________________, RG ____________________, CPF ___________________, Tel. _________________ e e-mail ___________________________________________, na qualidade de do __________________________________________________________ mantenedor da _______________________________________ , CNPJ ________________________________, localizado no endereço __________________________________________________, vem requerer a Autorização de Funcionamento, com base no Art. 27 da Deliberação CEE Nº 388/2020(Especificar os Níveis e modalidades que pretende ofertar: Ensino Fundamental Regular e/ou Ensino Médio Regular e ou Educação Profissional incluindo o Eixo Tecnológico nas formas Concomitante Subsequente ou Integrado)a partir da data de _______________________, declarando aqui ter pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da leI - Ainda, assume aqui a responsabilidade por garantir as condições adequadas de segurança, higiene no imóvel para os fins pretendidos, pelo que assume total responsabilidade. Declara, ainda, possuir capacidade financeira suficiente para manutenção do estabelecimento e do(s) curso(s) supracitado(s), bem como capacidade técnico-administrativa para manter arquivos e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nANEXO II\r\n= COMPROVANTE DE NATUREZA JURÍDICA =\r\nDocumento\r\nÓrgão de Registro\r\nNº de Registro\r\nObjeto Social\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Documento: indicar o tipo de documento, certidão JUCERJA ou Certidão Digitada.\r\n- Órgão de Registro: órgão de registro do documento, admitidos registro na JUCERJA ou RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas).\r\n- Nº de Registro: número de identificação atribuído ao documento por ocasião do seu registro.\r\n- Objeto Social: descrever, tal qual no corpo do ato constitutivo, qual objeto social da pessoa jurídica, indicando a cláusula ou dispositivo onde se encontra previsto o objeto social\r\n= CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ =\r\nNúmero de Inscrição\r\nNome Empresarial\r\nData da Abertura\r\nSituação Cadastral\r\nData da Situação Cadastral\r\nAtividade Econômica (Principal e Secundárias)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Preencher com as mesmas informações que constam no CNPJ.\r\nANEXO IV\r\n= QUADRO DE SÓCIOS =\r\nNome Completo\r\nRG\r\nCPF\r\nAutodeclaração de Residência\r\nE-mail\r\nAssinatura\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Nome completo: não utilizar abreviações.\r\n- Documento de identidade: numeração completa e órgão emissor.\r\n- CPF: numeração completa.\r\n- Autodeclaração de Residência: não há necessidade de documento comprobatório.\r\n- E-mail: preferencialmente institucional.\r\n- Assinatura: não há necessidade de reconhecimento de firma.\r\nANEXO V\r\n= ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO =\r\nClassificação\r\nIdentificação Municipal\r\nAtividade\r\nData de Emissão\r\nValidade\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Classificação: título do documento (Alvará, Consulta Prévia, Pedido de Viabilidade, etc.).\r\n- Identificação Municipal: numeração atribuída ao documento.\r\n- Atividade: identificar a atividade descrita no documento.\r\n- Data de Emissão: registro por extenso.\r\n- Validade: identificar o período de validade, devendo ser registrado definitivo caso não possua validade expressa.\r\nANEXO VI\r\n= DOCUMENTO DE USO DO IMÓVEL =\r\nDocumento\r\nRegistro\r\nFinalidade educacional\r\nPrazo\r\nVencimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Documento: esclarecer o tipo de documento apresentado, por exemplo, contrato de locação, comodato, titularidade do imóvel.\r\n- Registro: Nome do local de registro e a numeração atribuída.\r\n- Finalidade Educacional: identificar a cláusula ou dispositivo que indique o uso do imóvel para fins educacionais.\r\n- Prazo: identificar em anos o tempo de duração do imóvel indicado no documento, caso não possua, registrar indeterminado.\r\n- Validade: identificar a data de encerramento do uso do imóvel prevista no documento, caso não possua, registrar indeterminado.\r\nANEXO VII\r\n= LAUDO DE SEGURANÇA PREDIAL E LAUDO DE ACESSIBILIDADE =\r\nResponsável Técnico\r\nÓrgão Profissional\r\nRegistro Profissional\r\nDocumento de Responsabilidade Técnica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Pode ser um Laudo apenas para Segurança e Acessibilidade. No caso de dois Laudos distintos, incluir uma folha desta para cada um dos Laudos.\r\n- Responsável Técnico: nome completo, sem abreviações;\r\n- Registro: identificação do órgão profissional de registro, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou outro órgão definido pela legislação em vigor;\r\n- Registro Profissional: número de registro do profissional junto ao seu respectivo órgão profissional;\r\n- Documento de responsabilidade Técnica: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no caso do CREA ou, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no caso do CAU.\r\nANEXO VIII\r\n= DOCUMENTO DE USO DA PISCINA =\r\nÓrgão Emissor\r\nAto de Registro\r\nGuardião de Piscina\r\nHabilitação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Órgão Emissor: identificação do Batalhão que emitiu o registro;\r\n- Ato de Registro: identificação do ato de registro emitido;\r\n- Guardião de Piscina: nome completo, sem abreviações.\r\n- Habilitação: numeração do documento de habilitação emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nANEXO IX\r\n1\r\n48\r\n38\r\n2\r\n48\r\n38\r\n3\r\n48\r\n38\r\n4\r\n40\r\n32\r\n5\r\n40\r\n32\r\n6\r\n40\r\n32\r\n1º Turno\r\n210\r\n2º Turno\r\n210\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nANEXO X\r\n= CÓPIA DO REGIMENTO ESCOLAR =\r\nCartório\r\nNúmero de Registro\r\nData de Registro\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\n- Cartório: identificar o Cartório de Registro.\r\n- Número de Registro: indicar a numeração de registro atribuída ao Regimento Escolar.\r\nId: 2288132\r\n"
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        "2288244": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS- CEDDHPDR/RJ\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em conformidade com o Decreto, nº 46.253 de 27 de fevereiro de 2018, Processo nº SEI-310003/002968/2020,\r\no Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro, fica estabelecido a Deliberação para publicação das atas do exercício de 2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Como acordado, em Reunião Virtual, via Plataforma GOOGLE MEET, realizada em 17 de novembro de 2020 ás 14 horas;\r\n- A aprovação das atas referentes ao exercício do ano de 2019 para publicação do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras- CEDDHPDR/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2020\r\nPresidente Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos\r\ndas Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2288244\r\n"
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        "2288254": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DO ANO DE 2018 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ\r\nCEDIND/RJ, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n°46.218 de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/002757/2020,\r\n- A aprovação das atas das Assembleias Ordinárias do ano de 2018 do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND/RJ.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\nId: 2288254\r\n"
        ],
        "2288311": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS ATAS DO A DO CONSELHO ESTADUAL D\r\n/CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Decreto n°46.218, de janeiro de 2018 que o criou e de acordo com a deliberação da plenária em Assembleia Extraordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet, Processo nº SEI-310003/003054/2020,\r\n- A aprovação das atas das Assembleias Ordinárias do ano de 2019 do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO \r\nPresidente do Conselho Estadual dos \r\nDireitos Indígenas-CEDIND/RJ\r\nId: 2288311\r\n"
        ],
        "2288331": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2021 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008) e, Processo nºSEI-310003/004/004117/2020,\r\na deliberação da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 16 de dezembro de 2020;\r\nInstitui o calendário 2021 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDCA:\r\nJANEIRO \r\n27/01/2021\r\n02 - FEVEREIRO\r\n24/02/2021\r\n03-MARÇO\r\n24/03/2021\r\n04-ABRIL\r\n28/04/2021\r\n05-MAIO\r\n26/05/2021\r\n06-JUNHO\r\n23/06/2021\r\n07-JULHO\r\n28/07/2021\r\n08-AGOSTO\r\n25/08/2021\r\n09-SETEMBRO\r\n22/09/2021\r\n10-OUTRUBRO\r\n27/10/2021\r\n11-NOVEMBRO\r\n24/11/2021\r\n12-DEZEMBRO\r\n15/12/2021\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nPresidente do CEDCA RJ\r\nId: 2288331\r\n"
        ],
        "2288406": [
            "2020-12-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 76 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ,no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90. Processo nº \r\n- o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, \r\n- o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;\r\n- o disposto no art. 16, inciso VI da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura, dentre outros, o direito à participação da vida política na forma da lei;\r\n- o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, afirma que deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes e será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;\r\n- o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre \"promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas\";\r\n- o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;\r\n- o que estabelece a Resolução 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA;\r\n- o disposto na Resolução 191/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a participação de adolescentes no CONANDA;\r\n- o que estabelece a Resolução 198/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017, citada anteriormente;\r\n- as orientações dispostas na Resolução 199/2017 do CONANDA, que aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”;\r\n- as propostas aprovadas na 9ª, 10ª e 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos; e\r\n- as propostas aprovadas na 10ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, que tratam sobre a participação de crianças e adolescentes no CEDCA/RJ,\r\nDELIBERA: \r\nDispor sobre a participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\nA participação de adolescentes no âmbito do CEDCA/RJ se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes do Rio de Janeiro- CPA/RJ, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.\r\nCAPÍTULO I\r\nCOMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO RIO DE JANEIRO\r\nO CPA/RJ será um órgão colegiado formado somente por adolescentes escolhidos (as) no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs e por edital de chamamento público que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n- A primeira composição do CPA será constituída nos seguintes termos:\r\n24 (vinte e quatro) adolescentes, sendo escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional;\r\nregiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma; \r\nregiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma; \r\nregião Metropolitana com 6 vagas; \r\n- 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em comprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público. \r\n- A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CEDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes avaliar o modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo validar esta proposta; \r\n- Os (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero; \r\nOs(as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar pelo menos uma representação de cada grupo social, adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando à diversidade.\r\n- Com relação à previsão do inciso I:\r\nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes poderão escolher seu representante por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim;\r\nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão encaminhar ao CEDCA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes; \r\nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito municipal, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento; \r\nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente assumem o compromisso de seguir as orientações para a participação com proteção de adolescentes, a serem publicadas pelo CEDCA. \r\n- Poderão participar do CPA/RJ adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha de que tratam os incisos I e II; \r\n- Os membros do CPA/RJ serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao artigo 6º; \r\n- Os processos de seleção dos membros do CPA/RJ deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância; \r\nA participação no CPA/RJ é de relevância pública e não remunerada.\r\n- A primeira composição do CPA seguirá o cronograma do processo eleitoral que será publicado posteriormente. \r\n- Compete ao CPA/RJ:\r\n- acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90; \r\n- indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\n- apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação; \r\n- participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma desta deliberação; \r\n- compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes; \r\n- fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n- propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n- opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência; \r\n- acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; \r\npropor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º; \r\nacompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente; \r\n- participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente; \r\n- participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora; \r\n- participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n- O CPA atuará das seguintes formas:\r\n- continuada no ambiente virtual de participação; \r\n- presencial por meio de encontros semestrais;\r\n- por representação na Mesa Diretora do CEDCA, por meio de dois de seus membros a ser escolhido pelo CPA;\r\n- nas Assembleias do CEDCA, por meio de dois representantes, a ser escolhido pelo CPA; \r\n- em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, sempre que for demandado pelo CPA ou pelo CEDCA; \r\n- Caberá ao CPA a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos III, IV e V. \r\n- Nas atividades do CPA/RJ, serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequadas às especificidades de cada deficiência.\r\nAMBIENTE VIRTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES\r\nO ambiente virtual de participação de adolescentes é um espaço digital aberto a todo e qualquer adolescente, protagonizado pelo CPA, com objetivo de interação permanente entre adolescentes, CPA, CEDCA, membros da composição anterior do Comitê e a sociedade civil em geral.\r\n- A gestão do ambiente virtual de participação de adolescentes será de responsabilidade de Grupo Gestor, composto por representantes do CEDCA, SEASODH e do CPA. \r\nO ambiente virtual de participação de adolescentes tem as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo seu Grupo Gestor: \r\n- ser um espaço de diálogo permanente e formulação de propostas a serem apresentadas ao CEDCA, a outros Conselhos de Direitos e a órgãos públicos; \r\n- promover consultas públicas, propostas pelo CPA e pelo CEDCA;\r\n- Veicular campanhas educativas sobre os direitos humanos, em especial, os direitos da criança e do adolescente; \r\n- Caberá ao Grupo Gestor do ambiente virtual: \r\n- Deliberar sobre a utilização dos arranjos tecnológicos disponíveis, a fim de atingir as finalidades do ambiente virtual;\r\n- Elaborar os termos de uso do ambiente virtual;\r\n- Monitorar o uso do ambiente virtual, garantindo espaço protegido de participação de adolescentes;\r\n- Apoiar o CPA na elaboração de estratégias de uso, de mobilização e de elaboração de conteúdo do ambiente virtual;\r\nIdentificar comunicadores com histórico de engajamento nas redes sociais, que poderão ser convidados a contribuir com a mobilização de adolescentes para as atividades do ambiente virtual;\r\n- Garantir ambiente virtual acessível para adolescentes com deficiência, conforme disposto no artigo 3º da Lei 13.146, de 6 de junho de 2016 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). \r\n- Ressalvado o disposto no artigo 11, o Cedca, o CPA e a SEDSODH farão a divulgação do ambiente virtual para adolescentes, considerando: \r\n- Fóruns, redes e movimentos sociais;\r\n- conselhos de direito da criança e do adolescente em âmbito municipal;\r\n- redes sociais;\r\nescolas e movimentos estudantis e,\r\n- delegados das conferências de direitos da criança e do adolescente. \r\nCAPÍTULO III\r\nCompete ao CEDCA:\r\n- Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos municipais de direito;\r\n- Monitorar a implementação desta deliberação no âmbito dos municípios, naquilo que compete a essas unidades;\r\n- Realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, Art. 4º.\r\n- Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\n- Organizar os encontros presenciais do CPA, dando estrutura para participação, deslocamento, alimentação, hospedagem, se necessário;\r\n- Acolher com equidade os(as) adolescentes nas atividades e Plenárias;\r\nPreparar espaços específicos dentro das suas mesas diretoras e Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA;\r\n- Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente;\r\n- Deliberar recursos do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente necessários para a implementação desta deliberação;\r\nPromover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação; \r\nfomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos municipais de direito;\r\n- monitorar a implementação desta deliberação no âmbito dos municípios, naquilo que compete a essas unidades;\r\n- realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, Art. 4º.\r\ncompor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\norganizar os encontros presenciais do CPA, dando estrutura para participação, deslocamento, alimentação, hospedagem, se necessário;\r\n- Acolher com equidade os(as) adolescentes nas atividades e Plenárias;\r\n- preparar espaços específicos dentro das suas mesas diretoras e Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA;\r\n- consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente;\r\nIX - deliberar recursos do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente necessários para a implementação desta deliberação;\r\nX - promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação; \r\n- Os conselhos municipais poderão adequar esta resolução para implementarem seus respectivos espaços de participação, de acordo com o disposto nas Resoluções 159/2013, 191/2017, 198/2017 e 199/2017 do CONANDA e nas orientações do CEDCA/RJ;\r\n- Recomenda-se aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente apoiarem e incentivarem a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito municipal.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\nPresidente do CEDCA RJ\r\nId: 2288406\r\n"
        ],
        "2288487": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            " DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS\r\nDIREITOS DA PESSOA IDOSA \r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS REUNIÕES VIRTUAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI DURANTE A PANDEMIA\r\nDOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/004055/2020.\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que flexibilizou o funcionamento dos órgãos públicos estaduais decorrentes do coronavirus (COVID-19);\r\nos Decretos nº 47.006 de 27 de março e o nº 47.052 de 29 de abril de 2020 que prorrogou as medidas de enfrentamento do COVID- 19 em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n- os Decretos nº 47.250 de 04 de setembro e o nº 47.306 de 06 de outubro de 2020 que dispõe sobre medidas de enfretamento do novo coranavíruis em decorrência da situação de emergência de saúde;\r\n- que os componentes do CEDEPI integram, em sua maioria o “grupo de risco”;\r\nConsiderar a validade das deliberações ocorridas no decorrer das reuniões virtuais realizadas pelo aplicativo ZOOM, desde o início da pandemia, para todos os efeitos legais.\r\nAs reuniões continuarão virtuais, válidas para todos os efeitos, enquanto durar a pandemia, exceto quando o colegiado deliberar que determinada reunião seja presencial.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente Interina do CEDEPI/RJ \r\nId: 2288487\r\n"
        ],
        "2288611": [
            "2020-12-22 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-410001/000049/2020; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020;\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e Planilha de leitos, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através do link:\r\n-http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2388-plano-de- contigencia-para-enfrentamento-do-covid-ses-rj-cib-10-12-2020/file.htmll\r\n-http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2389-plano-de- resposta-de-coronavirus-ses-rj-atualizado-em-16-12-2020/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2288611\r\n"
        ],
        "2288975": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nSIDENTE\r\nNº \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010558/2020 e nº E- 07/002.17856/2013, referentes à Licença de Operação LO Nº IN027024, da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL E EXPORTADORA S.A., para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº 71/2020, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença de Operação LO Nº IN027024, em nome da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL E EXPORTADORA S/A.\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL E EXPORTADORA S/A., para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de granéis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações, atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, além do abastecimento, por meio de caminhões tanque, de rebocadores e lanchas de apoio no terminal de minério de ferro, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Município de São João da Barra.\r\nAs condições de validade da nova Licença de Operação devem obedecer ao Parecer Técnico CEAM nº 71/2020.\r\nO prazo de validade da nova Licença de Operação deverá ser até 29/05/2024.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nPresidente\r\nId: 2288975\r\n"
        ],
        "2288976": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/12/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010299/2020 e nº PD- 07/011.125/2019, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA MARCELO LTDA. para a atividade de extração de argila vermelha em cava seca, localizada na Estrada Alto Eliseu, Imóvel Pontal Grande, 4º Distrito, Saturnino Braga, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 17/11/2020,\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CERÂMICA MARCELO LTDA. para a atividade de extração de argila vermelha em cava seca, localizada na Estrada Alto Eliseu, Imóvel Pontal Grande, 4º Distrito, Saturnino Braga, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2288976\r\n"
        ],
        "2289095": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 22/12/2020\r\n- ALEXANDRE ROBERTO DELL' SANTO GUSMAN, ID Funcional n° 2.937.425-1 - 2.072 dias.\r\n- ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.212.111-6 - 3.455 dias.\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n- ALEXANDRE ROBERTO DELL' SANTO GUSMAN, ID Funcional n° 2.937.425-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/02/2018, publicado no DORJ nº 036 de 26/02/2018 a averbação de tempo de serviço de 2.367 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do processo E-09/301/11/2018, para regularização.\r\nId: 2289095\r\n"
        ],
        "2289117": [
            "2020-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nFIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, EM TODAS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000018/2020,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial seu artigo 7º;\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.039, de 12 de junho de 2007, que dispõe sobre os estabelecimentos particulares de ensino, sediados no Estado do Rio de Janeiro, que oferecem somente Educação Infantil;\r\n- a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as políticas públicas de segurança e acessibilidade, em especial as definidas pelas Leis Estaduais nºs 6.400/2013 e 7.329/2016, pelo ar tigo 24 do Decreto Federal nº 5.296/2004 e pelo artigo 179 do Decreto Estadual nº 897/1976;\r\n- o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - especialmente os artigo s 3º, 4º, 5º, 53, 56, 58 e 245;\r\n- a adequação da regulamentação referente à oferta e autorização de Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, aos resultados apurados na avaliação criteriosa realizada no decorrer dos últimos anos;\r\n- a necessidade de aumento dos ritos de transparência e governança nos processos de oferta e autorização de Educação Básica, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000018/2020.\r\nDO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\nA regulamentação do funcionamento e credenciamento das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como a autorização de seus cursos com metodologia de ensino presencial, obedecerá ao disposto nesta Deliberação.\r\nEntende-se por instituições de ensino de Educação Básica vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, aquelas que oferecem os Ensinos Fundamental e Médio em suas diferentes modalidades, bem como a Educação Infantil das Escolas Internacionais.\r\nInstituições que tenham oferta exclusiva da Educação Infantil ou que tenham apenas a oferta do 1º ano do Ensino Fundamental, terão, nos termos da Lei Estadual nº 5.039/2007, sua vinculação com o respectivo Sistema Municipal de Ensino.\r\nNo caso de a instituição oferecer a Educação Infantil, e, ainda, o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio, sua vinculação sistêmica será com o Sistema Municipal para a Educação Infantil, e com o Sistema Estadual para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, salvo no caso das Escolas Internacionais, cuja vinculação é exclusiva com o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, independentemente dos cursos oferecidos.\r\nNa hipótese de o Município compor com o Estado Sistema Único de Educação Básica, a vinculação, independentemente da etapa ofertada, passa a ser exclusivamente ao Sistema Estadual de Ensino.\r\nAplica-se a presente Deliberação, no que couber, às Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino que ofereçam Educação Básica e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, até a edição de norma específica.\r\nAs instituições de ensino de Educação Básica com oferta na forma presencial, obrigam-se, nos termos desta Deliberação, às condições de:\r\nautorização prévia para funcionamento nos termos da legislação em vigor, bem como atendimento as condições indispensáveis para um ensino de qualidade;\r\npronto atendimento ao Poder Público Estadual em suas rotinas de acompanhamento e avalição das condições de oferta da Educação Escolar;\r\ncumprimento da lei, das normas gerais da educação nacional e do Sistema Estadual de Ensino.\r\nAs instituições de ensino devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis e compatíveis com os cursos ofertados e sua proposta pedagógica, respeitadas as respectivas normas legais vigentes, inclusive aquelas concernentes às pessoas com deficiência.\r\nAs garantias de segurança e acessibilidade deverão ser atestadas por profissionais capacitados mediante Laudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade, acompanhados dos respectivos documentos de responsabilidade técnica expedidos juntos ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou outro órgão definido pela legislação.\r\nAs instituições de ensino autorizadas a funcionar em imóveis tombados deverão, respeitadas as normas estabelecidas no ato específico de tombamento, providenciar as adequações mínimas de segurança e acessibilidade apontadas nos Laudos, sem comprometer a preservação do patrimônio histórico-cultural.\r\nTodas as instituições de ensino, no início de cada período letivo, deverão realizar ações pedagógicas práticas com vistas que simulem situações de emergência e pânico, devendo constar de seu Calendário Letivo e Proposta Pedagógica o planejamento destas ações.\r\nDAS DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS\r\nPara o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas, de uso exclusivo à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas:\r\nSecretaria Escolar, para atendimento, guarda e tratamento da documentação escolar;\r\narquivo escolar permanente, para guarda da documentação dos ex- alunos, podendo ser uma área específica dentro da própria Secretaria Escolar ou em espaço externo, desde que comunicado à Inspeção Escolar;\r\ndireção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado;\r\nSala dos professores, espaço reservado para o convívio social, troca de experiências e planejamento pedagógico dos profissionais da instituição;\r\nbiblioteca, nos termos da Lei Federal 12.244/2010 e da Lei Estadual 8.522/2019, admitindo-se que seja estruturada de forma virtual, nos termos do que estabelece o art. 2º da Lei Federal 12.244/2010.\r\nsalas de aula compatíveis com o número de alunos matriculados;\r\nespaço destinado à prática de Educação Física.\r\nFica permitida a integração dos espaços previstos nos incisos I, II e III, desde que resguardado o sigilo das informações.\r\nAs salas de aula das instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino devem possuir:\r\nárea mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima de 80% (oitenta por cento) da área física;\r\nparedes pintadas ou revestidas com material lavável;\r\npiso de material de fácil limpeza;\r\nmobiliário de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança aos alunos atendidos;\r\npossuir número de janelas compatível com a área total da sala de aula, ou infraestrutura específica que permita circulação de ar e iluminação, devidamente atestada pelo Laudo de Segurança Predial;\r\nCaso haja a existência de berçário, as instituições deverão contar com lactário - local específico para amamentação e higienização, com, assentos, balcão e pia.\r\nPara o enfrentamento de surtos de doenças infectocontagiosas, as instituições deverão estar aptas a reorganizar seus espaços, seguindo os protocolos de distanciamento emanados pelos órgãos de saúde e vigilância sanitária.\r\nA capacidade total de matrícula da instituição de ensino, será assim apurada:\r\nnos cursos presenciais pelo número total da capacidade de matrícula individual de cada sala de aula, não sendo admitido fracionamento por cursos e/ou modalidades de ensino, nem reserva de vagas ou restrição de matrículas definidas por cursos, ficando a critério da instituição de ensino a distribuição das vagas totais disponíveis pelos cursos que oferte ou venha a ofertar;\r\nnos cursos a distância, considerando o mínimo de cumprimento de 20% da carga horária presencial, a capacidade total de matrículas será apurada no início de cada semestre, sendo adotada a seguinte fórmula: soma da capacidade individual de matrícula de cada sala de aula multiplicada pelo total de turnos em que a instituição funciona por semana.\r\n\r\nAs instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino devem dispor, obrigatoriamente, nos cursos de Ensinos Fundamental e Médio e suas modalidades, de área com características adequadas à prática de Educação Física, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integrante do imóvel escolar ou disponibilizada por força de contrato ou convênio, com firma reconhecida por ambas as partes.\r\nA área destinada à prática de Educação Física deve ser adequada ao planejamento proposto pela instituição de ensino, com piso natural ou revestido nivelado, livre de barreiras arquitetônicas e, quando couber, mobiliada e organizada com as marcações desportivas que se fizerem necessárias.\r\nNo caso da prática da Educação Física realizada fora do ambiente escolar, conforme previsto no caput do artigo , o representante legal deverá apresentar os laudos de Segurança Predial e Acessibilidade do espaço, com seus respectivos documentos de responsabilidade técnica além de fazer constar no Regimento Escolar a forma de deslocamento dos alunos.\r\n\r\n- Para a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, as instalações físicas devem possuir, além dos espaços citados no art. 5o, laboratório destinado à prática profissional simulada do curso oferecido, organizado de acordo com as especificidades da área.\r\na organização dos laboratórios deverá observar, preferencialmente, as orientações emitidas pelo respectivo órgão profissional do curso oferecido e, no caso de inexistência de órgão profissional próprio ou orientações técnicas específicas, de profissional de nível superior, com comprovada experiência profissional mínima de 05 anos na área de atuação dos respectivos cursos.\r\n\r\nA disposição e organização das instalações sanitárias devem observar os seguintes aspectos mínimos:\r\nbanheiros destinados exclusivamente para funcionários, devidamente separados por gênero;\r\nbanheiros destinados exclusivamente para alunos, devidamente separados por gênero;\r\na quantidade de banheiros deverá obedecer à norma própria estabelecida pela municipalidade.\r\nNa ausência de norma própria estabelecida pela municipalidade, os Laudos de Segurança Predial e de Acessibilidade deverão atestar a capacidade de atendimento dos banheiros existentes.\r\nA cozinha, a cantina e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene da legislação em vigor, sendo sua fiscalização de competência exclusiva do órgão de vigilância sanitária.\r\nOs bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso pelas crianças, e em número compatível com a capacidade de matrícula, observada a relação mínima de 01 para cada 100 alunos.\r\n- Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança da ABNT e ser objeto de conservação e manutenção periódicas.\r\nO funcionamento de estabelecimentos de ensino em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de:\r\ncontrole de entrada e saída para os alunos;\r\nespaço próprio para convívio social dos alunos menores de idade, com área compatível com a capacidade de matrícula.\r\nAs instituições de ensino que possuírem piscina deverão obter registro do órgão competente, conforme o disposto no Decreto Estadual do Rio de Janeiro de nº 4.447, de 14 de agosto de 1981 ou em legislação que eventualmente a substitua.\r\n\r\nAs instituições de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e/ou Médio, em suas modalidades, precedido(s) ou não de Educação Infantil, devem contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima:\r\nDiretor e Diretor-substituto com uma das seguintes formações:\r\nCurso de Licenciatura Plena em Pedagogia, ou habilitação em Administração Escolar, Administração Educacional, Gestão Escolar ou Gestão Educacional;\r\nCurso de Pós-graduação Lato Sensu em Administração Escolar/Educacional ou Gestão Escolar/Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Pós-graduação Stricto Sensu em Educação;\r\nLicenciatura em Nível Superior, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Administração Escolar / Educacional ou Gestão Escolar / Educacional, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\nCoordenador, Supervisor ou Orientador Pedagógico, obrigatório em instituições de ensino com quantidade igual ou superior a 200 matrículas ativas, com uma das seguintes formações:\r\nCurso de Licenciatura Plena em Pedagogia;\r\nCurso de pós-graduação lato sensu em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Pós-graduação stricto sensu em Educação;\r\nLicenciado em Nível Superior, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\nSecretário escolar com uma das seguintes formações:\r\nCurso Técnico em Secretaria Escolar;\r\nLicenciatura Plena em Pedagogia;\r\nCurso de Pós-graduação lato sensu em Administração Escolar/Educacional ou Gestão Escolar/Educacional, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nCurso de Qualificação Profissional de Secretário de Escola iniciados antes da vigência da Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de novembro de 2005.\r\nCurso de Pós-graduação stricto sensu em Educação;\r\nLicenciatura em Nível Superior ou Formação Normal em Nível Médio, habilitado em programa de formação em serviço ou extensão em Secretaria Escolar, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada ou por meio de parceria com agência pública formadora.\r\nCoordenador Técnico, para oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio:\r\nBacharelado na área de atuação, acrescido de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\nPós-graduação na área de autuação, acrescida de programa de formação pedagógica, com no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizado em instituição de educação superior credenciada, ou por meio de parceria com agência pública formadora;\r\nLicenciatura em Nível Superior, acrescido de formação em curso técnico na área de atuação, comprovado o mínimo de 05 (cinco) anos de experiência profissional na área de atuação. \r\nNo caso especial do curso técnico em Enfermagem e, suas respectivas especializações técnicas de nível médio, além da formação mínima o coordenador deverá apresentar o Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os profissionais que compõem a equipe de que trata este artigo devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação na instituição de ensino cadastrados no órgão próprio do sistema de ensino, por meio de processo específico, salvo nos casos de autorização inicial.\r\nÀ instituição exclusivamente de Educação Infantil é facultada a contratação de secretário e, em optando por não fazê-lo, atribui-se ao diretor a responsabilidade de manter organizada e atualizada a documentação dos educandos.\r\nNa organização da rotina escolar, a disposição de carga horária da equipe técnico-administrativo-pedagógica deve estar disposta de modo que, durante todo horário de funcionamento da instituição, pelo menos um dos membros esteja presente.\r\nA critério da instituição de ensino, nos termos desta Deliberação, poderá nos casos de vacância temporária inferiores ao período de 01 ano civil, ser cadastrado Secretário Escolar Substituto, sendo permitido o cadastramento do Diretor Substituto como Secretário Escolar, acumulando ambas as funções.\r\nA critério da instituição de ensino, poderão ser cadastrados diretores substitutos e/ou secretários escolares destinados, exclusivamente, a um nível, modalidade ou curso específico.\r\nPara efeito de comprovação da exigência deste artigo , poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a Certidão de Conclusão do Curso acompanhada do respectivo Histórico Escolar.\r\nO processo instruído para autorização de instituições e cursos deverá conter termo de compromisso devidamente assinado pelos membros da equipe técnico-administrativo-pedagógica (ANEXO X).\r\nAos docentes de Educação Básica exige-se, como formação mínima, exige-se:\r\nLicenciatura Plena em Pedagogia, admitindo-se ainda a formação em Nível Médio, na Modalidade Normal, para docência na Educação Infantil e/ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nLicenciatura Plena na disciplina específica, admitindo-se a formação mediante complementação pedagógica em instituição de educação superior credenciada para docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio;\r\nLicenciatura na área profissional do curso ou no correspondente curricular para a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, exclusivamente nas disciplinas técnicas, admitindo-se, em caráter excepcional, aqueles com as seguintes formações: \r\nBacharelado com Pós-graduação Lato Sensu nas áreas de Educação ou Ensino;\r\nReconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais de docentes, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício como professores da Educação Profissional;\r\nSegunda Licenciatura em Nível Superior, diversa da sua graduação original, a qual o habilitará ao exercício docente;\r\nLicenciatura em Nível Superior, acrescida de Formação em curso técnico na área de atuação;\r\nBacharelado com Pós-graduação na área de atuação, acrescido um programa especial de formação pedagógica em serviço, com no mínimo 120 horas, desenvolvido pela própria instituição de ensino.\r\nO prazo para a o cumprimento da excepcionalidade prevista no inciso III deste artigo , para formação pedagógica dos docentes em efetivo exercício da profissão, encerrar-se-á no ano de 2025.\r\nPara efeito de comprovação da exigência deste artigo , poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a Certidão de Conclusão do Curso acompanhada do respectivo Histórico Escolar.\r\n\r\n\r\n\r\nO Regimento Escolar é o documento legal, de caráter obrigatório, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, a organização administrativa, didática e pedagógica e as regras das relações entre os membros da comunidade escolar e com o público em geral.\r\nO Regimento Escolar apoia a execução da Proposta Pedagógica, devendo ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e ficar à disposição do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino e da comunidade escolar, na Secretaria Escolar e, quando possível, em meio eletrônico.\r\nDeverão constar no Regimento Escolar normas sobre o tratamento a ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com deficiências, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas.\r\nA Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica oferecida, em consonância com o Documento de Orientação Curricular do Estado do Rio de Janeiro, deve constituir anexo do Regimento Escolar.\r\nQualquer alteração no Regimento Escolar, inclusive na(s) Matriz(es) Curricular(es), deverá ser devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte.\r\nA elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade quaisquer dispositivos que contrariem a legislação vigente.\r\nA Proposta Pedagógica, também denominada de Projeto Político-Pedagógico, é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração, modificação e execução, com a participação do corpo docente, da equipe técnico-administrativo-pedagógica e da comunidade escolar.\r\nAo elaborar sua Proposta Pedagógica, o estabelecimento de ensino, usando a autonomia que lhe conferem as normas vigentes, com o compromisso de atender as finalidades da Educação Básica, deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir nos estudos e se inserir no mundo do trabalho.\r\nA Autorização para Funcionamento é o ato pelo qual o Poder Público, por meio do órgão próprio do Sistema de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, permite previamente o funcionamento de instituição de ensino que pretenda oferecer Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Médio na Modalidade Normal ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, cumpridas às exigências desta Deliberação.\r\nInstituições de ensino com autorização exclusiva para Educação Infantil ficam automaticamente autorizadas à oferta do 1º ano do Ensino Fundamental, nos termos da Lei Estadual nº 5.039/2007.\r\nNo caso de estabelecimento de ensino que funciona em mais de 01 (um) endereço, a autorização para funcionamento diz respeito a cada uma das unidades físicas, devendo ser solicitada uma autorização específica para cada uma delas, aplicando-se os mesmos requisitos adotados para autorização inicial.\r\nO Poder Público não conhecerá processos de autorização cujos mantenedores ou membros da instituição de ensino estejam apenados nos termos da Lei Estadual nº 6.533/2013, sendo arquivado imediatamente por perda de objeto, vetado o seu desarquivamento.\r\nA autorização poderá ser:\r\ninicial, vinculada minimamente a um curso, referindo-se ao primeiro ato autorizativo da instituição de ensino e com caráter jurídico-estrutural-pedagógico;\r\nde curso, referindo-se à autorização de novos cursos em instituições de ensino já autorizadas a funcionar e com caráter pedagógico;\r\nde transferência de mantença, referindo-se à mudança de entidade mantenedora e com caráter jurídico-pedagógico;\r\nde mudança de endereço, referindo-se à mudança de endereço de instituição de ensino já autorizada e com caráter jurídico-estrutural.\r\nO requerimento de autorização inicial para funcionamento de Educação Básica deve ser protocolado na Regional da Secretaria de Estado de Educação a qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, ou em órgão que venha a substituir, com vistas a (o) Secretária(o) de Estado de Educação, até 31 de agosto do ano civil em curso, para início das atividades no ano letivo seguinte.\r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo , também, às solicitações de autorização para funcionamento de novas etapas e modalidades de ensino.\r\nDesrespeitado o prazo previsto no caput deste artigo , o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e do Ensino Médio na modalidade Normal não produzirá os efeitos para o ano letivo seguinte, a fim de que se cumpra o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos previstos em Lei, salvo nos casos em que a emissão do Parecer Favorável se der em período anterior ao início das atividades docentes previstas no calendário escolar apresentado.\r\nOs processos de autorização para oferta de cursos de Educação para Jovens e Adultos - EJA e cursos de Ensino Médio na Modalidade Normal deverão ser protocolados diretamente no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com o prazo mínimo de 180 dias antes do início previsto para as atividades letivas. \r\nOs processos de credenciamento de Escolas Bilíngues e Internacionais deverá ser realizado após a autorização de funcionamento da instituição, obedecendo o disposto na Deliberação CEE nº 372/2019, ou norma que eventualmente a substitua.\r\nO pedido de autorização para funcionamento é instruído com os seguintes documentos, acompanhados das respectivas folhas de rosto (Anexos):\r\nRequerimento Inicial (Anexo I), dirigido ao gestor do órgão, pelo representante legal ou procurador da entidade mantenedora da instituição de ensino, contendo:\r\nnome completo, RG, CPF, telefone(s) e endereços eletrônico (e- mail) do representante legal e da instituição de ensino;\r\nrazão social, nome fantasia, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino;\r\nespecificação das etapas e modalidades de educação que pretende ofertar e a data prevista para o início das atividades;\r\ndeclaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei, bem como termo de responsabilidade.\r\nComprovante de Natureza Jurídica (Anexo II), por meio da cópia da última alteração contratual, certidão resumida JUCERJA ou do Estatuto/Regimento com respectiva Ata de Eleição da Diretoria, quando se tratar de instituição sem fins lucrativos;\r\nCNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Anexo III), com identificação expressa dos níveis e modalidades ofertados e solicitados;\r\nQuadro de Sócios (Anexo IV), com RG, CPF, endereço eletrônico (e-mail), declaração de residência dos sócios ou membros administração e respectivas assinaturas, conforme o caso específico, na forma da legislação em vigor;\r\nAlvará de funcionamento (Anexo V), provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal;\r\nDocumento de uso do imóvel (Anexo VI), comprovado por título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, com reconhecimento de firma de seus subscritores com firmas reconhecidas, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos na data da autuação do processo de requerimento;\r\nLaudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade (Anexo VIII), na forma da legislação em vigor, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica emitido junto ao órgão profissional correspondente, inclusive, quando for o caso, dos espaços externos destinados à prática de Educação Física;\r\nDocumento de uso da piscina (Anexo VIII), emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor, quando couber;\r\nDeclaração da capacidade máxima de matrículas (Anexo IX), apurada pela consideração do número total de vagas do conjunto de salas de aula, multiplicado pelo número de turnos de funcionamento, tendo por base o uso máximo de 80% de suas respectivas áreas;\r\nCópia do Regimento Escolar (Anexo X), com as respectivas Matrizes Curriculares, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;\r\nCalendário Escolar (Anexo XI), contemplando o início das atividades, nos termos da legislação em vigor, em especial o previsto na Lei Estadual nº 6.158/2012, ou norma que eventualmente a substitua, salvo escolas internacionais;\r\nListagem dos Cursos Autorizados (Anexo XII), devidamente comprovados, quando couber;\r\nComprovante atualizado junto ao Censo Escolar, exclusivamente nos casos de autorização de curso e de transferência de mantença;\r\nQuadro da Equipe Técnico-administrativo-pedagógica, incluída a coordenação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, contendo o RG, CPF, diplomas ou registro profissional, carga horária, com a respectiva assinatura de cada membro.\r\nNos casos em que seja inviável a obtenção do Alvará antes da expedição do Ato Autorizativo definitivo, o processo deverá ser instruído com o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal ou ato administrativo equivalente, ficando a emissão do Ato Autorizativo definitivo condicionado à juntada ao processo do Alvará de Localização provisório ou definitivo.\r\nOs documentos mencionados nos incisos II, V, VI, VII, XIV deverão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nOs anexos desta Deliberação, emitidos em documento timbrado da instituição de ensino, devem ser utilizados como elemento identificador dos documentos que compõe o processo, tais quais folhas de rosto, organizados na ordem disposta nesta Deliberação.\r\nA capacidade máxima de matrículas se refere ao quantitativo total de alunos que as instalações educacionais comportam, calculada com base no que estabelece o Inciso IX do presente, distribuída pelos diversos cursos autorizados para aquela unidade, sendo da discricionariedade da instituição de ensino destinar mais ou menos vagas a cada curso de acordo com a demanda identificada, respeitado o limite global de matrículas autorizado, competindo à Inspeção Escolar o acompanhamento quanto à compatibilidade entre as matrículas totais realizadas pela instituição e a capacidade máxima de matrículas autorizada.\r\nNo caso de empresas organizadas sob a forma de Sociedade Anônima ou entidades organizadas na forma de Associações Sem Fins Lucrativos, no Quadro de Sócios basta a identificação de um representante da administração. \r\n\r\n\r\nOs processos de autorização de curso, por sua natureza pedagógica, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, III, IX, X, XI e XIII do artigo 22 desta Deliberação.\r\nCaso tenham ocorrido alterações na constituição da pessoa jurídica ou em seu corpo técnico-administrativo-pedagógico, os documentos que comprovam tais alterações devem compor o processo, incluídos os atos de cadastramento junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOs processos de transferência de mantença, por sua natureza jurídico-institucional, caracterizam-se pela conferência documental, dispensada visita in loco, cabendo ao Conselho Estadual de Educação emissão de ato próprio de autorização.\r\nA transferência de mantença poderá se dar somente pela via da transferência de toda a instituição mantida.\r\nOs processos de transferência de mantença, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, II, IV, XII, XIII do Artigo 22 desta Deliberação.\r\nTanto o Quadro dos Sócios como o Quadro da ETAP deverão trazer os nomes dos antigos e novos membros, identificando claramente as mudanças, quando houver.\r\nOs documentos mencionados no Inciso II deverão ser apresentados em cópia devidamente autenticada, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nA publicação do ato próprio de transferência a que alude o caput do art. 24, deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do protocolo do requerimento inicial mencionado no art. 25, inciso I, havendo a publicação imediata no decurso deste prazo.\r\n\r\n\r\nOs processos de mudança de endereço, por sua natureza jurídico-estrutural, deverão ser instruídos com os documentos indicados nos incisos I, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 22 desta Deliberação.\r\nOs documentos mencionados nos incisos V, VI, VII e VIII deverão ser apresentados em cópias devidamente autenticadas, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nOs processos de mudança de endereço se concluem com ato de autorização expedido pelo Poder Público após parecer positivo emanado da comissão de professores inspetores escolares, atestando a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados. Decorridos noventa dias da data do protocolo da solicitação de autorização de mudança de endereço e não tendo a Comissão de Vistoria designada se manifestado conclusivamente, a Requerente estará autorizada a proceder com mudança, ficando o Poder Público responsável por expedir e publicar o ato autorizativo para fins de prosseguimento da regularização do novo endereço junto à autoridade municipal.\r\nA publicação da autorização de mudança de endereço por decurso de prazo não exime a unidade educacional do cumprimento das exigências eventualmente apontadas posteriormente pela Comissão de Vistoria.\r\nDepois de publicada a autorização, a entidade mantenedora deverá promover a alteração de endereço em seus atos societários e obter o Alvará de localização, disponibilizando-os à Coordenadoria Regional a qual estiver vinculado em até cento e oitenta dias a contar da data da referida publicação.\r\nPara a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Médio na modalidade Normal e Educação de Jovens e Adultos, além dos documentos descritos no artigo anterior, deverá constar do processo o Plano do Curso, atendidas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações conexas.\r\nO plano de Curso previsto no caput do artigo terá como estrutura mínima:\r\nGerais:\r\nJustificativas e objetivos do curso;\r\nRequisitos de acesso;\r\nOrganização curricular;\r\nCompetências e habilidades pretendidos para os concluintes ao final do curso;\r\nNormas e critérios de avaliação;\r\nInstalações e equipamentos;\r\nCertificados e diplomas;\r\nEspecíficos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal:\r\nPerfil profissional de conclusão;\r\nEventuais critérios de aproveitamento de estudos e de conhecimentos e experiências anteriores;\r\nPrograma de atividades práticas e Estágio Supervisionado, quando for o caso;\r\nO calendário escolar da Educação Profissional Técnica de Nível médio deverá obedecer aos termos específicos da legislação em vigor, em especial o previsto na Lei Estadual nº 6.158/2012.\r\n\r\n\r\n\r\nPara fins de garantia de regularidade das ações educacionais e escolares, caberá ao órgão próprio do sistema manter atualizadas as informações referentes à equipe técnico-administrativo-pedagógica, à capacidade de matrículas ou a incorporações de novos imóveis ao terreno da instituição:\r\nApós a conclusão dos processos de autorização, independentemente da sua modalidade, será expedido pelo órgão próprio do sistema ato de cadastramento específico, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConstitui obrigação irrecusável e intransferível do representante legal da instituição de ensino, por meio de processo administrativo específico dirigido ao Órgão Próprio do Sistema, a comunicação imediata das alterações previstas no caput do artigo .\r\nOs processos de cadastramento serão assim instruídos:\r\nEquipe técnico-administrativo-pedagógica:\r\nRequerimento inicial do mantenedor indicando as alterações e a data de eficácia;\r\nAto anterior de cadastramento;\r\nQuadro de horários da nova Equipe técnico-administrativo-pedagógica, incluída a coordenação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, contendo Termo de Compromisso com a respectiva assinatura de cada membro;\r\nCédula de identidade e diploma ou equivalente documento de habilitação profissional dos novos membros da Equipe técnico-administrativo-pedagógica.\r\nAumento de capacidade de matrículas:\r\nRequerimento inicial descrevendo as alterações prediais e a nova capacidade máxima de matrículas;\r\nCertidão de Habite-se expedida pelo Poder Público Municipal, caso tenha havido acréscimos às edificações;\r\nNa hipótese de aumento da capacidade de matrículas em decorrência de anexação de imóvel não constante da configuração anterior da unidade educacional, apresentar autorização de uso do imóvel, comprovado por título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, com reconhecimento de firma de seus proponentes com firmas reconhecidas, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos na data da autuação do processo de requerimento;\r\nNa hipótese de aumento da capacidade de matrículas decorrente das situações previstas nas alíneas “b” e “c”, Laudo de Segurança Predial e Laudo de Acessibilidade, na forma da legislação em vigor, acompanhado dos respectivos documentos de responsabilidade técnica, emitidos junto aos órgãos correspondentes, inclusive, quando for o caso, dos espaços externos destinados à prática de Educação Física;\r\nDocumento de autorização para instalação da piscina emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor, quando couber.\r\nEntrada Suplementar ou Apostilamento de Endereço:\r\nRequerimento inicial indicando a entrada suplementar ao endereço da instituição;\r\nAlvará de localização, alvará provisório, consulta prévia ou documento equivalente emitido pela municipalidade, com expressa identificação da entrada suplementar.\r\nCabe ao Órgão Próprio do Sistema Estadual de Ensino a designação de Comissão de Vistoria, por meio de ordem de serviço, na forma da legislação em vigor.\r\nA Comissão de Vistoria de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores do Estado e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da ordem de serviço designatória, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público.\r\nEm casos específicos, a Comissão de Vistoria poderá ser composta por dois servidores e um especialista, designado pelo órgão próprio do sistema ao qual estiver vinculada a autorização pretendida.\r\nPara dar celeridade ao processo, o representante legal poderá oferecer à respectiva Regional da Secretaria de Estado de Educação, por meio de ofício, o transporte para a Comissão de Vistoria, que poderá aceitar ou não a oferta.\r\nA designação de Comissão de Vistoria, sua composição, ritos e prazos de análise de cada etapa e procedimento, obedecerão à regulamentação específica da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n\r\nA visita da Comissão de Vistoria, constituída para atendimento aos processos de autorização inicial, autorização de curso e autorização de mudança de endereço, tem como objetivo verificar e atestar a veracidade dos fatos e documentos instruídos nos processos.\r\nA Comissão de Vistoria só irá realizar a visita in loco quando todos os documentos exigidos estiverem apensados ao processo, não restando mais nenhuma pendência de natureza documental.\r\nO processo de pedido de autorização para funcionamento deverá ser arquivado quando o requerente ou seu procurador legal, cientificado da existência de exigências pendentes, não proceder ao seu cumprimento no prazo previsto nas normas em vigor.\r\nO prazo máximo para desarquivamento do processo, para fins de continuidade do atendimento a sua inicial, é de 30 dias a contar de seu arquivamento, após este período extingue-se a finalidade original do mesmo, devendo ser publicado ato de extinção processual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nAtendidas todas as exigências previstas, conforme o caso específico, será emitido Laudo Conclusivo Favorável pela Comissão de Vistoria, o qual deverá ser publicado em Diário Oficial sob a forma de Parecer, com vistas a atender aos princípios da oficialidade, transparência e publicidade.\r\nO Parecer publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro é uma autorização provisória para todos os fins, até que seja emitido o Ato de Autorização Definitivo, e terá consignada a data do documento como a de início do funcionamento autorizado, observando-se, quando for o caso, a data do início do período letivo em curso.\r\nUma vez publicado o Parecer favorável em Diário Oficial, o processo deverá ser encaminhado para emissão do Ato Autorizativo Definitivo, na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Educação. \r\nO não cumprimento de quaisquer exigências implicará na emissão de Laudo Conclusivo Desfavorável, o qual deverá ser informado no corpo do processo ao requerente, com vistas a atender aos princípios da oficialidade, transparência e publicidade e garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\nA partir da data de ciência, caberá à instituição de ensino, caso seja de seu interesse, interpor recurso na forma do artigo 41 desta Deliberação.\r\nNa hipótese de não comparecimento do represen tante legal, no prazo máximo de 30 dias, o Poder Público fará publicar o ato no Diário Oficial, passando a correr o prazo para eventual recurso a partir da data da publicação.\r\nA não manifestação do requerente em até 30 dias após a publicação implicará na extinção do processo por perda de objeto.\r\n\r\n\r\nDa decisão desfavorável, cabe recurso na forma da legislação em vigor, obedecida a estrutura hierárquica da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO recurso deve ser processado, no corpo do processo administrativo, no qual tiver sido exarada a decisão recorrida, no prazo de até 20 dias após a tomada de ciência.\r\n- O recurso no âmbito da Secretaria de Estado de Educação se dará sob a forma de reconsideração.\r\nA Secretaria de Estado de Educação terá 30 dias para emissão da decisão final de reconsideração.\r\nEm caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve- se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente.\r\nMantida, em todas as instâncias internas da Secretaria de Estado de Educação, a decisão desfavorável, os autos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Educação para análise do recurso, mediante solicitação do representante legal nos autos do processo administrativo.\r\nRecursos extemporâneos não serão acatados, sendo a sua negativa publicada em Diário Oficial.\r\nPara cursos e instituições já em funcionamento, o recurso a Laudo Conclusivo Desfavorável terá efeito suspensivo até decisão final do Conselho Estadual de Educação.\r\nOs processos de autorização de curso e inicial, por sua natureza específica, não permitem o início das atividades sem a prévia autorização do Poder Público.\r\n\r\nO encerramento das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer:\r\nPor iniciativa da entidade mantenedora;\r\nPor determinação do órgão próprio competente, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional.\r\nO encerramento poderá, ainda, ser total ou parcial das atividades, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria.\r\n\r\n\r\nO encerramento das atividades, por iniciativa da mantenedora, deverá ser solicitado ao órgão próprio do Sistema de Ensino com antecedência mínima de 90 dias, não podendo ocorrer o efetivo encerramento das atividades em períodos letivos.\r\nO processo deverá ser instruído com requerimento dirigido ao (à) Secretário(a) de Estado de Educação, contendo a caracterização do estabelecimento de ensino e de sua entidade mantenedora, a exposição de motivos que determinaram a decisão, a data prevista para o término das atividades, observada a garantia do cumprimento do ano ou semestre letivo.\r\n- Da decisão de encerramento de atividades, é obrigação da instituição de ensino comunicar o encerramento à equipe técnico-administrativo-pedagógica e docente, aos discentes e/ou seus responsáveis com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.\r\nEm casos fortuitos e de força maior, nos termos da legislação em vigor, a mantenedora poderá solicitar, a qualquer tempo, o encerramento de atividades.\r\n\r\nPara fins dessa deliberação, considera-se como peça inicial do processo de encerramento de atividades, por iniciativa do Poder Público:\r\nrelatório oriundo dos processos regulares de acompanhamento e avaliação do órgão próprio do sistema de ensino que indique, eventuais ilegalidades ocorridas no âmbito da instituição de ensino ou irregularidades que venham a comprometer a qualidade do ensino;\r\neventuais irregularidades ou ilegalidades, das quais tenha conhecimento expresso, por meio de comunicação institucional, redes sociais ou propagandas em geral, devidamente apuradas e comprovadas por Comissão Especial de Verificação.\r\npara fins de cumprimento do previsto no caput não serão acatadas, em hipótese alguma, denúncias anônimas, que firam a honra, decoro e/ou intimidade de membros da instituição de ensino ou referentes a fatos que fujam à oferta de educação escolar.\r\nPara fins de apuração das irregularidades previstas no artigo anterior, o órgão próprio do sistema, após autuação de processo específico para esse fim, deverá designar, imediatamente, Comissão Especial de Verificação integrada por 03 (três) servidores.\r\nA Comissão Especial de Verificação designada deverá realizar visita in loco, com os seguintes objetivos mínimos:\r\ndar ciência ao Representante Legal da instituição de ensino do teor e objetivo do processo;\r\nrequisitar documentos e relatos referentes aos fatos descritos;\r\nprestar orientações técnicas e legais pertinentes, com destaque para eventuais obrigações da instituição de ensino;\r\nconceder o prazo de 20 dias úteis, improrrogáveis, para exercício do contraditório e ampla defesa;\r\nreceber e analisar as alegações da instituição de ensino, procedendo, caso necessário, com nova visita in loco para constatação dos fatos narrados;\r\nemitir relatório conclusivo quanto à situação apurada e posterior mente encaminhá-lo ao denunciado, observando os seguintes objetivos mínimos:\r\nIndicação da irregularidade ou ilegalidade, fatos e pressupostos legais;\r\nOrientações corretivas prestadas;\r\nConclusão quanto à procedência ou não da irregularidade ou ilegalidade, destacando eventuais medidas corretivas adotadas pela instituição de ensino.\r\nDa decisão proferida no processo cabe interposição de recurso nos termos da presente Deliberação.\r\n- A solicitação de recurso deve ser realizada no próprio processo, com exposição dos fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos;\r\n- Não serão conhecidos recursos intempestivos.\r\nNo caso de não comprovada, ou ainda, sanada dentro dos prazos para exercício do contraditório e ampla defesa a irregularidade ou ilegalidade que deu causa ao processo, o mesmo perderá seu objeto e deverá ser arquivado de imediato.\r\nNo caso de comprovada a irregularidade ou ilegalidade e, depois de findado o prazo recursal junto ao Conselho Estadual de Educação, sem que o representante legal solicite recurso, o processo será encaminhado para publicação do encerramento em Diário Oficial.\r\nos arquivos referentes à vida escolar dos alunos devem ser recolhidos e analisados, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria, sendo considerados convalidados os estudos realizados durante o período de apuração.\r\nAté que ocorra o efetivo recolhimento do acervo escolar pelo órgão próprio, nos termos da Deliberação CEE nº 363/2017 ou de norma que eventualmente a substitua, a equipe técnico-administrativo- pedagógica permanecerá como responsável pela expedição e guarda de documentos escolares, sendo vedado o manuseio e a expedição de qualquer documentação escolar nos casos de encerramento “de jure”.\r\nFica vetada a expedição de quaisquer documentos, a partir da data de encerramento consignada no processo, no caso de encerramento por iniciativa da mantenedora ou do Poder Público, devendo a instituição proceder, nos termos do caput, tão somente com a entrega da documentação sob sua custódia.\r\nExcepcionalmente, durante o período compreendido entre o encerramento das atividades e o recolhimento do acervo por parte do Poder Público, os arquivos escolares poderão ficar sob a custódia do mantenedor, em espaço distinto do endereço autorizado para funcionamento, dispensada a manutenção de diretor e secretário escolar, desde que toda escrituração tenha sido realizada.\r\nNo caso de encerramento por iniciativa da mantenedora, em que haja comprovado risco à conservação do acervo escolar pelo representante legal da instituição de ensino, a documentação poderá ser entregue, antes da conclusão do processo de encerramento.\r\nDecorridos 180 (cento e oitenta) dias, a contar do pedido de autorização protocolado e não tendo o Poder Público se pronunciado conclusivamente quanto ao pedido de autorização para funcionamento ou de reexame em grau de recurso, o requerente pode dar início às atividades do estabelecimento de ensino.\r\nO início de funcionamento das atividades nos termos do caput deste artigo implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as exigências formuladas ou a serem formuladas pelo Poder Público, visando ao pleno atendimento das normas desta Deliberação e à consequente emissão do Ato Autorizativo, do qual, obrigatoriamente, deverão constar as circunstâncias do início das atividades.\r\nNenhum estabelecimento de ensino pode funcionar sem o competente Ato de Autorização, ressalvado o disposto no artigo anterior, sujeitando-se, quem insistir no funcionamento não autorizado, à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independentemente, da ação coibidora do funcionamento, a cargo do Poder Público.\r\nAo estabelecimento de ensino que funciona sem autorização, demonstrado o interesse do representante legal em regularizar a situação para prosseguir as atividades, deverão ser observados os procedimentos autorização inicial.\r\nO representante legal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da manifestação de interesse referido no caput, para dar início ao processo de autorização para funcionamento.\r\nO processo, além dos documentos constantes no artigo 29 desta Deliberação, deverá ser autuado com as listagens dos alunos, seus respectivos cursos, calendário escolar e documentação da equipe técnico-administrativo-pedagógica e docentes, exclusivamente, para fins de regularização ou convalidação, conforme o caso específico.\r\nUma vez autorizado o funcionamento da instituição de ensino, devem ser adotados os seguintes parâmetros referentes a vida escolar dos alunos:\r\nConvalidação dos estudos referentes aos Ensinos Fundamental e Médio, em suas modalidades regular ou de Educação de Jovens e Adultos;\r\nRegularização, por meio de processo pedagógico de avaliação de competências e habilidades, de conteúdos curriculares teóricos, não gozando de regularidade, nenhuma atividade prática ou de estágio curricular obrigatório realizada neste período.\r\nNão caberá, em nenhuma hipótese, a regularização de oferta prevista no artigo 66 desta Deliberação, para cursos de Educação Profissional de Nível Técnico da área de saúde.\r\nQuando constatado o funcionamento ilegal de um estabelecimento de ensino, seja por inércia do responsável em buscar a autorização, seja por inobservância do parecer desfavorável emitido em processo de autorização, o órgão próprio do sistema tomará as se guintes providências:\r\nencaminhamento, através de ofício identificando a instituição e especificando, pormenorizadamente, a situação, aos seguintes órgãos:\r\nFazenda Municipal, ou outro órgão responsável pela emissão de alvará de funcionamento;\r\nSecretaria de Defesa do Consumidor e PROCON, ou órgão que eventualmente o substitua;\r\nConselho Tutelar da respectiva região, quando couber;\r\nÓrgão de Registro Profissional, quando couber;\r\nDelegacia Especializada de Defraudações;\r\nConselho Estadual de Educação.\r\norientações e acompanhamento dos procedimentos de matrícula, preferencialmente, em instituições de ensino integrantes da Rede Pública Estadual, ou participação em exames supletivos, conforme o caso, aos ex-integrantes do quadro discente da instituição descrita no caput do artigo.\r\nUma vez emitido o Ato de Autorização para Funcionamento, compete ao Poder Público manter a ação regular de acompanhamento e avaliação dos cursos autorizados.\r\nOs processos de pedido de Autorização para Funcionamento protocolados até a data da publicação desta Deliberação, instruídos na forma da norma anterior, conforme seja o caso, seguirão a presente norma, salvo por expressa declaração do interessado optando pela norma anterior, no corpo do processo, em até 30 (trinta) dias após o início de sua vigência.\r\nOs processos, sejam de autorização de funcionamento ou de autorização de curso, que já possuam parecer favorável publicado em Diário Oficial, deverão ser encaminhados para emissão do ato definitivo, salvo nos casos de identificadas exigências, no decorrer do funcionamento, as quais deverão ser cumpridas, integralmente, com vistas a emissão do ato definitivo.\r\n- Os processos de renovação de credenciamento/autorização de cursos, quando protocolados tempestivamente, terão seu funcionamento considerado regular até a conclusão de seu exame, inclusive, quando couber, garantindo a publicação de listagem de concluintes em Diário Oficial.\r\nCaberá à instituição de ensino providenciar, após a publicação no Diário Oficial do ato de autorização para funcionamento ou de curso:\r\ncadastramento junto ao Censo Escolar;\r\ncadastramento junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, quando couber.\r\nO cumprimento das obrigações junto ao Censo Escolar e ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, constitui dever irrecusável e intransferível da instituição de ensino, da equipe técnico- administrativo-pedagógica, sob pena de responsabilização nos termos desta Deliberação em caso de descumprimento.\r\nA Secretaria de Estado de Educação manterá, permanentemente, atualizada a relação dos estabelecimentos autorizados em sua página eletrônica oficial.\r\nA organização de cursos ou instituições de ensino experimentais atenderão o disposto nesta Deliberação no que couber e em regulamentações adicionais previstas em normas específicas.\r\nTodo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.\r\nAs instituições de ensino já autorizadas que desejarem ser credenciadas como bilíngues ou internacionais deverão protocolar novo processo nos termos da Deliberação CEE no 372/2019, ou norma que eventualmente a substitua, observando as normas processuais em vigor. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 316/2010, a Deliberação CEE nº 360/2016, a Deliberação CEE nº 358/2016, a Deliberação CEE nº 352/2015, a Deliberação CEE nº 351/2015, a Deliberação CEE nº 331/2012, a Deliberação CEE nº 324/2011 e o Parecer Normativo nº 060/2019.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha os votos dos Relatores.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020\r\nPresidente e Relator\r\nRelator\r\nRelator\r\nRelator\r\nvoto contrário\r\nAd hoc\r\nvoto contrário\r\nAd hoc\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada com dois votos contrários.\r\n(virtuais), no Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020.\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\n= REQUERIMENTO INICIAL =\r\nAo Sr. Secretário Estadual de Educação (Ou Presidente do Conselho Estadual de Educação, conforme o caso específico),\r\nEu, __________________________________________________________, RG ____________________, CPF ___________________, Tel. _________________ e e-mail __________________________________________, na qualidade de do ___________________________________________________________ (nome da mantenedora) mantenedor da _______________________________________ (nome fantasia), CNPJ ________________________________, localizado no endereço __________________________________________________, vem requerer a Autorização de Funcionamento, com base no para Ofertar o (Especificar os Níveis e modalidades que pretende ofertar: Ensino Fundamental Regular e/ou Ensino Médio Regular e ou Educação Profissional incluindo o Eixo Tecnológico nas formas Concomitante Subsequente ou Integrado), a partir da data de _______________________, declarando aqui ter pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei. Ainda, assume aqui a responsabilidade por garantir as condições adequadas de segurança, higiene no imóvel para os fins pretendidos, pelo que assume total responsabilidade. Declara, ainda, possuir capacidade financeira suficiente para manutenção do estabelecimento e do(s) curso(s) supracitado(s), bem como capacidade técnico-administrativa para manter arquivos e registros dos documentos escolares regularmente expedidos.\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nANEXO II\r\nDocumento \r\nÓrgão de Registro\r\nNº de Registro\r\nObjeto Social\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Documento: indicar o tipo de documento, certidão JUCERJA ou Certidão Digitada.\r\n- Órgão de Registro: órgão de registro do documento, admitido registro na JUCERJA ou RCPJ (Registro Civil de Pessoas Jurídicas).\r\n- Nº de Registro: número de identificação atribuído ao documento por ocasião do seu registro.\r\n- Objeto Social: descrever, tal qual no corpo do ato constitutivo, qual objeto social da pessoa jurídica, indicando a cláusula ou dispositivo onde se encontra previsto o objeto social.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNúmero de Inscrição\r\nNome Empresarial\r\nData da Abertura\r\nSituação Cadastral\r\nData da Situação Cadastral\r\nAtividade Econômica (Principal e Secundárias)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Preencher com as mesmas informações que constam no CNPJ.\r\nANEXO IV\r\nNome Completo\r\nRG\r\nCPF\r\nAutodeclaração de Residência\r\nE-mail\r\nAssinatura\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Nome completo: não utilizar abreviações.\r\n- Documento de identidade: numeração completa e órgão emissor.\r\n- CPF: numeração completa.\r\n- Autodeclaração de Residência: não há necessidade de documento comprobatório.\r\n- E-mail: preferencialmente institucional.\r\n- Assinatura: não há necessidade de reconhecimento de firma.\r\nANEXO V\r\nClassificação\r\nIdentificação Municipal\r\nAtividade\r\nData de Emissão\r\nValidade\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Classificação: título do documento (Alvará, Consulta Prévia, Pedido de Viabilidade, etc.).\r\n- Identificação Municipal: numeração atribuída ao documento.\r\n- Atividade: identificar a atividade descrita no documento.\r\n- Data de Emissão: registro por extenso.\r\n- Validade: identificar o período de validade, devendo ser registrado definitivo caso não possua validade expressa.\r\nANEXO VI\r\nDocumento\r\nRegistro\r\nFinalidade educacional\r\nPrazo\r\nVencimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Documento: esclarecer o tipo de documento apresentado, por exemplo, contrato de locação, comodato, titularidade do imóvel.\r\n- Registro: Nome do local de registro e a numeração atribuída.\r\n- Finalidade Educacional: identificar a cláusula ou dispositivo que indique o uso do imóvel para fins educacionais.\r\n- Prazo: identificar em anos o tempo de duração do imóvel indicado no documento, caso não possua, registrar indeterminado.\r\n- Validade: identificar a data de encerramento do uso do imóvel prevista no documento, caso não possua, registrar indeterminado.\r\nANEXO VII\r\nResponsável Técnico\r\nÓrgão Profissional\r\nRegistro Profissional\r\nDocumento de Responsabilidade Técnica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Pode ser um Laudo apenas para Segurança e Acessibilidade. No caso de dois Laudos distintos, incluir uma folha desta para cada um dos Laudos.\r\n- Responsável Técnico: nome completo, sem abreviações;\r\n- Registro: identificação do órgão profissional de registro, Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou outro órgão definido pela legislação em vigor;\r\n- Registro Profissional: número de registro do profissional junto ao seu respectivo órgão profissional;\r\n- Documento de responsabilidade Técnica: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no caso do CREA ou, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, no caso do CAU.\r\nANEXO VIII\r\nÓrgão Emissor\r\nAto de Registro\r\nGuardião de Piscina\r\nHabilitação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Órgão Emissor: identificação do Batalhão que emitiu o registro;\r\n- Ato de Registro: identificação do ato de registro emitido;\r\n- Guardião de Piscina: nome completo, sem abreviações.\r\n- Habilitação: numeração do documento de habilitação emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nANEXO IX\r\n1\r\n48\r\n38\r\n2\r\n48\r\n38\r\n3\r\n48\r\n38\r\n4\r\n40\r\n32\r\n5\r\n40\r\n32\r\n6\r\n40\r\n32\r\nPara calcular a Capacidade Máxima de cada sala de aula, multiplica-se a metragem quadrada de cada sala de aula por 0,80 (pois 20% destina-se a área de circulação).\r\n1º Turno\r\n210\r\n2º Turno\r\n210\r\nPara calcular a Capacidade Máxima de Matrículas da Instituição de Ensino, multiplica-se a soma da capacidade de cada sala de aula vezes o número de turnos.\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO X\r\nCartório\r\nNúmero de Registro\r\nData de Registro\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n- Cartório: identificar o Cartório de Registro.\r\n- Número de Registro: indicar a numeração de registro atribuída ao Regimento Escolar.\r\n- Data de Registro: data em que o documento foi registrado, a mesma que consta no selo de registro.\r\nANEXO XI\r\nData de Início\r\nData de Encerramento\r\nPeríodo de Férias\r\nDias Letivos Previstos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Data de Início: primeiro dia letivo previsto.\r\n- Data de Encerramento: último dia letivo previsto.\r\n- Período de férias: férias escolares nos termos da Lei Estadual nº 6.158/2012.\r\n- Dias letivos previstos: número total de dias letivos previstos.\r\nANEXO XII\r\nCurso\r\nAto Autorizativo\r\nPublicação no DOERJ\r\n\r\n\r\n\r\no número de linhas será igual ao número de cursos\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Curso: nome do curso, tal qual registrado no ato autorizativo.\r\n- Ato autorizativo: identificar o ato autorizativo emitido.\r\n- Publicação em DOERJ: identificar a data e página da publicação.\r\nANEXO XIII\r\nCurso(s)\r\nData de atualização\r\nIdentificador\r\n\r\n\r\n\r\no número de linhas será igual ao número de cursos\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO XIV\r\nNome Completo\r\nRG\r\nCPF\r\nNo Diploma ou Registro\r\nCarga Horária\r\nAssinatura\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nORIENTAÇÕES:\r\n- Nome completo: não utilizar abreviações.\r\n- Documento de identidade: numeração completa e órgão emissor.\r\n- CPF: numeração completa.\r\n- No Diploma ou Registro: numeração do documento que comprova habilitação para o cargo.\r\n- Carga Horária: Discriminar por dias da semana.\r\n- Assinatura: não há necessidade de reconhecimento de firma.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/12/2020.\r\nId: 2289117\r\n"
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        "2289162": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " \r\nANEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO E POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, AMBOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A oferta especializada de serviços do HOSPITAL PEDRO ERNESTO e da POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, constituindo-se como referência estadual; - a esfera administrativa estadual das unidades HOSPITAL PEDRO ERNESTO e da POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO e a necessidade de aportes financeiros federais de custeio para a manutenção de seu funcionamento; - a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que estabelece os recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC); - a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020.;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-410001/026216/2020;\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/12/2020,\r\n- Pactuar a mudança da gestão das unidades relacionadas, passando da gestão municipal para a gestão estadual: a) UERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO (CNES 2269783); b) UERJ POLICLINICA PIQUET CARNEIRO (CNES 2269392).\r\n- A Secretaria Estadual de Saúde, por meio de suas áreas responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à contratualização e implementação da regulação do acesso ao Hospital Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro.\r\n- Os recursos federais de custeio do HOSPITAL PEDRO ERNESTO e da POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO referentes ao bloco de média e alta complexidade, serão remanejados do teto financeiro MAC do município do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Saúde, conforme valores aprovados pela referida unidade no ano de 2010, base para a atual PPI, no valor anual de R 27.065.188,32 (vinte e sete milhões, sessenta e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n- Parágrafo único - Os valores das Portarias específicas do Hospital Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro serão somadas ao valor anual do previsto no artigo 3º:\r\nPortaria GM/MS nº 1.887, de 13 de outubro de 2005, no valor de R 2.283.413,88.\r\nPortaria GM/MS nº 2.266, de 02 de outubro de 2012, no valor de R 915.832,56.\r\nPortaria GM/MS nº 795, de 25 de Abril de 2012, no valor de R 2.733.257,70 \r\nPortaria GM/MS nº 2.017, de 04 de agosto de 2017, no valor de R 10.016,59\r\n- Os recursos federais de custeio do HOSPITAL PEDRO ERNESTO e da POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, referentes à produção de procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), serão transferidos diretamente do Fundo nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2289162\r\n"
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        "2289163": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " \r\nDA PLANILHA PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n- a Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactuaad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-410001/000063/2020;\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22/12/2020.\r\n- Pactuar a atualização da Planilha do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus anexos, em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado, disponível para acesso público através dolink:\r\nhttp://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2390-planilha- de-leitos-cib-extraordinaria-22-12-2020/file.html\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2020\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nId: 2289163\r\n"
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        "2289323": [
            "2020-12-23 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, INTERSETORIAIS, TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ETADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2018/2021.\r\ncriado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião extraordinária da Comissão Executiva realizada no dia 16 de dezembro 2020, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/026159/2020;\r\n:\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\no Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015,\r\n- Aprovar a composição das Comissões Permanentes, Intersetoriais, Temáticas e Grupos de Trabalhos do Conselho Estadual de Saúde, para o Triênio 2018/2021;\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES DO CES/RJ 2018-2021\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\nMARCO BRASIL\r\nDENISE SANCHES\r\nANA LUCIA CORREA\r\n\r\nALEXANDRE V. GIL\r\nLÁZARO SANTANA\r\n\r\n\r\nMAGNO ROCHA\r\n\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\nMONICA MORRISY\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\nANTONIO MORAIS\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\nPASSOS\r\nNADJA FARIAS \r\nMARIA DE FATIMA GUSTAVO LOPES\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS LUZ\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\nDAYSE MULLER\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nCAROLINE CAÇADOR\r\nVACÂNCIA\r\nELIANE LEOCARDO\r\n\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nROBERTO NABARRO\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZA DANTAS\r\nEDUARDO NOVAIS \r\n\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\nMARIA EDUARDA \r\n\r\n\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\nT- MARCIA MESQUITA\r\nT-ALEXANDRE V. GIL\r\nT-ZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nS - MARCO BRASIL\r\nS- ANTONIO MORAIS\r\nS- EVERALDO NASCIMENTO\r\nT -FLÁVIO CASAES PASSOS\r\nT-SOLANGE BELCHIOR\r\nT-MARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\nS - ROSAURA ROCHA\r\nS-DENISE REZENDE\r\nS-VACÂNCIA\r\n\r\n\r\nT- MARA DALILA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n\r\nS- ELIANE SANTOS\r\n\r\n\r\nT- ALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\nS- ANA LUCIA CORREA\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA \r\nT- FLÁVIO CASAES PASSOS\r\nT-ALEXANDRE V. GIL\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\nS- ROSAURA ROCHA LIMA\r\nS- MARCIO BERMAN\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\nMARIA CELINA OLIVEIRA\r\n\r\n\r\nMARA DALILA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n\r\n\r\nComissões Intersetoriais do CES/RJ - 2018-2021\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\nROBERTO NABARRO\r\nALEXANDRE V. GIL\r\nLUCIDALVA BORGES\r\n\r\nVACÂNCIA\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\nDAYSE FERNANDES\r\nLUIZA DANTAS\r\nMARILURDES DE FATIMA\r\nRITA VASSOLER\r\nTEREZINHA VIVAS\r\nNILCEA DE SOUZA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nDAYSE FERNANDES\r\nMARCIO BERMAN\r\nLÁZARO SANTANA\r\nRITA VASSOLER\r\nMARIA F BELERIQUE\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\n\r\nVALDECIR MOURA\r\n\r\n\r\n\r\nGRUPOS DE TRABALHO DO CES/RJ 2018-2021\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\n1. GT DO TESTE DO PEZINHO\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\n\r\nDENISE SANCHES\r\nMARILURDES DE FATIMA\r\n\r\n\r\nCRISTIANO SILVEIRA\r\n\r\n\r\n\r\n2. GT DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS (HEMODIÁLISE)\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO NIGRO\r\n\r\n\r\nEVERALDO NASCIMENTO\r\n\r\n\r\nZAIRA VANEA GOMES DA COSTA\r\n\r\n\r\n\r\n3. GT DE ANÁLISE DA DENÚNCIA CONTRA VOLTA REDONDA (CRIADO EM 18/09/2018 NO PLENO)\r\nROSAURA ROCHA\r\nALEXANDRE GIL\r\nANA LUCIA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n\r\n\r\n4. GT DO ACOMPANHAMENTO DAS IRREGULARIDADES DOS CONSELHOS (CRIADO EM 12/02/2019 NO PLENO)\r\nROSAURA ROCHA\r\nALEXANDRE GIL\r\nMIGUEL JORGE GOMES \r\n\r\n\r\nELIANE SANTOS\r\n\r\n\r\n\r\n5. GT DE RESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nROSAURA ROCHA\r\nALEXANDRE GIL\r\nEDUARDO NOVAIS \r\n\r\n\r\nANA LUCIA\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ 2018-2021\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\nT- RITA VASSOLER\r\nVACÂNCIA\r\nEDUARDO NOVAIS \r\nS- CAROLINE CAÇADOR \r\nVACÂNCIA\r\nLAZARO SANTANA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n\r\nVACÂNCIA\r\nId: 2289323\r\n"
        ],
        "2289824": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nREAJUSTE CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº SEI- 22/0007/001692/2020, por unanimidade, \r\n:\r\nReconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste das tarifas, conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2289824\r\n"
        ],
        "2289825": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nDA COSAN/ALERJ - AVALIAÇÃO LABORATORIAL DA ÁGUA TRATADA UTILIZADA PARA ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. EVENTUAL PRESENÇA DE GEOSMINA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000937/2020, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, por ausência de falha na prestação de serviço pela concessionária, com fundamento nos Pareceres Técnicos da CASAN e Procuradoria.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de processo regulatório anual para a Concessionária PROLAGOS, com o fim de monitoramento regular da qualidade da água na localidade regulada pela AGENERSA, por meio de cronograma anual de vistorias pela CASAN.\r\nDeterminar à SECEX o envio de Ofício ao Coordenador da COSAN ALERJ - COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, informando o conteúdo da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2289825\r\n"
        ],
        "2289826": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nREQUERIMENTO DE REAJUSTE TARIFÁRIO 01/12/2020\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI 22/0007/001714/2020, por maioria absoluta e abstenção parcial do Conselheiro José Carlos quanto ao Esgoto de Arraial do Cabo, RJ, \r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária Prolagos ao reajuste das tarifas, conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2289826\r\n"
        ],
        "2289827": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE. PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/181/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o cumprimento dos artigos 2º e 11º da Deliberação AGENERSA nº 3.871/2019.\r\nAplicar à Companhia CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração considerada a data de 01/07/2019, com base no artigo 15, II e art. 17 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, pelo cumprimento intempestivo do art. 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.137/2017 combinado com o art. 11º da Deliberação AGENERSA nº 3.871/2019 e violação ao artigo 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e artigo 22º, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\nDeterminar que a CEDAE, após 180 (cento e oitenta) dias do término da pandemia, apresente junto a esta AGENERSA, estudo sobre a possibilidade de se implementar programa visando uma ampla campanha educativa e publicitária com a finalidade de utilidade pública ao combate à inadimplência dos usuários com débitos em aberto antes, durante e após o período da pandemia, sendo imprescindível que a Companhia demonstre que tomou todas as medidas junto aos Órgãos competentes para solicitar o enquadramento de sua campanha publicitária nos moldes da excepcionalidade da Lei Complementar nº 159/2017.\r\nDeterminar à SECEX a instauração de processo regulatório nesta AGENERSA, para acompanhamento e apuração de estudo a ser apresentado pela CEDAE, nos moldes aqui expostos.\r\nDeterminar à SECEX que realize o desentranhamento de documentação anexada no Volume III do presente processo, no que se refere ao processo AGENERSA sob o SEI nº E-12/003.196/2017, que trata do Programa de Redução de Perdas e Combate à Fraude - CEDAE.\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA), para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nAusente\r\nId: 2289827\r\n"
        ],
        "2289828": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\n2017.01152050 - INQUÉRITO CIVIL MA 8928 - OFÍCIO 4º PJMA N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI nº E- 12/003/5/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular as determinações impostas nos artigos 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 4061/2020, em razão do Termo de Compromisso celebrado em 03/06/2020 entre a CEDAE e o Ministério Público, com interveniência da AGENERSA\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2289828\r\n"
        ],
        "2289829": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - MPRJ Nº 2018.00007959 - INQUÉRITO CIVIL Nº PJDC \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório SEI nº E- 12/003/134/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Determinar a juntada do parecer técnico AGENERSA/CASAN nº 040/2020 no regulatório SEI nº E-12/003/1000038/2018.\r\n- Encerrar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2289829\r\n"
        ],
        "2289830": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-011/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2020.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- 220007/000996/2020, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa equivalente a 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (06/03/2020), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, ambas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-011/2020 e Termo de Notificação nº TN-004/2020.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2289830\r\n"
        ],
        "2289831": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nEMBRO DE 2020.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2020)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001871/2020, por unanimidade\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária CEG RIO ao reajuste das tarifas de GLP conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando-se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2289831\r\n"
        ],
        "2289833": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E- 22/007/724/2019, por unanimidade: \r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária Águas de Juturnaíba ao reajuste tarifário no percentual de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do ajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020 e até o trânsito em julgado do Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, uma vez que, de acordo com o Agravo de Instrumento nº 0068249- 71.2018.8.19.0000 em que foi cassada a Liminar que determinava a abstenção da Concessionária de efetuar reajuste em tarifas de água e esgoto, conforme tabela a seguir:\r\nIMAGEM A\r\n- No caso de decisão desfavorável a Concessionária no Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 até o trânsito em julgado, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama, determinar que seja cessado imediatamente o reajuste tarifário nos termos do artigo 1º.\r\n- Determinar que se cumpra parte da Decisão Agravada pela Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade mantendo as obrigações contidas nos itens \"c\" e \"d\" da decisão, conforme descrito na decisão agravada.\r\n- Determinar que a CAPET e CASAN fiscalize o cumprimento das obrigações contidas no artigo anterior.\r\n- Determinar que a SECEX apense o processo SEI- 22/0007/001693/2020 tendo em vista ser o mesmo objeto do presente processo regulatório.\r\n- Após perdurarem os efeitos decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020 e até o trânsito em julgado do processo 0008034- 46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama determinar que a Concessionária publique em jornais de grande circulação da região sobre o reajuste de 4,3400% (quatro inteiros, três mil e quatrocentos décimos de milésimos por cento), referente à quinta parcela do reajuste de equilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 antes de aplica-lo.\r\n- Determinar que a CAPET abra processo, verificando eventuais desequilíbrios na Concessão por questões das modificações nos reajustes aprovados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2289833\r\n"
        ],
        "2289834": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2020)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI- 220007/001870/2020, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da Concessionária CEG ao reajuste das tarifas de GLP conforme cálculos da CAPET, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus;\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comunique aos usuários a suspensão do reajuste objeto dos autos, demonstrando- se a comunicação à AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a CAPET avalie os valores cobrados a maior em razão de eventual implementação do reajuste ora suspenso e, ultimada a discussão sobre o assunto dos autos, proceda às devidas compensações, inclusive no que tange àquelas decorrentes da não homologação para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2289834\r\n"
        ],
        "2289905": [
            "2020-12-30 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nE 2020\r\nREAJUSTE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PARA R 5,9109 (CINCO INTEIROS, NOVE MIL CENTO E NOVE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA TARIFA UNITÁRIA NO VALOR ARREDONDADO DE R 5,90 (CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) - VIGÊNCIA: 2 DE FEVEREIRO DE 2021 A 1º DE FEVEREIRO DE 2022 - PRÉVIA DIVULGAÇÃO DO REAJUSTE DO NOVO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA - RECOMENDAÇÃO AO PODER PÚBLICO PARA AVALIAR SOLUÇÕES EFETIVAS QUE MINIMIZEM OS PROBLEMAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE: JUSTIÇA TARIFÁRIA E GARANTIA DA MANUTENÇÃO DE ACESSO DOS USUÁRIOS - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E JURÍDICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ÍNDICE PRÓPRIO QUE REFLITA O IMPACTO DA INFLAÇÃO NOS CUSTOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002070/2020, com fundamento na Nota Técnica CAPET nº 045/2020, complementada pela Nota Técnica CAPET n° 052/2020, no Parecer nº 76/2020/AGETRANSP/PGA, assim como o que está disposto no Contrato de Concessão; a natureza vinculada, para esta Agência Reguladora, da homologação do reajuste; a necessária avaliação de se estabelecer fórmula paramétrica própria para o reajuste do serviço público em tela, que seja capaz de medir a variação de preços apenas dos componentes atrelados às atividades específicas deste sistema de transporte, de modo que os usuários teriam suas tarifas reajustadas de modo mais condizente com a realidade do setor; tendo em vista o princípio da modicidade tarifária e a justiça tarifária como pressupostos para o acesso aos serviços de transporte ferroviário de passageiros, assim como tendo por base o Voto da Relatora, que foi finalizado com proposta apresentada pelo Conselheiro Carlos Correia e acolhida pelos demais Conselheiros presentes, por unanimidade, \r\n\r\n\r\nHomologar o reajuste do Novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão para R 5,9109 (cinco inteiros, nove mil cento e nove décimos de milésimos de real), que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste.\r\nAutorizar a cobrança da Tarifa Padrão Unitária no valor arredondado de R 5,90 (cinco reais e noventa centavos), a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2021 até 1º de fevereiro de 2022.\r\n- Determinar à Concessionária que:\r\n- a divulgação do reajuste do Novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão seja iniciada até o dia 02 de janeiro de 2021, de modo a dar cumprimento ao que especifica o Contrato de Concessão e a Lei Estadual nº 2.869, de 1997; e\r\nseja comprovada à esta Agência Reguladora a divulgação do referido reajuste, junto aos usuários, apresentando o material correspondente, no prazo 5 (cinco) dias corridos, após o início da referida divulgação. \r\nRecomendar ao Poder Concedente, pela Secretaria de Estado de Transportes, que, diante do descompasso entre o reajuste da tarifa do transporte ferroviário - correspondente ao valor nominal de R 1,20 - e a específica capacidade econômica dos seus usuários, avalie soluções efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste, sabidamente agravados pela crise causada pela pandemia do coronavírus, como, por exemplo, pela sua discricionariedade, negociar com a Concessionária a viabilidade da implantação de uma tarifa ferroviária social, na forma da Lei Estadual nº 6.700, de 06 de março de 2014, proporcionar subsídio ou qualquer outra fórmula de compensação, que atenda à modicidade tarifária e à justiça tarifária, garantindo a manutenção de acesso dos usuários nos serviços de transporte ferroviário de passageiros.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva:\r\n- a instauração de processo próprio, sendo encaminhado, com a brevidade que o caso requer, à reunião interna do CODIR, para avaliar a possibilidade de se constituir Grupo de Trabalho, com a participação do Poder Concedente e a da Concessionária, para que sejam realizados, com maior profundidade e transparência, os estudos técnicos e jurídicos pertinentes à construção de índice próprio aos serviços de transporte ferroviário de passageiros, que possa refletir, com maior precisão e realidade, o impacto da inflação nos custos e componentes atrelados às atividades específicas deste sistema; e\r\n- o envio de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópias das Notas Técnicas CAPET n° 045/2020 e nº 052/2020, do pleito da Concessionária e desta Deliberação, acompanhada dos Votos escritos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\n\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\n\r\nDE 2020\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE DE TARIFAS DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - LINHAS SOCIAIS, LINHA SELETIVA DE CHARITAS E LINHA TURÍSTICA DIVISÃO SUL - EXERCÍCIO DE 2021.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/002023/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nAprovar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R 6,9337 (seis inteiros, nove mil trezentos e trinta e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R 6,90 (seis reais e noventa centavos), a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2021 e 11 de fevereiro de 2022\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Aquaviária Turística da Divisão Sul no valor provisório de R 18,4007 (dezoito inteiros, quatro mil e sete décimos de milésimos de real), para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2021 a 11 de fevereiro de 2022, de acordo com o contido na Nota Técnica CAPET nº 046/2020.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Aquaviária Turística da Linha Divisão Sul no valor arredondado de R 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2021 e 11 de fevereiro de 2022, de acordo com o contido na Nota Técnica CAPET nº 046/2020.\r\nHomologar o valor máximo unitário da Tarifa Aquaviária para a Linha Seletiva Praça XV - Charitas em R 21,3942 (vinte e um inteiros, três mil novecentos e quarenta e dois milésimos de real), para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2021 a 11 de fevereiro de 2022, de acordo com o contido na Nota Técnica CAPET nº 046/2020.\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS S/A a praticar a Tarifa Promocional na Linha Seletiva de Praça XV - Charitas no valor de R 19,00 (dezenove reais), para vigorar no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2021 e 11 de fevereiro de 2022, de acordo com o contido na Nota Técnica CAPET nº 046/2020.\r\nà Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários dos novos valores de tarifas a serem praticadas;\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 046/2020, objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\nDeterminar à CAPET que disponibilize no sítio eletrônico da AGETRANSP, antes da entrada em vigor da tarifa que cuida esse processo, as planilhas de custos e a Nota Técnica CAPET nº 046/2020, por força do estabelecido no artigo 2º, da Lei Estadual nº 5619, de 22 de dezembro de 2009.\r\na SECEX, o imediato envio de ofício informativo da presente decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devendo conter cópia da Nota Técnica CAPET nº 046/2020; cópia do pleito da Concessionária e cópia da respectiva Deliberação do CODIR e do voto vencedor extraído dos autos do Processo SEI 22008/002023/2020.\r\nà SECEX que oficie o Poder Concedente (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais), Secretaria de Estado de Transporte, Procurador- Geral de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária CCR Barcas S/A, instruindo-os com a documentação descrita no item anterior;\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento deste processo, após as providências de praxe e o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A E CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A APLICA PENALIDADE DE MULTA ÀS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.173/2018, por maioria dos Conselheiros votantes, sendo vencida a Conselheira Aline Almeida na dosimetria das penas previstas nos artigos I e II,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, a penalidade de multa no valor de R 15.783,50 (quinze mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, referente a Concessão do Metrô - Linha 4, com fundamento da alínea “b” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, pela violação à Cláusula Décima-Primeira, em especial o que se referem aos itens II, IX, XII, XIV e XVII do referido contrato\r\nà Concessionária RIO BARRA S/A (CRB), a penalidade de multa no valor de R 15.783,50 (quinze mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2017, com fundamento da alínea “b” da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão do Metrô - Linha 4, pela violação à Cláusula Décima-Primeira, em especial o que se referem aos itens II, IX, XII, XIV e XVII do referido contrato, com base no art. 66 da Lei Federal nº 8.666/93; nos princípios da força obrigatória dos contratos e de relatividade dos seus efeitos e, em consequência, no caput do art. 87 da mesma Lei, que identifica o contratado como destinatário da penalidade administrativa, assim como na Teoria da culpa in vigilando.\r\nDeterminar à CATRA (CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura dos Autos de Infrações, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que extraia cópias das peças contidas neste processo regulatório, para juntada, daquelas necessárias, para a instrução processual do Processo nº E-22/008/38/2020, em tramitação nesta AGETRANSP.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro \r\nId: 2289905\r\n"
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