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    "I - Deliberação": {
        "2078649": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2017\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSPConselheiro Carlos Correia, relator dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária nos autos do PROCESSO Nº E-12/010.419/2011 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO B.O. DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 58 ABALROAMENTO DA EMBARCAÇÃO GÁVEA I COM A PONTE DE ATRACAÇÃO 3A E A PONTE DESATIVADA DA TRANSTUR EM 28/11/2011, que “nos termos do parágrafo segundo do artigo 74 do Regimento Interno, tendo em vista toda a instrução processual especialmente no parecer da PGA e demais documentos, conhece dos Embargos para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se, portanto, integralmente o conteúdo da Deliberação Interna CODIR nº 01/29, de 10/11/2016”, DETERMINA que: (i) o valor atualizado das multas aplicadas seja convertido nos investimentos previstos no item 4.3 da Deliberação nº 409/2013, considerando, especialmente, a manifestação do Poder Concedente neste sentido em atendimento ao artigo 1º da Deliberação AGETRANSP nº 460/2013; (ii) fixar que a contagem do prazo de 200 (duzentos) dias estabelecido pela Deliberação Interna nº 01/29 seja iniciada a partir da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno; (iii) tendo em vista que a própria Concessionária afirma que já adquiriu todos os equipamentos e produtos necessários ao atendimento do investimento, tendo iniciado, inclusive, parte dos serviços de instalação, tal prazo deverá ser utilizado para verificação da adequação do investimento realizado ao que foi determinado. Para tanto, deverão os autos serem baixados em diligência para: 1. Verificação das quantidades dos equipamentos efetivamente adquiridos e instalados na forma determinada pelo CODIR com a respectiva correlação dos custos, considerando o relatório técnico da ASTEC. 2. Manifestação da PGA sobre a juridicidade da realização de investimentos em embarcações desmobilizados e algumas até com baixa definitiva e outras com pedido de baixa em tramitação. 3. Se for o caso, nova vistoria conjunta pela ASTEC e CAPET.\r\nRIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2078649\r\n"
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        "2078732": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/12/2017\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.140 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/014.309/2017, ...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.309/2017, ...\r\nId: 2078732\r\n"
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        "2078794": [
            "2018-01-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.337/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, de acordo com o previsto na letra “a”, da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro \r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ENVOLVENDO 2 VEÍCULOS COM UMA MOTOCICLETA, EM 11/09/2017 - B.O RO 7182017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.388/2017, por unanimidade.\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da concessionária pelo acidente, por não visualizar infração ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INSPEÇÃO REALIZADA EM CARROS DO TUE 707, FORA DE OPERAÇÃO COMERCIAL - BDT Nº. 0029 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.347/2013, por unanimidade,\r\n- Aplica à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01% sobre o faturamento do ano de 2012, correspondente ao valor aproximado de R 39.154,29 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, incisos XIII e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº. 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o cumprimento de todas as determinações aqui contidas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO RODOVIÁRIO E TREM NA P.N.CLANDESTINA, LOCALIZADA EM PALMEIRINHA, EM 27/06/2016 - B.O Nº. 0632 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.284/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01% sobre o faturamento do ano de 2015, correspondente ao valor aproximado de R 57.247,09 (cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar que a concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Deliberação, adote providências para fechar a passagem de nível clandestina localizada em Palmeirinha ou regularize o local, sinalizando-o adequadamente, como ocorre nas demais passagens de nível oficiais que atravessam o sistema ferroviário.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP n.º 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o cumprimento de todas as determinações aqui contidas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - PLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.031/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 63.349,00 (sessenta e três mil e trezentos e quarenta e nove reais), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO JACAREZINHO - 18/08/2016 - B.O Nº. 0648.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.032/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 85.870,63 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e três centavos), equivalente a 0,015% (zero vírgula zero quinze por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2016, conforme previsto na alínea “b”, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I do referido Contrato e da Resolução AGETRANSP nº 18, de 18 de março de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REAJUSTE ORDINÁRIO DA TARIFA PADRÃO - PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2018 À FEVEREIRO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.479/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 4,1628 (quatro inteiros, um mil seiscentos e vinte e oito décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n- Autorizar a manutenção da cobrança da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 4,20 (quatro reais e vinte centavos), como resultado do arredondamento do cálculo da apontada tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n- Determinar à Concessionária Supervia que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária e à ALERJ, devendo, no caso da Casa Legislativa, instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 22/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n- REAJUSTE DA TARIFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO RELATIVA AO PERÍODO FEVEREIRO DE 2018 À FEVEREIRO DE 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.416/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R 6,0897 (seis inteiros, oitocentos e noventa e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R 6,10 (seis reais e dez centavos), a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.\r\n- Determinar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 025/2017 objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária e à ALERJ, devendo, no caso da Casa Legislativa, instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 25/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nCCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2018 - LINHA SELETIVA DE CHARITAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº. E-12/004.417/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- HOMOLOGAR, com base nas Notas Técnicas CAPET n. 026/2017 e 028/2017 e, no Parecer n. 065/2017-ABPS, a Tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, no valor máximo de R 19,09 (dezenove reais e nove centavos), respeitando-se a posição compromissada pela Concessionária CCR Barcas S/A de continuar operando o respectivo trajeto com tarifa promocional de R 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), para vigorar no período compreendido entre Fevereiro de 2018 a Fevereiro de 2019.\r\n- AUTORIZAR que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), que vigorará a partir de Fevereiro de 2018, nos termos da Deliberação, somente após cumprir o decurso de no mínimo 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão.\r\n- DETERMINAR que a Concessionária BARCAS S/A, apresente no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, a documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários, do valor reajustado da tarifa.\r\n- ESTABELECER que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, deverá acompanhar os eventuais impactos ocasionados pela redução da grade de horário da linha seletiva Praça XV - Charitas, no decorrer do período de vigência da tarifa homologada na forma deste processo, para apuração de provável abusividade e também, em sede da Quarta Revisão Quinquenal da Tarifa, referente ao período de Fevereiro de 2013 a Fevereiro de 2018, em atendimento ao estabelecido nesta deliberação e no artigo 4º da Deliberação AGETRANSP n. 889, de 10 de janeiro de 2017.\r\n- DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, o imediato envio à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de ofícios informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias dos pedidos de Reajuste da Tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, das Notas Técnicas CAPET n. 026/2017 e 028/2017 e do Parecer da P.G.A n. 065/2017-ABPS, todos constantes do processo E-12.004.417/2017.\r\n- DETERMINAR ainda à Secretaria Executiva - SECEX, a tomada das providências administrativas para publicação da presente decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como as referentes ao arquivamento deste feito, após o trânsito em julgado da presente decisão e adoção das demais providências aplicáveis à espécie\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nconcessionária CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFA TURÍSTICA DIVISÃO SUL 2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº. E-12/004.418/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- HOMOLOGAR o valor máximo reajustado da tarifa turística da Linha Divisão Sul em R 17,34 (dezessete reais e trinta e quatro centavos), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº. 027/2017, que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\n- AUTORIZAR à Concessionária CCR BARCAS S/A, a praticar a Tarifa Turística da Linha Divisão Sul no valor de R 17,00 (dezessete reais), a partir de 12 de fevereiro de 2018, conforme prerrogativa conferida à AGETRANSP na forma estabelecida no Artigo 4º do Decreto nº 43.441, de 30 de janeiro de 2012.\r\n- DETERMINAR que a Concessionária CCR BARCAS S/A, apenas inicie a cobrança do valor autorizado no item anterior (2), após certificar os usuários, observando o art. 8º da Lei nº. 2.869/97, bem como que apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor da tarifa, em até 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- DETERMINAR à SECEX (Secretaria Executiva) o imediato envio do conteúdo desta decisão à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, instruindo com cópia de seus fundamentos, cópia dos pedidos de Reajuste de Tarifa Turística, da Nota Técnica CAPET nº 027/2017 e do DESPACHO CAPET Nº 156-17, peças constantes do Processo E-12.004.418/2017.\r\n- DETERMINAR o Arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado, devendo à SECEX (Secretaria Executiva) adotar todas as providências legais aplicáveis à espécie.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2078794\r\n"
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        "2079107": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA INCREMENTO JANEIRO,\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a solicitação do Município do Rio de Janeiro, da Pactuação de Ad Referendum, com a finalidade de atender o prazo para o envio de documentação para o Ministério da Saúde, com vistas à liberação de recursos;\r\n- que os contratos atualmente celebrados entre os prestadores para os serviços de saúde complementares aos existentes e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro estão sendo praticados na disponibilidade orçamentária inferior a necessidade projetada e a necessidade prestacional; e\r\n- a essencialidade de contratualizar serviços de média e alta complexidade prestados pelo Município do Rio de Janeiro à população, e a inexistência dos referidos serviços na rede própria municipal;\r\n- Pactuar Ad Referendum, a solicitação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS do Rio de Janeiro , para custeio em parcela única no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais ).\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2079107\r\n"
        ],
        "2079362": [
            "2018-01-05 00:00:00",
            " \r\n- L\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.10975/2015, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN033712 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., averbada pelos documentos AVB003156 e 003269, para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, localizada na Via 5 Projetada, Distrito Industrial, Complexo Industrial do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 39/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN033712 para a empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA., averbada pelos documentos AVB003156 e 003269 para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada localizada na Via 5 Projetada, Distrito Industrial, Complexo Industrial do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser até 17/03/2021.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2079362\r\n"
        ],
        "2079394": [
            "2018-01-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.673 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PACHECO - CNES 7992122 E DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOVA CIDADE - CNES 9126591, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H), LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 018, de 21/08/2017, que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122, que recebeu recursos de investimento no valor de R 2.000.000,00, referente à proposta n° 28636579000112045, por meio da Portaria n° 1.344 de 29 de junho de 2012 do Município de São Gonçalo; \r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 019, de 21/08/2017, que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126591, que recebeu recursos de investimento no valor de R 2.000.000,00, referente à Proposta n° 286365790001120144 por meio da Portaria n° 1.344, de 29 de junho de 2012 do Município de São Gonçalo; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA: \r\nTermo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126591, conforme Portaria n° 10/2017 GM/MS, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), localizadas no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/10/2017.\r\n\r\nId: 2079394\r\n"
        ],
        "2079499": [
            "2018-01-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o quanto consta dos autos do Processo nº E-12/010.139/2009 - METRÔ RIO - PLANO DE INVESTIMENTOS, especialmente com base nas manifestações da Procuradoria Geral desta Agência acostadas às fls. 255/261, 265, 280/281 e 285 in totum, a Deliberação AGETRANSP nº 430, de 29 de abril de 2013.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2079499\r\n"
        ],
        "2079590": [
            "2018-01-05 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 19 DE 02 DE JANEIRO DE 2018\r\nAPROVA DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ Nº019/2017 QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2018.\r\n, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº019/2017, deliberada na Reunião ordinário realizada no dia 10 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias para o de ano de 2018, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nDIA\r\nMÊS\r\nHORÁRIO\r\nLOCAL\r\n10\r\nJANEIRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n14\r\nFEVEREIRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n07\r\nMARÇO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n11\r\nABRIL\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n03\r\nMAIO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n13\r\nJUNHO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n11\r\nJULHO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n08\r\nAGOSTO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n12\r\nSETEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n10\r\nOUTUBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n14\r\nNOVEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n12\r\nDEZEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2018\r\nLUCIA ZACHEU\r\nPresidente\r\nId: 2079590\r\n"
        ],
        "2079970": [
            "2018-01-09 00:00:00",
            "COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nATO DO CONSELHO\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, \r\nDELIBERA:\r\nÉ competência da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação e/ou expedição de Certidões de Escolaridade ou de Estudos Realizados oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da presente Deliberação.\r\nA Certidão de Escolaridade ou de Estudos Realizados, conforme o caso específico, substitui para todos os fins o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso.\r\nSerão expedidas, conforme o caso específico, as seguintes certidões:\r\nCertidão de Escolaridade, expedida no caso de conclusão de cursos de Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Normal e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Jovens e Adultos, ou cursos equivalentes; e\r\nCertidão de Estudos Realizados, expedida no caso de cursos não concluídos.\r\n\r\nA Certidão de Escolaridade ou de Estudos Realizados, conforme o caso específico, deverá conter as seguintes informações mínimas:\r\nidentificação completa da unidade escolar;\r\nidentificação completa do requerente;\r\no curso e seu respectivo ato de autorização;\r\nato de encerramento da unidade escolar ou curso;\r\no ano letivo de conclusão do curso e, quando couber, a carga horária de estágio curricular obrigatório e a indicação da habilitação profissional;\r\na certidão de escolaridade deverá fazer a menção \"força de certificado\" ou \"força de diploma\", conforme o caso específico;\r\no ano letivo de realização dos estudos, no caso de Certidão de Estudos Realizados, identificando o último período letivo cursado com êxito e, eventuais ações de progressão parcial.\r\nPara que o órgão próprio da SEEDUC possa expedir a Certidão de Escolaridade ou de Estudos Realizados de que trata esta Deliberação, será imprescindível o atendimento a um dos seguintes requisitos:\r\nexistir no acervo de Escolas Extintas registros que indiquem o itinerário acadêmico;\r\npublicação da conclusão do Curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nrelatório anual arquivado junto ao Poder Público Estadual.\r\nExcepcionalmente, serão aceitos como fonte legítima de pesquisa:\r\nHistóricos escolares ou declarações emitidas durante o período de funcionamento da instituição de ensino que tenham sido utilizados para dar continuidade aos estudos em nível superior, curso distinto do realizado, acesso a cargo público ou ingresso no mercado de trabalho.\r\nDeclarações de conclusão de curso ou de escolaridade com reconhecimento de firma em cartório durante período de funcionamento da instituição de ensino ou em momento anterior ao recolhimento do acervo.\r\nNo caso de encerramento de atividades por irregularidades, a emissão dos documentos deverá obedecer, estritamente, os termos do ato que extingue o curso ou instituição de ensino.\r\nAs certidões emitidas, sejam elas de Escolaridade ou de Estudos Realizados, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aproveitadas publicações realizadas durante o funcionamento da instituição de ensino.\r\n\r\n- Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões denegatórias cabe recurso, no prazo improrrogável de 30 dias, a contar da ciência da decisão prolatada.\r\nO recurso administrativo interpõe-se no corpo do próprio processo, endereçado ao órgão ou entidade ou autoridade prolatora da decisão, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\nCaso o recurso não seja reconsiderado no prazo de 15 dias, o mesmo será encaminhado à autoridade superior, obedecida a estrutura interna da Secretaria de Estado de Educação.\r\nDa decisão final no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, esgotadas todas as instâncias técnicas, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria, no âmbito da Administração Pública Fluminense.\r\nA interposição do recurso constitui prerrogativa exclusiva e intransferível do titular de direito e interesses.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do prazo;\r\nem procedimento ou processo administrativo apartado do processo que gerou a decisão;\r\nperante órgão incompetente;\r\npor quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\napós exaurida a esfera administrativa.\r\nO órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, totalmente ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\nSe o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\nPara fins dessa Deliberação considera-se convalidação como ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato irregular passado, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.\r\nEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração no julgamento do recurso administrativo.\r\nAdmite-se convalidação quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção.\r\nFicam excluídas da possibilidade de convalidação:\r\nEnsino realizado em cursos ou instituições de ensino sem autorização de funcionamento;\r\nCursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, independente se autorizados ou não, cujas normas de estágio curricular obrigatório não tenham sido adotadas.\r\nPara fins dessa Deliberação, considera-se regularização da vida escolar como processo de avaliação acadêmica, realizado em instituição pública estadual, nos termos do planejamento curricular e parâmetros de avaliação adotados.\r\nA avaliação terá, para fins exclusivos de regularização da vida escolar, efeito retroativo.\r\nO processo de regularização será indicado no corpo do processo, pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, incluída a instituição de ensino responsável pelo processo de avaliação.\r\nFazem jus ao processo de regularização, requerentes com seu pleito negado em grau de recurso e que, antes da autuação do processo administrativo se encontrem em uma dessas situações:\r\nmatriculados em instituição de ensino superior em período anterior a autuação do processo administrativo;\r\nconcluintes de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nem efetivo exercício de profissional;\r\nque possua registro em órgão profissional.\r\nNão caberá, em hipótese alguma, recurso nos casos em que não for logrado êxito nos processos de avaliação que trata o art. 11 desta Deliberação.\r\nCaberá ao órgão próprio da SEEDUC, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas.\r\nAplica-se ao acervo de escolas extintas o disposto no art. 4º da Deliberação CEE nº 363/2017.\r\nOs processos em tramitação devem ser analisados sob a égide da presente Deliberação, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\nA presente Deliberação deverá ser revisada no prazo de 03 anos a contar de sua publicação, mediante processo de avaliação deste CEE junto ao órgão próprio do sistema responsável pela guarda, gestão e emissão de documentos de escolas extintas.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE n° 350/2015.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nJaneiro, 12 de dezembro de 2017\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\nPresidente\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2017.\r\nId: 2079970\r\n"
        ],
        "2080612": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRETIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.959 DATADA DE 27/12/2016 QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO UNIDADE ESPECIALIZADA EM DRC COM TRS/DIÁLISE TIPO II COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.09 E 15.10). \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT/PM/TP/23380/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Retificar a Deliberação CIB-RJ nº 3.959 de 27/12/2016 que pactua o credenciamento e habilitação da Renal Mais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no MUNIcípio de Teresópolis/RJ, como Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise Tipo II com hemodiálise e diálise peritoneal (códigos de habilitação 15.09 e 15.10), sendo o valor mensal de R 557.253,63 e anual de R 7.409.244,20, conforme novo impacto financeiro que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2080612\r\n"
        ],
        "2080613": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1404/GAB/SMS, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128809001/17-741, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2017.\r\nId: 2080613\r\n"
        ],
        "2080614": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARLAMENTARDESTINADAS Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE , QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS n.º 301/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 120977980001/17-013 e nº 120977980001/17-008, destinadas a aquisição de equipamento e material permanente para o Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2017.\r\nId: 2080614\r\n"
        ],
        "2080615": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARLAMENTAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SECBIG nº 36/2017; e\r\n- A 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emendas Parlamentares nº 12349.2250001/17-004, e nº 12349.225001/17-007, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Mangaratiba/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2018.\r\nId: 2080615\r\n"
        ],
        "2080616": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 335/2017- GAB-SEMSA; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.\r\n- Ratificar a emenda parlamentar nº 11740547000115005, referente à ordem de início de serviço da Unidade Básica de Saúde de Mato Alto, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.12.2017.\r\nId: 2080616\r\n"
        ],
        "2080822": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAMPLIADADO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE EM LÂNCIA EM SAÚDE.\r\n, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a reunião conjunta com o Conselho Nacional de Saúde - CNS, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n- a Resolução do CNS nº 535, de 19 de agosto de 2017;\r\n- aprovação do Regimento da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1ª CEVS com temário VIGILÂNCIA EM SAÚDE: DIREITO, CONQUISTAS E DEFESA EM UM SUS PÚBLICO DE QUALIDADE; e\r\n- a inviabilidade de realizar a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde, informado ao Pleno na reunião 07/11/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pela realização de uma Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde em Vigilância em Saúde, com o temário VIGILÂNCIA EM SAÚDE: DIREITO, CONQUISTAS E DEFESA DOS SUS PÚBLICO DE QUALIDADE. \r\n- A Plenária Ampliada do Conselho Estadual em Vigilância em Saúde será realizada no dia 16/11/2017.\r\nA realização da Plenária Ampliada acontecerá com base no Regimento Interno aprovado para a 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde, no que couber e no documento orientador do Conselho Nacional de Saúde - CNS.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2080822\r\n"
        ],
        "2080823": [
            "2018-01-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2017\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2018.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 13/12/2016, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; \r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar Estadual nº 152/2013, no que se refere ao Colegiado Pleno, descrito no art. 5°;\r\n- a Deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 19.01.2016; e\r\n- o artigo 35, § 1º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde;\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o Calendário das reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde, para o ano de 2018, a contar de 13.12.2017, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CES - 2018\r\nMÊS\r\nDIA\r\nPLENO EXTRAORDINÁRIO\r\nJANEIRO\r\n16\r\n30\r\nFEVEREIRO\r\n06\r\n20\r\nMARÇO\r\n06\r\n20\r\nABRIL\r\n03\r\n17\r\nMAIO\r\n08\r\n22\r\nJUNHO\r\n05\r\n19\r\nJULHO\r\n03\r\n17\r\nAGOSTO\r\n07\r\n21\r\nSETEMBRO\r\n04\r\n18\r\nOUTUBRO\r\n02\r\n16\r\nNOVEMBRO\r\n06\r\n27\r\nDEZEMBRO\r\n04\r\n18\r\nId: 2080823\r\n"
        ],
        "2081136": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.808 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIR n° 20, de 25/08/2017, que pactua propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta n° 12640.342000/1177-06 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI AS/SAB n° 111, de 01/11/2017, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640.342000/1177-06 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081136\r\n"
        ],
        "2081137": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "\r\nÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/GAB/SMS/RB; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 121161870001/17-701, para ampliação da UBS Parque Andrea, por Emenda Parlamentar, do Município de Rio Bonito. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081137\r\n"
        ],
        "2081138": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 254/2017/SMS, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n- Ratificar as proposta de Emendas Parlamentares para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Básica nº 01606.604000/1177-08, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081138\r\n"
        ],
        "2081139": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA DE SAÚDE DO , QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/ GAB/SMS/RB; e\r\n- a 11º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as seguintes propostas para aquisição de equipamentos e material permanente de unidades básicas, por Emenda Parlamentar, do município de Rio Bonito:\r\n- ESF Boa Esperança, ESF Jacuba Lavras e ESF Rio do Ouro;\r\n- ESF Basílio, ESF Nova Cidade, ESF Parque Andrea, ESF Praça Cruzeiro e ESF Rio Seco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081139\r\n"
        ],
        "2081140": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nINCREMENTO DO PAB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 382/2017/GAB/SMS/RB, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as seguintes propostas para Incremento do PAB, por Emenda Parlamentar, do município de Rio Bonito:\r\n- Incremento do PAB; \r\n- Incremento do PAB;\r\n- Incremento do PAB. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081140\r\n"
        ],
        "2081141": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA DE SAÚDE APRESENTADA PELOCARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta, nº 11389.387000/1170-14, para aquisição de equipamento/material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para as seguintes unidades: Clínica da Família Vereador Edvaldo de Almeida Medeiros (CNES 7893175) e UMS Dr. Joaquim Pereira Machado (CNES 2289962).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081141\r\n"
        ],
        "2081142": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA DE SAÚDE APRESENTADA PELOCARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-13, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para a UMS Galdino Silva (CNES 2290014).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081142\r\n"
        ],
        "2081143": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MUNICÍPIO DE , QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-11, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, do Município de Cardoso Moreira, para a UMS João Francisco dos Santos (CNES 2289989).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081143\r\n"
        ],
        "2081144": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCNO nº 34/2017, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11389.387000/1170-12, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira, para as seguintes unidades: Clínica da Família Vereador Edvaldo de Almeida Medeiros (CNES 7893175), UMS Dr. Joaquim Pereira Machado (CNES 2289962) e UMS Galdino Silva (CNES 2290014).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2081144\r\n"
        ],
        "2081145": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA AGENTES COMU NITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI /SES/SG/AR/SCBL nº 40/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar Projeto de Credenciamento de 15 (quinze) Equipes de Saúde da Família e de 90 (noventa) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rio das Ostras em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica, conforme anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta - Incentivo\r\nMOTIVO\r\nRio das Ostras\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCredenciamento de 15 ESF de 90 ACS\r\n40\r\n11\r\n2 MOD.I2 MOD. II\r\n4 MOD I *\r\n130\r\n26\r\n2 MOD I2 MOD II\r\n4 MOD I\r\nCabe ressaltar que estes 4 NASF MOD I foram pactuados na 10ª Reunião da CIB/RJ.\r\nId: 2081145\r\n"
        ],
        "2081146": [
            "2018-01-16 00:00:00",
            "\r\nINCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas n° 36000.1522282/01-700 de Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nNTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081146\r\n"
        ],
        "2081304": [
            "2018-01-17 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/01/2018\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOPERA\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- Processo nº E-07/202.10975/2015;\r\nLeia-se:\r\n- Processo nº E-07/002.10975/2015;\r\nId: 2081304\r\n"
        ],
        "2081557": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE18 (DEZOITO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO INSTITUTO ESTADUAL ALOYSIO DE CASTRO - IECAC,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1131/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 18 (dezoito) leitos de UTI adulto tipo II, no Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC, inscrito no CNES nº 2269678, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081557\r\n"
        ],
        "2081558": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA CARDIOVASCULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/535336/2007; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Miguel Couto, como Unidade de Assistência Cardiovascular, abrangendo o serviço de alta complexidade em cirurgia vascular, inscrito no CNES nº 2270269, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081558\r\n"
        ],
        "2081559": [
            "2018-01-18 00:00:00",
            "\r\nÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 05 (CINCO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ 09/1179/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 05 (cinco) leitos de UTI adulto tipo II, totalizando 15 (quinze) leitos, no Hospital Municipal Miguel Couto, inscrito no CNES nº 2270269, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2081559\r\n"
        ],
        "2082184": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIA, DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 192-SEI/2017/SAS/CGPO/SAS/MS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 12133.004000/1120-01, referente ao Processo nº 25000115726201219, para aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082184\r\n"
        ],
        "2082185": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 775/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.1548542/01-700, referente ao incremento da média e alta complexidade - MAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082185\r\n"
        ],
        "2082186": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTEDO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 775/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018;\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.1168472/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAC, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082186\r\n"
        ],
        "2082187": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 02934.539000/1160-01, para aquisição de equipamentos/material permanente, via Emenda Parlamentar, apresentada pelo Município de Aperibé, para contemplar as unidades básicas de saúde com os seguintes cadastros nacionais de estabelecimentos de saúde (CNES): 2267489, 587781, 5464080 e 2295458.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082187\r\n"
        ],
        "2082188": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.856 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000153166201700 de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082188\r\n"
        ],
        "2082189": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.857 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 36285484000117021 para ampliação de Unidade Básica de Saúde, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082189\r\n"
        ],
        "2082190": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.858 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000158501201700 de incremento do Piso de Atenção Básica (PAB), via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082190\r\n"
        ],
        "2082192": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.859 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar para incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Mendes nº 36000.1572882/01-700.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082192\r\n"
        ],
        "2082197": [
            "2018-01-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício nº 541/2017 de 04/12/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Arraial do Cabo, que encaminha termo de compromisso de funcionamento de UPA 24h Ampliada no Pronto Socorro de Arraial do Cabo; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24h Ampliada do Pronto Socorro de Arraial do Cabo (CNES 9409858)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082197\r\n"
        ],
        "2082298": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.491/2001, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO PREMIER LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada no Sítio Basílio, Zona Rural do 3º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO PREMIER LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada no Sítio Basílio, Zona Rural do 3º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082298\r\n"
        ],
        "2082299": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5247/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, localizada no Sítio Rio Grande, Rodovia RJ- 148 km 10, Riograndina, Município de Nova Friburgo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, localizada no Sítio Rio Grande, Rodovia RJ-148 km 10, Riograndina, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082299\r\n"
        ],
        "2082300": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4097/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca, localizada no Sítio Chavão, Nova Cidade, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca, localizada no Sítio Chavão, Nova Cidade, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082300\r\n"
        ],
        "2082301": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7610/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. L. CUNHA COMPANATI - ME para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santa Terezinha, localizada na Estrada Hildebrando Alves Barbosa km 6,5, Imburo, Município de Macaé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa J. L. CUNHA COMPANATI - ME para a atividade de extração de saibro na Fazenda Santa Terezinha, localizada na Estrada Hildebrando Alves Barbosa km 6,5, Imburo, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2082301\r\n"
        ],
        "2082302": [
            "2018-01-22 00:00:00",
            "\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.13519/2017, referente ao recurso interposto, através da Carta GGMB - 334/2017 de 28 de dezembro de 2017, pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas - UPV, situada na Rodovia BR- 393 km 5001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, \r\n- o pedido de reconsideração da Deliberação CECA nº 6.141, de 07/12/2017, pela CSN,\r\n- o Parecer Conjunto ALGM-GC nº 01/2018, da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, datado de 15/01/2018,\r\n- Indeferir o recurso interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL à Deliberação CECA nº 6.141, de 07/12/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082302\r\n"
        ],
        "2082463": [
            "2018-01-23 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/12/2017\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nONDE SE LÊ:\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nLEIA-SE:\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nId: 2082463\r\n"
        ],
        "2082805": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/12/2017\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.297\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\nArt. 7º \r\nonde se lê: \r\n...até a data de 31/05/2017....\r\nleia-se:\r\n...até a data de 31/05/2018....\r\nId: 2082805\r\n"
        ],
        "2082816": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE 3ª PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nConsiderando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra da Proposta n° 39485396000111001 - Academia da Saúde do Bairro Chacrinha, do Município de Japeri, para fins de liberação de 3ª parcela de incentivo, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082816\r\n"
        ],
        "2082817": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nConsiderando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 112946840001/17-002 para aquisição de equipamentos e material permanente, em favor das seguintes unidades de saúde: Alecrim, Benedicta Rosa da Conceição, Chacrinha, Delamare, Nova Balém, Santa Amélia e Vila Central, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082817\r\n"
        ],
        "2082818": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24h ILHA DO GOVERNADOR (CNES 6037550) E SÃO PEDRO DALDEIA (CNES 7404700) COMO UPA 24H PEDIÁTRICA, PORTE III, OPÇÃO VIII, NOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO E SÃO PEDRO DA ALDEIA, RESPECTIVAMENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SGUPH nº 211, de 07/12/2017 referente à solicitação de pactuação do termo de compromisso de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h Ilha do Governador (CNES 6037550) e São Pedro d'Aldeia (CNES 7404700) como UPA 24h Pediátrica, porte III, opção VIII, nos Municípios do Rio de Janeiro e São Pedro d'Aldeia, respectivamente;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h Ilha do Governador (CNES 6037550) e São Pedro d'Aldeia (CNES 7404700) como UPA 24h Pediátrica, porte III, opção VIII, nos Municípios do Rio de Janeiro e São Pedro d'Aldeia, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082818\r\n"
        ],
        "2082954": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nATIVIDADES DE DRAGAGEM\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.5666/2015, referente à Licença de Instalação nº IN41437 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- o atual cenário da Baía de Sepetiba, onde ocorreu a morte de mais de 200 botos cinzas em decorrência do surto da doença conhecida como Morbilivirose dos cetáceos,\r\n- que a atividade humana desenvolvida em toda a Baía vem causando stress na população de cetáceos, o que pode estar tornando-os mais suscetíveis à presença do vírus,\r\n- a necessidade da obtenção de maiores informações quanto aos efeitos da atividade de dragagem neste contexto, \r\n- o que dispõe o inciso III, do art. 19, da Resolução CONAMA nº 237/97, \r\n- o Princípio da Precaução, e\r\n- a Recomendação nº 01/2018, do Ministério Público Federal,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar a suspensão temporária das atividades de dragagem da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, objeto da Licença de Instalação nº IN41437, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\nSolicitar à SEA que encaminhe Ofícios à Capitania dos Portos, às Prefeituras Municipais de Itaguaí e de Mangaratiba e aos órgãos e entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa dos Pescadores da Baía de Sepetiba, no sentido de que adotem as medidas necessárias para que, durante este período de avaliação, adotem medidas de mitigação dos impactos à população dos botos cinzas\r\nA CECA deverá avaliar as informações adquiridas nesse período na reunião do dia 06/02/2018 para verificar os efeitos da medida adotada, e dessa forma deliberar, com base em parecer técnico do INEA. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2082954\r\n"
        ],
        "2083115": [
            "2018-01-25 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA AD REFERENDUM A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES METROPOLITANA, CENTRO SUL, BAIA DA ILHA GRANDE E MÉDIO PARAIBA, CONFORME ANEXO I, PARA ENFRENTAMENTO DA FEBRE AMARELA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que, a partir de 03/07/2017, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado pelo Ministério da Saúde como Área Com Recomendação de Vacinação (ACRV), com o desafio de vacinar 95% da população-alvo;\r\n- que a Campanha Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela teve início no dia 04/07/2017;\r\n- que, de julho de 2017 a 23/01/2018, em todo o Brasil, o Ministério da Saúde já contabilizou 130 casos confirmados, 168 casos suspeitos e 53 mortes por causa desta doença,\r\n- que, segundo especialistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não está descartada a possibilidade de o país enfrentar um surto nas proporções registradas em 2017 resultante do avanço para áreas sem recomendação de vacinação, com grande número de pessoas suscetíveis e se alastrou para áreas de risco com baixa cobertura vacinal; \r\n- a elevada mortalidade por febre amarela observada no Brasil, assim como a necessidade de garantir o diagnóstico precoce e adequado seguimento clínico de todos os pacientes com sinais e sintomas da doença;\r\n- a necessidade de alavancar as coberturas vacinais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios com menor cobertura, valendo-se da estratégia de ampliar a oferta de pontos de vacinação, particularmente nos municípios com elevada demanda e baixa cobertura;\r\n- que será realizado no dia 27 de Janeiro de 2018, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o dia “D” de vacinação contra a Febre Amarela;\r\n- que a ação tem como objetivo ampliar a cobertura da proteção contra a Febre Amarela, assim como alertar a população sobre a necessidade de vacinação;\r\n- como estratégia complementar no âmbito da campanha de vacinação contra Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessário \r\na busca ativa de pessoas não vacinadas em locais de alto risco de transmissão; e\r\n- a população-alvo dos municípios das Regiões Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e Médio Paraíba e a necessidade de ampliação da cobertura nestas localidades;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência dos recursos financeiros aos municípios da região Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e do Médio Paraíba para enfrentamento da febre amarela, conforme TABELA no ANEXO 1\r\nOs recursos citados no art. 1º poderão ser utilizados para custeio de aluguel de veículos, pagamento de pessoal, pagamento de horas extras, aquisição de caixas térmicas e de insumos pertinentes, alimentação para os integrantes da Campanha. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS\r\nANEXO I\r\nRegião Médio Paraíba \r\nMunicípio\r\nPopulação Alvo\r\n%\r\n3.430.000,00 \r\nBarra do Piraí\r\n81.918\r\n1,5%\r\n52.654,54 \r\nBarra Mansa\r\n155.471\r\n2,9%\r\n99.932,30 \r\nPinheiral\r\n20.469\r\n0,4%\r\n13.156,89 \r\nPiraí\r\n23.409\r\n0,4%\r\n15.046,63 \r\nPorto Real\r\n15.663\r\n0,3%\r\n10.067,73 \r\nRio Claro\r\n15.250\r\n0,3%\r\n9.802,26 \r\nVolta Redonda\r\n225.117\r\n4,2%\r\n144.698,75 \r\nRegião Metropolitana\r\nBelford Roxo\r\n425.193\r\n8,0%\r\n273.301,86 \r\nDuque de Caxias\r\n772.171\r\n14,5%\r\n496.329,37 \r\nItaguaí\r\n101.371\r\n1,9%\r\n65.158,37 \r\nJaperi\r\n87.993\r\n1,6%\r\n56.559,38 \r\nMesquita\r\n148.519\r\n2,8%\r\n95.463,75 \r\nNilópolis\r\n135.898\r\n2,5%\r\n87.351,34 \r\nNova Iguaçu\r\n710.103\r\n13,3%\r\n456.433,84 \r\nQueimados\r\n126.024\r\n2,4%\r\n81.004,61 \r\nSão João de Meriti\r\n404.416\r\n7,6%\r\n259.947,00 \r\nSeropédica\r\n71.153\r\n1,3%\r\n45.735,11 \r\nItaboraí\r\n197.923\r\n3,7%\r\n127.219,23 \r\nNiterói\r\n405.808\r\n7,6%\r\n260.841,74 \r\nSão Gonçalo\r\n884.804\r\n16,6%\r\n568.726,63 \r\nRegião Baia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n161.021\r\n3,0%\r\n103.499,68 \r\nMangaratiba\r\n33.245\r\n0,6%\r\n21.368,93 \r\nParaty\r\n34.674\r\n0,6%\r\n22.287,45 \r\nRegião Centro Sul\r\nVassouras\r\n29.973\r\n0,6%\r\n19.265,78 \r\nEngenheiro Paulo de Frontim\r\n11.432\r\n0,2%\r\n7.348,16 \r\nMendes\r\n15.252\r\n0,3%\r\n9.803,55 \r\nParacambi\r\n41.998\r\n0,8%\r\n26.995,11 \r\n\r\n\r\n5.336.268\r\n100,0%\r\n3.430.000,00 \r\nRio de Janeiro\r\n1.370.000,00 \r\nValença \r\n200.000,00 \r\n5.000.000,00 \r\nId: 2083115\r\n"
        ],
        "2083229": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            " BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.865 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24h DE MAGÉ (CNES 7449135) COMO UPA 24H MISTA, PORTE III, OPÇÃO VIII, NO MUNÍCIPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI/SAS/SGUPH nº 210, de 07/12/2017 referente à solicitação pactuação do termo compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24h de Magé (CNES 7449135) como UPA 24h Mista, porte III, opção VIII;\r\n- a Portaria de consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 24h de Magé (CNES 7449135) como UPA 24h Mista, porte III, opção VIII.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083229\r\n"
        ],
        "2083230": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO- CIB - RJ Nº 4.866 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24H, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM n° 3, de 28 de setembro de 2017, em seu Livro II, Título IV, do componente: Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24h; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a inclusão da Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), da Unidade de Saúde 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa - Vila de Cava (CNES 2284103) e da Unidade de Saúde 24h Moacyr de Carvalho - Austin (CNES 2284510), do Município de Nova Iguaçú, como Unidade de Pronto Atendimento 24h ampliada, no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083230\r\n"
        ],
        "2083231": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.867 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A INCLUSÃO, NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA À PACIENTES COM AVC.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM n° 3, de 28 de setembro de 2017, em seu Livro II, Título VIII, da linha de cuidados em AVC e dos critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos pacientes com acidente vascular cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a inclusão, no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da região Metropolitana I, do Hospital Geral de Nova Iguaçú (CNES 2798662), localizado no Município de Nova Iguaçú, como Centro de Atendimento de Urgência à pacientes com AVC.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083231\r\n"
        ],
        "2083232": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.868 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12116187000/1170-04DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI AS/SAB n° 122 de 30/11/2017 sobre propostas de Emenda Parlamentar, incluindo a Proposta n° 12116187000/1170-04 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Rio Bonito;\r\n- o ofício n° 382/2017/GAB/SMS-RB de 28/08/2017 que solicita a inclusão na pauta da CIR do item citado acima;\r\n- a Ata da 8° plenária ordinária da CIR-Metropolitana II; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a Proposta n° 12116187000/1170-04 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Rio Bonito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083232\r\n"
        ],
        "2083233": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.869 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12116187000/1177-06DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI AS/SAB n° 122 de 30/11/2017 sobre propostas de Emenda Parlamentar, incluindo a Proposta n° 12116187000/1177-06 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Rio Bonito;\r\n- o ofício n° 382/2017/GAB/SMS-RB de 28/08/2017 que solicita a inclusão na pauta da CIR do item citado acima;\r\n- a Ata da 8° plenária ordinária da CIR-Metropolitana II; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a Proposta n° 12116187000/1177-06 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Rio Bonito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083233\r\n"
        ],
        "2083234": [
            "2018-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE PARATY. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Consultório na Rua do Município de Paraty, modalidade I, mediante projeto constante no Ofício nº 101/2017, datado de 13 de dezembro de 2017 e em consonância com as Portarias nºs122 e 123 de 25 de janeiro de 2012.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083234\r\n"
        ],
        "2083279": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11353/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA para a atividade de extração de saibro em morrote, localizada na Fazenda Santa Cecília, situada na Estrada Pádua-Miracema km 224 - RJ-116, Trajano, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA para a atividade de extração de saibro em morrote, localizada na Fazenda Santa Cecília, situada na Estrada Pádua-Miracema km 224 - RJ-116, Trajano, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083279\r\n"
        ],
        "2083280": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.853/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada no Sítio Poço d'Anta, situado na Estrada Bom Jesus-Serrinha s/n, Zona Rural do Município de Bom Jesus do Itabapoana, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada no Sítio Poço d'Anta, situado na Estrada Bom Jesus-Serrinha s/n, Zona Rural do Município de Bom Jesus do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083280\r\n"
        ],
        "2083281": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15749/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada no Sítio Floresta, localizado na Estrada Miracema-Campelo, Zona Rural do Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA CASTELÃO DE MIRACEMA LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada no Sítio Floresta, localizado na Estrada Miracema-Campelo, Zona Rural do Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083281\r\n"
        ],
        "2083282": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/1 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.984/2006, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO MÁRMORE BRANCO DE MAR DE ESPANHA LTDA para a atividade de extração de mármore para confecção de blocos para produção de rocha para revestimento, situada na Fazenda Natal, localizada na Estrada Cambuci-Monte Verde, Monte Verde, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa MINERAÇÃO MÁRMORE BRANCO DE MAR DE ESPANHA LTDA para a atividade de extração de mármore para confecção de blocos para produção de rocha para revestimento, situada na Fazenda Natal, localizada na Estrada Cambuci-Monte Verde, Monte Verde, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083282\r\n"
        ],
        "2083283": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.041/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN018497 da empresa TERNIUM BRASIL S/A para o projeto da Usina Siderúrgica para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como Termelétrica, Fábrica de Cal, Fábrica de Oxigênio, Pátio de Preparação de Escórias, Planta de Tratamento de Água Bruta e Planta de Tratamento de Efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra, localizado no Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 47/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN018497, da empresa TERNIUM BRASIL S/A, para o projeto da Usina Siderúrgica para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como Termelétrica, Fábrica de Cal, Fábrica de Oxigênio, Pátio de Preparação de Escórias, Planta de Tratamento de Água Bruta e Planta de Tratamento de Efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra, localizado no Município de São João da Barra\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083283\r\n"
        ],
        "2083342": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4872 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 54, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRANSFERIDOS PELO FNS PARA O FMS DE NOVA IGUAÇU, PARA CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR R MILHÕES DE REAIS), PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 54, de 19 de dezembro de 2017, que pactua a solicitação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS de Nova Iguaçu, para custeio, em parcela única, no valor R 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2083342\r\n"
        ],
        "2083343": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTOES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.873 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 55, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TRANSFERIDOS PELO FNS PARA O FMS DO RIO DE JANEIRO, PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS).\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 55, de 28 de dezembro de 2017, que pactua a solicitação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS do Rio de Janeiro, para custeio em parcela única no valor de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083343\r\n"
        ],
        "2083344": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.874 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 4.850, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240308000117019, REFERENTE AO TOMÓGRAFO, NO VALOR DE R 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 4.850, de 27 de dezembro de 2017, que pactua a proposta de emenda parlamentar nº 12240308000117019, referente ao tomógrafo, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), para o Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083344\r\n"
        ],
        "2083345": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.875 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.851, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12240308000117020, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL DE MIGUEL PEREIRA, NO VALOR DE R 99.999,00 (NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ n.º 4.851, de 27 de dezembro de 2017, que pactua a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12240308000117020, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital de Miguel Pereira, no valor de R 99.999,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais), para o Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083345\r\n"
        ],
        "2083346": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.876 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR NºS 36000.1152963201-700, 36000.154169201-700, 36000.1562592/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), E A EMENDA PARLAMENTAR Nº 90160617-005 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício 254/2017/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nºs 36000.1152963201-700, 36000.154169201-700, 36000.1562592/01- 700, destinadas ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC), e a emenda parlamentar nº 90160617-005 referente à reforma da Unidade de Atenção Especializada em Saúde para o Mu nicípio de Barra do Piraí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2083346\r\n"
        ],
        "2083347": [
            "2018-01-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.877 DE 11 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS NºS 360001428322/01- 700, 360001424002/01-700 E 360001227072/01- 700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/123/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar as Propostas nºs 360001428322/01-700, 360001424002/01-700 e 360001227072/01-700, destinadas ao incremento de custeio MAC para o Município de Rio Bonito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2083347\r\n"
        ],
        "2083657": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA OS ASPECTOS SOBRE EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CFM nº 1.779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento de Declaração de Óbito e que estabelece que a Declaração de Óbito é ato médico e parte integrante da assistência médica, sendo obrigação legal do médico constatar e atestar o óbito;\r\n- a Resolução SES RJ nº 550/1990, que dispõe sobre a expedição de Declaração de Óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de pronto socorro ou ambulatório público ou privado;\r\n- o Código de Ética Médica, instituído por meio da Resolução CFM nº 1.931, de 2009;\r\n- o Ofício PCERJ/GAB nº 292/2016, que informa que não é da competência do Instituto Médico Legal a emissão da Declaração de Óbito em situações de mortes naturais;\r\n- que a Declaração de Óbito é o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade e tem a finalidade de coleta dos dados de óbitos para conhecer a situação de saúde da população e subsidiar a implantação das políticas públicas de saúde. É também documento hábil para a lavratura do registro civil do óbito;\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos e fluxos adequados para o fornecimento da Declaração de Óbito em caso de mortes por causas naturais, assim como os critérios para encaminhamento de corpos para certificação de óbito pelos IML; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- No caso de mortes violentas ou não naturais, a Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelos Institutos Médicos Legais.\r\n- Nos casos de mortes naturais com assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico assistente e, na sua falta, por médico substituto. \r\n- Nos casos de mortes naturais sem assistência médica, a Declaração de Óbito deverá ser emitida pelo médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento, incluindo médicos dos serviços de atendimento móvel de urgência e emergência e unidades de atenção básica, salvo situações excepcionais previstas nesta Deliberação.\r\n- É facultada a emissão da Declaração de Óbito por causas naturais sem assistência médica por médicos da rede privada, desde que respeitados os preceitos éticos e legais e as normativas contidas no presente documento.\r\n- Para a emissão da Declaração de Óbito, o médico deverá: \r\na) informar-se sobre as circunstâncias de ocorrência do óbito, por meio de familiares e acompanhantes;\r\nb) consultar, quando disponíveis, os registros médicos existentes; \r\nc) proceder ao exame do cadáver, incluindo couro cabeludo, face, pescoço, face anterior do tórax e dorso, abdome, pelve, genitália, períneo, região lombar, região glútea, região perianal, membros superiores e inferiores.\r\n- Os óbitos por causa natural, com ou sem assistência, não deverão ser encaminhados ao IML.\r\n- O corpo deverá ser encaminhado ao Instituto Médico Legal nas circunstâncias abaixo: \r\na) Óbito em crianças e jovens previamente hígidos ou com história de doenças e agravos de muito baixo potencial de mortalidade; \r\nde atividade desportiva e física em unidade comercial ou militar; \r\nc) Óbito ocorrido em unidade laboral; \r\nd) Óbito de pessoa privada de liberdade; \r\ne) Óbito de pessoa vivendo em situação de rua; \r\nf) Óbito ocorrido em via pública; \r\ng) Óbito decorrente de intoxicação farmacológica. (Descrever sinais sugestivos e/ou identificar testemunha.) \r\nh) Óbito decorrente de intoxicação alimentar; \r\ni) Óbito decorrente de intoxicação ambiental; \r\nj) Óbito decorrente de acidente de trânsito; \r\nk) Relato ou história de quedas ou traumas que possam guardar relação com o óbito, mesmo sem evidências de lesões externas; \r\nl) Evidências de traumas, fraturas ou lesões produzidas por quedas, objeto perfurantes, cortantes, contundentes, perfurocortante, perfurocontundentes, cortocontundentes ou lacerantes; \r\nm) Evidências de sinais externos de asfixias por enforcamento, estrangulamento, esganadura, sufocação, soterramento, afogamento, confinamento, gases inertes e outras; \r\nn) Presença de lesões causadas por agentes físicos não mecânicos: lesões causadas por temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, explosões e das energias ionizantes e não ionizantes; \r\no) Presença de equimoses de pele e mucosas, formando manchas equimóticas, em indivíduos menores de 60 anos, que sejam incompatíveis com qualquer história clínica de doenças ou uso de medicamentos; \r\np) Circunstâncias externas que tornam o óbito suspeito de não natural em função de relato de parentes, vizinhos ou indivíduos no local; \r\nq) Óbitos ocorridos em domicílio de pessoas sem acompanhamento médico em que não haja parentes ou outras pessoas aptas a fornecerem informações sobre o indivíduo; \r\nr) Óbitos em indivíduos não identificados; \r\ns) Presença de sinais de putrefação.\r\n- A determinação da causa básica provável, nos óbitos com ou sem assistência, deve basear-se: \r\na) Na história clínica, por meio de relato de familiares ou acompanhantes; \r\nb) Nos registros médicos (prontuário, laudos, receitas, atestados etc.);\r\nc) Em resultados de exames complementares apresentados, recentes ou antigos.\r\n- A hipótese mais provável para a causa do óbito deve ser determinada a partir das informações disponíveis. Todas as informações colhidas, assim com o exame do cadáver, devem ser registradas no prontuário ou em boletim de atendimento do falecido.\r\n- O preenchimento da Declaração de Óbito com causa indeterminada deve ser reservado somente aos casos em que não há nenhuma informação disponível ou não é possível definir uma hipótese provável.\r\n- As comissões de investigação de óbitos das Secretarias Municipais de Saúde deverão investigar os óbitos naturais de causa indeterminada, por meio de pesquisa em documentos e, ou, entrevistas, com o objetivo de elucidar as possíveis causas associadas e identificar eventuais agravos de interesse à saúde pública.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083657\r\n"
        ],
        "2083658": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DAS 26 UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24h ESTADUAIS COMO UPA 24H MISTA, PORTE III, OPÇÃO VIII, NOS MUNÍCIPIOS DO RIO DE JANEIRO, DUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, QUEIMADOS, SÃO GONÇALO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MESQUITA E ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- CI/SAS/SGUPH nº 212 de 07/12/2017 referente à solicitação de pactuação do termo de compromisso de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h: Maré (CNES 5955211), Irajá (CNES 5955629), Santa Cruz (CNES 5955637), Bangu (CNES 5955645), Campo Grande I (CNES 5955653), Tijuca (CNES 5955661), Duque de Caxias I - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Ricardo de Albuquerque (CNES 5955688), Botafogo (CNES 6220584), Nova Iguaçu I - Cabuçu (CNES 6091997), Marechal Hermes (CNES 6037569), Duque de Caxias II - Vila Sarapuí (CNES 6033075), Jacarepaguá (CNES 6037526), Penha (CNES 6038913), Campo Grande II (CNES 6038905), Realengo (CNES 6038883), Engenho Novo (CNES 6038891), Queimados (CNES 6555551), São Gonçalo I - Colubandê (CNES 6629954), Niterói (CNES 7136552), Campos dos Goytacazes (CNES 6629989), Nova Iguaçu II (CNES 6646034), Copacabana (CNES 6858317), São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665), Mesquita (CNES 7065485), Itaboraí (CNES 7065507), como UPA 24h Mista, porte III, opção VIII, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo, Campos dos Goytacazes, Mesquita e Itaboraí;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de Setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento 24h: Maré (CNES 5955211), Irajá (CNES 5955629), Santa Cruz (CNES 5955637), Bangu (CNES 5955645), Campo Grande I (CNES 5955653), Tijuca (CNES 5955661), Duque de Caxias I - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Ricardo de Albuquerque (CNES 5955688), Botafogo (CNES 6220584), Nova Iguaçu I - Cabuçu (CNES 6091997), Marechal Hermes (CNES 6037569), Duque de Caxias II - Vila Sarapuí (CNES 6033075), Jacarepaguá (CNES 6037526), Penha (CNES 6038913), Campo Grande II (CNES 6038905), Realengo (CNES 6038883), Engenho Novo (CNES 6038891), Queimados (CNES 6555551), São Gonçalo I - Colubandê (CNES 6629954), Niterói (CNES 7136552), Campos dos Goytacazes (CNES 6629989), Nova Iguaçu II (CNES 6646034), Copacabana (CNES 6858317), São Gonçalo II - Santa Luzia (CNES 6903665), Mesquita (CNES 7065485), Itaboraí (CNES 7065507), como UPA 24h Mista, porte III, opção VIII, nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, São Gonçalo, Campos dos Goytacazes, Mesquita e Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083658\r\n"
        ],
        "2083659": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            "COMISSÂO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO NÚMERO DE VAGAS DA CAPACITAÇÃO DO PROJETO PRÉ-NATAL DA REGI/AO NOROESTE; PACTUA QUE, CASO OS MUNICÍPIOS NÃO PREENCHAM O QUANTITATIVO DE VAGAS, AS MESMAS SERÃO DISTRIBUÍDAS; E PACTUA O COORDENADOR PARA GERIR A CAPACITAÇÃO DO PROJETO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste realizada em 01 de dezembro de 2017, que ocorreu em Varre- Sai/RJ; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o número de vagas da capacitação do Projeto de Pré-natal da Região Noroeste, que foram divididas na seguinte forma:\r\n- Tutora Dra. Mafalda: Cambuci com 3 vagas, Cardoso Moreira com 12 vagas, Italva com 9 vagas, Itaperuna com 23 vagas e São Jose de Ubá com 3 vagas, perfazendo um total de 50 vagas.\r\n- Tutora Vânia: Bom Jesus do Itabapoana com 13 vagas, Laje de Muriaé com 6 vagas, Natividade com 10 vagas, Porciúncula com 11 vagas, São José de Ubá com 4 vagas e Varre-Sai com 6 vagas, perfazendo um total de 50 vagas.\r\n- Tutor Luiz Fernando: Aperibé com 10 vagas, Cambuci com 4 vagas, Itaocara com 11 vagas, Miracema com 10 vagas e Santo Antônio de Pádua com 15 vagas, perfazendo um total de 50 vagas.\r\n- O número de vagas por município foi calculado tendo em consideração que há municípios que tem mais unidades básicas de saúde que o número de vagas oferecido pelo Projeto. Na região há 160 profissionais entre médicos e enfermeiros, mas para isso a região teria que ter 80 equipes de saúde da família na região, mas na realidade tem 100 equipes.\r\n- Pactuar que, caso os municípios não preencham o quantitativo de vagas, as mesmas serão distribuídas.\r\n- Pactuar o coordenador escolhido pelos Representantes da Câmara Técnica, Grupo Condutor da Rede Cegonha e pela CIR o nome para gerir a administração da capacitação do Projeto de Pré-natal: Diogo Alves Coimbra.\r\n- Essa solicitação foi um pedido da área jurídica da SMS de Itaperuna, local onde se encontra o recurso da capacitação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2083659\r\n"
        ],
        "2083818": [
            "2018-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\nA EXTENSÃO DE USO DOS REPELENTES ADQUIRIDOS PELA UNIÃO E DISTRIBUÍDOS PELA SES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Decreto n° 8.716, de 20 de abril de 2016, que institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o ;\r\n- a Lei n° 13.310, de 07 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aquisição de insumos estratégicos para prevenção e proteção individual de gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica n° 13/2017/CGAFME/DAF/SCTIE-MS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica Conjunta nº 02/2017 SAB/SAS - SAFIE/SG - SVE/SVS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- que no verão ocorre intensificação da transmissão das arboviroses (dengue, chikungunya, zika e febre amarela) na região sudeste, por ser um período mais favorável à proliferação de mosquitos;\r\n- o baixo consumo pelos municípios dos repelentes adquiridos pela União, em virtude da dificuldade de identificação das gestantes cadastradas no Programa Bolsa Família em tempo oportuno, apesar dos esforços por parte das diferentes áreas técnicas estaduais e municipais para tal, gerando riscos de perda do produto por expiração do prazo de validade;\r\n- que, em função do risco de má formação fetal, a situação de vulnerabilidade das gestantes à exposição às arboviroses não se restringe àquelas cadastradas no Programa Bolsa Família;\r\n- que, embora já solicitado em várias ocasiões pela SES, ainda não houve uma posição formal do Ministério da Saúde em relação à autorização para ampliação de uso desses repelentes; e\r\n- a recente confirmação de casos de febre amarela no estado do RJ, e a vulnerabilidade frente à doença da população não vacinada e residente em áreas de risco de contaminação,\r\na extensão da distribuição dos repelentes adquiridos pela União e distribuído pela SES/RJ aos municípios para atendimento do seguinte público:\r\n- Todas as gestantes acompanhadas nas Unidades Básicas de Saúde;\r\n- População residente em áreas de risco de transmissão da febre amarela (moradores de regiões silvestres, rurais, de mata e ribeirinhas) e com contraindicação à vacinação (tais como imunodepressão, transitória ou permanente, provocada por doenças como neoplasias, Aids e infecção pelo HIV com comprometimento da imunidade, ou pelo tratamento com drogas imunossupressoras, radioterapia etc. e alergia à ovo de galinha e seus derivados).\r\n- A distribuição de repelentes em questão tem caráter excepcional, uma vez que a União realizou compra única do produto, sem previsão de aquisição de forma contínua.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborará nova Nota Técnica Conjunta com orientações aos municípios para solicitação dos repelentes e respectiva prestação de contas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2083818\r\n"
        ],
        "2083828": [
            "2018-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nMETAS E CRITÉRIOS PARA O NO ANO DE 201\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\na NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; e\r\no Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nPactuar os critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2018, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\n- Os 92 (noventa e dois) municípios, terão 442 (quatrocentos e quarenta e dois) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), o que equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal por equipamento.\r\n- O cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 72 (setenta e dois) municípios, que já comprovaram à SECTIDS, até 01/08/2017, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor do cofinanciamento estadual para o total de equipamentos CRAS de cada município.\r\nOs 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento referente aos CRAS de cada município para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\n- Um total de 04 (quatro) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal por equipe.\r\n01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, terá cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Média Complexidade se dará da seguinte forma:\r\n- 70 (setenta) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciados 98 (noventa e oito) CREAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal por equipamento.\r\n- 18 (dezoito) municípios, não contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciados 18 (dezoito) CREAS, no montante de R 13.000,00 (treze mil reais/mês), o que equivale a 100% do valor máximo do cofinanciamento federal por equipamento.\r\n46 (quarenta e seis) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciados 199 (cento e noventa e nove) grupos no serviço de Medida Socioeducativa, no montante de R 660,00 (seiscentos e sessenta reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal por grupo.\r\n- 11 (onze) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciados 11 (onze) Centros POP com capacidade para 100 (cem) atendimentos por equipamento, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais/mês), o que equivale a 30% do valor do repasse federal por equipamento.\r\n. 6 (seis) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciados 8 (oito) Centros POP com capacidade para 200 (cem) atendimentos por equipamento, no montante de R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais/mês), o que equivale a 30% do valor do repasse federal por equipamento.\r\n- 22 (vinte e dois) municípios, contemplados com recursos do FNAS, terão cofinanciadas 52 (cinquenta e dois) equipes de referência para o Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal por equipe.\r\n- 01 (um) município, contemplado com recurso do FNAS, terá cofinanciado 01 (um) Centro Dia, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal por equipamento.\r\n- 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, terão cofinanciados o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\na) Pequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês);\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês);\r\nc)Médio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\nd)Grande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\ne)Metrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade se dará da seguinte forma:\r\n- 3 (três) municípios, contemplados com recurso do FNAS, terão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas, no montante de R 3.000,00 (três mil reais/mês), o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal por equipamento.\r\n- 56 (cinquenta e seis) municípios, contemplados com recurso do FNAS, terão cofinanciadas 2.252 (duas mil duzentas e cinquenta e duas) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal por fração de no mínimo 10 (dez) vagas por instituição de acolhimento.\r\n- 29 (vinte e nove) municípios, contemplados com recurso do FNAS, terão cofinanciadas 2.055 (duas mil e cinquenta e cinco) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para Outros Públicos (idosos, adultos com deficiência e mulheres em situação de violência), correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal por fração de no mínimo 20 (vinte) vagas por instituição de acolhimento.\r\n- 17 (dezessete) municípios, contemplados com recurso do FNAS, terão cofinanciadas 2.133 (dois mil centro e trinta e três) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua (Adultos e Famílias), no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais/mês) por fração de no mínimo 25 (vinte e cinco) vagas instituição de acolhimento e R 3.000,00 (três mil reais/mês) por fração de no máximo 50 (cinquenta) vagas por instituição de acolhimento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\nOs valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2018, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nOs repasses do cofinanciamento estadual se darão apenas após a implantação dos equipamentos e serviços pelo município comprovadas por meio da alimentação dos Sistemas CadSUAS e de acordo com o preenchido no Plano de Ação Estadual para o exercício 2018. \r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Deliberação CIB nº 48 de 18 de abril de 2017.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018\r\nCoordenadora \r\nId: 2083828\r\n"
        ],
        "2083999": [
            "2018-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.888 DE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 53 de 23 de janeiro de 2018; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência FEVEREIRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2083999\r\n"
        ],
        "2084023": [
            "2018-02-01 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DO CONSEA/RJ, PARA A GESTÃO 2018/2020.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, com base na decisão da Plenária realizada em 15 de dezembro de 2017,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de ELEIÇÃO para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, do CONSEA/RJ, para a Gestão 2018/2020. \r\nA Comissão terá as seguintes atribuições:\r\nApresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONSEA/RJ para Gestão 2018/2020, em consonância com o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013, ressalvadas as alterações na estrutura do Governo,\r\n\r\nRessaltamos que deverá ser mantido o número atual de vagas da Sociedade Civil Organizada e a proporção correspondente das representações dos setores do Estado (Executivo e Legislativo) - 1/3 do Governo e 2/3 da Sociedade Civil Organizada;\r\nElaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil Organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\nAcompanhar e sensibilizar, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), o processo de composição do Quadro de representantes das Secretarias de Estado afins às atividades de SANS;\r\nConduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada e 02 (dois) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\nRepresentando a Sociedade Civil Organizada:\r\nLuiz Antunes da Penha - Rede de Educação Cidadã (RECID);\r\nMiriam Francisca da Silva - Associação dos Celíacos do Brasil - Seção RJ (ACELBRA-RJ);\r\nRenata Santos Pereira Machado - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\nRepresentando o Governo Estadual:\r\nKátia Cardoso dos Santos - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS);\r\nRozana Moreira Pereira de Lima - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA/SEAPPA).\r\nA Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2018/2020 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de pu blicação desta Deliberação.\r\nPresidente \r\nConselho de Segurança Alimentar e Nutricional do\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 2084023\r\n"
        ],
        "2084345": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN038697 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-oil) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 02/2018, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- o Ofício OF. AÇU PETRÓLEO nº 009/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN038697, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, a alteração do endereço da seguinte forma:\r\nOnde se lê: “Rua do Russel, 804, andar 5 - Glória - Rio de Janeiro - RJ”.\r\nLeia-se: Rua da Passagem, 123, sala 1101 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\nAs condições de validade da Licença de Operação - LO nº IN38697 e seu prazo de validade devem ser mantidos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084345\r\n"
        ],
        "2084346": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16427/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ECO RIO PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Loteamento Misto para centro de distribuição e logística, localizado na Estrada de Manguariba s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a comunicação encaminhada pela empresa em e-mail encaminhado em 13/09/2017, e a correspondência Serv. nº 123/2017, de 15/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ECO RIO PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Loteamento Misto para centro de distribuição e logística, localizado na Estrada de Manguariba s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2084346\r\n"
        ],
        "2084415": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n068\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2018\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 019, DE 16 DE MAIO DE 2011, INTEGRADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 044 DE 26 DE AGOSTO DE 2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\no decidido na Reunião Interna, de 23 de janeiro de 2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a ementa da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, COM RELAÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS E ATENDIMENTOS REGISTRADOS NA AGENERSA, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O APERFEIÇOAMENTO E A MELHORIA DOS PADRÕES E MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AGENERSA\".\r\nAlterar os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, integrada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 044, de 26 de agosto de 2014,que passam a constar com a seguinte redação:\r\nA Ouvidoria deverá enviar mensalmente à SECEX relatório contendo o número de atendimentos e das ocorrências REGISTRADAS, SOLUCIONADAS e AINDA PENDENTES de resposta por parte das Concessionárias, bem como as que passaram a ser tratadas por meio de processo regulatório.\r\nA AGENERSA deverá publicar na página eletrônica da AGENERSA, semestralmente, estatística dos atendimentos e das ocorrências REGISTRADAS, SOLUCIONADAS e PENDENTES na AGENERSA.\r\nA SECEX deverá encaminhar semestralmente ao Conselho-Diretor relatório de situação dos atendimentos e das ocorrências registradas na AGENERSA.\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 019, de 16 de maio de 2011, integrada pela Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 044, de 26 de agosto de 2014.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084415\r\n"
        ],
        "2084511": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/319/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n- Determinar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a Concessionária Águas de Juturnaíba entenda necessárias:\r\nProjeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\nProjeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\nCapacidade máxima de produção por ETA;\r\nCapacidade máxima de reservação, considerando os reservatórios existentes;\r\nProjeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\nProjeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\nHistórico de atendimento nos meses de contingência.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento, os quais serão analisados no bojo da próxima Revisão Quinquenal da Empresa\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2084511\r\n"
        ],
        "2084512": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/320/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela Prolagos.\r\n- Determinar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a Prolagos entenda necessárias:\r\nProjeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\nProjeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\nCapacidade máxima de produção por ETA;\r\nCapacidade máxima de reservação, considerando os 19 reservatórios informados;\r\nProjeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\nProjeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\nHistórico de atendimento nos meses de contingência.\r\n- Determinar que a Prolagos apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento, os quais serão analisados no bojo da próxima Revisão Quinquenal da Empresa\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2084512\r\n"
        ],
        "2084513": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/318/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Contingência para o Verão 2017/2018, apresentado pela CEDAE.\r\nDeterminar que os próximos planos de contingência contenham as seguintes informações, sem prejuízo de outras que a CEDAE entenda necessárias:\r\nProjeção de população (residente, flutuante e turistas), por município, por mês de contingenciamento e por períodos específicos (como Natal, Reveillon, Carnaval e Shows/Eventos), utilizando-se de fontes oficiais (IBGE, Prefeituras, Governo do Estado e demais Instituições);\r\nProjeção de volume de água produzido e consumido em m³, pela população residente, flutuante e turistas, por município e por mês de contingenciamento;\r\nCapacidade máxima de produção por ETA;\r\nCapacidade máxima de reservação, considerando os reservatórios existentes;\r\nProjeção média de déficit de energia e capacidade de geração própria;\r\nProjeção, para o período de 03 (três) anos, levando-se em conta os itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\";\r\nHistórico de atendimento nos meses de contingência.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente as informações acima elencadas, 30 (trinta) dias após o decurso do verão 2017/2018, para que sejam avaliadas a eficácia do plano e eventual necessidade de investimentos futuros em contingenciamento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2084513\r\n"
        ],
        "2084514": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.287/2017.\r\npor autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, para que passe a constar a seguinte redação: \r\nArt. 3º - Considerar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, e não a todos os municípios de sua área de concessão, conforme os termos descritos abaixo:\r\nA Concessionária CEG, pelo Contrato de Concessão, possui exclusividade para a distribuição de gás canalizado para os municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti.\r\n- A Concessionária CEG, em virtude da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, adquiriu o direito de fornecer gás, via GNC e/ou GNL, para atender a demanda dos municípios de Mangaratiba e Maricá, sem a necessidade de construção de dutos de alta pressão.\r\n- A Concessionária CEG poderá vir a fornecer gás via GNC e/ou GNL para os municípios de sua área de concessão, diversos dos previstos pelo Terceiro Termo Aditivo (Mangaratiba e Maricá), para todos os municípios da Concessão, desde que celebre Termo Aditivo ao Contrato de Concessão mediante pagamento de outorga ao Poder Concedente.\r\n- As declarações/informações prestadas pela Concessionária CEG ao público e às autoridades, que contrariem as determinações contidas na presente interpretação do Contrato de Concessão e Termos Aditivos não são validadas pelo Ente Regulador.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084514\r\n"
        ],
        "2084515": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/121/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 3.288/2017.\r\npor autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, para que passe a constar a seguinte redação: \r\nArt. 3º - Considerar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e não a todos os municípios de sua área de concessão, conforme os termos descritos abaixo:\r\nA Concessionária CEG RIO, pelo Contrato de Concessão, possui exclusividade para a distribuição de gás canalizado nas Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, nas Baixadas Litorânea, Serrana, no Médio Paraíba, Centro Sul e na Baia da Ilha Grande, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Concessionária CEG RIO, em virtude da assinatura do Terceiro Termo Aditivo, adquiriu o direito de fornecer gás, via GNC e/ou GNL, para atender a demanda dos municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, sem a necessidade de construção de dutos de alta pressão.\r\n- A Concessionária CEG RIO poderá vir a fornecer gás via GNC e/ou GNL para os municípios de sua área de concessão, diversos dos previstos pelo Terceiro Termo Aditivo (Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu), para todos os municípios da Concessão, desde que celebre Termo Aditivo ao Contrato de Concessão mediante pagamento de outorga ao Poder Concedente.\r\n- As declarações/informações prestadas pela Concessionária CEG RIO ao público e às autoridades, que contrariem as determinações contidas na presente interpretação do Contrato de Concessão e Termos Aditivos não são validadas pelo Ente Regulador.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084515\r\n"
        ],
        "2084516": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/209/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3266, de 26/10/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084516\r\n"
        ],
        "2084517": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-030/2015 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 010/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/425/2015, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3211, de 29/08/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084517\r\n"
        ],
        "2084518": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001466.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/136/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3250, de 26/10/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084518\r\n"
        ],
        "2084519": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-027/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA CAIAPÓ, ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3262/17 de 26/10/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar- lhe provimento\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084519\r\n"
        ],
        "2084520": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-028/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA GENERAL BELEGARDE, ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/312/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3263/17 de 26/10/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar- lhe provimento\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084520\r\n"
        ],
        "2084521": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/052/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.245/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084521\r\n"
        ],
        "2084522": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/495/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.246/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084522\r\n"
        ],
        "2084523": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/077/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.247/2017, porque tempestivos, e, no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084523\r\n"
        ],
        "2084524": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/1/2015, por unanimidade, \r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos ao INEA referente ao ano de 2015.\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos cumpriu a Deliberação AGENERSA/CD nº 2.448/2015, de 31/03/2015.\r\n(quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e doiscentavos), base - 04/2015, apurada pela CAPET, seja remetida parao processo de que trata da revisão quinquenal de tarifas da Concessionária Prolagos.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2084524\r\n"
        ],
        "2084525": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/3/2015, por unanimidade, \r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos ao INEA referente ao ano de 2015.\r\nDeterminar que as diferenças de R 330,97 (trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), base - 03/2015 e R 5.334,77 (cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), base 04/2015, apuradas pela CAPET, sejam remetidas para o processo de que trata da revisão quinquenal de tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2084525\r\n"
        ],
        "2084526": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA - INQUÉRITO CIVIL Nº 69/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/194/2017, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE não pode efetuar a cobrança no Município de Valença, consistente na aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) existentes em um mesmo imóvel, com uma única ligação hidrometrada, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, adeque a cobrança no Município de Valença ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, no mesmo prazo, comprove a esta AGENERSA o seu cumprimento.\r\nDeterminar que a SECEX proceda o envio de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí/RJ, dando ciência ao órgão ministerial da presente deliberação.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2084526\r\n"
        ],
        "2084527": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/402/2017, por unanimidade, \r\nAcolher parcialmente os Embargos tempestivamente opostos contra a Deliberação AGENERSA Nº 3.303/2017 para esclarecer o conteúdo do art. 11 da decisão embargada, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos são aqueles que superam o valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, só estando autorizados para um único cliente se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esse cliente, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa, conforme tabela 12 da proposta enviada pela Concessionária para o ciclo 2018-2022.\".\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084527\r\n"
        ],
        "2084528": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/403/2017, por unanimidade, \r\nAcolher parcialmente os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA Nº 3.304/2017 para esclarecer o conteúdo do art. 11 da decisão embargada, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos são aqueles que superam o valor de R 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, só estando autorizados para um único cliente se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esse cliente, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa, conforme tabela 12 da proposta enviada pela Concessionária para o ciclo 2018-2022 e mesmo parâmetro utilizado para a CEG nos autos do processo nº E-12/003/402/2017.\".\r\nAcrescentar ao art. 4º da Deliberação nº 3.304/2017, de ofício, a palavra \"RIO\", passando a ter a seguinte redação:\r\nDeterminar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\".\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2084528\r\n"
        ],
        "2084549": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.879 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NA SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/6916/2009; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação de 08 (oito) leitos de UTI Neonatal Tipo III, na Sociedade de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084549\r\n"
        ],
        "2084550": [
            "2018-02-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.880 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS (DENSITOMETRIA ÓSSEA, MAMOGRAFIA, RESSONÂNCIA, ULTRASSOM DOPPLER COLORIDO E TOMOGRAFIA) NO PRESTADOR MEDSCANLAGOS, CNES Nº 51066480, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/3337/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de serviços (densitometria óssea, mamografia, ressonância, ultrassom doppler colorido e tomografia) no prestador MEDSCANLAGOS, CNES nº 5106648, localizado no município de Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084550\r\n"
        ],
        "2084590": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual;\r\n- a necessidade de recomposição das referências municipais para ações de oftalmologia em função da inclusão de novos prestadores da Rede de Oftalmologia; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n- Pactuar, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084590\r\n"
        ],
        "2084592": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.882 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº11128809001/17-741 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1415/2017/GAB/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11128809001/17-741 destinada à aquisição de material permanente e equipamentos para o Hospital do Olho - Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo localizados no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084592\r\n"
        ],
        "2084593": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.883 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº11128809001/17-742, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1461/2017/GAB/SMS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº11128809001/17-742, destinada à aquisição de material permanente e equipamentos para o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084593\r\n"
        ],
        "2084594": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.884 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº10497795000/1177-11, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 896/GAB/SEMUS/2017; e\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 10497795000/1177-11, destinada a aquisição de material permanente e equipamentos para o Hospital Geral de Nova Iguaçu localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084594\r\n"
        ],
        "2084595": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.885 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1538792/01-700 E 36000.1538812/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1846/2017; e\r\n- a1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nºs 36000.1538792/01-700 e 36000.1538812/01-700, destinadas ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC) para o município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084595\r\n"
        ],
        "2084596": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.886 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n360001428322/01-700, 360001424002/01-700 E 360001227072/01-700 DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC PARA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 721/SEMUS /2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11 de janeiro de 2018.\r\nas Propostas nºs 360001428322/01-700, 360001424002/01-700 e 360001227072/01-700, destinadas ao incremento de custeio MAC para o Município de Rio Bonito/RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084596\r\n"
        ],
        "2084597": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o ofício SMS/GAB nº 2580/2017 de 21/11/2017 do município de Itaguaí que solicita mudança de endereço da Unidade de Pronto Atendimento para o endereço Rua Delcy de Azevedo Py n.º 01 - Centro - Itaguaí;\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 75, de 30/11/2017 que pactua a mudança de endereço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Itaguaí; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07 de dezembro de 2017.\r\na mudança de endereço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Itaguaí da Avenida Deputado Otávio Cabral s/nº - Bairro Américo para Rua Delcy de Azevedo Py nº 01 - Centro - Itaguaí.\r\n- Para manutenção dos repasses de custeio estadual e federal, caberá avaliação técnica local pelas áreas técnicas municipal, estadual e federal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2084597\r\n"
        ],
        "2084840": [
            "2018-02-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nJANEIRO DE 2018\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA - INQUÉRITO CIVIL Nº 69/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/194/2017, por maioria, \r\nConsiderar que a CEDAE não pode efetuar a cobrança no Município de Valença, consistente na aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) existentes em um mesmo imóvel, com uma única ligação hidrometrada, conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n- Determinar que a CEDAE, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, adeque a cobrança no Município de Valença ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e, no mesmo prazo, comprove a esta AGENERSA o seu cumprimento.\r\n- Determinar que a SECEX proceda o envio de ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí/RJ, dando ciência ao órgão ministerial da presente deliberação.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro (vencido em parte)\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/02/2018.\r\nId: 2084840\r\n"
        ],
        "2085120": [
            "2018-02-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2018, A TODOS OS CLIENTES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/024/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01/02/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir;\r\nCaso haja diminuição na molécula de gás, em relação à tarifa, a partir de 01/01/2018, este valor passará a vigorar automaticamente devendo ser informado no prazo de 05 (cinco) dias à esta AGENERSA;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/18\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,89480 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,13702 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,99146 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,10162 \r\nCusto GLP Res. \r\n5,31682 \r\nCusto GLP Ind. \r\n5,31682 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,2072\r\n8 - 23\r\n6,8534\r\n24 - 83\r\n8,3425\r\nacima de 83\r\n8,8145\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,1554\r\n8 - 23\r\n3,3064\r\n24 - 83\r\n8,3425\r\nacima de 83\r\n8,8145\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,0794\r\n201 - 500\r\n4,9270\r\n501 - 2.000\r\n4,7749\r\n2001 - 20.000\r\n4,6229\r\n20.001 - 50.000\r\n4,4706\r\nacima de 50.000\r\n4,3184\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,8069\r\n201 - 2.000\r\n2,7171\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6631\r\n10.001 - 50.000\r\n2,3688\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1924\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0042\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7814\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7756\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7593\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7042\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,6213\r\n201 - 2.000\r\n2,5315\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4775\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1832\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0068\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8185\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5958\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5900\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5736\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5185\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,6717\r\n201 - 5.000\r\n2,4262\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2300\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9601\r\n70.001 - 120.000\r\n1,8544\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7414\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6077\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6043\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5944\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,6721\r\n201 - 5.000\r\n2,5822\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8099\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6500\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6688\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6678\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6666\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6662\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5836\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,7606\r\n201 - 5.000\r\n2,4508\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2113\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9045\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7836\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7745\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7365\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7307\r\nacima de 1.500.000\r\n1,7143\r\n\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,6637\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,6637\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,4562\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1715\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,9670\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0558\r\n201 - 2.000\r\n0,9854\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9431\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5743\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4268\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2477\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2350\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1917\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2085120\r\n"
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            "2018-02-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2018, A TODOS OS CLIENTES.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/025/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de gás, com vigência a partir de 01/02/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir;\r\nCaso haja diminuição na molécula de gás, em relação à tarifa, a partir de 01/01/2018, este valor passará a vigorar automaticamente devendo ser informado no prazo de 05 (cinco) dias à esta AGENERSA;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/18\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,90180 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,09903 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,98296 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,09218 \r\nCusto GLP Residencial \r\n5,31682 \r\nCusto GLP Industrial \r\n5,31682 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9233\r\n8 - 23\r\n5,0243\r\n24 - 83\r\n6,0324\r\nacima de 83\r\n6,7429\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,9287\r\n8 - 23\r\n3,0617\r\n24 - 83\r\n6,0324\r\nacima de 83\r\n6,7429\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,3339\r\n201 - 500\r\n3,2932\r\n501 - 2.000\r\n2,6647\r\n2001 - 20.000\r\n2,5977\r\n20.001 - 50.000\r\n2,5393\r\nacima de 50.000\r\n2,4810\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,6225\r\n201 - 2.000\r\n2,5419\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4937\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1601\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0159\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8615\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6738\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6603\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6156\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,4749\r\n201 - 2.000\r\n2,3942\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3459\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0123\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8680\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7137\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5311\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5260\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5127\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4677\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4560\r\n201 - 5.000\r\n2,3252\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1468\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9019\r\n70.001 - 120.000\r\n1,8059\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7034\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5819\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5787\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5698\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,5488\r\n201 - 5.000\r\n2,4673\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7655\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6202\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6372\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6364\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6354\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6351\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5600\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,5377\r\n201 - 5.000\r\n2,3479\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1302\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8516\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7417\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7335\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6986\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6934\r\nacima de 1.500.000\r\n1,6785\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,6253\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,6253\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,4444\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,8698\r\n201 - 2.000\r\n1,6141\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5737\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5183\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4967\r\nacima de 100.000\r\n1,4733\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,3326\r\n201 - 2.000\r\n2,1673\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9835\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7305\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6319\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5261\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4011\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3976\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3888\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3580\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,4880\r\n201 - 2.000\r\n1,3902\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3752\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3537\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3455\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3366\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3262\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3258\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3251\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3223\r\nTermelétricas\r\n+ 0,302 * ] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,2645\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,1116\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9461\r\n201 - 2.000\r\n0,8831\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8452\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5838\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4707\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2067\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2028\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1923\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0298\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9072\r\n201 - 2.000\r\n0,8547\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6889\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4606\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3714\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2760\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1631\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1600\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1520\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1241\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2416\r\n201 - 2.000\r\n0,1532\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1395\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1202\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1128\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1048\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0951\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0919\r\nTermelétricas\r\n+ 0,302 * ]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2085121\r\n"
        ],
        "2085492": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\n- Aprovar o credenciamento de uma equipe de Saúde da Família do município de Paraty, mediante projeto constante do Ofício nº 01/2018, datado de 13 de setembro de 2017, em consonância com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPARATY\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\neCnaRUA\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\neCnaRUA\r\nImplantação de ESF\r\n53\r\n8\r\n2\r\n1\r\n0\r\n53\r\n9\r\n2\r\n1\r\n0\r\nId: 2085492\r\n"
        ],
        "2085672": [
            "2018-02-08 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESTABELECE OS EFEITOS DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN41437\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.5666/2015, referente à Licença de Instalação nº IN41437 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- a Deliberação CECA nº 6.157, de 23/01/2018,\r\n- a apresentação feita pela empresa, pela consultora, pela Capitania dos Portos e pelo Ministério Público Federal aos membros da CECA, e\r\n- a posição técnica do INEA, propondo, pelo princípio da precaução, a inclusão de novas condicionantes,\r\nA:\r\n- Restabelecer os efeitos da Licença de Instalação - LI nº IN41437 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nDeterminar à empresa, pelo Princípio da Precaução, que priorize a atividade de dragagem nas áreas da Bacia de Evolução e Berço de Atracação nos próximos 30 (trinta) dias e que inclua mais um Observador de Bordo.\r\nDeterminar ao INEA que, no prazo de 30 (trinta) dias, em conjunto com o MAQUA, apresente à CECA Relatório da Evolução dos Índices de Mortalidade do Boto Cinza.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2085672\r\n"
        ],
        "2087019": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 522, de 13 de dezembro de 2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referentes à competência JANEIRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2087072": [
            "2018-02-21 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 68ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nTomar ciência, do constante no Comunicado feito, da utilização de saldo remanescente do Projeto 'Operacionalização da Gestão da Unidades de Conservação Estaduais” - 3ª fase e sua prorrogação até novembro de 2018.\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Fortalecimento Gestão e Implementação das UCs RVS DO SAGUI-DASERRA-ESCURO, RVS MONTE ALEGRE E MoNa FLORESTA”\r\n(E-07/001.400/18)\r\n(PREFEITURA DE ITAPERUNA)\r\nR 2.164.0423,73\r\n“Fortalecimento DO Vinculo Histórico Cultural dos Povos Quilombolas do Parque Estadual da Pedra Branca”\r\n(E-07/001/30/2018)\r\n(INEA)\r\nR 1550.000,00\r\nInstalação e Operação de 3 Centros de Reabilitação em Animais Silvestres- CRAS\r\n(E-07/001.031/18)\r\n(INEA)\r\nR 2.685.719,55\r\nMonitoramento da Cobertura Florestal do Estado do Rio de Janeiro e Detecção de Desmatamento dos Remanescentes e Restauração da Mata Atlântica”\r\n(E-07/001.384/2017)\r\n(SEA)\r\nR 1.354.065,67\r\nFortalecimento Gestão e implementação das UCs RVS do Sagui-da-Serra-Escuro, RVS Monte Alegre e MoNa Floresta” será submetido à consulta da ASJUR/SEA e só será encaminhado ao Gestor Operacional, se a possibilidade de execução do mesmo estiver elegível, de acordo com o Art. 33, parágrafo único do Decreto nº 4340/02.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2087072\r\n"
        ],
        "2087411": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.161 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 04/09/2017,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 01/2018, da CEAM/NEA, e\r\n- o Parecer NK nº 09/2018, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. Para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2087411\r\n"
        ],
        "2087453": [
            "2018-02-22 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 68a Reunião Ordinária, realizada em 01 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nTomar ciência do constante no Comunicado feito, da utilização de saldo remanescente do Projeto “Operacionalização da Gestão da Unidades de Conservação Estaduais” - 3ª fase e sua prorrogação até novembro de 2018.\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“FORTALECIMENTO GESTÃO E IMPLEMNETAÇÃO DAS UCs RVS DO SAGUI-DA-SERRA-ESCURO, RVS MONTE ALEGRE E MoNa FLORESTA” (E-07/001.400/18)\r\n(PREFEITURA DE ITAPERUNA)\r\nR 2.164.042,73\r\n“FORTALECIMENTO DO VÍNCULO HISTÓRICO CULTURAL DOS POVOS QUILOMBOLAS DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA ” (E- 07/001.030/2018)\r\n(INEA)\r\nR 550.000,00\r\n“INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE 3 CENTROS DE REABILITAÇÃO EM ANIMAIS SILVESTRES - CRAS”\r\n(E-07/001.031/2018)\r\n(INEA)\r\nR 2.685.719,55\r\n“MONITORAMENTO DA COBERTURA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETECÇÃO DE DESMATAMENTO DOS REMANESCENTES E RESTAURAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA”\r\n\r\n(SEA)\r\nR 1.354.065,67\r\nO projeto “Fortalecimento Gestão e implementação das UCs RVS do Sagui-da-Serra-Escuro, RVS Monte Alegre e MoNa Floresta” será submetido à consulta da ASJUR/SEA e só será encaminhado ao Gestor Operacional, se a possibilidade de execução do mesmo estiver elegível, de acordo com o art. 33, Parágrafo Único do Decreto nº 4340/2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/02/2018.\r\nId: 2087453\r\n"
        ],
        "2087501": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.284 QUE PACTUA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nConsiderando a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.284 que pactua o projeto para a Implementação do Complexo Regulador no Município de Petrópolis, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 1.792/2012 e nº 2.655/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de dezembro de 2017.\r\nId: 2087501\r\n"
        ],
        "2087573": [
            "2018-02-23 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6982/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de PAULO SÉRGIO AZEVEDO para obras de terraplanagem para construção de galpões, imóveis comerciais e residenciais, localizado na Estrada Rio D'Ouro, s/nº, Fazenda Penha Caixão, Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Anuência nº 14/2017, da GEAUC/APAIGU;\r\n- o encaminhamento feito pela GEPRO/DIBAP/INEA, de 19/05/2017; e\r\n- o encaminhamento feito pela CEAM/INEA, sugerindo o indeferimento do requerimento;\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar ao INEA que solicite a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para obras de terraplanagem para construção de galpões, imóveis comerciais e residenciais, localizado na Estrada Rio D'Ouro, s/nº, Fazenda Penha Caixão, Xerém, município de Duque de Caxias, objeto do Processo nº E-07/002.6982/2015, em nome de PAULO SÉRGIO AZEVEDO.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para dar prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2087573\r\n"
        ],
        "2088115": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 4.787, de 01 de dezembro de 2017; e\r\n- O Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 02 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nMARCO ANTÔNIO DE MATTOS\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSILMAR FORTES\r\nROSIMERE DE SOUZA AZEVEDO\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nCATIA ANDRADE SIAS\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nLIDIANI VASCONCELOS PAULA M. OLIVEIRA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088115\r\n"
        ],
        "2088116": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Macuco.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11504.310000/1170-03\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n210.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088116\r\n"
        ],
        "2088117": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.892 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Porciúncula.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12097.798000/1170-01\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088117\r\n"
        ],
        "2088118": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "E 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuiçõe, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Cardoso Moreira.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11389.387000/1170-11\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n295.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nId: 2088118\r\n"
        ],
        "2088119": [
            "2018-02-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n-o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Natividade.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12396.542000/1170-01\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088119\r\n"
        ],
        "2088353": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de São José de Ubá.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12598.712000/1177-09\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088353\r\n"
        ],
        "2088354": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Miracema.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n36285.484000/1170-05\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n.000,00\r\n36285.484000/1170-15\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088354\r\n"
        ],
        "2088355": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.897 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Quissamã.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11892.333000/1170-06\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088355\r\n"
        ],
        "2088356": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.898 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11274.201000/1170-10\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n11274.201000/1170-14\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nId: 2088356\r\n"
        ],
        "2088357": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.899 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Carapebus.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n08361.606000/1170-03\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088357\r\n"
        ],
        "2088358": [
            "2018-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.900 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Quissamã.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11892.333000/1170-05\r\nAquisição de Equipamento/Material Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088358\r\n"
        ],
        "2088967": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6498/2015, referente à FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ para implantação da Rodovia RJ-109, que ligará a BR-101 à BR-493, localizada nos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Seropédica,\r\n- o Of. DER-RJ/APL 147/2017, e\r\n- o despacho do Coordenador do Grupo de Trabalho da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prorrogue, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, a apresentação, pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para implantação da Rodovia RJ-109, que ligará a BR-101 à BR-493, localizada nos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Seropédica, objeto da Notificação nº CEAMNOT/01077917.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088967\r\n"
        ],
        "2088968": [
            "2018-03-01 00:00:00",
            "\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/02/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.212/2015, referente aos recursos interpostos pela empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA., situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, com relação a condicionantes da Licença Prévia - LP nº IN032607,\r\n- os Ofícios PRUMO/GGS nº 426/2015 e nº 427/2015, datados de 14/12/2015, que solicitam a reconsideração das condições de validade específicas nº 6.2 e nº 10, respectivamente,\r\n- o Parecer GTA nº 17/2016, de 27/03/2016, da Procuradoria do INEA,\r\n- os Ofícios PRUMO/GGS nº 102/2017 e nº 103/2017, datados de 03/04/2017, que reiteraram os termos dos Ofícios PRUMO/GGS nº 426/2015 e nº 427/2015, datados de 14/12/2015,\r\n- o encaminhamento feito à CECA pela Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM, datado de 06/04/2017, e\r\n- a Manifestação nº 21/07/2017 - EABM-ASJUR/SEA, de 01/08/2017,\r\nA:\r\n- Indeferir os recursos interpostos pela Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA., situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, referentes às condicionantes de validade específicas nº 6.2 e nº 10 da Licença Prévia - LP nº IN032607.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2088968\r\n"
        ],
        "2089227": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\nDESENVOLVIMENTO ECOÔMICO\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 105 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nDA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE CONSOLIDA PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS O REGISTRO NA JUCERJA E DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE, DELEGACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2137 realizada em 28 de fevereiro de 2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso II, do artigo 21, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX, do artigo 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 4, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e \r\no que consta no Processo nº E-12/174/88/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam incluídos no artigo 4º, da Deliberação nº 89/2015, os § 1º e 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"§1º - Fica facultado aos Municípios, conveniados para funcionamento de Delegacia da JUCERJA, a cobrança de taxa de expediente e/ou protocolo, desde que limitado à um percentual máximo de 20% (vinte por cento) a ser calculado sobre o valor da taxa cobrada referente ao registro empresarial de sociedades empresarias conforme Tabela de Emolumentos da JUCERJA. \r\n§2º - O gerenciamento, recebimento e cobrança da taxa é de total responsabilidade do Município, em conformidade com a própria legislação. ”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2089227\r\n"
        ],
        "2089365": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Maricá.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n04311.955000/1177-19\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089365\r\n"
        ],
        "2089366": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Paty do Alferes.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11297.536000/1177-15\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089366\r\n"
        ],
        "2089367": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionadas, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Pinheiral.\r\nPROPOSTA\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n01648.573000/1170-07\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n380.000,00\r\n01648.573000/1170-15\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n380.000,00\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089367\r\n"
        ],
        "2089368": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Itaboraí.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n3301901712281334856\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089368\r\n"
        ],
        "2089369": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de São Fidélis.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n3304801712292048893\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089369\r\n"
        ],
        "2089370": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Miguel Pereira.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12240.308000/1170-12\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089370\r\n"
        ],
        "2089371": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionadas, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Itaperuna.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n39215.827000/1177-12\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n39215.827000/1177-16\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n299.400,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089371\r\n"
        ],
        "2089372": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuiçõe, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Mangaratiba.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12349.225000/1170-04\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089372\r\n"
        ],
        "2089373": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Areal.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n06810.909000/1170-03\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089373\r\n"
        ],
        "2089374": [
            "2018-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo mencionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Três Rios.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11405.835000/1170-11\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089374\r\n"
        ],
        "2089542": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Vassouras.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11216.262000/1177-09\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089542\r\n"
        ],
        "2089543": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Rio Claro.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n11171.092000/1170-07\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n11171.092000/1170-09\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089543\r\n"
        ],
        "2089544": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Mendes.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n12014.954000/1170-11\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089544\r\n"
        ],
        "2089796": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Rio das Ostras.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n02341.441000/1177-04\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n02341.441000/1177-05\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n59.800,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089796\r\n"
        ],
        "2089797": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.915 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39215827000112001, no valor de R 100.000,00, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial de Itaperuna, localizado no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089797\r\n"
        ],
        "2089798": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Niterói.\r\nTERMO\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n33033.017122/9173-00\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089798\r\n"
        ],
        "2089799": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Itaguaí.\r\nTERMO\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n3302001712281604909\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089799\r\n"
        ],
        "2089800": [
            "2018-03-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Mesquita.\r\nTERMO\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n3302851712281601677\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n190.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2089800\r\n"
        ],
        "2090504": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 03 (TRÊS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, TOTALIZANDO 09 (NOVE) LEITOS, NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2735/2011; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 03 (três) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 09 (nove) leitos, no Hospital Municipal São João Batista, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090504\r\n"
        ],
        "2090505": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIMED, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/824/2015; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, para retirada de células Progenitoras Hematopoiéticas, para o Transplante de Medula Óssea, no Hospital UNIMED, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090505\r\n"
        ],
        "2090506": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA E ISÓTOPOS DE NITERÓI - RADIOISÓTOPOS, NA HABILITAÇÃO EM SERVIÇOS ISOLADOS EM RADIOTERAPIA CÓDIGO 17.04, EM VIRTUDE DA NÃO ADEQUAÇÃO A PORTARIA Nº 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/12.752/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar o descredenciamento do Serviço de Radioterapia e Isótopos em Niterói - Radioisótopos, na habilitação em Serviço Isolados em Radioterapia, código 17.04, em virtude da não adequação à Portaria nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090506\r\n"
        ],
        "2090507": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1177-24, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 483/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-24, referente à aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, localizado no Município de Saquarema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090507\r\n"
        ],
        "2090508": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 81000173101222 01545257280, NO VALOR DE R 200.000,00, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete SEMUSA nº 381/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 81000173101222 01545257280, no valor de R 200.000,00, destinada ao incremento de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090508\r\n"
        ],
        "2090509": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911128/17-013, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MATERNO- INFANTIL PARA 80 (OITENTA) LEITOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1598/GAB/SMS/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17- 013, destinada à construção de um Centro Materno-Infantil para 80 (oitenta) leitos no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090509\r\n"
        ],
        "2090510": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 56, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE PACTUA A EXTENSÃO DE USO DOS REPELENTES ADQUIRIDOS PELA UNIÃO E DISTRIBUÍDOS PELA SES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 8.716, de 20 de abril de 2016, que institui o Programa de Prevenção e Proteção Individual de Gestantes em Situação de Vulnerabilidade Socioeconômica contra o Aedes aegypti;\r\n- a Lei n° 13.310, de 07 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para aquisição de insumos estratégicos para prevenção e proteção individual de gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica n° 13/2017/CGAFME/DAF/SCTIE-MS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- a Nota Técnica Conjunta nº 02/2017 SAB/SAS - SAFIE/SG - SVE/SVS, que trata sobre a distribuição de repelentes para prevenção e proteção individual contra o Aedes aegypti das mulheres gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família;\r\n- que no verão ocorre intensificação da transmissão das arboviroses (dengue, chikungunya, zika e febre amarela) na região sudeste, por ser um período mais favorável à proliferação de mosquitos;\r\n- o baixo consumo pelos municípios dos repelentes adquiridos pela União, em virtude da dificuldade de identificação das gestantes cadastradas no Programa Bolsa Família em tempo oportuno, apesar dos esforços por parte das diferentes áreas técnicas estaduais e municipais para tal, gerando riscos de perda do produto por expiração do prazo de validade;\r\n- que, em função do risco de má-formação fetal, a situação de vulnerabilidade das gestantes à exposição às arboviroses não se restringe àquelas cadastradas no Programa Bolsa Família;\r\n- que, embora já solicitada em várias ocasiões pela SES, ainda não houve uma posição formal do Ministério da Saúde em relação à autorização para ampliação de uso desses repelentes; \r\n- a recente confirmação de casos de febre amarela no estado do RJ, e a vulnerabilidade frente à doença da população não vacinada e residente em áreas de risco de contaminação;\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAFIE/20.002/2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 56, de 24 de janeiro de 2018, que pactua a extensão da distribuição dos repelentes adquiridos pela União e distribuído pela SES/RJ aos municípios para atendimento do seguinte público:\r\nTodas as gestantes acompanhadas nas Unidades Básicas de Saúde; \r\nPopulação residente em áreas de risco de transmissão da febre amarela (moradores de regiões silvestres, rurais, de mata e ribeirinhas) e com contraindicação à vacinação (tais como imunodepressão, transitória ou permanente, provocada por doenças como neoplasias, AIDS e infecção pelo HIV com comprometimento da imunidade, ou pelo tratamento com drogas imunossupressoras, radioterapia etc. e alergia à ovo de galinha e seus derivados).\r\n- A distribuição de repelentes em questão tem caráter excepcional, uma vez que a União realizou compra única do produto, sem previsão de aquisição de forma contínua.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro elaborará nova Nota Técnica Conjunta com orientações aos municípios para solicitação dos repelentes e respectiva prestação de contas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090510\r\n"
        ],
        "2090511": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/2011, DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 11 (ONZE) TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO DO CONASEMS-2018.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS de nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 12, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde depositados no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n590, de 12 de junho de 2017, que pactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016/2017;\r\n- a documentação anexada a CISES/SG/AR/SCBL nº 56, de 11 de dezembro de 2017;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 33, de 14 de dezembro de 2017, que aprova o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, para a participação de técnicos da região, no XXXIV Congresso CONASEMS/2018;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/11/2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o interesse dos gestores da região da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política da Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região, no XXXIV Congresso do CONASEMS-2018, a ser realizado no mês de agosto, no Município de João Pessoa-PB.\r\n- Ficam definidas 11 (onze) vagas, sendo 01 (uma) vaga para cada município, 01 (uma) vaga para a Secretaria Executiva da CIR/BL e 01 (uma) para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea.\r\n- A disponibilização das vagas está condicionada à apresentação de trabalhos pelos municípios.\r\n- O custeio para participação dos técnicos envolve: a inscrição no congresso, passagens aéreas, traslados entre aeroporto/hotel /local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes das despesas realizadas.\r\n- Os técnicos deverão apresentar as informações do evento aos gestores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090511\r\n"
        ],
        "2090512": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 120977980001/17-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 301/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 120977980001/17-010 e 120977980001/17-009, para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 57, de 24/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 120977980001/17-010, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090512\r\n"
        ],
        "2090513": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 120977980001/17-009, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 301/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 120977980001/17-010 e 120977980001/17-009 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/SAS/SAECA nº 57, de 24/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 120977980001/17-009, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090513\r\n"
        ],
        "2090514": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, título VIII, capítulo II, “Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências”;\r\n- a 1ª Reunião da Comissão Intergestores Regional da BIG de 2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada do Pronto Atendimento - Centro de Saúde Dr. Derly Hellena (CNES 2290987), localizado no Município de Paraty.\r\n- Pactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090514\r\n"
        ],
        "2090515": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3302801712272254816 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 002/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Propostas nºs 3302801712272254816 e 3302801712291036144 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/SES/GS/CIB nº 05, de 11/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3302801712272254816 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090515\r\n"
        ],
        "2090516": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3302801712291036144 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 002/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta nº 3302801712272254816 e 3302801712291036144 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/SES/GS/CIB nº 05, de 11/01/2018, que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3302801712291036144 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090516\r\n"
        ],
        "2090517": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 274/2017, de 23/11/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira, referente à solicitação de habilitação como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº 23, de 01/12/2017, que pactua a habilitação do Pronto Atendimento do Município de Cardoso Moreira como UPA 24h;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GS nº 3, de 28/09/2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação MS/GM nº 6, Título VIII, Capítulo II que define o financiamento a Rede de Atenção às Urgências e Emergências; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento do Pronto Socorro UMS José Salgueiro Brito (CNES 2289954), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090517\r\n"
        ],
        "2090518": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA HABILITADOS NO HOSPITAL ALBERTO TORRES, NO PLANO REGIONAL DE REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.036, de 27 de dezembro de 2016, que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.969, de 28 de dezembro de 2017, que habilita 64 leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Adulto - Tipo II, do Hospital Estadual Alberto Torres - São Gonçalo/RJ, localizado no Estado do Rio de Janeiro e estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão de 64 (sessenta e quatro) leitos novos de terapia intensiva habilitados no Hospital Estadual Alberto Torres (CNES 2298031) no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090518\r\n"
        ],
        "2090519": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 01606.604000117-704 DO MUNICÍPIO DE BARRA PIRAÍ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 206/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com propostas de emenda parlamentar, incluindo Proposta nº 01606.604000117-704 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a 9ª Reunião Plenária Ordinária da CRI-MP de 24/11/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000117-704, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090519\r\n"
        ],
        "2090520": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I, nº 85, de 21 de dezembro de 2017, na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I realizada em São João de Meriti, que pactua a aprovação dos pleitos dos Municípios de Magé e São João de Meriti para os projetos de reforma e ambiência relacionados à Rede Cegonha; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090520\r\n"
        ],
        "2090521": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE CUSTEIO PARA CENTRO DE PARTO NORMAL (CPN) INTRA- HOSPITALAR TIPO II, COM 3 QUARTOS PP DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a portaria GM/MS nº 11, de 07 de janeiro de 2015, que redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente parto e nascimento da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal;\r\n- a deliberação CIR-Metropolitana I, nº 74, de 30 de novembro de 2017, na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em São João de Meriti;\r\n- a Deliberação CIB nº 4.834, de 20 de dezembro de 2017, que pactua a atualização do Plano de Ação da Rede Cegonha da região Metropolitana I do estado do Rio de Janeiro, que prevê o desenho da rede incluindo o CPN de Itaguaí; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de custeio para o Centro de Parto Normal (CPN) intra-hospitalar com 3 quartos PPP do Município de Itaguaí ao Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090521\r\n"
        ],
        "2090522": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 57, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, QUE PACTUAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A MUNICÍPIOS DAS REGIÕES METROPOLITANA, CENTRO SUL, BAIA DA ILHA GRANDE E MÉDIO PARAIBA, CONFORME ANEXO, PARA ENFRENTAMENTO DA FEBRE AMARELA.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, a partir de 03/07/2017, o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado pelo Ministério da Saúde como Área Com Recomendação de Vacinação (ACRV), com o desafio de vacinar 95% da população-alvo;\r\n- que a Campanha Estadual de Vacinação contra a Febre Amarela teve início no dia 04/07/2017;\r\n- que, de julho de 2017 a 23/01/2018, em todo o Brasil, o Ministério da Saúde já contabilizou 130 casos confirmados, 168 casos suspeitos e 53 mortes por causa desta doença;\r\n- que, segundo especialistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, não está descartada a possibilidade de o país enfrentar um surto nas proporções registradas em 2017 resultante do avanço para áreas sem recomendação de vacinação, com grande número de pessoas suscetíveis e se alastrou para áreas de risco com baixa cobertura vacinal;\r\n- a elevada mortalidade por febre amarela observada no Brasil, assim como a necessidade de garantir o diagnóstico precoce e adequado seguimento clínico de todos os pacientes com sinais e sintomas da doença;\r\n- a necessidade de alavancar as coberturas vacinais no Estado do Rio de Janeiro, principalmente nos municípios com menor cobertura, valendo-se da estratégia de ampliar a oferta de pontos de vacinação, particularmente nos municípios com elevada demanda e baixa cobertura;\r\n- que foi realizada, no dia 27 de janeiro de 2018, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o dia “D” de vacinação contra a Febre Amarela;\r\n- que a ação tem como objetivo ampliar a cobertura da proteção contra a Febre Amarela, assim como alertar a população sobre a necessidade de vacinação;\r\n- como estratégia complementar no âmbito da campanha de vacinação contra Febre Amarela no Estado do Rio de Janeiro, faz-se necessário a necessidade de busca ativa de pessoas não vacinadas em locais de alto risco de transmissão;\r\n- a população-alvo dos municípios das Regiões Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e Médio Paraíba e a necessidade de ampliação da cobertura nestas localidades;e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência dos recursos financeiros aos municípios da região Metropolitana, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e do Médio Paraíba para enfrentamento da febre amarela, conforme TABELA, em ANEXO.\r\nOs recursos, citados no art. 1º, poderão ser utilizados para custeio de aluguel de veículos, pagamento de pessoal, pagamento de horas extras, aquisição de caixas térmicas e de insumos pertinentes, alimentação para os integrantes da Campanha. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2090523": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000158481201700, 36000158478201700 E 36000156227201700 REFERENTES AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nos 36000158481201700, 36000158478201700 e 36000156227201700, referentes ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090523\r\n"
        ],
        "2090524": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1643812/01-700, REFERENTE AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1643812/01-700, referente ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090524\r\n"
        ],
        "2090525": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3039 0007 1012220154525, 326800051030220158535, 372000131012220154525, 3823000401012220154525 E 279300141012220154525, REFERENTE AO APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 3039 0007 1012220154525 (Valor: R R 200.000,00), 32680005 1030220158535 (Valor: R 300.000,00), 372000131012220154525 (Valor: R 250.000,00), 3823000401012220154525 (Valor: R 1.000.000,00) e 279300141012220154525 (Valor: R 250.000,00), referente ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde e Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde do Município de Cordeiro/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090525\r\n"
        ],
        "2090526": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11348.874000/117-720 E 11384.874000/117-717, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/117-720, referente à aquisição de materiais e equipamentos para UPH Travessão, UPH São José, UPH Farol de São Tomé, UPH Guarus, UPH Saldanha Marinho e UPH Santo Eduardo, no valor de R 5.000.000,00 e proposta de Emenda Parlamentar nº 11384.874000/117-717, para aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Geral de Guarus, no valor de R 1.496.148,00, localizados no Município de Campos de Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090526\r\n"
        ],
        "2090527": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2018.\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911128/17-014, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DA UPH SARACURUNA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911128/17-014, referente à ampliação da UPH Saracuruna, localizada no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090527\r\n"
        ],
        "2090528": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta nº 11128.8090001/114-002 de construção de Unidade Básica de Saúde, via emenda parlamentar, do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde. Endereço definitivo: Rua Joaquim Nabuco, esquina com Av. Pedro Álvares Cabral, s/nº - Jardim Barro Branco / Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090528\r\n"
        ],
        "2090529": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 36000.1389372/01-700, 36000.1389522/01-700, 36000.1389482/01-700, 36000.1389402/01- 700, 36000.1426582/01-700 e 36000.1389292/01-700, para incremento do piso da Atenção Básica do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090529\r\n"
        ],
        "2090530": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço das Unidades Básicas de Saúde de Baía Formosa, Manguinhos e Ferradura, referentes às Propostas n 11962.7940001/14-003, 11962.7940001/15-004 e 11962.7940001/15-002, do Município de Armação de Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090530\r\n"
        ],
        "2090531": [
            "2018-03-08 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000.1457062/01-700, referente ao Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Mangaratiba. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2090531\r\n"
        ],
        "2091296": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/03/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.291/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca e saibro, localizada no Sítio Santa Cecília, situado na Rodovia São Vicente-Silva Jardim - RJ-140, Tapinhoã, Ipiabas, Município de Araruama; e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAI E FILHO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca e saibro, localizada no Sítio Santa Cecília, situado na Rodovia São Vicente-Silva Jardim - RJ-140, Tapinhoã, Ipiabas, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2091296\r\n"
        ],
        "2091341": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/334/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3.187/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.238/2017, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRetificar, pela existência do erro material, a fórmula contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.187/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.238/2017, a fim de constar o saldo dos investimentos não realizados, da seguinte forma:\r\nVP (Receitas Correlatas) +VP (Depreciação dos investimentos) - VP (Juros sobre o capital próprio) + VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (Base de Remuneração Final) - VP (Saldo de Investimentos não Realizados) / VP (Margem).\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091341\r\n"
        ],
        "2091342": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/335/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº. 3.188/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 3.239/2017, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRetificar, pela existência do erro material, a fórmula contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.188/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 3.239/2017, a fim de constar o saldo dos investimentos não realizados, da seguinte forma:\r\nBRI+VP (Custos e Despesas Operacionais) -VP (Receitas Correlatas) +VP (Investimentos) -VP (Depreciação dos investimentos) - VP (Juros sobre o capital próprio) + VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (Base de Remuneração Final) - VP (Saldo de Investimentos não Realizados) / VP (Margem).\r\nA presente Deliberação entrará na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091342\r\n"
        ],
        "2091343": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/181/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.137/2017, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar os arts. 3º e 5º da referida Deliberação, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\nDeterminar que a CEDAE estruture a melhor forma de comunicação para cada faixa de usuário e, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente ampla campanha publicitária com incentivo à regularização, pelos usuários, de débitos em aberto, as formas e locais de regularização, as consequências da inadimplência e outras informações necessárias ao fiel cumprimento das disposições da legislação regulatória e das determinações desta AGENERSA.\"\r\nDeterminar que a CEDAE cumpra a meta anual mínima de 10% (dez por cento) de redução da inadimplência informada até junho de 2017, excluindo- se tão somente os débitos judicializados.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2091343\r\n"
        ],
        "2091344": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nINQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALHA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SENADOR CAMARÁ, RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/484/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nIsentar a Companhia CEDAE de responsabilidade, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água na Rua São Francisco de Assis, Senador Camará - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2091344\r\n"
        ],
        "2091345": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nCONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE A CEDAE E O BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/96/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar o contrato de adesão da CEDAE instrumento formal adequado à contratação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópia da presente decisão ao Banco Central do Brasil.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2091345\r\n"
        ],
        "2091346": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/87/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Concessionária Águas de Juturnaíba em face da Deliberação AGENERSA nº. 3.168/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº. 3.220/2017 posto que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091346\r\n"
        ],
        "2091347": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - NÃO COBRANÇA NOS SERVIÇOS DE CORTES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/225/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos vez que tempestivo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o disposto no art. 1° da Deliberação AGENERSA nº 3.236, de 21/09/2017, que passará a ter a seguinte redação:\r\nDeterminar que as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba pratiquem desconto de 50% (cinquenta por cento) nos custos pelos serviços de corte e de religação aos usuários que estejam inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, na Tarifa Social ou em qualquer programa social do Município, Estado ou, União concedendo-lhes, ainda, a possibilidade de parcelamento dos custos em, no mínimo, 3 (três) parcelas\".\r\nDeterminar que farão jus aos beneficios aqui concedidos não só o titular do serviço, mas qualquer pessoa que comprove possuir algum parentesco com este e que comprove, também, residir no imóvel (por exemplo: esposa, companheira, filhos, pais, irmãos etc), ou que, embora não tenha parentesco, comprove residir no imóvel.\r\nDeterminar que as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba dêem ampla divulgação aos beneficios aqui deliberados, encaminhando a esta AGENERSA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os respectivos comprovantes.\r\n\r\nConceder às Concessionárias Prolagos e Águas de Jutumaíbá o prazo de 30 (trinta) dias para as adequações necessárias à operacionalização e implementação dos descontos aqui determinados.\r\nEventuais prejuízos decorrentes da concessão dos beneficios aqui tratados, deverão ser levados e, tratados no bojo da 4ª Revisão Quinquenal das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091347\r\n"
        ],
        "2091348": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\n- RECLAMAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES - INCIDENTE RELACIONADOS AOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/342/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não houve falha na prestação do serviço por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091348\r\n"
        ],
        "2091349": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/140/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2.852/2016 de 31/03/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091349\r\n"
        ],
        "2091350": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016010344.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/424/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº. 3.214/2017 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091350\r\n"
        ],
        "2091351": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-029/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA BICUIBA, ENGENHO NOVO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/313/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.298/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091351\r\n"
        ],
        "2091352": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\n- RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-030/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 015/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA GONZAGA BASTOS, VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/314/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.299/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091352\r\n"
        ],
        "2091353": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/2017 - TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 016/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA BOULEVARD VINTE E OITO DE SETEMBRO, VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/315/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.300/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091353\r\n"
        ],
        "2091354": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-032/2017 TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 017/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG NA RUA BOULEVARD VINTE E OITO DE SETEMBRO, VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/316/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.301/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091354\r\n"
        ],
        "2091355": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-036/2017 TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 018/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NAS RUAS CAMPO DE ANCHOVA, NOVA FRIBURGO E CAMPO DO BICUDO, LOCALIZADAS NO BAIRRO ATLÂNTICA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO/RJ. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/317/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3.302/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091355\r\n"
        ],
        "2091356": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            " \r\nFT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS. RUA JOSÉ DOS REIS N 1305 - FUNDOS - PILARES- RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/374/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua José dos Reis, nº 1305 - Fundos - Pilares - Rio de Janeiro/RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2091356\r\n"
        ],
        "2091357": [
            "2018-03-12 00:00:00",
            "\r\nTARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/03.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP, a partir de 01/03/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nData Vigência\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3743\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1698\r\nId: 2091357\r\n"
        ],
        "2091449": [
            "2018-03-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Técnico de Implantação do Transporte Sanitário Eletivo, contemplado na Proposta de Emenda Parlamentar, abaixo relacionada, para aquisição de Equipamento e Material Permanente, destinada a atender o Município de Maricá.\r\nOBJETO DA PROPOSTA\r\nVALOR R \r\n04311.955000/1177-19\r\nAquisição de Equipamento/\r\nMaterial Permanente\r\n.000,00\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2091449\r\n"
        ],
        "2092234": [
            "2018-03-16 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CES-RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 20/02/2018, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 05.06.2014;\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a Criação e Composição da Comissão Eleitoral do CES/RJ, a contar de 20.02.2018, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nPaulo Filgueiras Tavares - Conselho Municipal de Mangaratiba\r\nMessias Neves da Silva - Conselho Municipal de Saquarema\r\n: Kátia Lopes Siqueira - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ \r\nCarlos Nicodemos Oliveira Silva - Movimento Nacional Dos Direitos Humanos - MNDH\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\nMonica Simone Pereira Olivar - Conselho Regional de Serviços Social - 7ª Região - CRESS\r\nRosa Domeni Sanatos - Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINME\r\nSEGMENTO DOS GESTORES / PRESTADORES:\r\n: Patrícia Martins Sant'anna - Secretaria de Estado de Saúde/SES\r\nMiroval Santos de Souza - Secretaria de Estado de Saúde/SES\r\nId: 2092234\r\n"
        ],
        "2092802": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 22.11.2011\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.452 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\naprova as regiões de saúde que menciona abaixo.\r\nOnde se lê:... Art. 1º - Aprovar a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no anexo desta Deliberação.\r\nLeia-se:... Art. 1º - Aprovar a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no anexo desta Deliberação, e instituir as Comissões Intergestores Bipartite (CIR) em substituição aos Colegiados de Gestão Regional (CIR).\r\nId: 2092802\r\n"
        ],
        "2092803": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÂO\r\nD.O DE 02.02.2012\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.550 DE 12 DE JANEIRO DE 2012\r\naprova O REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:... Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que constam nos anexos I e II desta Deliberação.\r\nLeia-se:... Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que constam nos anexos I e II desta Deliberação, e reiterar a nomenclatura dos fóruns gestores regionais, por força do Decreto n.º 7.508/2011, a saber: CIR.\r\nId: 2092803\r\n"
        ],
        "2093042": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n2018\r\nALTERA O § 2º DO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES,no uso de suas atribuições, e com fulcro no § 1º, do art. 3º, do art. 5º, do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013 e do Capítulo VI, art. 16, do Regimento Interno do CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES, e tendo em vista a Deliberação Plenária em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de fevereiro do ano de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterado o § 2º do art. 9º, do Regimento Interno do CEES, que passará a ter a seguinte redação:\r\n=As deliberações serão aprovadas por maioria simples, com a presença de no mínimo 7 (sete) membros do Conselho.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\nRio de janeiro, 15 de março de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária\r\nId: 2093042\r\n"
        ],
        "2093080": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.166 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/03/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.536/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia a céu aberto, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 143, Tamoio, Município de Cabo Frio,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 04/05/2017,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 08/2018, da CEAM/NEA,\r\n- o Parecer RFF nº 06/2018, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- a Nota Técnica de esclarecimento em atenção ao Parecer RFF nº 06/2018, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia a céu aberto, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, Tamoio, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093080\r\n"
        ],
        "2093081": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.167 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\nINDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/03/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.5577/2013, referente ao pedido de reconsideração interposto pela empresa FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA., situada na Avenida Calombé lote 04 - quadra 06 - 2º Loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis, Figueira, Município de Duque de Caxias, com relação ao indeferimento pelo CONDIR, em 12/09/2016, do requerimento de Averbação da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN026943 para prorrogação do prazo de sua validade,\r\n- a solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 10/01/2017, e\r\n- o encaminhamento feito à CECA pela DILAM com o despacho da Gerência de Licenciamento de Indústrias - GELIN, datado de 25/01/2018,\r\nA:\r\n- Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Empresa FOXWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA., situada na Avenida Calombé lote 04 - quadra 06 - 2º Loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis, Figueira, Município de Duque de Caxias, com relação ao indeferimento pelo CONDIR, em 12/09/2016, do requerimento de Averbação da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN026943 para prorrogação do prazo de sua validade,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2093081\r\n"
        ],
        "2093082": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/03/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8906/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TECNOPONTA CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para implantação de Aterro Sanitário de Resíduos classe II, localizado no Município de Itaperuna, e\r\n- o despacho da Diretoria da CEAM/INEA, datado de 06/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa TECNOPONTA CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para implantação de Aterro Sanitário de Resíduos classe II, localizado no Município de Itaperuna,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093082\r\n"
        ],
        "2093194": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ÂNGELA BRITO (CNES 9208968), DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E A INCLUSÃO NO PLANO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 216 GAB/SEMSA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim de 29 de maio de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968) como UPA Ampliada 24h, de acordo com a Portaria MS/GM n.º 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 015 de 06 de julho de 2017 que pactua o termo de compromisso de compromisso de funcionamento da Unidade UPA 24h Ângela Brito, (CNES 9208968), do Município de Silva Jardim;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 035/2017 de 24 de novembro de 2017 que pactua a ratificação do ofício para aprovação da Unidade de Pronto Atendimento Ângela Brito e a inclusão no Plano Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; \r\n- a Portaria MS/GM n.º 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Pactuar o termo de compromisso para habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do município de Silva Jardim, de acordo com a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n- Pactuar a inclusão da Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h Ângela Brito (CNES 9208968) no Plano Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093194\r\n"
        ],
        "2093195": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso da Atenção Básica; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar para Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Atenção Básica nº 11216.262000/1177-09, do município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093195\r\n"
        ],
        "2093196": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            "DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 12598.7120001/17-709 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emenda parlamentar, apresentada pelo município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093196\r\n"
        ],
        "2093197": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 12598.712000/1170-04, 12598.712000/1177-02, 12598.712000/1177-04 e 12598.712000/1177-1 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093197\r\n"
        ],
        "2093198": [
            "2018-03-19 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 39215.8270000/1177-10, 39215.827000/1177-11, 39215.827000/1177-12, 39215.827000/1177-16, 39215.827000/1177-17 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2093198\r\n"
        ],
        "2093679": [
            "2018-03-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2\r\nFT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS - RUA BARÃO DE MESQUITA Nº 588 - ANDARAÍ - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nPor tudo que consta nestes autos, considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás causado por terceiros na Rua Barão de Mesquita, ramal 592, Rio de Janeiro/RJ.\r\nSubmeter à orientação jurídica da Procuradoria da AGENERSA, acerca da alteração do inciso III, art. 1º, da Instrução normativa AGENERSA nº 29/2012 na próxima Reunião Interna do CODIR.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2093679\r\n"
        ],
        "2094339": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde;e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de construção do polo da Academia da Saúde no Município de Porto Real, referente à proposta n° 12107.0490001/13-003.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094339\r\n"
        ],
        "2094340": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nADESÃO AO COMPONENTE GRADUACEO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE/FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Aprovar a adesão ao componente GraduaCEO da Universidade Federal Fluminense/Faculdade de Odontologia de Nova Friburgo para os Municípios de Bom Jardim, Sumidouro e Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094340\r\n"
        ],
        "2094341": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3.798, de 14 de julho de 2016, quepactua a alteração da Deliberação CIB-RJ n.º 3.716, de 03 de junho de 2016, e dá outras providências; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Atualizar a composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, passando a vigorar os membros conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nThaís Severino da Silva\r\nAndré Schimidt da Silva\r\nSES (SAB/SAS)\r\nTatiana Ferreira\r\nIsis Leite\r\nMS (DEPREPS/SGTES)\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\nCOSEMS-RJ\r\nLuis Cláudio de Carvalho\r\nValéria Ferreira Romano\r\nInstituição Supervisora (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\nTereza Cristina da Fonseca Guimarães\r\nSES (SEDS/SG)\r\nEverson Rach\r\n-\r\nMinistério da Educação\r\nSheila Rubia Lindner\r\nMarta Verdi\r\nInstituição responsável pelo Curso de Especialização (Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094341\r\n"
        ],
        "2094342": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de duas Equipes de Saúde da Família Modalidade II no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094342\r\n"
        ],
        "2094343": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Médio e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica;e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Ratificar a proposta de emenda parlamentar para Incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta nº 36000.161081/2017-00, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094343\r\n"
        ],
        "2094344": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 340/2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obras referente à construção de UBS Município de Volta Redonda, referente à proposta nº 39563911.0001/13-02, para recebimento de 3º parcela do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094344\r\n"
        ],
        "2094345": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UM NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n- a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências;e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094345\r\n"
        ],
        "2094346": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção dos polos; unifica o repasse do incentivo financeiro de custeio por meio do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável); e redefine os critérios de similaridade entre Programas em desenvolvimento no Distrito Federal e nos Municípios e o Programa Academia da Saúde; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Ratificar as Ordens de Início de Serviço de construção dos polos de Academia de Saúde, referente às propostas nºs 11934211000115008, 11934211000115003 e 11934211000115009, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094346\r\n"
        ],
        "2094348": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.607, de 04 de Julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2094348\r\n"
        ],
        "2094349": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\n- Ratificar Propostas de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, por Emenda Parlamentar (propostas nºs 02341441000117705 e 02341441000117704) do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094349\r\n"
        ],
        "2094350": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11171.0920001/17-003 DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício n° 274/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro com propostas de emenda parlamentar, incluindo propostas n°s 11171.0920001/17-007, 11171.0920001/17-009 e 11171.0920001/17- 003 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Transporte Sanitário para a ESF, modulo 1, do Município de Rio Claro, distrito de Lídice e Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão, respectivamente) para o Município de Rio Claro; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 11171.0920001/17-003 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2094350\r\n"
        ],
        "2094359": [
            "2018-03-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n- a Portaria SAS nº 1279, de 19 de novembro de 2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n- a Portaria GM nº 1.448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017.\r\nOs medicamentos relacionados no Quadro 1, destinados ao tratamento do Glaucoma, passam a ser fornecidos no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRelação dos colírios e medicamento indicados para tratamento do glaucoma que foram transferidos para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nResponsabilidade de cada ente federado \r\n06.04.66.003-0 \r\nAcetazolamida 250 mg (por comprimido)\r\n2\r\nAquisição e Financiamento pela Secretaria Estatual de Saúde\r\n06.04.67.001-0\r\nBrimonidina 2,0mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n2\r\n06.04.66.001-4\r\nBrinzolamida 10mg/mL suspensão oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n2\r\n06.04.66.002-2\r\nDorzolamida 20mg/mL solução oftálmica\r\n2\r\n06.04.73.001-2 \r\nPilocarpina 20mg/mL solução oftálmica (por frasco de 10 mL) \r\n2\r\n06.04.74.001-8 \r\nTimolol 5,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL); \r\n2\r\n06.04.65.001-9 \r\nBimatoprosta 0,3 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 3 mL); \r\n1B\r\nAquisição pelas Secretarias de Estado da Saúde e financiamento pelo Ministério da Saúde \r\n06.04.65.002-7 \r\nLatanoprosta 0,05 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL); \r\n1B\r\n06.04.65.003-5 \r\nTravoprosta 0,04 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL). \r\n1B\r\nAs dispensações desses medicamentos serão realizadas de acordo com os critérios e regras estabelecidas na Portaria nº 1.554, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria SAS nº 1279/2013), e suas futuras atualizações.\r\nApós aprovação dos cadastros, os pacientes irão receber seus medicamentos nas Farmácias Estaduais de Dispensação de Medicamentos Especializados (RioFarmes), e nos Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados. \r\nPara o cadastro, dispensação e gestão de estoque desses medicamentos, as Riofarmes e Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados deverão obrigatoriamente utilizar os sistemas informatizados designados pela Secretaria de Estadol de Saúde. \r\n- O fornecimento dos medicamentos para tratamento do glaucoma pelo CEAF/RJ iniciará assim que forem concluídos os processos de aquisição que tramitam na SES/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de dezembro de 2017.\r\nId: 2094359\r\n"
        ],
        "2095310": [
            "2018-03-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 112, de 23 de fevereiro de 2018; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MARÇO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2095310\r\n"
        ],
        "2096788": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2018/2019.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2018 /2019; I) Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; II) Promoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; III) Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; \r\nDELIBERA:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Ações descriminadas nos seguintes termos:\r\nDefesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\nAção 01: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nPrazo de Execução\r\nàs violências: física, sexual, psicológica, institucional, maus tratos e negligência;\r\n2018/2019\r\n1.2 Enfrentamento ao trabalho infantil\r\n2018/2019\r\n1.3 Enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n2018/2019\r\n1.4 Enfrentamento à dependência química;\r\n2018/2019\r\n1.5 Enfrentamento à homofobia; \r\n2018/2019\r\n1.6 Enfrentamentos à realidade de crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n2018/2019\r\n1.7 Enfrentamento à violência letal.\r\n2018/2019\r\n1.8 Contratações de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2018/2019\r\nPromoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\nAção 02: Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;\r\nPrazo de Execução\r\n2.1 Monitoramento do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n2018/2019\r\n2.2 Monitoramento do Plano Estadual de Profissionalização e Proteção ao Jovem Aprendiz;\r\n2018/2019\r\n2.3 Monitoramento do Plano Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente na situação de Rua;\r\n2018/2019\r\n2.4 Monitoramento de Programas de Proteção a Criança e ao Adolescente ameaçados de morte;\r\n2018/2019\r\n2.5 Monitoramento do Registro Civil de Nascimento;\r\n2018/2019\r\n2.6 Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n2018/2019\r\n2.7 Monitoramento de Ações de Promoção de Política de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes;\r\n2018/2019\r\n2.8 Monitoramento de ações de promoção da igualdade racial, tolerância religiosa, deficiência, igualdade de gênero.\r\n2018/2019\r\n2.9 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2018/2019\r\n2.10 Fomento ao investimento dos Municípios de forma a garantir a convivência familiar e comunitária por meio de reintegração na família de origem ou por guarda subsidiada na família extensa e/ou na pessoa com quem a criança mantenha vínculo.\r\n2018/2019\r\nGarantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\nAção 03: Realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\nPrazo de Execução\r\n3.1 Realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n2018\r\n3.2 Estrutura para participação de conselheiros delegados (adultos e adolescentes) nas Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n2018\r\n3.3 Contratação de empresa para Planejamento e Execução Conferência Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\n2018\r\nAção 04: Fortalecimento do CEDCA, dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\n4.1 Estrutura para participação dos conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA, autorizados pela plenária. \r\n2018/2019\r\nEstrutura para participação de crianças e adolescentes, familiares e/ou responsável nas reuniões plenárias do CEDCA e eventos autorizados pela plenária.\r\n2018/2019\r\n4.3. Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização de Conselheiros de Direitos e Tutelares para monitoramento e avaliação da Política de Atendimento dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n2018/2019\r\n4.4 Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização na área de Orçamento Público fundamentando nos municípios a capacidade de elaboração, gestão, monitoramento e avaliação da execução orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência;\r\n2018/2019\r\n4.5 Promoção de programas e projetos de divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2018/2019\r\n4.6 Promoção de programas e projetos de Monitoramento e Avaliação do Orçamento Público para o financiamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n2018/2019\r\n4.7 Elaboração de material de divulgação do CEDCA e de suas ações.\r\n2018/2019\r\n4.8 Elaboração de planejamento estratégicos do CEDCA.\r\n2018/2019\r\nAção 05: Realização de Edital de Financiamento de projetos e programas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\n5.1 Planejamento e Execução do Edital.\r\n2018/2019\r\n5.2. Monitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n2018/2019\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2096788\r\n"
        ],
        "2096789": [
            "2018-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2018/2019\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE , no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2018 /2019;\r\nDELIBERA:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Aplicações descriminadas nos seguintes termos:\r\nDefesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nEIXO 1\r\nDEFESA\r\nAção 1 \r\nidentificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nPrazo de Execução \r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\nviolências: fisíca, sexual, psicológica, institucional,\r\nmaus tratos e negligências.\r\n1.7. Enfrentamnto à violência letal\r\n2018/2019\r\n1.500.000,00\r\ncontratação de Empresa/ Fundação/ Universidade\r\n2018/2019\r\n25.000,00\r\nEstatistico PLENO por 6 meses\r\nPesquisa: SINE\r\nPromoção de Direitos Humanos de Criança e Adolescente;\r\nPROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\nAção \r\nPrazo de Execução \r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\n0. Fomento ao investimento nos municipios de forma a garantir a Convivência Familiar e Comunitária, por meio de reintegração na família de origem ou extensa, e/ou na pessoa com quem a criança mantenha vínculo.\r\n2018/2019\r\n1.500.000,00\r\nGarantir o direito a CFC, na família de origem e extensa, conforme assegurado na LEI nº 8.069/90 e no e Plano Nacional(PNPPDCFC), previssão constitucional da guarda subsidiada (Promoção e Reintegração).\r\n\r\nEIXO 3 \r\nGARANTIA DE DIREITOS HUMANOS.\r\nAção 3 Realização da Conferência\r\nPrazo de Execução\r\nValor Total\r\nObservação\r\n3.1. Realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; 3.2. Estrutura para participação de conselheiros delgados (adultos e adolescentes) nas Pré- Conferências, Conferencias Municipais, Regionais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3.3. Contratação de empresa para planejamento e Execução da Conferência Estadual dos Direitos Humande Criança e Adolescente.\r\n2018/2019\r\n800.000,00\r\nRealização, Estruturação para participação e contratação de empresa, Atender a Resolução 159 CONANDA, Garantir a participação dos delegados dos 92 municipios e Sistematização das Propstas .\r\n3\r\nGARANTIA DE DIREITOS HUMANOS.\r\nFortalecimento do CEDCA, dos CMDCAs e CTs no Estado do RJ\r\nPrazo de Excução\r\nValor Total\r\nDetalhamento\r\npara participação da criança, adolescente e responsavel nas plenarias do CEDCA e/ ou demais ações aprovadas pelo CEDCA.\r\n2018/2019\r\n600.000,00\r\nTransportes, Alimentação e Presença em reuniões, plenárias e ações aprovadas pelo CEDCA.\r\nResolução159 do CONANDA;\r\nFortalecimento do Protagonismo; \r\nFormação e Implementação do Plano decenal.\r\n4.7. Elaboração de material de divulgação do CEDCA e de suas ações.\r\n2018/2019\r\n228.708,73\r\nAções que promovam a visibilidade de CEDCA e para o Fundo Fia e Material gráfico.\r\nPublicidade; Propaganda para o Fundo (arrecadação e captação); Promoções de caminhadas em Defesa da Vida e Aniversário do ECA. \r\n4.8. Elaboração do Planejamento Estratégico do CEDCA.\r\n2018/2019\r\n25.000,00\r\nContratar Especialista para a realização do Planejamento Estrategico. \r\nEIXO 3 XXX\r\nAção 5 - Realização de edital de financiamento de projetos e programas com recursos do FIA do Estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\nValor Total\r\nDetalhamento \r\n5.1. Planejamento e Execução do Edital\r\n2018/2019\r\n17.000,00\r\nContratação de especialista/empresa para formulação do Edital.\r\n5.2. Monitoramento e avaliação dos resultados da utilização dos recursos do FIA do Estado RJ.\r\n2018/2019\r\n.815,57\r\nTOTAL\r\n4.262.524,31\r\nLOA \r\nPrazo de Execução\r\nValor Total\r\nObservação\r\nLei Orgânica Anual\r\n(Administração do CEDCA)\r\n2018/2019\r\n29.738,00\r\nDespesas de serviços continuados; Material; Equipamentos ; Estrutura para transportes(pedagio, combustivél, passagem de transporte público e outros ) para fiscalização e outras ações; Despesas em Geral e Alimentação\r\nDespesas a serem autorizadas pela Presidente do CEDCA , como fluxo de funcionamento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2096789\r\n"
        ],
        "2097532": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.169 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN040854.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.601/2012, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN040854 do INSTITUTO ESTAUAL DO AMBIENTE - INEA, para a inclusão de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage, já constituído por 80 blocos, com 1600 unidades residenciais e 04 blocos, com 40 unidades comerciais, dotado de infraestrutura básica, situado na Rodovia BR 116 km 80, Fazenda Ermitage, 1º Distrito de Teresópolis, localizado no Município de Teresópolis, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº 07/2018, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN040854 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a inclusão de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage, já constituído por 80 blocos, com 1600 unidades residenciais e 04 blocos, com 40 unidades comerciais, dotado de infraestrutura básica, situado na Rodovia BR 116 km 80, Fazenda Ermitage, 1º Distrito de Teresópolis, localizado no Município de Teresópolis.\r\n- Determinar a Empresa Construtora EMCCAMP Ltda, que requeira a Licença de Instalação, para as obras de construção de 500 novas unidades habitacionais no Conjunto Habitacional Parque Ermitage.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2097532\r\n"
        ],
        "2097533": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.170 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2653/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SHELCK E SOUZA COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, localizada na Estrada Pádua Campelo s/n km 03, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa SHELCK E SOUZA COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Pomba, localizada na Estrada Pádua Campelo s/n km 03, 1º Distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2097533\r\n"
        ],
        "2097534": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6108/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL BATATAL LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Rua Lourival Nunes Moraes s/n, Batatal, Município de Itaocara, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL BATATAL LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, localizada na Rua Lourival Nunes Moraes s/n, Batatal, Município de Itaocara, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2097534\r\n"
        ],
        "2097535": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11037/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bicuíba, Município de Saquarema, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2097535\r\n"
        ],
        "2097536": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            "\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.902, DE 23/10/2007.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 03/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.272/2006, referente à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, com relação à Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, a qual reconheceu a desnecessidade de licenciamento ambiental para a CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, localizada na Rua Macedo Sobrinho nº 21, Humaitá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- solicitação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Ofício SCMA/CGMA/CCA nº 016, de 24/01/2018, para o cancelamento da Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, e\r\n- o Parecer nº 09/2018 - EAS - ASJUR/SEA, de 13 de março de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Deliberação CECA/CLF nº 4.902, de 23/10/2007, referente à ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, a qual reconheceu a desnecessidade de licenciamento ambiental para a CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, localizada na Rua Macedo Sobrinho nº 21, Humaitá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2097536\r\n"
        ],
        "2097634": [
            "2018-04-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 143, de 12 de Março de 2018;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2097634\r\n"
        ],
        "2098465": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CES 197 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018\r\nIÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2018/\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990,\r\nDELIBERA: \r\nAprova o Regimento da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2018/2021, conforme documento em Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCapítulo I\r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde ao SUS, de acordo com Resolução CNS n° 453, de 17 de julho de 2012 e com a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A eleição realizar-se-á em data a ser estabelecida no edital de convocação, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação do Edital de sua convocação no Diário Oficial do Estado.\r\nCapítulo II\r\nDa Comissão Eleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n04 (quatro) representantes do segmento dos usuários;\r\n02 (dois) representantes do segmento dos profissionais/trabalhadores de saúde; \r\n02 (dois) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços de saúde.\r\n- Os representantes das entidades e dos movimentos sociais indicados para compor a Comissão Eleitoral serão inelegíveis.\r\n- Constituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria-Executiva do CES/RJ.\r\n- A Comissão Eleitoral terá em sua mesa diretora, presidente, vice-presidente, secretário e secretário adjunto, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.\r\nCompete à Comissão Eleitoral:\r\nconduzir o processo eleitoral e encaminhar ao Pleno do CES para sua deliberação sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento;\r\nrequisitar ao Conselho Estadual de Saúde todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\nelaborar a proposta de edital e cronograma das eleições, para apresentação ao pleno para homologação;\r\nsolicitar a publicação do edital e cronograma no diário oficial, em Jornal de grande circulação e no site do CES;\r\nreceber e analisar as inscrições ao pleito eleitoral;\r\nelaborar edital de divulgação de todas as inscrições habilitadas pela Comissão Eleitoral do CES;\r\n- instruir, qualificar, apreciar e avaliar o registro de candidatura, decidir sobre as demandas relativas ao pleito eleitoral, responder aos recursos das entidades, movimentos sociais ou prestador de serviço no prazo de 10 dias;\r\nconvocar as entidades habilitadas para a plenária na qual os segmentos elegerão as entidades que integrarão o CES, conforme os critérios definidos no art. 6º da Lei Complementar nº 152\\2013; \r\napresentar ao pleno do CES o resultado eleitoral;\r\napresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral após a proclamação do resultado;\r\nindicar a mesa coordenadora das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator; \r\nindicar 2 (dois) membros da comissão eleitoral para acompanhar as discussões dos fóruns regionais e grupos nas plenárias dos segmentos.\r\nCompete ao presidente da mesa diretora da Comissão Eleitoral:\r\nconduzir o processo eleitoral junto à mesa diretora desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Estadual de Saúde;\r\ngarantir a elaboração da lista de entidades, movimentos sociais e prestadores de serviço aptos a concorrerem ao pleito junto à Comissão Eleitoral. Mantendo toda a documentação apresentada pelas entidades devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES;\r\nsolicitar aos representantes regionais a elaboração, junto à comissão eleitoral, as atas de todos os fóruns regionais e plenárias de segmento que escolheram as entidades para o novo mandato, mantendo toda a documentação, dos fóruns e plenárias, devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES.\r\nDas Vagas\r\n- O CES/RJ será composto de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013.\r\n- Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência. \r\nDas Inscrições\r\n- As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, Centro, conforme cronograma a ser estabelecido pelo edital das eleições.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, com orientação dos técnicos da secretaria executiva do CES, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nDa Documentação\r\n- As entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os documentos definidos no Edital. \r\nA Comissão Eleitoral deverá estabelecer no Edital um prazo para notificação das entidades e movimentos sociais sobre falta de documentos, bem como prazo para a entrega de documentos faltosos, a fim de garantir ampla concorrência para as vagas do CES.\r\nDas Homologações das Inscrições\r\n- Encerrado o prazo para as inscrições a Comissão Eleitoral divulgará na sede da Secretaria-Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação dos habilitados a concorrerem à eleição, observadas a composição dos segmentos. \r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no prazo de 3 (três) dias úteis contados da sua divulgação.\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Saúde das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades da comunidade científica da área de saúde, bem como para preenchimento das suplências, dar- se- á por meio de Plenárias dos Segmentos, a serem realizadas em período definido no cronograma do edital de eleições.\r\nOs Fóruns/Plenárias Regionais de Conselhos de Saúde deverão agendar as datas de suas reuniões para a escolha dos representantes em conformidade com o cronograma constante do edital e em acordo com a Comissão Eleitoral para garantia da presença da comissão e de registro do evento.\r\nOs Conselhos Municipais eleitos nas suas regiões serão apresentados por meio de ata, junto aos demais segmentos, para a Comissão Eleitoral. \r\n- O credenciamento dos eleitores e candidatos inscritos representantes das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da plenária de eleição. \r\n- Os eleitores e candidatos credenciados receberão um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\n- A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quorum de metade mais um dos eleitores e candidatos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, com qualquer número, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\n- Havendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.\r\n\r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento. \r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n- Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimentos com mais tempo de fundação.\r\nApós o encerramento da plenária, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\n- A Ata da Plenária, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\nCapítulo VIII\r\nDa Apuração, dos Recursos e das Impugnações\r\nA apuração dos votos será realizada e acompanhada pelos eleitores e candidatos presentes na plenária.\r\nAntes da abertura a Mesa se pronunciará sobre os pedidos de impugnação e as ocorrências porventura constantes da Ata de Votação.\r\nOs pedidos de impugnação e de recursos concernentes à eleição que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados.\r\nEm caso de discordância de pronunciamento da Mesa, caberá recurso à Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à eleição, com o devido registro dos recursos.\r\nA Comissão Eleitoral apresentará ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde o resultado da eleição.\r\nO resultado final da eleição será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado que será afixado na Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Após a publicação, caberá às entidades e instituições indicarem seus representantes (titulares e suplentes), para compor o Conselho Estadual de Saúde.\r\nCapítulo IX\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas dos candidatos para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade das entidades e dos movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria Estadual de Saúde custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento. \r\nAs entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, as entidades de prestadores de serviços de saúde, bem como a gestão estadual, não poderão indicar para a representação conselheiro que já exerceu 2 mandatos consecutivos, pois a Lei Complementar 152/2013 estabelece que é permitida apenas uma recondução, independente da entidade ou movimento social que representa. \r\nO Secretário Estadual de Saúde é membro nato do CES.\r\nFica vedada a indicação para o mandato de Conselheiro Estadual de Saúde nas seguintes hipóteses:\r\nse pertencente ao segmento de profissionais de saúde, estiver ocupando cargo comissionado de direção no serviço público estadual, municipal e/ou federal; e se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituição preste serviço remunerado e/ou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, através de projetos ou convênios com o Governo do Estado e/ou Município, ou quando seu representante seja servidor da saúde;\r\npossuir condenação judicial em segunda instância, por malversação de recursos públicos ou por outro ato de improbidade administrativa; \r\nse profissional de saúde (segmento dos trabalhadores) pretender representar o segmento de usuários.\r\n- Os representantes indicados e eleitos, titulares e suplentes, serão nomeados por decreto do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- A posse dos conselheiros eleitos do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária após a publicação do decreto referido, cabendo à Secretaria- Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação.\r\nOs casos omissos neste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\nId: 2098465\r\n"
        ],
        "2098507": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SANTA TERESA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC TIPO III\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Santa Teresa, CNES nº 2275635, localizado no Município de Petrópolis, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral - AVC Tipo III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098507\r\n"
        ],
        "2098508": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.967 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, localizado no Município de Nilópolis, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098508\r\n"
        ],
        "2098509": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.968 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COMO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTÊNCIA A QUEIMADOS DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, localizado no Município de Nilópolis, como Centro de Referência em Assistência a Queimados de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098509\r\n"
        ],
        "2098510": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.969 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE CUIDADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA BAIXADA LITORÂNEA, CONFORME A DELIBERAÇÃO CIR/BL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a criação do Grupo Condutor da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência da Baixada Litorânea, conforme a Deliberação CIR/BL nº 27, de 28 de novembro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098510\r\n"
        ],
        "2098511": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            " DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 10.122.2015.4525, REFERENTE AO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10.122.2015.4525, referente ao custeio e manutenção da Fundação Educacional Severino Sombra, unidade localizada no Município de Vassouras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098511\r\n"
        ],
        "2098512": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.971 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de fevereiro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-11, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, do Município de Cardoso Moreira, para a UMS João Francisco dos Santos (CNES 2289989).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098512\r\n"
        ],
        "2098513": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.972 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UBS DE SANTA RITA DA FLORESTA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da UBS de Santa Rita da Floresta, referente a Proposta nº 03576650001/15-004, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098513\r\n"
        ],
        "2098514": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.973 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra do Polo do Programa Academia da Saúde, referente à Proposta nº 03576650001/15- 006, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098514\r\n"
        ],
        "2098515": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.974 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, VIA EMENDA PARLAMENTAR.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de aquisição de equipamento / material permanente para a atenção básica do Município de Pinheiral, via Emenda Parlamentar, referentes às Propostas nºs 01648.573000/1170- 06, 01648.573000/1170-08, 01648.573000/1170-15 e 01648.573000/1170-16.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098515\r\n"
        ],
        "2098516": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.975 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, POR EMENDA PARLAMENTAR, N°s 33062.017122/9235-08; 33062.017122/8205-42 E 33062.017122/ 8084-70.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 4.648/2017, estabelece que a Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 788, de 15 de março de 2017 que regulamenta a aplicação das Emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 4.910, que pactua o projeto técnico de implantação do transporte sanitário eletivono Município de Vassouras;\r\ne\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas para Aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Vassouras, por Emenda Parlamentar, nºs 33062.017122/9235-08; 33062.017122/8205-42 e 33062.017122/8084- 70.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098516\r\n"
        ],
        "2098517": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.976 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 3304901712221608783, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/GS/CIB nº 24/2018 que encaminha o Termo de Compromisso nº 3304901712221608783 para aquisição de ambulância tipo A para o Município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 10 de 31/01/2018 que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A) para o Município de São Gonçalo; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso nº 3304901712221608783, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098517\r\n"
        ],
        "2098518": [
            "2018-04-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.977 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3301901712281840976, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/GS/CIB nº 25/2018 que encaminha o Termo de Compromisso nº 3301901712281840976 para aquisição de ambulância Tipo A para o município de Itaboraí;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 9 de 31/01/2018 que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301901712281840976, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098518\r\n"
        ],
        "2098746": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 887/2017 - MPRJ Nº 2017.00997076 - OFÍCIO Nº 514/2017 - 4ª PJTC - NÚCLEO CAPITAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA SOLDADO FRANCISCO DE SOUZA, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/382/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE quanto às causas da reclamação de suposta irregularidade no abastecimento de água na Rua Soldado Francisco de Souza.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 514/2017 - 4ª PJDC, de 25/10/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098746\r\n"
        ],
        "2098747": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 866/2017 - MPRJ Nº 2017.009646606 - OFÍCIO Nº 0443/2017 - 2ª PJTC - NÚCLEO CAPITAL. LOTEAMENTO SÃO LUIZ - RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/392/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE quanto às causas da reclamação de suposto fornecimento de água imprópria para consumo no Loteamento São Luiz.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 443/2017-2ª PJDC, de 26/10/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098747\r\n"
        ],
        "2098748": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/634/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3189/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3269/2017 vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098748\r\n"
        ],
        "2098749": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO DA ETE BÚZIOS - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/333/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3171/2017 posto que tempestivo e, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098749\r\n"
        ],
        "2098750": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPACTOS AMBIENTAIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110/027/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu a Cláusula Quadragésima - Da Proteção Ambiental, do Contrato de Concessão, estando em dia com os Relatórios de Impacto Ambiental até o 1º Trimestre de 2017, atendendo em mora a Cláusula Quadragésima do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, a penalidade de Advertência, baseado na injustificada mora no tempo pela Concessionária em relação às obrigações pretéritas, as quais datam de 2004.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098750\r\n"
        ],
        "2098751": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - IMPACTOS AMBIENTAIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110/041/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu a Cláusula Quadragésima - Da Proteção Ambiental, do Contrato de Concessão, estando em dia com os Relatórios de Impacto Ambiental até o 1º Trimestre de 2017, atendendo em mora a Cláusula Quadragésima do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de Advertência, baseado na injustificada mora no tempo pela Concessionária em relação às obrigações pretéritas, as quais datam de 2004.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098751\r\n"
        ],
        "2098752": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/090/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o percentual de 0,9402% (nove mil quatrocentos e dois décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos usuários da cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2018, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2018.\r\nBaixar o processo em diligência para a CAPET:\r\nacompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária Águas de Juturnaíba de destacar e contabilizar de forma separada nas faturas a cobrança do índice percentual fixo de repasse aos usuários pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2018, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA, em relação ao ano de 2018, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098752\r\n"
        ],
        "2098753": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/92/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o percentual de 0,4681% (quatro mil seiscentos e oitenta e um décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos usuários da cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2018, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a partir de 01/04/2018.\r\nBaixar o processo em diligência para a CAPET:\r\nacompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária PROLAGOS de destacar e contabilizar de forma separada nas faturas a cobrança do índice percentual fixo de repasse aos usuários pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2018, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA, em relação ao ano de 2018, pela outorga dos recursos hídricos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098753\r\n"
        ],
        "2098754": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DA ETE ITAÚNA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/418/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário - Saquarema - RJ - Ampliação ETE Itaúna - Praia de Ipitangas - Golf Club.\r\nDar ciência, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal \\Lagos de São João, do pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Projeto do Sistema de Esgotamento Sanitário - Saquarema - RJ - Ampliação ETE Itaúna - Praia de Ipitangas - Golf Club e, transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\n- Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098754\r\n"
        ],
        "2098755": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - REDUÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DO NÍVEL DE OPERAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE JUTURNAÍBA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/155/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que a AGENERSA não é a instituição competente para julgar matéria relacionada ao nível de condição ideal para operação do Reservatório de Juturnaíba, por ser matéria de competência do Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João.\r\nInformar que o Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João já decidiu sobre o tema em reunião realizada no dia 23.08.2017, consoante informado pelo Ofício CBHLSJ nº 28/2017, constante às fls. 52, onde negou o pedido formulado pela Prefeitura de Silva Jardim.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe ofício à Prefeitura de Silva Jardim, ao Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João para cientificá-los sobre o nosso entendimento e informá-los que pleito futuro versando sobre o mesmo tema deve ser dirigido ao Comitê de Bacia Hidrográfica Lagos São João e informado à AGENERSA apenas para acompanhamento das tratativas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098755\r\n"
        ],
        "2098756": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/023/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à concessionária CEG pelo descumprimento da Cláusula Primeira, §3º, identificado na fiscalização procedida na agência de Copacabana, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, ambas do Contrato de Concessão.\r\nAplicar a penalidade de advertência à concessionária CEG RIO pelo descumprimento da Cláusula Primeira, §3º, identificado na fiscalização procedida na agência de Macaé, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, ambas do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, ante a identificação de divulgação e oferecimento aos usuários dos serviços da GNS, dentro de suas dependências - agência de Copacabana - conforme restou demonstrado pela Ouvidoria, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX que se proceda com a abertura de processo específico, para apurar a divulgação e o oferecimento dos serviços da GNS dentro das dependências das concessionárias CEG e CEG RIO, analisando, inclusive, quanto a cobrança dos serviços e produtos da terceirizada nas contas dos usuários.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, que procedam com as lavraturas dos respectivos Autos de Infração.\r\nDeterminar à Ouvidoria e à CAENE passem a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência, informando os dados e contatos pessoais do usuário, para os casos de identificação de irregularidades envolvendo usuários, nas visitas às agências de atendimento.\r\nDeclarar cumprida, para o ano de 2017, a Deliberação AGENERSA nº 2.159, de 31 de julho de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2098756\r\n"
        ],
        "2098757": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR VI TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/413/2013, por unanimidade, \r\nDeterminar que a SECEX realize os procedimentos necessários para alteração da capa dos autos, bem como das demais formas de identificação do processo por esta Agência, fazendo constar: \"Investimentos - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Samburá - Setor VI Tamoios - 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\".\r\nHomologar o valor de R 371.351,70 (trezentos e setenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), como valor efetivamente realizado na execução do projeto Investimentos - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Samburá - Setor VI Tamoios - 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária através de notas fiscais e verificado pela CAPET.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrarias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1.838/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,002 (dois milésimos por cento) pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098757\r\n"
        ],
        "2098758": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXECUÇÃO DE OBRA NO BAIRRO CAMERUM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/453/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor de R 123.104,57 (cento e vinte e três mil cento e quatro reais e cinquenta e sete centavos), tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária através de notas fiscais conforme verificado pela CAPET.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de Advertência pelo descumprimento do prazo previsto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 050/2015, com base Cláusula 19, Parágrafo Primeiro, item g' do Contrato de Concessão, bem como no artigo 14, I, da Instrução Normativa AGENERSA 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração pelo não cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base Cláusula 19, Parágrafo Primeiro, item g' do Contrato de Concessão, bem como no artigo 14, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098758\r\n"
        ],
        "2098759": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR SÃO MATHEUS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/169/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que a Concessionária não atendeu as diretrizes estabelecidas no Art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2892 e no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que a Concessionária atendeu os incisos I e II, do art. 3º da IN 50/2015, e que, o valor da prestação de contas do investimento em tela é de R 782.657,14 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela Procuradoria, opinar pela aplicação da penalidade de multa à Concessionária PROLAGOS, no valor de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 10/10/2016, nos termos do Contrato de Concessão, e da Instrução Normativa 007/2009, pelo descumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2892, e, em decorrência do descumprimento do prazo de 120 dias, previsto no caput do art. 2º, da IN nº 50/2015, para a apresentação do “As Built”, apresentado muitos meses depois da obra ter sido realizada, de forma antecipada e sem comunicação prévia à AGENERSA.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração pelo não cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base Cláusula 19, Parágrafo Primeiro, item g' do Contrato de Concessão, bem como no artigo 14, II, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098759\r\n"
        ],
        "2098760": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR XI - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/170/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que a Concessionária não atendeu as diretrizes estabelecidas no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2893 e no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que a Concessionária atendeu os incisos I e II, do art. 3º da IN 50/2015, e que, o valor da prestação de contas do investimento em tela é de R 797.654,34 (setecentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela Procuradoria, opinar pela aplicação da penalidade de multa à Concessionária PROLAGOS, no valor de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à 10/10/2016, nos termos do Contrato de Concessão, e da Instrução Normativa 007/2009, pelo descumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2893, e, em decorrência do descumprimento do prazo de 120 dias, previsto no caput do art. 2º, da IN nº 50/2015, para a apresentação do “As Built”, apresentado muitos meses depois da obra ter sido realizada, de forma antecipada e sem comunicação prévia à AGENERSA.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração pelo não cumprimento do artigo 3º da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base Cláusula 19, Parágrafo Primeiro, item g' do Contrato de Concessão, bem como no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098760\r\n"
        ],
        "2098761": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016010514 - CUMPRIMENTO O ART. 2º DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.123/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/076/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o artigo 2º, da Deliberação AGENERSA nº 3.123, de 30 de maio de 2017, pela CASAN e CAPET.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098761\r\n"
        ],
        "2098762": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, por unanimidade,\r\nConsiderar cumpridos os artigos 2º e 5º da Deliberação AGENERSA nº 3.297/2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2098762\r\n"
        ],
        "2098763": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\n/CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY - REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE PARATY\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/334/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que o serviço de abastecimento de água no Município de Paraty encontra-se operando com regularidade, acarretando significativa melhoria nos indicadores de saúde relacionados a doenças de veiculação hídrica.\r\nConsiderar que o sistema de tratamento de esgoto no Município de Paraty não restou implementado nos termos contratuais em razão da alegação, nos autos, da ausência de repasses do FECAM e ELETRONUCLEAR, responsáveis pelos aportes financeiros para a implantação dos serviços de esgotamento sanitário previstos no contrato de parceria público-privada, cabendo ao Poder Concedente se pronunciar a respeito.\r\nRecomendar, nos termos da fundamentação constante no voto, que o Município de Paraty empreenda esforços junto à Concessionária Águas de Paraty a fim de que essa implemente, em 60 (sessenta) dias, os serviços de Ouvidoria.\r\nRecomendar, nos termos da fundamentação constante no voto, que o Município de Paraty empreenda esforços junto à Concessionária Águas de Paraty para que essa apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, Estudos de Análise Econômica e Financeira do Contrato de Parceria Público-Privada (PPP nº 008/2014), desde a assunção dos serviços pela Concessionária até 31 de dezembro de 2017, feito por empresa de Consultoria com capacidade técnica comprovada, a fim de analisar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em especial a cobrança das tarifas, encaminhando à AGENERSA se assim entender o Poder Concedente municipal.\r\nRecomendar à comissão cuja petição consta às fls. 392/394 dos autos, que proceda à devida formalização junto à Ouvidoria da Concessionária e ao Município de Paraty, assim como perante esta AGENERSA, para o fim de futuras manifestações no feito.\r\nDeterminar o envio de Ofício ao Município de Paraty e Concessionária Águas de Paraty com o inteiro teor da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098763\r\n"
        ],
        "2098764": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS OCORRIDA NA AVENIDA 104 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/257/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3060/2017, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098764\r\n"
        ],
        "2098765": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/2012) - RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/185/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.278/2017, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2098765\r\n"
        ],
        "2098766": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL- RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/098/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.233/2017, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2098766\r\n"
        ],
        "2098767": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nNDICADOR DE CONCENTRAÇÃO DE ODORANTE NO GÁS E DO CONTROLE DE ODOR, NO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/172/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumpridos os artigos 1º e 4º, da Deliberação AGENERSA nº 1.022, de 29 de março de 2012, referente ao ano de 2017, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2098767\r\n"
        ],
        "2098768": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\n- PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS DA CEG E CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/042/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o artigo 2º, da Deliberação ASEP nº 049, de 13 de outubro de 1998, com relação ao ano de 2017, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2098768\r\n"
        ],
        "2098769": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/04/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/147/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, em vigor a partir de 01/04/2018, conforme tabelas abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,52111 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,52111 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3768\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1723\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098769\r\n"
        ],
        "2098770": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/04/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/148/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, em vigor a partir de 01/04/2018, conforme tabelas abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,52111 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,52111 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,4698\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,3169\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2098770\r\n"
        ],
        "2098788": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.090/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN028106 da empresa ECORESORT EMPREENDI MENTOS DE ECOTURISMO S/A para atividades de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica para o empreendimento Ecoresort Massambaba, situado no Brejo do Espinho, Município de Arraial do Cabo, e\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 14/2018, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN028106, em nome da empresa ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A, a prorrogação do prazo de sua validade até 12/09/2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2098788\r\n"
        ],
        "2098789": [
            "2018-04-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12036/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada na propriedade rural denominada Sítio Córrego do Jacu, situado na Estrada do Corisco km 05, Morro do Jacu, 1º Distrito do Município de Paraty, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de areola, areia, argila e saibro em cava seca, localizada na propriedade rural denominada Sítio Córrego do Jacu, situado na Estrada do Corisco km 05, Morro do Jacu, 1º Distrito do Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, devendo ser ouvida a Procuradoria/INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2098789\r\n"
        ],
        "2099193": [
            "2018-04-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/177/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3116, de 24/04/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2099193\r\n"
        ],
        "2099586": [
            "2018-04-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONVÊNIO SEA E PROLAGOS - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE EFLUENTES DAS ETES DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA DA LAGOA DE ARARUAMA PARA O RIO UNA; IMPLANTAR REDES SEPARATIVAS DE ESGOTO E 02 (DUAS) ELEVATÓRIAS, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA LOCALIDADE DE GERIBÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/291/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar prejudicadas as condições previstas na Cláusula Terceira, caput e parágrafo primeiro, do Protocolo de Intenções de fls. 06/08 e a minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, tendo em vista a inviabilidade de o Estado do Rio de Janeiro arcar com o reequilíbrio do contrato de concessão, através de outorga de subsídios à PROLAGOS, com recursos do FECAM, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e pela Lei Estadual nº 7629/2017, que dispõem sobre o regime de recuperação fiscal aderido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nRevogar, por autotutela, o art. 2º, da Deliberação AGENERSA nº 1.879, de 19 de dezembro de 2013, que aprovou a minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que todos os investimentos previstos para realização das obras objeto do presente processo sejam absorvidos dentro das disponibilidades orçamentárias emanadas da 3ª Revisão Quinquenal, a serem analisados na 4ª Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à PROLAGOS a penalidade de multa no valor equivalente a 0,006% (um seis milésimos por cento) sobre o faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada março de 2014, com base no art. 14, II, c/c o art. 20, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, por dar início às obras antes da formalização do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, desrespeitando a recomendação do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.879/2013, editado com base no art. 175 da Constituição da República, no art. 70 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 1º da Lei nº 8.987/1995 e no art. 1º, da Lei Estadual nº 2.831/1997.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CAPET e a CASAN a lavratura do correspondente auto de infração.\r\nDeterminar à SECEX que faça constar na capa do presente processo e nos registros da Concessionária PROLAGOS o seguinte texto: \"QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO FORMALIZADO\".\r\nBaixar os autos em diligência para que a CASAN, no prazo de 05 (cinco) dias, informe à SECEX especificamente todas as folhas referentes ao projeto e execução das obras objeto do presente processo.\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente faça o desentranhamento das folhas informadas pela CASAN e proceda a abertura de processo regulatório específico, para cada uma das obras, onde as respectivas execuções físico-financeiras serão analisadas.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência desta deliberação ao Poder Concedente Estadual, à Secretaria de Estado do Ambiente, aos Municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2099586\r\n"
        ],
        "2099696": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº , NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº SMS/GAB nº 18/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, que encaminha o termo de compromisso para aquisição de Ambulância Tipo A;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 06, de 31/01/2018, que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 330575171218225626, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099696\r\n"
        ],
        "2099697": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº SEMSA/GAB nº 437/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, que encaminha o Termo de Compromisso nº 330560171219124688, para aquisição de Ambulância Tipo A;\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 01 de 31/01/2018 que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Silva Jardim; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 330560171219124688, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099697\r\n"
        ],
        "2099698": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 185/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras com proposta de Emenda Parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a Deliberação CIR/Centro Sul nº 20 de 22/02/2018 que pactua proposta de emenda parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099698\r\n"
        ],
        "2099699": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A INCLUSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA COMO RETAGUARDA CLÍNICA RENALVIDA CAMPO GRANDE NAS INTERCORRÊNCIAS INTRADIALÍTICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/02/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão do Hospital Municipal Rocha Faria como retaguarda da Clínica Renalvida Campo Grande nas intercorrências intradialíticas no Município do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\nMunicípio\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nAngra Rim\r\nSanta Casa de Misericórdia de Angra dos Reis\r\nCABO FRIO\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos\r\nHospital Estadual de Araruama\r\nARARUAMA\r\nCTRA de Araruama\r\nHospital Estadual de Araruama\r\nTRES RIOS\r\nCDR Três Rios\r\nHospital Nossa Senhora da Conceição\r\nVASSOURAS\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR Barra do Piraí\r\nCasa de Caridade Santa Rita\r\nVALENCA\r\nCined\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nRESENDE\r\nClinica de Urologia e Nefrologia de Resende\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\nBARRA MANSA\r\nCDR Barra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nVOLTA REDONDA\r\nInstituto de Uro e Nefrologia de Volta Redonda \r\nHospital Vita\r\nBELFORD ROXO\r\nInstituto Nefrológico de Belford Roxo\r\nHosp. Getúlio Vargas\r\nBELFORD ROXO\r\nRenalford\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nProntocardio Sociedade Médica Santa Cecilia\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRenalduc\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSegumed\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nJAPERI\r\nCnj japeri\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nMAGÉ\r\nCenefro\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nNILOPOLIS\r\nHemodinil \r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR Nova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQUEIMADOS\r\nInstituto Nefrológico de Queimados\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQUEIMADOS\r\nNefro Queimados - Centro\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Anil Jacarepaguá\r\nHospital Federal de Jacarepaguá\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Anil Taquara\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Botafogo\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Cascadura\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Policlínica\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR Semiu\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Teles\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCin Centro Integrado de Nefrologia\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer\r\nRIO DE JANEIRO\r\nClinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\nRIO DE JANEIRO\r\nClinica de Diálise São Benedito\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGamen Grupo de Assistência Medica Nefrológica\r\nHospital Municipal Salgado Filho \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Adventista Silvestre\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Clínica Grajau\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Universitário Gaffreé e Guinle\r\nHospital Universitário Gaffreé e Guinle\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNefroclin\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\nRIO DE JANEIRO\r\nProdoctor Sistema Integrado de Saúde\r\nHospital Municipal Evandro Freire\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPronephron Centro Nefrológico do RJ\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRenalcor Serviços Médicos (Rio Comprido)\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRenalvida (Barra)\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRenalvida (Vaz Lobo)\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSantel Campo Grande\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSantel Santa Cruz\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ - Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino F. Filho\r\nHospital Universitário Clementino F. Filho - UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUni Rim Nefrologia\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR São João de Meriti\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPoliclinica Grande Rio de Coelho da Rocha\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nNITEROI\r\nCDR Niterói\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\nNITEROI\r\nCNL Niterói\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\nNITEROI\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR Rio Bonito\r\nHospital Estadual João Batista Cáffaro\r\nSAO GONCALO\r\nCNL Alcântara\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nSAO GONCALO\r\nCNL Mangueira\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRenalvida Assistência Integral ao Renal Campo Grande\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099699\r\n"
        ],
        "2099700": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA RECEBIMENTO DE TERCEIRA PARCELA PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA REFERENTE À PROPOSTA 11934.2110001/13010.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Atestado de Conclusão de Obra do componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde para recebimento de terceira parcela para o Município de Valença referente à proposta 11934.2110001/13010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099700\r\n"
        ],
        "2099701": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO PAB APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000.1621902/01-700, de incremento PAB, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Aperibé. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099701\r\n"
        ],
        "2099702": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta n° 111288090001/16-009, de Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, conforme descrito abaixo. \r\nEndereço definitivo: Pça Brasil - Loteamento Vila Santo Antônio, entre as Ruas General Artiga e Avenida Gomes Freire - Bairro Pantanal, 2º Distrito/Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099702\r\n"
        ],
        "2099703": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Justificativa de Alteração de Endereço, referente à Proposta n° 111288090001/15-024, de Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, conforme descrito abaixo. \r\nfinitivo: Pça Samira - Ruas Antônio Gonçalves Martins e Jorge Felipe, nº50 - q Samirapolis, 2º Distrito/Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099703\r\n"
        ],
        "2099704": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 10476.3650001/17- 006 DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta n° 10476.3650001/17-006, do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Itatiaia, por emenda parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099704\r\n"
        ],
        "2099705": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 10476.3650001/17- 002 DO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta n° 10476.3650001/17-002 do componente reforma do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Itatiaia, por emenda parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099705\r\n"
        ],
        "2099706": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO HORIZONTE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte, no Município de Cantagalo, referente à Proposta nº 03.576.656/000116004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099706\r\n"
        ],
        "2099707": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11384.874000/11-722 (em substituição da Proposta nº 11384.874000/117-712) e nº 11384.874000/117-723 (em substituição a Proposta nº 11384.874000/117-714) sobre a aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2099707\r\n"
        ],
        "2099977": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "\r\nATO DA COORDENADORA\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ANO DE 2018 DAS PRIORIDADES E METAS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O QUADRIÊNIO 2016 A 2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n- o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026), aprovado pela Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, importante instrumento de planejamento previsto na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012, que subsidia a construção do Pacto de Aprimoramento do SUAS; e\r\n- a Resolução nº 02, de 16 de março de 2017, do CNAS, que aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019;\r\nRESOLVE:\r\nPactuar o diagnóstico situacional referente ao ano de 2018 das prioridades e metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nCoordenadora\r\nId: 2099977\r\n"
        ],
        "2099978": [
            "2018-04-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nPACTUA A REVISÃO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2016 A 2019 E O CRONOGRAMA PARA O ANO DE 2018.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso V do art. 6° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece como objetivo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social;\r\n- a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH-SUAS; \r\n- a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e também estabelece o seu prazo de vigência até 2025; \r\n- a Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do CNAS, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social - PNEP/SUAS; \r\n- a Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013, do CNAS, que aprova os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014;\r\n- a Resolução nº 28, de 14 de outubro de 2014, do CNAS, que altera a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal; e\r\n- o disposto na Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), dentre as quais se destaca a ampliação e aprimoramento das ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS.\r\nRESOLVE:\r\nmetas do Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019 e o cronograma para o ano de 2018 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\nCoordenadora \r\nId: 2099978\r\n"
        ],
        "2100005": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2018\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO LABORATÓRIO DE CITOLOGIA E PATOLOGIA CIPA LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Laboratório de Citologia e Patologia CIPA LTDA., CNES nº 2279282, localizado no Município de Itaperuna, como Laboratório Tipo I, conforme Portaria de Consolidação nº 3, seção II, de 28 de setembro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100005\r\n"
        ],
        "2100006": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 902934/17-001 NO VALOR DE R 399.988,00, REFERENTE À REFORMA DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nConsiderando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar o aporte financeiro referente à proposta de emenda parlamentar nº 902934/17-001, no valor de R 399.988,00 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais) anuais, referente à reforma do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, no Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100006\r\n"
        ],
        "2100007": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº NO VALOR DE R 250.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar propostas de emenda parlamentar nº 36000.1621862/01-700 no valor de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, referente à incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100007\r\n"
        ],
        "2100008": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº NO VALOR DE R 499.370,00, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA O HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 029345390001/17-0002 no valor de R 499.370,00 (quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e setenta reais) anuais, referente à aquisição de materiais e equipamentos permanentes para o Hospital Augustinho Gesuald Blanc, no Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100008\r\n"
        ],
        "2100009": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº NO VALOR DE R 400.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.9653302/01-600, no valor de R 400.000,00(quatrocentos mil reais) anuais, referente a incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100009\r\n"
        ],
        "2100010": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº NO VALOR DE R 50.000,00, REFERENTE À INCREMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.9653702/01-600, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais, referente ao incremento MAC do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100010\r\n"
        ],
        "2100011": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11715.094000/1177-18, 11715.0940000/1177-21, 11715.094000/1177-22 E 11715.094000/1177-25, REFERENTES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar as Proposta de Emenda Parlamentar nº 11715.094000/1177-18, 11715.0940000/1177-21, 11715.094000/1177-22 e 11715.094000/1177-25, referentes à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Especializada em Saúde, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100011\r\n"
        ],
        "2100012": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.162093201-700 DECORRENTE DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 81000173, REFERENTE AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar as Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.162093201-700, decorrente da emenda parlamentar nº 81000173, no valor de R 500.000,00, referente ao incremento de média e alta complexidade para o Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100012\r\n"
        ],
        "2100013": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2018\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE TRÊS EQUIPES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n- Pactuar o credenciamento de três equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Modalidade I, do Município de Mesquita, em conformidade com a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nMESQUITA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\neCnaRUA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF I\r\neCnaRUA\r\nImplantação de 3 NASF Modalidade I\r\n139\r\n19\r\n06\r\n0\r\n0\r\n139\r\n19\r\n06\r\n3\r\n0\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100013\r\n"
        ],
        "2100014": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA E O REMANEJAMENTO DE RECURSO DA REGIÃO SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nnecessidade de atualização do Plano de Ação Regional devido ao tempo decorrido de aprovação pela CIB; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n- Pactuar o Plano de ação regional da Rede Cegonha da região Serrana.\r\n- Pactuar o remanejamento dos recursos de incentivo da Rede Cegonha, referente aos 06 leitos de UCINCO do Hospital Maternidade de Nova Friburgo (CNES 2271826) para o Hospital Alcides Carneiro (CNES 2275562), localizado no Município de Petrópolis.\r\n- O recurso será redestinado após publicação de portaria do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26 de dezembro de 2017.\r\nId: 2100014\r\n"
        ],
        "2100280": [
            "2018-04-18 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n76 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA Nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 69ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nTomar ciência da Prestação de Contas apresentada do FUNBIO.\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“INTEGRALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DO INEA” (E-07/001.392/17)\r\n(INEA)\r\nR 170.824,68\r\n“REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL PARA CÁLCULO DO RISCO DE INCENDIOS FLORESTAIS NAS UCs ” (E-07/001.393/2017)\r\n(INEA)\r\nR 1.450.000,00\r\n“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO PARA FORTALECER OS ESFORÇOS DE CONSERVAÇÃO E VIABILIZAR A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DAS UCs ESTADUAIS-SERF FASE 5” \r\n(E-07/001.87/2018)\r\n(INEA)\r\nR 3.258.826,27\r\n\r\n“PROGRAMA ESTADUAL DE RPPN: ÁREAS PROTEGIDAS PRIVADAS COMO FERRAMENTA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA”\r\n\r\n(INEA)\r\nR 3.671.338,00\r\nTomar ciência da comunicação de mudança de escopo - troca de UC atendida Costa do Sol por Lagoa do Açu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2100280\r\n"
        ],
        "2100779": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.958, de 27 de Fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2100779\r\n"
        ],
        "2100780": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO A CLINOP INSTITUTO DE OLHOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da CLINOP Instituto de Olhos, CNES 6610706, localizado no Município de Niterói/RJ, em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100780\r\n"
        ],
        "2100781": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 01648.573000/1170-10, 01648.573000/1170-13, 01648.573000/1170-14, 01648.573000/1140-02 e 01648.573000/1150-01 referentes a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades ambulatoriais de especialidades e Hospital Municipal Prefeito Aureliano Gonçalves Barbosa; e proposta de convênio de obra nº 901648/17-001 para o Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, no Município de Pinheiral/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100781\r\n"
        ],
        "2100782": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1740052/01-800 e 36000.1740132/01-800, referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100782\r\n"
        ],
        "2100783": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1177-05 e 36000.1620602/01-700, referentes à aquisição de materiais e equipamentos e Incremento de custeio MAC para o Município de Itaocara/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100783\r\n"
        ],
        "2100784": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nConsiderando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 087720200001170-05 (R 199.950,00), nº 08772020000/1170-02 (R 199.980,00) e nº 08772.020000/1170-04 (R 100.000,00), referentes à aquisição de materiais e equipamentos e para o Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100784\r\n"
        ],
        "2100785": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000114795/2017-00, valor: R 200.000,00 e nº 36000.142813/2017- 00, valor: R 500.000,00; referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100785\r\n"
        ],
        "2100786": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11294.6840001/18-005 (valor: 199.998,00) referente à reforma da Unidade Básica de Saúde do Chacrinha para o Município de Japeri/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100786\r\n"
        ],
        "2100787": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1835612/01-800 (valor:R 11.000.000,00), nº111288090001/18- 002 (VALOR: 251.255,00), nº111288090001/18003 (VALOR: 500.002,00), nº111288090001/18-005 (VALOR: 251.255,00) e nº111288090001/18-006 referente a incremento MAC, e materiais permanentes e equipamentos para reforma de Unidade Básica de Saúde no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100787\r\n"
        ],
        "2100788": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911390/17-003, referente à conclusão da obra do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, localizado no Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100788\r\n"
        ],
        "2100789": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 10497.795000/1180-15, nº 10497.795000/1180-10, nº 10497.795000/1180-07 para a aquisição de equipamento e material permanente e proposta de convênio nº 910497/18-001, referente à reforma de unidade de saúde localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100789\r\n"
        ],
        "2100790": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911800/18-002, referente à ampliação de 24 novos leitos de enfermaria adulto, no Hospital Municipal de Emergência Henrique Sergio Gregori, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100790\r\n"
        ],
        "2100791": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO TIPO IV NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE EM ANGRA DOS REIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, realizada em 27 de março de 2018, no Iate Clube de Itacuruça, localizado na Avenida Itaguaí - Mangaratiba; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de implantação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV, da região da Baia da Ilha Grande em Angra dos Reis.\r\n- Os atendimentos ficam distribuídos da seguinte forma, considerando a população, 70% para o Município de Angra dos Reis, 15% para o Município de Mangaratiba e 15% para o Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100791\r\n"
        ],
        "2100792": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de aquisição de equipamentos e material permanente, por Emenda Parlamentar, nº 08772020000117005 e nº 08772020000117002, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100792\r\n"
        ],
        "2100793": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3301901712281334856 PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301901712281334856 para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100793\r\n"
        ],
        "2100794": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3301901712281334856 PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3302701712281839602 para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100794\r\n"
        ],
        "2100795": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 04311955000117719 DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta de aquisição de Equipamento e Material Permanente, referente à Proposta nº 04311955000117719 do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100795\r\n"
        ],
        "2100796": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar atestado de conclusão de obra referente à Proposta nº 11384874000112011, do componente construção, do programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde, apresentado pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100796\r\n"
        ],
        "2100797": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar atestado de conclusão de obra do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 28920.999000/1100-01 do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100797\r\n"
        ],
        "2100967": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar propostas para incremento do piso de atenção básica, referentes às Emendas Parlamentares nºs 360001740052/01-800; 36000.1740692/01-800, 360001740452/01-800; 360001740302/01-800; 360001740352/01-800; 360001740512/01-800; 360001740592/01-800; 360001740252/01-800, para o Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100967\r\n"
        ],
        "2100968": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 11389387000110002 APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 11389387000110002 apresentada pelo município de Cardoso Moreira, referente ao componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100968\r\n"
        ],
        "2100969": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PROPOSTAS Nº 14999490000114005 E Nº 14999490000114008 APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de cancelamento das Propostas nº 14999490000114005 e nº 14999490000114008 apresentadas pelo Município de Itaocara, referente ao componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100969\r\n"
        ],
        "2100970": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 29076130000110024 REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO E AS PROPOSTAS 11934211000113002 E 11934211000113003, REFERENTES AO COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 29076130000110024, referente ao componente construção e as Propostas nºs 11934211000113002 e 11934211000113003, referentes ao componente ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde, apresentada pelo Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100970\r\n"
        ],
        "2100971": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 11800731000118012 DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta n° 11800731000118012 do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Resende, por emenda parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100971\r\n"
        ],
        "2100972": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TROCA DE ENDEREÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AMAPÁ, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, PROPOSTA 29138385000814012, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de troca de endereço da Unidade Básica de Saúde Amapá, referente ao componente Construção do Programa Requalifica UBS, Proposta 29138385000814012, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100972\r\n"
        ],
        "2100973": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA O INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA Nº 36000.1753962/01- 800; 36000.1754032/01-800; 36000.1754182/01- 800 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta de Emendas Parlamentares para o incremento do Piso de Atenção Básica nº 36000.1753962/01-800; 36000.1754032/01-800; 36000.1754182/01-800 do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100973\r\n"
        ],
        "2100974": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 01606604000113001 APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE AO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 01606604000113001 apresentada pelo Município de Barra do Piraí, referente ao componente reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100974\r\n"
        ],
        "2100975": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CEO DE NATIVIDADE REFERENTE A PROPOSTA Nº 12396.542000/1180-11.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o CEO de Natividade, referente à Proposta nº 12396.542000/1180-11.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100975\r\n"
        ],
        "2100976": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS REFERENTE À PROPOSTA Nº 11216.262000/1177-09.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde do Município de Vassouras, referente à Proposta nº 11216.262000/1177-09.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100976\r\n"
        ],
        "2100977": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/04/2018\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 76 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 1º-Tornar ciência da Prestação de Contas apresentada do FUNBIO.\r\nLeia-se: Art. 1º - Tomar ciência, da Prestação de Contas do FMA de 2017, com ressarcimento dos Gestores Operacionais nos valores de R 2.404.126,39 para o FUNBIO e R 1.911.139,16 para o IDG.\r\nId: 2100977\r\n"
        ],
        "2100978": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.3761/2016, referente ao requerimento de prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental - AA nº IN034370 da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para a atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Barra do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- solicitação de prorrogação do prazo de validade da AA feita pela empresa através da Carta FP-MA/PORTO-18/2018, de 05/02/2018,\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 04/04/2018, e\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820/2014, de 02 de junho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN034370, da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para a operação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Barra do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100978\r\n"
        ],
        "2100979": [
            "2018-04-20 00:00:00",
            " \r\nDE RECUPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/511.460/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN018931 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no Rio Bengala e Córrego d'Antas, Município de Nova Friburgo,\r\n- o Parecer Técnico nº 017-2018 (SEHIDPTA/017), de 15/03/2018, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 20/03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN018931 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no Rio Bengala e Córrego d'Antas, Município de Nova Friburgo.\r\n- O prazo de validade da Licença Ambiental de Recuperação - LAR deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2100979\r\n"
        ],
        "2101359": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nSUBSTITUI D ITENS DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE REFERENTE À PROPOSTA Nº 22959.877000/1160-05 NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Substituir itens de material e equipamento permanente referente à Proposta nº 22959.877000/1160-05, no Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101359\r\n"
        ],
        "2101360": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA Nº 39157.0290001/18- 005 REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39157.0290001/18-005, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101360\r\n"
        ],
        "2101361": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 36000.187569/2018-00; Nº 36000.187575/2018- 00; Nº 36000.187572/2018-00; Nº 36000.190478/2018-00, REFERENTES AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 36000.187569/2018-00; nº 36000.187575/2018-00; nº 36000.187572/2018-00; nº 36000.190478/2018-00, referentes ao Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nId: 2101361\r\n"
        ],
        "2101362": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 111288090001/18-002; Nº 111288090001/18-005; Nº 111288090001/18-006 REFERENTES À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 111288090001/18-002; nº 111288090001/18-005; nº 111288090001/18-006, referentes à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101362\r\n"
        ],
        "2101363": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA N° 33039.017122/7113- 32 \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de Compromisso n° 33039.017122/7113-32, referente à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101363\r\n"
        ],
        "2101364": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 36000.1835682/01- 800, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000.1835682/01-800, referente ao Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101364\r\n"
        ],
        "2101365": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 111288090001/18- 003 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 111288090001/18-003, para aquisição de equipamentos e material permanente, para Unidade Básica de Saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101365\r\n"
        ],
        "2101366": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nº 36000.1926242/01-800; Nº 36000.1818502/01- 800; Nº 36000.1818382/01-800; Nº 36000.1818522/01-800; Nº 36000.1818442/01- 800; REFERENTES AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 36000.1926242/01-800; nº 36000.1818502/01-800; nº 36000.1818382/01-800; nº 36000.1818522/01-800; nº 36000.1818442/01-800; referentes ao Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101366\r\n"
        ],
        "2101367": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA Nº 10435993000/1180- 01 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 10435993000/1180-01, para aquisição de equipamentos e material permanente, para Unidade Básica de Saúde, do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101367\r\n"
        ],
        "2101368": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA REFERENTE A PROPOSTAS Nº 360001698932/01-800 DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Proposta de Incremento do Piso de Atenção Básica referente a propostas nº 360001698932/01-800, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101368\r\n"
        ],
        "2101369": [
            "2018-04-24 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA OS TERMOS DE COMPROMISSO N° 3305701712291618775 E 3305701712291337533 DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os termos de Compromisso n° 3305701712291618775 e 3305701712291337533, referentes à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101369\r\n"
        ],
        "2101670": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3302101712291637459 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3302101712291637459 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Itaocara.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101670\r\n"
        ],
        "2101671": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " 5 DE ABRIL DE 2018\r\nPROPOSTA N° 33018.717122/8170- 29 DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 33018.717122/8170-29 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Iguaba Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2101671\r\n"
        ],
        "2101672": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " 5 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3302101712270831789 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Ofício n° 057/2018 de 13/03/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, que encaminha termo de compromisso para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018; \r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3302101712270831789 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Itaocara.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2101672\r\n"
        ],
        "2101673": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " 5 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304151712291939211 DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Ofício n° 126/2018 de 14/03/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, com proposta n° 3304151712291939211 para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3304151712291939211 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nPresidente \r\nId: 2101673\r\n"
        ],
        "2101674": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " 5 DE ABRIL DE 2018\r\nO TERMO DE COMPROMISSO N° 3304801712290903165 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no Ofício n° 028/2018 de 05/02/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidelis, com proposta n° 3304801712290903165, para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3304801712290903165 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2101674\r\n"
        ],
        "2101675": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nA PROPOSTA N° 33018.717122/0142- 00 DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 33018.717122/0142-00 para aquisição de 01 unidade móvel de saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Iguaba Grande.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101675\r\n"
        ],
        "2101676": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304151712291948703 DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018; \r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3304151712291948703 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Quissamã.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101676\r\n"
        ],
        "2101677": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304801712291808713 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar oTermo do Compromisso n° 3304801712291808713 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101677\r\n"
        ],
        "2101678": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA E-GESTOR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta E-Gestor para aquisição de 01 ambulância tipo A para o município de Niterói.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101678\r\n"
        ],
        "2101679": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 330480171219114814 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar oTermo de Compromisso n° 330480171219114814 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidelis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101679\r\n"
        ],
        "2101680": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3300151712220812481 DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso n° 3300151712220812481 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Aperibé.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101680\r\n"
        ],
        "2101681": [
            "2018-04-25 00:00:00",
            "DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3305151712190912967 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o termo de compromisso n° 3305151712190912967 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2101681\r\n"
        ],
        "2102083": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.119/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VALÉRIA APARECIDA LUIZ VIDAL - ME para a atividade de extração de areia, localizada na propriedade denominada Sítio Paquequer, Paquequer, Município de Carmo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VALÉRIA APARECIDA LUIZ VIDAL - ME para a atividade de extração de areia, localizada na propriedade denominada Sítio Paquequer, Paquequer, Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, devendo ser ouvida a Procuradoria/INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2102083\r\n"
        ],
        "2102084": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12933/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL DOIS RMÃOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio dos Frades, localizada na Estrada Rio Preto km 5, Fazenda Salto Campanha, Sebastiana, Município de Teresópolis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL DOIS RMÃOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio dos Frades, localizada na Estrada Rio Preto km 5, Fazenda Salto Campanha, Sebastiana, Município de Teresópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, devendo ser ouvida a Procuradoria/INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2102084\r\n"
        ],
        "2102085": [
            "2018-04-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5084/2016, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no Município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no município de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2102085\r\n"
        ],
        "2102315": [
            "2018-04-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nSOB Nº 330015171219150426, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 330015171219150426, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3301901712281840976NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301901712281840976, para aquisição de Ambulância tipo A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3302701712281831651PARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso número 330270171228183165181840976, para aquisição de Ambulância tipo A para o Município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nSOB Nº 3304301712211021362, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Termo de Compromisso nº 3304301712211021362, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nSOB Nº 3304901712221608783, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3304901712221608783, para aquisição de Ambulância tipo A, para o Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330575171218225626, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso para aquisição de Ambulância tipo A, sob número 330575171218225626, no Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3301901712281840976NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 330513172272057359, para aquisição de Ambulância tipo A, no Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3305601711219124688NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305601711219124688 para aquisição de Ambulância tipo A para o Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO MAC DE ITAOCARA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1714592/01- 800, 36000.1714712/01-800, 36000.1714302/01-800 e 36000.1714462/01-800, destinadas ao incremento temporário do componente de custeio do MAC para o Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DO MAC DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1740052/01- 800 e 36000.1740132/01-800, destinadas ao incremento do MAC para o Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1180-03, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 11274.201000/1170- 03, 11274.201000/1170-05, 11274.201000/1170-06, 11274.201000/1170-15, 11274.201000/1170-16, 11274.201000/1170-19 e 11274.201000/1170-20, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nRATIFICA OS TERMOS DE COMPROMISSO REFERENTES ÀS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar os Termos de Compromisso referentes às Propostas de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, por Emenda Parlamentar destinada às Propostas nºs 02341441000117704 e 02341441000117705, do Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n3304151712280834427 E 3304151712291950571DESTINADAS TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3304151712280834427 e 3304151712291950571 destinadas para aquisição de transporte sanitário eletivo do Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 0358192000117702, 0358192000117705 e 0358192000117703, para aquisição de equipamento e material permanente do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 03581920000117704, para ampliação de Unidade Básica de Saúde do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 36000.1851532/01-800, destinada ao incremento do Piso da Atenção Básica do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 11835.0310001/18-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 3305701712292214233, destinada à aquisição de transporte sanitário eletivo do Município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Emenda Parlamentar nº 126403420001/18-015, destinada à reforma de Unidade de Básica de Saúde do Município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Emendas Parlamentares nºs 36000.1812152/01- 800, 36000.1831982/01-800, 36000.1831882/01-800 e 36000.1831842/01-800, destinada ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102315\r\n"
        ],
        "2102592": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3301901712281840976 NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso nº 3301901712281840976 para aquisição de ambulância tipo A para o Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102592\r\n"
        ],
        "2102593": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 91139917003, destinada para capacitação em Atenção a Saúde Mental, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102593\r\n"
        ],
        "2102594": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11399442000117008, destinada para Aquisição de equipamentos para CAPS, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102594\r\n"
        ],
        "2102595": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 3302807122815176, destinada para aquisição de Equipamento e Material Permanente CAPS, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102595\r\n"
        ],
        "2102596": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 06083453000118001, destinada para aquisição de equipamentos para CAPS, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102596\r\n"
        ],
        "2102597": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "\r\n3300221712261253520 E 06810909000118003 DO MUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas n° 3300221712261253520 e n° 06810909000118003 referente à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102597\r\n"
        ],
        "2102598": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 3301201712280852835 DO MUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO A 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB/RJ, REALIZADA EM 05 DE abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n° 3301201712280852835 referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102598\r\n"
        ],
        "2102599": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA N° 330180171227094 DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta n° 330180171227094 referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102599\r\n"
        ],
        "2102600": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 3302451712272316230 DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta n° 3302451712272316230 referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102600\r\n"
        ],
        "2102601": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA N° 33028017122722548 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 deabril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nreferente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102601\r\n"
        ],
        "2102959": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 330340171222124000 DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\n- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta n° 330340171222124000 referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Nova Friburgo.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102959\r\n"
        ],
        "2102960": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.086 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 09206510000118006 DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nreferente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Paracambi.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102960\r\n"
        ],
        "2102961": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.087 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS N° 3305401712271443271 E 02911953000117721 DO \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas n° 3305401712271443271 e n° 02911953000117721referente à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Sapucaia.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102961\r\n"
        ],
        "2102962": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.088 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS N° 11274201000118002, 1274201000117007, 11274201000117008 E 11274201000117009 DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas n°s 11274201000118002, 1274201000117007, 11274201000117008 e 11274201000117009referentes à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Teresópolis.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102962\r\n"
        ],
        "2102963": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.089 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nA PROPOSTA N° 11405835000118001 DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nreferente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Três Rios.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102963\r\n"
        ],
        "2102964": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            " DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nA PROPOSTA DE CONVÊNIO, REFERENTE À REFORMA DO HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA, MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 1357/GAB/SMS, e\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 8/3/2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta de Convênio nº 911128/17-011, referente à reforma do Hospital Infantil Ismélia Silveira, unidade localizada no município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102964\r\n"
        ],
        "2102965": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.092 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE \r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 8/3/2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a composição da Câmara Técnica de Nefrologia : SAECA, Regulação, VISA do Município do Rio de Janeiro, VISA do Estado do Rio de Janeiro, COSEMS, Planejamento/SES, Farmácia/SES, PET/SES, CGCA do município do Rio de Janeiro, Regionalização/SES e Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN)\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102965\r\n"
        ],
        "2102966": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.093 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA, TIPO III NA PERINATAL LARANJEIRAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/001/6918/2017, e\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 8/3/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI pediátrica tipo III na Perinatal Laranjeiras Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 2814188, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com serviço de Cirurgia Pediátrica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102966\r\n"
        ],
        "2102967": [
            "2018-05-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.094 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL LARANJEIRAS/ CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo E-08/001/6918/2017, e\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 8/3/2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da Perinatal Laranjeiras Casa de Saúde Laranjeiras, CNES nº 2814188, Localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com o Serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2102967\r\n"
        ],
        "2103940": [
            "2018-05-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuição, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.958, de 27 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\nKEILA JUSTINO ALMEIDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2103940\r\n"
        ],
        "2104887": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCompanhia CEDAE - Programa de Redução de Perdas e Combate à Fraude. Recurso à Deliberação AGENERSA nº 3.156, de 29/06/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Companhia CEDAE, em face da Deliberação AGENERSA nº 3.156, de 29/06/2017, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, ante a ausência de vícios de legalidade e legitimidade na decisão recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2104887\r\n"
        ],
        "2104888": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 588/2017 - MPRJ Nº. 2017.00698460 - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 416/2017. DESPERDÍCIO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/400/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Inquérito Civil nº 588/2017 - MPRJ nº 2017.00698460.\r\n- Determinar que seja dada ciência da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 5º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2104888\r\n"
        ],
        "2104889": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos. Decreto nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/72/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nCom base no que consta nos autos, considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3104, de 27/04/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2104889\r\n"
        ],
        "2104890": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL / A CONTAR DO 2º TRIMESTRE DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/230/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu o estabelecido no parágrafo segundo, cláusula quadragésima do Contrato de Concessão nº 04/96, referente à apresentação do Relatório de Impacto Ambiental do 2º, 3º e 4º trimestre de 2017.\r\nDeterminar a SECEX, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, abertura de novo processo, a contar do 1º trimestre de 2018, para análise dos Relatórios de Impactos Ambientais, conforme parágrafo segundo, cláusula quadragésima do Contrato de Concessão nº 04/96.\r\nEncerrar o presente processo, e posterior arquivamento, conforme entendimento da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2104890\r\n"
        ],
        "2104891": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2016008755 - RECLAMAÇÃO DO SR. KLEUBER DE PAIVA PEREIRA SOBRE ELEVADO CONSUMO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/288/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar integralmente cumprida a Deliberação nº 3.295/2017.\r\n- Determinar o enceramento do processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2104891\r\n"
        ],
        "2104892": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/050/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104892\r\n"
        ],
        "2104893": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCoNCESSIONÁRIA CEG RIO - Relatório das perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de concessão da CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/85/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nCom base no que consta nos autos, considerar cumprida a meta estabelecida no Item 3, Parte I, Anexo II do Contrato de Concessão da CEG RIO, no ano de 2016, que determina a apresentação, por parte da Concessionária, do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido em perdas físicas e não físicas, contemplando o zoneamento completo da área de concessão.\r\nDeterminar que a CEG RIO envie a esta Agência Reguladora o resultado do estudo de verificação dos motivos que ensejaram o resultado de perdas não físicas negativas, bem como as medidas que estão sendo adotadas para regularizar a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104893\r\n"
        ],
        "2104894": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/13/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG não cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425 de 19/12/2012 em relação ao ano de 2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de junho/2017, com base no art. 16 da Instrução Normativa 001/2007, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, parágrafo 1º, item 11 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Deliberação, apresente amostragem, nos moldes da ABNT NBR 5426, que comprove o cumprimento da 2ª parte do art. 3º da Lei Federal nArt. 3º. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada (...) no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104894\r\n"
        ],
        "2104895": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/14/2017, por unanimidade,\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG Rio não cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425 de 19/12/2012 em relação ao ano de 2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de junho/2017, com base no art. 16 da Instrução Normativa 001/2007, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, parágrafo 1º, item 11 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à Concessionária CEG Rio que, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Deliberação, apresente amostragem, nos moldes da ABNT NBR 5426, que comprove o cumprimento da 2ª parte do art. 3º da Lei Federal nArt. 3º. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada (...) no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104895\r\n"
        ],
        "2104896": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2017007092.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/343/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, pelo descumprimento da Cláusula primeira § 3º do Contrato de Concessão e do Art. 16, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104896\r\n"
        ],
        "2104897": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/334/2014, por unanimidade, \r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3331/2018, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104897\r\n"
        ],
        "2104898": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\n- ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/335/2014, por unanimidade, \r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3332/2018, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104898\r\n"
        ],
        "2104899": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS - PLANO DE INVESTIMENTO - ÁGUA - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR - ITEM 1.3 - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/152/2016, por unanimidade, \r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Aplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnicadescumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação adequada ao cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA n.º 050/2015, bem como comprovante de pagamento da ART informada nos autos, momento em que será realizado análise meritória sobre o cumprimento da deliberação AGENERSA/CD nº 2.871/2016 e homologação do valor da obra.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2104899\r\n"
        ],
        "2104900": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR FLORESTINHA II - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/167/2016, por maioria, \r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pela execução da obra antes da apresentação do projeto a esta AGENERSA, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\n- Aplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\n- Aplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) pela não apresentação do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnicadescumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação adequada ao cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, bem como comprovante de pagamento da ART informada nos autos, momento em que será realizado análise meritória sobre o cumprimento da deliberação AGENERSA/CD nº 2.871/2016 e homologação do valor da obra.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Posicionamento divergente no que se refere a penalidade de multa estabelecida pelo artigo 1º da Deliberação)\r\nVogal\r\nId: 2104900\r\n"
        ],
        "2104901": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/495/2015, por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação 3246/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3322/2018 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104901\r\n"
        ],
        "2104902": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/77/2016, por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3247/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3323/2018 porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104902\r\n"
        ],
        "2104925": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E DE GLP A PARTIR DE 01/05/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/192/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n0,97982 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,22833 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,07409 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,19343 \r\nCusto GLP Res. \r\n5,49275 \r\nCusto GLP Ind. \r\n5,49275 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,3221\r\n8 - 23\r\n6,9683\r\n24 - 83\r\n8,4574\r\nacima de 83\r\n8,9294\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,2703\r\n8 - 23\r\n3,4213\r\n24 - 83\r\n8,4574\r\nacima de 83\r\n8,9294\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,1943\r\n201 - 500\r\n5,0419\r\n501 - 2.000\r\n4,8898\r\n2001 - 20.000\r\n4,7378\r\n20.001 - 50.000\r\n4,5855\r\nacima de 50.000\r\n4,4333\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9298\r\n201 - 2.000\r\n2,8400\r\n2.001 - 10.000\r\n2,7860\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4917\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3153\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1271\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9043\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8985\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8822\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8271\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,7331\r\n201 - 2.000\r\n2,6433\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5893\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2950\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1186\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9303\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7076\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7018\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6854\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6303\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,7952\r\n201 - 5.000\r\n2,5497\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3535\r\n20.001 - 70.000\r\n2,0836\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9779\r\n120.001 - 300.000\r\n1,8649\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7312\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7278\r\nacima de 1.500.000\r\n1,7179\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,7956\r\n201 - 5.000\r\n2,7057\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9334\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7735\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7923\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7913\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7901\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7897\r\nacima de 1.500.000\r\n1,7071\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,8841\r\n201 - 5.000\r\n2,5743\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3348\r\n20.001 - 70.000\r\n2,0280\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9071\r\n120.001 - 300.000\r\n1,8980\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8600\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8542\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8378\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,7872\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,7872\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,5797\r\nermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3483\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1438\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0558\r\n201 - 2.000\r\n0,9854\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9431\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5743\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4268\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2477\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2350\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1917\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Determinar que, ressalvado o sigilo solicitado pela Delegatária, a SECEX disponibilize imediatamente no sítio eletrônico da AGENERSA, a fim de dar-lhes publicidade, os documentos apresentados pela Concessionária correspondentes ao custo médio ponderado do Gás (CMPG) e conta gráfica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104925\r\n"
        ],
        "2104926": [
            "2018-05-09 00:00:00",
            " \r\nA PARTIR DE 01/05/2018.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/193/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n0,98812 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,18622 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,06107 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,17897 \r\nCusto GLP Residencial \r\n5,49275 \r\nCusto GLP Industrial \r\n5,49275 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,0396\r\n8 - 23\r\n5,1406\r\n24 - 83\r\n6,1487\r\nacima de 83\r\n6,8592\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,0450\r\n8 - 23\r\n3,1780\r\n24 - 83\r\n6,1487\r\nacima de 83\r\n6,8592\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,4502\r\n201 - 500\r\n3,4095\r\n501 - 2.000\r\n2,7810\r\n2001 - 20.000\r\n2,7140\r\n20.001 - 50.000\r\n2,6556\r\nacima de 50.000\r\n2,5973\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,7399\r\n201 - 2.000\r\n2,6593\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6111\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2775\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1333\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9789\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7963\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7912\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7777\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7330\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,5807\r\n201 - 2.000\r\n2,5000\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4517\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1181\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9738\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8195\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6369\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6318\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6185\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5735\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,5729\r\n201 - 5.000\r\n2,4421\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2637\r\n20.001 - 70.000\r\n2,0188\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9228\r\n120.001 - 300.000\r\n1,8203\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6988\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6956\r\nacima de 1.500.000\r\n1,6867\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,6657\r\n201 - 5.000\r\n2,5842\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8824\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7371\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7541\r\n120.001 - 300.000\r\n1,7533\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7520\r\nacima de 1.500.000\r\n1,6769\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,6546\r\n201 - 5.000\r\n2,4648\r\n5.001 - 20.000\r\n2,2471\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9685\r\n70.001 - 120.000\r\n1,8586\r\n120.001 - 300.000\r\n1,8504\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8155\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8103\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,7954\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,7422\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,7422\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,5613\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,9867\r\n201 - 2.000\r\n1,7310\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6906\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6352\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6136\r\nacima de 100.000\r\n1,5902\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,4340\r\n201 - 2.000\r\n2,2687\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0849\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8319\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7333\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6275\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5025\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4990\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4902\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4594\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,5894\r\n201 - 2.000\r\n1,4916\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4766\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4551\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4469\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4380\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4276\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4272\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4265\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4237\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,4413\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,2884\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9461\r\n201 - 2.000\r\n0,8831\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8452\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5838\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4707\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2067\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2028\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1923\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0298\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9072\r\n201 - 2.000\r\n0,8547\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6889\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4606\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3714\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2760\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1631\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1600\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1520\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1241\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2416\r\n201 - 2.000\r\n0,1532\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1395\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1202\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1128\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1048\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0951\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0919\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Determinar que, ressalvado o sigilo solicitado pela Delegatária, a SECEX disponibilize imediatamente no sítio eletrônico da AGENERSA, a fim de dar-lhes publicidade, os documentos apresentados pela Concessionária correspondentes ao custo médio ponderado do Gás (CMPG) e conta gráfica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2104926\r\n"
        ],
        "2105714": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/05/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2942/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA para a atividade de exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis km 51 s/n, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo,\r\n- o que consta da Deliberação CECA nº 6.061, de 14/03/2017, e\r\n- a solicitação de ratificação da aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar os termos da Deliberação CECA nº 6.061, de 14/03/2017, que reconheceu a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA para a atividade exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis, km 51, s/nº, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2105714\r\n"
        ],
        "2105715": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/05/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.037/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PARAÍSO EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA - ME para a atividade de extração de granito para revestimento, situada na Fazenda Conceição, localizada na Estrada Monte Verde km 6 s/n, São João do Paraíso, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa PARAÍSO EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA - ME para a atividade de extração de granito para revestimento, situada na Fazenda Conceição, localizada na Estrada Monte Verde km 6 s/n, São João do Paraíso, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nRAFAEL FERREIRA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2105715\r\n"
        ],
        "2105794": [
            "2018-05-14 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A COMPETÊNCIA MUNICIPAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/05/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/001.67/2018, referente ao Projeto de Implantação de Linha de Monotrilho, que irá interligar o Barra Shopping ao Village Mall, com estação intermediária no Centro Empresarial Barra Shopping - CEB, totalizando três estações, localizado no Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício SECONSERMA/CGMA/CCA nº 001, de 16/01/2018, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer nº 11/2018 - EAS - ASJUR/SEA, de 09 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a competência municipal para o licenciamento da Linha de Monotrilho, que irá interligar o Barra Shopping ao Village Mall, com estação intermediária no Centro Empresarial Barra Shopping - CEB, totalizando três estações, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO que, antes da emissão da Licença, encaminhe à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA Parecer Técnico favorável à sua expedição, ratificando expressamente o impacto local da atividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\nRAFAEL FERREIRA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2105794\r\n"
        ],
        "2106836": [
            "2018-05-17 00:00:00",
            "\r\nESTENDE A ATUAL GESTÃO EM CARÁTER INTERINO POR 90 DIAS E ALTERA O PRÓXIMO MANDATO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2020.\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base nas decisões das Plenárias ocorridas em 22 de março de 2018 e 26 de abril de 2018, \r\n:\r\na agenda deste Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, nas etapas Estadual e Nacional, no exercício de suas funções, coincidindo com o período do processo eleitoral para a mudança de gestão, não permitindo sua realização e conclusão em tempo hábil; e\r\nda data de encerramento do atual mandato,\r\n\r\n:\r\nO Mandato da gestão 2016/2018 será estendido em caráter interino, por um período de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.\r\nFica determinado que o próximo mandato - Gestão 2018/2020 - será iniciado a partir do término do período citado no art. 1º, qual seja, 18/07/2018.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da decisão da Plenária de 22/03/2018.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\nPresidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\nId: 2106836\r\n"
        ],
        "2108094": [
            "2018-05-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 38230018/10302201585358966, nº 38230018/10302201585358966 e nº 13100024/10302201585353314 referentes à estruturação de unidade de atenção especializada em Saúde do Município de Maricá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.098 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 911274/18-001, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Teresópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emendas Parlamentares nºs 912240/18005, nº912240/18010 e nº 912240/18011 referentes à reforma de unidade de atenção especializada do Município de Miguel Pereira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.102 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTAS DE CONVÊNIO REFERENTES À AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 912240/18002 referentes à ampliação de Hospital Municipal de Miguel Pereira, localizado no Município de Miguel Pereira.\r\nPactuar a proposta de convênio nº 912240/18012 referente à ampliação de 32 leitos adulto, no Hospital Municipal de Miguel Pereira, localizado no Município de Miguel Pereira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.103 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DO ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 33018017122815140 destinada ao Transporte Sanitário Eletivo do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DO COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813986000118003, destinada à Requalificação UBS Reforma do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.105 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 029111953000117719, 02911953000117713 e 02911953000117720, destinada à Requalificação UBS Reforma do Município de Sapucaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nTEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.106 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UBS EDSON PASSOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083453000118005, destinada à Reforma de UBS Edson Passos do Município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a propostas de Emenda Parlamentar nº 06083453000118005, destinada à Requalificação UBS Reforma do Município de Mesquita.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.108 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARES DESTINADAS À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a propostas de Emendas Parlamentares nºs 10497795000118004, nº 1049779500118005, nº 1049779500118016, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2018.\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294684000118005, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Japeri.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÌ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11855524000118005, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Itaguaí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.111 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133004000118003, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Magé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.112 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJl, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133004000118004, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Magé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.113 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA UBS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 1112880900018002, 11128809000118005 e 11128880900118006, destinadas à Reforma UBS do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.114 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REQUALIFICAÇÃO UBS REFORMA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10476.3650001/17-002, destinadas à Requalificação UBS Reforma do Município de Itatiaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.116 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA UBS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285484000118021, destinada à Reforma UBS do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À CONSTRUÇÃO PÓLO DE ACADEMIA DA SAÚDE INTERMEDIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285484000118021, destinada à Construção Pólo de Academia da Saúde Intermediário do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À CASA DE PARTO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 912240/18004, destinada à Casa de Parto Normal, do Município de Miguel Pereira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCIB-RJ Nº 5.119 DE 05 DE ABRIL DE 2018.\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AMPLIAÇÃO UBS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 91139917001, destinada à Ampliação UBS do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.120 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA HMNF - BANCO DE LEITE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 91139917004, destinada à Reforma HMNF - Banco de Leite do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10476365001/17-006, destinadas à Construção de UBS do Município de Itatiaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UBS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018l,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/18-003, destinada à Reforma de UBS do Município de Nova Iguaçu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.123 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UBS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 113900420001/17-710 e 113900420001/17-708, destinada à Reforma de UBS do Município de Nilópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.124 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UBS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 138131010001/18-002, destinada à Reforma de UBS do Município de Seropédica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 39157029000/1180-03, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de unidade de especializada do Município de Angra dos Reis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2108094\r\n"
        ],
        "2108575": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2018\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- as competências da Câmara Técnica de Energia da AGENERSA (CAENE), definidas nos artigos 27 e 28, do Regimento Interno; e\r\n- a necessidade de implantar eficiência e rapidez da análise de processos descritos no art. 2º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os procedimentos a serem adotados pela AGENERSA nos casos de comprovação de metas contratuais das concessionárias CEG e CEG RIO, descritos no art. 2º.\r\nTÍTULO I\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nEsta Instrução Normativa deverá ser aplicada nos procedimentos de: \r\n- ACOMPANHAMENTO ANUAL DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS DA CEG E CEG RIO; \r\n- ACOMPANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADA PELA CEG E CEG RIO;\r\n- ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS DA CEG E CEG RIO;\r\n- ACOMPANHAMENTO DA MANUTENÇÃO DAS METAS E MELHORIAS DE TELEMETRIA E TELECOMANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL DA CEG E CEG RIO;\r\n- COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, PELA CEG E CEG RIO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 12.007/2009;\r\n- ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DE DENÚNCIAS DETECTADAS PELA CEG E CEG RIO SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP;\r\n- ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA;\r\n- ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DO ATENDIMENTO MENSAL DE SISTEMA DE EMERGÊNCIA AOS USUÁRIOS;\r\n- INDICADOR DE CONCENTRAÇÃO DE ODORANTE NO GÁS E DO CONTROLE DE ODOR NO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\nTÍTULO II\r\nDA TRAMITAÇÃO \r\nCompete a SECEX a abertura dos processos referentes aos assuntos elencados no art. 2º e o encaminhamento à Câmara Técnica de Energia para instrução.\r\nA Câmara Técnica de Energia ao receber as informações da CEG ou da CEG RIO deverá analisar os documentos apresentados, cabendo ao Gerente da Câmara Técnica solicitar informação(ões) complementar(es) diretamente às Concessionárias quando necessário.\r\nA Câmara Técnica de Energia deverá emitir relatório conclusivo, justificado e amparado por documentação comprobatória, atestando a regularidade ou não das informações apresentadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, e concluída a instrução deverá encaminhar o processo à SECEX, para que seja submetido à apreciação do Conselho Diretor na Reunião Interna seguinte.\r\nNo relatório que atestar irregularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, compete ao gerente da Câmara Técnica de Energia requerer a conversão do processo administrativo, inaugurado para fins de acompanhamento, em regulatório, para melhor apuração.\r\nNo relatório da Câmara Técnica que atestar regularidade das informações prestadas pelas concessionárias CEG e CEG RIO, não gerará processo regulatório, devendo o gerente da Câmara Técnica de Energia solicitar ciência do CODIR em Reunião Interna.\r\nº - As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão manter os prazos de entrega das informações conforme regulamentação existente, e a Câmara Técnica de Energia deverá analisar os processos no máximo em 90 (noventa) dias, a contar do encerramento de cada ciclo, prorrogáveis por igual período, com autorização do CODIR.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nOs processos cujos assuntos estão aqui contemplados, já inaugurados, serão tratados da maneira definida nesta Instrução Normativa. \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/05/2018.\r\nId: 2108575\r\n"
        ],
        "2108576": [
            "2018-05-25 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nDE 2018\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 029, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\no decidido na Reunião Interna de 07 de maio de 2018,\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar dispositivo ao art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 029, de 08 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º- Nas hipóteses em que o acidente/incidente reunir to dos os requisitos estabelecidos no art. 1º, não será instaurado processo regulatório, devendo a Câmara Técnica de Energia incluir a nova ocorrência no \"Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros\" do ano em curso.\r\n§1º- Nestes casos a CAENE oficiará à Concessionária, que deverá comprovar junto à AGENERSA, no prazo de 15 dias, que obteve ou tomou todas as providências para obter o ressarcimento do responsável pelo acidente/incidente quanto às despesas realizadas para o conserto dos bens avariados ou ainda que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade; ficando ciente, em qualquer hipótese, que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não poderão ser objeto de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n§2º - Caso o acidente/incidente acarretar algum dano e/ou prejuízo ao regular fornecimento de gás e/ou usuários da CEG ou da CEG RIO, ainda que dentro das hipóteses previstas pelo art. 1º, a não instauração de processo regulatório ficará condicionada a aprovação do Conselho-Diretor, sendo apresentado justificativa e documentos.\r\n- Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 029, de 08 de agosto de 2012.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2108576\r\n"
        ],
        "2108865": [
            "2018-05-28 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; e\r\n- o Ofício n° 121/2018/CGSH/DAET/SAS/MS; \r\n- Pactuar os projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro referente à Celebração de Convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nProponente - Inclusão de projetos\r\nBeneficiário / \r\nProjeto: Aquisição de Equipamentos \r\nValor (MS) Capital \r\nSES-RJ\r\n44 equipamentos para 15 Serviços de Hemoterapia\r\n458.200,00\r\nProponente - Inclusão de projetos\r\nBeneficiário /\r\nProjeto: Reforma de Serviço de Hemoterapia \r\nValor (MS) Corrente\r\nSES-RJ\r\nUnidade de Coleta do Hospital Alcides Carneiro - Petrópolis \r\n250.000,00\r\nSES-RJ\r\nSalão de Doadores do Hemorio - Rio de Janeiro\r\n550.000,00\r\nTotal\r\n1.258.000,00\r\nId: 2108865\r\n"
        ],
        "2109155": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            " \r\n77/2018DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 16 Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Regularização Fundiária por desapropriação de área conhecida como Serra do Bálsamo, anexada ao PNM Sabiá Laranjeira de Rosal e Fortalecimento da sua implementação e gestão” (E-07- 001.144/2018)\r\n(Prefeitura Bom Jesus Itabapoana)\r\nR 922.829,49\r\nMultiplicação e reintrodução de espécies endêmicas, ameaçadas e climácicas nas Unidades de Conservação Estaduais. ” (E- 07/001.161/2018)\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 7.570.151,60\r\nProjeto de conservação e higienização das áreas edificadas das Unidades de Conservação Estaduais. ” (E-07/001.160/2018)\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 8.440.063,20\r\nComunicar a inclusão no escopo do projeto “Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais ” (INEA/DIBAPE), aprovado na 69ª Reunião Ordinária, em 05 de abril de 2018. (E-07/001.087/18), mantendo-se o mesmo prazo e valor total do projeto, acrescentando os municípios de: Sumidouro, com a desapropriação de uma propriedade numa área chamada de Cachoeira do Conde D'Eu; Miracema, 03 propriedades dentro do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza; Bom Jesus do Itabapoana, 02 áreas do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosal. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\n.\r\nId: 2109155\r\n"
        ],
        "2109218": [
            "2018-05-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 265 de 23 de maio de 2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2109606": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente e a Superintendência de Políticas para Juventude da Secretaria de Estado, de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, nos termos do regulamento abaixo: \r\nO Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE - Decreto nº 45.257, de 22 de maio de 2015 tem por finalidade formular, fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais.\r\n\r\n:\r\n\r\nPropor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDespertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude; \r\nApoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal; \r\nPromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas; \r\nApresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude; \r\nArticular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; \r\nApoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude; \r\nPropor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados; \r\nCobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude; \r\nFiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude; \r\nMobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude; \r\nPrestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos; \r\nPromover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros; \r\nFomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; e \r\nOpinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nO COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição: \r\nrepresentantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas um conselheiro titular e um suplente.\r\nUm integrante do Poder Legislativo. \r\na) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\nUm representante do Poder Judiciário.\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\nDez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude.\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2018 A 2020.\r\nAplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE através da Superintendência de Políticas para Juventude e demais órgãos.\r\n\r\nPara fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, tenham sido estabelecidas há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com juventude comprovadamente através de estatuto, carta de princípios, cartas de referências e missão. \r\nPara participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato, a Entidade ou Organização da Juventude, deverá comprovar no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo: \r\nCópia autenticada do Estatuto e/ou Regimento e/ou Carta de Princípios; \r\nComprovar atuação de pelo menos 2 (dois) anos; \r\nCNPJ ativo;\r\nRelatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude que apresentem impacto/influência estadual/municipal; \r\nIndicação formal do representante legal que participará desta Assembleia de Eleição, sendo o mesmo indicado para compor o assento no COJUERJ, citando o nome e qualificação; \r\nFormulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo deste edital; \r\nPara os Movimentos, Fóruns e entidades que não tenham registro em Cartório e CNPJ, será aceito carta de referência de 3 (três) entidades, que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, devendo ao menos uma das cartas ser de órgão governamental.\r\nNa categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Redes da Juventude, para participar da Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas com idade a partir de 15 anos; \r\nÉ vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente; \r\nA representação da entidade na condição de conselheiro (a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico; \r\nSerá vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração. \r\nA habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido na Deliberação Nº 001, de 30 de maio de 2018, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ Gestão 2018/2020.\r\nOs Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos). \r\nO credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários na sede da Secretaria Estadual de Esporte, Laser e Juventude - SEELJE - sito a Av. Presidente Vargas, nº 409, 22° Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-003, no período de 14h às 18h nos dias úteis, a partir da data desta publicação até o dia 13 de julho de 2018.\r\nPoderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX na Sede desta Secretaria e direcionada à Superintendência de Juventude, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, até o dia 18 de julho de 2018, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto da documentação.\r\nPara habilitação das entidades e organizações na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta no artigo 6º e a entrega do Ofício (Anexo I) e do Anexo II. \r\nConstituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas dispostas neste Edital, devidamente publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2018/2020, sendo composta por 3 (três) membros, 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder Público Estadual e pelo atual Presidente do COJUERJ e ainda contará com 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil. \r\nÉ de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil. \r\nA Comissão Eleitoral divulgará em até 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria (www.SEELJE.gov.rj.br) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados. \r\n- As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria. \r\nFindo este prazo, deverá ser publicado em até 07 (sete) dias uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nArt. 12 - No dia 6 de agosto de 2018, às 09h em primeira chamada com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às 09h30 com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 14h com seu rito próprio.\r\nA pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulgação dos Resultados e Encerramento. \r\nA Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos. \r\nA Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual. \r\n\r\nÉ de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ, bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEELJE para a sua realização. \r\nEstarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude e conforme o regulamento do COJUERJ: \r\nParticipação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\nEducação, Esporte e Lazer;\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda;\r\nDireito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais; \r\nSaúde e Meio Ambiente;\r\nArte e Cultura; \r\nComunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\nDireito ao Território e à Mobilidade; \r\nSegurança pública e acesso à justiça.\r\nCada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto e terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) uma das áreas, que será composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo, conforme indicado no formulário padrão anexo. \r\nParágrafo Único - A entidade ou organização da sociedade civil poderá indicar representante com direito a voto e candidato diferentes. \r\nOs candidatos inscritos terão a oportunidade de defesa de suas candidaturas ao plenário da Assembleia pelo período de até 03 (três) minutos, conforme programação descrita no artigo 16 e na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 20 deste Edital. \r\nA eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área. \r\nA ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem de protocolo de inscrição. \r\nAo término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos. \r\nEm caso de empate haverá segundo turno em plenário somente entre os 02 (dois) candidatos colocados em primeiro e segundo lugares respectivamente, por área de cadeira, observando-se como quórum os presentes na Assembleia. \r\nA divulgação do resultado se dará em plenário. \r\n- Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos. \r\nApós o encerramento do período de recursos será levado em ata o resultado que será encaminhado à Secretária Estadual de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, a qual proclamará as entidades eleitas e a encaminhará num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Governador do Estado que as designará nos termos da lei.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário. \r\nCaberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral. \r\nAs despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude correrão por conta da Secretária Estadual de Esporte Lazer e Juventude - SEELJE, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem. \r\nOs casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada. \r\nOs esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede da Secretaria ou no telefone (21) 23333644.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2109606\r\n"
        ],
        "2109708": [
            "2018-05-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADADO \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 902934/17- 001 referente à reforma de unidade de atenção especializada do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE Á AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA DO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 936285/18- 004, referente á ampliação de unidade especializada do Município de Miracema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO PAB APRESENTADAS PELO DE CARDOSO MOREIRA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 36000.1797192/01-800; 36000.1797112/01-800; 36000.1797162/01-800; 36000.1797182/01- 800; 36000.1797152/01-800 de incremento PAB, via emendas parlamentares, apresentadas pelo Município de Cardoso Moreira. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.100 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTES PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, APRESENTADA PELO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n- Ratificar a proposta, nº 11389.387000/1180-10 de Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Unidades Básicas de Saúde, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 118002, nº 118004 e nº 118005, destinadas à aquisição de equipamento/material permanente de unidade Básica de Saúde do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PICKUP PARA AB, DO DE PARACAMBI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206510000118008, destinadas à Aquisição de veículo e PickUp para AB, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911953000116001, nº 02911953000118004 e nº 0291195300117726, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Básica do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11868019000118002, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Básica do Município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11855524000118003, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Básica do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 1112889000118, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11740547000118001, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nºs 36285484000118004, 36285484000118009, 36285484000118013 e 36285484000118017, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE VARRE-SAI.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nºs 0790098300011807 e 07900983000118002, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE ITAPERUNA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39215827000118001, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Itaperuna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE CORDEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 03716759000118009, 0371675900118005, 03716759000118006, 03771675900118004, 0371675900118001, 03716759000118003 e 03716759000118008, destinadas à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Cordeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 11399442000117002, 11399442000117004 e 11399442000117001, destinadas à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Nova Friburgo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE SUMIDOURO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 1382836500118014 e 1382836500118003, destinada à aquisição de equipamento/material permanente de Unidade de Saúde de Básica do Município de Sumidouro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UBS DO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 113900420001/17-710 e nº 113900420001/17-708, destinadas à reforma de UBS do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPÍO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 138131070001/17-001, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente de unidade Básica de Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 391570290001/18-005, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Angra dos Reis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.986000/1180-01, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 02911.9530001/17-709 e 02911.9530001/17-727, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1180-06, destinada à aquisição de equipamento de reabilitação do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 029345390001/17-002, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO DE MIRACEMA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36285.4840001/18-001, 36285.484000/1180-03, 36285.484000/1180- 06,36285.484000/1180-15,36285.484000/1180-08, 36285.484000/1180- 16 e 36285.484000/1180-20, destinadas à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 12440.7440001/1170-01 e 12440.7440001/1180-05, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento/material permanente para atenção especializada do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2109708\r\n"
        ],
        "2109822": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DE DUAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica, para a Estratégia da Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de duas Equipes de Saúde da Família Modalidade II, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2109822\r\n"
        ],
        "2109823": [
            "2018-06-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES À PORTARIA GM/MS Nº 3.037/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E ESTABELECE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FAEC PARA MAC\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.037/2017;\r\n- a produção realizada pelos executores da Rede de Oftalmologia; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de janeiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os recursos financeiros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 3.037/2017 serão distribuídos conforme anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de Março de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio Executor\r\nProposta distribuição PT 3037-2017 (mensal)\r\nCampos dos Goytacazes\r\n18.795,27\r\nPiraí\r\n10.740,97\r\nRio Bonito\r\n16.345,50\r\nRio de Janeiro\r\n94.111,24\r\nSão Gonçalo\r\n52.295,52\r\nSão João de Meriti\r\n9.178,52\r\nTeresópolis\r\n20.387,75\r\nValença\r\n1.648,76\r\nVolta Redonda\r\n6.334,29\r\nId: 2109823\r\n"
        ],
        "2110330": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CLÍNICA VALE DO PARAÍBA - CLIVAPA DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIR-MP n.º 37 de 24 de novembro de 2017 que pactua o encerramento definitivo dos leitos psiquiátricos da Clínica Vale do Paraíba - CLIVAPA do Município de Quatis, na Região do Médio Paraíba, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o encerramento definitivo dos 156 leitos psiquiátricos junto ao SUS, da Clínica Vale do Paraíba - CLIVAPA, inscrito no SCNES n.º 2272490, localizado no Município de Quatis, na região do Médio Paraíba.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110330\r\n"
        ],
        "2110331": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DA CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL COM RECURSOS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS / QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, DESTINADOS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - Rede Cegonha;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o artigo 4º da portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015;\r\n- a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.471, de 21 de julho de 2015, que pactua a Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-natal de Risco Habitual para todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.616, de 07 de dezembro de 2015, que pactua, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.704, de 14 de abril de 2016, que pactua a Execução Financeira da Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família em Atenção ao Pré-natal de Risco Habitual, para o ano de 2016;\r\n- a Resolução Conjunta SES/UERJ n.º 429, de 08 de junho de 2016, que trata da Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário na Forma que especifica; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a complementação financeira para a finalização do pagamento dos tutores e facilitadores da Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família em Atenção ao Pré- natal de Risco Habitual, ocorrida no ano de 2016, perfazendo um total de R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n- Do total do recurso financeiro estabelecido no artigo 1º desta Deliberação, será utilizado o valor de R 35.155,22 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), oriundo da devolução realizada pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, no ano de 2016, por meio dos Processos de nº E-08/008/3333/2015 e nº E-08/001/3095/2016, relativos à Capacitação em pauta.\r\n- O restante do valor que equivale a R 44.844,78 (quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), será oriundo dos recursos das ações de Educação provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS/Ação Educação Permanente em Saúde, Deliberação CIB-RJ nº 3.657/2016.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110331\r\n"
        ],
        "2110332": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralizar a execução do crédito orçamentário para pagamento de facilitadores e tutores que ainda dependem de complementação financeira do projeto, no valor de R 80.000,00, com vigência de 01/04/2018 a 31/12/2018.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110332\r\n"
        ],
        "2110333": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS (OPOS).\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- o paragrafo único do art. 9º da Deliberação CIB-RJ nº 1481 de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do presidente da CIB-RJ e do Presidentes do COSEMS-RJ de deliberarem nos casos de urgência comprovada a relevante interesse mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o parecer da Coordenação da Central Estadual de Transplantes que se baseia no resultado do Grupo de Trabalho da CNCDO; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização dos valores que são repassados as OPOs - Organização de Procura de Órgãos, conforme anexo desta Deliberação\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nPORTARIA MINISTERIAL 2.600 de 2009, com o valor mensal total de R 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), referente a 8 (oito) OPOs no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOS FATOS\r\nAtualmente no Estado do Rio de Janeiro, contamos com a existência de 5 (Cinco) OPOs de acordo com critérios técnicos/geográficos, porém com funcionamento efetivo de 4 (quatro) unidades.\r\nNeste momento contamos com o repasse mensal total de R 100.000,00 (cem mil reais) referente a 5 OPOs.\r\nAs 4 OPOs em atividade cobrem todos os 92 municípios do Estado do Rio que possuem população superior a 16.000.000 (dezesseis milhões) de habitantes.\r\ndo Estado do Rio, além de cuidar de toda parte burocrática e documental dos casos existentes, também atua diretamente como OPO dando suporte a todas as outras OPOs do nosso Estado.\r\nO Programa Estadual de Transplante vem crescendo aceleradamente nos últimos anos por vários fatores como o avanço da medicina, maior conscientização da população, aumento das autorizações familiares nas doações e como consequência o crescimento considerado dos transplantes efetivamente realizados.\r\nA CNCDO do Estado do Rio de Janeiro vem buscando acompanhar esse crescimento dando soluções às muitas adversidades decorrentes da crise política e econômica no Estado, criando meios mais eficientes de gestão para superar os obstáculos e crescer junto com a demanda que o progresso existente na área de transplantes de órgãos e tecidos esta exigindo.\r\nDOS FUNDAMENTOS LEGAIS\r\nOs repasses financeiros as OPOs do Estado do Rio de Janeiro esta legalmente autorizada por lei nos seguintes dispositivos:\r\n, de 21 de outubro de 2009 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO;\r\nde 2 de agosto de 2013, publicada no D.O.U de 5 de agosto de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo à implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro ; \r\nde 22 de outubro de 2013, publicada no D.O.U de 23 de outubro de 2013 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro ;\r\nde 03 de julho de 2014, publicada no D.O.U de 04 de julho de 2014 que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro ;\r\n2.162 de 11 de Abril de 2013, publicada no D.O.E de 25 de Abril de 2013 que pactua o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro;\r\nE considerando ainda o Ofício n SES/SAS/CGCET/145 de 2016 encaminhado ao SNT que pactua metas para as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro no período 2017/2018;\r\nCIB - Comissão Intergestores Bipartite a pactuação pela atualização dos valores repassados as OPOs do Estado do Rio e a centralização desses recursos a serem transferidos para a Central Estadual de Transplantes / OPO - PET nos moldes expostos nos critérios para implantação.\r\n\r\ncom a finalidade de apoiar a logística de todas as outras OPOs do Estado, além de abastecê-las com material e insumos necessários para captação e conservação dos órgãos, fornecer cirurgião, intensivista, anestesista, sorologia, assistentes sociais para as entrevistas familiares, transporte aéreo e terrestre de equipes de captação e transplantes de órgãos e tecidos, fazer o treinamento das CIHDOTs e equipes nos hospitais, manutenção dos veículos, além de todas as outras demandas existentes.\r\na ser criada receberá a verba segundo os critérios estabelecidos na PORTARIA MINISTERIAL 2.600 de 2009, além dos outros dispositivos legais anteriormente citados, com repasse mensal total de R 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) referente a 8 (oito) OPOs no Estado do Rio de Janeiro. \r\n3 - Recurso repassado atenderá as 4 (quatro) OPOs que estão ativas, sendo elas: OPO NORTE, OPO SUL, OPO ITAPERUNA E OPO BARRA MANSA.\r\ncriada no Município do Rio de Janeiro para dar suporte e apoio logístico para todas as 4 (quatro) unidades atendendo todo o Estado.\r\nId: 2110333\r\n"
        ],
        "2110334": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação do Serviço de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares Extracardíacos no Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES n.º 2273748, localizado no município de Vassouras, fazendo assim jus ao incremento de que trata o Art. 2º da Portaria nº 929, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110334\r\n"
        ],
        "2110335": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 330022171219436000 e 330022171228143000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do município de Areal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110335\r\n"
        ],
        "2110336": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 3302801721822430, 3302807122815170, 3302801722609370 e 33028017122011300 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Mendes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110336\r\n"
        ],
        "2110337": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 3305401712201210000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Sapucaia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110337\r\n"
        ],
        "2110338": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1180-04 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Mesquita.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110338\r\n"
        ],
        "2110339": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 3302701712201530000 e 3302701712290940000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Maricá.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110339\r\n"
        ],
        "2110340": [
            "2018-06-05 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 3301201712281440000 e 330120171282038000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Carmo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2110340\r\n"
        ],
        "2111128": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 330245172272345000 e 330245171220161000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Macuco.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111128\r\n"
        ],
        "2111129": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 11399.442000/1170-10 e 11399.442000/1170-13 destinadas à Aquisição de Equipamento Raul Sertã do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111129\r\n"
        ],
        "2111130": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRÊS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 33034017222125000 e 3303401712290830000 destinadas à Aquisição de três Consultórios Odontológicos do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111130\r\n"
        ],
        "2111131": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 3300151712191450000 e 3300151712281530000 destinadas à Aquisição de Equipamento Odontológico do Município de Aperibé.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111131\r\n"
        ],
        "2111329": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2748/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa ENGENHO GUANDU LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Amaro, Guandu, 7º distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa ENGENHO GUANDU LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Amaro, Guandu, 7º distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111329\r\n"
        ],
        "2111330": [
            "2018-06-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN039591 da empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO para o projeto de revitalização e expansão do Aretê Búzios, constituído por um Aeroporto, Marina e Clube de Golfe, localizado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\n- o Parecer Técnico-CEAM nº 19/2018, da CEAM/INEA, e\r\n- que a definição das áreas a serem recuperadas como compensação da área que sofrerá supressão de vegetação deve ser feita na fase da Licença de Instalação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN039591, em nome da empresa OPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, da seguinte forma:\r\nA prorrogação de sua validade por mais 2 (dois) anos.\r\nSuprimir a condicionante nº 6.9.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111330\r\n"
        ],
        "2111630": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.070000/1177-24 destinada à Aquisição de Equipamento / Material Permanente para o Centro de Atenção Psicossocial do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111630\r\n"
        ],
        "2111631": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.070000/1177-21 destinada à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111631\r\n"
        ],
        "2111632": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 33018.017122/6102-56 e 33018.017122/8151-16 destinadas à Aquisição de Equipamento Odontológico do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111632\r\n"
        ],
        "2111633": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 330340171222125000 e 3303401712290834654 destinadas à Aquisição de Três Consultórios Odontológicos do município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111633\r\n"
        ],
        "2111634": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDESTINADA À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SILVIO HENRIQUE BRAUNE DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de convênio nº 911399/17-001 destinadas à ampliação de Unidade Básica de Saúde Silvio Henrique Braune do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111634\r\n"
        ],
        "2111635": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nEMENDA PARLAMENTARAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 02911.953000/1180-04 destinada à aquisição de equipamento / material permanente do Município de Sapucaia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111635\r\n"
        ],
        "2111636": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nEMENDA PARLAMENTARREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 02911.9530001/17-719 destinadas à reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Sapucaia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111636\r\n"
        ],
        "2111637": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nEMENDA PARLAMENTARAQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911.953000/1177-26 destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111637\r\n"
        ],
        "2111638": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " DE 2018\r\nEMENDA PARLAMENTARREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911.9530001/17-713 destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111638\r\n"
        ],
        "2111642": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nTERMO DE COMPROMISSOREPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Termo de Compromisso nº 3305401712201218840, destinado ao repasse de recurso para aquisição de equipamentos odontológicos do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111642\r\n"
        ],
        "2111643": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nEMENDA PARLAMENTARREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911.9530001/17-720, destinado à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111643\r\n"
        ],
        "2111644": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nTERMO DE COMPROMISSOREPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICOSMENDES\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Termos de Compromissos nºs 3302801712182243860, 3302801712281517647, 3302801712260937692 e 3302801712201136398, destinados ao repasse de recurso para aquisição de equipamento odontológicos do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111644\r\n"
        ],
        "2111645": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nCONVÊNIO DESTINADACONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911128/17-009, destinado à construção de Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111645\r\n"
        ],
        "2111646": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nEMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 12097.798000/1170-10, 12097.798000/1170-13, 12097.798000/1170-09 e 12097.798000/1170-08, destinado à aquisição de equipamento / material permanente do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111646\r\n"
        ],
        "2111647": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nEMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 12396.542000/1180-109, destinado à aquisição de equipamento / material permanente, para o Centro de Atenção Psicossocial, do Município de Natividade.\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 12396.542000/1180-11, destinado à aquisição de equipamento / material permanente, para o Centro de Especialidades de Natividade, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111647\r\n"
        ],
        "2111648": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            "\r\nEMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO MUNICÍPIO DE \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 33021.017121/9124-84 destinado à aquisição de equipamento odontológico do Município de Itaocara.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111648\r\n"
        ],
        "2111649": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/002.11633/2016 e nº E- 07/002.1325/2013 (apenso), referentes à empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé, e\r\n- a Correspondência TEPOR de 30 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prorrogue, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a apresentação, pela empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2111649\r\n"
        ],
        "2111733": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO BÁSICO PARA CAPTAÇÃO DE TEMPO SECO E COLETORES DE CINTURA NA AVENIDA LIBERDADE - PRAIA DOS ANJOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/229/2017, por unanimidade, \r\nConhecer dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, para, no mérito, dar-lhe provimento deferindo, para tanto, o pedido de desistência formulado nos presentes autos pela Concessionária Prolagos.\r\n- Revogar integralmente as Deliberações AGENERSA/CD nºs 3.186/2017 e 3.254/2017 e encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2111733\r\n"
        ],
        "2111734": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº 48/2017 E O AUTO DE INFRAÇÃO Nº010/2017 - PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/410/2017, por unanimidade, \r\nAutorizar a execução da margem direita do projeto de Captação de esgoto por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ, no valor orçado de R (oitocentos e quarenta e um mil setecentos e seis reais e quatorze centavos), que será suportado pela rubrica prevista no Quinto Termo Aditivo R 762.211,00 (setecentos e sessenta e dois mil duzentos e onze reais), e pela Concessionária Prolagos R 79.495,14 (setenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorzecentavos), tendo em vista a sua adequação técnica atestada pela Câmara de Saneamento.\r\n- Determinar a Concessionária Prolagos que encaminhe cópia da proposta de investimentos para o próximo quinquênio contando com reforço na rubrica de rede coletora do Plano de Investimento firmado no Quinto Termo Aditivo, com objetivo de realizar a margem esquerda do Projeto Executivo para a Captação de Tempo Seco e Coletores de Cintura na Avenida LiberdadePraia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ,(quinhentos mil trezentos e dez reais e quarenta e seis centavos), momento em que o presente processo será novamente pautado para apreciação e julgamento pelo Conselho Diretor desta AGENERSA em Sessão Regulatória\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia da presente decisão a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos informe o início da execução das obras referentes à margem direita a esta AGENERSA.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n- Determinar a SECEX que proceda a retificação do assunto na capa dos autos, bem como nos sistemas de controle desta AGENERSA para fazer constar: \"Projeto Executivo para a Captação de Tempo Seco e Coletores de Cintura na Avenida Liberdade - Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ - Obra prevista no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\"\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2111734\r\n"
        ],
        "2111735": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO DISTRITO DE PRAIA SECA, ARARUAMA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.436/2011, por unanimidade, \r\nConsiderar que, diante da grave crise econômica que assola o Brasil nos últimos anos e afeta diretamente as finanças do Estado do Rio de Janeiro e de seus diversos municípios, dentre eles o Município de Araruama, bem como diante da impossibilidade de outorga de subsídios por parte do Estado, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e pela Lei Estadual nº 7.629/2017, deve ser afastada a obrigatoriedade de ressarcimento dos investimentos realizados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, para obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito de Praia Seca, Araruama/RJ, com recursos do FECAM e do Município de Araruama, na forma prevista no §3º, da Cláusula Terceira, do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que todos os investimentos previstos para realização das obras objeto do presente processo sejam absorvidos dentro das disponibilidades orçamentárias emanadas da 3ª Revisão Quinquenal, a serem analisados na 4ª Revisão Quinquenal, tendo em vista a manifestação dos órgãos técnicos desta AGENERSA de possibilidade de reprogramação nas rubricas, dos exercícios 2014 a 2016 para levar os saldos de investimentos para os exercícios 2019 a 2021, considerando que não serão disponibilizados recursos do FECAM e do Município de Araruama e que os valores dos investimentos estão consolidados na tabela relativa ao fluxo de caixa da Concessionária Águas de Juturnaíba, não impactando na equação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e não implicando em aumento de tarifa para o consumidor.\r\n- Determinar que, em razão do interesse público, as obras prossigam sob a responsabilidade direta da Concessionária Águas de Juturnaíba, com acompanhamento físico-financeiro pela CASAN e CAPET, observando as normas, preceitos e princípios constitucionais e legais que regem a matéria, bem como os atos normativos desta AGENERSA, em especial a Instrução Normativa CODIR Nº 050, de 07 de julho de 2015.\r\n- Determinar à CASAN desta AGENERSA que comunique aos órgãos de fiscalização ambiental dos Poderes Concedentes a notícia de eventuais interligações irregulares fomentadas pelos munícipes, junto às galerias e redes pluviais eventualmente existentes e que deságuem na Lagoa de Araruama.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual, à Secretaria de Estado do Ambiente, aos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ).\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2111735\r\n"
        ],
        "2111736": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CARTA PR/0483/2015 - REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/167/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu o artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 2536/2015, cujos efeitos se exauriram.\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu o artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2536/2015, em relação ao exercício de 2015, e que seja suspensa a aplicação da obrigatoriedade desse artigo, em função do decurso de tempo transcorrido.\r\nRemeter para os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal o cotejamento entre os valores estimados desde 2014, de forma a compensar diretamente no fluxo de caixa realizado, no período 2014 à 2018, as importâncias eventualmente registradas a favor da Concessionária ou do consumidor especificamente no ano de 2014, de forma a contribuir para o reequilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\nPor auto tutela, alterar a redação do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2536/2015 como a seguir:\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, mensalmente, a esta AGENERSA as comprovações dos custos de energia elétrica efetivamente realizados, nos exercícios de 2014 e 2015, cabendo à CAPET realizar a comparação desses custos com os valores projetados, sendo que se os valores realizados forem menores que os custos projetados seja criada conta gráfica para compensação dos valores, consumidor, nos reajustes anuais\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2111736\r\n"
        ],
        "2111737": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCoNCESSIONÁRIA águas de juturnaíba - Apresentação de metodologia referente à compensação de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/251/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a seguinte metodologia referente a compensação de possíveis diferenças entre os custos de energia elétrica realizados e projetados para a Concessionária Águas de Juturnaíba:\r\n1. A CAJ deverá encaminhar, mensalmente, cópias das faturas emitidas contra ela e pagas;\r\n2. Os valores das faturas efetivas de energia elétrica de cada mês deverão ser computados em planilha própria, dentro de cada exercício anual, mas levados à data base do estudo original de repactuação por incremento do custo de energia elétrica, criando mecanismo semelhante a conta gráfica;\r\n3. Para melhor detalhamento, deverão ser reproduzidos os laçamentos das rubricas de energia elétrica dos balancetes mensais da Concessionária, a crédito e a débito, desconsiderando-se os registros de outros insumos por ventura incluídos no mesmo agrupamento contábil, também levados à data base do estudo original;\r\n4. A planilha deverá conter, igualmente, os dados projetados para o exercício destacado, de forma a montar uma base comparativa;\r\n5. Levar o valor apurado à compensação direta nos trabalhos da Revisão Quinquenal subsequente.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2111737\r\n"
        ],
        "2111738": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE PEQUENAS EXTENSÕES DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada setembro/2016, por ter iniciado a obra sem aprovação da AGENERSA, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, a, c, d e g do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada Outubro/2017, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015 com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22º e § 27º, c/c o IN 07/2009, art. 24, inciso I, g .\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada outubro/2017, pela não apresentação do Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g do Contrato de Concessão, c/c o Parágrafo Terceiro, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar a Concessionária Prolagos que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação adequada ao cumprimento da Instrução Normativa nº 50/2015, bem como a apresentação do ART do LTC - Laudo Técnico Conclusivo e seu respectivo comprovante de pagamento, momento em que será realizado análise meritória sobre o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 2974/2016 e homologação do valor da obra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111738\r\n"
        ],
        "2111739": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCoNCESSIONÁRIA águas de juturnaíba - Emissão e encaminhamento ao consumidor da quitação anual de débito - lei federal n 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/16/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1425, de 19/12/2012 em relação ao ano de 2016.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no art. 24, “g” da Instrução Normativa 007/2009, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “g” do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111739\r\n"
        ],
        "2111740": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            "\r\nCoNCESSIONÁRIA prolagos - Emissão e encaminhamento ao consumidor da quitação anual de débito - lei federal n 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/17/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária Prolagos cumpriu o disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e o art. 2º. da Deliberação AGENERSA nº 1425 de 19/12/2012 em relação ao ano de 2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111740\r\n"
        ],
        "2111741": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/71/2017, por unanimidade,\r\nRemeter a questão da verificação do cumprimento do disposto no item 1 do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.103, de 27/04/2017, aos autos do Processo Regulatório nº E- 12/003/428/2017.\r\nDeterminar à SECEX que desentranhe as fls. 158/219 e 225/312 do presente processo e as insira nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003/428/2017.\r\nCom base no que consta nos autos, considerar cumprido o disposto no item 2 do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.103, de 27/04/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111741\r\n"
        ],
        "2111742": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada março/2017, pela execução do projeto antes de ter sido aprovado por esta AGENERSA, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada novembro/2017, pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22 e § 27, c/c o IN 07/2009, art. 24, inciso I, g .\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada novembro/2017, pela não apresentação do Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim descumprindo da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g do Contrato de Concessão, c/c o Parágrafo Terceiro, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar a Concessionária Prolagos que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação adequada ao cumprimento da Instrução Normativa nº 50/2015, bem como a apresentação do ART do LTC - Laudo Técnico Conclusivo e seu respectivo comprovante de pagamento, momento em que será realizado análise meritória sobre o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3149/2017 e homologação do valor da obra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111742\r\n"
        ],
        "2111743": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - ADUTORA RJ 106 - TRECHO 4.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/355/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto de Ampliação do Sistema Adutor Principal - Adutora Trimumu - Adutora RJ 106 - Trecho 4 - REL-276-G-A-PRE-G- 040-R02, para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2111743\r\n"
        ],
        "2111744": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/181/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos porque tempestivos para no mérito dar-lhes parcial provimento, alterando o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 3137/2017 para ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Determinar que a CEDAE cumpra a meta anual mínima de 10% (dez por cento) de redução da inadimplência, excluindo-se tão somente os débitos judicializados, quais sejam, a soma de todos os valores inadimplidos guerreados na Justiça, em moeda corrente. Para tanto, a CEDAE deverá apresentar anualmente, até 30 de junho de cada ano, os resultados para o período de 01 de junho do ano anterior a 31 de maio do ano corrente”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111744\r\n"
        ],
        "2111745": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/188/2017, por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA/CD n.° 3.248, de 26 de outubro de 2017 para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em razão da apuração do reajuste complementar corrigido para 2,9186%.\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE apresente, nos autos do processo que trata do Reajuste Ordinário do período de 2018/2019, estudo referente ao desequilíbrio acima apontado, indicando as diferenças apuradas, incluindo-as no novo índice de reajuste a ser aplicado pela CEDAE nas tarifas com vigência a partir de agosto/2018, para posterior análise técnica da CAPET e aprovação do CODIR.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão ao processo de Reajuste Tarifário 2018/2019.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111745\r\n"
        ],
        "2111746": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017002300 - BAIXA DE TITULARIDADE / CORTE ABASTECIMENTO DE GUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/299/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a CEDAE a penalidade de multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da falha na prestação do serviço pela CEDAE em relação ao atraso injustificado de mais de um ano para atender ao pedido de alteração de titularidade do imóvel;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016;\r\nConsiderar que não houve descumprimento da obrigação da CEDAE, em relação ao corte no abastecimento de água por falta de pagamento, conforme previsto no Decreto nº 45.344/2015;\r\nAplicar a CEDAE a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base no art. 21, inciso V, da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da cobrança de débitos indevidos após o corte de abastecimento de água no imóvel;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016;\r\nConsiderar devida a cobrança da CEDAE relacionada às medições 02/2016 a 07/2016, no tocante a matrícula nº 1154376-6, considerando a prestação do serviço nesse período;\r\nDeterminar que a SECEX promova a instauração de processo regulatório específico visando apurar os novos fatos narrados na CI AGENERSA /OUVID nº 035/2018, às fls.62/65;\r\nSugerir a instauração de processo regulatório específico visando avaliar o atendimento nas Agências de Atendimento Presencial da CEDAE, bem como as informações prestadas aos usuários no Guia de Usuário e em sua página virtual (www.cedae.com.br) em relação aos procedimentos comerciais vigentes, em especial, acerca da necessidade de agendamento, vistoria no local e pagamento de taxa, quando da solicitação do serviço de supressão de ramal, alteração de titularidade do imóvel e outros serviços correlatos, contendo os respectivos prazos de atendimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111746\r\n"
        ],
        "2111747": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA nº 2017008880.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/114/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA Nº 2017008880;\r\nSugerir a criação de um Grupo de Trabalho para realização de estudos visando buscar apoio técnico para verificar a continuidade do abastecimento, por meio do monitoramento sistemático de pressões no sistema de abastecimento de água, e ainda, sobre possíveis interrupções e intermitências.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111747\r\n"
        ],
        "2111748": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA nº 2017007846.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/127/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA Nº 2017007846.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111748\r\n"
        ],
        "2111749": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nMPRJ Nº 2018.00007959 - INQUÉRITO CIVIL Nº PJDC Nº 042/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/134/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere a denuncia apresentada no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, acerca do desabastecimento de água na Rua Barbacena, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nSugerir a criação de um Grupo de Trabalho para realização de estudos visando buscar apoio técnico para verificar a continuidade do abastecimento, por meio do monitoramento sistemático de pressões no sistema de abastecimento de água, e ainda, sobre possíveis interrupções e intermitências; \r\nDeterminar que seja expedido ofício com cópia da presente deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111749\r\n"
        ],
        "2111750": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n- FALTA DE ÁGUA CRÔNICA NO BAIRRO LARANJEIRAS/RJ , NA RUA MARQUESA DE SANTOS - JORNAL O GLOBO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/179/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na reportagem do jornal “O GLOBO”, publicada em 15/03/2018.\r\nSugerir a criação de um Grupo de Trabalho para realização de estudos visando buscar apoio técnico para verificar a continuidade do abastecimento, por meio do monitoramento sistemático de pressões no sistema de abastecimento de água, e ainda, sobre possíveis interrupções e intermitências.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111750\r\n"
        ],
        "2111751": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCEG - OCORRÊNCIA Nº 534976 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.280/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º E- 12/003.206/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.280/2017 por seus próprios fundamentos.\r\nDeterminar à SECEX que proceda com o desentranhamento das fls. 105-125 destes autos e, em seguida, com sua autuação no processo específico, aberto para acompanhar o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3.280/2017.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2111751\r\n"
        ],
        "2111752": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/227/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer o Recurso interposto em pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3234, de 21/09/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3281, de 28/11/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111752\r\n"
        ],
        "2111753": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n- Sistema de Emergência.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/887/259/1998, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a proposta apresentada pela Comissão constituída pela Portaria nº 234/2012, considerando cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 935, de 30/11/2011.\r\nDeterminar que, em casos de chegada da equipe de emergência ao local da ocorrência em menos de 10 (dez) minutos ou em prazo superior à meta contratual, as Concessionárias destaquem tais atendimentos nos seus relatórios mensais, justificando o tempo de chegada da equipe ao local.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de novembro de 2016, com base na Cláusula Décima, I, do Contrato de Concessão c/c art. 18, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelo não envio dos relatórios de outubro/2013, julho/2016 e novembro/2016.\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de multa, no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de novembro de 2016, com base na Cláusula Décima, I, do Contrato de Concessão c/c art. 18, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelo não envio dos relatórios de outubro/2013, julho/2016 e novembro/2016.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no percentual de 0,006% (seis milésimos por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de dezembro de 2016, pelos atendimentos de emergência fora do prazo estabelecido no Anexo II, Parte 2, Item 13.A, do Contrato de Concessão, nos anos de 2013 a 2016, com base na Cláusula Quarta, Item 11, do Contrato de Concessão c/c art. 17, VI, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de multa, no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de abril de 2016, pelos atendimentos de emergência fora do prazo estabelecido no Anexo II, Parte 2, Item 13.A, do Contrato de Concessão, nos anos de 2013 a 2016, com base na Cláusula Quarta, Item 11, do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, CAENE e CAPET a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX a instauração anual de um processo regulatório para cada Concessionária, visando ao acompanhamento dos prazos de atendimento a chamadas de emergência, por se tratar de obrigação continuada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111753\r\n"
        ],
        "2111754": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/80/2016, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2017, pelo descumprimento das metas físicas previstas no Plano Plurianual referentes ao ano de 2017, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2017, pelo descumprimento das metas financeiras previstas no Plano Plurianual referentes ao ano de 2017, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2017, a saber: R R 7.309,522 (sete milhões, trezentos e nove mil quinhentos e vinte e dois reais) - base dez/2011, a fim de considerá- los para a modicidade tarifária.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111754\r\n"
        ],
        "2111755": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) - ANO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n.º E- 12/003/024/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumpridos os artigos 1º e 4º, da Deliberação AGENERSA nº 1.022, de 29 de março de 2012, referente ao ano de 2017, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2111755\r\n"
        ],
        "2111756": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017008623.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/105/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária CEG RIO não cometeu qualquer falha na prestação do serviço, no que se referem aos fatos narrados na Ocorrência nº 2017008623.\r\n- Determinar que cópia do presente feito seja encaminhada aos processos regulatórios nºs E-12/003/124/2017 e E- 12/003/125/2017, para estudos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2111756\r\n"
        ],
        "2111757": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/06/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/223/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás GLP, a vigorarem a partir de 01.06.2018, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,26767 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,26767 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1221\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,9176\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2111757\r\n"
        ],
        "2111758": [
            "2018-06-11 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/06/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/22, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás GLP, a vigorarem a partir de 01.06.2018, na forma proposta pela concessionária e confirmada pela CAPET, segundo tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,26767 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,26767 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,2151\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,0622\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2111758\r\n"
        ],
        "2111951": [
            "2018-06-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DE EDITAL DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, \r\nDELIBERA:\r\nInstituir a Comissão Temporária de Edital de Financiamento de Projetos do CEDCA, deliberada na Assembleia Ordinária, deste Conselho no dia 23 de maio de 2018.\r\nAdilson Pontes (LAR FABIANO DE CRISTO);\r\nMargarida Prado de Mendonça (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ);\r\nGenilson Teixeira (FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA- FIA);\r\nJoão Cariello de Moraes (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO- SEEDUC);\r\nMarcia Gatto (REDE RIO CRIANÇA);\r\nMaria de Fatima da Silva (ASSOCIAÇÃO PAMEN/CHEIFA);\r\nMarly de Souza Santos (ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO RJ- ACTERJ);\r\nSaturnina Pereira da Silva (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCA ÇÃO- SEEDUC).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2111951\r\n"
        ],
        "2112430": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEXTRAORDINÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/193/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.249/2017, de 26/10/2017, vez que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2112430\r\n"
        ],
        "2112431": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/402/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.303/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.327/2018, eis que tempestivo,e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2112431\r\n"
        ],
        "2112432": [
            "2018-06-13 00:00:00",
            "\r\nREAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/403/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.304/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.328/2018, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de quaisquer vícios na deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2112432\r\n"
        ],
        "2112611": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nS COMISSÕES PERMANENTES GESTÃO 2018/2020 PESSOA COM \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010,\r\n:\r\no Regimento Interno através do Decreto 22.315/96, em particular os artigos 29, 32 e 33; e\r\n- o Decreto 22.168/96, em particular os artigos 3º, 4º e 5º,\r\n:\r\n- Aprovar a composição das Comissões Permanentes gestão 2018/2020 para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, do mandato 2018/2020, deliberada na Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2018:\r\nTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPEDRO GONZALEZ\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ\r\nZAIRA VANEA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES\r\nZAIRA VANEA\r\nFRANCISCO COUTINHO\r\nROBERTA FERREIRA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nNORMA CURTY DOS SANTOS\r\nULRICH PALHARES FERNANDES\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\nROBERTA FERREIRA\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nJOÃO FONTES\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nANTONIA MARA TROISI\r\nCLIMÉRIO DA SILVA RANGEL\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nPEDRO GONZALEZ\r\nWLADIMIR LEANDRO LOUREIRO\r\nANTONIA MARA TROISI\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nFELLIPE CANGUSSU\r\nARI ALVES JUNIOR\r\nSHEILA SANCHES\r\nEDNA MARIA\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS \r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nRICARDO PRATES\r\nCARLA PHILADHELPO DA COSTA\r\nTANIA PASSOS GOMES\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nANTONIO AUGUSTO\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nNORMA SUELI CURTY\r\nMARKUS STEPHAN\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\nCARLA PHILADHELPO\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO COM OS CONSELHOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nCLAUDIA MELLO GABRIEL\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\nCARLA PHILADHELPO\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2112611\r\n"
        ],
        "2112646": [
            "2018-06-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARA APRESENTAÇÃO DE EIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo, de responsabilidade da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n- o despacho da ASSTEC/INEA datado de 12/06/2018, e\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício nº 052/2018 - INPH, prorrogação de prazo, para a apresentação do EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA pela SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2112646\r\n"
        ],
        "2112944": [
            "2018-06-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nEMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12640.342000/1180-13, destinado à aquisição de equipamento / material permanente do Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2112944\r\n"
        ],
        "2113222": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, CNES Nº 0012505, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº Processo nº EXT- 200/22/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UCINCa no Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES n.º 0012505, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113222\r\n"
        ],
        "2113223": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 01 (UM) LEITO DE UTIN II, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, CNES Nº 0012505, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-200/20/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 01 (um) leito de UTIN II, no Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113223\r\n"
        ],
        "2113224": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉ E GUINLE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº Processo PM/RJ - 09/3310/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Gaffré e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Tratamento da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113224\r\n"
        ],
        "2113225": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SANATÓRIO DE CORRÊAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº Processo PM/PT 49430/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Sanatório de Corrêas, CNES nº 2275619 localizado no município de Petrópolis/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113225\r\n"
        ],
        "2113226": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "MAIO DE 2018\r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NA CLÍNICA RADIOLÓGICA AZEVEDO ROCHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo n.º EXT-PM/CF/35496/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do Credenciamento do Serviço de Ressonância Magnética, na Clínica Radiológica Azevedo Rocha, CNES nº 2277999, localizado no Município de Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113226\r\n"
        ],
        "2113227": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 10 LEITOS DE UTIN II, ATUALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 20 LEITOS DE UCINCO E 10 LEITOS DE UCINCA, NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/6169/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 10 leitos de UTIN II, atualização do credenciamento e habilitação de 20 leitos de UCINCo e 10 leitos de UCINCa, no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317 localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, em adequação à Portaria GM/MS nº 930 de 10/05/2012 (atualmente Portaria de Consolidação nº 3 - Título IV de 28/09/2017).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113227\r\n"
        ],
        "2113228": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " \r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO HOSPITAL PEDRO DE ALCÂNTARA - ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA OBREIROS DO BEM, CNES Nº 2273403, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ-09/1361/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação do Hospital Pedro de Alcântara - Associação Espírita Obreiros do Bem, CNES nº 2273403, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113228\r\n"
        ],
        "2113229": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO D MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 135/2018/GAB/SMS/PMP/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1696902-01.800; nº 36.000.1799242/01-800; nº 36.000.18000.72/01-800; nº 360001800322/01-800; nº 360001800452/01-800; nº 36000.1800672/01-800; nº 360001802842/01-800; nº 360001922582/01-800, nº 360001909262/01-800, referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113229\r\n"
        ],
        "2113230": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 364/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 93956/18- 003, para Reforma de Unidade de Atenção Especializada para o Município de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113230\r\n"
        ],
        "2113231": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAO INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA nº142/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1528272/01-700, referente ao incremento de custeio MAC para o Município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2113231\r\n"
        ],
        "2113234": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nTERMO DE COMPROMISSO DESTINADO REPASSE DE RECURSO PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Termo de Compromisso nº 3302701712290944449, destinado ao repasse de recurso para aquisição de equipamento odontológicos do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113234\r\n"
        ],
        "2113235": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COMPROMISSO DESTINADO REPASSE DE RECURSO PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Termo de Compromisso nº 3302701712201531125, destinado ao repasse de recurso para aquisição de equipamento odontológicos do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113235\r\n"
        ],
        "2113236": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COMPROMISSO DESTINADO À DO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Termo de Compromisso nº 3302701712281831651, destinado à aquisição de ambulância do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113236\r\n"
        ],
        "2113237": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL NA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIR-MP nº 043, de 21 de dezembro de 2017; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Centro de Parto Normal - CPN, na Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMIR, no Município de Resende, na Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113237\r\n"
        ],
        "2113238": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CASA DA GESTANTE, BEBÊ E PUÉRPERA, NA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INF NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 40, de 21 de dezembro de 2017; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação da Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, na Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMIR, no Município de Resende, na Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113238\r\n"
        ],
        "2113239": [
            "2018-06-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROJETO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de credenciamento de Equipe de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2113239\r\n"
        ],
        "2113719": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA MTERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÓES DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mensais, exercício de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113719\r\n"
        ],
        "2113720": [
            "2018-06-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 141/2018, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar Ordens de Início de Serviço de Ampliação de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS referente às propostas nº 01648573000115004 e 01648573000115005 do Município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113720\r\n"
        ],
        "2113970": [
            "2018-06-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADAAO INCREMENTO DE CUSTEIO D MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 064/2018/SMS; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1708782/01-800, referente ao Incremento de custeio MAC para o município de Areal/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 017/2018/SMS; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1909332.01-800; nº 36000.1909372/01-800; nº 36000.1909382/01-800; nº 360001909392/01-800; nº 36000.1909402/01-800, referente ao Incremento de custeio MAC para o município de Miguel Pereira/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA AO CUSTEIO DA UNIDADE MISTA DE ENGENHEIRO PEDREIRA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 811/2018/SMS;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 911294/17-009, referente ao convênio para custeio da unidade mista de Engenheiro Pedreira, localizada no município de Japeri/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício Gab SEMUSA nº117/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1794142/01-800, referente ao custeio de Média e Alta complexidade para o município de Rio das Ostras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 122/2018/SMS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1840152/01-800, referente ao incremento de custeio de média e alta complexidade do município de São José do Vale do Rio Preto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 448/2018/SMS;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1935752/01-800 e nº 36000.18133362/01-800, referentes ao incremento de custeio de Média e Alta complexidade do município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício SMS/CF nº 012/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36000.1207352/01-700; 36000.1206652/01-700; 36000.1207552/01- 700; 36000.1207782/01-700; 12292.5560001/17-001; 36000.1488552/01-700; 36000.1563022/01-700; 36000.1206792/01- 700; 36000.1206962/01-700; 36000.1207892/01-700, referentes ao incremento de custeio MAC para o município de Cabo Frio/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADA AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício SMS/CF nº 012/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 03716.7590001/18-009; 03716.7590001/18-005; nº 03716.7590001/18- 006; 03716.7590001/18-004; 03716.7590001/18-001; 36000.1859572/01-800; 03716.7590001/18-003; 03716.7590001/18- 008, referentes ao incremento MAC e aquisição de equipamentos para o município de Cordeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADA AO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Oficio SMS 054/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 13828.3650001/18-014; 138283650001/18-005; 36.000.1835262/01- 800; 13828.3650001/18-003; 36000.1836842/01-800, referentes aos materiais e equipamentos e incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Sumidouro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Oficio SMS 054/2018; e \r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 928964/18-001, referente aquisição de materiais permanentes e equipamentos para unidade de atenção especializada localizada no município de Campos de Goytacazes/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS E INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao OF.009/SMS/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11813.986000/1180-01, referente à aquisição de materiais e equipamentos para a Policlínica Altino Alves Moreira e a proposta sob o nº 36000.1816432/01-800 referente ao incremento MAC para o município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 81/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1850602/01-800 e 36000.1853122/01-800, referentes ao incremento de custeio MAC para o município de São Fidelis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS E AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao OF.SMS nº044/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nºs 07900.983000/1180-7 e 07900.983000/1180-02 referentes aquisição de materiais permanentes e equipamentos e as propostas sob o nºs 36000.153764/2017-00 e 36000.101742/2016-00 referente ao incremento de custeio MAC para o município de Varre - Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício SEMUSA nº 048/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1580852/01-700; 36000.1580862/01-700 e 36000.1562232/01- 700, referentes ao incremento de custeio MAC do município de Italva.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício 010/2017; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 91112916-001 referente a insumos para o HMNSE; nº 91112917-001, referente à reforma do HMNSE; Nº 111294920001/17-010 referente ao equipamento de tomografia para HMNSE; nº 111294920001/17-705, referente ao equipamento ultrassom transesofágico; nº 111294920001/17-011, referente a equipamentos; nº 1294920001/17- 005 referente a equipamento para mamografia digital para o município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nDE 2018\r\nREABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA, CONFORME OS TERMOS DA PORTARIA N.º 183, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria n.º 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso , da Portaria n.º 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\na Portaria n.º 48, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos em Vigilância em Saúde, de acordo com a Portaria n.º 183, de 30 de janeiro de 2014;\r\na Deliberação CIB-RJ n.º 2.953 de 21/05/2014, que aprova ad referendum, os termos de compromisso de habilitação e manutenção, enviadas pelos secretários municipais de saúde com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro;\r\na Deliberação CIB-RJ n.º 3.760, de 02/06/2016 que pactua a criação de unidades de Vigilância Sentinela de Influenza;\r\na documentação anexada a CI/SES/VE/CVE/61/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os termos de compromisso de reabilitação e manutenção dos Serviços de Vigilância Sentinela da Influenza enviado pelo Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro com indicação das unidades de saúde que desenvolverão Vigilância da Sentinela de Síndrome Gripal e Vigilância da Sentinela de Síndrome Respiratória Aguda Grave, para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro, conforme listado abaixo:\r\n1.CMS Fernando Antônio Braga Lopes - CNES 2277298;\r\n2.CMS João Barros Barreto - CNES 2280795;\r\n3.CMS Rocha Maia - CNES 7990286;\r\n4.CMS Heitor Beltrão - CNES 2269376;\r\n5.CMS Zilda Arns - CNES 3784975;\r\n6.CMS Milton Fontes Magarão - CNES 2269805;\r\n7.CF Souza Marques - CNES 5417708;\r\n8.Coordenação de Emergência Regional CER Barra - CNES 6716938;\r\n9.CMS Faim Pedro - CNES 7722494;\r\n10.Hospital Albert Schweitzer - CNES 2298120;\r\n11.CMS Alvimar de Carvalho - CNES 2270277;\r\n12.Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407 e\r\n13.CMS Emydio Cabral - CNES 2273586.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício Nº 066/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1797072/01-800, referente à aquisição de materiais permanentes e equipamentos para o município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício DRCAA 004/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1899632/01-800, referente ao incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS E AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício DRCAA 004/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 12097.798000/1180-29; 36000.1845972/01-800; 12097.7980001/18- 024; 12097.7980001/18-026, referentes à aquisição de materiais e equipamentos e ao incremento de custeio de média e alta complexidade do Município de Porciúncula.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Ofício nº 72/SMSM/2018; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de convênio nº 936285/18-004, referente à ampliação de unidade especializada, Irineu Sodré, localizada no Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDE 2018\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada Ofício GS/SMS nº 198/2018;e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as propostas de emendas parlamentares nº 36000.1904592/01-800 e 360001753752/01-800, referente ao incremento de custeio de média e alta complexidade do município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2113970\r\n"
        ],
        "2114010": [
            "2018-06-20 00:00:00",
            " Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n- \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13519/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN042958 da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para operar a Usina Integrada composta de Fábrica de Cal, Termelétrica I e II e Utilidades, Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície, Altos Fornos 2 e 3, Aciaria e Lingotamento Contínuo e Sinterizações 2, 3 e 4, Coqueria - Baterias 1, 4A, 4B e 5, Pátios de Matérias Primas e Pátios de Carvão e demais relacionadas ao processo integrado, situada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda;\r\n- a correspondência GGMB 125/2018, datada de 14/06/2018, enviada pela CSN;\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, datada de 19/06/2018; e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN042958, em nome da Empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, a prorrogação do prazo de sua validade por 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2114010\r\n"
        ],
        "2114017": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nDE EMENDAS PARLAMENTARES À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 0047/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 13891.753000/1180-13 e 13891.753000/1180-10, referente à aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, localizado no Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS nº 23/2018;e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1751792/01-800, referente o incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Aperibé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nDE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 74/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 36285.4840001/18-001 e 36285.484000/1180-06, referentes à aquisição de materiais e equipamentos para o Município de Miracema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA À REFORMA DA POLICLÍNICA WALTER GOMES FRANKLIN DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 190/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911405/18-001, referente à reforma da Policlínica Walter Gomes Franklin, localizada no Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO DESTINADA À REFORMA DA POLICLÍNICA WALTER GOMES FRANKLIN DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 190/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Convênio nº 911405/18-001, referente à reforma da Policlínica Walter Gomes Franklin, localizada no Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN nº 12/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 101222015253335 e 10122015452550001, referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN nº 12/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545250033, referente ao incremento de custeio MAC para o Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a OF.SMSN nº 68/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs36000.1759622/01-800, 36000.1759722/01-800 e 36000.1940222/01-800, referente ao incremento MAC para o Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Termo de Compromisso nº 3304301712221636202, para aquisição de equipamentos odontológicos, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nTERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os Termos de Compromissos nºs 3301901712181634590 e 3301901712290752850, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nTERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o termo de compromisso n.º 3304901712271421803, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o termo de compromisso n.º 3302101712191248435, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os termos de compromissos n.º 3300151712281532336 e 3300151712191456875, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os termos de compromissos n.º 330339.017122/8163-65, 33039.017122/0150-11 e 33039.017122/9190- 28, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Petrópolis.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta n.º 11959.800000/1180-18 para aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica em saúde bucal para o Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nRATIFICA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS .\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os termos de compromissos nº 3305701712252306680 e 3305701712182001294 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSS DE INFORMÁTICA PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta n.º 11129492000117-707 para aquisição de equipamentos de informática para atenção básica do município de Petrópolis.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas n.º 13891.753000/1180-14, 13891.753000/1180-11 e 13891.753000/1180-06 para aquisição de equipamento / material permanente para atenção básica via emendas parlamentares apresentada pelo município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 360001835602/01-800, 360001909962/01-800, 360001835842/01-800 de incremento do PAB, via emendas parlamentares, apresentada pelo município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nPACTUA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas n.º 11959800000/1180-34, 119598000001/18-035 para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica via emendas parlamentares apresentadas pelo município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPACTUA EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar proposta n.º 11389387000/1180-10 para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica via emenda parlamentar apresentada pelo município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2114017\r\n"
        ],
        "2114471": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nO PLANO ESTRATÉGICO PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA E OUTRAS SÍNDROMES CAUSADAS POR SÍFILIS, TOXOPLASMOSE, RUBÉOLA, CITOMEGALOVÍRUS E HERPES VÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus (STORCH);\r\n- o diagnóstico situacional epidemiológico e assistencial para SCZ e STORCH no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfrentamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de Junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano Estratégico para fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas pela Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus no âmbito do estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2259- plano-scz-storch-final-20-06-2018/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2114471\r\n"
        ],
        "2114475": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA COMPRA DE ACELERADOR LINEAR PARA OS HOSPITAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA I E INCA III, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de expansão de serviços de radioterapia no estado do Rio de Janeiro e renovação de equipamentos obsoletos; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a liberação de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde para a compra de aceleradores lineares para substituição de equipamentos obsoletos nos hospitais do Instituto Nacional do Câncer - INCA I e INCA III, localizados no município do Rio Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2114475\r\n"
        ],
        "2114502": [
            "2018-06-25 00:00:00",
            "\r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7104/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de creche, em área de 2.650 m², com aproximadamente 1.300 m² de área edificável, contando com sala multiuso e pátio coberto/descoberto, que são interligados por circulação coberta, localizada na Rua Projetada b, área remanescente 2 do conjunto habitacional Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 19/2018, da GELANI/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de creche, em área de 2.650 m², com aproximadamente 1.300 m² de área edificável, contando com sala multiuso e pátio coberto/descoberto, que são interligados por circulação coberta, localizada na Rua Projetada b, área remanescente 2 do conjunto habitacional Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2114502\r\n"
        ],
        "2114698": [
            "2018-06-26 00:00:00",
            " \r\nNJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 26\r\nPACTUA AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO DE EXTRA TETO FEDERAL A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI DESTINADO AO CUSTEIO DO CENTRO REGIONAL DE IMAGEM PARA A BAIXADA FLUMINENSE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- que a média e alta complexidade é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demanda a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento;\r\n- que o acesso a consultas especializadas e os métodos diagnósticos se apresenta como um desafio para todos os gestores do SUS que, no entanto, assume diferentes dimensões, na dependência das características de cada estado, região, ou município;\r\n- que a maioria dos procedimentos classificados pelo Ministério da Saúde na MC subsidia o esclarecimento do diagnóstico das doenças, o que justifica seu caráter estratégico tanto para aumentar a resolutividade da Atenção Básica, quanto para viabilizar e garantir a integralidade da atenção em serviços com especialização e tecnologias de alta densidade no sistema; \r\n- a Portaria GM/MS nº 1631/2015, que aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS; \r\n- que a programação de exames de imagem para a Baixada Fluminense, onde residem cerca de 3.654.301 pessoas, demonstra a necessidade de aporte financeiro de R 4.141.524,98 mensais apenas para garantir acesso à ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassonografia e mamografia de acordo com os parâmetros de planejamento; \r\n- que os recursos financeiros federais para ações de média e alta complexidade no SUS do Município de São João de Meriti/RJ e demais municípios da Baixada Fluminense são insuficientes para custeio do Centro Regional de Imagem sediado em São João de Meriti; \r\n- que o Centro de Imagem Regional conta com equipamentos digitais de última geração como Tomografia Computadorizada de 16 canais, Ressonância Magnética de 1,5 tesla, Raios-X Digital DR-F, Mamografia Digital, Densitometria óssea, Ultrassonografia com Cardio 4 D e Ecocardiografia, com capacidade de realização mensal de 40.800 exames de imagem; e\r\n- a Deliberação CIR metropolitana I nº 15, de 05 de junho de 2018 que pactua a solicitação de extra teto federal para ampliação do teto MAC, referente ao custeio do Centro Regional de Imagem no Município de São João de Meriti;\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar ad referendum solicitação de extra teto federal a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São João de Meriti, destinado ao custeio do Centro Regional de Imagem para a Baixada Fluminense. \r\n- Os valores propostos somam R 2.000.000,00 mensais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2114698\r\n"
        ],
        "2114866": [
            "2018-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 360001797192/01-800, 360001797112/01-800, 360001797162/01-800, 360001797182/01-800 e 360001797152/01-800 para incremento PAB, via emendas parlamentares apresentada pelo Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção do Polo de Academia da Saúde referente à Proposta nº 121070490001/13-003 do Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n2018\r\nRATIFICA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11216.262000/1180-02 e 11216.262000/1180-03 para aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo para execução de proposta de aquisição de equipamento/material permanente referente à Proposta nº 11216.262000/1140-01 do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nEMENDAS PARLAMENTARES PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 36000.1718062/01800, 36000.1717942/01800, 36000.1718162/01800, 36000.1717602/01800, 36000.1718022/01800, 36000.1717972/01800, 36000.1717902/01800 para incremento do Piso de Atenção Básica e a proposta nº 11216.2620001/18001 para aquisição de equipamento/material permanente do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 118139860001/18-003 do componente Reforma do Programa Requalifica UBS; Proposta nº 11813986000/1180-02 para aquisição de equipamento/material permanente e Propostas nºs 360001933062/01800, 360001933142/01800 e 360001773932/01800 para incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos n.º 3302701712290944449 e 3302701712201531125 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305601712191251422 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3305131712191124646 e 3305131712201642655 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3302201712291041960,3302201712210925971, 302201712260927549 e 3302201712281350916 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os termos de Compromisso nºs 33062.017121/9161- 59 e 33062.017122/8201-45, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3302801721822438, 3302807122815176, 3302801722609376, 33028017122011363 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 330022171219436604 e 3300221712281435069 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n2018\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305401712201218840 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3301201712281440610 e 330120171282038493 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 330245172272345835 e 330245171220161802 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\n2018\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3303401712290834654 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305751712182259599 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n2018\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3300601712211048183 para Aquisição de Equipamento Odontológico, do Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2114866\r\n"
        ],
        "2115500": [
            "2018-06-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/270/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConceder o reajuste parcial de 2,8550% (dois inteiros, oito mil, quinhentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), referente à variação do IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE) no período de 12 meses entre maio de 2017 e maio de 2018, conforme tabela em anexo, a viger a partir de 01 de agosto de 2018.\r\n- Considerar que a partir de 01/08/2018 passará a viger o índice de 5,9390% (cinco inteiros, nove mil, trezentos e noventa décimos de milésimo por cento), sendo 0,3225% (três mil, duzentos e vinte e cinco décimos de milésimo por cento), referente ao resíduo encontrado da diferença extraída das Deliberações nºs 3.248/2017 (2,5878%) e 3.407 (2,9186%); 2,6673% (dois inteiros, seis mil seiscentos e setenta e três décimos de milésimos por cento) referente à 2ª parcela do reajuste tarifário extraordinário, nos termos da Deliberação nº 3.249/2017; e 2,8550% (dois inteiros, oito mil, quinhentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), referente ao IPCA no período de 12 meses entre maio de 2017 e maio de 2018.\r\n- Aprovar a nova estrutura tarifária, em anexo, e determinar à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE que a divulgue, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE\r\n\r\nago/18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste provisório\r\nMODELAGEM\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSU MO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\nTarifa 1 (A)\r\nTarifa 2 (A)\r\nTarifa 3 (A)\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n3,575453\r\n\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,00 \r\n\r\n4,096038\r\n4,096038\r\n16 A 30\r\n2,20 \r\n\r\n9,011283\r\n9,011283\r\n31 A 45\r\n3,00 \r\n\r\n12,288114\r\n12,288114\r\n46 A 60\r\n6,00 \r\n\r\n24,576228\r\n24,576228\r\nACIMA DE 60\r\n8,00 \r\n\r\n32,768304\r\n32,768304\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,40 \r\n\r\n13,926529\r\n13,926529\r\n21 A 30\r\n5,99 \r\n\r\n24,535267\r\n24,535267\r\nACIMA DE 30\r\n6,40 \r\n\r\n26,214643\r\n26,214643\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n5,20 \r\n\r\n21,299397\r\n21,299397\r\n21 A 30\r\n5,46 \r\n\r\n22,364367\r\n22,364367\r\nACIMA DE 30\r\n6,39 \r\n\r\n26,173682\r\n26,173682\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n\r\n5,406770\r\n5,406770\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n\r\n11,960430\r\n11,960430\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n4,719597\r\n\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n10,440322\r\n\r\n\r\nMODELAGEM\r\nCATEGORIA\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\n\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n3,136356\r\n\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,00 \r\n\r\n3,593009\r\n3,593009\r\n16 A 30\r\n2,20 \r\n\r\n7,904619\r\n7,904619\r\n31 A 45\r\n3,00 \r\n\r\n10,779027\r\n10,779027\r\n46 A 60\r\n6,00 \r\n\r\n21,558054\r\n21,558054\r\nACIMA DE 60\r\n8,00 \r\n\r\n28,744072\r\n28,744072\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n3,40 \r\n\r\n12,216230\r\n12,216230\r\n21 A 30\r\n5,99 \r\n\r\n21,522123\r\n21,522123\r\nACIMA DE 30\r\n6,40 \r\n\r\n22,995257\r\n22,995257\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n4,70 \r\n\r\n16,887142\r\n16,887142\r\n21 A 30\r\n4,70 \r\n\r\n16,887142\r\n16,887142\r\n31 A 130\r\n5,40 \r\n\r\n19,402248\r\n19,402248\r\nACIMA DE 130\r\n5,70 \r\n\r\n20,480151\r\n20,480151\r\nPÚBLICA\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n\r\n4,742771\r\n4,742771\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n\r\n10,491586\r\n10,491586\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n0 A 15\r\n1,32 \r\n4,139989\r\n\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n2,92 \r\n9,158159\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\n- Demais Unidades\r\n\r\n\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): \r\nR 16,59\r\n\r\n\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2115500\r\n"
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        "2115501": [
            "2018-06-28 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10264/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse (rocha para produção de brita), localizada na Rodovia RJ-168 s/n, Fazenda Cachoeiros, Nova Cidade, Município de Macaé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa REAJA MINERAÇÃO, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse (rocha para produção de brita), localizada na Rodovia RJ-168 s/n, Fazenda Cachoeiros, Nova Cidade, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2115501\r\n"
        ],
        "2115732": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA A INCLUSÃO DOS HOSPITAIS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, INCA I E INCA III, NO PLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA NO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº3283, de 04 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, arts. 668 a 678 que versam sobre o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4609, de 05 de julho de 2017, que pactua o Plano Oncológico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de expansão de serviços de radioterapia no estado do Rio de Janeiro e renovação de equipamentos obsoletos; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a inclusão dos Hospitais do Instituto Nacional do Câncer, INCA I (CNES 2273454) e INCA III (CNES 2273462), no Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, nos critérios da Portaria GM/MS nº 3283, de 04 de dezembro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/06/2018.\r\nId: 2115732\r\n"
        ],
        "2115733": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ciclo de encontros regionais, para a construção dos planos municipais para o período 2018-2021, nos meses de julho e agosto de 2017, através da parceria COSEMS-RJ e SES-RJ;\r\n- o processo de planejamento regional integrado do estado do RJ, consolidado na CIB de 09/11/2017, por uma iniciativa SES-RJ E COSEMS/RJ, tendo o trabalho já sido iniciado em setembro de 2017 com encontros preliminares nas regiões de saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22/03/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma de atividades do Planejamento Regional Integrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\nMESES\r\nATIVIDADES\r\n13/06 - ASSEMBLÉIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ERJ \r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE MACRORREGIÕES PACTUADA NA CIT EM MARÇO DE 2018 E DO CRONOGRAMA DO PLANEJAMENTO REGIONAL.PARA O ERJ.\r\n13/06 - CIB DE JUNHO/2018 \r\n\r\nPACTUAÇÃO DA PROPOSTA DE MACRORREGIÕES DE SAÚDE E DO CRONOGRAMA DO PLANEJAMENTO REGIONAL PARA O ERJ \r\n2ª QUINZENA DE JUNHO\r\nAGENDAMENTO DE REUNIÃO DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL PARA DEFINIÇÃO DAS PRÓXIMAS ETAPAS.\r\nPROPOSTA PARA FINALIZAÇÃO DOS DIAGNÓSTICOS REGIONAIS NOS GRUPOS CONDUTORES REGIONAIS NAS CIR.\r\nJULHO\r\nPERÍODO DE TRABALHO DAS EQUIPES SES-COSEMS-RJ.\r\nAGOSTO\r\n\r\nSEMINÁRIO A SER REALIZADO NA SES-RJ PARA O DEBATE SOBRE A PROPOSTA DE MACRORREGIÕES DE SAÚDE .\r\nPÚBLICO-ALVO: GRUPOS CONDUTORES REGIONAIS.\r\nSETEMBRO\r\n\r\n\r\n*DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES ASSISTENCIAIS POR REGIÃO COM BASE NOS DIAGNÓSTICOS REGIONAIS.\r\nOUTUBRO\r\nSEMINÁRIO A SER REALIZADO NA SES-RJ PARA REUNIR AS REGIÕES DE SAÚDE E AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EM MACRORREGIÕES.\r\nCONSTRUÇÃO DA PROPOSTA PARA O PERÍODO DA PRÓXIMA GESTÃO ESTADUAL.\r\nNOVEMBRO/DEZEMBRO\r\nNA CIB-NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2018\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2115733\r\n"
        ],
        "2115980": [
            "2018-07-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 952/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.278/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 952, de 31 de agosto de 2017, publicada no D.O. de 15 de setembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1011 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nCCR BARCAS S/A - DEFICIÊNCIA NA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NOS BANHEIROS DAS EMBARCAÇÕES DA LINHA SOCIAL RIO X NITERÓI.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.124/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS) a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no inciso III, da Cláusula 27, do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima Primeira, inciso VI do mesmo instrumento. \r\n\r\n- Determinar que a Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, ao constatar durante as fiscalizações de rotina deficiências sanáveis e que não impactem diretamente na operação de transporte aquaviário determine prazo para que a concessionária saneie a falha, sob pena de seu descumprimento configurar infração contratual passível de aplicação de multa na forma do inciso II, da Cláusula 27 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato Auto de Infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n- Transcorrido o prazo para recurso in albis, determinar à SECEX o arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1012 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE AUTOMOVEL LEVE E MOTOCICLETA - KM 4+500 - B.O RO694/2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.323/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O RO694/2017.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1013 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE ÕNIBUS E CAMINHÃO - KM 50 - B.O RO692/2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.330/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O RO692/2017.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1014 DE 28 DE JUNHO DE 2018\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO LEVE E MOTOCICLETA KM 92 - B.O RO693/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.331/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O RO693/2017.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2115980\r\n"
        ],
        "2116116": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas nºs 33033.017122/9174-97, 33033.017122/1195-58 e 33033.017122/9174-21 para Aquisição de Equipamento Odontológico, do Município de Niterói. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na datade sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.271 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MATERIAIS PERMANENTES DO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta nº 11249.0350001/17-008 para aquisição de equipamentos Odontológicos e materiais permanentes, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.272 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\ns 3304521712260819503 e 3304521712191021251 para Aquisição de Equipamento Odontológico, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.273 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3303101712191346631 para Aquisição de Equipamento Odontológico, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.274 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nPACTUA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 029345390001/18-001 para transporte sanitário e 029345390001/18-004 para aquisição de equipamento e material permanente para a AB, do Município de Aperibé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.275 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 3303101712291239688 para aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.276 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 360001759882/01-800, 360001760042/01-800, 360001760192/01-800, 360001760462/01-800, 360001876972/01-800, 360001759962/01-800, 360001760102/01-800, 360001837252/01-800 e 360001940122/01-800 referentes ao incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.277 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar alteração a proposta nº 22959.8877000/1180-12 referente à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica do Município de Paraíba do Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.278 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 36000.1926672/01-800, referente ao incremento do PAB, do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11405.835000/1180-04, aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.280 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE CARAPEBUS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 08361.6060001/18-007 referente à ampliação de UBS do Município de Carapebus.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.281 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 39485.3960001/140-03 REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39485.3960001/140-03 referente à solicitação de mudança de endereço de construção de UBS do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.282 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE (PROESF) DO DE PETRÓPOLIS REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 911129/16-03.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de ampliação e fortalecimento de ações e serviços em saúde (PROESF) do Município de Petrópolis referente ao Convênio nº 911129/16-03.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.283 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 395639110001/18-002, 395639110001/18-003, 395639110001/18-004 do componente reforma do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Volta Redonda, por emenda parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.284 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\na Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar ordem de serviço para reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte referente à proposta nº 03.576.656/000116005 do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.285 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições,e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Proposta nº 13891.753000/1180-13 referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Moacyr Gome s de Azevedo do Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.286 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 13891.753000/1180-10 referente à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Moacyr Gomes de Azevedo do Município de Cambuci.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.287 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2258-plano-regional-centro-sul/file.html \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.288 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3303101712271006888 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, NO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício GS/SMS n° 252 /2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, que encaminha termo de compromisso nº 3303101712271006888 para aquisição de Ambulância tipo A, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso nº 3303101712271006888 para aquisição de Ambulância tipo A, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.289 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3306201712291727352 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, NO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n° 446/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, que encaminha termo de compromisso nº 3306201712291727352 para aquisição de Ambulância tipo A;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 30, de 12/04/2018 que pactua a solicitação que menciona; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso nº 3306201712291727352 para aquisição de Ambulância tipo A, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2116116\r\n"
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            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3306201712291640178 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, NO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS n° 446/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, que encaminha termo de compromisso nº 3306201712291640178 para aquisição de Ambulância tipo A;\r\n- a Deliberação CIR CS n° 30 de 12/04/2018 que pactua a solicitação que menciona; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso nº 3306201712291640178 para aquisição de Ambulância tipo A, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.291 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 33062.017122/8203-33 DO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício SMS n° 185/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras com proposta de emenda parlamentar n° 33062.017122/8203- 33 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão).\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar n° 33062.017122/8203-33 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.292 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO N° 11405.835000/1180-03 DO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o CI GS/AI/SCCS n° 86/2018, de 26/04/2018, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul que encaminha cópia de Ofício n° 190/SMSDC/GAB de 03/04/2018 com Propostas de Emenda Parlamentar, dentre elas, as de nº 11405.835000/1180-03 para aquisição de equipamento/material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul, realizada no dia 12/04/2018;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada, em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\naquisição de equipamento/material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h o Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.293 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUAR PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA N° 11405.835000/1180-04 DO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o CI GS/AI/SCCS n° 86/2018, de 26/04/2018, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul que encaminha cópia de Ofício n° 190/SMSDC/GAB, de 03/04/2018 com Propostas de Emenda Parlamentar, dentre elas, a de n° 11405.835000/1180-04 para aquisição de equipamento/material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde;\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul, realizada no dia 12/04/2018;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\naquisição de equipamento/material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.294 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nPACTUA ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SRCA n° 95/18, de 17/04/2018, do Município de Petrópolis, referente à transferência de novos leitos de cuidados prolongados pactuados e aprovados no PAR RUE Serrana inicialmente no Hospital Alcides Carneiro e Sanatório Corrêas para o Sanatório Oswaldo Cruz;\r\n- a deliberação CIR Serrana n° 004, de 26/04/2018 que aprova a solicitação do Município de Petrópolis para transferência de leitos de cuidados prolongados aprovados na RUE;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de leitos de cuidados prolongados do Hospital Alcides Carneiro CNES 2275562 (5 leitos) e do Sanatório Correas CNES 2275619 (16 leitos) para o Sanatório Oswaldo Cruz CNES 2275627, localizados no Município de Petrópolis. \r\n- O Sanatório Oswaldo Cruz já possuía 21 leitos aprovados. Dessa forma, considerando a transferência de leitos já aprovados, foram totalizados 42 leitos aprovados para o Sanatório Oswaldo Cruz.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.295 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO MÉDICO EMERGENCIAL (CNES 7289286) COMO UPA AMPLIADA 24H, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E A INCLUSÃO NO PLANO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB SMS nº 079/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, de 09 de fevereiro de 2018, referente à solicitação de pactuação do termo de compromisso de funcionamento como UPA Ampliada 24h da Unidade de Atendimento Médico Emergência (AME), assim como sua inclusão no Plano Regional de Urgência e Emergência;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 011/2018, de 27 de fevereiro de 2018 que pactua a Unidade de Atendimento Médico Emergencial (AME) \r\n- a CNES 7289286, como UPA Ampliada 24h, no Município de Itaboraí e sua inclusão no Plano Regional de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GM nº 3 de 28/09/2017 que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação MS/GM nº 6, título VIII, Capítulo II que define o financiamento a Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Atendimento Médico Emergencial (AME) - CNES 7289286, como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Itaboraí. \r\n- Pactuar a inclusão da Unidade de Atendimento Médico Emergencial (AME) - CNES 7289286, como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, no Plano Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.296 DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUINENSE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul Fluminense com a inclusão da habilitação de um Centro de Parto Normal intra-hospitalar tipo I (CPNi) no Hospital Municipal São Luiz Gonzaga (CNES 2283239) Município de Miguel Pereira (Deliberação CIR CS N°02/2018);\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar adendo Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDE 10 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2018.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010 que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º, da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.417, de 24 de abril de 2017, que pactuar 2 (duas) alterações do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados à ações de Educação em Saúde;\r\n- a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n- o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - 2018 que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2257-plano-estadual-de-educacao-permanente-em-saude-do-estado-do-rio-de-janeiro-2018/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.298 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n12598.7120001/18-001, 12598.7120001/18-003 e 12598.7120001/18-002 destinadas à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica do Município de São José de Ubá. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.299 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n360001818942/01-800, 360001818932/01-800, 360001818912/01-800 e 360001818922/01-800 destinadas ao incremento do Piso da Atenção Básica do Município de São José de Ubá. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.300 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n042492567000/1-14-007 e 04249257000/1-14-006 destinadas à conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do Município de Santo Antônio de Pádua. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.301 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11892333000/1180-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde do Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.302 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n11892.3330001/18-005 e 11892.3330001/18-003, destinada à Reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nRATIFICA PROPOSTA DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DE QUISSAMÃ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n042492567000/1-14-007 e 04249257000/1-14-006, destinada à Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde do Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.304 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA UBS COM OS RESPECTIVOS CNES Nº 2285894, 6823289, 2298589, 2285827, 3386945, 7723407, 2285878, 9156100,3282449, 2285924 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n36258484000/1180-04, 36285484000/1180-08, 36285484000/1180-09, 36285484000/1180-13, 36285484000/1180-16, 36285484000/1180-17 e 36285484000/1180-20, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Básica com os respectivos CNES nº 2285894, 6823289, 2298589, 2285827, 3386945, 7723407, 2285878, 9156100,3282449, 2285924 do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.305 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n360001904592/01-800, 360001753932/01-800 e 360001753752/01-800, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.306 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE BÁSICA DE SAÚDE DO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n104977950001/18-018, destinada à ampliação de Unidade Básica de Saúde do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.307 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE REFORMA DE UNIDADE DE BÁSICA DE SAÚDE DO DE NATIVIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 104977950001/18-017, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.308 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO DE PARATY.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n3303801712281554488, 3303801712271435805 e 3303801712191050780, destinada à Aquisição de Equipamentos Odontológicos do Município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.309 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1745/2018,\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de Ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde de Família Elisa Figueira Modalidade I, SCNES n.º 9381449, do Município de Macuco. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio \r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta - Incentivo\r\nMOTIVO\r\nMacuco\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 01 Equipe de Saúde Bucal Modalidade I\r\n14\r\n03\r\n01 Mod. I\r\n0\r\n14\r\n03\r\n02 Mod. II\r\n0\r\nId: 2116136\r\n"
        ],
        "2116463": [
            "2018-07-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 039 de 24/11/2017 que pactua a atuali zação dos componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências, na Região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria de Consolidação MS/GS nº 03, de 28/09/2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde e Portaria de Consolidação MS/GM nº 6, Título VIII, Capítulo II que define o financiamento a Rede de Atenção às Urgências e Emergências; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de fevereiro de 2018; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização dos componentes no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região do Médio Paraíba, conforme anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2116489": [
            "2018-07-04 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nAS PROPOSTAS DE 912240/18-16 E 912240/18-17 PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 08 de dezembro de 2016;\r\n- a necessidade de reforma do Centro de Imagem, Cozinha e Enfermaria do Hospital Municipal de Miguel Pereira; e\r\n- a ampliação do setor de Emergência Pediátrica para fins de elevar a oferta de serviços ora existentes, e também o intuito de reorganizar a porta de entrada do Hospital Municipal de Miguel Pereira;\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas de Convênios nº 912240/18-16 e 912240/18-17, para reforma e ampliação de serviços do Hospital Municipal de Miguel Pereira (CNES 2283239), localizado no Município de Miguel Pereira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116489\r\n"
        ],
        "2116842": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINTERPOSTO E AVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN044998\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.536/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN044998 da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia a céu aberto, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n- o pedido de reconsideração de condicionante feito pela empresa em abril de 2018, e\r\n- o parecer da CEAM, datado de 25/06/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Acatar parcialmente o pedido de reconsideração de condicionante feito pela Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Averbar na Licença Prévia nº IN044998 a alteração no texto da condicionante nº 5.4 da seguinte forma:\r\nOnde se lê: “Proposição de via alternativa para escoamento da produção de areia, a ser implantada e utilizada já na fase de exploração das novas cavas, seu traçado deverá, sempre que possível, evitar áreas residenciais do distrito de Tamoios e do Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado”\r\nLeia-se: “Proposição de alternativas viárias para o escoamento da produção de areia a ser implantada na fase de operação.”\r\n- Manter as condicionantes nº 5.7, nº 5.11 e nº 5.12 da Licença Prévia nº IN044998.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2116842\r\n"
        ],
        "2116843": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.793/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, localizada na Estrada Quizanga, s/nº, km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa CRISTAL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, localizada na Estrada Quizanga, s/nº, km 195, Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2116843\r\n"
        ],
        "2116929": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDE DE 2018\r\nAS PROPOSTAS DE , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-06, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Centro Municipal de Especialidades - CEMES, inscrito no CNES 5683688, localizado no Município de Itaguaí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nPactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-07, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal São Francisco Xavier, inscrito no CNES 2284634, localizado no Município de Itaguaí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116929\r\n"
        ],
        "2116930": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nA PROPOSTA DE Nº , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 12349225000118001, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Mangaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116930\r\n"
        ],
        "2116931": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE Nº , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ De Deliberarem, Conjuntamente, As Pactuações “Ad Referendum” Da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 12361936000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Saquarema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do CO SEMS\r\nId: 2116931\r\n"
        ],
        "2116932": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nA PROPOSTA DE Nº , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 39157029000118003, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Angra dos Reis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116932\r\n"
        ],
        "2116933": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nA PROPOSTA DE , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de convênio nº 93628518004, para ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, localizado no Município de Miracema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116933\r\n"
        ],
        "2116934": [
            "2018-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nA PROPOSTA DE Nº , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11294684000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, localizado no Município de Japeri, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente da Comissão Intergestoras Bipartite\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2116934\r\n"
        ],
        "2117299": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nº 22959877000/1180-01, 22959877000/1180-06 e 22959877000/1180-11, para aquisição de equipamento / material permanente para atenção básica e Proposta nº 360001848492/01-800, 3600011786012/01-800 e 360001921692/01- 800 para incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2117299\r\n"
        ],
        "2117300": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DO HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, NO PLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA NO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº3283, de 04 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS, arts. 668 a 678 que versam sobre o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4609, de 05 de julho de 2017, que pactua o Plano Oncológico do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de expansão de serviços de radioterapia no estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a inclusão Hospital Regional Darcy Vargas (CNES 2296241), localizado no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, no Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, nos critérios da Portaria GM/MS nº 3283, de 04 de dezembro de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2117300\r\n"
        ],
        "2117301": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            "\r\nDESCREDENCIAMENTO DOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CLÍNICA VALE DO PARAÍBA LTDA. (CLIVAPA) - QUATIS/RJ E SUA DESABILITAÇÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 37, de 24 de novembro de 2017, que pactua o encerramento definitivo dos leitos psiquiátricos da Clínica Vale do Paraíba - CLIVAPA do Município de Quatis, na Região do Médio Paraíba; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento dos 156 leitos psiquiátricos junto ao SUS, da Clínica Vale do Paraíba - CLIVAPA, sediada no Município de Quatis/Região do Médio Paraíba, inscrita no SCNES sob o nº 2272490, e sua desabilitação para o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/06/2018.\r\nId: 2117301\r\n"
        ],
        "2117337": [
            "2018-07-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA O PROCESSO E ROL DE INDICADORES TRIPARTITE E BIPARTITE DE PACTUAÇÃO 2018OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24 de novembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.981, de 16 de fevereiro de 2017, que pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito estadual;\r\n- as mudanças no Sistema de Informação que impossibilita a continuidade do monitoramento de 3(três) dos 14 (quatorze) indicadores bipartite;\r\n- a indisponibilidade até o momento de um sistema de registro de metas pelo DATASUS que substituirá o SISPACTO; \r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS - RJ nº 11, de 15 de outubro de 2015, que pactua a nota técnica acerca de sugestões para o Rol Único de Indicadores 2016-2019;\r\n- o levantamento de critérios técnicos para apoio à tomada de decisão sobre a inclusão de indicadores para pactuação - 2017 entre estado e municípios;\r\n- as reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;\r\n- a documentação anexada a CI SES SUBG/PL/15/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o cronograma, conforme Anexo I, para a pactuação no ano de 2018 das metas dos indicadores de pactuação tripartite e bipartite.\r\nPactuar o Rol de indicadores para Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços do Sistema Único de Saúde e Fortalecimento do Planejamento em Saúde composto pelos 23 indicadores tripartite, previstos na Resolução CIT n° 08 de 24 de novembro de 2017 e pelos indicadores do Anexo II selecionados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro cujas metas serão registradas no FormSUS.\r\nPactuar que cada secretaria municipal de saúde do Estado, assim como a SES, farão o registro de metas dos Indicadores Tripartite no novo sistema de informação quando este for disponibilizado pelo DATASUS.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nCRONOGRAMA DE PACTUAÇÃO 2018\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDiscussão técnica sobre Metas na SES \r\nPactuação CIR\r\nAprovação nos Conselhos de Saúde\r\nBL (Baixada Litorânea)\r\nMETRO I (Metropolitana I)\r\nMETRO II\r\nOficina dia 17 de Julho\r\nMESES DE JULHO\r\nE AGOSTO\r\nNO (Noroeste)\r\nN (Norte)\r\nOficina dia 19 de julho\r\nS (Serrana)\r\nOficina dia 24 de julho\r\nBIG (Baía da Ilha Grande)\r\nCS (CentroSul)\r\nMP (Médio Paraíba)\r\nOficina dia 31 de Julho\r\nESTADO RJ\r\nReuniões nas Assessorias Técnicas - Junho \r\nPACTUAÇÃO CIB DE JULHO\r\nAPROVAÇÃO NO CONSELHO EM AGOSTO\r\nANEXO II\r\nRol de Indicadores para Monitoramento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n24- \r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência, doméstica, sexual e outras violência\r\n25- \r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n26- \r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n27- \r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n28- \r\nProporção de casos com encerramento oportuno (confirmados ou descartados) através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n29- \r\nProporção de exame anti-HIV realizados entre os casos novos de tuberculose\r\n30- \r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n31- \r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n32- \r\nProporção de usuários com carga viral indetectável/número total de usuários que realizam carga total no período\r\n33- \r\nProporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n34- \r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nId: 2117337\r\n"
        ],
        "2117485": [
            "2018-07-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NA PERINATAL LARANJEIRAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/6918/2017, e\r\n- a 3 ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 8/3/2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Pediátrica tipo II na Perinatal Laranjeiras, CNES nº 2814188, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/05/2018.\r\nId: 2117485\r\n"
        ],
        "2117504": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES - BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nALTERA O ART. 1º DA DELIBERAÇÂO CIB Nº 46, DE 22 DE JULHO DE 2016\r\nneste ato representada por sua Coordenadora,no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º da Deliberação CIB nº 46, de 22 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A Secretaria Executiva da CIB está designada à assessora Ana Fernanda Batista Coelho Alves ID 50076876.” \r\n- Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nCoordenadora da CIB\r\n*Omitida D.O. de 20/06/2018.\r\nId: 2117504\r\n"
        ],
        "2117589": [
            "2018-07-11 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 70 Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“ Elaboração, revisão e apoio a implementação de Planos de Manejo de UCs Estaduais de Proteção Integral e Uso Sustentável - Fase I” (E-07/001/1/A/2018)\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 3.669.364,11\r\n“Implantação da Unidade de Conservação Parque natural Municipal de Bom Jardim” (E- 07/001.180/2018)\r\n(PREFEITURA DE BOM JARDIM)\r\nR 919.805,50\r\nProjeto de Desapropriação da Área Inserida no Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza” (E-07/001.181/2018)\r\n(PREFEITURA DE MIRACEMA)\r\nR 661.704,00\r\nComunicar a alteração de CFF do Projeto “Incremento da Gestão da Visitação e da Sustentabilidade Econômica das UCs do ERJ- Uso Público III, sem qualquer aumento de valor. \r\nAprovar a solicitação de aditivo ao Projeto UCs do Estado do RJ: análises e estratégias para conservação da flora endêmica ameaçada - Projeto Complementar para consolidação de dados sobre a flora do Estado, em especial em UCs Estaduais - Fase 2, no valor de R 94.248,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2117589\r\n"
        ],
        "2117792": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ITAPERUNA, DO DE ITAPERUNA\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39215827000112001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial de Itaperuna, unidade localizada no Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.189 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n11274201000117010 e 11274201000117014, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.190 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE AREAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 06810.909000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.308000/1170-12, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.192 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de fevereiro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11405.835000/1170-11, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.193 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE LEITOS PARA O SUS DO HOSPITAL SÃO LUCAS, LOCALIZADO NO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração para 100% o percentual de leitos SUS no Hospital São Lucas, localizado no Município de Quatis/RJ, fazendo assim jus ao incremento de que trata o art. 2º, da Portaria nº 929, de 10 de Maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCIB-RJ Nº 5.194 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA, DO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nº 12440.7440001/1170-01 e 12440.7440001/1180-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2117792\r\n"
        ],
        "2117932": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.112/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos Embargos de Declaração, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a deliberação embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117932\r\n"
        ],
        "2117933": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROLAGOS/GOVERNO DO ESTADO DO RJ - SEA/MUNICÍPIOS - PROTOCOLO DE INTENÇÕES. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A RECUPERAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL DA LAGOA DE ARARUAMA E RIO UNA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/679/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar prejudicadas as condições previstas na Cláusula Terceira, caput e parágrafo primeiro, do Protocolo de Intenções de fls. 35/38, tendo em vista a inviabilidade de o Estado do Rio de Janeiro arcar com o reequilíbrio do contrato de concessão, através de outorga de subsídios à PROLAGOS, com recursos do FECAM, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 159/2017 e pela Lei Estadual n 7.629/2017, que dispõem sobre o regime de recuperação fiscal aderido pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que os investimentos previstos para realização das obras objeto do presente processo, item (ii) da Cláusula Segunda, do Protocolo de Intenções objeto do presente, sejam absorvidos dentro das disponibilidades orçamentárias emanadas da 3ª Revisão Quinquenal, a serem analisados na 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à SECEX a abertura de processos regulatórios específicos, onde deverão ser apresentados os respectivos projetos de pós-tratamento por wetland dos efluentes das estações de tratamento de esgotos de Jardim Esperança (Município de Cabo Frio) e São José (Município de Armação de Búzios), cujas obras dependerão de análise e aprovação pelo Conselho-Diretor desta AGENERSA e correrão sob a responsabilidade da PROLAGOS, contando com acompanhamento dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nDeterminar à SECEX que faça constar cópia da presente deliberação nos processos a serem abertos conforme art. 3º supra, bem como nos autos dos Processos Regulatórios nºs 12/003.308/2014, E-12/003.293/2014, E-12/003.294/2014 e E- 12/003.295/2014.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência desta Deliberação ao Poder Concedente Estadual, à Secretaria de Estado do Ambiente, aos Municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, ao Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117933\r\n"
        ],
        "2117934": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA - DEFINIÇÃO DE ÍNDICE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/376/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Índice de Continuidade de Abastecimento provisório até março de 2020, na forma sugerida pela CASAN no parecer técnico de fls. 118-121, que será calculado através da seguinte fórmula: ICA(%) = 1 - (NFRA / NTLA) x 100, sendo que:\r\nICA - O valor do ICA corresponde à relação entre as reclamações de faltas de abastecimento de água (confirmadas) dos usuários, quantificadas no mês e o número total de ligações ativas de água.\r\nNRFA - número de reclamações de falta de abastecimento de água (confirmadas) dos usuários quantificadas no mês.\r\nNTLA - número total de ligações ativas de água.\r\nNão deverão ser consideradas reclamações dos usuários, no caso de ocorrências programadas e devidamente comunicadas à população, bem como, no caso de ocorrências decorrentes de eventos além da capacidade de previsão e gerenciamento do operador, tais como inundações, incêndios, precipitações pluviométricas anormais, e outros eventos semelhantes, que venham a causar danos de grande monta às unidades do sistema, interrupção do fornecimento de energia elétrica, greves em setores essenciais aos serviços e outros.\r\nAs reclamações deverão ser identificadas contendo: a data da reclamação, o nome e o endereço do reclamante.\r\nOs valores do ICA serão classificados da seguinte forma:\r\nMenor que 95% ............................Intermitente\r\nEntre 95% e 98% .........................Irregular\r\nSuperior a 98%.............................Satisfatório\r\nO ICA deverá ser aferido mensalmente.\r\nPara efeito desta metodologia, o serviço é considerado adequado se a média aritmética dos valores do ICA calculados para cada mês do ano for superior a 98% (noventa e oito por cento), não podendo ocorrer em nenhum dos meses valor inferior a 95% (noventa e cinco por cento).\r\nOs percentuais aferidos de ICA serão contabilizados para fim de análise de observância das metas contratuais.\r\nDeterminar o prosseguimento da instrução processual, com vistas ao estabelecimento do ICA definitivo, preferencialmente atendendo às propostas apresentadas pela Fundação Getúlio Vargas, nos autos do processo da 3ª Revisão Quinquenal da concessionária Águas de Juturnaíba, que deverá ocorrer até março de 2020, data que expirará o ICA provisório aqui aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise e calcule o ICA da concessionária Águas de Juturnaíba referente ao ano de 2017, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nDeterminar à CASAN a abertura imediata de processo regulatório para fins de apuração do ICA (Índice de Continuidade de Abastecimento) relativo ao ano de 2018.\r\nDeterminar a inauguração de processos anuais para apuração do cumprimento mensal do ICA (Índice de Continuidade de Abastecimento).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2117934\r\n"
        ],
        "2117935": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AVALIAÇÃO DAS FÓRMULAS E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONTROLE DE PERDAS FÍSICAS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/403/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho criado para a IV Revisão Quinquenal, a discussão e análise sobre o aprimoramento das fórmulas e critérios utilizados para o controle de perdas totais, inclusive com a participação e colaboração da consultoria externa contratada, na ambiência do referido procedimento revisional.\r\nDeterminar que a SECEX, altere o Assunto do presente processo, suprimindo a palavra “FÍSICAS”, devendo constar: “AVALIAÇÃO DAS FÓRMULAS E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONTROLE DE PERDAS TOTAIS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS”.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS, apresente sua proposta de aprimoramento das fórmulas e critérios para controle de perdas totais, para a IV Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117935\r\n"
        ],
        "2117936": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NOS DISTRITOS DE SABIÁ, LOTEAMENTO NAC 1 E 2, RECANTO DO SABIÁ, CAIÇARA E PERNAMBUCA, REGIÃO LIMÍTROFE DE ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.434/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos de Implantação de rede de distribuição de água do Setor Pernambuca - Arraial do Cabo- RJ - (REL-200-A-A- PRB-001-0) e de Implantação da Adutora de Água Tratada do Setor Pernambuca - Arraial do Cabo - RJ - (REL-203-A-A-PRB-001-0), tendo em vista estarem previstos nos itens 1.3 e 1.5.1 do Anexo II do Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão da Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar à SECEX que oficie o Consórcio Intermunicipal Lagos de São João para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os investimentos deliberados no presente processo, condicionando o início da execução dos projetos a ausência de manifestação em contrário.\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária PROLAGOS, a determinação contida no artigo 11 da Deliberação AGENERSA/CD nº 2618/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS informe o início da execução das obras referentes aos projetos de Implantação de rede de distribuição de água do Setor Pernambuca - Arraial do Cabo- RJ - (REL-200-A-A-PRB-001-0) e de Implantação da Adutora de Água Tratada do Setor Pernambuca - Arraial do Cabo - RJ - (REL- 203-A-A-PRB-001-0).\r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão para a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117936\r\n"
        ],
        "2117937": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA EMERGENCIAL DE MOTORES.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/417/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu os artigos 1º, 2º, e 4º da Deliberação AGENERSA nº 3101, de 27 de abril de 2017.\r\nReconhecer que a CASAN constatou a atualização do Rol de Bens Reversíveis, em cumprimento ao art. 3º da mesma Deliberação.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117937\r\n"
        ],
        "2117938": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/74/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, no que tange ao Seguro Garantia para o ano de 2017.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, a partir do ano de 2018, indique o Poder Concedente Estadual (Estado do Rio de Janeiro) e os Poderes Concedentes Municipais, a um só tempo, como segurados e beneficiários da apólice do seguro garantia.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba envie, a partir do ano de 2018, as cópias de sua apólice do seguro garantia à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e às Prefeituras de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.\r\nDeterminar à SECEX que anualmente faça constar cópia desta Deliberação nos novos processos de Seguro Garantia a serem instaurados.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117938\r\n"
        ],
        "2117939": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o disposto na Deliberação AGENERSA nº 3293/2017.\r\nDeterminar à SECEX que anualmente faça constar cópia da Deliberação AGENERSA nº 3293/2017 nos novos processos de Seguro Garantia a serem instaurados.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117939\r\n"
        ],
        "2117940": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AJUSTES AO SISTEMA DE REGISTROS DAS ORDENS DE SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 23, DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/216/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o disposto no art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.097, de 27/04/2017. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117940\r\n"
        ],
        "2117941": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/320/2017, por unanimidade, \r\n,\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.312, 25/01/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117941\r\n"
        ],
        "2117942": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/318/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.313, 25/01/2018. \r\n\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência pela apresentação incompleta e diversa de informações requeridas pelo artigo 2º da Deliberação nº 3.313,25/01/2018, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, conforme segue: \r\nItem “a”: apresentou a projeção da população anual e a requerida é por mês de contingência. \r\nItem “b”: apresentou a projeção de volume de água produzida e consumida anual, e a requerida é por mês de contingência. \r\nItem “f”: não apresentou as projeções, para o período de 03 (três) anos, dos itens “a” (população), “b” (volume de água consumido), “c” (produção por ETA) e “d” (reservado); apresentou a projeção do item “b” (volume de água produzido).\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117942\r\n"
        ],
        "2117943": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS 2015 A 2017 - ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/428/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, para que a apropriação dos valores confirmados pela CAPET, no montante de R 559.759,05 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) - base dez/2008, sejam levados ao cálculo da Quarta Revisão Quinquenal, a favor dos usuários.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117943\r\n"
        ],
        "2117944": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - DECLARAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/096/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2017, pela concessionária PROLAGOS.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2117944\r\n"
        ],
        "2117945": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - PRAÇA DOS MOSSORÓ - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/180/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao \"Relatório REL-239-S-E-HID-0001-0 - Projeto Da Rede Coletora de Esgoto - Praça dos Mossoró - São Pedro da Aldeia - RJ\", para atender à rubrica constante no item 2.4.1 - Esgoto São Pedro da Aldeia - Rede Coletora e Elevatórias - Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 e Anexo II, do Terceiro Termo Aditivo e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Transcorridos 30 (trinta) dias sem qualquer objeção por parte do Consórcio, quanto ao projeto aqui analisado, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117945\r\n"
        ],
        "2117946": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA DO SETOR CARAVELAS, NO BAIRRO BAIA FORMOSA/ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/194/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS relativo ao Projeto da Rede de Distribuição de Água Tratada, Baia Formosa, Armação dos Búzios - RJ - Caravelas, em atendimento ao Plano de Investimentos, Item 1.4.1 -Expansão Distribuição Água Búzios, Deliberação AGENERSA nº 2618/2015. \r\n- Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto da Rede de Distribuição de Água Tratada, Baia Formosa, Armação dos Búzios - RJ - Caravelas, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n- Determinar que a Concessionária informe à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à Sra Aline Soares Peixoto.\r\n- Determinar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117946\r\n"
        ],
        "2117947": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.052/2015 (Apenso nº E-12/003.665/2014), por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA/CD nº 3245/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3321/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117947\r\n"
        ],
        "2117948": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 37/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.189/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA/CD nº 3059/2017, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117948\r\n"
        ],
        "2117949": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.703/2012 -IMPUGNAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/353/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAnular o Auto de Infração nº 031/2017, em razão do equívoco identificado na taxa aplicada para fins de atualização monetária.\r\nDeterminar à SORFI que proceda com a correção monetária do valor da penalidade de multa apontada pela CAPET pelo IGP-M, seguindo as instruções da Procuradoria da AGENERSA (fls. 71).\r\nDeterminar à CAPET e SECEX que se proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, tomando como base o valor a ser informado pela SORFI, em observância a determinação do item acima, nos termos da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2117949\r\n"
        ],
        "2117950": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - ESTRADA DA GÁVEA, 847/APT. 1.204 -SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.252/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho de 2018, com base art. 16 da IN 001/2007, pelo descumprimento do §3o da Cláusula Primeira bem como item 11 do §1o da Cláusula Terceira, ambas do Contrato de Concessão, devido pelo descumprimento parcial do art. 2o da Deliberação AGENERSA no 2993/2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, no art. 16 da IN 001/2007, pelo descumprimento do §3o da Cláusula Primeira bem como item 11 do §1 da Cláusula Terceira, ambas do Contrato de Concessão, pelo cumprimento intempestivo do art. 3o da Deliberação AGENERSA n 2993/2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e, a lavratura do correspondente autos de infração.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 dias, documentação apontando a regularidade das unidades 202, 703, 904, 1502.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117950\r\n"
        ],
        "2117951": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.377, DE 27/04/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos interpostos pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.377, de 27/04/2018, eis que tempestivos, negando-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117951\r\n"
        ],
        "2117952": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA. EXERCÍCIO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/43/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não há comandos da Deliberação AGENERSA nº 3.015, de 29/11/2016, a serem cumpridos em relação ao ano de 2015.\r\nDeterminar à SECEX o desentranhamento das fls. 154/156, 180/261 e 275/278 do presente processo e sua inserção nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003.80/2017.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117952\r\n"
        ],
        "2117953": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\n317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.270/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nRemeter para os estudos da Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE em 2020 a aferição dos critérios adotados para a fixação e cobrança das tarifas de água e esgoto pela CEDAE e, consequentemente, avaliação da estrutura tarifária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a fim de avaliar e esclarecer, nos termos da Informação Técnica nº 728/2017, a necessidade de redefinição de custos entre os serviços de água e esgoto para buscar melhorar os indicadores de eficiência dos serviços prestados, bem assim a pertinência quanto à definição de nova relação entre a tarifa de água e de esgoto, de forma aderente aos custos específicos de cada serviço, para evitar, se adequado, o subsídio cruzado.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe para o Processo Regulatório nº E-12/003/53/2018 (cujo assunto é \"Critérios e Diretrizes Preliminares para estudos a serem adotados no processo da 1ª Revisão Quinquenal Tarifária da CEDAE\") cópia da presente decisão, a fim de que seja analisado o assunto.\r\nDeterminar, remetendo-se cópia de inteiro teor do feito, o envio de Oficio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital para cientificar o parquet acerca da presente decisão.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117953\r\n"
        ],
        "2117954": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.73/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Companhia CEDAE cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos referente ao ano de 2017.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE comprove o adequado repasse aos usuários do valor pago relativo a utilização dos recursos hídricos no exercício de 2017 no período de abril/2017 a março/2018, conforme fundamentação do parecer jurídico.\r\n- Determinar que a diferença de R 361,55 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), apurada pela CAPET, seja remetida para o processo de reajuste de tarifa da Companhia CEDAE.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE adeque sua metodologia de repasse conforme Ata de reunião realizada com as Concessionárias PROLAGOS e CAJ, presente às fls. 174/177 do Processo nº E-12/003/106/2016.\r\npara analisaro art. 4º.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117954\r\n"
        ],
        "2117955": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - REDE DE ESGOTO ENTUPIDA INVADE CASAS NO ROCHA EM SÃO GONÇALO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/404/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na reportagem do jornal On-Line “O São Gonçalo”, postada em 01/12/2017.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117955\r\n"
        ],
        "2117956": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017006992.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/422/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE recalcule as contas de consumo do usuário referentes aos meses de setembro e outubro de 2017, procedendo com o abatimento na ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do que exceder a média de gastos dos últimos 12 (doze) meses daquele usuário. A concessionária deverá apresentar comprovação do recálculo e da forma de restituição do que foi pago a maior em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES\r\nVogal\r\nId: 2117956\r\n"
        ],
        "2117957": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO DE GASES DE COMBUSTÃO NA RUA AFONSO CELSO, 89/ APART. 301, JARDIM BOTÂNICO, 12/07/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.302/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, entender como cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1979/2014.\r\nDeterminar que a SECEX imediatamente instaure processo específico para cada regulada (CEG, CEG Rio, PROLAGOS, Águas de Juturnaíba e CEDAE), no âmbito dos quais serão tratadas, com a participação da Comissão de Gestão Documental da AGENERSA e do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, a gestão documental e a edição de Tabela de Temporalidade.\r\nDeterminar que a SECEX faça constar dos processos supra mencionados, cópia do despacho da Comissão de Gestão Documental, de fls. 460/472.\r\nDeterminar que a Comissão de Gestão Documental agende, no prazo de 30 dias, a reunião de que trata o item 28 de seu despacho, fls. 460/472, cujos resultados serão tratados nos respectivos processos específicos mencionados supra.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117957\r\n"
        ],
        "2117958": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PERDAS FÍSICAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/20/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, para o ano de 2017, a Instrução Normativa CODIR nº 006/2009.\r\n- Determinar que a SECEX altere a capa dos autos fazendo nela constar o título \"PERDAS DE GÁS\".\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117958\r\n"
        ],
        "2117959": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PERDAS FÍSICAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/21/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, para o ano de 2017, a Instrução Normativa CODIR nº 006/2009.\r\n- Determinar que a CEG RIO realize, a fim de sua efetiva aferição para os próximos anos, os devidos ajustes nas datas das medições das perdas físicas e não físicas de gás para que essas sejam próximas à realidade.\r\n- Determinar que a SECEX altere a capa dos autos fazendo nela constar o título \"PERDAS DE GÁS\".\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117959\r\n"
        ],
        "2117960": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - REAJUSTE TARIFÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS DE GÁS NATURAL CANALIZADO CEG E CEG RIO - FEVEREIRO 2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.163/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda do objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117960\r\n"
        ],
        "2117961": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 37/2013 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/094/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o artigo 1, da Instrução Normativa nº 37, de 05 de março de 2013, referente ao ano de 2017, pelas concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nAplicar penalidade de advertência à concessionária CEG, em razão do descumprimento do artigo 2, da Instrução Normativa nº 37, de 05 de março de 2013, com fulcro na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão.\r\nAplicar penalidade de advertência à concessionária CEG RIO, em razão do descumprimento do artigo 2, da Instrução Normativa nº 37, de 05 de março de 2013, com fulcro na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, que se proceda com a lavratura do correspondente Auto de Infração, em consonância com a Instrução Normativa nº 001/2007.\r\nEncerrar o presente processo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2117961\r\n"
        ],
        "2117962": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017000820. RECLAMAÇÃO DO SR. THIAGO CEZÁRIO DE SOUZA. INSTALAÇÃO DE GNV.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/232/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm linha com o entendimento já firmado por esta Agência Reguladora nos Processos Regulatórios nºs E-12/020.475/2010 e E- 12/020.235/2011, considerar que não houve descumprimento aos termos do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária CEG, em razão do não atendimento ao pedido de fornecimento de Gás Natural Veicular - GNV, formulado pelo Sr. Thiago Cezário de Souza.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117962\r\n"
        ],
        "2117963": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/07/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/275/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,51747 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,51747 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,4662\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,3133\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2117963\r\n"
        ],
        "2118099": [
            "2018-07-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCoNCESSIONÁRIA CEG - Acidente de utilização.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100/333/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso porque tempestivo para no mérito dar- lhe parcial provimento, não aplicando a multa imposta pelo art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 3110/2017.\r\nDeclarar prejudicada a lavratura do auto de infração decorrente da Deliberação AGENERSA nº 3110/2017.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE que tomem as medidas necessárias para a não aplicação da multa imposta pelo art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 3110/2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2118099\r\n"
        ],
        "2118315": [
            "2018-07-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 296, de 25 de junho de 2018;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 25 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2118351": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARAR EDITAL COM VISTA A SELECIONAR PROJETOS QUE IRÃO RECEBER FINANCIAMENTO DO FUNDO FIA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, e\r\na deliberação da Assembleia Ordinária, deste Conselho, no dia 23 de junho de 2018,\r\n:\r\nDispõe sobre a composição da Comissão Seleção de Empresa para Preparar Edital, com vista a selecionar Projetos que irão receber financiamento do Fundo FIA.\r\nComissão Seleção de Empresa para preparar Edital com vista a selecionar Projetos que irão receber financiamento do Fundo FIA.\r\nMARGARIDA PRADO DE MENDONÇA - (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ);\r\nGENILSON TEIXEIRA - (FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA);\r\nMARCIA GATTO - (REDE RIO CRIANÇA).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nId: 2118351\r\n"
        ],
        "2118547": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.567/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa J. AMÉRICO DE FREITAS PEDRAS LTDA - ME para a atividade de extração de granito para obtenção de lajes e lajotas, situada no Sítio Santa Cruz, s/nº, localizado no 1º Distrito do Município de São José de Ubá, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa J. AMÉRICO DE FREITAS PEDRAS LTDA - ME, para a atividade de extração de granito para obtenção de lajes e lajotas, situada no Sítio Santa Cruz, s/n, localizado no 1º Distrito do Município de São José de Ubá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2118547\r\n"
        ],
        "2118548": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.01575/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA. - EPP para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Rua Domingos Mariano s/n (terreno de propriedade do Colégio Agrícola Nilo Peçanha - CANP), Centro, Município de Pinheiral,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA. - EPP para a atividade de extração de argila em cava seca, localizada na Rua Domingos Mariano s/n (terreno de propriedade do Colégio Agrícola Nilo Peçanha - CANP), Centro, Município de Pinheiral, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2118548\r\n"
        ],
        "2118549": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.389/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA DE SAIBRO IRMÃOS NOGUEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Estrada Guapiaçu, nº 1.200, km 12, Guapiaçu, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA DE SAIBRO IRMÃOS NOGUEIRA LTDA. para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Estrada Guapiaçu nº 1.200 km 12, Guapiaçu, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2118549\r\n"
        ],
        "2118550": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.298/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA SANTA EDWIGES EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - EPP para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita e saibro, situada na Estrada São Tomé nº 14, Santa Isabel, Município de São Gonçalo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA SANTA EDWIGES EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. - EPP para a atividade de extração e beneficiamento de granito para produção de brita e saibro, situada na Estrada São Tomé, nº 14, Santa Isabel, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2118550\r\n"
        ],
        "2118551": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            " \r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10013/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção do Mirante da Serra da Beleza, localizado na RJ-137, Município de Valença, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 27/2017, da GELANI/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção do Mirante da Serra da Beleza, localizado na RJ-137, Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2118551\r\n"
        ],
        "2118679": [
            "2018-07-16 00:00:00",
            "\r\nDE 2018\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ANTERIORMENTE PREVISTO PELA DELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 01 DE 25 DE MAIO DE 2018.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJno uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica prorrogado o prazo de credenciamento das entidades da sociedade civil segundo o Edital de convocação da eleição do Conselho Estadual de Juventude - Gestão 2018/2020, ratificando assim a data limite de 13 de julho para 20 de julho de 2018 até às 18 horas deste dia, o envio na modalidade SEDEX na Sede desta Secretaria e direcionada à Superintendência de Juventude, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, até o dia 25 de Julho de 2018, impreterivelmente e a data da Eleição para o dia 28 de agosto de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigo na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 12/07/2018.\r\nId: 2118679\r\n"
        ],
        "2118871": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\n26 DE JUNHO DE 2018\r\nAPROVA O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO\r\nno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de junho de 2018, e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Diagnóstico Situacional do Pacto de Aprimoramento da Gestão. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2118871\r\n"
        ],
        "2118872": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\n26 DE JUNHO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de junho de 2018, e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Educação Permanente do SUAS. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2118872\r\n"
        ],
        "2118991": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE MENDES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192; e\r\n- a 7° Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o Município de Mendes.\r\n- Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2118991\r\n"
        ],
        "2118992": [
            "2018-07-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE MENDES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192; e\r\n- a 7° Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o município de Mendes.\r\n- Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2118992\r\n"
        ],
        "2119667": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 3304521712190846968 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na 7° Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nreferente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/07/2018.\r\n\r\nId: 2119667\r\n"
        ],
        "2119668": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar adendo ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II com a inclusão da solicitação de ampliação e reforma da ambiência da Maternidade do Hospital Municipal Conde Modesto Leal, localizado no município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2119668\r\n"
        ],
        "2119831": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/07/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/274/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/18\r\nCusto GLP Res.\r\n5,51747 \r\nCusto GLP Ind.\r\n5,51747 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3732\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,1687\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119831\r\n"
        ],
        "2119832": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/319/2017, por unanimidade, \r\n:\r\n- Considerar parcialmente cumprida a Deliberação AGENERSA Nº 3.311, 25/01/2018. \r\n- Aplicar a Águas de Juturnaíba penalidade de advertência pela não apresentação das informações requeridas pelo tem “f” do artigo 2º da Deliberação nº 3.311, 25/01/2018, com base na cláusula quinquagésima primeira, Parágrafo vigésimo segundo, I, do contrato de Concessão, combinado com artigo 24, inciso I, alínea g, IN-CODIR 007/2009.\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119832\r\n"
        ],
        "2119833": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 182014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/505/2014, por unanimidade,\r\n,\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 2454, de 31/03/2015, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2680, de 29/09/2015.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, inciso IV, da IN CODIR 001/2007, em razão da não observância do prazo para cumprimento da obrigação de fazer prevista no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº. 2454, de 31/03/2015.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Determinar a instauração de processo regulatório para análise acerca da viabilidade de exame de todos os casos de abandono de ramal sem renovação de rede, conforme fundamentação constante neste Voto.\r\n- Determinar a instauração de processo regulatório para análise acerca da viabilidade de alteração dos procedimentos relativos à inclusão, no Sistema GEOVIAS, de detalhamento nos casos de abandono de ramal, com a informação acerca do motivo que acarretou o abandono e se houve, ou não, a renovação de rede no local, conforme fundamentação constante neste Voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119833\r\n"
        ],
        "2119834": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - NÃO COBRANÇA NOS SERVIÇOS DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.225, por unanimidade, \r\nConsiderar cumprida, pelas Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD3236/2017, de 21/09/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA/CD nº 3337/2018, de 27 de fevereiro de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119834\r\n"
        ],
        "2119835": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\n- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.114, por unanimidade, \r\nno valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (maio/2016), pela não apresentação, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 51/2015do relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulaçãoviolando-se a cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\njuntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que no prazo de 30 (trinta) dias a CEG RIO apresente, em observância ao disposto na Nota Técnica CAPET nº. 001/2016, as informações necessárias para a avaliação do atendimento da IN 51/2015 em relação ao ano de 2016.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119835\r\n"
        ],
        "2119836": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\n- RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-012/2017 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO TN - Nº 006/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/195/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato de Concessão c/c o Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo;\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119836\r\n"
        ],
        "2119837": [
            "2018-07-20 00:00:00",
            "\r\n- RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL / A CONTAR DO 2º TRIMESTRE DE 2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/289/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu o estabelecido no parágrafo segundo, cláusula quadragésima do Contrato de Concessão nº 03/96, referente à apresentação do Relatório de Impacto Ambiental do 2º, 3º e 4º trimestre de 2017.\r\nDeterminar a SECEX, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, abertura de novo processo, a contar do 1º trimestre de 2018, para análise dos Relatórios de Impactos Ambientais, conforme parágrafo segundo, cláusula quadragésima do Contrato de Concessão nº 03/96.\r\nEncerrar o presente processo, e posterior arquivamento, conforme entendimento da Procuradoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2119837\r\n"
        ],
        "2120001": [
            "2018-07-23 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16/07/2018\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº 6.193 DE 10 DE JULHO DE 2018\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.567/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. AMÉRICO DE FREITAS PEDRAS LTDA - ME ...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.567/2005, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. AMÉRICO DE FREITAS PEDRAS LTDA - ME ...\r\nId: 2120001\r\n"
        ],
        "2120438": [
            "2018-07-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 219, de 24 de abril de 2018; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2120438\r\n"
        ],
        "2121260": [
            "2018-07-27 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 24/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2824/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa F.M.G. BRAGA TERRAPLANAGEM - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa F.M.G. BRAGA TERRAPLANAGEM - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Boa Esperança, Boa Esperança, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2121260\r\n"
        ],
        "2121597": [
            "2018-07-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO Nº 03 DE 26 DE JULHO DE 2018\r\nSOBRE AS INSTITUIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJno uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, \r\nDIVULGA: INSTITUIÇÕES HABILITADAS E INABILITADAS\r\nHABILITADOS\r\n\r\nInstituição\r\nCandidato\r\nEleitor\r\nCategoria\r\nCultura na Cesta\r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil \r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nRio Junior\r\nX\r\nX\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda \r\nInstituto Reação \r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nAssociação Redes de desenvolvimento da Maré\r\nX\r\nX\r\nParticipação social e Política e à Representação Juvenil\r\nPastoral da Juventude Leste - CNBB\r\nX\r\nX\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\nInstituto da Religião - ISER\r\nX\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\nMovimento Estudantil Brasileiro\r\nX\r\nX\r\nSegurança Publica e acesso a Justiça \r\nAgencia de Facilitadora para Investimentos Culturais \r\nX\r\nX\r\nArte e Cultura\r\nCruz Vermelha Brasileira\r\nX\r\nX\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\nMovimento Comer pra quê? \r\nX\r\nX\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\nLuta pela Paz\r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\n\r\nForum Nacional de pessoas travestis e transexuais negras e negros\r\nX\r\nX\r\nDireito a diversidade e igualdade (LGBT e gênero) \r\nCentral dos Sindicatos Brasileiros - CSB\r\nX\r\nX\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\nCentral de Movimentos Populares\r\nX\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\nInstituições\r\nCandidato\r\nEleitor\r\nCategoria\r\nAssociação Religiosa de IFÁ no Brasil\r\nX\r\nX\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\nNovos Líderes Empreendedores \r\nX\r\nX\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\nBloco Carnavalesco Órfãos de Brizola\r\nX\r\nX\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\nJuventude Socialista\r\nX\r\nX\r\nParticipação Social, Politica e Representação Juvenil\r\nMovimento Reinventar \r\nX\r\nX\r\nParticipação social e Política e à \r\nOrganização Fratres Universalis\r\nX\r\nX\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\nAssociação de Proteção aos Ubandistas e Candomblecistas do Brasil - ASPUC/BR\r\nX\r\nX\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\nAssociação Cultural Recreativa e Carnavalesca Dan Ara\r\nX\r\nX\r\nRaça, Etnia e Povos Tradicionais\r\nUnião Municipal dos Estudantes Secundaristas de Duque de Caxias\r\nX\r\nX\r\nParticipação Social, Politica e Representação Juvenil\r\nUnião do Estudantes de Nova Iguaçu \r\nX\r\nX\r\nParticipação Social, Politica e Representação Juvenil\r\nCONFORME O EDITAL:\r\nAs entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 27/07/2018.\r\nId: 2121597\r\n"
        ],
        "2121925": [
            "2018-08-01 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\nA APROVAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProEEARJ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 26 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete ao Poder Público, de acordo com os termos da legislação em vigor, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino, em âmbito formal e não-forma e com base nas disposições da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, \r\n- a Lei Estadual nº 7.973, de 23 de maio de 2018, que alterou a Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- que o ProEEARJ é um programa de âmbito estadual, caberá a todos os setores da sociedade e às esferas de governo a corresponsabilidade por sua execução, monitoramento e avaliação.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Programa Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - ProEEARJ.\r\n- O Programa Estadual de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - ProEEARJ, é elaborado com base nos princípios e garantias da efetiva participação popular e democrática, contando com a participação de diversos atores da sociedade civil e do poder público em todas as fases de seu processo de elaboração, bem como consultas públicas em todo o estado do Rio de Janeiro, garantindo a publicidade do documento e sua validação pela sociedade.\r\n- Os Princípios, diretrizes e objetivos constantes do Programa Estadual de Educação Ambiental - ProEEARJ nortearão as atividades pedagógicas, práticas e teóricas, bem como os serviços, ações e atividades oferecidos à população do estado do Rio de Janeiro pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e de Educação.\r\n- Encaminhar a Secretaria de Estado do Ambiente para emissão de Resolução conjunta com a Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estadol de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n1 - APRESENTAÇÃO \r\nEste documento, em sintonia com o Pronea (Programa Nacional de Educação Ambiental) e com o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, apresenta as diretrizes e os princípios que orientam as ações do Programa Estadual de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (ProEEA-RJ), delimitando seus objetivos, linhas de ação e estrutura organizacional.\r\nCom a promulgação da Lei Estadual 3.325, em 17/12/1999, foi instituída a Política de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Seu caput anunciava a criação do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA), sendo que este não estava efetivamente instituído, constando no art. 17 a indicação de que “caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONEMA) a função de propor, analisar e aprovar a política e o Programa Estadual de Educação Ambiental”.\r\nO processo de construção do ProEEA-RJ teve início em dezembro de 2009, por ocasião do Seminário de 10 Anos da Lei 3.325/99, quando a sociedade civil, através da Rede de Educadores Ambientais do Rio de Janeiro (Rearj), encaminhou publicamente solicitação para que o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental (Giea) iniciasse um processo que possibilitasse a mais ampla participação dos educadores para a construção do Programa Estadual de Educação Ambiental. A solicitação foi imediatamente acatada. Para isso, a Superintendência de Educação Ambiental (SEAM) da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA), durante o primeiro semestre de 2010, identificou e estudou processos semelhantes ocorridos em outros estados do país, com uso de metodologias participativas, como o Espírito Santo e Mato Grosso, e propôs ao Giea, a partir das políticas nacional e estadual de educação ambiental, um texto-base como ponto inicial das futuras discussões.\r\nA metodologia escolhida pelo Giea para o processo de construção do ProEEA-RJ foi a de Encontros Regionalizados, de dois dias cada, realizados um mês após as reuniões preparatórias com lideranças para mapeamento dos principais atores a serem mobilizados. No primeiro dia do Encontro foi realizada a leitura coletiva do texto em seus aspectos gerais (princípios, diretrizes, objetivos, público etc.), e após, recebeu destaques e marcações para aprofundamento nas discussões posteriores. No segundo dia, os participantes foram divididos em subgrupos para que as discussões relativas às linhas de ação do Programa pudessem ser aprofundadas em suas áreas de atuação.\r\nForam realizados oito seminários regionalizados entre 2010 e 2011, possibilitando o debate acerca das realidades locais para subsidiar a elaboração do ProEEA-RJ, durante os quais a proposta recebeu 671 intervenções provenientes dos Encontros e mais 34 da plataforma virtual. As emendas propostas (aditivas, modificativas ou supressivas) foram inicialmente analisadas pela equipe de sistematização, composta pelo relator/moderador do ProEEA-RJ e os facilitadores que participaram das reuniões preparatórias e dos Encontros regionalizados, seguindo depois para a análise do Giea. De modo a operacionalizar as análises das emendas, o Giea, por sua vez, formou um Grupo de Trabalho que, entre o segundo semestre de 2011 e o primeiro semestre de 2013, analisou e discutiu cada uma, incluindo os conceitos referenciados no glossário.\r\nAssim, 10 anos depois de promulgada a Lei 3.325/99, o processo de criação do ProEEA-RJ teve início, objetivando ampliar e garantir a participação popular no processo de gestão ambiental pública, bem como possibilitar a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federados, o que se estabelece por meio do fortalecimento dos espaços públicos de participação e da qualificação de membros do poder público e da sociedade para atuação nestes espaços.\r\nA presente versão do texto foi, pois, objeto de ampla consulta pública, envolvendo educadores ambientais dos 92 municípios fluminenses, a fim de dar início ao amplo e democrático processo de participação para a construção do ProEEA-RJ.\r\nVale destacar que o ProEEA-RJ é um programa de âmbito estadual, o que não significa que sua implantação seja de competência exclusiva do poder público estadual. Ao contrário, todos os setores da sociedade e esferas de governo são corresponsáveis por sua aplicação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento.\r\nNeste sentido, é de fundamental importância explicitar a diversidade existente nas formas, saberes e práticas em Educação Ambiental (EA) surgidas neste período e apontar a definição que consideramos prioritária para o planejamento, a organização, a execução e a avaliação das linhas de ação indicadas neste documento. Embora a definição proposta em lei seja a oficial e englobe diversas dimensões, acreditamos que, após 10 anos de desenvolvimento de teorias e de práticas, seja apropriado inserir complementações que apontem para uma melhor compreensão do que pretendemos com a Educação Ambiental enquanto política pública.\r\n2 - DIRETRIZES\r\n- Participação e controle social \r\nA participação e o controle social destinam-se à autonomia de grupos sociais para discutirem, decidirem e intervirem nos processos decisórios sobre questões socioambientais que os afligem e/ou os impactem. Neste sentido, é necessário que a educação ambiental busque superar assimetrias nos planos cognitivo e organizativo impactando positivamente nas situações onde predominam a desigualdade e a injustiça social.\r\n- Descentralização, territorialização e compartilhamento\r\nA descentralização espacial e institucional privilegia o envolvimento democrático de atores sociais na construção e na implementação de políticas e programas de educação ambiental nos diferentes níveis e instâncias de representatividade social no estado do Rio de Janeiro e no país. A gestão ambiental pública é descentralizada, participativa e compartilhada entre os entes federados (Governo Federal, Estadual e Municipal). Também, dentro deste processo, as especificidades que constituem as territorialidades historicamente constituídas são respeitadas e compartilhados conhecimentos e responsabilidades.\r\n- Respeito e valorização da diversidade cultural \r\nO termo ambiente conjugado ao termo justiça exprime uma apropriação da temática ambiental pelas dinâmicas sociopolíticas tradicionalmente envolvidas com a construção da justiça social. Nesse sentido, as lutas por justiça ambiental abrangem: i) a defesa dos direitos a ambientes culturalmente específicos, como os das comunidades tradicionais; ii)a defesa dos direitos a uma proteção ambiental equânime contra a segregação socioterritorial e a desigualdade ambiental; iii) a defesa dos direitos de acesso equânime aos recursos ambientais e iv) a defesa dos direitos das populações futuras. - Respeito e cuidado a todas as formas de vida conduz a reflexão do ser humano sobre a necessidade de respeitar as diferenças individuais e socioculturais e de cuidar das diferentes formas de vida.\r\n-Transversalidade\r\nA concepção do meio ambiente que contempla as relações socioambientais conduz à transversalidade nas ações intervencionistas junto a grupos sociais, especialmente aqueles inseridos em projetos que se apresentam como de transformação social, bem como incentiva a construção coletiva de currículos integrados que repensem os tempos e os espaços da Educação.\r\n- Fortalecimento da Educação Ambiental no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) \r\nA Educação Ambiental deve ser reconhecida nas estruturas administrativas e organizações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que compõem o SISNAMA como uma força importante para o cumprimento de suas missões institucionais.\r\n- Fortalecimento da Educação Ambiental no sistema de ensino público, gratuito e laico\r\nO fortalecimento da Educação Ambiental nos sistemas de ensino público, gratuito e laico ocorre por meio da inserção da Educação Ambiental nos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares, da formação continuada dos profissionais da educação e da inclusão de questões e reflexões socioambientais nos conteúdos curriculares das diferentes disciplinas tendo como base as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.\r\n-Transparência\r\nA transparência dos processos de gestão pública e a socialização de informações possibilitam aos atores sociais uma atuação consciente nas tomadas de decisão sobre a apropriação e o uso dos recursos naturais que são condições para o desenvolvimento do aprendizado das práticas participativas articuladas à Educação Ambiental. \r\n3 - MISSÃO\r\n- Fortalecer a Educação Ambiental como prática político-pedagógica de construção coletiva da cidadania com a luta pelos direitos em defesa da sustentabilidade da vida e do uso dos recursos naturais.\r\n4 - PRINCÍPIOS\r\n- O enfoque humanista, histórico, crítico, participativo, inclusivo, dialógico, cooperativo, solidário e emancipatório.\r\n- A participação ativa, coletiva e popular.\r\n- A concepção de “meio ambiente” em sua unidade e totalidade, considerando a interdependência sistêmica entre o meio físico natural e o meio físico socialmente construído.\r\n- O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, garantindo a inserção da temática ambiental como tema transversal aos projetos político-pedagógicos.\r\n- A vinculação das diferentes dimensões do conhecimento: entre a educação e o trabalho, a cultura e a espiritualidade; e entre a ciência e a tecnologia, os saberes tradicionais e os valores éticos e estéticos.\r\nI - A avaliação crítica dos processos educativos.\r\n- A abordagem articulada e integrada das questões socioambientais em sua dimensão local, regional, nacional e global\r\n- O reconhecimento, respeito e valorização da diversidade cultural e ambiental existente no estado.\r\n- O compromisso com a cidadania ambiental.\r\n- O reconhecimento do direito à auto-organização dos diversos sujeitos sociais e de suas formas de produção de conhecimento.\r\n- A transparência nos processos decisórios e na gestão dos recursos públicos destinados à Educação Ambiental.\r\n- Desmercantilização dos direitos essenciais à vida, tais como o acesso e o uso da água, do ar e da terra. XIII - Multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.\r\n- O fortalecimento da segurança e soberania alimentar nos territórios.\r\n5 - OBJETIVOS\r\n- Ampliar a gestão ambiental pública por meio da participação popular, do compartilhamento de responsabilidades e do comprometimento entre os entes federativos, de forma a apoiar o fortalecimento do SISNAMA.\r\n- Proporcionar meios para a superação das desigualdades sociais.\r\n- Desenvolver uma compreensão integrada das interações entre sociedade e natureza e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo os aspectos ecológicos, econômicos, políticos, culturais, emocionais, históricos, simbólicos, científicos, geográficos, territoriais, éticos, legais, étnicos, tecnológicos.\r\n- Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática socioambiental.\r\n- Incentivar a participação comunitária no reconhecimento dos seus direitos e deveres, condição determinante para a garantia de uma relação sustentável nas relações entre sociedade e natureza, entendendo-se a defesa do bem viver como um valor inseparável do exercício ativo da cidadania.\r\n- Estimular a cooperação entre as diversas regiões do estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de relações sociais fundadas nos princípios da democracia substantiva, justiça social e justiça ambiental.\r\n- Apoiar a democratização dos meios de comunicação em geral, sobretudo daqueles cuja ênfase seja dada às informações sobre temáticas socioambientais, incentivando a criação, o uso e o manejo popular das ferramentas de comunicação e informação.\r\n- Fomentar e fortalecer a difusão de modelos solidários de desenvolvimento científico, tecnológico e econômico que não coloquem em risco ou causem dano à vida e que promovam a equidade social.\r\n- Reconhecer e fortalecer o direito à autodeterminação dos povos e a solidariedade entre eles como fundamentos para o futuro ambientalmente sustentável da humanidade.\r\n- Apoiar o fortalecimento de princípios e práticas que garantam o direito a igualdade de gênero e às minorias e grupos sociais em vulnerabilidade e suscetibilidade socioambiental.\r\n- Sensibilizar, mobilizar, organizar e formar sujeitos para a participação na gestão ambiental, em especial, na gestão ambiental pública.\r\n- Garantir a coerência entre as diretrizes e os princípios das políticas públicas que compreendam Educação Ambiental e as ações realizadas pelas instituições públicas e privadas responsáveis.\r\n- Promover e apoiar a produção territorializada de materiais didático-pedagógicos e sua disseminação.\r\n- Fortalecer a participação qualificada e o controle social nos espaços públicos coletivos.\r\n6 - PÚBLICO \r\n- Trabalhadores (as) de todos os segmentos da sociedade, prioritariamente servidores públicos, educadores (as) de todos os níveis e modalidades de ensino, técnicos (as) extensionistas e agentes de desenvolvimento rural, pequenos (as) produtores (as) rurais, agentes comunitários (as) e de saúde.\r\n- Populações em situação de vulnerabilidade e suscetibilidade socioambiental, tais como caiçaras, quilombolas, povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas, catadores de materiais recicláveis, sem teto, acampados e assentados da reforma agrária.\r\n- Comunidades escolares e universitárias e de instituições de pesquisa e espaços museais.\r\n- Funcionários e visitantes dos espaços de visitação pública.\r\n- Membros de associações civis, movimentos, grupos e redes sociais, como sindicatos, cooperativas, dentre outros.\r\n- Membros de conselhos e comitês gestores públicos.\r\n- Comunidades religiosas.\r\n- Comunidades no interior e no entorno das Áreas Protegidas.\r\n- Membros das redes de comunicação comunitária.\r\n- Membros de Núcleos e Centros de Educação Ambiental e coletivos de educadores ambientais.\r\n- Comunidades carcerárias e adolescentes em situação de conflito com a lei.\r\n7 - LINHAS DE ATUAÇÃO E ESTRATÉGIAS \r\n7.1 - Gestão e Planejamento da Educação Ambiental no Estado.\r\n7.1.1 - Planejamento da Educação Ambiental com base na Gestão Ambiental Pública.\r\n- Promoção da participação e do controle social na elaboração e no acompanhamento dos planos, das políticas, dos programas e dos projetos do setor público em todo o estado, em articulação com os governos municipais, conselhos, comissões, comitês de bacias, fóruns e outros segmentos da sociedade - primando pela descentralização, territorialização e democratização das ações e das informações.\r\n- Apoio e incentivo às ações integradas de gestão ambiental, incluindo as educativas, culturais e formativas, entre os diferentes setores de órgãos e instituições públicas, promovendo seu fortalecimento na intersetorialidade e transversalização das questões socioambientais.\r\n- Estímulo e apoio à criação e ao fortalecimento de programas municipais participativos e territorializados de Educação Ambiental, no sentido de torná-los referência para elaboração de outros planos, programas e projetos de políticas públicas.\r\n- Fortalecimento das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Educação por meio de processos formativos de seus servidores.\r\n- Reconhecimento do papel das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Educação na formação dos servidores públicos.\r\n- Estímulo à inclusão da Educação Ambiental nos processos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).\r\n- Fortalecimento da Educação Ambiental como condicionante dos processos de licenciamento ambiental.\r\n- Incentivo e apoio (com recursos dos fundos estadual e municipais de meio ambiente, entre outros) à elaboração de um banco de dados com o cadastro de instituições, educadores e formadores ambientais, assim como projetos, ações e materiais na área de Educação Ambiental, com atualização e publicização permanente.\r\n- Inclusão de recursos para desenvolvimento da Educação Ambiental no âmbito formal no Plano Plurianual do estado.\r\n- Estímulo e apoio à criação das Comissões Municipais de Educação Ambiental.\r\n- Fortalecimento de ações de Educação Ambiental visando à conservação e recuperação da biodiversidade nas bacias hidrográficas.\r\n- Estímulo à criação de mecanismos que garantam a exequibilidade, a descentralização e a democratização da aplicação dos recursos.\r\n7.1.2 - Formulação e implementação de políticas públicas ambientais em âmbito local.\r\n- Estímulo e apoio à participação popular, organizada em fóruns e coletivos gestores, nas instâncias deliberativas das políticas de interesse público.\r\n- Apoio à construção participativa de arcabouço jurídico-institucional que sirva de base legal à formulação e implantação de políticas, planos e programas municipais de Educação Ambiental.\r\n- Apoio à articulação entre órgãos públicos, de forma a possibilitar ou potencializar a regionalização integrada das políticas, projetos e ações de Educação Ambiental.\r\n- Estímulo à incorporação das Agendas 21 como contribuintes da construção e do monitoramento das políticas públicas ambientais nos territórios.\r\n- Subsídio ao alinhamento das políticas públicas de educação ambiental no âmbito das medidas mitigadoras e compensatórias, referentes ao licenciamento ambiental, entre as esferas federal, estadual e municipal.\r\n- Estímulo ao uso dos recursos do ICMS Verde e similares para ações em Educação Ambiental.\r\n7.1.3 - Monitoramento, supervisão e avaliação das ações.\r\n- Apoio à criação e/ou fortalecimento das instâncias e instrumentos participativos para análise, monitoramento e avaliação crítica de políticas, programas e projetos de Educação Ambiental, que permitam o seu acompanhamento, adequação e divulgação.\r\n- Avaliação da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental a cada cinco anos.\r\n- Publicização efetiva do processo de avaliação da Política e do Programa Estadual de Educação Ambiental, com ampla divulgação dos resultados e com participação direta da população e conselhos gestores territorializados no planejamento, execução e definição de indicadores e seus desdobramentos.\r\n- Incentivo à avaliação das Políticas e dos Programas Municipais de Educação Ambiental a cada cinco anos.\r\n7.1.4 - Criação de interfaces entre a Educação Ambiental e as diversas políticas e programas governamentais.\r\n- Promoção da articulação entre Educação Ambiental e as seguintes áreas:\r\n- Meio Ambiente\r\n- Educação\r\n- Saúde\r\n- Saneamento\r\n- Assistência Social\r\n- Segurança\r\n- Cultura\r\n- Ciência e Tecnologia\r\n- Transporte\r\n- Habitação\r\n- Esporte\r\n- Minas e Energia\r\n- Agricultura e Pecuária\r\n- Turismo\r\n- Justiça e Direitos Humanos\r\n- Trabalho\r\n- Economia\r\n- Comunicação\r\n- Indústria e Comércio\r\n- Pesca e Aquicultura - Apoio à estruturação de programas de Educação Ambiental vinculados aos procedimentos de Licenciamento Ambiental no âmbito das medidas mitigadoras e compensatórias, bem como nas audiências públicas.\r\n7.2 - Educação Ambiental no Ensino Formal\r\n7.2.1 - Incentivo à inclusão da dimensão socioambiental nos projetos político-pedagógicos das unidades escolares\r\n- Apoio às ações voltadas ao fortalecimento da Educação em direção à construção de relações sustentáveis entre sociedade e natureza, por meio do incentivo à construção coletiva de novos currículos, que repensem os tempos e espaços da Educação, em todos os níveis e modalidades de ensino, contemplando a temática socioambiental de forma crítica e contextualizada.\r\n- Incentivo à organização estudantil e à gestão escolar democrática e participativa, respeitando as deliberações e as experiências acumuladas pela escola e seu entorno, fortalecendo os conselhos escolares, grêmios, centros acadêmicos, coletivos, fóruns da Agenda 21, associações e outras formas de organização e participação.\r\n- Apoio às ações de integração, articulação e intercâmbio entre as diversas disciplinas, a fim de promover o debate e a construção de processos educativos e formativos com base na Educação Ambiental.\r\n- Incentivo à inclusão da Educação Ambiental nos Projetos Políticos Pedagógicos das diferentes modalidades de ensino, como Educação Indígena, Educação do Campo, Educação Especial, Educação Quilombola, dentre outras, em uma perspectiva de respeito à coexistência de várias formas de organização social.\r\n- Estímulo à inserção da Educação Ambiental nos programas de ensino da educação básica, técnica, tecnológica e de ensino superior e de pós-graduação, compreendendo, quando cabível, pesquisa e extensão.\r\n- Estímulo e apoio à inclusão de disciplinas que enfoquem o aspecto epistemológico e metodológico da educação ambiental na formação inicial e continuada de professores da Educação Básica.\r\n- Promoção de ações conjuntas entre as áreas de Educação Ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos que integrem as relações entre sociedade e natureza.\r\n- Estímulo à implantação de projetos em Educação Ambiental construídos pelas escolas que oferecem Educação Básica, com a possibilidade de os recursos serem pleiteados em agências financiadoras e geridos pelas próprias unidades escolares.\r\n- Apoio à produção de material pedagógico, inclusive a partir do registro das experiências em Educação Ambiental, consolidadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incentivo à participação das escolas nos programas federais e estaduais que implementem a Agenda 21 nas unidades escolares.\r\n7.2.2 - Incentivo a estudos, pesquisas e projetos em Educação Ambiental.\r\n- Incentivo à criação e ao fortalecimento de núcleos de pesquisa e de experimentação em Educação Ambiental.\r\n- Estímulo às instituições acadêmicas públicas situadas no estado a desenvolverem projetos de ensino, pesquisa e extensão em Educação Ambiental.\r\n- Estímulo às Instituições de Ensino Superior situadas no estado a desenvolverem projetos de ensino, pesquisa e extensão em Educação Ambiental.\r\n- Apoio e fortalecimento a redes de centros especializados em Educação Ambiental por meio da consolidação de estudos e pesquisas.\r\n- Estímulo e apoio aos projetos de pesquisa voltados à construção de instrumentos, metodologias e processos, inclusive de avaliação, que possam ser incorporados aos currículos integrados dos diferentes níveis e modalidades de ensino.\r\n- Estímulo e apoio à criação de linhas de pesquisa em Educação Ambiental junto a órgãos de fomento e fundos públicos, tais como Faperj, Fecam, Tecnorte, Fenorte, entre outros.\r\n- Estímulo ao financiamento de projetos de pesquisa e de intervenção em Educação Ambiental por meio de parcerias entre as Instituições de Ensino Superior (IES), espaços museais, Unidades de Conservação, Comitês de Bacias Hidrográficas, instituições de pesquisa, unidades escolares e órgãos financiadores.\r\n- Apoio e promoção do desenvolvimento de pesquisas em Educação Ambiental nos processos de gestão pública.\r\n- Promoção de editais públicos apoiados pelo Fecam, Faperj e outros órgãos de fomento aos projetos de Educação Ambiental das Unidades Escolares das redes públicas que oferecem Educação Básica.\r\n- Estímulo ao acesso direto aos fundos públicos pelas Escolas Públicas para financiamento de projetos de Educação Ambiental inseridos em seus projetos político-pedagógicos.\r\n- Promoção do compartilhamento dos processos de Educação Ambiental por meio da criação de redes de comunicação entre as escolas.\r\n- Promoção da articulação entre as instituições acadêmicas com as escolas que oferecem Educação Básica na divulgação e no desenvolvimento de projetos e pesquisas em Educação Ambiental.\r\n7.3 - Educação Ambiental não-formal.\r\n- Apoio e incentivo à formação, à qualificação e à capacitação em Educação Ambiental de membros de associações, sindicatos, movimentos sociais, empresas, organizações não governamentais, fóruns populares e outros sujeitos sociais coletivos, vinculando a importância da organização social ao controle social popular.\r\n- Estímulo e apoio ao protagonismo popular em ações socioculturais.\r\n- Incentivo e apoio à formação, à qualificação e à capacitação de populações residentes no interior e no entorno das Unidades de Conservação.\r\n- Apoio e estímulo à criação e ao fortalecimento de processos de Educação Ambiental nas áreas protegidas no estado, considerando seus planos de manejo.\r\n- Apoio, promoção e incentivo à formação, à qualificação e à capacitação dos membros de comitês de bacias e sub-bacias hidrográficas, câmaras técnicas de Educação Ambiental, conselhos de Unidades de Conservação e de mosaicos de Unidades de Conservação, fóruns de Agenda 21, conselhos de meio ambiente, conselhos de educação e outros que tenham, em suas atribuições, a abordagem da dimensão ambiental.\r\n- Apoio, promoção e incentivo à formação e à qualificação em Educação Ambiental de gestores públicos de órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, de educação e de outros órgãos que tenham interfaces com a problemática ambiental.\r\n- Incentivo à formação, à qualificação e à capacitação em Educação Ambiental de servidores públicos e demais quadros profissionais das instâncias administrativas e organizacionais.\r\n- Incentivo ao turismo sustentável, preferencialmente de base comunitária.\r\n- Fortalecimento dos coletivos que atuam em Educação Ambiental (Redes, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores, Salas Verdes, Centros de Educação Ambiental, Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental, COM-VIDAS e outros).\r\n- Apoio e promoção de ações organizadas por grupos de defesa dos direitos dos animais.\r\n7.4. FORMAÇÃO DE EDUCADORAS E EDUCADORES AMBIENTAIS\r\n7.4.1 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORAS E EDUCADORES AMBIENTAIS NO ÂMBITO FORMAL E NÃO-FORMAL\r\n- Incentivo à formação continuada do educador ambiental no âmbito das unidades escolares onde trabalha através de espaços pedagógicos propícios à otimização de suas atividades socioeducativas.\r\n- Estímulo à construção de processos de formação a serem desenvolvidos a partir de convênios ou parcerias com universidades, escolas, associações comunitárias, movimentos sociais, sindicatos, empresas, ONGs, unidades de conservação (UCs), entre outros.\r\n- Estímulo e apoio à criação e à inclusão de disciplinas que enfoquem o aspecto epistemológico e metodológico da Educação Ambiental no currículo dos cursos de formação de professores e licenciaturas.\r\n- Apoio à criação e ao fortalecimento de redes de formação de educadores e educadoras, com a participação de escolas, universidades, centros de educação ambiental, salas verdes, centros culturais, espaços museais, empresas, organizações do terceiro setor e instituições de pesquisa.\r\n- Promoção e apoio a congressos, seminários, fóruns, simpósios, colóquios, debates, oficinas e outros eventos que tratem direta ou indiretamente da formação de educadores (as) ambientais.\r\n- Apoio e incentivo à formação continuada de docentes, educadores populares, e profissionais da educação, de todos os níveis e modalidades de ensino, utilizando-se de metodologias presenciais e à distância, incentivando sua auto-organização.\r\n- Promoção e apoio à realização de intercâmbios e parcerias entre secretarias de educação, de meio ambiente e Instituições acadêmicas que garantam o acesso dos profissionais de educação das redes públicas de ensino básico aos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em Educação ou Educação Ambiental e áreas afins.\r\n- Incentivo à criação, à avaliação e ao aprimoramento de cursos de especialização, mestrado e doutorado em Educação Ambiental nas instituições acadêmicas.\r\n- Estímulo ao diálogo sobre a construção e avaliação dos currículos de cursos de pós-graduação em Educação Ambiental, por parte dos atores sociais envolvidos.\r\n7.5 - Produção e divulgação de material educativo e didático-pedagógico\r\n- Estabelecimento de parceria entre a Secretaria do Estado do Ambiente (SEA), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e demais secretarias, universidades, instituições públicas e privadas para aquisição, produção e distribuição de material referente às temáticas socioambientais, com ênfase nas problemáticas locais e regionais.\r\n- Produção de material didático-pedagógico de apoio aos processos formativos.\r\n- Apoio à utilização de tecnologia nas modalidades de ensino a distância e presencial, numa perspectiva de democratização das ferramentas tecnológicas de ensino e do uso crítico de suas inovações, para a realização de cursos desempenhados pela SEA e pela SEEDUC, atendendo às necessidades e respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, incentivando, inclusive, a constituição de redes sociais.\r\n- Apoio e incentivo à produção, à edição, à distribuição e à acessibilidade de materiais educativos, abordando as temáticas socioambientais, produzidos por grupos organizados com base na identidade territorial.\r\n- Apoio ao estabelecimento de parcerias para levantamento e sistematização de experiências existentes com a finalidade de produzir e reproduzir materiais didático-pedagógicos.\r\n7.6 - Educomunicação socioambiental.\r\n- Estímulo a gestão por meio de políticas públicas de Educomunicação Socioambiental crítica, participativa, autônoma, democrática e descentralizada, alinhadas às políticas de Educação Ambiental.\r\n- Estímulo à qualificação, à capacitação e à formação de comunicadores comunitários relacionadas às temáticas socioambientais.\r\n- Apoio à democratização dos meios de comunicação incentivando o uso e o manejo popular das ferramentas.\r\n- Incentivo e fortalecimento ao processo de produção local de comunicação ambiental comunitária, estimulando o uso e o manejo popular das ferramentas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).\r\n- Incentivo à formação de políticas que assegurem que as produções da comunicação socioambiental comunitária circulem em seus espaços de produção.\r\n- Estímulo à abordagem crítico-pedagógica das campanhas e conteúdos educativos e publicitários relacionados às questões socioambientais nos meios de comunicação.\r\n- Estímulo, apoio e fomento à criação de formas de acesso às informações socioambientais que possam ser utilizadas na produção de programação, veiculação de notícias, em debates e outras formas de comunicação social.\r\n- Estímulo e apoio à utilização crítica de tecnologias da informação, comunicação nos processos de ensinoaprendizagem.\r\n- Incentivo e apoio à capacitação e à formação das comunidades locais e escolares em tecnologias de comunicação e informação.\r\n- Apoio a programas e projetos que invistam na estruturação e manutenção de Redes de Comunicação Comunitária através de seus diversos meios de comunicação, de acordo com os processos organizativos ou associativos autônomos.\r\n- Incentivo a programas e projetos que apoiem a produção de conteúdos artísticos e literários, em suas diversas formas de expressão, como meio de difundir questões socioambientais junto a públicos específicos ou à sociedade em geral.\r\n- Incentivo e apoio à formação de fóruns e grupos de estudos para discussão sobre a educomunicação socioambiental.\r\nGLOSSÁRIO\r\nPara Goethe (1830) “o homem só conhece o mundo dentro de si se toma consciência de si mesmo dentro do mundo”, ou seja, a consciência crítica depende de um movimento interno do sujeito em relação ao entendimento que este tem do mundo em que vive e atua. Para Marx e Engels (1984, pp.22-23), consciência crítica é resultado das condições materiais de vida dos sujeitos reais, tanto as que encontraram como as que produziram pela sua própria ação, que determinaram as transformações na realidade, no pensamento e nos produtos do pensamento, e a consciência dos seres humanos. O homem é um ser social, histórico e, como tal, deve ser concebido como um processo composto de três elementos inter-relacionados: indivíduo, sociedade e natureza. O ponto de partida desse processo é o senso comum e o ponto de chegada é a consciência crítica.\r\nDemocracia que pressupõe a construção e a legitimação do poder popular a partir da participação coletiva na vida pública e da recriação de novas relações políticas, não mais submetidas a uma ordem global de reprodução sob o domínio do capital. Nesse sentido, o conceito de democracia substantiva está indissoluvelmente ligado à ideia de participação (MÉSZAROS, 2004, p. 52).\r\nUtiliza as tecnologias de informação e comunicação (TICs), associando processos participativos com comunicação popular de conteúdo socioambiental para subsidiar processos de intervenção social.\r\nSegundo o Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC, é um conjunto de unidades de conservação e/ou outras áreas protegidas, de categorias diferentes (ou não), próximas umas das outras, podendo ser públicas (municipais, estaduais ou federais) ou privadas (como as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN). A gestão é feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\nA noção de vulnerabilidade pode ser definida como uma situação resultante da composição de três aspectos: grau de exposição a um risco (suscetibilidade); reação frente a determinado tensor (sensibilidade); dificuldade de adaptação diante da materialização do risco (resiliência). Está normalmente associada à exposição aos riscos e designa a maior ou menor susceptibilidade de pessoas, lugares, infraestruturas ou ecossistemas sofrerem algum tipo particular de dano (ACSELRAD, 2006, p. 2). A vulnerabilidade socioambiental expressa fenômenos de interação e de acúmulo entre situações de risco e degradação ambiental (vulnerabilidade ambiental) e situação de pobreza e privação social (vulnerabilidade social). Tais limitações advêm da impossibilidade de se avaliar precisamente o comportamento das variáveis ambientais (correntes marinhas, condições meteorológicas etc.) na materialização do risco (derrame de óleo, por exemplo), da dificuldade em se considerar a vulnerabilização como um processo e a condição de vulnerabilidade como uma relação, pelo lado social. Assim percebe-se que a “vulnerabilidade coloca em jogo aspectos físicos, ambientais, técnicos, econômicos, psicológicos, socioculturais e políticos”.\r\nÉ o respeito ao direito que todos os povos, comunidades, grupos têm de escolherem suas políticas e maneiras de produzir, distribuir e consumir alimentos em seus territórios, desde que garantam alimentação para todos, respeitem a biodiversidade e a diversidade cultural.\r\nÉ a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, econômica e socialmente sustentáveis (II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- 2004).\r\nSão fundações ou associações comunitárias, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e registradas, com sede na comunidade a que prestam serviço de radiodifusão comunitária, instituída pela Lei 9.612/98. Tais rádios operam em frequência modulada, baixa potência e cobertura restrita, funcionando como uma rádio FM de alcance de até 2 km da antena transmissora. São criadas com o objetivo de proporcionar informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades.\r\nId: 2121925\r\n"
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        "2122111": [
            "2018-07-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 S.A. - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2018/2019. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.219/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2018/2019 em R 5,849625 (cinco inteiros, oitocentos e quarenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco milionésimos de real).\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 5,80 (cinco reais e oitenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de agosto de 2018, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 23/2018 abaixo reproduzida:\r\n\r\n- Determinar à Concessionária Rota 116 que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente Processo Regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nHO DE 2018\r\nCCR VIA LAGOS - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2018/2019\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.215/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP em R 11,993651(onze inteiros, novecentos e noventa e três mil seiscentos e cinquenta e um milionésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 19,989419 (dezenove inteiros, novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dezenove milionésimos de real) para o período 2018/2019;\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 12,00 (doze reais) e da TBA no valor de R 20,00 (vinte reais), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar a partir de 1 de agosto de 2018, obedecida a divisão nas seguintes categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 24/2018 abaixo colacionado:\r\n\r\n- Determinar à Concessionária CCR Via Lagos que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado;\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Poder Concedente e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão;\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente Processo Regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1017 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DA COMPOSIÇÃO UA 052 NA PASSAGEM EM NÍVEL DE COSTA BARROS - RAMAL BELFORD ROXO - B.O.119 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 - INDEFERIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.226/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 976, de 29 de novembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1018 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA GENERALIDADE - PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - COMPETÊNCIA DA AGETRANSP PARA A FISCALIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA TEMPORÁRIA DE NORMAS JURÍDICAS: INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº. 5296/2014 - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE ATENUADO EM RAZÃO DO SEU CUMPRIMENTO SEM RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA - MAIORIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.218/2015, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correia, que votou pela aplicação da pena de multa no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), em razão de dosimetria da pena,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Barcas S.A. - Transportes Marítimos pela inobservância das normas relativas à proteção à pessoa com deficiência, especialmente o art. 6º, e incisos, arts. 34, 35, 36 e 37, além do § 2º, do art. 40 e 41, todos do Decreto nº 5.296, de 2004, e, ainda, da cláusula 27, incisos II e III, em razão da ausência de “garantia da qualidade e eficiência dos serviços concedidos” e do descumprimento de “norma legal ou regulamentar”, que resultaram em grave violação ao art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987, de 1995, na medida em que não houve a prestação do serviço adequado a esta categoria em determinado período, não tendo sido assegurada a devida generalidade, demonstrada pela falta de espaço específico para cadeiras de rodas nas embarcações, ausência de banheiro adaptado ou o não oferecimento de acesso exclusivo para pessoas com deficiência no momento do embarque, assim como a falta de assentos específicos e a inexistência de piso tátil em corredores, dentre outros exemplos extraídos dos relatórios apresentados pela CATRA, que são suficientes para espelhar o descumprimento do contrato de concessão, por inobservância da legislação aplicável à pessoa com deficiência, expondo-a à situação de risco. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFOS DO TREM PREFIXO UP 243 - RAMAL JAPERI - B.O 0645 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 973, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 - INDEFERIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.023/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 973, de 07 de novembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.285/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela violação das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII, e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nLOUREIRO \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1021 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nROTA 116 - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.387/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1022 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO OCORRIDO EM 24/09/2017 - QUEDA DE MOTOCICLETA NO KM 48+500, BAIRRO BOCA DO MATO - MUNICÍPIO RA DE MACACU - B.O RO7242017 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL E NO CONTRATO DE CONCESSÃO QUANTO AO SISTEMA VIÁRIO - ATENDIMENTO AO USUÁRIO ACIDENTADO, ÁS CONDIÇÕES OPERACIONAIS PARA A UTILIZAÇÃO DA RODOVIA PELOS DEMAIS USUÁRIOS E Á PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO EVENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.407/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA POR:\r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária Rota 116 S/A as obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, no que se refere ao Fato Relevante de Operação da Concessionária Rota 116 relacionado à queda de motocicleta no Km 48 + 500, sentido Sul, no bairro Boca do Mato, no Município de Cachoeiras de Macacu, no dia 24/09/2017, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos atinentes às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado; às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento, assim como à prestação das informações do evento aos órgãos competentes, inclusive a esta Agência.\r\n- Recomendar que nas eventuais situações de Fatos Relevantes como o presente caso, seja demonstrada a chegada do usuário ao hospital ou unidade médica, por cópia da ficha de entrada do paciente ou qualquer outro documento apto a comprovar o desfecho da sua obrigação. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nDA OPERAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA NO KM 01, BAIRRO VENDA DAS PEDRAS - MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EM 18/10/2017 B.O RO7302017 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NO QUESE REFERE À COMUNICAÇÃO DO FATO RELEVANTE À AGÊNCIA REGULADORA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.433/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S/A pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação da Concessionária Rota 116 - Colisão de Veículo de Passeio e Motocicleta no km 01, Bairro Venda das Pedras - Município de Itaboraí, na manhã do dia 18/10/2017, na forma prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, consoante a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014. \r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n- Recomendar que nas eventuais situações de Fatos Relevantes como o presente caso, seja demonstrada a chegada do usuário ao Hospital, como exemplo da cópia da ficha de entrada do paciente ou qualquer outro documento, comprovando o desfecho da sua obrigação. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\nVICENTE LOUREIRO \r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2122111\r\n"
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        "2122405": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O DOCUMENTO BASE ESTADUAL DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, conferidas pelas Leis nº 1.697, de 22 de agosto de 1990 e nº 2.422, de 17 de agosto de 1995; e \r\n- os referencias e orientações básicas para a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA; e\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 25 de julho de 2018;\r\n- Disponibilizar aos Municípios o Documento Base da X Conferência Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para a consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizada na Constituição Federal e no Estatuo da Criança e do Adolescente. \r\n- O evento terá como tema central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data da sua aprovação em assembleia do CEDCA- RJ.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e\r\nAdolescente Do Rio de Janeiro \r\nId: 2122405\r\n"
        ],
        "2122406": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - SIPIA. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso da atribuição que lhe confere o art. 2 n 5089, de 20 de maio de 2014, e\r\n- a Resolução nº 178/2016, do Conanda;\r\n- Esta Deliberação dispõe sobre a implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para infância e Adolescência, modulo Conselho Tutelar - SIPIA Conselho Tutelar - pelos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n- SIPIA Conselho Tutelar e um Sistema Nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 8069/90 e legislação pertinente. \r\n- CEDCA devera constituir um Comitê Gestor Estadual, incumbido da implantação, implementação e monitoramento do SIPIA Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando seu funcionamento. \r\nA comissão Temporária de implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e adolescência terá a seguinte composição:\r\nGENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA - CEDCA\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA - CEDCA\r\nMARLY DE SOUZA SANTOS - CEDCA\r\nJULIANA MARIA B. TEIXEIRA VALE - CEDCA \r\nMÔNICA DE ALKMIM MOREIRA NUNES - Fórum DCA \r\nREGINA COELI CALIL LUSTOZA LEÃO - Fórum DCA\r\nSÉRGIO HENRIQUE TEIXEIRA - ACTERJ \r\nRICARDO BATISTA DOS SANTOS - FCNCT\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a contar da data da sua aprovação em assembleia do CEDCA- RJ.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e \r\nAdolescente Do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ \r\nId: 2122406\r\n"
        ],
        "2122483": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nDO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos n°s 3304801712291808713, 330480171219114814 e 3304801712290903165para aquisição de 03 Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.04. 2018.\r\nId: 2122483\r\n"
        ],
        "2122484": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3301901712281840976, 33019011712181626142 e 3301901712211937905 para aquisição de ambulância tipo A para o município de Itaboraí.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.05.2018.\r\nId: 2122484\r\n"
        ],
        "2122485": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA REGIONALIZAÇÃO DOS LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA REGIÃO NOROESTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação CIB Noroeste nº 20, de 01 de dezembro de 2017, que pactua a Regionalização dos Leitos Psiquiátricos da Região Noroeste, no Hospital Geral de Bom Jesus de Itabapoana;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SCNO/29/2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de março de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a regionalização dos leitos psiquiátricos da região Noroeste, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nA proposta de regionalização do Serviço Hospitalar de Referência em Hospital Geral de Bom Jesus de Itabapoana visa atender necessida des dos municípios que estão próximo de Bom Jesus de Itabapoana. A política de Saúde Mental preconiza o atendimento no território, no caso da regionalização dos leitos, é importante ressaltar a manutenção e acompanhamento das equipes do município (CAPS ou Equipe de Referencia) de origem do usuário que necessitar de internação para atendimento a crise.\r\nOs leitos de retaguarda no Município de Bom Jesus de Itabapoana ficam pactuados como mostrado abaixo:\r\n- Bom Jesus do Itabapoana: no próprio município e fará o acolhimento, em caso necessário no Hospital Municipal do município.\r\n- Cambuci: o município tem dois leitos em psiquiatria aprovados em Deliberação CIB-RJ nº 430, de 14/08/2010 e fará o acolhimento, em caso necessário, nele mesmo.\r\n- Cardoso Moreira: consórcio com Leitos de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Italva: consórcio com leitos com Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Itaocara: o município já possui leitos habilitados e fará o acolhimento, em caso necessário, nele mesmo.\r\n- Itaperuna: consórcio com leitos com Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Laje de Muriaé: consórcio com leitos como Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Miracema: consórcio de leitos com Santo Antônio de Pádua.\r\n- Natividade: o município já possui leitos habilitados e fará o acolhimento, em caso necessário, nele mesmo.\r\n- Porciúncula: consórcio com leitos com Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Santo Antônio de Pádua: o município foi incentivados em 4 leitos, e está aguardando documentação do Hospital. Fará o acolhimento, em caso necessário, nele mesmo.\r\n- São José de Ubá: consórcio de leitos com Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Varre Sai: consórcio de leitos com Natividade. \r\nId: 2122485\r\n"
        ],
        "2122590": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA OS TERMOS DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/IPP/GSB/31/2018; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de Equipamentos Odontológicos nº 3305701712252306680 e 3305701712182001294 para o Município de Sumidouro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122590\r\n"
        ],
        "2122591": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PMRJ-09/3422/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122591\r\n"
        ],
        "2122592": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nA INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL NA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM NEFROLOGIA - POLICLÍNICA GRANDE RIO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao EXT-PMRJ-09/1487/2015; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão do procedimento diálise peritoneal na clínica especializada em Nefrologia, Policlínica Grande Rio - CNES nº 5657180, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122592\r\n"
        ],
        "2122593": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO (CER) NA MODALIDADE IV REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.\r\nOs recursos orçamentário-financeiros de capital e custeio (obra de construção, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para o funcionamento) serão repassados pela União ao município de Angra dos Reis nos termos do inciso III do artigo 1069, da alínea c do inciso I do artigo 1075 e da alínea c do inciso IV do artigo 1075, todos da Portaria de Consolidação n°06 de 28 de setembro de 2017.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, conforme CIT nº 10, fará sua contra partida por meio de apoio técnico ao município sede.\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122593\r\n"
        ],
        "2122594": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nO PLANO OPERATIVO DE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AMPLIAÇAO DO ACESSO A PROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.687, de 22 de dezembro de 2017 que estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS;\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 22/05/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Operativo de execução de ações de serviços de saúde para ampliação do acesso a procedimentos de reabilitação intelectual no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos orçamentários para ampliação dos procedimentos de reabilitação intelectual correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, conforme o Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\n\r\nValor anual e mensal do Estado do Rio de Janeiro conforme \r\nPortaria GM/MS Nº 3.687\r\nMunicípio\r\nUnidades\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nDuque de Caxias\r\nR 339.919,50\r\nR 28.326,63\r\nNiterói\r\nR 407.856,15\r\nR 33.988,01\r\nRio de Janeiro\r\nR 382.200,60\r\nR 31.850,05\r\n\r\nTOTAL\r\nR 1.129.976,25\r\nR 94.164,69\r\nANEXO II \r\nNome dos serviços por Município Executor\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nEQUINOVIDA \r\n9524002\r\nNITERÓI\r\nAPAE NITERÓI \r\n2272946\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSMS CMR ENGENHO DE DENTRO - AP 32 \r\n2708159\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSMS CMS MARIO VITOR DE A PACHECO AP 52 \r\n2270633\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN AP 31\r\n2295032\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31\r\n2273640\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPOLICLINICA LINCOLN DE FREITAS FILHO AP 53\r\n2280191\r\nId: 2122594\r\n"
        ],
        "2122595": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 119/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nº 13034.389000/1180-05 e nº 13034.389000/1180-10, referentes à aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Santo Antônio localizado no Município de Duas Barras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122595\r\n"
        ],
        "2122596": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Of. SMS Nº 165/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nº 12468.947000/1180-01, nº 36000185242/01-800 e nº 360001923382/01-800 para a aquisição de materiais e equipamentos e incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Guapimirim/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122596\r\n"
        ],
        "2122605": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 219, de 24 de Abril de 2018; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de abril de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2122606": [
            "2018-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nREMANEJAMENTO DO SALDO DE RECURSOS DE CIRURGIAS ELETIVAS DA PORTARIA GM/MS nº 1.294/2017, DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;\r\n- a pactuação da CIR da Região Serrana, que redefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no Município do Rio de Janeiro; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar remanejamento do saldo dos recursos de cirurgias eletivas dos municípios da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017. \r\n-O novo remanejamento encontra-se relacionado, por município executor da Região Serrana, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípios Executores\r\nTeto de julho/17\r\nSaldo\r\nNovo Teto\r\nCachoeira de Macacu\r\nR 363.155,60\r\nR 299.353,20\r\nR 49.878,80\r\nNova Friburgo\r\nR 215.354,80\r\nR 215.372,36\r\nR 101.620,60\r\nPetrópolis\r\nR 561.061,90\r\nR 129.681,95\r\nR 270.461,10\r\n\r\nR 1.139.572,30\r\nR 644.407,51\r\nR 421.960,50\r\n\r\nNovos Executores\r\nTeto de julho/17\r\nSaldo\r\nNovo Teto\r\nCantagalo\r\n-\r\n-\r\nR 23.656,18\r\nCarmo\r\n-\r\n-\r\nR 22.223,13\r\nBom Jardim\r\n-\r\n-\r\nR 32.050,21\r\nSumidoro\r\n-\r\n-\r\nR 18.373,39\r\nTeresópolis\r\n-\r\n-\r\nR 126.140,07\r\n\r\nR 222.442,98\r\nId: 2122606\r\n"
        ],
        "2122718": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O AUMENTO DE FROTA SAMU 192, 01 (UMA) USB, INSTALAÇÃO DE UMA NOVA BASE DESCENTRALIZADA NO 2º DISTRITO E INCLUSÃO NO PLANO DA RUE DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício nº 537/2017/GAB/SMS-RB, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito que solicita aumento de frota do SAMU 192, 01 (uma) USB e instalação de uma nova base descentralizada no 2º distrito e inclusão no plano da RUE; \r\n- a Deliberação CIR Metro II nº 003/2018 que pactua dentre outros o aumento de frota do SAMU 192, 01 (uma) USB e instalação de uma nova base descentralizada no 2º distrito e inclusão no plano da RUE;\r\n- Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, Sessão VI dos incentivos financeiros de investimentos no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) e sua central de regulação das Urgências; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o aumento de frota do SAMU 192 com 01 (uma) USB, instalação de uma nova base descentralizada no 2º Distrito, do Município de Rio Bonito, e inclusão no plano da RUE da Região Metropolitana II.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122718\r\n"
        ],
        "2122751": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECMP Nº 015/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar, nº 36000.1899632/01-800 de incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122751\r\n"
        ],
        "2122752": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AR/SCBL Nº 12/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1180-01 para aquisição de materiais e equipamentos para o Hospital Geral de Arraial do Cabo, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122752\r\n"
        ],
        "2122753": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 067/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1780622/01-800, para incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Porto Real/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2122753\r\n"
        ],
        "2122754": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 090/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar, nº 36000.1939212/01-800, para incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Porto Real/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122754\r\n"
        ],
        "2122755": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AR/SECN Nº17/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 10302201585350033, para estruturação de Unidades de Atenção Especializada no Município de São João da Barra/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122755\r\n"
        ],
        "2122756": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a Ofício nº 81/2017/GAB/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nº 36000174416701-800, nº 360001744312/01.800 e nº 360001739012- 01800, de incremento de custeio de médio e alta complexidade para o município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122756\r\n"
        ],
        "2122757": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.326 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a Ofício nº 81/2017/GAB/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559032000/1170-15, 16559032000/1170-16, 16559032000/1170-17, 165590320001/18-002, 36000.1806822/01-800, 36000.1283172/01-700, 36000.1242042/01-700, 360001246082/01-700, 36000.1246772/01-700, 36000.1246372/01-700, 360001246442/01-700, 16559.0320001/17-015, 165590320001/17-006 16559.0320001/17-017, 36000.9949302/01-600, 16559.0320001/16-005, 36000.1001092/01-600, 36000.9948402/01- 600, 36000.1000982/01-600, 36000.1001402/01-600, 36000.1001222/01-600, 165590320001/16-002, 36000.1000902/01-600, de incremento de custeio de médio e alta complexidade para o município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122757\r\n"
        ],
        "2122758": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " JUNHO DE 2018.\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GSB nº 37; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso 3304121712201609185 para aquisição de equipamentos odontológicos no Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2122758\r\n"
        ],
        "2122775": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVENIO PARA REFORMA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GSB nº 38; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Convenio nº 916559/18-001 para Reforma de Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2122775\r\n"
        ],
        "2122776": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/107/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n36001785932/01-800, 36001788342/01-800 e 36001788202/01-800 referente ao Incremento ao Piso de Atenção Básica do município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2122776\r\n"
        ],
        "2122777": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE E AO INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao ofício nº 009/2018, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11867.889000/1180-04 para aquisição de equipamentos/material permanente e 36000.1788232/01-800 para o Incremento ao Piso de Atenção Básica, do Bom Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2122777\r\n"
        ],
        "2122778": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CANCELAMENTO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº. 11504.3100001/14-011 PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Oficio GAB/SMS/MAC nº 033/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cancelamento da proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.3100001/14-011 para construção de Unidade Básica Saúde, do Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2122778\r\n"
        ],
        "2122779": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/106/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Convênio nº 91112916-003, para ampliação e fortalecimento de ações e serviço em saúde, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2122779\r\n"
        ],
        "2122788": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/201.781/1999, referente ao recurso interposto à CECA, pela empresa MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMA S/A, localizada na Avenida Nossa Senhora do Amparo nº 3.736, Chácara Paraíso, Município de Nova Friburgo,\r\n- que, na 314ª reunião do Conselho Diretor do INEA, de 14/12/2016, os Conselheiros do Instituto indeferiram a impugnação oferecida pelo requerente ao Auto de Infração COGEGISSEAI/00145430, decidindo pela manutenção da suspensão da atividade,\r\n- que a unidade referente à cromagem encontra-se desativada e com suas atividades paralisadas, e\r\n- o Relatório de Vistoria da DILAM/GELRAC, datado de 11/07/2018, que verificou a necessidade da continuidade das etapas de identificação e recuperação ambiental da área contaminada,\r\n\r\nDar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMA S/A no sentido de dar continuidade nas operações da atividade, à exceção da área de cromagem que continuará paralisada.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para dar continuidade nas ações identificadas no Relatório de Vistoria da DILAM/GELRAC, datado de 11/07/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2122788\r\n"
        ],
        "2122789": [
            "2018-08-03 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 31/07/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/508.987/2012, referente à empresa COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Estrada do Guriri s/n, Peró, Município de Cabo Frio, \r\n- solicitação do requerente, feita ao INEA, de retificação na redação da condicionante nº 30 da Licença de Instalação - LI nº IN021938 e Averbação AVB003375, referentes à área 33 do Complexo Turístico Resort Peró, imposta pela Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014, e\r\n- o encaminhamento feito pela INEA/DILAM, datado de 16/07/2018,\r\nRatificar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014.\r\nRatificar as distâncias estabelecidas no entorno das dunas, nos termos do Relatório Técnico expedido pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18/08/2014.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2122789\r\n"
        ],
        "2123011": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 347, de 23 de junho de 2018;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2123082": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS TRABALHO. \r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2018 e, \r\n:\r\na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; e\r\na Resolução CNAS nº 13, de 4 de junho de 2018;\r\n:\r\na adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2123082\r\n"
        ],
        "2123142": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 27 DE 03 DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018.\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 27, que pactua as propostas de convênios nº 912240/18-16, para ampliação de 03 leitos clínicos pediátricos para o Hospital Municipal de Miguel Pereira (CNES 2283239) e 912240/18-17 para reforma e ampliação de serviços do Hospital Municipal de Miguel Pereira (CNES 2283239), localizado no Município de Miguel Pereira, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123142\r\n"
        ],
        "2123234": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº E - 12/003/231/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nManter suspenso o presente processo, tendo em vista que na Impugnação apresentada foi levantada questão prejudicial sobre a competência da AGENERSA para a lavratura do AI nº 001/2018, remetendo-se o feito à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro para que o Exmº. Sr. Secretário dessa pasta, s.m.j., dê o \"de acordo\" e chancele a cobrança pela AGENERSA, via o Auto de Infração nº 001/2018, da quantia referente às parcelas da outorga cujo recolhimento ocorreu a menor; ou comunique a AGENERSA a remessa dos autos à Procuradoria da Dívida Ativa para a inscrição e cobrança do Auto de infração nº 001/2018, recomendando a esta Autarquia que anule o Auto de Infração nº. 001/2018.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2123234\r\n"
        ],
        "2123235": [
            "2018-08-06 00:00:00",
            "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. P\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003, por unanimidade, \r\nManter suspenso o presente processo, tendo em vista que na Impugnação apresentada foi levantada questão prejudicial sobre a competência da AGENERSA para a lavratura do AI nº 002/2018, remetendo-se o feito à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro para que o Exmº. Sr. Secretário dessa pasta, s.m.j., dê o \"de acordo\" e chancele a cobrança pela AGENERSA, via o Auto de Infração nº. 002/2018, da quantia referente às parcelas da outorga cujo recolhimento ocorreu a menor; ou comunique a AGENERSA a remessa dos autos à Procuradoria da Dívida Ativa para a inscrição e cobrança do Auto de infração nº. 002/2018, recomendando a esta Autarquia que anule o Auto de Infração nº 002/2018.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2123235\r\n"
        ],
        "2123337": [
            "2018-08-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.890, de 02 de fevereiro de 2018; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 17/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nSIMONE DA COSTA SILVA\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSILMAR FORTES\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASIMIRO\r\nZENILDE FERNANDES MENDES\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nALESSANDRA FERREIRA DA SILVA\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nCATIA ANDRADE SIAS\r\nSIMONE FLORES\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\nMÁRCIO BARBAS\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2123337\r\n"
        ],
        "2123887": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n° 204/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar ordem de início de serviço para reforma da unidade básica de saúde do bairro novo horizonte, referente à Proposta nº 03.576.656/000116005, do Município de Cantagalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123887\r\n"
        ],
        "2123888": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.335 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 045437830001/18- 006 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a documentação anexada ao OF/SMS/GAB nº 28/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 045437830001/18-006 de Aquisição de equipamentos e material permanente apresentada pelo Município de São João da Barra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123888\r\n"
        ],
        "2123889": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS Nºs 360001860252/01-800 E 360001961232/01-800 PARA INCREMENTO AO PAB DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OF/SMS/GAB nº 28/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 360001860252/01-800 e 360001961232/01-800 para Incremento ao Piso de Atenção Básica, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123889\r\n"
        ],
        "2123890": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 360001780372/01-800 DE INCREMENTO DE PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 067/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar Proposta n° 360001780372/01-800 de Incremento de Piso de Atenção Básica do município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123890\r\n"
        ],
        "2123891": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a documentação anexada ao Ofício n° 57/SMS/GAB; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559.032000/1180-02 para Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Atenção Básica; 3304121712281325143 para Transporte Sanitário Eletivo; e 36000.1283212/01-700 e 36000.1247052/01-700 para incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Quatis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123891\r\n"
        ],
        "2123892": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 36000.1701582/01- 800 DE INCREMENTO DE PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 81/2017/Gab/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n° 36000.1701582/01-800 de Incremento de Piso de Atenção Básica do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123892\r\n"
        ],
        "2123893": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.341 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À PROPOSTA Nº 290761300001/11-01 DE CONSTRUÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 0117/2018/GAB/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de devolução dos recursos financeiros referentes a Proposta nº 290761300001/11-01 de construção de um polo do Programa Academia da Saúde do Ministério da Saúde, no Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123893\r\n"
        ],
        "2123894": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a documentação anexada ao Ofício n° 99/2018/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas de Emendas nºs 01606.604000/1180- 02 para Aquisição de Equipamento/Material Permanente para Atenção Básica (Transporte Sanitário Eletivo); 01606.6040001/18-009 e 01606.6040001/18-010 para Reforma de Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123894\r\n"
        ],
        "2123895": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "JUNHO DE 2018\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI GS/AI/SCCS n° 44/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar Ordem de Início de Serviço de Reforma de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS referente à Proposta n° 11297536000115-012 do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123895\r\n"
        ],
        "2123896": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS; AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a documentação anexada a CI SES/SG/SCBL no 13/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 03581920000117702 e 03581920000117705 para aquisição de equipamentos; as propostas n.ºs 03581920000117703 para ampliação de UBS e a proposta nº 33018717122816493 para Transporte Sanitário Eletivo do Município de Iguaba Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123896\r\n"
        ],
        "2123897": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.347 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 33018717122611407 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCBL no 13/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 33018717122611407 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamento Odontológico do Município de Iguaba Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123897\r\n"
        ],
        "2123898": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.348 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n3304501712181707827, 3304501712292004608 E 3304501712290841191 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 3304501712181707827, 3304501712292004608 e 3304501712290841191 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamentos Odontológicos do Rio das Flores. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123898\r\n"
        ],
        "2123899": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DE 2018\r\n3306101712260859154 E 330610171221083734 REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 117/2018/Gab/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as Propostas nºs 3306101712260859154 e 330610171221083734 referente ao Termo de Compromisso Aquisição de Equipamentos Odontológicos do Município de Valença. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123899\r\n"
        ],
        "2123900": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.350 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA Nº 11934.211000/1180-02 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Of. Nº 117/2018/Gab/SMS; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 11934.211000/1180-02 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Centro de Especialidades Odontológicas do Município de Valença. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123900\r\n"
        ],
        "2123901": [
            "2018-08-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.351 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PROPOSTAS N 11297536000114014, 11297536000114020 E 11297536000114021 DO COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar solicitação de cancelamento das Propostas nºs 11297536000114014, 11297536000114020 e 11297536000114021 do componente ampliação do Programa Requalifica UBS do Município de Paty do Alferes. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2123901\r\n"
        ],
        "2124038": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12835/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego Lambari, Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico de Apoio nº 073/2018/DILAM/GELIRH/SEHID/INEA,\r\n- o Parecer Técnico nº 205/2018/SEFAM/INEA, e\r\n- o despacho da DILAM/INEA, datado de 03/08/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego Lambari, Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, localizado no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2124038\r\n"
        ],
        "2124047": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPROPOSTA Nº 330405172300958139 PARA TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 330405172300958139 para transporte sanitário eletivo do Município de Rio Flores. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124047\r\n"
        ],
        "2124048": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.353 DE 14 DE UNHO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA N.º 11120.153000/1170-04 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11120.153000/1170-04 de aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica do Município de Rio das Flores. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124048\r\n"
        ],
        "2124049": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.354 DE 14 DE UNHO DE 2018\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 11934.211000/1180-01 PARA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11934.211000/1180-01 para aquisição equipamentos e material permanente para atenção básica do Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124049\r\n"
        ],
        "2124050": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.359 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIDADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o termo de compromisso de funcionamento como UPA 24H Ampliada (CNES 9526382), localizada no Município de Paraty.\r\nPactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124050\r\n"
        ],
        "2124051": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.364 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CGBP NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (20 leitos) no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, no Município de Barra Mansa, em conformidade a Deliberação CIR nº 02,7 de 24 de maio de 2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124051\r\n"
        ],
        "2124052": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.365 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REDE METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o adendo ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana II com a inclusão da solicitação de reforma de ambiência da Maternidade do Hospital Estadual Azevedo Lima, localizado no Município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124052\r\n"
        ],
        "2124053": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.366 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REDE METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o adendo ao Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I com a inclusão da solicitação de um CPNI com 3PPPs do Hospital Heloneida Studart, localizado no Município de São João de Meriti.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124053\r\n"
        ],
        "2124054": [
            "2018-08-09 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.371 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE DE AMBULATÓRIO MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 028/2018, de 26 de abril de 2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Implantação da Equipe de Ambulatório Multiprofissional de Atenção Especializada em Saúde Mental do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124054\r\n"
        ],
        "2124265": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 58 DE 14 DE JUNHO DE 2018 QUE PACTUA OS PROJETOS DA HEMORREDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, CONFORME PLANILHA DESCRITA NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 58, de 14 de junho de 2018, que pactua os projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro, referente à Celebração de Convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação necessária dos serviços de Hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2124266": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " \r\nO INTERESSE DOS GESTORES DA BAIXADA LITORÂNEA EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DA PORTARIA GM/MS Nº 2.200/11, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO CONASEMS/2018.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 12, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas do recurso regional da Portaria n.º 2.200, de 14/09/2011;\r\n- o parecer da Superintendência de Educação em Saúde da SES a Deliberação CIR/BL nº 16, de 28 de abril de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em consultar a Superintendência de Educação em Saúde da SES sobre possibilidade de utilização do recurso (rendimento) da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.953/11, depositado no FMS de Iguaba Grande, para a participação de técnicos da região, no 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - EXPOEPI, encaminhada através da CI SE/SG/AR/SCBL nº 23/2016; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 14 de dezembro de 2017, na Sede da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social Trabalho e Renda de Armação dos Búzios, localizada no município Armação dos Búzios; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, da Portaria GM/MS nº 2.200/11, depositado no FMS de Rio das Ostras, para a participação de 11 (onze) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS - 2018, a ser realizado no mês de julho, no Município de Belém - PA.\r\n- Ficam definidos 11 vagas, sendo uma para cada município, uma para Secretaria Executiva da CIR/BL e uma para a Secretaria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Litorânea. \r\n- O custeio para participação dos técnicos envolvem: a inscrição no congresso, hospedagem, passagens aéreas, translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (jantar), sendo de responsabilidade dos técnicos a apresentação dos comprovantes de despesas realizadas;\r\n- Os técnicos deverão realizar a prestação de contas a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras e apresentar as informações do evento aos Gestores em Plenária da CIR/BL. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124266\r\n"
        ],
        "2124267": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nO INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXIV CONGRESSO CONASEMS/2018.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02 de 01 de dezembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- Documento orientador para Implementação Estadual da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde - PNEPS, SES-RJ de 15 de janeiro de 2017;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010;\r\n- Parecer favorável da CIES Metropolitana II, sobre a utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para a participação dos técnicos da Região, no XXXIV Congresso CONASEMS/2018;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Metropolitana II, realizada em 27 de Fevereiro de 2018, no Auditório do NEPP, localizado no Município de Niterói, na Avenida Amaral Peixoto 169, 6º andar; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para a participação de 30 (trinta) técnicos da região no XXXIV Congresso do CONASEMS - 2018, a ser realizado no período de 25 a 27 de Julho, no Município de Belém do Pará.\r\n- Os recursos que serão utilizados para as despesas dos Técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, e da Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, destinados àEducação Permanente na proporção de ate 100% do valor dos rendimentos das respectivas portarias. Esgotados os referidos recursos e havendo necessidade poderá ser utilizado os rendimentos do recurso da Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, destinado a Educação Permanente, na proporção de 50% do valor total do rendimento do recurso da respectiva portaria.\r\n- Fica definido o número correspondente a 30 vagas, sendo duas para o Município de Tanguá, duas vagas para o Município de Silva Jardim, quatro vagas para o Município de Maricá, quatro vagas para o Município de Rio Bonito, quatro vagas para o Município de Itaboraí, quatro vagas para o Grupo de Trabalho da CIES, cinco vagas para o Município de São Gonçalo e cinco vagas para o Município de Niterói. Das 04 vagas da CIES, uma será destinada ao representante do município de Tanguá na CIES e outra vaga destinada ao representante do Município de Silva Jardim na CIES. Uma das vagas por município deve ser priorizada para um membro da Câmara Técnica e da mesma forma para o membro da CIES. O Secretário Municipal de Saúde poderá utilizar uma das vagas se for do interesse.\r\n- O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município conforme o Art 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região através de comunicação formal a CIR/Metro II por parte do requente, bem como do requerido. \r\n- A disponibilização das vagas deverá ser priorizada para participantes com trabalhos inscritos no Congresso. \r\n- O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação envolve: a inscrição no congresso, hospedagem e passagens aéreas. As despesas com translados entre aeroporto/hotel/local do evento e alimentação (almoço e jantar) para os técnicos que participarão do Congresso serão custeadas pelos municípios aos quais os técnicos estão vinculados. É de responsabilidade dos técnicos, à apresentação dos comprovantes de despesas (crachá e certificado, comprovantes de embarque aéreo, comprovante de hospedagem), e relatório de participação no evento à Secretária de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/RJ, no prazo 05 dias após o retorno.\r\n- Os técnicos deverão apresentar as informações do evento aos Gestores. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124267\r\n"
        ],
        "2124268": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA FROTA SAMU 192 DA REGIÃO CENTRO SUL, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E A INCLUSÃO DA UNIDADE MÓVEL NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.111, de 29 de dezembro de 2017, que habilita transferência de recursos fundo a fundo em parcela única para Estados, Municípios e Distrito Federal destinado à aquisição de Unidade Móvel SAMU 192; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de frota do SAMU 192 da região Centro Sul Fluminense com acréscimo de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico para o Município de Paty do Alferes.\r\n- Pactuar a inclusão da unidade móvel citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Centro Sul Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124268\r\n"
        ],
        "2124269": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DA UPA 24H TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1 de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte I) no Município de Valença (RJ);\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.933, de 12 de setembro de 2014, que altera o Porte da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Valença (RJ) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, título VIII, capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- o Ofício n° 208/2018/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 26 de janeiro de 2018, enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença e Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 023, de 24 de maio de 2018, que aprova a solicitação para cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no Município de Valença, região do Médio Paraíba; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de cancelamento de implantação da UPA 24h tipo II, no Município de Valença, região do Médio Paraíba.\r\n- Para efeitos desta deliberação, a destinação da obra, será a implantação de serviços de saúde da rede municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124269\r\n"
        ],
        "2124270": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CGBP E CPNI NO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (20 leitos) e Centro de Parto Normal - CPNi Tipo II com 3 PPP no Hospital Escolo Luiz Gioseffi Jannuzzi, no Município de Valença, em conformidade a Deliberações CIR nºs 018 e 019, de 24 de maio de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124270\r\n"
        ],
        "2124271": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA E OUTRAS SÍNDROMES CAUSADAS POR SÍFILIS, TOXOPLASMOSE, RUBÉOLA, CITOMEGALOVÍRUS E HERPES VÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus (STORCH);\r\n- o art. 1º, §2º, inciso III, da Portaria GM nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que estabelece que a execução da referida estratégia deve ser coordenada por um comitê gestor estadual; \r\n- o diagnóstico situacional epidemiológico e assistencial para SCZ e STORCH no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o plano estratégico para Fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas pela síndrome congênita associada à SCZ e STORCH;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfrentamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\n- Instituir o Comitê Gestor da Estratégia de Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças Suspeitas ou Confirmadas pela Síndrome Congênita Associada à Infecção pelo Vírus Zika e outras Síndromes Causadas por Sífilis, Toxoplasmose, Rubéola, Citomegalovírus e Herpes Vírus no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- São atribuições do Comitê:\r\ncoordenar a execução da estratégia, responsabilizando-se pela sistematização dos dados e informações relativos ao protocolo de avaliação das crianças, como também pelo registro desses dados no RESP;\r\nrealizar levantamento da situação epidemiológica da SCZ e STORCH nos municípios do Estado;\r\nidentificar os serviços de saúde e unidades hospitalares que compõem a rede de atenção à saúde das crianças com SCZ e STORCH, bem como as referências para investigação dos casos;\r\nredigir e monitorar o plano estratégico estadual para implementação da Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e STORCH.\r\nO Comitê Gestor Estadual é composto por 1 titular e 1 suplente das instituições abaixo listadas:\r\nSuperintendência de Atenção Básica - SAB/SAS/SES (Coord. Apoio a Gestão, PAISMCA)\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS/SES\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS/SES\r\nSuperintendência de Educação em Saúde - SEDS/SG/SES\r\nSuperintendência de Execução Orçamentária e Financeira/SJ/SES \r\nSuperintendência de Regulação/SAS/SES\r\nAssessoria de Humanização/GS/SES\r\nInstituto Estadual do Cérebro/SES\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro COSEMS_RJ\r\nInstituto Fernandes Figueira/Fiocruz/MS\r\nEstratégia Brasileirinhos e Brasileirinhas Saudáveis (EBBS/IFF/MS)\r\nOrganização Não Governamental Movimento Zika\r\nSuperintendência de Proteção Básica (Assistência Social) - SECTIDS/RJ\r\nConselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS/RJ\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\nPresidência FIOCRUZ/MS\r\nNúcleo Estadual do Ministério da Saúde (NEMS)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124271\r\n"
        ],
        "2124273": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nHABILITAÇÃO PARA ADESÃO DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO COMPLEXO REGULADOR (CNES: 7106513), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 17, de 05 de junho de 2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar habilitação para adesão do incentivo de custeio do complexo regulador (CNES 7106513), do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124273\r\n"
        ],
        "2124274": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DAS MACRORREGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRELIMINARES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;\r\n- os art. 94 à 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 10, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Resolução CIT nº 23, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Resolução CIT nº 37, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro vem adotando, ao longo do tempo, diversas iniciativas para implementar a diretriz organizativa da regionalização na saúde, conforme preconizada na Constituição Federal de 1988, ao instituir o SUS, bem como a legislação infraconstitucional que vem estabelecendo os regramentos para o funcionamento e ordenamento do sistema público, destacando-se as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS/SUS 2001 e 2002, o Pacto pela Saúde (2006), o Decreto nº 7.508 (2011), a Resolução CIT nº 01 (2011) e a Lei Complementar nº 141 (2012);\r\n\r\n- que, em período recente, a Comissão Intergestores Tripartite elaborou e editou as Resoluções CIT nº 23/2017 e nº 37/2018, as quais trazem novos elementos a serem incorporados por estados e municípios ao processo de regionalização. A Resolução nº 23 focaliza a dimensão da governança regional, enquanto a Resolução nº 37 está voltada para o planejamento regional e para a organização de macrorregiões de saúde;\r\n- que a proposta de macrorregiões, nos termos da Resolução CIT nº 37/2018, tem suscitado muitas dúvidas e debates no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES RJ e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS RJ;\r\n- que, historicamente, cada estado da federação sempre teve autonomia para definir a sua divisão regional, ainda que a diversidade de critérios adotados mereça discussão; \r\n- que propostas de divisão regional, bem como de planejamento regional, são informadas por aportes teórico-metodológicos diversos, destacadamente, do ponto de vista espacial, no campo da geografia;\r\n- que a delimitação de regiões/macrorregiões não se resume a uma determinada escala cartográfica e que a escala geográfica regional envolve as relações sociais ou escalas socialmente produzidas, incluindo competição e cooperação, como no caso do processo de territorialização do SUS;\r\n- que o processo de planejamento regional, ora em curso, já permite identificar a insuficiência de serviços, inclusive nas especialidades tomadas como traçadoras no estudo realizado pelo Ministério da Saúde, independentemente de quaisquer agrupamentos regionais que venham a ser adotados no momento;\r\n- a necessidade de integrar o processo de regionalização na saúde com outras iniciativas de regionalização de outros setores governamentais para obter sinergias em torno das políticas públicas voltadas à diminuição de desigualdades socialmente injustas, inclusive de acesso às ações e serviços de saúde;\r\n- o entendimento de que a instituição de macrorregiões tem como base a Resolução da CIT nº 37/2018, instrumento que, do ponto de vista do ordenamento jurídico, extrapola seu poder normativo em relação ao Decreto Governamental nº 7.508/2011, o qual define que o desenho regional do SUS deve adotar como escala geográfica as regiões de saúde.\r\n- a exiguidade do prazo dado para o posicionamento dos estados quanto à definição de macrorregiões, comprometendo o necessário aprofundamento das discussões em torno do tema;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro já possui uma configuração de regiões de saúde sedimentada ao longo do tempo; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, em caráter preliminar, a instituição das 03 (três) Macrorregiões de Saúde propostas pelo Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Macrorregiões de Saúde serão compostas, cada uma, por 03 (três) das 09 (nove) Regiões de Saúde já existentes no ERJ, na forma abaixo:\r\nMacrocrorregião I: Regiões de Saúde Centro-Sul, Médio Paraíba e Baía da Ilha Grande;\r\nMacrocrorregião II: Regiões de Saúde Metropolitana I, Metropolitana II e Serrana;\r\nMacrocrorregião III: Regiões de Saúde Noroeste, Norte e Baixada Litorânea.\r\n- A divisão macrorregional ora pactuada será reavaliada no âmbito do processo de planejamento regional em curso no estado, sob a coordenação da SES RJ, e poderá sofrer alteração mediante o diagnóstico da situação de saúde no território estadual e o objetivo de organização das Redes de Atenção à Saúde - RAS, tal como preconizadas pela Organização Mundial da Saúde/Organização Panamericana da Saúde - OMS/OPAS, em particular no documento “Redes Integradas de Serviços de Saúde Baseadas na Atenção Primária” (2009), do qual o Brasil é signatário, e segundo as diretrizes do Anexo I da Portaria de Consolidação n° 03, de 28 de setembro de 2017. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2124274\r\n"
        ],
        "2124302": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CRONOGRAMA E FLUXO DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO DAS MATERNIDADES DAS REGIÕES CENTRO-SUL FLUMINENSE, MÉDIO PARAÍBA, SERRANA, METROPOLITANA I E METROPOLITANA II\r\n, no uso de suas atribuições legais e;\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma e o fluxo de elaboração dos planos de ação das Maternidades das regiões Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba, Serrana, Metropolitana I e Metropolitana II, a saber:\r\nCRONOGRAMA\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\npresentação e discussão do relatório com as equipes do serviço e para o e Saúde\r\nX\r\nlaboração do plano de ação da maternidade\r\nX\r\nApresentação do plano de ação para o grupo condutor da rede cegonha da região\r\nX\r\nPactuação em CIR\r\nX\r\nEnvio dos planos para MS\r\nX\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2124302\r\n"
        ],
        "2124324": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 02 DE AGOSTO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 17 Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nImplementação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal do Livramento\r\nPREFEITURA DE CARMO\r\nR 2.839.211,73\r\n(E-07/001.100013/18\r\n)\r\nPrefeitura de Paracambi\r\n5.424.085,85\r\nProjeto executivo para aquisição de uniformes camuflados e capas camufladas de coletes balísticos para os policiais militares lotados no Comando de Polícia Ambiental (CPAm) e Unidades de Polícia Ambiental ( UPAm), para emprego nas unidades de conservação estaduais(E-07/001.100104/18)\r\nSEA/CICCA\r\nR 261.100,00\r\ndo Comando de Polícia Ambiental/PMERJ (CPAm/PMERJ) e Coordenadoria Integrada de Combate a Crimes Ambientais - CICCA/SEA\r\nE-07/001.100103/18\r\nSEA/CICCA\r\nR 1.795.150,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2124324\r\n"
        ],
        "2124579": [
            "2018-08-10 00:00:00",
            " \r\nSOBRE A RELAÇÃO FINAL DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE PARTICIPARÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJno uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, \r\nDivulgar a relação final das representações da Sociedade Civil que participarão da assembleia de eleição do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ.\r\nHABILITADOS\r\nInstituição\r\nCandidato\r\nEleitor\r\nCategoria\r\n\r\nCultura na Cesta\r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nUnião dos Escoteiros do Brasil \r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nRio Junior\r\nX\r\nX\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda \r\nInstituto Reação \r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nAssociação Redes de desenvolvimento da Maré\r\nX\r\nX\r\nParticipação social e Política e à Representação Juvenil\r\nPastoral da Juventude Leste - CNBB\r\nX\r\nX\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\nInstituto da Religião - ISER\r\nX\r\nComunicação , liberdade de expressão e Movimentos Religiosos\r\nMovimento Estudantil Brasileiro\r\nX\r\nX\r\nSegurança Publica e acesso a Justiça \r\nAgencia de Facilitadora para Investimentos Culturais \r\nX\r\nX\r\nArte e Cultura\r\nCruz Vermelha Brasileira\r\nX\r\nX\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\nMovimento Comer pra quê? \r\nX\r\nX\r\nSaúde e Meio Ambiente\r\nLuta pela Paz\r\nX\r\nX\r\nEducação, Esporte e Lazer\r\nForum Nacional de pessoas travestis e transexuais negras e negros\r\nX\r\nX\r\nDireito a diversidade e igualdade (LGBT e gênero) \r\nCentral dos Sindicatos Brasileiros - CSB\r\nX\r\nX\r\nProfissionalização, Trabalho e Renda\r\nCentral de Movimentos Populares\r\nX\r\nDireito ao Território e à Mobilidade\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2018\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 08/08/2018.\r\nId: 2124579\r\n"
        ],
        "2125031": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/08/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/284/A/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/08/2018, conforme tabela em Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nData Vigência\r\n01/08/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,10829 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,35572 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,18896 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,32107 \r\nCusto GLP Res. \r\n5,85438 \r\nCusto GLP Ind. \r\n5,85438 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,4797\r\n8 - 23\r\n7,1259\r\n24 - 83\r\n8,6150\r\nacima de 83\r\n9,0870\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,4279\r\n8 - 23\r\n3,5789\r\n24 - 83\r\n8,6150\r\nacima de 83\r\n9,0870\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,3519\r\n201 - 500\r\n5,1995\r\n501 - 2.000\r\n5,0474\r\n2001 - 20.000\r\n4,8954\r\n20.001 - 50.000\r\n4,7431\r\nacima de 50.000\r\n4,5909\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0860\r\n201 - 2.000\r\n2,9962\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9422\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6479\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4715\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2833\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0605\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0547\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0384\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9833\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,8733\r\n201 - 2.000\r\n2,7835\r\n2.001 - 10.000\r\n2,7295\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4352\r\n50.001 - 100.000\r\n2,2588\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0705\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8478\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8420\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8256\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7705\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9517\r\n201 - 5.000\r\n2,7062\r\n5.001 - 20.000\r\n2,5100\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2401\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1344\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0214\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8843\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8744\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,9521\r\n201 - 5.000\r\n2,8622\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0899\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9300\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9488\r\n120.001 - 300.000\r\n1,9478\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9466\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9462\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8636\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,0406\r\n201 - 5.000\r\n2,7308\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4913\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1845\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0636\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0545\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0165\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0107\r\nacima de 1.500.000\r\n1,9943\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,9437\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,9437\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,7362\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-M] + CG\r\n\r\n26,81 IGP- M\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,7118\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,5073\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0558\r\n201 - 2.000\r\n0,9854\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9431\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5743\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4268\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2477\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2350\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1917\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-M]\r\n\r\n26,81 IGP- M\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2125031\r\n"
        ],
        "2125032": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.513\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/08/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/285/A/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/08/2018, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor nadata de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/08/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,14409 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,33902 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,20172 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,33524 \r\nCusto GLP Residencial \r\n5,85438 \r\nCusto GLP Industrial \r\n5,85438 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,2371\r\n8 - 23\r\n5,3381\r\n24 - 83\r\n6,3462\r\nacima de 83\r\n7,0567\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,2425\r\n8 - 23\r\n3,3755\r\n24 - 83\r\n6,3462\r\nacima de 83\r\n7,0567\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,6477\r\n201 - 500\r\n3,6070\r\n501 - 2.000\r\n2,9785\r\n2001 - 20.000\r\n2,9115\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8531\r\nacima de 50.000\r\n2,7948\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,9334\r\n201 - 2.000\r\n2,8528\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8046\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4710\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3268\r\n100.001 - 300.000\r\n2,1724\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9898\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9847\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9712\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9265\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,7587\r\n201 - 2.000\r\n2,6780\r\n2.001 - 10.000\r\n2,6297\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2961\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1518\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9975\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8149\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8098\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7965\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7515\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,7708\r\n201 - 5.000\r\n2,6400\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4616\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2167\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1207\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0182\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8967\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8935\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8846\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,8636\r\n201 - 5.000\r\n2,7821\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0803\r\n20.001 - 70.000\r\n1,9350\r\n70.001 - 120.000\r\n1,9520\r\n120.001 - 300.000\r\n1,9512\r\n300.001 - 600.000\r\n1,9502\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,9499\r\nacima de 1.500.000\r\n1,8748\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,8525\r\n201 - 5.000\r\n2,6627\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4450\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1664\r\n70.001 - 120.000\r\n2,0565\r\n120.001 - 300.000\r\n2,0483\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0134\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0082\r\nacima de 1.500.000\r\n1,9933\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,9401\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,9401\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,7592\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,1846\r\n201 - 2.000\r\n1,9289\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8885\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8331\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8115\r\nacima de 100.000\r\n1,7881\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,6057\r\n201 - 2.000\r\n2,4404\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2566\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0036\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9050\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7992\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6742\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6707\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6619\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6311\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,7611\r\n201 - 2.000\r\n1,6633\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6483\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6268\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6186\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6097\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5993\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5989\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5982\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5954\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-M] + CG\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,8048\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,6519\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9461\r\n201 - 2.000\r\n0,8831\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8452\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5838\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4707\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2067\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2028\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1923\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0298\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9072\r\n201 - 2.000\r\n0,8547\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6889\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4606\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3714\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2760\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1631\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1600\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1520\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1241\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2416\r\n201 - 2.000\r\n0,1532\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1395\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1202\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1128\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1048\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0951\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0919\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-M]\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2125032\r\n"
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        "2125069": [
            "2018-08-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3.467\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 0415/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 860/2017. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA O TEMPO E O VENTO - ANIL, JACAREPAGU\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/364/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEDAE, por não ter fornecido as informações solicitadas por esta Agência Reguladora por meio dos Ofícios AGENERSA/CODIR/LT n 046/2018, de 09/03/2018, e n 068/2018, de 02/04/2018, com base no art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n 66, de 14/09/2016, e art. 17, caput e §1 45.344, de 17/08/2015.\r\nDeterminar à SECEX e à CARES a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n 66, de 14/09/2016.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício n 0415/2017 - 2ª PJDC.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\n3.468\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\náguas de juturnaíba - seguro garantia.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/78/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, parágrafo 12, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.469\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- seguro garantia.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/79/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o disposto na Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, bem como a Deliberação AGENERSA nº 3293/2017, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.470\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Explosão em apartamento em Botafogo - Rua Real Grandeza n 100 apto. 308.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/215/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas da explosão em apartamento no bairro Botafogo - Rua Real Grandeza n 100 apto. 308 - Rio de Janeiro/RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.471\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 211 2014.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/113/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze meses) anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, inciso II do Contrato de Concessão e art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA, com base na Cláusula Dez, inciso IV do Contrato de Concessão c/c o art. 2º, item I da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 019, de 16/05/2011;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.472\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o Presente Processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.473\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-001/17.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/166/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão houve culpabilidade da Concessionária CEG em relação a explosão no apto. 103 de acordo com o ICCE.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no importe de 0,0005 (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anterior à prática da infração (03/03/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, item 11, todas do Contrato de Concessão, em virtude dos fatos apurados em relação a não adequação do RIP.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR Nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.474\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541477.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/639/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG, não é responsável pela inadequação das instalações internas do Condomínio Park Palace.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula 4ª, § 1º, item 13 do Contrato de Concessão c/c o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, encaminhe a CAENE, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com informações atualizadas, sobre as Unidades que ficaram com prazo para cumprimento de exigências, apontadas pela CEG. Sob pena, de descumprimento da Cláusula 4ª, § 1º, Item 13 do Contrato de Concessão.\r\nº - Determinar a Concessionária CEG que, apresente no máximo em 30 (trinta) dias, laudo informando como está a ligação de gás, dos imóveis comerciais e residenciais, de ambos os lados da Avenida das Américas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, até o nº 14.000, para que se faça a fiscalização desses imóveis, em relação à segurança das instalações.\r\n- Determinar a abertura de processo específico, para tratar desse assunto.\r\nº - Determinar que o presente processo, fique acautelado na CAENE, para o regular acompanhamento do cumprimento deliberativo que trata o artigo anterior.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.475\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCOMPANHIA CEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS NO ANO DE 2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.450/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE atendeu de forma satisfatória a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 53/2015, conforme manifestações da Câmara Técnica e da Procuradoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\n3.476\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCOMPANHIA CEDAE - MPRJ N. 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.128/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nCientificar, através da remessa de Ofício, o Município do Rio de Janeiro acerca da presente decisão.\r\n- Determinar que a CEDAE empreenda esforços junto ao Município do Rio de Janeiro no sentido de incluir metas progressivas e graduais de expansão, qualidade e eficiência no âmbito do instrumento vigente entre as partes, comunicando-se esta Autarquia no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\nRemeter Ofício à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\n3.477\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA ADOTADOS PELA CEDAE.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.492/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda do objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\n3.478\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 10º ANO/TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.771/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu as determinações contidas no art. 2º, da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.996/2014, de forma satisfatória e dentro dos prazos estipulados, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.479\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.393/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar os valores apontados pela CAPET para fins de comprovação financeira do Pano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016 no valor de R 923.805,31 (novecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinco reais e trinta e um centavos), tais como as glosas no valor total de R 163.024,34 (cento e sessenta e três mil, vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) e encaminhar os dados financeiros para o processo de revisão quinquenal.\r\n- Determinar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos para fazer constar: \"COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015 e 2016.\"\r\ndeterminar a abertura de processo específico para tratar da comprovação financeira relativa ao projeto de educação ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba relativa ao biênio 2017/2018.\r\nDeterminar que nas próximas comprovações financeiras sejam composta de Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que demonstre o alcance das metas estabelecidas dentro dos projetos, a descrição das ações desenvolvidas, documentação referente as ações desenvolvidas (contrato de prestação de serviço/aquisição de bens; listagem de presença/participação no projetos, registro documental/fotográfico da realização dos atos, comprovação da prestação dos serviços contratados, comprovação da utilização adequada dos serviços contratados, relatórios de avaliação da prestação dos serviços contratados, resultado das ações desenvolvidas, grau de satisfação do público alvo por município, comprovação da perpetuação do conteúdo educativo desenvolvido quando for o caso, entre outros) e demonstre de forma individualizada, as receitas e despesas realizadas, a relação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou transformados (se houve), além do registro das notas fiscais e comprovantes/recibos em planilha específica e em fotocópia.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe toda a documentação em meio eletrônico e físico, de modo a tornar mais célere a regulação e fiscalização desta AGENERSA no prazo de 30 (trinta) dias após findado o biênio relativo ao Plano de Educação Ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.480\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OF. TCOL/RES/IBRAGA 302/2015 - REF: IC038/2013 (2013.00174386) - MPERJ - NÚCLEO RESENDE.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.382/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG RIO.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n3.481\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR II TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.399/2013, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o valor de R 920.703,97 (novecentos e vinte mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos), como valor efetivamente realizado na execução do projeto \"EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor II Tamoios - 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\" tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária através de notas fiscais e verificado pela CAPET.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrarias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1.833/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,002 (dois milésimos por cento) pela não apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, descumprindo assim a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\n3.482\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV TAMOIOS - 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.408/2013, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o valor de R 381.550,09 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e cinquenta reais e nove centavos), como valor efetivamente realizado na execução do projeto \"EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor IV Tamoios - 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ\" tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária através de notas fiscais e verificado pela CAPET.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, bem como pelo envio de informações contrarias a realidade da execução objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1.835/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,002 (dois milésimos por cento) pela não apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, descumprindo assim a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\n3.483\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORAS DE ÁGUA TRATADA NO LOTEAMENTO BOUGAINVILLE SETOR II EM TAMOIOS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.185/2015, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar aprovado Projeto REL-178-C-A-PRB-001-0 (Implantação do Sistema Adutor - Sistema de Abastecimento de Água no Loteamento Bougainville, em Tamoios, Cabo Frio/RJ), em cumprimento ao item 1.3 do Terceiro Termo Aditivo e a Deliberação AGENERSA/CD nº 638/2010, tendo em vista as manifestações técnicas e jurídicas desta AGENRSA.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão c/c art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, g', do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de Implantação do Sistema Adutor - Sistema de Abastecimento de Água no Loteamento Bougainville, em Tamoios, Cabo Frio/RJ, sem a prévia aprovação da AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS cumpra a Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n(divergente em relação a penalidade de multa do artigo 2º)\r\n3.484\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/094/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar cumprido o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2017, pela concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.485\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ICA - DEFINIÇÃO DE INDICADOR PROVISÓRIO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/404/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Índice de Continuidade de Abastecimento provisório até março de 2020, na forma sugerida pela CASAN no parecer técnico de fls. 102-105, que será calculado através da seguinte fórmula: ICA(%) = 1 - (NRFA / NTLA) x 100, sendo que:\r\nICA - O valor do ICA corresponde à relação entre as reclamações de faltas de abastecimento de água (confirmadas) dos usuários, quantificadas no mês e o número total de ligações ativas de água.\r\nNRFA - número de reclamações de falta de abastecimento de água (confirmadas) dos usuários quantificadas no mês.\r\nNTLA - número total de ligações ativas de água.\r\nNão deverão ser consideradas reclamações dos usuários, no caso de ocorrências programadas e devidamente comunicadas à população, bem como, no caso de ocorrências decorrentes de eventos além da capacidade de previsão e gerenciamento do operador, tais como inundações, incêndios, precipitações pluviométricas anormais, e outros eventos semelhantes, que venham a causar danos de grande monta às unidades do sistema, interrupção do fornecimento de energia elétrica, greves em setores essenciais aos serviços e outros.\r\nAs reclamações deverão ser identificadas contendo: a data da reclamação, o nome e o endereço do reclamante.\r\nOs valores do ICA serão classificados da seguinte forma:\r\nMenor que 95% ............................Intermitente\r\nEntre 95% e 98% .........................Irregular\r\nSuperior a 98%.............................Satisfatório\r\nO ICA deverá ser aferido mensalmente.\r\nPara efeito desta metodologia, o serviço é considerado adequado se a média aritmética dos valores do ICA calculados para cada mês do ano for superior a 98% (noventa e oito por cento), não podendo ocorrer em nenhum dos meses valor inferior a 95% (noventa e cinco por cento).\r\nOs percentuais aferidos de ICA serão contabilizados para fim de análise de observância das metas contratuais.\r\nDeterminar o prosseguimento da instrução processual, com vistas ao estabelecimento do ICA definitivo, preferencialmente atendendo às propostas apresentadas pela Fundação Getúlio Vargas, nos autos do processo da 3ª Revisão Quinquenal da concessionária PROLAGOS, que deverá ocorrer até março de 2020, data que expirará o ICA provisório aqui aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise e calcule o ICA da concessionária PROLAGOS referente ao ano de 2017, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nDeterminar à CASAN a abertura imediata de processo regulatório para fins de apuração do ICA (Índice de Continuidade de Abastecimento) relativo ao ano de 2018.\r\nDeterminar a inauguração de processos anuais para apuração do cumprimento mensal do ICA (Índice de Continuidade de Abastecimento).\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.486\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\n- INTERRUPÇÃO DO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO \"GRAMADO DE IGUABA\" IGUABA GRANDE - OFÍCIOS PGE/PG 11/RASQ 40 E 42/2017 - ENCERRAMENTO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/164/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo regulatório, em razão do processo judicial movido pelo usuário em face da concessionária PROLAGOS na Vara Única da Comarca de Iguaba Grade, sob o nº 0002172-38.2016.8.19.0069, que trata do mesmo objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.487\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. DESCARGA DE FUNDO DOS DECANTADORES VIA REMOTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/247/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Descarga de Fundo dos Decantadores via remoto, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.488\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. MELHORIA DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA BRUTA DA ETA JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/248/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Melhoria do Sistema de Captação de Água Bruta da ETA Juturnaíba, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.489\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. REFORMA DA FACHADA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Reforma da fachada de Estação de Tratamento de Água Juturnaíba, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.490\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. REFORMA DAS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/250/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Reforma das Subestações de Energia, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.491\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS COLETORAS DOS DECANTADORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/252/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Substituição das calhas coletoras dos decantadores, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\na) à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nb) à apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.492\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. SUBSTITUIÇÃO DAS COMPORTAS DOS FILTROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/253/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Substituição das comportas dos filtros, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.493\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. TRANSPOSIÇÃO DO PONTO DE SUCÇÃO E RECALQUE DOS FILTROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/254/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Transposição do ponto de sucção e recalque dos filtros, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis;\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.494\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. SISTEMA HIDROGERON.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/255/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - Sistema Hidrogeron, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis;\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.495\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ÁGUA. INTERVENÇÃO NO PONTO 6.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/256/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Água - Intervenção no Ponto 6, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.496\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ÁGUA. PROJETOS PARA ELEVATÓRIAS DE ÁGUA TRATADA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/257/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Água - Projetos para elevatórias de água tratada, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado;\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.497\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. COBERTURA DO GALPÃO DE COMPOSTAGEM - ETE PONTE DOS LEITES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/258/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Esgoto - Cobertura do Galpão de Compostagem - ETE Ponte dos Leites, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.498\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. ESCADA DE ACESSO AOS BIODIGESTORES - ETE PONTE DOS LEITES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Esgoto - Escada de acesso aos Biodigestores - ETE Ponte dos Leites, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.499\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. PROJETO UGL BIODOGESTORES - ETE PONTE DOS LEITES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/260/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Esgoto - Projeto UGL Biodigestores - ETE Ponte dos Leites, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.500\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. REFORMA SALA DE OPERAÇÕES E REFEITÓRIO - ETE PONTE DOS LEITES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/261/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Esgoto - Reforma Sala de Operações e Refeitório - ETE Ponte dos Leites, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.501\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES OPERAÇÃO ESGOTO. REFORMA DA SALA DE OPERAÇÕES ETE CAJÚ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/262/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Operação Esgoto - Reforma da Sala de Operações ETE Cajú, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nArt. 6º - Determinar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.502\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES ADMINISTRATIVO - REFORMA DO BOOSTER DE IGUABA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/263/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Administrativo - Reforma do Booster de Iguaba, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.503\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES ADMINISTRATIVO - REFORMA DO BOOSTER DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/264/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Administrativo - Reforma do Booster de Araruama, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efe tiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.504\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES ADMINISTRATIVO - REFORMA DO BOOSTER DE BACAXÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/265/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Administrativo - Reforma do Booster de Bacaxá, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.505\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES ADMINISTRATIVO - REFORMA DA SEDE E LOJAS DE ATENDIMENTO DE SAQUAREMA E SILVA JARDIM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/266/2018, por maioria,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes Administrativo - Reforma da Sede e Lojas de Atendimento de Saquarema e Silva Jardim, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\nà apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela CAJ, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada.\r\nDeterminar que a CASAN elabore vistoria in loco, antes do início da intervenção, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início da intervenção, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR Nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que a Concessionária CAJ encaminhe, junto com as comprovações físicas e financeiras, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\nDeterminar que a CAJ envie, no que couber, descrições detalhadas dos bens adquiridos, para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis;\r\nDeterminar à CASAN, no que couber, a inclusão dos novos bens adquiridos no Rol de Bens Reversíveis da CAJ, bem como a exclusão dos eventualmente substituídos, após o término das intervenções necessárias.\r\nDeterminar que a CAJ, no que couber, oferte aos Poderes Concedentes o direito de preferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n3.506\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.13/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3.384/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n3.507\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.14/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3.385/2018, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n3.508\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL DE EMPRESAS CADASTRADAS PELA CEG PARA INSPEÇÃO DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, COM COBRANÇA DE PREÇO FIXO PARA O SERVIÇO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.241/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, tendo em vista a defesa apresentada pela Concessionária, assim como a competência legal desta AGENERSA, que não restou constatada a formação de cartel com relação ao serviço de inspeção de segurança nas instalações de gás residenciais e comerciais de que trata a Lei estadual 6890/2014.\r\n- Considerar, em razão do artigo anterior, que a Concessionária CEG - regulada por esta Autarquia - não incidiu em descumprimento do Contrato de Concessão.\r\nRemeter Ofício à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a fim de cientificar o Ministério Público estadual sobre a presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n3.509\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 142/2014.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.638/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo) por cento do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 23/10/2014, em razão da má prestação do serviço configurada nos autos e violação à Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n3.510\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCEG - DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL - PROCESSO 0326969-88.2011.8.19.0001 E SUSPENDE FORNECIMENTO DE GÁS - SOBRESTAMENTO DO FEITO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/166/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo regulatório, em razão da existência do processo judicial movido pelo usuário, em tramite perante a 41ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, sob o nº 0326969- 88.2011.8.19.0001, que trata do mesmo objeto.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n3.411\r\nDE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA 2017003870 - CLIENTE JOÃO PAULO CORREA RODRIGUES DE PAIVA - INSTALAÇÃO / CORTE FORNECIMENTO DE GÁS EFETUADA PELA GNS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/298/2017, por unanimidade:\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração com base na Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, inciso IV da IN CODIR Nº 001/2007, em razão da colocação do imóvel em carga sem a observância do disposto na Lei Estadual nº 6.890/2014;\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração com base na Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, item 11, do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, inciso IV da IN CODIR Nº 001/2007, em razão do não fornecimento de laudo de conformidade ao usuário, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.890/2014;\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR Nº 001/2007;\r\n- Determinar que a CEG providencie a devolução dos valores eventualmente cobrados do cliente, a título de taxa de religação, em razão do corte no fornecimento ocorrido em 01/06/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2125069\r\n"
        ],
        "2125362": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 28, que pactua a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-06, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Centro Municipal de Especialidades - CEMES, inscrito no CNES 5683688 e a proposta de emenda parlamentar nº 11855.524000/1180-07, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal São Francisco Xavier, inscrito no CNES 2284634, localizado no Município de Itaguaí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na de data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125362\r\n"
        ],
        "2125363": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.380 DE 12 DE JULHO DE 2018.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 29 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 29, que pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12349225000118001, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Mangaratiba, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125363\r\n"
        ],
        "2125364": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.381 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 30 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 30, que pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12361936000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Saquarema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125364\r\n"
        ],
        "2125365": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DE 2018\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ N DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 31, que pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 39157029000118003, para aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, localizado no Município de Angra dos Reis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125365\r\n"
        ],
        "2125366": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.383 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 32 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 32, que pactuar a proposta de convênio nº 93628518004, para ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, localizado no Município de Miracema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125366\r\n"
        ],
        "2125367": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.384 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ N DE 04 DE JULHO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 33, que pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11294684000118002, para aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, localizado no Município de Japeri, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125367\r\n"
        ],
        "2125368": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.385 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1860492/01-800, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC PARA O MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SEMUS/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1860492/01-800, referente ao incremento de custeio MAC para o Município de Japeri/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125368\r\n"
        ],
        "2125369": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.387 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1910822/01-800, REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB Nº138 /2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1910822/01-800, referente ao Incremento de custeio MAC para o Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125369\r\n"
        ],
        "2125370": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.388 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nº 04311.955000/1180- 17, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta nº 04311.955000/1180-17, para aquisição de equipamento para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125370\r\n"
        ],
        "2125371": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.389 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPROPOSTA Nº 36000.2070652/01- 800, PARA INCREMENTO MAC, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta nº 36000.2070652/01-800, para incremento MAC, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125371\r\n"
        ],
        "2125372": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.390 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911294/18-004, PARA AMPLIAÇÃO DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO, DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 911294/18-004, para ampliação da Policlínica Itália Franco, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125372\r\n"
        ],
        "2125373": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2084652/01-800, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO COMPONENTE DE CUSTEIO DO MAC E Nº 14999.4900001/18-001, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, O MUNICÍPIO DE ITAOCARA-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar as propostas de emenda parlamentar nº 36000.2084652/01-800, referente ao Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC e nº 14999.4900001/18-001, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, o Município de Itaocara-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125373\r\n"
        ],
        "2125374": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.393 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nROPOSTA Nº 36000194557201800 DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nPactuar a proposta nº 36000194557201800 de Incremento do Piso da Atenção Básica do Município de Queimados.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125374\r\n"
        ],
        "2125375": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.394 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\n36000169569201800, 36000171895201800 36000169611201800, POR EMENDA PARLAMENTAR, DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Ratificar as propostas nºs 36000169569201800, 36000171895201800 e 36000169611201800, por emenda parlamentar, de Incremento Temporário do PAB, do Município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125375\r\n"
        ],
        "2125376": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.396 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES DE NÚMEROS 11297536000/1177- 15, 11297536000/1177-18, 11297536000/1177- 40, 11297536000/1177-43, 11297536000/1177- 44, 11297536000/1177-45 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE; 112975360001/17-737, 112975360001/17-741, DO COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS; 112975360001/17-731 DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares do Município de Paty do Alferes de números 11297536000/1177-15, 11297536000/1177-18, 11297536000/1177-40, 11297536000/1177-43, 11297536000/1177-44, 11297536000/1177-45 para aquisição de material permanente; 112975360001/17-737, 112975360001/17-741, do componente Ampliação do Programa Requalifica UBS; 112975360001/17-731 do componente Construção do Programa Requalifica UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125376\r\n"
        ],
        "2125377": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 29138.3440001/10- 008 PARA CONSTRUÇÃO DE UBS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta nº 29138.3440001/10-008 para Construção de UBS, no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125377\r\n"
        ],
        "2125378": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.398 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 29138.3440001/10- 009 PARA CONSTRUÇÃO DE UBS, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar a proposta nº 29138.3440001/10-009 para Construção de UBS, no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125378\r\n"
        ],
        "2125379": [
            "2018-08-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.399 DE 12 DE JULHO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE Nº 3303851712261641892 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de nº 3303851712261641892 para Aquisição de Equipamentos Odontológicos, para o Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2125379\r\n"
        ],
        "2125729": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " CIAL \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS REFERENTE AO \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2018 e, \r\n:\r\na apresentação do relatório de execução orçamentária e financeira do FEAS referente ao de exercício de 2015; e\r\n- as responsabilidades de cada ente federativo que estão definidas nos artigos 12 e 15, da Lei nº 8.742/93, e a nova redação dada pela Lei Federal nº 12435/11; \r\n:\r\n- Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, referente à execução das atividades e despesas realizadas no ano de 2015, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme consta no Processo nº E-26/015/1148/2018.\r\n- Recomendar especial atenção às ressalvas apontadas no relatório de auditoria contábil constantes no Processo nº E- 26/015/1148/2018 e apontadas no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças do CEAS/RJ.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social especial atenção aos prazos de submissão do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os próximos Relatórios.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social que articule com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as medidas que assegurem a regularidade dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018.\r\nPresidente \r\nId: 2125729\r\n"
        ],
        "2125730": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REFERENTE AO .\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal 8742 de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2018,\r\n:\r\n- a apresentação do relatório de execução orçamentária e financeira do FEAS referente ao de exercício de 2016; e\r\n- as responsabilidades de cada ente federativo que estão definidas nos artigos 12 e 15 da Lei nº 8.742/93, e a nova redação dada pela Lei Federal nº 12435/2011; \r\n:\r\n- Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, referente à execução das atividades e despesas realizadas no ano de 2016, apresentado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme consta no Processo nº E- 23/001/79/2017.\r\n- Recomendar especial atenção às ressalvas apontadas no relatório de auditoria contábil, constantes no Processo nº E- 23/001/79/2017, e apontadas no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças do CEAS/RJ.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social especial atenção aos prazos de submissão do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os próximos Relatórios.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social que articule com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as medidas que assegurem a regularidade dos repasses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2125730\r\n"
        ],
        "2125731": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REFERENTE AO \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 31 de julho de 2018, \r\n:\r\n- a apresentação do relatório de execução orçamentária e financeira do FEAS, referente ao de exercício 2017; e\r\n- as responsabilidades de cada ente federativo que estão definidas nos artigos 12 e 15 da Lei nº 8.742/93, e a nova redação dada pela Lei Federal nº 12435/11; \r\n:\r\n- Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, referente à execução das atividades e despesas realizadas no ano de 2017, apresentado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, conforme consta no Processo nº E- 26/015/438/2018.\r\n- Recomendar especial atenção ao parecer da comissão de orçamento e finanças do CEAS/RJ e a necessidade de fazer constar o relatório de auditoria contábil no Processo nº E-26/015/438/2018.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social especial atenção aos prazos de submissão do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os próximos Relatórios.\r\n- Recomendar à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social que articule com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as medidas que assegurem a regularidade dos repasses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2125731\r\n"
        ],
        "2126008": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO- FECAM, na 155ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 14 de agosto de 2018, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 526.891.680,25 (quinhentos e vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nENTIDADE\r\nPROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\n2018\r\nMonitoramento Ambiental do ERJ: Execução dos Programas dos Corpos D'Água, dos Efluentes Líquidos e da Qualidade do Ar e Operação dos Serviços de Análises Laboratoriais\r\n121.457.000,00\r\nINEA\r\n2018\r\nSaneamento Ambiental no Estado do Rio de Janeiro\r\n100.000.000,00\r\nCEDAE\r\n2018\r\nNovo Sistema de Produção de Água Tratada de Venda das Pedras - Itaboraí - RJ\r\n36.000.000,00\r\nCEDAE\r\n2018\r\nPrograma de Abastecimento de Água para Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n269.434.680,25\r\nAprovar o Relatório Anual de Atividades do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - Ano 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nMARIO PORTO DOS SANTOS\r\nConselheiros\r\nId: 2126008\r\n"
        ],
        "2126019": [
            "2018-08-16 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nALTERA O ART. 1º DO ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 10/2003 QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, nos termos da atribuição que lhe é conferida no art. 10 da Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, alterada pela Lei Estadual nº 2.575, de 19 de junho de 1996, Lei Estadual nº 3.520, de 27 de dezembro de 2000 e Lei Estadual nº 4.143, de 28 de agosto de 2003, consoante o Regimento Interno previsto no Anexo único da Deliberação Normativa nº 10/2003, conforme decisão na 155ª Reunião Ordinária realizada em 14 de agosto de 2018,\r\n:\r\na necessidade de consolidar, atualizar e divulgar legislação específica do FECAM; \r\nque a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) é o órgão responsável por formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos. A gestão ambiental pública no Estado do Rio de Janeiro apoia-se no sistema estadual de meio ambiente, coordenado por essa Secretaria da qual faz parte o Instituto Estadual do Ambiente (INEA RJ);\r\nque o Governo do Estado do Rio de Janeiro criou através da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA RJ), submetido a regime autárquico especial e vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo do Estado;\r\nque o art. 2º do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 determinou a extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF;\r\nque o art. 3º do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 transferiu as competências, as atribuições, os direitos e obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal das FEEMA, SERLA e IEF/RJ para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA RJ;\r\nas modificações estruturais realizadas pelo Chefe do Poder Executivo através do art. 3º do Decreto Estadual n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017 que incorporou à Secretaria de Estado de Fazenda a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, e passou a denominar-se Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ; \r\nque o art. 3º do Decreto Estadual n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017 determinou que as entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas;\r\nque o art. 13 do Anexo Único da Deliberação Normativa n° 010/2013, determina que as alterações estruturais e organizacionais implementadas pelo Chefe do Poder Executivo, ou legislação imediatamente superior a esta, que afetem diretamente as disposições da presente Deliberação deverão ser implementadas, independentemente de publicação de nova deliberação.\r\nos Ofícios GAB/1º SUB nº 0583/2002 e nº 0267/2002, ambos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ bem como o parecer exarado pelo Procurador Geral de Justiça, Dr. José Muiños Piñeros Filho no Processo MP-nº 5.890/01 (fls. 10/17 do processo Administrativo E-07/000.508/2003) no sentido de que a participação do Ministério Público no Conselho do FECAM não se coaduna com o regime jurídico ministerial por inibir a sua atuação enquanto fiscal da aplicação dos recursos públicos limitando a sua independência e autonomia; e\r\na necessidade de reorganizar a composição do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM diante das alterações legislativas supracitadas de modo a viabilizar a realização de reuniões periódicas;\r\n: \r\nO Regimento Interno do Conselho Superior do FECAM, previsto no Anexo Único da Deliberação Normativa nº 10, de 06 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - O Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, instituído pela Lei Estadual nº 1.060, de 10 de novembro de 1986, alterada pela Lei Estadual nº 2.575, de 19 de junho de 1996, Lei Estadual nº 3.520, de 27 de dezembro de 2000 e Lei Estadual nº 4.143, de 28 de agosto de 2003, terá a seguinte composição:\r\nI - Titular da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA RJ;\r\nII - Representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ RJ; \r\nIII - Representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA RJ;\r\nIV - Representante da Federação das Indústrias - FIRJAN; \r\nV - Representante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA/RJ. \r\n§ 1º - Caberá ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA RJ) a presidência do Colegiado.”\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho Superior \r\nId: 2126019\r\n"
        ],
        "2126073": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA OS MUNICÍPIOS SEDE PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS2 - 4ª ETAPA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013; \r\na importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB nº 2.509, de 16 de outubro de 2013; \r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/FIOCRUZ) e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo; \r\n- a reunião do Comitê de Educação Popular em Saúde realizada em 15 de março em 2018;\r\n- a reunião sobre a 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde - EdPopSUS2, em modalidade convênio de Cooperação Técnica entre a FIOCRUZ e o Estado, realizada em 12 de abril de 2018, em conjunto com Assessoria de Participação Social e Equidade/SES, Superintendência de Atenção Básica/SES, Superintendência de Educação em Saúde/SES, Assessoria de Regionalização/SES e COSEMS-RJ; \r\n- as plenárias CIR realizadas em abril e maio de 2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os municípios para o Curso de Aperfeiçoamento da Educação Popular em Saúde, EdpopSUS2 - 4ª Etapa, no total de 525 vagas, sendo 15 turmas com 35 educandos cada, para as regiões de saúde: Baía da Ilha Grande (Angra dos Reis - 01 turma); Baixada Litorânea (São Pedro da Aldeia - 01 turma); Centro Sul (Paraíba do Sul - 01 turma); Metropolitana I (Belford Roxo e Magé - 01 turma cada); Metropolitana II (Maricá, Niterói, São Gonçalo e Tanguá - 01 turma cada), Norte (Quissamã e São Fidélis - 01 turma cada); Noroeste (Porciúncula e Natividade - 01 turma cada) e Serrana (Petrópolis e Nova Friburgo - 01 turma cada).\r\n- Os municípios manifestaram interesse em participar da 4ª Etapa EdpopSUS, através dos ofícios encaminhados à Coordenação Estadual EdpopSUS, com a contrapartida de liberação, indicação e apoio na alimentação e locomoção dos educandos para realização do curso, e através da disponibilização da sala com recurso audiovisual para realização das aulas; a EPSJV/FIOCRUZ disponibilizará o material didático, certificação, formação dos educadores e sistema de gestão acadêmica. O Estado será mediador do Convênio de Cooperação Técnica com a EPSJV/FIOCRUZ, através da Coordenação Estadual do curso.\r\n- Os educadores a serem indicados pelos municípios serão trabalhadores vinculados ao município, que exercerão a função de educadores dentro do seu vínculo empregatício. É importante que tenham formação e prática vinculadas à educação permanente e/ou atenção básica, e preferencialmente aqueles que tenham alguma aproximação com a educação popular.\r\n- Serão destinadas as turmas de acordo com critérios do interesse regional e municípios que não participaram das etapas anteriores do curso, para os municípios que concordarem com a contrapartida de liberação e apoio à participação dos educadores e educandos.\r\n- O Ministério da Saúde/Escola Politécnica Joaquim Venâncio e ANEPS definiram, para escolha dos educandos, que 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e 30% para profissionais da Atenção Básica, lideranças comunitárias e integrantes dos movimentos sociais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2126073\r\n"
        ],
        "2126134": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/08/2018\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.411 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017003870 - CLIENTE JOÃO PAULO CORREA RODRIGUES DE PAIVA - INSTALAÇÃO / CORTE FORNECIMENTO DE GÁS EFETUADA PELA GNS.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.511 DE 30 DE JULHO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017003870 - CLIENTE JOÃO PAULO CORREA RODRIGUES DE PAIVA - INSTALAÇÃO / CORTE FORNECIMENTO DE GÁS EFETUADA PELA GNS.\r\nId: 2126134\r\n"
        ],
        "2126327": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6747/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SANTUÁRIO DAS AREIAS MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Rodovia Amaral Peixoto s/n, Sítio Jundiaí, Rio Mole, Município de Saquarema, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para SANTUÁRIO DAS AREIAS MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Sítio Jundiaí, Rio Mole, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2126327\r\n"
        ],
        "2126328": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12907/2017, referente ao requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para reforma e adequação da subsede do Parque Estadual dos Três Picos e da casa principal da fazenda, pavimentação de vias, drenagem superficial e paisagismo, recuperação do reservatório existente (antiga piscina) e o complemento do cercamento periférico do limite do PETP, localizado na BR-116 na altura do km 80,3, bairro Ermitage, Município de Teresópolis,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para reforma e adequação da subsede do Parque Estadual dos Três Picos e da casa principal da fazenda, pavimentação de vias, drenagem superficial e paisagismo, recuperação do reservatório existente (antiga piscina) e o complemento do cercamento periférico do limite do PETP, localizado na BR-116 na altura do km 80,3, bairro Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2126328\r\n"
        ],
        "2126329": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            " \r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN028508, incluindo as Averbações AVB 002897 e AVB 003308, da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para operar o Terminal Marítimo de Exportação de Minério de Ferro, com capacidade de 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e realizar dragagens de manutenção periódicas do Terminal Aquaviário, situado na Rua Feliz Lopes Coelho, nº 222, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação de Licença de Operação nº 23/2018, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN028508, em nome da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, a prorrogação do prazo de sua validade por mais 6 (seis) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2126329\r\n"
        ],
        "2126330": [
            "2018-08-17 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.536/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN044998 da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia a céu aberto, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio, e\r\n- a Manifestação Técnica - CEAM nº 03/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN 04498 retirando as condicionantes nº 5.4 e 5.11 da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, localizada na Fazenda da Pedra, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 143, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2126330\r\n"
        ],
        "2126643": [
            "2018-08-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJno uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica convocada Assembleia para eleição do Conselho Estadual da Juventude, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2018, no auditório do Rio Criativo, localizado na Rua do Catete, 243, 2º andar, Catete, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 22220-001.\r\nA Assembleia terá início às 9 horas do dia marcado com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos (as) representantes habilitados (as) ou às 9h30m com qualquer quórum, e será encerrada até às 14 horas com seu rito próprio.\r\n- As instituições participarão da eleição por meio de seu representante legal, que deverá apresentar original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2018\r\nARTUR LAGOS FERNANDES\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\n*Omitida no D.O. de 17/08/2018.\r\nId: 2126643\r\n"
        ],
        "2126699": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, CNES Nº 9048456, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGO 15.05), E VALOR MENSAL DE R 366.177,34 E ANUAL R 4.361.685,79 CONFORME NOVO IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R 366.177,34 e anual R 4.361.685, 79, conforme novo impacto financeiro que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nRENALMAIS Teresópolis - CNES nº 9048456\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM HEMODIÁLISE (15.04)\r\nNúmero de máquinas:\r\n24\r\n\r\nNo de turnos\r\n3\r\n\r\nNo de pacientes adultos\r\n124\r\n\r\nNo de pacientes HIV/hepatite B e C\r\n20\r\n\r\nNo de pacientes pediátricos\r\n0\r\n\r\nQTDE DE SESSÕES/MÊS\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 26 = Nº sessões/mês\r\n1872\r\n\r\nNº de pctes X 13 = sessões/mês\r\n1872\r\nOK\r\nNº DE PCTES\r\n144\r\n\r\nNº de máquinas X Nº de turnos X 2(grupos de pctes) = Nº de pctes\r\n\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 194,20 = valor/mês \r\nR 313.050,40\r\nR 3.756.604,80\r\nNº de sessões X 265,41 = valor/mês\r\nR 5.308,20\r\nR 63.698,40\r\nNº de sessões X 353,88 = valor/mês\r\nR 0,00\r\nR 0,00\r\nTotal\r\nR 318.358,60\r\nR 3.820.303,20\r\nASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM DIÁLISE PERITONEAL (15.05)\r\nNo de pacientes DPAC = valor/mês \r\n1\r\n\r\nNo de pacientes DPA = valor/mês \r\n2\r\n\r\nTotal de pacientes em DPAC e DPA para manutenção e acompanhamento\r\n3\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 358,06 = valor/mês \r\nR 1.074,18\r\nR 12.890,16\r\nNº de sessões X 1.791,56 = valor/mês \r\nR 1.791,56\r\nR 21.498,72\r\nNº de sessões X 2.342,81 = valor/mês \r\nR 4.685,62\r\nR 56.227,44\r\nTotal\r\nR 7.551,36\r\nR 90.616,32\r\nASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM DRC NOS ESTÁGIOS 4 E 5 - PRÉ DIALÍTICO (15.06)\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 4\r\n60\r\n\r\nNo de pacientes em acompanhamento pré- dialítico estágio 5\r\n15\r\n\r\nVALOR\r\nValor mensal\r\nValor ano\r\nNº de sessões X 61,00 = valor/mês/4\r\nR 3.660,00\r\nR 14.640,00\r\nNº de sessões X 61,00 = valor/mês \r\nR 915,00\r\nR 10.980,00\r\nTotal\r\nR 4.575,00\r\nR 25.620,00\r\n\r\nTeto mensal\r\nTeto ano\r\nAdicional de 10,8% do valor pago em TRS no Brasil foi para outras modalidades terapêuticas e outros procedimentos relacionados à TRS\r\nR 366.177,34\r\nR 4.361.685,79\r\nId: 2126699\r\n"
        ],
        "2126700": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            " COMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n46.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- O valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2018 será de R 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n- Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Deliberação serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\nOs valores referentes ao PROMUNI deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\nA modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\nO valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\nO valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB-RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.\r\nO valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB-RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nA modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: Pré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas.\r\nOs serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\nO valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, previstos pelo Anexo II.\r\nO valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunto CIB/COSEMS-RJ nº 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.966, de 16 de fevereiro de 2017.\r\nO valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ nº 3.972, de 16 de fevereiro de 2017.\r\nA análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade.\r\nA área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório de Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas.\r\nA prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município, na forma do Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nMODALIDADE PER CAPITA\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO\r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 625.164.027,14\r\n2961.10.301.0148.8327\r\n100/122\r\n3340\r\nIAFAB\r\nR 83.179.979,16\r\n2961.10.303.0158.2714\r\n100/122\r\n3340\r\nATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\nR 604.376.018,09\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nREGULAÇÃO (Complexos Reguladores)\r\nR 140.000.000,00\r\n2961.10.302.0164.8323\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA AMBIENTAL\r\nR 90.000.000,00\r\n2961.10.305.0146.2736\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nR 30.000.000,00\r\n2961.10.304.0146.2729\r\n100/122\r\n3340\r\nVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA\r\nR 40.000.000,00\r\n2961.10.305.0145.2732\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nR 1.612.720.024,39\r\nMODALIDADE POR PRESTADOR DE SERVIÇO\r\nINCENTIVO\r\nVALOR MÁXIMO\r\nPT\r\nFR\r\nND\r\nSAMU\r\nR 37.490.283,00\r\n2961.10.302.0149.2744\r\n100/122\r\n3340\r\nUPAS\r\nR 120.000.000,00\r\n2961.10.302.0149.2742\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI MUNICIPAL\r\nR 67.725.000,00\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nPAHI REGIONAL\r\nR 101.700.000,00\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nUTI\r\nR 101.046.600,00\r\n2961.10.302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nhs (Porta de Entrada)\r\n481.200.000,00\r\n302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nMATERNIDADE\r\n159.600.000,00\r\n302.0151.2727\r\n100/122\r\n3340\r\nTOTAL DA MODALIDADE\r\nId: 2126700\r\n"
        ],
        "2126701": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE SEDE E DE RECURSOS FINANCEIROS DO NÚCLEO DESCENTRALIZADO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/MÉDIO PARAÍBA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n- a Deliberação CIB n.º 2.412, DE 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do piso fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais sedes dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB n.º 4.634, de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos NDVS da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 028, de 28 de junho de 2018, que aprova a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Volta Redonda para o município de Barra Mansa;\r\n- a transferência das instalações, o fim da parceria e da contrapartida no pagamento através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, dos serviços necessários ao funcionamento do NDVS; \r\n- a disponibilidade de espaço físico de propriedade da SES utilizado em regime de cessão pelo município de Barra Mansa;\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba do município de Volta Redonda para o município de Barra Mansa.\r\nOs recursos de que trata o caput, serão repassados em parcela única anual, no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa.\r\nOs recursos são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento do NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e materiais permanentes.\r\nA gestão do recurso financeiro caberá à Coordenação do NDVS, e sua execução efetivada pelo FMS do município de Barra Mansa.\r\nO saldo que por ventura existir das transferências realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde para o município de Volta Redonda, deverá ser transferido por este ao município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126701\r\n"
        ],
        "2126763": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 08 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III NO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, CNES N.º 2269988, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 08 (oito) leitos de UTI Pediátrica Tipo III, no Hospital dos Servidores do Estado, inscrito no CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126763\r\n"
        ],
        "2126764": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2108402/01-800, Nº 36000.2107892/01-800, Nº 36000.2108542/01- 800, Nº 36000.2108572/01-800 E Nº 36000.2108502/01-800, DESTINADAS A INCREMENTO MAC PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.2108402/01-800, nº 36000.2107892/01-800, nº 36000.2108542/01-800, nº 36000.2108572/01-800 e nº 36000.2108502/01-800 destinadas à incremento MAC para o Município de Silva Jardim/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126764\r\n"
        ],
        "2126765": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nDESCREDENCIAMENTO DA UPA DR. MÁRIO BENTO E CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA JACUTINGA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o pedido de pauta pelo gestor municipal através do Ofício nº 0518/2018 - DEPCAAS/SEMUS/MQ, para inabilitação e descredenciamento da UPA Dr. Mário Bento;\r\n- o Decreto nº 7.827/2012, que permite que as estruturas físicas das UPAS que ainda não entraram em funcionamento sejam utilizadas para outras finalidades, desde que sejam dentro da área da saúde;\r\n- a proposta da SMS de Mesquita de substituição da UPA Dr. Mário Bento para Clínica da Família com 10 equipes de estratégia de saúde da família;\r\n- a Deliberação CIR M1 nº 29, de 24 de maio de 2017, que pactua habilitação e qualificação da unidade de pronto atendimento Dr. Mario Bento (CNES 2286041) como UPA Ampliada Porte II do Município de Mesquita, segundo a Portaria nº 10 GM/MS de 03/01/2017; \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 03 de agosto de 2018, no Município de Mesquita; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da UPA Dr. Mário Bento e credenciamento da Clínica da Família Jacutinga do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126765\r\n"
        ],
        "2126766": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Oficio GRCAA n°131/18; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a propostas de emenda parlamentar nº 36000.2084652/01-800 (valor: R 450.000,00) e nº 14999.4900001/18- 001 (Valor: R 300.000,00), referentes ao Incremento de custeio MAC e aquisição de materiais e equipamentos, respectivamente, para o Município de Itaocara /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126766\r\n"
        ],
        "2126767": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete SEMUSA Nº 135/2018;\r\ne\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1794142/01-800 - Incremento de custeio de média e alta complexidade - Rio das Ostras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126767\r\n"
        ],
        "2126768": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 098/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.185861201-800 - Incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126768\r\n"
        ],
        "2126769": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº0761/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a propostas de emendas parlamentares nº 36000.1833702/01-800 (valor: R 1.500.000,00), nº 36000.1938922/01- 800 (valor: R 1.500.000,00) e nº 11855.5240001/18-003 (valor: R 229.920,00) para aquisição de equipamentos e materiais, e incremento de custeio de média e alta complexidade para o município de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126769\r\n"
        ],
        "2126770": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/AIR/SCMII Nº13/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais, nº 04311.955000/1180-17 (Valor: R 999.622,00), para o Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, unidade de saúde localizada no Município de Maricá/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126770\r\n"
        ],
        "2126771": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº238/GAB/SEMUS/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 06083.453000/1180-06 (valor: 217.425,00), referente à aquisição de equipamentos e materiais para o Centro de Reabilitação Física Ortopedia E M Mesquita, unidade de saúde localizada no Município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126771\r\n"
        ],
        "2126772": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 0234/SEMUS/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 36000.1980772/01-800 (valor: R 398.200,00), para incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Japeri/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126772\r\n"
        ],
        "2126773": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SCMI nº24/18; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 06083.453000/1180-03 (valor: R 156.080,00), para incremento de custeio de média e alta complexidade para o Município de Mesquita/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126773\r\n"
        ],
        "2126774": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 0301/SEMUS/2018;e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de convênio nº 911294/18-004 para ampliação da Policlínica Itália Franco, CNES 2281554, no (valor: R 1.999.584,00), unidade de saúde localizada no Município de Japeri/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126774\r\n"
        ],
        "2126775": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SG/AR/SCBL Nº18/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02341.441000/1177-02 (valor: R 589.870,00) e nº 02341.441000/1177-03 ( R 409.950,00) referentes a aquisição de materiais permanentes e equipamentos para o Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras CNES -7612036 e Unidade de Pronto Atendimento, localizadas no Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126775\r\n"
        ],
        "2126776": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PUBLICA ENSINO-SERVIÇO (COAPES) ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS E A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/76/2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Serviço (COAPES) entre a Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis e a Universidade Estácio de Sá que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2265-termo-de- contrato-organizativo-de-acao-publica-ensino-saude-delib-5-441/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126776\r\n"
        ],
        "2126777": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 11868.0190001/18-005, 11868.0190001/18-006 e 11868.0190001/18-007 para reforma de três UBS e nº 11868.0190001/18-004 para construção de uma Academia de Saúde, todas advindas de Emenda parlamentar, do Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126777\r\n"
        ],
        "2126778": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nº 11855.5240001/18-005 de reforma de UBS e nºs 36000.1833852/01-800; 36000.1833772/01-800; 36000.1916982/01-800 e 36000.1938952/01-800 de Incremento de custeio ao Piso da Atenção Básica, advindas de Emenda parlamentar, do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126778\r\n"
        ],
        "2126779": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 13813.1070001/18-002 de reforma de UBS advinda de Emenda parlamentar, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126779\r\n"
        ],
        "2126780": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018, e\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 36000.1904962/01-800; 36000.1904952/01-800 e 36000.1963192/01-800 de incremento do custeio ao Piso de Atenção Básica advindas de Emenda parlamentar, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126780\r\n"
        ],
        "2126781": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 06083.4530001/18-005 de reforma de UBS advinda de Emenda parlamentar, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126781\r\n"
        ],
        "2126782": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 111868.019000/1180-02 de aquisição de equipamento e material permanente advinda de Emenda parlamentar, do Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126782\r\n"
        ],
        "2126783": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas nºs 12133.0040001/18-003 e 12133.0040001/18-004 de reforma de UBS, advinda de Emenda parlamentar, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126783\r\n"
        ],
        "2126784": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11962794000118001 de Aquisição de Equipamento e Material Permanente do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126784\r\n"
        ],
        "2126785": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11249035000115001 de Aquisição de Equipamento e Material Permanente do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126785\r\n"
        ],
        "2126786": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de emendas parlamentares: aquisição de equipamentos: 13034389000/1180-14 e 13034389000/1180-13 e Reforma UBS (Requalifica): 130343890001/18-09, do Município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126786\r\n"
        ],
        "2126787": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 1121626200011180-05 de emenda parlamentar para reforma de unidade básica de saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126787\r\n"
        ],
        "2126788": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO REFERENTE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de obra de construção de Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, referente à proposta nº 291383850008/14-014, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126788\r\n"
        ],
        "2126789": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11294.6840001/18-005, do Município de Japeri, referente à Reforma de UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126789\r\n"
        ],
        "2126790": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 11294.6840001/18-003, do Município de Japeri, referente à Construção de UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126790\r\n"
        ],
        "2126791": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta nº 10.435.993.000/118001, do Município de São João de Meriti, referente à Aquisição Equipamento e Material Permanente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126791\r\n"
        ],
        "2126792": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E SEIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;\r\nº 405/2018 - COGPAB/DAB/SAS/MS, que apresenta orientações sobre solicitação de credenciamento de equipes; e\r\nde 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma (01) Equipe de Saúde da Família modalidade II e seis (06) Agentes Comunitários de Saúde no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126792\r\n"
        ],
        "2126793": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 5 (CINCO) NÚCLEOS AMPLIADOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB) DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar projeto de credenciamento de 05 (cinco) Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF-AB) do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126793\r\n"
        ],
        "2126794": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA MODALIDADE III DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de credenciamento de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) Modalidade III, do Município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126794\r\n"
        ],
        "2126795": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) EQUIPES NASF-AB MODALIDADE I NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o projeto de implantação e credenciamento de 03 (três) equipes NASF-AB Modalidade I, no Município de Magé, encaminhado pelo Ofício 46/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126795\r\n"
        ],
        "2126796": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018.\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UMA (01) EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE I NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nda Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma Equipe de Consultório na Rua Modalidade I no Município de Barra Mansa. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126796\r\n"
        ],
        "2126797": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA MODALIDADE III DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de credenciamento de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) Modalidade III, do Município de Duas Barras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126797\r\n"
        ],
        "2126798": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A MUDANÇA DE MODALIDADE DE DUAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança de modalidade das equipes de saúde bucal - Posto de Saúde da Família Ancora -, inscrito no CNES nº 3533921 / INE: 0000300373, e da Estratégia de Saúde da Família Cláudio Ribeiro, inscrito no CNES nº 9140212 / INE: 0000300381, da Modalidade II para Modalidade I, no Município de Rio das Ostras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2126798\r\n"
        ],
        "2126799": [
            "2018-08-21 00:00:00",
            " DE 2018\r\nO CREDENCIAMENTO DE TRÊS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E QUINZE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nda Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de três (03) Equipes de Saúde da Família Modalidade II e quinze (15) Agentes Comunitários de Saúde do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nId: 2126799\r\n"
        ],
        "2127043": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE Nº 3303851712281955348 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de nº 3303851712281955348 para Aquisição de Equipamentos Odontológicos, para o Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2127043\r\n"
        ],
        "2127044": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE Nº PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nPactuar o Termo de Compromisso de nºs 3301301712191652528, 3301301712261015498, para aquisição de Equipamentos Odontológicos, para o Município de Casimiro de Abreu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 2127044\r\n"
        ],
        "2127045": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\nRatificar as Propostas nºs 125987120001/17-002 e 12598712000/1180-04, de aquisição de equipamentos e material permanente apresentada pelo Município de São José de Ubá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127045\r\n"
        ],
        "2127046": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE Nº 360001471312/01-700 DE INCREMENTO PAB APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de julho de 2018,\r\nRatificar a Proposta nº 360001471312/01-700 de Incremento PAB apresentada pelo Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127046\r\n"
        ],
        "2127047": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO INSTITUTO HERMES PARDINI SA, CNES Nº 9364986, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/DC/51759/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar credenciamento do Serviço de Ressonância Magnética no Instituto Hermes Pardini SA, CNES nº 9364986, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127047\r\n"
        ],
        "2127048": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DE URGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1759/2017, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, abrangendo os serviços de traumatologia e ortopedia pediátrica e de urgência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127048\r\n"
        ],
        "2127049": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 11 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1760/2017, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\nPactuar credenciamento e habilitação de 11 leitos de UTI Pediátrica Tipo II, do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127049\r\n"
        ],
        "2127050": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO EM UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL NO HOSPITAL SANTA TERESA, CNES Nº 2275635, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/PT/46950/17, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nPactuar credenciamento e habilitação em Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no Hospital Santa Teresa, CNES nº 2275635, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127050\r\n"
        ],
        "2127051": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\n3303851712240732247 E 3303851712281955348 DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício SMS n° 65, de 12/04/2018, do Município de Paty do Alferes referentes às propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar as Propostas n°s 3303851712240732247 e 3303851712281955348, referente à aquisição de Unidades Móveis de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127051\r\n"
        ],
        "2127052": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 330480171219114814 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 028/2018 de 05/02/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis, com Proposta nº 330480171219114814, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nPactuar o Termo de Compromisso nº 330480171219114814 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127052\r\n"
        ],
        "2127053": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3301201712280852835 DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/94/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301201712280852835 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127053\r\n"
        ],
        "2127054": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 33024517142272316230 DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/93/2018, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 33024517142272316230 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127054\r\n"
        ],
        "2127055": [
            "2018-08-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA MAIS 05 MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS2 - 4ª ETAPA, ALTERANDO O QUANTITATIVO PARA 20 TURMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013,\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB nº nº 2.509 de 16 de Outubro de 2013, \r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/FIOCRUZ) e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo,; \r\n-a reunião do Comitê de Educação Popular em Saúde realizada em 15 de março em 2018,\r\n- a reunião sobre a 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde - EdPopSUS2, em modalidade convênio de Cooperação Técnica entre a FIOCRUZ e o Estado, realizada em 12 de abril de 2018, em conjunto com Assessoria de Participação Social e Equidade/SES, Superintendência de Atenção Básica/SES, Superintendência de Educação em Saúde/SES, Assessoria de Regionalização/SES e COSEMS-RJ, \r\n- as plenárias CIR realizadas em abril e maio de 2018,\r\n- a plenária CIB realizada em 13 de junho de 2018, a qual pactuou 15 turmas para a 4ª fase EdpopSUS, através da Deliberação CIB-RJ nº 5.368/2018,\r\n- a documentação anexada a CI/SG/ATGEP/23/2018, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\n- Pactuar mais 05 (cinco) municípios para o Curso de Aperfeiçoamento da Educação Popular em Saúde, EdpopSUS2, com 01 (uma) turma cada: Duque de Caxias (Região Metropolitana I); Silva Jardim (Região Metropolitana II); Conceição de Macabu (Região Norte); Quatis (Médio Paraíba) e Vassouras (Centro Sul). \r\n- A 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde ficará com o total de 700 vagas, em 20 turmas, com 35 educandos cada, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nnº\r\nData\r\nQuantidade de Turmas \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n570\r\n23/05/2018\r\n01\r\nBaixada Litorânea\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n131\r\n13/06/2018\r\n01\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n104\r\n28/05/2018\r\n01\r\nVassouras\r\n852\r\n14/06/2018\r\n01\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis\r\n99\r\n15/06/2018\r\n01\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo\r\n245\r\n16/05/2018\r\n01\r\nDuque de Caxias\r\n291\r\n14/06/2018\r\n01\r\nMagé\r\n049\r\n25/05/2018\r\n01\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\n253\r\n03/05/2018\r\n01\r\nNiterói\r\n579\r\n24/05/2018\r\n01\r\nSão Gonçalo\r\n19\r\n22/05/2018\r\n01\r\nSilva Jardim\r\n191\r\n14/06/2018\r\n01\r\nTanguá\r\n95\r\n24/05/2018\r\n01\r\nNoroeste\r\nNatividade\r\n348\r\n22/05/2018\r\n01\r\nPorciúncula\r\n159\r\n22/05/2018\r\n01\r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\n71\r\n19/06/2018\r\n01\r\nQuissamã \r\n246\r\n07/06/2018\r\n01\r\nSão Fidélis\r\n163\r\n28/05/2018\r\n01 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n244\r\n15/05/2018\r\n01\r\nNova Friburgo\r\n117\r\n24/05/2018\r\n01\r\nTotal\r\n20 Turmas\r\n- Os municípios manifestaram interesse em participar da 4ª Etapa EdpopSUS, através dos ofícios encaminhados à Coordenação Estadual EdpopSUS (quadro mencionado no art. 2º ), com a contrapartida de liberação, indicação e apoio na alimentação e locomoção dos educandos para realização do curso, e através da disponibilização da sala com recurso audiovisual para realização das aulas; a EPSJV/FIOCRUZ disponibilizará o material didático, certificação, formação dos educadores e sistema de gestão acadêmica. O Estado será mediador do Convênio de Cooperação Técnica com a EPSJV/FIOCRUZ, através da Coordenação Estadual do curso.\r\n- Os educadores a serem indicados pelos municípios serão trabalhadores vinculados ao município, que exercerão a função de educadores dentro do seu vínculo empregatício. É importante que tenham formação e prática vinculadas à educação permanente e/ou atenção básica, e preferencialmente aqueles que tenham alguma aproximação com a educação popular ou tenham participado das etapas anteriores do curso como educadores ou educandos. \r\n- Foram destinadas as turmas de acordo com critérios do interesse regional e municípios que não participaram das etapas anteriores do curso, para os municípios que concordarem com a contrapartida de liberação e apoio à participação dos educadores e educandos.\r\n- O Ministério da Saúde/Escola Politécnica Joaquim Venâncio e ANEPS definiram, para escolha dos educandos, que 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e 30% para profissionais da Atenção Básica, lideranças comunitárias e integrantes dos movimentos sociais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127055\r\n"
        ],
        "2127056": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (FUSVE) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS PARA FINS QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/63/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) que entre si celebram a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2263-termo-de- contrato-organizativo-de-acao-publica-ensino-saude-coapes/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127056\r\n"
        ],
        "2127057": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            " \r\nO TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (FUSVE) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARA FINS QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/64/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) que entre si celebram a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) e a Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2264-termo-de- contrato-organizativo-de-acao-publica-ensino-saude-coapes-2/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127057\r\n"
        ],
        "2127058": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Projeto de Implantação de 01 (uma) Equipe de Saúde da Família do Município de Paraty, encaminhado pelo Ofício nº 45/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127058\r\n"
        ],
        "2127059": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo de Apoio à Saúde da Família, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127059\r\n"
        ],
        "2127060": [
            "2018-08-22 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de maio de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 104977950001/18-018, referente à ampliação e a Proposta nº 104977950001/18-017, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2127060\r\n"
        ],
        "2127454": [
            "2018-08-23 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/511.415/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para implantação de Usina de Recuperação de Energia - URE, localizada no Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A para implantação de Usina de Recuperação de Energia - URE, localizada no Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2127454\r\n"
        ],
        "2129116": [
            "2018-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2561/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DAYVERSON ZÃO RODRIGUES - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na Estrada RJ-148 km 8 nº 8.000, Rancharia, Zona Rural do Município de Sumidouro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa DAYVERSON ZÃO RODRIGUES - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paquequer, situada na Estrada RJ-148 km 8 nº 8.000, Rancharia, Zona Rural do Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2129116\r\n"
        ],
        "2129314": [
            "2018-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE FORMULAR A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- os artigos 5 e 227, da Constituição Federal de 1988, ambos destacando o direito à vida;\r\n- o artigo 5º, da Lei nº 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente, que destaca que nenhuma criança será objeto de violência, crueldade e opressão; \r\n- os altos índices de homicídio de crianças e adolescentes no Brasil, que ocupa o 5º lugar entre países sem conflito armado, chegando a taxa de 59 mortes por 100 mil habitantes entre 10 e 19 anos; \r\n- que o Brasil é o país com maior número absoluto de homicídios de adolescentes no mundo; e que 31 adolescentes são assassinados todos os dias no país, e que a maioria desses adolescentes e jovens são negros e pobres;\r\n- que o Estado do RJ, em 2016, registrou o assassinato de 335 crianças e jovens entre 10 e 19 anos; que o índice de homicídios na adolescência é de 4,28 para cada grupo de 1.000 adolescentes; e que alguns municípios do estado do RJ estão entre as cidades com mais altos índices de homicídio na adolescência no país; e\r\n- que o RJ é o Estado que mais registrou mortes por intervenção policial;\r\n- Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de formular a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes no Rio de Janeiro (RJ).\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n- definir cronograma de reuniões, plano de ação e metodologia de trabalho; \r\n- discutir e formular políticas públicas intersetoriais de prevenção e enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes no Estado do RJ; \r\n- propor diretrizes e o aprimoramento de metodologias intersetorias em programas e serviços existentes; \r\n- Levantar dados dos homicídios de crianças e adolescentes no RJ;\r\n- As propostas referentes a este artigo deverão ser apresentadas e submetidas à aprovação do plenário do CEDCA RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por: \r\n- Representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA RJ.\r\n- Representantes titulares e suplentes de diferentes instituições de Governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) e Sociedade Civil. \r\nA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por um membro do CEDCA RJ, a ser indicado pelo Plenário. \r\nOs membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelas respectivas instituições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n- Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo de Trabalho profissionais de órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação seja relacionada ao tema objeto do Grupo de Trabalho. \r\n- As funções dos membros do Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e \r\nAdolescente do Rio de Janeiro \r\nId: 2129314\r\n"
        ],
        "2129858": [
            "2018-09-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2018\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN027024.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/08/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17856/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN027024, incluindo as AverbaçõesAVB002815 e AVB003584, da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, situada na Fazenda Saco d'Antas, Barra do Açu, Município de São João da Barra, para as atividades de recebimento de polpa de minério de ferro, unidade de filtragem de minério de ferro, pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, emissário submarino de efluentes, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 24/2018, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença de Operação - LO nº IN027024, em nome da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, da seguinte forma:\r\n1) Alteração da atividade licenciada:\r\nOnde se lê: “Para as atividades de recebimento de minério de ferro no pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações”.\r\nLeia-se: Para as atividades de recebimento e estocagem de granéis sólidos minerais, unidade de transferência de granéis sólidos minerais, pátio de estocagem, ponte de acesso, píer de carregamento e descarregamento de graneis sólidos minerais, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso, navegação, bacia de evolução e berço de atracação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações.\r\n2) Alteração da Condicionante nº 26:\r\nOnde se lê: “Dispor o material dragado na área delimitada pelas seguintes coordenadas: Ponto A: Latitude 21° 46' 30\" e Longitude .40° 48' 00\"; Ponto B: Latitude 21° 48' 00\" e Longitude .40° 48' 00\", Ponto C: Latitude 21° 46' 30\" e Longitude .40° 44' 30\" Ponto D: Latitude 21° 45' 00\" e Longitude 40° 45' 30\".\r\nLeia-se: Dispor o material dragado na área delimitada pelas seguintes coordenadas: Ponto A: Latitude 21° 51' 34.9”S e Longitude 40° 49' 33.8”O; Ponto B: Latitude 21º 51' 40.4”S Longitude .40º 41' 06.1”O; Ponto C: Latitude 21º 53' 31.7”S Longitude 40º 49' 35.3”O e Ponto D: Latitude 21° 53' 37.2”S Longitude 40° 41' 07.5”.\r\nIncluir as seguintes condicionantes:\r\n57- Apresentar em caráter indispensável e antecipadamente para as dragagens classificadas como de manutenção, um Plano de Dragagem e um Plano de Monitoramento, tanto para a área a ser dragada , quanto para a área de disposição final do material dragado para prévia aprovação, integrando os elementos geofísicos e hidrodinâmicos aos compartimentos água e sedimentos para a análise de parâmetros físico-químicos do material particulado em suspensão, biológicos, ecotoxicológicos, bioacumulação e a proteção e a proteção a vida marinha; \r\n58- Executar na íntegra os Planos de Dragagem e de Monitoramento aprovados pelo INEA/CEAM, no caso de dragagem de manutenção.\r\n59- Fica vedada a movimentação de outros granéis sólidos, caso os sistemas de controle ambientais não sejam adequados para a tipologia do material a ser embarcado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2129858\r\n"
        ],
        "2130306": [
            "2018-09-05 00:00:00",
            " \r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nMETRO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato de terceiros ou de fato da natureza que prejudicou a capacidade de desempenhar satisfatoriamente seu papel e por não ter sido caracterizado o bis in idem no caso sob o exame. \r\n- Manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 990/2017, no sentido de aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R 96.41 3,43 (noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 985, de 29 de novembro de 2017, publicada no DOERJ de 08 de dezembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nMETRÔRIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2018. LINHAS 1 E 2.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.063/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste do valor máximo unitário da tarifa padrão do transporte metroviário, referente às linhas 1 e 2, no valor de R 4,3312 (quatro inteiros, três mil trezentos e doze décimos de milésimos de real), com efeitos retroativos, para o período compreendido entre de abril de 2018 e abril de 2019, o qual servirá de base para o próximo reajuste.\r\n- Autorizar, com efeitos retroativos, a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido entre abril de 2018 e abril de 2019, considerando que não houve alteração do seu valor nominal.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, à Concessionária, ALERJ, Poder Concedente, Presidência do Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devendo instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 001/2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - VACÂNCIA DO DA AGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 4,3312 (QUATRO INTEIROS, TRÊS MIL TREZENTOS E DOZE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 4,30 (QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2018 E ABRIL DE 2019 - EFEITOS RETROATIVOS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.064/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste do valor máximo unitário da tarifa padrão de transporte metroviário, referente à Linha 4, no valor de R 4,3312 (quatro inteiros, três mil trezentos e doze décimos de milésimos de real), com efeitos retroativos, para o período compreendido entre abril de 2018 e abril de 2019, o qual servirá de base para o próximo reajuste.\r\n- Autorizar, com efeitos retroativos, a prática da tarifa padrão máxima arredondada, no valor de R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido entre abril de 2018 a abril de 2019, considerando que não houve alteração do seu valor nominal.\r\n- Reconhecer que foi apresentada a esta Agência Reguladora, no prazo previsto pelo § 6º, da Cláusula Oitava, a comprovação da ciência aos usuários do novo valor da tarifa. \r\n- Recomendar que seja submetido ao crivo do CONSELHO- DIRETOR desta Agência, na oportunidade, a possibilidade de os futuros pleitos de reajustes tarifários do Sistema Metroviário, isto é, aqueles que abarcarem pleitos das concessionárias METRÔ RIO E RIO BARRA sejam tratados conjuntamente. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva:\r\n- a imediata comunicação desta decisão à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à ALERJ, devendo ser o ofício instruído com cópia da Nota Técnica CAPET n° 2/2018.\r\n- a solicitação à CATRA que verifique o cumprimento do art. 9º, §5º, da Lei nº 8.987/95 e da Resolução AGETRANSP nº 43, de 07 de agosto de 2018.\r\no arquivamento deste processo, após decurso do prazo de interposição de recurso.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO UH 039, PRÓXIMO ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA B.O. 658. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.196/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 06 de abril de 2017, retratado no Boletim de Ocorrência nº 658, eis que restou constada excludente de responsabilidade.\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência pelo descumprimento da obrigação imposta pelo art. 2º, § 3º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1020 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.283/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 126.697,72 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1021 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.282/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 253.395.43 (duzentos e cinquenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), correspondentes a 0,04% (quatro centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que cumpra integralmente o disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 14021, que estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade do usuário-cliente do sistema ferroviário.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que atualize os Procedimentos Operacionais: Embarque e Desembarque nas Plataformas, para que se tenha um sistema operacional mais eficiente e que ofereça aos usuários-clientes segurança adequada nos procedimentos de embarque e desembarque dos trens, nos termos do que já foi estabelecido no artigo 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 928, de 30 de maio de 2017.\r\n- Determinar que à Concessionária SUPERVIA, elabore ou aperfeiçoe a comunicação entre o Maquinista e o Orientador de Acesso, dentre outros, através de programas de treinamento de pessoal a ser iniciado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o objetivo de assegurar as condições dos serviços, como previsto nos Incisos IV e V da Cláusula Décima do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que venha a proporcionar a suplementação das medidas de segurança no embarque e desembarque de passageiros, sempre que possível.\r\n- Determinar que a Concessionária SUPERVIA, estabeleça uma normatização do armazenamento das informações do Registrador de Eventos das diversas séries de trens da supracitada Concessionária e da coleta dessas informações quando da ciência de envolvimento da composição em um acidente ou incidente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que enfatize a manutenção preventiva das “distancias horizontal ou vertical entre o trem e a plataforma”, objetivando o fiel cumprimento do contido no Contrato de Concessão e seus Aditivos e na Resolução AGETRANSP nº 38/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n- Determinar que à Concessionária SUPERVIA, promova e desenvolva estudo envolvendo todos os acidentes semelhantes ao longo dos anos de Concessão, com o propósito de verificar a existência de fatores contribuintes comuns e tente interferir sobre estes, objetivando a sua neutralização ou, pelo menos, a sua minimização. Deve à Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Determinar à Concessionária SUPERVIA, que desenvolva estudo para implementação de monitoramento de imagens para visualização do maquinista de todas as portas das composições ferroviárias, objetivando assegurar aos usuários-clientes, maior segurança no procedimento de embarque e desembarque. Deve a Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, para que acompanhe e fiscalize o cumprimento do estabelecido nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, apresentando relatório mensal ao CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que constitua Grupo Técnico para examinar e opinar nos termos do Contrato de Concessão e seus Aditivos e demais normas legais, os cronogramas de execução dos serviços de adequação das distâncias horizontal e vertical entre o trem e a plataforma, de que tratam as Cartas da Supervia nº 284-18/DAJ e nº 506-18/DAJ (fls. 244 a 252), bem como o supracitado grupo técnico, examinar o relatório das distancias entre os trens e as plataformas (fls. 219 a 243), encaminhado pela Carta nº 099-18/DAJ (fl. 218), devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Deliberação ao CODIR, em Reunião Interna.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adote as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1022 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nENGAVETAMENTO DE 4 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 CAMINHÃO, OCORRIDO EM DIA 16/03/2017 ÀS 14H 12MIN, NO KM 40, PISTA SENTIDO SUL DA RJ-124, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, BAIRRO BANQUEIROS. BO VL0712.2017\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.377/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - CCR VIA LAGOS pelo fato relevante da operação, objeto do B.O. VL 712/2017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade, como também por não descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1023 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nCOLISÃO ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO NO KM 0+000 DA RJ 116. BO RO7232017525\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.408/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 723/2017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após transcorrido prazo para recurso, seja o presente processo arquivado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1024 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.510/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em julgamento.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.441/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pela violação das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1026 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.302/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2130306\r\n"
        ],
        "2130876": [
            "2018-09-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05.09.2018\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1015 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1027 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1016 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1028 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1017 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nMETRÔRIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2018. LINHAS 1 E 2.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1029 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nMETRÔRIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2018. LINHAS 1 E 2.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1018 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 4,3312 (QUATRO INTEIROS, TRÊS MIL TREZENTOS E DOZE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 4,30 (QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2018 E ABRIL DE 2019 - EFEITOS RETROATIVOS.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1030 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - LINHA 4 - VACÂNCIA DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR MÁXIMO DA TARIFA PADRÃO - VALOR DE R 4,3312 (QUATRO INTEIROS, TRÊS MIL TREZENTOS E DOZE DÉCIMOS DE MILÉSIMOS DE REAL) - TARIFA PADRÃO MÁXIMA ARREDONDADA: R 4,30 (QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) - PERÍODO: ABRIL DE 2018 E ABRIL DE 2019 - EFEITOS RETROATIVOS.\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1019 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO UH 039, PRÓXIMO ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA B.O. 658. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1031 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO UH 039, PRÓXIMO ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA B.O. 658. DESCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1020 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1032 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1021 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1033 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1022 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nENGAVETAMENTO DE 4 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 CAMINHÃO, OCORRIDO EM DIA 16/03/2017 ÀS 14H 12MIN, NO KM 40, PISTA SENTIDO SUL DA RJ-124, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, BAIRRO BANQUEIROS. BO VL0712.2017.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1034 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nENGAVETAMENTO DE 4 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 CAMINHÃO, OCORRIDO EM DIA 16/03/2017 ÀS 14H 12MIN, NO KM 40, PISTA SENTIDO SUL DA RJ-124, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, BAIRRO BANQUEIROS. BO VL0712.2017.\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1023 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nCOLISÃO ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO NO KM 0+000 DA RJ 116. BO RO7232017525\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1035 DE 30 DE AGOSTO DE 2018\r\nCOLISÃO ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO NO KM 0+000 DA RJ 116. BO RO7232017525.\r\nId: 2130876\r\n"
        ],
        "2131002": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/12/2017\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.247\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2016.\r\nArt. 5º -\r\nOnde se lê: ..., referente ao ano de 2015,....\r\nLeia-se: ..., referente ao ano de 2016,....\r\nId: 2131002\r\n"
        ],
        "2131177": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1377/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MOTÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Sítio Morro Grande, localizado no km 15 s/n da Lagoa de Cima, Tapera, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MOTÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Sítio Morro Grande, localizado no km 15 s/n da Lagoa de Cima, Tapera, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2131177\r\n"
        ],
        "2131178": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3815/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARE RIO MINE RADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Amendoeira, Catimbau Grande/Prainha, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ARE RIO MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, situada na Fazenda Amendoeira, Catimbau Grande/Prainha, Zona Rural do 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2131178\r\n"
        ],
        "2131179": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/007.2739/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza nº 434, Município de São Gonçalo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza nº 434, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2131179\r\n"
        ],
        "2131180": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10105/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o projeto de desfazimento de edificações erguidas sem autorização e licenciamento ambiental, para recuperação de áreas de proteção ambiental, localizadas nos Munícipios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, \r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação nº 05/2018, da GELANI/DILAM/NEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 28/08/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o projeto de desfazimento de edificações erguidas sem autorização e licenciamento ambiental, para recuperação de áreas de proteção ambiental, localizadas nos Munícipios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2131180\r\n"
        ],
        "2131181": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            "\r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30405/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de construção de áreas de lazer, elementos de acessibilidade, estruturas decorativas, pavimentação de vias, instalação de acabamentos em edifícios existentes, implantação de mobiliários, implantação de equipamentos de segurança, obras de paisagismo, implantação de proteção adicional em postes de iluminação, implantação de Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDAs, prolongamento da rede hidráulica existente e novas instalações elétricas, com localização no topo do Morro da Torre, com acesso pela Rua do Bingue nº 411, Centro, Município de Vassouras, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 29/2018, da GELANI/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de construção de áreas de lazer, elementos de acessibilidade, estruturas decorativas, pavimentação de vias, instalação de acabamentos em edifícios existentes, implantação de mobiliários, implantação de equipamentos de segurança, obras de paisagismo, implantação de proteção adicional em postes de iluminação, implantação de Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas - SPDAs, prolongamento da rede hidráulica existente e novas instalações elétricas, com localização no topo do Morro da Torre, com acesso pela Rua do Bingue nº 411, Centro, Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2131181\r\n"
        ],
        "2131182": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.200, DE 31/07/2018, E RATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/508.987/2012, referente à empresa COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA, situada na Estrada do Guriri s/n, Peró, Município de Cabo Frio, e\r\n- a solicitação do INEA, para retificação da Deliberação CECA nº 6.200, de 31/07/2018,\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA nº 6.200, de 31/07/2018.\r\n- Ratificar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014, publicada no Diário Oficial de 18/11/2014.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2131182\r\n"
        ],
        "2131183": [
            "2018-09-10 00:00:00",
            " \r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN038697 incluindo a AVB003628 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 25/2018, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN038697, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A, a alteração de sua atividade, da seguinte forma:\r\nOnde se lê: Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship To Ship - STS, pelo Terminal de petróleo T-OIL do terminal 1 (T1) do Porto do Açu.\r\nLeia-se: Para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação Ship-To-Ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T- OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2131183\r\n"
        ],
        "2131738": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            "\r\nde exercícios anteriores relativa à Pessoal Civil, no valor total de R 60.389,63 (sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), do período janeiro a dezembro de 2011 a 2017, processadas na folha normal de Pagamento desta SES relativa ao mês de julhoADENAIR FIGUEIREDO VIANA , considerando o disposto no Art.37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, bem como o Art.11, Inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1522, de 08/06/2017, publicada no DORJ de 09/06/2017.\r\nId: 2131738\r\n"
        ],
        "2131759": [
            "2018-09-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 410 de 24 de agosto de 2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2131871": [
            "2018-09-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA MAIS 03 MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS2 - 4ª ETAPA E RETIRA 03 MUNICÍPIOS, ALTERANDO O QUANTITATIVO PARA 20 TURMAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB nº 2.509, de 16 de outubro de 2013; \r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/FIOCRUZ) e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo; \r\n- a reunião do Comitê de Educação Popular em Saúde realizada em 15 de março em 2018;\r\n- a reunião sobre a 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde - EdPopSUS2, em modalidade convênio de Cooperação Técnica entre a FIOCRUZ e o Estado, realizada em 12 de abril de 2018, em conjunto com Assessoria de Participação Social e Equidade/SES, Superintendência de Atenção Básica/SES, Superintendência de Educação em Saúde/SES, Assessoria de Regionalização/SES e COSEMS-RJ; \r\n- as plenárias CIR realizadas em abril e maio de 2018;\r\n- a plenária CIB realizada em 13 de junho de 2018, a qual pactuou 15 turmas para a 4ª fase EdpopSUS, conforme a Deliberação CIB-RJ nº 5.413/2018 que aprovou as 15 turmas); e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar mais 03 (três) municípios para o Curso de Aperfeiçoamento da Educação Popular em Saúde, EdpopSUS2, com 01 (uma) turma cada: Itaguaí e Queimados (Região Metropolitana I) e Cardoso Moreira (Noroeste). \r\n- Pactuar a retirada dos municípios de São Pedro da Aldeia (Região da Baixada Litorânea), Silva Jardim (Região Metropolitana II) e Porciúncula (Região Noroeste) da minuta de convênio, por solicitação dos gestores dos respectivos municípios. \r\n- A 4ª Etapa do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde ficará com o total de 700 vagas, em 20 turmas, com 35 educandos cada, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nn.º Ofício\r\nData\r\nQuantidade de Turmas \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n570\r\n23/05/2018\r\n01\r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\n104\r\n28/05/2018\r\n01\r\nVassouras\r\n852\r\n14/06/2018\r\n01\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis\r\n99\r\n15/06/2018\r\n01\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo\r\n245\r\n16/05/2018\r\n01\r\nDuque de Caxias\r\n291\r\n14/06/2018\r\n01\r\n\r\nItaguaí\r\n1562 GAB/SMS\r\n24/07/2018\r\n01\r\nMagé\r\n049\r\n25/05/2018\r\n01\r\nQueimados\r\n176 SEMUS\r\n19/07/2018\r\n01\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\n253\r\n03/05/2018\r\n01\r\nNiterói\r\n579\r\n24/05/2018\r\n01\r\nSão Gonçalo\r\n19\r\n22/05/2018\r\n01\r\nTanguá\r\n95\r\n24/05/2018\r\n01\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\n127 SESA\r\n25/05/2018\r\n01\r\nNatividade\r\n348\r\n22/05/2018\r\n01\r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\n71\r\n19/06/2018\r\n01\r\nQuissamã \r\n246\r\n07/06/2018\r\n01\r\nSão Fidélis\r\n163\r\n28/05/2018\r\n01 \r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n244\r\n15/05/2018\r\n01\r\nNova Friburgo\r\n117\r\n24/05/2018\r\n01\r\nTotal\r\n20 Turmas\r\n- Os municípios manifestaram interesse em participar da 4ª Etapa EdpopSUS, através dos ofícios encaminhados à Coordenação Estadual EdpopSUS, com a contrapartida de liberação, indicação e apoio na alimentação e locomoção dos educandos para realização do curso, e através da disponibilização da sala com recurso audiovisual para realização das aulas; a EPSJV/FIOCRUZ disponibilizará o material didático, certificação, formação dos educadores e sistema de gestão acadêmica. O Estado será mediador do Convênio de Cooperação Técnica com a EPSJV/FIOCRUZ, através da Coordenação Estadual do curso.\r\n- Os educadores a serem indicados pelos municípios serão trabalhadores vinculados ao município, que exercerão a função de educadores dentro do seu vínculo empregatício. É importante que tenham formação e prática vinculadas à educação permanente e/ou atenção básica, e preferencialmente aqueles que tenham alguma aproximação com a educação popular ou tenham participado das etapas anteriores do curso como educadores ou educandos. \r\n- Foram destinadas as turmas de acordo com critérios do interesse regional e municípios que não participaram das etapas anteriores do curso, para os municípios que concordarem com a contrapartida de liberação e apoio à participação dos educadores e educandos.\r\n- O Ministério da Saúde/Escola Politécnica Joaquim Venâncio e ANEPS definiram, para escolha dos educandos, que 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e 30% para profissionais da Atenção Básica, lideranças comunitárias e integrantes dos movimentos sociais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2131871\r\n"
        ],
        "2132811": [
            "2018-09-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA AS METAS DOS INDICADORES, PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ PARA O ANO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2018;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/19/2018; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2018, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nerfederativa de metas para 2018\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantes\r\ncom menos de 100 mil habitantes\r\n4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n360,20\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96%\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n100%\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n4.007\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos\r\n23\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n81%\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,50\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,70\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n46,5\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n15%\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12/1000NV\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n122\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\n68,74\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n65%\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\n37,30\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n60%\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n50%\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n80%\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n60%\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n21%\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n78%\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n98%\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n80%\r\nProporção de casos anti-HCV reagentes com HCV-RNA realizado sobre o total de casos notificados com anti- HCV reagente\r\n90%\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n85%\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n75%\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n90%\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n87%\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,92/100.000\r\nId: 2132811\r\n"
        ],
        "2132860": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA GRADE DE REFERÊNCIAS DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAS REGIÕES METROPOLITANA 1 E METROPOLITANA 2, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR Metro 2 n° 039/2017, de 24 de novembro de 2017, que pactua ad referendum a grade de referência do Grupo de Trabalho da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2;\r\n- a reunião ordinária da Comissão Intergestora Regional Metropolitana 1 realizada na Secretaria de Estado de Saúde em 05/06/2018;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a atualização da grade de referências da Rede de Urgência e Emergência das regiões Metropolitana 1 e 2, do Estado do Rio de Janeiro como componente do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana 1 e 2, conforme anexo.\r\n- A definição e organização de fluxos, regulação e contra referências do acesso devem ser discutidos e pactuados em seus respectivos Grupos Condutores Regionais e Comissões Intergestoras Regionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2133062": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROLAGOS - Convênio SEA e Prolagos - Sistema de esgotamento sanitário - Transposição dos efluentes das ETEs de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia da Lagoa de Araruama para o Rio Una; Implantar redes separativas de esgoto e 02 (duas) elevatórias no município de Armação de Búzios na localidade de Geribá.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/291/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos porque tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento, retificando, o erro material nos moldes da Nota Técnica CAPET no 120/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133062\r\n"
        ],
        "2133063": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E CAJ - OF. SEA/SE N.º 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SÃO JOÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.110, por unanimidade, \r\nReiterar a determinação para que a Concessionária Prolagos diligencie junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para obter a necessária licença com escopo de iniciar a execução das obras referente ao projeto de recuperação da Barragem de Juturnaíba no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos insira no seu pleito de reajuste para o próximo quinquenio rubrica específica para a execução do projeto de recuperação da Barragem de Juturnaíba.\r\nIndeferir o pleito formulado pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, tendo em vista a perpetuação das decisões desta AGENERSAatravés das Deliberações AGENERSA/CD n.º 2.586/2015 e 3.098/2017, com base no princípio da segurança jurídica.\r\n- Recomendar ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ que diligencie junto ao Ministério Público regional competente com objetivo de apresentar suas propostas acerca das novas obras citadas no presente processo através da Carta CILSJ n.º 135/2018 para adequação.\r\n- Encaminhar cópia da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama, ressaltando o entendimento do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133063\r\n"
        ],
        "2133064": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.252, por unanimidade, \r\nAplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pela insuficiência dos resultados alcançados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 pela Concessionária Prolagos no Programa de Combate à Fraude, conforme manifestações da CASAN e Procuradoria, pelo descumprimento da cláusula Décima Nona, alínea a' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Aplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pelo descumprimento da Cláusula Trigésima Sexta do Contrato de Concessão com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar a SECEX a abertura de processos específicos bienais a contar do ano de 2018, com escopo de fiscalização a efetividade do Programa de Combate à Fraude dentro do período.\r\nConsiderar os dados relacionados ao volume de água recuperado pelo Programa de Combate à Fraude, conforme apresentados pela Concessionária Prolagos através dos relatórios trimestrais no período de dez/2013 a dez/2017, presentes às fls. 85/87; 133/134; 142/143; 147/148; 157/163; 172/175; 179/183; 242/249; 296/305; 327/335; 341/350; 398/405; 422/428; 441/447; 509/516; 549/557; 577/585 e 605/615.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133064\r\n"
        ],
        "2133065": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPIs), REFERENTES AO 2º BIÊNIO (01/04/2014 A 31/03/2016).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.171/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 2420/2015 e na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 3191/2017, quanto aos Indicadores Chaves de Performance (KPIs), referentes ao 2º biênio (01/04/2014 a 31/03/2016), conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA, ressaltando que, quanto à comprovação financeira analisada nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003.393/2017, relativa aos exercícios de 2013 a 2016, existem pendências que resultaram em glosa pela CAPET.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133065\r\n"
        ],
        "2133066": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPIs), REFERENTES AO 2º BIÊNIO (01/04/2014 A 31/03/2016).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.172/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 2419/2015 e na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 3192/2017, quanto aos Indicadores Chaves de Performance (KPIs), referentes ao 2º biênio (01/04/2014 a 31/03/2016), conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133066\r\n"
        ],
        "2133067": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPIs), REFERENTES AO 3º BIÊNIO (01/04/2016 A 31/03/2018).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.49/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 2420/2015 e na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 3191/2017, quanto aos Indicadores Chaves de Performance (KPIs), referentes ao 3º biênio (01/04/2016 a 31/03/2018), conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA, ressaltando que, quanto à comprovação financeira analisada nos autos do Processo Regulatório nº E-12/003.393/2017, relativa aos exercícios de 2013 a 2016, existem pendências que resultaram em glosa pela CAPET.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133067\r\n"
        ],
        "2133068": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPIs), REFERENTES AO 3º BIÊNIO (01/04/2016 A 31/03/2018).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.50/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpriu as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 2419/2015 e na Deliberação AGENERSA/CODIR nº 3192/2017, quanto aos Indicadores Chaves de Performance (KPIs), referentes ao 3º biênio (01/04/2016 a 31/03/2018), conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133068\r\n"
        ],
        "2133069": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ESTUDO PARA A FORMULAÇÃO DO PLANO DE CONTAS PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - APROVAÇÃO DO PLANO BASE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/377/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar como plano de contas base da concessionária Águas de Juturnaíba o plano constante no anexo 1 a este voto, que deverá ser utilizado a partir de 01.01.2019.\r\nDeterminar que o plano de contas apresentado no anexo 1 seja alterado para inserir no grupo de contas \"1.1.3 - Clientes\" detalhamento dos valores por município e individualizado por categoria.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe a implantação do referido plano de contas, a partir da publicação da presente deliberação, devendo informar, de imediato, caso haja algum problema ou inadequação em tal implementação ou o surgimento de novos encargos legais.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133069\r\n"
        ],
        "2133070": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTAS - APROVAÇÃO DO PLANO BASE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/405/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar como plano de contas base da concessionária Prolagos o plano constante no anexo 1 a este voto, que deverá ser utilizado a partir de 01.01.2019.\r\nDeterminar que o plano de contas apresentado no anexo 1 seja alterado para inserir no grupo de contas \"1.1.3 - Clientes\" detalhamento dos valores por município e individualizado por categoria;\r\nManter a prestação de contas dos serviços prestados no município de Arraial do Cabo em apartado, adicionalmente ao encaminhamento dos balancetes, em consonância com determinação constante no artigo 7º, da Deliberação AGENERSA nº 2.915/2016.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe a implantação do referido plano de contas, a partir da publicação da presente deliberação, devendo informar, de imediato, caso haja algum problema ou inadequação em tal implementação ou o surgimento de novos encargos legais.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133070\r\n"
        ],
        "2133071": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - SETORES DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.332/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pela execução do projeto antes de ter sido apresentado a esta AGENERSA, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, a', c', d' e g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\n- Aplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração pelo descumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar a Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no valor de 0,003 ( três milésimos por cento) pela não apresentação da Anotação de Responsabilidadedescumprindo a Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, g' do Contrato de Concessão, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA n.º 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar a Concessionária Prolagos que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação adequada ao cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA nº 050/2015, bem como a ART do projeto, momento em que será realizado análise meritória sobre o cumprimento da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.147/2017 e homologação do valor da obra.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133071\r\n"
        ],
        "2133072": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.394/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os valores apontados pela CAPET no parecer Técnico CAPET nº 041/2018 para fins de comprovação financeira do Plano de Educação Ambiental da Concessionária Prolagos dos anos de 2014, 2015 e 2016 no valor de R 1.099.438,05 (um milhão, noventa e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos - data base dez/08), tais como as glosas totais no valor total de R 223.650,84 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos - data base dez/08) e encaminhar os dados financeiros para o processo que trata da Quarta Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos para fazer constar: \"COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2014, 2015 e 2016.\"\r\nDeterminar a abertura de processo específico para tratar da comprovação financeira relativa ao Plano de Educação Ambiental da Concessionária Prolagos relativa ao biênio 2017/2018.\r\n- Recomendar a Concessionária Prolagos que realize procedimento de pesquisa de preços simplificada que justifique à aquisição de bens e/ou serviços pelos preços contratados.\r\n- Determinar à Concessionária Prolagos que realize revisão das despesas com funcionários de modo a adequar o montante financeiro a efetividade dos programas introduzidos e administrados dentro do Plano de Educação Ambiental.\r\n- Determinar que nas próximas comprovações financeiras sejam composta de Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que demonstre o alcance das metas estabelecidas dentro dos projetos, a descrição das ações desenvolvidas, documentação referente as ações desenvolvidas (contrato de prestação de serviço/aquisição de bens; listagem de presença/participação no projetos, registro documental/fotográfico da realização dos atos, comprovação da prestação dos serviços contratados, comprovação da utilização adequada dos serviços contratados, relatórios de avaliação da prestação dos serviços contratados, resultado das ações desenvolvidas, grau de satisfação do público alvo por município, comprovação da perpetuação do conteúdo educativo desenvolvido quando for o caso, entre outros) e demonstre de forma individualizada, as receitas e despesas realizadas, a relação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou transformados (se houve), além do registro das notas fiscais e comprovantes/recibos em planilha específica e em fotocópia.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos encaminhe toda a documentação em meio eletrônico e físico, de modo a tornar mais célere a regulação e fiscalização desta AGENERSA no prazo de 30 (trinta) dias após findado o biênio relativo ao Plano de Educação Ambiental.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133072\r\n"
        ],
        "2133073": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO EXECUTIVO PARA CAPTAÇÃO DE TEMPO SECO E COLETORES DE CINTURA NA AVENIDA LIBERDADE - PRAIA DOS ANJOS, ARRAIAL DO CABO/RJ - OBRA PREVISTA NO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.410/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária Prolagos, o artigo 2º da Deliberação AGENERSA/CD n.º 3.396/2018, de 29/05/2018.\r\n- Autorizar a execução da margem esquerda do projeto de Captação de esgoto por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ, no valor orçado500.310,46 (quinhentos mil trezentos e dez reais e quarenta e seis centavos)de dez/08.\r\nEncaminhar cópia da presente decisão ao processo regulatório que trata da Quarta Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\n- Determinar que a SECEX remeta cópia da presente decisão a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133073\r\n"
        ],
        "2133074": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA JUTURNAÍBA. BARREIRA DE CONTENAÇÃO DE RESÍDUOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/246/2018, por maioria,\r\n:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo a Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Água Juturnaíba - Barreira de Contenção de Resíduo, relativo à “contratação de empresa especializada para elaboração de plano de intervenção e projeto básico de barreira de contenção de resíduo na represa Juturnaíba para atender o serviço de monitoramento ambiental”, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº. 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nde forma a verificar o atual estado do local, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\n- Determinar que a Concessionária CAJ cumpra, no que couber, o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n- Determinar que a Concessionária CAJ encaminhe, no que couber, junto com os documentos comprobatórios do cumprimento da IN CODIR nº 50/2015, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133074\r\n"
        ],
        "2133075": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO ARRAIAL DO CABO - 08/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/283/A/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a terceira parcela de reajuste tarifário pleiteado pela Prolagos, referente ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Arraial do Cabo/RJ, conforme cálculos elaborados pela CAPET na tabela abaixo, com implementação a partir de 01/09/2018:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/08/18\r\n\r\n\r\n\r\nDeliberação nº 2618 de 2015, artigo 4º\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"c\"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n4,5005%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/ago/18\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTotal\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n4,00\r\n4,00\r\n0 A 10\r\n8,06\r\n7,97\r\n11 A 15\r\n10,58\r\n10,39\r\n16 A 25\r\n16,93\r\n16,55\r\n26 A 35\r\n20,32\r\n20,07\r\n36 A 45\r\n24,37\r\n24,13\r\n46 A 55\r\n29,93\r\n29,49\r\n56 A 65 \r\n38,01\r\n37,73\r\nMAIOR QUE 65\r\n43,22\r\n42,86\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n20,91\r\n20,80\r\n11 A 20\r\n26,10\r\n25,92\r\n21 A 30\r\n40,29\r\n39,85\r\nMAIOR QUE 30\r\n63,93\r\n63,21\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n40,13\r\n39,63\r\n21 A 30\r\n50,89\r\n50,24\r\nMAIOR QUE 30\r\n63,93\r\n63,21\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n11,28\r\n11,04\r\n21 A 30\r\n16,96\r\n16,90\r\nMAIOR QUE 30\r\n26,43\r\n26,15\r\nDeterminar que os valores relativos ao mês de agosto/2018 seja reequilibrado na próxima revisão quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2133075\r\n"
        ],
        "2133076": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N 2017002300 - BAIXA DE TITULARIDADE/CORTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/299/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133076\r\n"
        ],
        "2133077": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 1059/2015 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 043/2015 - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA AGAPANTO, VARGEM GRANDE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.91/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3016/2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133077\r\n"
        ],
        "2133078": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - FISCALIZAÇÃO DE OBRAS NOS BAIRROS DO PROGRAMA BAIRRO NOVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.234/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não se verificou, no presente feito, conduta inadequada da CEDAE.\r\n- Determinar, a fim desta Autarquia acompanhar a fiscalização quanto aos serviços de saneamento, que a CEDAE informe a AGENERSA quando concluídas as obras do Programa Bairro Novo, momento em que deverá ser instaurado, pela SECEX, processo regulatório específico.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133078\r\n"
        ],
        "2133079": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 281/2016 - 4ª PJDC - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES POR FUTURAS LESÕES A INTERESSES DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS RELATIVAMENTE À FORMA DE PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO DE ÁGUA CANALIZADA POR PARTE DA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.287/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 3068/2017.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133079\r\n"
        ],
        "2133080": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.393/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Companhia CEDAE de responsabilidade, pelo que consta nos autos, no que se refere a ocorrência noticiada na Rua Soldado Elias dos Santos, no Bairro Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133080\r\n"
        ],
        "2133081": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016011054\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.108/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 17, I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 15, I, da IN 66/2016, em razão da violação aos art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 22, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66, DE 14/09/2016, no que se refere ao prazo de resposta à ouvidoria da AGENERSA, conforme IN 57/2016.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 17, I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 15, I, da IN 66/2016, em razão da violação aos art. 2º do Decreto Estadual nº. 45.344/2015 e art. 22, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66, DE 14/09/2016, em razão dos fatos narrados na ocorrência nº 2016011054.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66/2016.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133081\r\n"
        ],
        "2133082": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA - INQUÉRITO CIVIL Nº 69/15.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.194/2017, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\nAcrescentar os seguintes dispositivos à Deliberação AGENERSA nº 3326/2018:\r\n\"Art. 4º - Determinar que a CEDAE mantenha suspensa a cobrança nos termos da Deliberação AGENERSA nº 3.326/2018 e apresente nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, dois cenários para os usuários do Município de Valença, quais sejam, I) memória de cálculo da cobrança da tarifa para multieconomias com uma única ligação, considerando a Deliberação AGENERSA nº 3.326/2018; E II) memória de cálculo da tarifa para multieconomias com uma única ligação, levando-se em conta o critério que a CEDAE atualmente vem utilizando;\r\nArt. 5º - Determinar que a CARES e a CAPET avaliem o apresentado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos e, depois de instruídos os autos, submeter o presente feito a nova análise do Conselho-Diretor da AGENERSA\".\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(abstenção)\r\nId: 2133082\r\n"
        ],
        "2133083": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA CARES Nº 13/2017 - ROMPIMENTO DE ADUTORA DE DIÂMETRO DE 300 MM NO BAIRRO DE COPACABANA - CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.213/201, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 17, I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 15, I, da IN 66/2016, em razão da violação aos art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 22, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66, DE 14/09/2016, em razão do não envio do Informe de acidente de que trata os autos conforme estipulado na IN 53/2015.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66/2016.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133083\r\n"
        ],
        "2133084": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N.º 2017006992 - EMBARGOS - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/422/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber os Embargos de Declaração, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2133084\r\n"
        ],
        "2133085": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - MPRJ Nº. 2017.01257185 - OUVIDORIA 601980.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/108/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não falhou na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 872/2017, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133085\r\n"
        ],
        "2133086": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017005227.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/125/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base no art. 21, inciso V, da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão da cobrança de débito indevido, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA Nº 2017005227;\r\nDeterminar a SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 66/2016;\r\nSugerir a remessa do assunto “Metodologia de Cálculo para cobrança de adicional de água por carro - pipa” para 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE, que ocorrerá em 2020;\r\nDeterminar o encerramento do presente processo;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133086\r\n"
        ],
        "2133087": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\n100/2018 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 181/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/169/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não há elementos que comprovem a alegada irregularidade no abastecimento de água na Rua Tirol, no bairro de Jacarepaguá.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 100/2018 - 4ª PJDC, de 07/03/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133087\r\n"
        ],
        "2133088": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEDAE - RECLAMAÇÕES DE MORADORES DA CIDADE DE DEUS SOBRE PROBLEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VÁRIAS CASAS E ESCOLAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/181/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na matéria do jornal da Rede Globo - “BOM DIA RIO/RJ”, em 14/03/2018.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133088\r\n"
        ],
        "2133089": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018001326.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/272/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que nos autos não apurou-se responsabilidade da CEDAE na Ocorrência nº 2018001326 registrada na Ouvidoria.\r\nCEDAE atendeu à solicitação da CARES, protegendo o registro através de uma caixa envoltória, com a identificação CEDAE, conforme fotos comprobatórias anexadas ao processo.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133089\r\n"
        ],
        "2133090": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\n228/2018 - 4A PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC N\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/269/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange à reclamação objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133090\r\n"
        ],
        "2133091": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2018.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100057/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a partir de 01/09/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela abaixo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,09604 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,09604 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9547\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,7502\r\nId: 2133091\r\n"
        ],
        "2133092": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2018.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100058/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a partir de 01/09/2018, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,09604 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,09604 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,0477\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,8948\r\nId: 2133092\r\n"
        ],
        "2133093": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 2.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/218/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Projeto Executivo de Ampliação do Sistema Adutor Principal da Prolagos - Adutora Trimumu - Lote 1 - Trecho 2 - REL-276- G-A-PRE-G-020-R01\".\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do investimento aqui autorizado seja apresentado na IV Revisão Quinquenal da Prolagos, ocasião na qual esta AGENERSA avaliará sua pertinência ou não.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133093\r\n"
        ],
        "2133094": [
            "2018-09-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA VINHATEIRO - TRECHO 3.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/219/2018, por unanimidade,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Projeto Executivo de Ampliação do Sistema Adutor Principal da Prolagos - Adutora Vinhateiro - Trecho 3 - REL-276-G-A-PRE- G-030-R01\".\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do investimento aqui autorizado seja apresentado na IV Revisão Quinquenal da Prolagos, ocasião na qual esta AGENERSA avaliará sua pertinência ou não.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de pagamento do Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativo ao projeto aqui analisado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133094\r\n"
        ],
        "2133335": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - ADUTORA RJ 106 - TRECHO 5.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/353/2017, por unanimidade,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Projeto Executivo de Ampliação do Sistema Adutor Principal da Prolagos - Adutora Trimumu - Adutora RJ 106 - Trecho 5 - REL-276-G-A-PRE-G-050-R02\".\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nDeterminar que qualquer pleito de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente do investimento aqui autorizado seja apresentado na IV Revisão Quinquenal da Prolagos, ocasião na qual esta AGENERSA avaliará sua pertinência ou não.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133335\r\n"
        ],
        "2133336": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/225/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão considerar concluído o projeto de expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 2.756/2015, até a apresentação de PATEC do investimento em questão nos moldes apresentados pela Instrução Normativa nº 50/2015, ou seja, emitido por empresa de auditoria externa, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\nConsiderar o valor de R 1.754.264,47 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), como o efetivamente despendido na implantação do projeto de expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ.\r\nAplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores a 28 de novembro de 2014 - data que a concessionária apontou como de início das obras - com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, com relação a ausência de informação prévia sobre o início das obras da execução de obras que careciam de fiscalização por parte desta Agência e por transmitir informações inverídicas à esta Agência, atrapalhando o exercício da fiscalização que nos compete.\r\nAplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, por haver apresentado comprovação financeira e de execução física da obra após 10 (dez) meses da publicação da Deliberação AGENERSA Nº 2.756/2015, que determinava a apresentação de tais documentos em até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão da obra.\r\nAplicar à concessionária Prolagos a penalidade de multa no importe de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão do descumprimento do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 50/2015, bem como da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea g, ambas do Contrato de Concessão, e do artigo 14, II, da Instrução normativa nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa n.º 007/2009.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2133336\r\n"
        ],
        "2133337": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nCEG - ACIDENTE E INCIDENTE - ACIDENTE NO LEBLON COM VÍTIMA FATAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/196/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da presente decisão, a CAENE proceda com a fiscalização in loco no condomínio localizado à Rua Professor Azevedo Marques, 36, Leblon, Rio de Janeiro, para verificar a real situação de suas instalações e a posição do síndico e de seus moradores a respeito da vistoria nas instalações internas do condomínio e das respectivas unidades, devendo apresentar nestes autos relatório com as informações coletadas dentro de 3 (três) dias subsequentes a data da visita.\r\nDeterminar a criação de comissão de conciliação, que deverá ser composta por um membro do meu Gabinete, um membro da CAENE e um membro da Procuradoria Geral da AGENERSA, com o objetivo de promover reunião de conciliação entre concessionária e moradores do condomínio localizado à Rua Professor Azevedo Marques, 36, Leblon, Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 50, do Regimento interno, INs 20 e 27, caso a visita da CAENE não alcance a mediação entre condomínios e concessionária.\r\nDeterminar que a comissão seja criada dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da apresentação de relatório pela CAENE, e que seus trabalhos sejam iniciados em até 5 (cinco) dias corridos após sua constituição e concluídos em até 30 (trinta) dias após o início.\r\nDeterminar que a SECEX acompanhe os prazos aqui estipulados e adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2133337\r\n"
        ],
        "2133338": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - SISTEMA DE EMERGÊNCIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/8870259/1998, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em face da Deliberação AGENERSA nº. 3418, de 29/05/2018, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133338\r\n"
        ],
        "2133339": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/84/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nCom base no que consta dos autos, considerar cumprida pela Concessionária CEG a meta estabelecida no Item 3, Parte I, Anexo II, do Contrato de Concessão, no ano de 2016.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, devido ao envio de informações incorretas a esta Agência Reguladora, relativas às perdas físicas e não físicas no ano de 2016, com fulcro nas Cláusulas Quarta, 13, e Oitava, §§ 2º e 10, ambas do Contrato de Concessão c/c art. 15, I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX e CAENE a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a CEG apresente, a partir de 2019, os dados das perdas físicas e não físicas de gás de forma separada por mercado, contemplando: 1) somente o mercado convencional; 2) somente as térmicas e 3) os dois mercados juntos.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133339\r\n"
        ],
        "2133340": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.113/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (setembro/2017), pelo atraso na apresentação, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº. 51/2015, do relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação, violando-se a cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133340\r\n"
        ],
        "2133341": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.353/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento contratual, por parte da Concessionária CEG, no incidente ocorrido em bueiro da LIGHT na Rua do Riachuelo, próximo da Rua André Cavalcanti, Centro/RJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133341\r\n"
        ],
        "2133342": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO Nº 044/2017 - DSG/CGPA - FUNARTE. INADIMPLÊNCIA NO SICAF.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/352/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente suas certidões atualizadas ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a apresentação das certidões atualizadas ao SICAF seja comprovada à AGENERSA no prazo de 05 (cinco) dias após realizada.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Fundação Nacional de Artes do Ministério da Cultura - Funarte, em resposta ao Ofício nº 044/2017 - DSG/CGPA.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2133342\r\n"
        ],
        "2133404": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, CNES Nº 9048456, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGO 15.05), E VALOR MENSAL DE R 366.177,34 E ANUAL R 4.361.685,79 CONFORME NOVO IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R 366.177,34 e anual R 4.361.685, 79, conforme novo impacto financeiro que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.08. 2018\r\nId: 2133404\r\n"
        ],
        "2133418": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - NEGADO PROVIMENTO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\n- Conhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n- No mérito, negar provimento ao pedido recursal, por não ter a Concessionária se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos alegados em sua defesa, em especial, por não ter demonstrado que o fato relevante decorreu de ato de terceiros ou de fato da natureza que prejudicou a capacidade de desempenhar satisfatoriamente seu papel e por não ter sido caracterizado o bis in idem no caso sob o exame. \r\n- Manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 990/2017, no sentido de aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R 96.41 3,43 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, lavre o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O.s de 05.09.2018 e de 06.09.2018.\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 985/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.229/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso, por tempestivo e presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 985, de 29 de novembro de 2017, publicada no D.O. de 08 de dezembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos D.O.s de 05.09.2018 e de 06.09.2018.\r\nId: 2133418\r\n"
        ],
        "2133492": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 50 EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA E 300 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada no D.O. de 09 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Projeto de Implantação de 50 (cinquenta) Equipes de Saúde da Família e 300 (trezentos) Agentes Comunitários de Saúde do município de Belford Roxo, encaminhado pelo Oficio 0386/GAB/SEMUS/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2133492\r\n"
        ],
        "2133493": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE ADENDO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUNENSE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na solicitação de alteração do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul Fluminense com a inclusão da habilitação de um Centro de Parto Normal intra-hospitalar tipo I (CPNi) no Hospital Municipal São Luiz Gonzaga (CNES 2283239), Município de Miguel Pereira (Deliberação CIR CS n°02/2018); e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar adendo Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/07/2018.\r\nId: 2133493\r\n"
        ],
        "2133494": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11249035000115001 de aquisição de Equipamento e Material Permanente, referente à compra de computadores e impressoras, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/08/2018.\r\nId: 2133494\r\n"
        ],
        "2133578": [
            "2018-09-19 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, CONFORME PLANO DE AÇÃO APROVADO PELO INEA, AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DA CECA COMO INTERVENIENTE.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.1380/2018, referente ao Plano de Ação para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, conforme Plano de Ação aprovado pelo INEA, autorizando a participação da CECA como interveniente.\r\n- o Parecer RDC nº 11/2018, de 12/09/2018, da Procuradoria do INEA,\r\n- o Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE de 14/09/2018, e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, datado de 18/09/2018,\r\nA:\r\n- Aprovar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC a ser celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, conforme Plano de Ação aprovado pelo INEA, autorizando a participação da CECA como interveniente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2133578\r\n"
        ],
        "2133626": [
            "2018-09-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEG - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL 3.878/2002.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/200/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar o artigo 5º, da Deliberação AGENERSA nº 3.001/2016.\r\nDeterminar que o artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 3.159/2017, que deveria tratar somente do município de Nilópolis, tenha aplicação estendida a todos os demais municípios onde as concessionárias CEG e CEG RIO prestem serviço, mantida sua redação:\r\n\"Art. 4º - Determinar que a instalação de postos de atendimento nos moldes da Lei Estadual nº 3878/2002, e seus consequentes impactos no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, seja analisada no âmbito da próxima revisão quinquenal, considerando os seguintes pontos: 1) delimitação do problema a ser enfrentando no contexto estadual e sob lógica do substrato do princípio da legalidade, 2) objetivo a se alcançar, 3) consideração a respeito da existência ou não de diversas formas para se chegar ao objetivo pretendido; iv) identificação das formas e análise do custo-benefício com a implementação da norma regulatória no universo dos agentes interessados.\"\r\nOs demais dispositivos das Deliberações AGENERSA nº 3.001/2016 e nº 3.159/2017, permanecem vigentes e inalterados, especialmente quanto as penalidades aplicadas e as determinações administrativas.\r\nDeterminar que, o presente processo, e seus apensos, sejam encaminhado para apensamento aos autos que cuida da 4ª Revisão Quinquenal das concessionárias CEG e CEG RIO, autuados sob os nºs E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017.\r\nRecomendar que a concessionária, juntamente com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e esta Agência formalizassem um TAC para proporcionar a implantação de postos físicos e móveis, possibilitando o atendimento aos usuários da forma mais adequada e econômica possível, em cumprimento à Lei Estadual nº 3.878/2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2133626\r\n"
        ],
        "2133722": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA N377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 71 Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36, da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31, do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Estruturação para Gestão, Proteção e Uso Controlado do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Palmares” \r\nE-07/001/100054/2018)\r\n(PREFEITURA DE PATY DO ALFERES)\r\nR 1.016.123,40 \r\n“Implantação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos” \r\n(E-07/001.100019/2018)\r\n(PREFEITURA DE TRÊS RIOS)\r\nR 3.617.364,54\r\nPrograma de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - FASE 1” \r\n(E-07/001.100147/2018)\r\n(INEA/DIBAPE)\r\nR 3.658.701,21\r\nAprovar a solicitação de aditivo proposto pelo INEA/DIRAM, ao Projeto “Implantação da Subsede do Núcleo Teresópolis no Parque Estadual Três Picos - Ermitage” (E-07/001.139/17), no valor de R 1.415.116,17 que representa 56,13% do valor do projeto original aprovado pela CCA.\r\nAprovar a solicitação de aditivo proposto pela Prefeitura de Itaperuna, ao Projeto “Fortalecimento Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Refúgio da Vida Silvestre do Sagui-da-Serra-Escuro, Refúgio da Vida Silvestre Monte Alegre e MoNa Floresta”, (E-07/001.400/17), no valor de R 569.625,93 que representa 26,32% do valor do projeto original aprovado pela CCA.\r\n- Foi incluída a reforma da 7ª UPAM, proposta pela SEA/CICCA, no projeto “Implantação das UPAMs nas Unidades de Proteção Integral do ERJ - Aquisição de Mobiliário, Equipamentos e Contratação de Empresa. ” (E07/000.447/12).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2018\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2133722\r\n"
        ],
        "2133746": [
            "2018-09-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n04 DE SETEMBRO DE 2018\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2018.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2018,\r\n:\r\no Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social para o ano de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2018\r\nPresidente \r\nPLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nANO 2018’\r\nI. DADOS CADASTRAIS\r\n1. ÓRGÃO PROPONENTE\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNível de Gestão: Gestão do Estado\r\nCGC/CNPJ: 42.498.600/0001-71\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\nUF: RJ\r\nEndereco: RUA PINHEIRO MACHADO PALACIO GUANABARA s/n Prédio Principal\r\nCEP: 22231-090\r\nTelefone: 21-2334-3773\r\n1.1 Dados do Responsável\r\nEmail: governador@governador.rj.gov.br\r\nGovernador: LUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro\r\nCGC/CNPJ: 02.932.524/0001-46\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\nUF: RJ\r\nEndereco: AVENIDA Erasmo Braga 118 9º andar\r\nCEP: 20020-000\r\nTelefone: 21-2332-6378\r\n\r\nEmail: ssasdg@gmail.com\r\nGestor: Gabriel Carvalho Neves Franco dos Santos\r\nFUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nCNPJ: 21.175.512/0001-69\r\nVínculo Institucional: Sec. Municipal/Estadual da Assistencia Social ou Congenere\r\nTelefone: 21-2332-6398\r\nAto de Criação: LEI\r\nNúmero Ato: 2554\r\nData Assinatura: 14/05/1996\r\nData Publicação: 15/05/1996\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nCidade: RIO DE JANEIRO\r\nUF: RJ\r\nEndereco: PRAÇA PÇA. CRISTIANO OTTONI S/Nº 00 SALA 645 - 6º ANDAR CEP: 20221-250\r\n4.1 SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\nAndressa Ferreira da Silva\r\n\r\n4.2 CONSELHEIROS\r\nCPF\r\nNome\r\n789.675.897-00\r\nAida Gonçalves \r\nVianna \r\nConselheiro(a)\r\nSuplente\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n016.664.487-02\r\nAlessandra Celita \r\nCouto Fogaça \r\nConselheiro(a)\r\nSuplente\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n878.840.117-00\r\nAna Claudia Rodrigues\r\nRezende\r\nConselheiro(a)\r\nTitular\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n965.562.267-34\r\nAna Lucia M. Nogueira \r\nConselheiro(a)\r\nTitular\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n367.863.817-15\r\nAna Maria Da Silva\r\nSá\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n031.256.857-61\r\nAndre Rangel De\r\nOliveira Barbosa\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n854.355.207-97\r\nCarla Beatriz \r\nNunes Maia \r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n088.725.667-89\r\nCarolina Gilaberte\r\nBarbosa De \r\nConselheiro(a) Titular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n904.802.527-34\r\nClaudia De F Braga De\r\nAbreu\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n042.667.197-01\r\nClaudia Meneses\r\nDa Silva\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n866.500.177-87\r\nCristiane Pereira\r\nMendonça\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n094.512.607-73\r\nDaiana Silveira \r\nSilva Izabel \r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n052.209.607-76\r\nDaniela Coura Borges\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n117.404.317-23\r\nDiana Anastácia \r\nMelo De Paiva \r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n11/04/2018\r\n27/06/2019\r\n093.435.017-57\r\nDiogo Bastos Xavier\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n116.348.507-18\r\nFelipe Branco \r\nVenâncio \r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2012\r\n27/06/2019\r\n\r\n025.733.787-30\r\nGislaine Carla Kepe\r\nFerreira\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n117.981.357-01\r\nGuineza Da Silva\r\nLourenço\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n119.061.457-09\r\nIsabela Louvain Fabri\r\nMoraes\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n929.002.087-34\r\nKatia Lope S \r\nSiqueira \r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n714.462.497-00\r\nKátia Tavares \r\nSilveira Vasques\r\nConselheiro(a) \r\nTitular \r\n27/06/2017\r\n27/07/2019\r\n329.574.247-20\r\nLuiz Carlos Areias\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n11/04/2018\r\n27/06/2019\r\n655.738.387-68\r\nMaria Aparecida Moreira Nascimento \r\nConselheiro(a) Suplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n010.098.277-82\r\nMaria Da Conceição Da Luz Ferreira\r\nConselheiro(a) Titular \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n363.087.577-72\r\nNelma De Azeredo\r\nVice-Presidente\r\n31/10/2017\r\n27/06/2019\r\n118.587.127-69\r\nPatricia Muniz Ataliba\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n093.369.817-81\r\nPatrick Muniz \r\nAtaliba \r\nConselheiro(a) \r\nPresidente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n019.844.117-72\r\nPaulo Roberto De Melo\r\nRêgo Sá\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n375.586.177-15\r\nRegina Célia Da Rocha Maia\r\nConselheiro(a) \r\nTitular\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n124.784.947-36\r\nRita Sorrentino \r\nLoureiro \r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n882.003.967-20\r\nRosane De Brito\r\nVianna\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n003.347.447-84\r\nRosani Ferraz De Araujo Staneck \r\nTorres\r\nConselheiro(a)\r\nSuplente\r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n643.416.407-63\r\nSandra Maria Da Silva\r\nMarques\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n071.114.397-83\r\nSebastiana De \r\nFátima De Freias Bezerra\r\nConselheiro(a) Suplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n041.933.167-00\r\nSonia Maria De Souza Lopes\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente\r\n27/06/2017\r\n\r\n051.725.387-98\r\nTathyane Hofke\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n082.792.787-88\r\nTatiana Santos F.\r\nMonteiro\r\nConselheiro(a) \r\nSuplente \r\n27/06/2017\r\n27/06/2019\r\n\r\nII. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO\r\nParâmetro para identificação da Meta Física\r\nMetas Físicas\r\nIGD-E - Índice de Gestão Descentraliza da Estadual do Programa Bolsa Família\r\nFator de operação do PBF - IGD- E\r\n0,72\r\nTaxa -\r\nAtualização Cadastral\r\n0,70\r\n0,70\r\nTaxa- Frequência Escolar\r\n0,86\r\n0,86\r\nTaxa- Agenda saúde\r\n0,62\r\n0,62\r\nIGD-E - Índice de Gestão Descentraliza da Estadual do Sistema Único de Assistência Social\r\nIGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social\r\nID CRAS\r\nMédio\r\n0,65\r\nExecução\r\nFinanceira\r\n0,75\r\nReferência de Pactuação\r\nPrevisão de Atendimento\r\nBloco da Proteção Social Especial\r\nServiço de Acolhimento a Outros Públicos\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\nMulheres em situação de violência\r\n0\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\nJovens\r\n0\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\nIdosos\r\n260\r\nPiso de Alta Complexidade I\r\nPessoas com Deficiência\r\n169\r\nServiço de PSE para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias\r\nPiso Transição de Média Complexidade\r\nPessoas com deficiência, idosos e suas famílias\r\n40\r\nIncentivo\r\nServiço\r\nValor Financeiro\r\n\r\nBloco da Gestão\r\nIGD-E- Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Programa Bolsa Família\r\nFator de Operação do PBF-IGD- E\r\nR 43.679,52\r\nIGD-E- Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema único de Assistência Social\r\nIGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Sistema único de Assistência Social\r\nR 47.444,75\r\nBloco da Proteção Social Especial\r\nServiço de Acolhimento a outros Públicos\r\nServiço de PSE para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias\r\nPiso Transição de Média Complexidade\r\n1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS(anual): (O valor apresentado neste campo é uma previsão, podendo variar conforme a quantidade de parcelas que o município tem a receber de determinado Serviço ou Programa no decorrer do ano em questão\r\nR 10.909.743,24\r\nundo(anual):\r\nR 178.848.086,00\r\n3. Total de recursos do fundo municipal para o exercício\r\nR 189.757.829,24\r\n1. PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLANO DE AÇÃO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVOU POR UNANIMIDADE O PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO FEDERAL.\r\n2. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO\r\n3.1 Data da Reunião:\r\n04/09/2018\r\n3.2 Ata nº:\r\n250\r\n3.3 Resolução:\r\n08/2018\r\nDeclaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.\r\nR:10.222.10.135 X1:200.222.27.250 15450164700 201809051114 247281\r\nId: 2133746\r\n"
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            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, na 2164ª Sessão Plenária de 20 de setembro de 2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c o art. 22, da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, \r\n- que compete à Junta Comercial organizar a Tabela de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial, assim como aprovar periodicamente os respectivos valores; \r\n- a conveniência da atualização da Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais; \r\n- a pesquisa comparativa entre as Tabelas de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial vigentes em Juntas Comerciais de 06 (seis) Estados da Federação; e \r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-12/174/177/2018;\r\nE: \r\n- Aprovar, nos termos desta Deliberação, a nova Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, disposta em anexo único desta Deliberação. \r\n- Consideram-se Textos Comuns: passaportes; certidões de registro civil; carteiras de identidade; de habilitação profissional comum; habilitação para dirigir e outras; documentos escolares, tais como: diploma, atestado, declaração e certificado - com exceção do histórico escolar; atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes); e cartas pessoais; ou sejam, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos. \r\n- Consideram-se Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial; contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros; procurações; cédulas hipotecárias; contratos de arrendamento; documentos fiscais; documentos contábeis de qualquer natureza; escrituras notariais; testamentos; sentenças, cartas rogatórias, peças e decisões judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos; e outros documentos similares. \r\n- Consideram-se Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura: originais dificilmente compreensíveis devido à gramática ou ortografia deficientes ou lacunas etimológicas; originais redigidos em dialetos regionais; disposições jurídicas consideravelmente diferentes no idioma de origem e no de destino; textos tratando de mais de uma área técnica especializada; textos contendo inúmeras abreviaturas; textos de difícil compreensão por sua antiguidade ou por conterem informações codificadas; textos parcialmente ilegíveis ou contendo caligrafia parcialmente ilegível. \r\n- O documento a ser traduzido ou vertido pelo Tradutor Público pode ser apresentado sob forma de original, xerocópia autenticada, texto digitalizado ou xerocópia comum, devendo a respectiva forma ser declarada pelo Tradutor Público no preâmbulo da tradução ou versão. \r\n- Antes de iniciar os trabalhos, o Tradutor Público deverá esclarecer, por escrito, ao usuário a razão pela qual o documento foi categorizado como de Alta Complexidade ou de Difícil Leitura. \r\n- Somente o Tradutor efetivamente habilitado nos dois idiomas envolvidos poderá efetuar os serviços de tradução ou versão de um idioma estrangeiro para outro.\r\n- Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções inerentes ao ofício de tradução ou versão de textos. \r\n- Considera-se atendido o pronto exercício quando o serviço for executado, no mínimo, em 2 (duas) laudas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que houver sido posto à disposição do interessado. \r\n- Os emolumentos de que trata este artigo correspondem a uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres, datilografados ou digitados, não computados os espaços em branco. Em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês, russo e hebraico, uma lauda corresponderá a 25 (vinte e cinco) linhas, datilografadas ou digitadas. \r\n- Para cada 10 (dez) caracteres excedentes será cobrado um acréscimo de 1% (um por cento) dos respectivos emolumentos; de modo correspondente, quando se tratar de idioma com caracteres especiais, a cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos. \r\n- Na hipótese de não atendimento ao pronto exercício, os emolumentos devidos poderão ser reduzidos para compensar ao usuário pela delonga, do seguinte modo: havendo atraso de até 48hrs, haverá redução de 20%; se houver atraso de 72h, haverá redução de 30%; para atraso de 4 a 9 dias, a redução será de 40%; e para atraso igual ou superior a 10 dias, a redução será de 50%; para tal efeito, o Tradutor assinalará data e hora no recibo do documento a ser fornecido ao usuário. \r\n- Nas atuações como intérprete, entende-se como início da contagem do tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n- Caso tenha havido a convocação ou contratação do intérprete para determinada ocasião e, independentemente de sua vontade, o serviço não venha a realizar-se, ocorrendo sua dispensa com antecedência menor que 4 (quatro) horas, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos que viriam a ser devidos.\r\n- Em qualquer outra hipótese de dispensa com antecedência inferior a 4 (quatro) horas da hora marcada para o início do serviço, será devida, no mínimo, o equivalente a 01 (uma) hora, ainda que o intérprete não tenha chegado a efetuar qualquer trabalho. \r\n- Caso ocorra sua dispensa depois de já iniciado o ato e, portanto, estando em curso o serviço serão devidos seus emolumentos pelo tempo efetivamente transcorrido, contando-se tal tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. \r\nPara os serviços urgentes será cobrado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores fixados por esta Deliberação. \r\n- Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: \r\n- 04 (quatro) horas para uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n- 08 (oito) horas para duas laudas, cada uma com até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n- 12 (doze) horas para três laudas, cada uma de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; e assim sucessiva e proporcionalmente. \r\n- As laudas deverão ser entregues impressas, tendo sido digitadas ou datilografadas. \r\n- Os prazos fixados em horas no §1º, deverão ser prestados dentro do horário comercial adotado nos Municípios do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira; conforme a quantidade de laudas a serem traduzidas ou vertidas, esse prazo poderá ser ultrapassado, desde que o serviço tenha sido iniciado antes das 12 horas do respectivo dia útil.\r\n- Nos serviços extraordinários será cobrado acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados na tabela anexa. \r\n- Entende-se por serviço extraordinário de tradução ou versão aquele solicitado pelo cliente fora do horário comercial e que exija a sua execução em períodos noturnos, ou a qualquer hora de sábados, domingos e feriados oficiais. \r\n- Na forma do Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, a cobrança do adicional de urgência é obrigatória, sendo vedada a concessão de descontos e abatimentos, sob pena de caracterizar conduta ilícita do Tradutor Público, punível com multa. \r\nOs serviços “urgentes” ou “extraordinários” deverão ser requeridos por escrito. \r\n- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor seu carimbo, a ele acrescentando obrigatoriamente: o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço. \r\n- Nos serviços urgentes e extraordinários, deverão constar adicionalmente a data e hora do recebimento, e a designação “urgente” ou “extraordinário”, conforme o caso. \r\n- Se o serviço houver sido entregue sem solicitação de urgência, porém em determinada data o usuário tenha pedido urgência, o Tradutor Público fará constar esse fato da anotação relativa aos emolumentos recebidos. \r\n- A presente Deliberação será afixada onde o Tradutor exerça seu ofício, devendo ser exibida em local visível ao usuário. \r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por solicitação da entidade representativa dos tradutores públicos e Intérpretes comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assim como por proposta escrita da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio da Superintendência de Registro de Comércio desta Junta Comercial, ou por iniciativa de qualquer interessado\r\n- Salvo disposição legal em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia de confirmação do serviço de tradução ou versão e incluindo-se o dia pactuado para a entrega. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 91, de 21 de dezembro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2018\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nSERVIÇO\r\nVALOR (R )\r\n1 - TRADUÇÃO \r\n1.1 - Textos Comuns\r\n55,00\r\n1.2 - Textos Especiais\r\n77,00\r\n1.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n88,00\r\n2 - VERSÃO\r\n2.1 - Textos Comuns\r\n68,00\r\n2.2 - Textos Especiais\r\n94,00\r\n2.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n99,00\r\n2.4 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Comuns \r\n107,00\r\n2.5 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Especiais\r\n122,00\r\n2.6 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n136,00\r\n3 - CÓPIA\r\n3.1 - Fornecida simultaneamente com o trabalho original\r\n25% do valor do original\r\n3.2 - Fornecida posteriormente\r\n50% do valor do original\r\n4 - INTERPRETAÇÃO \r\n4.1 - Por hora\r\n380,00\r\n4.2 - Por quarto de hora subsequente\r\n100,00\r\n4.3 - Por serviço prestado fora do horário comercial\r\n50% de acréscimo ao valor original\r\n4.4 - Quando o serviço for prestado fora da sede do ofício, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação deverão ser fixadas previamente pelas partes interessadas, em comum acordo\r\n5 - LAUDO DE EXAME E CONFERÊNCIA\r\n5.1 - Laudo de exame e conferência da exatidão de tradução ou versão feitas por outro tradutor público\r\n50% de redução em relação ao valor cobrado pelo original\r\nId: 2134215\r\n"
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        "2134228": [
            "2018-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO CONTRA A CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/103/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada janeiro/2018, com base na Cláusula Primeira, § 3º do Contrato de Concessão c/c o artigo 17, VII, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão ao Reclamante.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva altere o assunto do presente processo, substituindo o nome do reclamante pelo endereço da reclamação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2134228\r\n"
        ],
        "2134457": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, CNES Nº 9048456, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMO ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM HEMODIÁLISE (CÓDIGO 15.04) ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DRC COM DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGO 15.05), E VALOR MENSAL DE R 361.108,24 E ANUAL R 4.333.298,83 CONFORME NOVO IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis/RJ, como Atenção Especializada em DRC com hemodiálise (código 15.04) e Atenção Especializada em DRC com diálise peritoneal (código 15.05), com valor mensal de R 361.108,24 e anual R 4.333.298,83, conforme novo impacto financeiro que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2134457\r\n"
        ],
        "2134463": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H AMPLIADA, NO MUNICÍPIO DE PARATY E A INCLUSÃO DA UNIDADE NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo II, Do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, no constante do artigo 889 e Anexo LXVIII;\r\n- o termo de compromisso de funcionamento da UPA 24h (UPA ampliada), de 31 de agosto de 2018, do Município de Paraty; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da UPA Paraty (CNES 9526382) com UPA ampliada, localizada no Município de Paraty, com opção de custeio VIII e número de profissionais médicos 24h para o funcionamento da unidade no total de 09, sendo 05 diurnos e 04 noturnos.\r\n- Pactuar a inclusão da unidade citada no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2134463\r\n"
        ],
        "2134506": [
            "2018-09-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018.\r\nREPACTUA O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Cronograma pactuado na 6ª Reunião da CIB, em 14 de junho de 2018;\r\n- a necessidade de adequar os prazos para a finalização das atividades propostas;\r\n- a necessidade de dar transparência ao processo; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o cronograma de atividades do Planejamento Regional Integrado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\n\r\ndo COSEMS- RJ\r\nAtualização do CRONOGRAMA\r\nde Setembro\r\nRepactuação do Cronograma\r\nSeminário em duas etapas:\r\n19/9 - 1ª etapa - Planejamento Regional da Rede de Atenção à Saúde\r\n18/10 - 2ª etapa - Governança Regional\r\nCIR de Outubro\r\nAmpliada - Devolução do Diagnóstico e Revisão \r\nSeminário em Novembro\r\nApresentação dos Diagnósticos Regionais e Definição de Prioridades\r\nCIR de Novembro\r\nPactuar os Diagnósticos Regionais e as Prioridades\r\nCIR de Dezembro\r\nPactuar os Diagnósticos Regionais e Prioridades e mais o Documento Final\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2134506\r\n"
        ],
        "2134724": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PLANO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO PRESENCIAL AOS MUNICÍPIOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; e\r\n- a necessidade de fortalecer a relação de cooperação técnica entre o governo do estado e as secretarias municipais de assistência social na construção do SUAS no Estado do Rio de Janeiro, visando ao aprimoramento dos processos de trabalho internos e dos serviços prestados pela rede socioassistencial de todo o estado à população,\r\n:\r\n- Pactuar a implementação do plano de assessoramento técnico presencial aos municípios conforme proposta metodológica do estado.\r\n- O processo de assessoramento prevê, pela ordem, as etapas de:\r\npré-diagnóstico: levantamento e análise preliminar dos dados municipais disponíveis relativos à gestão e à execução de serviços, projetos, programas e benefícios da assistência social;\r\nescuta: etapa presencial na qual um grupo de técnicos do estado visita o município para a realização de entrevistas com os gestores e rodas de conversa com técnicos dos equipamentos sobre processos de trabalho implementados e dificuldades enfrentadas na gestão e operacionalização municipal dos serviços, projetos, programas e benefícios da assistência social;\r\nelaboração de diagnóstico: análise do conjunto das informações levantadas nas etapas prévias conformando diagnóstico do município e sugestões preliminares para o aprimoramento do SUAS municipal;\r\ndevolutiva: devolução do diagnóstico e sugestões preliminares ao município.\r\n- A gestão municipal será sempre contatada com a devida antecedência para apresentação dos membros da equipe de assessoramento e avaliação da conveniência de datas, posto que são imprescindíveis a disponibilidade das equipes e de espaços adequados à realização das etapas presenciais. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2018\r\nCoordenadora \r\nId: 2134724\r\n"
        ],
        "2134761": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMPANHIA CEDAE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE NA BACIA DE JACAREPAGUÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/90/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Companhia CEDAE em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.136/2017, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEm fase de cumprimento de deliberação, deverá a CEDAE alegar se há fatores impeditivos para a retomada da execução das obras, sejam por ações judiciais, sejam por decisão do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2134761\r\n"
        ],
        "2134762": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVENIO PARA REFORMA DE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GSB nº 37; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Convênio nº 916559/18-001 para Reforma de Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Quatis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2018.\r\nId: 2134762\r\n"
        ],
        "2134763": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PACTUAÇÃO DE REMANEJAMENTO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Carta PF/PJ n° 688, de 05 de julho de 2018, referente ao remanejamento de leitos de retaguarda clínica na região Metropolitana II ocorrida e pactuada em 2014;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.978, de 13 de setembro de 2012, publicada no D.O. de 03/10/2012, que pactua o aditivo do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às regiões Metropolitanas I e II;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Deliberação CIB n° 2.783, de 19 de fevereiro de 2014, que aprova a alteração de proposta pelos municípios referente aos leitos de retaguarda com pendências no principal monitoramento da rede de urgência e emergência conforme anexo descrito nesta deliberação;\r\n- a Deliberação CIB n° 3.043, de 24 de julho de 2014, que pactua a revisão de leitos clínicos de retaguarda da rede estadual de urgência e emergência na região Metropolitana II conforme mencionado;\r\n- a Deliberação CIB n° 3.305, de 22 de janeiro de 2015, que pactua o remanejamento do repasse de recurso ao teto do Município de Maricá; e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a pactuação de remanejamento de leitos de retaguarda clínica da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 2, realizado no ano de 2014, conforme tabela em Anexo I.\r\n- Ratificar a mudança de Fundo Estadual de Saúde para Fundo Municipal de Saúde de Maricá dos recursos referentes a este município, conforme tabela em Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\nTIPO DE GESTÃO\r\n26/06/2013\r\nPÓS MONITORAMENTO 2014 COM CIB 2783/2014 E 3043/2014)\r\nPORTA DE ENTRADA\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nPORTA DE ENTRADA\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\nITABORAÍ\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LEAL JUNIOR\r\nMUNIC\r\n\r\n25\r\n13\r\n\r\n35\r\n18\r\nMARICÁ\r\n2266733\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\nMUNIC\r\n\r\n14\r\n7\r\n\r\n20\r\n10\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297485\r\nCLIMEP PEDIÁTRICO\r\nMUNIC\r\n\r\n11\r\n11\r\n\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n2704595\r\nHOSPITAL INFANTIL DARCY VARGAS\r\nMUNIC\r\n\r\n0\r\n0\r\n\r\n11\r\n6\r\nSÃO GONÇALO\r\n2292084\r\nPRONTO SOCORRO MARIO NIAJJAR ALCÂNTARA\r\nMUNIC\r\n\r\n21\r\n11\r\n\r\n11\r\n6\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297566\r\nHOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\nMUNIC\r\n\r\n14\r\n14\r\n\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n2297590\r\nHOSPITAL LUIZ PALMIER\r\nMUNIC\r\n\r\n14\r\n7\r\n\r\n0\r\n0\r\nSÃO GONÇALO\r\n2696746\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL ARMANDO G DE SÁ COUTO\r\nMUNIC\r\n\r\n0\r\n0\r\n\r\n12\r\n6\r\nSÃO GONÇALO SES\r\n2298031\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nESTADO\r\nGERAL\r\n14\r\n7\r\nGERAL\r\n22\r\n11\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLÍNICA MUNICIPAL AGNALDO MORAES\r\nMUNIC\r\n\r\n11\r\n6\r\n\r\n13\r\n7\r\nNITERÓI\r\n0012513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nMUNIC\r\n\r\n6\r\n3\r\n\r\n17\r\n7\r\nNITERÓI\r\n0012556\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ORÊNCIO DE FREITAS\r\nMUNIC\r\n\r\n11\r\n4\r\n\r\n0\r\n0\r\nNITERÓI\r\n0012599\r\nHOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS FILHO\r\nMUNIC\r\n\r\n2\r\n1\r\n\r\n2\r\n1\r\nNITERÓI SES\r\n0012521\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nESTADO\r\n\r\n14\r\n7\r\n\r\n14\r\n7\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\nMUNIC\r\n\r\n10\r\n10\r\n\r\n10\r\n10\r\nCOMPONENTES REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REGIÃO METROPOLITANA 2 - RJ \r\nMUNICÍPIO\r\nTIPO DE GESTÃO\r\n26/06/2013\r\nPÓS MONITORAMENTO 2014 COM CIB 2783/2014 E 3043/2014)\r\nPORTA DE ENTRADA\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nPORTA DE ENTRADA\r\nLEITOS DE RETAGUARDA\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\nNOVOS\r\nQUALIFICADOS\r\nITABORAÍ\r\nMUNIC\r\n\r\n25\r\n13\r\n\r\n35\r\n18\r\nMARICÁ\r\nMUNIC\r\n\r\n14\r\n7\r\n\r\n20\r\n10\r\nSÃO GONÇALO\r\nMUNIC\r\n\r\n60\r\n43\r\n\r\n34\r\n18\r\nNITERÓI E SÃO GONÇALO\r\nESTADO\r\nGERAL\r\n28\r\n14\r\nGERAL\r\n36\r\n18\r\nSILVA JARDIM\r\nMUNIC\r\n\r\n11\r\n6\r\n\r\n13\r\n7\r\nNITERÓI\r\nMUNIC\r\n\r\n19\r\n8\r\n\r\n19\r\n8\r\nRIO BONITO\r\nMUNIC\r\n\r\n10\r\n10\r\n\r\n10\r\n10\r\nTOTAL\r\n1 GERAL\r\n167\r\n101\r\n1 GERAL\r\n167\r\n89\r\nId: 2134763\r\n"
        ],
        "2134764": [
            "2018-09-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE SEDDE E RECURSO FINANCEIRO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL - CIR, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O MUNICÍPIO DE BARRA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AR/SECMP/25/2018;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 033, de 07 de agosto de 2018; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência de sede e recurso financeiro da Comissão Intergestores Regional - CIR, do Município de Volta Redonda para o Município de Barra Mansa, na Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2134764\r\n"
        ],
        "2135033": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA A MUDANÇA DE MODALIDADE DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança de modalidade das equipes de saúde bucal USF Três Poços FOA Prof. América Alvarenga Bravo, CNES 0024597, INE 0000315796; UBSF Roma II, CNES 0029157, INE 0000316032 e UBSF Jardim Belmonte Julio Bertholdo Filho, CNES 3553299, INE 0000316253 da Modalidade II para Modalidade I, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135033\r\n"
        ],
        "2135267": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REINVESTIMENTOS EM ATIVOS EXISTENTES SPDA - SISTEMA DE PROTEO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/251/2018, por maioria,\r\n:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária CAJ, relativo à Reinvestimentos em Ativos Existentes na Estação de Tratamento de Água, Juturnaíba - SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas) - relativo a \"contratação de empresa especializada para desenvolvimento de projeto e execução de SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas)\" na ETA Juturnaíba, em atenção ao disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 - 3ª Revisão Quinquenal da CAJ e condicionar a sua execução:\r\nà manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado;\r\nde forma a verificar o atual estado do local, com a elaboração de manifestação técnica analisando o investimento aqui pleiteado.\r\n- Determinar que a Concessionária CAJ cumpra, no que couber, o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015.\r\n- Determinar que a Concessionária CAJ encaminhe, no que couber, junto com os documentos comprobatórios do cumprimento da IN CODIR nº 50/2015, relatório demonstrando a efetiva necessidade da execução do presente investimento, registros fotográficos e justificativas discriminadas por intervenção realizada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2135267\r\n"
        ],
        "2135268": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADADA PRAIA DO PONTAL - ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/100021/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Relatório REL-242-A-A-HID-001-0 - Projeto de Rede de Distribuição de Água Tratada, Praia do Pontal, Arraial do Cabo-RJ\", para atender à rubrica do item 1.5.1 - Expansão Distribuição Água - Arraial do Cabo, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2135268\r\n"
        ],
        "2135269": [
            "2018-09-27 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA, FOGUETE - CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100022/2018, por maioria,\r\n,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao \"Relatório REL-241-C-A-HID-001-0 - Projeto de Subadutora de Água Tratada, Foguete, Cabo Frio/RJ \", para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e condicionar a sua execuç à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o mesmo não se manifeste no prazo informado, considerar-se-á o pleito aprovado;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº. 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Voto divergente com relação ao artigo 2º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2135269\r\n"
        ],
        "2135313": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " \r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/09/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD/-07/014.728/2018, referente ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 - km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº 94/2018, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 07/2018 celebrado em 19/09/2018 entre a CSN, tendo como compromitentes a Secretaria de Estado do Ambiente SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e como interveniente a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da Autorização Ambiental de Funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02/06/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas, situada na Rodovia Lúcia Meira s/n - BR-393 -km 5.001, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento deverá ser de 72 (setenta e dois) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2135313\r\n"
        ],
        "2135337": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR, DO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação em Alta Complexidade em Cirurgia Vascular, do Hospital Municipal Salgado Filho, CNES nº 2296306, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135337\r\n"
        ],
        "2135338": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II NA PERINATAL BARRA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Pediátrica tipo II na Perinatal Barra, do Município do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 6159397.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.093, de 05 de Abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135338\r\n"
        ],
        "2135339": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA PERINATAL BARRA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Perinatal Barra, do Município do Rio de Janeiro/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o Serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, CNES nº 6159397.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.094, de 05 de Abril de 2018.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135339\r\n"
        ],
        "2135340": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 07 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO, DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ, CNES Nº 3784916.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 07 leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, do Município de Itaboraí/RJ, CNES nº 3784916.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135340\r\n"
        ],
        "2135341": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DO AMPARO, CNES Nº 3013014, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Hospital do Amparo, CNES nº 3013014, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135341\r\n"
        ],
        "2135342": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNES Nº 2270544, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2270544, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135342\r\n"
        ],
        "2135343": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA, A PEDIDO, O DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS, DA SANTA CASA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - HOSPITAL DA GAMBOA, CNES Nº 2295393, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, a pedido, o descredenciamento junto ao SUS, da Santa Casa Hospital Nossa Senhora da Saúde - Hospital da Gamboa, CNES nº 2295393, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135343\r\n"
        ],
        "2135344": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA, A PEDIDO, O DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS, DA IBRM - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCAÇÃO MOTORA, CNES Nº 2273500, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, a pedido, o descredenciamento, junto ao SUS, da IBRM - Associação Beneficente Instituto Brasileiro de Reeducação Motora, CNES nº 2273500, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135344\r\n"
        ],
        "2135345": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA, A PEDIDO, O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE AIDS E VIDEOCIRURGIA NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, CNES Nº 2270676, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, a pedido, o descredenciamento e desabilitação do serviço hospitalar para tratamento de AIDS e videocirurgia na Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro CNES nº 2270676, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135345\r\n"
        ],
        "2135346": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 120 LEITOS PSIQUIÁTRICOS DO HOSPITAL HENRIQUE ROXO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/100244/2018; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 120 leitos Psiquiátricos do Hospital Henrique Roxo, CNES n.º 2696444, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135346\r\n"
        ],
        "2135347": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES RELACIONADAS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 226/2018/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nºs 36000.2076662/01-800, 36000.2076672/01-800, 36000.2076682/01-800 - (Valor: R 3.000.000,00) e 016066044000118003 (VALOR: R 299.958,00) destinadas ao incremento temporário MAC e aquisição de equipamento /material permanente para o município de Barra do Pirai /RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135347\r\n"
        ],
        "2135348": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES RELACIONADAS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao OF/SMS/GAB Nº 28/2018; e\r\n-a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nºs 36000.1847702/01-800 e 04543.7830001/18-005, destinadas ao incremento MAC para o Município de São João da Barra/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135348\r\n"
        ],
        "2135349": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES RELACIONADAS À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº483/SMSDC/GAB; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1841802/01-800 (valor: R 1.205.170,00) e nº 36000.2057642/01-800 (valor: R 350.000, 00) destinadas ao incremento MAC para o Município de Três Rios/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135349\r\n"
        ],
        "2135350": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR RELACIONADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº117/2018; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar - nº 11120153000117001 (R 2.000.000,00) - para a estruturação de unidade de atenção especializada- Equipamentos para o Município de Rio das Flores/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135350\r\n"
        ],
        "2135351": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Emendas Parlamentares referentes as Propostas n.ºs 36000.1841522/01-800, 36000.1841612/01-800 e 36000.1841472/01-800, do Município de Três Rios para Incremento do Piso de Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135351\r\n"
        ],
        "2135352": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar referente à Proposta nº 11405835000/1180-02, do Município de Três Rios para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135352\r\n"
        ],
        "2135353": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR RELACIONADA À ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica proposta: 11174.211000/1180-02 veículo de passeio - transporte de equipe e proposta 1117.21100/1180-01 veículo de transporte sanitário para o Município de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135353\r\n"
        ],
        "2135354": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar referente à Proposta nº 11405835000/1180-06, do Município de Três Rios, para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135354\r\n"
        ],
        "2135355": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar referente à Proposta nº 11868.0190001/18-010 para reforma de unidade básica de saúde, no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Belford Roxo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135355\r\n"
        ],
        "2135356": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12023070000/1180-10, para aquisição de equipamento/ material permanente, do Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135356\r\n"
        ],
        "2135357": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11405.835000/1180-07, para aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde Bucal, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135357\r\n"
        ],
        "2135358": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11405.835000/1180-08, para aquisição de equipamentos odontológicos, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135358\r\n"
        ],
        "2135359": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço das Propostas nºs 01648.5730001/15-004 e 01648.5730001/15-005, do componente ampliação, no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135359\r\n"
        ],
        "2135360": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra referente à Proposta n° 39563911000113-012 do componente construção, do Programa Requalifica UBS do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135360\r\n"
        ],
        "2135361": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS À PROPOSTA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de devolução dos recursos financeiros referentes à Proposta nº 11800.7310001/15-002 de construção de um polo do Programa Academia da Saúde do Ministério da Saúde, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135361\r\n"
        ],
        "2135725": [
            "2018-09-28 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, reunido na 2165ª Sessão Plenária de 26 de setembro de 2018, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as futuras inaugurações das Delegacias Regionais de Rio das Ostras e de Teresópolis, e\r\n- o Processo nº E-11/006/00421/2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Incluir no artigo 4º da Deliberação nº 89/2015 a 29ª Delegacia da JUCERJA - RIO DAS OSTRAS, com abrangência de atuação na 2ª e 7ª Região. \r\n- Incluir, ainda, no artigo 4º da Deliberação nº 89/2015, a 30ª Delegacia da JUCERJA - TERESÓPOLIS, com abrangência de atuação na 3ª, 4ª e 7ª Região. \r\nConsolida as regiões de distribuições por Delegacia.\r\n1ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PETRÓPOLIS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n2ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NOVA IGUAÇU\r\n1ª REGIÃO e 3ª REGIÃO\r\n3ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de TRÊS RIOS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n\r\nPrefeitura de VOLTA REDONDA\r\n5ª REGIÃO \r\n5ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA MANSA\r\n5ª REGIÃO \r\n6ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CABO FRIO\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n7ª Delegacia JUCERJA - 1ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - ZONA OESTE\r\n1ª REGIÃO E\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n8ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CASIMIRO DE ABREU\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n9ª Delegacia JUCERJA - 2ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - BAIXADA FLUMINENSE\r\n3ª REGIÃO \r\n10ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n11ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de RESENDE\r\n5ª REGIÃO\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n13ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NILÓPOLIS\r\nMUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n15ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura DUQUE DE CAXIAS\r\n3ª REGIÃO\r\n2ª REGIÃO e 4ª REGIÃO\r\n17ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PARACAMBI\r\n1ª REGIÃO\r\n\r\n18ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA DO PIRAÍ\r\n1ª REGIÃO e 5ª REGIÃO \r\n20ª Delegacia JUCERJA - 3ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - SÃO GONÇALO.\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n21ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de QUISSAMÃ\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n22ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2ª REGIÃO\r\n23ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de ANGRA DOS REIS\r\n1ª REGIÃO e 5ª REGIÃO\r\n24ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de NITEROI\r\n4ª REGIÃO\r\n25ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de NOVA FRIBURGO\r\n7ª REGIÃO\r\n26ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de ITAPERUNA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n27ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de CAMPOS DOS GAYTACAZES\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n28ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de VASSOURAS\r\n1ª REGIÃO, 3ª REGIÃO e 5ª REGIÃO\r\n29ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de RIO DAS OSTRAS\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n30ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de TERESOPOLIS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2018\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2135725\r\n"
        ],
        "2135735": [
            "2018-10-01 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/09/2018\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 80 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Implantação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos”\r\n(E-07/001.100019/2018)\r\nPrefeitura de Três Rios\r\nR 3.617.364,54\r\nLeia-se: \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Implantação e Consolidação das Unidades de Conservação Municipais de Três Rios para a Manutenção dos Serviços Ecossistêmicos”\r\n(E-07/001.100019/2018)\r\nPrefeitura de Três Rios\r\nR 3.606.836,10\r\nId: 2135735\r\n"
        ],
        "2135975": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS SUSPENSOS PELAS PORTARIAS GM/MS Nº 2.329, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 E GM/MS Nº 2.572, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/09/2018;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.329, de 02 de agosto de 2018; \r\n- a Portaria GM/MS nº 2.572, de 20 de agosto de 2018; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n\r\n- Pactuar a solicitação de devolução dos recursos suspensos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, conforme Portarias GM/MS nº 2.329/2018 e nº 2.572/2018.\r\n- A justificativa para a solicitação pactuada neste artigo encontra-se na Nota Técnica em anexo a Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nNOTA TÉCNICA SAECA/SAS/SES-RJ Nº 06/2018\r\nRECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS DE TRÊS RIOS, ANGRA DOS REIS E BARRA MANSA\r\nA presente Nota Técnica descreve a composição dos recursos de teto Média e Alta Complexidade (MAC) federais de custeio para UPAs localizadas nos Municípios de Três Rios, Angra dos Reis e Barra Mansa.\r\nInicialmente será descrita a incorporação dos recursos de custeio e qualificação das UPAs por município, de forma a justificar a solicitação de devolução de recursos suspensos pelas Portarias GM/MS nº 2.572, de 20 de agosto 2018 e GM/MS nº 2.329, de 2 de agosto de 2018 transferidos ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nTrês Rios\r\nA Portaria GM/MS nº 3658/2010 aporta recursos de custeio pela habilitação da UPA no Município de Três Rios, transferindo esses recursos ao Fundo Estadual de Saúde. No ano de habilitação, o município ainda era habilitado como Gestão Plena da Atenção Básica, conforme a NOAS 01/02. Apenas em janeiro de 2011 o município para a ser gestor Plano do Sistema Municipal de Saúde.\r\nEm setembro de 2012, a CIB pactua para a partir do teto de outubro, o remanejamento financeiro que inclui o repasse dos recursos de custeio da UPA direcionado ao Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Três Rios. Essa pactuação resultou na Portaria SAS/MS nº 1191/2012, com incorporação anual de R 3.054.018,75 (R 3.000.000,00 anuais de recursos de custeio UPA e R 54.018,75 anuais de remanejamento de PPI), conforme descrito no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade -SISMAC/Datasus.\r\nNa reunião da CIB de outubro de 2012, é pactuada a regulamentação do repasse dos recursos destinados a custeio qualificação das UPAs, provenientes do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, onde se definem os municípios que devem receber os recursos diretamente em seus respectivos Fundos Municipais de Saúde. Essa pactuação resultou na Deliberação CIB/RJ nº 1983/2012. Entre os municípios com UPAs cujos recursos de custeio, inclusive os do processo de qualificação das UPAs sob a Gestão Municipal, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, está Três Rios.\r\nA Portaria GM/MS nº 2622/2012, que qualifica e incorpora recursos em virtude da qualificação da UPA de Três Rios, já define a transferência deste valor ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nDessa forma, o recurso descontado do Fundo Estadual de Saúde por força da Portaria GM/MS nº 2.329/2018, já se encontrava somado ao limite MAC transferido ao Município de Três Rios, não cabendo tal desconto aos recursos repassados à gestão estadual do Rio de Janeiro, ainda que não tenha havido republicação da Portaria inicial de aporte de recurso de custeio à UPA de Três Rios.\r\nAngra dos Reis\r\nA Portaria GM/MS nº 3464/2010 aporta recursos de custeio pela habilitação da UPA no Município de Angra dos Reis, transferindo esses recursos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\nEm dezembro de 2011 é publicada a Portaria SAS/MS nº 910/2011, com incorporação anual de R 3.000.000,00 anuais de recursos de custeio UPA, conforme descrito no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade -SISMAC/Datasus.\r\nNa reunião da CIB de outubro de 2012, é pactuada a regulamentação do repasse dos recursos destinados a custeio qualificação das UPAs, provenientes do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, onde se definem os municípios que devem receber os recursos diretamente em seus respectivos Fundos Municipais de Saúde. Essa pactuação resultou na Deliberação CIB/RJ nº 1983/2012. Entre os municípios com UPAs cujos recursos de custeio, inclusive os do processo de qualificação das UPAs sob a Gestão Municipal, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, está Angra dos Reis.\r\nA Portaria GM/MS nº243/2013, que qualifica e incorpora recursos em virtude da qualificação da UPA de Angra dos Reis, já define a transferência deste valor ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nDessa forma, o recurso descontado do Fundo Estadual de Saúde por força da Portaria GM/MS nº 2.572/2018, já se encontrava somado ao limite MAC transferido ao Município de Angra dos Reis, não cabendo tal desconto aos recursos repassados à gestão estadual do Rio de Janeiro, ainda que não tenha havido republicação da Portaria inicial de aporte de recurso de custeio à UPA de Angra dos Reis.\r\nBarra Mansa\r\nA Portaria GM/MS nº 1592/2010 aporta recursos de custeio pela habilitação da UPA no município de Barra Mansa (CNES 6042619), transferindo esses recursos ao Fundo Estadual de Saúde. \r\nEm março de 2012 é publicada a Portaria SAS/MS nº 161/2012, com base na Deliberação CIB/RJ nº 1554/2012, com incorporação anual de R 3.001.544,49 (R 3.000.000,00 anuais de recursos de custeio UPA, aportados pela Portaria GM/MS nº1592/2011, e R 1.544,49 anuais de remanejamento de PPI), conforme descrito no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade -SISMAC/Datasus.\r\nNa reunião da CIB de outubro de 2012, é pactuada a regulamentação do repasse dos recursos destinados a custeio qualificação das UPAs, provenientes do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, onde se definem os municípios que devem receber os recursos diretamente em seus respectivos Fundos Municipais de Saúde. Essa pactuação resultou na Deliberação CIB/RJ nº 1983/2012. Entre os municípios com UPAs cujos recursos de custeio, inclusive os do processo de qualificação das UPAs sob a Gestão Municipal, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, está Barra Mansa.\r\nA Portaria GM/MS nº 2908/2012, que qualifica e incorpora recursos em virtude da qualificação da UPA de Barra Mansa (CNES 6042619), já define a transferência deste valor ao Fundo Municipal de Saúde. A renovação da qualificação pela Portaria GM/MS nº 557/2014, também transfere os valores de qualificação para o Fundo Municipal de Barra Mansa.\r\nA Portaria GM/MS nº 617/2015, que habilita a UPA tipo II em Barra Mansa (CNES 7321880), transfere os recursos de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa.\r\nDessa forma, o recurso descontado do Fundo Estadual de Saúde por força da Portaria GM/MS nº 2.572/2018, já se encontrava somado ao limite MAC transferido ao Município de Barra Mansa, não cabendo tal desconto aos recursos repassados à gestão estadual do Rio de Janeiro, ainda que não tenha havido republicação da Portaria inicial de aporte de recurso de custeio à UPA de Barra Mansa.\r\nId: 2135975\r\n"
        ],
        "2135976": [
            "2018-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 455, de 21 de setembro de 2018; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2135976\r\n"
        ],
        "2136620": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE QUATRO EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUATRO EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E CINCO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 4 (quatro) Equipes de Saúde da Família modalidade II, 4 (quatro) Equipes de Saúde Bucal modalidade I e 5 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde no Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136620\r\n"
        ],
        "2136621": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\no PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE IGUANBA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n3301871712281649399, para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136621\r\n"
        ],
        "2136622": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 36000181574201800, de Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136622\r\n"
        ],
        "2136623": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA DO MUNICÍ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018,\r\n- Ratificar o Projeto de Implantação de 09 Equipes de Saúde da Família do Município de São Fidélis, encaminhado pelo Ofício nº 246/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136623\r\n"
        ],
        "2136624": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 16 ESF, 2 NASF TIPO I E 239 ACS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de 16 Equipes de Saúde da Família, 2 Núcleos Ampliados de Saúde Família - AB tipo I e 239 Agentes Comunitários de Saúde do Município de Duque de Caxias, mediante projeto constante no Ofício nº 955/2018 e em consonância com a Portaria nº 2436, de 21 de setembro de 2017. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136624\r\n"
        ],
        "2136625": [
            "2018-10-04 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE PACHECO - CNES 7992122 E DA UNNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NOVA CIDADE - CNES 9126597, CONFORME PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 3 E 6, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 018 de 21/08/2017 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122, que recebeu recursos de investimentos no valor de R 2.000.000,00, referente à proposta nº 28636579000112045, por meio da Portaria nº 1.344, de 29 de junho de 2012, do Município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 019 que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126597, que recebeu recursos de investimentos no valor R 2.000.000,00, referente à proposta nº 286365790001120144, por meio da Portaria nº 1.344, de 29 de junho de 2012, do Município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de setembro de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126597, conforme Portaria nº 10/2017 GM/MS, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24H), localizadas no Município de São Gonçalo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2136625\r\n"
        ],
        "2136871": [
            "2018-10-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nACIDENTE COM USUÁRIO NA ESTAÇÃO DE MADUREIRA, RAMAL SANTA CRUZ, EM 02/03/2017 - BO 656.2017\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.113/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 984, de 29 de novembro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - a imediata comunicação desta decisão à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à ALERJ.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.224/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, bem como pelo descumprimento do art. 2º da Resolução AGETRANSP nº 09/11, alterada pela Resolução AGETRANSP nº 21/14.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - ENGAVETAMENTO - KM 53 - B.O. VO713/2017. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO PENALIDADE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 09/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.378/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. - CCR Via Lagos pelo fato relevante da operação objeto do B.O. VL713/2017, vez que não comprovado nos autos inadimplemento contratual imputável à concessionária.\r\n- Aplicar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. - CCR Via Lagos Aplicar à Concessionária Rodovia dos Lagos - CCR Via Lagos a penalidade de advertência, prevista no parágrafo 22, I, da Cláusula Quinquagésima Quarta do Contrato de Concessão nº 43/96, pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação que acarretou na abertura do Boletim de Ocorrência VL713/2017, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014. \r\n- Determinar que a Câmara de Transportes e Rodovias verifique a necessidade de adequar os prazos de comunicação previstos da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, devendo apresentar proposta ao Conselho Diretor da Agência no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 95+700 B.O RO747/2017. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO PENALIDADE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 09/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO747/2017, vez que não comprovado nos autos inadimplemento contratual imputável à concessionária.\r\n- Aplicar à Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência prevista no parágrafo 19, a, da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão nº 08/2001, pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação que acarretou na abertura do Boletim de Ocorrência RO 747/2017, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014. \r\n- Determinar que a Câmara de Transportes e Rodovias verifique a necessidade de adequar os prazos de comunicação previstos da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, devendo apresentar proposta ao Conselho Diretor da Agência no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA - KM 24 - B.O. RO761/2018. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO PENALIDADE ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 09/2011\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.165/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO761/2018, vez que não comprovado nos autos inadimplemento contratual imputável à concessionária.\r\nAplicar à Concessionária Rota 116 a penalidade de advertência prevista no parágrafo 19, a, da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão nº 08/2001, pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação que acarretou na abertura do Boletim de Ocorrência RO761/2018, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014. \r\n- Determinar que a Câmara de Transportes e Rodovias verifique a necessidade de adequar os prazos de comunicação previstos da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, devendo apresentar proposta ao Conselho Diretor da Agência no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que lavre o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realize as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO E MOTOCICLETA - KM 77 B.O RO728/2017. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.434/2017, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO728/2017, vez que não comprovado nos autos inadimplemento contratual imputável à concessionária.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nCORTE DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES CARIOCA E CENTRAL DO BRASIL, EM 02/08/2017 - BO MR 683/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.337/2017, pela a maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, alterando integralmente a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1000, de 27 de dezembro de 2017, de modo a não responsabilizar a concessionária.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PASSEIO, KM 17+000, PISTA SENTIDO SUL MUNICIPIO DE RIO BONITO, EM 17/09/2017 - BO VL717/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.385.2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - CCR VIA LAGOS ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação, objeto do B.O. VL 717/2017, como também por não descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n02 DE OUTUBRO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RSPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.168/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2136871\r\n"
        ],
        "2137498": [
            "2018-10-09 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4956/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre nº 7, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERAÇÃO SERRA VERDE LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Antiga da Torre, nº 7, Sítio Canaan, Parque Estrela, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2137498\r\n"
        ],
        "2137748": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7317/2017, referente ao requerimento de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP Contínua, do Rio Piabanha desde a sua nascente, abrangendo áreas urbanas e rurais dos Municípios de Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul e Três Rios, Região Hidrográfica IV - Piabanha, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 257/2018/SEFAM/INEA, e\r\n- o Despacho da GELIRH/DILAM/INEA, datado de 13/09/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA referente à Faixa Marginal de Proteção - FMP Contínua do Rio Piabanha desde a sua nascente, abrangendo áreas urbanas e rurais dos Municípios de Petrópolis, Areal, Paraíba do Sul e Três Rios, Região Hidrográfica IV - Piabanha.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2137748\r\n"
        ],
        "2137920": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OFÍCIO 1ª PJCID/285/15, DATADO DE 17/07/2015. MPRJ Nº 2015.00635223.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/332/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005 (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infração (05/06/2015), com base na Cláusula 1ª, Parágrafo 3º do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania - Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício 1ª PJCID/285/15, de 17/07/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137920\r\n"
        ],
        "2137921": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA nº 2017006822.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/126/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos na Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA nº 2017006822.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2137921\r\n"
        ],
        "2137922": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECONANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/65/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, para o ano de 2018, o disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 28, de 25/05/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 852, de 30/09/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137922\r\n"
        ],
        "2137923": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/66/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG RIO cumpriu, para o ano de 2018, o disposto no artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 28, de 25/05/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 852, de 30/09/2011 e complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3078, de 16/02/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137923\r\n"
        ],
        "2137924": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/10/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100103/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, em vigor a partir de 01/10/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,28441 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,28441 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,1440\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,9395\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137924\r\n"
        ],
        "2137925": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/10/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100104/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, em vigor a partir de 01/10/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,28441 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,28441 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,2370\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,0841\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137925\r\n"
        ],
        "2137926": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO 2015 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3034/2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA nº 3034, de 13/12/2016, eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de revogar o artigo 7, mantendo inalterados os demais artigos.\r\nHomologar o valor de 42,95% para o IPD de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2137926\r\n"
        ],
        "2137927": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017002306 - INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nCom base no que consta dos autos, considerar que não há responsabilidade da Concessionária PROLAGOS no que tange à Ocorrência nº 2017002306, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à Reclamante.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2137927\r\n"
        ],
        "2137928": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017005540 - CLIENTE MARCOS JOSE PIRES CHAGAS - RUA LIMA DRUMOND Nº 470 - VAZ LOBO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/384/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento do art. 3º, inciso I do Decreto nº 45.334/2015, com base no art. 22, inciso IV da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\nDeterminar que os estudos para estabelecer os procedimentos e critérios do acesso à Tarifa Subsidiada de Baixa Renda (Tarifa Social) sejam apreciados no âmbito da 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE.\r\nDeterminar à SECEX que insira no processo da 1ª Revisão Quinquenal da CEDAE cópia das fls. 40/42 do presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX altere o assunto do presente processo, retirando o nome do Reclamante.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão ao Reclamante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2137928\r\n"
        ],
        "2137929": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - SUPOSTO COMPROMETIMENTO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE TROCA DE TUBULAÇÃO NA RUA DR. AUGUSTO DE FIGUEIREDO - BAIRRO BANGU. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 886/2016 - MPRJ Nº 2016.01272283. OFÍCIO Nº 011/2017 - 2ª PJDC.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.281/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não se verificou, pelo que consta dos autos, conduta inadequada da CEDAE a ensejar aplicação de penalidade.\r\n- Encaminhar Ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo da Capital/RJ a fim de comunicá-la sobre o deslinde do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2137929\r\n"
        ],
        "2137930": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DISPÕE SOBRE INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO TERRA MAR - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.601/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAlterar, por autotutela, a Deliberação AGENERSA nº 2.558/2015, para que, em razão da glosa no valor de R 158.918,17, passe a constar o valor aprovado de R 410.690,92, como investimento realizado pela Concessionária PROLAGOS.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,0012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela apresentação de notas fiscais estranhas à comprovação financeira apresentada a esta AGENERSA, objetivando dar cumprimento aos comandos da Deliberação AGENERSA nº 1.439/2013, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro e da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, c, do Contrato de Concessão, com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2137930\r\n"
        ],
        "2137931": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.112/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu, para o ano de 2016, a Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 51/2015, que impõe a apresentação de relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA, referentes à Taxa de Regulação.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2137931\r\n"
        ],
        "2137932": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADES - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 4º BIÊNIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.292/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o Plano de Educação Ambiental, apresentando: i) as especificações, de forma mais direcionada, das instituições parceiras por projeto e ii) as receitas projetadas/estimadas para a execução das Atividades do Programa, por meio de planilha, pormenorizadas e indicadas da seguinte forma: a) valor e especificações por projeto realizado; b) valor e especificações por cada ano do biênio e c) valor total do Plano de Educação Ambiental.\r\n- Após a entrega dos dados, a que se refere o artigo anterior, determinar que o presente processo volte para re-análise da sua adequação, para efeitos de sua aprovação.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba observe o disposto no art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.479/2018, para a elaboração do Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que se dará em processo específico.\r\n- Determinar que os Programas de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária Águas de Juturnaíba, a partir do próximo biênio (2020/2022), apresentem cronograma de atividades detalhado, contendo os valores estimados para a execução do Programa (por projeto, ano e o total) e as especificações das instituições parceiras por projeto.\r\n- Determinar que a CASAN proceda a fiscalização da efetiva execução do Plano de Educação Ambiental, referente ao 4º biênio (2018/2020), bem como seu êxito e apresente relatório final conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2137932\r\n"
        ],
        "2137933": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATIVIDADES - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 4º BIÊNIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.302/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o Plano de Educação Ambiental, apresentando: i) As especificações, de forma mais direcionada, das instituições parceiras por projeto e ii) As receitas projetadas/estimadas para a execução das Atividades do Programa, por meio de planilha, pormenorizadas e indicadas da seguinte forma: a) valor e especificações por projeto realizado; b) valor e especificações por cada ano do biênio e c) valor total do Plano de Educação Ambiental.\r\n- Após a entrega dos dados a que se refere o artigo anterior, determinar que o presente processo volte para re-análise da sua adequação, para efeitos de sua aprovação.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS observe o disposto no art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018, para a elaboração do Relatório de Execução do Plano de Educação Ambiental, que se dará em processo específico.\r\n- Determinar que os Programas de Atividades do Plano de Educação Ambiental da Concessionária PROLAGOS, a partir do próximo biênio (2020/2022), apresentem cronograma de atividades detalhado, contendo os valores estimados para a execução do Programa (por projeto, ano e o total) e as especificações das instituições parceiras por projeto.\r\n- Determinar que a CASAN proceda a fiscalização da efetiva execução do Plano de Educação Ambiental, referente ao 4º biênio (2018/2020), bem como seu êxito e apresente relatório final conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2137933\r\n"
        ],
        "2137934": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.533/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, II e IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011, em razão do atraso na resposta à Ouvidoria desta AGENERSA com relação às Ocorrências n°s 516061, 528673, 529377, 529582, 529838, 529893, 529905, 529946 e 529953.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, em razão dos fatos narrados nas Ocorrências n°s 516061, 528673, 529377, 529582, 529838, 529893, 529905, e 529953.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Considerar que, com relação à ocorrência 529946, não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\n- Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA obtenha, junto ao usuário reclamante da Ocorrência nº 516061, informações a respeito do fornecimento de gás solicitado para que, nos termos da fundamentação exarada no voto, se prossiga ou não na exigência à Delegatária quanto ao oferecimento de proposta de co-participação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137934\r\n"
        ],
        "2137935": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TELEMETRIA E TELECOMANDO EM REGULADORES DE ALTA PARA MÉDIA PRESSÃO NO GÁS NATURAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/131/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu, em relação ao ano de 2013, o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 028/2006.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137935\r\n"
        ],
        "2137936": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.34/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas pela Concessionária CEG as determinações contidas na Lei nº 12.007/2009, no ano de 2015, referente ao ano base 2014, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137936\r\n"
        ],
        "2137937": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.42/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, I, do Contrato de Concessão, em razão da violação à Cláusula Quarta, § 1º, 11, do Instrumento Concessivo e ao art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por cumprimento intempestivo do art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3128/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137937\r\n"
        ],
        "2137938": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 0-037/17 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO COSTA AZUL - RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.333/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137938\r\n"
        ],
        "2137939": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO CACHAMBI -RIO DE JANEIRO/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.335/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2137939\r\n"
        ],
        "2137940": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DESINFECÇÃO - GERADORES DE HIPOCLORITO - ETA JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100037/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de implantação do sistema de desinfecção de geradores de hipoclorito na ETA de Juturnaíba, autorizando o início de suas obras.\r\nDeterminar que a concessionária previamente informe a data que pretende iniciar as obras de implantação, com vistas a possibilitar a fiscalização e posterior análise de cumprimento do cronograma proposto.\r\nDeterminar que a concessionária, cumprindo o disposto na Instrução Normativa de nº 50/2015 e as decisões mais recentes adotadas pela AGENERSA, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, apresente “As Built” do projeto.\r\nDeterminar que a CASAN acompanhe a implantação do projeto em apreço e, juntamente com a CAPET, proceda com a análise da regularidade das obras, posteriormente à sua conclusão.\r\nDeterminar que a concessionária proceda com o integral cumprimento da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2137940\r\n"
        ],
        "2137941": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/110/074/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CAPET cumpra com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 016/2006 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, apurando os valores pagos indevidamente pelos usuários nos dias 01.11.2005 e 02.11.2005, promovendo sua atualização monetária e aplicando-lhe os juros legais.\r\nDeterminar que o total apurado seja informado nos autos do Processo nº E-12/003/124/2017, que cuida da Revisão Quinquenal da concessionária CEG, para ser considerado em prol da modicidade tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2137941\r\n"
        ],
        "2137942": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/110/075/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CAPET cumpra com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 024/2006 dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, apurando os valores pagos indevidamente pelos usuários nos dias 01.11.2005 e 02.11.2005, promovendo sua atualização monetária e aplicando-lhe os juros legais.\r\nDeterminar que o total apurado seja informado nos autos do Processo nº E-12/003/125/2017, que cuida da Revisão Quinquenal da concessionária CEG RIO, para ser considerado em prol da modicidade tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2137942\r\n"
        ],
        "2137943": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCEG - OFÍCIO 3ª PJTC 346/2018 - REF.: INQUÉRITO CIVIL Nº 201800253750 - SOLICITAÇÃO (FAZ).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/234/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a notícia do inquérito civil nº 2018.0025.3750 não apresenta violação de Contrato de Concessão ou legislação vigente por parte da concessionária.\r\nEncerrar o presente processo, ante o exaurimento do seu objeto pelo advento do TAC entre AGENERSA, MP/RJ e DPGE/RJ e a publicação da Instrução Normativa nº 72/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2137943\r\n"
        ],
        "2137944": [
            "2018-10-10 00:00:00",
            "\r\nCEG E CEG RIO - PARADA PROGRAMADA DA PETROBRÁS PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO NA PLATAFORMA DE MEXILHÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100055/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores ao fato, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, combinado com o artigo 14, da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta, §1º, item 5, e § 3º, inciso XV, ambas do Contrato de Concessão, ante a ausência de comunicação imediata sobre a parada programada da Plataforma de Mexilhão.\r\n- Aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o faturamento dos 12 (doze) meses anteriores ao fato, com fulcro na Cláusula Dez, inciso IV, combinado com o artigo 14, da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão do descumprimento da Cláusula Quarta,§1º, item 5, e § 3º, inciso XV, ambas do Contrato de Concessão, ante a ausência de comunicação imediata sobre a parada programada da Plataforma de Mexilhão.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, proceda com a lavratura do competente Auto de Infração.\r\nReafirmar que o dever de comunicação das concessionárias ao Ente Regulador e ao Poder Concedente é imediato a sua ciência sobre paradas programadas ou paralisações extraordinárias no fornecimento por parte de seu fornecedor, bem como sobre problemas internos de fornecimento que venham a impactar seus usuários.\r\nAprovar os planos de contingência nos exatos moldes apresentados pelas concessionárias CEG e CEG RIO, constantes às fls. 11-28 e 29-43 do presente processo, respectivamente, para serem utilizados, caso se faça necessário, no ano corrente.\r\nAlterar a redação do artigo 3º, da Resolução AGENERSA CODIR nº 642/2018, para se adequar aos planos de contingência das concessionárias, que está sendo aprovado, passando a ser a seguinte:\r\n“Art. 3º - As Concessionárias CEG e CEG RIO, em caso de necessidade de racionamento no fornecimento de gás em suas áreas de concessão deverão privilegiar as seguintes categorias para o abastecimento de gás, na respectiva ordem: 1º Hospitais, Escolas, Prédios Públicos, Aeroportos e demais serviços essenciais, 2º Residencial, 3º Comercial, 4º Industrial, 5º GNV e 6º Térmicas.”\r\nConceder, excepcionalmente, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, para que as concessionárias apresentem o plano de contingência a vigorar para os anos de 2019 e 2020, para análise e aprovação da AGENERSA.\r\nDeterminar que as concessionárias CEG e CEG RIO, para os demais anos, apresentem bienalmente seus planos de contingência para análise a aprovação da AGENERSA, os quais deverão ser protocolados até 6 (seis) meses antes do encerramento da validade do plano em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2137944\r\n"
        ],
        "2138301": [
            "2018-10-11 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.220 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11633/2016, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para a implantação do Terminal Portuário de Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/n, São José do Barreto, Município de Macaé\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2138301\r\n"
        ],
        "2139324": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6630/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de drenagem e urbanização nas áreas do Pôlder Núcleo São Bento, localizado na Rua Luís César, e Sarapuí - jusante, localizado na Avenida Teixeira Mendes, Munícipio de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 030/2018, da SEHID/GELIRH/DILAM/NEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 09/10/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de drenagem e urbanização nas áreas do Pôlder Núcleo São Bento, localizado na Rua Luís César, e Sarapuí - jusante, localizado na Avenida Teixeira Mendes, Munícipio de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2139324\r\n"
        ],
        "2139325": [
            "2018-10-18 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11386/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SEPETIBA TECON S/A para obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SEPETIBA TECON S/A para obras de expansão do Terminal de Contêineres, localizado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2139325\r\n"
        ],
        "2141598": [
            "2018-10-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.998/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para implantação do Núcleo Industrial de Paracambi, localizado na Estrada RJ-127, s/n, Cabral, Município de Paracambi,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 09/12/2015, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia PRES/CEAM nº 18/2018, da CEAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para implantação do Núcleo Industrial de Paracambi, localizado na Estrada RJ-127, s/nº, Cabral, Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2141598\r\n"
        ],
        "2142571": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA RPJS SERVIÇOS LTDA. ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada no Processo EXT-PM/AC/15283/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar o credenciamento da empresa RPJS Serviços Ltda. ME., nos serviços de Mamografia Digitar CR, Tomografia Computadorizada Helicoidal, Densitometria Óssea, Raio X Digital CR e Ultrassonografia, CNES nº 7964188, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142571\r\n"
        ],
        "2142572": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo nº E-08/001/1762/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142572\r\n"
        ],
        "2142573": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 27860001, no valor de 272.271,00, para o Hospital Municipal Paulino Werneck, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142573\r\n"
        ],
        "2142574": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37240020, no valor de 1.000.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142574\r\n"
        ],
        "2142575": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37200012, no valor de 500.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142575\r\n"
        ],
        "2142576": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 37990001, no valor de 1.000.000,00, para o Hospital Mario Kroeff, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142576\r\n"
        ],
        "2142577": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício PM/SMS/RJ 5.205/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Emenda Parlamentar nº 1334000, no valor de 900.000,00, para Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação ABBR, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142577\r\n"
        ],
        "2142578": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 152/GSB/SMS/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares nºs 36000.181573/2018-00, 03581.920000/1180-01 e 03581.920000/1180- 02, referentes ao Incremento MAC e Aquisição de Equipamentos, do Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142578\r\n"
        ],
        "2142579": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada na CI GS/AI/SCCS nº114/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018.\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.209822/2018-00, referente ao Incremento de custeio MAC para o Município de Mendes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142579\r\n"
        ],
        "2142840": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A EMENDA PARLAMENTA DESTINADA À ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada na CI GS/AI/SCCS nº 114/2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12014.954000/1180-01, referente à aquisição de Ambulância Tipo A para o Município de Mendes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142840\r\n"
        ],
        "2142841": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOSQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nº 330480171219120075 e nº 3304801712290900010, referentes à aquisição de equipamentos odontológicos, para o Município de São Fidélis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142841\r\n"
        ],
        "2142842": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 330250171219162186, referentes à aquisição de equipamentos odontológicos, para o Município de Magé. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142842\r\n"
        ],
        "2142843": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nDESTINADAQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3302501712280055111, referente à aquisição de unidade odontológica móvel, para o Município de Magé. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142843\r\n"
        ],
        "2142844": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n36000.2066972/01-800 e n° 36000.2166112/01-800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Natividade. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142844\r\n"
        ],
        "2142845": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n36000.1909442/01-800, 36000.1909432/01-800, 36000.1909462/01-800, 36000.1909512/01- 800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Miguel Pereira. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142845\r\n"
        ],
        "2142846": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Ampliação da Unidade Básica de Saúde no âmbito do Programa Requalifica UBS, do Município de Sapucaia, referente à Proposta nº 02911953000113-004. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142846\r\n"
        ],
        "2142847": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Construção de Polo de Academia da Saúde, do Município de Sapucaia, referente à Proposta nº 029119530001/13-002. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142847\r\n"
        ],
        "2142848": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nAS EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n36000.1832782/01-800 e 36000.1836772/01-800 e 36001788202/01-800, via emendas parlamentares, destinadas ao incremento PAB, do Município de Sumidouro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142848\r\n"
        ],
        "2142849": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL - ESTADUAL DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO ESTABELECER CORRESPONSABILIDADES PARA O APOIO ÀS AÇÕES DO SETOR SAÚDE COM A REDE PÚBLICA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que aponta o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais à criança e ao adolescente;\r\n- o Decreto no 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências;\r\n- a Portaria Interministerial No 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE; que em seu Art. 5º exige a formalização do PSE nos estados, mediante a qual se comprometerão a apoiar a realização das ações do PSE nas escolas estaduais e a constituir ou fomentar a atuação do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do PSE - GTIE; e que em seu Art. 7º define que a gestão do PSE deve ocorrer de forma intersetorial, a cargo dos gestores da saúde e da educação e suas representações organizadas em Grupos de Trabalho Intersetoriais - GTI, instituídos nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal de gestão do PSE, por normativa legal ou ato próprio, e em conformidade com as diretrizes da Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola - CIESE;\r\n9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; \r\n- a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que fixa o Plano Nacional de Educação; \r\n- o art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social e sua alteração pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 - tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; \r\n- a Revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006, publicada pelo Ministério da Saúde em 2014, que trata da Política Nacional de Promoção da Saúde; \r\n- a transversalidade do tema saúde nos Parâmetros Curriculares Nacionais, desde 1997;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, com origem na Portaria no 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007;\r\n675/MS/MEC, de 4 de junho de 2008, que institui a Comissão Intersetorial de Educação e Saúde na Escola; \r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que, em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS); \r\n2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde - PNPS; \r\n798/GM/MS, de 17 de junho de 2015, que redefine a Semana de Mobilização Saúde na Escola - Semana Saúde na Escola; \r\n- a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de Crianças, Adolescentes e suas Famílias em Situação de Violências - Orientação para Gestores e Profissionais de Saúde, Ministério da Saúde, 2010, que tem o propósito de sensibilizar e orientar os gestores e profissionais de saúde para uma ação contínua e permanente para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violências;\r\n- a necessidade de desenvolver ações de promoção de saúde, de organização de redes intrassetoriais e intersetoriais, bem como de formação continuada e permanente a serem realizadas pelo estado e municípios, de modo a possibilitar a melhoria dos indicadores de saúde, aproveitamento escolar, cultura de paz, direitos humanos, qualidade de vida, bem-estar e promoção da vida para crianças, adolescentes, jovens e adultos inseridos na rede pública de ensino básico - ou em vias da garantia do direito à educação; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho Intersetorial - Estadual do Programa Saúde na Escola no Estado do Rio de Janeiro (GTIE/PSE) visando estabelecer e fortalecer corresponsabilidades intersetoriais entre a SES e SEEDUC, assim como entre o setor saúde e educação de forma ampliada - e demais possíveis parceiros interinstitucionais, tais como assistência social, esporte e lazer, cultura, direitos humanos, desenvolvimento econômico, defesa civil, judiciário, ministério público, defensoria pública, organizações não-governamentais, sociedade civil organizada, movimentos estudantis e representações de coletivos de defesa de direitos infantojuvenis - para o apoio às ações do setor saúde com a rede pública de ensino básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O GTIE/PSE será coordenado pela Superintendência de Atenção Básica no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com a seguinte composição:\r\n1 (um) Representante da Superintendência de Atenção Básica, pela SES;\r\n1 (um) Representante do Colegiado Intrassetorial Saúde no PSE, eleito por este Colegiado;\r\n1 (um) Representante da Coordenação de Acompanhamento Estratégico das Regionais Pedagógicas (relacionados a comunicação e envolvimento dos gestores escolares no PSE), pela SEEDUC;\r\n1 (um) Representante da Coordenação de Desenvolvimento da Escola (relacionados a produção e análise de indicadores socioeconômicos e escolares dos educandos), pela SEEDUC;\r\n1 (um) Representante da Coordenação de Mediação Escolar (relacionados à promoção de cultura de paz e prevenção de violências nas escolas), pela SEEDUC;\r\n1 (um) Representante das Secretarias Municipais de Educação, eleito pelos GTI Municipais;\r\n1 (um) Representante das Secretarias Municipais de Saúde, eleito pelos GTI Municipais;\r\n1 (um) Representante da Fiocruz;\r\n- 1 (um) Representante do Núcleo de Educação Especial e Inclusiva da Universidade Estadual do Rio de Janeiro;\r\n1 (um) Representante do Núcleo de Estudos do Adolescente da Universidade Estadual do Rio de Janeiro;\r\n1 (um) Representante da Rede Estadual de Alimentação e Nutrição Escolar.\r\n- A ampliação ou alteração na composição destas representações, assim como qualquer acordo sobre a organização, formas de atuação e periodicidades de encontros serão acordados nas reuniões ordinárias do GTIE/PSE, convocadas pelo Coordenador deste GTIE/PSE, registradas em ata e enviada por correio eletrônico aos seus membros.\r\ntem a responsabilidade de realizar apoio institucional e mobilizar os Municípios do seu território para a construção de espaços coletivos de trocas e aprendizagens contínuas, provocando o aumento da capacidade de analisar e intervir nos processos de educação e saúde. O GTIE tem como objetivo apoiar os GTI-Municipais com informações sobre o PSE e fortalecer suas atuações. O GTIE/PSE tem como responsabilidades: \r\ndefinir as estratégias específicas de cooperação entre Estado e Municípios para o planejamento e a implementação das ações no âmbito municipal;\r\narticular a rede de saúde para gestão do cuidado dos educandos com necessidades de assistência em saúde, identificados pelas ações do PSE;\r\nsubsidiar o planejamento integrado das ações do PSE nos Municípios entre a rede de saúde, integrada pela atenção básica e especializada e pela rede de urgência e emergência, e a rede pública de educação básica;\r\nsubsidiar a formulação das propostas de educação permanente e formação continuada dos profissionais da saúde e da educação básica para implementação das ações do PSE;\r\napoiar os gestores municipais na articulação, planejamento e implementação das ações do PSE; \r\ncontribuir para o fomento à pesquisa e avaliação do PSE; \r\nidentificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os Municípios do PSE, em parceria com o GTIE/PSE; \r\n- elaborar planejamento anual, participativo e consultivo deste GTIE/PSE; e\r\nrealizar ao menos um evento anual, de ampla convocação e participação dos GTI-Municipais.\r\n- O Programa Saúde na Escola se realiza no período do ciclo de adesão as seguintes ações:\r\nações de combate ao mosquito Aedes aegypti (obrigatória em todas as escolas);\r\npromoção das práticas corporais, da atividade física e do lazer nas escolas;\r\nprevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas;\r\npromoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos; \r\nprevenção das violências e dos acidentes; \r\nidentificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças em eliminação; \r\n- promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação tópica de flúor; \r\nverificação e atualização da situação vacinal;\r\npromoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil; \r\npromoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração; \r\ndireito sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS; e \r\npromoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração. \r\nAlém dessas ações, as quais todas devem ocorrer ao menos em uma escola cadastrada, conforme regramentos estabelecidos na Portaria nº 1.055/2017, o GTIE deve apoiar outras propostas de ações que sejam indicadas pelos GTI Municipais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2142849\r\n"
        ],
        "2142887": [
            "2018-11-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2018/2019.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/270/2018, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar reajuste complementar de 6,0485% (seis inteiros, quatrocentos e oitenta e cinco décimos de milésimo por cento), para vigorar a partir de 01 de dezembro de 2018, conforme tabela tarifária no Anexo I, em razão de haver sido concedido reajuste preliminar de 2,8550% (dois inteiros, oito mil, quinhentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), referente à variação do IPCA na data de 01/08/2018 (DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.425/2018), que totaliza o reajuste total de 9,0762% (nove inteiros, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), de acordo com o disposto no art. 9º do Decreto nº 45.344/2015. \r\nConsiderar que a complementação do art. 1º já incorpora os efeitos compensatórios do atraso na aplicação do índice integral na data originariamente prevista, qual seja a de 1º de agosto, nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.344/2015.\r\nAprovar a nova estrutura tarifária, em anexo, e determinar à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE que a divulgue, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nEncaminhar aos trabalhos da Primeira Revisão Quinquenal da CEDAE a avaliação sobre o impacto, nas tarifas do exercício ago/2017 a jul/2018, das diferenças encontradas entre as projeções do Fluxo de Caixa da Concessionária, visando estabelecer uma compensação.\r\nDeterminar que a CEDAE:\r\nCumpra a Resolução Conjunta PGE/MPRJ/SEA/CEDAE Nº 01 de 18/09/2018 e publicada no DOERJ em 26/10/2018, em sua integralidade.\r\nImplemente ações para investimentos e operação na área da Bacia de Jacarepaguá, conforme apresentado pela CEDAE na Audiência Pública realizada junto ao MPRJ na Câmara Comunitária da Barra da Tijuca.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(divergente quanto ao art. 5º,b)\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM1\r\nId: 2142887\r\n"
        ],
        "2142949": [
            "2018-11-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14421/2015, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA para a proteção e restauração da Praia de Atafona, situada no Município de São João da Barra, e\r\n- o oficio nº 131/2018, de 02/10/2018, do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, o qual solicita prorrogação do prazo para apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prorrogue, pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a apresentação, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a proteção e restauração da Praia de Atafona, situada no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2142949\r\n"
        ],
        "2143422": [
            "2018-11-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 20\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A PELOS FATOS APURADOS NESTE PROCESSO, COM BASE NO DESEMPENHO AFERIDO PELO ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DE INTERVALO ENTRE EMBARCAÇÕES - ICIE E/OU PELO ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS NO PICO - ICPVP. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISCIPLINA O ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DE INTERVALO ENTRE EMBARCAÇÕES - ICIE E O ÍNDICE DE CUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO DE VIAGENS NO PICO - ICPVP PELO CONSELHO DIRETOR DESTA AGÊNCIA REGULADORA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.122/2016, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencido o Conselheiro Carlos Correia, que votou pela aplicação da pena de advertência à Concessionária,\r\n- Declarar não ser juridicamente possível configurar a hipótese de descumprimento contratual em relação ao Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e ao Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, uma vez que estes não foram devidamente implementados, o que depende expressamente de disciplina específica por meio de Resolução, como reconhece o art. 6º da RESOLUÇÃO AGETRANSP nº 28/2013.\r\n- Afastar a hipótese de aplicação de qualquer penalidade à Concessionária CCR BARCAS S/A pelos fatos apurados neste processo, com base no desempenho aferido pelo Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e/ou pelo Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, por não terem esses índices, até o presente momento, qualquer caráter obrigacional sobre o Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros. \r\n- Avaliar, oportunamente, a conveniência da edição de Reso lução para implementar os referidos índices, se necessário com o desarquivamento do Processo nº E-12/004.175/2015. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, enquanto não forem implementados o Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e o Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, não exare conclusões em Relatórios Técnicos indicando a hipótese de descumprimento contratual com base nesses dois indicadores.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, providencie o arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO RODOVIÁRIO E LOCOMOTIVA RAMAL BELFORD ROXO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.297/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 23 de maio de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0624, pois comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2143422\r\n"
        ],
        "2144021": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nDO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/AS/SAB/105/2018; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de junho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares: Proposta de nº 360001741732/01-800 - Incremento ao PAB; Proposta de nº 130343890001/18-009 - Reforma UBS; Proposta de nº 130343890001/18-004 - Transporte eletivo (unidade móvel de saúde); Proposta de nº 130343890001/18-007 - Transporte eletivo; Proposta de nº 130343890001/18-008 - aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Duas Barras. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2144021\r\n"
        ],
        "2144022": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES DE NÚMEROS 11297536000/1180-06 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE; 11297536000/1180-04 DE CONSTRUÇÃO DE POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE; 11297536000/1180-05 DE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE; 360001910852/01-800 DE INCREMENTO DE PISO DA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de julho de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares do Município de Paty do Alferes de nºs 11297536000/1180-06 para aquisição de material permanente; 11297536000/1180-04 de construção de polo da Academia da Saúde; 11297536000/1180-05 de reforma de Unidade de Saúde; 360001910852/01-800 de Incremento de Piso da Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144022\r\n"
        ],
        "2144037": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/10/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada, s/nº, Município de Queimados,\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 29/08/2016, e\r\n- o despacho da CEAM, datado de 29/10/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada, s/nº, Município de Queimados.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2144037\r\n"
        ],
        "2144038": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1029/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia RJ-232, s/nº, Fazenda Samambaia, Zona Rural Buena, Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CCJ EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Rodovia RJ-232, s/nº, Fazenda Samambaia, Zona Rural Buena, Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2144038\r\n"
        ],
        "2144039": [
            "2018-11-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/1 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3772/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa EXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA. - ME para a atividade de extração de gnaisse em bloco para uso como pedra de revestimento, localizada na Rodovia BR-356 km 23, s/nº, Castelo Branco, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa EXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA. - ME para a atividade de extração de gnaisse em bloco para uso como pedra de revestimento, localizada na Rodovia BR-356 km 23, s/nº, Castelo Branco, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2144039\r\n"
        ],
        "2144566": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/04/2018\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.980 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB N.º 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.980 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nId: 2144566\r\n"
        ],
        "2144567": [
            "2018-11-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/02/2018\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.881 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nANEXO II\r\nOnde se lê:\r\nMunicípio executor.\r\nLeia-se:\r\nMunicípio encaminhador.\r\nId: 2144567\r\n"
        ],
        "2144628": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO-SUL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha região Centro-Sul, incluindo a solicitação de qualificação de mais 03 leitos de UTI Neonatal e 02 de UTI Adulto - Deliberação CIR- CS nºs 46 e 47, de 08 de junho de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144628\r\n"
        ],
        "2144629": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL INTRA-HOPITALAR - CPN, TIPO II 5PPP, NO HOSPITAL MATERNIDADE TEREZA SACCHI DE MOURA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de Centro de Parto Normal Intra-hospitalar, 5PPP, no Hospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura, no Município de Barra Mansa - Deliberação CIR nº 35, de 04 de setembro de 2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144629\r\n"
        ],
        "2144630": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 330451712292006254, 330451712181706874, 330451712290842265, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício SMS nº 117/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores com proposta de Emenda Parlamentar nº 330451712292006254, 330451712181706874, 330451712290842265, para aquisição de Ambulâncias Tipo A; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar as Propostas nºs 330451712292006254, 330451712181706874 e 330451712290842265, via emenda parlamentar, para aquisição de 03 Ambulâncias Tipo A, para o Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144630\r\n"
        ],
        "2144631": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nO TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento como UPA 24H de Itaperuna (CNES 6855334) com opção de custeio federal em com funcionamento contando com 5 médicos nos plantões diurnos e 4 médicos nos plantões noturnos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144631\r\n"
        ],
        "2144632": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nNºS 3306201712291640178 E 3306201712291727952 PARA AQUISIÇÃO DE DUAS AMBULÂNCIAS TIPO A, PARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício nº 442/2018, de 05/04/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras, com Termos de Compromisso nºs 3306201712291640178 e 3306201712291727952, para aquisição de duas Ambulâncias Tipo A; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3306201712291640178 E 3306201712291727952, para aquisição de 02 Ambulâncias Tipo A, para o Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144632\r\n"
        ],
        "2144633": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 33018717122/8170- 29 DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício nº 53/GAB/SMS/2018, de 28/03/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande, que encaminha propostas de emenda parlamentar para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a 4ª Reunião da Plenária da CIR Baixada Litorânea realizada no dia 19/04/2018 em São Pedro da Aldeia/RJ; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 33018.717122/8170-29, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão), para o Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144633\r\n"
        ],
        "2144634": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - RUE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA, AO COMPONENTE DE LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS COM A INCLUSÃO DA TIPOLOGIA DA UNIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região do Médio Paraíba,\r\n- a orientação da Coordenação Geral de Urgência e Emergência do Ministério da Saúde;\r\n- a 9ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 28 de setembro de 2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\n- Pactuar a Atualização no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região do Médio Paraíba, ao Componente de Leitos de Cuidados Prolongados com a inclusão da tipologia da unidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144634\r\n"
        ],
        "2144635": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE 43 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;\r\n- a Nota Técnica nº 405/2018 - COGPAB/DAB/SAS/MS, que apresenta orientações sobre solicitação de credenciamento de equipes; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de quarenta e três agentes comunitários de saúde no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144635\r\n"
        ],
        "2144636": [
            "2018-11-12 00:00:00",
            "\r\nUMA EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;\r\n- a Nota Técnica nº 405/2018 - COGPAB/DAB/SAS/MS, que apresenta orientações sobre solicitação de credenciamento de equipes; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de uma Equipe de Saúde da Família Modalidade II no Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144636\r\n"
        ],
        "2144662": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nRATIFICA ATENTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE FAZENDA BRASIL, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11740547000114-006, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Ratificar atentado de conclusão de obra de Unidade Básica de Saúde de Fazenda Brasil, referente à Proposta nº 11740547000114-006, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144662\r\n"
        ],
        "2144663": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nSOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Ratificar a solicitação de cancelamento das Propostas nºs 13813107000/1130-09, 13813107000/1130-11 de construção de Unidade Básica de Saúde, advinda de Emenda Parlamentar, do Município de Seropédica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144663\r\n"
        ],
        "2144664": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CARULAS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE 3ª PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de construção de obra, referente à Proposta nº 39215827000113005, da Unidade Básica de Saúde do Carulas, na Rua Rafael Vasconcelos n.º 485, bairro Carulas, Itaperuna, para fins de liberação de 3ª parcela de incentivo, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, do Município de Itaperuna.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144664\r\n"
        ],
        "2144665": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE 3ª PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Ratificar atestado de conclusão de construção de obra, referente à Proposta nº 39215827000114005, da Unidade Básica de Saúde do Boa Fortuna, na Rua Estácio de Sá nº 305, Itaperuna, para fins de liberação de 3ª parcela de incentivo, estando em consonância com a Portaria nº 1.707, de 23 de setembro de 2016, do Município de Itaperuna.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144665\r\n"
        ],
        "2144666": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 17 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018.\r\n- Pactuar o credenciamento de 17 Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Pinheiral.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144666\r\n"
        ],
        "2144667": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Republicação Deliberação CIB/RJ nº 4.814, de 13 de dezembro de 2017; e\r\n-a Ofício COSEMS/RJ nº 26, de 15 de outubro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nDENISE CRISTINA KRONEMBERG\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2144667\r\n"
        ],
        "2144668": [
            "2018-11-13 00:00:00",
            " DE 2018\r\nREPACTUA O PLANO OPERATIVO DE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AMPLIAÇAO DO ACESSO A PROCEDIMENTOS DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3.687, de 22 de dezembro de 2017 que estabelece a alteração de valores de procedimentos, recurso a ser incorporado ao Bloco de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios e define estratégia para ampliação do acesso a Procedimentos de Reabilitação da Tabela SUS;\r\n- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência realizada no dia 22/09/2018; e\r\n-a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o Plano Operativo de Reabilitação Intelectual para ampliação do acesso a esses procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos orçamentários para ampliação dos procedimentos de reabilitação intelectual correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, conforme o Anexo I.\r\n- Os nomes dos estabelecimentos por município executor estão disponíveis no Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.317, de 14 de junho de 2018. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2018.\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nconforme Portaria GM/MS Nº 3.687 de 22 de novembro de 2018\r\nMunicípios\r\nTeto anual\r\nTeto mensal\r\nDuque de Caxias\r\n323.377,20 \r\n26.948,10 \r\nNiterói\r\n408.906,72 \r\n34.075,56 \r\nRio de Janeiro\r\n258.580,08 \r\n21.548,34 \r\nSão Gonçalo\r\n138.674,16 \r\n11.556,18 \r\nTotal\r\n1.129.538,16 \r\n94.128,18 \r\nANEXO II - Nome dos serviços por Município Executor\r\nMunicípio Executor\r\nDuque de Caxias\r\nEQUINOVIDA\r\n9524002\r\nNiterói\r\nAPAE NITEROI\r\n2272946\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CMR ENGENHO DE DENTRO AP 3.2\r\n2708159\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CMS MARIO RODRIGUES CID AP 52 \r\n2269562\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN AP 31 \r\n2295032\r\nRio de Janeiro\r\nSMS CMS MADRE TERESA DE CALCUTA AP 31\r\n2273640\r\nSão Gonçalo\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SÃO GONÇALO \r\n2293307\r\nId: 2144668\r\n"
        ],
        "2145503": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/11/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100150/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/11/2018, conforme tabela em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,34019 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,59118 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,39440 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,54933 \r\nCusto GLP Res. \r\n6,42142 \r\nCusto GLP Ind. \r\n6,42142 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,7756\r\n8 - 23\r\n7,4218\r\n24 - 83\r\n8,9109\r\nacima de 83\r\n9,3829\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,7238\r\n8 - 23\r\n3,8748\r\n24 - 83\r\n8,9109\r\nacima de 83\r\n9,3829\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,6478\r\n201 - 500\r\n5,4954\r\n501 - 2.000\r\n5,3433\r\n2001 - 20.000\r\n5,1913\r\n20.001 - 50.000\r\n5,0390\r\nacima de 50.000\r\n4,8868\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,3864\r\n201 - 2.000\r\n3,2966\r\n2.001 - 10.000\r\n3,2426\r\n10.001 - 50.000\r\n2,9483\r\n50.001 - 100.000\r\n2,7719\r\n100.001 - 300.000\r\n2,5837\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3609\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3551\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3388\r\nacima de 3.000.000\r\n2,2837\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,1354\r\n201 - 2.000\r\n3,0456\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9916\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6973\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5209\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3326\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1099\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1041\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0877\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0326\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,2429\r\n201 - 5.000\r\n2,9974\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8012\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5313\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4256\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3126\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1755\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1656\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2433\r\n201 - 5.000\r\n3,1534\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3811\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2212\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2400\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2390\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2378\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2374\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1548\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,3318\r\n201 - 5.000\r\n3,0220\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7825\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4757\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3548\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3457\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3077\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3019\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2855\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2349\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2349\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0274\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,2817\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0772\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0558\r\n201 - 2.000\r\n0,9854\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9431\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5743\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4268\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2477\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2350\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1917\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nTermelétricas\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2145503\r\n"
        ],
        "2145504": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/253/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, aqui considerada janeiro de 2014, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, pela ineficiência nos resultados obtidos no Combate a Fraudes no período de 2013 a 2017, descumprindo assim a Cláusula 19, §1º, alíneas “a” e “g”; §2º, alínea “a” e Cláusula 36, do Contrato de Concessão.\r\nBaixar os autos em diligência à CASAN para que, em 10 (dez) dias, informe à SECEX as folhas que deverão ser desentranhadas do presente processo para a instauração de processo específico de “Programa de Combate a Fraudes 2018”.\r\nDeterminar à SECEX que, imediatamente após receber as informações da CASAN, instaure processo específico de “Programa de Combate a Fraudes 2018”.\r\nDeterminar à SECEX que, a partir de 2019, instaure processos anuais para acompanhamento do Programa de Combate a Fraudes.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente a esta AGENERSA as medidas que, em busca de maior eficácia, pretende adotar no combate a fraudes a partir de 2019, as quais deverão ser juntadas nos autos do processo “Programa de Combate a Fraude - 2019”.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, a partir de 2019, apresente relatórios trimestrais das ações implementadas no combate a fraude, nos quais deverão constar as comunicações, às autoridades competentes, das fraudes encontradas, bem como prova dos esforços envidados junto ao Poder Público para obter seu auxílio em alcançar eficácia no combate a fraudes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145504\r\n"
        ],
        "2145505": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nOS - INVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/682/2013, por unanimidade,\r\nAnulação da Deliberação AGENERSA n° 2.955/2016, por conter vícios na forma apresentada na presente manifestação.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 4.719.289,13 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos), data-base dez/2008.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 05/03/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c o Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2040/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar o arquivamento dos Processos nºs E- 12/003/682/2013 e E-12/003/352/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação AGENERSA nº 2897/2016. \r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145505\r\n"
        ],
        "2145506": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA PELA AGENERSA, RELATIVO TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/395/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 041/2017, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145506\r\n"
        ],
        "2145507": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE RELOCAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA DN 300 MM EM SÃO VICENTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/540/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor de R 18.682,30 (dezoito mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), data base agosto/1996, como valor efetivamente realizado na execução do Projeto de relocação de trecho da adutora DN 300 mm em São Vicente - Araruama/RJ, tendo em vista ter sido o valor comprovado pela Concessionária através de notas fiscais e verificado pela CAPET.\r\nPor autotutela, tornar sem efeito o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2460/2015, de 31 de março de 2015, tendo em vista adoção pela CAPET da metodologia de compensação por conta gráfica.\r\nDeterminar que a CAPET considere os saldos remanescente na recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2460/2015, de 31 de março de 2015, relativos aos investimentos ora analisados.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada abril/2016, pelo cumprimento intempestivo da IN CODIR nº 50/2015, de 07 de julho de 2015, com base no Contrato de Concessão, cláusula 51ª, § 22 e § 27 c/c a IN 07/2009, art. 24, inciso I, g, no que tange ao investimento, objeto do presente processo.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada Abril/2016, pela intempestividade na apresentação do Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do LTC, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g do Contrato de Concessão c/c Parágrafo Terceiro, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da IN AGENERSA nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145507\r\n"
        ],
        "2145508": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - \"AS BUILT\" DAS OBRAS EMERGENCIAIS EXECUTADAS PELA PROLAGOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A POPULAÇÃO, NA ALTA TEMPORADA 2013/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/625/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que os investimentos constante dos 09 (nove) relatórios analisados, resolveram satisfatoriamente o problema de insuficiência de abastecimento de água que a população da área de concessão, no momento, estava acometida.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que o valor de prestação de contas que passa a ser considerado para esta comprovação é de R 6.410.172,37 (seis milhões,quatrocentos e dez mil e cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), sendo inferior em 3,00% (três inteiros por cento) ao do \"As Built\", cujo valor é de R 6.608.223,31 (seis milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos) - base dez/2008.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,009% (nove milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, neste caso 19/11/2014, pela execução dos projetos antes de terem sido aprovados por esta AGENERSA, em decorrência do descumprimento das Cláusulas Quadragésima Segunda, Parágrafos Primeiro e Segundo, e Quadragésima Terceira, Parágrafo nono do Contrato de Concessão, com base no art. 21, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, neste caso 19/11/2014, pela não apresentação do comprovante de pagamento da ART, em descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, 'g' do Contrato de Concessão com base no art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, neste caso 19/11/2014, em razão da entrega intempestiva do \"as built\", em descumprimento da Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, Inciso II do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que Concessionária antes de iniciar as obras, providencie a entrega da ART de acordo com a Legislação vigente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145508\r\n"
        ],
        "2145509": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - METODOLOGIA PARA O CÁLCULO DO FATOR X.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/003/406/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRemeter as propostas de metodologia de cálculo do Fator X, formuladas pela CAPET nestes autos, ao Processo Regulatório nº E- 12/003/431/2017, que trata da 4ª Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nAplicar provisoriamente a metodologia sugerida no item 7 do Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 127/2018, que consiste no corte dos custos relacionados no referido item, até a celebração de Termo Aditivo com a definição da fórmula de cálculo do Fator X.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145509\r\n"
        ],
        "2145510": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/429/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu o art. 4º da Deliberação nº 2.662/2015, apresentando o Plano de Contingência, que atingiu sua finalidade, em observância aos princípios da regularidade, eficiência e continuidade do serviço público.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145510\r\n"
        ],
        "2145511": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/432/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS, cumpriu o Manual de Procedimentos para Prestação do Serviço Público de Saneamento Básico, apresentando o Plano de Contingência, que atingiu sua finalidade, em observância aos princípios da regularidade, eficiência e continuidade do serviço público.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145511\r\n"
        ],
        "2145512": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IRREGULARIDADES OBSERVADAS NA GESTÃO DE RESÍDUOS SANITÁRIS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/182/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que nenhuma falha na prestação do serviço foi praticada pela Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do presente Voto e Deliberação ao signatário da Representação que inaugura o presente feito.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145512\r\n"
        ],
        "2145513": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 3890/2018 - PMSPA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, LAGOS, PESCA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - VAZAMENTO DE ESGOTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/221/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a PROLAGOS não cometeu qualquer falha na prestação do serviço, decorrente do Auto de Notificação recebido.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145513\r\n"
        ],
        "2145514": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 0415/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 860/2017. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA O TEMPO E O VENTO - ANIL, JACAREPAGUÁ. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.467, DE 30/07/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório no E-12/003/364/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela CEDAE em face da Deliberação AGENERSA nº 3.467, de 30/07/2018, eis que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 0415/2017 - 2ª PJDC.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145514\r\n"
        ],
        "2145515": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ROMPIMENTO EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA RUA PRUDENTE DE MORAES, NA ESQUINA DAS RUAS GOMES CARNEIRO E TERESA DE ARAGÃO - RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 30/04/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/233/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a CEDAE isenta de responsabilidade, pelo que consta nos autos, no rompimento em tubulação de esgoto, na Rua Prudente de Moraes.\r\n- Considerar, em consequência, cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.018/2016, tendo em vista os elementos trazidos pela CEDAE aos autos.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145515\r\n"
        ],
        "2145516": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 537601246/2013, COM A FINALIDADE DE APURAR A DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DOS MORROS DE CACHOEIRA GRANDE, COTIA, AMOR E CACHOEIRINHA TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO LINS DE VASCONCELOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/85/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as obras de infraestrutura nas comunidades dos Morros de Cachoeira Grande, Cotia, Amor e Cachoeirinha, todas localizadas no bairro Lins de Vasconcelos, são de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 111/2011 e do Decreto Municipal nº 36.388, de 29/10/2012, consoante manifestação dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Insentar a CEDAE de responsabilidade por eventual deficiência no abastecimento de água nas comunidades dos Morros de Cachoeira Grande, Cotia, Amor e Cachoeirinha, todas localizadas no bairro Lins de Vasconcelos, enquanto não implementadas as obras de infraestrutura pelo Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência da presente deliberação ao Município do Rio de Janeiro e ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145516\r\n"
        ],
        "2145517": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCEDAE. DISPÕE SOBRE O OFÍCIO Nº 0234/2017 - 1ª PJDC - EXPEDIENTE OUVIDORIA Nº MPRJ 2017.00426306.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/206/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a CEDAE de responsabilidade, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - Núcleo da Capital.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145517\r\n"
        ],
        "2145518": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2017002498 - CEDAE. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/358/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que nos autos não apurou-se responsabilidade da CEDAE na Ocorrência nº 2017002498 registrada na Ouvidoria.\r\nConfirmar que o problema do usuário foi resolvido com o abastecimento de água da sua residência regularizado, com pressão satisfatória através de Booster fixo denominado Estação Elevatória Raja Gabaglia.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145518\r\n"
        ],
        "2145519": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017002902, 2017002985, 2017002986, 2017003970, 2017007886 2017008085.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/225/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Determinar, pelo que consta dos autos, a remessa do assunto tratado nestes autos à Revisão Quinquenal da CEDAE;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145519\r\n"
        ],
        "2145520": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COBRANÇA RETROATIVA DE 30 DIAS NO CASO DE MEDIDOR TRAVADO SEM CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE USUÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/430/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nFormar Grupo de Trabalho composto por um membro da CAENE e um membro da Procuradoria desta AGENERSA, assim como um representante da Concessionária, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem regulamentação sobre a matéria posta nos autos, qual seja, cobrança de faturas de gás em casos de medidores travados, observando-se o contido no presente voto e os parâmetros colocados pelo jurídico desta Autarquia.\r\n- Determinar que, enquanto não concluídos os trabalhos do Grupo citado no artigo anterior, sejam suspensas quaisquer cobranças relativas a medidores travados por mais de 30 (trinta) dias sem constatação de fraude do usuário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145520\r\n"
        ],
        "2145521": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nE CEG RIO - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n E-12/020/556/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG Rio não cumpriram o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 2833/2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 21/03/2016, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, §1º, 11 do Contrato de Concessão, c/c a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, art. 19, IV.\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 21/03/2016, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, §1º, 11 do Contrato de Concessão, c/c a Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, art. 19, IV.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE a lavratura dos correspondentes autos de infração.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio apresentem, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente deliberação, cópias das normas constando as alterações apontadas pela CAENE às fls. 543/546.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145521\r\n"
        ],
        "2145522": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA Nº 2018000495.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve falha na obrigação da Concessionária CEG em prestar contas à AGENERSA, da gestão dos serviços concedidos, portanto, não houve descumprimento ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que à SECEX, encaminhe cópia da presente decisão ao Reclamante.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo e seu posterior arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2145522\r\n"
        ],
        "2145523": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - GRAVATÁ E BOQUEIRÃO - CONSIDEROU O PROJETO CONCLUÍDO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020/008/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar concluído o projeto de rede coletora de esgoto, bairro Gravatá, Boqueirão, Saquarema, RJ, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 867/2011.\r\nConsiderar o valor de R 1.637.938,05 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos), como o efetivamente despendido na implantação do projeto de rede coletora de esgoto, bairro Gravatá, Boqueirão, Saquarema, RJ.\r\nAplicar penalidade de multa de 0,003% (três milésimos por cento), do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão da entrega intempestiva da ART referente ao LTC.\r\nAplicar penalidade de multa de 0,002% (dois milésimos por cento), do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão da entrega intempestiva do \"as built\", descumprindo o artigo 2º da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\nAplicar penalidade de multa de 0,006% (seis milésimos por cento), do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão da excessiva demora na apresentação de laudo contábil devidamente assinado por empresa competente, descumprindo o artigo 2º da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2145523\r\n"
        ],
        "2145524": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - CONSIDEROU O PROJE CONCLUÍDO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/087/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar concluído o projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do bairro Caju, Silva Jardim, RJ, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 3.168/2017, ante o cumprimento integral dos termos da referida decisão e da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\nConsiderar o valor de R 352.436,54 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), como o efetivamente despendido na implantação do projeto de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do bairro Caju, Silva Jardim, RJ.\r\nAplicar penalidade de multa de 0,003% (três milésimos por cento), do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, inciso II, em razão da entrega intempestiva da ART referente ao LTC.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, que proceda com a lavratura do competente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2145524\r\n"
        ],
        "2145525": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/172/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2017) pelo não cumprimento, até dezembro/2017, das metas físicas previstas para o quinquênio 2013-2017, conforme estabelecido no Terceiro Termo Aditivo da Delegatária, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, dos Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe, na Revisão Quinquenal da Delegatária, a implantação definitiva do sistema de abastecimento de GNC.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao processo regulatório E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145525\r\n"
        ],
        "2145526": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/173/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2017), pelo não cumprimento, até dezembro/2017, das metas físicas previstas para o quinquênio 2013-2017, conforme estabelecido no Terceiro Termo Aditivo da Delegatária, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula 10, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao processo regulatório E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145526\r\n"
        ],
        "2145527": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/174/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2017), pelo não cumprimento, até dezembro/2017, das metas físicas previstas para o quinquênio 2013-2017, conforme estabelecido no Terceiro Termo Aditivo da Delegatária, e pelas irregularidades verificadas, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, dos Contratos de Concessão, com base na Cláusula 10, IV, dos Instrumentos Concessivos e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe, na Revisão Quinquenal da Delegatária, a implantação definitiva do sistema de abastecimento de GNC.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao processo regulatório E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145527\r\n"
        ],
        "2145528": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/175/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2017), pelo não cumprimento, até dezembro/2017, das metas físicas previstas para o quinquênio 2013-2017, conforme estabelecido no Terceiro Termo Aditivo da Delegatária, e pelas irregularidades verificadas, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula 10, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe, na Revisão Quinquenal da Delegatária, a implantação definitiva do sistema de abastecimento de GNC.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao processo regulatório E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145528\r\n"
        ],
        "2145529": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E TERESÓPOLIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/178/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pelas irregularidades verificadas, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, dos Contratos de Concessão, com base na Cláusula 10, IV, dos Instrumentos Concessivos e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao processo regulatório E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2145529\r\n"
        ],
        "2145570": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOSSÃO JOSÉ DO RIO PRETO\r\n, no uso de suas atribuições,e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Termo de Compromisso nº 33051151712282110881, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2145570\r\n"
        ],
        "2145571": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 11740547000118001 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\n- Ratificar Proposta nº 11740547000118001 referente à aquisição de Unidade Móvel do município de Silva Jardim.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2145571\r\n"
        ],
        "2145572": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 3301871712261140723 DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 3301871712261140723 de aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde bucal, para o Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2145572\r\n"
        ],
        "2145573": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DE 2018\r\nO TERMO DE COMPROMISSO SOB Nº 3306101712260858986 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº 118/2018/GAB/SMS, que encaminha o Termo de Compromisso nº 3306101712260858986 para aquisição de Ambulância Tipo A para o Município de Valença. e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso nº 3306101712260858986 para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2145573\r\n"
        ],
        "2145574": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 5 (CINCO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE PETRÓPOLIS - SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de outubro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 5 (cinco) leitos de UTI adulto tipo II na Beneficência Portuguesa de Petrópolis - Sociedade Médico Hospitalar, CNES nº 3030415, localizada no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2145574\r\n"
        ],
        "2145575": [
            "2018-11-14 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 (UM) NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\nno uso de suas atribuições legais,e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de junho de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de credenciamento de 01 (um) Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Município de Arraial do Cabo, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de agosto de 2018.\r\nId: 2145575\r\n"
        ],
        "2146050": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN032762 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para expansão do Terminal de Carvão (TECAR) para 70 Mtpa, situado na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 28/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032762, em nome da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL o seguinte:\r\n1) a prorrogação do prazo de sua validade até 15/12/2020, e\r\n2) aAlteração da Condicionante 6.4:\r\nOnde se lê: Projeto de reforma da área dos pátios de estocagem de minério, das vias de acesso e de circulação interna contemplando, dentre outros, a pavimentação, drenagem pluvial e controle de efluentes líquidos e emissões atmosféricas que garantam uma alta eficácia e eficiência, devidamente comprovadas, durante a operação da atividade.\r\nLeia-se: Projeto de reforma da área dos pátios de estocagem de granéis sólidos, das vias de acesso e de circulação interna contemplando, dentre outros, a pavimentação, drenagem pluvial e controle de efluentes líquidos e emissões atmosféricas que garantam uma alta eficácia e eficiência, devidamente comprovadas, durante a operação da atividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2146050\r\n"
        ],
        "2146051": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.152/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para o ramal de gás natural entre o ponto de entrega da Macaé-Merchant e a Usina Termoelétrica Mário Lago, Munícipio de Macaé,\r\n- o Carta TAG/DTO 0688/2010, de 09/09/2010, a qual solicitou a não continuidade do processo de licenciamento ambiental, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 07/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para o ramal de gás natural entre o ponto de entrega da Macaé-Merchant e a Usina Termoelétrica Mário Lago, Munícipio de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2146051\r\n"
        ],
        "2146052": [
            "2018-11-19 00:00:00",
            "\r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30430/A/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de mirante, implantação de estacionamento para veículos, bicicletário e recuperação do paralelepípedo na via local existente, localizado no Pontal do Atalaia, Município de Arraial do Cabo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 43/2018, da GELANI/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de mirante, implantação de estacionamento para veículos, bicicletário e recuperação do paralelepípedo na via local existente, localizado no Pontal do Atalaia, Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2146052\r\n"
        ],
        "2146311": [
            "2018-11-21 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2018.\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a complexidade e importância do Hospital Geral de Nova Iguaçu como porta de entrada de urgência e emergência e referência para internações hospitalares;\r\n- a pactuação ocorrida na Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS Nova Iguaçu nº 865/2018;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n- Pactuar “ad referendum” a liberação de recursos extraordinários pelo Ministério da Saúde para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n- Os valores solicitados totalizam R 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2146311\r\n"
        ],
        "2146740": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 498, de 23 de setembro de 2018; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Novembro/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2146799": [
            "2018-11-22 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE NOVEMBRO DE 2018\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 18a Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nInstrumento de Gestão para o Parque Paleontológico de São José de Itaboraí por Meio da Elaboração do Plano de Manejo)\r\n(PREFEITURA ITABORAÍ)\r\nR 743.510,00 \r\n“Rota dos Parques”\r\n(E-07/001.100.223/18)\r\n(INEA / DIBAPE)\r\nR 3.948.717,50\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Es taduais 4ª Fase \r\n(2019-20) - Cartão Vinculado”\r\n(E-07/001.100.222/18)\r\n(INEA / DIBAPE)\r\nR 2.760.000,00*\r\n- Recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário.\r\nRatificar a aprovação da continuidade do “Projeto de Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania” (E-07/000.726/11), valor de R 497.508,00 da Prefeitura de Miracema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nSecretário Executivo\r\nId: 2146799\r\n"
        ],
        "2147360": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA Nº 541477 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.639/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, e no mérito, pelo provimento do mesmo, uma vez que, a determinação imposta a Delegatária pelo art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.474, de 30 de julho de 2018, foge do escopo do objeto processual.\r\nPor Autotutela, considerar acatada a solicitação da Procuradoria desta AGENERSA, que sugeriu que a matéria deliberada seja tratada em processo regulatório específico, uma vez que, já existe processo regulatório aberto de nº E-12/003.100083/2018, conforme determina o art. 5º da Deliberação embargada, para tratar desse assunto, que tem como fundamento o Princípio da Segurança, norteadora da concessão de serviço público.\r\nPor Autotutela, anular o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 3.474/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2147360\r\n"
        ],
        "2147361": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ATIVIDADES CORRELATAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito da Concessionária PROLAGOS e modificar o prazo de entrada em vigor da escrituração contábil específica para receitas correlatas e/ou acessórias, que passa a ser 01/01/2019, na esteira da aprovação do Plano de Contas Regulatório, estudado no âmbito do Processo nº E-12/003/405/2015, apreciado em 29/08/2018 e aprovado por unanimidade.\r\nPor auto tutela, anular o item 'o' do artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 3035, de 13/12/2016.\r\nDeterminar que o presente processo fique acautelado na CAPET, para a verificação disposta no art. 5° da Deliberação AGENERSA/CD n° 3035/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2147361\r\n"
        ],
        "2147404": [
            "2018-11-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nO PLANO ESTRATÉGICO PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA À INFECÇÃO PELO VÍRUS ZIKA E OUTRAS SÍNDROMES CAUSADAS POR SÍFILIS, TOXOPLASMOSE, RUBÉOLA, CITOMEGALOVÍRUS E HERPES VÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.502, de 19 de dezembro de 2017, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Estratégia de fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas para Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ) e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus (STORCH);\r\n- o diagnóstico situacional epidemiológico e assistencial para SCZ e STORCH no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfrentamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nAprovar o Plano Estratégico para fortalecimento das ações de cuidado das crianças suspeitas ou confirmadas pela Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika e outras síndromes causadas por sífilis, toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus e herpes vírus no âmbito do estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2284- plano-scz-storch-final-30-10-18/file.html.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de agosto de 2018.\r\nId: 2147404\r\n"
        ],
        "2148090": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL DO HOSPITAL ALBERTO TORRES, CNES Nº 2298031, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Alta Complexidade em Terapia Nutricional do Hospital Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizada no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148090\r\n"
        ],
        "2148091": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.547 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nPACTUA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA O HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, CNES Nº 6518893, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de Terapia Nutricional para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148091\r\n"
        ],
        "2148092": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 12 (DOZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 12 (doze) leitos de UTI Neonatal tipo II Hospital Estadual Adão Pereira Nunes CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148092\r\n"
        ],
        "2148093": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL THEREZA SACCHI DE MOURA EM REFERÊNCIA HOSPITALAR A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II, CNES Nº 5878640, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Materno Infantil Thereza Sacchi de Moura, em referência hospitalar a Gestação de Alto Risco Tipo II, CNES nº 5878640, localizado no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148093\r\n"
        ],
        "2148094": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZAD DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1180-01, 14999.490000/1180-02 e 14999.490000/1180- 03, destinadas à aquisição de equipamento / material permanente da atenção especializada para o Município de Itaocara/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148094\r\n"
        ],
        "2148095": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.2183372/01-800 - DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.2183372/01-800, destinada ao Incremento de custeio da Média e Alta Complexidade para o Município de Areal/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148095\r\n"
        ],
        "2148096": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3058000910122201545250033 E 2778000410122201545250033, DESTINADA AO INCREMENTO DE CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 3058000910122201545250033 e 2778000410122201545250033, destinada ao Incremento de custeio da Média e Alta Complexidade para o Município de São José de Ubá/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148096\r\n"
        ],
        "2148097": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 06083.453000/1180-01, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CASA VERDE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1180-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e Centro de Atenção Psicossocial Casa Verde, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148097\r\n"
        ],
        "2148098": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.554 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 011504310000/1177-12, PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 011504310000/1177-12, para aquisição de transporte sanitário do Município de Macuco/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148098\r\n"
        ],
        "2148099": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA Nº 3302201712281944594, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A, DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 3302201712281944594, para aquisição de Ambulância Tipo A, do Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148099\r\n"
        ],
        "2148142": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            "\r\nIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SA O TRIÊNIO 2018/2021 \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Regimento da Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2018/2021, para preenchimento das vacâncias, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde ao SUS, de acordo com Resolução CNS n° 453, de 17 de julho de 2012 e com a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA eleição realizar-se-á em data a ser estabelecida no edital de convocação, iniciando-se o processo eleitoral, a partir da publicação do Edital de sua convocação no Diário Oficial do Estado.\r\nDa Comissão Eleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta de 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n04 (quatro) representantes do segmento dos usuários;\r\n02 (dois) representantes do segmento dos profissionais/trabalhadores de saúde; \r\n02 (dois) representantes do segmento do governo/prestadores de serviços de saúde.\r\n- Os representantes das entidades e dos movimentos sociais indicados para compor a Comissão Eleitoral serão inelegíveis.\r\n- Constituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria-Executiva do CES/RJ. \r\n- A Comissão Eleitoral terá em sua mesa diretora, presidente, vice-presidente, secretário e secretário adjunto, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.\r\nCompete à Comissão Eleitoral:\r\nconduzir o processo eleitoral e encaminhar ao Pleno do CES para sua deliberação sobre tudo que se fizer necessário para o seu andamento;\r\nrequisitar ao Conselho Estadual de Saúde todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\nelaborar a proposta de edital e cronograma das eleições, para apresentação ao pleno para homologação;\r\nsolicitar a publicação do edital e cronograma no diário oficial, em Jornal de grande circulação e no site do CES;\r\nreceber e analisar as inscrições ao pleito eleitoral;\r\nelaborar edital de divulgação de todas as inscrições habilitadas pela Comissão Eleitoral do CES;\r\ninstruir, qualificar, apreciar e avaliar o registro de candidatura, decidir sobre as demandas relativas ao pleito eleitoral, responder aos recursos das entidades, movimentos sociais ou prestador de serviço;\r\nconvocar as entidades habilitadas para a plenária na qual os segmentos elegerão as entidades que integrarão o CES, conforme os critérios definidos no art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013; \r\napresentar ao pleno do CES o resultado eleitoral;\r\napresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral após a proclamação do resultado;\r\nindicar a mesa coordenadora das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator; \r\nindicar 02 (dois) membros da comissão eleitoral para acompanhar as discussões dos fóruns regionais e grupos nas plenárias dos segmentos, no local da eleição.\r\n- Compete ao Presidente da mesa diretora da Comissão Eleitoral:\r\nconduzir o processo eleitoral junto à mesa diretora desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades e movimentos sociais para o Conselho Estadual de Saúde;\r\ngarantir a elaboração da lista de entidades, movimentos sociais e prestadores de serviço aptos a concorrerem ao pleito junto à Comissão Eleitoral. Mantendo toda a documentação apresentada pelas entidades devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES;\r\nsolicitar aos representantes regionais a elaboração, junto à comissão eleitoral, as atas de todos os fóruns regionais e plenárias de segmento que escolheram as entidades para o novo mandato, mantendo toda a documentação, dos fóruns e plenárias, devidamente organizadas e arquivadas no CES para acesso e consulta pública no site do CES.\r\nDas Vagas\r\nO CES/RJ será composto de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 152/2013.\r\n- Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência. \r\nDas Inscrições\r\n- As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº128 - 5º andar, Centro, conforme cronograma a ser estabelecido pelo edital das eleições.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento, com orientação dos técnicos da secretaria executiva do CES, dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence a entidade ou movimento e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nDa Documentação\r\nAs entidades e os movimentos sociais que forem se candidatar como eleitor e/ou candidato a vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os documentos definidos no Edital. \r\nA Comissão Eleitoral deverá estabelecer no Edital um prazo para notificação das entidades e movimentos sociais sobre falta de documentos, bem como prazo para a entrega de documentos faltosos, a fim de garantir ampla concorrência para as vagas do CES.\r\nDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo para as inscrições a Comissão Eleitoral divulgará na sede da Secretaria-Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação dos habilitados a concorrerem à eleição, observadas a composição dos segmentos. \r\nOs recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da sua divulgação.\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros titulares e suplentes no Conselho Estadual de Saúde das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde, das entidades da comunidade científica da área de saúde, bem como para preenchimento das suplências, dar- se- á por meio de Plenárias dos Segmentos, a serem realizadas em período definido no cronograma do edital de eleições. \r\nOs Conselheiros eleitos nos seus Conselhos Municipais serão apresentados por meio de Ata de Eleição, assinada pelo Presidente do Conselho, junto aos demais candidatos a Comissão Eleitora.\r\nO credenciamento dos eleitores e candidatos inscritos representantes das entidades e dos movimentos sociais será na mesma data da plenária de eleição. \r\nOs eleitores e candidatos credenciados receberão um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nA Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para as Plenárias dos Segmentos com quorum de metade mais um dos eleitores e candidatos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, com qualquer número, iniciando-se as Plenárias neste horário.\r\nHavendo consenso para escolha dos representantes titulares e suplentes durante as Plenárias dos Segmentos, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária assinada pelos representantes dos segmentos participantes do processo.\r\n\r\nNão havendo consenso para a escolha das entidades ou dos movimentos sociais na Plenária do Segmento, a eleição se fará por voto entre os presentes do segmento. \r\nEm caso de votação, o segmento votará nas entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá os titulares, sendo os primeiros mais votados dentro do número de vagas para este grupo do segmento; e os suplentes serão os próximos mais votados, até que todas as vagas estejam preenchidas. Em caso de vacância será aberto um novo edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\nEm caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento das vagas restantes, persistindo o empate a vaga será da entidade e/ou movimentos com mais tempo de fundação.\r\nApós o encerramento da plenária, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição que constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\nA Ata da Plenária, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual, de som, com a devida transcrição em sua totalidade.\r\nDa Apuração, dos Recursos e das Impugnações\r\nA apuração dos votos será realizada e acompanhada pelos eleitores e candidatos presentes na plenária.\r\nAntes da abertura a Mesa se pronunciará sobre os pedidos de impugnação e as ocorrências porventura constantes da Ata de Votação.\r\nOs pedidos de impugnação e de recursos concernentes à eleição que não tenham sido consignados na Ata de Votação, não serão considerados.\r\nEm caso de discordância de pronunciamento da Mesa, caberá recurso à Comissão Eleitoral, procedendo-se normalmente à eleição, com o devido registro dos recursos.\r\nA Comissão Eleitoral apresentará ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde o resultado da eleição.\r\nO resultado final da eleição será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado que será afixado na Secretaria-Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas dos candidatos para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade das entidades e dos movimentos sociais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Saúde custear as despesas referentes à infraestrutura necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste Regimento. \r\n- As entidades e os movimentos sociais de usuários do SUS, as entidades de profissionais/trabalhadores de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, as entidades de prestadores de serviços de saúde, bem como a gestão estadual, não poderão indicar para a representação conselheiro que já exerceu 2 mandatos consecutivos, pois a Lei Complementar nº 152/2013, estabelece que é permitida apenas uma recondução, independente da entidade ou movimento social que representa. \r\n- O Secretário de Estado de Saúde é membro nato do CES.\r\n- Fica vedada a indicação para o mandato de Conselheiro Estadual de Saúde nas seguintes hipóteses.\r\nse pertencente ao segmento de profissionais de saúde, estiver ocupando cargo comissionado de direção no serviço público estadual, municipal e/ou federal; e se pertencente ao segmento de usuários, quando sua instituição preste serviço remunerado e/ou receba qualquer tipo de incentivo financeiro, através de projetos ou convênios com o Governo do Estado e/ou Município, ou quando seu representante seja servidor da saúde;\r\npossuir condenação judicial em segunda instância, por malversação de recursos públicos ou por outro ato de improbidade administrativa; \r\nse profissional de saúde (segmento dos trabalhadores) pretender representar o segmento de usuários.\r\nOs representantes indicados e eleitos, titulares e suplentes, serão nomeados por decreto do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nA posse dos conselheiros eleitos do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária (após a publicação do decreto referido, cabendo à Secretaria- Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação).\r\nOs casos omissos neste Regimento Eleitoral serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\nId: 2148142\r\n"
        ],
        "2148325": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA A EXCLUSÃO DE 40 (QUARENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Ação Civil Pública referente ao Processo nº 0009752.29.2017.8.19.0023, que determinou a desabilitação dos leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, localizada no município de Tanguá; \r\n- a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS de 28/09/2017, que dispõe sobre as Normas e Ações dos Serviços de Saúde, a qual em seu Art. 55 preconiza que “a saída do paciente da instituição hospitalar implicará a exclusão do leito no cadastro SIH/SUS”;\r\n- a retirada de internos da Clínica Ego em condições de alta hospitalar pelos municípios internantes; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n- Pactuar a exclusão de 40 (quarenta) leitos SUS da Clínica de Repouso Ego, devendo o CNES da unidade (nº 2283697) a partir desta deliberação contar com 40 (quarenta) leitos SUS. Conforme pactuação anterior, neste momento não haverá reorientação de recursos financeiros.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148325\r\n"
        ],
        "2148326": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DE 2018\r\nREPACTUA A IMPLANTAÇÃO DO CER IV NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO CIT 10/2016 E PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.316 de 14 de Junho de 2018; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n- Repactuar, nos termos da Resolução CIT n°10 de 08 de dezembro de 2016, a implantação do Centro Especializado em Reabilitação (CER) na modalidade IV na região da Baia da Ilha Grande, com sede no município de Angra dos Reis.\r\n- A União repassará ao Município de Angra dos Reis nos termos do inciso III do artigo 1069, da alínea c do inciso I do artigo 1075 e da alínea c do inciso IV do artigo 1075, todos da Portaria de Consolidação n° 06, de 28 de setembro de 2017, os recursos financeiros de capital para obra de construção e incentivo financeiro de custeio para o funcionamento da unidade.\r\n- Ao Munícipio de Angra dos Reis, conforme Resolução CIT n° 10, fará sua contra partida por meio de recursos financeiros de capital para a aquisição de equipamentos e mobiliários, como também com recursos financeiros de custeio complementares ao valor fixo repassado pela União, para pleno funcionamento do CER IV.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro, conforme Resolução CIT nº 10, fará sua contra partida por meio de apoio técnico ao município sede.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148326\r\n"
        ],
        "2148327": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DE 2018\r\nA DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) PARA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, aprovar as normas de financiamento e de execução do CBAF no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências;\r\n- as Portarias nº 1.637, de 1º de outubro de 2015; nº 1.605, de 1º de setembro de 2016 e a Portaria nº 2.060, de 14 de agosto de 2017, que atualizam os valores de repasse do CBAF no âmbito da PNAISP;\r\n- a Portaria nº 155, de 4 de fevereiro de 2016, que aprova a adesão de Estados e Municípios, dentre eles o município de São Gonçalo (RJ), à PNAISP no âmbito do SUS; \r\n- a Portaria nº 2.300, de 30 de julho de 2018, que habilita municípios, dentre eles o município de São Gonçalo (RJ), a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP);\r\ne\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n- Pactuar a descentralização dos recursos financeiros destinados à execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o município de São Gonçalo.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) encaminhará esta Deliberação ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SCTIE/MS), conforme estabelecido no § 1º do Art. 7º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, a fim de viabilizar a transferência direta dos recursos através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de São Gonçalo.\r\n- A SES/RJ tomará as devidas providências para transferência do recurso financeiro de competências anteriores, já depositadas no Fundo Estadual de Saúde, para o Fundo de Saúde do Município de São Gonçalo, tendo como referência a estimativa da população prisional no município na vigência das respectivas competências. \r\n- Para dar suporte à gestão do CBAF no âmbito da PNAISP, o município deverá utilizar sistema informatizado para gestão da assistência farmacêutica básica, podendo o mesmo optar pela utilização do sistema HÓRUS, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, ou sistema informatizado próprio, conforme estabelecido no Art.8º da Portaria nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014.\r\n- No caso de utilização de sistema informatizado próprio, o município deverá transmitir regularmente para a base nacional de dados das ações e serviços da Assistência Farmacêutica Básica, por meio do serviço \"WebService\", até o dia 15 (quinze) de cada mês, as informações referentes às entradas, saídas e dispensações de medicamentos ocorridas durante todo o mês anterior.\r\nAs ações, os serviços e os recursos financeiros relacionados à Assistência Farmacêutica da PNAISP deverão constar nos instrumentos de planejamento do SUS, quais sejam, Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos entre os Fundos de Saúde dar-se-ão por meio do RAG e pelo Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP (Anexo I desta Deliberação).\r\nO Relatório Semestral da Gestão dos Recursos do CBAF no âmbito da PNAISP deverá ser encaminhado regularmente à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE), até o dia 15 do mês de agosto (referente ao 1º semestre do ano em curso) e até o dia 15 do mês de fevereiro (referente ao 2º quadrimestre do ano anterior), por e-mail (gestao.farmacia@saude.rj.gov.br), em planilhas no formato Excel®, junto à cópia digitalizada de um ofício assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde deverá manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a aplicação dos recursos financeiros do CBAF no âmbito da PNAISP pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148327\r\n"
        ],
        "2148348": [
            "2018-11-29 00:00:00",
            " DE 2018\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 531, de 26 de novembro de 2018; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Dezembro/2018, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148348\r\n"
        ],
        "2148449": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOPERA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.110/2000, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN014278, averbada pelo documento AVB001423, para operar Terminal de Movimentação e Estocagem de Contêineres, Veículos, Produtos Siderúrgicos, entre outros produtos, e para realizar Lavagem e Higienização dos Contêineres da empresa SEPETIBA TECON S/A, localizado na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico Complementar de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 30/2018, da CEAM/INEA,\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN014278, averbada pelo documento AVB001423, para operar Terminal de Movimentação e Estocagem de Contêineres, Veículos, Produtos Siderúrgicos, entre outros produtos (cargas de projetos), e para realizar Lavagem e Higienização dos Contêineres, Serviços de Cabotagem e Dragagem de Manutenção Periódica da empresa SEPETIBA TECON S/A, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/n, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2148449\r\n"
        ],
        "2148450": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processo nº E-07/002.13516/2017, referente ao recurso interposto pela empresa AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA., localizada na Rua Clementino Lisboa nº 29 (atual nº 278), quadra 124, lote R-7A, Vila Carvalho, Município de Magé,\r\n- que, na 389ª reunião do Conselho Diretor do INEA, de 18/07/2018, os Conselheiros do Instituto indeferiram a impugnação oferecida pelo requerente ao Auto de Infração COGEGISSEAI/00149885, decidindo pela manutenção da suspensão da atividade,\r\n- que a empresa solicitou novamente o cancelamento do Auto de Infração e o deslacre dos 02 (dois) postos artesianos existentes, e\r\n- o Parecer nº 41/2018ACSC - ASJUR/SEA, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente, que opinou pelo provimento parcial do recurso apresentado apenas para determinar o deslacre dos povos, de modo a possibilitar que seja feito o teste de interferência para cumprimento da Notificação nº 6552/2018,\r\nA:\r\nDar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA., localizada na Rua Clementino Lisboa nº 29 (atual nº 278), quadra 124, lote R-7A, Vila Carvalho, Município de Magé, para determinar o deslacre dos poços, de modo a possibilitar que seja feito o teste de interferência para cumprimento da Notificação nº 6552/2018, que consta no Processo PD- 07/014.50/2018.\r\nOs poços deverão ser novamente lacrados tão logo seja concluído o teste. Os poços só poderão ser deslacrados de forma definitiva com a obtenção da Licença de Outorga.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2148450\r\n"
        ],
        "2148503": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE NÚMERO 06810909000/1180-05 DO MUNICÍPIO DE AREAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n- Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 06810909000/1180-05 do Município de Areal para aquisição de equipamento/ material permanente para Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148503\r\n"
        ],
        "2148504": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À PROPOSTA N°395639110001/13-011 CONSTRUÇÃO DA UBS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Ratificar Atestado de Conclusão de Obra, referente à Proposta n° 395639110001/13-011, construção da UBS do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148504\r\n"
        ],
        "2148505": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À PROPOSTA N°114058350001/13-001 CONSTRUÇÃO DA UBS MORADA DO SOL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Ratificar Atestado de Conclusão de Obra, referente à Proposta n° 114058350001/13-001, construção da UBS Morada do Sol do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148505\r\n"
        ],
        "2148506": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO REFERENTE A TRANSPORTE SANITÁRIO Nº 14999.490000/1180-04 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Ratificar a Proposta de aquisição de equipamento referente a transporte sanitário nº 14999.490000/1180-04, do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148506\r\n"
        ],
        "2148507": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 28615.5570002/12- 001, DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 28615.5570002/12-001, de atestado de conclusão de obra, apresentada pelo Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148507\r\n"
        ],
        "2148508": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA Nº 079009830001/12- 001 REFERENTE AO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE ACADEMIA DA SAÚDE APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 079009830001/12-001, referente ao relatório de conclusão de obra de Academia da Saúde apresentada pelo Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148508\r\n"
        ],
        "2148509": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA Nº 08772020000116003, REFERENTE À ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DA UBS, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n- Ratificar a Proposta nº 08772020000116003, referente à Ordem de Início de Serviço para reforma da UBS, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148509\r\n"
        ],
        "2148510": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE 01 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACUCO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de novembro de 2018,\r\n- Pactuar a proposta de credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família e de 01 Agente Comunitário de Saúde, do Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 5.187, de 05 de abril de 2018, publicada no D.O. de 18 de junho de 2018.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148510\r\n"
        ],
        "2148511": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCACAO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2019-2022 E O PLANO DE AÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto GM/MS nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/ médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.417, de 24 de abril de 2017, que pactua 2 (duas) alterações do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados à ações de Educação em Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.342, de 07 de dezembro de 2017, divulga lista dos entes federados habilitados ao recebimento do incentivo financeiro de que trata a Portaria nº 3.194/GM/MS de 27 de novembro de 2017;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 04 de outubro de 2018 na SES/RJ; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro com diretrizes quadrienais para o período 2019-2022, encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2282-plano-eps- 29-10-cib/file.html \r\n- Pactuar o Plano de ação para o exercício de 2019.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148511\r\n"
        ],
        "2148512": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nOS TERMOS DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 3304121712291517676 E 3304121712291638571 DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício nº 57/SMS/GAB, proveniente da Secretaria Municipal de Quatis para aquisição de ambulância tipo A para o Município de Quatis;\r\n- a Reunião da 4ª Plenária Ordinária da CIR/Médio Paraíba, realizada em 24 de abril de 2018, na sede da SE/CIR no Município de Volta Redonda, onde foram pactuados os termos de compromisso para aquisição de ambulância tipo a sob nº 3304121712291517676 e 3304121712291638571 do Município de Quatis; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar os Termos de Compromisso nº 3304121712291517676 e 3304121712291638571, para aquisição de 02 (duas) Ambulâncias Tipo A, do Município de Quatis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148512\r\n"
        ],
        "2148513": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE LAQUEADURA DO INSTITUTO NACIONAL FERNANDES FIGUEIRA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Sexual e Reprodutivo: pactuação da Habilitação do serviço de laqueadura do Instituto Nacional Fernandes Figueira, CNES 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148513\r\n"
        ],
        "2148514": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE VASECTOMIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE GUINLE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar o Credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Sexual e Reprodutivo: pactuação da Habilitação do serviço de vasectomia do Hospital Universitário Gaffrée Guinle, CNES 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148514\r\n"
        ],
        "2148515": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA FLUXO PARA O CREDECIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM);\r\n- a Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PNPM); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Planejamento Reprodutivo de laqueadura e vasectomia.\r\nFLUXO PARA HABILITAÇÃO DE SERVIÇO DE LAQUEADURA E VASECTOMIA\r\n1. Manifestação de vontade por parte do município e realização de contato com a Área Técnica de Saúde da Mulher da SES para receber orientações e o check list dos documentos necessários.\r\n2. Elaboração do Projeto Municipal de Planejamento Reprodutivo seguindo as diretrizes e políticas públicas vigentes. \r\n3. Município envia o Projeto via web para avaliação da Área Técnica da Saúde da Mulher, que realizará a avaliação em um prazo máximo de 60 dias.\r\n4. Devolução da avaliação do projeto por parte da Área Técnica da Saúde da Mulher através de reunião presencial com as áreas envolvidas.\r\n5. Município elabora as adequações do projeto de acordo com as orientações sugeridas pela área técnica com prazo máximo de 60 dias e envia para a Área Técnica\r\n6. Considerando a viabilidade técnica do Projeto, a Área Técnica de Saúde da Mulher consulta a Vigilância Sanitária sobre a situação da unidade. Caso necessário, solicita agendamento de vistoria.\r\n7. Nova análise pela área Técnica no prazo máximo de 30 dias \r\n8. Projeto aprovado:\r\na. Não: se faz necessário agendamento de reunião entre Área Técnica de Saúde da Mulher SES RJ e gestores do município para discussão do projeto e diretrizes. Município deve elaborar nova versão a partir desta discussão.\r\nb. Sim: pactuar em CIR a intenção de Habilitação.\r\nO município deve juntar Projeto, deliberação CIR, documentos previstos no check-list e ofício solicitando credenciamento e dar entrada no protocolo da SES com vistas à Área Técnica de Saúde da Mulher.\r\n9. Área Técnica avalia a documentação. Sendo aprovada, o município será oficiado formalmente e via e-mail. É solicitada abertura de processo assim como pauta na CIB para deliberação da Habilitação.\r\n10. Após publicação da Deliberação CIB no D.O. município insere no CNES da unidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2148515\r\n"
        ],
        "2148696": [
            "2018-11-30 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 18 Reunião Extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nInstrumento de Gestão para o Parque Paleontológico de São José de Itaboraí por Meio da Elaboração do Plano de Manejo \r\n)\r\n(PREFEITURA ITABORAÍ)\r\nR 743.510,00 \r\n“Rota dos Parques” \r\n(E-07/001.100.223/18)\r\n(INEA / DIBAPE)\r\nR 3.948.717,50\r\n“Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais 4ª Fase (2019-20) - Cartão Vinculado”\r\n(E-07/001.100.222/18)\r\n(INEA / DIBAPE)\r\nR 2.760.000,00*\r\n*Recurso proveniente dos rendimentos do Fundo Fiduciário\r\nRatificar a aprovação da continuidade do “Projeto de Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania” (E07/000.726/11), valor de R 497.508,00 da Prefeitura de Miracema.\r\n\r\n- Retificar o valor do projeto “Programa de Formação, Renovação e Fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais - Fase 1” (E-07/001.100147/2018), passando o valor do mesmo de R 3.658.701,21 para R 3.450.899,45.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\nSecretário Executivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/11/2018. \r\nId: 2148696\r\n"
        ],
        "2148715": [
            "2018-12-03 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 56 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nPACTUA AS DIRETRIZES DO CUIDADO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua;\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n- a Resolução CNAS nº 109 de 2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;\r\n- a Resolução CNAS nº 33 de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;\r\n- o Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos; e\r\n- a Portaria n° 1.028 de 01 de julho de 2005 que define ações de redução de danos no atendimento;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as diretrizes do cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social no estado do Rio de Janeiro.\r\nSão diretrizes para o estado e municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\nsupressão de ações repressivas, de remoção e assistencialistas no atendimento/ acompanhamento; \r\nsuperação do preconceito e melhoria da qualidade e respeito no atendimento;\r\npromoção da intersetorialidade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua;\r\nparticipação da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas por meio de organizações, fóruns e entidades que os representem;\r\ngarantia da segurança alimentar e nutricional;\r\npromoção de ações de Redução de Danos na atenção a população em situação de rua que faz uso prejudicial de substâncias psicoativas. \r\nestimulo a organização e ações dos serviços especializados para acolhimento pela via da Baixa exigência e da Alta disponibilidade, sendo entendido como da adequação do serviço as necessidades dos usuários: flexibilidade dos horários para atendimento, contratos de convivência flexível, não exigir estar em abstinência para ser acolhido, salvo quando este estiver em crise, não exigência de documentação para ser atendido, entre outras medidas que o serviço entender como facilitadores do acesso. \r\nSão atribuições do estado no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\nassessorar os municípios na realização de seu diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\nestimular a elaboração e organização da Política Municipal para População em Situação de Rua nos municípios do estado, com garantias de participação e controle social em sua formulação, implantação, monitoramento e avaliação; \r\nassessorar os municípios na implementação de seus Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\nimplantar serviços regionalizados, tipificados da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;\r\ncofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\ncofinanciar o acolhimento institucional para os municípios que apresentam demanda para implantação de serviço para atendimento de mulheres grávidas ou puérperas em situação de risco pessoal e social com uso de substâncias psicoativas;\r\ngarantir a expansão do cofinanciamento para novos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, nos municípios com demanda verificada por meio do Censo SUAS ou demanda apresentada pelo município;\r\nacompanhar o processo de reordenamento institucional dos serviços de alta complexidade por meio de assessoramento técnico aos 92 municípios, independente das fontes de financiamento; \r\nrealizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da Política de Assistência Social; \r\nimplantar ou ampliar ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\ngarantir a supervisão técnica periódica dos serviços que atuem diretamente com esse público;\r\nestimular a implementação de equipamentos da Proteção Social de Alta Complexidade como de Casa de Passagem e/ou de Repúblicas próximas ao Centro de Referência Especializado de População em Situação de Rua - CENTROPOP. \r\nSão atribuições dos municípios no cuidado à população em situação de rua no âmbito da assistência social: \r\ndesenvolver trabalho em rede com respeito a singularidade e explorando as potencialidades, recursos locais e regionais, levando em consideração a relação da pessoa em situação de rua com a cidade e o território;\r\nrealizar diagnóstico, identificando eventuais lacunas na rede de acolhimento local que demandem uma reorganização dos equipamentos já existentes, assim como, a necessidade de desativar ou implantar novos serviços;\r\nimplantar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal que poderá ser composto por gestores, especialistas e representantes da população em situação de rua;\r\ncofinanciar serviços tipificados da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade;\r\nrealizar capacitação intersetorial integrada para os profissionais que atuem nos serviços de atendimento à População em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social; \r\nimplantar, ampliar ou participar de ações educativas destinadas à superação do preconceito e à capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;\r\nconstituir equipes especializadas e exclusivas no atendimento à população em situação de rua para atuação no Serviço Especializado em Abordagem Social, com equipes de abordagem social noturna;\r\nimplantar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes, garantindo o acesso à esse público;\r\nfomentar a inclusão e atualização dos dados socioassistenciais da população em situação de rua no Cadastro Único pelos municípios;\r\ngarantir o acolhimento de mulheres grávidas ou puérperas com os seus filhos recém-nascidos em situação de risco pessoal e social que fazem uso de álcool e outras drogas, na mesma unidade de atendimento (NOTA TÉCNICA Nº01 MDS/MSAÚDE de 10 de maio de 2016);\r\npromover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, promoção de direitos, inclusão social e estabelecimento de parcerias;\r\nefetuar registro de dados desse público atendido, em instrumentos próprios, a fim de subsidiar o diagnóstico quantitativo e qualitativo, além de contribuir para o processo de intervenção continuada;\r\nampliação do horário de funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro Pop - de segunda-feira à domingo, das 8h às 20h, garantindo plantão noturno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2018\r\nCoordenadora \r\nId: 2148715\r\n"
        ],
        "2149106": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA AMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- PACTUAR a ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família Jardim Primavera, Modalidade I, SCNES 2288664, do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2149106\r\n"
        ],
        "2149107": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DE 01 EQUIPE DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF-AB), MODALIDADE II, NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF -AB), modalidade II, no Município de Carapebus.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2149107\r\n"
        ],
        "2149255": [
            "2018-12-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n- ATUALIZAÇÃO GLP A PARTIR DE 01/11/2018.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/100151/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/11/2018, conforme tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/18\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,33289 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,52704 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,37169 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,52410 \r\nCusto GLP Residencial \r\n6,42142 \r\nCusto GLP Industrial \r\n6,42142 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,4641\r\n8 - 23\r\n5,5651\r\n24 - 83\r\n6,5732\r\nacima de 83\r\n7,2837\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,4695\r\n8 - 23\r\n3,6025\r\n24 - 83\r\n6,5732\r\nacima de 83\r\n7,2837\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,8747\r\n201 - 500\r\n3,8340\r\n501 - 2.000\r\n3,2055\r\n2001 - 20.000\r\n3,1385\r\n20.001 - 50.000\r\n3,0801\r\nacima de 50.000\r\n3,0218\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,1594\r\n201 - 2.000\r\n3,0788\r\n2.001 - 10.000\r\n3,0306\r\n10.001 - 50.000\r\n2,6970\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5528\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3984\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2158\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2107\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,1972\r\nacima de 3.000.000\r\n2,1525\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,9617\r\n201 - 2.000\r\n2,8810\r\n2.001 - 10.000\r\n2,8327\r\n10.001 - 50.000\r\n2,4991\r\n50.001 - 100.000\r\n2,3548\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2005\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0179\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0128\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,9995\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9545\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,9979\r\n201 - 5.000\r\n2,8671\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6887\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4438\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3478\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2453\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1238\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1206\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1117\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0907\r\n201 - 5.000\r\n3,0092\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3074\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1621\r\n70.001 - 120.000\r\n2,1791\r\n120.001 - 300.000\r\n2,1783\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1773\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1770\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1019\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,0796\r\n201 - 5.000\r\n2,8898\r\n5.001 - 20.000\r\n2,6721\r\n20.001 - 70.000\r\n2,3935\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2836\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2754\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2405\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2353\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2204\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1672\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1672\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9863\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,4117\r\n201 - 2.000\r\n2,1560\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1156\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0602\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0386\r\nacima de 100.000\r\n2,0152\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,8028\r\n201 - 2.000\r\n2,6375\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4537\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2007\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1021\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9963\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8713\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8678\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8590\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8282\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,9582\r\n201 - 2.000\r\n1,8604\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8454\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8239\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8157\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8068\r\n300.001 - 600.000\r\n1,7964\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,7960\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,7953\r\nacima de 3.000.000\r\n1,7925\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3747\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,2218\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9461\r\n201 - 2.000\r\n0,8831\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8452\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5838\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4707\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2067\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2028\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1923\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0298\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9072\r\n201 - 2.000\r\n0,8547\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6889\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4606\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3714\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2760\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1631\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1600\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1520\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1241\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2416\r\n201 - 2.000\r\n0,1532\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1395\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1202\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1128\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1048\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0951\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0919\r\nTermelétricas\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2149255\r\n"
        ],
        "2149632": [
            "2018-12-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOFÍCIO 1ª PJURB Nº 826/2018 - IC URB 1081.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que a AGENERSA não é responsável pela fiscalização sobre o uso, armazenamento e distribuição dos botijões de GLP, estando restrita ao desempenho das funções atribuídas pela Lei Estadual nº 4.556/2005 e por outros diplomas legais posteriores, aptos a criar obrigações à esta Casa.\r\nDeclarar que a AGENERSA também não é responsável pela apuração de eventual omissão por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nDeterminar que a SECEX, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, elabore e envie resposta à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Ministério Público de Defesa da ordem Urbanística da Capital informando, comunicando sobre a presente decisão e encaminhando cópia destes autos.\r\nEncerrar o presente processo, após ultrapassados 60 (sessenta) dias do envio da resposta citada no item 3.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2149632\r\n"
        ],
        "2150062": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTENCIA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.419/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária CCR Barcas S/A pelo descumprimento do contido no item 4.3 do Artigo 4º da Deliberação AGETRANSP nº 409, de 26 de fevereiro de 2013, combinado com as determinações contidas na Deliberação Interna CODIR Nº 01/35, de 12/12/2017.\r\n- Ratificar às Deliberações AGETRANSP nº 409, de 26 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.E.R.J de 01/03/2013 e a de nº 460, de 30/07/2013, publicada no D.O.E.R.J de 12/08/2013.\r\n- Aprovar o cronograma geral de investimentos e instalação das câmeras nas embarcações em atividade junto à Concessionária CCR BARCAS S/A, acostado às fls. 1228/1231 e examinado pela CATRA e ASTEC, conforme Relatório Técnico 098/CATRA/2018, objetivando cumprir o item 4.3 do artigo 4º da Deliberação AGETRANSP nº 409, de 26/02/2013, combinado com as determinações contidas na Deliberação Interna CODIR nº 01/35, de 12/12/2017.\r\n- Determinar que a Concessionária CCR Barcas S/A, cumpra na forma e prazo o que é estabelecido no cronograma geral de instalação das câmeras em todas as embarcações ativas, integrantes de sua frota.\r\n- O descumprimento ensejará a aplicação de sanção prevista contratualmente, e, no que estabelece o Inciso II da supracitada Cláusula 27, do contrato de concessão.\r\n- Determinar que a CATRA (Câmara Técnica de Transportes), em conjunto com a ASTEC (Assessoria Técnica), fiscalize e acompanhe, em processo específico, o cumprimento do cronograma geral de instalação das câmeras nas embarcações em atividade junto à Concessionária, e acostado às fls. 1228 a 1231.\r\n- O processo administrativo específico conterá: A Deliberação deste processo; Deliberações nºs 409/2013 e 460/2013; Deliberações Internas CODIR nºs 01/29, de 10/11/2016 e 01/35, de 12/12/2017; cópia do cronograma geral; cópia do Relatório Técnico 098/CATRA/2018. Deverá a CATRA, ainda, apresentar Relatório Conclusivo do cumprimento do Cronograma Geral, ao CODIR em reunião interna.\r\n- Determinar que a CAPET, após relatório conclusivo da CATRA, referido no item anterior, proceda na forma legal e contratual a atualização dos valores das multas previstas nos artigos 1º e 2º da Deliberação AGETRANSP nº 409, de 26/02/2013, tendo como referência o dia em que os trabalhos previstos no cronograma geral forem completamente executados, gerando benefício e segurança aos usuários e ao interesse público.\r\n- Deve, em seguida a CAPET, após atualizações dos valores das multas quando do fiel cumprimento do cronograma geral, apurar o valor total gasto com o investimento e instalação do material pela Concessionária CCR Barcas S/A e se impactou no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, caso este valor total venha ultrapassar o valor das duas multas impostas, o que poderá, caso ultrapasse, ser remetido à próxima Revisão Ordinária Quinquenal do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS) e a Concessionária CCR Barcas S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação. \r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do estabelecido nesta Deliberação, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n2018\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ- NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 S.A. - SAÍDA DE PISTA DE UM VEÍCULO DE PASSEIO - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA VIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.167/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar plenamente observadas pela Concessionária as obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99- DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que cumpridos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento, isentando a Concessionária de qualquer responsabilidade pelo acidente.\r\n- Recomendar que, nas eventuais situações de Fatos Relevantes como o presente caso, seja demonstrada a chegada do usuário ao Hospital, como, por exemplo, pela cópia da ficha de entrada do paciente ou qualquer outro documento, comprovando o desfecho da sua obrigação. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA APRTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO COMENDADOR SOARES. Ramal JAPERI. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.033/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 08 de setembro de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 650, eis que restou constada excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiros que invadiram uma das cabines do trem prefixo UP 199 e alteraram a posição da CGS acarretando a falha.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.271/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, com base na Cláusula Décima Nona, Letra “a” do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento da Cláusula Décima, Inciso XI do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão c/c Cláusula Décima Sétima, § 7º.\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, pelo descumprimento do previsto no artigo 1º, § 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/14.\r\n- Determinar que a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, com base no que estabelece a Cláusula Décima, Inciso XI, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ao zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão, ao constatar ocupação indevida por pessoas estranhas ao serviço público, comunique incontinente as autoridades competentes a fim de buscar as providências cabíveis, sob pena de se configurar omissão culposa, perante o dever de zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie o Poder Concedente, através das Secretarias da Casa Civil e de Transportes, para adoção das providências aplicáveis ao Fato Relevante objeto deste processo, encaminhando-se cópia do Voto do Relator, do Voto em Separado e da Deliberação do CODIR.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta seção, proceda à lavratura dos Autos de Infrações e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira (Voto em separado)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro (Voto vencido)\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO CHOQUE DE VEÍCULO DE PASSEIO NA PROTEÇÃO LATERL DA PONTE NO KM 49+900, BAIRRO BOCA DO MATO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACÚ, EM 15/10/2017 - BO Nº RO7272017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.428/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº RO762/2018.\r\n- Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE MOTOCICLETA COM COLISÃO EM ÁRVORE NO KM 51, PISTA SENTIDO SUL, BAIRRO BOCA DO MATO, CACHOEIRAS DE MACACÚ, EM 17/11/2017 - BO RO7412017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.493/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 741/2017, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após transcorrido prazo para recurso, seja o presente processo arquivado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nDESCARRILAMENTO DO TREM DE PREFIXO UA-043, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO COSTA BARROS, RAMAL BELFORD ROXO, EM 03/10/2016 - BO Nº 0653\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.034/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de R 57.247,09 (cinquenta sete mil duzentos quarenta sete reais e nove centavos), correspondente à 0,01% (hum centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2015, uma vez que ficou caracterizada a responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV653/2016, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo do Contrato de Concessão. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM UP101 NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUSTIN, VIA 1 EM 14/07/2017 - BO SV6742017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.285/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 1020, de 30 de julho de 2018.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - BENS VINCULADOS À CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PENHORA - OFERECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE RESGUARDO E PROTEÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS BENS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS FINS E ATIVIDADES CORRELACIONADAS - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - EMPATE - EXERCÍCIO DO VOTO DE QUALIDADE PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE DO JULGAMENTO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 69, Parágrafo Único, do Regimento Interno desta Agência e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.226/2018, pela maioria dos Conselheiros votantes, vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Vicente Loureiro, quanto ao mérito,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. em razão de, ao ter indicado para a satisfação de crédito com terceiro, no âmbito de Ação de Execução, a penhora dos carros R2 - 2324 e M1- 2325, vinculados diretamente à prestação dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros, ter infringido a um só tempo os seguintes dispositivos contratuais e legais: § 15º da cláusula décima sétima, que tem por objetivo resguardar os bens vinculados à concessão; o § 5º da mesma cláusula que autoriza que a Concessionária utilize os bens destinados e vinculados a contrato exclusivamente para os seus fins e atividades correlatas e o inciso VII, do art. 31, da Lei nº 8.987, de 1995, que fixa como obrigação da Concessionária “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço (...)”. Todas as infrações cometidas gravitam na ideia de absoluta reverência ao princípio da continuidade do serviço público, registrado pelo § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8987, de 1995, é um princípio fundamental das concessões de transporte de passageiros e que merece ser protegido para a sua perfeita higidez. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora para voto\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2150062\r\n"
        ],
        "2150093": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS A SER INCORPORADO AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de Itaperuna é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de aumento de recursos financeiros, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Itaperuna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2150093\r\n"
        ],
        "2150116": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6215/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AR MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Grande, situada no Sítio Santo Antônio, localizado em Três Cachoeiras, Conquista, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2150116\r\n"
        ],
        "2150117": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no terminal aquaviário do Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Autorização Ambiental nº 31/2018, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Averbação Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\na prorrogação do prazo de sua validade até 14/12/2019.\r\nexclusão das Condicionantes nº 4 e nº 5.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2150117\r\n"
        ],
        "2150330": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nCEDAE. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FALTA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SERVIÇOS ESTES COBRADOS DE SEUS USUÁRIOS - NA RUA ENGENHEIRO OSCAR DA , ENGENHO DE DENTRO - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/483/2015, por unanimidade, \r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.899/2016, tendo em vista os elementos trazidos pela CEDAE aos autos.\r\n- Considerar, pelo que consta nos autos, que as obras de infraestrutura na comunidade Camarista Méier - Complexo do Lins, especificamente na Rua Engenheiro Oscar da Costa, são de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 111/2011 e do Decreto Municipal nº 36.388/2012, consoante manifestação dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Isentar a CEDAE, pelo que consta nos autos, de responsabilidade por eventual falha na prestação de serviço na Rua Engenheiro Oscar da Costa, na Comunidade Camarista Méier - Complexo do Lins.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência da presente deliberação ao Município do Rio de Janeiro e à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - Núcleo da Capital.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2150330\r\n"
        ],
        "2150331": [
            "2018-12-07 00:00:00",
            " DE 2018\r\nIMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO POR GNC NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/171/2018, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (31/12/2017) pelo não cumprimento, até dezembro/2017, das metas físicas previstas para o quinquênio 2013-2017, conforme estabelecido no Terceiro Termo Aditivo da Delegatária, e pelas irregularidades verificadas, violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a CAENE acompanhe, na Revisão Quinquenal da Delegatária, a implantação definitiva do sistema de abastecimento de GNC.\r\n- Determinar o apensamento deste feito ao Processo Regulatório nº E-12/003/106/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2150331\r\n"
        ],
        "2150476": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO - EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, PARÁGRAFO 3º DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OBJETO DA LICITAÇÃO CN Nº 03/96- SOSP-ERJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100190/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não pratique o reajuste contratual previsto na Cláusula Terceira do Contrato de Concessão, enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\nHavendo concessão de liminar, e consequente suspensão dos efeitos da decisão a que se refere o art. 1º, que seja o feito, novamente, trazido à apreciação deste Colegiado, para que então seja realizada a análise do mérito do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2150476\r\n"
        ],
        "2150541": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nMPOSIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E GRUPOS DE TRABALHO U\r\n- CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2017, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\n:\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, no D.O. de 19.12.2013; e\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ, aprovado no dia 18.08.2015,\r\n: \r\n- Aprovar a Composição das Comissões do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, para o triênio 2018/2021 (ANEXO).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nMiroval Santos de Souza (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nLucila Catanante Medeiros (Secretaria de Estado de Saúde - SES- RJ).\r\nRenata Campos Velasque (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO).\r\nAlexandre Vasilenskas Gil (Conselho Regional de Psicologia).\r\nFillipe dos Anjos Pereira (Federação das Associações de Favelas.Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ).\r\nEdison Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT).\r\nMara Dalila Oliveira da Costa (Conselho Municipal de Paty do Alferes)\r\nCristiano Machado Silveira (Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ).\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE DO CES- RJ\r\nMônica Morrisy Martins Almeida (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nRita de Cássia Vassoler (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nVanessa de Azevedo Jurelevicius (Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região).\r\nSolange Gonçalves Belchior (Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn).\r\nZaira Vanea Gomes da Costa (Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ).\r\nFillipe dos Anjos Pereira (Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ).\r\nEdison Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT).\r\nCristiano Machado Silveira (Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ).\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ\r\nCelso de Moraes Vergne (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nMiroval Santos de Souza (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nLuciene Abreu dos Santos (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO).\r\nSolange Gonçalves Belchior (Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn).\r\nNilcéia de Souza (Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes).\r\nCélia Maria da Silva Soares (Associação de Pacientes com DoençasReumáticas do Estado do Rio de Janeiro - RECOMEÇAR/RJ).\r\nZaira Vanea Gomes da Costa ( Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ).\r\nAlcione Cipriano da Cruz (Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ).\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nMiroval Santos de Souza (Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ).\r\nDulcemary da Silva Serra (Secretaria de Estado de Saúde - SES- RJ).\r\nVanessa de Azevedo Jurelevicius (Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região).\r\nRenata Campos Velasque (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CRFEFITO) .\r\nMara Dalila Oliveira (Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes).\r\nMaria Celina de Oliveira (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB).\r\nZaira Vanea Gomes da Costa (Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ).\r\nAlcione Cipriano da Cruz (Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM/RJ).\r\nRosaura Rocha Lima (Federação das Misericórdias do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ).\r\nAlexandre Vasilenskas Gil (Conselho Regional de Psicologia).\r\nEveraldo Theodoro do Nascimento Filho (Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro (ADRETERJ).\r\nEdison Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT).\r\nId: 2150541\r\n"
        ],
        "2150542": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em Reunião Ordinária realizada em 07 de agosto 2018, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na necessidade de Eleição Complementar para preenchimento de vacâncias para o Triênio 2018-2021,\r\n- Aprovar a Criação e Composição da Comissão Eleitoral do CES/RJ, a contar de 07.08.2018, conforme anexa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contra de 07 de agosto de 2018.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2018\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nPresidente: Edison Munhoz Filho (Central Única dos Trabalhadores - Rio de Janeiro - CUT).\r\nVice-Presidente: Solange Gonçalves Belchior (Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn).\r\nMarcio Berman (ASSERVISA).\r\nSecretário: Patrícia Martins Sant'anna (Secretaria de Estado de Saúde/SES)\r\nMiroval dos Santos Souza (Secretaria de Estado de Saúde/SES).\r\nNilcéia de Souza (Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes).\r\nFillipe dos Anjos Pereira (Federação das Associações de Favelas Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ).\r\nZaira Vanea Gomes da Costa (Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ).\r\nId: 2150542\r\n"
        ],
        "2150565": [
            "2018-12-10 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1589/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para terraplanagem, canteiro de obras e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAC-PT- 474/2018, da SARAT/GELRAC/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para terraplanagem, canteiro de obras e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da LI deverá ser de 2 (anos) anos.\r\n- Incluir nas condicionantes da Licença de Instalação a seguinte condicionante:\r\n“- Celebrar Termo de Compromisso Ambiental - TCA com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, referente a 1,00% do valor total do investimento para implantação do empreendimento, a ser definido pelo órgão ambiental licenciador, re lacionado à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais, conforme a Deliberação CECA nº 6.137, de 23/11/2017, publicada no Diário Oficial de 27/11/2017.''\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2150565\r\n"
        ],
        "2150831": [
            "2018-12-11 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.235 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040106.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Averbar na Averbação Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRA S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\nId: 2150831\r\n"
        ],
        "2151155": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPLATAFORMA DIGITAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em sua reunião de 07.12.2018, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.100219/2018;\r\n- que à luz da Constituição Federal, a Administração Pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá sempre buscar a solução que melhor atenda ao interesse público, em conformidade com os princípios da eficiência, impessoalidade e publicidade;\r\n- que à luz a Constituição Federal, são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo Único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n- a Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018, que racionalizou atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação; \r\n- o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispôs sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratificou a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e instituiu a Carta de Serviços ao Usuário; \r\n- a Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e deu outras providências;\r\n- a Lei nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispôs sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto no Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010, que regulamentou o uso de meio eletrônico na produção, registro, tramitação, consulta, transmissão e arquivamento de documentos e processos administrativos pela Administração Pública Estadual;\r\n- as diretrizes, classificações e procedimentos para a obtenção dos instrumentos previstos no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, conforme Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04 de dezembro de 2015;\r\n- a Resolução CONEMA nº 42, de 17.08.2012, que dispôs sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixou normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e deu outras providências;\r\n- a Resolução INEA nº 136, de 15 de janeiro de 2016, que previu procedimento simplificado para licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto; e\r\n- o dever da Administração Pública em assegurar o direito de acesso à informação, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental, cujo objetivo é ser um canal digital de comunicação entre os usuários e o órgão ambiental no que tange ao licenciamento ambiental, simplificando, desburocratizando e dando maior transparência aos procedimentos administrativos para enquadramento, requerimento, consulta das licenças e demais instrumentos do SLAM.\r\n- A Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) é composta pelas seguintes ferramentas:\r\nAplicativo INEA Licenciamento;\r\nSistema de Requerimento on-line; \r\nSistema de Processo Digital de Licenciamento Ambiental;\r\nDiário Eletrônico;\r\nPortal do INEA.\r\nPara efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\nAplicativo INEA Licenciamento: ferramenta de uso em smart phones ou aparelhos compatíveis que visa auxiliar o usuário no enquadramento da atividade, a partir das informações por ele prestadas, bem como geração de boleto bancário para pagamento dos custos de análise, relação de documentos necessários para abertura de processo e agendamento de atendimento presencial no INEA, sede ou Superintendências Regionais;\r\nEnquadramento: procedimento por meio do qual são estabelecidos a classe e o grau de impacto, a partir do cruzamento entre o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade, conforme disposto em Resoluções do CONEMA;\r\nSistema de requerimento on-line: ferramenta através da qual o usuário requer a licença ambiental e demais instrumentos do SLAM, preenchendo um formulário on-line e faz o upload dos documentos necessários;\r\nSolução corporativa integrada que a partir de um modelo informatizado possibilita o uso de meio eletrônico na produção, coleta, registro, armazenamento e transmissão de dados, assim como o arquivamento e disponibilização para consulta de documentos e processos do INEA; \r\nPortal do INEA: sítio eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente, que contém todos os serviços prestados pelo INEA à sociedade, incluindo dentre outras informações, orientações em relação ao licenciamento ambiental, modelos de formulários, base legal, ferramenta de consulta aos processos e Diário Eletrônico;\r\nDiário Eletrônico: meio oficial de publicação e comunicação, mantido no Portal do INEA, onde são publicadas as concessões, renovações, averbações e indeferimentos de Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como notificações e demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental.\r\n- O aplicativo INEA Licenciamento fica definido como Portal do Licenciamento, nos termos do art. 8º da Resolução CONEMA nº 42, de 17.08.2012.\r\nO requerente deverá, por meio do aplicativo INEA Licenciamento, indicar o Município e prestar informações para determinação do porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade.\r\nA partir do cruzamento das informações fornecidas pelo requerente com as informações referentes às normas fixadas para cooperação entre a União, Estado e Municípios e com as informações sobre as estruturas municipais de governança ambiental, será indicado o enquadramento e o órgão ambiental competente para as ações administrativas do licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO aplicativo INEA Licenciamento indicará a relação de documentos obrigatórios para autuação do processo administrativo, bem como, irá gerar o boleto de pagamento das custas de análise.\r\n- Fica facultado ao requerente comparecer para atendimento presencial no INEA, na sede ou nas Superintendências Regionais, devendo o agendamento ser realizado por meio do aplicativo INEA Licenciamento.\r\n- A consulta on-line a processos administrativos e documentos pertinentes ao licenciamento ambiental, permanecem disponíveis no sítio eletrônico do INEA.\r\nNo licenciamento ambiental de competência do INEA, o requerimento dos instrumentos previstos no Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), após o enquadramento do empreendimento ou atividade por meio do aplicativo INEA Licenciamento deverá ser realizado por meio do Sistema de Requerimento on-line, cujo acesso será disponibilizado por correio eletrônico ao requerente.\r\no pagamento do boleto bancário referente aos custos de análise de licenciamento ambiental, o sistema habilitará o usuário para upload dos documentos.\r\nApós envio das informações e documentos, o usuário poderá acompanhar pelo Sistema de Requerimento on-line o andamento da análise prévia da documentação e informações enviadas por meio do próprio sistema.\r\nCaso sejam identificadas pendências documentais, o requerente será informado por meio do Sistema de Requerimento on-line, que encaminhará um e-mail ao endereço eletrônico informado no cadastro, devendo realizar as adequações necessárias.\r\nFeito o upload dos documentos pelo requerente, o INEA terá o prazo máximo de 15 dias úteis para informar sobre qualquer pendência documental, se for o caso, ou autuar o Processo Digital de Licenciamento Ambiental. \r\n- Atendida a pendência prevista no parágrafo anterior, o INEA terá igual prazo para autuação do Processo Digital de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\n- O requerente é responsável pelas informações prestadas e a sua falsa declaração implicará na responsabilização penal, civil e administrativa, previstas na legislação vigente.\r\nTodos os processos de licenciamento ambiental estadual devem ser autuados e tramitar por meio do Sistema de Processo Digital de Licenciamento Ambiental, devendo as concessões, renovações, averbações e indeferimentos dos instrumentos do SLAM ser publicados em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo INEA. \r\nAs manifestações ou pareceres emitidos por técnicos de outros órgãos, pertinentes ao processo de licenciamento ambiental, deverão ser autuados por servidor do INEA.\r\n- A Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) deverá ser mantida atualizada pelo INEA de forma a adotar e refletir os códigos de atividades e a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE/IBGE) vigentes.\r\nA Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA) deve ser mantida integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007, devendo ser garantida a linearidade do processo, da perspectiva do usuário, e evitada a duplicidade de exigências em relação a outros órgãos integrados ao Sistema de Registro Integrado (REGIN/JUCERJA), nos termos da Lei Estadual nº 6.426, de 05.04.2013.\r\n- O INEA deverá publicar, editar e manter atualizados semestralmente em seu sítio eletrônico, os seguintes indicadores da gestão estadual de licenciamento ambiental:\r\nnúmero de requerimentos de Instrumentos do SLAM protocolados a cada mês;\r\nnúmero de Instrumentos do SLAM emitidos a cada mês, distinguindo aqueles emitidos pela sede daqueles emitidos por superintendências regionais;\r\nnúmero de instrumentos do SLAM emitidos a cada mês distinguindo aqueles emitidos dentro do prazo legal, dos demais;\r\nnúmero total de requerimentos pendentes de conclusão e que tenham ultrapassado o prazo legal.\r\nDisposições Transitórias\r\nTodas as unidades do INEA que emitem instrumentos do SLAM, em 180 dias após a publicação desta Resolução, deverão estar integradas na Plataforma Digital de Licenciamento Ambiental (PDLA).\r\n- Após o período previsto no caput, todos os processos novos deverão ser digitais e as renovações de processos originados de processos manuais também deverão ser digitais.\r\n- Os processos de licenciamento ambiental remanescentes em meio físico, que não possuam demandas com outros órgãos ou pendências do requerente, deverão ter sua análise finalizada no prazo máximo de 2 anos.\r\n- O INEA deverá elaborar no prazo de 180 dias um manual de orientação ao usuário contendo um passo-a-passo do procedimento previsto nesta Resolução, a ser disponibilizado no Portal do INEA.\r\nDisposições Finais\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2018\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 2151155\r\n"
        ],
        "2151254": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DOS INVESTIMENTOS NOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/394/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.524/2018 e negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151254\r\n"
        ],
        "2151255": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE PEQUENAS EXTENSÕES DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, pois tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, uma vez que não há violação ao princípio da razoabilidade na Deliberação recorrida, que prima pela observância às normas contratuais, mantendo- se a Deliberação AGENERSA nº 3.400/2018.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151255\r\n"
        ],
        "2151256": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nNÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3ª REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/490/2013, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\nEncaminhar os presentes autos à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para que a PGE/RJ, sem prejuízo de outras análises entendidas como pertinentes, pronuncie-se sobre a possibilidade ou não da prorrogação do Contrato de Concessão, conforme previsto no art. 7º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, tendo em vista já ter ocorrido a prorrogação nos termos do estabelecido no art. 11 da Deliberação AGENERSA nº 585/2009 e sua formalização por meio da Cláusula Nona do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, levando-se em consideração o art. 3º da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\nDar ciência desta decisão aos Poderes Concedentes Municipais, a saber: Araruama, Silva Jardim e Saquarema, bem assim ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que o Grupo de Trabalho instituído nesta Autarquia para as atividades da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba e a Consultoria contratada para atuar nessa Revisão Quinquenal apresentem, se for o caso da não concretização da prorrogação, soluções para a questão, tendo como uma das hipóteses a apuração quanto à devolução de valores em favor da Delegatária, efetuando-se o respectivo incremento no valor das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e recalculando todo o fluxo da concessão desde a 3ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que, após o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sejam oficiados os Poderes Concedentes Municipais e Estadual para que esses Entes, em razão do parecer da PGE/RJ, se manifestem sobre a conveniência ou oportunidade da prorrogação da concessão para a efetivação de Termo Aditivo a partir da 4ª Revisão Quinquenal Tarifária, validando ou não a autorização da prorrogação estabelecida no art. 7º da Deliberação AGENERSA nº. 2616/2015.\r\nDeterminar que a Agência Reguladora somente julgue o mérito do processo E-12/003/430/2017 (Quarta Revisão Quinqnuenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba) após o parecer da PGE/RJ e resposta dos Poderes Concedentes Municipais (Municípios de Araruama, Silva Jardim e Saquarema) e Estadual sobre a conveniência ou oportunidade da prorrogação contratual.\r\nSobrestar o andamento de todos os processos regulatórios e/ou administrativos relacionados à Concessionária Águas de Juturnaíba que, em razão do art. 7º da Deliberação 2616/2015, materializem Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\n(divergente quanto à redação do art. 3º)\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(divergente quanto à redação do art. 3º)\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n(abstenção)\r\nId: 2151256\r\n"
        ],
        "2151257": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6.747/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/302/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS não incidiu em descumprimento legal quanto ao disposto dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.747/2014, em razão da falta de repasse do subsídio objeto da Lei e nos demais termos dos fundamentos constantes no voto.\r\n- Determinar que a Concessionária realize Audiência Pública, a partir do 1º Trimestre de 2019, informando a situação atual do investimento objeto da Lei nº 6.747/2014, em razão da publicidade e transparência inerentes a atuação da Delegatária.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para que a Concessionária PROLAGOS apresente anualmente as obrigações dispostas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.747/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151257\r\n"
        ],
        "2151258": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/368/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.951/2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151258\r\n"
        ],
        "2151259": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ICA DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/376/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que a concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu as metas de Índice de Continuidade de Abastecimento previstas para o ano de 2017.\r\nDeterminar o prosseguimento do presente processo com vistas a estabelecer ICA definitivo.\r\nDeterminar o apensamento do presente processo ao processo que cuida da 4ª Revisão Ordinária da concessionária, para que o ICA definitivo seja definido no âmbito da quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151259\r\n"
        ],
        "2151260": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - METODOLOGIA DE INDICADORES TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DE CONTINUIDADE - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO ICA DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/404/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar que a concessionária PROLAGOS cumpriu as metas de Índice de Continuidade de Abastecimento previstas para o ano de 2017.\r\nDeterminar o prosseguimento do presente processo com vistas a estabelecer ICA definitivo.\r\nDeterminar o apensamento do presente processo ao processo que cuida da 4ª Revisão Ordinária da concessionária, para que o ICA definitivo seja definido no âmbito da quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151260\r\n"
        ],
        "2151261": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/079/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o Decreto nº 5.440/2005, com relação ao ano de 2016, pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, acrescente no campo de observação das próximas faturas dos consumidores, a seguinte expressão: \"Não detectamos quaisquer anomalias no manancial, preservando assim a adequada informação aos seus usuários.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151261\r\n"
        ],
        "2151262": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/92/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS proceda à devolução aos usuários dos valores cobrados a maior no mês de abril do corrente ano, a título de repasse da cobrança pela utilização dos recursos hídricos para a tarifa, mediante crédito na próxima fatura a ser emitida, em conformidade com os cálculos aprovados pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária da AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS comprove a esta Agência Reguladora a devolução dos valores, mediante envio de cópias de faturas por amostragem - que devem observar as normas da ABNT - no prazo de 15 (quinze) dias após a emissão das faturas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151262\r\n"
        ],
        "2151263": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATOS DE DEMANDA - ENERGIA ELÉTRICA - GRANDES USUÁRIOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100097/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, eis que cumpriu o autorizado na Cláusula Décima Terceira, Terceiro termo Aditivo do contrato de Concessão n° 04/96.\r\nArquivar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151263\r\n"
        ],
        "2151264": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/252/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.516/2018, porque tempestivos, e dar-lhes parcial provimento a fim de que constem as seguintes redações para os arts. 1º e 2º: \r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pela insuficiência dos resultados alcançados nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 pela Concessionária Prolagos no Programa de Combate à Fraude, conforme manifestações da CASAN e Procuradoria, pelo descumprimento dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, e atualidade previstos na Lei nº 8987/95 e da cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea a' do Contrato de Concessão e art. 22, I, l', da IN 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01 (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores a data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pelo descumprimento dos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, e atualidade previstos na Lei nº 8987/95 e da Cláusula Trigésima Sexta do Contrato de Concessão e art. 23, I, i', da IN 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\".\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2151264\r\n"
        ],
        "2151265": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100189/2018, por unanimidade,\r\nDeferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário solicitado através da carta PROLAGOS PRO-2018-002561-CTE, autorizando o reajuste tarifário pelo acumulado do IPCA de setembro a setembro, no valor de 4,526%, para vigorar a partir de 01/12/2018.\r\n- Determinar que a PROLAGOS publique a nova estrutura tarifária nos moldes acima informados, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, imediatamente, cópia da publicação a AGENERSA.\r\n- Determinar que a CAPET proceda a conferência da nova estrutura tarifária agora aprovada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que eventuais diferenças sejam avaliadas a partir do mês de maio/2018 ou no bojo da 4ª Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151265\r\n"
        ],
        "2151266": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA CARES N 13/2017 - ROMPIMENTO DE ADUTORA DE DIÂMETRO DE 300MM NO BAIRRO DE COPACABANA. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/213/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, vez que tempestivo, e dar-lhe provimento para afastar a penalidade outrora aplicada pela Deliberação AGENERSA nº 3.535, de 29 de agosto de 2018, uma vez que restou comprovado que não houve descumprimento do artigo 4º, inciso III, alínea a, da Instrução Normativa CODIR nº 53/2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\nVogal\r\nId: 2151266\r\n"
        ],
        "2151267": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA Nº 2017005540. CLIENTE MARCOS JOSÉ PIRES CHAGAS - RUA LIMA DRUMOND Nº 470 - VAZ LOBO - RIO DE JANEIRO - RJ - RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/384/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\nVogal\r\nId: 2151267\r\n"
        ],
        "2151268": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE UMA TUBULAÇÃO DA CEDAE NA ESTRADA DO LAMEIRÃO, EM SANTÍSSIMO, NA ZONA OESTE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/008/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE apresente Relatório Descritivo, no prazo de 30 (trinta dias), informando, de forma circunstanciada, o tempo estimado para a finalização da manutenção (substituição dos \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\") na rede da região da AP-5, empregando a técnica do \"ROV - Veículo Operado Remotamente\".\r\n- Determinar que, após a conclusão de toda manutenção, a CEDAE envie Relatório Final Conclusivo, com a descrição do trabalho realizado e com a identificação, na rede, dos locais onde foram efetivamente trocados os \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\", que se traduz em metodologia mais moderna e segura de acesso à rede.\r\n- Determinar que a CARES realize fiscalização efetiva e respectiva análise do Relatório Final a ser encaminhado pela CEDAE, bem como apresente Relatório Conclusivo acerca do êxito deste.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, pela ocorrência de acidente em tubulação de sua rede, com consequências danosas para a população local, com o consequente descumprimento do artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 45.344/2015, c/c os artigos 15, inciso II; 17, inciso IV e 22, inciso IV, todos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nDeterminar a abertura de Processo Regulatório, para a implementação da metodologia, sugerida pela CEDAE, que consiste na detecção dos \"tampões de visita\" por meio da técnica do \"ROV - Veículo Operado Remotamente\", com a devida substituição dos \"tampões de visita\" pelas \"chapas no formato redondo\" na parede da tubulação, em toda a rede da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CARES e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 66/2016.\r\nEncaminhar cópia do presente Voto à Defensoria Pública - NUDECON - Núcleo de Defesa do Consumidor; ao Ministério Público - PJTC - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte e ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151268\r\n"
        ],
        "2151269": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA DA AGENERSA Nº 2017000360.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/165/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incidiu em descumprimento legal, uma vez que procedeu de acordo com a IN nº 66/2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151269\r\n"
        ],
        "2151270": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 74/2015 - MPRJ 201501094037 - OFÍCIO 1041/2017 - 1º PJTC - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/257/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão da cobrança de tarifa de esgoto aos usuários do Bairro Centro, do Município de Piraí.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE realize programa contendo Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias, direcionada aos usuários do Município de Piraí.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE proceda o reparo das irregularidades apontadas pela CARES, a saber: i) melhora nas condições de limpeza das caixas de entrada do esgoto; ii) realização de monitoramento da vazão do efluente por falta de material; iii) instalação de dispositivos (ou outra solução eficiente) que evitem o refluxo do esgoto extravasado e iv) criação de sistema de drenagem nas áreas das ETE's, com consequente envio, ao final, de Relatório de Execução dos Reparos, demonstrando o cumprimento das obrigações.\r\nDeterminar que, no prazo de 90 (noventa) dias, a CEDAE apresente soluções para as demais irregularidades apontadas pela CARES, a saber: i) As áreas das ETE's estão próximas a núcleos residenciais; ii) As ETE's não possuem laboratórios e iii) Os esgotos sanitários provenientes das sub-bacias B e C não tem tratamento de esgoto.\r\nDeterminar que a CARES realize a fiscalização da efetiva execução das seguintes determinações: i) Campanha de Educação e Incentivo às Ligações Sanitárias (art. 2º); ii) Reparo das irregularidades apontadas (art. 3º) e iii) Apresentação de soluções para as demais irregularidades apontadas (art. 4º) e, ao final, apresente Relatório Conclusivo.\r\nOficiar a 1º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí, da presente Deliberação.\r\nOficiar o Poder Concedente Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Piraí, acerca da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151270\r\n"
        ],
        "2151271": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/63/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida, por parte da CEDAE, a primeira parte do disposto no artigo 3º da Lei nº 12007/2009, quanto ao envio da declaração de quitação anual de débitos aos usuários em dia até o mês de maio de 2018.\r\n- Determinar que a CEDAE encaminhe a esta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias, faturas mensais dos meses de junho em diante (ano 2018), demonstrando o cumprimento da parte final do artigo 3º da Lei nº 12007/2009.\r\n- A quantidade de faturas deve obedecer o disposto na Norma ABNT NBR 5426/1985.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151271\r\n"
        ],
        "2151272": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/95/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar parcialmente cumpridos, por parte da CEDAE, os comandos dispostos no incisos I do artigo 5º do Anexo Único, do Decreto 5440/2005.\r\n- Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009 em razão do não cumprimento do comando disposto nas alíneas A e D do artigo 5º, inciso I do Anexo Único do Decreto nº 5440/2005.\r\nDeterminar que a à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 007/2009.\r\n- Determinar que a CEDAE passe a fazer constar em suas faturas mensais, informações as \"características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias\", no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Determinar a instauração de processo regulatório específico para análise acerca da possibilidade de encaminhamento dos Relatórios Anuais de Qualidade da Água em outras formas, diversa da atualmente praticada (impressa), para todas as Concessionárias Reguladas pela AGENERSA.\r\n- Determinar que a CEDAE encaminhe os relatórios e demais informações de cada sistema à AGENERSA, na mesma frequência em que deveria ser enviadas junto as contas, inclusive para disponibilização no sítio desta Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151272\r\n"
        ],
        "2151273": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange ao rompimento da Sub-Adutora da Zona Norte-SAZN, ocorrido Rua Torres Homem, esquina com Rua Souza Franco, em Vila Isabel, Rio de Janeiro, em 02/03/2018, tendo em vista a falta de nexo de causalidade.\r\nConsiderar que o Informe de Acidente/Incidente e respectivo Relatório Detalhado foi entregue à CARES no prazo estabelecido pelo art. 4º da IN nº 053/2015.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de Advertência, nos moldes da IN nº 66/2016 e do art. 17 do Decreto Estadual n 45.344/2015, pelo descumprimento dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 45.344/2015, pela falta de uso de EPI por parte dos colaboradores trabalhando no reparo da SAZN.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CARES a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, nos moldes da IN nº 66/2016 e do art. 17 do Decreto Estadual n45.344/2015, pelo descumprimento dos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 45.344/2015 bem como pela não apresentação do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Subadutoras.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CARES e a CAPET a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente instaure o processo “Elaboração do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Sub-adutoras”, fazendo constar do mesmo, cópia das fls. 65/66 do presente processo, bem como cópia do presente voto.\r\nDeterminar à CEDAE que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente um Plano de Ação para Prevenção de Incidente/Acidente, nos moldes descritos no presente voto, o qual deverá ser analisado no processo \"Elaboração do Manual do Programa de Prevenção de Incidente/Acidente de Adutoras e Sub-adutoras\";.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão ao Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON e àPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\nVogal\r\nId: 2151273\r\n"
        ],
        "2151274": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 143/2018 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 202/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/185/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 0143/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nDeterminar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151274\r\n"
        ],
        "2151275": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OFÍCIO Nº 187/2018 - 1ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 036/2018 - MPRJ Nº 2018.00016996.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/216/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço, no que se refere aos fatos dispostos no Ofício nº 187/2018, oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nDeterminar que a SECEX, encaminhe uma cópia da presente decisão à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151275\r\n"
        ],
        "2151276": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 200/2018 - 4ª PJTC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 343/2018. MPRJ 2018.00244520.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/226/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange à reclamação objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\nVogal\r\nId: 2151276\r\n"
        ],
        "2151277": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO Nº 229/2017 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 947/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/267/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo que consta dos autos, considerar que não restou comprovada a suposta irregularidade no abastecimento de água na Rua Vigário Morato, no bairro de Benfica.\r\nDeterminar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente decisão à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 229/2017 - 4ª PJDC, de 14/05/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARROS\r\nVogal\r\nId: 2151277\r\n"
        ],
        "2151278": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100006/2018, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não praticou qualquer falha na prestação do serviço no que se refere à ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA, conforme determinado no artigo 7º da Deliberação AGENERSA nº 3409, de 29 de maio de 2018.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2151278\r\n"
        ],
        "2151279": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - ESTRADA DA GÁVEA, Nº 847 - APTO 1.204 - SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/252/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 3.444/2018 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151279\r\n"
        ],
        "2151280": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TAMPA DE CONCRETO DE CAIXA SUBTERRÂNEA DE VÁLVULAS E REGULADORES DA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020/260/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, em 15 (quinze) dias, listagem atualizada das substituições de tampas de caixas de passagem de ferro fundida pelas de concreto, ocorridas no âmbito de atuação da CEG, para o acompanhamento desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG imediatamente paralise a substituição de que trata os autos até nova avaliação do Conselho-Diretor da AGENERSA depois de apresentada a justificativa da Concessionária e a normativa a que se refere o art. 3º e finalizada a instrução sobre o assunto.\r\nDeterminar, nos termos do que foi sugerido pela CAENE, que no prazo de 30 (trinta) dias a CEG apresente normativa interna de construção, implantação e manutenção de Tampas de Concreto Armado, em substituição às Tampas de Ferro Fundido, usando como referência as Normas Brasileiras da ABNT, a ser analisada pela Câmara Técnica de Energia da AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151280\r\n"
        ],
        "2151281": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO DE 01 A 31/01/2012)\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/313/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, II e IV, do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, item 11, ambas do Instrumento Concessivo, e art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019, de 16/05/2011, em razão do atraso na resposta àcom relação às ocorrências n°s 527527, 527836 , 527851 , 527905 , 527926 e 527957.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, em razão da violação às Cláusula Primeira, § 3º, e Cláusula Quarta, § 1º, itens 11 e 21, ambas do Instrumento Concessivo, c/c art. 17, VI, e art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados nas ocorrências n°s 527527, 527836, 527926 e 527957.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nnºs 527851 e 527905, não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151281\r\n"
        ],
        "2151282": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DENÚNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA PELO SR. EDUARDO VALE A RESPEITO DA FORMA QUE A CEG DISTRIBUI AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/305/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a CEG de eventual descumprimento contratual, tendo em vista a ausência de provas nos autos, no que tange o teor da denúncia registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n- Determinar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos, para fazer constar: \"Denúncia registrada na Ouvidoria da AGENERSA, a respeito da forma que a CEG distribui as empresas terceirizadas em sua área de atuação\".\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151282\r\n"
        ],
        "2151283": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003/098/2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/344/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 036/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151283\r\n"
        ],
        "2151284": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP A PARTIR DE 01/12/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100196/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/12/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,43984 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,43984 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,3002\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0957\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151284\r\n"
        ],
        "2151285": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP A PARTIR DE 01/12/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100197/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/12/2018, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/18\r\nCusto GLP Res.\r\n6,43984 \r\nCusto GLP Ind.\r\n6,43984 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,3932\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,2403\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2151285\r\n"
        ],
        "2151341": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.108/18 da Secretaria Municipal de Duque de Caxias; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidades do Município de Duque de Caxias em R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2151341\r\n"
        ],
        "2151518": [
            "2018-12-12 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nCEE Nº ANEXO \r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nDELIBERA:\r\n- O art. 66 da Deliberação CEE nº 345/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 66 - Toda instituição de educação a distância deverá entregar, mensalmente à Inspeção Escolar, o RGA - Registro Geral de Alunos - em planilha eletrônica, contendo relação atualizada de alunos devidamente matriculados na matriz e nos polos, constando os respectivos ID do Censo Escolar, e demais informações, conforme modelo anexo. \r\n§ 1º - No caso de não fornecimento do ID do aluno por parte do INEP, a escola deverá anexar à planilha a respectiva resposta do órgão à solicitação como justificativa. \r\n§ 2º - As listagens entregues servirão de base para as publicações dos alunos concluintes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) ou em outra forma de transparência que a venha substituir, sendo vetada a publicação de nomes não constantes nas listagens previamente entregues. \r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Educação deverá, no prazo de 02 (dois) anos, disponibilizar tecnologia capacitada a efetivar a transparência dos concluintes, dispensando assim a publicação em DOERJ.\r\n§ 4º - A Inspeção Escolar, ao receber as listagens, remeterá cópia ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, para ciência.”\r\n- Ficam incluídos os arts. 76, 77, 78 e o Anexo Único ao texto da Deliberação CEE nº 345/2014:\r\n“Art. 76 - O número de alunos matriculados na sede e em cada polo deverá guardar estrita relação com a respectiva capacidade física e com o quadro de professores e dinamizadores, sendo obrigatória a frequência do aluno em pelo menos 20% da carga horária total do curso, com devido controle por parte da instituição. \r\nArt. 77 - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão funcionar instituições previamente credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. \r\nParágrafo Único - Somente poderão requerer a abertura de polos, instituições devidamente credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com no mínimo um ano de funcionamento. \r\nArt. 78 - Por um período de 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Deliberação, só poderão se matricular nas instituições e polos com oferta de Educação a Distância integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, alunos residentes do Estado.\r\n§ 1º - A regra estabelecida no caput é temporária e após o período de 03 (três) anos, o Conselho Estadual de Educação reavaliará a eficácia da mesma, ouvindo a Inspeção Escolar, para prorrogação ou suspensão da mesma. \r\n§ 2º - Aos alunos, que já estão devidamente matriculados em cursos de Educação a Distância sediados no Estado do Rio de Janeiro e residem em outro estado, será assegurado o direito à conclusão do mesmo.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\ncâmara conjunta de educação básica, educação superior e educação profissional acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\n- Presidente\r\n- Relator\r\nAbgail Rosa Amim\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\nAntonio Charbel Zaib\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRobson Terra Silva\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada com abstenção dos Conselheiros Fabio Ferreira de Oliveira, Marcelo Gomes da Rosa e Jose Carlos Portugal.\r\n, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2018.\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente\r\n\r\nModelo de planilha eletrônica a ser remetida mensalmente pelas instituições\r\nInstituição\r\nNome do Polo\r\nEndereço\r\nAluno\r\nCPF\r\nResidência\r\nID Inep\r\nData de Nascimento\r\nData da Matricula\r\nCurso\r\nEstágio atual do curso\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 2151518\r\n"
        ],
        "2151544": [
            "2018-12-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA \r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1589/2018, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para terraplanagem, canteiro de obras e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\n- o Ofício GNA/GGS nº 21/2018, de 06/09/2018, que solicita a alteração de titularidade, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAC-PT- 474/2018, da SARAT/GELRAC/DILAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a titularidade da empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, substituindo o CNPJ anterior (11.472.927/0001-40) pelo atual 23.449.511/0001-90.\r\nExpedir Licença de Instalação - LI para a empresa UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A para terraplanagem, canteiro de obras e implantação do Terminal Portuário de Regaseificação de GNL, no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, e de estruturas de apoio (gasoduto, adutora, duto de efluente e emissário submarino) para realização das atividades de recebimento, armazenamento, regaseificação e expedição de gás natural, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da LI deverá ser de 2 (anos) anos. \r\n- Incluir nas condicionantes da Licença de Instalação a seguinte condicionante:\r\n“ - Celebrar Termo de Compromisso Ambiental - TCA com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, referente a 1,00% do valor total do investimento para implantação do empreendimento, a ser definido pelo órgão ambiental licenciador, relacionado à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais, conforme a Deliberação CECA nº 6.137, de 23/11/2017, publicada no Diário Oficial de 27/11/2017.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/12/2018.\r\nId: 2151544\r\n"
        ],
        "2152383": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexa ao Ofício PM/BR/SMS/BR nº 632/2018; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidades do Município de Belford Roxo, em R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2152383\r\n"
        ],
        "2152433": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA A MUNICIPALIZAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSDABILIDADES E TROCA DE CNES DA OFICINA ORTOPÉDICA FIXA DA AACD DE NOVA IGUAÇU PARA O CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMÓM PEREIRA DE FREITAS - CASF LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI (Origem: PRT 793/2012) que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, TÍTULO VIII, Capítulo IV (Origem: PRT 835/2012), que instituiu incentivos financeiros para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- as reuniões do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiências realizadas nas datas de : 27 de fevereiro de 2018; 27 de março de 2018; 4 de abril de 2018; 22 de maio de 2018 ; 26 de junho de 2018 e 31 de julho de 2018; \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 24 de outubro de 2018, no município de Queimados;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I nº 33, de 24 de outubro de 2018; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de novembro de 2018.\r\n- Pactuar a municipalização e proposta de transferência das responsabilidades da Oficina Ortopédica Fixa (habilitada conforme a Portaria MS 613 de 12 de junho de 2013) e da habilitação da antiga AACD, para o Centro de Atenção em Saúde Funcional Ramón Pereira de Freitas - CASF, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n- Alterar o Anexo II do Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I, os seguintes itens:\r\na) nome do estabelecimento - Associação de Assistência à Criança com Deficiência - AACD para Centro de Atenção Saúde Funcional - CASF RAMON PEREIRA DE FREITAS;\r\nb) alterar e retirar o CNES da AACD, nº 5492556 substituindo-o pelo CNES nº 9471618 do Centro de Atenção Saúde Funcional - CASF RAMON PEREIRA DE FREITAS;\r\nc) habilitação do CASF em CER II nas modalidades Física e Intelectual; e\r\nd) transferir as responsabilidades da gestão da Oficina Ortopédica fixa para o CASF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nId: 2152433\r\n"
        ],
        "2152465": [
            "2018-12-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2018\r\nPACTUA AD REFERENDUM AS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE RELACIONADAS À PORTARIA GM 3582 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017;\r\n- a Portaria GM nº 3582 de 06 de novembro de 2018; e\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n, as propostas de construção das Academias de Saúde dos Municípios: Itaguaí, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio Claro, São José de Ubá, Resende, Quatis, São Gonçalo, Silva Jardim, Itatiaia, Saquarema, Teresópolis, Trajano de Moraes, Rio das Ostras, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Sapucaia, Paracambi, Sumidouro, Cambuci, Conceição de Macabu, São Sebastião do Alto, Belford Roxo, Três Rios, Magé e Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2152465\r\n"
        ],
        "2152510": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE COTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 2132 de 25 de setembro de 2013, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores de medula;\r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME); e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de outubro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores habilitados no estado do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 7.000 exames para o INCA, e 7.000 exames para o Centro de Produção HLA/UERJ, somando 14.000 exames por ano.\r\n- as cotas antes programadas para o HEMORIO foram transferidas por solicitação formal do próprio, e adequadas às capacidades instaladas dos serviços do INCA e Centro de Produção HLA/UERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152510\r\n"
        ],
        "2152511": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE 1 DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal modalidade 1 do Município de Guapimirim, sendo 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal na ESF Quinta Mariana; e 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal na ESF Parada Ideal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152511\r\n"
        ],
        "2152512": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DUAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MODALIDADE II, E DEZ AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de duas equipes de Saúde da Família, modalidade II, e dez Agentes Comunitários de Saúde no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152512\r\n"
        ],
        "2152513": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MODALIDADE II, E TRÊS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de saúde da família, modalidade II, e três agentes comunitários de saúde no Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152513\r\n"
        ],
        "2152514": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), MODALIDADE I, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), modalidade I, no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152514\r\n"
        ],
        "2152515": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            " DE 2018\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA MODALIDADE II E 02 (DUAS) EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de 02 (duas) Equipes de Saúde da Família Modalidade II e 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, sendo 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal no PSF IV- Lélis Ribeiro de Brito, e 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal no PSF V - Fazenda Conceição, no Município de Varre-Sai/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152515\r\n"
        ],
        "2152516": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 13 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 03 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE 1 DO MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de 13 Equipes de Saúde da Família e 03 equipes de Saúde Bucal modalidade 1 do Município de Mesquita, sendo 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal na Clínica da Família Jacutinga; 01 (uma) Equipe de Saúde bucal na Clínica da Família Jorge Campos; e 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal, encaminhado pelo Oficio nº 944/GAB/SEMUS/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152516\r\n"
        ],
        "2152517": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 01 (UMA) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE 1 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal modalidade 1 na USF Jardim Beverly, do Município de Miracema. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152517\r\n"
        ],
        "2152518": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nINSTITUIÇÃO DA MOSTRA ANUAL DE ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar a instituição da Mostra Anual de Atenção Básica dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152518\r\n"
        ],
        "2152519": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO ANUAL DE DOIS FÓRUNS PERMANENTES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, publicada como Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS n° 02, de 28 de setembro de 2017;\r\ne\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar a realização anual de dois Fóruns Permanentes de Atenção Básica para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152519\r\n"
        ],
        "2152543": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "\r\n(UM) CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) TIPO I NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de dezembro de 2018;\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I no Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152543\r\n"
        ],
        "2152764": [
            "2018-12-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 2018\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO ESTADUAL TRANSFERIDOS A QUALQUER TÍTULO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reprogramação dos recursos financeiros do Tesouro estadual transferidos a qualquer título pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aos Fundos Municipais de Saúde, na modalidade fundo a fundo, no ano de 2018 e os saldos de exercícios anteriores.\r\n- Os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aos Fundos Municipais de Saúde, referentes aos incentivos da Secretaria de Estado de Saúde, oriundos do Tesouro estadual, na modalidade fundo a fundo, no ano de 2018 e em exercícios anteriores poderão ser utilizados para financiamento de quaisquer ações e serviços de saúde, independente da pactuação original, observado o disposto no art. 3º, desta Deliberação.\r\n- Os recursos financeiros transferidos aos municípios, referentes à Assistência Farmacêutica Básica, a título de contrapartida estadual, de exercícios anteriores a 2018, poderão ser reprogramados para aquisição de quaisquer medicamentos, independentemente do componente a que se referem, desde que as farmácias básicas das unidades de saúde municipais estejam abastecidas e os medicamentos do componente especializado de responsabilidade estadual indisponíveis para dispensação no período, mediante documentação comprobatória em ambos os casos.\r\n- A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Deliberação será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152764\r\n"
        ],
        "2152960": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/1 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7735/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - EPP para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais (mármore e granito), localizada na Estrada Itaocara Bugre, s/nº, Zona Rural, Município de Itaocara, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - EPP para a atividade de extração mineral de rochas ornamentais (mármore e granito), localizada na Estrada Itaocara Bugre, s/nº, Zona Rural, Município de Itaocara, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2152960\r\n"
        ],
        "2152961": [
            "2018-12-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.320/1998, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. para a Unidade de Processamento, Recuperação, Reciclagem e Incineração de Resíduos Industriais, localizada na Rodovia 147, nº 1.216, Santa Inácia, Munícipio de Valença, e\r\n- o Despacho da Superintendência de Saneamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA de 30/11/2018,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CENTRAL RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. para a Unidade de Processamento, Recuperação, Reciclagem e Incineração de Resíduos Industriais, localizada na Rodovia 147, nº 1.216, Santa Inácia, Município de Valença.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2152961\r\n"
        ],
        "2153216": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.370 DE 14 DE JUNHO DE 2018.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- que o estado do Rio de Janeiro vem adotando, ao longo do tempo, diversas iniciativas para implementar a diretriz organizativa da regionalização na saúde, conforme preconizada na Constituição Federal de 1988, ao instituir o SUS, bem como a legislação infraconstitucional que vem estabelecendo os regramentos para o funcionamento e ordenamento do sistema público, destacando-se as Normas Operacionais de Assistência à Saúde - NOAS/SUS 2001 e 2002, o Pacto pela Saúde (2006), o Decreto 7.508 (2011), a Resolução CIT nº 01 (2011) e a Lei Complementar 141 (2012). \r\n- a Resolução CIT nº 01, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011;\r\n- o Anexo I, da Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- os art. 94 a 101, da Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, que estabelecem diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- que, em período recente, a Comissão Intergestores Tripartite elaborou e editou as Resoluções CIT nº 23/2017 e nº 37/2018, as quais trazem novos elementos a serem incorporados por estados e municípios ao processo de regionalização. A Resolução nº 23 focaliza a dimensão da governança regional, enquanto a Resolução nº 37 está voltada para o planejamento regional e para a organização de macrorregiões de saúde.\r\n- que, historicamente, cada estado da federação sempre teve autonomia para definir a sua divisão regional, ainda que a diversidade de critérios adotados mereça discussão; \r\n- que propostas de divisão regional, bem como de planejamento regional, são formadas com aportes teórico-metodológicos diversos, destacadamente, do ponto de vista espacial, no campo da geografia;\r\n- que a delimitação de regiões/macrorregiões não se resume a uma determinada escala cartográfica e que a escala geográfica regional envolve as relações sociais ou escalas socialmente produzidas, incluindo competição e cooperação, como no caso do processo de territorialização do SUS;\r\n- que o processo de planejamento regional, ora em curso, já permite identificar a insuficiência de serviços, inclusive nas especialidades tomadas como traçadoras no estudo realizado pelo Ministério da Saúde, independentemente de quaisquer agrupamentos regionais que venham a ser adotados no momento;\r\n- a necessidade de integrar o processo de regionalização na saúde com outras iniciativas de regionalização de outros setores governamentais para obter sinergias em torno das políticas públicas voltadas à diminuição de desigualdades socialmente injustas, inclusive de acesso às ações e serviços de saúde;\r\n- a determinação da Comissão Tripartite comunicada por meio do Ofício-Circular nº 01/2018/CIT/DAI/SE/MS, de 11 de abril de 2018, que dava o prazo até 26 de junho para encaminhamento da configuração das macrorregiões;\r\n- a exiguidade do prazo dado para o posicionamento dos estados quanto à definição de macrorregiões, comprometendo o necessário aprofundamento das discussões em torno do tema;\r\n- que a proposta de macrorregiões, nos termos da Resolução CIT nº 37/2018, tem suscitado muitas dúvidas e debates no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES RJ e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS RJ;\r\n- que a pactuação das 03 (três) macrorregiões do estado do Rio de Janeiro ocorrida na CIB de 13 de junho de 2018, foi a da configuração resultante do estudo realizado pelo Ministério da Saúde;\r\nE ainda, \r\n- a impossibilidade de acesso integral ao estudo e à metodologia que subsidiaram a proposta definida pelo MS, em termos do recorte dos territórios de saúde denominados de macrorregiões;\r\n- a insuficiência da proposta para contemplar conceitos básicos de regionalização e conformação de redes de serviços, com acesso oportuno e integralidade, inclusive em relação às condições traçadoras adotadas no estudo realizado pelo Ministério da Saúde e publicizadas ao Estado;\r\n- os questionamentos por parte da SES e dos gestores municipais quanto ao desenho macrorregional proposto;\r\n- que a pactuação das macrorregiões ocorrida na CIB de 13 de junho de 2018 foi em caráter preliminar - Deliberação CIBRJ Nº 5.370 de 14 de junho de 2018;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro já possui uma configuração de regiões de saúde sedimentada ao longo do tempo; e\r\n- a pactuação ocorrida na 12ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada no dia 06 de dezembro de 2018.\r\nPactuar a revogação da Deliberação CIB-RJ Nº 5.370, de 14 de junho de 2018.\r\n- Continuar o processo de Planejamento Regional Integrado - PRI com a finalidade de promover a organização das Redes de Atenção em Saúde - RAS no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nManter os Grupos Condutores estadual e regionais para coordenar o desenvolvimento do planejamento regional integrado.\r\n- Os grupos condutores, em seu âmbito de atuação, deverão propor:\r\n- Base territorial e populacional para a organização das redes de atenção. \r\n- A autossuficiência das regiões de saúde até o nível de complexidade definido. \r\n- Os Investimentos necessários para corrigir as insuficiências identificadas.\r\n- Ao final do trabalho as propostas deverão ser analisadas e pactuadas nas CIR e na CIB.\r\n- Deverá ser pactuada na CIB a atualização das configurações das regiões de saúde.\r\n- Até que ocorram as pactuações referidas no artigo 4º, serão mantidas as configurações das 09 (nove) regiões de saúde existentes, a saber: Baia da Ilha Grande (BIG), Baixada Litorânea (BL), Centro Sul (CS), Médio Paraíba (MP), Metropolitana I (MI), Metropolitana II (MII), Noroeste (NO), Norte (N) e Serrana (S). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2153216\r\n"
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        "2153234": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a necessidade de adequação da legislação existente tendo em vista a demanda de várias instituições em desenvolver cursos por meio de classes descentralizadas, sob a forma de apostilamento, o que implica em regulamentação da matéria por parte deste Colegiado;\r\n- o compromisso do Poder Público em buscar meios que garantam a vinculação da educação, aqui entendia como processo formativo amplo que se desenvolve em diferentes cenários no decorrer de toda vida, com as práticas sociais e o mundo do trabalho;\r\n- a existência de áreas conflagradas e de vulnerabilidade social que exigem, por sua natureza específica, um modelo de organização educacional diferenciado, cuja oferta se construa de maneira desburocratizada, em parcerias com as instituições e organizações locais, de modo que se garanta, efetivamente, o acesso à educação escolar para as populações destes espaços;\r\n- o dinamismo próprio do mundo do trabalho contemporâneo que, por sua natureza específica, obriga a instituições em pleno funcionamento promoverem a reorganização de seus processos de produção e serviços. Reorganização essa que, não raras vezes, implica em movimentos de demissão, dada as dificuldades em promover a formação técnica necessária do quadro profissional próprio;\r\n- a necessidade urgente de elevação de escolaridade dos jovens e adultos trabalhadores brasileiros, conforme indicam os dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua) divulgada em 2017, que indica que 51% da população brasileira nessa faixa etária possuem apenas o Ensino Fundamental e 11,8 milhões são analfabetos;\r\n- a regularidade e legitimidade das instituições de ensino previamente autorizadas pelo Poder Público Estadual em desenvolver, no uso de sua relativa autonomia pedagógica, programas especiais de formação, adequados às demandas de cada realidade;\r\n- o ideal de Educação Corporativa Institucional, compreendida como um espaço de desenvolvimento de pessoas, baseado na gestão por competências, objetivando uma formação construída entre o aprimoramento pessoal e a estratégia de atuação da instituição, valorizando seu quadro profissional, buscando o melhor aproveitamento de recursos e vinculando os programas de treinamento à produção de competências necessárias para o funcionamento da instituição;\r\n- a existência de demandas específicas e transitórias para funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos (Educação Fundamental e Ensino Médio) e Educação Profissional de Nível Médio, através de termos de convênio, cooperação técnica e em regime de parceria entre escolas e empresas industriais e comerciais; e\r\n- a compreensão da Classe Descentralizada como ação pedagógica específica, organizada ao redor de uma demanda com recortes físicos, quantitativos e temporais previamente determinados e limitados, diferente do ato de autorização que possui um caráter ampliado, onde a instituição de ensino, por razão da continuidade das ações, exerce sua liberdade de fazer pedagógico e autonomia escolar de acordo com o resultado de suas avaliações institucionais;\r\nEsta Deliberação estabelece normas para autorização, funcionamento e oferta presencial de Classes Descentralizadas de cursos previamente autorizados de estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Deliberação entende-se por Classe Descentralizada aquela que funciona fora da sede do estabelecimento de ensino, em atendimento a uma demanda previamente comprovada e quantificada, com duração e objetivos específicos, vetada a oferta de matrículas externas ou de demanda espontânea.\r\n- A autorização de Classes Descentralizada, dadas suas especificidades, será realizada por meio apostilamento ao ato autorizativo do respectivo curso.\r\n- É expressamente proibido o início das atividades antes da emissão do ato autorizativo na forma desta Deliberação.\r\n- O prazo de autorização para a Classe Descentralizada será o do projeto apresentado, a partir de sua implementação, podendo ser prorrogado por prazo igual, mediante novo pedido.\r\n- A autorização para o funcionamento de Classe Descentralizada será permitida somente para estabelecimento de ensino previamente autorizado à oferta de Educação de Jovens e Adultos nos Níveis Fundamental e Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\nO funcionamento irregular de Classe Descentralizada importará em responsabilidade da mantenedora e da direção do estabelecimento de ensino, que poderá ter cassado o ato autorizativo da Classe Descentralizada, e ainda, sofrer a aplicação das medidas previstas na legislação em vigor.\r\nO prazo de implantação é de, no máximo, 01 (um) ano a contar da data de publicação do ato autorizativo no Diário Oficial. Não tendo sido implantada a classe, o ato perde sua eficácia, cabendo ao Órgão Próprio do Sistema publicar a extinção da classe descentralizada. \r\nSó terão validade legal os atos escolares praticados na Classe Descentralizada após a publicação do ato autorizativo, sendo de exclusiva responsabilidade da mantenedora os danos causados aos alunos, em decorrência da inobservância desta norma.\r\nAs Classes Descentralizadas, sob a forma de convênio, termo de cooperação técnica ou contrato de prestação de serviços, somente poderão funcionar com:\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio, com funcionamento exclusivo em empresas que atuem nas áreas dos cursos autorizados na instituição de ensino;\r\nEducação de Jovens e Adultos, com funcionamento em empresas ou instituições em geral, com objetivo de aumento de escolaridade formal.\r\nExcepcionalmente, o Poder Público em áreas conflagradas de comprovada vulnerabilidade social, poderá estabelecer convênio com pessoas jurídicas que representem ações sociais, que possuam espaço físico adequado e mobiliado para a oferta dos cursos de Educação de Jovens e Adultos nos Níveis Fundamental e Médio.\r\nO processo de autorização que trata o § 1º deste artigo, por sua especificidade, terá a limitação máxima de 25 alunos por processo e, deverá ser autuada com o nome de todos os alunos, vetada sob qualquer hipótese a matrícula de alunos que não tenham sido previamente indicados no corpo do processo.\r\n- A autorização para funcionamento das Classes Descentralizadas, por sua natureza dinâmica e urgência socioeconômica, constitui rito simplificado de cadastramento junto ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, o qual publicará ato de apostilamento ao ato autorizativo original com indicação expressa do período de funcionamento, número de alunos, curso, endereço e identificação das partes.\r\n- Para a solicitação da autorização de funcionamento da Classe Descentralizada, o representante legal da instituição de ensino autorizada deverá instruir processo com a seguinte documentação:\r\nrequerimento dirigido ao Secretário de Estado de Educação, na forma do Anexo I desta Deliberação;\r\nprojeto educacional conforme previsto nesta Deliberação, datado e assinado; \r\ncópia dos atos de autorização de funcionamento dos cursos presenciais da instituição; \r\ncadastramento da entidade mantenedora no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, quando houver; \r\ncópia do Regimento Escolar atualizado ou Adendo, com a especificação sobre Classe Descentralizada, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; \r\ncópia do Plano de Curso contendo: proposta curricular, carga horária, dias letivos e estágio supervisionado, quando for o caso; \r\n- equipe técnico-administrativa-pedagógica cadastrada no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação; \r\n- indicação de um Coordenador Pedagógico para orientar e acompanhar o funcionamento da Classe Descentralizada, sendo o articulador da mesma com a instituição de ensino (sede) nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir; \r\n- relação da equipe docente para o curso a ser desenvolvido na Classe Descentralizada, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir; \r\n- cópia do termo de convênio, cooperação técnica ou contrato de prestação de serviços estabelecido entre o estabelecimento de ensino e a entidade participante do Projeto Educacional, contendo:\r\nIndicação completa da instituição de ensino, incluídos os atos autorizativos referentes ao curso a ser implementado;\r\nIndicação e qualificação completa do representante legal da instituição de ensino;\r\nIndicação completa da instituição parceira;\r\nIndicação e qualificação completa do representante legal da instituição parceira, ou da pessoa física responsável, conforme o caso específico, de onde será implantada a Classe Descentralizada e do responsável operacional pelo projeto, no âmbito da instituição;\r\nIdentificação do Curso a ser implantado, seu cronograma e número máximo de vagas, indicando, preferencialmente, o nome dos alunos;\r\nDescrição, acompanhada de fotos, dos espaços a serem utilizados para as atividades pedagógicas;\r\nInfraestrutura mínima adequada para arquivamento de cópias dos documentos pessoais e de acompanhamento pedagógico do curso;\r\nCláusula que permita, a qualquer tempo e sem aviso prévio, ações de acompanhamento e avaliação do Órgão Próprio do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- documentos de regularidade do espaço onde irá funcionar a Classe Descentralizada, em especial os referentes à segurança predial e de prevenção de incêndios e emergências, estando dispensada essa documentação nos casos previstos no Parágrafo 1º do art. 3º desta Deliberação.\r\n- O estabelecimento de ensino autorizado, nas pessoas de sua equipe técnico-administrativo-pedagógica será responsável por: \r\n- Responsabilizar-se pelo conjunto de ações e recursos necessários para a consecução das ações pedagógicas, incluído corpo docente, material pedagógico e rotinas de prática profissional/estágio supervisionado, quando couber;\r\n- Incluir os alunos no Censo Escolar;\r\n- expedir comprovantes de matrícula, de frequência, de estágios profissionais supervisionados, ata de resultados e registros de avaliação, assim como históricos escolares, declarações de conclusão, certificados e diplomas com as especificações cabíveis, observadas as normas vigentes ou outros registros referentes ao aluno e ao(s) curso(s) ministrado(s);\r\n- arquivar toda a documentação escolar referente aos alunos e curso (s) ministrado(s) na Classe Descentralizada, tanto em arquivos em movimento (vivo), como no permanente (morto). \r\n- O Órgão Próprio do Sistema deverá editar norma complementar com vistas a operacionalização da presente norma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 354/2016.\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\no voto do Relator\r\nde dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nRelatora\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\nJose Carlos Portugal\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos\r\nPedro Paulo de Bragança Pimentel Junior\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRosana Junca\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n“Ad Hoc”\r\n“Ad Hoc”\r\n“Ad Hoc”\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2018.\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPresidente\r\n(PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO REQUERENTE)\r\nAo Sr. Secretário Estadual de Educação,\r\nEu, (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO), Identidade (NUMERAÇÃO COMPLETA), CPF (NUMERAÇÃO COMPLETA), Tel. (FIXO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) e e-mail (INSTITUCIONAL OU DE USO INSTITUCIONAL), na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL do (RAZÃO SOCIAL) mantenedor da (RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA), CNPJ (NUMERAÇÃO COMPLETA), localizado no endereço (COMPLETO), vem requerer a Autorização de Funcionamento, com base no Art. 2º da Deliberação CEE nº 367/2018, para implantação de Classe Descentralizada do Curso de (IDENTIFICAÇÃO DO CURSO), autorizado pelo (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO ATO), no (RAZÃO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA), mantida por (IDENTIFCAÇÃO NOMINAL E DOCUMENTAL DO MANTENEDOR), localizado no endereço (COMPLETO), com oferta de (NÚMERO DE VAGAS), com início previsto em (DATA DE INÍCIO) e encerramento previsto em (DATA DE ENCERRAMENTO), declarando aqui ter pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei. \r\nLocal e data.\r\n______________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nId: 2153234\r\n"
        ],
        "2153328": [
            "2018-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100224/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não pratique o reajuste tarifário no percentual de 4,340% (quatro inteiros e trezentos e quarenta milésimos por cento), referente à quarta parcela do ajuste de reequilíbrio aprovado na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015 (Terceira Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Águas de Juturnaíba), enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052, que tramita perante a 1º Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\nHavendo concessão de liminar, e consequente suspensão dos efeitos da decisão a que se refere o art. 1º, que seja o feito, novamente, trazido à apreciação deste Colegiado, para que então seja realizada a análise do mérito do presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão ao Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2153328\r\n"
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        "2153770": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE TARIFÁRIO 2019.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100111/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 4,5656 (quatro inteiros, cinco mil seiscentos e cinquenta e seis décimos de milésimos de real), base para o próximo reajuste tarifário da concessionária.\r\n- Autorizar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. a pratica a tarifa no valor de R 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados no § 11, da cláusula Sétima, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02 de fevereiro de 2019 até 01 de fevereiro de 2020.\r\n- Determinar à Concessionária Supervia que apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no caput do art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97 e na Cláusula Sétima, letra “A”, § 6º do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e a Nota Técnica CAPET nº 030/2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ- NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 S.A COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DA VIA - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2018, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Rota 116 S/A pela inobservância do prazo máximo previsto para comunicar esta Agência Reguladora sobre o Fato Relevante de Operação da Concessionária Rota 116 relacionado à colisão entre um caminhão Volvo/NL 360 e um veículo de passeio GM/Monza no Km 98, Bairro Banquete no Município de Bom Jardim, em 25/01/2018, B.O. - R. O. 7592018, na forma prevista no art. 1º, § 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme a redação conferida pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, bem como em consonância com o Precedente fixado à unanimidade do Conselho Diretor, pela Deliberação nº 1.023, de 30 de julho de 2018. \r\n- Considerar plenamente atendidas pela Concessionária as demais obrigações previstas no Edital da Concorrência Nacional nº 01/99-DER-RJ, assim como no Contrato de Concessão para a exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo, eis que atendidos, com adequação, os encargos atribuídos no que se refere às condições apresentadas pelo Sistema Viário; ao atendimento ao usuário acidentado e às condições operacionais para a utilização da rodovia pelos demais usuários até a finalização do atendimento.\r\n- Recomendar que nas eventuais situações de Fatos Relevantes como o presente caso, seja demonstrada a chegada do usuário ao Hospital, como exemplo da cópia da ficha de entrada do paciente ou qualquer outro documento, comprovando o desfecho da sua obrigação. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação da pena de advertência, com posterior arquivamento dos autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira Relatora\r\nFERNANDO MORAES\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2019 - LINHAS SOCIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº E-12/004.100095/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor provisório de R 6,2926 (seis inteiros, dois mil novecentos e vinte e seis décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2020;\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor arredondado de R 6,30 (seis reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido entre 12 de fevereiro de 2019 e 11 de fevereiro de 2020;\r\n- Determinar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado;\r\n- Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA, relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 033/2018, objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\n- Determinar a SECEX, o imediato envio de ofício informativo da presente decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, devendo conter cópia da Nota Técnica CAPET nº 033/2018; cópia do pleito da Concessionária, cópia da respectiva Deliberação do CODIR, e do voto vencedor extraído dos autos do Processo nº E-12.004.100095/2018.\r\n- Determinar à SECEX que oficie o Poder Concedente (Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Transporte e Comissão de Transição Governamental, instituída pelo Decreto nº 46.480, de 29 de outubro de 2018) e a Concessionária CCR Barcas S/A, instruindo-os com a documentação descrita no artigo anterior;\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento deste processo, após as providências de praxe e o seu trânsito em julgado. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2019 - LINHA SELETIVA DE CHARITAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100097/2018, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a Tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, no valor máximo de R 19,90 (dezenove reais e noventa centavos).\r\n- Autorizar que a Concessionária BARCAS S.A. pratique a Tarifa de R 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), a vigorar a partir de 12 de fevereiro de 2019, que representa a aplicação da variação do IPCA sobre a tarifa atualmente praticada.\r\n- Determinar que a Concessionária BARCAS S.A. apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários da tarifa reajustada da forma preconizada do art. 10 da Lei nº 2804/1997, bem como sua comprovação a esta Agência Regulatória.\r\n- Determinar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor de tarifa de R 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos), nos termos desta Deliberação, somente após cumprir o decurso de no mínimo 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste Tarifário da Linha seletiva Praça XV - Charitas, da Nota Técnica CAPET nº 032/2018 e do Parecer da PGA nº 058/2018-ABPS, todos constantes no Processo nº E- 12/004.100097/2018.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nFERNANDO MORAES \r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2153770\r\n"
        ],
        "2153847": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.238 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº PD/014.3294/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa URUPÁ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Avenida Beira Rio nº 22, município de Japeri, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa URUPÁ MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Avenida Beira Rio nº 22, município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.239 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13430/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa F. ALBUQUERQUE SANTOS AREAL para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Santa Fé, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa F. ALBUQUERQUE SANTOS AREAL para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Santa Fé, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.240 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/12/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.103154/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Loteamento Solar do Montebello II, Parte das Qua dras 4 e 5, 1º Distrito do Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada no Loteamento Solar do Montebello II, Parte das Quadras 4 e 5, 1º Distrito do Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nPresidente\r\nId: 2153847\r\n"
        ],
        "2154110": [
            "2018-12-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2183ª, realizada em 19 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e \r\nque consta no Processo nº E- 12/174/100.430/2018;\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 104, de 19 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n108/18\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\nME e EPP\r\nNORMAL\r\n1\r\n\r\n01.1\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção \r\n125\r\n249\r\n01.2\r\nInscrição por via digital\r\n112\r\n224\r\n01.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n31\r\n62\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\n02.1\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\n202\r\n404\r\n02.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n182\r\n364\r\n\r\n02.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n51\r\n101\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, \r\n03.1\r\nAta de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de\r\n202\r\n404\r\nAssembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.2\r\nContrato Social por via digital\r\n182\r\n364\r\n03.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n51\r\n101\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n04.1\r\nAssembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e\r\n595\r\nLiquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial,\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. \r\n04.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n536\r\n04.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n149\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\n05.1\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de\r\n264\r\n528\r\nReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n05.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n238\r\n475\r\n05.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n66\r\n132\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. \r\n595\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\n595\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada,\r\n336\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. \r\n9\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição\r\nde Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por\r\nRepresentante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação \r\nde publicação de ato de sociedade, empresa individual de\r\nresponsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho \r\nFiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta\r\nComercial e levados a arquivamento em outra Junta \r\n171\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade,\r\nComunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, \r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto\r\nou declaração antenupcial de \r\nempresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de\r\nincomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de \r\ndecretação ou de homologação de separação judicial do empresário\r\ne de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, \r\nusufruto ou arrendamento de\r\nestabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nIntérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n10\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\n354\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n354\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n354\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n354\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n354\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\n354\r\n11.2\r\nCancelamento de Matrícula \r\n354\r\n11.3\r\nCertidões\r\n125\r\n\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n171\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\n595\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\n19\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n15.1\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\n19\r\n15.2\r\nCópia de documento, por página.\r\n2\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\n125\r\n16.2\r\nCertidão de Inteiro Teor \r\n16.2.1 - Empresário \r\n125\r\n16.2.2 - Empresa Individual de\r\n183\r\nResponsabilidade Limitada - EIRELI \r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, \r\n183\r\nexceto as por ações\r\n(por ato arquivado)\r\n16.2.4 - Sociedades por\r\nAções, \r\n183\r\nEmpresa Pública\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\n183\r\n16.2.7 - Consórcio e \r\n183\r\nGrupo de Sociedades\r\n16.3 \r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados) \r\n210\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE \r\nLIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n17\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n17.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou \r\n77\r\nconjunto de folhas contínuas\r\n17.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n69\r\nsob forma de livro ou conjunto\r\nde folhas contínuas por via digital\r\n17.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros \r\n147\r\n17.4 \r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n77\r\n17.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n97\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\n94\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO \r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em\r\n19\r\nempresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar- se-á por processo e, \r\n578\r\nem se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do\r\ntipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com \r\na natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\n578\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\n578\r\n21\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta \r\nComercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n21.1 \r\nAbertura, alteração ou \r\n\r\n\r\n\r\nextinção de filial\r\n21.1.1 - Adicional \r\n\r\n\r\n\r\npor remessa via postal\r\n21.2 \r\n21.3 \r\nProteção ao nome empresarial, \r\n\r\n\r\n\r\nsua alteração ou extinção.\r\n21.2.1 - \r\nAdicional por \r\nremessa via postal\r\nTransferência de sede para \r\noutra Unidade \r\nda Federação\r\n\r\n21.3.1 - Adicional por \r\nremessa via postal\r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n\r\n\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n22\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, \r\n5\r\nCD ou de forma eletrônica\r\n22.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), \r\n5\r\nmediante acesso eletrônico\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n5\r\n108/18\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nPREÇO\r\n1\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do\r\n183\r\ncomércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n2\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n368\r\n3\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo \r\n735\r\ndas empresas estrangeiras, da área de competência do MJ\r\n, para as quais não esteja combinada pena.\r\n\r\n\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 108/18\r\nORDEM\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição \r\n10,00\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020);\r\nalteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021);\r\n10,00\r\nalteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); \r\ntransferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF\r\n(código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048);\r\nreativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão\r\n(código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033);\r\ntransferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\n10,00\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\n21,00\r\n02.2 - Alteração- Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, \r\n21,00\r\nAta da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão,\r\nIncorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\n10,00\r\n3\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - Registro e Alteração de Proteção ao Nome \r\n15,00\r\nEmpresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade\r\nlimitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\n\r\n108/18\r\nORDEM\r\nATOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\nPREÇO\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n240,00\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\n175,00\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n160,00\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\n160,00\r\n\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n125,00\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 2154110\r\n"
        ],
        "2154180": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.632\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2018\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100189/2018, por unanimidade,\r\nDeferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário solicitado através da carta Prolagos PRO-2018-002561-CTE, autorizando o reajuste tarifário pelo acumulado do IPCA de setembro a setembro, no valor de 4,526%, para vigorar a partir de 01/12/2018.\r\n- Determinar que a Prolagos publique a nova estrutura tarifária nos moldes acima informados, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, imediatamente, cópia da publicação a AGENERSA.\r\n- Determinar que a CAPET proceda a conferência da nova estrutura tarifária agora aprovada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que eventuais diferenças sejam avaliadas a partir do mês de maio/2019 ou no bojo da 4ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/12/2018.\r\nId: 2154180\r\n"
        ],
        "2154182": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07/12/2018\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.235 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nAVERBA NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN040106.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN040106 da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para as ...\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS o seguinte:\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN040106, em nome da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO o seguinte:\r\nId: 2154182\r\n"
        ],
        "2154328": [
            "2018-12-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/04/2014\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.860 DE 10 DE ABRIL DE 2014\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.860 DE 10 DE ABRIL DE 2014\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nId: 2154328\r\n"
        ],
        "2154453": [
            "2018-12-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.12.2018\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1056 \r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE TARIFÁRIO 2019.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nVICENTE LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\nConselheira\r\nMURILO LEAL\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2154453\r\n"
        ],
        "2155086": [
            "2018-12-28 00:00:00",
            " \r\nDE 2018\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL (FNAS) EXERCÍCIO DE 2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJno uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996;\r\n\r\no Regimento Interno de CEAS/RJ; e\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n:\r\no demonstrativo dos recursos financeiros recebidos do Governo Federal (FNAS) exercício de 2017, conforme Ata da Reunião Extraordinária ocorrida em 21/12/2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018\r\nPresidente \r\nId: 2155086\r\n"
        ],
        "2155210": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos porque tempestivos e no mérito negar-lhes provimento ante a ausência das contradições e omissões alegadas pela Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155210\r\n"
        ],
        "2155211": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/108/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso porque tempestivo e no mérito dar-lhe parcial provimento, acolhendo as justificativas apresentadas pela Concessionária no que tange ao Volume Macromedido e, por conseguinte, o valor de 21.069.945m3;\r\nAlterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3064/2017, para refletir o percentual de perdas calculado para o ano de 2015, passando a ter a seguinte redação:\r\nArt. 2º - Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não atingiu a meta de 30% (+ ou - 3%) referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2015, sendo o percentual calculado de 39,45%, conforme fundamentação constante no voto.\r\nAlterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA n 3064/2017, para refletir a alteração penalidade aplicada, passando a ter a seguinte redação:\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a Penalidade de Multa no valor de 0,04% (quatro centésimos pôr cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22, Inciso II, do Contrato de Concessão e Art. 24, Inciso 1, alínea “g” da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro alínea “g”, do Contrato de Concessão;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155211\r\n"
        ],
        "2155212": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA E/OU DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/072/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada setembro/2016 por não ter apresentado imediatamente à AGENERSA o pedido de suspensão de fornecimento de água à Companhia Nacional de Álcalis, assim descumprindo o disposto na Cláusula 19, parágrafo 1º, “g” do Contrato de Concessão, c/c o art. 14 da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET proceda a lavratura do correspondente auto de infração.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta Deliberação, esclareça aparente contradição entre as informações por ela prestadas no que se refere ao fornecimento de água no período de setembro de 2016 a agosto de 2018, para análise da CASAN.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação no intuito de demonstrar inequivocamente o cumprimento de suas obrigações contratuais ou informe o valor que ainda remanesce para o cumprimento integral do contrato, tal como alegado pelo Administrador da Massa Falida.\r\nDeterminar que, ao final do Processo Judicial nº 0004144- 70.2018.8.19.0005, a Concessionária Prolagos tome todas as providências necessárias para o registro dos bens, incluindo providência adicional junto ao cartório competente quanto à necessária proteção da impenhorabilidade destes bens.\r\nDeterminar que, ao final do Processo Judicial nº 0004144- 70.2018.8.19.0005, a Concessionária Prolagos envie a documentação necessária para a inclusão no Rol de bens reversíveis, dos bens objeto do Contrato em exame.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente a esta AGENERSA qualquer dado novo ou documento adicional que se façam importantes ao deslinde do feito.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópia do presente voto e Deliberação para juntada aos autos da 4a Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos bem como do Processo Regulatório nº E- 12/020/202/2008, para que seja certificado que, até que se proceda a efetiva transferência de propriedade, os bens objetos do presente processo não estejam incluídos na base remuneratória de ativos da Concessionária.\r\nAcautelar os presentes autos na Procuradoria da AGENERSA para acompanhamento do deslinde da demanda judicial nº 0004144-70.2018.8.19.0005.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155212\r\n"
        ],
        "2155213": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/626/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, considerar que houve a comprovação financeira da referida obra no valor de R 1.918.916,51 (um milhão, novecentos e dezoito mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), na data base de dezembro/2008.\r\nEm consonância com a análise realizada pela CAPET, determinar que a diferença ora apurada no valor de R 1.573.732,94 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), na data base de dez/2008, seja considerada para compensação na IV Revisão Quinquenal, por se tratar de investimento cujo valor total havia sido consolidado pelos trabalhos da Fundação Getúlio Vargas relativos à III Revisão Quinquenal. A mencionada diferença deverá ser lançada na rubrica \"Multas deliberações\" do item 1.1.2, \"Entrada de Caixa\", reequilibrando o contrato na medida do valor da glosa. Deverão ser calculados os possíveis efeitos da presente decisão no resultado da III Revisão Quinquenal e considerados na IV Revisão Quinquenal.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\" e \"g\", c/c o parágrafo segundo, alínea \"c\", todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do presente processo aos autos da IV Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155213\r\n"
        ],
        "2155214": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016011054. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/108/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2155214\r\n"
        ],
        "2155215": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2017/2018 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/318/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.436/2018 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2155215\r\n"
        ],
        "2155216": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/165/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, cumpriu ao estabelecido na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que a Companhia enviou todos os documentos probatórios a esta AGENERSA, e desta forma, encontra-se em situação fiscal regular para o ano de 2017, uma vez que o Ato nº 29/2013, permanece em vigor.\r\ndiligenciar junto ao TRT - 1ª Região, a exclusão das ações abarcadas no Ato nº 29 da Certidão de Débitos Trabalhistas da referida certidão, e apresente a devida comprovação nesta AGENERSA.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155216\r\n"
        ],
        "2155217": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO. RECURSO - PROVIMENTO NEGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/114/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.462/2018 por seus próprios fundamentos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2155217\r\n"
        ],
        "2155218": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/85/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.383, de 27/04/2018.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155218\r\n"
        ],
        "2155219": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2019.\r\nIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100238/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, na forma do Anexo I. a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2019.\r\nDeterminar a remessa da atualização tarifária GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2019, a Concessionária CEG execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\na Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\na Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R 78.581.000,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2019, não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n- 30% (trinta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimento residencial (captação de novos clientes residenciais);\r\n- 40% (quarenta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimentos necessários à renovação das redes de gás de ferro fundido, atentando-se, nesse sentido, à questão da segurança no serviço público;\r\n- 30% (trinta por cento) para outros investimentos não listados.\r\nDeterminar que, até 31/12/2019 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª revisão Quinquenal de Tarifas desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP-RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\nDeterminar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondes Projetos Executivos.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos período quadrimestrais do ano de 2019.\r\nDeterminar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes, relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2019 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\nConsiderar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver seu repasse na tarifa.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\nDeterminar que seja mantida a Taxa de Retorno de 9,76%.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,34019 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,58857 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,39398 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,54887 \r\nCusto GLP Res. \r\n6,86328 \r\nCusto GLP Ind. \r\n6,86328 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n6,1683\r\n8 - 23\r\n7,9738\r\n24 - 83\r\n9,6071\r\nacima de 83\r\n10,1248\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,9179\r\n8 - 23\r\n4,0835\r\n24 - 83\r\n9,6071\r\nacima de 83\r\n10,1248\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n6,0281\r\n201 - 500\r\n5,8610\r\n501 - 2.000\r\n5,6941\r\n2001 - 20.000\r\n5,5274\r\n20.001 - 50.000\r\n5,3604\r\nacima de 50.000\r\n5,1934\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,5135\r\n201 - 2.000\r\n3,4150\r\n2.001 - 10.000\r\n3,3557\r\n10.001 - 50.000\r\n3,0330\r\n50.001 - 100.000\r\n2,8395\r\n100.001 - 300.000\r\n2,6331\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3887\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3823\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,3645\r\nacima de 3.000.000\r\n2,3040\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,2653\r\n201 - 2.000\r\n3,1668\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1076\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7848\r\n50.001 - 100.000\r\n2,5913\r\n100.001 - 300.000\r\n2,3848\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1405\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1341\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,1162\r\nacima de 3.000.000\r\n2,0557\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,4608\r\n201 - 5.000\r\n3,0947\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8795\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5835\r\n70.001 - 120.000\r\n2,4676\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3436\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1970\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1933\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1824\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,3644\r\n201 - 5.000\r\n3,2658\r\n5.001 - 20.000\r\n2,4188\r\n20.001 - 70.000\r\n2,2434\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2640\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2629\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2616\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2612\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1706\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,5583\r\n201 - 5.000\r\n3,1217\r\n5.001 - 20.000\r\n2,8590\r\n20.001 - 70.000\r\n2,5225\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3899\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3799\r\n300.001 - 600.000\r\n2,3383\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,3319\r\nacima de 1.500.000\r\n2,3139\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,2584\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,2584\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n2,0308\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,9995\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,7752\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,1580\r\n201 - 2.000\r\n1,0808\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0344\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7814\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6299\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4681\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2767\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2717\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2577\r\nacima de 3.000.000\r\n0,2103\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0359\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2155219\r\n"
        ],
        "2155220": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2019.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100239/2018, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, na forma do Anexo I. a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2019.\r\nDeterminar a remessa da atualização tarifária GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2019, a Concessionária CEG RIO execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\na Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\na Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R 18.379.000,00 (dezoito milhões, trezentos e setenta e nove mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2019, não podendo fazer remanejamento entre as contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n- 55% (cinquenta e cinco por cento) para os investimentos necessários à expansão de novas redes;\r\n- 45% (quarenta e cinco por cento) para as demais rubricas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2019 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª revisão Quinquenal de Tarifas desse período, a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP-RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\nDeterminar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG RIO informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondes Projetos Executivos.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos período quadrimestrais do ano de 2019.\r\nDeterminar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes, relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2019 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas;.\r\nDeterminar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o dispostos nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\nConsiderar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver seu repasse na tarifa.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual;\r\nDeterminar que seja mantida a Taxa de Retorno de 9,76%;\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/01/19\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n1,33289 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,52698 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n1,37180 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,52422 \r\nCusto GLP Residencial \r\n6,86328 \r\nCusto GLP Industrial \r\n6,86328 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,7312\r\n8 - 23\r\n5,9388\r\n24 - 83\r\n7,0445\r\nacima de 83\r\n7,8238\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,6404\r\n8 - 23\r\n3,7862\r\n24 - 83\r\n7,0445\r\nacima de 83\r\n7,8238\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0848\r\n201 - 500\r\n4,0402\r\n501 - 2.000\r\n3,3508\r\n2001 - 20.000\r\n3,2773\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2133\r\nacima de 50.000\r\n3,1493\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,2762\r\n201 - 2.000\r\n3,1878\r\n2.001 - 10.000\r\n3,1349\r\n10.001 - 50.000\r\n2,7690\r\n50.001 - 100.000\r\n2,6109\r\n100.001 - 300.000\r\n2,4415\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2413\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2357\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,2209\r\nacima de 3.000.000\r\n2,1718\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n3,0788\r\n201 - 2.000\r\n2,9903\r\n2.001 - 10.000\r\n2,9373\r\n10.001 - 50.000\r\n2,5714\r\n50.001 - 100.000\r\n2,4131\r\n100.001 - 300.000\r\n2,2439\r\n300.001 - 600.000\r\n2,0436\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,0380\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2,0234\r\nacima de 3.000.000\r\n1,9741\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n4,1965\r\n201 - 5.000\r\n2,9562\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7605\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4919\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3866\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2742\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1409\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1374\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1277\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,2014\r\n201 - 5.000\r\n3,1120\r\n5.001 - 20.000\r\n2,3423\r\n20.001 - 70.000\r\n2,1829\r\n70.001 - 120.000\r\n2,2016\r\n120.001 - 300.000\r\n2,2007\r\n300.001 - 600.000\r\n2,1996\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,1993\r\nacima de 1.500.000\r\n2,1169\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n4,2861\r\n201 - 5.000\r\n2,9811\r\n5.001 - 20.000\r\n2,7423\r\n20.001 - 70.000\r\n2,4367\r\n70.001 - 120.000\r\n2,3162\r\n120.001 - 300.000\r\n2,3072\r\n300.001 - 600.000\r\n2,2689\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2,2632\r\nacima de 1.500.000\r\n2,2469\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n2,1885\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n2,1885\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,9901\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n2,4567\r\n201 - 2.000\r\n2,1763\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1319\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0712\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0475\r\nacima de 100.000\r\n2,0218\r\n\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n4,0074\r\n201 - 2.000\r\n2,7293\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5277\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2502\r\n50.001 - 100.000\r\n2,1421\r\n100.001 - 300.000\r\n2,0260\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8889\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8851\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8754\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8416\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,9842\r\n201 - 2.000\r\n1,8770\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8605\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8369\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8279\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8182\r\n300.001 - 600.000\r\n1,8068\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,8063\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,8056\r\nacima de 3.000.000\r\n1,8025\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9,0047\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8,8370\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0377\r\n201 - 2.000\r\n0,9686\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9270\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6403\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5163\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3837\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2267\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2224\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2109\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1724\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,0918\r\n201 - 2.000\r\n0,9374\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7556\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5052\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4074\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3027\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1789\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1755\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1667\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1361\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2650\r\n201 - 2.000\r\n0,1680\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1530\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1318\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1237\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1149\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1045\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1043\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1033\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1008\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2155220\r\n"
        ],
        "2155221": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALHA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MARCO II, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/485/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEDAE a penalidade de advertência, com base no art. 17, I, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 15, I, da IN 66/2016, em razão da violação aos art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e 22, IV, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66, DE 14/09/2016, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a Câmara Técnica competente, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 66/2016;\r\nDeterminar que, tão logo concluídas as obras para a efetiva implementação do abastecimento de água no Bairro Marco II, localizado em Nova Iguaçu, a CEDAE informe tal fato imediatamente a esta Autarquia.\r\nDeterminar que, verificado pela Câmara Técnica competente a conclusão de que trata o art. 3º, seja automaticamente encerrado o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155221\r\n"
        ],
        "2155222": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 0762/2015 DE 04/09/2015 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 487/2015 - SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA CEDAE NO SISTEMA GUANDU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/92/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que consta dos autos, que a CEDAE não incidiu em inadequada prestação do serviço a violar o Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155222\r\n"
        ],
        "2155223": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/106/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Companhia CEDAE cumpriu a obrigação do pagamento pela utilização de recursos hídricos referente ao ano de 2017.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE comprove o adequado repasse aos usuários do valor pago relativo a utilização dos recursos hídricos no exercício de 2016 no período de fevereiro/2016 a março/2017, conforme fundamentação do parecer jurídico.\r\nDeterminar que a diferença de R 361,55 (trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), apurada pela CAPET, seja remetida para o processo de reajuste de tarifa da Companhia CEDAE.\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE adeque sua metodologia de repasse conforme, Ata de reunião realizada com as Concessionárias Prolagos e CAJ.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155223\r\n"
        ],
        "2155224": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - RECLAMAÇÃO CEDAE - VAZAMENTO DE ESGOTO - SR. MARCELO NASCIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/272/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade pelo vazamento de esgoto ocorrido na Rua Itacaré - Pavuna/Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a retificação da capa dos autos, para fazer constar: \"Reclamação CEDAE - Vazamento de esgoto na Rua Itacaré - Pavuna/Rio de Janeiro\".\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155224\r\n"
        ],
        "2155225": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 501178654/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/390/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 3.070/2017.\r\nConsiderar que a CEDAE não incorreu em conduta apta a gerar a aplicação de penalidade na questão da ausência de fornecimento dos serviços de água e esgoto sanitário na Comunidade Arroio Pavuna, situada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno - Barra da Tijuca/Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155225\r\n"
        ],
        "2155227": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. AVENIDA DAS AMÉRICAS Nº 17.100 - RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ. OFÍCIO Nº 0357/2017 - 2ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 820/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/332/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu com o acordo firmado com os moradores reclamantes, homologado judicialmente, restando apenas o cumprimento por parte destes em relação às condições ajustadas, conforme manifestação da Câmara Técnica e Procuradoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Núcleo da Capital/RJ.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155227\r\n"
        ],
        "2155228": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - CRITÉRIOS E DIRETRIZES PRELIMINARES PARA ESTUDOS A SEREM ADOTADOS NO PROCESSO DA 1ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA DA CEDAE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/53/2018, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, a partir de janeiro de 2019, o Poder Concedente Estadual seja oficiado acerca do inteiro teor destes autos, incluindo-se, aí, a presente decisão, a fim de que se manifeste sobre a matéria posta no feito, nela incluído o pronunciamento sobre a metodologia do custo a ser adotada, uma vez que as metas de investimentos relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a serem estabelecidas pelo Executivo Estadual na forma do Decreto nº 45.355/2015, influenciarão a definição tarifária de que trata o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155228\r\n"
        ],
        "2155229": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/80/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3.149/2018 e negar-lhes provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155229\r\n"
        ],
        "2155230": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/066/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu, para o exercício de 2016, a Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, que impõe a apresentação de Relatório e Parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pela entrega intempestiva (um ano e quatro meses após o prazo fatal) dos Relatório e Parecer da Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos pela CEG a título de Taxa de Regulação à esta AGENERSA, de acordo com o disposto no Artigo 1º, parte final, da Instrução Normativa AGENERSA nº 51/2015, c/c os Artigos 12, I e 15, I da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155230\r\n"
        ],
        "2155231": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/345/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 046/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155231\r\n"
        ],
        "2155232": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/346/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG-Rio e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 047/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155232\r\n"
        ],
        "2155234": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/349/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 043/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155234\r\n"
        ],
        "2155235": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E- 12/003.227/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/350/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 044/2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155235\r\n"
        ],
        "2155237": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/377/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nImpugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 039/2018, de 27 de agosto de 2018, dada sua tempestividade, e no mérito, negar-lhe o seu provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nId: 2155237\r\n"
        ],
        "2155238": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/100223/2018, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Prolagos, a vigorar a partir de 01/01/2019, em conformidade com o artigo 4º da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015, conforme estrutura abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/01/19\r\n\r\n\r\n\r\nDelibera\r\não nº 2618 de 2015, artigo 4º\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n5,550000%\r\n\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jan/19\r\nA\r\nDOMICILIAR\r\nTarifa Social\r\n4,41\r\n4,23\r\n0 - 10\r\n8,89\r\n8,41\r\n11 - 15\r\n11,67\r\n10,98\r\n16 - 25\r\n18,68\r\n17,50\r\n26 - 35\r\n22,42\r\n21,21\r\n36 - 45\r\n26,88\r\n25,51\r\n46 - 55\r\n33,02\r\n31,16\r\n56 - 65 \r\n41,94\r\n39,87\r\n65\r\n47,69\r\n45,30\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 10\r\n23,07\r\n21,97\r\n11 - 20\r\n28,79\r\n27,39\r\n21 - 30\r\n44,45\r\n42,11\r\n30\r\n70,53\r\n66,80\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n44,28\r\n41,88\r\n21 - 30\r\n56,14\r\n53,09\r\n30\r\n70,53\r\n66,80\r\nPÚBLICA\r\n0 - 20\r\n12,44\r\n11,67\r\n21 - 30\r\n18,71\r\n17,86\r\n30\r\n29,16\r\n27,63\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2155238\r\n"
        ],
        "2155580": [
            "2018-12-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 2018\r\nPROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº 11892.333000/1180-07\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexa ao Ofício nº 568/2018;\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações ad referendum da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11892.333000/1180- 07, referente à aquisição de Tomógrafo Computadorizado para o Hospital Municipal Mariana Maria Jesus, inscrito no CNES sob o nº 2267209, do Município de Quissamã. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2018\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\nPresidente\r\nPresidente do COSEMS\r\nId: 2155580\r\n"
        ]
    }
}