{
    "I - Deliberação": {
        "406780": [
            "2008-01-11 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2008\r\nAPLICA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.070/2000, referente à empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., situada na Avenida Jorge Júlio da Costa Santos nº 200, Centro, Município de Belford Roxo,\r\nque a estação de tratamento de esgoto vem apresentando problemas operacionais desde 2004,\r\nque a empresa não cumpriu as Notificações da FEEMA para adotar as providências necessárias à adequação da estação,\r\nque vistorias realizadas pela FEEMA em 17/10/2006 e em 12/09/97 verificaram que a estação de tratamento se encontrava paralisada,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. multa no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), por infringência ao artigo 88 da Lei n 3.467/2000.\r\nDeterminar à empresa que, no prazo de 30 (trinta) dias, reinicie a operação da Estação de Tratamento de Esgoto.\r\n- Caso a empresa não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º parágrafo 9º da Lei nº 3.467/2000, até cumprimento das exigências.\r\nDeterminar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 406780\r\n"
        ],
        "408338": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - RECURSO ÀS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nº 135/07 E 145/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.118/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG RIO porque tempestivo, negando-lhe provimento e mantendo na íntegra o texto das Deliberações AGENERSA nº 135 de 2007 e 145 de 2007.\r\nRevogar o efeito suspensivo preliminarmente concedido por força do recurso às Deliberações AGENERSA nº 135 de 2007 e 145 de 2007.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2008\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 408338\r\n"
        ],
        "409846": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2008\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do processo nº E-07/200.494/2000, referente à empresa TEC-OIL LUBRIFICANTES LTDA., situada na Estrada das Amendoeiras lote 41 - quadra 15, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias,\r\nque a empresa requereu Licença de Operação para produção de granulado plástico a partir de sucata,\r\nque o representante legal da empresa solicitou alteração da razão social para AWA PETRÓLEO LTDA. juntando apenas a alteração contratual da AWA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. para AWA PETRÓLEO LTDA,\r\no Relatório de Vistoria nº 89/04, de 11/05/2004, referente à empresa TEC-OIL LUBRIFICANTES LTDA., que verificou que a empresa AWA PETRÓLEO LTDA. se encontra em operação no local,\r\no Relatório de Vistoria nº 9034, de 31/07/2007, que informa que existe uma terceira empresa operando no mesmo endereço de nome WAYNER COMERCIAL LTDA., a qual exerce atividade diversa das duas anteriores,\r\nque a TEC-OIL LUBRIFICANTES LTDA. e a AWA PETRÓLEO LTDA. desenvolvem a mesma tipologia de atividades,\r\nDELIBERA:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades das empresas TEC-OIL LUBRIFICANTES LTDA., AWA PETRÓLEO LTDA. e WAYNER COMERCIAL LTDA., todas localizadas na Estrada das Amendoeiras lote 41 - quadra 15, Chácara Rio Petrópolis, Município de Duque de Caxias, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 409846\r\n"
        ],
        "409847": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            "008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do processo nº E-07/204.190/2006, referente ao requerimento de Licença de Instalação para implantação de condomínio industrial e agro-comercial denominado Zona Especial de Negócios - ZEN, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, \r\nque, de acordo com o Parecer Técnico da FEEMA, o enquadramento do empreendimento está dentro dos critérios técnicos necessários à preservação do meio ambiente, tendo como base o baixo potencial de impacto,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental para implantação de condomínio industrial e agro-comercial denominado Zona Especial de Negócios - ZEN, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 409847\r\n"
        ],
        "409848": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " 008\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.378/2004, referente à empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Rua Zelita Cruz de Sales quadra 93 lote 8, Jardim Gramacho, município de Duque de Caxias,\r\nque se trata de empresa que opera com equipamentos e máquinas pesadas, pretendendo a manutenção mecânica, lavagem e lubrificação das mesmas,\r\nque a atividade opera efetivamente desde 2003, não tendo realizado obras de adequação das instalações e da área de atuação,\r\nque os equipamentos de controle ambiental não foram efetivamente instalados,\r\nque os resíduos sólidos contendo óleos e graxas são armazenados inadequadamente, com possibilidade de contaminação do solo e da água,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante a estação do sistema de controle definido pela FEEMA.\r\nParágrafo Único - Caso a empresa não cumpra as exigências do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 409848\r\n"
        ],
        "412481": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nMUNICÍPIO\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta - Incentivo\r\nMOTIVO\r\nCEO I\r\nCEO II\r\nCEO III\r\nCEO I\r\nCEO II\r\nCEO III\r\nANGRA DOS REIS\r\n1\r\n1\r\nALTERAÇÃO DE 01 CEO TIPO II, PARA 01 CEO TIPO III\r\nANGRA DOS REIS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\n-\r\nHABILITAÇÃO DE 02 CEO TIPO II ¹\r\nBOM JARDIM\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\n-\r\n-\r\nHABILITAÇÃO DE 01 CEO \r\nNOVA IGUAÇU\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\n1\r\nHABILITAÇÃO DE 03 CEO II E 01 CEO III\r\n:\r\nJacuecanga (CNES 2281082) e Pereque (CNES 2281120)\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2007.\r\nId: 412481\r\n"
        ],
        "412493": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO \r\nORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n14.12.2007\r\nProcesso Nº E-19/ 000.036/2007\r\nReconhecida pela CEHAB a impossibilidade de apresentar estudos a respeito de imóveis que, ao serem doados para construção de habitações de interesse social ou para regularização fundiária e urbanística de áreas, se beneficiariam da isenção do ITD, os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF decidiram pelo indeferimento da proposição, diante da falta de informações que permitissem avaliar sua repercussão nas metas fiscais do Estado. \r\nConsiderando que a receita proveniente do recolhimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, no orçamento de cada exercício, já vem sendo destinada, integralmente, ao financiamento de despesas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF entenderam que as alterações propostas não comprometem as metas fiscais do Estado e devem ser discutidas no âmbito da política orçamentária, deliberando pelo encaminhamento do expediente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\nE-34/000.378/2006 - \r\nOs membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente à regulamentação, no âmbito estadual, do inciso XXIII do artigo 40 da Lei Federal nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas dos veículos automotores destinados a portadores de deficiência físico-motora. A minuta de decreto, aprovada com ressalvas, deverá incorporar as recomendações dos membros da COPOF: condicionar a isenção do ICMS à isenção de impostos federais e estabelecer prazo mínimo de três anos para a troca do veículo.\r\n\r\nConsiderando que o assunto tratado na Indicação Legislativa nº 06 -“ redução das alíquotas de ICMS na compra de máquinas e tratores destinados à produção agrícola familiar no Rio de Janeiro”, contraria as disposições da Lei Complementar nº. 24, de 07 de janeiro de 1975, os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF opinam pela inconstitucionalidade da proposta, entendendo não ser aconselhável o encaminhamento da mensagem à Assembléia Legislativa.\r\nE-04/409337/2007\r\nOs membros da COPOF examinaram o relatório elaborado pela Administração do Município de Porciúncula que descreve os efeitos da forte estiagem nas atividades econômicas do Município, deliberando pelo seu encaminhamento à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para análise e possível enquadramento em um de seus Programas, respeitada sua dotação orçamentária atual.\r\nId: 412493\r\n"
        ],
        "414704": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.736/2001, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental para a implantação do loteamento denominado Ilha Pura, situado na Avenida Salvador Allende, Via 9, lote 2 do PAL 30.613, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental para a implantação do loteamento denominado Ilha Pura, situado na Avenida Salvador Allende, Via 9, lote 2 do PAL 30.613, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nEXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/201.112/1995, referente à empresa MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., situada na Rua A nº 02, CODIN-Distrito Industrial de Campos, Guarus, Município de Campos dos Goytacazes,\r\no Decreto nº 1.633, de 21/12/77, que regulamenta, em parte, o Decreto-Lei nº 134, de 16/06/75, e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP,\r\nque a empresa apresentou projeto para o controle de emissão de material particulado no Forno Cubilot e nas Cabines de Pintura e Jateamento, dentro dos padrões ambientais, o que consolidará na concessão da Licença de Operação,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa MACHADO VIANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, implante os projetos de controle de emissão de material particulado no Forno Cubilot e nas Cabines de Pintura e Jateamento, de acordo com o projeto proposto.\r\n- Caso a empresa não cumpra a exigência do caput deste artigo, ficará sujeita às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente da CECA\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.683/2007, referente à empresa C.C.I. TRANSPORTES LTDA., localizada na Rua Laudemiro das Mercês Ferreira nº 25, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo,\r\nque o licenciamento da empresa está sendo exigido desde 26/05/2006, \r\nque a empresa não atendeu Notificações da FEEMA, exigindo o enquadramento da atividade ao SLAP,\r\nque a empresa não atendeu às exigências da FEEMA, \r\nDELIBERA:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a imediata interdição das atividades da empresa C.C.I. TRANSPORTES LTDA., localizada na Rua Laudemiro das Mercês Ferreira nº 25, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei nº 3.467/2000, até que a mesma solicite a licença ambiental à FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.621/2002, referente ao loteamento localizado na Rua Rosa Antunes lote 13, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade de JORGE JERÔNIMO COSTA ALVES PAES,\r\nque o loteamento foi implantado sem possuir Licença de Instalação e, conseqüentemente, sem a avaliação dos impactos ambientais, tais como geração de esgoto e supressão de vegetação,\r\no Termo de Compromisso Ambiental firmado entre o empreendedor e o IEF,\r\nque o empreendedor não demonstrou interesse em cumprir as exigências da FEEMA e finalizar o licenciamento,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao infrator JORGE JERÔNIMO COSTA ALVES PAES que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n- Caso a empresa não cumpra as exigências do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.110/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para implantação de um condomínio residencial unifamiliar, composto de 169 lotes, em área de 144,89 hectares, situado na Estrada da Manga Larga s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para implantação de um condomínio residencial unifamiliar, composto de 169 lotes, em área de 144,89 hectares, situado na Estrada da Manga Larga s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/200.168/2008, referente à empresa CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., localizada na Rua Bartolomeu Mitre nº 600, Leblon, Município do Rio de Janeiro,\r\no Ofício nº 0259/2008-G/COSIDEC que informa a respeito da interdição administrativa da área pela Prefeitura, área esta que estava sendo utilizada pelo Posto São João e cuja licença de obras foi requerida pela empresa CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA para construção de edificação residencial multifamiliar, \r\ntramitar questionamento no Ministério Público Estadual, através do Inquérito Civil MA 3613, acerca de possível contaminação do solo causada por vazamento de combustíveis do Posto de Abastecimento,\r\no Relatório de Vistoria DICIN3, de 05/11/2007, que aponta haver evidências de contaminação ambiental, diante do forte odor de combustíveis na área, além de verificar a presença de fase livre na mesma, o que caracteriza a existência de risco iminente à segurança humana,\r\no Ofício nº 26/SMAC, de 07/01/08,\r\na Licença Municipal de Desativação, LMD nº SMAC 00001/2007, de 14/12/2007, concedida à empresa para desativação de Posto de Revenda de Combustível Líquido,\r\na Licença de Obras nº 01/0135/2007, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo,\r\nDELIBERA:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades referentes às obras de construção de edificação residencial multifamiliar, até que sejam cumpridas as exigências formuladas pela FEEMA, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 414704\r\n"
        ],
        "421563": [
            "2008-01-25 00:00:00",
            " \r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nBARCAS S/A. - REAJUSTE TARIFÁRIO DA LINHA SELETIVA PRAÇA XV/CHARITAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.247/2007, por dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConsiderar como não abusivo o valor tarifário reajustado pela Concessionária BARCAS S/A, com fulcro no § 2º da cláusula décima segunda do contrato de concessão e no disposto na Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, e no Decreto nº 23.925, de 23 de dezembro de 1997.\r\nAprovar a cobrança diferenciada de R 8,00 (oito reais) e R 7,00 (sete reais), referente à exploração do transporte seletivo de passageiros interligando a Praça XV de Novembro à Charitas, nos atuais horários praticados. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nAntonio Pereira Alves de Carvalho\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLuiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro-Relator\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro-Revisor\r\nFrancisco José Reis\r\nConselheiro - Terceiro Votante\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A. - REAJUSTE ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO - PERÍODO DE DEZEMBRO/2007 A DEZEMBRO/2008.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.251/2007, por dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\nHomologar como valor máximo unitário da tarifa padrão da SUPERVIA Concessionária de Transportes Ferroviários S/A, o valor de R 2,4721(dois inteiros quatro mil setecentos e vinte e um décimos de milésimos de real), resultante da aplicação da variação do IGP-M, no período de dezembro de 2005 a novembro de 2007.\r\nAutorizar a SUPERVIA Concessionária de Transportes Ferroviários S/A a praticar, a partir do dia 27 de janeiro de 2008, a tarifa de R 2,20 (dois reais e vinte centavos).\r\nApós o implemento da condição de que trata o art. 5º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 89/2006, de 19 de dezembro de 2006, as diferenças acaso apuradas serão objeto de compensação na próxima revisão qüinqüenal.\r\n- O Poder Concedente e a SUPERVIA Concessionária de Transportes Ferroviários S/A deverão apresentar, até 30 de abril de 2008, o Termo Aditivo a que se refere o art. 5º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 89, de 19 de dezembro de 2006, observando o disposto na parte final do § 1º daquele mesmo artigo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nAntonio Pereira Alves de Carvalho\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLuiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro-Relator\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro-Revisor\r\nFrancisco José Reis\r\nConselheiro - Terceiro Votante\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A - TRANSTUR - SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE GRATUIDADE - RECONHECE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE RECEITA NÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 01/11/02 A 31/12/05 E RECOMENDA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE RESSARCIMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.116/2007, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o direito da empresa Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A - Transtur, ao ressarcimento da receita não realizada no período de 01/11/2002 a 31/12/2005, em razão do transporte gratuito de usuários, no valor de R 6.593.413,70(seis milhões, quinhentos e noventa e três mil quatrocentos e treze reais e setenta centavos), conforme Nota Técnica CAPET nº 18/2007.\r\nDeterminar que a capet, em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente decisão, realize auditoria dos valores relativos à gratuidade praticada no período de 01/11/2002 a 31/12/2005.\r\nRecomendar que o Estado do Rio de Janeiro encontre a melhor forma de ressarcimento do valor estabelecido no item 1 da presente decisão, em especial através da utilização do critério de compensação tributária, através dos créditos de ICMS.\r\nRejeitar o pleito concernente à expedição, por esta AGETRANSP, de ato administrativo definindo que o transporte gratuito de passageiros na Baía de Guanabara deverá ser realizado nos moldes da Lei e da Constituição pela delegatária dos serviços regulares e/ou convencionais, tendo em vista a ausência de competência legal para o ato.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008\r\nAntonio Pereira Alves de Carvalho\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMaurício Agnelli\r\nConselheiro-Relator\r\nLuiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro-Revisor - Voto vencido\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro - Terceiro Votante\r\nId: 421563. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "422967": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/11/2007\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE \r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\nSolicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das obras realizadas por JOÃO DOMINGUES M. FERNANDES, localizado na Rua Salustiano Silva nº 464, Magalhães Bastos, município do Rio de Janeiro conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das obras realizadas por JOÃO DOMINGUES M. FERNANDES, localizadas na Estrada dos Bandeirantes nº 9.514, Vargem Pequena, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei nº 3.467/2000.\r\nId: 422967\r\n"
        ],
        "422970": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.941 DE 22 DE JANEIRO DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/204.110/2004, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma linha de transmissão denominada Bonfant - Mont Serrat - Santa Fé - Subestação de Integração de Paraibuna, implantada entre os Municípios de Três Rios e Levy Gasparian, de responsabilidade da empresa BSB ENERGÉTICA S/A,\r\nque a empresa obteve o seu licenciamento ambiental para a Pequena Central Hidrelétrica Bonfant e Mont Serrat através do IBAMA por estar localizada no Rio Paraibuna, divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, tendo obtido a Licença de Instalação nº 161/2002, \r\nque a empresa obteve junto à FEEMA a Licença de Instalação nº FE0009969 para a Linha de Transmissão de 138 KV em 02/12/2005, por estar integralmente localizada no Estado do Rio de Janeiro,\r\nque, através da Carta nº 086/2007 SPE de 08/11/2007, a empresa solicitou confirmação dos procedimentos a serem adotados para dar início à energização da Linha de Transmissão, tendo sido orientada pela FEEMA a apresentar Relatório Conclusivo das obras de implantação,\r\nque através do Relatório Consolidado apresentado pela Carta nº 100/2007-SPE, de 11/12/2007, a empresa realizou a implantação da referida linha de transmissão de acordo com a LI nº FE0009969, tendo sido cumpridas suas condicionantes,\r\nque, durante a operação da linha de transmissão, não são realizadas intervenções que causem impactos significativos, apenas serviços de manutenção na linha e em sua faixa de domínio,\r\nque as condicionantes que integram as Licenças de Operação expedidas anteriormente se referem ao atendimento à Norma Brasileira NBR-5422 (Projeto de Linha de Transmissão), à manutenção da faixa de domínio, não causar interferências de comunicação, manter atualizados os Planos de Ação de Emergência, treinamento de pessoal, disponibilizar equipamentos e materiais de atendimento de emergência,\r\nque a restrição referente ao monitoramento do nível de ruídos com encaminhamento de relatório à FEEMA vem sendo contestada pelas empresas que obtiveram suas respectivas Licenças de Operação uma vez que os níveis apresentados nos relatórios estão dentro da faixa preconizada pela ICNIRP, para exposição ambiental da população, o que foi confirmado pelo setor de ruído da Divisão de Operações de Campo - DIVOC/FEEMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para uma linha de transmissão denominada Bonfant - Mont Serrat - Santa Fé - Subestação de Integração de Paraibuna, implantada entre os Municípios de Três Rios e Levy Gasparian, de responsabilidade da empresa BSB ENERGÉTICA S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 422970\r\n"
        ],
        "422971": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.942 DE 22 DE JANEIRO DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.351/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CAVALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nque a empresa obteve o seu licenciamento ambiental para a Pequena Central Hidrelétrica Calheiros, através do IBAMA por estar localizada no Rio Itabapoana, divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, tendo obtido a Licença de Instalação nº 210/2002, \r\nque a empresa obteve junto à FEEMA a Licença de Instalação nº FE011629 para a Linha de Transmissão de 69 KV em 23/08/2006, por estar integralmente localizada no Estado do Rio de Janeiro,\r\nque, através da Carta nº 084/2007 CLH, de 08/11/2007, a empresa solicitou confirmação dos procedimentos a serem adotados para dar início à energização da Linha de Transmissão, tendo sido orientada pela FEEMA a apresentar Relatório Conclusivo das obras de implantação,\r\nque através do Relatório Consolidado apresentado pela Carta nº 098/2007 - CLH, de 11/12/2007, a empresa realizou a implantação da referida Linha de Transmissão de acordo com a LI FE011629, tendo sido cumpridas suas condicionantes,\r\nque, durante a operação da Linha de Transmissão, não são realizadas intervenções que causem impactos significativos, apenas serviços de manutenção na linha e em sua faixa de domínio,\r\nque as condicionantes que integram as Licenças de Operação expedidas anteriormente se referem ao atendimento à Norma Brasileira NBR-5422 (Projeto de Linha de Transmissão), à manutenção da Faixa de Domínio, não causar interferências de comunicação, manter atualizados os Planos de Ação de Emergência, treinamento de pessoal, disponibilizar equipamentos e materiais de atendimento de emergência,\r\nque a restrição referente ao monitoramento do nível de ruídos com encaminhamento de relatório à FEEMA, vem sendo contestada pelas empresas que obtiveram suas respectivas Licenças de Operação uma vez que os níveis apresentados nos relatórios estão dentro da faixa preconizada pela ICNIRP, para exposição ambiental da população, o que foi confirmado pelo setor de ruído da Divisão de Operações de Campo - DIVOC/FEEMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CAVALHEIROS ENERGIA S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 422971\r\n"
        ],
        "427522": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/200.186/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE S/A para a implantação do GASODUTO CABIUNAS-REDUC (GASDUC III) E ESTAÇÃO DE COMPRESSÃO DE CAMPOS ELÍSEOS, \r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE S/A para a implantação do GASODUTO CABIUNAS-REDUC (GASDUC III) E ESTAÇÃO DE COMPRESSÃO DE CAMPOS ELÍSEOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 427522\r\n"
        ],
        "427523": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.947 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.666/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação requerida pela empresa PERÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o empreendimento denominado Complexo Turístico Resort Peró, que conterá diversos setores segmentados por usos específicos, caracterizados como hoteleiro, residencial, comercial e apoio, lazer esportivo e ambiental, ocupando área total de aproximadamente 4.420.000,00 m2, tendo obtido a Licença Prévia nº FE012863, de 04/06/2007, através do Processo nº E-07/200.534/2006, situado na Estrada do Guriri s/n, Peró, município de Cabo Frio, \r\nParecer Técnico de Licença de Instalação nº 16/08 da DICAN/FEEMA, favorável à concessão da licença requerida;\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença de Instalação para a empresa PERÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para o empreendimento denominado Complexo Turístico Resort Peró, que conterá diversos setores segmentados por usos específicos, caracterizados como hoteleiro, residencial, comercial e apoio, lazer esportivo e ambiental, tendo obtido a Licença Prévia nº FE012863, de 04/06/2007, através do processo nº E-07/200.534/2006, situado na Estrada do Guriri s/n, Peró, município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 427523\r\n"
        ],
        "427694": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.944 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.481/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., para a implantação de empreendimento imobiliário, situado na Avenida Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a implantação de empreendimento imobiliário, situado na Avenida Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 427694\r\n"
        ],
        "427742": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/01/2008\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.942, DE 22 DE JANEIRO DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E- 07/201.351/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CAVALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E- 07/201.351/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CAVALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os Municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nId: 427742\r\n"
        ],
        "428991": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 418 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMACROREGIÕES\r\nPOPULAÇO \r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE HOSPITAL/SERVIÇO\r\nCNES\r\nCLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\nISOLADA DE QT\r\nISOLADA DE RT\r\nUNACON SEM RT\r\nUNACON COM RT\r\nCACN\r\n1 - Baía da Ilha Grande\r\n207890\r\nVolta Redonda\r\nHINJA\r\n25186\r\nUnacon com serviço de hematologia\r\nRadiclin\r\n2293420\r\nX\r\n2 - Baixada Litorânea\r\n555648\r\nCabo Frio\r\nHospital Santa Isabel\r\n2278286\r\nX\r\nRadioterapia referenciada em Niterói \r\n3 - Centro Sul\r\n316533\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Severino Sombra\r\n2273748\r\nX\r\nReferência de radioterapia em Juiz de Fora¹\r\nHINJA\r\n25186\r\nX\r\nUnacon com serviço de hematologia\r\n4 - Médio Paraíba\r\n852406\r\nVolta Redonda\r\nRadiclin\r\n2293420\r\nX\r\nHospital Mário Kroeff\r\n2269899\r\nX\r\nH. U. Graffree e Guinle\r\n2295415\r\nX\r\nInstituto de Hematologia do RJ.\r\n2595067\r\nX\r\nUNACON EXCLUSIVO DE HEMATOLOGIA\r\nH. U. Pedro Ernesto (UERJ)\r\n2269783\r\nX\r\nUnacon com Radioterapia e Hematologia\r\nInstituto de Puer. e Ped. Martagão Gesteira\r\n2296616\r\nX\r\nUnacon Exclusivo de Oncologia Pediátrica\r\nH. U. Clementino Fraga Filho (Complexo UFRJ)\r\n2280167\r\nX\r\nClín. Radioterapia O. Machado\r\n2269422\r\nX\r\nINCA (Fund. Ary Frauzino - Complexo INCA)\r\n2269821\r\n2273454\r\n2273462\r\nX\r\nCacon com Serviço de Oncologia Pediátrica\r\n- Complexo Hospitais Federais -\r\nHospital de Bonsucesso\r\n2269880\r\nX\r\nUnacon com serviço de Hematologia\r\nHospital do Andaraí\r\n2269384\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\n2273659\r\nX\r\nUnacon com serviço de Oncologia Pediátrica\r\nHospital Cardoso Fonte\r\n2295426\r\nX\r\nHospital Geral de Ipanema\r\n2269775\r\nAutorização para Hospital Cirúrgico\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nX\r\nUnacon com serviço de Oncologia Pediátrica\r\nInstituto De Oncologia LTDA.\r\n2281821\r\nServ. Isótopos de Niterói LTDA.\r\n2272962\r\nX\r\nClín. De Radioterapia INGÁ\r\n3477371\r\nX\r\nH. U. Antonio Pedro UFF\r\n12505\r\nX\r\nUnacon com serviço de Hematologia\r\nHosp. Mun. Orêncio de Freitas\r\n12556\r\nAutorização para Hospital Cirúrgico\r\n7 - Noroeste \r\n328347\r\nItaperuna\r\nHospital José do Avaí\r\n2278855\r\nHospital Universitário Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nX\r\nHosp. Beneficiência Portuguesa\r\n2287250\r\nX\r\nUNACON EXCLUSIVO DE HEMATOLOGIA\r\nInstituto de Medicina. Nuclear e Endocrinologia - IMNE\r\n2287285\r\nX\r\nPetrópolis\r\nCentro de Terapia Oncológia S?C LTDA.\r\n2268779\r\nX\r\nTeresópolis\r\nHosp. São José - Assoc. Congr. Sta. Catarina\r\n2292386\r\nX\r\n(¹) Está em processo de Pactuação com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/12/2007.\r\nId: 428991\r\n"
        ],
        "431858": [
            "2008-02-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 6º do Regimento Interno da Fundação.\r\no que consta do Processo nº E-07/200.774/1997.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, a NA-1.001.R-2 - NORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Deliberação FEEMA nº 304, de 12 de março de 1985, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2008\r\nMIDT GRAEL\r\nPresidente\r\nNA-1.001.R-2 - NORMA PARA CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ADIANTAMENTOS \r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer condições para concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos na FEEMA.\r\n2 LEGISLAÇÃO BÁSICA\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\nLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e suas alterações introduzidas pelas Leis nº 9.648/1998 e nº 11.445/2007.\r\nLEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n2.2.1 Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n2.2.2 Decreto nº 3147, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Cap IV do Título V do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04.12.1979, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a comprovação dos adiantamentos e dá outras providências.\r\n2.2.3 Decreto nº 3148, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Cap II do Título X do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04.12.1979, que dispõe sobre o Controle Interno.\r\n2.2.4 Decreto nº 18.827, de 20 de julho de 1993 - Altera os limites de concessão de adiantamento, nos casos previstos no § 1º do art. 1º e no art. 5º do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\n2.2.5 Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997 - Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n2.2.6 Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003 - Implanta no sistema integrado de administração financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, o módulo de convênios e dá outras providências\r\n2.2.7 Decreto nº 40.492, de 01 de janeiro e 2007 - Dispõe sobre mudança nos sistemas que apóiam a administração orçamentária e financeira do Estado - SIAFEM.\r\n2.2.8 Decreto nº 40.499, de 01 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre o módulo de controle de contratos administrativos no sistema integrado de administração financeira paraEstados e Municípios - SIAFEM/RJ, instituído pelo Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997.\r\n2.2.9 Portaria SUPRIM/SAD nº 104, de 02 de junho de 1998 - Atualiza os valores fixados no art 1º da Portaria SUPRIM/SAD nº 99, de 17 de março de 1997.\r\n3.1 O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedida de empenho na dotação própria e só se aplica no caso de despesas miúdas de pronto pagamento.\r\n3.2 A autorização para realização de despesa, sob o regime de adiantamento, é da competência do Presidente da FEEMA, observado o disposto nesta Norma.\r\n3.2.1 Quando o adiantamento for autorizado por delegação de competência, constará do processo referência expressa ao ato que a constituiu.\r\n3.3 Somente serão realizadas sob a forma de adiantamento e com dispensa de licitação, as despesas que não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação e apenas no seguinte caso: até o valor máximo correspondente a 5% do limite estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fixado pela Portaria SUPRIM Nº 104, de 02.06.1998.\r\n3.3.1 São consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que envolverem, em compras e serviços, a importância até o valor máximo definido pelo item anterior.\r\n3.3.2 É vedada a realização de despesa, sob a forma de adiantamento, à conta de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e obrigações patronais.\r\nDA CONCESSÃO\r\n4.1 Os adiantamentos poderão ser requisitados a favor de qualquer servidor do Quadro Permanente da FEEMA e conterá:\r\na) classificação da despesa imputada ao crédito orçamentário ou Fundo específico;\r\nb) nome, cargo ou função e matrícula do servidor a quem deverá ser entregue o adiantamento;\r\nc) indicação, em algarismos e por extenso, da importância a ser entregue;\r\nd) prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de autorização, o qual não ultrapassará os limites fixados pelo Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro da concessão;\r\ne) indicação da dispensa da licitação;\r\nf) finalidade (destinação) do adiantamento.\r\n4.1.1 Para o controle do prazo fixado na alínea “d” deste item, a Divisão Financeira, através do Serviço de Liquidação de Despesas, manterá registro cronológico das datas de autorização dos adiantamentos.\r\n4.2 A concessão do adiantamento não se fará:\r\na) a servidor extra-quadro;\r\nb) a servidor em alcance;\r\nc) a servidor responsável por 2 (dois) adiantamentos a comprovar;\r\nd) a servidor que não esteja em efetivo exercício;\r\ne) a servidor que esteja respondendo a sindicância;\r\nf) ao ordenador da despesa ou do pagamento do adiantamento;\r\ng) aos membros do Conselho Diretor.\r\n4.3 Excepcionalmente, poderá ser concedida autorização para a realização de despesa, sob a forma de adiantamento, em valores superiores aos estabelecidos no item 3.3.\r\n4.3.1 A autorização de que trata este item dependerá de decisão do Governador e deverá ser precedida de exposição fundamentada do titular da Secretaria ou da competente autoridade das entidades sujeitas ao sistema de unidade de tesouraria e parecer da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n4.4 Após a validação de abertura da conta corrente, por parte do servidor, no Banco Conveniado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na Agência bancária desejada, através solicitação específica por parte da FEEMA ao órgão financeiro, o Serviço de Execução Orçamentária emitirá o empenho e o Serviço de Liquidação de Despesa liquidará o efetivo valor financeiro, tornando-se assim apta a movimentação, por cheques, para compras cuja finalidade o adiantamento foi destinado.\r\n4.5 Nenhum adiantamento será pago após o limite fixado pelo Decreto de Encerramento do Exercício Financeiro da concessão, salvo autorização expressa do ORDENADOR DE DESPESA.\r\n4.6 O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à conta de dotação própria.\r\nDA APLICAÇÃO\r\n5.1 A aplicação dos adiantamentos não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes da sua requisição, nem aos limites do prazo de 60 (sessenta) dias (item 3.1 alínea “d”) a ser indicado nas respectivas notas de empenho, e obedecerá aos seguintes princípios:\r\na) os adiantamentos serão movimentados por meio de cheques nominativos sacados sobre conta aberta pelo responsável, no Banco Conveniado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para este fim.\r\nb) a abertura da conta referida na alínea anterior será efetuada de acordo com a instituição financeira conveniada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nc) os saldos não utilizados e as importâncias retidas a favor de terceiros e impostos compulsórios (CPMF), deverão ser recolhidos até o último dia do prazo indicado no ato da concessão do adiantamento;\r\n5.2 As notas fiscais, as faturas e outros comprovantes da despesa serão expedidos em nome da FEEMA, e os respectivos recibos de pagamento, constantes do próprio documento, serão passados pelas firmas com a declaração expressa do recebimento.\r\n5.2.1 No caso de pagamento por cheque, deverá ser mencionado o seu número e a data da emissão.\r\n5.3 Os adiantamentos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos, admitida a comprovação da aplicação no exercício subseqüente, respeitando o prazo fixado no item 5.1.\r\n5.4 Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto do requisitante e a este, a de co-responsável pela sua aplicação.\r\n5.5 Fica evidenciado que o solicitante não pode ser o beneficiário do adiantamento\r\n5.6 O ordenador da despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados na aplicação de adiantamentos.\r\n5.7 Na conformidade deste item a aplicação de penalidade far-se-á, sucessivamente, ao responsável pelo adiantamento e ao requisitante.\r\n5.8 Serão permitidas as aplicações efetuadas a título de reembolso de despesas, no mesmo exercício, no interesse de processo judicial em que a FEEMA seja parte, obedecidas as normas, condições e finalidades para os quais o adiantamento foi requisitado.\r\n6.1 Os responsáveis por adiantamento prestarão contas de sua aplicação dentro de, no máximo 30 (trinta) dias, contados do último dia do prazo indicado pelo ordenador da despesa, para sua aplicação.\r\n6.1.1 Serão considerados em alcance os responsáveis por adiantamentos que não apresentarem a comprovação dentro do prazo citado neste item, caso em que estarão sujeitos às penalidades cabíveis e à competente tomada de contas.\r\n6.1.2 Se o reconhecimento do débito do responsável em alcance ocorrer no exercício em que houver sido concedido o adiantamento, corresponderá a uma anulação de despesa; se o exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do exercício em que ocorrer.\r\n6.2 A comprovação do adiantamento será feita mediante o encaminhamento do processo pelo requisitante ao Serviço de Liquidação de Despesa, previamente instruído pelo titular do adiantamento, com os seguintes elementos:\r\na) 1ª via da Nota do Empenho emitida pelo SIAFEM;\r\nc) mapa discriminativo da despesa realizada (impresso próprio);\r\nd) comprovantes das despesas realizadas e numeradas seguidamente;\r\ne) comprovante do recolhimento do saldo do adiantamento, se houver;\r\nf) Nota de Empenho anulando o saldo se for o caso;\r\ng) cheques não utilizados e o “canhoto” do talonário de cheques;\r\nh) comprovante expedido pelo Serviço de Administração de Estoque, com data anterior às aquisições, declarando a inexistência do material em estoque ou se tratar de bem permanente. \r\ni) extrato bancário zerado com toda movimentação na conta, incluindo a CPMF.\r\n6.2.1 Nenhuma comprovação será examinada sem que estejam recolhidos à Seção de Tesouraria, o saldo não utilizado, e os órgãos competentes, as importâncias porventura retidas em favor de terceiros.\r\n6.2.2 Como comprovantes de despesas, quando for o caso, só serão admitidas as primeiras vias dos mesmos e com data igual ou posterior à da abertura da conta do adiantamento, salvo o disposto no subitem 5.8.\r\n6.2.3 Observar a validade do comprovante fiscal emitido.\r\n6.3 As despesas inferiores para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão incluídas em relação elaborada pelo responsável pelo adiantamento e visada pelo requisitante.\r\n6.3.1 Fica limitado a 10% do valor do adiantamento, o total das despesas a que se refere este item.\r\n6.4 Recebido do responsável pelo adiantamento o processo com a comprovação, o requisitante terá o prazo de 5 (cinco) dias para enviá-lo ao Serviço de Liquidação de Despesa. \r\n6.5 O Serviço de Liquidação de Despesa disporá de 25 (vinte e cinco) dias para exame do processo e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigências, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias.\r\n6.5.1 Ao ordenador da despesa é fixado o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo, para aprovar ou impugnar a comprovação.\r\n6.6 Considera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação do adiantamento pelo impedimento de seu responsável em prossegui-la.\r\n6.6.1 O impedimento poderá decorrer de força maior ou de afastamento provisório do cargo ocupado pelo servidor devidamente comprovado por meio hábil.\r\n6.6.2 Entende-se como interrompida a aplicação que deixar de ser efetuada por impedimento do responsável, definitivo ou provisório, que exceda o prazo de aplicação do adiantamento.\r\n6.6.3 No caso do subitem anterior, caberá ao requisitante promover o recolhimento do saldo, se houver, e a comprovação do adiantamento.\r\n6.6.4 O processo de comprovação deverá ser instruído com documento comprobatório da ocorrência dos fatos previstos no subitem 6.6.1.\r\n6.7 Aprovada a prestação de contas, pelo ordenador da despesa, o processo será encaminhado à Divisão Financeira, para anotação fiscal e baixa contábil.\r\n6.8 Impugnada a comprovação, o ordenador da despesa devolverá o processo com as irregularidades à Divisão Financeira, para as providências relativas ao recolhimento, pelo responsável, da importância glosada.\r\n6.9 Os documentos relativos à comprovação das despesas, realizadas sob a forma de adiantamento, ficarão arquivados no Serviço de Contabilidade e o respectivo administrativo ficará na Seção de Protocolo e Arquivo, ficando à disposição das auditorias interna e externa.\r\nDAS PENALIDADES\r\n7.1 Estarão sujeitos a penalidades os servidores que deixarem de cumprir os prazos estabelecidos nesta norma, bem como os responsáveis por adiantamentos cuja comprovação for impugnada pelo ordenador da despesa.\r\n7.2 A aplicação de penalidades, previstas no item anterior, não isenta o servidor da responsabilidade pela reparação dos danos causados à Fundação.\r\n7.3 São co-responsáveis e sujeitos às mesmas penas os servidores que, de qualquer forma, se omitirem no processo ou concorrerem para o delito, se por dever de ofício devessem evitá-lo.\r\n7.4 A competência para aplicar penalidades é do Presidente da FEEMA que observará, em cada caso, a legislação estadual ou trabalhista pertinente à matéria, tendo em vista o regime jurídico ao qual o servidor está sujeito.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da FEEMA.\r\nId: 431858. A faturar por empenho\r\n"
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            "2008-02-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. TÉRMINO DA COBRANÇA DE CPMF.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.465/2007, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nInexistir revisão tarifária extraordinária a ser realizada, diante do término da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, não se aplicando a Cláusula Décima Quarta, § 1º, Item “b” do Contrato de Concessão.\r\nA Concessionária deve informar aos usuários na próxima fatura após a publicação desta decisão, de que não haverá modificação da tarifa em razão da extinção da CPMF, pelo fato da mesma nunca ter sido incorporada à cobrança tarifária.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. COBRANÇA INDEVIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 33/120.002/2006, por unanimidade,\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com base na Cláusula Qüinquagésima Primeira, § 22 do Contrato de Con cessão, devido à inobservância à solicitação formulada por meio do Ofício SECEX nº 140, de 12/09/2005, em desacordo com o disposto na Cláusula Décima Nona, § 1º, “f” do instrumento concessivo.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com base na Cláusula Qüinquagésima Primeira, § 22 do Contrato de Concessão, devido à cobrança ao Usuário Sr. Arlindo Hentzy relativa à substituição do hidrômetro, em dissonância com os arts. 38 e 41 do Decreto Estadual nº 22.872, de 28/12/1996.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, com base na Cláusula Qüinquagésima Primeira, § 22 do Contrato de Concessão, devido à cobrança aos seus usuários relativa à tarifa postal de suas contas.\r\nDeterminar à Concessionária que restitua a quantia devida ao Usuário Sr. Arlindo Hentzy, equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado em função da substituição do hidrômetro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária calcule, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores cobrados por Águas de Juturnaíba a título de tarifa postal das contas, objetivando o ressarcimento em dobro aos usuários, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.\r\nEstabelecer que, no caso da cobrança indevida por tarifa postal, nas eventuais hipóteses de impossibilidade de restituição dos valores devidos aos usuários, o valor total deverá ser considerado na próxima revisão qüinqüenal da Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 199 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FASE 2 - 3º TERMO ADITIVO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 33/120.227/2006, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Aprovar as Obras de Abastecimento de Água - Fase 2 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, acolhendo as conclusões técnicas da CASAN.\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 200 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. TÉRMINO DA COBRANÇA DE CPMF.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 12/020.466/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Considerar que a não prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, não enseja revisão tarifária, uma vez que não foi considerada no valor das tarifas da Concessionária PROLAGOS.\r\nArt. 2° - Determinar à Concessionária PROLAGOS que informe aos usuários, na próxima fatura após a publicação desta decisão, que não haverá modificação da tarifa em razão da extinção da CPMF, pelo fato da mesma nunca ter sido incorporada à cobrança.\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nWaldemir Pereira Demaria\r\nVogal\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 201 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio. metas e melhorias - redução das perdas.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 04/079.379/2001, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa à CEG RIO, no valor de 0,015% (quinze milésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com ba se na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 20, II, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, devido ao descumprimento do estabelecido no art. 2º da Deliberação AGENERSA n° 057, de 31/10/2006, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 076, de 21/12/2006.\r\nArt. 2° - Determinar à CEG RIO o encaminhamento a esta Agência Reguladora, até 30 de abril de 2008, do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\n(vencido no Item 03 do seu voto)\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 202 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1°, ITEM 1 E CLÁUSULA 7ª. RECURSO CONTRA AS DELIBERAÇÕES AGENERSA N° 079/2006, E AGENERSA Nº. 092/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 04/079.381/2001, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto contra as Deliberações AGENERSA n°079/2006 e nº. 092/2007, porque tempestivo, e, no Mérito negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 203 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE OCORRIDO À AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA. RECURSO ÀS DELIBERAÇÕES AGENERSA N° 078/2006 e Nº. 093/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 04/079.411/2000, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG porque tempestivo, rejeitando a preliminar de nulidade das Deliberações recorridas e, no Mérito, negar provimento ao Recurso, mantendo integralmente o teor das Deliberações AGENERSA n°078/2006 e nº. 093/2007.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\n(vencido quanto à sugestão de revogação do art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 078/06)\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 204 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. RECURSO AS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nº 148/07 E Nº. 167/07 - ACIDENTES EM TUBULAÇÃO DE POLIETILENO CAUSADOS POR TERCEIROS.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 33/100.049/SEPLANIG/2006, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº. 148, de 28/08/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 167, de 25/09/2007, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, revogando o inciso I de seu art. 2º e alterando sua redação, que passará a ser a seguinte:\r\n“Art. 2º - Determinar à Concessionária CEG que tome as seguintes providências:\r\nI - Apresente em até 30 (trinta) dias, estatísticas dos acidentes/incidentes que danificaram sua rede de distribuição de gás, ordenados por Município, abrangendo toda a área e todo o período de Concessão transcorrido até a presente data; \r\nII - Apresente em até 30 (trinta) dias um cronograma de divulgação do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios Servidos por Redes de Gás Canalizado”, que con tenha, pelo menos, uma apresentação pública, em cada um dos 16 municípios (em anexo), servidos com rede de distribuição.\r\n§ 1° - As apresentações públicas serão amplamente divulgadas na mídia local e não terão caráter publicitário.\r\n§ 2° - Os Poderes Municipais, as autoridades Estaduais e Federais que atuam nos municípios, assim como as empreiteiras locais, as concessionárias de telefonia, energia elétrica, água e saneamento, empresas de televisão à cabo, seus respectivos Entes Reguladores e todos os agentes locais, que de alguma forma, atuarem com repercussão no subsolo, serão destinatários de convite específico para assistirem a apresentação pública.\r\n§ 3° - Os 16 (dezesseis) municípios (em anexo) terão a oportunidade de assistir às apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios Servidos por Redes de Gás Canalizado” até o final do ano de 2008.”\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\n(vencido quanto à revogação do inciso I do art. 2º e na sugestão de alteração do §3º do art. 2º por autotutela)\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 205 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PROCEDIMENTOS PARA A RETOMADA DA CONVERSÃO DE GÁS NATURAL - RECURSO EM FACE DAS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nº. 083/2006 E Nº. 183/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 04/079.349/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso oposto as Deliberações AGENERSA nº. 083/2006, de 21 de dezembro de 2006, e nº. 183/07, de 28 de novembro de 2007, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 206 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 163, de 25/09/2007, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA nº. 177, DE 30/10/2007. OBRA INSTALAÇÃO INTERNA REALIZADA PELA CEG À RUA NORONHA TORREZÃO - NITERÓI, EM DESACORDO COMO RIP.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 33/120.045/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA Nº. 163, de 25/09/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº. 177, de 30/10/2007, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 207 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007. RECURSO AS DELIBERAÇÕES Nº. 144/2007 E Nº. 170/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 12/020.218/2007 e seu Apenso nº. E-12/020.268/2007, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso as Deliberações AGENERSA nº. 144/2007 e nº. 170/2007, porque tempestivo, e, no Mérito, negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 208 DE 31 DE JANEIRO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE ACIDENTE/INCIDENTE - RUA MOITA BONITA, E/F 101 - VILA VALQUEIRE/RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E- 33/120.235/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº. 165, de 25/09/2007.\r\nArt. 2º - Considerar que a Concessionária adotou as medidas a seu alcance para cumprimento do disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº. 165, de 25/09/2007.\r\nArt. 3º - Consignar que os custos decorrentes do acidente/incidente ocorrido em 14/08/2006, na Rua Moita Bonita, e/f nº. 101, no Bairro de Vila Valqueire; não acarretam desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nId: 433185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "437423": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.945 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/203.088/2006, referente a Licença Ambiental para o Programa Favela-Bairro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, e\r\nque a Deliberação CECA/CLF nº 3.378, de 23/07/1995, determina que deverão ser objeto de Licenciamento Ambiental pela FEEMA, os Projetos Favela-Bairro, quando inseridos em Unidades de Conservação da Natureza (UCN), bem como os Projetos de Regularização de Loteamento em áreas superiores a 50 hectares,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade do requerimento de Licença Ambiental para o Programa Favela-Bairro do Complexo de Manguinhos, de responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 437423\r\n"
        ],
        "437424": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.946 DE 29 DE JANEIRO DE 2008\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/01/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.065/2007, referente ao requerimento de Licença de Operação, para instalação de unidade operacional para manutenção da Via Dutra e mini-usina de asfalto, de responsabilidade da empresa PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., localizada na Rua Antônio Gomes Macedo nº 62, Centro, Município de Itatiaia, e\r\nque a empresa se implantou sem a competente Licença de Instalação.\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA que, no prazo de 90 (noventa) dias, encerre as suas atividades no local e promova a recomposição ambiental da área, retirando o material depositado no solo, reconstituindo a vegetação e efetivando o plantio de espécies nativas.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 437424\r\n"
        ],
        "437425": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.948 DE 31 DE JANEIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.055/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a duplicação da Pista Sul da Rodovia Presidente Dutra (BR - 116), no trecho da Serra das Araras, entre o Km 219,20 e o Km 227,24, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A.\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a duplicação da Pista Sul da Rodovia Presidente Dutra (BR - 116), no trecho da Serra das Araras, entre o Km 219,20 e o Km 227,24, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 437425\r\n"
        ],
        "444737": [
            "2008-02-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.949, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.068/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CLF nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 444737\r\n"
        ],
        "446413": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAUDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\nA Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n-A 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Compromisso de Gestão dos Municípios de Natividade e Paraíba do Sul, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 446413\r\n"
        ],
        "446415": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n-A 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar os Planos de Ação em Vigilância Sanitária dos Municípios de Belford Roxo, Italva, Macaé, Nilópolis, Niterói, São José do Vale do Rio Preto, São João de Meriti, São Gonçalo e São Sebastião do Alto, para o exercício de 2008, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 446415\r\n"
        ],
        "448027": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA INCENTIVOS DO PACS / PSF / ESB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n- A 1ª Reunião Ordinária CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Equipe de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 448027\r\n"
        ],
        "448028": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO \r\nPROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nAREAL\r\n26\r\n4\r\n04 (mod I)\r\n28\r\n5\r\n4 (mod I)\r\nAmpliação de equipes de ESF e de ACS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n42\r\n3\r\n02 (mod I)\r\n51\r\n3\r\n02 (mod I)\r\nAmpliação de ACS\r\nMESQUITA\r\n97\r\n13\r\n01 (mod I)\r\n121\r\n17\r\n01 (mod I)\r\nAmpliação de equipes de ESF e ACS\r\nId: 448028\r\n"
        ],
        "448378": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nESTABELECE AS REGRAS PARA A ISENÇÃO EM DISCIPLINAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 18 de fevereiro de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- O aluno que já cursou alguma(s) disciplina(s) em outro curso superior, até o ingresso noCEDERJ, poderá requerer isenção dessa(s) disciplina(s) no curso em que estiver matriculado. \r\nA isenção dependerá do cumprimento das exigências e avaliação das coordenações dos cursos, não sendo concedida automaticamente.\r\nOs pedidos de isenção só poderão ser feitos uma única vez, no semestre de ingresso do aluno no CEDERJ, exceto no caso de cursos em fase de implantação nos quais a matriz curricular não esteja disponibilizada na íntegra para os alunos. \r\nAs disciplinas cursadas em outra Instituição de Ensino Superior só são consideradas para efeito de isenção, se cursadas no máximo no prazo de 5 anos.\r\nOs prazos para solicitação de isenção em disciplina e para a sua avaliação, estarão previstos, semestralmente, no calendário escolar.\r\nAs isenções solicitadas em um semestre, só terão seus resultados lançados no sistema acadêmico ao final do referido semestre, assim o aproveitamento das mesmas só deverá ser considerado a partir do semestre subseqüente. \r\n- O aluno que solicitar isenção deverá estar ciente de que não poderá se inscrever fora do prazo ou realizar avaliações de outras disciplinas que tenham as disciplinas pendentes de aprovação de isenção como pré-requisito.\r\nSó serão analisadas as isenções das disciplinas cursadas com aproveitamento antes do ingresso do aluno nos cursos do CEDERJ.\r\nSerá imprescindível que os alunos observem os critérios adotados pelos diferentes cursos para a concessão de isenção a fim de evitar o envio de solicitações incompletas, o que implicará em indeferimento automático das mesmas.\r\n- Os pedidos de isenção em disciplina(s) de ex-alunos do CEDERJ, que ingressem novamente em um curso diferente do Consórcio CEDERJ, serão tratados como solicitação de isenção de disciplina externa.\r\n- Mediante requerimento do aluno, as isenções em disciplina(s) serão automáticas para ingressantes no mesmo curso do Consórcio CEDERJ.\r\nNão poderão ser avaliados, para isenção em disciplina, cursos técnicos, especialização, mestrado e doutorado.\r\nNo caso de isenção em disciplinas que sejam pré- requisito para outras, a inscrição na disciplina subseqüente não é automática, devendo ser solicitada pelo requerente.\r\n- A isenção em disciplinas só é concedida para no máximo 40% do total da carga horária/número de créditos da grade curricular do Curso oferecido pelo Consórcio CEDERJ.\r\n- Os cursos de origem deverão ser reconhecidos no MEC ou nos Conselhos Estaduais de Educação.\r\n- Não serão concedidas isenções das disciplinas optativas oferecidas nos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\nSomente serão avaliadas as solicitações de isenção quando as disciplinas cursadas em outras IEs tenham no mínimo 80% do conteúdo programático e 75% da carga horária da disciplina oferecida pelos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\n- Os alunos que tiverem ultrapassado os prazos previstos no art. 3, parágrafo único, poderão requerer, até 1 (um) mês antes, a realização da AP 3 (Avaliação Presencial 3) das disciplinas de interesse. A nota para aproveitamento da disciplina deverá ser igual ou maior que 6 (seis).\r\n- Para o pedido de isenção em disciplinas, será exigida a seguinte documentação: Formulário próprio disponível no pólo regional, no qual deverão ser listadas as disciplinas, com as respectivas equivalências (não serão avaliados pedidos que não tenham a discriminação das mesmas); Cópia autenticada do histórico escolar; Programas detalhados de cada disciplina cursada em outra Instituição de Ensino Superior, com identificação e carimbo da IEs de origem, relacionando os tópicos destas ao conteúdo da disciplina que deseja obter isenção da matriz curricular dos cursos do Consórcio CEDERJ; Bibliografia usada em cada disciplina.\r\n- Os casos não previstos serão analisados pelas coordenações de curso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\nPresidente\r\nId: 448378. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "449365": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 92ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 19 de fevereiro de 2008 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto “Agenda Água na Escola” - Mobilização Social e Educação Ambiental voltado para Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, apresentado pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no valor de 1.734.271,00, com apoio financeiro do FECAM, a ser aplicado a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM. \r\nAprovar as complementações financeiras apresentadas pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, conforme documentação juntada aos processos nºs E-07/000.445/05, E-07/100.799/04 e E-07/000.196/01.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 fevereiro de 2008\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 449365\r\n"
        ],
        "449721": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.105/1997, referente à COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRA DE SURUÍ LTDA, situada na Estrada do Encanamento s/n, Município de Magé; e\r\nque se trata de empresa que opera atividade de extração de pedras de cantaria para utilização na construção civil, que opera com o prazo de validade da Licença de Operação vencido,\r\n:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição da área de extração mineral da COOPERATIVA DOS EXTRATORES DE PEDRA DE SURUÍ LTDA., situada na Estrada do Encanamento s/nº, Município de Magé, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até apresentação da documentação, nos termos da IT-1838 - Instrução Técnica para Elaboração do Plano de Controle Ambiental - PCA e da DZ-1836.R-2 - Diretriz para o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 449721\r\n"
        ],
        "449722": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.809/2001, referente à empresa SUPERTRATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA, situada na Avenida Benjamin Pinto Dias nº 300 - parte C, Município de Belford Roxo,\r\nque se trata de empresa que realiza galvanização de peças metálicas com geração de efluentes líquidos contendo metais pesados,\r\nque os resultados da caracterização do efluente industrial enviados pela empresa foram avaliados como incompatíveis como os de efluentes de galvânica sem tratamento,\r\nque a medição FEEMA mostrou que o efluente industrial possui altos índices de concentração de metais, inclusive com toxicidade maior do que 8 (oito) unidades,\r\nque vistoria realizada pela FEEMA constatou que o efluente apresentava coloração azul, e\r\nque a empresa enviou correspondência em 21/08/2007, informando que irá encerrar atividades no local,\r\n:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades da empresa SUPERTRATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE LTDA., situada na Av. Benjamim Pinto Dias nº 300 parte C, Município de Belford Roxo, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que a mesma apresente à FEEMA o Projeto de Tratamento dos Efluentes Líquidos Industriais com a destinação dos efluentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 449722\r\n"
        ],
        "451662": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 2008.\r\nAVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS E DA APLICAÇÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - COMPENSAÇNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nINTERGESTORES BIPARTITE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de fevereiro de 2008; \r\n- a importância estratégica da Atenção Básica na organização e consolidação do SUS;\r\n- a Deliberação CIB -RJ Nº 402 de 08 de novembro de 2007 que aprova o incentivo financeiro para a Compensação de Especificidades Regionais - CER no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e em seu art. 4º estabelece que a Comissão Intergestores Bipartite ficará responsável pelo acompanhamento dos municípios, através de Grupo de Trabalho específico; e\r\n- a Portaria SAS/MS nº 27, de 17 de janeiro de 2008 que publicou os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais a municípios do Estado do Rio de Janeiro, definidos conforme Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nFica criado o Grupo de Trabalho Bipartite - GT - específico, composto pelos seguintes representantes, sob a coordenação da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado:\r\n01 - 02 (dois) representantes do COSEMS;\r\n02 - 03 (três) representantes da Superintendência de Vigilância da Saúde;\r\n03 - 02 (dois) representantes da Gerência de Prevenção de Acidentes e Violência;\r\n04 -01 (um) representante da Gerência de Saúde Mental;\r\n05 - 01 (um) representante da Gerência de Saúde da Criança e do Adolescente;\r\n06 - 01 (um) representante da Gerência de Saúde da Mulher;\r\n07 - 01 (um) representante da Gerência do Programa Estadual de Envelhecimento e Curso de Vida;\r\n08 - 02 (dois) representantes da Coordenação de Apoio e Gestão da SABGC.\r\n- O Grupo de Trabalho Bipartite - GT específico realizará o acompanhamento sistemático e contínuo dos municípios conforme estabelecido na Deliberação CIB -RJ Nº 402, de 08 de novembro de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451662\r\n"
        ],
        "451685": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "E 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA A QUALIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA NO PROGRAMA NACIONAL DE HIV/AIDS E OUTRAS DST.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria nº 2.313/GM, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu o incentivo para Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.\r\n:\r\n- Aprovar a qualificação do Município de Mesquita conforme o Plano de Ações e Metas, no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451685\r\n"
        ],
        "451686": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 429 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ 3625000074/0001-23 e CNES 2225119, para o Serviço de Oncologia (serviço isolado) do Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451686\r\n"
        ],
        "451687": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 430 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 02 (dois) leitos psiquiátricos na Associação Hospitalar de Cambuci, inscrita no CNPJ 28912228000177 e CNES 2283794, do Município de Cambuci, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451687\r\n"
        ],
        "451688": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 431 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, que define a criação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Município de Itaperuna no serviço residencial terapêutico, sito à Rua Alcides Augusto Magalhães, casa 600, Bairro Aeroporto, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451688\r\n"
        ],
        "451689": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 432 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria GM/MS nº 106, de 11 de fevereiro de 2000, que define a criação dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Município do Rio de Janeiro para 03 (três) serviços residências terapêuticos no Instituto Municipal Juliano Moreira, inscrito no CNES nº 2269996, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451689\r\n"
        ],
        "451690": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 433 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO MUNICÍPIO DE .\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do CAPS I do Município de Rio das Ostras, sito à Rua Rego Barros, nº 217 - Centro - Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451690\r\n"
        ],
        "451691": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 434 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA REVIVA - CENTRO MÉDICO LTDA. NO MUNICÍPIO DE .\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento da REVIVA - Centro Médico Ltda. para a realização de consultas e procedimentos ortopé dicos, radiologia do Município de Belford Roxo, inscrito no CNES sob o nº 2289679, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451691\r\n"
        ],
        "451692": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 435 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO CRESCER LTDA. NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, que define a assistência neurossensorial de crianças/adolescentes com deficiência mental.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Reabilitação (alta complexidade) para usuários com deficiência mental, do Município de São João de Meriti, inscrito no CNES sob o nº 2797682, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente, em exercício\r\nId: 451692\r\n"
        ],
        "451732": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 436 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição, inscrita no CNES nº 2281570, para o procedimento de fisioterapia do Município de Japeri no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451732\r\n"
        ],
        "451733": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 438 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO INSTITUTO DE GINECOLOGIA - UFRJ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 57, de 22 de abril de 1997,que delega às Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, dependendo das competências e prerrogativas compatíveis com o nível de gestão, o credenciamento das Unidades Hospitalares para realização de procedimentos de vídeo laparoscopia.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Instituto de Ginecologia - UFRJ do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES nº 2296594, para a realização de vídeo endoscopia cirúrgica ginecológica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451733\r\n"
        ],
        "451734": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 439 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nHOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\n-a Portaria GM/MS nº 1.091, de 25 de agosto de 1999, estabelece normas e critérios de inclusão da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal no SUS.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 30 (trinta) leitos de UI neonatal do Hospital Maternidade Carmela Dutra do Município do Rio de Janeiro inscrito no CNES nº 2280248. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451734\r\n"
        ],
        "451735": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA A REDUÇÃO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS DO HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\n-a Portaria SAS/MS nº 501, de 13 de setembro de 2007, que determina o planejamento do processo de reintegração social dos pacientes e das altas referente os leitos psiquiátricos.\r\n:\r\n- Aprovar a redução de 70 (setenta) leitos de psiquiatria do Hospital Colônia de Rio Bonito localizado no Município de Rio Bonito inscrito no CNES nº 2291061, passando a funcionar com 560 (quinhentos e sessenta) leitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451735\r\n"
        ],
        "451736": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O FINANCIAMENTO COMPARTILHADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉ\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n-o processo de descentralização para o município de Petrópolis da gestão do Hospital Alcides Carneiro pelo Governo Federal ocorrido em 1991;\r\n-o repasse mensal pelo Tesouro Municipal de Petrópolis para o custeio do Hospital Alcides Carneiro no valor aproximando de R 1.100.000,00;\r\n-a necessidade de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) local e regional;\r\n-a Deliberação CIB nº 279, de 25/06/2007, que transfere o valor mensal de R 180.000,00 para o Município de Petrópolis, visando o fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro;\r\n-a Deliberação CIB nº 355, de 11/09/2007, que aprova a ampliação do Limite Financeiro, Municipal de Petrópolis na ordem de 129.932,80 mensais, visando o fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro;\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 14 de fevereiro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão do repasse mensal de R 309.932,85 do Limite Financeiro da Gestão Plena do Estado do Rio de Janeiro para o Município de Petrópolis pelo período de 06 (seis) meses, a contar da competência fevereiro de 2008, visando ao fortalecimento da gestão do Hospital Alcides Carneiro.\r\n- O período de repasse foi estabelecido considerando o tempo necessário para análise e manifestação definitiva do Ministério da Saúde sobre o Projeto de Financiamento Compartilhado apresentado pelo Município de Petrópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451736\r\n"
        ],
        "451893": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TRASFERÊNCIA DE RECURSOS A SEREM INCORPORADOS AO LIMITE FINANCEIRO ANUAL DA ASSISTÊNCIA AMABULATORIAL E HOSPITALAR DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- a Portaria GM nº 3.173, de 12 de dezembro de 2007;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 14 de fevereiro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a transferência de recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado e dos Municípios do Rio Janeiro, conforme planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 451893\r\n"
        ],
        "451894": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            " \r\nrio da Saúde\r\nSecretaria de Atenção à Saúde\r\nDepartamento de Regulação Avaliação e Controle\r\nCoordenadoria Geral de Suporte Operacional dos Sistemas\r\nQuadro para registro de remanejamento MAC em função de portaria Ministerial retroativa - recursos MAC\r\nDistribuição dos recursos estabelecidos pela Portaria GM :\r\n\r\n\r\n3173\r\n\r\nValor Total Portaria:\r\n\r\n\r\nR 1.553.858,81\r\nUnidade Federada:\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nCompetência (aaaa/mm)\r\n\r\n\r\n2007/11\r\nOrdem\r\nCod IBGE (6 posições)\r\nDescrição Município gestão Plena\r\nValor Anual Remanejado \r\n1\r\n3300407\r\nBarra Mansa\r\n790,37 \r\n2\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\n2.371,10 \r\n3\r\n3301900\r\nItaboraí\r\n4.742,19 \r\n4\r\n3303302\r\nNiterói\r\n38.727,92 \r\n5\r\n3303401\r\nNova Friburgo\r\n20.549,51 \r\n6\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n13.436,22 \r\n7\r\n3303906\r\nPetrópolis\r\n18.178,41 \r\n8\r\n3304003\r\nPiraí\r\n1.580,73 \r\n9\r\n3304201\r\nResende\r\n1.580,73 \r\n10\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\n858.337,06 \r\n11\r\n3305109\r\nSão João de Meriti\r\n790,37 \r\n12\r\n3305802\r\nTeresópolis\r\n6.322,92 \r\n13\r\n3306206\r\nVassouras\r\n1.580,73 \r\n14\r\n3306305\r\nVolta Redonda\r\n3.951,83 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSub-total muninicipios plenos\r\n\r\n\r\n972.940,08 \r\nParcela sob Gestão Estadual\r\n\r\n\r\n580.918,73 \r\nTotal Geral\r\n\r\n\r\n1.553.858,81 \r\nId: 451894\r\n"
        ],
        "454512": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO PARA 2008 - AUTORIZA APLICAÇÃO DE TARIFA COM VALOR ARREDONDADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo re gulatório nº E-12/010.036/2008, pela unanimidade dos Conselheiros votantes em relação aos arts. 1º e 3º e pela maioria dos Conselheiros votantes em relação ao art. 2º,\r\n:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da tarifa padrão para o valor de R 2,570 (dois inteiros e quinhentos e setenta milésimos de real) - base de cálculo para futuros reajustes, em conformidade com preceituado na Nota Técnica nº 002/2008 - CAPET e § 1º e 3º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Autorizar a aplicação, nos primeiros 6 (seis) meses do período de vigência da tarifa reajustada na forma do item anterior, o valor arredondado, para menos, de R 2,55 (dois reais e cinqüenta e cinco centavos) e, nos 6 (seis) meses subseqüentes, a aplicação de tarifa arredondada, para mais, no valor de R 2,60 (dois reais e sessenta centavos).\r\n- Determinar que a Concessionária OPPORTRANS, cumpridos os prazos contratuais, presente à esta AGETRANSP material comprobatório da divulgação aos usuários dos novos valores de tarifa a serem praticados.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nConselheiro Revisor (Voto Vencedor)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 147 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONSIDERA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA COMO CO-RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE COM VÍTIMAS OCORRIDO EM 30/08/2007 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE AUSTIN - DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.181/2007, com o processo apenso nº E- 12/010.202/2007, no qual os Conselheiros Votantes decidiram por maioria com relação ao art. 2º, ao parágrafo único do art. 3º, ao caput e ao parágrafo único do art. 4º, ao parágrafo único do art. 5º, e aos arts. 9º, 10, 11, 12 e 13, e por unanimidade com relação ao art. 1º, ao caput do art. 3º, e aos arts. 6º, 7º e 8º, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária Supervia co-responsável pelo acidente ocorrido no dia 30/08/2007, entre o trem prefixo UP-171 e o trem WP-908 no trecho próximo à Estação de Austin, no ramal de Japeri;\r\n- Aplicar à Concessionária Supervia, a penalidade de multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do faturamento anual da mesma, no exercício de 2006, atualizada até o efetivo pagamento, conforme cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas Quarta, Décima inciso “I” e Décima Quinta do Contrato de Concessão e do art. 6º, § 1º da Lei Federal nº 8.987/95;\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos §§ 5º e 6º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração;\r\n- Para o cumprimento do que está determinado no , a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes - CATRA, à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, e à Procuradoria Geral desta Agência, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, realizem estudo conjunto sobre a repercussão técnica, econômico-financeira e jurídica da implantação das medidas sugeridas pela Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 29/2007, relativas ao upgrade do Sistema SSCT, automatização dos gráficos de circulação e registradores de eventos;\r\ndeverá estudar, além dos itens relacionados, proposta de inclusão, no contrato de concessão, de cláusula específica que obrigue a Concessionária a obter certificação de qualidade nos processos de operação e manutenção do seu sistema;\r\n- Determinar que, em sendo aprovadas pelo Grupo Interdisciplinar (CATRA, CAPET e PGA), as medidas citadas no item 4 da presente decisão, sejam imediatamente cumpridas pela Concessionária Supervia;\r\n- Após aprovada e implantada a automatização dos gráficos de circulação e dos registradores de eventos a Concessionária deverá encaminhar à AGETRANSP, a cada 10 (dez) dias, cópias dos gráficos de circulação e das cartas dos registradores de eventos referentes ao decêndio anterior. \r\n- Determinar o imediato cumprimento das medidas propostas pela Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 29/2007, não previstas no art. 4º desta Deliberação;\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório autônomo para a apuração das denúncias encaminhadas a esta AGETRANSP pelo Sindicato dos Ferroviários constantes dos Ofícios nº 01 - 0195/2007 e 01 - 229/2007;\r\n- Determinar que a Supervia e a CATRA, em até 60 (sessenta) dias da publicação da presente decisão, realize estudo conjunto para a verificação da viabilidade das propostas feitas pelo Controlador Sr. Edson Assumpção Filho, no depoimento prestado no dia 05/12/2007, aos membros da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 29/2007;\r\n- Constituir Grupo de Trabalho, com a participação da AGETRANSP, do Poder Concedente e da Concessionária para, em um prazo de sessenta (60) dias, apresentar Relatório Conclusivo prevendo a instalação do “Automatic Train Control - ATC no menor prazo possível; \r\n- Enquanto não venha a ser instalado o “Automatic Train Control - ATC” na malha ferroviária, a Concessionária poderá operar em sentido duplo em uma mesma linha para a execução de obras programadas e realização de serviços programados de manutenção somente no horário noturno, ou seja, das 21h de um dia até as 04h do dia seguinte;\r\nos casos de comprovada emergência nos quais seja exigida a imediata ação da Concessionária;\r\n- Determinar que a Concessionária opere com dois controladores nos Centros de Controle de “A” a “E” e com dois supervisores no “Centro de Controle Operacional - CCO, enquanto não venha ser instalado o “Automatic Train Control - ATC” na malha ferroviária;\r\n- Determinar que a Concessionária estabeleça um convênio com o INMETRO para aferição periódica dos sistemas automatizados referentes aos gráficos de circulação e dos registradores de eventos;\r\n- Determinar que a Concessionária implemente, em até 120 (cento e vinte) dias, um programa anual permanente de treinamento específico para todos os maquinistas e operadores de CCO, apresentando à AGETRANSP os certificados de conclusão dos respectivos treinamentos, nos quais deverão constar as cargas horárias, tempo de treinamento e nível de aproveitamento dos participantes;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro Relator\r\n(vencido no caput dos artigos 4º, 9º, 10, 11, 12 e no parágrafo único dos artigos 3º, 4º, 5º e 10)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nVoto Vencedor - vencido no Artigo 2º \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nSSIONÁRIA TRANSTUR COMO RESPONSÁVEL PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIDA NA MANHà DO DIA 04/09/2007 - DETERMINA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.185/2007, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Considerar a empresa Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - Transtur, responsável pela paralisação dos serviços ocorrida na manhã do dia 04 de setembro de 2007.\r\n- Aplicar a Transtur, a penalidade de advertência, por analogia à cláusula Vigésima Sétima, inciso III do Contrato de Concessão da Concessionária Barcas S/A, por descumprimento da Cláusula Décima, parágrafo segundo do mesmo diploma, bem como do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração, para a pena de advertência imposta.\r\n- Determinar à CATRA que acompanhe as condições operacionais da Transtur encaminhando relatórios semestrais ao CODIR.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Prolator do Voto Vencedor\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - NEGA PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.353/2004, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Conhecer o Recurso impetrado pela Concessionária SUPERVIA, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento;\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 454512. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "456476": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2007.\r\n:\r\n- Aprovar o valor da contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, no valor de R 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por habitante/ano, oriundo do orçamento próprio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.237, de 26 de dezembro de 2007.\r\n- Estabelecer que os recursos financeiros correspondentes a contrapartida do Ministério da Saúde, no valor de R 4,10 (quatro reais e dez centavos) por habitante/ano sejam transferidos fundo a fundo, na Conta do Piso da Atenção Básica dos Fundos Municipais de Saúde.\r\n- Ratificar a Deliberação CIB nº 422, de 06 de dezembro de 2007 que estabelece a contrapartida estadual da assistência farmacêutica na atenção básica, no valor de R 2,00 (dois reais) por habitante.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 456476\r\n"
        ],
        "457932": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA OS CREDENCIAMENTOS DOS PROGRAMAS DE CONTROLE DO TABAGISMO .\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n-a Portaria GM nº 1035, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre o tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de consolidar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo;\r\n-a Portaria SAS nº 442, de 13 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS; e a\r\n- 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar os credenciamentos dos Programas de Controle do Tabagismo, abaixo mencionados, em conformidade com a Portaria GM nº 1.035 / 2004.\r\nMUNICÍPIO\r\nCAMPOS \r\nCentro de Atenção Psicossocial Dr. Ari Viana \r\n2812711\r\nCAMPOS\r\nHospital São José\r\n2287161 \r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Professor Manoel de Abreu\r\n2270366\r\nRIO DE JANEIRO \r\nPosto de Saúde Dr. Mário Vitor de Assis Pacheco\r\n2270633\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPAM Carlos Alberto Nascimento \r\n2270331\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Dr. Alvimar de Carvalho\r\n3416356\r\nRIO DE JANEIRO \r\nPosto de Saúde Professor Edgard Magalhães Gomes\r\n2269538\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Bua Boanerges Borges da Fonseca\r\n2270277\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 457932\r\n"
        ],
        "459759": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.643/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENRENT DO BRASIL LTDA, para implantação da Usina Termelétrica a óleo combustível denominada USINA TERMELÉTRICA RIO I, situada na Rodovia Presidente Dutra km 188, Município de Queimados,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 12/2008, favorável à emissão da licença requerida,\r\na autorização do IBAMA nº 01/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\nque a Audiência Pública foi realizada em 06/08/2007,\r\n\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa GENRENT DO BRASIL LTDA, para implantação da Usina Termelétrica a óleo combustível denominada USINA TERMELÉTRICA RIO I, situada na Rodovia Presidente Dutra km 188, Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 459759\r\n"
        ],
        "459760": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.644/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENRENT DO BRASIL LTDA para implantação da Usina Termelétrica denominada USINA TERMELÉTRICA SEROPÉDICA, situada na Rodovia Presidente Dutra km 208,5, Município de Seropédica,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 13/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\nque a Audiência Pública foi realizada em 02/08/2007,\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa GENRENT DO BRASIL LTDA, para implantação da Usina Termelétrica denominada USINA TERMELÉTRICA SEROPÉDICA, situada na Rodovia Presidente Dutra km 208,5, Município de Seropédica.\r\n- O IBAMA deverá apresentar à FEEMA o documento de anuência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 459760\r\n"
        ],
        "460210": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " \r\nDE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aprovar os Limites Financeiros Globais/Mensais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência março/2008 -, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008 \r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 460210\r\n"
        ],
        "460211": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nRegião / Municípios\r\nTRS (FAEC) NÃO SOMA\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nTotal do Estado\r\n14.238.074,32\r\n18.199.849,10\r\n2.508.003,23\r\n2.362.819,66\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n1.758.469,23\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n247.935,70\r\n172.732,90\r\n0,00\r\n9.031,37\r\nAngra dos Reis\r\n247.935,70\r\n118.253,37 \r\n\r\n9.031,37 \r\nMangaratiba\r\n\r\n24.461,56 \r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n30.017,97 \r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n218.573,45\r\n446.008,86\r\n0,00\r\n31.502,68\r\nAraruama\r\n\r\n80.899,74 \r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n15.424,10 \r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n22.901,17 \r\n\r\n586,40 \r\nCabo Frio\r\n218.573,45 \r\n135.611,75 \r\n\r\n28.763,67 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n24.298,56 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n10.523,95 \r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n33.194,86 \r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n70.716,81 \r\n\r\n1.646,43 \r\nSaquarema\r\n\r\n52.437,92 \r\n\r\n506,18 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n452.557,57\r\n314.792,95\r\n0,00\r\n32.170,67\r\nAreal\r\n\r\n10.052,29 \r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n7.012,69 \r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.062,40 \r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n19.236,77 \r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n22.757,72 \r\n\r\n463,22 \r\nParacambi\r\n122.263,67\r\n46.245,46 \r\n\r\n6.885,99 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n37.247,38 \r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n23.214,38 \r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n19.487,99 \r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n283.694,67 \r\n80.485,92 \r\n\r\n7.692,48 \r\nVassouras\r\n46.599,23\r\n34.989,96 \r\n\r\n17.128,98 \r\nRegião / Municípios\r\nTRS (FAEC) NÃO SOMA\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nMédio Paraíba\r\n934.463,46\r\n919.724,80\r\n70.915,57\r\n60.139,65\r\nBarra do Piraí\r\n287.088,72 \r\n106.826,69 \r\n\r\n501,32 \r\nBarra Mansa\r\n171.255,70\r\n201.833,12 \r\n\r\n37.388,79 \r\nItatiaia\r\n\r\n26.222,66 \r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n19.411,08 \r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n27.416,43 \r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n9.726,70 \r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n12.333,24 \r\n\r\n\r\nResende\r\n74.651,72\r\n119.351,15 \r\n\r\n6.034,97 \r\nRio Claro\r\n\r\n16.487,95 \r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n6.984,91 \r\n\r\n\r\nValença\r\n151.469,62 \r\n72.642,57 \r\n\r\n5.397,06 \r\nVolta Redonda\r\n249.997,69\r\n300.488,29 \r\n70.915,57 \r\n10.817,51 \r\nMetropolitana 1\r\n8.361.470,07\r\n11.779.159,79\r\n2.035.659,47\r\n1.873.701,13\r\nBelford Roxo\r\n729.087,30\r\n485.136,95 \r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n641.314,54\r\n892.005,03 \r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n99.733,71 \r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n82.591,31 \r\n\r\n\r\nMagé\r\n218.002,17 \r\n219.457,03 \r\n64.413,84 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n173.214,11 \r\n50.627,16 \r\n\r\nNilópolis\r\n189.751,62 \r\n186.740,18 \r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n669.674,49\r\n824.031,08 \r\n230.444,49 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n129.863,67 \r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n5.662.974,85\r\n8.113.121,78 \r\n1.690.173,99 \r\n1.873.701,13 \r\nSão João de Meriti\r\n250.665,10\r\n514.449,59 \r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n58.815,34 \r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n2.169.539,81\r\n2.011.423,41 \r\n131.473,53 \r\n134.391,88 \r\nRegião / Municípios\r\nTRS (FAEC) NÃO SOMA\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nItaboraí\r\n326.523,63\r\n202.997,50 \r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n76.969,24 \r\n\r\n- \r\nNiterói \r\n748.542,32\r\n566.481,16 \r\n131.473,53 \r\n65.700,22 \r\nRio Bonito\r\n268.268,38 \r\n54.787,77 \r\n\r\n14.741,15 \r\nSão Gonçalo\r\n826.205,48 \r\n1.064.009,93 \r\n\r\n53.950,51 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n20.806,44 \r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n25.371,37 \r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n406.011,35\r\n356.231,88\r\n25.565,68\r\n29.953,46\r\nAperibé\r\n\r\n7.961,39 \r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n72.607,98 \r\n40.395,49 \r\n\r\n13.423,96 \r\nCambuci\r\n\r\n16.196,43 \r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.432,74 \r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.011,18 \r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n26.280,92 \r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n168.995,81\r\n105.536,83 \r\n25.565,68 \r\n16.529,50 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n8.093,21 \r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28.470,37 \r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n25.496,34 \r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n16.779,56 \r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n164.407,56 \r\n40.146,27 \r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n5.413,79 \r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n8.017,36 \r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n778.904,03\r\n1.226.832,72\r\n118.207,42\r\n99.334,25\r\nCampos dos Goytacazes\r\n544.736,08 \r\n928.627,27 \r\n118.207,42 \r\n87.778,12 \r\nRegião / Municípios\r\nTRS (FAEC) NÃO SOMA\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nCarapebus\r\n\r\n8.271,02 \r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n19.542,00 \r\n\r\n\r\nMacaé\r\n234.167,95 \r\n142.980,62 \r\n\r\n6.419,50 \r\nQuissamã\r\n\r\n14.946,19 \r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n42.145,44 \r\n\r\n5.136,63 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n37.065,13 \r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n33.255,05 \r\n\r\n\r\nSerrana\r\n668.618,88\r\n972.941,80\r\n126.181,56\r\n92.594,56\r\nBom Jardim\r\n\r\n23.664,92 \r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n50.979,23 \r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.265,29 \r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n17.609,89 \r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n20.115,22 \r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.914,65 \r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n41.561,16 \r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n6.260,14 \r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n173.845,88\r\n204.825,73 \r\n\r\n40.755,14 \r\nPetrópolis \r\n323.455,67\r\n337.566,99 \r\n84.867,00 \r\n34.324,76 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n11.198,57 \r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n17.346,66 \r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.475,97 \r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.643,81 \r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n171.317,33\r\n173.886,10 \r\n41.314,56 \r\n17.514,66 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n11.627,48 \r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nTotal do Estado\r\n803.505,48\r\n11.008.265,03\r\n863.145,51\r\n1.597.739,20\r\n37.343.327,21\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n5.119,86\r\n232.593,43\r\n4.200,00\r\n0,00\r\n423.677,56\r\nAngra dos Reis\r\n5.119,86 \r\n200.392,99\r\n\r\n0,00\r\n332.797,59\r\nMangaratiba\r\n\r\n15.391,80\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n41.253,36\r\nParati\r\n\r\n16.808,64\r\n2.800,00 \r\n0,00\r\n49.626,61\r\nBaixada Litorânea\r\n35.087,19\r\n600.798,04\r\n0,00\r\n207.985,50\r\n1.321.382,27\r\nAraruama\r\n5.930,52 \r\n75.109,40\r\n\r\n80.302,40\r\n242.242,06\r\nBúzios\r\n\r\n22.716,91\r\n\r\n0,00\r\n38.141,01\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n19.207,49\r\n\r\n0,00\r\n42.695,06\r\nCabo Frio\r\n23.551,84 \r\n238.271,71\r\n\r\n0,00\r\n426.198,97\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n79.844,27\r\n\r\n0,00\r\n104.142,83\r\nIguaba Grande\r\n\r\n10.648,39\r\n\r\n14.123,90\r\n35.296,24\r\nRio das Ostras\r\n\r\n40.111,15\r\n\r\n0,00\r\n73.306,01\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n5.604,83 \r\n50.964,29\r\n\r\n62.973,60\r\n191.905,96\r\nSaquarema\r\n\r\n63.924,43\r\n\r\n50.585,60\r\n167.454,13\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n8.297,79\r\n330.886,88\r\n164.800,00\r\n248.188,40\r\n1.099.136,69\r\nAreal\r\n\r\n14.434,23\r\n\r\n7.802,90\r\n32.289,42\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.897,10\r\n7.000,00 \r\n5.985,70\r\n28.895,49\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n19.970,63\r\n\r\n8.568,00\r\n42.601,03\r\nMendes\r\n\r\n20.990,69\r\n15.000,00 \r\n14.240,00\r\n69.467,46\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n24.569,04\r\n\r\n21.756,00\r\n69.545,98\r\nParacambi\r\n\r\n73.141,19\r\n136.500,00 \r\n34.773,60\r\n297.546,24\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n42.672,21\r\n6.300,00 \r\n31.990,40\r\n118.209,99\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n18.758,95\r\n\r\n22.212,80\r\n64.186,13\r\nSapucaia\r\n61,68 \r\n10.267,43\r\n\r\n12.903,80\r\n42.720,90\r\nTrês Rios\r\n6.841,39 \r\n66.078,98\r\n\r\n61.137,60\r\n222.236,37\r\nRegião / Municípios\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nVassouras\r\n1.394,72 \r\n31.106,43\r\n\r\n26.817,60\r\n111.437,69\r\nMédio Paraíba\r\n39.087,64\r\n849.139,82\r\n36.000,00\r\n233.315,10\r\n2.208.322,58\r\nBarra do Piraí\r\n16.974,21 \r\n57.659,50\r\n2.800,00 \r\n85.842,00\r\n270.603,72\r\nBarra Mansa\r\n3.789,33 \r\n174.639,83\r\n\r\n0,00\r\n417.651,07\r\nItatiaia\r\n\r\n25.815,15\r\n\r\n21.800,80\r\n73.838,61\r\nPinheiral\r\n\r\n21.895,00\r\n10.100,00 \r\n18.411,20\r\n69.817,28\r\nPiraí\r\n\r\n21.092,60\r\n\r\n14.617,80\r\n63.126,83\r\nPorto Real\r\n\r\n5.079,49\r\n\r\n9.185,40\r\n23.991,59\r\nQuatis\r\n635,72 \r\n12.580,93\r\n\r\n8.527,40\r\n34.077,29\r\nResende\r\n\r\n109.143,99\r\n\r\n0,00\r\n234.530,11\r\nRio Claro\r\n\r\n15.935,70\r\n\r\n12.685,40\r\n45.109,05\r\nRio das Flores\r\n\r\n3.901,17\r\n\r\n5.945,10\r\n16.831,18\r\nValença\r\n220,17 \r\n66.964,00\r\n\r\n56.300,00\r\n201.523,80\r\nVolta Redonda\r\n17.468,21 \r\n334.432,46\r\n23.100,00 \r\n0,00\r\n757.222,04\r\nMetropolitana 1\r\n350.818,78\r\n5.659.104,71\r\n348.200,00\r\n232.348,10\r\n22.278.991,98\r\nBelford Roxo\r\n- \r\n266.486,44\r\n18.900,00 \r\n0,00\r\n770.523,39\r\nDuque de Caxias\r\n1.204,00 \r\n506.582,79\r\n41.300,00 \r\n0,00\r\n1.441.091,82\r\nItaguaí\r\n\r\n128.555,15\r\n8.400,00 \r\n67.029,90\r\n303.718,76\r\nJaperi\r\n\r\n60.706,64\r\n14.000,00 \r\n96.209,00\r\n253.506,95\r\nMagé\r\n481,87 \r\n149.923,44\r\n\r\n0,00\r\n434.276,18\r\nMesquita\r\n46.226,96 \r\n80.559,29\r\n700,00 \r\n0,00\r\n351.327,52\r\nNilópolis\r\n4.822,93 \r\n133.151,68\r\n6.300,00 \r\n0,00\r\n331.014,79\r\nNova Iguaçu\r\n27.650,42 \r\n495.527,47\r\n39.900,00 \r\n0,00\r\n1.617.553,46\r\nQueimados\r\n\r\n105.894,93\r\n32.900,00 \r\n0,00\r\n268.658,60\r\nRio de Janeiro\r\n254.870,89 \r\n3.403.578,81\r\n155.700,00 \r\n0,00\r\n15.491.146,59\r\nSão João de Meriti\r\n15.561,71 \r\n282.567,41\r\n21.000,00 \r\n0,00\r\n833.578,71\r\nSeropédica\r\n\r\n45.570,66\r\n9.100,00 \r\n69.109,20\r\n182.595,20\r\nRegião / Municípios\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nMetropolitana 2\r\n244.843,60 \r\n1.603.942,27\r\n7.700,00 \r\n159.305,70\r\n4.293.080,38\r\nItaboraí\r\n\r\n168.485,29\r\n2.100,00 \r\n0,00\r\n373.582,79\r\nMaricá\r\n1.070,00 \r\n43.760,45\r\n\r\n79.241,60\r\n201.041,29\r\nNiterói \r\n237.557,85 \r\n705.209,25\r\n4.200,00 \r\n0,00\r\n1.710.622,00\r\nRio Bonito\r\n\r\n34.036,83\r\n\r\n37.127,30\r\n140.693,05\r\nSão Gonçalo\r\n6.215,75 \r\n592.908,40\r\n\r\n0,00\r\n1.717.084,59\r\nSilva Jardim\r\n\r\n14.153,15\r\n1.400,00 \r\n18.859,20\r\n55.218,79\r\nTanguá\r\n\r\n45.388,90\r\n\r\n24.077,60\r\n94.837,87\r\nNoroeste Fluminense\r\n23.468,24\r\n334.257,25\r\n101.445,51\r\n266.042,40\r\n1.136.964,43\r\nAperibé\r\n\r\n15.659,98\r\n4.200,00 \r\n6.495,30\r\n34.316,67\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n18.211,53 \r\n34.544,25\r\n50.200,00 \r\n29.160,00\r\n185.935,23\r\nCambuci\r\n\r\n12.557,72\r\n\r\n10.078,60\r\n38.832,75\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n8.478,08\r\n\r\n8.708,70\r\n29.619,52\r\nItalva\r\n\r\n9.204,66\r\n3.500,00 \r\n10.012,00\r\n37.727,84\r\nItaocara\r\n\r\n25.480,90\r\n16.400,00 \r\n18.444,00\r\n86.605,82\r\nItaperuna\r\n5.256,71 \r\n109.703,36\r\n\r\n83.848,50\r\n346.440,59\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n13.505,38\r\n\r\n5.766,60\r\n27.365,19\r\nMiracema\r\n\r\n17.745,35\r\n\r\n22.817,60\r\n69.033,32\r\nNatividade\r\n\r\n22.157,86\r\n5.145,51 \r\n12.388,00\r\n65.187,71\r\nPorciúncula\r\n\r\n11.596,30\r\n7.000,00 \r\n13.584,00\r\n48.959,86\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n40.370,79\r\n15.000,00 \r\n34.148,80\r\n129.665,86\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n6.315,97\r\n\r\n4.716,60\r\n16.446,36\r\nVarre-Sai\r\n\r\n6.936,65\r\n\r\n5.873,70\r\n20.827,71\r\nNorte Fluminense\r\n43.142,31\r\n491.341,68\r\n15.900,00\r\n87.998,90\r\n2.082.757,27\r\nCampos dos Goytacazes\r\n42.159,08 \r\n281.614,97\r\n2.800,00 \r\n0,00\r\n1.461.186,85\r\nCarapebus\r\n\r\n8.006,11\r\n\r\n0,00\r\n16.277,13\r\nRegião / Municípios\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n16.182,99\r\n\r\n15.900,00\r\n51.624,99\r\nMacaé\r\n\r\n81.262,01\r\n8.200,00 \r\n0,00\r\n238.862,13\r\nQuissamã\r\n983,23 \r\n13.562,02\r\n4.900,00 \r\n0,00\r\n34.391,44\r\nSão Fidélis\r\n\r\n24.781,96\r\n\r\n34.578,90\r\n106.642,93\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n31.852,27\r\n\r\n37.520,00\r\n106.437,40\r\nSão João da Barra\r\n\r\n34.079,35\r\n\r\n0,00\r\n67.334,40\r\nSerrana\r\n53.640,07\r\n906.200,95\r\n184.900,00\r\n162.555,10\r\n2.499.014,04\r\nBom Jardim\r\n72,96 \r\n27.472,41\r\n1.400,00 \r\n19.316,00\r\n71.926,29\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n46.969,09\r\n\r\n43.762,40\r\n141.710,72\r\nCantagalo\r\n\r\n17.374,46\r\n1.400,00 \r\n14.613,20\r\n53.652,95\r\nCarmo\r\n\r\n14.532,91\r\n131.500,00 \r\n11.106,20\r\n174.749,00\r\nCordeiro\r\n861,40 \r\n17.735,50\r\n5.600,00 \r\n15.978,40\r\n60.290,52\r\nDuas Barras\r\n280,55 \r\n9.248,88\r\n1.400,00 \r\n7.471,10\r\n29.315,18\r\nGuapimirim\r\n\r\n11.919,07\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n54.880,23\r\nMacuco\r\n153,85 \r\n10.385,22\r\n\r\n2.643,00\r\n19.442,21\r\nNova Friburgo \r\n22.739,88 \r\n173.573,06\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n443.293,81\r\nPetrópolis \r\n17.018,85 \r\n256.696,44\r\n20.300,00 \r\n0,00\r\n750.774,04\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n11.228,58\r\n\r\n7.140,00\r\n29.567,15\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n160,84 \r\n24.863,84\r\n\r\n17.100,00\r\n59.471,34\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n32.846,31\r\n9.800,00 \r\n6.166,30\r\n58.288,58\r\nSumidouro\r\n\r\n10.146,81\r\n10.000,00 \r\n10.543,40\r\n46.334,02\r\nTeresópolis\r\n12.351,74 \r\n220.235,11\r\n700,00 \r\n0,00\r\n466.002,17\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n20.973,26\r\n\r\n6.715,10\r\n39.315,84\r\nRegião / Municípios\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n698.887,15\r\n59.160.064,20\r\n2.318.900,52\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n8.053.897,95\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBaía da Ilha Grande\r\n5.584,39\r\n720.997,82\r\n71.599,57\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n5.123,40\r\n531.517,22\r\n66.637,84 \r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n455,20\r\n90.823,57\r\n4.961,73 \r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n5,80\r\n98.657,02\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n19.415,00\r\n2.017.379,62\r\n62.704,57\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n1.024,53\r\n292.457,07\r\n8.403,57 \r\n\r\n\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n65.595,86\r\n924,40 \r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n156,93\r\n110.086,27\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n17.362,73\r\n838.713,14\r\n25.138,66 \r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n870,81\r\n82.211,35\r\n- \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n137.022,10\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n236.765,76\r\n21.129,56 \r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n199.101,03\r\n5.253,70 \r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n8.457,16\r\n3.012.428,99\r\n29.951,16\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n11,14\r\n32.242,89\r\n509,25 \r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n23.502,85\r\n384,55 \r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n165.125,37\r\n3.160,20 \r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n18,73\r\n51.526,63\r\n292,95 \r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n488,63\r\n128.052,53\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n638,88\r\n1.379.630,23\r\n3.433,99 \r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n327,24\r\n137.562,79\r\n11.984,35 \r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.648,99\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTrês Rios\r\n3.529,67\r\n446.240,59\r\n4.750,66 \r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n3.442,86\r\n521.601,17\r\n4.798,79 \r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n34.481,61\r\n3.420.749,10\r\n143.044,09\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n12.069,39\r\n344.239,76\r\n11.022,47 \r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n3.645,50\r\n544.579,29\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n125,73\r\n89.234,53\r\n830,54 \r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n31,21\r\n65.221,49\r\n1.060,98 \r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n215,78\r\n83.613,39\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n42.065,54\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n173,88\r\n232.485,00\r\n1.815,52 \r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n4.790,48\r\n652.876,62\r\n24.126,16 \r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n641,55\r\n54.008,14\r\n896,48 \r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n25.775,71\r\n171,04 \r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n8.018,67\r\n290.554,67\r\n1.268,76 \r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n4.769,43\r\n996.094,97\r\n101.852,13 \r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n440.245,08\r\n30.579.425,11\r\n956.154,33\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n10.013,42\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n7.368,29\r\n2.484.454,84\r\n226.325,38 \r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n4.202,87\r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n305.799,57\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n33.931,15\r\n764.637,93\r\n5.694,21 \r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n509.820,01\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n511.137,85\r\n6.194,53 \r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n28.032,31\r\n2.919.802,75\r\n8.043,51 \r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n7.259,06\r\n436.266,29\r\n19.772,81 \r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n336.719,25\r\n19.233.922,48\r\n488.066,62 \r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n12.718,73\r\n1.458.442,90\r\n12.635,05 \r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n210.984,35\r\n1.129,21 \r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nMetropolitana 2\r\n73.839,78 \r\n8.120.486,53 \r\n573.583,64 \r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n9.237,40\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n2.571,57\r\n286.124,78\r\n1.266,43 \r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n30.745,66\r\n2.858.554,21\r\n343.165,61 \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n1.270,18\r\n804.109,77\r\n5.883,10 \r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n30.014,97\r\n3.074.675,30\r\n76.241,49 \r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n66.122,52\r\n2.022,56 \r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n161.396,62\r\n196,39 \r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n49.893,54\r\n2.864.206,46\r\n74.811,93\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n200,63\r\n43.188,32\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n6.509,20\r\n548.838,57\r\n7.746,88 \r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n2.439,04\r\n75.708,36\r\n5.616,33 \r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n34.182,71\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n180,12\r\n113.587,71\r\n497,15 \r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n4.329,84\r\n112.459,73\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n16.061,40\r\n1.465.037,20\r\n40.520,69 \r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n25.802,95\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n5.416,79\r\n112.738,21\r\n9.923,84 \r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n462,33\r\n56.546,59\r\n7.808,40 \r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n343,29\r\n58.894,76\r\n1.713,99 \r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n13.877,35\r\n172.603,19\r\n951,26 \r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n73,56\r\n26.104,92\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n29.415,13\r\n3.668.932,95\r\n57.897,80\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n11.505,96\r\n2.606.608,39\r\n48.102,03 \r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n28.541,92\r\n135,95 \r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n57.892,52\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n16.392,01\r\n524.959,48\r\n3.773,25 \r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n11,15\r\n48.083,66\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n1.422,21\r\n182.427,64\r\n1.990,88 \r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n7,13\r\n133.786,75\r\n2.950,84 \r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n76,68\r\n86.632,58\r\n944,86 \r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n37.555,47\r\n4.755.457,63\r\n349.153,44\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n555,95\r\n82.631,74\r\n2.911,58 \r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n0,89\r\n159.801,81\r\n8.404,06 \r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n349,86\r\n75.207,23\r\n1.418,09 \r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n474,22\r\n66.644,02\r\n42.899,45 \r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n445,39\r\n70.334,60\r\n447,75 \r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.854,89\r\n3.453,47 \r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n198,40\r\n125.893,93\r\n83,52 \r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n12.105,86\r\n195,19 \r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n4.317,92\r\n812.143,91\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n19.466,29\r\n2.309.423,97\r\n214.202,69 \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n81,59\r\n30.006,37\r\n1.309,42 \r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n330,36\r\n68.691,65\r\n1.670,14 \r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n196,61\r\n40.315,40\r\n16.575,95 \r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n114,13\r\n43.802,95\r\n424,02 \r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n10.828,78\r\n798.615,07\r\n54.931,35 \r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n195,08\r\n28.984,23\r\n226,76 \r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n130.007.097,31\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.216.274,95\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n930.952,66 \r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n137.038,66 \r\nParati\r\n\r\n\r\n148.283,63 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.491.466,46\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n543.102,70 \r\nBúzios\r\n\r\n\r\n104.661,28 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n152.781,33 \r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.290.050,77 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n276.354,18 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n92.577,95 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n210.328,10 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n449.801,28 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n371.808,87 \r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.297.720,84\r\nAreal\r\n\r\n\r\n65.041,57 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n52.782,89 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n210.886,60 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n121.287,04 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n197.598,50 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.680.610,46 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n267.757,13 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n141.117,49 \r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n93.369,89 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n673.227,62 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n794.041,64 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n5.947.373,69\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n625.865,96 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n983.062,29 \r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n163.903,69 \r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n136.099,75 \r\nPiraí\r\n\r\n\r\n146.740,22 \r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n66.057,12 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n268.377,81 \r\nResende\r\n\r\n\r\n911.532,88 \r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n100.013,66 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n42.777,93 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n502.773,23 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.000.169,14 \r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n74.310.652,03\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.224.733,94 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n4.151.872,04 \r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n781.957,35 \r\nJaperi\r\n\r\n\r\n559.306,53 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.204.608,32 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n861.147,53 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n848.347,17 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.345.399,72 \r\nQueimados\r\n\r\n\r\n724.697,70 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n51.909.216,30 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.304.656,66 \r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n394.708,77 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n13.894.965,46 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.387.894,17 \r\nMaricá\r\n\r\n\r\n488.432,50 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n5.820.156,73 \r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n950.685,92 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n4.868.001,39 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n123.363,87 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n256.430,88 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n4.135.982,81\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n77.504,99 \r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n802.520,68 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n120.157,44 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n63.802,23 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n151.812,71 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n199.065,55 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n1.851.998,48 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n53.168,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n191.695,36 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n129.542,70 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n109.568,62 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n303.220,31 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.992,99 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n46.932,63 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n5.959.588,02\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.265.897,27 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n44.955,00 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n109.517,52 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n767.594,85 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n82.475,10 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n291.061,45 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n243.174,99 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n154.911,85 \r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n8.199.175,09\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n157.469,60 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n309.916,59 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n130.278,27 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n284.292,47 \r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n131.072,86 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n63.623,54 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n180.857,68 \r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.743,26 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.505.437,73 \r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n3.524.638,68 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n60.882,94 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n129.833,13 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n115.179,92 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n90.560,99 \r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.414.860,59 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n68.526,83\r\nId: 460211\r\n"
        ],
        "461233": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " www.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 209 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nConcessionária Prolagos. Vazamento de Cloro na Estação de Tratamento de Água de Tamoios.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.370/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária Prolagos por descumprir o inciso (a) do parágrafo primeiro da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, por não ter tomado as precauções necessárias às instalações de cloro gás na Estação de Tratamento de Água de Tamoios.\r\nBaixar o processo nº E-12/020.370/2007 em diligência para que:\r\nI - a Concessionária apresente à AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias, Plano de Adequação das Instalações e Condições de Segurança de Utilização do Cloro Gás no tratamento de água da Estação de Tamoios;\r\nII - a Câmara Técnica de Saneamento proceda à análise do relatório entregue no prazo de até 30 (trinta) dias, manifestando-se conclusivamente acerca das melhorias operacionais a serem implantadas, no que diz respeito ao produto e instalações de desinfecção.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. METAS E MELHORIAS - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1º. ITEM 1, E CLÁUSULA 7, §9° DO CONTRATO DE CONCESSãO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.382/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o pleito da Concessionária CEG RIO, formulado por meio da Correspondência DIRII-E-239/06, de 07 de junho de 2006.\r\nPor autotutela, revogar o segundo item do art. 1° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 230, de 05/07/2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Recurso às Deliberações AGENERSA n° 168/2007 e nº 181/2007 - Ocorrência de acidente na rede de distribuição - COMLURB.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.181/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG porque tempestivo, pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra as Deliberações AGENERSA n° 168/2007 e nº 181/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO- CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 169, DE 28/08/2007, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 182, DE 25/09/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.188/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto por iniciativa da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 169, de 28/08/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 182, de 25/09/2007, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando a redação da alínea “d” do inciso II de seu art. 3°, que passará a ser a seguinte:\r\n“d - Os municípios que já possuem rede de gás canalizado terão a oportunidade de assistir às apresentações públicas do “Guia para Obras em Vias Públicas nos Municípios, Servidos por Redes de Gás Canalizado” até o final do ano de 2008.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - 2006. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 185, de 17 de dezembro de 2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.016/2005, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA n° 185, de 17 de dezembro de 2007, porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na integra a deliberação embargada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\n(absteve-se de votar)\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ESCAPAMENTO DE GÁS DETECTADO EM VÁRIAS ÁREAS DA CIDADE. ODORIZAÇÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.175/2001, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nA Concessionária CEG vem cumprindo os índices de odorização determinados por este Órgão Regulador, conforme disposto na Deliberação AGENERSA nº 171/2001.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio. CADASTRO DO SISTEMA DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.371/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o processo nº E-04/079.371/2001, remetendo sua cópia integral para compor anexo do processo nº E-33/100.225/2004.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 461233. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "462571": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.491/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIO LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé, \r\n:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CLF nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIO LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 462571\r\n"
        ],
        "462572": [
            "2008-03-07 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/02/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/200.074/1991, referente à empresa COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA., situada na Avenida Domingos Mariano, nº 720, Centro, Barra Mansa,\r\nque a empresa opera a atividade de produção de leite embalado e derivados,\r\nque, desde janeiro de 1991 a FEEMA vem tentando elaborar Parecer visando a emissão da Licença de Operação, devido à precariedade dos dispositivos de controle e aos incômodos por poluição do ar.\r\nque, apesar das medidas de controle adotadas, como substituição do combustível para gás natural (caldeira), melhorias operacionais na ETDI (sub-mencionada), segregação do soro e outros do efluente, mesmo assim os problemas de geração de odores e o lançamento fora dos padrões continuaram a ocorrer,\r\na intenção da direção da empresa em desativar a unidade, conforme explanado pelo Presidente da Cooperativa na Audiência Preliminar, do Procedimento Criminal, Processo 2007.5154.001268-7, do Ministério Público Federal,\r\nque a empresa implantou uma nova unidade, também em Barra Mansa, para onde pretende relocar todos os processos industriais hoje desenvolvidos no local,e \r\nser aceitável aguardar até abril de 2008 para que se concretize a total relocalização das unidades produtivas para a nova unidade localizada na Rodovia Presidente Dutra, e concomitantemente à total desativação da Cooperativa localizada nas Avenida Domingos Mariano, nº 720, Centro, município de Barra Mansa,\r\n- Determinar à COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA que até 30/04/2008 apresente à FEEMA cronograma de desativação das unidades produtivas na Avenida Domingos Mariano, nº 720, Centro, Barra Mansa.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 462572\r\n"
        ],
        "467442": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008;\r\n- a Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Cen tros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ 3625000074/0001-23 e CNES 2225119, para o Serviço de Oncologia (serviço isolado) do Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28 de fevereiro de 2007.\r\nId: 467442\r\n"
        ],
        "467481": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAMPLIA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB - RJ realizada em 06 de março de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a ampliação de dois (02) dos representantes na composição da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite - RJ, ficando assim constituída: \r\n\r\nMEMBROS DA SESDEC - RJ:\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER \r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nMAGDA DE SOUZA CHAGAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nMARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ\r\nVERA HELENA VILELA\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCARLOS ARMANDO LOPES DO NASCIMENTO\r\nCRISTIANY ÀVILA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nMEMBROS DO COSEMS - RJ\r\nEVALDO DE ABREU\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nTEREZA CRISTINA RAMOS PAIVA\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nFRANKLIN MONTEIRO\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 467481\r\n"
        ],
        "467482": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO EXERCÍCIO 2007, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.060, de 28 de novembro de 2007;\r\n-a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a aplicação dos recursos referentes ao exercício de 2007, para a implementação do componente de qualificação da gestão do Sistema Único de Saúde, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 467482\r\n"
        ],
        "467483": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPROJETO\r\nAÇÕES\r\nVALOR\r\n1 - Fortalecimento do Controle Social\r\nRealização de oficina de planejamento estratégico do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCapacitação dos Conselheiros Estaduais de Saúde.\r\nApoio ao Conselho Estadual de Saúde para ações de acompanhamento dos Conselhos Municipais de Saúde no Estado.\r\nImplantação de Conselhos de Gestão Participativa em 07 (sete) unidades da rede hospitalar da SESDEC.\r\nRealização de 10 (dez) oficinas de divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS.\r\nR 270.000,00\r\n(duzentos e setenta mil reais)\r\n2 - Monitoramento e Avaliação\r\nApoio aos municípios para elaboração dos Relatórios de Gestão referente ao exercício 2008 - realização de oficinas regionais de planejamento; definição de modelos de Relatório; supervisão institucional para apoio à elaboração dos Relatórios de Gestão municipais.\r\nR 200.000,00\r\n(duzentos mil reais)\r\n3 - Ouvidoria\r\nApoio à implantação das Ouvidorias das Unidades Assistenciais da SESDEC através da realização de seminários temáticos envolvendo 10 (dez) unidades hospitalares da rede estadual.\r\nFortalecimento da Ouvidoria do nível central da SESDEC - realização de oficina de planejamento para a Ouvidoria do Nível Central e Unidades da Rede Própria; realização de seminário de divulgação das ouvidorias na área da saúde.\r\nFortalecimento do Sistema Ouvidoria -SUS nos municípios - capacitação de Ouvidores para municípios com acesso ao sistema Ouvidor-SUS.\r\nR 140.000,00\r\n(cento e quarenta mil reais)\r\n4 - Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.\r\nCapacitação de técnicos municipais em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.\r\nR 140.000,00\r\n(cento e quarenta mil reais)\r\nVALOR TOTAL\r\nR 750.000,00\r\n(setecentos e cinqüenta mil reais)\r\nId: 467483\r\n"
        ],
        "469819": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar os Planos de Ação em Vigilância Sanitária dos Municípios de Piraí e Resende, para o exercício de 2008, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 469819\r\n"
        ],
        "469841": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 448\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVA O FINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.824, de 2 de setembro de 2004, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados as ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adulto vivendo com HIV/AIDS;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS, para o exercício de 2008, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 469841\r\n"
        ],
        "469842": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            "ANEXO\r\nTIPO\r\nNOME\r\nMUNICÍPIO\r\nRECURSO\r\nINÍCIO\r\nNÚMERO DE ACOMODAÇÕES\r\nI\r\nAssociação Viver\r\nItaperuna\r\nR 24.000,00\r\n2005\r\n10\r\nII\r\nLar Esperança - Casa de Apoio a Pessoas Positivas\r\nCabo Frio\r\nR 67.200,00\r\n2005\r\n16\r\nII\r\nCasa Maria de Magdala\r\nNiterói\r\nR 25.200,00\r\n2005\r\n6\r\nII\r\nAssociação de Apoio aos Portadores do Vírus HIV\r\nVolta Redonda\r\nR 54.600,00\r\n2005\r\n14 \r\nII\r\nAssociação dos Irmãos da Solidariedade\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 176.400,00\r\n2007\r\n42\r\nII\r\nCasa de Apoio Santo Antônio\r\nRio de Janeiro\r\nR 206.643,84\r\n2005\r\n30\r\nTotal\r\n554.043,84\r\nTipo I: 10 Tipo II: 108 \r\nSegundo Portaria Ministerial nº 2190, de 09 de novembro de 2005, o teto para o Estado do Rio de Janeiro é de R 1.205.000,00, que pode ser utilizado para dois objetos distintos: \r\n1 .Financiamento de Casa de Apoio no âmbito da Portaria nº 1824, de 02 de novembro de 2004;\r\n2. Financiamento de Projetos de OSC.\r\nA mesma portaria cita que tal recurso é oriundo do Acordo de Empréstimo BIRD 4713/BR - Projeto Aids III.\r\nId: 469842\r\n"
        ],
        "471591": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/200.199/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de licença prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois Dutos Submarinos e Terrestres para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC em Duque de Caxias,\r\n:\r\n- Autorizar, nos termos das Deliberações CECA/CLF nºs 2.555/91 e 4.662/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de licença prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois Dutos Submarinos e Terrestres para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC em Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 471591\r\n"
        ],
        "471648": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROEL AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.957 DE 11 DE MARÇO DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.186/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa Consórcio Malhas Sudeste Nordeste S/A para a implantação do Gasoduto Cabiunas-REDUC (GASDUC III) e Estação de Compressão de Campos Elíseos,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº DICIN P-1625/2008, favorável à emissão da licença requerida,e\r\nque foram realizadas duas Audiências Públicas, uma em Magé, no dia 11/02/2008, e outra em Casemiro de Abreu, em 14/02/2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa Consórcio Malhas Sudeste Nordeste S/A para a implantação do Gasoduto Cabiunas-REDUC (GASDUC III) e Estação de Compressão de Campos Elíseos.\r\n- O IBAMA deverá apresentar à FEEMA o documento de anuência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 471648\r\n"
        ],
        "472288": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO DO SASE/CREDEQ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o descredenciamento do Serviço de Assistência Social Evangélico - Centro de Recuperação de Dependentes Químicos (SASE/CREDEQ), inscrito no CNES nº 2291290, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 472288\r\n"
        ],
        "472289": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            "\r\nPROVA INCENTIVOS DO PACS / PSF / ESB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Equipe de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 472289\r\n"
        ],
        "472290": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nVarre-Sai\r\n20\r\n3\r\n3\r\n21\r\n3\r\n3\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 472290\r\n"
        ],
        "472292": [
            "2008-03-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PACTUAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ENVIO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SCNES).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n:\r\n-a Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informação SCNES, SIA e SIH, é responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente ao Departamento de Informática do SUS - DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos;\r\n- a Deliberação CIB nº 371, de 04 de outubro de 2007;\r\n- a Deliberação CIB nº 387, de 08 de novembro de 2007;\r\n- a Deliberação CIB nº 410, de 06 de dezembro de 2007;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de março de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a relação dos municípios sob gestão estadual que assumiram a responsabilidade pela atualização e envio do banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nMunicípios que assumirão o envio do banco de dados diretamente ao DATASUS, a partir da competência MARÇO/2008:\r\nCÓDIGO\r\nNOME\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n330090\r\nCambuci\r\n330205\r\nItalva\r\n330210\r\nItaocara\r\n330225\r\nItatiaia\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\nId: 472292\r\n"
        ],
        "474779": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVAR A DZ-1848, DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULARIT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Normatização, em reunião de 04/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1.633, de 21/12/77, e pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/201.385/99,\r\nque a crescente utilização da telefonia celular em nosso país e no resto do mundo vem motivando discussões polêmicas acerca dos possíveis efeitos biológicos não térmicos, podendo gerar ou potencializar malefícios à saúde das pessoas, provocados pela emissão de radiação eletromagnética em altas freqüências, já que a base das atuais normas existentes, baseiam-se somente nos efeitos conhecidos, ou seja, os efeitos térmicos resultantes do aquecimento dos tecidos expostos a este tipo de radiação;\r\nque a indústria de telecomunicação, notadamente a de telefonia celular, vem se desenvolvendo com muita rapidez, sem levar em conta os necessários cuidados com o meio ambiente e com a saúde das pessoas que utilizam esses serviços, que habitam e que circulam em regiões próximas a estes equipamentos;\r\nque Comissão Internacional de Proteção contra as Radiações Não-Ionizantes (ICNIRP), recomenda que nenhuma antena pode emitir radiação superior a 4,35 W/m, sendo este um valor teto para curta exposição, considerando apenas o efeito térmico e que foi também adotada pela ANATEL, por meio da Resolução nº 303/2002; \r\nque já foi comprovado cientificamente que campos eletromagnéticos acima desse valor elevam a temperatura do corpo, deixando suas áreas de baixa vascularização comprometidas;\r\nque a existência de tantos indícios e dúvidas diante de pesquisas científicas, confrontando a consideração apenas do efeito térmico, impõe que nos pautemos pelo “princípio da precaução”, ratificado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 - Agenda 21, que afirma em seu Princípio 15:\r\n“Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da PRECAUÇÃO deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.\r\nque, segundo a Organização Mundial de Saúde, este é um “critério de abordagem de riscos aplicado em circunstâncias com alto grau de incerteza científica, que reflete a necessidade da tomada de atitudes preventivas em face de riscos potencialmente sérios, sem esperar os resultados da pesquisa científica”. \r\nque o Ministério da Saúde conduziu debates sobre o tema em um Grupo Técnico multisetorial criado pela Portaria ministerial nº 677/03, composto por representantes da indústria, da sociedade civil, das entidades de defesa do consumidor, médicos sanitaristas, cientistas, pesquisadores, Ministério Público, Ministério das Telecomunicações, ANATEL, ANEEL, etc., tendo concluído pela inequívoca necessidade da aplicação do princípio da precaução, positivado no direito pátrio desde a ECO 92; e\r\nos termos da Ação Civil Pública nº 001.001.094787-6, em curso na 3ª Vara de Fazenda Pública.\r\nAprovar a DZ-1848, DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR e a IT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR.\r\nO órgão estadual licenciador terá prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Deliberação, para estabelecer cronograma definindo a estratégia para o licenciamento ambiental das Estações Rádio Base no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 474779\r\n"
        ],
        "474780": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            " \r\nDZ-1848.R-0 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de Estações Rádio Base (ERB) do serviço móvel celular, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nABRANGÊNCIA\r\nAplica-se às atividades de localização, instalação, operação e de ampliação da capacidade de Estações Rádio Base do serviço móvel celular no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Estações Rádio Base móveis do serviço móvel celular sem local específico de operação, assim como aquelas instaladas no interior de edificações não estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Estão, entretanto, sujeitas à fiscalização ambiental e ao cumprimento das condições e restrições estabelecidas no capítulo 6 desta Diretriz.\r\nLEGISLAÇÃO BÁSICA E CORRELATA\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n3.1.1- Constituição Federal, art 225.\r\n3.1.2- Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal.\r\n3.1.3- Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n3.1.4- Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Altera a redação da Lei nº 4.771,de15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nos 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 07 de julho de 1986.\r\n3.1.5- Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.\r\n3.1.6- Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.7- Lei nº 9.985, de 18 de julho e 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\n3.1.8- Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.\r\n3.1.9- Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27.04.81 e a Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.10- Decreto Administrativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, do Congresso Nacional - Ratifica na Conferência da Terra-ECO-92 o Princípio nº 15 (Princípio da Precaução).\r\n3.1.11- Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.\r\n3.1.12- Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.13- Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997 - Estabelece procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.\r\n3.1.14- Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.\r\n3.1.15- Resolução CONAMA nº 341, de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empre endimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.\r\n3.1.16- Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.\r\n3.1.17- Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002 - Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.\r\nLEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3.2.1- Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Artigo 258, parágrafo 1º, inciso XI.\r\n3.2.2- Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.2.3- Decreto-lei n° 247, de 21 de julho de 1975 - Dispõe sobre normas contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n3.2.4- Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Aprova o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n3.2.5- Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n3.2.6- Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n3.2.7- Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-lei nº 134/75 e no Decreto nº 1.633/77:\r\n- NA-0051 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS;\r\n- NA-0052 - REGULAMENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS E DO INÍCIO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;\r\n- IT-1849 -INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃOES RÁDIO BASE, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS;\r\n- MN-0050 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\nDEFINIÇÕES\r\nPara efeito desta Diretriz são consideradas as seguintes definições:\r\n4.1- Antena - dispositivo que tem como objetivo transmitir e receber ondas eletromagnéticas no espaço.\r\n4.2- Áreas brejosas - (brejos) - Áreas molhadas ou saturadas de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, cobertas com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas e de fauna. \r\n4.3- Áreas de risco - áreas sujeitas a risco potencial de acidentes (incêndio, explosão, pânico), levando em consideração a proteção das pessoas e do meio ambiente.\r\n4.4- Armário - designa, por extensão, o conjunto constituído pelo recipiente metálico fechado, blindado e os equipamentos de radiocomunicação nele contidos.\r\n4.5- Campo distante (região de) - região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem características aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:\r\né o comprimento de onda, em metros;\r\nL é a dimensão máxima total da antena transmissora, em metros.\r\n4.6- Campo próximo (região de) - região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.\r\n4.7- Célula - é uma área geográfica dentro de uma área de localização coberta por uma Estação Radio Base dependente da potência emitida, do número de e ganhos das mesmas.\r\n4.8- CEMRF - campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz.\r\n4.9- Container - recipiente metálico de grande porte, fechado, climatizado, destinado a abrigar equipamentos de radiocomunicação.\r\n4.10- Densidade de potência (S) - produto do campo elétrico (E) e do campo magnético (H) gerados pelas ondas eletromagnéticas, expressa em Potência por unidade de área (W/m2).\r\n4.11- Efeito atérmico - qualquer efeito não diretamente relacionado com calor, causado num corpo por absorção de energia eletromagnética.\r\n4.12- Eixo de antena - direção para a qual o ganho da antena é máximo.\r\n4.13- Estação Rádio Base (ERB) - estação fixa usada pelo serviço móvel celular acessada por terminais fixos ou móveis. Composta por antenas com seus suportes e armários ou container, pode estar associada a uma estrutura de sustentação. \r\n4.14- Ganho de uma antena - relação, expressa em decibéis (dBi), entre a potência que seria fornecida à antena de referência livre de perdas (isto é, a um radiador isotrópico isolado, no espaço) e a potência fornecida à antena considerada, de forma que ambas produzam a mesma intensidade de campo ou a mesma densidade de fluxo de potência na mesma distância e na mesma direção. A menos que seja especificado de outra forma, o ganho refere-se à direção de máxima radiação.\r\n4.15- Intensidade de Campo Magnético (H) - grandeza vetorial que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Equivale à densidade do fluxo magnético dividida pela permeabilidade do meio. Exprime-se em Ampère por metro (A/m).\r\n4.16- Intensidade do Campo Elétrico (E) - amplitude da força exercida sobre uma carga elétrica estacionária positiva e unitária, localizada num ponto de um campo elétrico potencial. Exprime-se em Volt por metro (V/m).\r\n4.17- Potência efetiva isotropicamente radiada (E.I.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada região.\r\n4.18- Potência efetiva radiada (E.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção.\r\n4.19- Radiação de Fundo - radiação eletromagnética pré-existente à adição de um novo sistema irradiante numa região.\r\n4.20- Radiação não ionizante (RNI) - inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a 12,4 eV (elétron-volt).\r\n4.21- Radiofreqüência (RF) - qualquer freqüência na qual a radiação eletromagnética é utilizável no serviço móvel celular.\r\n4.22- Torre, poste ou similar - estruturas utilizadas como suporte de ERB.\r\n5 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nCONDIÇÕES E RESTRIÇÕES\r\nO licenciamento ambiental de Estações Rádio Base do serviço móvel celular atenderá simultaneamente às seguintes condições e restrições, em todo o Estado do Rio de Janeiro:\r\n5.1.1- A densidade de potência de uma ERB não poderá ultrapassar o limite de 100 µW/cm2.\r\n5.1.2- A densidade de potência de uma Mini-ERB, inclusive no interior de edificações, não poderá ultrapassar o limite de 10 µW/cm2.\r\n5.1.3- A projeção dos níveis de densidade de potência irradiada por uma ERB para estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas não poderá exceder a 4 µW/cm².\r\n5.1.4- Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações: \r\nI - em Áreas de Preservação Permanente;\r\nII - em áreas de zoológicos, parques urbanos, praças públicas e similares;\r\nIII - em áreas de topografia acidentada, quando a instalação de antenas causar danos ambientais e urbanísticos;\r\nIV - em áreas de risco;\r\nV - em áreas brejosas;\r\nVI - em Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção Ambiental;\r\nVII - em Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei Federal nº 9.985/00;\r\nVIII - em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto- juvenis e geriátricas;\r\nIX - em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região, em especial no entorno de qualquer equipamento de interesse sócio-cultural, paisagístico e ambiental;\r\nX - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora ao ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de estabelecimentos de ensino, de saúde e de instituições infanto-juvenis e geriátricas;\r\nXI - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora à edificação ou as áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados centros comunitários, centros culturais, museus, teatros, estabelecimentos comerciais e similares;\r\nXII - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações residenciais e mistas, contados da base de sustentação da antena transmissora à edificação;\r\nXIII - em marquises e fachadas de quaisquer edificações;\r\nXIV - em bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão responsável pelo tombamento.\r\n5.1.5- As ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais, mediante prévia autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de Manejo e em sítios históricos ou outras áreas de relevante interesse mediante prévia autorização do órgão ou autoridade responsável por sua gestão, desde que não cause dano ambiental e tenha a devida Licença Ambiental.\r\n5.1.6- Para instalação de antenas em Torres, Postes ou Similares em logradouros públicos deverão ser atendidos os seguintes critérios e parâmetros: \r\nI - utilizar prioritariamente os postes ou torres já existentes, desde que haja o cuidado de proteger as pessoas que circulam sob a sua área de cobertura, evitando-se instalá-las nas proximidades de pontos de ônibus, semáforos, bancos públicos de lazer ou qualquer outro local similar;\r\nII - adotar tratamento paisagístico que integre a ERB ao seu entorno;\r\nIII - priorizar o compartilhamento das estruturas de sustentação colocadas em logradouro público;\r\n5.1.7- A instalação de ERB sobre edificações deverá atender às seguintes restrições:\r\nI - as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre o topo das edificações, desde que estejam acima do gabarito definido para o local;\r\nII - garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal técnico; \r\nIII - harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas com a respectiva edificação;\r\nIV - restringir o acesso e a circulação de pessoas, exceto pelos credenciados para manutenção e/ou fiscalização do sistema de operação;\r\nV - a empresa responsável pelo serviço móvel celular deverá fornecer aos responsáveis pelo imóvel, material informativo (cartilhas/cartazes/panfletos, etc) sobre o perigo da permanência de pessoas nas proximidades da antena.\r\n5.1.8- As torres e as antenas devem ser delimitadas, às expensas das concessionárias, com proteção que impeça o acesso de pessoas e animais, devendo exibir sinalização de advertência de exposição à radiação eletromagnética não ionizante, bem como ficha de identificação contendo as informações da operadora da estação (razão social, endereço e nome do responsável legal e telefone de emergência).\r\n5.1.9- Toda ERB deverá conter sistema de proteção contra as descargas atmosféricas (pára-raios), conforme a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e suas revisões.\r\n5.1.10- A implantação de qualquer novo emissor sujeitar-se-á à avaliação do limite máximo estabelecido no subitem 5.1.1.\r\nPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n5.2.1- As ERBs fixas que vierem a se instalar após a publicação desta Diretriz estão sujeitas ao licenciamento ambiental na forma de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Entretanto, a Licença de Instalação e a Licença de Operação serão requeridas em um único procedimento administrativo de Licença de Instalação e de Licença de Operação.\r\n5.2.2- A Licença Prévia é obrigatória para as novas ERBs.\r\nApós a expedição da Licença Prévia, em havendo interesse da operadora em implantar e operar a ERB, esta deverá requerer a Licença de Instalação e a Licença de Operação, concomitantemente num mesmo requerimento.\r\nQuando da expedição da Licença de Instalação ficará a operadora autorizada a implantar e a fazer a pré-operação da ERB, em prazo pré-estabelecido, de forma a viabilizar a realização do Relatório Técnico que deverá ser assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação não ionizante, contendo o Laudo radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, conforme determina a IT-1849. \r\nSomente após a comprovação da conformidade com as restrições constantes desta Diretriz é que poderá ser expedida a Licença de Operação.\r\n5.2.3- As ERBs fixas que estejam em operação na data da publicação desta Diretriz deverão se adequar nos termos do disposto no Capítulo 6. \r\nA Licença de Operação bem como suas renovações somente serão concedidas após a apresentação de Relatório Técnico, conforme detalhado na IT-1849, assinado por engenheiro ou físico devidamente qualificado na área de radiação não ionizante, que garanta o atendimento integral pela ERB ao que dispõe esta Diretriz.\r\n5.2.4- As ampliações ou alterações técnicas de funcionamento de uma ERB estão sujeitas ao licenciamento ambiental: \r\nI - A ampliação de área de compartilhamento ou da área física de instalação está sujeita ao requerimento de LP;\r\nII - A ampliação de área de abrangência está sujeita ao requerimento único de Licença de Instalação mais a Licença de Operação.\r\n5.2.5- Estas licenças deverão ser requeridas à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, conforme formulário padrão de requerimento de Licença, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Diretriz.\r\n5.2.6- A documentação necessária para o requerimento das licenças ambientais previstas nesta Diretriz deverá ser apresentada de acordo com o que dispõe a IT-1849.\r\n5.2.7- O licenciamento que trata a presente Diretriz poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se comprovado algum dano ambiental, inclusive relacionado com a densidade de potência irradiada e com a localização da ERB.\r\nRENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\nA renovação da Licença de Operação é obrigatória devendo ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade e obedecerá aos seguintes critérios:\r\nI - A análise do requerimento de renovação será baseada na apresentação do Relatório Técnico conforme discriminado no item 7.2.6 da IT-1849.\r\nII - A renovação requerida somente será concedida se a ERB estiver em conformidade com as normas e os padrões vigentes, e cumpridos todos os requisitos da Licença de Operação anterior.\r\nIII - Se na ocasião da renovação da Licença de Operação estiverem em vigor normas e padrões ambientais mais restritivos do que aqueles vigentes à data da sua concessão, a operadora deverá encaminhar a FEEMA além da documentação prevista na IT-1849, a relação das medidas necessárias para atender à nova legislação, acompanhadas do respectivo cronograma de implantação.\r\nIV - Encerrado o prazo de validade da Licença de Operação sem que a renovação tenha sido requerida, ou sendo descumpridos os prazos estabelecidos no cronograma de adequação à legislação vigente, o empreendimento ficará sujeito às penalidades previstas em lei.\r\nENCERRAMENTO DE OPERAÇÃO DA ERB\r\nA operadora deverá comunicar a FEEMA, o desligamento e o desmonte da ERB, para fins de baixa da Licença de Operação Ambiental. Os equipamentos inservíveis provenientes do desmonte deverão ser dispostos de forma ambientalmente correta.\r\nPUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\nOs requerimentos, as concessões e as renovações das licenças ambientais, em quaisquer de suas modalidades, deverão ser publicados as expensas da operadora em um periódico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da NA-052.\r\n6 - ADEQUAÇÃO\r\n6.1- As operadoras cujas Estações Rádio Base do serviço móvel celular estejam instaladas em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas, na data da publicação desta Diretriz, terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para retirá- las, conforme previsto no inciso VIII do subitem 5.1.4.\r\nEm cumprimento aos itens 5.1.3 e 5.1.4 inciso X, as Estações Rádio Base do serviço móvel celular que estejam em operação na data da publicação desta Diretriz terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos níveis de densidade de potência e distância neles estabelecidos.\r\n6.2- As operadoras cujas Estações Rádio Base do serviço móvel celular estejam em operação na data da publicação desta Diretriz terão prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação, para retirá-las dos demais locais onde sejam vedadas suas instalações, salvo na hipótese prevista no item 6.1. \r\n6.3- Nos locais onde haja mais de uma instalação e a densidade de potência total irradiada ultrapasse o limite 100 µW/cm2, a FEEMA notificará a operadora que entrou em funcionamento em data mais recente, para que no prazo de 90 (noventa) dias proceda às alterações de qualquer natureza e a seu critério, de forma a reduzir o nível de densidade de potência aos limites estabelecidos nesta Diretriz.\r\n6.4- Se for necessária a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente.\r\n6.5- Caso as obras de adequação estejam em andamento, a operadora poderá requerer a prorrogação do prazo concedido, até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.\r\n6.6- A não adequação da instalação ao disposto nesta Diretriz no prazo concedido, acarretará na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 3.467/00, chegando à interdição do funcionamento da ERB.\r\nMONITORAÇÃO\r\nA monitoração ambiental das Estações Radio Base deverá ser feita mediante a apresentação anual a FEEMA, até o último dia do mês de expedição da LO, do Relatório Técnico conforme detalhado na IT- 1849.\r\nPENALIDADES\r\nO descumprimento ao disposto nesta Diretriz sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/00.\r\nId: 474780\r\n"
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            " IT-1849.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer os procedimentos e os documentos necessários a serem apresentados à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA para requerimento das licenças ambientais para Estações Rádio Base (ERB) do serviço móvel celular, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nREFERÊNCIA\r\nA aplicação desta Instrução Técnica está vinculada às determinações da DZ-1848 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. \r\nCONDIÇÕES GERAIS \r\n3.1- Além da documentação exigida nesta Instrução Técnica, a FEEMA poderá solicitar à operadora, quaisquer outras informações necessárias à análise do que foi requerido.\r\n3.2- Qualquer alteração nos dados cadastrais apresentados, a FEEMA deverá ser avisada imediatamente, quer durante a vigência das licenças ambientais ou durante o processo de análise, bem como eventual substituição do Representante Legal. \r\n´\r\n4.1- A documentação deverá ser apresentada em português, em 01 (uma) via, impressa com dimensões do formato A-4 da ABNT, detalhada segundo o disposto nesta Instrução Técnica. No caso dos originais estarem em língua estrangeira deverão ser apresentados a FEEMA no original e com tradução para o português.\r\n4.2- As Representações Gráficas deverão ser apresentadas em 01 (uma) via em papel no formato A-4 da ABNT ou em seus múltiplos, dobrado no formato A-4 da ABNT.\r\n4.3- Todos os projetos e plantas deverão ter o nome completo, a assinatura e o número de registro no Conselho Regional de Classe dos profissionais habilitados e responsáveis pela sua elaboração.\r\n4.4- As bases cartográficas e plantas deverão ter suas informações baseadas nos levantamentos oficiais do Município, do Estado ou do IBGE.\r\nDOCUMENTOS GERAIS \r\n5.1- Formulário específico de Requerimento (Anexo), preenchido e assinado por um dos Representantes Legais da operadora.\r\n5.2- Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal que assina o requerimento.\r\n5.3- Procuração pública original ou procuração particular com firma reconhecida ou sua cópia autenticada e cópias autenticadas do CPF e do RG do procurador, quando houver.\r\n5.4- Cópias das atas de constituição e eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e da última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. \r\nSe o requerente for órgão público deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante que assinar o requerimento.\r\n5.5- Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Estadual da operadora.\r\n5.6- Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal indicando o enquadramento da ERB na Lei de Zoneamento, explicitando que a atividade é compatível com o local e com as demais posturas municipais.\r\n5.7- Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em zonas de proteção a aeródromos.\r\n5.8- Anuência prévia do gestor da APA, quando couber.\r\n5.9- Autorização prévia do IPHAN, INEPAC ou da FUNAI, quando couber.\r\n5.10- Autorização do órgão competente para supressão da vegetação, quando couber.\r\n5.11- Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao pára-raio e quanto às questões de segurança e risco, quando couber.\r\n5.12- Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n5.13- Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n5.14- Autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a ERB, quando for o caso ou, no caso da existência de condomínio, a apresentação de cópia da ata da assembléia que aprovou a sua implantação.\r\n5.15- Guia de Recolhimento - (GR) do custo da análise da Licença requerida paga na Tesouraria da FEEMA ou na instituição bancária credenciada junto ao Estado.\r\n5.16- Apresentar até 30 dias após a abertura do processo o comprovante da publicação do requerimento de Licença.\r\n5.17- Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n5.18- Apresentar cópia da Licença anterior, quando existir.\r\nDOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS NOVAS ERBs.\r\nPARA REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA:\r\n1- Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico, com as seguintes informações:\r\n1.1- Endereço completo do local previsto para instalação da ERB, com indicação das coordenadas UTM e GPS, assim como o código e a nomenclatura pelos quais a operadora designa a Estação, assim como o telefone de emergência.\r\n1.2- Razão social, endereço completo e nome do Representante Legal de empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber. \r\n1.3- Localização prevista para ERB: em zona rural, zona urbana (residencial, industrial ou mista, indicando uso predominante) ou em zona de expansão urbana.\r\n1.4- Tipo de base de sustentação da antena a ser usada (em torres, postes ou similares ou sobre edificações):\r\n-se a base de sustentação da antena for em torre, em poste ou similar informar:\r\na) se a antena será instalada em poste específico implantado em logradouro público ou em poste já existente compartilhado com outros serviços públicos;\r\nb) se a instalação utilizará estrutura compartilhada com outras antenas e com quais operadoras compartilhará e quantas antenas serão de cada operadora ;\r\nc) o número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais disponíveis;\r\nd) altura da torre, poste ou similar;\r\ne) altura da antena em relação à torre poste ou similar;\r\nf) altura da antena em relação ao solo;\r\ng) tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc), quando for o caso;\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\ni) indicar, através de planta cadastral (escala 1:1000 ou 1:2000), as distâncias de todas as edificações contidas no entorno em relação à base da torre, do poste ou similar e mapa do entorno, em escala compatível com o uso e ocupação do solo e o zoneamento municipal.\r\n- se a antena for instalada sobre edificação informar:\r\na) nome da edificação;\r\nb) gabarito da zona onde será instalada a ERB;\r\nc) se a instalação utilizará estrutura compartilhada e com que operadoras compartilhará e quantas antenas de cada operadora \r\nd) o número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais disponíveis;\r\ne) altura da torre em relação à edificação;\r\nf) altura da antena em relação ao topo da edificação e a altura total em relação ao solo;\r\ng) tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc), quando for o caso;\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\ni) indicar, a localização através de planta cadastral (escala 1:1000 ou 1:2000), as distâncias de todas as edificações contidas no entorno;\r\nj) mapa ou planta de situação do terreno, em escala compatível contendo a identificação das antenas e os acessos às mesmas, com a indicação das edificações existentes, imóveis vizinhos e vias públicas existentes;\r\nk) planta do topo da edificação, quando for o caso, com a indicação dos compartimentos já existentes, os acessos aos mesmos, o acréscimo construído para os equipamentos, quando houver, e sua adequação à edificação;\r\nl) planta com as áreas de uso comum, quando for o caso, com as indicações do equipamento e as condições de ventilação e acessos às demais dependências;\r\nm) fotografia e vista frontal, lateral e de fundos do prédio e do entorno imediato com indicação das alturas dos prédios vizinhos;\r\nn) estudo técnico comprovando que a exposição, a campo próximo e campo distante, dos indivíduos que residem nas unidades habitacionais mais próximas da laje sobre a qual será instalada a ERB, não ultrapassará os limites de exposição estabelecidos na DZ-1848.\r\n1.5- Justificativa da escolha do local.\r\nA justificativa do local deverá apresentar, sob o ponto de vista dos impactos ambientais, as alternativas de localização da ERB com o objetivo de otimizar a rede destas Estações na região, levando em conta o nível das radiações existentes antes e depois de sua implantação, as hipóteses de remanejamento e/ou ampliação da capacidade de Estações já instaladas, de compartilhamento da Estação Rádio Base com outras operadoras, respeitando o uso e a ocupação do solo (zoneamento) circundante e os limites estabelecidos nessa Diretriz.\r\n1.6- Fotografias do entorno do local previsto para instalação.\r\n1.7- Mapa ou Planta de situação da ERB em escala 1:10.000, indicando:\r\na) Área onde será instalada a ERB, com a localização da antena e especificando todos os usos das construções ou áreas existentes no entorno, indicando a presença de residências, áreas de lazer, estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas e outras ERBs existentes;\r\nb) Unidades de Conservação existentes;\r\nc) Áreas de Preservação Permanente existentes;\r\nd) Bens tombados.\r\n1.8- Planta de localização em escala compatível com a ERB, no mínimo de 1:1.000 ou cadastral, contendo a localização do terreno em relação ao seu logradouro, indicando as vias de acesso principais, todas devidamente denominadas. Caso o terreno em questão se situe em Estrada ou Rodovia, ou a ela seja referenciada, indicar o nome/sigla, a direção e o quilômetro. Colocar sempre que possível, todos os confrontantes imediatos: à direita, à esquerda, fundos e frente, com as respectivas numerações.\r\n2- Laudo Radiométrico teórico assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento;\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) elaborar croqui do local de medição identificando as condições de relevo, muros, edificações, estações transmissoras de RF, linhas de transmissão e distribuição de energia, linhas férreas, vegetação, existência de espelho d'água. Identificar no croqui os pontos de medição com coordenadas geográficas e anotar a temperatura ambiente no momento da medição;\r\nf) altura e ganho de radiação das antenas;\r\ng) resultado das medidas de densidade de potência, em mW/cm2 (microwatts por centímetro quadrado), em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada;\r\nh) estimativa de densidade máxima de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;\r\ni) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena.\r\nPARA REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO JUNTAMENTE COM LICENÇA DE OPERAÇÃO \r\n6.2.1- Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n6.2.2- Declaração de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades, assinada pelo Responsável Técnico, contendo nome completo e nº da CTPS de cada funcionário.\r\n6.2.3- Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n6.2.4- Ruídos e Vibrações \r\na) relacionar todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos;\r\nb) especificar os horários e o modo de funcionamento desses equipamentos;\r\nc) especificar o tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos;\r\nd) comprovar a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB;\r\ne) apresentar projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n6.2.5- Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n6.2.6- No prazo de no máximo 30 dias após o recebimento da Licença de Instalação, a operadora deverá apresentar o Relatório Técnico contendo o Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento.\r\nO Relatório Técnico, assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, deverá conter:\r\n1) Dados construtivos e especificações da instalação;\r\n2) Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes, num raio de 100 metros;\r\n3) Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento;\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) altura e ganho de radiação das antenas;\r\nf) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena;\r\ng) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitando os limites estabelecidos na DZ-1848;\r\nh) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizado devidamente calibrado, indicando os métodos de calibração empregados, mediante a apresentação do certificado atualizado segundo as normas nacionais aplicáveis;\r\ni) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas;\r\nj) resultado das medidas de densidade de potência, em mW/cm2 (microwatts por centímetro quadrado), em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada;\r\nk) resultado das medidas de densidade de potência total, em mW/cm2 (micro watt por centímetro quadrado), em cada ponto de medição, contabilizando a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada, destacando as piores situações encontradas em pontos sujeitos à exposição humana, com exceção das pessoas que trabalhem na manutenção das antenas;\r\nl) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB;\r\nm) levantamento dos níveis de densidade de potência no ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de locais sensíveis; \r\nn) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados pelo INMETRO ou seus acreditados, dentro do prazo de aferição e dentro das especificações do fabricante;\r\no) a avaliação das radiações deverá conter medições, em valores eficazes (RMS), dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 06 (seis) minutos, com a utilização de medidor de banda larga, com sonda isotrópica e analisador de espectro, para assegurar as contribuições individuais de freqüência, no local avaliado, relativas a cada uma das diversas fontes emissoras do entorno, em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação deve ser garantida e confirmada pela operadora, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal;\r\np) na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletromagnéticos recebidos identificado o ponto de medição. Montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas;\r\nq) não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica, ao coletar os dados;\r\nr) não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações inclusive telefones celulares próximos ao equipamento durante a coleta dos dados, sob risco de falsear a leitura;\r\ns) a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\nConclusão do Relatório Técnico quanto ao atendimento integral pela ERB ao disposto na DZ-1848, assinado pelo Responsável Técnico, com matriz condensada dos dados obtidos.\r\nDOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE LO PARA ERBs EM FUNCIONAMENTO \r\n7.1.1- Formulário específico de Requerimento (Anexo), preenchido e assinado por um dos Representantes Legais da operadora.\r\n7.1.2- Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal que assina o requerimento.\r\n7.1.3- Procuração pública original ou procuração particular com firma reconhecida ou sua cópia autenticada e cópias autenticadas do CPF e do RG do procurador, quando houver.\r\n7.1.4- Cópias das atas de constituição e de eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e da última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. \r\nSe o requerente for órgão público deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante que assinar o requerimento.\r\n7.1.5- Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Estadual da operadora.\r\n7.1.6- Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal indicando o enquadramento da ERB na Lei de Zoneamento, explicitando que a atividade é compatível com o local e com as demais posturas municipais.\r\n7.1.7- Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em zonas de proteção a aeródromos.\r\n7.1.8- Anuência prévia do gestor da APA, quando couber.\r\n7.1.9- Autorização prévia do IPHAN, INEPAC ou da FUNAI, quando couber.\r\n7.1.10- Autorização do órgão competente para supressão da vegetação, quando couber.\r\n7.1.11- Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao pára-raio e quanto às questões de segurança e risco, quando couber.\r\n7.1.12- Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n7.1.13- Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.1.14- Autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a ERB, quando for o caso ou, no caso da existência de condomínio, a apresentação de cópia da ata da assembléia que aprovou a sua implantação.\r\n7.1.15- Guia de Recolhimento - (GR) do custo da análise da Licença requerida paga na Tesouraria da FEEMA ou na instituição bancária credenciada junto ao Estado.\r\n7.1.16- Apresentar até 30 dias após a abertura do processo o comprovante da publicação do requerimento de Licença.\r\n7.1.17- Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante.\r\n\r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.1.18- Apresentar cópia da Licença anterior, quando existir.\r\nDOCUMENTOS ESPECÍFICOS\r\n7.2.1- Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.2.2- Declaração de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades, assinada pelo Responsável Técnico, contendo nome completo e nº da CTPS de cada funcionário.\r\n7.2.3- Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n7.2.4- Ruídos e Vibrações \r\na) relacionar todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos;\r\nb) especificar os horários e o modo de funcionamento desses equipamentos;\r\nc) especificar o tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos;\r\nd) comprovar a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB;\r\ne) apresentar projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n7.2.5- Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n7.2.6- O Relatório Técnico, assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, deverá conter:\r\n1) Dados construtivos e especificações da instalação;\r\n2) Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes, num raio de 100 metros;\r\n3) Laudo radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento.\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) altura e ganho de radiação das antenas;\r\nf) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena;\r\ng) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitados os limites estabelecidos na DZ-1848;\r\nh) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizados, devidamente calibrados, indicando os métodos de calibração empregados, mediante a apresentação do certificado atualizado segundo as normas nacionais aplicáveis;\r\ni) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas;\r\nj) resultado das medidas de densidade de potência, em mW/cm2 (microwatts por centímetro quadrado), em cada ponto de medição devido à radiação eletromagnética de fundo, excluída a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada;\r\nk) resultado das medidas de densidade de potência total, em mW/cm2 (micro watt por centímetro quadrado) em cada ponto de medição, contabilizando a contribuição da radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada, destacando as piores situações encontradas em pontos sujeitos à exposição humana, com exceção das pessoas que trabalhem na manutenção das antenas;\r\nl) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB;\r\nm) levantamento dos níveis de densidade de potência no ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de locais sensíveis; \r\nn) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados pelo INMETRO ou seus acreditados, dentro do prazo de aferição e dentro das especificações do fabricante;\r\no) a avaliação das radiações deverá conter medições, em valores eficazes (RMS), dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 06 (seis) minutos, com a utilização de medidor de banda larga, com sonda isotrópica e analisador de espectro, para assegurar as contribuições individuais de freqüência, no local avaliado, relativas a cada uma das diversas fontes emissoras do entorno, em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação deve ser garantida e confirmada pela operadora, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal;\r\np) na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletrotromagnéticos recebidos identificado o ponto de medição, montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas;\r\nq) não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica, ao coletar os dados;\r\nr) não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações inclusive telefones celulares próximos ao equipamento durante a coleta dos dados, sob risco de falsear a leitura;\r\ns) a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\n4- Conclusão do Relatório Técnico quanto ao atendimento integral pela ERB ao disposto na DZ-1848, assinado pelo Responsável Técnico.\r\nId: 474781\r\n"
        ],
        "477633": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/03/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.068/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí;\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA, favorável à emissão da licença requerida; e\r\nque as Audiências Públicas foram realizadas nos dias 03, 04, 05 e 06 de março de 2008.\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS para implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí.\r\n- Acrescentar ao final das condicionantes 11 e 17 a seguinte redação: “aplicando-se-lhe os recursos necessários à sua plena eficácia.” \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 477633\r\n"
        ],
        "477794": [
            "2008-03-20 00:00:00",
            " Secretaria de Estado do Ambiente\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2008\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/203.174/2001, referente à implantação de residência unifamiliar localizada na Praia da Piedade, Ilha da Gipóia, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis, de responsabilidade da empresa H.P. SINGERY LTDA., \r\no que consta do Relatório de Vistoria Técnica que constatou que a propriedade está inserida dentro da Área de Proteção Ambiental de Tamoios,\r\nque o cais existente foi construído contrariando a Lei nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro,\r\nque a proposta de construção do cais/passarela está prevista para áreas classificadas como de Preservação Permanente, costão rochoso e vegetação da Mata Atlântica,\r\nque foi constatada a exploração mineral na área do empreendimento, contrariando o Plano Diretor da APA de Tamoios,\r\nque foi verificado movimento de terra com cortes drásticos, contrariando o art. 5º, inciso III do Plano Diretor da APA de Tamoios, \r\nque houve construção em Faixa Marginal de Proteção e aterro de córrego existente,\r\na interrupção da servidão de passagem e acesso à praia e ao mar, contrariando a Lei nº 7.661/88, e\r\na supressão da vegetação nativa decorrente dos desmontes de rocha e dos cortes de terra efetuados para implantação da residência.\r\n- Aplicar à empresa H.P. SINGERY LTDA. multa no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), por infringência ao art. 45 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Aplicar à empresa multa no valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infringência ao art. 46 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Aplicar à empresa multa no valor de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por infringência ao art. 62 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 477794\r\n"
        ],
        "477795": [
            "2008-03-24 00:00:00",
            "\r\nCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/200.589/2006, referente à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., situada na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda,\r\nque a empresa se encontra implantada dentro da Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul,\r\na Deliberação CECA/CLF nº 4.030, de 18/11/2007,e\r\ncorrespondência da empresa encaminhada à CECA em 07/03/2008, onde solicita prorrogação do prazo para desativação da unidade,\r\n- Determinar à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., que até 31/05/2008 encerre suas atividades na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente da CECA\r\nId: 477795\r\n"
        ],
        "480181": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "\r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA OS CREDENCIAMENTOS DOS PROGRAMAS DE CONTROLE DO TABAGISMO DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES , no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 1035, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre o tratamento do tabagismo para a rede de atenção básica e de média complexidade do Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de consolidar o Programa Nacional de Controle do Tabagismo;\r\n- a Portaria SAS nº 442, de 13 de agosto de 2004 que dispõe sobre o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar os credenciamentos dos Programas de Controle do Tabagismo, abaixo mencionados, em conformidade com a Portaria GM nº 1.035/2004.\r\nMUNICÍPIO\r\nCAMPOS\r\nCentro de Atenção Psicossocial Dr. Ari Viana\r\n2812711\r\nCAMPOS\r\nHospital São José\r\n2287161\r\nCAMPOS\r\nHospital de Uraraí\r\n2287161\r\nCAMPOS\r\nHospital Abrigo João Viana\r\n2696908\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Professor Manoel de Abreu\r\n2270366\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Dr. Mário Vitor de Assis Pacheco\r\n2270633\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPAM Carlos Alberto Nascimento\r\n2270331\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Dr. Alvimar de Carvalho\r\n3416356\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Professor Edgard Magalhães Gomes\r\n2269538\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPosto de Saúde Bua Boanerges Borges da Fonseca\r\n2270277\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de março de 2008.\r\nId: 480181\r\n"
        ],
        "484082": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " DE 17 DE ABRIL DE 2007\r\nAPROVA O MF-584.R-1 - MÉTODO DE MEDIÇÃO DOS GASES EMITIDOS PELO ESCAPAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente, através de sua Câmara de Normatização, em reunião de 17/04/2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 134, de 16/06/75, pelo Decreto nº 1.633, de 21/12/77, e pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.000/2001,\r\n- Aprovar o documento MF-584.R-1 - MÉTODO DE MEDIÇÃO DOS GASES EMITIDOS PELO ESCAPAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2007\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/05/2007.\r\nId: 484082\r\n"
        ],
        "484083": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " \r\nMÉTODO DE MEDIÇÃO DOS GASES EMITIDOS PELO ESCAPAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO\r\nDefinir o método de medição dos gases emitidos pelo escapamento dos veículos automotores do Ciclo Otto, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nEste método pode ser usado como indicativo do estado de regulagem do motor.\r\nMedição dos gases de escapamento emitidos por veículos leves do ciclo Otto.\r\n07, de 31/08/1993, que estabelece os padrões de emissão e os procedimentos para inspeção de veículos em uso, bem como os critérios para a implantação dos programas de Inspeção e Manutenção.\r\nNORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT:\r\n- NBR-5.484-Motores alternativos de combustão interna de ignição por compressão (Diesel) ou ignição por centelha (Otto) de velocidade angular variável - Método de ensaio.\r\n- NBR-12.897-Emprego do opacímetro para medição do teor de fuligem de motor a Diesel - Método de absorção de luz - Procedimento.\r\nPara os efeitos deste Método são adotadas as seguintes definições:\r\n- Regime de aceleração a que o motor é submetido com o débito máximo de combustível com o veículo estacionado. A potência desenvolvida é totalmente absorvida pela inércia dos componentes mecânicos do motor, da embreagem e da árvore piloto da caixa de mudança.\r\nCondições em que as temperaturas do líquido de arrefecimento e do óleo lubrificante do motor estão em conformidade com as especificações do fabricante para a operação normal do veículo, conforme NBR-12.897.\r\n- Substâncias emitidas para a atmosfera, provenientes de qualquer abertura do sistema de escapamento à jusante da válvula de escapamento do motor.\r\n- Total de substâncias orgânicas, incluindo frações de combustível não queimado e subprodutos resultantes da combustão, presentes no gás de escapamento e que são detectados pelo detector de ionização da chama.\r\n- Regime de trabalho em que a velocidade do motor, especificada pelo fabricante, deve ser mantida dentro de 50 rpm e o motor deve estar operando sem carga e com os controles do sistema de alimentação do combustível, acelerador e afogador, na posição de repouso.\r\nTrata-se de um método automático que utiliza a tecnologia de absorção de infravermelho. O gás de escapamento a ser medido é aspirado para dentro de uma câmara fechada, onde existe um emissor de infravermelho. Na outra extremidade da câmara, um detector indica a quantidade de radiação infravermelha absorvida, produzindo um sinal elétrico que estará relacionada a quantidade de gás na câmara no momento da leitura. \r\nO princípio utilizado é baseado no fato de que os gases absorvem a radiação, sendo que o CO, o CO e os hidrocarbonetos apresentam “picos” de absorção em freqüências da faixa do infravermelho. Portanto, num dado volume de gás a quantidade \"de luz” fornecida por uma fonte de infravermelho, que é absorvida pelo meio, passa a ser uma indicação do número de moléculas de gás.\r\nAPARELHAGEM\r\nA aparelhagem necessária ao ensaio é um analisador de CO, hidrocarbonetos e CO, do tipo infravermelho não dispersivo ou de concepção superior. O referido instrumento deverá ser homologado e ter a sua calibração certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO.\r\nA calibração deverá estar dentro do prazo de validade determinada pelo INMETRO.\r\nO analisador de gases deve possuir sistema adequado de verificação e eliminação automática de aderência de hidrocarbonetos no sistema de amostragem.\r\nO medidor de velocidade angular do motor deve ter um tempo de resposta máximo de 0,5 seg e uma precisão de ± 50 rpm.\r\nENSAIO\r\nAntes de iniciar as medições, o operador deve certificar-se de que o veículo está devidamente freado e a alavanca de mudança na posição neutra. Todos os dispositivos que alteram a aceleração do veículo devem ser desligados.\r\nO motor do veículo deve estar na temperatura normal de funcionamento e em condições estabilizadas de operação, conforme especificado pelo fabricante.\r\nO Inspetor deverá verificar se o veículo apresenta funcionamento irregular do motor, vazamentos aparentes, vazamentos e alterações dos sistemas de escapamento e de admissão de ar, retirada ou alteração de componentes originais do veículo que influenciam diretamente na emissão de poluentes, bem como se o veículo apresenta emissão de fumaça visível.\r\nCaso o veículo apresente pelo menos uma das irregularidades descritas, o veículo será considerado rejeitado, não podendo iniciar os procedimentos de inspeção.\r\nAntes da execução de cada série de medições deverá ser verificada a aparelhagem, conforme instrução do fabricante.\r\nPreviamente à medição dos gases de escapamento deverá ser realizada a descontaminação do óleo do cárter mediante a aceleração do veículo parado, em velocidade angular constante, de aproximadamente 2500 rpm, sem carga e sem uso do afogador, durante um período de 30 seg.\r\nLogo após a descontaminação do óleo do cárter deverão ser realizadas as medições dos níveis de concentração de CO, hidrocarbonetos e diluição dos gases de escapamento do veículo a 2500 rpm ± 200 rpm sem carga. Em seguida, são medidos, os valores de concentrações de CO, hidrocarbonetos e diluição (CO+CO) em marcha lenta e de velocidade angular. \r\nSe os valores medidos estiverem de acordo com os padrões de emissão fixados para cada parâmetro, o teste será encerrado e o veículo será aprovado. Em caso de ultrapassagem de qualquer um dos itens inspecionados, exceto as concentrações de CO e de hidrocarbonetos, o veículo será reprovado.\r\nSe os valores medidos de CO e hidrocarbonetos não atenderem aos limites estabelecidos, o veículo será pré-condicionado mediante a aceleração em velocidade angular constante de, aproximadamente, 2500 rpm, sem carga e sem uso de afogador durante 3 minutos e novas medições de CO, hidrocarbonetos e diluição a 2500 rpm ± 200 rpm, sem carga, e marcha lenta serão realizadas.\r\nA apresentação dos resultados deverá ser conforme o modelo Anexo.\r\n"
        ],
        "484084": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nAMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,e\r\no que consta do Processo nº E-07/200.064/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 484084\r\n"
        ],
        "484153": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 150 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nAPLICA ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A, NO QUE RESPEITA AO INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IPANEMA EM 16/04/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.104/2007, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S/A a penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme estabelecido na Cláusula 27, inciso III do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Concessionária que promova, no prazo máximo de cento e vinte dias, a necessária dragagem da área de atracação do Terminal Hidroviário de Paquetá, de modo a garantir a existência de calado adequado a todos os tipos de embarcação que ali operam, em quaisquer condições de maré.\r\n- Determinar à CATRA que acompanhe o desenvolvimento dos trabalhos estabelecidos no Art. 2º, encaminhando ao CODIR relatórios mensais de todas as atividades desenvolvidas pela Concessionária em cumprimento ao disposto no referido artigo. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro-Revisor\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Vogal\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 151 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO DE 2008\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.051/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória,\r\n:\r\n- Homologar o reajuste ordinário das tarifas da Concessionária para os valores máximos relacionados na tabela seguinte, em conformidade com o caput da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão, a vigorar após o decurso do prazo de 30 dias, contados a partir da data da divulgação dos valores reajustados das tarifas aos usuários do sistema aqüaviário concedido à Concessionária Barcas S/A.\r\nLINHAS\r\nTarifa Reajustada\r\n2008/09\r\nR \r\nPç. XV - Pç. Araribóia\r\n2,47\r\nPç. XV - Ribeira\r\n3,40\r\nPç. XV - Paquetá (Dias úteis)\r\n4,67\r\nPç. XV - Paquetá (Sáb., Dom. e Fer.)\r\n9,55\r\nMangaratiba - Abraão (Dias úteis)\r\n6,38\r\nMangaratiba - Abraão (Sáb., Dom. e Fer.)\r\n31,92\r\nAngra dos Reis - Abraão (Dias úteis)\r\n6,60\r\nAngra dos Reis - Abraão (Sáb., Dom. e Fer.)\r\n33,03\r\nHomologar a compensação solicitada pela Concessionária Barcas S/A e sancionada pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária para a Linha Praça XV - Praça Araribóia, visando manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, arredondando a tarifa de R 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos) para R 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), devendo ser aplicada a partir de 25 de abril de 2008 a 12 de fevereiro de 2009, em consonância com a perda de receita ocasionada no período de 12 de fevereiro de 2008 a 24 de abril de 2008;\r\n- Sugerir que a Concessionária implante as novas tarifas gradativamente de modo que não haja perda de demanda e o conseqüente desequilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão, tendo em vista que as tarifas em determinadas linhas são bastante elásticas, ou seja, existe uma grande sensibilidade em relação ao aumento da tarifa com a diminuição da demanda refletindo diretamente na receita operacional;\r\nDeterminar que a Concessionária apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários dos valores reajustados das tarifas, bem como da observância ao prazo de 30 (trinta) dias para início da cobrança;\r\nDeterminar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que proceda os cálculos das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, referente ao ano de 2007, cujo montante, devidamente atualizado, será compensado nos cálculos da Revisão Qüinqüenal das Tarifas praticadas pela Concessionária;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\n152 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.131/03 RECONHECE O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.131/03RECOMENDA O CUMPRIMENTO DAS SUGESTÕES DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CATRA - CÂMARA DE TRANSPORTES FIXA QUE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO DEVE SER ANALISADO POR OCASIÃO DA SEGUNDA REVISÃO QUINQUENAL\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 33/100.069/2005, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nReconhecer que a Concessionária Barcas S/A realizou todas as adaptações necessárias, em seus equipamentos sanitários, para cumprimento da Lei Estadual nº 4.131/03, conforme manifestação do Gestor do Convênio 003/SECTRAN/06, corroborada pela CATRA - Câmara de Transportes desta AGETRANSP. \r\nRecomendar que a Concessionária Barcas S/A, realize todas as sugestões do relatório de inspeção realizado pela CATRA, constante de fls 95 a 120 dos presentes autos, referentes às medidas visando o maior conforto dos passageiros, em cumprimento do art. 6º, § 1° da Lei Federal nº 8.987/95.\r\nFixar que eventual desequilíbrio econômico - financeiro imposto pela Lei nº 4.131/03 deve ser analisado, por ocasião da segunda revisão qüinqüenal do contrato de concessão titularizado por Barcas S/A.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro-Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 153 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHY.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/110.100/2005, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n:\r\nDeterminar como medida educativa, que a Concessionária Barcas S/A apresente no prazo de 30 (trinta) dias à CATRA - Câmara Técnica de Transportes, desenvolvimento de procedimentos de inspeção dos compressores e relatórios com aferições a cada 30 (trinta) dias, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n- Caso a Concessionária não cumpra o estipulado no Art. 1º, a medida educativa deverá ser transformada da seguinte forma: inicialmente será aplicada a advertência e, persistindo por mais de 30 dias o descumprimento, aplicar-se-á multa pecuniária no valor de R 100.000,00 (cem mil reais) em conformidade às Cláusulas 27ª e 28ª, do Contrato de Concessão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Terceiro Votante\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 154 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nEXIME A PERMISSIONÁRIA TRANSTUR DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES NO QUE CONCERNE AO INCIDENTE OCORRIDO NA MANHÃ DO DIA 09 DE ABRIL DE 2007 COM A EMBARCAÇÃO “FLECHA DE NITERÓI”\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/010.084/2007, pela unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\n:\r\n- Eximir a permissionária de quaisquer responsabilidades diretas ou indiretas no que concerne ao incidente ocorrido na manhã do dia 09 de abril de 2007 com a embarcação “FLECHA DE NITERÓI”. \r\n- Determinar que no prazo de até 60 dias, a TRANSTUR dê cumprimento a todos os itens arrolados como deficientes em Relatório elaborado pela Capitania dos Portos, no intuito de proporcionar aos seus usuários a devida segurança e um maior conforto.\r\n- Determinar que a CATRA acompanhe o desenvolvimento dos trabalhos estabelecidos no art. 2º, encaminhando ao CODIR relatórios quinzenais de todas as atividades desenvolvidas pela Permissionária no intuito de dar cumprimento ao disposto no referido artigo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro-Vogal\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 155 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A. - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 113, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - ACIDENTE COM VEÍCULO DE MANUTENÇÃO - ESTAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/110.116/2006, por unanimidade, \r\n:\r\n- Conhecer o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 113, de 25 de abril de 2007. \r\n- Indeferir o pedido de conversão da penalidade de multa em investimentos, posto que inexistente previsão expressa no contrato de concessão firmado com a SuperVia neste sentido.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro-Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 484153. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "484257": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " \r\nTRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária desta data, e considerando o que consta do Processo nº E-11/50.118/2008,\r\nE:\r\n- Aprovar nova Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, a saber:\r\nTIPOS DE SERVIÇOS\r\nVALOR EM UFIR\r\nVALOR EM REAL\r\nTraduções Comuns\r\n14,79\r\n27,00\r\nTraduções Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n20,82\r\n38,00\r\n\r\nVersões Comuns\r\n18,08\r\n33,00\r\nVersões Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n24,65\r\n45,00\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma estrangeiro - texto comum\r\n38,89\r\n71,00\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma \r\n45,46\r\n83,00\r\nestrangeiro - texto técnico, jurídico ou científico\r\nInterpretações - 1º hora indivisível. A partir da segunda hora, divisível em quartos de hora. \r\n164,32\r\n300,00\r\nCópias\r\n25% do preço original quando simultâneas ao original, e 50% do preço original, quanto feitas posteriormente.\r\nUrgência\r\n100% do preço original\r\nDefini-se como:\r\npassaportes, certidões de registro civil, carteiras de identidade, de habilitação profissional, certificados escolares até o 2º grau e documentos similares, inclusive cartas pessoais, desde que não envolvam textos técnicos, jurídicos ou científicos;\r\ntodos os que obriguem o tradutor a recorrer a dicionários e bibliografias especializadas, incluindo diplomas, currículos e históricos de nível universitário, patentes, textos de engenharia, catálogos de peças e máquinas, manuais de máquinas e motores, depoimentos periciais, medicina, física, química e documentos similares, inclusive cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas.\r\n- Estabelecer que para atualização dessa tabela, deverá ser adotado como indexador a Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou índice que vier a substituir.\r\n- Definir que a presente Deliberação deverá ser fixada em lugar visível onde o tradutor executar seus trabalhos, devendo ser exibida ao usuário. - O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apuro carimbo no qual deverá constar o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor 48 (quarenta e oito) horas após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 17, de 25 de janeiro, publicada no D.O. de 1º de março de 2000.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2008\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente - JUCERJA\r\nId: 484257. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "484330": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 401 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007\r\nAPROVA A REDE ESTADUAL EM CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de novembro de 2007;\r\n- a Portaria GM nº 1169, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; e\r\n210, de 15 de junho de 2004, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n:\r\n- Aprovar a Rede Estadual em Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº 295, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 01 de agosto de 2007. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 484330\r\n"
        ],
        "484331": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            "\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir.\r\nCardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg.\r\nVascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClínica Santa Helena\r\n2278170\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I (IECAC)\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nção Educacional \r\nSeverino Sombra\r\n2273748\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. Micro I - Referenciada para Campos dos Goytacazes\r\nCir. Cardiovasc. Micro II - Referenciada para Petrópolis\r\nQuando o Hospital Severino Sombra abrir o serviço de Hemodinâmica, a referencia ficara conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal\r\nSão João Batista\r\n0025135\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Vita\r\n0026050\r\nX\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Interv. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\nQuando o Hospital Municipal Barra Mansa abrir o serviço de Hemodinâmica, a referencia ficara conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Universitário\r\nPedro Ernesto\r\n2269783\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Univers Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nSESDEC/ IECAC\r\n2269678\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nNacde Cardiologia da Laranjeira\r\n2280132\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\ndos\r\nServidores do Estado\r\n2269988\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nMS/ Hosp. Geral de onsucesso\r\n2269880\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nMS/ Hosp. Geral do Andaraí\r\n2269384\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n5364515\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário\r\nAntônio Pedro\r\n0012505\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nPROCORDIS\r\n3207331\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nCasa de Saúde São José\r\n2297434\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc., Cir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Vascular e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSanta Casa de\r\nMisericórdia de Campos\r\n2287382\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nNoroeste \r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHospital Santa Teresa\r\n2275635\r\nX\r\nX\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital São Luca\r\n2272695\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nBaia de Ilha Grande\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc., Cir. Vascular e Cir. Interv. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2007.\r\nId: 484331\r\n"
        ],
        "485702": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nENCAMINHA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/201.923/99, referente à empresa GONDSTONE - MINÉRIOS E METAIS LTDA., situada no Caminho do Miranda nº 350, Morro do Marapicu, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, e\r\nque a empresa não cumpriu a Deliberação CECA/CLF nº 4.826, de 22/05/2007, no sentido de apresentar Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD, \r\n:\r\n- Aplicar à empresa GONDSTONE - MINÉRIOS E METAIS LTDA. multa no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), por infringência ao art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar o encaminhamento do assunto à Procuradoria Geral do Estado - PGE para proposição de ação judicial cabível.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 485702\r\n"
        ],
        "485703": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAPLICA MULTA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/203.917/2002, referente ao POSTO DE SERVIÇOS COSMOS RIO LTDA., situado na Avenida Cesário de Melo nº 9.050, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, e\r\nque, durante diligência conjunta FEEMA/DPMA para interdição das atividades da empresa, conforme Edital do Secretário de Estado do Ambiente de 19/12/2007, foi verificado que as atividades já se encontravam paralisadas e com claros sinais de desativação definitiva e em franco abandono do prédio,\r\n:\r\n- Aplicar ao POSTO DE SERVIÇOS COSMOS RIO LTDA. multa no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), por infringência ao art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 485703\r\n"
        ],
        "485704": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " DE 2008\r\nE DETERMINA O CANCELAMENTO D\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/201.972/2004, referente à empresa SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., situada na Praia do Algodão s/n, Piraquara, Município de Angra dos Reis, e\r\no Parecer nº 01/2008 da Comissão Apuradora de Irregularidades Ambientais nos Licenciamentos na Região Sul Fluminense, \r\n:\r\n- Aplicar à empresa SB9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. multa no valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infringência ao art. 46 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que cancele a Licença de Instalação nº FE010035, de 23/12/2005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 485704\r\n"
        ],
        "486093": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO CLÍNICA DE REABILITAÇÃO FISIO-BEMSTAR LTDA. ME, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nEXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de novembro de 2007;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da CLINICA DE REABILITAÇÃO FISIO-BEMSTAR LTDA. ME, para sessões de fisioterapia, inscrito no CNES sob o número 5708710, no Município de Rio Bonito.\r\nA CLINICA DE REABILITAÇÃO FISIO-BEMSTAR LTDA-ME ficará sob gestão estadual dentro do limite financeiro pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de novembro de 2007.\r\nId: 486093\r\n"
        ],
        "486237": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            " www.agenersa.rj.gov.br\r\nouvidoria 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO DA GARANTIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.207/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Baixar o presente Processo Regulatório em diligência para que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET se manifeste em 10 (dez) dias sobre os argumentos trazidos pela Concessionária Prolagos na correspondência Carta-PR/177/2008/PROLAGOS, de 17 de março de 2008, quanto ao pagamento do seguro garantia para o ano de 2007, para que em seguida encaminhe-se o processo à Procuradoria da AGENERSA se pronunciar, também em 10 (dez) dias sobre os mesmos argumentos.\r\nDeterminar que Concessionária Prolagos apresente em 10 (dez) dias, a comprovação da retificação do seguro garantia para o ano de 2008 pelo montante de R 31.302.918,00 (trinta e um milhões, trezentos e dois mil novecentos e dezoito reais), conforme calculado pela CAPET na Nota Técnica nº 004/2008, de 19 de fevereiro de 2008, com base nos §§ 8º e 9º da Cláusula 21ª do Contrato de Concessão.\r\nCaso a Concessionária Prolagos não comprove acima determinado, será aplicada penalidade de multa diária de R 2.000,00 (dois mil reais) conforme disposto no § 21, item b, Cláusula 51ª do Contrato de Concessão da Prolagos.\r\nRetificar a “Tabela 04” da Deliberação AGENERSA n° 114/2007, de 26 de junho de 2004, para no item 2, na coluna “Objeto”, constar “Multa pelo não pagamento do seguro garantia referente ao ano de 2006” ao invés de “Multa pelo não pagamento do seguro garantia entre 2003 e 2005”, e no item 7, também na coluna “Objeto”, constar “Ganho Financeiro pelo não pagamento do seguro garantia referente ao ano de 2006” ao invés de “Ganho Financeiro pelo não pagamento do seguro garantia entre 2003 e 2005”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\n\r\nTARIFÁRIO DEVIDO À MAJORAÇÃO DO PIS/COFINS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/110.040/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 166, de 25/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO À CONCESSIONÁRIA AGUAS DE JUTURNAÍBA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA LINHA IGUABA GRANDE.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.129/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 129, de 24 de julho de 2007, e concluído o Processo Regulatório nº E- 12/020.129/2007. \r\nDeterminar que as Câmaras de Saneamento - CASAN e de Política Econômica e Tarifária - CAPET apurem o valor eventualmente pago a mais pela Concessionária Prolagos em relação o valor já aprovado por esta AGENERSA, referente à mudança de especificação do material utilizado na tubulação da Adutora de Iguaba Grande que originalmente seria em PEAD e fora substituído por ferro fundido, para futuro estudo da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária Prolagos, a fim de manter o equilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 219 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS - TÉRMINO DE COBRANÇA DE CPMF.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.465/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA Nº 197/2008.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. Ramal de Gasoduto dedicado ao suprimento da termoelétrica - UTE - Macaé Merchant - Recurso em face das Deliberações n° 058/06.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.010/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso oposto às Deliberações AGENERSA n° 058, de 31 de outubro de 2006, e nº 077, de 21 de dezembro de 2006, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento para:\r\nmanter integralmente os arts. 1°, 2° e parágrafo único, 3°, 4º, 5º, 6° e 7° da Deliberação AGENERSA nº 058, de 31 de outubro de 2006, publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2006;\r\nmanter suspensos os efeitos do art. 5º Deliberação AGENERSA n° 058, de 31 de outubro de 2006, publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2006, até que seja prolatada decisão pelo Poder Judiciário;\r\nmanter integralmente a Deliberação AGENERSA n° 077, de 21 de dezembro de 2006, publicada no DOERJ de 30 de dezembro de 2006.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Procedimento para Retomada da Conversão de gás natural. Embargos à Deliberação AGENERSA n° 205/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.349/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos Embargos, já que tempestivos; rejeitar as preliminares e, no Mérito, negar-lhes provimento.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 201, DE 31/01/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.379/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 201, de 31/01/2008, negando-lhes provimento.\r\n- Deferir o pleito formulado pela CEG RIO, por meio da Correspondência DJRI-E126/08, de 05/03/2008, no sentido de estender para o dia 30/07/2008 o prazo concedido para o encaminhamento a esta Agência Reguladora do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. Metas e Melhorias - Cobrança de Serviço contrariando a Cláusula 4ª, §1° - Item 1 e Cláusula 7ª, § 9º do Contrato de Concessão. Embargos à Deliberação AGENERSA n° 210/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.382/2001, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer dos Embargos, já que tempestivos; rejeitar as preliminares e, no Mérito, negar-lhes provimento.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. Atualização de Tarifas de Gás - Vigência a partir de 01/08/2007 - Embargos á Deliberação AGENERSA n° 207/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.218/2007, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer dos Embargos, porque tempestivos; rejeitar as preliminares e, no Mérito, negar-lhes provimento.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD N° 559, DE 15/12/2004.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/120.011/2005 e seu apenso, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 007/2007, de 29/08/2007, negando- lhe provimento.\r\nPor autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº. 007/2007, de 29/08/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, em substituição ao Auto de Infração n° 007/2007, de 29/08/2007, com a correlata memória de cálculo da penalidade de multa, elaborada em conformidade com o Parecer n° 01/2004-ASEP-RJ/ASJUR-DMS.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. Condições Gerais de Fornecimento - Recurso à Deliberação AGENERSA n° 155/2007 integrada pela Deliberação AGENERSA n° 162/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.227/1999, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo Princípio da Auto-Tutela, alterar o inciso III do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 155, de 28 de agosto de 2007 para a seguinte redação:\r\n“III - As Concessionárias CEG e CEG RIO publicarão o documento Condições Gerais de Fornecimento até 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta decisão”\r\nConhecer os Recursos interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 155, de 28 de agosto de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 162, de 25 de setembro de 2007, porque tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento parcial para, exclusivamente, suprimir o art. 2° e seu inciso I da Deliberação AGENERSA n° 155, de 28 de agosto de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 227 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA CORONEL OTHON, 456 - CENTRO - PARACAMBI/RJ - TRABALHOS DE TERCEIROS. RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.347/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a ausência de responsabilidade da CEG no evento noticiado por meio do Informe de Acidente/Incidente n° 009/2007, ocorrido em 12/03/2007, no Município de Paracambi/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura de Paracambi/RJ quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que já iniciou as tratativas com a Prefeitura de Paracambi/RJ no sentido apontado ou, alternativamente, que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.378/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Deferir o pleito formulado pela CEG, por meio da Correspondência DJRI-E-125/08, de 05/03/2008, no sentido de estender para o dia 30/07/2008 o prazo concedido para o encaminhamento a esta Agência Reguladora do diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 486237. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "486307": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do colegiado e acatando o aprovado em Assembléia Geral Ordinária do dia 12.03.2008,\r\n- Fica constituída a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado do Rio de Janeiro a realizar-se em agosto de dois mil e oito.\r\nA Comissão de que trata o Artigo anterior compõe-se de oito conselheiros e dois representantes dos municípios, a saber:\r\n: Edicléa Mascarenhas (UERJ), Valéria de Oliveira Silva (UERJ), Luiz Cláudio Pontes (Superintendência Estadual de Políticas para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) e Maria Alice Rozeira (SEPLAG).\r\n: Domingas S. Coelho Rocha (FEBIEX) - Presidente do CEPDE - Coordenadora da Comissão, Walcenir Souza Lima (FENEIS), Antônio José da Silva Resende (FEAPADAS) e Zaira Vânea Gomes da Costa (AFARJ).\r\n: Vânia Barbati (Japeri) e Marcio Rodrigues (Barra do Piraí).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2008\r\nPresidente\r\nId: 486307\r\n"
        ],
        "487965": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO REMANEJAMENTO DE RECURSOS REFERENTES AO TERMO ADITIVO Nº 004/2007, DO CONVÊNIO. \r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o incisos VII e XI do art. 5º do Regimento Interno de 07 de julho de 1995, \r\nDELIBERA:\r\no remanejamento de recursos relativos ao Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro (SETRAB/RJ) e a Se cretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE/MTE), relativo ao Plano de Trabalho do ano de 2007.\r\nOs recursos serão remanejados entre as rubricas dos elementos de despesa de custeio - \"Material de Consumo\", “Despesas de Viagens” e \"Outros Serviços e Encargos\", bem como de capital - “Equipamentos e Material Permanente”, no sentido de adequar os recursos recebidos às necessidades, sem no entanto, configurar alteração nos valores globais, conforme planilhas em anexo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2008\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\nPresidente\r\nId: 487965\r\n"
        ],
        "491770": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Normatização, em reunião de 17/04/2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 134, de 16/06/75, pelo Decreto nº 1.633, de 21/12/77, e pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.998/2001,\r\n- Aprovar o documento DZ-582.R-1 - DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE EMISSÃO DE EMISSÃO VEICULAR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2007\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 491770\r\n"
        ],
        "491771": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " \r\nDZ-0582.R-1-DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE RVEICULAR\r\nEstabelecer as diretrizes para concessão e renovação do Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular.\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n18, de 06/05/1986 - Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.\r\n07, de 31/08/1993 - Estabelece os padrões de emissão e os procedimentos para inspeção de veículos em uso, bem como os critérios para a implantação dos programas de Inspeção e Manutenção.\r\n08, de 31/08/1993 - Atualiza o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores com relação a veículos pesados e dá outras providências.\r\n16, de 13/12/1995 - Fixa padrões de emissão para veículos diesel e define o Opacímetro como instrumento de medição.\r\n251, de 12/01/1999 - Complementa a Resolução CONAMA nº 16/1995, fixando limites de emissão para os veículos anteriores a 1996. Estabelece também o opacímetro de fluxo parcial, certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, como instrumento de medição.\r\n134, de 16/06/1975, que dispõe sobre a preservação e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n1.633, de 21/12/1977, que regulamenta em parte o Decreto-Lei n 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras. \r\nLegislação aprovada pela COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, com base no Decreto-Lei n 134/1975 e no Decreto n 1.633/1977.\r\nMF-583-MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DA OPACIDADE EMITIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL.\r\nMF-584-MÉTODO DE MEDIÇÃO DOS GASES EMITIDOS PELO ESCAPAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO OTTO.\r\nDZ-572-DIRETRIZ DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL - PROCON FUMAÇA-PRETA.\r\nNORMA DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO\r\nNORMA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT:\r\nNBR-13.037 - Gás de Escapamento Emitido por Motor Diesel em Aceleração Livre - Determinação da Opacidade - Método de Ensaio.\r\nCERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR - CREV\r\nO CREV, modelo no Anexo I, é o documento concedido às empresas ou profissionais habilitados para executarem medições de emissões veiculares e cuja validade está subordinada ao prazo e ao estrito cumprimento das condições nele especificadas.\r\n- O CREV tem prazo de validade de 1 (um) ano.\r\nSerá concedido um CREV para cada empresa ou profissional habilitado que requerer a FEEMA o Certificado.\r\nNo caso de mudança de endereço da empresa ou do profissional habilitado deverá ser requerido novo CREV.\r\nNo caso de mudança de razão social, mantidas as demais condições iniciais, esta deverá ser comunicada a FEEMA para averbação no CREV.\r\nO ressarcimento a FEEMA do custo da análise do requerimento do CREV será de 1 000 (mil) UFIR-RJ\r\nO CREV não poderá apresentar rasuras nem ser plastificado, sob pena de perder sua validade.\r\nO CREV deverá estar sempre afixado em local de fácil visibilidade.\r\nO número do CREV será composto de 2 (dois) blocos de algarismos separados por uma barra. O primeiro bloco, composto de 4 (quatro) algarismos, será o número atribuído ao CREV por ordem seqüencial dos CREV emitidos pela FEEMA. O segundo, com 2 (dois) algarismos, apresentará os 2 (dois) últimos algarismos do ano em que o CREV foi emitido.\r\nAs empresas e os profissionais habilitados não poderão funcionar com o CREV vencido.\r\nDOCUMENTOS PARA O REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO \r\nPARA PROFISSIONAL HABILITADO\r\nFormulário de Requerimento, modelo no Anexo II, preenchido e assinado;\r\nCópia do documento de identidade e do CPF;\r\nCópia do registro no Conselho Regional e do certificado do curso de capacitação;\r\nComprovante de recolhimento do custo de análise do registro requerido.\r\n5.2 PARA EMPRESAS\r\nFormulário de Requerimento, modelo no Anexo II, preenchido e assinado pelo representante legal;\r\nCópia do CNPJ da empresa e do documento de identidade e do CPF do representante legal que assinar o requerimento;\r\nCópia do Contrato Social registrado;\r\nCópia do Contrato de Trabalho do Técnico Responsável;\r\nRelação nominal de operadores, com a numeração de suas respectivas CTPS, e com as respectivas declarações de capacitação técnica, assinada pelo Técnico Responsável;\r\nComprovante de recolhimento do custo de análise do registro requerido.\r\nCONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO\r\nEstão habilitados a receber o CREV, ou para serem técnicos responsáveis das empresas, os profissionais que tenham como formação básica as profissões de nível técnico ou superior nas áreas de química, mecânica, elétrica, eletrônica, ciências biológicas e meio ambiente, devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Regionais e que tenham sido habilitados em curso ministrado pela FEEMA ou reconhecido por ela, para tal fim.\r\nAs empresas prestadoras do serviço de medição de poluentes provenientes de veículos automotores deverão possuir, em seus quadros, um profissional de nível técnico ou superior, qualificado no item 6.1, aqui denominado Técnico Responsável, que responderá por estas atividades técnicas. \r\nNo caso de empresas, o Técnico Responsável deverá treinar os operadores para o desempenho de suas funções, encaminhando a FEEMA relação de funcionários alocados nas atividades de medição das emissões veiculares, o número de suas respectivas CTPS e certificação de capacitação por ele emitido.\r\nOs operadores das empresas de medição de emissões veiculares deverão ter nível de instrução mínima correspondente ao primeiro grau e treinamento específico para o desempenho de suas atividades.\r\nA empresa ou o profissional habilitado deverá dispor de analisador (tipo 4 gases), com capacidade para medir CO, hidrocarbonetos e CO, do tipo infravermelho não dispersivo ou de concepção superior para veículos do ciclo Otto e opacímetro correlacionável com opacímetro de fluxo parcial para veículos do ciclo Diesel. Em ambos os casos devem estar homologados e certificados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO.\r\nA calibração deverá estar dentro do prazo de validade determinado pelo INMETRO.\r\nRENOVAÇÃO DE REGISTRO\r\nPara renovação do CREV o representante legal da empresa ou o profissional habilitado deverá apresentar o Formulário de Requerimento, preenchido e assinado, recolher o valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, relativo ao ressarcimento a FEEMA dos custos de análise do requerimento de renovação, através de Guia de Recolhimento e apresentar as modificações no Projeto, se houver. \r\nA empresa deverá apresentar a relação nominal dos operadores, com a numeração de suas respectivas CTPS, independentemente de alterações e respectivas certificações de capacitação assinadas pelo Técnico Responsável, bem como cópia do seu contrato de trabalho.\r\nAs empresas e os profissionais habilitados deverão requerer sua renovação, a FEEMA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu vencimento. \r\nAs empresas e os profissionais habilitados que obedecerem à determinação do item 7.3 e desde que atendam, no prazo de 10 (dez) dias, as notificações da FEEMA, terão garantido seu funcionamento até a expedição de novo CREV. O não atendimento no prazo de 10 (dez) dias de qualquer notificação expedida pela FEEMA acarretará o indeferimento do pedido de renovação.\r\nConcedida a renovação, será expedido um novo CREV, com lay- out idêntico ao do modelo apresentado no Anexo I, mantido o mesmo número e acrescido da palavra “RENOVAÇÃO” logo abaixo do texto “CERTIFICADO DE REGISTRO PARA MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR”.\r\nO prazo de validade da renovação será de 1 (um) ano.\r\nCONDIÇÕES DE OPERAÇÃO\r\nQUANTO AOS SERVIÇOS EXECUTADOS\r\nOs serviços de medição de emissão veicular só poderão ser executados pela FEEMA e por empresas ou profissionais habilitados, por ela credenciados.\r\nPara todo serviço de medição deverá ser emitido, pela empresa ou pelo profissional habilitado, um BOLETIM DE MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR, modelo no Anexo III-Folhas A, B e C, para Ciclo Diesel e no Anexo IV-Folhas A, B e C, para Ciclo Otto, para cada empresa vistoriada.\r\nCada Boletim deverá ser emitido em 3 (três) vias, nas quais o representante legal da empresa vistoriada deverá passar recibo. A 1ª via, expedida em impresso e em meio magnético, deverá ser encaminhada, a FEEMA, pela empresa vistoriada. A 2ª via ficará arquivada na empresa vistoriada e a 3ª via será arquivada pelo prestador do serviço.\r\nAs terceiras vias dos Boletins, bem como as vias inutilizadas deverão ser arquivadas no escritório da empresa, ou do profissional habilitado, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de emissão.\r\nA FEEMA poderá requisitar, a qualquer momento, para efeito de fiscalização, os Boletins emitidos nos últimos 12 (doze) meses.\r\nQUANTO À ANÁLISE DAS EMISSÕES\r\nAs análises deverão ser procedidas de acordo com os Métodos FEEMA MF-583 e MF-584.\r\nA FEEMA poderá realizar análises complementares a título de fiscalização ou comprovação, sempre que julgar necessário.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs empresas e os profissionais habilitados deverão mencionar em sua publicidade, de qualquer tipo, o número do seu Certificado de Registro para Medição de Emissão Veicular - CREV.\r\nSerá vedada a utilização do nome fantasia que não conste do seu contrato social.\r\nAs empresas e profissionais habilitados para desenvolver atividades de medição de emissão veicular deverão atender as diretrizes e métodos estabelecidos nesta Diretriz.\r\nO não cumprimento de qualquer item estabelecido nesta Diretriz acarretará o indeferimento do Requerimento.\r\nOs veículos do Ciclo Diesel vistoriados (ônibus e caminhões) deverão ter afixado em local visível do veículo, etiqueta autocolante, na cor branca, com inscrições na cor verde, com 10 (dez) cm de altura e 15 (quinze) cm de largura, conforme modelo no Anexo V.\r\nOs condutores dos veículos do Ciclo Otto vistoriados deverão ter, em seu poder, o comprovante de vinculação ao Programa de Autocontrole de Emissão de Poluentes do Ar, na cor branca, com inscrições na cor verde, com 10 (dez) cm de altura e 15 (quinze) cm de largura, conforme modelo no Anexo VI.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/05/2007.\r\nId: 491771\r\n"
        ],
        "492386": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "\r\nE DO ADOLESCENTE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FIA/ CEDCA/RJ. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\no disposto nos arts. 1º, 204 e 227 da Constituição Federal que prevêem a participação popular na formulação das políticas e no controle das ações, devendo ainda se promover a descentralização político-administrativa;\r\nque a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - prevê, em seu art. 88, incisos II e IV a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente aos quais se vincula a criação e manutenção de Fundos e no seu art. 260, dispõe que os contribuintes do Imposto de Renda poderão destinar parcela do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovada, obedecidos aos limites estabelecidos em Lei;\r\nque a Lei Estadual nº 1697, de 22 de agosto de 1990, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 17717/92 e 21439/95, criou o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e atribuiu-lhe, entre outras funções, o controle do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA CEDCA/RJ), que compreende a elaboração do Plano de Ação Estadual dos direitos da criança e do adolescente e de aplicação dos recursos, a avaliação e aprovação de balancetes mensais e anuais; a faculdade de solicitar informações das atividades a cargo do FIA CEDCA/RJ; a mobilização dos diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do fundo; a fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do fundo; a aprovação de convênios, ajustes, acordo e/ou contratos; e a publicidade de seus atos;\r\nque o art. 3º da Lei nº 1697/90, criou, no Estado do Rio de Janeiro, o (FIA CEDCA/RJ), atribuindo-lhe a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\no Decreto nº 17717/92, que aprova o regulamento do FIA CEDCA-RJ e o Decreto nº 21439/95, que dispõe sobre a administração do mesmo, e\r\nque são atribuições do Presidente do CEDCA/RJ, dentre outras, designar o Coordenador do FIA-RJ dentre os membros do Conselho de Administração ao qual serão atribuídas as tarefas constantes do art. 5º, incisos I a VII do Decreto nº 17717/92, dispondo sobre o fluxo para convênio com organizações governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de ações aprovadas pelo CEDCA/RJ.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados:\r\nI - Na implementação das deliberações da VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nII - Na elaboração e implantação do Plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo;\r\nIII - Na elaboração e implantação do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\nIV - Na implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescente;\r\nV - Na implementação do SIPIA; \r\nVI - Em ações estratégicas, executados por organizações governamentais ou não governamentais, que priorizem à proteção especial às crianças e adolescentes expostos à situação de risco pessoal e social;\r\nVII - Em projetos de pesquisa, estudo e capacitação e recursos humanos necessários à elaboração, implantação e implementação dos planos estaduais de defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\nVIII - Em projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;\r\nIX - Em ações que garantam os direitos previstos nos arts. 4º, 86 e 87 da Lei Federal nº 8069/90, a serem realizados de acordo com as deliberações do CEDCA;\r\nX - Na mobilização da sociedade em geral para o cumprimento dos direitos e desenvolvimento da área da infância e adolescência no Estado, nos termos previstos no art. 87, inciso VI da Lei nº 8069/90.\r\nXI - Na capacitação continuada de todos os operadores do Sistema de Garantia de Direitos no Estado\r\n- A aplicação dos recursos provenientes do FIA CEDCA/RJ deverá estar indicada no Plano de Ação do CEDCA/RJ e no Plano de Aplicação de Recursos do FIA CEDCA/RJ, ambos constituídos a partir da Doutrina da Proteção Integral.\r\nPara a elaboração dos Planos citados no caput deste artigo, as organizações governamentais - assim compreendidos os órgãos e secretarias Estaduais e Municipais - deverão remeter ao CEDCA/RJ até o dia 15 de março de cada ano relatório anual das ações de garantia dos direitos da criança no estado e no município, com os respectivos valores aplicados no exercício anterior concernentes aos programas que envolvam criança e adolescente. Neste relatório anual deverá estar destacado o investimento originário do FIA CEDCA/RJ, com as avaliações qualitativas e quantitativas das respectivas ações financiadas.\r\nº - A Secretaria Estadual responsável pela gestão administrativa do FIA/CEDCA/RJ, deverá encaminhar trimestralmente ofício ao CEDCA/RJ indicando a relação nominal e os valores individuais correspondentes que, por meio de incentivo tributário, foram destinados ao FIA/CEDCA/RJ nos meses anteriores, devendo os referidos documentos serem apreciados pela CAF - Comissão de Administração do Fundo.\r\nSemestralmente, o CEDCA/RJ, juntamente com as organizações responsáveis pela execução, supervisão e acompanhamento das ações, realizará audiência pública de prestação de contas e dará publicidade, inclusive por outros meios, da aplicação dos recursos do FIA/CEDCA/RJ, indicando os seus custos, abrangência, número de atendidos e indicadores qualitativos e o montante aplicado pelo FIA/CEDCA/RJ.\r\nFica criado o Banco de Projetos, com projetos aprovados e vinculados aos eixos desta deliberação, e que poderão ser apoiados através de doações espontâneas o FIA, na forma da lei.\r\nAs pessoas física ou jurídica poderão sugerir o apoio a determinado projeto estando sujeitos, porém, à aprovação do CEDCA, através de critérios estabelecidos em edital próprio.\r\nOs projetos estratégicos, executados por organização governamental ou não governamental, deverão ser aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do CEDCA/RJ.\r\nOs Projetos previstos no caput deste artigo e aprovados pelo CEDCA/RJ serão vinculados, exclusivos e necessariamente, a um eixo de ação e sua execução dependerá da disponibilidade de recursos no FIA CEDCA/RJ.\r\nEventuais propostas de alteração nos Projetos aprovados pelo CEDCA/RJ, deverão ser submetidas à deliberação da plenária do referido Conselho, sendo necessários para aprovação que, 2/3 (dois terços) dos membros do CEDCA/RJ com direito a voz e voto sejam favoráveis a solicitação de mudança.\r\nPara o financiamento dos Projetos propostos por organizações governamentais e não governamentais, o CEDCA/RJ fará publicar no Diário Oficial do Estado edital de inscrição que conterá: \r\nI - Indicação dos eixos de promoção, controle e defesa;\r\nII - Critérios do processo de seleção e de aprovação dos projetos propostos por eixo de ação; \r\n- Para fins de financiamento, o CEDCA-RJ, de acordo com o art. 1º desta deliberação, considerará as seguintes formas de desembolso, de todos os recursos financeiros disponíveis no FIA: \r\nI - Repasse aos Fundos Municipais, para que através de Edital escolham organizações e ou órgãos para o desenvolvimento das ações deliberadas pelo CEDCA-RJ;\r\nII - Edital para que Órgãos Estaduais e ou Organizações da Sociedade Civil possam candidatar-se a executar as ações deliberadas e que não tenham sido contempladas nos repasses aos Fundos Municipais;\r\nIII - Edital específico do CEDCA/RJ, com a finalidade de financiamento de alguma ação que não esteja contemplada no art. 1º desta deliberação, que se caracterize de extrema relevância e ou urgência, neste período.\r\nº - A proposta de projeto de organização governamental será apreciada desde que seus programas, voltados à criança e adolescente, estejam devidamente inscritos no CMDCA.\r\nA proposta de projeto de organização não governamental somente será considerada aprovada se a organização proponente estiver devidamente registrada no CMDCA.\r\nSemestralmente, a organização responsável pela execução do projeto financiado com recursos do FIA CEDCA/RJ encaminhará ao CEDCA/RJ relatório de atividades que deverá dispor sobre o alcance das metas indicadas, a consecução dos objetivos os indicadores qualitativos e a execução financeira. \r\nO CEDCA/RJ fará publicar no Diário Oficial da Cidade a lista dos Projetos, aprovados, indicando a classificação dos mesmos.\r\nOs procedimentos de avaliação, acompanhamento e fiscalização dos projetos financiados pelo FIA CEDCA/RJ serão objeto de deliberação especifica e submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CEDCA/RJ publicará Edital, a partir de proposta elaborada de uma comissão formada por representantes de todas as comissões, onde constarão todos os requisitos àqueles órgãos e ou organizações que desejarem desenvolver algumas das ações previstas no art. 1º desta deliberação, com recursos do FIA.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\nANEXO I\r\n\r\nProcedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA/CEDCA/RJ:\r\n1 - Os projetos serão apresentados ao CEDCA/RJ, que os submeterá às Comissões pertinentes do Conselho, que por sua vez apresentarão proposta para deliberação da Plenária do CEDCA/RJ. \r\n2 - Após a conclusão do processo de seleção, o resultado será publicado no Diário Oficial do Estado e os proponentes selecionados serão oficiados, com vistas a adequação dos projetos e posterior formalização dos convênios, na ordem da classificação e segundo a disponibilidade de recursos. As instituições terão um prazo de 15 dias úteis para o envio por fax e sedex das alterações necessárias, contando a partir da data de envio do ofício.\r\n3 - Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o biênio 2007-2008.\r\n4 - A instituição que tiver o projeto classificado nesta seleção deverá apresentar ao CEDCA a declaração do banco de abertura de conta bancária específica para depósito, no prazo máximo de 15 dias úteis após o envio do ofício supracitado. A apresentação do referido documento é obrigatória à formalização do convênio.\r\nDO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n1 - Os documentos e os projetos deverão ser encaminhados em separado, devidamente lacrados e rubricados, e deverão ser inseridos em um único envelope endereçado ou protocolado no: CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE \r\nRua da Ajuda, nº 5 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro CEP 20040- 000.\r\n2 - Os projetos (Projeto Básico e Plano de Trabalho) deverão ser apresentados em formulário específico em uma única via, devendo conter rubricas em todas as páginas. Além da cópia em papel, deverá ser encaminhada uma cópia digital de todo o projeto (arquivo gravado em disquete ou CD). \r\n3 - Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulário diferente daquele divulgado para esta seleção.\r\n4 - O processo de seleção será constituído de duas etapas:\r\na - Habilitação documental\r\nb - Habilitação técnica \r\nNos casos em que a documentação legal estiver incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos na data de postagem ou protocolados, a instituição não será considerada habilitada para continuar no processo de seleção e não terá, portanto, seu projeto avaliado. \r\nDocumentos para Habilitação Governamental e Não Governamental;\r\nOfício ao CEDCA encaminhando o projeto (nome);\r\nCNPJ; \r\nIdentidade e CPF do representante legal da entidade (nome);\r\nEstatuto da instituição;\r\nAta de eleição, ato de nomeação e termo de posse da diretoria;\r\nCertidão Negativa de Débito - CND (INSS/MPAS);\r\nCertidão de regularidade de tributos federais, estaduais e municipais;\r\nCertidão Quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF);\r\nCertificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (CEF);\r\nLei Orçamentária;\r\nBalancetes contábeis dos 3 últimos exercícios orçamentários;\r\nCópia do registro da instituição no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (Apenas para instituições Filantrópicas);\r\nCópia da Aprovação do Projeto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nCópia da Inscrição do projeto no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;\r\nDeclaração de Funcionamento Regular da Proponente nos últimos 3 anos, emitida por 3 autoridades locais;\r\nDeclaração de Adimplência;\r\nDeclaração de que o Conselho de Direitos e o Fundo da Criança e do Adolescente estão devidamente criados e instalados;\r\nDeclaração de que o Conselho Tutelar está devidamente criado e instalado;\r\nCópia do Curriculum Vitae do responsável pelo projeto, indicando a formação técnica e profissional;\r\nDeclaração de que dará continuidade à execução do projeto por meio de dotação orçamentária própria no ano de 2008.\r\nB - Habilitação Técnica:\r\nA análise do Projeto Básico e do Plano de Trabalho será realizada a partir dos critérios de avaliação previstos no Edital. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica do projeto implicará na sua eliminação do processo de seleção;\r\nO proponente deverá apresentar seu Projeto Básico em papel timbrado da instituição, no limite máximo 30 (trinta) páginas, atendendo ao roteiro constante no (Anexo II);\r\nO Plano de Trabalho é o instrumento que integra a solicitação de convênio, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes. O modelo de Plano de Trabalho encontra-se disponível no Anexo deste Edital;\r\nNão serão cobertas despesas com:\r\na) cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia); b) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);\r\nb) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;\r\nc) gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta,\r\nd) aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou qualquer bem durável (organizações não governamentais);\r\ne) demais vedações legais.\r\nCritérios de Avaliação\r\nA - Critérios Eliminatórios\r\nA não adequação do projeto apresentado com quaisquer desses itens implicará na sua eliminação do processo de seleção.\r\nO projeto básico deve:\r\na) Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Deliberações e aos planos aprovados pelo CEDCA;\r\nb) Demonstrar capacidade da instituição proponente para execução do projeto, em termos administrativos, técnicos e de pessoal;\r\nc) Apresentar uma proposta objetiva de monitoramento e avaliação de resultados;\r\nd) Estar de acordo com as diretrizes específicas da linha de financiamento à qual se candidatar.\r\nB - Critérios classificatórios:\r\nA serem elaborados conforme o Plano de Ação aprovado pelo CEDCA.\r\n(A seguir propostas p/o plano de ação CEDCA/2008 - a 1ª é recomendação do CONANDA, a última corresponde ao art. 260, § 2º do ECA)\r\nPLANO DE AÇÃO \r\nPrioridade Ação/Atividade Descrição\r\n1 - Municipalização do cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto realização de seminário para implantação do SINASE.\r\n2 - Fortalecimento do sistema de atendimento à criança e ao adolescente em meio aberto capacitação dos agentes para atendimento em meio aberto, com ênfase no apoio familiar. 3 - Incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de criança/ adolescente em risco projetos de acolhimento familiar e famílias acolhedoras.\r\nPLANO DE APLICAÇÃO \r\nPrograma de Trabalho\r\nAção/Atividade\r\nValor \r\n1 - Municipalização do cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto - 40% \r\n2 - Fortalecimento do sistema de atendimento à criança e ao adolescente em meio aberto - 30% \r\n3 - Incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de criança/adolescente em risco - 30% \r\nANEXO II\r\nIdentificação \r\nÓrgão/instituição proponente\r\nInstituição Mantenedora\r\nCNPJ :\r\nResponsável : \r\nC.P.F. \r\nR.G./Órgão expedidor \r\nCargo \r\nFunção \r\nMatrícula \r\nEndereço completo CEP (DDD) Tel./Fax \r\nC.G.C. \r\nEndereço \r\nE-mail: \r\nDDD Telefone/Fax \r\nCidade UF \r\nCEP \r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO \r\nTítulo do Projeto Duração 12 meses \r\nFundamentar o projeto com base nas necessidades comunitárias e na adequação ao plano de ação do CEDCA \r\nOBJETIVO \r\nDefinir em termos qualitativos e quantitativos o que se pretende alcançar como resultado. \r\nIndicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta e indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FASE \r\nIndicar cada uma das ações em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas.\r\nIndicar a unidade que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase. Exemplo: pessoa atendida/capacitada (pessoa), pessoa capacitada (pessoa), serviço implantado (serviço) seminário, reunião, palestras (eventos), publicação (exemplares).\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\nRegistrar o valor, em unidades monetárias, para cada elemento de despesa.\r\nExplicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas, indicar os mecanismos de acompanhamento e avaliação do projeto a serem usados pelo solicitante e identificar as parcerias envolvidas no projeto.\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\nDetalhar gasto mensal\r\nId: 492386\r\n"
        ],
        "495303": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE OPERAÇÃO\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.409/2005, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa SF MATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME para a atividade de fabricação de artefatos em madeira, visando a confecção de estrados, caixas e paletes, utilizando pinus e eucaliptos como matéria prima, localizada na Rua Lorem Francisco dos Santos nº 67, Centro - Pólo Industrial, Município de Pinheiral, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação da FEEMA nº 10/2008, favorável à emissão da licença requerida,\r\n:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença de Operação para a empresa SF MATEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME para a atividade de fabricação de artefatos em madeira, visando a confecção de estrados, caixas e paletes, utilizando pinus e eucaliptos como matéria prima, localizada na Rua Lorem Francisco dos Santos nº 67, Centro - Pólo Industrial, Município de Pinheiral.\r\n- A Licença de Operação terá o prazo de validade de 3 anos (1095 dias)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 495303\r\n"
        ],
        "495304": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE OPERAÇÃO\r\nOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.856/2007, referente ao requerimento de Licença de Operação da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS para a atividade de aterro sanitário para resíduos urbanos e resíduos de serviços de saúde, localizado na Estrada do Ariró s/m. Município de Angra dos Reis,\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação da FEEMA nº 06/2008, favorável à emissão da licença requerida, e \r\nque a vida útil do aterro sanitário de Ariró é de apenas 12 meses,\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença de Operação para a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS para a atividade de aterro sanitário para resíduos urbanos e resíduos de serviços de saúde, localizado na Estrada do Ariró s/nº, Município de Angra dos Reis.\r\n- A Licença de Operação terá o prazo de validade de 12 meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 495304\r\n"
        ],
        "496506": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA\r\nDA CRIANÇA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE AS PRIORIDADES QUE DEVEM NORTEAR A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIROS, NO QUADRIÊNIO 2008 - 2011.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 88, inciso II da Lei Federal n° 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, resolve fixar as prioridades para a consecução das ações da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas áreas abaixo elencadas:\r\nDELIBERA:\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nAs prioridades indicadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente integram os referenciais que devem nortear a política estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o quadriênio 2008-2011.\r\nDA SAÚDE\r\nGarantir a efetiva universalidade e eqüidade da atenção à saúde e à superação das desigualdades, respeitando as singularidades regionais, tendo como referência o Pacto pela Saúde, articulando- se com a União e os Municípios.\r\nPriorizar a implementação de programas que assegurem o fortalecimento do desenvolvimento integral de Crianças e Adolescente.\r\nPriorizar a implementação de programas que visem à redução do índice de mortalidade, com prioridade absoluta, objetivando:\r\n- reduzir a taxa de mortalidade infantil;\r\n- reduzir a taxa de mortalidade de menores de cinco anos;\r\n- reduzir a taxa de mortalidade materna;\r\n- reduzir a taxa de mortalidade infanto-juvenil.\r\nEstabelecer, dentro do que compete ao Estado do Rio de Janeiro, mecanismos efetivos de controle nutricional que permitam orientar as políticas públicas para a redução das taxas de desnutrição, entre Crianças menores de cinco anos, com especial atenção às Crianças menores de dois anos de idade.\r\nAprimorar as políticas de prevenção e tratamento do HIV/AIDS, direcionadas ao público infanto-juvenil e materno.\r\nCriar e implementar as comunidades terapêuticas voltadas para as Crianças e Adolescentes que estão intoxicados ou que necessitam de ajuda para sair do mundo do tráfico.\r\nDA EDUCAÇÃO\r\nImplantar e implementar escolas em tempo integral na rede pública estadual de ensino fundamental, priorizando aquelas que se situam em áreas de vulnerabilidade social.\r\nImplementar as ações previstas nas deliberações da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\nGarantir de forma ampla e irrestrita transporte escolar de acordo com o que preconiza a legislação específica.\r\nUniversalizar o acesso e garantir a melhoria da qualidade do ensino médio.\r\nPromover a formação com vistas à habilitação de todos os profissionais que atuam nas instituições de educação infantil no Estado, bem como, a capacitação continuada dos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino.\r\nImplementar em todas as escolas de ensino fundamental e nas escolas de ensino médio da rede estadual o “Programa de Educação Afetivo-Sexual” e o “Programa Saúde na Escola”, com ênfase no uso e abuso de drogas e auto cuidado.\r\nPriorizar capacitação continuada aos policiais militares, instrutores do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas), que têm como objetivo ministrar um currículo de 10 (dez) lições nas escolas públicas e privadas, para Crianças e Adolescentes da 4ª e 6ª série.\r\nGarantir recursos para a aquisição de cartilhas de 4ª e 6ªséries, utilizadas durante o período de instrução do PROERD. \r\nDA POLÍTICA DE PROTEÇÃO\r\nPromover a expansão do núcleo de atendimento às vítimas de crimes violentos para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPriorizar a criação e manutenção dos núcleos de atendimento às vítimas de crimes violentos nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPriorizar apoio financeiro na estruturação física e de recursos humanos dos Centros de Referência no Atendimento à Mulher, Criança e Adolescente, vítimas de violência sexual nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPriorizar apoio financeiro na ampliação dos Centros de Referência no Atendimento à Mulher, Criança e Adolescente, vítimas de violência sexual nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPropiciar meios para a implantação/implementação das diretrizes fixadas pelo CEDCA, no seu papel formulador da política Estadual da Criança e do Adolescente, de acordo com o que preconiza as deliberações da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os Planos abaixo elencados:\r\n- plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil.\r\n- plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.\r\n- plano Estadual de Atendimento Sócio-educativo. \r\n- plano de Comunicação para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nIdentificar e implementar políticas e ações voltadas para o atendimento às Crianças e Adolescentes, bem como acompanhar as ações dos municípios do RJ, com participação dos Conselhos Municipais de Direitos, objetivando o cumprimento das metas de impacto estabelecidas para a certificação do Selo UNICEF, nas edições 2009/2011.\r\nPriorizar a criação e implementação de Delegacias especializadas em crimes contra a Criança e o Adolescente e especializadas em atendimento ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, nas Delegacias Regionais da Polícia Civil em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPriorizar a criação de cargos de carreira de psicólogo e assistente social, na estrutura da polícia civil, para atuar nas delegacias especializadas.\r\nPriorizar a criação de Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente nas Defensorias Públicas da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, nos municípios sede de Centros de Internação e Semi-Liberdade. \r\nmunicípiospara a implementação do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - SIPIA.\r\nDesenvolver campanhas de sensibilização e capacitação de famílias para a efetivação do Programa Família Acolhedora.\r\nElaborar uma política de acolhimento familiar no Estado do Rio de Janeiro, traçando os parâmetros e critérios de qualidade no atendimento de acordo com as normas previstas no SUAS - Sistema Único de Assistência Social.\r\nCapacitar, implantar e monitorar o Programa Família Acolhedora, no RJ.\r\nPromover ações de conscientização, como debates e Seminários sobre os malefícios do trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\nPromover sensibilização com Órgãos do Governo, Sociedade Civil e Empresas privadas, de ações conjuntas de combate ao trabalho infantil.\r\nDestinar recursos ordinários para o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.\r\nAmpliar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.\r\nImplantar os Postos de Perícia Integrada - PPI nas regiões a serem indicadas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA POLÍTICA SÓCIO-EDUCATIVA\r\nPromover ações para adequação das unidades de internação e de unidades de sem-liberdade do Estado, de acordo com as prerrogativas do SINASE. \r\nAmpliar o atendimento a adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de sem-liberdade, mediante criação de unidades com pelo menos 34 vagas em todos os municípios sedes de Comarcas e que tenham população acima de 100.000 (cem mil) habitantes, observando-se a proporção de mais uma unidade para cada grupo de 200.000 habitantes.\r\nPromover ampliação e melhoria dos bancos de dados informatizados, respeitando-se os impedimentos legais, acessíveis pela rede de atenção às medidas sócio-educativas contendo informações atualizadas sobre demanda, oferta e situação dos programas de atendimento a Adolescentes em conflito com a lei. \r\nConstruir unidades de internação provisória para adolescentes em conflito com a lei, em todas as regiões do Estado.\r\nCriar ações que possibilitem cooperação técnica e financeira, no Estado do Rio de Janeiro, para o desenvolvimento do programa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, em todos os municípios que criarem programas sócio-educativos em meio aberto.\r\nImplantar e implementar o Centro Integrado de Atendimento inicial ao adolescente em conflito com a Lei - Plantão Interinstitucional - nos termos do artigo 88, inciso V e art. 175 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Capital, nas comarcas das regiões metropolitanas e nos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.\r\nPromover atendimento a Adolescentes e Jovens pós- cumprimento de medidas sócio-educativas de internação e de semi-liberdade, priorizando programas de geração de renda, profissionalização e inserção no mercado de trabalho.\r\nDA ÁREA DE GESTÃO\r\nCriar e manter atualizado sistema de informação com utilização de Banco de dados informatizados sobre a rede de proteção e promoção da Criança e do Adolescente no Estado. \r\nImplementar programas de formação, capacitação continuada e qualificação de Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos das Crianças e Adolescentes e Conselheiros Tutelares.\r\nGarantir recursos para a realização de um diagnóstico estadual sobre a rede de atenção aos direitos da Criança e do Adolescente no Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nEstabelecer rubricas específicas no orçamento Estadual relativo às Crianças e Adolescentes para permitir um melhor acompanhamento dos recursos destinados à Infância e à Adolescência, no Estado.\r\nGarantir recursos para ampliar o atendimento do Disque violência contra a criança.\r\nGarantir recursos financeiros, humanos e materiais, para o bom desempenho das atribuições do CEDCA.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 496506\r\n"
        ],
        "498706": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOuvidoria 0800 285 9796\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 156 DE 09 DE ABRIL DE 2008\r\nCURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP 08 - PROVIMENTO PARCIAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.036/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento parcial para alterar o art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 146/2008, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Autorizar a aplicação da tarifa no valor de R 2,60 (dois reais e sessenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão em vigor, a partir da publicação, conforme Nota Técnica CAPET nº 002/08 e alínea “b” do § 11 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.”\r\nManter in totum os demais artigos da Deliberação AGETRANSP 146/08.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n*OMITIDA NO D.O. DE 10/04/2008\r\nId: 498706. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "501900": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA A DZ-1848, DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULARIT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Normatização, em reunião de 04/03/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1.633, de 21/12/77, e pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.385/99,\r\nque a crescente utilização da telefonia celular em nosso país e no resto do mundo vem motivando discussões polêmicas acerca dos possíveis efeitos biológicos não térmicos, podendo gerar ou potencializar malefícios à saúde das pessoas, provocados pela emissão de radiação eletromagnética em altas freqüências, já que a base das atuais normas existentes, baseiam-se somente nos efeitos conhecidos, ou seja, os efeitos térmicos resultantes do aquecimento dos tecidos expostos a este tipo de radiação;\r\nque a indústria de telecomunicação, notadamente a de telefonia celular, vem se desenvolvendo com muita rapidez, sem levar em conta os necessários cuidados com o meio ambiente e com a saúde das pessoas que utilizam esses serviços, que habitam e que circulam em regiões próximas a estes equipamentos;\r\nque Comissão Internacional de Proteção contra as radiações não-ionizantes (ICNIRP), recomenda que nenhuma antena pode emitir radiação superior a 4,35 W/m, sendo este um valor teto para curta exposição, considerando apenas o efeito térmico e que foi também adotada pela ANATEL, por meio da Resolução nº 303/2002; \r\nque já foi comprovado cientificamente que campos eletromagnéticos acima desse valor elevam a temperatura do corpo, deixando suas áreas de baixa vascularização comprometidas; \r\nque a existência de tantos indícios e dúvidas diante de pesquisas científicas, confrontando a consideração apenas do efeito térmico, impõe que nos pautemos pelo “princípio da precaução”, ratificado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 - Agenda 21, que afirma em seu Princípio 15:\r\n“Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da PRECAUÇÃO deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.\r\nque, segundo a Organização Mundial de Saúde, este é um “critério de abordagem de riscos aplicado em circunstâncias com alto grau de incerteza científica, que reflete a necessidade da tomada de atitudes preventivas em face de riscos potencialmente sérios, sem esperar os resultados da pesquisa científica”. \r\nque o Ministério da Saúde conduziu debates sobre o tema em um Grupo Técnico multisetorial criado pela Portaria ministerial nº 677/2003, composto por representantes da indústria, da sociedade civil, das entidades de defesa do consumidor, médicos sanitaristas, cientistas, pesquisadores, Ministério Público, Ministério das Telecomunicações, ANATEL, ANEEL, etc., tendo concluído pela inequívoca necessidade da aplicação do princípio da precaução, positivado no direito pátrio desde a ECO 92; e\r\nos termos da Ação Civil Pública nº 2001.001.094787-6, em curso na 3ª Vara de Fazenda Pública.\r\nAprovar a DZ-1848, diretriz Para o Licenciamento Ambiental de Estações Rádio Base do Serviço Móvel Celular e a IT-1849 - Instrução Técnica para Requerimento das Licenças Ambientais de Estações Rádio Base do Serviço Móvel Celular.\r\nO Órgão estadual licenciador terá prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação desta Deliberação, para estabelecer cronograma definindo a estratégia para o licenciamento ambiental das Estações Rádio Base no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 501900\r\n"
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        "501901": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " \r\nDZ-1848.R-0 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR \r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de Estações Rádio Base (ERB) do serviço móvel celular, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nABRANGÊNCIA\r\nAplica-se às atividades de localização, instalação, operação e de ampliação da capacidade de Estações Rádio Base do serviço móvel celular no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Estações Rádio Base móveis do serviço móvel celular sem local específico de operação, assim como aquelas instaladas no interior de edificações não estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Estão, entretanto, sujeitas à fiscalização ambiental e ao cumprimento das condições e restrições estabelecidas no capítulo 6 desta Diretriz.\r\nLEGISLAÇÃO BÁSICA E CORRELATA\r\nLEGISLAÇÃO FEDERAL\r\n3.1.1 - Constituição Federal, art. 225.\r\n3.1.2 - Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal.\r\n3.1.3 - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n3.1.4 - Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 - Altera a redação da Lei nº 4.771, de15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 07 de julho de 1986.\r\n3.1.5 - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.\r\n3.1.6 - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.7 - Lei nº 9.985, de 18 de julho e 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.\r\n3.1.8 - Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.\r\n3.1.9 - Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27.04.81 e a Lei nº 6.938, de 31.08.81, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.10 - Decreto Administrativo nº 1, de 03 de fevereiro de 1994, do Congresso Nacional - Ratifica na Conferência da Terra - ECO-92 o Princípio nº 15 (Princípio da Precaução).\r\n3.1.11 - Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.\r\n3.1.12 - Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.\r\n3.1.13 - Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997 - Estabelece procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.\r\n3.1.14 - Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.\r\n3.1.15 - Resolução CONAMA nº 341, de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis como de interesse social para fins de ocupação de dunas originalmente desprovidas de vegetação, na Zona Costeira.\r\n3.1.16 - Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.\r\n3.1.17 - Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002 - Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.\r\nLEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n3.2.1 - Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 258, § 1º, inciso XI.\r\n3.2.2 - Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição no Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.2.3 - Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975 - Dispõe sobre normas contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n3.2.4 - Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Aprova o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n3.2.5 - Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n3.2.6 - Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n3.2.7 - Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-Lei nº 134/75 e no Decreto nº 1.633/77:\r\n- NA-0051 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS;\r\n- NA-0052 - REGULAMENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS LICENÇAS OBRIGATÓRIAS E DO INÍCIO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;\r\n- IT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÃOES RÁDIO BASE, MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS;\r\n- MN-0050 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS.\r\nDEFINIÇÕES\r\nPara efeito desta Diretriz são consideradas as seguintes definições:\r\n4.1 - Antena - dispositivo que tem como objetivo transmitir e receber ondas eletromagnéticas no espaço.\r\n4.2 - Áreas brejosas - (brejos) - Áreas molhadas ou saturadas de água, algumas vezes alagável de tempos em tempos, cobertas com vegetação natural própria na qual predominam arbustos integrados com gramíneas rasteiras e algumas espécies arbóreas e de fauna. \r\n4.3 - Áreas de risco - áreas sujeitas a risco potencial de acidentes (incêndio, explosão, pânico), levando em consideração a proteção das pessoas e do meio ambiente.\r\n4.4 - Armário - designa, por extensão, o conjunto constituído pelo recipiente metálico fechado, blindado e os equipamentos de radiocomunicação nele contidos.\r\n4.5 - Campo distante (região de) - região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem características aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância:\r\n4.6 - Campo próximo (região de) - região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto.\r\n4.7 - Célula - é uma área geográfica dentro de uma área de localização coberta por uma Estação Radio Base dependente da potência emitida, do número de ganhos das mesmas.\r\n4.8 - CEMRF - campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz.\r\n4.9 - Container - recipiente metálico de grande porte, fechado, climatizado, destinado a abrigar equipamentos de radiocomunicação.\r\n4.10 - Densidade de potência (S) - produto do campo elétrico (E) e do campo magnético (H) gerados pelas ondas eletromagnéticas, expressa em Potência por unidade de área (W/m2).\r\n4.11 - Efeito atérmico - qualquer efeito não diretamente relacionado com calor, causado num corpo por absorção de energia eletromagnética.\r\n4.12 - Eixo de antena - direção para a qual o ganho da antena é máximo.\r\n4.13 - Estação Rádio Base (ERB) - estação fixa usada pelo serviço móvel celular acessada por terminais fixos ou móveis. Composta por antenas com seus suportes e armários ou container, pode estar associada a uma estrutura de sustentação. \r\n4.14 - Ganho de uma antena - relação, expressa em decibéis (dBi), entre a potência que seria fornecida à antena de referência livre de perdas (isto é, a um radiador isotrópico isolado, no espaço) e a potência fornecida à antena considerada, de forma que ambas produzam a mesma intensidade de campo ou a mesma densidade de fluxo de potência na mesma distância e na mesma direção. A menos que seja especificado de outra forma, o ganho refere-se à direção de máxima radiação.\r\n4.15 - Intensidade de Campo Magnético (H) - grandeza vetorial que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Equivale à densidade do fluxo magnético dividida pela permeabilidade do meio. Exprime-se em Ampère por metro (A/m).\r\n4.16 - Intensidade do Campo Elétrico (E) - amplitude da força exercida sobre uma carga elétrica estacionária positiva e unitária, localizada num ponto de um campo elétrico potencial. Exprime-se em Volt por metro (V/m).\r\n4.17 - Potência efetiva isotropicamente radiada (E.I.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a uma antena isotrópica, numa determinada região.\r\n4.18 - Potência efetiva radiada (E.R.P) - potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção.\r\n4.19 - Radiação de Fundo - radiação eletromagnética pré-existente à adição de um novo sistema irradiante numa região.\r\n4.20 - Radiação não ionizante (RNI) - inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a 12,4 eV (elétron-volt).\r\n4.21 - Radiofreqüência (RF) - qualquer freqüência na qual a radiação eletromagnética é utilizável no serviço móvel celular.\r\n4.22 - Torre, poste ou similar - estruturas utilizadas como suporte de ERB.\r\n5 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\nCONDIÇÕES E RESTRIÇÕES\r\nO licenciamento ambiental de Estações Rádio Base do serviço móvel celular atenderá simultaneamente às seguintes condições e restrições, em todo o Estado do Rio de Janeiro:\r\n5.1.4 - Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações: \r\nI - em Áreas de Preservação Permanente;\r\nII - em áreas de zoológicos, parques urbanos, praças públicas e similares;\r\nIII - em áreas de topografia acidentada, quando a instalação de antenas causar danos ambientais e urbanísticos;\r\nIV - em áreas de risco;\r\nV - em áreas brejosas;\r\nVI - em Zona de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das Áreas de Proteção Ambiental;\r\nVII - em Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 9.985/2000;\r\nVIII - em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto- juvenis e geriátricas;\r\nIX - em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região, em especial no entorno de qualquer equipamento de interesse sócio-cultural, paisagístico e ambiental;\r\nX - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora ao ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de estabelecimentos de ensino, de saúde e de instituições infanto-juvenis e geriátricas;\r\nXI - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora à edificação ou as áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados centros comunitários, centros culturais, museus, teatros, estabelecimentos comerciais e similares;\r\nXII - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações residenciais e mistas, contados da base de sustentação da antena transmissora à edificação;\r\nXIII - em marquises e fachadas de quaisquer edificações;\r\nXIV - em bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do órgão responsável pelo tombamento.\r\n5.1.5 - As ERBs só poderão ser instaladas em Unidades de Conservação que admitam o uso sustentável de seus recursos ambientais, mediante prévia autorização do órgão gestor e em conformidade com o Plano de Manejo e em sítios históricos ou outras áreas de relevante interesse mediante prévia autorização do órgão ou autoridade responsável por sua gestão, desde que não cause dano ambiental e tenha a devida Licença Ambiental.\r\n5.1.6 - Para instalação de antenas em Torres, Postes ou Similares em logradouros públicos deverão ser atendidos os seguintes critérios e parâmetros: \r\nI - utilizar prioritariamente os postes ou torres já existentes, desde que haja o cuidado de proteger as pessoas que circulam sob a sua área de cobertura, evitando-se instalá-las nas proximidades de pontos de ônibus, semáforos, bancos públicos de lazer ou qualquer outro local similar;\r\nII - adotar tratamento paisagístico que integre a ERB ao seu entorno;\r\nIII - priorizar o compartilhamento das estruturas de sustentação colocadas em logradouro público;\r\n5.1.7 - A instalação de ERB sobre edificações deverá atender às seguintes restrições:\r\nI - as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre o topo das edificações, desde que estejam acima do gabarito definido para o local;\r\nII - garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal técnico; \r\nIII - harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas com a respectiva edificação;\r\nIV - restringir o acesso e a circulação de pessoas, exceto pelos credenciados para manutenção e/ou fiscalização do sistema de operação;\r\nV - a empresa responsável pelo serviço móvel celular deverá fornecer aos responsáveis pelo imóvel, material informativo (cartilhas/cartazes/panfletos, etc.) sobre o perigo da permanência de pessoas nas proximidades da antena.\r\n5.1.8 - As torres e as antenas devem ser delimitadas, às expensas das concessionárias, com proteção que impeça o acesso de pessoas e animais, devendo exibir sinalização de advertência de exposição à radiação eletromagnética não ionizante, bem como ficha de identificação contendo as informações da operadora da estação (razão social, endereço e nome do responsável legal e telefone de emergência).\r\n5.1.9 - Toda ERB deverá conter sistema de proteção contra as descargas atmosféricas (pára-raios), conforme a NBR 5419 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e suas revisões.\r\n5.1.10 - A implantação de qualquer novo emissor sujeitar-se-á à avaliação do limite máximo estabelecido no subitem 5.1.1.\r\nPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n5.2.1 - As ERBs fixas que vierem a se instalar após a publicação desta Diretriz estão sujeitas ao licenciamento ambiental na forma de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Entretanto, a Licença de Instalação e a Licença de Operação serão requeridas em um único procedimento administrativo de Licença de Instalação e de Licença de Operação.\r\n5.2.2 - A Licença Prévia é obrigatória para as novas ERBs.\r\nApós a expedição da Licença Prévia, em havendo interesse da operadora em implantar e operar a ERB, esta deverá requerer a Licença de Instalação e a Licença de Operação, concomitantemente num mesmo requerimento.\r\nQuando da expedição da Licença de Instalação ficará a operadora autorizada a implantar e a fazer a pré-operação da ERB, em prazo pré-estabelecido, de forma a viabilizar a realização do Relatório Técnico que deverá ser assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação não ionizante, contendo o Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, conforme determina a IT-1849. \r\nSomente após a comprovação da conformidade com as restrições constantes desta Diretriz é que poderá ser expedida a Licença de Operação.\r\n5.2.3 - As ERBs fixas que estejam em operação na data da publicação desta Diretriz deverão se adequar nos termos do disposto no Capítulo 6. \r\nA Licença de Operação bem como suas renovações somente serão concedidas após a apresentação de Relatório Técnico, conforme detalhado na IT-1849, assinado por engenheiro ou físico devidamente qualificado na área de radiação não ionizante, que garanta o atendimento integral pela ERB ao que dispõe esta Diretriz.\r\n5.2.4 - As ampliações ou alterações técnicas de funcionamento de uma ERB estão sujeitas ao licenciamento ambiental: \r\nI - A ampliação de área de compartilhamento ou da área física de instalação está sujeita ao requerimento de LP;\r\nII - A ampliação de área de abrangência está sujeita ao requerimento único de Licença de Instalação mais a Licença de Operação.\r\n5.2.5 - Estas licenças deverão ser requeridas à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, conforme formulário padrão de requerimento de Licença, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Diretriz.\r\n5.2.6 - A documentação necessária para o requerimento das licenças ambientais previstas nesta Diretriz deverá ser apresentada de acordo com o que dispõe a IT-1849.\r\n5.2.7 - O licenciamento que trata a presente Diretriz poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se comprovado algum dano ambiental, inclusive relacionado com a densidade de potência irradiada e com a localização da ERB.\r\nRENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\nA renovação da Licença de Operação é obrigatória devendo ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade e obedecerá aos seguintes critérios:\r\nI - A análise do requerimento de renovação será baseada na apresentação do Relatório Técnico conforme discriminado no item 7.2.6 da IT-1849.\r\nII - A renovação requerida somente será concedida se a ERB estiver em conformidade com as normas e os padrões vigentes, e cumpridos todos os requisitos da Licença de Operação anterior.\r\nIII - Se na ocasião da renovação da Licença de Operação estiverem em vigor normas e padrões ambientais mais restritivos do que aqueles vigentes à data da sua concessão, a operadora deverá encaminhar a FEEMA além da documentação prevista na IT-1849, a relação das medidas necessárias para atender à nova legislação, acompanhadas do respectivo cronograma de implantação.\r\nIV - Encerrado o prazo de validade da Licença de Operação sem que a renovação tenha sido requerida, ou sendo descumpridos os prazos estabelecidos no cronograma de adequação à legislação vigente, o empreendimento ficará sujeito às penalidades previstas em Lei.\r\nENCERRAMENTO DE OPERAÇÃO DA ERB\r\nA operadora deverá comunicar a FEEMA, o desligamento e o desmonte da ERB, para fins de baixa da Licença de Operação Ambiental. Os equipamentos inservíveis provenientes do desmonte deverão ser dispostos de forma ambientalmente correta.\r\nPUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\nOs requerimentos, as concessões e as renovações das licenças ambientais, em quaisquer de suas modalidades, deverão ser publicados as expensas da operadora em um periódico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da NA-052.\r\n6 - ADEQUAÇÃO\r\n6.1 - As operadoras cujas Estações Rádio Base do serviço móvel celular estejam instaladas em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas, na data da publicação desta Diretriz, terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para retirá- las, conforme previsto no inciso VIII do subitem 5.1.4.\r\nEm cumprimento aos itens 5.1.3 e 5.1.4 inciso X, as Estações Rádio Base do serviço móvel celular que estejam em operação na data da publicação desta Diretriz terão prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos níveis de densidade de potência e distância neles estabelecidos.\r\n6.2 - As operadoras cujas Estações Rádio Base do serviço móvel celular estejam em operação na data da publicação desta Diretriz terão prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação, para retirá-las dos demais locais onde sejam vedadas suas instalações, salvo na hipótese prevista no item 6.1. \r\n6.4 - Se for necessária a interrupção das transmissões, por uma ou mais instalações, deverá adequar-se primeiro a que aumentou sua radiação ou a que entrou em funcionamento em data mais recente.\r\n6.5 - Caso as obras de adequação estejam em andamento, a operadora poderá requerer a prorrogação do prazo concedido, até 15 (quinze) dias antes do vencimento daquele, sempre por tempo determinado, que não poderá ser superior ao inicial.\r\n6.6 - A não adequação da instalação ao disposto nesta Diretriz no prazo concedido, acarretará na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 3.467/2000, chegando à interdição do funcionamento da ERB.\r\nMONITORAÇÃO\r\nA monitoração ambiental das Estações Radio Base deverá ser feita mediante a apresentação anual a FEEMA, até o último dia do mês de expedição da LO, do Relatório Técnico conforme detalhado na IT- 1849.\r\nPENALIDADES\r\nO descumprimento ao disposto nesta Diretriz sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467/2000.\r\n"
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        "501902": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " \r\nIT-1849.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer os procedimentos e os documentos necessários a serem apresentados à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA para requerimento das licenças ambientais para Estações Rádio Base (ERB) do serviço móvel celular, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\nREFERÊNCIA\r\nA aplicação desta Instrução Técnica está vinculada às determinações da DZ-1848 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR. \r\nCONDIÇÕES GERAIS \r\n3.1) Além da documentação exigida nesta Instrução Técnica, a FEEMA poderá solicitar à operadora, quaisquer outras informações necessárias à análise do que foi requerido.\r\n3.2) Qualquer alteração nos dados cadastrais apresentados, a FEEMA deverá ser avisada imediatamente, quer durante a vigência das licenças ambientais ou durante o processo de análise, bem como eventual substituição do Representante Legal. \r\n4.1) A documentação deverá ser apresentada em português, em 01 (uma) via, impressa com dimensões do formato A-4 da ABNT, detalhada segundo o disposto nesta Instrução Técnica. No caso dos originais estarem em língua estrangeira deverão ser apresentados a FEEMA no original e com tradução para o português.\r\n4.2) As Representações Gráficas deverão ser apresentadas em 01 (uma) via em papel no formato A-4 da ABNT ou em seus múltiplos, dobrado no formato A-4 da ABNT.\r\n4.3) Todos os projetos e plantas deverão ter o nome completo, a assinatura e o número de registro no Conselho Regional de Classe dos profissionais habilitados e responsáveis pela sua elaboração.\r\n4.4) As bases cartográficas e plantas deverão ter suas informações baseadas nos levantamentos oficiais do Município, do Estado ou do IBGE.\r\nDOCUMENTOS GERAIS \r\n5.1) Formulário específico de Requerimento (Anexo), preenchido e assinado por um dos Representantes Legais da operadora.\r\n5.2) Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal que assina o requerimento.\r\n5.3) Procuração pública original ou procuração particular com firma reconhecida ou sua cópia autenticada e cópias autenticadas do CPF e do RG do procurador, quando houver.\r\n5.4) Cópias das atas de constituição e eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e da última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. \r\nSe o requerente for órgão público deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante que assinar o requerimento.\r\n5.5) Cópia do comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Estadual da operadora.\r\n5.6) Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal indicando o enquadramento da ERB na Lei de Zoneamento, explicitando que a atividade é compatível com o local e com as demais posturas municipais.\r\n5.7) Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em zonas de proteção a aeródromos.\r\n5.8) Anuência prévia do gestor da APA, quando couber.\r\n5.9) Autorização prévia do IPHAN, INEPAC ou da FUNAI, quando couber.\r\n5.10) Autorização do órgão competente para supressão da vegetação, quando couber.\r\n5.11) Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao pára-raio e quanto às questões de segurança e risco, quando couber.\r\n5.12) Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n5.13) Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n5.14) Autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a ERB, quando for o caso ou, no caso da existência de condomínio, a apresentação de cópia da ata da assembléia que aprovou a sua implantação.\r\n5.15) Guia de Recolhimento - (GR) do custo da análise da Licença requerida paga na Tesouraria da FEEMA ou na instituição bancária credenciada junto ao Estado.\r\n5.16) Apresentar até 30 dias após a abertura do processo o comprovante da publicação do requerimento de Licença.\r\n5.17) Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n5.18) Apresentar cópia da Licença anterior, quando existir.\r\nDOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA AS NOVAS ERBs.\r\nPARA REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA:\r\n1) Memorial Descritivo, assinado pelo Responsável Técnico, com as seguintes informações:\r\n1.1) Endereço completo do local previsto para instalação da ERB, com indicação das coordenadas UTM e GPS, assim como o código e a nomenclatura pelos quais a operadora designa a Estação, assim como o telefone de emergência.\r\n1.2) Razão social, endereço completo e nome do Representante Legal de empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber. \r\n1.3) Localização prevista para ERB: em zona rural, zona urbana (residencial, industrial ou mista, indicando uso predominante) ou em zona de expansão urbana.\r\n1.4) Tipo de base de sustentação da antena a ser usada (em torres, postes ou similares ou sobre edificações):\r\n-se a base de sustentação da antena for em torre, em poste ou similar informar:\r\na) se a antena será instalada em poste específico implantado em logradouro público ou em poste já existente compartilhado com outros serviços públicos;\r\nb) se a instalação utilizará estrutura compartilhada com outras antenas e com quais operadoras compartilhará e quantas antenas serão de cada operadora;\r\nc) o número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais disponíveis;\r\nd) altura da torre, poste ou similar;\r\ne) altura da antena em relação à torre poste ou similar;\r\nf) altura da antena em relação ao solo;\r\ng) tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc), quando for o caso;\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\ni) indicar, através de planta cadastral (escala 1:1000 ou 1:2000), as distâncias de todas as edificações contidas no entorno em relação à base da torre, do poste ou similar e mapa do entorno, em escala compatível com o uso e ocupação do solo e o zoneamento municipal.\r\n- se a antena for instalada sobre edificação informar:\r\na) nome da edificação;\r\nb) gabarito da zona onde será instalada a ERB;\r\nc) se a instalação utilizará estrutura compartilhada e com que operadoras compartilhará e quantas antenas de cada operadora; \r\nd) o número de antenas a serem instaladas com o respectivo número de canais disponíveis;\r\ne) altura da torre em relação à edificação;\r\nf) altura da antena em relação ao topo da edificação e a altura total em relação ao solo;\r\ng) tipo de delimitação a ser utilizada (grades, telas, etc), quando for o caso;\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\ni) indicar, a localização através de planta cadastral (escala 1:1000 ou 1:2000), as distâncias de todas as edificações contidas no entorno;\r\nj) mapa ou planta de situação do terreno, em escala compatível contendo a identificação das antenas e os acessos às mesmas, com a indicação das edificações existentes, imóveis vizinhos e vias públicas existentes;\r\nk) planta do topo da edificação, quando for o caso, com a indicação dos compartimentos já existentes, os acessos aos mesmos, o acréscimo construído para os equipamentos, quando houver, e sua adequação à edificação;\r\nl) planta com as áreas de uso comum, quando for o caso, com as indicações do equipamento e as condições de ventilação e acessos às demais dependências;\r\nm) fotografia e vista frontal, lateral e de fundos do prédio e do entorno imediato com indicação das alturas dos prédios vizinhos;\r\nn) estudo técnico comprovando que a exposição, a campo próximo e campo distante, dos indivíduos que residem nas unidades habitacionais mais próximas da laje sobre a qual será instalada a ERB, não ultrapassará os limites de exposição estabelecidos na DZ-1848.\r\n1.5) Justificativa da escolha do local.\r\nA justificativa do local deverá apresentar, sob o ponto de vista dos impactos ambientais, as alternativas de localização da ERB com o objetivo de otimizar a rede destas Estações na região, levando em conta o nível das radiações existentes antes e depois de sua implantação, as hipóteses de remanejamento e/ou ampliação da capacidade de Estações já instaladas, de compartilhamento da Estação Rádio Base com outras operadoras, respeitando o uso e a ocupação do solo (zoneamento) circundante e os limites estabelecidos nessa Diretriz.\r\n1.6) Fotografias do entorno do local previsto para instalação.\r\n1.7) Mapa ou Planta de situação da ERB em escala 1:10.000, indicando:\r\na) Área onde será instalada a ERB, com a localização da antena e especificando todos os usos das construções ou áreas existentes no entorno, indicando a presença de residências, áreas de lazer, estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas e outras ERBs existentes;\r\nb) Unidades de Conservação existentes;\r\nc) Áreas de Preservação Permanente existentes;\r\nd) Bens tombados.\r\n1.8) Planta de localização em escala compatível com a ERB, no mínimo de 1:1.000 ou cadastral, contendo a localização do terreno em relação ao seu logradouro, indicando as vias de acesso principais, todas devidamente denominadas. Caso o terreno em questão se situe em Estrada ou Rodovia, ou a ela seja referenciada, indicar o nome/sigla, a direção e o quilômetro. Colocar sempre que possível, todos os confrontantes imediatos: à direita, à esquerda, fundos e frente, com as respectivas numerações.\r\n2) Laudo Radiométrico teórico assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento;\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) elaborar croqui do local de medição identificando as condições de relevo, muros, edificações, estações transmissoras de RF, linhas de transmissão e distribuição de energia, linhas férreas, vegetação, existência de espelho d'água. Identificar no croqui os pontos de medição com coordenadas geográficas e anotar a temperatura ambiente no momento da medição;\r\nf) altura e ganho de radiação das antenas;\r\nINSERIR AQUI IMAGE_04\r\ng) radiação eletromagnética proveniente da ERB a ser licenciada;\r\nh) estimativa de densidade máxima de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;\r\ni) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena.\r\nPARA REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO JUNTAMENTE COM LICENÇA DE OPERAÇÃO \r\n6.2.1) Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n6.2.2) Declaração de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades, assinada pelo Responsável Técnico, contendo nome completo e nº da CTPS de cada funcionário.\r\n6.2.3) Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n6.2.4) Ruídos e Vibrações \r\na) relacionar todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos;\r\nb) especificar os horários e o modo de funcionamento desses equipamentos;\r\nc) especificar o tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos;\r\nd) comprovar a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB;\r\ne) apresentar projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n6.2.5) Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n6.2.6) No prazo de no máximo 30 dias após o recebimento da Licença de Instalação, a operadora deverá apresentar o Relatório Técnico contendo o Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento.\r\nO Relatório Técnico, assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, deverá conter:\r\n1) Dados construtivos e especificações da instalação;\r\n2) Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes, num raio de 100 metros;\r\n3) Laudo Radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento;\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) altura e ganho de radiação das antenas;\r\nf) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena;\r\ng) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitando os limites estabelecidos na DZ-1848;\r\nh) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizado devidamente calibrado, indicando os métodos de calibração empregados, mediante a apresentação do certificado atualizado segundo as normas nacionais aplicáveis;\r\ni) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas;\r\nl) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB;\r\nm) levantamento dos níveis de densidade de potência no ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de locais sensíveis; \r\nn) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados pelo INMETRO ou seus acreditados, dentro do prazo de aferição e dentro das especificações do fabricante;\r\no) a avaliação das radiações deverá conter medições, em valores eficazes (RMS), dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 06 (seis) minutos, com a utilização de medidor de banda larga, com sonda isotrópica e analisador de espectro, para assegurar as contribuições individuais de freqüência, no local avaliado, relativas a cada uma das diversas fontes emissoras do entorno, em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação deve ser garantida e confirmada pela operadora, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal;\r\np) na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletromagnéticos recebidos identificado o ponto de medição. Montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas;\r\nq) não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica, ao coletar os dados;\r\nr) não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações inclusive telefones celulares próximos ao equipamento durante a coleta dos dados, sob risco de falsear a leitura;\r\ns) a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\nConclusão do Relatório Técnico quanto ao atendimento integral pela ERB ao disposto na DZ-1848, assinado pelo Responsável Técnico, com matriz condensada dos dados obtidos.\r\nDOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE LO PARA ERBs EM FUNCIONAMENTO \r\n7.1.1) Formulário específico de Requerimento (Anexo), preenchido e assinado por um dos Representantes Legais da operadora.\r\n7.1.2) Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal que assina o requerimento.\r\n7.1.3) Procuração pública original ou procuração particular com firma reconhecida ou sua cópia autenticada e cópias autenticadas do CPF e do RG do procurador, quando houver.\r\n7.1.4) Cópias das atas de constituição e de eleição da última diretoria, quando se tratar de S/A, ou contrato social e da última alteração, quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. \r\nSe o requerente for órgão público deverá ser apresentado o Ato de nomeação do representante que assinar o requerimento.\r\n7.1.5) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e da Inscrição Estadual da operadora.\r\n7.1.6) Cópia da Certidão da Prefeitura Municipal indicando o enquadramento da ERB na Lei de Zoneamento, explicitando que a atividade é compatível com o local e com as demais posturas municipais.\r\n7.1.7) Assentimento do Ministério da Aeronáutica, quando a estação se localizar em zonas de proteção a aeródromos.\r\n7.1.8) Anuência prévia do gestor da APA, quando couber.\r\n7.1.9) Autorização prévia do IPHAN, INEPAC ou da FUNAI, quando couber.\r\n7.1.10) Autorização do órgão competente para supressão da vegetação, quando couber.\r\n7.1.11) Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação ao pára-raio e quanto às questões de segurança e risco, quando couber.\r\n7.1.12) Certificado de licença da Agência Nacional de Telecomunicações.\r\n7.1.13) Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.1.14) Autorização do proprietário do imóvel onde será instalada a ERB, quando for o caso ou, no caso da existência de condomínio, a apresentação de cópia da ata da assembléia que aprovou a sua implantação.\r\n7.1.15) Guia de Recolhimento - (GR) do custo da análise da Licença requerida paga na Tesouraria da FEEMA ou na instituição bancária credenciada junto ao Estado.\r\n7.1.16) Apresentar até 30 dias após a abertura do processo o comprovante da publicação do requerimento de Licença.\r\n7.1.17) Declaração da empresa informando nome do Responsável Técnico (engenheiro ou físico), CPF, Registro do Conselho de Classe e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante.\r\n\r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.1.18) Apresentar cópia da Licença anterior, quando existir.\r\nDOCUMENTOS ESPECÍFICOS\r\n7.2.1) Cópias do Contrato de Trabalho, do CPF e do RG do engenheiro ou do físico Responsável Técnico pela ERB e comprovação de sua qualificação na área de radiação eletromagnética não ionizante. \r\nCópia destes documentos devem ser encaminhados a FEEMA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sempre que houver substituição do Responsável Técnico, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal da operadora.\r\n7.2.2) Declaração de treinamento aplicado aos funcionários para desempenho das atividades, assinada pelo Responsável Técnico, contendo nome completo e nº da CTPS de cada funcionário.\r\n7.2.3) Razão social, endereço completo e nome do representante legal da empresa terceirizada responsável pela instalação da estrutura de sustentação das antenas, quando couber.\r\n7.2.4) Ruídos e Vibrações \r\na) relacionar todos os equipamentos geradores de ruído e vibração, bem como o número e características técnicas de tais equipamentos;\r\nb) especificar os horários e o modo de funcionamento desses equipamentos;\r\nc) especificar o tipo de construção que circunda ou abriga tais equipamentos;\r\nd) comprovar a adequação dos equipamentos da estrutura da edificação em relação à carga, bem como o ruído e vibração produzidos pela ERB;\r\ne) apresentar projeto de tratamento acústico, quando couber.\r\n7.2.5) Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público, conforme DZ-1848.\r\n7.2.6) O Relatório Técnico, assinado por engenheiro ou físico comprovadamente qualificado na área de radiação eletromagnética não ionizante, deverá conter:\r\n1) Dados construtivos e especificações da instalação;\r\n2) Mapa contendo a localização e identificação das antenas com a indicação das edificações, imóveis vizinhos e vias públicas existentes, num raio de 100 metros;\r\n3) Laudo radiométrico com a ERB em pleno funcionamento, contendo as seguintes informações:\r\na) faixas de freqüência de recepção e transmissão;\r\nb) descrição técnica detalhada das antenas, com todas as especificações e parâmetros de operação, meios de sustentação, aterramentos e outros dados pertinentes à engenharia construtiva, potência total de operação e tecnologia de funcionamento.\r\nc) número máximo de canais e potência máxima a ser irradiada pelas antenas, com estimativa dos níveis máximos de densidade de potência efetiva radiada (ERP);\r\nd) ângulo azimute;\r\ne) altura e ganho de radiação das antenas;\r\nf) diagrama vertical e horizontal de irradiação da antena, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação teórica do diagrama de radiação em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena;\r\ng) avaliação dos níveis de densidade de potência radiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, em escala suficientemente ampliada, de modo a possibilitar uma avaliação do diagrama de radiação gerado em diferentes direções, a partir do ponto de irradiação da antena e contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência, respeitados os limites estabelecidos na DZ-1848;\r\nh) descrição técnica do medidor de banda larga com sonda isotrópica e do analisador de espectro utilizados, devidamente calibrados, indicando os métodos de calibração empregados, mediante a apresentação do certificado atualizado segundo as normas nacionais aplicáveis;\r\ni) descrição dos procedimentos empregados nas medições, com detalhamento dos pontos medidos e o mapeamento das intensidades máximas atingidas em situação de simulação de emissão em potência nominal de funcionamento, segundo o projeto técnico do equipamento e com todas as faixas de freqüência ocupadas;\r\nl) levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação da ERB e das edificações vizinhas que apresentem altura igual ou superior a ERB;\r\nm) levantamento dos níveis de densidade de potência no ponto mais próximo da edificação ou das áreas de acesso e circulação de locais sensíveis; \r\nn) a densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de freqüência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados pelo INMETRO ou seus acreditados, dentro do prazo de aferição e dentro das especificações do fabricante;\r\no) a avaliação das radiações deverá conter medições, em valores eficazes (RMS), dos níveis de densidade de potência, em qualquer período de 06 (seis) minutos, com a utilização de medidor de banda larga, com sonda isotrópica e analisador de espectro, para assegurar as contribuições individuais de freqüência, no local avaliado, relativas a cada uma das diversas fontes emissoras do entorno, em situação de pleno funcionamento da ERB, isto é, quando estiver com potência máxima em todos os canais em operação, e em todos os setores. Esta situação deve ser garantida e confirmada pela operadora, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal;\r\np) na área a ser analisada e considerando os locais de trânsito populacional, realizar uma varredura dos níveis de sinais recebidos de maneira a identificar o(s) ponto(s) mais crítico (maiores níveis) para que nele(s) seja feita a medição. Esta varredura pode ser realizada com o operador caminhando ao redor do local avaliado e observando as leituras instantâneas do medidor. O local escolhido deverá estar afastado de objetos que possam interferir nos campos eletrotromagnéticos recebidos identificado o ponto de medição, montar neste local o tripé que irá dar suporte ao medidor isotrópico, sem a presença do avaliador e/ou demais pessoas;\r\nq) não circular próximo do equipamento e principalmente da sonda isotrópica, ao coletar os dados;\r\nr) não utilizar aparelhos portáteis de telecomunicações inclusive telefones celulares próximos ao equipamento durante a coleta dos dados, sob risco de falsear a leitura;\r\ns) a avaliação dos níveis de densidade de potência deverá cobrir todo o diagrama de exposição da antena, com projeção dos níveis de densidade de potência estimados, confrontando-os com os medidos.\r\n4 Conclusão do Relatório Técnico quanto ao atendimento integral pela ERB ao disposto na DZ-1848, assinado pelo Responsável Técnico.\r\n"
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            "2008-04-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2008\r\nSUPERVIA - RETORNA A EFICÁCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.353/2004, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\n- Determinar que os efeitos do Auto de Infração nº 007/CATRA/2007 voltem a ter sua eficácia plena após a publicação da competente Deliberação.\r\nDeterminar que seja fixado novo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta deliberação, para pagamento da multa aplicada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro Relator\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro Revisor\r\nMaurício Agnelli\r\nConselheiro\r\nReis\r\nConselheiro\r\nde Carvalho\r\nConselheiro-Presidente\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2008\r\nOPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A - INCIDENTE NA ESTAÇÃO MARACANà EM 30/05/07 - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINA À CATRA O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO DOS SEGURANÇAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.127/2007, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nIsentar a Concessionária OPPORTRANS Concessão Metroviária S/A de qualquer responsabilidade administrativa, quanto ao incidente ocorrido no dia 30 de maio de 2007, na estação Maracanã, tendo em vista a ausência de elementos suficientes de convicção.\r\nDeterminar que a CATRA - Câmara de Transportes, passe a acompanhar, a partir da publicação da presente decisão, o programa de treinamento dos seguranças da Concessionária OPPORTRANS, encaminhando relatórios ao CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nMaurício Agnelli\r\nConselheiro Relator\r\nde Carvalho\r\nConselheiro Revisor\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro - 3º votante\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nROTA 116 - OCORRÊNCIAS RELEVANTES NA RJ-116 EM VIRTUDE DAS CHUVAS EM JANEIRO/2007 - PROPÕE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE OUTORGA REFERENTE A 2008 E BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.033/2007, pela maioria dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nPropor ao Poder Concedente, na representação do DER-RJ, que conceda a suspensão do cronograma de pagamentos do valor da outorga relativa ao exercício de 2008, até que sejam concluídos os trabalhos previstos nos artigos seguintes;\r\n- Determinar que a Concessionária junte aos presentes autos, em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Deliberação, os seguintes itens relacionados às obras emergenciais realizadas na Rodovia de janeiro a março de 2007:\r\nquadro demonstrativo discriminado referente às medições dos serviços executados;\r\ncópias das respectivas notas fiscais e das comprovações contábeis;\r\ndiscriminação dos valores recolhidos a título de impostos e taxas diversas e incluídos no título “BDI” constante no demonstrativo dos custos incorridos pela Concessionária na execução das obras;\r\ncomprovação de recebimento de verba indenizatória referente ao seguro para cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades pertinentes à concessão, conforme previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão.\r\n- Baixar o presente Processo em diligência para que esta AGETRANSP, através da SECEX, instaure processo para contratação de empresa de consultoria especializada em serviços de engenharia, com a finalidade de produzir uma referência de cunho arbitral, possibilitando o cotejamento de uma terceira avaliação dos custos incorridos pela Concessionária nas obras emergenciais decorrentes das chuvas de janeiro de 2007, além de avaliar os seguintes subitens constantes do pedido inicial da Concessionária:\r\nsuspensão do cronograma contratual de Obras e suas possíveis conseqüências de natureza técnica com relação à segurança e trafegabilidade da Rodovia RJ-116; \r\nindenização relativa aos eventuais prejuízos incorridos pela Concessionária em decorrência das fortes chuvas de janeiro de 2007.\r\nPara a realização do procedimento licitatório determinado no caput a SECEX deverá contar com a participação direta da CAPET e da CATRA na elaboração do Projeto Básico e suas respectivas especificações que deverão integrar o Edital de Licitação;\r\nOs membros da CATRA e da CAPET que participarem da elaboração do Projeto Básico, na forma do parágrafo anterior, deverão integrar a Comissão de Licitação Especial a ser criada por ato do Conselho Diretor para a realização do procedimento licitatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro Relator\r\nde Carvalho\r\nConselheiro Revisor\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro - 3º votante (voto vencido)\r\nReis\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nROTA 116 S/A - CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.161/2003, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nDeclarar como cumpridas pela Concessionária ROTA 116 as obrigações previstas na cláusula quadragésima sétima do contrato de concessão, que trata do capital da empresa concessionária, no período de dezembro de 2001 a junho de 2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro Relator\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro Revisor\r\nReis\r\nConselheiro - 3º votante\r\nde Carvalho\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nSUPERVIA CULPADA PELO ACIDENTE OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DO DESCARRILAMENTO DO CARRO E-1729 ACOPLADO AO TREM DE PREFIXO US-614, NA MANHà DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.252/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nConsiderar a Concessionária SUPERVIA culpada pelo acidente ocorrido em decorrência do descarrilamento do carro E-1729 acoplado ao trem de prefixo US-614, no trecho superior da Estação do Méier, que seguia para a Central do Brasil na manhã de 30 de novembro de 2007.\r\nAplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento anual da mesma, no exercício de 2006, atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, devidamente atualizada, em razão da falta de cumprimento por parte da Concessionária do disposto no §11º da Cláusula Décima Sétima do referido Diploma Contratual;\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos §§ 5º e 6º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração;\r\nPara o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal;\r\nDeterminar que toda manutenção corretiva dos dormentes, seja previamente comunicada à AGETRANSP, mencionando para tanto os trechos em que a correção será realizada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro Relator\r\nLuiz Antônio Laranjeira Barbosa\r\nConselheiro Revisor\r\nde Carvalho\r\nConselheiro - 3º votante\r\nReis\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A - TRANSTUR - ISENTA DE RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIDA NO DIA 24/01/08 E DETERMINA À CATRA O ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.034/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\n- Isentar a permissionária Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A - TRANSTUR de qualquer responsabilidade pela paralisação dos serviços, ocorrida no dia 24/01/2008, por força do princípio da proporcionalidade.\r\nDeterminar à CATRA que acompanhe as condições operacionais da Transtur encaminhando relatórios semestrais ao CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2008\r\nde Carvalho\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nMaurício Agnelli\r\nConselheiro Relator\r\nReis\r\nConselheiro Revisor\r\nJoão Carlos da Silveira Loureiro\r\nConselheiro - 3º votante\r\nId: 501905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "501970": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\n\r\nque a empresa não cumpriu as Notificações da FEEMA para apresentação de dados ou de complementação de dados que subsidiem a análise e o parecer de Licença de Operação.\r\n:\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades do POSTO E GARAGEM SÃO JOÃO DO RIO LTDA., situado na Rua Teodoro da Silva nº 795, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que a mesma apresente à FEEMA os dados necessários à conclusão do processo de licenciamento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 501970\r\n"
        ],
        "503219": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " MARA DE COMPENSAÇÃO \r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 9 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 05 de dezembro de 2007,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto de Demarcação Física dos Limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca\r\nR 42.511,50\r\nProjeto de Demarcação Física do s Limites do Parque Estadual da Serra da Concórdia\r\nR 26.542,44\r\nProjeto de Demarcação Física dos Limites da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba\r\nR 57.390,00\r\n\r\n- Aprova o cancelamento de projetos, abaixo descriminados, conforme solicitação apresentada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF:\r\n- Para o Parque Estadual da Pedra Branca e Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, que foi aprovado na 2ª reunião da Câmara em 04 de setembro de 2006, no valor de R 4.532.990,00, com recursos das medidas compensatórias da CSA.\r\n- Projetos para Diversas Unidades de Conservação, aprovados na 3ª reunião da Câmara em 25 de novembro de 2006, no valor de R 31.508.000,00, com recursos das medidas compensatórias da CSA. \r\n- Projeto de Recategorização da Reserva Ecológica da Juatinga, aprovado na 5ª reunião da Câmara , em 21 de junho de 2007, no valor de R 289.000,00, com recursos das medidas compensatórias da CSA. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007\r\n\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2008. \r\nId: 503219\r\n"
        ],
        "506800": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2007\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N° 25, de 19 de outubro de 2007, conforme decisão na 8ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 05 de novembro de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E=07/647/2007,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nValor (R )\r\nProjeto Executivo para Implantação do Parque Municipal Jardim Jurema - São João de Meriti.\r\n70.000,00\r\nReforço Operacional da Unidade de Coordenação das Compensações (UCC)\r\n1.121.664,43\r\nEstruturação do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF)\r\n1.199.992,00 \r\nPrograma Estadual de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)\r\n676.820,00\r\n- Aprovar a revisão do regimento interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I.\r\nº - Aprovar o modelo de referência de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental a ser assinado entre o empreendedor e o órgão licenciador responsável, conforme Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2007\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nANEXO I - REGIMENTO INTERNO\r\nREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA\r\nº - A Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA é um órgão colegiado, previsto no art. 32 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou a Lei Federal nº 9.985, de 19 de julho de 2000, e cuja atual composição foi instituída pela Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007. \r\nº - A CCA é um órgão deliberativo, normativo e supervisor, integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES\r\nº - São atribuições da CCA:\r\n- propor à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, critérios de gradação de impactos ambientais;\r\n- aprovar manual de procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental;\r\n- analisar e aprovar plano de aplicação dos recursos de compensação ambiental;\r\n- examinar e decidir sobre a distribuição das medidas compensatórias para aplicação nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, observando, ainda, a ordem de prioridade na aplicação dos recursos, em conformidade com o Decreto Federal nº 4.340/2002;\r\n- examinar e decidir sobre os recursos administrativos decorrentes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental;\r\n- acompanhar o fiel cumprimento dos instrumentos estabelecidos para a execução das compensações ambientais firmados e dos seus respectivos Planos e Cronogramas de Trabalho, bem como a execução dos projetos executivos.\r\nCAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL\r\n- A CCA tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n- Presidência\r\n- Membros da Câmara\r\n- Secretaria-Executiva\r\n- A presidência da CCA será ocupada pelo titular da Secretaria de Estado do Ambiente e, na sua ausência, a coordenação dos trabalhos será de responsabilidade do titular da Subsecretaria de Política e Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente. Neste caso, o suplente do titular da SEA terá direito a voz e voto. \r\n- A CCA é composta pelos seguintes membros:\r\na) Titular da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;\r\nb) Titular da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF;\r\nc) Titular da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA;\r\nd) Representante indicado pela Rede de ONGs Mata Atlântica;\r\ne) Representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nf) Representante indicado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\ng) Representante indicado pela Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ.\r\n- A Secretaria-Executiva será exercida pela Subsecretaria de Política e Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nº - Os membros da CCA serão:\r\n- nomeados por meio de Resolução do Secretário de Estado do Ambiente para mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução; \r\n- considerados como prestadores de serviço público relevante, não sendo, no entanto, remuneradas as suas funções. \r\nCAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES\r\nº - Os componentes da CCA terão as seguintes atribuições:\r\n- ao Presidente compete coordenar as atividades, deliberar sobre os atos propostos nas reuniões e representar a CCA;\r\n- à Secretaria-Executiva compete a convocação das reuniões, a elaboração das pautas e atas das mesmas e o ordenamento dos documentos;\r\n- a todos os membros compete:\r\na) comparecer às reuniões quando convocados;\r\nb) votar e manifestar-se sobre as matérias que lhes forem submetidas;\r\nc) solicitar informações, providências e esclarecimentos ao Presidente da CCA ou a quaisquer dos seus membros;\r\nd) propor temas para serem debatidos nas reuniões do Conselho.\r\nCAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\nº - A CCA se reunirá, por convocação de seu Presidente, em seção ordinária ou extraordinária sempre que for necessário, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros, e deliberará por voto da maioria simples destes, observados os seguintes procedimentos:\r\n- verificação de quorum;\r\n- abertura dos trabalhos com leitura e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n- deliberação sobre os assuntos constantes na pauta do dia;\r\n- informes gerais; \r\n- encerramento dos trabalhos.\r\n- As matérias a serem incluídas em pauta serão objeto de deliberação pelos membros da CCA na reunião imediatamente anterior à sua inclusão na ordem do dia, podendo ser incluídas matérias extra-pauta pelos seus membros.\r\n- A pauta será elaborada pela Secretaria-Executiva da CCA e encaminhada aos seus membros contendo:\r\n- dia, hora e local da reunião; \r\n- ordem do dia, acompanhada da ata da minuta da última reunião.\r\n- A votação em contrário à proposição em discussão será necessariamente fundamentada, registrando-se em ata as razões do voto discordante.\r\n- Os assuntos incluídos na ordem do dia serão relatados pelos respectivos membros interessados, exceto por deliberação diversa da CCA, na forma do artigo seguinte.\r\n- Os projetos básicos submetidos à CCA deverão conter todas as informações para a deliberação de seus membros, especialmente:\r\n- exposição sobre a matéria, indicando as razões de fato e de direito em que se fundamenta;\r\n- plano de trabalho e cronograma;\r\n- conclusões; \r\n- local, data e assinatura do proponente.\r\n- Poderão participar das reuniões do CCA, indicados por qualquer membro, desde que autorizado pelo colegiado e mediante convite do presidente do CCA, sem direito a voto, a fim de prestar esclarecimentos considerados necessários, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta.\r\nº - Somente receberão recursos da compensação ambiental as unidades de conservação inscritas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC, ressalvada a destinação de recursos para criação de novas unidades de conservação.\r\n- A proposta de projeto para apreciação da CCA deverá ser encaminhada formalmente e protocolada na Secretaria Executiva que os submeterá por ordem cronológica à decisão do colegiado.\r\n- Após avaliação dos projetos pelos membros da CCA, esses decidirão pela:\r\n- aprovação integral do projeto para aplicação imediata;\r\n- aprovação do projeto com ressalvas e adequações;\r\n- aprovação do projeto para compor banco de projetos da CCA;\r\n- rejeição do projeto por inadequação dos termos legais e formais;\r\n- rejeição do projeto por inadequação técnica.\r\n- A destinação de recursos da compensação ambiental para as unidades de conservação selecionadas somente será efetivada após aprovação pela CCA, ficando sob supervisão do órgão ambiental competente o plano de trabalho e o cronograma elaborado pelas respectivas entidades ou órgãos gestores, contendo as atividades, estudos e projetos a serem executados e os respectivos custos.\r\n- As reuniões da CCA serão registradas em atas, nas quais constarão as informações essenciais, assinadas pelo Presidente e por todos os membros presentes. \r\n- As minutas das atas serão elaboradas pela Secretaria Executiva e enviadas aos membros da CCA para apreciação e aprovação e, obrigatoriamente, incluídas na pauta da reunião seguinte.\r\n- A ata será lavrada ainda que não haja reunião por falta de quorum e, neste caso, serão nela consignados os nomes dos membros presentes. \r\n- As atas definitivas terão as linhas numeradas seqüencialmente, rubricadas e assinadas pelos participantes da reunião e serão distribuídas cópias das mesmas para todos os membros.\r\n- O extrato das decisões da CCA será disponibilizado ao público interno e externo no portal da SEA na internet e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Qualquer membro da CCA tendo dúvidas não esclarecidas na hora sobre determinada matéria ou projeto pode solicitar vista dos mesmos, devendo reapresentá-los, com suas considerações, na reunião subseqüente.\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo colegiado, e as questões de ordem legal serão submetidas à apreciação da Assessoria Jurídica da SEA.\r\n- A revisão deste regimento interno será aprovada com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da CCA.\r\nANEXO II - MODELO DE REFERÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTALNº\r\nSecretaria de Estado do Ambiente, doravante denominada SEA, com sede na Avenida Graça Aranha nº 182, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, representada por seu Secretário de Estado do Ambiente Carlos Minc Baumfeld, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 02381459-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 694.816.527-34, e a , doravante denominada , com sede na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 8º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 42.412.353/0001-49, representada por seu Presidente Axel Schmidt Grael, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 06008079-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.647.917-87, e sua Vice-Presidente Dionê Maria Marinho Castro, brasileira, separada judicialmente, geógrafa, portadora da carteira de identidade nº 02783514-9, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 281.437.957-72, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, _______________, doravante denominada ________ ou , com sede na _______________________, Bairro, Cidade/RJ, inscrita no CNPJ nº ____________, neste ato representada por seu ___________________________(Função), NACIONALIDADE, portador da carteira de identidade n.° ________________ expedida pelo _______, inscrito no CPF/MF sob o n° ___________, e por seu __________________(Função), NACIONALIDADE, portador da carteira de identidade n° ____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº_____________.\r\no disposto no art. 36 e parágrafos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, segundo o qual nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ao meio ambiente, conforme avaliação do órgão licenciador responsável, e com fundamento em EIA/RIMA, fica o empreendedor obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação, em montante não inferior 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para implantação do mesmo;\r\nque o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, foi regulamentado pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\na Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006, que estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle dos gastos de recursos advindos de compensação ambiental, bem como o art. 5º, cujo § 2º estabelece que a fixação do valor da compensação e a celebração do termo de compromisso correspondente deverão ocorrer no momento da emissão da Licença de Instalação;\r\nos procedimentos para emissão da Licença de Instalação constante no art. 6º da Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007.\r\ntodas as informações constantes no licenciamento ambiental a que se refere o processo E- 07/___.___/200_. \r\nRESOLVEM:\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL com força de Título Executivo Extrajudicial, mediante as seguintes cláusulas, condições e combinações.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer medida de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/02, em face do licenciamento do empreendimento denominado ___________, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental, o valor de R _____________, que corresponde ao percentual de _,_ % sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme o Cronograma de Depósito anexo a este Termo.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Os valores previstos no caput desta Cláusula deverão ser aplicados em projetos a serem definidos pela Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, respeitados os critérios previstos no art. 36 da Lei nº 9.985/00, no art. 33 do Decreto nº 4.340/02, nos procedimentos de consulta e de definição de unidades de conservação a serem contempladas, no estabelecido no art. 8º e seguintes da Resolução CONAMA nº 371/06, e na ordem de prioridades estabelecida na Resolução SEA nº 25/07.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\nO prazo de vigência deste termo é de ___ (__) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELA COMPROMISSADA\r\n3.1 - Depositar em conta-poupança específica do Banco _______ , Agência nº ____ Conta nº_________, o valor de R ________ (valor por extenso), dividido em _____ parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R __________ (valor por extenso) cada uma, devendo a primeira ser depositada em até 60 (sessenta) dias da concessão da Licença de Instalação, a ser utilizado especificamente para fins de compensação ambiental aprovada pela Câmara de Compensação Ambiental.\r\n3.2 - Enviar à FEEMA, no prazo de cinco dias úteis, após cada depósito, cópia do comprovante do depósito efetuado e do extrato bancário da conta poupança.\r\n3.3 - O depósito total da compensação ambiental deve ser efetuado antes da emissão da Licença de Operação (LO).\r\n3.4 - Caso a referida licença esteja apta a ser expedida antes do término previsto para o depósito total, a compromissada pode optar entre manter o cronograma original ou antecipar as parcelas vincendas, de forma a permitir a expedição da LO.\r\n3.5 - O valor da compensação ambiental depositado pela Compromissada, na forma acima estabelecida, será desembolsado na medida em que forem executadas as ações previstas no(s) Plano(s) de Trabalho do(s) projeto(s) aprovado(s) pela Câmara de Compensação Ambiental, a ser (em) fixado (s) mediante instrumento legal a ser firmado entre o órgão executor e a Compromissada.\r\n3.6 - Caso este Termo venha a ser rescindido por iniciativa da Compromissada, esta estará obrigada a efetuar, apenas, os contingenciamentos que estejam vencidos.\r\n3.7 - Em caso de desistência de instalação do empreendimento e da não ocorrência do dano ambiental, será cobrada multa rescisória de 15% sobre o valor total da compensação ambiental.\r\n3.8 - Os valores da compensação ambiental efetivamente utilizados pelos projetos aprovados pela CCA não serão devolvidos, mas serão descontados do valor referente à multa. \r\n3.9 - A aplicação da multa acima prevista será definida pela Câmara de Compensação.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES\r\n4.1 - O atraso no cumprimento das obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso implicará na cobrança da obrigação corrigida monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR- RJ), acrescida de multa de 1% ao mês ou fração de mês sobre o valor da obrigação, além de multa diária de 0,2% sobre o valor em atraso devidamente corrigido.\r\n4.2 - As penalidades previstas nesta cláusula poderão ser objeto de recurso à Câmara de Compensação Ambiental.\r\n4.3 - A cobrança da multa de mora prevista nesta Cláusula não prejudica a propositura de ação judicial cabível.\r\n4.4 - A notificação das multas aplicadas será remetida ao endereço da Compromissada constante deste Termo e será considerada válida pela sua simples entrega no referido endereço.\r\n4.5 -Depois do recebimento da comunicação prevista no item anterior, a Compromissada terá 10 (dez) dias úteis para o recolhimento da multa ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n4.6 - Não recolhida a multa na forma e no prazo estipulado nesta cláusula, considerar-se-á rescindido o presente Termo, que será executado em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas pertinentes ao não cumprimento de condição integrante do processo de licenciamento ambiental e das sanções penais aplicáveis.\r\n4.7 - As multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n5.1 - O presente instrumento é celebrado nos termos das legislações civil e administrativa aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 9.985/00, o Decreto Federal nº 4.340/02, a Resolução CONAMA nº 371/06, e a Resolução SEA nº 25/07, e vale, entre as partes e seus sucessores, como ato jurídico perfeito e somente poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração de termo aditivo.\r\n5.2 - A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no presente Termo, no que se refere ao depósito, será realizada pela FEEMA.\r\n5.3 - As obrigações assumidas e previstas neste instrumento são exigíveis nos modos e prazos nele convencionados, independentemente de qualquer notificação ou aviso preliminar, judicial ou extrajudicial.\r\n5.4 - Acompanha o presente Termo de Compromisso, o Cronograma de Depósito com as devidas especificações.\r\n5.5 - A FEEMA, sob sua responsabilidade, tomará todas as medidas de caráter judicial e administrativo, necessárias ao cumprimento deste Termo, no que se refere ao depósito.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO\r\n6.1 - A FEEMA providenciará a publicação do extrato do presente TERMO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n6.2 - A FEEMA remeterá cópia deste Termo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em até 5 (cinco) dias contados da publicação especificada no item acima, consoante o que preceitua a Deliberação TCE 191.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO\r\nFica eleito o foro da Capital do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo.\r\nAssim ajustadas, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\nRio de Janeiro, de de 2007\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDiretor/ Presidente\r\nPresidente da FEEMA Vice-Presidente da FEEMA\r\nTestemunhas:\r\nNome: Nome:\r\nCPF/MF CPF/MF\r\nId: 506800\r\n"
        ],
        "507001": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.347/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, para implantação de usina de açúcar e álcool, com capacidade de 1.500.000 toneladas de cana por safra, situada na Rodovia QSM km 03 - Fazenda São Domingos, Município de Quissamã, \r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, para implantação de usina de açúcar e álcool, com capacidade de 1.500.000 toneladas de cana por safra, situada na Rodovia QSM km 03 - Fazenda São Domingos, Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 507001\r\n"
        ],
        "507002": [
            "2008-04-17 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.523/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A, para implantação de usina para fabricação de álcool com produção de 460 m3 álcool/dia (hidratado e anidro), situada na Rodovia RJ 230 km 40,10 a 41,8, município de Bom Jesus do Itabapoana, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A, para implantação de usina para fabricação de álcool com produção de 460 m3 álcool/dia (hidratado e anidro), situada na Rodovia RJ 230 km 40,10 a 41,8, município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 507002\r\n"
        ],
        "508761": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.142/2000, referente ao requerimento de Licença de Operação da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro para a Usina de Asfalto Rosa Machado - CBUQ, situada na RJ-145, Estrada Barra do Piraí - Piraí km 27,5 nº 1.780, Rosa Machado, Município de Barra do Piraí.\r\nque o DER não cumpriu exigências da FEEMA para instalar sistemas de controle bem como apresentar documentação complementar, e\r\nque a Fundação DER requisitou a conversão de fonte energética da usina de óleo combustível para gás natural, que se encontra pendente de formalização em virtude do não atendimento às exigências,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\nCaso a Fundação DER não cumpra as exigências do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades de usina de asfalto, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nDeterminar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 508761\r\n"
        ],
        "514022": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.199/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois Dutos Submarinos e Terrestres para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC em Duque de Caxias,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia DICIN-P- 1.684/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\nque as Audiências Públicas foram realizadas nos dias 25 e 27 de março de 2008 nos Municípios de Magé e de Duque de Caxias, respectivamente,\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois Dutos Submarinos e Terrestres para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC em Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 514022\r\n"
        ],
        "518290": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nAPLICA MULTA E SOLICITA INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/202.915/2003, referente às obras de construção de restaurante/pousada/residência (conjunto único), situado na Rua Beira Mar nº 510, Praia Grande de Araçatiba, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade de ROBERTO GAMA SIQUEIRA,\r\nque as obras foram realizadas sem autorização da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e sem o licenciamento ambiental da FEEMA, e\r\nque a obra foi executada com os pilares sobre o costão rochoso,\r\n:\r\n- Aplicar à ROBERTO GAMA SIQUEIRA multa no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), por infringência ao art. 70 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das obras de construção do restaurante/pousada/residência (conjunto único), situado na Rua Beira Mar nº 510, Praia Grande de Araçatiba, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade de ROBERTO GAMA SIQUEIRA, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até regularização de sua situação junto à FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 518290\r\n"
        ],
        "518827": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.639/2003, referente à implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR-Rio de Paciência, localizado na Estrada de Paciência 114 - Gleba Fazenda Santa Rosa, Paciência, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da empresa JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.,\r\nque a solicitação feita pelo técnico processual da 1ª Promotoria de Tutela de Duque de Caxias, por via telefônica, não foi atendida em prazo hábil em razão dos equívocos decorrentes da forma como a solicitação foi formulada,\r\nque a 1ª Promotoria de Duque de Caxias sentiu-se prejudicada com o não recebimento da Transcrição do Áudio da Audiência Pública a qual serviria de embasamento à formulação de perguntas à equipe técnica da FEEMA e ao empreendedor,\r\no dever expresso do órgão ambiental em dirimir todas as dúvidas a respeito dos empreendimentos por ela licenciados, em especial ao CTR Rio, antes da liberação do Parecer Final de Licença Prévia,\r\nque a Ata sucinta encontrava-se disponível na Central de Atendimento da FEEMA desde o dia 07/04/2008, e\r\nque o processo de licenciamento contendo a transcrição do áudio da Audiência Pública encontra-se à disposição na FEEMA para vistas,\r\nDELIBERA:\r\nConceder o prazo de 10 (dez) dias para manifestação em relação ao projeto do CTR Rio, de responsabilidade da empresa JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., apresentado na Audiência Pública ocorrida em 03/04/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nPresidente\r\nId: 518827\r\n"
        ],
        "518828": [
            "2008-04-30 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nAPLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/201.408/97, referente ao Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho - AMJG, de responsabilidade da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, e\r\nque a COMLURB não cumpriu as exigências da Deliberação CECA/CLF nº 4.916, de 13/11/2008,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB multa no valor de R 30.000,00 (trinta mil reais), por infringência ao art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 518828\r\n"
        ],
        "521233": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. TÉRMINO DA COBRANÇA DE CPMF.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.466/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 200, de 31/01/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. REANÁLISE DO PODER CALORÍFICO, RECURS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 161/2007 INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 180/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.150/1999, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 161, de 25 de setembro de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 180, de 28 de novembro de 2007, porque intempestivo, conforme disposto no inciso I do art. 78 do Regimento Interno desta AGENERSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Explosão em caixa de passagem de cabos da light.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.290/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer a alegação expressa na peça de Embargos, da existência de inexatidão material no inciso III do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 063/06 e conhecer os demais pontos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o texto da Deliberação AGENERSA nº 063, de 31 de outubro de 2006. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RAMAL DE GASODUTO DEDICADO AO SUPRIMENTO DA TERMOELÉTRICA - UTE - MACÉ MERCHANT. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 220/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.010/2005, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer dos Embargos porque tempestivos e, no Mérito, negar-lhes provimento.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 559, DE 15/12/2004. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 225, DE 25/03/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.011/2005 e seu apenso, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA Nº 225, de 25/03/2008, dando-lhes provimento parcial, para determinar a republicação da mencionada decisão, retificando o número do processo no preâmbulo, de nº E- 12/120.011/2005 para nº E-33/120.011/2005.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 202/2008. COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1º, iTEM 1 E cLÁUSULA 7ª.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.381/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 202, de 31 de janeiro de 2008, porque tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo integralmente o texto que a compõe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRêNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. INCIDENTE COM TRANSEUNTE EM CAIXA SUBTERRÂNEA. RUA EVARISTO DA VEIGA, 147 - LAPA/RJ OCORRIDO EM 26/09/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.372/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade na ocorrência da Rua Evaristo da Veiga, nº 147, Centro do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2007, constante do Informativo CEG AGENERSA 21/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. GASCABO - DESABASTECIEMNTO OCORRIDO NO DIA 20/01/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.010/2006, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- A perda de objeto do presente processo, por não haver responsabilidade imputável à Concessionária CEG RIO no incidente em questão e por falta de comprovação do prejuízo alegado, diante da desistência do processo por parte das Indústrias envolvidas.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - A PARTIR DE 01/01/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.436/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido por parte da CEG RIO o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA Nº 195, de 17/12/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio B. Raposo\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD N° 559, DE 15/12/2004.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.011/2005 e seu apenso, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 007/2007, de 29/08/2007, negando- lhe provimento.\r\n- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 007/2007, de 29/08/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, em substituição ao Auto de Infração n° 007/2007, de 29/08/2007, com a correlata memória de cálculo da penalidade de multa, elaborada em conformidade com o Parecer n° 01/2004-ASEP-RJ/ASJUR-DMS.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio Burrowes Raposo \r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/04/2008. \r\nId: 521233. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "522475": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de fevereiro de 2008; e\r\n-a Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da RADICLIN SUL FLUMINENSE DE ONCOLOGIA E RADIOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ 36250074/0001-23 e CNES 2225119, para o Serviço de Oncologia (serviço isolado) do Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28 de fevereiro de 2007.\r\nId: 522475\r\n"
        ],
        "522476": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 452 DE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVA O RELATÓRIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação da 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Relatório de Pactuação de Medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis e de Infecção Oportunistas e de Preservativos Masculinos de 52 mm, do Monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, conforme anexo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522476\r\n"
        ],
        "522477": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE INVESTIMENTO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE/2008.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação da 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Investimentos em Saúde/2008, conforme a planilha que consta em anexo. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522477\r\n"
        ],
        "522482": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008; e\r\n- a Portaria SAS/MS nº 442, de 13 de agosto de 2007, que determina o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Controle do Tabagismo para o PAM Antonio Ribeiro Neto, inscrito sob o número do CNES 2280299, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522482\r\n"
        ],
        "522484": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 455 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008; e\r\n- a Portaria SAS/MS nº 442, de 13 de agosto de 2007, que determina o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS. \r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Controle do Tabagismo para o CMS Belizário Penna, inscrito sob o número do CNES 2269554, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522484\r\n"
        ],
        "522485": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 456 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008; e\r\n- a Portaria SAS/MS nº 442, de 13 de agosto de 2007, que determina o Plano para Implantação da Abordagem e Tratamento do Tabagismo no SUS.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento no Programa de Controle do Tabagismo para o PAM Maria Cristina Roma Paugartten, inscrito sob o número do CNES 2295032, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522485\r\n"
        ],
        "522486": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 457 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de três (03) leitos psiquiátricos no Hospital Geral Nelson Salles, inscrito sob o número do CNES 2277174, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 522486\r\n"
        ],
        "523366": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento para o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPSI) João Caetano, inscrito sob o número do CNES 57223734, do Município de Itaboraí-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523366\r\n"
        ],
        "523367": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 459 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento em contagem de Linfócitos T CD4/CD8 e quantificação do RNA do HIV-1, para o Hospital Geral de Guarus, inscrito sob o número do CNES 3002187, do Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523367\r\n"
        ],
        "523368": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\nem 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Victor de Souza Breves, para o Serviço de Esterilização Consentida, inscrito sob o número do CNES 2288109, do Município de Mangaratiba-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523368\r\n"
        ],
        "523369": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço Assistencial Social Evangélico (SASE), para o Serviço de Otorrinolaringologia em Saúde Auditiva - procedimento de média complexidade - do Município de Duque de Caxias, inscrito sob o número do CNES 2288109.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523369\r\n"
        ],
        "523370": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa, para Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, inscrito sob o número do CNES 2275635, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523370\r\n"
        ],
        "523487": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 463 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PACS / PSF / ESB / NASF, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária CIB realizada em 17 de abril de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Equipe de Saúde Bucal (ESB) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523487\r\n"
        ],
        "523488": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            " ANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nNASF\r\nPSF\r\nESB\r\nARRAIAL DO CABO\r\n50\r\n6\r\n2\r\n68\r\n-\r\n9\r\n6\r\nAmpliação de equipes de ESF e de ESB Modalidade I\r\nBOM JARDIM\r\n58\r\n7\r\n5\r\n58\r\n-\r\n8\r\n6\r\nAmpliação de ESF e ESB Modalidade I\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n-\r\n8\r\n-\r\n-\r\n1\r\n-\r\n-\r\nImplantação de 01 NASF \r\nPORCIÚNCULA\r\n42\r\n7\r\n7\r\n48\r\n-\r\n8\r\n7\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nId: 523488\r\n"
        ],
        "523580": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Mesquita, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523580\r\n"
        ],
        "523582": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 465 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O RELATÓRIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a pactuação do Relatório de Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 523582\r\n"
        ],
        "525375": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 06 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 94ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 06 de maio de 2008, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, e por seu Regimento Interno,\r\nERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 1.119.692,60 (um milhão, cento e dezenove mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nSEOBRAS\r\nE-07/000.193/08\r\nEIA/RIMA, para implantação da Estrada J 163 (Capelinha-Visc. de Mauá) e RJ 151 ( Visc.Maromba)\r\n150.000,00\r\nSEA\r\n08\r\nCurso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar: Elos de Cidadania - à Distância\r\n753.692,60\r\nSERLA\r\nE-07/000.198/08\r\nImplantação de um Sistema de Alerta de Cheias para a Bacia do Rio Bengala - Nova Friburgo/RJ\r\n216.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente do Conselho Superior\r\nId: 525375\r\n"
        ],
        "527369": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/04/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/200.533/2003, referente ao POSTO DE GASOLINA NOVA GUANABARA LTDA., situado na Rua Clarimundo de Melo nº 683, Piedade, Município do Rio de Janeiro; e\r\nque se trata de posto de combustíveis que não cumpriu exigências da FEEMA.\r\n:\r\nLTDA. que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à FEEMA a Avaliação Geoambiental Preliminar exigida.\r\nCaso o posto não cumpra a exigência, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 527369\r\n"
        ],
        "534425": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/05/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/202.238/2001, referente à empresa PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., situado na Avenida Abílio Augusto Távora nº 1.031, Município de Nova Iguaçu, e\r\nque a atividade de extração mineral encontra- se paralisada e a área ocupada por outras atividades,\r\n:\r\n- Determinar à empresa PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à FEEMA o Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 534425\r\n"
        ],
        "534426": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.979 DE 06 DE MAIO DE 2008\r\nda SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/05/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\no que consta do Processo no E- 07/201.613/2006, referente à empresa WEPA FÁBRICA DE DEFUMADOS LTDA., situada na Rua Madame Curie nº 185, Vila Mury, Município de Volta Redonda,\r\nque se trata de atividade que produz embutidos e não se encontra enquadrada no SLAP,\r\nDELIBERA:\r\nSolicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades de fabricação de lingüiça, bacon e calabresa da empresa WEPA FÁBRICA DE DEFUMADOS LTDA., situada na Rua Madame Curie nº 185, Vila Mury, Município de Volta Redonda, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que a mesma requeira à FEEMA o licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 534426\r\n"
        ],
        "534427": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/05/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.346/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento do licenciamento ambiental da empresa AUTO GIRO GRANITO E MÁRMORES LTDA., para a atividade de extração mineral de granito em blocos voltada para a comercialização, como revestimento de pisos e paredes, situada na Fazenda Campo Belo, bairro da Glória, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento do licenciamento ambiental da empresa AUTO GIRO GRANITO E MÁRMORES LTDA. para a atividade de extração mineral de granito em blocos voltada para a comercialização, como revestimento de pisos e paredes, situada na Fazenda Campo Belo, bairro da Glória, município de Santo Antônio de Pádua.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 534427\r\n"
        ],
        "542833": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nhomologa a nova estrutura tarifária da CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG, conforme ANEXO desta Deliberação, com vigência a partir de 17 de janeiro de 2008, expurgando-se a Contribuição Sobre Movimentação Financeira - CPMF extinta em 31 de dezembro de 2007, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações dos reajustes tarifários com vigência a partir de 17 de janeiro de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta no ANEXO desta Deliberação.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que:\r\nA Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, à identificação dos usuários de gás natural que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores homologados no art. 1º, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados;\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de 10 (dez) dias, promova a atualização monetária dos valores apurados em relação aos usuários identificados, de valores iguais ou maiores do que R 0,01 (hum centavo de real), após aplicados os pertinentes volumes de consumo;\r\nO montante relativo ao conjunto de usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, e remetidos para a Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nCusto do Gás Natural\r\n0,4775\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2035\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,6995\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,3800\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n17/01/2008\r\nCLASSE\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,1397\r\n19 - 55\r\n1,4882\r\n56 - 199\r\n1,8066\r\n199\r\n1,9122\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,0087\r\n501 - 5.000\r\n0,8294\r\n5.001 - 20.000\r\n0,7957\r\n20.001 - 200.000\r\n0,7774\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,7639\r\n1.000.000\r\n0,7305\r\nGM Com\r\n0 - 482\r\n1,7211\r\n483 - 1.205\r\n1,5618\r\n1.206 - 4.820\r\n1,4840\r\n4.821 - 48.200\r\n1,4090\r\n48.201 - 120.500\r\n1,2732\r\n120.500\r\n1,0465\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5594\r\n8 - 23\r\n3,3370\r\n24 - 83\r\n4,0491\r\n83\r\n4,2750\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4086\r\n201 - 2.000\r\n1,4156\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2593\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0441\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9600\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8699\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7633\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7603\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7528\r\n3.000.000\r\n0,7264\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7300\r\n201 - 500\r\n3,3894\r\n501 - 2.000\r\n3,2202\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0614\r\n20.001 - 50.000\r\n2,7677\r\n50.000\r\n2,2792\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7269\r\ns/contrato\r\n0,9409\r\nPetro\r\n\r\n0,6313\r\nTermo \r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,0407\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,0172\r\nV. João\r\n39,53\r\nFimTab\r\nId: 542833. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542834": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGAR OS NOVOS VALORES TARIFÁRIOS DO GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 fevereiro de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/02/2008\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n2,9885\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n2,9717\r\nVila do João\r\n1\r\n38,85\r\nNota:\r\n- O valor correspondente a um botijão de 13 Kg.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações das atualizações tarifárias do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho-Diretor desta AGENERSA, conforme consta no art. 1º desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 542834. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542835": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nhomologa OS novOS VALORES tarifáriOS DO GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 março de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/03/2008\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,0220\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,0036\r\nVila do João\r\n1\r\n39,29\r\nNota:\r\n- O valor correspondente a um botijão de 13 Kg.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações das atualizações tarifárias do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de março de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta no art. 1º desta Deliberação.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que:\r\nA Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, à identificação dos usuários de Gás Liquefeito do Petróleo - GLP que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores constantes da estrutura tarifária aprovados no artigo 1º desta Deliberação, com vigência a partir de 01 de março de 2008, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados, de valores iguais ou maiores do que R 0,01 (hum centavo de real), após aplicados os pertinentes volumes de consumo;\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de 10 (dez) dias, apure junto à Concessionária CEG o valor efetivamente cobrados dos consumidores e promova a atualização monetária dos valores apurados em relação aos usuários identificados;\r\nO montante relativo ao conjunto de usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, na ocasião Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 542835. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542836": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\ntarifári.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 abril de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/04/2008\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1636\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1655\r\nVila do João\r\n1\r\n41,13\r\nNota:\r\n- O valor correspondente a um botijão de 13 Kg.\r\nConsiderar cumprida por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações das atualizações tarifárias do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de abril de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta no art. 1º desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 542836. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542837": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nhomologa a nova estrutura tarifária da CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG conforme tabela do ANEXO desta Deliberação, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional para o 2º. trimestre, para todos os clientes com vigência a partir de 03 de abril de 2008, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações dos reajustes tarifários com vigência a partir de 03 de abril de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho-Diretor desta AGENERSA, conforme consta na tabela do ANEXO desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nANEXO - DELIBERAÇÃO AGENERSA 242/2008 \r\nCusto do Gás Natural\r\n0,5038\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2147\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,8220\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,5099\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\nCLASSE\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,1540\r\n19 - 55\r\n1,5025\r\n56 - 199\r\n1,8209\r\n199\r\n1,9266\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,0230\r\n501 - 5.000\r\n0,8437\r\n5.001 - 20.000\r\n0,8100\r\n20.001 - 200.000\r\n0,7917\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,7782\r\n1.000.000\r\n0,7448\r\nGM Com\r\n0 - 482\r\n1,7354\r\n483 - 1.205\r\n1,5761\r\n1.206 - 4.820\r\n1,4983\r\n4.821 - 48.200\r\n1,4233\r\n48.201 - 120.500\r\n1,2875\r\n120.500\r\n1,0608\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5931\r\n8 - 23\r\n3,3707\r\n24 - 83\r\n4,0828\r\n83\r\n4,3087\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4423\r\n201 - 2.000\r\n1,4493\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2930\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0777\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9936\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9035\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7969\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7939\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7864\r\n3.000.000\r\n0,7600\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7637\r\n201 - 500\r\n3,4231\r\n501 - 2.000\r\n3,2539\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0951\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8014\r\n50.000\r\n2,3129\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7605\r\ns/contrato\r\n0,9745\r\nPetro\r\n\r\n0,6649\r\nTermo \r\n\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,1636\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,1655\r\nV. João\r\n41,13\r\nFimTab\r\nId: 542837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542838": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nhomologa os novos valores tarifários do gás liquefeito do petróleo.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 maio de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/05/2008\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1708\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1738\r\nVila do João\r\n1\r\n41,22\r\nNota:\r\n- O valor correspondente a um botijão de 13 Kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação;\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 542838. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542839": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG RIO conforme Tabelas A e B do ANEXO desta Deliberação, com vigência a partir de 17 de janeiro de 2008, expurgando-se a Contribuição Sobre Movimentação Financeira - CPMF extinta em 31 de dezembro de 2007, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Determinar à Concessionária CEG RIO, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações dos reajustes tarifários com vigência a partir de 17 de janeiro de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta nas Tabelas A e B do ANEXO desta Deliberação.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que:\r\n- A Câmara Técnica de Energia proceda, com a participação da Concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, à identificação dos usuários de gás natural que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores homologados no art. 1º desta Deliberação, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos usuários identificados.\r\nA Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, no prazo de 10 (dez) dias, promova a atualização monetária dos valores apurados em relação aos usuários identificados, de valores iguais ou maiores do que R 0,01 (hum centavo de real), após aplicados os pertinentes volumes de consumo.\r\n- O montante relativo ao conjunto de usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, e remetidos para a Revisão Qüinqüenal da Concessionária CEG RIO em curso nesta AGENERSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nTABELA A\r\nEstrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - DEMAIS REGIÕES e CABIÚNAS (em R / m)\r\nCusto do Gás\r\n0,4775\r\n0,4506\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n0,7836\r\n17/01/2008\r\n17/01/2008\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nCAMPOS, CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO (CABIÚNAS)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5548\r\n2,5206\r\n8 - 23\r\n3,3307\r\n3,2962\r\n24 - 83\r\n4,0412\r\n4,0069\r\n83\r\n4,2664\r\n4,2322\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4044\r\n2,3702\r\n201 - 2.000\r\n1,4138\r\n1,3796\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2577\r\n1,2235\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0431\r\n1,0087\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9591\r\n0,9246\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8693\r\n0,8350\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7629\r\n0,7285\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7600\r\n0,7258\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7523\r\n0,7181\r\n3.000.000\r\n0,7261\r\n0,6918\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7227\r\n3,6885\r\n201 - 500\r\n3,3829\r\n3,3487\r\n501 - 2.000\r\n3,2140\r\n3,1798\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0556\r\n3,0215\r\n20.001 - 50.000\r\n2,7626\r\n2,7285\r\n50.000\r\n2,2753\r\n2,2409\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7265\r\n0,6920\r\ns/contrato\r\n0,9399\r\n0,9056\r\nPetro\r\n0,6313\r\n0,5969\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n2,9507\r\n2,9507\r\nIndustrial (R /kg)\r\n2,9412\r\n2,9412\r\nANEXO I\r\nTABELA B\r\nEstrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - TARIFAS SETORIAIS CABIÚNAS E DEMAIS REGIÕES (em R / m)\r\nCusto Gás Demais Regiões\r\n0,4775\r\n0,4775\r\nCusto Gás Cabiúnas\r\n0,4506\r\n0,4506\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n)\r\nCABIÚNAS\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nVigência\r\n17/01/2008\r\n17/01/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7156\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n1,0443\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9384\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7928\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7359\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6751\r\n300.001 - 600.000\r\n0,6030\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,6011\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,5960\r\n3.000.000\r\n0,5782\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,6531\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,5968\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5879\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5757\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5709\r\n100.001 - 300.000\r\n0,5658\r\n300.001 - 600.000\r\n0,5598\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,5596\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,5591\r\n3.000.000\r\n0,5577\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8418\r\n0,8760\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,6946\r\n0,7290\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6713\r\n0,7057\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6395\r\n0,6737\r\n50.000 - 100.000\r\n0,6270\r\n0,6612\r\n100.000\r\n0,6136\r\n0,6479\r\nFimTab\r\nId: 542839. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542840": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 245 DE 13 DE MAIO DE 2008\r\nHOMOLOGO A NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CONCESSIONÁRIA CEG-RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.093/2008 por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG RIO conforme tabelas A e B do ANEXO desta Deliberação, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional para o 2º. trimestre, para todos os clientes com vigência a partir de 03 de abril de 2008, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO, a publicação, nos mesmos meios de comunicação onde foram feitas as primeiras publicações dos reajustes tarifários com vigência a partir de 03 de abril de 2008, de uma errata contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor desta AGENERSA, conforme consta nas tabelas A e B do ANEXO I desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nTABELA A\r\nEstrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - DEMAIS REGIÕES e CABIÚNAS (em R / m)\r\nCusto do gás\r\n0,5038\r\n0,4770\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\n03/04/2008\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nCAMPOS, CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO (CABIÚNAS)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5885\r\n2,5543\r\n8 - 23\r\n3,3644\r\n3,3299\r\n24 - 83\r\n4,0749\r\n4,0407\r\n83\r\n4,3001\r\n4,2660\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4381\r\n2,4039\r\n201 - 2.000\r\n1,4475\r\n1,4133\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2914\r\n1,2572\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0767\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9927\r\n0,9583\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9029\r\n0,8687\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7965\r\n0,7622\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7936\r\n0,7595\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7859\r\n0,7518\r\n3.000.000\r\n0,7597\r\n0,7255\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7564\r\n3,7223\r\n201 - 500\r\n3,4166\r\n3,3824\r\n501 - 2.000\r\n3,2477\r\n3,2135\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0893\r\n3,0552\r\n20.001 - 50.000\r\n2,7963\r\n2,7622\r\n50.000\r\n2,3090\r\n2,2746\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7601\r\n0,7257\r\ns/contrato\r\n0,9735\r\n0,9393\r\nPetro\r\n0,6649\r\n0,6306\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n2,8943\r\n2,9507\r\nIndustrial (R /kg)\r\n2,8831\r\n2,9412\r\nTABELA B \r\nEstrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - TARIFAS SETORIAIS CABIÚNAS E DEMAIS REGIÕES (em R / m)\r\nCusto Gás Demais Regiões\r\n0,5038\r\n0,5038\r\nCusto Gás Cabiúnas\r\n0,4770\r\n0,4770\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n)\r\nCABIÚNAS\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\n03/04/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7448\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n1,0735\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9676\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8220\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7651\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7043\r\n300.001 - 600.000\r\n0,6322\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,6303\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,6252\r\n3.000.000\r\n0,6074\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,6823\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,6260\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6171\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6049\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,5950\r\n300.001 - 600.000\r\n0,5890\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,5888\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,5883\r\n3.000.000\r\n0,5869\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8755\r\n0,9096\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,7283\r\n0,7626\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7050\r\n0,7393\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6732\r\n0,7073\r\n50.000 - 100.000\r\n0,6607\r\n0,6948\r\n100.000\r\n0,6473\r\n0,6815\r\nFimTab\r\nId: 542840. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "542852": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 473 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Santa Casa de Misericórdia - do Município de Barra Mansa - no serviço de alta complexidade em cirurgia cardiovascular, inscrito sob o número do CNES 2280051.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542852\r\n"
        ],
        "542853": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 475 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA OS CENTIVOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 08 de maio de 2008. \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos das Equipes de Saúde Bucal (ESB)/ Núcleos de Apoio à saúde da Família (NASF), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/ RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542853\r\n"
        ],
        "542854": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nNASF\r\nPSF\r\nESB\r\nAREAL\r\n28\r\n05\r\n-\r\n28\r\n-\r\n05\r\n05\r\nImplantação de ESB Modalidade I\r\nSÃO GONÇALO\r\n1647\r\n179\r\n-\r\n-\r\n15\r\n-\r\n-\r\nImplantação de NASF\r\nId: 542854\r\n"
        ],
        "542855": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 476 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA A REDE QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária CIB realizada em 08 de maio de 2008. \r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Laboratórios de Carga Viral e CD4 / CD8 do Estado do Rio de Janeiro, descrita no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542855\r\n"
        ],
        "542856": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nLAB. REFERÊNCIA\r\nEXAMES\r\nUNIDADE \r\nHUPE\r\n761\r\nHosp. Do Andaraí\r\nHosp.Raphael de Paula Souza\r\nHosp.Universitário Pedro Ernesto\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nCMS Jorge Saldanha de Mello\r\nHosp. Cardoso Fontes\r\nHUGG\r\n720\r\nHospital da Piedade\r\nHosp.Universitário Gaffrée Guinle\r\nCMS Ariadne Lopes de Menezes\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\nHUCFF\r\n1200\r\nCMS Necker Pinto\r\nCMS Américo Velloso\r\nPoliclí. José P.Fontenelle\r\nCMS Waldyr Franco\r\nCMS Belizário Pena\r\nCMS Lincoln de Freitas Filho\r\nHUCFF (inclui IPPMG)\r\nIBEX\r\n600\r\nIBEX\r\nCMS Clementino Fraga\r\nPAM Alberto Borgeth\r\nHosp. Mun. Carmela Dutra\r\nHESFA\r\n800\r\nHESFA\r\nCMS José Messias do Carmo\r\nCMS Ernani Agrícola\r\nCMS Ernesto Zeferino Timbau \r\nPAM Antonio Ribeiro Neto\r\nCMS Marcolino Candau\r\nFIOCRUZ\r\n600\r\nAmbulatório da Providência\r\nIFF\r\nIPEC\r\nCSE Germano Sinval Farias\r\nHSE \r\n600\r\nHosp. Servidores do Estado\r\nHospital da Polícia Civil\r\nHospital da Polícia Militar\r\nHospital da Lagoa\r\nHosp. Municipal Jesus\r\nHospital de Ipanema\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\nLACENN\r\n900\r\nIASERJ\r\nINCA\r\nInst. Est. de Infect.São Sebastião\r\nAngra dos Reis\r\nAreal\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nBom Jardim\r\nCantagalo\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCarmo\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nDuque de Caxias\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nGuapimirim\r\nHemorio\r\nItatiaia\r\nMacuco\r\nMangaratiba\r\nMiguel Pereira\r\nMendes\r\nNova Friburgo\r\nParacambi\r\nParaiba do Sul\r\nParaty\r\nPaty do Alferes\r\nPetropólis\r\nPiraí\r\nPinheiral\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSapucaia\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\nTrês Rios\r\nValença\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nHGNI \r\n669\r\nBelford Roxo\r\nCentro de Saúde Vasco Barcelos\r\nHospital Geral de Nova Iguaçú\r\nItaguai\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nQueimados\r\nSão João de Meriti\r\nSeropedica\r\n\r\n\r\nMIGUELOTE VIANA \r\n600\r\nAraruama\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nItaborai\r\nMaricá\r\nNiteroi\r\nRio Bonito\r\nRio das Ostras\r\nSão Gonçalo\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\nSaquarema\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nHOSPITAL GERAL GUARUS \r\n600\r\nAperibé\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nCambuci\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nCardoso Moreira\r\nConceição de Macabu\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMacaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nQuissamã\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nSão Fidelis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nPAM HÉLIO PELLEGRINO\r\n670\r\nCMS Heitor Beltrão\r\nPAM Hélio Pellegrino\r\nCMS Maria Augusta Estrela\r\nCMS João Barros Barreto\r\nCMS Píndaro de Carvalho\r\nCMS Manoel José Ferreira\r\nId: 542856\r\n"
        ],
        "542857": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 477 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA A CONTRATUALIZAÇÃO E O PLANO OPERATIVO ANUAL DA ASSOCIAÇÃO PRO MATRA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a Contratualização e o Plano Operacional Anual da Associação Pro Matre, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 33.633.629/0001-28 e CNES 2270684, em conformidade com as Portarias GM/MS nºs 1.721/2005, 3.123/2006 e SAS nº 635/2005.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542857\r\n"
        ],
        "542858": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 478 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA NA POLITÍCA DE INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE DST/AIDS.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a inclusão do Município de Saquarema na Política do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313/2002.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542858\r\n"
        ],
        "542859": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 479 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a alocação de R 1.765,97 (mil setecentos e sessenta e cinco e noventa reais e sete centavos) do Teto Financeiro da Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o Teto Financeiro do Município de Bom Jardim.\r\n- O recurso transferido será utilizado para o pagamento do aluguel do núcleo descentralizado de Vigilância em Saúde da Região Serrana. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 542859\r\n"
        ],
        "544749": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "\r\nATO DA COMISSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A FEEMA A VALIDAR PROCEDIMENTOS FEITOS PELO IBAMA.\r\nDA SECRETARIA, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/05/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.615/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia para as obras de Adequação de Capacidade e Melhorias Operacionais do Segmento Rodoviário da BR- 493/RJ, trecho Manilha - Santa Guilhermina; de responsabilidade do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTRA DE TRANSPORTES - DNIT, \r\nque o IBAMA concordou com a solicitação da FEEMA para o repasse da realização do licenciamento ambiental do trecho Manilha - Santa Guilhermina, da BR-493 (RJ-109),\r\nque o DNIT encaminhou à FEEMA o requerimento de Licença Prévia e solicitou a validação do Termo de Referência emitido pelo IBAMA,\r\nque o trecho Manilha - Santa Guilhermina, da BR-493 vem se integrar aos demais Segmentos que completam o Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, cujo Segmento C obteve recentemente da FEEMA a Licença Prévia nº FE013413, e\r\na necessidade de complementar o Termo de Referência que, por ter sido emitido anteriormente ao lançamento dos projetos do Arco Metropolitano e do COMPERJ, não incluiu dentre as solicitações feitas, o efeito causado com a implantação dessas obras na Rodovia,\r\n:\r\n- Autorizar a FEEMA a validar os procedimentos feitos pelo IBAMA, até a presente data, quanto à solicitação da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e as publicações já apresentadas.\r\n- A FEEMA deverá complementar a Instrução Técnica a ser emitida para o DNIT para apresentação do EIA/RIMA, de modo a contemplar os Projetos do Arco Metropolitano e do COMPERJ em sua avaliação ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 544749\r\n"
        ],
        "544750": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 469 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições, e \r\n4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Público Municipal de Magé, para o Serviço de Patologia Clinica - do Município de Magé, inscrito sob o número do CNES 5412447.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 544750\r\n"
        ],
        "544751": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " RJ Nº 470 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Laboratório de Análise Clínicas Casimiro de Abreu Ltda. - ME - do Município de Rio Bonito, inscrito sob o número do CNES 5544661.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 544751\r\n"
        ],
        "544752": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 471 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidade Odontológica (CEO) Tipo I e 01 (um) Laboratório de Próteses Dentárias- do Município de Carmo, inscrito sob o número do CNES 5748585.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 544752\r\n"
        ],
        "544753": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 472 DE 08 DE MAIO DE 2008 \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da HEMOLAB - Laboratório de Análises Clínicas e Anatomia Patológica- do Município de Tanguá - para os serviços de análises clínicas, inscrito sob o número do CNES 5780195.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 544753\r\n"
        ],
        "544754": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 474 DE 08 DE MAIO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da LAJMU - Comércio de Produtos Terapêuticos e Serviços de Fisioterapia Ltda. - do Município de Bom Jesus do Itabapoana - para procedimentos de fisioterapia, inscrito sob o número do CNES 5103797.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 544754\r\n"
        ],
        "546317": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento para o Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPSI) João Caetano, inscrito sob o número do CNES 5722373, do Município de Itaboraí-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/05/2008.\r\nId: 546317\r\n"
        ],
        "546318": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 461 DE 17 DE ABRIL DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço Assistencial Social Evangélico (SASE), para o Serviço de Otorrinolaringologia em Saúde Auditiva - procedimento de média complexidade - do Município de Duque de Caxias, inscrito sob o número do CNES 2277549.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08.05.2008.\r\nId: 546318\r\n"
        ],
        "546555": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAUDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA REDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a redistribuição física e financeira para os 14 (quatorze) Serviços de Saúde Auditiva que integram a Rede Estadual de Prevenção, Tratamento e Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As unidades auditivas são referência para o conjunto de municípios e tem como base o quantitativo de usuários, conforme as planilhas do Anexos I e II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 546555\r\n"
        ],
        "546556": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nREDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS LIMITES FÍSICO E FINANCEIRO\r\n(com base em critérios populacionais)\r\nLIMITE FÍSICO\r\n(N.º DE PACIENTES)\r\nLIMITE FINANCEIRO\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nCMS Waldir Franco (MC)\r\n52\r\n76.589,87\r\nCMS Belizário Pena (MC)\r\n52\r\n76.589,87\r\nCMS Milton Fontes Magarão (MC)\r\n52\r\n76.589,87\r\nMetropolitana II\r\nABRAE São Gonçalo (MC)\r\n52\r\n76.589,87\r\nBaixada Fluminense\r\nSASE (Duque de Caxias) (MC)\r\n46\r\n68.079,25\r\nAmbulatório Municipal de Queimados (MC)\r\n46\r\n68.079,25\r\nNoroeste\r\nAPAE Natividade (MC)\r\n45\r\n68.077,02\r\n345\r\n510.595,00\r\nREDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS LIMITES FÍSICO E FINANCEIRO\r\n(com base em critérios populacionais)\r\nREGIÃO\r\nUNIDADE\r\nLIMITE FÍSICO\r\n(N.º DE PACIENTES)\r\nLIMITE FINANCEIRO\r\n(R )\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho (AC)\r\n103\r\n159.801,98\r\nMetropolitana II\r\nPoliclínica Silvio Picanço - Niterói (AC)\r\n81\r\n124.290,70\r\nBaixada Fluminense\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nNorte\r\nHospital Guarus - Campos dos Goytacazes (AC)\r\n92\r\n142.046,97\r\nCentro Sul, Médio Paraíba\r\nSanta Casa de Barra Mansa (AC)\r\n92\r\n142.046,97\r\nTOTAL\r\n575\r\n887.790,00\r\nId: 546556\r\n"
        ],
        "546618": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 418 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- A 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de dezembro de 2007.\r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Atenção Especializada em Oncologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 259, de 15 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de maio de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 546618\r\n"
        ],
        "546619": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            " ANEXO\r\nREDE ESTADUAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA\r\nHospital Universitário Pedro Ernestro - HUPE\r\n2269783\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia e Hematologia\r\nMACROREGIÕES\r\nPOPULAÇÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHABILITAÇÃO\r\nBaia de Ilha Grande\r\n207.890\r\nVolta Redonda\r\nHospital Jardim Amélia Ltda - HINJA\r\n0025186\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nRadiclin Sul Fluminense Oncologia e Radioterapia Ltda\r\n3502651\r\nBaixada Litorânea\r\n555.648\r\nCabo Frio\r\nHospital Santa Isabel\r\n2278286\r\nUnacon\r\n\r\nCentro Sul\r\n316.533\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Severino Sombra \r\n2273748\r\nUnacon\r\nMédio Paraíba\r\n852.406\r\nVolta Redonda\r\nHospital Jardim Amélia Ltda - HINJA\r\n0025186\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nRadiclin Sul Fluminense Oncologia e Radioterapia Ltda\r\n3502651\r\nMetropolitana I\r\n9.773.143\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Mário Kroeff\r\n2269899\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nHospital Universitário Gaffrée/UniRio\r\n2295415\r\nUnacon\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti/Hemorio\r\n2295067\r\nUnacon Exclusiva de Hematologia\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira/UFRJ\r\n2296616\r\nUnacon Exclusiva de Oncolgia Pediátrica\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ\r\n2280167\r\nCacon\r\nClínica de Radioterapia Osolando J. Machado\r\n22694222269457\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nInstituto Nacional de Câncer/INCA - Hosp. Câncer I, II, III\r\n227345422698212273462\r\nCacon com Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nHospital de Bonsucesso\r\n2269880\r\nUnacon com Serviço de Hematologia\r\nHospital do Andaraí\r\n2269384\r\nUnacon\r\nHospital da Lago\r\n2273659\r\nUnacon com Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nHospital Geral de Jacarepaguá/Hospital Cardoso Fontes\r\n2295423\r\nUnacon\r\nHospital Geral de Ipanema\r\n2269775\r\nHospital Geral com Cirurgia Oncológica\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia , de Hematologia\r\ne de Oncologia Pediátrica\r\nNova Iguaçu\r\nInstituto Oncológico Ltda\r\n2281821\r\nServiço Isolado de Radioterapia e de Quimioterapia\r\nMetropolitana II\r\n1.876.788\r\nNiterói\r\nServiço de Isótopos de Niterói Ltda\r\n2272962\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nClínica de Radioterapia INGÁ\r\n3477371\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nHospital Municipal Orêncio de Freitas\r\n0012556\r\nHospital Geral com Cirurgia Oncológica\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n0012505\r\nUnacon com Serviço de Hematologia\r\nNoroeste\r\n328.347\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí/Conferência São José do Avaí\r\n2278855\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nNorte\r\n750.800\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital da Beneficência Portuguesa\r\n2287250\r\nUnacon\r\nHospital Universitário Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nUnacon\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda/IMNE\r\n2287285\r\nUnacon\r\nSerrana\r\n900.165\r\nPetrópolis\r\nCentro de Terapia Oncológica S/C Ltda\r\n2268779\r\nServiço Isolado de Radioterapia e de Quimioterapia\r\nTeresópolis\r\nHospital São José/Associação Congregação de \r\nSanta Catarina\r\n2292386\r\nUnacon\r\nId: 546619\r\n"
        ],
        "547794": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/05/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.639/2003, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR-Rio de Paciência, localizado na Gleba Fazenda Santa Rosa, Paciência, Município do Rio de Janeiro,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 1.718/2008, de 19/05/2008, às fls. 2818/2909 do processo de licenciamento, favorável à emissão da licença requerida,\r\n, em especial, o Parecer Jurídico da FEEMA, de 13/05/2008, às fls. 2750/2765 do processo de licenciamento,\r\nos Ofícios FEEMA/PRES: nº 1150/2008, de 28/04/2008, às fls. 2551/2559 do processo de licenciamento, em resposta à manifestação da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Duque de Caxias; nº 1155/2008, de 29/04/2008, às fls. 2614/2623 do processo de licenciamento, em resposta a manifestação da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Capital; nº 1196/2008, de 12/05/2008, às fls. 2624/2632 do processo de licenciamento, em resposta à manifestação da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Capital, e nº 1299/2008, de 18/05/2008, às fls. 2770 do processo de licenciamento, em resposta à manifestação da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, e\r\na Audiência Pública realizada no dia 03 de abril de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. para implantação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos - CTR-Rio de Paciência, localizado na Gleba Fazenda Santa Rosa, Paciência, Município do Rio de Janeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 547794\r\n"
        ],
        "549416": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 246 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nConcessionária Prolagos. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE TAMOIOS - ETA. OCORRÊNCIA - Vazamento de Cloro.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.370/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar como cumprida a Deliberação AGENERSA N° 209 de 26 de fevereiro de 2008.\r\nBaixar o processo nº E-12/020.370/2007, em diligência para que:\r\nA Concessionária Prolagos implante, no prazo de até 60 (sessenta) dias, todo o proposto no Plano de Adequação apresentado e aprovado pela AGENERSA, conforme listado no Anexo;\r\nA Câmara Técnica de Saneamento fiscalize a implantação dos procedimentos constantes no § 1°, emitindo Relatório conclusivo em até 15 (quinze) dias da data de finalização dos procedimentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO\r\n1 - Construção de tanques com diâmetros de 3m por 0,80 m de altura para cilindros de 68K e de 10 de diâmetros por 1,60 de altura para cilindros de 900k.\r\n2 - Compra de um Detector fixo de gás Mod. XGARD/1/A/M2O/UL/CL2/20 PPM (Coro GL2)\r\n- Certificado de calibração emitido pela GI;\r\n- Certificado INMETRO Portaria nº 83 em conformidade com as seguintes normas: \r\nIEC 600079-0:2ooo e IEC 60079-11:1999.\r\n3 - Compra e instalação de uma biruta.\r\n4 - Colocação de toldo com a finalidade de proteger do sol e da chuva e uma melhor proteção também aos operadores na hora da troca dos cilindros.\r\n5 - Treinamento das equipes.\r\n6 - Treinamento de evacuação da área com os moradores e colaboradores do local.\r\nId: 549416. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549417": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 247 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nConcessionárias CEG e CEG RIO. Contrato de Compra e venda de Gás Natural/.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.142/2008, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o “Contrato Preliminar para a celebração de novos contratos de compra e venda de gás natural” firmado, em 25 de março de 2008, entre as Concessionárias Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG RIO S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com as seguintes determinações:\r\nCom relação à Modalidade Firme Flexível:\r\na) que a projeção dos investimentos a serem realizados pela Concessionária para adequação das instalações do consumidor para operar com óleo combustível seja considerada como gastos diferidos, desde que seja feito em consumidores que já possuem um histórico de consumo com as Concessionárias (clientes que já tenham realizado consumo até maio de 2008) e que as Concessionárias apresentem a esta AGENERSA o custo detalhado de cada investimento para aprovação prévia dos valores a serem considerados na Revisão Qüinqüenal. Tais gastos diferidos devem ser apropriados separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nb) que seja considerada na Revisão Qüinqüenal a projeção de despesas dos custos adicionais incorridos decorrentes (i) da Operação e Manutenção (O&M) das instalações de óleo combustível e (ii) da diferença entre o custo de óleo combustível e a tarifa de gás natural, no montante do ressarcimento feito pela Petrobras aos consumidores, conforme definido no Anexo IV, item 4.1, alínea a) do Contrato Preliminar. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nc) que no cálculo do Custo Médio ponderado do Gás (CMPG) sejam repassados a todos os consumidores, de forma generalizada, os descontos promovidos pela Petrobras.\r\nd) que sejam consideradas na Revisão Qüinqüenal as projeções de receitas provenientes do bônus proporcional à quantidade de gás não fornecida, no mesmo montante do repasse feito pela Petrobras e a receita equivalente à diferença entre o custo do óleo combustível a tarifa do gás natural. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\ne) que as receitas provenientes da Petrobras referentes à margem de distribuição não realizada em decorrência da distribuição interrompida sejam consideradas como Receita Tarifária e projetadas na margem de distribuição prevista na Revisão Qüinqüenal das Concessionárias. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nCom relação à Modalidade Interruptível:\r\na) que a projeção dos investimentos a serem realizados pela Concessionária para implantação das unidades de produção de GNS seja considerada como Investimento e que as Concessionárias apresentem a esta AGENERSA o custo detalhado de cada investimento para aprovação prévia dos valores a serem considerados na Revisão Qüinqüenal. Tais investimentos devem ser apropriados separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nb) que seja considerado na Revisão Qüinqüenal a projeção de despesas dos custos adicionais incorridos decorrentes (i) da Operação e Manutenção (O&M) das unidades de Produção do Gás natural Sintético e (ii) referentes à disponibilização para o funcionamento das unidades de produção de GNS, tais como água, energia, etc., sejam considerados como gasto operacional nas projeções da Revisão Qüinqüenal. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nc) considerar no cálculo do Custo Médio Ponderado do Gás o valor correspondente à aquisição do GLP utilizado como insumo nas unidades de produção de GNS.\r\nd) que no cálculo do Custo Médio Ponderado do Gás (CMPG) sejam repassados a todos os consumidores, de forma generalizada, os descontos promovidos pela Petrobras.\r\nAprovar o Custo Médio Ponderado do Gás (CMPG), tendo- se um único preço da matéria-prima a ser repassado a todos os consumidores da CEG e CEG RIO e ajustes trimestrais com base na variação de variáveis estabelecidas e ajustes de erros de estimação com as seguintes determinações:\r\nI - a adoção de dois preços de gás a ser repassado à tarifa, sendo um preço para os consumidores residenciais e comerciais e outro preço para os demais consumidores, sendo que, no custo a ser repassado aos demais consumidores, sejam excluídos os volumes consumidos pelos consumidores residenciais e comerciais e seja proposto um critério, no prazo de 30 dias, de metodologia de ponderação e cálculos dos novos preços de gás a serem repassados às tarifas;\r\nII - que num prazo de 60 dias seja proposto uma forma de quantificação e compensação das diferenças encontradas por força das variáveis estimadas, e que tal compensação seja feita anualmente quando dos cálculos do reajuste anual das tarifas das Concessionárias;\r\nIII - que os novos preços do gás só sejam repassados à tarifa após análise das Câmaras Técnicas e aprovação do Conselho Diretor desta AGENERSA.\r\nDeterminar que as Concessionárias enviem a esta AGENERSA, no prazo de 3 (três) dias úteis após sua efetiva assinatura, o Contrato Definitivo, derivado do Contrato Preliminar analisado pela AGENERSA no âmbito do Processo Regulatório nº E- 12/020.142/2008.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(vencida)\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\n(vencido)\r\nConselheiro\r\nId: 549417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549418": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nConEmbargos à Deliberação AGENERSA nº. 226/200, de 25 de março de 2008.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.227/1999, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA nº 226/08, de 25 de março de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a deliberação embargada.\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA nº 226/08, de 25 de março de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a deliberação embargada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 549418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549419": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 249 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA FELIPE CARDOSO - SANTA CRUZ - RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.355/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Felipe Cardoso, n° 713, Santa Cruz, em 09 de novembro de 2006.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\n(Vencido)\r\nId: 549419. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549420": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Metas e Melhorias - Cobrança de Serviço - Recurso às Deliberações AGENERSA nº 210/2008 e 223/2008.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.382/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso apresentado pela Concessionária CEG RIO contra as Deliberações AGENERSA nº 210/2008 e n° 223/2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo “ totum” o texto destas deliberações.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 549420. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549421": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Composição Societária - Participação da GASPETRO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.429/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar a perda de objeto do processo regulatório nº E- 33/100.429/2004, por não ter sido configurada a transferência de controle acionário da Concessionária CEG RIO quando da ampliação para 37% (trinta e sete inteiros por cento) da participação da GASPETRO na composição acionária da Delegatária, nos termos descritos nos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 549421. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549422": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            " DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente com gás canalizado em loja do Shopping da Gávea.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à Concessionária CEG no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, por ter infringido o § 1° do art. 6° da Lei n° 8.987/95, o item 11 do § 1° da Cláusula 4ª do Contrato de Concessão, no incêndio ocorrido na Rua Marquês de São Vicente, nº 152 - loja 142, em 21 de novembro de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 549422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549423": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 253 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - COMLURB.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta Processo Regulatório n° E-12/020.181/2007, bem assim em seu apenso n° E-33/120.170/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto nos arts. 2° e 3° da Deliberação AGENERSA n° 168, de 25/09/2007.\r\nRevogar o inciso II do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 168, de 25/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 549423. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549424": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 254 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA CORONEL OTHON, 456 - CENTRO - PARACAMBI/RJ - TRABALHOS DE TERCEIROS. RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA. AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.347/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da CEG o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 227, de 25/03/2008.\r\nConsignar que os custos decorrentes do acidente/incidente ocorrido em 12/03/2007, na Rua Coronel Othon, nº 456, Centro, Paracambi/RJ, não acarretam desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 549424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549425": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 255 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. DISTRIBUIÇÃO DE DUTOS PARA PASSAGEM DO GÁS - INSTALAÇÃO DO MEDIDOR.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.428/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as obras realizadas pela CEG no imóvel situado à Rua Teixeira Soares, n° 26 / Apto. 302, Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro/RJ, objeto do Processo Regulatório n° E-12/020.428/2007, foram executadas em conformidade com o Decreto n° 23.317, de 10/07/1997 - Regulamento de Instalações Prediais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 549425. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549426": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 256 DE 27 DE MAIO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS - GLP A PARTiR DE 01/06/2008.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.167/2008, bem assim em seu apenso n° E-12/020.171/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG, no percentual de 8,67% (oito inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativos à parcela de transporte do custo de aquisição do gás natural de produção nacional, e das tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/06/2008, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA 256/2008 - ANEXO\r\nCusto do Gás Natural\r\n0,5086\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2168\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,8224\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,5115\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGPM\r\nVigência\r\n01/06/2008\r\nCLASSE\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,1567\r\n19 - 55\r\n1,5052\r\n56 - 199\r\n1,8236\r\n199\r\n1,9293\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,0257\r\n501 - 5.000\r\n1,8464\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8127\r\n20.001 - 200.000\r\n0,7944\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,7809\r\n1.000.000\r\n0,7475\r\nGM Com\r\n0 - 482\r\n1,7381\r\n483 - 1.205\r\n1,5788\r\n1.206 - 4.820\r\n1,5010\r\n4.821 - 48.200\r\n1,4260\r\n48.201 - 120.500\r\n1,2902\r\n120.500\r\n1,0635\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5991\r\n8 - 23\r\n3,3767\r\n24 - 83\r\n4,0888\r\n83\r\n4,3147\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4483\r\n201 - 2.000\r\n1,4553\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2990\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0837\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9996\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9095\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8029\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7999\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7924\r\n3.000.000\r\n0,7660\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7697\r\n201 - 500\r\n3,4291\r\n501 - 2.000\r\n3,2599\r\n2.001 - 20.000\r\n3,1011\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8074\r\n50.000\r\n2,3189\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7665\r\ns/contrato\r\n0,9805\r\nPetro\r\n\r\n0,6709\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,1640\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,1673\r\nV. João\r\nR 41,13\r\nFimTab\r\nId: 549426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "549460": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições e considerando:\r\n- Altera a composição da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite - RJ. \r\n- Substituir os representantes da SESDEC Luzia Lamosa Arantes e Carlos Armando Lopes do Nascimento\r\nA Câmara Técnica da CIB ficará assim constituída: \r\n:\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER \r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nMAGDA DE SOUZA CHAGAS\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nMARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ\r\nVERA HELENA VILELA\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nCRISTIANY ÀVILA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 549460\r\n"
        ],
        "549461": [
            "2008-06-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições e considerando:\r\n:\r\n- Alterar a composição dos representantes titulares e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil (SESDEC), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto na presente Deliberação.\r\n- Substituir o membro titular e suplente da SESDEC - Luzia Lamosa Arantes e Carlos Armando Lopes do Nascimento.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite ficará assim constituída:\r\n:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA\r\nROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES\r\nVICTOR BERBARA\r\nMAGDA DE SOUZA CHAGAS\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nMARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ SANTOS\r\n:\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nVERA HELENA VILELA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nALOYSIO DE ARAÚJO RIBEIRO NETO\r\nCARLA PACHECO TEIXEIRA\r\nIRIS DA CONCEIÇÃO\r\nANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nCRISTIANY ÁVILA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 549461\r\n"
        ],
        "549729": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nBARCAS S/A - REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - RECOMENDA ÀS PARTES A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO E SUBMETE AO PODER CONCEDENTE O PLANO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/077.678/2002, por unanimidade dos Conselheiros Votantes.\r\nReconhecer como metodologia para a revisão qüinqüenal tarifária do contrato de concessão titularizado pela Concessionária Barcas S/A, no período de 1998 a 2003, o método do custo do serviço, conforme art. 11 da Lei nº 2.804/97 e Cláusula Décima Quarta do contrato de concessão. \r\nFixar que o método custo do serviço poderá constitui-se em item de renegociação contratual, a ser realizada pelas partes: poder concedente e concessionária, dado o princípio da mutabilidade jurídica, sendo possível o reconhecimento de outros modelos já utilizados pelo poder concedente \r\nReconhecer a existência de desequilíbrio econômico-financeiro na concessão de Barcas S/A, que advém, essencialmente, de um hiato estrutural existente entre a demanda prevista no edital, que está contida na fórmula tarifária inicial, e a demanda observada, conforme relatório final do Instituto de Economia - Instituto COPPEAD/UFRJ - Dezembro de 2005. \r\n- Reconhecer o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro \r\nRecomendar às partes (Poder Concedente e Concessionária) que analisem, em respeito ao interesse público na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros e ao princípio da boa - fé, as propostas de recomposição apresentadas por Barcas S/A, bem como os estudos realizados pela Fundação Getúlio Vargas e Fundação Universitária José Bonifácio - UFRJ, com vistas à celebração de termo aditivo ao contrato de concessão. \r\nRecomendar que as partes analisem as ponderações realizadas por esta AGETRANSP, através do relatório produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria ASEP - RJ nº71/03, bem como as manifestações da presente decisão. \r\nSubmeter ao Poder Concedente, através de Ofício a ser expedido pela Presidência desta AGETRANSP, o Plano de Contas apresentado, em conformidade com o Anexo IV do contrato de concessão e encaminhado pela Concessionária Barcas S/A, através da CT - BARCAS S/A - NAR - Nº 104/2008, constante do Anexo III do presente feito. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n- ACIDENTE COM O BATE ESTACAS Nº 2 EM 17/04/2007. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.102/2007, pela unanimidade dos conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a isenção de culpa da Concessionária e arquivar o feito, tendo em vista a inexistência do cometimento de infração contratualmente prevista. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro\r\nPresidiu a sessão\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nBARCAS S/A - ACIDENTE COM O CATAMARà GÁVEA I. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.097/2007, pela unanimidade dos conselheiros votantes.\r\nImpor à Concessionária a penalidade de advertência, na forma do disposto na Cláusula 27, inciso III do Contrato de Concessão, pelo descumprimento das disposições contidas no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.987/1997, combinados com as cláusulas contratuais da Concessão de nº 4, inciso I; nº 10, §1º e nº 11, inciso VI.\r\n- Determinar que a Concessionária Barcas S/A apresente no prazo de 30 (trinta) dias à AGETRANSP, desenvolvimento de procedimentos de inspeção da rede hidráulica dos azimutais para aplicação do Catamarã Gávea I e relatórios com aferições a cada 30 (trinta) dias, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n- Determinar que a Concessionária apresente em 60 (sessenta) dias procedimento operacional de segurança para a operação da referida embarcação com deficiência de comando e/ou propulsão.\r\n- Determinar, ainda, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a Concessionária Barcas S/A, apresente laudo conclusivo para os constantes vazamentos e falhas do Sistema AZIMUTAL da embarcação Gávea I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro\r\nPresidiu a sessão\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - OUTORGA SUPLEMENTAR DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/077.658/2002, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória.\r\nReconhecer a perda do objeto deste Processo Administrativo e, por conseguinte, determinar o seu arquivamento, tendo em vista o acordo contido no Sexto Termo Aditivo celebrado entre o Poder Concedente e a Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nDE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - ESTUDO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/077.420/2002, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória.\r\nReconhecer a perda do objeto do presente Processo Administrativo e, por conseguinte, o seu arquivamento, tendo em vista o acordado no Termo Aditivo firmado entre o Estado e a Concessionária, inclusive com a devolução do feito ao Conselheiro-Relator Maurício Agnelli para que possa reapreciar a questão ante o fato novo sucedido no período consignado após a prolação de seu voto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA OPPORTRANS - REVISÃO QUINQUENAL DA TARIFA PADRÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/077.642/2002, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a perda do objeto do presente Processo Administrativo, e, por conseguinte, o seu arquivamento, tendo em vista o acordado no Termo Aditivo firmado entre o Estado e a Concessionária, inclusive com a devolução do feito ao Conselheiro-Relator Francisco Reis, para que possa reapreciar a questão ante o fato novo sucedido no período consignado após a prolação de seu voto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2008\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nId: 549729. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "552635": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDOS RECURSOS DESTINADOS ÀS CAMPANHAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação da 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o repasse dos recursos federais destinados às Campanhas de Vacinação Contra a Pólio (duas etapas) e do Idoso, via fundo a fundo, conforme a planilha que consta em anexo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 552635\r\n"
        ],
        "552636": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " ANEXO\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO IDOSO - 2008\r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nCAMPANHA DE VACINAÇÃO DO IDOSO - INFLUENZA (R ) 2008\r\nCONTRAPARTIDA\r\n(R ) \r\nTOTAL\r\nRECURSOS\r\n(R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n1.551,08\r\n\r\n1.551,08\r\n330015\r\nAperibé\r\n191,93\r\n\r\n191,93\r\n330020\r\nAraruama\r\n1.810,84\r\n\r\n1.810,84\r\n330022\r\nAreal\r\n177,14\r\n\r\n177,14\r\n330023\r\nArmação de Búzios\r\n239,36\r\n\r\n239,36\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n420,07\r\n\r\n420,07\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n1.726,52\r\n\r\n1.726,52\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n2.688,21\r\n\r\n2.688,21\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n6.104,87\r\n\r\n6.104,87\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n423,47\r\n\r\n423,47\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n768,91\r\n\r\n768,91\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n2.203,03\r\n\r\n2.203,03\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n874,65\r\n\r\n874,65\r\n330090\r\nCambuci\r\n333,37\r\n\r\n333,37\r\n330093\r\nCarapebus\r\n178,50\r\n\r\n178,50\r\n330110\r\nCantagalo\r\n143,31\r\n\r\n143,31\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n7.357,09\r\n\r\n7.357,09\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n384,03\r\n\r\n384,03\r\n330120\r\nCarmo\r\n284,24\r\n\r\n284,24\r\n\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n315,69\r\n\r\n315,69\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n432,82\r\n\r\n432,82\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n331,16\r\n\r\n331,16\r\n330150\r\nCordeiro\r\n359,21\r\n\r\n359,21\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n178,33\r\n\r\n178,33\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n11.600,29\r\n\r\n11.600,29\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n245,48\r\n\r\n245,48\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n658,24\r\n\r\n658,24\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n416,67\r\n\r\n416,67\r\n330190\r\nItaboraí\r\n2.865,35\r\n\r\n2.865,35\r\n330200\r\nItaguaí\r\n1.235,39\r\n\r\n1.235,39\r\n330205\r\nItalva\r\n301,07\r\n\r\n301,07\r\n330210\r\nItaocara\r\n527,68\r\n\r\n527,68\r\n330220\r\nItaperuna\r\n1.729,75\r\n\r\n1.729,75\r\n330225\r\nItatiaia\r\n405,45\r\n\r\n405,45\r\n330227\r\nJaperi\r\n1.215,33\r\n\r\n1.215,33\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n161,67\r\n\r\n161,67\r\n330240\r\nMacaé\r\n1.985,94\r\n\r\n1.985,94\r\n330245\r\nMacuco\r\n74,12\r\n\r\n74,12\r\n330250\r\nMagé\r\n3.501,32\r\n\r\n3.501,32\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n539,24\r\n\r\n539,24\r\n330270\r\nMaricá\r\n1.801,32\r\n\r\n1.801,32\r\n330280\r\nMendes\r\n365,84\r\n\r\n365,84\r\n330285\r\nMesquita\r\n2.808,40\r\n\r\n2.808,40\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n593,30\r\n\r\n593,30\r\n330300\r\nMiracema\r\n552,16\r\n\r\n552,16\r\n330310\r\nNatividade\r\n346,97\r\n\r\n346,97\r\n330320\r\nNilópolis\r\n2.713,88\r\n\r\n2.713,88\r\n330330\r\nNiterói\r\n11.207,25\r\n\r\n11.207,25\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n3.207,90\r\n\r\n3.207,90\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n11.715,38\r\n\r\n11.715,38\r\n330360\r\nParacambi\r\n737,97\r\n\r\n737,97\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n768,57\r\n\r\n768,57\r\n330380\r\nParati\r\n428,91\r\n\r\n428,91\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n475,49\r\n\r\n475,49\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n6.001,85\r\n\r\n6.001,85\r\n330395\r\nPinheiral\r\n335,41\r\n\r\n335,41\r\n330400\r\nPiraí\r\n399,50\r\n\r\n399,50\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n353,09\r\n\r\n353,09\r\n330411\r\nPorto Real\r\n187,17\r\n\r\n187,17\r\n330412\r\nQuatis\r\n182,24\r\n\r\n182,24\r\n330414\r\nQueimados\r\n1.778,71\r\n\r\n1.778,71\r\n330415\r\nQuissamã\r\n271,66\r\n\r\n271,66\r\n330420\r\nResende\r\n1.697,28\r\n\r\n1.697,28\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n883,66\r\n\r\n883,66\r\n330440\r\nRio Claro\r\n319,60\r\n\r\n319,60\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n150,96\r\n\r\n150,96\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n734,91\r\n\r\n734,91\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n133.229,14\r\n\r\n133.229,14\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n214,37\r\n\r\n214,37\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n877,71\r\n\r\n877,71\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n795,60\r\n\r\n795,60\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n897,77\r\n\r\n897,77\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n15.427,67\r\n\r\n15.427,67\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n519,69\r\n\r\n519,69\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n6.915,60\r\n\r\n6.915,60\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n115,60\r\n\r\n115,60\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n299,20\r\n\r\n299,20\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.091,23\r\n\r\n1.091,23\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n185,13\r\n\r\n185,13\r\n330540\r\nSapucaia\r\n357,34\r\n\r\n357,34\r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.110,27\r\n\r\n1.110,27\r\n330555\r\nSeropédica\r\n1.100,07\r\n\r\n1.100,07\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n377,57\r\n\r\n377,57\r\n330570\r\nSumidouro\r\n207,91\r\n\r\n207,91\r\n330575\r\nTanguá\r\n428,74\r\n\r\n428,74\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n2.592,67\r\n\r\n2.592,67\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n189,04\r\n\r\n189,04\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.336,03\r\n\r\n1.336,03\r\n330610\r\nValença\r\n1.442,62\r\n\r\n1.442,62\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n136,68\r\n\r\n136,68\r\n330620\r\nVassouras\r\n644,30\r\n\r\n644,30\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n4.061,30\r\n\r\n4.061,30\r\nTOTAL\r\n282.513,45\r\n0,00\r\n282.513,45\r\nObs: Cálculo realizado conforme planilha de população disponibilizada pela CGPNI/Ministério da Saúde, referente ao TFVS 2007/2008\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA PÓLIO 1ª ETAPA - 2008\r\n: RIO DE JANEIRO\r\nRECURSOS FEDERAIS PARA\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nA CAMPANHA DE VACINAÇÃO PÓLIO 1ª ETAPA (R ) 2008\r\nCONTRAPARTIDA (R ) \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n1.964,62\r\n\r\n1.964,62\r\n330015\r\nAperibé\r\n85,54\r\n\r\n85,54\r\n330020\r\nAraruama\r\n1.247,26\r\n\r\n1.247,26\r\n330022\r\nAreal\r\n126,70\r\n\r\n126,70\r\n330023\r\nBúzios\r\n336,56\r\n\r\n336,56\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n296,10\r\n\r\n296,10\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n1.042,44\r\n\r\n1.042,44\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n1.958,60\r\n\r\n1.958,60\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n6.463,80\r\n\r\n6.463,80\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n277,76\r\n\r\n277,76\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n429,38\r\n\r\n429,38\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n2.330,58\r\n\r\n2.330,58\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n622,86\r\n\r\n622,86\r\n330090\r\nCambuci\r\n146,02\r\n\r\n146,02\r\n330093\r\nCarapebus\r\n112,00\r\n\r\n112,00\r\n330110\r\nCantagalo\r\n218,82\r\n\r\n218,82\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5.393,22\r\n\r\n5.393,22\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n125,58\r\n\r\n125,58\r\n330120\r\nCarmo\r\n188,86\r\n\r\n188,86\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n322,42\r\n\r\n322,42\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n104,02\r\n\r\n104,02\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n242,20\r\n\r\n242,20\r\n330150\r\nCordeiro\r\n219,66\r\n\r\n219,66\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n124,18\r\n\r\n124,18\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n11.252,08\r\n\r\n11.252,08\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n126,84\r\n\r\n126,84\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n587,02\r\n\r\n587,02\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n232,96\r\n\r\n232,96\r\n330190\r\nItaboraí\r\n2.819,46\r\n\r\n2.819,46\r\n330200\r\nItaguaí\r\n1.331,12\r\n\r\n1.331,12\r\n330205\r\nItalva\r\n116,48\r\n\r\n116,48\r\n330210\r\nItaocara\r\n214,20\r\n\r\n214,20\r\n330220\r\nItaperuna\r\n1.002,54\r\n\r\n1.002,54\r\n330225\r\nItatiaia\r\n371,00\r\n\r\n371,00\r\n330227\r\nJaperi\r\n1.321,32\r\n\r\n1.321,32\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n95,76\r\n\r\n95,76\r\n330240\r\nMacaé\r\n2.176,02\r\n\r\n2.176,02\r\n330245\r\nMacuco\r\n70,28\r\n\r\n70,28\r\n330250\r\nMagé\r\n3.012,94\r\n\r\n3.012,94\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n361,06\r\n\r\n361,06\r\n\r\n330270\r\nMaricá\r\n1.109,64\r\n\r\n1.109,64\r\n330280\r\nMendes\r\n175,70\r\n\r\n175,70\r\n330285\r\nMesquita\r\n2.163,14\r\n\r\n2.163,14\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n291,76\r\n\r\n291,76\r\n330300\r\nMiracema\r\n336,84\r\n\r\n336,84\r\n330310\r\nNatividade\r\n169,96\r\n\r\n169,96\r\n330320\r\nNilópolis\r\n1.697,36\r\n\r\n1.697,36\r\n330330\r\nNiterói\r\n4.344,20\r\n\r\n4.344,20\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n1.819,44\r\n\r\n1.819,44\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n10.784,20\r\n\r\n10.784,20\r\n330360\r\nParacambi\r\n477,12\r\n\r\n477,12\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n449,40\r\n\r\n449,40\r\n330380\r\nParati\r\n470,96\r\n\r\n470,96\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n346,36\r\n\r\n346,36\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n3.371,76\r\n\r\n3.371,76\r\n330395\r\nPinheiral\r\n255,92\r\n\r\n255,92\r\n330400\r\nPiraí\r\n269,92\r\n\r\n269,92\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n197,40\r\n\r\n197,40\r\n330411\r\nPorto Real\r\n193,62\r\n\r\n193,62\r\n330412\r\nQuatis\r\n143,22\r\n\r\n143,22\r\n330414\r\nQueimados\r\n1.985,34\r\n\r\n1.985,34\r\n330415\r\nQuissamã\r\n231,56\r\n\r\n231,56\r\n330420\r\nResende\r\n1.384,74\r\n\r\n1.384,74\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n630,00\r\n\r\n630,00\r\n330440\r\nRio Claro\r\n221,48\r\n\r\n221,48\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n102,20\r\n\r\n102,20\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n742,28\r\n\r\n742,28\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n64.429,80\r\n\r\n64.429,80\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n115,50\r\n\r\n115,50\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n443,24\r\n\r\n443,24\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n368,76\r\n\r\n368,76\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n551,88\r\n\r\n551,88\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n10.326,26\r\n\r\n10.326,26\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n351,26\r\n\r\n351,26\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n5.792,78\r\n\r\n5.792,78\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n68,88\r\n\r\n68,88\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n280,70\r\n\r\n280,70\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.015,42\r\n\r\n1.015,42\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n90,58\r\n\r\n90,58\r\n330540\r\nSapucaia\r\n182,98\r\n\r\n182,98\r\n330550\r\nSaquarema\r\n782,46\r\n\r\n782,46\r\n330555\r\nSeropédica\r\n996,66\r\n\r\n996,66\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n296,24\r\n\r\n296,24\r\n330570\r\nSumidouro\r\n179,20\r\n\r\n179,20\r\n330575\r\nTanguá\r\n364,98\r\n\r\n364,98\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n1.863,26\r\n\r\n1.863,26\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n86,66\r\n\r\n86,66\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n901,46\r\n\r\n901,46\r\n330610\r\nValença\r\n804,30\r\n\r\n804,30\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n132,30\r\n\r\n132,30\r\n330620\r\nVassouras\r\n426,44\r\n\r\n426,44\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n2.650,62\r\n\r\n2.650,62\r\nTOTAL\r\n177.338,40\r\n0,00\r\n177.338,40\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA PÓLIO 2ª ETAPA - 2008\r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\nRECURSOS FEDERAIS PARA\r\nCÓD. IBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nA CAMPANHA DE VACINAÇÃO PÓLIO 2ª ETAPA (R ) 2008\r\nCONTRAPARTIDA (R )\r\nTOTAL RECURSOS (R )\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n1.964,62\r\n\r\n1.964,62\r\n330015\r\nAperibé\r\n85,54\r\n\r\n85,54\r\n330020\r\nAraruama\r\n1.247,26\r\n\r\n1.247,26\r\n330022\r\nAreal\r\n126,70\r\n\r\n126,70\r\n330023\r\nArmação de Búzios\r\n336,56\r\n\r\n336,56\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n296,10\r\n\r\n296,10\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n1.042,44\r\n\r\n1.042,44\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n1.958,60\r\n\r\n1.958,60\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n6.463,80\r\n\r\n6.463,80\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n277,76\r\n\r\n277,76\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n429,38\r\n\r\n429,38\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n2.330,58\r\n\r\n2.330,58\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n622,86\r\n\r\n622,86\r\n330090\r\nCambuci\r\n146,02\r\n\r\n146,02\r\n330093\r\nCarapebus\r\n112,00\r\n\r\n112,00\r\n330110\r\nCantagalo\r\n218,82\r\n\r\n218,82\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5.393,22\r\n\r\n5.393,22\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n125,58\r\n\r\n125,58\r\n330120\r\nCarmo\r\n188,86\r\n\r\n188,86\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n322,42\r\n\r\n322,42\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n104,02\r\n\r\n104,02\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n242,20\r\n\r\n242,20\r\n330150\r\nCordeiro\r\n219,66\r\n\r\n219,66\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n124,18\r\n\r\n124,18\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n11.252,08\r\n\r\n11.252,08\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n126,84\r\n\r\n126,84\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n587,02\r\n\r\n587,02\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n232,96\r\n\r\n232,96\r\n330190\r\nItaboraí\r\n2.819,46\r\n\r\n2.819,46\r\n330200\r\nItaguaí\r\n1.331,12\r\n\r\n1.331,12\r\n330205\r\nItalva\r\n116,48\r\n\r\n116,48\r\n330210\r\nItaocara\r\n214,20\r\n\r\n214,20\r\n330220\r\nItaperuna\r\n1.002,54\r\n\r\n1.002,54\r\n330225\r\nItatiaia\r\n371,00\r\n\r\n371,00\r\n330227\r\nJaperi\r\n1.321,32\r\n\r\n1.321,32\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n95,76\r\n\r\n95,76\r\n330240\r\nMacaé\r\n2.176,02\r\n\r\n2.176,02\r\n330245\r\nMacuco\r\n70,28\r\n\r\n70,28\r\n330250\r\nMagé\r\n3.012,94\r\n\r\n3.012,94\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n361,06\r\n\r\n361,06\r\n330270\r\nMaricá\r\n1.109,64\r\n\r\n1.109,64\r\n330280\r\nMendes\r\n175,70\r\n\r\n175,70\r\n330285\r\nMesquita\r\n2.163,14\r\n\r\n2.163,14\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n291,76\r\n\r\n291,76\r\n330300\r\nMiracema\r\n336,84\r\n\r\n336,84\r\n330310\r\nNatividade\r\n169,96\r\n\r\n169,96\r\n330320\r\nNilópolis\r\n1.697,36\r\n\r\n1.697,36\r\n330330\r\nNiterói\r\n4.344,20\r\n\r\n4.344,20\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n1.819,44\r\n\r\n1.819,44\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n10.784,20\r\n\r\n10.784,20\r\n330360\r\nParacambi\r\n477,12\r\n\r\n477,12\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n449,40\r\n\r\n449,40\r\n330380\r\nParati\r\n470,96\r\n\r\n470,96\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n346,36\r\n\r\n346,36\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n3.371,76\r\n\r\n3.371,76\r\n330395\r\nPinheiral\r\n255,92\r\n\r\n255,92\r\n330400\r\nPiraí\r\n269,92\r\n\r\n269,92\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n197,40\r\n\r\n197,40\r\n330411\r\nPorto Real\r\n193,62\r\n\r\n193,62\r\n330412\r\nQuatis\r\n143,22\r\n\r\n143,22\r\n330414\r\nQueimados\r\n1.985,34\r\n\r\n1.985,34\r\n330415\r\nQuissamã\r\n231,56\r\n\r\n231,56\r\n\r\n330420\r\nResende\r\n1.384,74\r\n\r\n1.384,74\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n630,00\r\n\r\n630,00\r\n330440\r\nRio Claro\r\n221,48\r\n\r\n221,48\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n102,20\r\n\r\n102,20\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n742,28\r\n\r\n742,28\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n64.429,80\r\n\r\n64.429,80\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n115,50\r\n\r\n115,50\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n443,24\r\n\r\n443,24\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n368,76\r\n\r\n368,76\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n551,88\r\n\r\n551,88\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n10.326,26\r\n\r\n10.326,26\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n351,26\r\n\r\n351,26\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n5.792,78\r\n\r\n5.792,78\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n68,88\r\n\r\n68,88\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n280,70\r\n\r\n280,70\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.015,42\r\n\r\n1.015,42\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n90,58\r\n\r\n90,58\r\n330540\r\nSapucaia\r\n182,98\r\n\r\n182,98\r\n330550\r\nSaquarema\r\n782,46\r\n\r\n782,46\r\n330555\r\nSeropédica\r\n996,66\r\n\r\n996,66\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n296,24\r\n\r\n296,24\r\n330570\r\nSumidouro\r\n179,20\r\n\r\n179,20\r\n330575\r\nTanguá\r\n364,98\r\n\r\n364,98\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n1.863,26\r\n\r\n1.863,26\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n86,66\r\n\r\n86,66\r\n\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n901,46\r\n\r\n901,46\r\n330610\r\nValença\r\n804,30\r\n\r\n804,30\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n132,30\r\n\r\n132,30\r\n330620\r\nVassouras\r\n426,44\r\n\r\n426,44\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n2.650,62\r\n\r\n2.650,62\r\nTOTAL\r\n177.338,40\r\n0,00\r\n177.338,40\r\nId: 552636\r\n"
        ],
        "554247": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n- 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de maio de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Público Municipal de Macaé, para o Serviço de Patologia Clinica - do Município de Macaé, inscrito sob o número do CNES 5412447.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de maio de 2008.\r\nId: 554247\r\n"
        ],
        "555693": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nuvidoria 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - GLP.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.087/2008 por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 abril de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/04/2008\r\nTIPO DE GÁS/ CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1636\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n3,1655\r\nVila do João\r\n1\r\n41,13\r\nNota:\r\n- O valor correspondente a um botijão de 13 Kg.\r\nConsiderar cumprida por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/06/2008.\r\nId: 555693. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "555694": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A TODOS OS CLIENTES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E- 12/020.092/2008 por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG conforme tabela do Anexo desta Deliberação, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional para o 2º trimestre, para todos os clientes com vigência a partir de 03 de abril de 2008, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/06/2008.\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA 242/2008 - ANEXO \r\nCEG - Estrutura Tarifária em R / m3\r\nCusto do Gás Natural\r\n0,5038\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2147\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,8220\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,5099\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\nCLASSE\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,1540\r\n19 - 55\r\n1,5025\r\n56 - 199\r\n1,8209\r\n199\r\n1,9266\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,0230\r\n501 - 5.000\r\n0,8437\r\n5.001 - 20.000\r\n0,8100\r\n20.001 - 200.000\r\n0,7917\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,7782\r\n1.000.000\r\n0,7448\r\nGM Com\r\n0 - 482\r\n1,7354\r\n483 - 1.205\r\n1,5761\r\n1.206 - 4.820\r\n1,4983\r\n4.821 - 48.200\r\n1,4233\r\n48.201 - 120.500\r\n1,2875\r\n120.500\r\n1,0608\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5931\r\n8 - 23\r\n3,3707\r\n24 - 83\r\n4,0828\r\n83\r\n4,3087\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4423\r\n201 - 2.000\r\n1,4493\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2930\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0777\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9936\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9035\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7969\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7939\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7864\r\n3.000.000\r\n0,7600\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7637\r\n201 - 500\r\n3,4231\r\n501 - 2.000\r\n3,2539\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0951\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8014\r\n50.000\r\n2,3129\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7605\r\ns/contrato\r\n0,9745\r\nPetro\r\n\r\n0,6649\r\nTermo \r\n\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,1636\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,1655\r\nV. João\r\n41,13\r\nId: 555694. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "555695": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A TODOS OS CLIENTES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais regimentais, e tendo em vista o que E-12/020.093/2008 por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG RIO conforme tabelas A e B do Anexo I desta Deliberação, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional para o 2º trimestre, para todos os clientes com vigência a partir de 03 de abril de 2008, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\nConselheira\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nJOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/06/2008.\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA 245/2008 - ANEXO I - TABELA A - Estrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - DEMAIS REGIÕES e CABIÚNAS (em R / m)\r\nCusto do gás\r\n0,5038\r\n0,4770\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\n03/04/2008\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nCAMPOS, CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO (CABIÚNAS)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5885\r\n2,5543\r\n8 - 23\r\n3,3644\r\n3,3299\r\n24 - 83\r\n4,0749\r\n4,0407\r\n83\r\n4,3001\r\n4,2660\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4381\r\n2,4039\r\n201 - 2.000\r\n1,4475\r\n1,4133\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2914\r\n1,2572\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0767\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9927\r\n0,9583\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9029\r\n0,8687\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7965\r\n0,7622\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7936\r\n0,7595\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7859\r\n0,7518\r\n3.000.000\r\n0,7597\r\n0,7255\r\nGN Com\r\n0 - 200\r\n3,7564\r\n3,7223\r\n201 - 500\r\n3,4166\r\n3,3824\r\n501 - 2.000\r\n3,2477\r\n3,2135\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0893\r\n3,0552\r\n20.001 - 50.000\r\n2,7963\r\n2,7622\r\n50.000\r\n2,3090\r\n2,2746\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7601\r\n0,7257\r\ns/contrato\r\n0,9735\r\n0,9393\r\nPetro\r\n0,6649\r\n0,6306\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n2,8943\r\n2,9507\r\nIndustrial (R /kg)\r\n2,8831\r\n2,9412\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA 245/2008 - ANEXO I - TABELA B - Estrutura Tarifária - Concessionária CEG RIO - TARIFAS SETORIAIS CABIÚNAS E DEMAIS REGIÕES (em R / m)\r\nCusto Gás Demais Regiões\r\n0,5038\r\n0,5038\r\nCusto Gás Cabiúnas\r\n0,4770\r\n0,4770\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nCLASSE\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n)\r\nCABIÚNAS\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nVigência\r\n03/04/2008\r\n03/04/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7448\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n1,0735\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9676\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8220\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7651\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7043\r\n300.001 - 600.000\r\n0,6322\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,6303\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,6252\r\n3.000.000\r\n0,6074\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,6823\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,6260\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6171\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6049\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,5950\r\n300.001 - 600.000\r\n0,5890\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,5888\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,5883\r\n3.000.000\r\n0,5869\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8755\r\n0,9096\r\nInd.\r\n201 - 2.000\r\n0,7283\r\n0,7626\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7050\r\n0,7393\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6732\r\n0,7073\r\n50.000 - 100.000\r\n0,6607\r\n0,6948\r\n100.000\r\n0,6473\r\n0,6815\r\nId: 555695. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "560084": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nAPLICA MULTA E SOLICITA INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, \r\no que consta do Processo nº E-07/200.489/2003, referente ao Condomínio Rural Canaan, situado na Estrada do Rio Fundo s/nº, Município de Maricá, de responsabilidade da empresa SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., e\r\nque o empreendimento foi implantado sem as devidas licenças ambientais,\r\n:\r\n- Aplicar à empresa SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. multa no valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infringência ao art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das obras do Condomínio Rural Canaan, situado na Estrada do Rio Fundo s/nº, Município de Maricá, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até sua regularização, com a desocupação da faixa marginal do curso d'água próximo, a recuperação da vegetação removida sem autorização e a implantação de infra-estrutura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e drenagem pluvial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 560084\r\n"
        ],
        "560257": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 249040\r\nDIRETOR\r\nConcessionárias CEG e CEG RIO. Contrato de Compra e venda de Gás Natural/Petrobras.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.142/2008, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o “Contrato Preliminar para a celebração de novos contratos de compra e venda de gás natural” firmado, em 25 de março de 2008, entre as Concessionárias Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e CEG RIO S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com as seguintes determinações:\r\nCom relação à Modalidade Firme Flexível:\r\na) que a projeção dos investimentos a serem realizados pela Concessionária para adequação das instalações do consumidor para operar com óleo combustível seja considerada como gastos diferidos, desde que seja feito em consumidores que já possuem um histórico de consumo com as Concessionárias (clientes que já tenham realizado consumo até maio de 2008) e que as Concessionárias apresentem a esta AGENERSA o custo detalhado de cada investimento para aprovação prévia dos valores a serem considerados na Revisão Qüinqüenal. Tais gastos diferidos devem ser apropriados separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nb) que seja considerada na Revisão Qüinqüenal a projeção de despesas dos custos adicionais incorridos decorrentes (i) da Operação e Manutenção (O&M) das instalações de óleo combustível e (ii) da diferença entre o custo de óleo combustível e a tarifa de gás natural, no montante do ressarcimento feito pela Petrobras aos consumidores, conforme definido no Anexo IV, item 4.1, alínea a) do Contrato Preliminar. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nc) que no cálculo do Custo Médio ponderado do Gás (CMPG) sejam repassados a todos os consumidores, de forma generalizada, os descontos promovidos pela Petrobras.\r\nd) que sejam consideradas na Revisão Qüinqüenal as projeções de receitas provenientes do bônus proporcional à quantidade de gás não fornecida, no mesmo montante do repasse feito pela Petrobras e a receita equivalente à diferença entre o custo do óleo combustível a tarifa do gás natural. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\ne) que as receitas provenientes da Petrobras referentes à margem de distribuição não realizada em decorrência da distribuição interrompida sejam consideradas como Receita Tarifária e projetadas na margem de distribuição prevista na Revisão Qüinqüenal das Concessionárias. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nII - Com relação à Modalidade Interruptível:\r\na) que a projeção dos investimentos a serem realizados pela Concessionária para implantação das unidades de produção de GNS seja considerada como Investimento e que as Concessionárias apresentem a esta AGENERSA o custo detalhado de cada investimento para aprovação prévia dos valores a serem considerados na Revisão Qüinqüenal. Tais investimentos devem ser apropriados separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nb) que seja considerado na Revisão Qüinqüenal a projeção de despesas dos custos adicionais incorridos decorrentes (i) da Operação e Manutenção (O&M) das unidades de Produção do Gás natural Sintético e (ii) referentes à disponibilização para o funcionamento das unidades de produção de GNS, tais como água, energia, etc., sejam considerados como gasto operacional nas projeções da Revisão Qüinqüenal. Tais apropriações contábeis devem ser feitas separadamente para acompanhamento desta AGENERSA.\r\nc) considerar no cálculo do Custo Médio Ponderado do Gás o valor correspondente à aquisição do GLP utilizado como insumo nas unidades de produção de GNS.\r\nd) que no cálculo do Custo Médio Ponderado do Gás (CMPG) sejam repassados a todos os consumidores, de forma generalizada, os descontos promovidos pela Petrobras.\r\n- Aprovar o Custo Médio Ponderado do Gás (CMPG), como método de cálculo dos preços do gás a serem repassados aos consumidores da CEG e CEG RIO, com ajustes trimestrais com base na variação de variáveis estabelecidas no contrato preliminar e ajustes de erros de estimação com as seguintes determinações:\r\na adoção de dois preços de gás a ser repassado à tarifa, sendo um preço para os consumidores residenciais e comerciais e outro preço para os demais consumidores, sendo que, no custo a ser repassado aos demais consumidores, sejam excluídos os volumes consumidos pelos consumidores residenciais e comerciais e seja proposto um critério, no prazo de 30 dias, de metodologia de ponderação e cálculos dos novos preços de gás a serem repassados às tarifas;\r\nque num prazo de 60 dias seja proposto uma forma de quantificação e compensação das diferenças encontradas por força das variáveis estimadas, e que tal compensação seja feita anualmente quando dos cálculos do reajuste anual das tarifas das Concessionárias;\r\n- que os novos preços do gás só sejam repassados à tarifa conforme dispõe a Cláusula Sétima dos respectivos contratos de concessão.\r\nDeterminar que as Concessionárias enviem a esta AGENERSA, no prazo de 03 (três) dias úteis após sua efetiva assinatura, o Contrato Definitivo, derivado do Contrato Preliminar analisado pela AGENERSA no âmbito do Processo Regulatório nº E- 12/020.142/2008.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(vencida)\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\n(vencido)\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/05/2008.\r\nId: 560257. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "560300": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/200.882/2000, referente à empresa CIPEL DE PÁDUA - INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA., situada na Estrada Pádua-Miracema s/n km 02, Trajano, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\nque a empresa foi fundada em 1953, operou normalmente até a década de 80, paralisou suas atividades algumas vezes, vindo a se restabelecer no final da década de 90, tendo se organizado recentemente,\r\nque a atividade vem se configurando como um pólo produtor de papel reciclável no Estado, possuindo duas indústrias em pleno funcionamento, uma em construção e outra em fase de licenciamento, ocupando um segmento específico do mercado,\r\nque o Projeto de Tratamento dos Efluentes Industriais proposto apresenta concepção tecnológica compatível, de modo a garantir o atendimento aos padrões de lançamento de efluentes preconizados pelas normas ambientais em vigor, e\r\no estágio de avanço em que se encontram as obras de instalação da Estação de Tratamento de Despejos Industriais - ETDI com capacidade de tratar os efluentes gerados pela atividade dentro do cronograma proposto, bem como a apresentação de solução para disposição dos resíduos de polpa de papel não reaproveitáveis gerados nos flotadores e as perdas no processo,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa CIPEL DE PÁDUA - INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA. Que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, implante a Estação de Tratamento de Despejos Industriais - ETDI, realizando os testes de pré-operação no período de 60 (sessenta) dias, encaminhando à FEEMA os resultados correspondentes à operação, de modo a atender a DZ-205.R-5 e a NT-202.R-10.\r\n- Determinar à empresa que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente à FEEMA projeto de deságüe dos resíduos resultantes da polpa de papel não reaproveitáveis removidos nos flotadores, bem como de perdas no processo, colocando-o em operação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após anuência do órgão ambiental.\r\n- Determinar à empresa que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente à FEEMA as informações técnico-administrativas a fim de dar prosseguimento ao processo de licenciamento, referentes à atualização do Cadastro Industrial, Contrato Social, CNPJ, memorial descritivo do processo industrial, plano de gerenciamento dos resíduos sólidos com base na classificação estabelecida pela NBR-10004 da ABNT e os dados técnicos do equipamento de remoção de material particulado emitido pela queima de lenha na caldeira.\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença de Operação, após o cumprimento das exigências dos artigos anteriores.\r\n- Caso a empresa não cumpra qualquer das exigências contidas nos artigos anteriores, ficará sujeita às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 560300\r\n"
        ],
        "564598": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "\r\nO RELATÓRIO DE INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições ,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 465, de 17 de abril de 2008; e\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ ocorrida em 19 de maio de 2008.\r\n:\r\n\r\n- Aprovar a inclusão de indicadores no Relatório de Indicadores do Pacto pela Saúde do Estado do Rio de Janeiro, por sugestão do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) em reunião ordinária realizada no dia 09 de maio de 2008, conforme a planilha que consta em anexo. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 564598\r\n"
        ],
        "564599": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO \r\nPACTO PELA VIDA\r\nPrioridade: VII - SAÚDE DO TRABALHADOR\r\nIndicador\r\nObjetivo\r\nFonte\r\nMétodo de Cálculo\r\nAvaliação 2007\r\nMeta 2008\r\nPercentual de NUAPSS (Núcleo de atenção e promoção da saúde do servidor) implantados na rede própria da SESDEC\r\nAmpliar a rede de Atenção Integral à\r\nSaúde do Trabalhador, conforme Resolução SES Número 1823 de 03/06/2002\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador/SESDEC\r\nNº hospitais da rede própria com NUAPSS implantado/Total de hospitais da rede própria\r\n45%\r\n60%\r\nPercentual de NUAPSS (Núcleo de atenção e promoção da saúde do servidor) que enviaram relatórios com diagnóstico dos riscos existentes no ambiente e no processo de trabalho\r\nRealizar o diagnóstico dos riscos existentes no ambiente e no processo de trabalho, conforme Resolução SES Número 1823 de 03/06/2002\r\nDivisão de Saúde do Trabalhador/SESDEC\r\nNº de NUAPSS que enviaram relatório/Total de NUAPSS implantados na rede própria\r\n0%\r\n100%\r\nPACTO DE GESTÃO\r\nÍndice de qualificação do funcionamento básico do Conselho de Saúde\r\nBase de dados construída pelo Ministério da Saúde/Segep em parceria com a ENSP-Fiocruz.\r\nCapacitação de Conselheiros + Análise do Plano de Saúde + Análise Relatório de Gestão + Realização de Conferências de saúde* /4 x 100*\r\n25%\r\n100%\r\nFimTab\r\nId: 564599\r\n"
        ],
        "564606": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFINANCEIRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\na Deliberação da 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ ocorrida em 19 de maio de 2008;\r\n:\r\n\r\n- Aprovar a redistribuição financeira do extra teto dengue, conforme a planilha que consta em anexo. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 564606\r\n"
        ],
        "564607": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nProposta Distribição Extra-Teto Dengue\r\nPortaria GM /MS nº 599 de 31 de março de 2008 \r\nDados utilizados: Taxa de incidência; Cobertura PSF e População\r\nFontes: Taxa de Incidência - SESDEC/SAS/SVS - Boletim de 16 de abril de 2008\r\nevereiro de 2008\r\nFontes: População - IBGE Censo demográfico - 2006\r\nPesos\r\nTaxa de Incidência 40%\r\nCobertura PSF 20%\r\nPopulação 40%\r\nMun Resid RJ\r\nTx inc.\r\nCoef. Tx Incidência\r\nC1\r\nCobertura PSF FEV/ 2008\r\nCoeficiente Cobertura PSF\r\nC2\r\nPopulação*\r\nC3\r\nCoeficiente Estadual\r\nRepasse Proposta Epidemia\r\nAngra dos Reis\r\n2.904,76\r\n5\r\n0,037313433\r\n48,67\r\n2\r\n0,01\r\n144.136\r\n0,00995655\r\n0,020907994\r\n62.723,98\r\nAperibé\r\n411,91\r\n2\r\n0,014925373\r\n78,51\r\n4\r\n0,02\r\n9.278\r\n0,0006409\r\n0,01022651\r\n30.679,53\r\nAraruama\r\n433,85\r\n2\r\n0,014925373\r\n30,61\r\n2\r\n0,01\r\n100.380\r\n0,006934\r\n0,010743748\r\n32.231,24\r\nArmação d Búzios\r\n141,53\r\n1\r\n0,007462687\r\n78,81\r\n4\r\n0,02\r\n23.874\r\n0,00164916\r\n0,007644737\r\n22.934,21\r\nBarra do Piraí\r\n164,91\r\n1\r\n0,007462687\r\n9,90\r\n1\r\n0,005\r\n95.380\r\n0,00658861\r\n0,006620519\r\n19.861,56\r\nBarra Mansa\r\n161,61\r\n1\r\n0,007462687\r\n43,39\r\n2\r\n0,01\r\n176.152\r\n0,01216814\r\n0,009852329\r\n29.556,99\r\nBelford Roxo\r\n313,73\r\n2\r\n0,014925373\r\n20,63\r\n1\r\n0,005\r\n489.001\r\n0,03377896\r\n0,020481732\r\n61.445,20\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n187,13\r\n1\r\n0,007462687\r\n73,99\r\n4\r\n0,02\r\n36.452\r\n0,00251801\r\n0,00799228\r\n23.976,84\r\nCabo Frio\r\n128,90\r\n1\r\n0,007462687\r\n33,46\r\n2\r\n0,01\r\n165.589\r\n0,01143847\r\n0,009560463\r\n28.681,39\r\nCambuci\r\n411,06\r\n2\r\n0,014925373\r\n85,56\r\n5\r\n0,025\r\n14.399\r\n0,00099465\r\n0,011368008\r\n34.104,02\r\nCampos dos Goytacazes\r\n525,29\r\n2\r\n0,014925373\r\n17,02\r\n1\r\n0,005\r\n429.668\r\n0,02968038\r\n0,018842302\r\n56.526,91\r\nCantagalo\r\n1.483,59\r\n5\r\n0,037313433\r\n96,77\r\n5\r\n0,025\r\n20.875\r\n0,00144199\r\n0,02050217\r\n61.506,51\r\nCarapebus\r\n103,74\r\n1\r\n0,007462687\r\n101,51\r\n5\r\n0,025\r\n10.388\r\n0,00071758\r\n0,008272105\r\n24.816,32\r\nCardoso Moreira\r\n636,07\r\n3\r\n0,02238806\r\n14,90\r\n1\r\n0,005\r\n12.441\r\n0,00085939\r\n0,010298981\r\n30.896,94\r\nCarmo\r\n1.247,18\r\n5\r\n0,037313433\r\n37,70\r\n2\r\n0,01\r\n15.865\r\n0,00109591\r\n0,017363739\r\n52.091,22\r\nCasimiro de Abreu\r\n111,89\r\n1\r\n0,007462687\r\n95,42\r\n5\r\n0,025\r\n26.977\r\n0,0018635\r\n0,008730476\r\n26.191,43\r\nComendador Levy Gasparian\r\n254,45\r\n1\r\n0,007462687\r\n99,50\r\n5\r\n0,025\r\n8.554\r\n0,00059089\r\n0,00822143\r\n24.664,29\r\nConceição de Macabu\r\n687,35\r\n3\r\n0,02238806\r\n43,88\r\n2\r\n0,01\r\n19.875\r\n0,00137291\r\n0,01150439\r\n34.513,17\r\nCordeiro\r\n817,76\r\n3\r\n0,02238806\r\n88,89\r\n5\r\n0,025\r\n19.970\r\n0,00137948\r\n0,014507015\r\n43.521,04\r\nDuque de Caxias\r\n283,84\r\n1\r\n0,007462687\r\n25,78\r\n2\r\n0,01\r\n855.008\r\n0,0590618\r\n0,028609794\r\n85.829,38\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n106,12\r\n1\r\n0,007462687\r\n109,43\r\n5\r\n0,025\r\n12.236\r\n0,00084523\r\n0,008323167\r\n24.969,50\r\nGuapimirim\r\n302,02\r\n2\r\n0,014925373\r\n35,97\r\n2\r\n0,01\r\n45.253\r\n0,00312596\r\n0,009220535\r\n27.661,60\r\nIguaba Grande\r\n676,16\r\n3\r\n0,02238806\r\n106,09\r\n5\r\n0,025\r\n20.173\r\n0,0013935\r\n0,014512624\r\n43.537,87\r\nMun Resid RJ\r\nTx inc.\r\nCoef. Tx Incidência\r\nC1\r\nCobertura PSF FEV/ 2008\r\nCoeficiente Cobertura PSF\r\nC2\r\nPopulação*\r\nC3\r\nCoeficiente Estadual\r\nRepasse Proposta Epidemia\r\nItaboraí\r\n371,61\r\n2\r\n0,014925373\r\n76,23\r\n4\r\n0,02\r\n220.982\r\n0,01526488\r\n0,016076101\r\n48.228,30\r\nItaguaí\r\n620,44\r\n3\r\n0,02238806\r\n14,15\r\n1\r\n0,005\r\n95.758\r\n0,00661472\r\n0,012601112\r\n37.803,34\r\nItalva\r\n368,06\r\n2\r\n0,014925373\r\n43,37\r\n2\r\n0,01\r\n12.516\r\n0,00086457\r\n0,008315979\r\n24.947,94\r\nItaperuna\r\n140,22\r\n1\r\n0,007462687\r\n54,99\r\n3\r\n0,015\r\n93.166\r\n0,00643567\r\n0,008559344\r\n25.678,03\r\nItatiaia\r\n317,65\r\n2\r\n0,014925373\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n31.142\r\n0,00215121\r\n0,006830634\r\n20.491,90\r\nJaperi\r\n180,31\r\n1\r\n0,007462687\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n96.211\r\n0,00664601\r\n0,00564348\r\n16.930,44\r\nLaje do Muriaé\r\n156,87\r\n1\r\n0,007462687\r\n52,42\r\n3\r\n0,015\r\n8.238\r\n0,00056906\r\n0,006212699\r\n18.638,10\r\nMacaé\r\n115,75\r\n1\r\n0,007462687\r\n49,26\r\n2\r\n0,01\r\n160.725\r\n0,01110248\r\n0,009426066\r\n28.278,20\r\nMacuco\r\n1.038,54\r\n4\r\n0,029850746\r\n68,33\r\n3\r\n0,015\r\n4.406\r\n0,00030436\r\n0,015062041\r\n45.186,12\r\nMagé\r\n642,51\r\n3\r\n0,02238806\r\n51,90\r\n3\r\n0,015\r\n236.999\r\n0,01637129\r\n0,018503741\r\n55.511,22\r\nMangaratiba\r\n165,00\r\n1\r\n0,007462687\r\n54,33\r\n3\r\n0,015\r\n30.059\r\n0,0020764\r\n0,006815635\r\n20.446,90\r\nMaricá\r\n134,74\r\n1\r\n0,007462687\r\n29,55\r\n2\r\n0,01\r\n99.053\r\n0,00684233\r\n0,007722007\r\n23.166,02\r\nMendes\r\n1.448,79\r\n5\r\n0,037313433\r\n94,11\r\n5\r\n0,025\r\n17.801\r\n0,00122965\r\n0,020417232\r\n61.251,70\r\nMesquita\r\n239,75\r\n1\r\n0,007462687\r\n22,68\r\n1\r\n0,005\r\n185.552\r\n0,01281746\r\n0,00911206\r\n27.336,18\r\nMiracema\r\n114,81\r\n1\r\n0,007462687\r\n61,16\r\n3\r\n0,015\r\n28.521\r\n0,00197016\r\n0,006773138\r\n20.319,41\r\nNatividade\r\n1.087,59\r\n4\r\n0,029850746\r\n103,75\r\n5\r\n0,025\r\n15.484\r\n0,0010696\r\n0,017368137\r\n52.104,41\r\nNilópolis\r\n224,02\r\n1\r\n0,007462687\r\n47,48\r\n2\r\n0,01\r\n150.473\r\n0,0103943\r\n0,009142793\r\n27.428,38\r\nNiterói\r\n379,54\r\n2\r\n0,014925373\r\n25,34\r\n2\r\n0,01\r\n476.671\r\n0,03292723\r\n0,021141042\r\n63.423,13\r\nNova Iguaçu\r\n572,74\r\n2\r\n0,014925373\r\n17,26\r\n1\r\n0,005\r\n844.581\r\n0,05834153\r\n0,03030676\r\n90.920,28\r\nParacambi\r\n983,65\r\n4\r\n0,029850746\r\n59,27\r\n3\r\n0,015\r\n43.467\r\n0,00300259\r\n0,016141335\r\n48.424,00\r\nPinheiral\r\n343,98\r\n2\r\n0,014925373\r\n94,62\r\n5\r\n0,025\r\n23.012\r\n0,00158961\r\n0,011605994\r\n34.817,98\r\nPiraí\r\n356,25\r\n2\r\n0,014925373\r\n101,97\r\n5\r\n0,025\r\n24.362\r\n0,00168287\r\n0,011643295\r\n34.929,89\r\nPorciúncula\r\n466,91\r\n2\r\n0,014925373\r\n101,76\r\n5\r\n0,025\r\n16.980\r\n0,00117294\r\n0,011439323\r\n34.317,97\r\nPorto Real\r\n145,62\r\n1\r\n0,007462687\r\n102,90\r\n5\r\n0,025\r\n15.310\r\n0,00105758\r\n0,008408105\r\n25.224,32\r\nQuatis\r\n120,97\r\n1\r\n0,007462687\r\n93,91\r\n5\r\n0,025\r\n12.181\r\n0,00084143\r\n0,008321648\r\n24.964,94\r\nQueimados\r\n183,48\r\n1\r\n0,007462687\r\n15,95\r\n1\r\n0,005\r\n139.120\r\n0,00961006\r\n0,007829098\r\n23.487,29\r\nQuissamã\r\n457,34\r\n2\r\n0,014925373\r\n112,76\r\n5\r\n0,025\r\n16.046\r\n0,00110842\r\n0,011413516\r\n34.240,55\r\nResende\r\n115,55\r\n1\r\n0,007462687\r\n43,76\r\n2\r\n0,01\r\n119.728\r\n0,00827051\r\n0,008293278\r\n24.879,83\r\nRio Bonito\r\n707,84\r\n3\r\n0,02238806\r\n60,17\r\n3\r\n0,015\r\n53.036\r\n0,00366359\r\n0,013420661\r\n40.261,98\r\nRio das Ostras\r\n100,19\r\n1\r\n0,007462687\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n49.870\r\n0,00344489\r\n0,004363032\r\n13.089,10\r\nRio de Janeiro\r\n831,04\r\n3\r\n0,02238806\r\n6,77\r\n1\r\n0,005\r\n6.136.656\r\n0,42390473\r\n0,179517117\r\n538.551,35\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n323,42\r\n2\r\n0,014925373\r\n43,65\r\n2\r\n0,01\r\n42.686\r\n0,00294864\r\n0,009149606\r\n27.448,82\r\nSão Fidélis\r\n488,75\r\n2\r\n0,014925373\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n38.422\r\n0,00265409\r\n0,007031787\r\n21.095,36\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n236,56\r\n1\r\n0,007462687\r\n13,59\r\n1\r\n0,005\r\n46.900\r\n0,00323973\r\n0,005280968\r\n15.842,90\r\nMun Resid RJ\r\nTx inc.\r\nCoef. Tx Incidência\r\nC1\r\nCobertura PSF FEV/ 2008\r\nCoeficiente Cobertura PSF\r\nC2\r\nPopulação*\r\nC3\r\nCoeficiente Estadual\r\nRepasse Proposta Epidemia\r\nSão Gonçalo\r\n69,39\r\n1\r\n0,007462687\r\n36,47\r\n2\r\n0,01\r\n973.372\r\n0,06723808\r\n0,031880309\r\n95.640,93\r\nSão João da Barra\r\n642,64\r\n3\r\n0,02238806\r\n5,78\r\n1\r\n0,005\r\n28.776\r\n0,00198777\r\n0,010750333\r\n32.251,00\r\nSão João de Meriti\r\n402,65\r\n2\r\n0,014925373\r\n15,49\r\n1\r\n0,005\r\n466.995\r\n0,03225884\r\n0,019873684\r\n59.621,05\r\nSão José de Ubá\r\n338,95\r\n2\r\n0,014925373\r\n102,24\r\n5\r\n0,025\r\n6.738\r\n0,00046544\r\n0,011156327\r\n33.468,98\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n110,16\r\n1\r\n0,007462687\r\n66,34\r\n3\r\n0,015\r\n22.087\r\n0,00152571\r\n0,00659536\r\n19.786,08\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n181,47\r\n1\r\n0,007462687\r\n57,91\r\n3\r\n0,015\r\n78.715\r\n0,00543743\r\n0,008160048\r\n24.480,14\r\nSaquarema\r\n175,77\r\n1\r\n0,007462687\r\n51,50\r\n3\r\n0,015\r\n63.228\r\n0,00436763\r\n0,007732127\r\n23.196,38\r\nSeropédica\r\n636,71\r\n3\r\n0,02238806\r\n35,57\r\n2\r\n0,01\r\n76.789\r\n0,00530439\r\n0,01307698\r\n39.230,94\r\nSilva Jardim\r\n117,06\r\n1\r\n0,007462687\r\n90,33\r\n5\r\n0,025\r\n23.576\r\n0,00162857\r\n0,008636503\r\n25.909,51\r\nTanguá\r\n201,89\r\n1\r\n0,007462687\r\n59,82\r\n3\r\n0,015\r\n30.098\r\n0,00207909\r\n0,006816712\r\n20.450,14\r\nTrês Rios\r\n121,93\r\n1\r\n0,007462687\r\n73,46\r\n4\r\n0,02\r\n76.419\r\n0,00527883\r\n0,009096607\r\n27.289,82\r\nVassouras\r\n186,20\r\n1\r\n0,007462687\r\n102,16\r\n5\r\n0,025\r\n33.522\r\n0,00231562\r\n0,008911321\r\n26.733,96\r\nVolta Redonda\r\n214,53\r\n1\r\n0,007462687\r\n55,44\r\n3\r\n0,015\r\n258.145\r\n0,01783201\r\n0,013117877\r\n39.353,63\r\nTOTAL\r\n134\r\n1\r\n200\r\n1\r\n14.476.498\r\n1\r\n1\r\n3.000.000,00\r\nObservação:*Pop total munic selecionados\r\nNDICADORES:\r\nTaxa de Incidência\r\n5\r\n1200\r\n\r\n4\r\n900 a 1199\r\n\r\n3\r\n600 a 899\r\n\r\n2\r\n300 a 599\r\n\r\n1\r\n69,39 a 299\r\nCobertura PSF\r\n0\r\n0\r\n\r\n1\r\n1- 24%\r\n\r\n2\r\n25- 49%\r\n\r\n3\r\n50- 69%\r\n\r\n4\r\n70- 79%\r\n\r\n5\r\n=80%\r\nFimTab\r\nId: 564607\r\n"
        ],
        "564785": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.483/2006, referente à empresa G.R. CORRÊA FILHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LEITE LTDA., situada na Ladeira Avelino de Almeida nº 411, Dorândia, Município de Barra do Piraí,\r\nque se trata de empresa com atividade de comércio atacadista de leite e derivados, com fabricação média diária de 1.000 litros, e\r\nque a FEEMA vem sem sucesso tentando desde 2002 o enquadramento da atividade no SLAP,\r\n:\r\n- Determinar à empresa G.R. CORRÊA FILHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LEITE LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, se enquadre no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 564785\r\n"
        ],
        "564786": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A OPERAÇÃO PROVISÓRIA DA ETE, DETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E A EXPEDIÇÃO DA LO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.461/2007, referente ao licenciamento da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, para o Distrito Industrial de Campos, da empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, situada na Rua Jorge de Souza Muniz esquina com Rua Augusto Machado Faria - CODIN, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nque a ETE, constituída de um Valo de Oxidação tipo Carroussel, de vazão de 20 l/s, foi construído na década de 70, juntamente com a implantação do Distrito Industrial de Campos, administrado pela CODIN, com vistas a tratar o esgoto e efluentes similares gerado pelas empresas que viessem a se ocupar o D.I, e\r\nque, com a reativação do Distrito Industrial há cerca de 5 anos, a concessionária de água e esgoto municipal, Águas do Paraíba, decidiu pela recuperação da ETE,\r\n:\r\n- Autorizar a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S/A a operar a Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, visando o desenvolvimento do estudo proposto em decorrência das adaptações realizadas para remoção de nutrientes, com vistas ao atendimento aos padrões preconizados na DZ- 215.R-4.\r\nDeterminar à empresa que apresente mensalmente à FEEMA relatório do estudo a ser realizado conforme proposto para adequação dos parâmetros de Nitrogênio total e Fósforo total, constando dos parâmetros básicos do controle operacional do Valor de Oxidação, essenciais ao desenvolvimento do estudo, e dos resultados das análises acompanhados dos parâmetros objeto do estudo com as respectivas vazões de operação da ETE.\r\n- Determinar à empresa que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente à FEEMA os projetos de construção das redes de esgoto dos bairros Terra Prometida e Parque Eldorado, acompanhados de cronograma de execução, bem como o programa de interligação das redes existentes à ETE, identificadas em planta, de modo a comprovar o atendimento à vazão de projeto da Estação correlacionada à população beneficiada.\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença de Operação, após a conclusão dos estudos no período concedido, desde que atendidos os padrões determinados pela DZ-215.R-4.\r\n- Caso a empresa não cumpra as exigências, ficará sujeita às sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 564786\r\n"
        ],
        "569509": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/05/2008\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 4.971 DE 08 DE ABRIL DE 2008\r\nAPLICA MULTA E SOLICITA INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das obras de construção do restaurante/pousada/residência (conjunto único), situado na Rua Beira Mar, nº 510, Praia Grande de Araçatiba, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade de ROBERTO GAMA SIQUEIRA, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até regularização de sua situação junto à FEEMA.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a interdição das atividades do restaurante/pousada/residência (conjunto único), situado na Rua Beira Mar, nº 510, Praia Grande de Araçatiba, Município de Angra dos Reis, de responsabilidade de ROBERTO GAMA SIQUEIRA, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até regularização de sua situação junto à FEEMA.\r\nId: 569509\r\n"
        ],
        "569515": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.434/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 569515\r\n"
        ],
        "576092": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.401/2001, referente à empresa SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., situada na Rua Cândido Benício nº 1.173, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\nque o supermercado se encontra instalado desde 1988, não tratando adequadamente os esgotos gerados pelo empreendimento, e\r\n- que vistoria realizada pela FEEMA verificou que o supermercado continua operando sem o tratamento dos esgotos gerados.\r\n:\r\n- Determinar à empresa SUPERMECADOS MUNDIAL LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a construção do Sistema de Tratamento dos Esgotos Sanitários.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 576092\r\n"
        ],
        "576093": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/202.939/2004, referente à empresa POSTO DE GASOLINA BINGEN LTDA., situada na Rua Bingen nº 2.170, Bingen, Município de Petrópolis,\r\n- o que o posto requereu Licença de Operação para a atividade de posto de abastecimento de combustíveis, e\r\nprazos para cumprimento de exigências mas que, mesmo com os prazos concedidos pela FEEMA, ainda não cumpriu as determinações.\r\n:\r\n- Determinar à empresa POSTO DE GASOLINA BINGEN LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à empresa que apresente à FEEMA a anuência do IBAMA com relação à Área de Proteção Ambiental - APA de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 576093\r\n"
        ],
        "576094": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.416/2005, referente à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LINGUIÇAS BREJO SECO LTDA., situada na Estrada São Joaquim nº 2.000, São Joaquim, Município de Paty de Alferes, e\r\nque a FEEMA vem, desde 2002, tentando sem sucesso enquadrar a atividade da empresa no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\n:\r\n- Determinar à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LINGUIÇAS BREJO SECO LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o enquadramento de sua atividade de fabricação de lingüiças e embutidos no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 576094\r\n"
        ],
        "576095": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            " DE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.937/2007, referente à empresa ZARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E DE BORRACHAS LTDA., situada na Rua Iago Valério nº 1.108, Oficinas Velhas, Município de Barra do Piraí,\r\no Parecer Técnico de Licença de Operação ARMP nº 37/2007, desfavorável à concessão da licença requerida, \r\nque operação da empresa causa emissão de odores fortes e irritantes e geração de pó escuro, \r\nque a empresa não possui equipamento de controle de poluição, e\r\nque a empresa se encontra instalada na Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul.\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das atividades da empresa ZARUQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EDE BORRACHAS LTDA., conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 576095\r\n"
        ],
        "576096": [
            "2008-06-25 00:00:00",
            " DE 2008\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.830/2006, referente à empresa RPAR 13 PARTICIPAÇÕES LTDA., para as obras de reforma e ampliação de residência unifamiliar situada na Avenida do Canto nº 158 - Área D - Itapirapuã, Pontal, Município de Angra dos Reis, e\r\ndespacho da FEEMA opinando pelo cancelamento da Licença de Instalação FE012419, tendo como respaldo o Relatório de Vistoria Técnica elaborado pela Administradora da APA de Tamoios e o Parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n:\r\n- Cancelar a Licença de Instalação FE012419, emitida pela FEEMA para a empresa RPAR 13 PARTICIPAÇÕES LTDA para reforma e ampliação de residência unifamiliar situada na Avenida do Canto nº 158 - Área D - Itapirapuã, Pontal, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 576096\r\n"
        ],
        "576203": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nOPPORTRANS - MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS CONTÍGUAS ÀS ESTAÇÕES DO METRÔ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.425/2001, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária, eis que tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a formação de um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Gerente da CATRA, formado por dois técnicos da AGETRANSP e dois representantes da Concessionária OPPORTRANS, que deverá, no prazo de 6 (seis) meses apresentar a este Conselho-Diretor um estudo técnico, com detalhamento fotográfico, em cada uma de suas estações, definindo os limites exatos e precisos acerca da responsabilidade da Concessionária quanto à manutenção das calçadas de interligação aos acessos às suas estações; \r\nO Grupo de Trabalho mencionado no art. 1º deverá tomar por base, para delimitar a responsabilidade da Concessionária no que concerne à manutenção das calçadas contíguas às suas estações, tanto quanto possível, o padrão de 50m indicado na NBR 9050:2004, da ABNT; \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro\r\nPresidiu a sessão\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - RECONHECE A EXISTENCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - RECOMENDA ÀS PARTES A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO E SUBMETE AO PODER CONCEDENTE O PLANO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-04/077.678/2002, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\nPela retificação do item 5 da deliberação AGETRANSP nº 163/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - submeter ao Poder Concedente, após aprovação pelo Conselho - Diretor da AGETRANSP, e através de Ofício a ser expedido pela Presidência desta AGETRANSP, o Plano de Contas apresentado, em conformidade com o anexo IV do contrato de concessão e encaminhado pela Concessionária Barcas S/A, através da CT - BARCAS S/A - NAR - Nº 104/2008, constante do anexo III do presente feito”. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nId: 576203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "577391": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 484 DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA AMPLIAÇÃO DO LIMITE FINANCEIRO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a ampliação do limite financeiro do Estado do Rio de janeiro - componente MAC - sob gestão estadual, para custeio das Unidades de Pronto Atendimento - UPA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 577391\r\n"
        ],
        "579121": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA A REDE ESTADUAL EM TRÁUMATO-ORPEDIA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de abril de 2008;\r\n-a Portaria SAS/MS nº 95, que define e dá atribuições às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia; e\r\n-a Portaria nº 221/GM, em 15 de fevereiro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção de Alta Complexidade em Tráumato-Ortopedia e dá outras providências.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Rede Estadual em Tráumato-Ortopedia do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo desta Deliberação.\r\nRevogar Deliberação CIB nº 294, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial em 01 de agosto de 2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 579121\r\n"
        ],
        "579122": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO \r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nCOLUNA\r\nCINT. ESCAPULAR, BRAÇO\r\nCOTOVELO\r\nANTEBRAÇO, PUNHO, \r\nCINTURA PÉLVICA, QUADRIL, COXA\r\nFÊMUR, JOELHO PERNA\r\nPERNA, TORNOZELO, PÉ\r\nT. O URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\nINFANTIL\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nSanta Izabel\r\n2278286\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nH. Clínicas N. S. da Conceição\r\n2294923\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nVassouras\r\nH.U. Severino Sombra\r\n2273748\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia \r\n2280051\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal São João Batista\r\n0025135\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nMetro I\r\nDuque de Caxias\r\nCotefil SA/ Hospital Geral\r\n3003221\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nRio de Janeiro\r\nHopistal Universitário Gaffre Guinle\r\n2295415\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHU Pedro Ernesto\r\n2269783\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nINTO\r\n2273276\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Servidores do Estado\r\n2269988\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Geral Andaraí\r\n2269384\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Geral Ipanema\r\n2269775\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Gral Lagoa\r\n2273659\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Miguel Couto\r\n2270269\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nHosp. Lourenço Jorge\r\n2270609\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n2270676\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nMetro II\r\nNiterói\r\nH.U. Antônio Pedro\r\n0012505\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nSão Gonçalo\r\nClínica São Gonçalo\r\n2696851\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nNorte\r\nCampos\r\nHosp. Plantadores de Cana\r\n2298317\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nCampos\r\nHosp. Beneficência Portuguesa\r\n2287250\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nMacaé\r\nHospital de Macaé\r\n5412447\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nHosp. São José do Avaí\r\n2278855\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHosp. Santa Teresa\r\n2297795\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nx\r\nFimTab\r\nId: 579122\r\n"
        ],
        "579217": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.057/2008, referente à empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, para as obras de construção de Ponte Ferroviária sobre o Rio Paraíba do Sul e de Ramal Ferroviário a ser implantado dentro dos limites do terreno de propriedade da empresa Votorantim Metais, \r\nque a ponte terá 150 metros e o ramal 7.000 metros de extensão,\r\nque a empresa Votorantim Metais apresentou Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, contemplando as outras intervenções a serem efetivadas no local,\r\na ausência de vegetação arbórea no traçado do ramal ferroviário que caracterize mata a ser preservada,\r\na localização em Zona Industrial, conforme Declaração de Adequação ao Zoneamento Urbano da Prefeitura Municipal de Resende,\r\no benefício a ser gerado, possibilitando o transporte de matéria prima através de malha ferroviária já existente, e\r\nque a área em questão apresenta alto grau de interferência antrópica.\r\n:\r\n- Determinar à empresa SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A que apresente à FEEMA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para, desobrigando da elaboração de novo Estudo de Impacto Ambien tal - EIA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 579217\r\n"
        ],
        "582654": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n-o que consta do Processo nº E-07/200.462/2001, referente à Linha de Transmissão Grajaú - Frei Caneca situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha.\r\n:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Grajaú - Frei Caneca, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582654\r\n"
        ],
        "582655": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/200.463/2001, referente à Linha de Transmissão Sul-Major Vaz situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Sul-Major Vaz, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582655\r\n"
        ],
        "582656": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.335/2002, referente à Linha de Transmissão Cascadura-Triagem situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Cascadura-Triagem, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582656\r\n"
        ],
        "582657": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.198/2002, referente à Linha de Transmissão Vilar dos Teles situada no Município do São João de Meriti , operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Vilar dos Teles, situada no Município do João de Meriti, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582657\r\n"
        ],
        "582658": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.199/2002, referente à Linha de Transmissão Ciferal situada no Município de Duque de Caxias, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ciferal, situada no Município de Duque de Caxias, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582658\r\n"
        ],
        "582659": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.201/2002, referente à Linha de Transmissão Caxias situada no Município de Duque de Caxias, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Caxias, situada no Município de Duque de Caxias, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582659\r\n"
        ],
        "582660": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.246/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Rio Comprido situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Rio Comprido, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582660\r\n"
        ],
        "582661": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.248/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Pre-Metro / Colegio situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e \r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Pre-Metro / Colegio, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582661\r\n"
        ],
        "582662": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.249/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Taquara situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Taquara, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582662\r\n"
        ],
        "582663": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.250/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Vulcan situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Vulcan, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582663\r\n"
        ],
        "582664": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.257/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal São Conrado situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal São Conrado, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582664\r\n"
        ],
        "582665": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.258/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal FICAP situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal FICAP, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582665\r\n"
        ],
        "582666": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.259/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Jardim Botânico situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Jardim Botânico, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582666\r\n"
        ],
        "582667": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.261/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Alvorada situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Alvorada, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582667\r\n"
        ],
        "582668": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.262/2004, referente à Linha de Transmissão Ramal Lins situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nRelatório de Vistoria da FEEMA verificou que as torres se encontram em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da linha, \r\nIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Ramal Lins, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 582668\r\n"
        ],
        "584050": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/202.467/2001, referente à extração de argila para produção de tijolos cerâmicos da empresa MINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA., situada na Reta dos 800 lote 867, Santa Rosa, Município de Itaguaí,\r\nque se trata de atividade de pequeno porte que não vem cumprindo as determinações da FEEMA, e\r\nque a empresa continua a operar sem a competente licença ambiental,\r\n:\r\n- Determinar à empresa MINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n- Caso a empresa não cumpra a exigência do deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 584050\r\n"
        ],
        "584052": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/06/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/202.552/2001, referente à extração de saibro para produção de tijolos cerâmicos da empresa MINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA., situada na Reta dos 800 lote 895, Santa Rosa, Município de Itaguaí,\r\nque se trata de atividade de pequeno porte que não vem cumprindo as determinações da FEEMA, e\r\nque a empresa continua a operar sem a competente licença ambiental,\r\n:\r\n- Determinar à empresa MINERAÇÃO FORMIGÃO LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n- Caso a empresa não cumpra a exigência do deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 584052\r\n"
        ],
        "584353": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM ONCOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de dezembro de 2007.\r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Atenção Especializada em Oncologia, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Revogar a Deliberação CIB-RJ nº 259, de 15 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de maio de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação¸ ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\n*Republicada por incorreção no original publicada nos Diários Oficiais de 01.02. 2008 e de 29.05.2008.\r\nId: 584353\r\n"
        ],
        "584354": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "\r\nREDE ESTADUAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA\r\nMACROREGIÕES\r\nPOPULAÇÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nHABILITAÇÃO\r\nBaia de Ilha Grande\r\n890\r\nVolta Redonda\r\nHospital Jardim Amélia Ltda - HINJA\r\n0025186\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nSul Fluminense Oncologia e Radioterapia Ltda\r\n3502651\r\nBaixada Litorânea\r\n648\r\nCabo Frio\r\nHospital Santa Isabel\r\n2278286\r\nUnacon\r\nCentro Sul\r\n533\r\nVassouras\r\nUniversitário Severino Sombra \r\n2273748\r\nUnacon\r\nMédio Paraíba\r\n406\r\nVolta Redonda\r\nHospital Jardim Amélia Ltda - HINJA\r\n0025186\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nRadiclin Sul Fluminense Oncologia e Radioterapia Ltda\r\n3502651\r\nMetropolitana I\r\n9.773.143\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Mário Kroeff\r\n2269899\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nHospital Universitário Gaffrée/UniRio\r\n2295415\r\nUnacon\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti/Hemorio\r\n2295067\r\nUnacon Exclusiva de Hematologia\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE\r\n2269783\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia e Hematologia\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira/UFRJ\r\n2296616\r\nUnacon Exclusiva de Oncolgia Pediátrica\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ\r\n2280167\r\nCacon\r\nClínica de Radioterapia Osolando J. Machado\r\n2269422, 2269457\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nInstituto Nacional de Câncer/INCA - Hosp. Câncer I, II, III\r\n2273454, 2269821, 2273462\r\nCacon com Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nHospital de Bonsucesso\r\n2269880\r\nUnacon com Serviço de Hematologia\r\nHospital do Andaraí\r\n2269384\r\nUnacon\r\nHospital da Lagoa\r\n2273659\r\nUnacon com Serviço de Oncologia Pediátrica\r\nHospital Geral de Jacarepaguá/Hospital Cardoso Fontes\r\n2295423\r\nUnacon\r\nHospital Geral de Ipanema\r\n2269775\r\nHospital Geral com Cirurgia Oncológica\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia , de Hematologia e de Oncologia Pediátrica\r\nNova Iguaçu\r\nInstituto Oncol Ltda\r\n2281821\r\nServiço Isolado de Radioterapia e de Quimioterapia\r\nMetropolitana II\r\n1.876.788\r\nNiterói\r\nServiço de Isótopos de Niterói Ltda\r\n2272962\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nClínica de Radioterapia INGÁ\r\n3477371\r\nServiço Isolado de Radioterapia\r\nHospital Municipal Orêncio de Freitas\r\n0012556\r\nHospital Geral com Cirurgia Oncológica\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n0012505\r\nUnacon com Serviço de Hematologia\r\n\r\nMACROREGIÕES\r\nPOPULAÇÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCIMENTO\r\nCNES\r\nHABILITAÇÃO\r\nNoroeste\r\n328.347\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí/Conferência São José do Avaí\r\n2278855\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nNorte\r\n750.800\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital da Beneficência Portuguesa\r\n2287250\r\nUnacon\r\nHospital Universitário Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nUnacon\r\nInstituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda/IMNE\r\n2287285\r\nUnacon\r\nSerrana\r\n900.165\r\nPetrópolis\r\nCentro de Terapia Oncológica S/C Ltda\r\n2268779\r\nServiço Isolado de Radioterapia e de Quimioterapia\r\nTeresópolis\r\nHospital São José/Associação Congregação de Santa Catarina\r\n2292386\r\nUnacon\r\nFimTab\r\nId: 584354\r\n"
        ],
        "584386": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O PLANO DE INVESTIMENTO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE/2008.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e \r\na Deliberação da 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Investimentos em Saúde/2008, conforme a planilha que consta em Anexo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 584386\r\n"
        ],
        "584387": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "\r\nUnidade Federada: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMunicípio/Instituição\r\nTipo de Equipamento\r\nNebulizador Cotal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário\r\nTOTAL\r\nSMS - BELFORD ROXO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NILÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NITERÓI\r\n\r\n3\r\n3\r\nSMS - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - QUEIMADOS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n7\r\nSMS - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1\r\n1\r\nSES/ DEC/ RJ\r\n25\r\n1\r\n26\r\nTOTAL\r\n25\r\n18\r\n43\r\nUnidade Federada: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMunicípio/Instituição\r\nTipo de Equipamento\r\nNebulizador Cotal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário\r\nTOTAL\r\nSMS - BELFORD ROXO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NILÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NITERÓI\r\n\r\n3\r\n3\r\nSMS - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - QUEIMADOS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n7\r\nSMS - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1\r\n1\r\nSES/ DEC/ RJ\r\n25\r\n1\r\n26\r\nTOTAL\r\n25\r\n18\r\n43\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.05.2008.\r\nId: 584387\r\n"
        ],
        "585667": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE \r\nATO DO CONSELHO\r\nE JUNHO DE 2008\r\nREFERENDA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, conforme assembléia ordinária realizada em 06 de junho de 2008,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a composição da Mesa Diretora deste Conselho:\r\nPresidente- TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nVice-Presidente- JANAÍNA SANTOS OLIVEIRA - Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher\r\nSecretário-Geral- PATRICK MUNIZ ATALIBA - Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora\r\n2ª SECRETÁRIA- IARA AMORA -Casa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua Publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2008\r\nTIAGO SANTANA \r\nPresidente\r\nId: 585667\r\n"
        ],
        "585854": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "HO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do processo nº E-07/203.812/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A, para a implantação de uma usina termelétrica a carvão mineral situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A, para a implantação de uma usina termelétrica a carvão mineral situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 585854\r\n"
        ],
        "585928": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "* CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O BANCO DE PROJETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM BASE NA DELIBERAÇÃO Nº014/2007, PARA FINANCIAMENTO COM RECUSOS DA FIA/CEDCA \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, com base na Deliberação CEDCA nº 014/2007, e tendo em vista a necessidade de dar visibilidade e publicidade às ações de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente, com vistas a criar confiabilidade e captar os recursos imprescindíveis para o êxito de tais iniciativas, resolve fixar as prioridades para a consecução das ações da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas áreas abaixo elencadas:\r\n- Fica instituído o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, para a exposição de projetos públicos e privados voltados para a promoção e defesa dos direitos da infância e juventude em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O BPCA tem por finalidade:\r\ndar visibilidade às iniciativas dirigidas à infância e juventude;\r\nprover fonte de pensamento e inspiração sobre a solução dos problemas que afetam nossas crianças e jovens;\r\n- compor um painel das ações desenvolvidas;\r\nconstituir base estratégica de informações e diagnóstico, ao apontar concentração, rarefação e lacunas de projetos por eixos de ação e por áreas geográficas;\r\natrair patrocínio e financiamento dos recursos do FIA.\r\nO BPCA terá duas versões: convencional e eletrônica, constando esta última da página do CEDCA na \r\nSó poderão constar no BPCA projetos aprovados pelo CEDCA e considerados aptos a receber financiamento com recursos do FIA/CEDCA, provenientes de instituições devidamente registradas no CMDCA local. \r\nOs projetos serão aprovados segundo sua consonância com os eixos definidos no Plano de Ação do CEDCA.\r\nO BPCA será gerido pela Comissão de Políticas Públicas do CEDCA e assessorado pelo Conselho de Administração do FIA/CEDCA. \r\nParágrafo Único - Semestralmente a Comissão de Políticas Públicas e o Conselho de Administração farão um balanço dos projetos em curso, publicado na página eletrônica do CEDCA, com relatório avaliativo acerca da qualidade, pertinência, densidade e carência de projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localização geográfica, tendo em vista os eixos prioritários de ação definidos pelo CEDCA, com vistas a orientar as políticas na área da infância e juventude.\r\nOs Projetos e Programas em vias de financiamento pelo FIA que constarem no BPCA, poderão ser analisados e avaliados pelo CEDCA através de meios próprios.\r\n- O CEDCA dará conhecimento desta deliberação aos CMDCAs por todos os meios possíveis até 03 (três) meses de sua publicação, entrando em vigor após sua publicação.\r\nEsta Deliberação foi aprovada na Assembléia ordinária do CEDCA do dia 25 de junho de 2008, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 junho de 2008\r\nPresidente \r\nId: 585928\r\n* Republicado por ter saído em lugar indevido no D.O. do dia 02/07/2008"
        ],
        "587229": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nAPROVA O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA DA RUBÉOLA.\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aprovar o repasse dos recursos federais destinados à Campanha de Vacinação Contra a Pólio Rubéola, via fundo a fundo, conforme a planilha que consta em Anexo. \r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587229\r\n"
        ],
        "587230": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A RUBÉOLA - 2008 \r\nIBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A RUBEOLA (R ) 2008\r\nCONTRAPARTIDA (R ) \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n21.194,21\r\n\r\n21.194,21\r\n330015\r\nAperibé\r\n1.271,71\r\n\r\n1.271,71\r\n330020\r\nAraruama\r\n13.770,13\r\n\r\n13.770,13\r\n330022\r\nAreal\r\n1.517,93\r\n\r\n1.517,93\r\n330023\r\nBúzios\r\n3.632,24\r\n\r\n3.632,24\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n3.763,73\r\n\r\n3.763,73\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n12.850,00\r\n\r\n12.850,00\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n24.464,36\r\n\r\n24.464,36\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n69.211,89\r\n\r\n69.211,89\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n3.347,68\r\n\r\n3.347,68\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n4.850,27\r\n\r\n4.850,27\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n23.777,96\r\n\r\n23.777,96\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n7.696,14\r\n\r\n7.696,14\r\n330090\r\nCambuci\r\n1.862,13\r\n\r\n1.862,13\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n58.745,42\r\n\r\n58.745,42\r\n330110\r\nCantagalo\r\n2.850,41\r\n\r\n2.850,41\r\n330093\r\nCarapebus\r\n1.478,45\r\n\r\n1.478,45\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n1.621,87\r\n\r\n1.621,87\r\n330120\r\nCarmo\r\n2.122,83\r\n\r\n2.122,83\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n3.854,32\r\n\r\n3.854,32\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n1.172,60\r\n\r\n1.172,60\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n2.780,27\r\n\r\n2.780,27\r\n330150\r\nCordeiro\r\n2.727,16\r\n\r\n2.727,16\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n1.492,09\r\n\r\n1.492,09\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n119.409,76\r\n\r\n119.409,76\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n1.599,72\r\n\r\n1.599,72\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n6.412,22\r\n\r\n6.412,22\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n2.712,39\r\n\r\n2.712,39\r\n330190\r\nItaboraí\r\n31.779,39\r\n\r\n31.779,39\r\n330200\r\nItaguaí\r\n13.607,40\r\n\r\n13.607,40\r\n330205\r\nItalva\r\n1.623,01\r\n\r\n1.623,01\r\n330210\r\nItaocara\r\n3.038,13\r\n\r\n3.038,13\r\n330220\r\nItaperuna\r\n12.947,41\r\n\r\n12.947,41\r\n330225\r\nItatiaia\r\n4.541,01\r\n\r\n4.541,01\r\n330227\r\nJaperi\r\n13.705,10\r\n\r\n13.705,10\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n1.109,27\r\n\r\n1.109,27\r\n330240\r\nMacaé\r\n23.566,67\r\n\r\n23.566,67\r\n330245\r\nMacuco\r\n596,66\r\n\r\n596,66\r\n330250\r\nMagé\r\n32.924,15\r\n\r\n32.924,15\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n4.114,74\r\n\r\n4.114,74\r\n330270\r\nMaricá\r\n13.513,97\r\n\r\n13.513,97\r\n330280\r\nMendes\r\n2.336,67\r\n\r\n2.336,67\r\n330285\r\nMesquita\r\n25.678,42\r\n\r\n25.678,42\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n3.509,84\r\n\r\n3.509,84\r\n330300\r\nMiracema\r\n3.820,81\r\n\r\n3.820,81\r\n330310\r\nNatividade\r\n2.048,71\r\n\r\n2.048,71\r\n330320\r\nNilópolis\r\n20.000,60\r\n\r\n20.000,60\r\n330330\r\nNiterói\r\n61.388,23\r\n\r\n61.388,23\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n24.163,33\r\n\r\n24.163,33\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n118.205,93\r\n\r\n118.205,93\r\n330360\r\nParacambi\r\n5.951,02\r\n\r\n5.951,02\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n5.359,18\r\n\r\n5.359,18\r\n330380\r\nParati\r\n4.772,18\r\n\r\n4.772,18\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n3.815,13\r\n\r\n3.815,13\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n41.187,42\r\n\r\n41.187,42\r\n330395\r\nPinheiral\r\n3.251,41\r\n\r\n3.251,41\r\n330400\r\nPiraí\r\n3.360,18\r\n\r\n3.360,18\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n2.274,20\r\n\r\n2.274,20\r\n330411\r\nPorto Real\r\n2.233,59\r\n\r\n2.233,59\r\n330412\r\nQuatis\r\n1.713,03\r\n\r\n1.713,03\r\n330414\r\nQueimados\r\n19.743,59\r\n\r\n19.743,59\r\n330415\r\nQuissamã\r\n2.204,05\r\n\r\n2.204,05\r\n330420\r\nResende\r\n17.138,83\r\n\r\n17.138,83\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n7.395,68\r\n\r\n7.395,68\r\n330440\r\nRio Claro\r\n2.501,10\r\n\r\n2.501,10\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n1.138,23\r\n\r\n1.138,23\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n7.306,79\r\n\r\n7.306,79\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n798.906,69\r\n\r\n798.906,69\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n1.321,12\r\n\r\n1.321,12\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n5.786,87\r\n\r\n5.786,87\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n5.005,90\r\n\r\n5.005,90\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n6.488,33\r\n\r\n6.488,33\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n135.496,97\r\n\r\n135.496,97\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n3.888,68\r\n\r\n3.888,68\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n64.139,82\r\n\r\n64.139,82\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n951,65\r\n\r\n951,65\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2.999,79\r\n\r\n2.999,79\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n11.245,17\r\n\r\n11.245,17\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1.174,87\r\n\r\n1.174,87\r\n330540\r\nSapucaia\r\n2.431,24\r\n\r\n2.431,24\r\n330550\r\nSaquarema\r\n8.629,62\r\n\r\n8.629,62\r\n330555\r\nSeropédica\r\n10.796,18\r\n\r\n10.796,18\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n3.263,62\r\n\r\n3.263,62\r\n330570\r\nSumidouro\r\n2.206,32\r\n\r\n2.206,32\r\n330575\r\nTanguá\r\n4.347,89\r\n\r\n4.347,89\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n20.576,53\r\n\r\n20.576,53\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n1.277,96\r\n\r\n1.277,96\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n10.302,61\r\n\r\n10.302,61\r\n330610\r\nValença\r\n9.165,51\r\n\r\n9.165,51\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n1.191,62\r\n\r\n1.191,62\r\n330620\r\nVassouras\r\n4.405,54\r\n\r\n4.405,54\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n35.411,06\r\n\r\n35.411,06\r\nTOTAL\r\n2.103.166,50\r\n0,00\r\n2.103.166,50\r\nFimTab\r\nId: 587230\r\n"
        ],
        "587239": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n, do Município de Itaguaí, inscrito sob o número do CNES 3386694.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587239\r\n"
        ],
        "587240": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 487 DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nComissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Maternidade Alexandre Fleming - no Programa de Combate ao Tabagismo - do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 2269945.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587240\r\n"
        ],
        "587241": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Mário Ro drigues CID - no Programa do Combate ao Tabagismo - do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 2269562.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587241\r\n"
        ],
        "587242": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do CAPS ad do Porto - do Município de Macaé, inscrito sob o número do CNES 3993043.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587242\r\n"
        ],
        "587243": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Unidade Hospitalar do INCA - Hospital do Câncer II, como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional - do Município do Rio de Janeiro - inscrito sob o número do CNES 2269821.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587243\r\n"
        ],
        "587244": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 491 DE 12 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\n:\r\nAprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Garfield de Almeida - no Programa de Combate do Tabagismo - do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 2269511.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587244\r\n"
        ],
        "587245": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Linda Batista (CAPS II), do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 5313783.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 587245\r\n"
        ],
        "587246": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 01 (um) Centro de Especialidade Odontológico (CEO) Tipo II - do Município do Petrópolis - inscrito sob o número do CNES 5831032.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587246\r\n"
        ],
        "587249": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PACS/PSF/ESB/ NASF, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n5ª Reunião Ordinária CIB realizada em 12 de junho de 2008; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/Programa Saúde da Família (PSF)/Equipe de Saúde Bucal (ESB)/Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587249\r\n"
        ],
        "587250": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nNASF\r\nPSF\r\nESB\r\nNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE AREAL E COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n-\r\n8\r\n(5 de Areal e 3 de Com. Levy Gasparian\r\n-\r\n-\r\n1\r\n-\r\n-\r\nImplantação de NASF\r\nBELFORD ROXO\r\n-\r\n27\r\n-\r\n-\r\n3\r\n-\r\n-\r\nImplantação de NASF\r\nPINHEIRAL\r\n39\r\n7\r\n4\r\n39\r\n-\r\n8\r\n4\r\nAmpliação de PSF\r\nPIRAÍ\r\n77\r\n12\r\n12 (Mod. I)\r\n77\r\n-\r\n12\r\n11 (Mod. I) e 01 (Mod. II)\r\nAlteração da Habilitação da ESB de Modalidade I para Modalidade II \r\nTANGUÁ\r\n39\r\n6\r\n3\r\n49\r\n-\r\n8\r\n3\r\nAmpliação de PSF\r\nFimTab\r\nId: 587250\r\n"
        ],
        "587254": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 495 DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Niterói, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587254\r\n"
        ],
        "587255": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A RETIFICAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a retificação do valor a ser repassado para a Casa de Apoio do Município de Volta Redonda, do valor de R 54.400,00 para R 58.800,00/ano, referente à inclusão de mais 01 (um) Leito Tipo II.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587255\r\n"
        ],
        "587256": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 497 DE 12 DE JUNHO DE 2008.\r\nAPROVA A RETIFICAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a alteração do valor a ser repassado para o Município do Rio de Janeiro de R 206.643,84 para R 126.000,00/ano, referente aos 30 (trinta) Leitos Tipo II, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.824, de 02 de setembro de 2004.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587256\r\n"
        ],
        "587257": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nda Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e\r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do VALLAB - Laboratório de Análises Clínicas Ltda - para a realização de exames de análises clínicas, histopatológicos e citopatológicos, do Município de Maricá, inscrito sob o número do CNES 3150224.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 587257\r\n"
        ],
        "590595": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008; \r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 02 (dois) Serviços de Residências Terapêuticas - no Instituto Nise da Silveira - do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 2280728.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 590595\r\n"
        ],
        "590596": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 02 (dois) Serviços de Residências Terapêuticas - do Instituto de Psiquiatria - IPUB/UFRJ, do Município do Rio de Janeiro, inscrito sob o número do CNES 2269430.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 590596\r\n"
        ],
        "590597": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "DE 12 DE JUNHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de junho de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 01 (um) Serviço de Residência Terapêutica, do Município Seropédica, inscrito sob o número do CNES 30202983. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 590597\r\n"
        ],
        "592119": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do processo nº E-07/200.668/2001, referente à empresa PETROPNEUS BOM RETIRO LTDA., situada na Rua Tenente Luiz Meirelles, nº 1.952, Bom Retiro, Município de Teresópolis, e\r\nque a FEEMA cancelou a Licença de Operação nº FE010715, por estar a empresa operando com tanques recuperados nas instalações do posto de abastecimento de combustíveis, em desacordo com as normas ambientais,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa PETROPNEUS BOM RETIRO LTDA., conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que os tanques usados sejam substituídos por novos e que a empresa se regularize junto ao SLAP da FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 592119\r\n"
        ],
        "593996": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA AS CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES DA CONCESSIONÁRIA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.264/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres da Concessionária CEG RIO, na forma do Anexo Único, em atendimento ao disposto no §18 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA CONSUMIDORES LIVRES\r\nÍNDICE\r\n01 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\r\n02 - REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\n03 - SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG RIO\r\n04 - CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\n05 - CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\n06 - INSTALAÇÕES RECEPTORAS\r\n07 - RESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\n08 - MEDIÇÃO\r\n09 - QUALIDADE DO GÁS\r\n10 - PONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA\r\n11 - CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n12 - TITULARIDADE DO GÁS\r\n13 - PERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\n14 - PROGRAMAÇÃO\r\n15 - BALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\n16 - PENALIDADES\r\n17 - TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n18 - FATURAMENTO E PAGAMENTO\r\n19 - ANEXOS\r\n20 - VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n21 - NOTIFICAÇÕES\r\nFicam instituídas as presentes CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA CONSUMIDORES LIVRES, considerando que:\r\nConforme disposto no § 2º do art. 25 da Constituição da República - com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 -, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da LEI;\r\nConforme o CONTRATO DE CONCESSÃO firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 1997, a CEG RIO é a Concessionária exclusiva do serviço público de distribuição de gás canalizado na sua ÁREA DE CONCESSÃO;\r\nEm razão do mencionado nos dois itens acima, a distribuição do gás natural canalizado dentro da ÁREA DE CONCESSÃO, para qualquer utilização, deverá ser sempre realizada através do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO;\r\nConforme disposto no § 18 da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO e respeitada a Deliberação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que aprovou as presentes Condições Gerais, os “Consumidores que queiram adquirir mais de 100.000 m3 (cem mil metros cúbicos) de gás canalizado por dia poderão efetuar tal aquisição diretamente do produtor (...). Em qualquer caso, durante todo o prazo da concessão, fica assegurado à CONCESSIONÁRIA o recebimento de tarifa equivalente à diferença entre o valor limite da CONCESSIONÁRIA para o tipo de consumidor em questão, e o preço que ela, CONCESSIONÁRIA, paga na aquisição de gás, da mesma supridora”.\r\n1 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\r\nPara efeito do presente documento, as definições, expressas em letras maiúsculas, em seguida enunciadas, terão significado idêntico se utilizadas no plural ou no singular.\r\nANO - Cada período que:\r\na) O primeiro ano começará no DIA do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do mês de dezembro do ano em questão;\r\nb) Cada ano sucessivo ao referenciado na alínea (a) supra, com exceção do último ano de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do mês de dezembro do mesmo ano;\r\nc) O último ano de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do último MÊS de vigência do CONTRATO;\r\nd) O termo “ano”, quando não grafado em letras maiúsculas, significará ano civil.\r\nÁREA DE CONCESSÃO - A CEG RIO tem a exclusividade para a distribuição de gás canalizado para qualquer utilização, em qualquer quantidade, nas Regiões Norte Fluminense, Noroeste Fluminense, nas Baixadas Litorânea, Serrana, no Médio Paraíba, Centro-Sul e na Baía da Ilha Grande, todas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nBALANÇO - Diferença entre a quantidade medida ou a QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO e a QUANTIDADE MEDIDA pela CEG RIO RIO nos PONTOS DE ENTREGA, excluindo as PERDAS DO SISTEMA; conforme definido no Item 15.1.1 destas Condições Gerais.\r\nBALANÇO MENSAL - Soma dos BALANÇOS alocados ao CONSUMIDOR LIVRE desde o início do MÊS, conforme definido no Item 15.1.2 destas Condições Gerais.\r\nCALORIA - Quantidade de calor requerida para elevar a temperatura de 1 g (um grama) de água pura desde 14,5ºC (quatorze graus Celsius e meio) até 15,5ºC (quinze graus Celsius e meio) à pressão absoluta de 0,101325 MPa.\r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) - Máximo volume diário de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS por DIA, que a CEG RIO deve movimentar entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, nas condições de referência, conforme estabelecido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado MÊS no PONTO DE ENTREGA; e (II) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) multiplicada pelo número de DIAS do MÊS em questão, nas condições de referência.\r\nCONDIÇÕES DE REFERÊNCIA - Temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), medida com termômetro de mercúrio, pressão absoluta de 0,101325 MPa (1 atm, 1,01325 bar, ou 760 milímetros de coluna de mercúrio), medidos por barômetro do tipo Fortin e corrigidos para 0ºC (zero graus Celsius) com o valor padrão de aceleração de gravidade, e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS) para o GÁS igual ao PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR).\r\nCONSUMIDOR LIVRE - Consumidor que contrata junto à CEG RIO uma CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA superior a 100.000 m3/DIA, nas condições de referência, para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do CONSUMIDOR LIVRE, salvo se restar verificado que os PONTOS DE ENTREGA possuem condições de abastecimento idênticas, e que exerceu o direito assegurado no §18º da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO, adquirindo GÁS diretamente do PRODUTOR e utilizando o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO.\r\nCONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE - Consumidor que, nos últimos 12 (doze) meses, apresentou de forma habitual consumos superiores a 100.000 m3/DIA, nas condições de referência, para uma mesma instalação receptora situada em um único endereço ou em PONTOS DE ENTREGA que possuem condições de abastecimento idênticas.\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de Concessão celebrado entre a CEG RIO e o Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1997, nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995, cujo objeto é a concessão do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro e o desempenho de atividades correlatas compatíveis com a natureza de tal serviço.\r\nCONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ou CONTRATO - Contrato firmado entre a CEG RIO e o CONSUMIDOR LIVRE para prestação de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS CANALIZADO, regulando os direitos e obrigações entre as PARTES.\r\nCROMATÓGRAFO - Equipamento utilizado para analisar os componentes do gás natural e para determinar o seu PODER CALORÍFICO SUPERIOR.\r\nDIA - Período de tempo que começará à 00:00 h (zero hora) de cada dia e terminará às 24:00 h (vinte e quatro horas) do mesmo dia.\r\nDESEQUILÍBRIO - Qualquer resultado do BALANÇO diferente de zero.\r\nDOCUMENTO DE COBRANÇA - Qualquer fatura, duplicata, nota de débito ou título emitido por uma PARTE para cobrança de valor que deva ser pago, nos termos do CONTRATO, pela outra PARTE.\r\nESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) - Instalações da CEG RIO ou do(s) TRANSPORTADOR(ES) destinadas a regular a pressão e a medir e registrar os volumes, pressões e temperaturas do GÁS.\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG RIO ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG RIO:\r\na) Durante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA. \r\nb) Descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais, excetuando-se qualquer das seguintes hipóteses, em que não se configurará FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO:\r\nI - Ser o fato atribuído a CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR;\r\nII - Tal ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorra, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre.\r\nc) A entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\nGÁS OU GÁS NATURAL - Para efeito das presentes Condições Gerais, trata-se de gás natural, gás manufaturado ou gás liquefeito de petróleo, distribuídos por meio de canalização, conforme Contrato de Concessão.\r\nINÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Data definida no CONTRATO, na qual iniciar-se-á a disponibilização pela CEG RIO do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nINSTALAÇÃO INTERNA - Conjunto de canalizações, a partir dos medidores (inclusive), registros, coletores e aparelhos de utilização, com os necessários complementos, localizado no interior do imóvel do Consumidor Livre, destinado à condução e ao uso do GÁS.\r\nLEI - Qualquer Lei, Decreto, Regulamento, Resolução, Portaria, Deliberação Administrativa ou outras exigências ou restrições emanadas de qualquer Órgão Público, desde que normatizadas.\r\nMETRO CÚBICO (m3) - Volume de GÁS que, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, ocupa o volume de 01 m3 (um metro cúbico).\r\nMÊS - Período de tempo que:\r\na) O primeiro mês começará no INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do correspondente mês;\r\nb) Cada mês de vigência do CONTRATO sucessivo ao primeiro, com exceção do último mês de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA do mês em referência e terminará no último DIA do mesmo mês;\r\nc) O último mês de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA do correspondente mês e terminará no último DIA de vigência do CONTRATO;\r\nd) O termo “mês”, quando não grafado em letras maiúsculas, significa mês calendário.\r\nNOTIFICAÇÃO - Qualquer comunicação por escrito enviada de uma PARTE à outra PARTE, exigida ou permitida nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, para indicar, comunicar, confirmar ou informar, recebida por representante devidamente identificado da PARTE destinatária, cujo recebimento deverá ser comprovado pela PARTE remetente.\r\nPARTES - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG RIO e o CONSUMIDOR LIVRE. No singular, significa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG RIO ou o CONSUMIDOR LIVRE, conforme o contexto.\r\nPERDAS DO SISTEMA - Diferença entre o gás total contabilizado por todos os PONTOS DE RECEPÇÃO e o gás total contabilizado como vendas, trocas ou gás para uso interno. Esta diferença inclui vazamento ou outras perdas reais, discrepâncias devidas à imprecisão dos medidores, variações de temperatura e/ou pressão e outras variações devidas à não simultaneidade das medições.\r\nPODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR) - PCS de 9.400 kcal/m3 (nove mil e quatrocentas quilocalorias por METRO CÚBICO), nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nPODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS) - Quantidade de calor produzido pela combustão, a pressão constante, de uma massa de gás saturado de vapor de água que ocupa o volume de 1 m3 (um METRO CÚBICO) na temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius) e à pressão absoluta de 0,101325 MPa, com condensação total do vapor de água de combustão. Sua unidade de medida será kcal/m3.\r\nPONTO DE ENTREGA - Local no interior das instalações do CONSUMIDOR LIVRE, conforme estipulado no Item 2.1.4, onde a CEG RIO disponibilizará o GÁS ao CONSUMIDOR LIVRE, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nPONTO DE RECEPÇÃO - Local onde ocorre a conexão do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com o SISTEMA DE TRANSPORTE, no qual o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizará o GÁS para a CEG RIO, conforme estipulado no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nPRODUTOR - Empresa que realiza operações de extração de gás natural de uma jazida, nos termos definidos no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478/97, da qual o CONSUMIDOR LIVRE adquirirá o GÁS.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS que o CONSUMIDOR LIVRE colocará à disposição da CEG RIO no PONTO DE RECEPÇÃO, incluindo as PERDAS DO SISTEMA, que deverá ser certificada pelo TRANSPORTADOR mediante documento comprobatório a ser enviado pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG RIO, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nQUANTIDADE DE GÁS OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL - Volume de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que a CEG RIO se obriga a entregar ao CONSUMIDOR LIVRE para disponibilização no PONTO DE ENTREGA em determinado DIA, conforme estipulado no Item 14.1 e Subitens.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA (QDS) - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que o CONSUMIDOR LIVRE pretende retirar, em conformidade com o estipulado no Item 14.1 e Subitens, e, para tanto, disponibilizará à CEG RIO no PONTO DE RECEPÇÃO, para que a CEG RIO disponibilize esta QUANTIDADE DE GÁS que lhe corresponda no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA, deduzidas as parcelas das PERDAS DO SISTEMA.\r\nQUANTIDADE FALTANTE (QF) - Corresponde, a cada DIA, à parcela da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA que o CONSUMIDOR LIVRE deixou de receber no PONTO DE ENTREGA, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, em virtude de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nQUANTIDADE MEDIDA (QM) - Corresponde, a cada DIA, ao volume de gás que foi entregue à CEG RIO no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, no PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim ao volume de gás que foi entregue ao CONSUMIDOR LIVRE no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, segundo apuração realizada pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA. Para fins da determinação da QUANTIDADE MEDIDA, aplicar-se-á ao volume medido o fator resultante da divisão do PCS médio diário do GÁS no DIA - apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA, onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou no CROMATÓGRAFO em linha de que trata o Item 9.6.1 e Subitens - pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal. Tais critérios também serão utilizados pelo Distribuidor para medição do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO.\r\nQUILOCALORIA (kcal) - 1.000 (mil) CALORIAS.\r\nRAMAL INTERNO - Canalização de GÁS localizada entre a divisa do imóvel do Consumidor com o logradouro público e a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA.\r\nSERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Para efeito das presentes Condições Gerais, trata-se do serviço objeto do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o CONSUMIDOR LIVRE, que consiste no recebimento pela CEG RIO no PONTO DE RECEPÇÃO da QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA e na entrega pela CEG RIO no PONTO DE ENTREGA da QUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA.\r\nSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - Redes gerais, ramais de distribuição e demais instalações sob a posse da CEG RIO, necessárias à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nSISTEMA DE MEDIÇÃO - Elementos primários e secundários de medição de vazão, temperatura e pressão e, caso existam, conversores, transmissores, computadores de vazão, integradores e registradores, situados na EMRP.\r\nSISTEMA DE TRANSPORTE - Conjunto de gasodutos, conforme autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade, utilizados no fornecimento de GÁS ao CONSUMIDOR LIVRE.\r\nTARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG RIO pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.\r\nTRANSPORTADOR(ES) - Prestador(es) do serviço de transporte de GÁS NATURAL, através do SISTEMA DE TRANSPORTE, estabelecido(s) segundo disposição pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade.\r\nTRIBUTO(S) - Qualquer tributo vigente ou que venha a ser exigido na execução do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, em decorrência de nova Lei ou alteração de Lei já existente na data da assinatura do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nVAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH) - Vazão máxima horária de GÁS NATURAL, expressa em METROS CÚBICOS por hora, nas condições de referência, retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE, em determinado MÊS, no PONTO DE ENTREGA.\r\nVERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO - Forma de se verificar o perfeito funcionamento do cromatógrafo de faturamento e medição da qualidade, que deverá ser executada no local da instalação do cromatógrafo, nas seguintes situações: (1) quando da instalação inicial do sistema, após manutenção (preventiva / corretiva) e (2) quando requerida pelo Consumidor para comprovação do resultado.\r\n2 - REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\n2.1 - Os requisitos prévios para o enquadramento na condição de CONSUMIDOR LIVRE são:\r\n2.1.1 - Contratar junto à CEG RIO, durante um período mínimo de 05 (cinco) anos, na sua área de concessão, uma CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA superior a 100.000 m3/DIA, para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do CONSUMIDOR LIVRE, salvo se restar verificado que é tecnicamente possível abastecer o CONSUMIDOR LIVRE em mais de um PONTO DE ENTREGA.\r\n2.1.2 - Contratar o fornecimento de GÁS para consumo próprio diretamente com um PRODUTOR durante um período mínimo de 05 (cinco) anos.\r\n2.1.2.1 - É vedado ao CONSUMIDOR LIVRE revender o GÁS a terceiros.\r\n2.1.3 - Solicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO, conforme estipulado no Item 3.1 destas Condições Gerais.\r\n2.1.4 - Disponibilizar para a CEG RIO, por meio de escritura pública de servidão gratuita, área suficiente para alojar uma ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP), com as características estipuladas no Item 8 destas Condições Gerais.\r\n2.2 - Sem prejuízo do disposto no Item 2.1, o CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE que pretende se tornar CONSUMIDOR LIVRE deverá, adicionalmente:\r\n2.2.1 - Enviar NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, com antecedência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias;\r\n2.2.2 - Cumprir o contrato de fornecimento de GÁS existente com a CEG RIO até o final da sua vigência e;\r\n2.3 - O candidato ao enquadramento na categoria de CONSUMIDOR LIVRE que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL deverá apresentar à CEG RIO o projeto da sua INSTALAÇÃO INTERNA, demonstrando o potencial de consumo superior a 100.000 m3/dia.\r\n2.4 - A migração do CONSUMIDOR LIVRE para a condição de CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE ficará condicionada à existência de oferta adicional de GÁS NATURAL para a CEG RIO, e deverá ser comunicada com antecedência mínima de 12 (doze) meses, salvo aceitação de prazo inferior, à opção exclusiva da CEG RIO.\r\n3 - SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG RIO\r\n3.1 - O Consumidor que opte por exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá proceder a uma solicitação à CEG RIO, mediante NOTIFICAÇÃO, conforme Anexo I, indicando:\r\na) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA expressa em m3/DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, que deverá ser determinada através do produto da VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH) que a sua instalação possa vir a consumir a qualquer momento, pelas 24 (vinte e quatro) horas do DIA.\r\nb) Período para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos.\r\nc) PONTO DE RECEPÇÃO.\r\nd) PONTO DE ENTREGA.\r\ne) Pressão mínima para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO necessária no PONTO DE ENTREGA.\r\n3.2 - O Consumidor que deseje exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá encaminhar à CEG RIO, juntamente com a solicitação citada no Item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO, compromisso formal que demonstre a intenção do Consumidor de comprar GÁS e do PRODUTOR de vender GÁS, bem assim compromisso similar com o TRANSPORTADOR, garantindo a entrega do GÁS na quantidade e no prazo desejados.\r\n4 - CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\n4.1 - A CEG RIO deverá responder a solicitação citada no Item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n4.2 - A CEG RIO deverá atender aos pedidos dos Consumidores que desejem se tornar CONSUMIDORES LIVRES e que necessitem de novos investimentos no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade estabelecidas no Contrato de Concessão e no Plano de Investimento e Expansão definido nas Revisões Qüinqüenais do Contrato de Concessão, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n4.2.1 - Caso se faça necessária a participação direta do CONSUMIDOR LIVRE no investimento indispensável para atender ao próprio pedido de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre a atingir as referidas condições de rentabilidade.\r\n4.3 - Por ocasião da confirmação da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG RIO, mediante NOTIFICAÇÃO, informará a localização do PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim a pressão mínima (Pmín) e máxima (Pmáx) requeridas nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA.\r\n5 - CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\n5.1 - A CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) será definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n5.2 - O aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) estará sujeito, sempre, à solicitação expressa do CONSUMIDOR LIVRE e à confirmação expressa da CEG RIO sobre a possibilidade de disponibilizar o respectivo aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ao CONSUMIDOR LIVRE, ambas mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n5.3 - A redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) poderá ocorrer até o limite mínimo de 100.000 m3/DIA (cem mil metros cúbicos por dia) e estará sujeita, sempre, à solicitação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, do CONSUMIDOR LIVRE e à confirmação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, da CEG RIO, de reduzir a referida CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA para o CONSUMIDOR LIVRE, com a intervenção da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA nos casos de eventuais divergências, desde que o CONSUMIDOR LIVRE:\r\ni. Notifique à CEG RIO com antecedência mínima de 03 (três) meses; e \r\nii. Tenha cumprido todas as obrigações previstas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, no período mínimo de 01 (um) ano.\r\n5.3.1 - Nos casos em que a CEG RIO realizou investimentos específicos para prestar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o CONSUMIDOR LIVRE, a redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ficará condicionada ao pagamento de um ressarcimento, mediante comprovação dos prejuízos sofridos, devendo ser calculado em conformidade com o expresso no Item 4.2 e Subitem destas Condições Gerais.\r\n5.4 - No caso de a CEG RIO aceitar o aumento previsto no Item 5.2 ou a redução prevista no Item 5.3, as PARTES deverão assinar um Termo Aditivo ao CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, indicando a nova CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC).\r\n5.5 - No caso de a CEG RIO recusar o aumento previsto no Item 5.2 ou a redução prevista no Item 5.3, deverá justificar as causas da rejeição, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n6 - INSTALAÇÕES RECEPTORAS\r\n6.1 - O projeto da INSTALAÇÃO INTERNA do CONSUMIDOR LIVRE ou suas posteriores modificações, que venham a alterar as condições do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, deverão ser revisados e aprovados pela CEG RIO antes da sua realização e, para tanto, o CONSUMIDOR LIVRE deverá apresentar à CEG RIO o projeto correspondente, que a CEG RIO apreciará no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, excepcionalmente, no prazo de 07 (sete) dias, tratando-se de projeto de instalações de ramais internos.\r\n6.2 - Não obstante o previsto no Item anterior, o CONSUMIDOR LIVRE será responsável pela correta operação e manutenção da INSTALAÇÃO INTERNA, pelo cumprimento das normas técnicas vigentes e por qualquer dano que possa ocorrer como conseqüência da utilização das referidas instalações.\r\n6.3 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá manter livre e desimpedida a área do RAMAL INTERNO até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA, devendo adotar, inclusive, as medidas de proteção que se fizerem necessárias.\r\n6.4 - O CONSUMIDOR LIVRE, quando solicitado, se obrigará a facilitar o livre acesso de equipamentos e materiais, bem assim de veículos para transporte de equipamentos e materiais, previamente credenciados, destinados às instalações da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO - EMRP da CEG RIO que se situarem no interior da propriedade do CONSUMIDOR LIVRE, assim como o ingresso de pessoal da CEG RIO e/ou de terceiros por esta contratados, desde que devidamente identificados.\r\n7 - RESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\n7.1 - Responsabilidades\r\n7.1.1 - Cada uma das PARTES será responsável pelos danos e prejuízos causados à outra PARTE e/ou a terceiros como conseqüência do inadimplemento de qualquer de suas obrigações estabelecidas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n7.1.2 - A CEG RIO não será responsável pelas perdas e danos causados ao CONSUMIDOR LIVRE como conseqüência da utilização, por parte deste, de QUANTIDADES DE GÁS diferentes das contratadas, bem assim por qualquer tipo de utilização que não esteja em conformidade com os termos estipulados no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, salvo se ocorrer devido a fatos imputáveis diretamente à CEG RIO.\r\n7.2 - Compensações\r\n7.2.1 - Pelas FALHAS NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG RIO creditará os encargos que sejam resultado da multiplicação da Tarifa do Consumidor Livre, expressa em R /m3, vigente no MÊS em que a CEG RIO tenha incorrido em tais falhas, pelo dobro das QUANTIDADES FALTANTES geradas por tais falhas no mencionado MÊS.\r\n7.2.2 - O CONSUMIDOR LIVRE será o único responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados ou de terceiros, às instalações da CEG RIO que se situarem em terreno de propriedade do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n7.2.3 - A CEG RIO será a única responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados, aos equipamentos do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n8 - MEDIÇÃO\r\n8.1 - A instalação e a manutenção do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizadas e correrão às expensas da Concessionária.\r\n8.2 - O objetivo da medição é determinar a quantidade e a qualidade dos fluxos de GÁS. Para que a CEG RIO possa efetuar de forma precisa e correta a medição, serão aplicados os seguintes princípios:\r\nI - A unidade de volume será o METRO CÚBICO de GÁS;\r\nII - A Pressão Atmosférica em cada PONTO DE ENTREGA será estabelecida de comum acordo entre as PARTES, levando-se em consideração a altura real, sobre o nível do mar do PONTO DE ENTREGA, e será considerada constante durante toda a vigência do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\nIII - Os volumes medidos serão expressos nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\n8.3 - A apuração do volume total de GÁS entregue ao CONSUMIDOR LIVRE será feita pela CEG RIO, aplicando-se um dos procedimentos, conforme o tipo de SISTEMA DE MEDIÇÃO instalado:\r\nI - Medidor tipo turbina: procedimentos descritos no AGA Report nº 7, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Turbine Meters”);\r\nII - Medidor tipo ultrasom: procedimentos descritos no AGA Report nº 9, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Ultrasonic Meters”).\r\n8.4 - A medição do consumo de GÁS NATURAL será efetuada através de equipamentos de medição, sob posse da CEG RIO, apropriados ao tipo de serviço contratado.\r\n8.4.1 - Os equipamentos de medição instalados pela CEG RIO atenderão às normas vigentes e serão projetados conforme as necessidades de cada caso. A figura abaixo apresenta um exemplo de configuração para um SISTEMA DE MEDIÇÃO.\r\n8.4.2 - A CEG RIO poderá realizar alterações na configuração do PONTO DE ENTREGA, junto ao CONSUMIDOR LIVRE, a fim de adequá-lo à evolução das normas técnicas vigentes.\r\n1. Válvula de bloqueio\r\n2. Válvula de três vias com tomada para manômetro de contraste\r\n3. Manômetro\r\n4. Medidor\r\n5. Termômetro\r\n6. Carretel de substituição do medidor\r\n7. Registrador eletrônico de pressão e temperatura - Data logger\r\n8. Flange Cego (Figura Oito)\r\n9. Corretor eletrônico de volume/computador de vazão\r\n10. Transmissor de temperatura\r\n11. Transmissor de pressão\r\n12. Base de conexão rápida para contraste de transmissor\r\n13. Distância mínima entre as Válvulas de Bloqueio\r\n8.5 - O medidor trabalhará em uma faixa ideal que variará entre a vazão horária máxima prevista e a vazão horária mínima, conforme estipuladas no Item 11 destas Condições Gerais, assegurando, desta forma, que o medidor eleito cobrirá, a todo momento, à variação da vazão que escoa pelo mesmo.\r\n8.6 - Os SISTEMAS DE MEDIÇÃO serão equipados com unidades remotas de transmissão de dados, obedecendo aos seguintes critérios:\r\na) Para CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS até 500.000 m3/DIA (quinhentos mil metros cúbicos por dia), o registro dos dados de medição será diário, com o registro dos alarmes pertinentes a qualquer momento;\r\nb) Para CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS acima de 500.000 m3/DIA (quinhentos mil metros cúbicos por dia), o registro dos dados de medição será horário.\r\n8.7 - A CEG RIO indicará um CROMATÓGRAFO de referência para a apuração do PODER CALORÍFICO DO GÁS, no caso de inexistir um CROMATÓGRAFO em linha no PONTO DE ENTREGA, que deverá estar instalado em linha suprida pelo mesmo City Gate que supre a linha do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n8.8 - A calibração e os ajustes ordinários do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizados pela CEG RIO na EMRP ou no seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 05 (cinco) dias úteis - ao CONSUMIDOR LIVRE, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\n8.8.1 - Obedecido o disposto no Item anterior, os trabalhos poderão ser realizados independentemente da presença do representante do CONSUMIDOR LIVRE, ressalvado o direito do CONSUMIDOR LIVRE de requerer uma calibração extra, nos termos do Item 8.9 destas Condições Gerais.\r\n8.8.2 - Caso o CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 03 (três) dias úteis - avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CEG RIO enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e ajuste, que deverão realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nesta nova data não esteja presente o representante do CONSUMIDOR LIVRE para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos sem que assista ao CONSUMIDOR LIVRE direito a qualquer reclamação relativa à calibração e ajuste realizados sem a sua presença, sem prejuízo do direito do CONSUMIDOR LIVRE requerer a realização de uma calibração extra, nos termos do Item 8.9.\r\n8.8.3 - Os procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em Relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, devendo a CEG RIO enviar cópia do Relatório ao CONSUMIDOR LIVRE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\n8.8.4 - Após a calibração, a CEG RIO aporá um selo nos equipamentos calibrados, que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no Relatório citado no Item 8.8.3 destas Condições Gerais.\r\n8.8.5 - O período entre duas calibrações e os ajustes ordinários sucessivos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\n8.8.6 - Caso as calibrações indiquem que o SISTEMA DE MEDIÇÃO estava fora de ajuste ou se restar comprovado que o SISTEMA DE MEDIÇÃO se encontrava com desvio da QUANTIDADE MEDIDA superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos:\r\nI - A CEG RIO determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao CONSUMIDOR LIVRE o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nII - O fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nIII - Concluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual serão registrados os procedimentos e a memória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nIV - Caso a CEG RIO e o CONSUMIDOR LIVRE estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nV - Caso o CONSUMIDOR LIVRE não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO, de imediato, comunicando sua discordância à CEG RIO, bem assim fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\n8.8.6.1 - Ocorrendo o previsto no Item 8.8.6 (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\nI- Pelo CONSUMIDOR LIVRE, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme Item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nII - Pela CEG RIO, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme Item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\n8.8.7 - Nenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio da QUANTIDADE MEDIDA inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os volumes registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO.\r\n8.8.8 - Uma vez perfeitamente definido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no Item 8.8.7 destas Condições Gerais.\r\n8.8.9 - Não sendo conhecido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, as correções citadas nos Itens 8.8.6 e 8.8.7 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do SISTEMA DE MEDIÇÃO, valendo o menor período de tempo.\r\n8.9 - O CONSUMIDOR LIVRE poderá solicitar aferição extra, mediante NOTIFICAÇÃO enviada à CEG RIO, até 15 (quinze) dias após o recebimento do documento de cobrança. Se o equipamento de medição da CEG RIO, após a sua aferição, for considerado calibrado, será cobrado do CONSUMIDOR LIVRE o custo da referida aferição.\r\n8.10 - Havendo, em qualquer DIA, falha no SISTEMA DE MEDIÇÃO - ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção do serviço -, a QUANTIDADE MEDIDA relativa a esse dia será determinada da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nI- Com base em medições apuradas no SISTEMA DE MEDIÇÃO do CONSUMIDOR LIVRE, desde que validadas pela CEG RIO;\r\nII- Com base em medições efetuadas em outros SISTEMAS DE MEDIÇÃO da CEG RIO por diferenças, caso a partir das mesmas seja possível calcular, de forma segura, a referida QUANTIDADE DE GÁS.\r\n8.11 - Os materiais e equipamentos utilizados para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS NATURAL, até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP), inclusive, integram e pertencem exclusivamente ao patrimônio utilizado pela CEG RIO na prestação dos serviços públicos concedidos, a quem compete sua instalação, operação, manutenção e reposição, com o direito de utilizá-los de acordo com as normas vigentes.\r\n8.12 - O CONSUMIDOR LIVRE não poderá proceder a nenhum tipo de manipulação dos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, inclusive lacres.\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, a CEG RIO terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG RIO para a efetivação de tal medida.\r\n9 - QUALIDADE DO GÁS\r\n9.1 - A PARTE que verificar a entrega ou recepção de GÁS em desconformidade com as especificações de qualidade mencionadas na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia, deverá informar tal fato à outra PARTE, de imediato, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n9.2 - O GÁS NATURAL entregue no PONTO DE RECEPÇÃO pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG RIO, bem assim o GÁS NATURAL entregue no PONTO DE ENTREGA pela CEG RIO ao CONSUMIDOR LIVRE deverão respeitar as especificações de qualidade mencionadas na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia.\r\n9.3 - Caso o GÁS entregue pelo CONSUMIDOR LIVRE não esteja em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no Item 9.2, a CEG RIO poderá recusar imediatamente o seu recebimento, no todo ou em parte. A suspensão do recebimento poderá continuar até que o GÁS volte a ser entregue em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no Item 9.2.\r\n9.4 - Na hipótese do Item 9.3, a CEG RIO poderá aceitar o referido GÁS, desde que verifique que não há prejuízo ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO e ao CONSUMIDOR LIVRE, garantido o seu direito de, a qualquer momento, suspender o seu recebimento, se assim entender necessário, desde que envie NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n9.5 - Independentemente das análises que o CONSUMIDOR LIVRE efetue, a CEG RIO deverá verificar a qualidade do GÁS entregue em determinado DIA, mediante análise, cujo resultado será encaminhado ao CONSUMIDOR LIVRE em periodicidade compatível com a freqüência de verificação estipulada para cada quesito, até às 18:00 h (dezoito horas) do dia seguinte.\r\n9.6 - A metodologia e a freqüência para verificação da qualidade e das demais características do GÁS serão efetuadas de acordo com as tabelas abaixo, podendo ser revistas entre as PARTES, respeitando-se, no mínimo, o disposto na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia.\r\n9.6.1 - A metodologia e a freqüência das análises cromatográficas serão realizadas da seguinte forma:\r\n9.6.1.1 - Para os Hidrocarbonetos, Nitrogênio e Dióxido de Carbono, será utilizada a Metodologia ISO 6974, Gás Natural - Determinação da composição, com incerteza definida - Parte 5: determinação de nitrogênio, dióxido de carbono e hidrocarbonetos C1 a C5 e C6+ para aplicação em laboratório e em processo on-line, utilizando três colunas, conforme tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQUÊNCIAS\r\nPoder Calorífico Superior\r\nkJ/m3\r\nkcalm3\r\nkWh/m3\r\n35.000 a 42.000\r\n8.365 a 10.038\r\n9,72 a 11,67\r\nA cada 30 minutos\r\nÍndice de Wobbe\r\nkJ/m3\r\nkcalm3\r\n46.500 a 52.500\r\n11.114 a 12.548\r\nA cada 30 minutos\r\nMetano, mín.\r\n% volume\r\n86,0\r\nA cada 30 minutos\r\nEtano, máx.\r\n% volume\r\n10,0\r\nA cada 30 minutos\r\nPropano, máx.\r\n% volume\r\n3,0\r\nA cada 30 minutos\r\nButano e mais pesados\r\nmáx.\r\n% volume\r\n1,5\r\nA cada 30 minutos\r\nInertes (N2+CO 2), máx.\r\n% volume\r\n4,0\r\nA cada 30 minutos\r\nNitrogênio, máx.\r\n% volume\r\n2,0\r\nA cada 30 minutos\r\nOs limites especificados são valores referidos a 293,15 K (20ºC) e 101,325 kPa (1 atm) em base seca, exceto no ponto de orvalho.\r\n9.6.1.2 - Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-line de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nFAIXA DE FRAÇÃO MOLAR%\r\nNITROGÊNIO\r\n0,001 a 15,0\r\nDIÓXIDO DE CARBONO\r\n0,001 a 8,5\r\nMETANO\r\n75 a 100\r\nETANO\r\n0,001 a 10,0\r\nPROPANO\r\n0,001 a 3,0\r\nISOBUTANO (2-METILPROPANO)\r\n0,001 a 1,0\r\nN-BUTANO\r\n0,001 a 1,0\r\nNEOPENTANO (2-DIMETILPROPANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nISOPENTANO (2-METILBUTANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nN-PENTANO\r\n0,001 a 0,5\r\nHEXANOS + soma de todos os C6 e Hidrocarbonetos mais elevados\r\n0,001 a 1,0\r\n9.6.1.3 - Gás Padrão Primário\r\nA composição da mistura de gás padrão primário a ser utilizada nas verificações automáticas deve seguir os seguintes critérios:\r\na) Conter todos os componentes que são analisados de forma direta (nitrogênio, dióxido de carbono, metano, etano, propano, n-butano, isobutano, n-pentano, isopentano, e hexano);\r\nb) O fabricante do gás padrão primário deve fornecer certificado de análise e garantir rastreabilidade a padrões internacionais NIST, INMETRO ou NMI;\r\nc) Obedecer à faixa de trabalho de cada componente, conforme tabela de tolerâncias permitidas (abaixo).\r\nFração molar do componente da amostra %\r\nDesvio da fração molar do componente da mistura de gases de calibração % relativa a fração molar da amostra\r\n0,001 a 0,1\r\n+/- 100\r\n0,1 a 1\r\n+/-50\r\n1 a 10\r\n+/-10\r\n10 a 50\r\n+/-5\r\n50 a 100\r\n+/-3\r\nEx: Se a amostra do GÁS NATURAL a ser analisada apresentar um histórico médio de fração molar de 87%, o padrão de calibração deverá ser elaborado com tolerância de +/- 3,0, isto é: entre 84,39 e 89,61.\r\n9.6.1.4 - Para os Compostos de Enxofre será utilizada a Metodologia ISO 19739:Natural Gas - Determination of Sulfur Compounds using gas chromatography:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQUÊNCIAS\r\nGás Sulfídrico (H2S),\r\nMax.\r\nmg/m3\r\n10,0\r\nSemanalmente\r\nEnxofre Total\r\nMax.\r\nmg/m3\r\n70,0\r\nSemanalmente\r\n9.6.1.5 - Para o Ponto de Orvalho da Água será utilizada a Metodologia ASTM D 5454:Standard Test Method of Water Vapor Contentes of Gaseus Fueis Using Electronic Moisture Analyzers, conforme tabela abaixo:\r\nITEM\r\nUNIDADE \r\nVALOR\r\nFREQUÊNCIA\r\nPonto de orvalho de água 1 atm, máx.\r\nºC\r\n-45\r\nA cada 60 minutos\r\n9.6.2 - A calibração e a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO (após manutenção preventiva / corretiva) serão realizadas pela CEG RIO, na sua EMRP ou no seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia ao CONSUMIDOR LIVRE, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\n9.6.2.1 - Na ausência de representante do CONSUMIDOR LIVRE para acompanhar os trabalhos, estes poderão ser realizados independentemente da sua presença, ressalvado o direito do CONSUMIDOR LIVRE requerer uma calibração extra, nos termos do Item 9.6.3.\r\n9.6.2.2 - Caso o CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 03 (três) dias úteis - avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CEG RIO enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, que deverá realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nesta nova data o representante do CONSUMIDOR LIVRE não esteja presente para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos, sem que assista ao CONSUMIDOR LIVRE direito a qualquer reclamação relativa à calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, sem prejuízo de o CONSUMIDOR LIVRE requerer a realização de uma calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO extra, nos termos do Item 9.6.2.\r\n9.6.2.3 - Os procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em Relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, devendo a CEG RIO enviar cópia do Relatório ao CONSUMIDOR LIVRE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\n9.6.2.4 - Após a calibração e/ou VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, a CEG RIO aporá um selo nos equipamentos calibrados, que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no Relatório citado no Item 9.6.2.3 destas Condições Gerais.\r\n9.6.2.5 - O período entre duas calibrações sucessivas do CROMATÓGRAFO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\n9.6.2.6 - Caso as calibrações indiquem que o CROMATÓGRAFO está fora de ajuste, tendo como referência os parâmetros da tabela do Item 9.6.1.1, apresentando desvio do PCS superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos, os seguintes procedimentos serão adotados:\r\nI - A CEG RIO determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao CONSUMIDOR LIVRE o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nII - O fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nIII - Concluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual serão registrados os procedimentos e a me mória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nIV - Caso a CEG RIO e o CONSUMIDOR LIVRE estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nV - Caso o CONSUMIDOR LIVRE não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, de imediato, comunicando sua discordância e fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\n9.6.2.6.1 - Ocorrendo o previsto no Item 9.6.2.6 (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\na) Pelo CONSUMIDOR LIVRE, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o Item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nb) Pela CEG RIO, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o Item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\n9.6.2.7 - Nenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio do PCS inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os valores registrados pelo CROMATÓGRAFO.\r\n9.6.2.8 - Uma vez perfeitamente definido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no Item 9.6.2.6 destas Condições Gerais.\r\n9.6.2.9 - Não sendo conhecido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, as correções citadas no Item 9.6.2.6 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo CROMATÓGRAFO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do CROMATÓGRAFO, valendo o menor período de tempo.\r\n9.6.3 - O CONSUMIDOR LIVRE poderá, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, solicitar a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO - hipótese em que os correspondentes custos serão integralmente suportados pelo CONSUMIDOR LIVRE, conforme o caso, se o CROMATÓGRAFO for considerado ajustado, ou pela CEG RIO, se o CROMATÓGRAFO for considerado fora de ajuste.\r\n9.6.4 - Havendo, em qualquer DIA, falha no CROMATÓGRAFO - ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção no fornecimento de GÁS para o CONSUMIDOR LIVRE -, o PCS relativo a este DIA será determinado da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nI. Com base nas informações apuradas em outros CROMATÓGRAFOS da CEG RIO, caso a partir dos mesmos seja possível calcular, de forma segura, o referido PCS;\r\nII. Com base nas informações apuradas no CROMATÓGRAFO do CONSUMIDOR LIVRE, desde que validadas pela CEG RIO.\r\n9.6.5. - A instalação e a manutenção dos CROMATÓGRAFOS serão realizadas e correrão às expensas da CEG RIO.\r\n10 - PONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA\r\nO PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, bem assim a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA deverão ser estabelecidos no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO celebrado entre a CEG RIO e o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n11 - CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n11.1 - Pressão no PONTO DE RECEPÇÃO\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE RECEPÇÃO, será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, compatível com a máxima pressão de operação admissível do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO local.\r\n11.2 - Pressão no PONTO DE ENTREGA\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE ENTREGA, será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. Sem prejuízo do exposto, as PARTES deverão estabelecer no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO o limite máximo e o mínimo para a pressão de entrega.\r\n11.3 - Vazão Média e Vazão Instantânea no PONTO DE ENTREGA\r\n11.3.1 - A vazão média horária será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), limitada a vazão média horária máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n11.3.2 - A vazão instantânea, em m3/h, será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 10% (dez por cento), limitada a vazão instantânea máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) de 105% (cento e cinco por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n11.4 - Temperatura\r\nA temperatura máxima de entrega do GÁS nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n12 - TITULARIDADE DO GÁS\r\n12.1 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que possuirá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e direito de entrega do GÁS. O CONSUMIDOR LIVRE deverá, ainda, indenizar a CEG RIO por eventuais danos sofridos em decorrência de litígios em relação à titularidade deste GÁS.\r\n12.2 - Se a titularidade ou o direito do CONSUMIDOR LIVRE de entregar GÁS, nos termos destas Condições Gerais, for objeto de questionamento, mediante reivindicação formal ou qualquer disputa, a CEG RIO poderá suspender o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prestado ao CONSUMIDOR LIVRE até a ocasião em que a reivindicação ou ação formal seja solucionada, ressalvado, entretanto, que a CEG RIO deverá permitir que o CONSUMIDOR LIVRE continue recebendo SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, se o CONSUMIDOR LIVRE oferecer caução, garantia ou outro título que seja satisfatório para a CEG RIO cobrir qualquer responsabilidade que possa ocorrer de tais reivindicações ou ações formais. A titularidade do GÁS recebido pela CEG RIO no PONTO DE RECEPÇÃO, exceto no que se refere ao GÁS para as PERDAS DO SISTEMA, não será transferida à CEG RIO.\r\n13 - PERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\n13.1 - O CONSUMIDOR LIVRE será responsável pelo fornecimento de todo o GÁS relativo à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos destas Condições Gerais. O percentual de GÁS relativo às PERDAS DO SISTEMA fica convencionado em 1% (um por cento). Tal percentual tem por base uma operação eficiente em rede de distribuição de alta pressão.\r\n13.2 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá disponibilizar no PONTO DE RECEPÇÃO QUANTIDADE DE GÁS NATURAL equivalente à QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA pela CEG RIO acrescida das PERDAS DO SISTEMA acima citadas.\r\n14 - PROGRAMAÇÃO\r\n14.1 - Programação de Retirada de GÁS\r\nO CONSUMIDOR LIVRE deverá enviar à CEG RIO as programações anual, mensal e diária de retirada de GÁS, conforme modelo estabelecido no Anexo II destas Condições Gerais.\r\n14.1.1 - Programação Anual de Retiradas de GÁS\r\nAté o dia 20 de novembro de cada ANO, o CONSUMIDOR LIVRE enviará à CEG RIO, a título meramente indicativo, NOTIFICAÇÃO contendo a programação mensal de retirada do GÁS, referente ao próximo ANO. Excepcionalmente para o primeiro ANO do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este Item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n14.1.2 - Programação Mensal de Retiradas de GÁS\r\n14.1.2.1 - Até o dia 20 (vinte) de cada MÊS, o CONSUMIDOR LIVRE enviará à CEG RIO NOTIFICAÇÃO contendo as QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS do próximo MÊS, bem assim, a título meramente indicativo, os totais previstos para os 02 (dois) MESES subseqüentes, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Excepcionalmente para o primeiro MÊS do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este Item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n14.1.2.2 - Por ocasião do envio da NOTIFICAÇÃO, considerar-se-á automaticamente aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\n14.1.3 - Programação Diária de Retiradas de GÁS\r\n14.1.3.1 - A QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA, explicitada no Item 14.1.2.2, poderá ser alterada (aumentada ou diminuída) pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CEG RIO até às 9:00 h (nove horas) da véspera do referido DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Considerar-se-á como aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\n14.1.3.2 - A alteração da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA explicitada no Item 14.1.3.1 poderá ser aumentada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CEG RIO até às 14:00 h (quatorze horas) do DIA e confirmada pela CEG RIO até às 18:00 h (dezoito horas) do mesmo DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). A falta de resposta da CEG RIO será considerada como não alteração da QDP.\r\n14.1.3.3 - Excepcionalmente, ocorrendo problemas operacionais, por culpa exclusiva da CEG RIO, que restrinjam a capacidade de entrega de GÁS no PONTO DE ENTREGA, a CEG RIO poderá, mediante NOTIFICAÇÃO que enviará ao CONSUMIDOR LIVRE com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas - salvo se comprovada a impossibilidade de avisar com antecedência -, reduzir a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA, sem prejuízo de incorrer na penalidade prevista no Item 7.2. A CEG RIO deverá, ainda, responder por eventuais danos sofridos pelo Consumidor Livre, exceto se comprovada a ausência de culpa.\r\n14.1.3.4 - Havendo disponibilidade de GÁS e interesse das PARTES, a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) poderá ser alterada para mais no decorrer do DIA, passando a valer a quantidade assim alterada como QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) do referido DIA.\r\n14.2 - Meios de Comunicação\r\nAs programações deverão ser realizadas, preferencialmente, mediante correio eletrônico, conforme modelo estabelecido no Anexo II. Na ausência deste meio de comunicação, as programações deverão ser realizadas mediante fac-símile.\r\n14.3 - Redução ou Interrupção de Quantidades Programadas\r\nA CEG RIO poderá suspender ou interromper o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE sem incorrer na penalidade prevista no Item 7.2, por qualquer uma das seguintes razões:\r\nI - Para efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer ordem em qualquer parte do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, com prévia NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, de no mínimo de 15 (quinze) dias, salvo no caso de ameaça à segurança de pessoas ou bens, em que tal NOTIFICAÇÃO não se fará necessária;\r\nII - Para atender a exigência de autoridades públicas, sendo que, neste caso, se não houver disposição específica, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será interrompido proporcionalmente para todos os Consumidores da CEG RIO, Livres ou Cativos;\r\nIII - Quando o CONSUMIDOR LIVRE efetuar aumentos não autorizados pela CEG RIO na dimensão ou capacidade total do equipamento que utilizará o GÁS NATURAL;\r\nIV - No caso de o CONSUMIDOR LIVRE impedir ou obstruir injustificadamente à CEG RIO o acesso à EMRP ou outras instalações de serviço do PONTO DE ENTREGA, ou se dito acesso implicar risco pessoal para os prepostos ou empregados da CEG RIO;\r\nV - Redução ou falha no fornecimento do PRODUTOR que supra ou venha a suprir o CONSUMIDOR LIVRE, somente no(s) dia(s) em que ocorrer a falha do PRODUTOR e na proporção da mencionada falha;\r\nVI - Inadimplência do CONSUMIDOR LIVRE;\r\nVII - Nos demais casos previstos no CONTRATO DE CONCESSÃO ou nas leis vigentes.\r\n14.4 - Alocação de Quantidades\r\nNo(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO que são compartilhados pelo CONSUMIDOR LIVRE com outro(s) Consumidor(es), Livre(s) ou Cativo(s), a metodologia para alocação das QUANTIDADES MEDIDAS relativas a um CONSUMIDOR LIVRE, no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO, será estabelecida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, considerando as quantidades confirmadas pelo TRANSPORTADOR.\r\n15 - BALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\n15.1 - BALANÇO DE QUANTIDADES DE GÁS\r\n15.1.1 - O BALANÇO diário das QUANTIDADES DE GÁS movimentadas no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO será realizado pela CEG RIO em função da quantidade medida ou QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA no PONTO DE RECEPÇÃO e da QUANTIDADE MEDIDA no PONTO DE ENTREGA, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III.\r\nBDIA = QMPR - Perdas - QMPE\r\nOnde:\r\nBDIA = BALANÇO diário de QUANTIDADES DE GÁS do CONSUMIDOR LIVRE, existente no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO;\r\nQMPR = Quantidade medida ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\nPerdas = PERDAS DO SISTEMA, conforme previsto no Item 13 destas Condições Gerais;\r\nQMPE = QUANTIDADE MEDIDA no SISTEMA DE MEDIÇÃO da CEG RIO no PONTO DE ENTREGA para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.1.2 - A CEG RIO realizará o cálculo do BALANÇO MENSAL das QUANTIDADES DE GÁS movimentadas no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III.\r\nBMÊS = S QMPR - S Perdas - S QMPE\r\nOnde:\r\nBMÊS = Somatório no MÊS dos BALANÇOS diários de QUANTIDADES DE GÁS do CONSUMIDOR LIVRE, existente no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO;\r\nS QMPR = Somatório no MÊS das quantidades medidas ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\nS Perdas = Somatório no MÊS das PERDAS DO SISTEMA, conforme previsto no Item 13 destas Condições Gerais;\r\nS QMPE = Somatório no MÊS das QUANTIDADES MEDIDAS no SISTEMA DE MEDIÇÃO da CEG RIO no PONTO DE ENTREGA para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.2 - Obrigações do CONSUMIDOR LIVRE quanto ao BALANÇO:\r\n15.2.1 - O CONSUMIDOR LIVRE envidará esforços comercialmente razoáveis para controlar e ajustar suas QUANTIDADES DE GÁS retiradas, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, de modo que as quantidades medidas e/ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS no PONTO DE RECEPÇÃO, deduzindo as PERDAS DO SISTEMA, sejam iguais às QUANTIDADES MEDIDAS no PONTO DE ENTREGA.\r\n15.2.2 - Apesar dos esforços do CONSUMIDOR LIVRE, é reconhecido que ocorrerão BALANÇOS positivos ou negativos denominados DESEQUILÍBRIOS. A CEG RIO verificará diariamente o BALANÇO e, com base na informação disponível, enviará NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE a respeito do DESEQUILÍBRIO que tenha ocorrido ou que possa ocorrer, solicitando que o CONSUMIDOR LIVRE tome as medidas corretivas.\r\n15.2.3 - As PARTES cooperarão para minimizar e eliminar quaisquer DESEQUILÍBRIOS que venham a ocorrer. Com base na melhor informação disponível, a CEG RIO ou o CONSUMIDOR LIVRE, conforme for o caso, tomará (ão) providências no sentido de corrigir desequilíbrios que ocorram, durante o MÊS, ajustando suas requisições, no caso do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.2.4 - Se a CEG RIO verificar a ocorrência de DESEQUILÍBRIOS no decorrer do MÊS, que venham ou que possam vir a causar a impossibilidade de cumprir com a totalidade de suas obrigações ou afetar a integridade operacional do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que haja descumprimento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, terá o direito, a seu exclusivo critério, após ter enviado NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, de ajustar as QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS e/ou restringir o fornecimento de GÁS até que sejam sanados tais DESEQUILÍBRIOS.\r\n15.3 - Correção de DESEQUILÍBRIOS no Final do MÊS\r\n15.3.1 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS positiva, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO superior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG RIO, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, a CEG RIO devolverá ao CONSUMIDOR LIVRE a mesma QUANTIDADE DE GÁS resultado do cálculo do BALANÇO MENSAL do respectivo MÊS, para utilização no mês subseqüente.\r\n15.3.1.1 - Para se efetivar a correção do DESEQUILÍBRIO previsto no Item 15.3.1 destas Condições Gerais, a CEG RIO deverá devolver o excedente ao CONSUMIDOR LIVRE, da forma e no prazo estabelecidos de comum acordo entre as PARTES.\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG RIO, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG RIO o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de commodity e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG RIO venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) de GÁS NATURAL.\r\n15.3.3 - Com 10 (dez) dias antes do final do prazo do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG RIO informará ao CONSUMIDOR LIVRE o DESEQUILÍBRIO remanescente e, antes da expedição do último DOCUMENTO DE COBRANÇA, o mesmo deverá ser reduzido a zero pelo CONSUMIDOR LIVRE.\r\n16 - PENALIDADES\r\n16.1 - A CEG RIO manterá registros precisos das QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS - QDS, das QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS - QDP e de quaisquer variações de programação e DESEQUILÍBRIOS, que ficarão à disposição do CONSUMIDOR LIVRE, para verificação, mediante solicitação, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, e deverão ser guardados durante, no mínimo, 03 (três) anos. \r\n16.2 - Penalidade pela Retirada Maior que a Programada\r\n16.2.1 - Caso em determinado DIA o CONSUMIDOR LIVRE retire uma QUANTIDADE DE GÁS superior a 110% (cento e dez por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA (QDC), o que for menor, pagará à CEG RIO, além do faturamento normal, uma penalidade calculada pela seguinte fórmula:\r\nPRPM = 0,50 [(QM-QL) x (TCL)]\r\nOnde:\r\nPRPM - Valor, no DIA, da penalidade por Retirada Maior que a Programada, a ser pago pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG RIO, expresso em R ;\r\nQM - QUANTIDADE MEDIDA neste DIA;\r\nQL - QUANTIDADE DE GÁS correspondente a 110% (cento e dez por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA para este DIA, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA;\r\nTCL - Tarifa do Consumidor Livre, que equivale à margem bruta da Concessionária, ou seja, à tarifa cobrada do Consumidor Industrial, abatida dos tributos incidentes e do custo de aquisição do gás.\r\n16.2.2 - Sem prejuízo do disposto no Item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o CONSUMIDOR LIVRE descumpra os limites especificados nos referidos Itens e isto implique risco à operacionalidade do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG RIO poderá, mediante prévia NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, limitar a vazão na EMRP da CEG RIO de tal forma que não possam ser retiradas QUANTIDADES DE GÁS superiores aos limites previstos no Item 11.3 destas Condições Gerais.\r\n16.2.3 - Sem prejuízo do disposto no Item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o CONSUMIDOR LIVRE, mesmo após o recebimento da NOTIFICAÇÃO, descumpra os limites previstos no Item 11.3 destas Condições Gerais, ressarcirá à CEG RIO o valor dos danos sofridos e comprovados para o reparo ou substituição de seus equipamentos e/ou perante terceiros em decorrência de tal descumprimento.\r\n16.2.4 - O pagamento da penalidade a que se refere o Item 16.2.1 destas Condições Gerais será efetuado na data do vencimento da fatura do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do MÊS em questão, sujeitando-se o não-pagamento neste prazo aos mesmos acréscimos e demais regras aplicáveis às faturas pagas em atraso, conforme Item 18.5 destas Condições Gerais.\r\n16.3 - Caso em determinado DIA o CONSUMIDOR LIVRE deixe de retirar a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA devido a FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, por culpa exclusiva da CEG RIO, será aplicada à CEG RIO a penalidade a ser definida e imposta pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ou outro Órgão que venha a substituí-la, que agirá de ofício ou mediante provocação do CONSUMIDOR LIVRE, observado o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n17 - TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE\r\n17.1 - A TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO obedecerá aos princípios da estrutura tarifária prevista no CONTRATO DE CONCESSÃO, autorizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ou outro Órgão que venha a substituí- la.\r\n17.2 - A tarifa a ser cobrada do CONSUMIDOR LIVRE, provisoriamente, obedecerá aos critérios de cobrança praticados para o setor industrial, previstos no Contrato de Concessão, e equivalerá à tarifa vigente para o setor industrial, abatida dos tributos sobre ela incidentes e do custo de aquisição do GÁS cobrado pela SUPRIDORA à CEG RIO.\r\n17.3 - A TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE será revisada e reajustada pela CEG RIO, mediante homologação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO, sempre que ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\nI - Revisão, para mais ou para menos, sempre que houver acréscimo ou redução de TRIBUTOS incidentes sobre o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do GÁS;\r\nII -Anualmente ou no menor prazo que a LEI venha a permitir, a tarifa será atualizada monetariamente, com base no IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo;\r\nIII - Qüinqüenalmente, a contar de 1º de janeiro de 2008, consoante o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO e na ocasião dos reposicionamentos tarifários definidos nas Revisões Qüinqüenais.\r\n17.4 - A TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE definitiva será definida na segunda Revisão Qüinqüenal do CONTRATO DE CONCESSÃO e obedecerá aos critérios estabelecidos no parágrafo 18º da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n18 - FATURAMENTO E PAGAMENTO\r\n18.1 - Faturamento\r\nA CEG RIO faturará mensalmente o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE, aplicando a metodologia definida no Item 17 destas Condições Gerais, além dos demais encargos e/ou penalidades que venham a ser devidos pelo CONSUMIDOR LIVRE, conforme previsto nestas Condições Gerais.\r\n18.2 - Periodicidade dos Faturamentos e outras Cobranças\r\n18.2.1 - Os faturamentos serão efetuados mensalmente, correspondendo cada MÊS a um período de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. Os demais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, inclusive aqueles contra a CEG RIO, serão emitidos com a mesma periodicidade, sem prejuízo do disposto no Item 18.3 destas Condições Gerais.\r\n18.2.2 - Serão também objeto de cobrança na forma acima as multas e demais encargos e / ou penalidades que venham a ser impostos por qualquer Fazenda Pública à CEG RIO em virtude da não observância, pelo CONSUMIDOR LIVRE, de qualquer uma das exigências legais, existentes para uso benefício fiscal que venha a ser instituído condicionalmente e cuja responsabilidade pelo pagamento seja do Consumidor Livre e pelo recolhimento seja da CEG RIO.\r\n18.2.3 - Exceto se de outra forma expressamente prevista, aos valores faturados ou objeto de qualquer cobrança, segundo o estabelecido nestas Condições Gerais, serão acrescidos os TRIBUTOS.\r\n18.3 - Apresentação de DOCUMENTOS DE COBRANÇA\r\nA CEG RIO deverá apresentar ao CONSUMIDOR LIVRE os DOCUMENTOS DE COBRANÇA no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento. A não apresentação pela CEG RIO dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA no prazo estabelecido importará na prorrogação do vencimento por período equivalente ao do atraso. O DOCUMENTO DE COBRANÇA deve ser acompanhado de demonstrativo dos cálculos, incluindo as QUANTIDADES DE GÁS efetivamente movimentadas, da TARIFA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, dos valores complementares e de outras informações que as PARTES acordem como relevantes para a verificação do DOCUMENTO DE COBRANÇA, bem assim outros documentos que sejam necessários.\r\n18.4 - DOCUMENTOS DE COBRANÇA - DATAS DE VENCIMENTO\r\nOs valores dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA deverão ser pagos em moeda corrente do País, mediante crédito na conta corrente da CEG RIO (a ser previamente informada), até a data que o CONSUMIDOR LIVRE escolher, dentre as 06 (seis) opções oferecidas pela CEG RIO, no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, ou, se este não for dia útil, no primeiro dia útil subseqüente. Em caso de atraso na entrega do DOCUMENTO DE COBRANÇA, a data de vencimento ficará prorrogada por prazo idêntico ao número de dias de atraso, preservando o intervalo de 15 (quinze) dias entre a data de apresentação e a data de vencimento dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA.\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-Io, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim.\r\n18.6 - Incorreção no DOCUMENTO DE COBRANÇA\r\nEm caso de constatação de erro no valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para mais ou para menos, a CEG RIO procederá às devidas correções para compensação no MÊS imediatamente seguinte. No caso do erro representar quantia superior a 1% (um por cento) do total do valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, poderá o CONSUMIDOR LIVRE enviar NOTIFICAÇÃO à CEG RIO, até 05 (cinco) dias após o recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para que a CEG RIO corrija o erro e refaça o DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá ser enviado ao menos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data do vencimento, para que o CONSUMIDOR LIVRE proceda à sua quitação dentro do prazo original. Caso o CONSUMIDOR LIVRE não receba o DOCUMENTO DE COBRANÇA com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o pagamento deverá ser efetuado 72 (setenta e duas) horas após o efetivo recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA. Caso a CEG RIO não concorde com a reclamação do CONSUMIDOR LIVRE, a controvérsia deverá ser submetida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n19 - ANEXOS\r\nANEXO l - SOLICITAÇÃO PARA ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG RIO COMO CONSUMIDOR LIVRE\r\nANEXO II - PROGRAMAÇÃO DE RETIRADAS DE GÁS\r\nANEXO II.1 - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.2 - PROGRAMAÇÃO MENSAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.3 - PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DE RETIRADAS\r\nANEXO III - BALANÇO DE GÁS\r\n20 - VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\nA data de início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE e o seu prazo de duração serão definidos no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a ser celebrado entre as PARTES.\r\n21 - NOTIFICAÇÕES\r\n21.1 - O CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a ser firmado entre as PARTES deverá indicar - para todos os efeitos legais - os respectivos domicílios, únicos locais onde serão válidas todas as NOTIFICAÇÕES a serem efetuadas com relação ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n21.2 - Qualquer uma das PARTES terá o direito de modificar o seu domicílio mediante NOTIFICAÇÃO transmitida à outra com 15 (quinze) dias de antecedência à efetivação da mudança.\r\n21.3 - Qualquer NOTIFICAÇÃO exigida ou permitida, nos termos destas Condições Gerais, será considerada recebida após a sua remessa por transmissão fac-símile ou por meio de correio eletrônico, em ambas circunstâncias desde que confirmada por meio de remessa registrada ou, no caso de entrega pessoal, no momento do seu recebimento.\r\nId: 593996. A faturar por empenho\r\n"
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            "2008-07-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA AS CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES DA CONCESSIONÁRIA CEG-RIO.\r\nANEXO I\r\nSolicitação para acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG RIO como CONSUMIDOR LIVRE\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n(Razão Social)\r\nLocal do PONTO DE ENTREGA:\r\nLocal do PONTO DE RECEPÇÃO:\r\n(conectado ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG RIO)\r\n/dia\r\n/h\r\n2\r\nProdutor que fornecerá o GÁS NATURAL ao CONSUMIDOR LIVRE:\r\nPeríodo para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA: ano(s).\r\nO Consumidor já é cliente da CEG RIO? ¡sim ¡não\r\nNOME DA EMPRESA:\r\nNome e Cargo\r\nTelefone e Fax da Empresa\r\nAnexo - Contrato de gás com o fornecedor\r\n(*) - A VAZÃO HORÁRIA MÁXIMA não poderá superar a 1/24 (um vinte e quatro avos) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\nId: 593997. A faturar por empenho\r\n"
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            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.1\r\nProgramação Anual de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nMês\r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\n/dia)\r\nJANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nMÊS\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nFimTab\r\nId: 593998. A faturar por empenho\r\n"
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        "593999": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.2\r\nProgramação Mensal de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nANO:\r\nMÊS:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/dia)\r\nQDS\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTotal no Mês\r\nMês\r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\n/dia)\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nMÊS\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nFimTab\r\nId: 593999. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594000": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.3\r\nProgramação Diária de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nANO:\r\nMÊS:\r\nPedido da QDS para o DIA:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\nQDS\r\n/dia)\r\nEstimativa da QDS para os dias:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\nQDS\r\n/dia)\r\nOBS:\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nData de parada\r\nDuração\r\nMotivo\r\n: O CONSUMIDOR LIVRE garante que a QUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA em determinado DIA pelo mesmo à CEG RIO será igual à QUANTIDADE DE GÁS colocada à disposição da CEG RIO pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO, acrescida às PERDAS DO SISTEMA.\r\nId: 594000. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594001": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nBalanço de GÁS\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\nPONTO DE ENTREGA: ANO:\r\n/dia): MÊS:\r\nPE\r\nDia\r\nQM\r\nPERDAS DO SISTEMA (1%)\r\n/dia)\r\nBALANÇO MENSAL (B)\r\n/dia)\r\nPONTO DE RECEPÇÃO\r\n(PR)\r\n/dia)\r\nPONTO DE ENTREGA (PE)\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTOTAL MÊS\r\n/dia)\r\nFimTab\r\n*Omitidos no D.O. de 16/07/2008.\r\nId: 594001. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594002": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.265/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar as Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres da Concessionária CEG, na forma do Anexo Único, em atendimento ao disposto no §18 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA CONSUMIDORES LIVRES\r\nÍNDICE\r\n01 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\r\n02 - REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\n03 - SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG\r\n04 - CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\n05 - CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\n06 - INSTALAÇÕES RECEPTORAS\r\n07 - RESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\n08 - MEDIÇÃO\r\n09 - QUALIDADE DO GÁS\r\n10 - PONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA\r\n11 - CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n12 - TITULARIDADE DO GÁS\r\n13 - PERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\n14 - PROGRAMAÇÃO\r\n15 - BALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\n16 - PENALIDADES\r\n17 - TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n18 - FATURAMENTO E PAGAMENTO\r\n19 - ANEXOS\r\n20 - VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n21 - NOTIFICAÇÕES\r\nFicam instituídas as presentes CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA CONSUMIDORES LIVRES, considerando que:\r\nConforme disposto no § 2º do artigo 25 da Constituição da República - com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 -, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da LEI;\r\nConforme o CONTRATO DE CONCESSÃO firmado com o Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 1997, a CEG é a Concessionária exclusiva do serviço público de distribuição de gás canalizado na sua ÁREA DE CONCESSÃO;\r\nEm razão do mencionado nos dois itens acima, a distribuição do gás natural canalizado dentro da ÁREA DE CONCESSÃO, para qualquer utilização, deverá ser sempre realizada através do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG;\r\nConforme disposto no § 18 da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO e respeitada a Deliberação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que aprovou as presentes Condições Gerais, os “Consumidores que queiram adquirir mais de 100.000 m3 (cem mil metros cúbicos) de gás canalizado por dia poderão efetuar tal aquisição diretamente do produtor (...). Em qualquer caso, durante todo o prazo da concessão, fica assegurado à CONCESSIONÁRIA o recebimento de tarifa equivalente à diferença entre o valor limite da CONCESSIONÁRIA para o tipo de consumidor em questão, e o preço que ela, CONCESSIONÁRIA, paga na aquisição de gás, da mesma supridora”.\r\n1 - DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\r\nPara efeito do presente documento, as definições, expressas em letras maiúsculas, em seguida enunciadas, terão significado idêntico se utilizadas no plural ou no singular.\r\nANO - Cada período que:\r\na) O primeiro ano começará no DIA do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do mês de dezembro do ano em questão;\r\nb) Cada ano sucessivo ao referenciado na alínea (a) supra, com exceção do último ano de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do mês de dezembro do mesmo ano;\r\nc) O último ano de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do último MÊS de vigência do CONTRATO;\r\nd) O termo “ano”, quando não grafado em letras maiúsculas, significará ano civil.\r\nÁREA DE CONCESSÃO - A CEG tem a exclusividade para a distribuição de gás canalizado para qualquer utilização, em qualquer quantidade, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, entendida esta como a área a que pertencem atualmente os Municípios do Rio de Janeiro, de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti.\r\nBALANÇO - Diferença entre a quantidade medida ou a QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO e a QUANTIDADE MEDIDA pela CEG nos PONTOS DE ENTREGA, excluindo as PERDAS DO SISTEMA; conforme definido no Item 15.1.1 destas Condições Gerais.\r\nBALANÇO MENSAL - Soma dos BALANÇOS alocados ao CONSUMIDOR LIVRE desde o início do MÊS, conforme definido no Item 15.1.2 destas Condições Gerais.\r\nCALORIA - Quantidade de calor requerida para elevar a temperatura de 1 g (um grama) de água pura desde 14,5ºC (quatorze graus Celsius e meio) até 15,5ºC (quinze graus Celsius e meio) à pressão absoluta de 0,101325 MPa.\r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) - Máximo volume diário de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS por DIA, que a CEG deve movimentar entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, nas condições de referência, conforme estabelecido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado MÊS no PONTO DE ENTREGA; e (II) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) multiplicada pelo número de DIAS do MÊS em questão, nas condições de referência.\r\nCONDIÇÕES DE REFERÊNCIA - Temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), medida com termômetro de mercúrio, pressão absoluta de 0,101325 MPa (1 atm, 1,01325 bar, ou 760 milímetros de coluna de mercúrio), medidos por barômetro do tipo Fortin e corrigidos para 0ºC (zero graus Celsius) com o valor padrão de aceleração de gravidade, e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS) para o GÁS igual ao PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR).\r\nCONSUMIDOR LIVRE - Consumidor que contrata junto à CEG uma CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA superior a 100.000 m3/DIA, nas condições de referência, para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do CONSUMIDOR LIVRE, salvo se restar verificado que os PONTOS DE ENTREGA possuem condições de abastecimento idênticas, e que exerceu o direito assegurado no §18º da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO, adquirindo GÁS diretamente do PRODUTOR e utilizando o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG.\r\nCONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE - Consumidor que, nos últimos 12 (doze) meses, apresentou de forma habitual consumos superiores a 100.000 m3/DIA, nas condições de referência, para uma mesma instalação receptora situada em um único endereço ou em PONTOS DE ENTREGA que possuem condições de abastecimento idênticas.\r\nCONTRATO DE CONCESSÃO - Contrato de Concessão celebrado entre a CEG e o Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 1997, nos termos do § 2º do artigo 25 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995, cujo objeto é a concessão do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro e o desempenho de atividades correlatas compatíveis com a natureza de tal serviço.\r\nCONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ou CONTRATO - Contrato firmado entre a CEG e o CONSUMIDOR LIVRE para prestação de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS CANALIZADO, regulando os direitos e obrigações entre as PARTES.\r\nCROMATÓGRAFO - Equipamento utilizado para analisar os componentes do gás natural e para determinar o seu PODER CALORÍFICO SUPERIOR.\r\nDIA - Período de tempo que começará à 00:00 h (zero hora) de cada dia e terminará às 24:00 h (vinte e quatro horas) do mesmo dia.\r\nDESEQUILÍBRIO - Qualquer resultado do BALANÇO diferente de zero.\r\nDOCUMENTO DE COBRANÇA - Qualquer fatura, duplicata, nota de débito ou título emitido por uma PARTE para cobrança de valor que deva ser pago, nos termos do CONTRATO, pela outra PARTE.\r\nESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) - Instalações da CEG ou do(s) TRANSPORTADOR(ES) destinadas a regular a pressão e a medir e registrar os volumes, pressões e temperaturas do GÁS.\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG:\r\na) Durante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA. \r\nb) Descumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais, excetuando-se qualquer das seguintes hipóteses, em que não se configurará FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO:\r\nI - Ser o fato atribuído a CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR;\r\nII - Tal ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorra, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre.\r\nc) A entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\nGÁS OU GÁS NATURAL - Para efeito das presentes Condições Ge rais, trata-se de gás natural, gás manufaturado ou gás liquefeito de petróleo, distribuídos por meio de canalização, conforme Contrato de Concessão.\r\nINÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Data definida no CONTRATO, na qual iniciar-se-á a disponibilização pela CEG do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nINSTALAÇÃO INTERNA - Conjunto de canalizações, a partir dos medidores (inclusive), registros, coletores e aparelhos de utilização, com os necessários complementos, localizado no interior do imóvel do Consumidor Livre, destinado à condução e ao uso do GÁS.\r\nLEI - Qualquer Lei, Decreto, Regulamento, Resolução, Portaria, Deliberação Administrativa ou outras exigências ou restrições emanadas de qualquer Órgão Público, desde que normatizadas.\r\nMETRO CÚBICO (m3) - Volume de GÁS que, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, ocupa o volume de 01 m3 (um metro cúbico).\r\nMÊS - Período de tempo que:\r\na) O primeiro mês começará no INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do correspondente mês;\r\nb) Cada mês de vigência do CONTRATO sucessivo ao primeiro, com exceção do último mês de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA do mês em referência e terminará no último DIA do mesmo mês;\r\nc) O último mês de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA do correspondente mês e terminará no último DIA de vigência do CONTRATO;\r\nd) O termo “mês”, quando não grafado em letras maiúsculas, significa mês calendário.\r\nNOTIFICAÇÃO - Qualquer comunicação por escrito enviada de uma PARTE à outra PARTE, exigida ou permitida nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, para indicar, comunicar, confirmar ou informar, recebida por representante devidamente identificado da PARTE destinatária, cujo recebimento deverá ser comprovado pela PARTE remetente.\r\nPARTES - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e o CONSUMIDOR LIVRE. No singular, significa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ou o CONSUMIDOR LIVRE, conforme o contexto.\r\nPERDAS DO SISTEMA - Diferença entre o gás total contabilizado por todos os PONTOS DE RECEPÇÃO e o gás total contabilizado como vendas, trocas ou gás para uso interno. Esta diferença inclui vazamento ou outras perdas reais, discrepâncias devidas à imprecisão dos medidores, variações de temperatura e/ou pressão e outras variações devidas à não simultaneidade das medições.\r\nPODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR) - PCS de 9.400 kcal/m3 (nove mil e quatrocentas quilocalorias por METRO CÚBICO), nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nPODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS) - Quantidade de calor produzido pela combustão, a pressão constante, de uma massa de gás saturado de vapor de água que ocupa o volume de 1 m3 (um METRO CÚBICO) na temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius) e à pressão absoluta de 0,101325 MPa, com condensação total do vapor de água de combustão. Sua unidade de medida será kcal/m3.\r\nPONTO DE ENTREGA - Local no interior das instalações do CONSUMIDOR LIVRE, conforme estipulado no Item 2.1.4, onde a CEG disponibilizará o GÁS ao CONSUMIDOR LIVRE, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nPONTO DE RECEPÇÃO - Local onde ocorre a conexão do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com o SISTEMA DE TRANSPORTE, no qual o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizará o GÁS para a CEG, conforme estipulado no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nPRODUTOR - Empresa que realiza operações de extração de gás natural de uma jazida, nos termos definidos no inciso XVI do art. 6º da Lei nº 9.478/97, da qual o CONSUMIDOR LIVRE adquirirá o GÁS.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS que o CONSUMIDOR LIVRE colocará à disposição da CEG no PONTO DE RECEPÇÃO, incluindo as PERDAS DO SISTEMA, que deverá ser certificada pelo TRANSPORTADOR mediante documento comprobatório a ser enviado pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nQUANTIDADE DE GÁS OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL - Volume de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que a CEG se obriga a entregar ao CONSUMIDOR LIVRE para disponibilização no PONTO DE ENTREGA em determinado DIA, conforme estipulado no Item 14.1 e Subitens.\r\nQUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA (QDS) - Corresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que o CONSUMIDOR LIVRE pretende retirar, em conformidade com o estipulado no Item 14.1 e Subitens, e, para tanto, disponibilizará à CEG no PONTO DE RECEPÇÃO, para que a CEG disponibilize esta QUANTIDADE DE GÁS que lhe corresponda no PONTO DE ENTREGA, em determinado DIA, deduzidas as parcelas das PERDAS DO SISTEMA.\r\nQUANTIDADE FALTANTE (QF) - Corresponde, a cada DIA, à parcela da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA que o CONSUMIDOR LIVRE deixou de receber no PONTO DE ENTREGA, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, em virtude de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nQUANTIDADE MEDIDA (QM) - Corresponde, a cada DIA, ao volume de gás que foi entregue à CEG no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, no PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim ao volume de gás que foi entregue ao CONSUMIDOR LIVRE no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, segundo apuração realizada pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA. Para fins da determinação da QUANTIDADE MEDIDA, aplicar-se-á ao volume medido o fator resultante da divisão do PCS médio diário do GÁS no DIA - apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA, onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou no CROMATÓGRAFO em linha de que trata o Item 9.6.1 e Subitens - pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal. Tais critérios também serão utilizados pelo Distribuidor para medição do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO.\r\nQUILOCALORIA (kcal) - 1.000 (mil) CALORIAS.\r\nRAMAL INTERNO - Canalização de GÁS localizada entre a divisa do imóvel do Consumidor com o logradouro público e a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA.\r\nSERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Para efeito das presentes Condições Gerais, trata-se do serviço objeto do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o CONSUMIDOR LIVRE, que consiste no recebimento pela CEG no PONTO DE RECEPÇÃO da QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA e na entrega pela CEG no PONTO DE ENTREGA da QUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA.\r\nSISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - Redes gerais, ramais de distribuição e demais instalações sob a posse da CEG, necessárias à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nSISTEMA DE MEDIÇÃO - Elementos primários e secundários de medição de vazão, temperatura e pressão e, caso existam, conversores, transmissores, computadores de vazão, integradores e registradores, situados na EMRP.\r\nSISTEMA DE TRANSPORTE - Conjunto de gasodutos, conforme au torização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade, utilizados no fornecimento de GÁS ao CONSUMIDOR LIVRE.\r\nTARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO - Remuneração da CEG pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para CONSUMIDORES LIVRES, conforme definido no Item 17 destas Condições Gerais.\r\nTRANSPORTADOR(ES) - Prestador(es) do serviço de transporte de GÁS NATURAL, através do SISTEMA DE TRANSPORTE, estabelecido(s) segundo disposição pertinente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade.\r\nTRIBUTO(S) - Qualquer tributo vigente ou que venha a ser exigido na execução do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, em decorrência de nova Lei ou alteração de Lei já existente na data da assinatura do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nVAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH) - Vazão máxima horária de GÁS NATURAL, expressa em METROS CÚBICOS por hora, nas condições de referência, retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE, em determinado MÊS, no PONTO DE ENTREGA.\r\nVERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO - Forma de se verificar o perfeito funcionamento do cromatógrafo de faturamento e medição da qualidade, que deverá ser executada no local da instalação do cromatógrafo, nas seguintes situações: (1) quando da instalação inicial do sistema, após manutenção (preventiva / corretiva) e (2) quando requerida pelo Consumidor para comprovação do resultado.\r\n2 - REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR LIVRE\r\n2.1 - Os requisitos prévios para o enquadramento na condição de CONSUMIDOR LIVRE são:\r\n2.1.1 - Contratar junto à CEG, durante um período mínimo de 05 (cinco) anos, na sua área de concessão, uma CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA superior a 100.000 m3/DIA, para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do CONSUMIDOR LIVRE, salvo se restar verificado que é tecnicamente possível abastecer o CONSUMIDOR LIVRE em mais de um PONTO DE ENTREGA.\r\n2.1.2 - Contratar o fornecimento de GÁS para consumo próprio diretamente com um PRODUTOR durante um período mínimo de 05 (cinco) anos.\r\n2.1.2.1 - É vedado ao CONSUMIDOR LIVRE revender o GÁS a terceiros.\r\n2.1.3 - Solicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG, conforme estipulado no Item 3.1 destas Condições Gerais.\r\n2.1.4 - Disponibilizar para a CEG, por meio de escritura pública de servidão gratuita, área suficiente para alojar uma ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP), com as características estipuladas no Item 8 destas Condições Gerais.\r\n2.2 - Sem prejuízo do disposto no Item 2.1, o CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE que pretende se tornar CONSUMIDOR LIVRE deverá, adicionalmente:\r\n2.2.1 - Enviar NOTIFICAÇÃO à CEG, com antecedência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias;\r\n2.2.2 - Cumprir o contrato de fornecimento de GÁS existente com a CEG até o final da sua vigência e;\r\n2.3 - O candidato ao enquadramento na categoria de CONSUMIDOR LIVRE que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL deverá apresentar à CEG o projeto da sua INSTALAÇÃO INTERNA, demonstrando o potencial de consumo superior a 100.000 m3/dia.\r\n2.4 - A migração do CONSUMIDOR LIVRE para a condição de CONSUMIDOR POTENCIALMENTE LIVRE ficará condicionada à existência de oferta adicional de GÁS NATURAL para a CEG, e deverá ser comunicada com antecedência mínima de 12 (doze) meses, salvo aceitação de prazo inferior, à opção exclusiva da CEG.\r\n3 - SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG\r\n3.1 - O Consumidor que opte por exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá proceder a uma solicitação à CEG, mediante NOTIFICAÇÃO, conforme Anexo I, indicando:\r\na) CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA expressa em m3/DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, que deverá ser determinada através do produto da VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH) que a sua instalação possa vir a consumir a qualquer momento, pelas 24 (vinte e quatro) horas do DIA.\r\nb) Período para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos.\r\nc) PONTO DE RECEPÇÃO.\r\nd) PONTO DE ENTREGA.\r\ne) Pressão mínima para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO necessária no PONTO DE ENTREGA.\r\n3.2 - O Consumidor que deseje exercer o direito de CONSUMIDOR LIVRE deverá encaminhar à CEG, juntamente com a solicitação citada no Item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO, compromisso formal que demonstre a intenção do Consumidor de comprar GÁS e do PRODUTOR de vender GÁS, bem assim compromisso similar com o TRANSPORTADOR, garantindo a entrega do GÁS na quantidade e no prazo desejados.\r\n4 - CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\n4.1 - A CEG deverá responder a solicitação citada no Item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n4.2 - A CEG deverá atender aos pedidos dos Consumidores que desejem se tornar CONSUMIDORES LIVRES e que necessitem de novos investimentos no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade estabelecidas no Contrato de Concessão e no Plano de Investimento e Expansão definido nas Revisões Qüinqüenais do Contrato de Concessão, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n4.2.1 - Caso se faça necessária a participação direta do CONSUMIDOR LIVRE no investimento indispensável para atender ao próprio pedido de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre a atingir as referidas condições de rentabilidade.\r\n4.3 - Por ocasião da confirmação da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG, mediante NOTIFICAÇÃO, informará a localização do PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim a pressão mínima (Pmín) e máxima (Pmáx) requeridas nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA.\r\n5 - CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\n5.1 - A CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) será definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n5.2 - O aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) estará sujeito, sempre, à solicitação expressa do CONSUMIDOR LIVRE e à confirmação expressa da CEG sobre a possibilidade de disponibilizar o respectivo aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ao CONSUMIDOR LIVRE, ambas mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n5.3 - A redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) poderá ocorrer até o limite mínimo de 100.000 m3/DIA (cem mil metros cúbicos por dia) e estará sujeita, sempre, à solicitação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, do CONSUMIDOR LIVRE e à confirmação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, da CEG, de reduzir a referida CA PACIDADE DIÁRIA CONTRATADA para o CONSUMIDOR LIVRE, com a intervenção da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA nos casos de eventuais divergências, desde que o CONSUMIDOR LIVRE:\r\ni. Notifique à CEG com antecedência mínima de 03 (três) meses; e \r\nii. Tenha cumprido todas as obrigações previstas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, no período mínimo de 01 (um) ano.\r\n5.3.1 - Nos casos em que a CEG realizou investimentos específicos para prestar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o CONSUMIDOR LIVRE, a redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ficará condicionada ao pagamento de um ressarcimento, mediante comprovação dos prejuízos sofridos, devendo ser calculado em conformidade com o expresso no Item 4.2 e Subitem destas Condições Gerais.\r\n5.4 - No caso de a CEG aceitar o aumento previsto no Item 5.2 ou a redução prevista no Item 5.3, as PARTES deverão assinar um Termo Aditivo ao CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, indicando a nova CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC).\r\n5.5 - No caso de a CEG recusar o aumento previsto no Item 5.2 ou a redução prevista no Item 5.3, deverá justificar as causas da rejeição, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n6 - INSTALAÇÕES RECEPTORAS\r\n6.1 - O projeto da INSTALAÇÃO INTERNA do CONSUMIDOR LIVRE ou suas posteriores modificações, que venham a alterar as condições do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, deverão ser revisados e aprovados pela CEG antes da sua realização e, para tanto, o CONSUMIDOR LIVRE deverá apresentar à CEG o projeto correspondente, que a CEG apreciará no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, excepcionalmente, no prazo de 07 (sete) dias, tratando-se de projeto de instalações de ramais internos.\r\n6.2 - Não obstante o previsto no Item anterior, o CONSUMIDOR LIVRE será responsável pela correta operação e manutenção da INSTALAÇÃO INTERNA, pelo cumprimento das normas técnicas vigentes e por qualquer dano que possa ocorrer como conseqüência da utilização das referidas instalações.\r\n6.3 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá manter livre e desimpedida a área do RAMAL INTERNO até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA, devendo adotar, inclusive, as medidas de proteção que se fizerem necessárias.\r\n6.4 - O CONSUMIDOR LIVRE, quando solicitado, se obrigará a facilitar o livre acesso de equipamentos e materiais, bem assim de veículos para transporte de equipamentos e materiais, previamente credenciados, destinados às instalações da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO - EMRP da CEG que se situarem no interior da propriedade do CONSUMIDOR LIVRE, assim como o ingresso de pessoal da CEG e/ou de terceiros por esta contratados, desde que devidamente identificados.\r\n7 - RESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\n7.1 - Responsabilidades\r\n7.1.1 - Cada uma das PARTES será responsável pelos danos e prejuízos causados à outra PARTE e/ou a terceiros como conseqüência do inadimplemento de qualquer de suas obrigações estabelecidas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n7.1.2 - A CEG não será responsável pelas perdas e danos causados ao CONSUMIDOR LIVRE como conseqüência da utilização, por parte deste, de QUANTIDADES DE GÁS diferentes das contratadas, bem assim por qualquer tipo de utilização que não esteja em conformidade com os termos estipulados no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, salvo se ocorrer devido a fatos imputáveis diretamente à CEG.\r\n7.2 - Compensações\r\n7.2.1 - Pelas FALHAS NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG creditará os encargos que sejam resultado da multiplicação da Tarifa do Consumidor Livre, expressa em R /m3, vigente no MÊS em que a CEG tenha incorrido em tais falhas, pelo dobro das QUANTIDADES FALTANTES geradas por tais falhas no mencionado MÊS.\r\n7.2.2 - O CONSUMIDOR LIVRE será o único responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados ou de terceiros, às instalações da CEG que se situarem em terreno de propriedade do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n7.2.3 - A CEG será a única responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados, aos equipamentos do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n8 - MEDIÇÃO\r\n8.1 - A instalação e a manutenção do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizadas e correrão às expensas da Concessionária.\r\n8.2 - O objetivo da medição é determinar a quantidade e a qualidade dos fluxos de GÁS. Para que a CEG possa efetuar de forma precisa e correta a medição, serão aplicados os seguintes princípios:\r\nI - A unidade de volume será o METRO CÚBICO de GÁS;\r\nII - A Pressão Atmosférica em cada PONTO DE ENTREGA será estabelecida de comum acordo entre as PARTES, levando-se em consideração a altura real, sobre o nível do mar do PONTO DE ENTREGA, e será considerada constante durante toda a vigência do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\niii) Os volumes medidos serão expressos nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\n8.3 - A apuração do volume total de GÁS entregue ao CONSUMIDOR LIVRE será feita pela CEG, aplicando-se um dos procedimentos, conforme o tipo de SISTEMA DE MEDIÇÃO instalado:\r\nI - Medidor tipo turbina: procedimentos descritos no AGA Report nº 7, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Turbine Meters”);\r\nII - Medidor tipo ultrasom: procedimentos descritos no AGA Report nº 9, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Ultrasonic Meters”).\r\n8.4 - A medição do consumo de GÁS NATURAL será efetuada através de equipamentos de medição, sob posse da CEG, apropriados ao tipo de serviço contratado.\r\n8.4.1 - Os equipamentos de medição instalados pela CEG atenderão às normas vigentes e serão projetados conforme as necessidades de cada caso. A figura abaixo apresenta um exemplo de configuração para um SISTEMA DE MEDIÇÃO.\r\n8.4.2 - A CEG poderá realizar alterações na configuração do PONTO DE ENTREGA, junto ao CONSUMIDOR LIVRE, a fim de adequá-lo à evolução das normas técnicas vigentes.\r\n1. Válvula de bloqueio\r\n2. Válvula de três vias com tomada para manômetro de contraste\r\n3. Manômetro\r\n4. Medidor\r\n5. Termômetro\r\n6. Carretel de substituição do medidor\r\n7. Registrador eletrônico de pressão e temperatura - Data logger\r\n8. Flange Cego (Figura Oito)\r\n9. Corretor eletrônico de volume/computador de vazão\r\n10. Transmissor de temperatura\r\n11. Transmissor de pressão\r\n12. Base de conexão rápida para contraste de transmissor\r\n13. Distância mínima entre as Válvulas de Bloqueio\r\n8.5 - O medidor trabalhará em uma faixa ideal que variará entre a vazão horária máxima prevista e a vazão horária mínima, conforme estipuladas no Item 11 destas Condições Gerais, assegurando, desta forma, que o medidor eleito cobrirá, a todo momento, à variação da vazão que escoa pelo mesmo.\r\n8.6 - Os SISTEMAS DE MEDIÇÃO serão equipados com unidades remotas de transmissão de dados, obedecendo aos seguintes critérios:\r\na) Para CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS até 500.000 m3/DIA (quinhentos mil metros cúbicos por dia), o registro dos dados de medição será diário, com o registro dos alarmes pertinentes a qualquer momento;\r\nb) Para CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS acima de 500.000 m3/DIA (quinhentos mil metros cúbicos por dia), o registro dos dados de medição será horário.\r\n8.7 - A CEG indicará um CROMATÓGRAFO de referência para a apuração do PODER CALORÍFICO DO GÁS, no caso de inexistir um CROMATÓGRAFO em linha no PONTO DE ENTREGA, que deverá estar instalado em linha suprida pelo mesmo City Gate que supre a linha do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n8.8 - A calibração e os ajustes ordinários do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizados pela CEG na EMRP ou no seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 05 (cinco) dias úteis - ao CONSUMIDOR LIVRE, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\n8.8.1 - Obedecido o disposto no Item anterior, os trabalhos poderão ser realizados independentemente da presença do representante do CONSUMIDOR LIVRE, ressalvado o direito do CONSUMIDOR LIVRE de requerer uma calibração extra, nos termos do Item 8.9 destas Condições Gerais.\r\n8.8.2 - Caso o CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 03 (três) dias úteis - avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CEG enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e ajuste, que deverão realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nesta nova data não esteja presente o representante do CONSUMIDOR LIVRE para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos sem que assista ao CONSUMIDOR LIVRE direito a qualquer reclamação relativa à calibração e ajuste realizados sem a sua presença, sem prejuízo do direito do CONSUMIDOR LIVRE requerer a realização de uma calibração extra, nos termos do Item 8.9.\r\n8.8.3 - Os procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em Relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG, devendo a CEG enviar cópia do Relatório ao CONSUMIDOR LIVRE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\n8.8.4 - Após a calibração, a CEG aporá um selo nos equipamentos calibrados, que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no Relatório citado no Item 8.8.3 destas Condições Gerais.\r\n8.8.5 - O período entre duas calibrações e os ajustes ordinários sucessivos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\n8.8.6 - Caso as calibrações indiquem que o SISTEMA DE MEDIÇÃO estava fora de ajuste ou se restar comprovado que o SISTEMA DE MEDIÇÃO se encontrava com desvio da QUANTIDADE MEDIDA superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos:\r\nI - A CEG determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao CONSUMIDOR LIVRE o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nII - O fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nIII - Concluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual serão registrados os procedimentos e a memória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nIV- Caso a CEG e o CONSUMIDOR LIVRE estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nV - Caso o CONSUMIDOR LIVRE não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO, de imediato, comunicando sua discordância à CEG, bem assim fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\n8.8.6.1 - Ocorrendo o previsto no Item 8.8.6 (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\nI - Pelo CONSUMIDOR LIVRE, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme Item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nII - Pela CEG, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme Item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\n8.8.7 - Nenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio da QUANTIDADE MEDIDA inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os volumes registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO.\r\n8.8.8 - Uma vez perfeitamente definido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no Item 8.8.7 destas Condições Gerais.\r\n8.8.9 - Não sendo conhecido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, as correções citadas nos Itens 8.8.6 e 8.8.7 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do SISTEMA DE MEDIÇÃO, valendo o menor período de tempo.\r\n8.9 - O CONSUMIDOR LIVRE poderá solicitar aferição extra, mediante NOTIFICAÇÃO enviada à CEG, até 15 (quinze) dias após o recebimento do documento de cobrança. Se o equipamento de medição da CEG, após a sua aferição, for considerado calibrado, será cobrado do CONSUMIDOR LIVRE o custo da referida aferição.\r\n8.10 - Havendo, em qualquer DIA, falha no SISTEMA DE MEDIÇÃO - ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção do serviço -, a QUANTIDADE MEDIDA relativa a esse dia será determinada da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nI- Com base em medições apuradas no SISTEMA DE MEDIÇÃO do CONSUMIDOR LIVRE, desde que validadas pela CEG;\r\nII- Com base em medições efetuadas em outros SISTEMAS DE MEDIÇÃO da CEG por diferenças, caso a partir das mesmas seja possível calcular, de forma segura, a referida QUANTIDADE DE GÁS.\r\n8.11 - Os materiais e equipamentos utilizados para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS NATURAL, até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP), inclusive, integram e pertencem exclusivamente ao patrimônio utilizado pela CEG na prestação dos serviços públicos concedidos, a quem compete sua instalação, operação, manutenção e reposição, com o direito de utilizá-los de acordo com as normas vigentes.\r\n8.12 - O CONSUMIDOR LIVRE não poderá proceder a nenhum tipo de manipulação dos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, inclusive lacres.\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, a CEG terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG para a efetivação de tal medida.\r\n9 - QUALIDADE DO GÁS\r\n9.1 - A PARTE que verificar a entrega ou recepção de GÁS em desconformidade com as especificações de qualidade mencionadas na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia, deverá informar tal fato à outra PARTE, de imediato, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\n9.2 - O GÁS NATURAL entregue no PONTO DE RECEPÇÃO pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG, bem assim o GÁS NATURAL entregue no PONTO DE ENTREGA pela CEG ao CONSUMIDOR LIVRE deverão respeitar as especificações de qualidade mencionadas na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia.\r\n9.3 - Caso o GÁS entregue pelo CONSUMIDOR LIVRE não esteja em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no Item 9.2, a CEG poderá recusar imediatamente o seu recebimento, no todo ou em parte. A suspensão do recebimento poderá continuar até que o GÁS volte a ser entregue em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no Item 9.2.\r\n9.4 - Na hipótese do Item 9.3, a CEG poderá aceitar o referido GÁS, desde que verifique que não há prejuízo ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO e ao CONSUMIDOR LIVRE, garantido o seu direito de, a qualquer momento, suspender o seu recebimento, se assim entender necessário, desde que envie NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n9.5 - Independentemente das análises que o CONSUMIDOR LIVRE efetue, a CEG deverá verificar a qualidade do GÁS entregue em determinado DIA, mediante análise, cujo resultado será encaminhado ao CONSUMIDOR LIVRE em periodicidade compatível com a freqüência de verificação estipulada para cada quesito, até às 18:00 h (dezoito horas) do dia seguinte.\r\n9.6 - A metodologia e a freqüência para verificação da qualidade e das demais características do GÁS serão efetuadas de acordo com as tabelas abaixo, podendo ser revistas entre as PARTES, respeitando-se, no mínimo, o disposto na Portaria nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-Ia.\r\n9.6.1 - A metodologia e a freqüência das análises cromatográficas serão realizadas da seguinte forma:\r\n9.6.1.1 - Para os Hidrocarbonetos, Nitrogênio e Dióxido de Carbono, será utilizada a Metodologia ISO 6974, Gás Natural - Determinação da composição, com incerteza definida - Parte 5: determinação de nitrogênio, dióxido de carbono e hidrocarbonetos C1 a C5 e C6+ para aplicação em laboratório e em processo on-line, utilizando três colunas, conforme tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQUÊNCIAS\r\nPoder Calorífico Superior\r\nkJ/m3\r\nkcalm3\r\nkWh/m3\r\n35.000 a 42.000\r\n8.365 a 10.038\r\n9,72 a 11,67\r\nA cada 30 minutos\r\nÍndice de Wobbe\r\nkJ/m3\r\nkcalm3\r\n46.500 a 52.500\r\n11.114 a 12.548\r\nA cada 30 minutos\r\nMetano, mín.\r\n% volume\r\n86,0\r\nA cada 30 minutos\r\nEtano, máx.\r\n% volume\r\n10,0\r\nA cada 30 minutos\r\nPropano, máx.\r\n% volume\r\n3,0\r\nA cada 30 minutos\r\nButano e mais pesados \r\nmáx.\r\n% volume\r\n1,5\r\nA cada 30 minutos\r\nInertes (N2+CO 2), máx.\r\n% volume\r\n4,0\r\nA cada 30 minutos\r\nNitrogênio, máx. \r\n% volume\r\n2,0\r\nA cada 30 minutos\r\nOs limites especificados são valores referidos a 293,15 K (20ºC) e 101,325 kPa (1 atm) em base seca, exceto no ponto de orvalho.\r\n9.6.1.2 - Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-line de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nFAIXA DE FRAÇÃO MOLAR%\r\nNITROGÊNIO\r\n0,001 a 15,0\r\nDIÓXIDO DE CARBONO\r\n0,001 a 8,5\r\nMETANO\r\n75 a 100\r\nETANO\r\n0,001 a 10,0\r\nPROPANO\r\n0,001 a 3,0\r\nISOBUTANO (2-METILPROPANO)\r\n0,001 a 1,0\r\nN-BUTANO\r\n0,001 a 1,0\r\nNEOPENTANO (2-DIMETILPROPANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nISOPENTANO (2-METILBUTANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nN-PENTANO\r\n0,001 a 0,5\r\nHEXANOS + soma de todos os C6 e Hidrocarbonetos mais elevados\r\n0,001 a 1,0\r\n9.6.1.3 - Gás Padrão Primário\r\nA composição da mistura de gás padrão primário a ser uti lizada nas verificações automáticas deve seguir os seguintes critérios:\r\na) Conter todos os componentes que são analisados de forma direta (nitrogênio, dióxido de carbono, metano, etano, propano, n-butano, isobutano, n-pentano, isopentano, e hexano);\r\nb) O fabricante do gás padrão primário deve fornecer certificado de análise e garantir rastreabilidade a padrões internacionais NIST, INMETRO ou NMI;\r\nc) Obedecer à faixa de trabalho de cada componente, conforme tabela de tolerâncias permitidas (abaixo).\r\nFração molar do componente da amostra %\r\nDesvio da fração molar do componente da mistura de gases de calibração % relativa a fração molar da amostra\r\n0,001 a 0,1\r\n+/- 100\r\n0,1 a 1\r\n+/-50\r\n1 a 10\r\n+/-10\r\n10 a 50\r\n+/-5\r\n50 a 100\r\n+/-3\r\nEx: Se a amostra do GÁS NATURAL a ser analisada apresentar um histórico médio de fração molar de 87%, o padrão de calibração deverá ser elaborado com tolerância de +/- 3,0, isto é: entre 84,39 e 89,61.\r\n9.6.1.4 - Para os Compostos de Enxofre será utilizada a Metodologia ISO 19739:Natural Gas - Determination of Sulfur Compounds using gas chromatography:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQUÊNCIAS\r\nGás Sulfídrico (H2S),\r\nmax.\r\nmg/m3\r\n10,0\r\nSemanalmente\r\nEnxofre Total\r\nmax.\r\nmg/m3\r\n70,0\r\nSemanalmente\r\n9.6.1.5 - Para o Ponto de Orvalho da Água será utilizada a Metodologia ASTM D 5454:Standard Test Method of Water Vapor Contentes of Gaseus Fueis Using Electronic Moisture Analyzers, conforme tabela abaixo:\r\nITEM\r\nUNIDADE \r\nVALOR\r\nFREQUÊNCIA\r\nPonto de orvalho de água 1 atm, máx.\r\nºC\r\n-45\r\nA cada 60 minutos\r\n9.6.2 - A calibração e a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO (após manutenção preventiva / corretiva) serão realizadas pela CEG, na sua EMRP ou no seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia ao CONSUMIDOR LIVRE, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\n9.6.2.1 - Na ausência de representante do CONSUMIDOR LIVRE para acompanhar os trabalhos, estes poderão ser realizados independentemente da sua presença, ressalvado o direito do CONSUMIDOR LIVRE requerer uma calibração extra, nos termos do Item 9.6.3.\r\n9.6.2.2 - Caso o CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 03 (três) dias úteis - avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CEG enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, que deverá realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nesta nova data o representante do CONSUMIDOR LIVRE não esteja presente para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos, sem que assista ao CONSUMIDOR LIVRE direito a qualquer reclamação relativa à calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, sem prejuízo de o CONSUMIDOR LIVRE requerer a realização de uma calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO extra, nos termos do Item 9.6.2.\r\n9.6.2.3 - Os procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em Relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG, devendo a CEG enviar cópia do Relatório ao CONSUMIDOR LIVRE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\n9.6.2.4 - Após a calibração e/ou VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, a CEG aporá um selo nos equipamentos calibrados, que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no Relatório citado no Item 9.6.2.3 destas Condições Gerais.\r\n9.6.2.5 - O período entre duas calibrações sucessivas do CROMATÓGRAFO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\n9.6.2.6 - Caso as calibrações indiquem que o CROMATÓGRAFO está fora de ajuste, tendo como referência os parâmetros da tabela do Item 9.6.1.1, apresentando desvio do PCS superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos, os seguintes procedimentos serão adotados:\r\nI - A CEG determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao CONSUMIDOR LIVRE o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nII - O fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nIII - Concluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual serão registrados os procedimentos e a memória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nIV - Caso a CEG e o CONSUMIDOR LIVRE estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nV - Caso o CONSUMIDOR LIVRE não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO à CEG, de imediato, comunicando sua discordância e fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\n9.6.2.6.1 - Ocorrendo o previsto no Item 9.6.2.6 (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\na) Pelo CONSUMIDOR LIVRE, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o Item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nb) Pela CEG, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o Item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar- se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\n9.6.2.7 - Nenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio do PCS inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os valores registrados pelo CROMATÓGRAFO.\r\n9.6.2.8 - Uma vez perfeitamente definido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no Item 9.6.2.6 destas Condições Gerais.\r\n9.6.2.9 - Não sendo conhecido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, as correções citadas no Item 9.6.2.6 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo CROMATÓGRAFO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do CROMATÓGRAFO, valendo o menor período de tempo.\r\n9.6.3 - O CONSUMIDOR LIVRE poderá, mediante NOTIFICAÇÃO à CEG, solicitar a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO - hipótese em que os correspondentes custos serão integralmente suportados pelo CONSUMIDOR LIVRE, conforme o caso, se o CROMATÓGRAFO for considerado ajustado, ou pela CEG, se o CROMATÓGRAFO for considerado fora de ajuste.\r\n9.6.4 - Havendo, em qualquer DIA, falha no CROMATÓGRAFO - ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção no fornecimento de GÁS para o CONSUMIDOR LIVRE -, o PCS relativo a este DIA será determinado da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nI - Com base nas informações apuradas em outros CROMATÓGRAFOS da CEG, caso a partir dos mesmos seja possível calcular, de forma segura, o referido PCS;\r\nII - Com base nas informações apuradas no CROMATÓGRAFO do CONSUMIDOR LIVRE, desde que validadas pela CEG.\r\n9.6.5. - A instalação e a manutenção dos CROMATÓGRAFOS serão realizadas e correrão às expensas da CEG.\r\n10 - PONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA\r\nO PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, bem assim a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA deverão ser estabelecidos no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO celebrado entre a CEG e o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n11 - CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n11.1 - Pressão no PONTO DE RECEPÇÃO\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE RECEPÇÃO, será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, compatível com a máxima pressão de operação admissível do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO local.\r\n11.2 - Pressão no PONTO DE ENTREGA\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE ENTREGA, será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. Sem prejuízo do exposto, as PARTES deverão estabelecer no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO o limite máximo e o mínimo para a pressão de entrega.\r\n11.3 - Vazão Média e Vazão Instantânea no PONTO DE ENTREGA\r\n11.3.1 - A vazão média horária será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), limitada a vazão média horária máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n11.3.2 - A vazão instantânea, em m3/h, será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 10% (dez por cento), limitada a vazão instantânea máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) de 105% (cento e cinco por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n11.4 - Temperatura\r\nA temperatura máxima de entrega do GÁS nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n12 - TITULARIDADE DO GÁS\r\n12.1 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que possuirá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e direito de entrega do GÁS. O CONSUMIDOR LIVRE deverá, ainda, indenizar a CEG por eventuais danos sofridos em decorrência de litígios em relação à titularidade deste GÁS.\r\n12.2 - Se a titularidade ou o direito do CONSUMIDOR LIVRE de entregar GÁS, nos termos destas Condições Gerais, for objeto de questionamento, mediante reivindicação formal ou qualquer disputa, a CEG poderá suspender o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prestado ao CONSUMIDOR LIVRE até a ocasião em que a reivindicação ou ação formal seja solucionada, ressalvado, entretanto, que a CEG deverá permitir que o CONSUMIDOR LIVRE continue recebendo SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, se o CONSUMIDOR LIVRE oferecer caução, garantia ou outro título que seja satisfatório para a CEG cobrir qualquer responsabilidade que possa ocorrer de tais reivindicações ou ações formais. A titularidade do GÁS recebido pela CEG no PONTO DE RECEPÇÃO, exceto no que se refere ao GÁS para as PERDAS DO SISTEMA, não será transferida à CEG.\r\n13 - PERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\n13.1 - O CONSUMIDOR LIVRE será responsável pelo fornecimento de todo o GÁS relativo à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos destas Condições Gerais. O percentual de GÁS relativo às PERDAS DO SISTEMA fica convencionado em 1% (um por cento). Tal percentual tem por base uma operação eficiente em rede de distribuição de alta pressão.\r\n13.2 - O CONSUMIDOR LIVRE deverá disponibilizar no PONTO DE RECEPÇÃO QUANTIDADE DE GÁS NATURAL equivalente à QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA pela CEG acrescida das PERDAS DO SISTEMA acima citadas.\r\n14 - PROGRAMAÇÃO\r\n14.1 - Programação de Retirada de GÁS\r\nO CONSUMIDOR LIVRE deverá enviar à CEG as programações anual, mensal e diária de retirada de GÁS, conforme modelo estabelecido no Anexo II destas Condições Gerais.\r\n14.1.1 - Programação Anual de Retiradas de GÁS\r\nAté o dia 20 de novembro de cada ANO, o CONSUMIDOR LIVRE enviará à CEG, a título meramente indicativo, NOTIFICAÇÃO contendo a programação mensal de retirada do GÁS, referente ao próximo ANO. Excepcionalmente para o primeiro ANO do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este Item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n14.1.2 - Programação Mensal de Retiradas de GÁS\r\n14.1.2.1 - Até o dia 20 (vinte) de cada MÊS, o CONSUMIDOR LIVRE enviará à CEG NOTIFICAÇÃO contendo as QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS do próximo MÊS, bem assim, a título meramente indicativo, os totais previstos para os 02 (dois) MESES subseqüentes, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Excepcionalmente para o primeiro MÊS do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este Item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n14.1.2.2 - Por ocasião do envio da NOTIFICAÇÃO, considerar-se-á automaticamente aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\n14.1.3 - Programação Diária de Retiradas de GÁS\r\n14.1.3.1 - A QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA, explicitada no Item 14.1.2.2, poderá ser alterada (aumentada ou diminuída) pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CEG até às 9:00 h (nove horas) da véspera do referido DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Considerar-se-á como aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\n14.1.3.2 - A alteração da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA explicitada no Item 14.1.3.1 poderá ser aumentada pelo CONSUMIDOR LIVRE, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CEG até às 14:00 h (quatorze horas) do DIA e confirmada pela CEG até às 18:00 h (dezoito horas) do mesmo DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). A falta de resposta da CEG será considerada como não alteração da QDP.\r\n14.1.3.3 - Excepcionalmente, ocorrendo problemas operacionais, por culpa exclusiva da CEG, que restrinjam a capacidade de entrega de GÁS no PONTO DE ENTREGA, a CEG poderá, mediante NOTIFICAÇÃO que enviará ao CONSUMIDOR LIVRE com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas - salvo se comprovada a impossibilidade de avisar com antecedência -, reduzir a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA, sem prejuízo de incorrer na penalidade prevista no Item 7.2. A CEG deverá, ainda, responder por eventuais danos sofridos pelo Consumidor Livre, exceto se comprovada a ausência de culpa.\r\n14.1.3.4 - Havendo disponibilidade de GÁS e interesse das PARTES, a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) poderá ser alterada para mais no decorrer do DIA, passando a valer a quantidade assim alterada como QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) do referido DIA.\r\n14.2 - Meios de Comunicação\r\nAs programações deverão ser realizadas, preferencialmente, mediante correio eletrônico, conforme modelo estabelecido no Anexo II. Na ausência deste meio de comunicação, as programações deverão ser realizadas mediante fac-símile.\r\n14.3 - Redução ou Interrupção de Quantidades Programadas\r\nA CEG poderá suspender ou interromper o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE sem incorrer na penalidade prevista no Item 7.2, por qualquer uma das seguintes razões:\r\nI - Para efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer ordem em qualquer parte do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, com prévia NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, de no mínimo de 15 (quinze) dias, salvo no caso de ameaça à segurança de pessoas ou bens, em que tal NOTIFICAÇÃO não se fará necessária;\r\nII - Para atender a exigência de autoridades públicas, sendo que, neste caso, se não houver disposição específica, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será interrompido proporcionalmente para todos os Consumidores da CEG, Livres ou Cativos;\r\nIII - Quando o CONSUMIDOR LIVRE efetuar aumentos não autorizados pela CEG na dimensão ou capacidade total do equipamento que utilizará o GÁS NATURAL;\r\nIV - No caso de o CONSUMIDOR LIVRE impedir ou obstruir injustificadamente à CEG o acesso à EMRP ou outras instalações de serviço do PONTO DE ENTREGA, ou se dito acesso implicar risco pessoal para os prepostos ou empregados da CEG;\r\nV - Redução ou falha no fornecimento do PRODUTOR que supra ou venha a suprir o CONSUMIDOR LIVRE, somente no(s) dia(s) em que ocorrer a falha do PRODUTOR e na proporção da mencionada falha;\r\nVI - Inadimplência do CONSUMIDOR LIVRE;\r\nVII - Nos demais casos previstos no CONTRATO DE CONCESSÃO ou nas leis vigentes.\r\n14.4 - Alocação de Quantidades\r\nNo(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO que são compartilhados pelo CONSUMIDOR LIVRE com outro(s) Consumidor(es), Livre(s) ou Cativo(s), a metodologia para alocação das QUANTIDADES MEDIDAS relativas a um CONSUMIDOR LIVRE, no(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO, será estabelecida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, considerando as quantidades confirmadas pelo TRANSPORTADOR.\r\n15 - BALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\n15.1 - BALANÇO DE QUANTIDADES DE GÁS\r\n15.1.1 - O BALANÇO diário das QUANTIDADES DE GÁS movimentadas no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG será realizado pela CEG em função da quantidade medida ou QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA no PONTO DE RECEPÇÃO e da QUANTIDADE MEDIDA no PONTO DE ENTREGA, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III.\r\nBDIA = QMPR - Perdas - QMPE\r\nOnde:\r\nBDIA = BALANÇO diário de QUANTIDADES DE GÁS do CONSUMIDOR LIVRE, existente no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG;\r\nQMPR = Quantidade medida ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\nPerdas = PERDAS DO SISTEMA, conforme previsto no Item 13 destas Condições Gerais;\r\nQMPE = QUANTIDADE MEDIDA no SISTEMA DE MEDIÇÃO da CEG no PONTO DE ENTREGA para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.1.2 - A CEG realizará o cálculo do BALANÇO MENSAL das QUANTIDADES DE GÁS movimentadas no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III.\r\nBMÊS = S QMPR - S Perdas - S QMPE\r\nOnde:\r\nBMÊS = Somatório no MÊS dos BALANÇOS diários de QUANTIDADES DE GÁS do CONSUMIDOR LIVRE, existente no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG;\r\nS QMPR = Somatório no MÊS das quantidades medidas ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO;\r\nS Perdas = Somatório no MÊS das PERDAS DO SISTEMA, conforme previsto no Item 13 destas Condições Gerais;\r\nS QMPE = Somatório no MÊS das QUANTIDADES MEDIDAS no SISTEMA DE MEDIÇÃO da CEG no PONTO DE ENTREGA para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.2 - Obrigações do CONSUMIDOR LIVRE quanto ao BALANÇO:\r\n15.2.1 - O CONSUMIDOR LIVRE envidará esforços comer cialmente razoáveis para controlar e ajustar suas QUANTIDADES DE GÁS retiradas, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, de modo que as quantidades medidas e/ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS no PONTO DE RECEPÇÃO, deduzindo as PERDAS DO SISTEMA, sejam iguais às QUANTIDADES MEDIDAS no PONTO DE ENTREGA.\r\n15.2.2 - Apesar dos esforços do CONSUMIDOR LIVRE, é reconhecido que ocorrerão BALANÇOS positivos ou negativos denominados DESEQUILÍBRIOS. A CEG verificará diariamente o BALANÇO e, com base na informação disponível, enviará NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE a respeito do DESEQUILÍBRIO que tenha ocorrido ou que possa ocorrer, solicitando que o CONSUMIDOR LIVRE tome as medidas corretivas.\r\n15.2.3 - As PARTES cooperarão para minimizar e eliminar quaisquer DESEQUILÍBRIOS que venham a ocorrer. Com base na melhor informação disponível, a CEG ou o CONSUMIDOR LIVRE, conforme for o caso, tomará (ão) providências no sentido de corrigir desequilíbrios que ocorram, durante o MÊS, ajustando suas requisições, no caso do CONSUMIDOR LIVRE.\r\n15.2.4 - Se a CEG verificar a ocorrência de DESEQUILÍBRIOS no decorrer do MÊS, que venham ou que possam vir a causar a impossibilidade de cumprir com a totalidade de suas obrigações ou afetar a integridade operacional do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que haja descumprimento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, terá o direito, a seu exclusivo critério, após ter enviado NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, de ajustar as QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS e/ou restringir o fornecimento de GÁS até que sejam sanados tais DESEQUILÍBRIOS.\r\n15.3 - Correção de DESEQUILÍBRIOS no Final do MÊS\r\n15.3.1 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS positiva, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO superior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, a CEG devolverá ao CONSUMIDOR LIVRE a mesma QUANTIDADE DE GÁS resultado do cálculo do BALANÇO MENSAL do respectivo MÊS, para utilização no mês subseqüente.\r\n15.3.1.1 - Para se efetivar a correção do DESEQUILÍBRIO previsto no Item 15.3.1 destas Condições Gerais, a CEG deverá devolver o excedente ao CONSUMIDOR LIVRE, da forma e no prazo estabelecidos de comum acordo entre as PARTES.\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de commodity e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) de GÁS NATURAL.\r\n15.3.3 - Com 10 (dez) dias antes do final do prazo do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG informará ao CONSUMIDOR LIVRE o DESEQUILÍBRIO remanescente e, antes da expedição do último DOCUMENTO DE COBRANÇA, o mesmo deverá ser reduzido a zero pelo CONSUMIDOR LIVRE.\r\n16 - PENALIDADES\r\n16.1 - A CEG manterá registros precisos das QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS - QDS, das QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS - QDP e de quaisquer variações de programação e DESEQUILÍBRIOS, que ficarão à disposição do CONSUMIDOR LIVRE, para verificação, mediante solicitação, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, e deverão ser guardados durante, no mínimo, 03 (três) anos. \r\n16.2 - Penalidade pela Retirada Maior que a Programada\r\n16.2.1 - Caso em determinado DIA o CONSUMIDOR LIVRE retire uma QUANTIDADE DE GÁS superior a 110% (cento e dez por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA (QDC), o que for menor, pagará à CEG, além do faturamento normal, uma penalidade calculada pela seguinte fórmula:\r\nPRPM = 0,50 [(QM-QL) x (TCL)]\r\nOnde:\r\nPRPM - Valor, no DIA, da penalidade por Retirada Maior que a Programada, a ser pago pelo CONSUMIDOR LIVRE à CEG, expresso em R ;\r\nQM - QUANTIDADE MEDIDA neste DIA;\r\nQL - QUANTIDADE DE GÁS correspondente a 110% (cento e dez por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA para este DIA, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA;\r\nTCL - Tarifa do Consumidor Livre, que equivale à margem bruta da Concessionária, ou seja, à tarifa cobrada do Consumidor Industrial, abatida dos tributos incidentes e do custo de aquisição do gás.\r\n16.2.2 - Sem prejuízo do disposto no Item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o CONSUMIDOR LIVRE descumpra os limites especificados nos referidos Itens e isto implique risco à operacionalidade do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, a CEG poderá, mediante prévia NOTIFICAÇÃO ao CONSUMIDOR LIVRE, limitar a vazão na EMRP da CEG de tal forma que não possam ser retiradas QUANTIDADES DE GÁS superiores aos limites previstos no Item 11.3 destas Condições Gerais.\r\n16.2.3 - Sem prejuízo do disposto no Item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o CONSUMIDOR LIVRE, mesmo após o recebimento da NOTIFICAÇÃO, descumpra os limites previstos no Item 11.3 destas Condições Gerais, ressarcirá à CEG o valor dos danos sofridos e comprovados para o reparo ou substituição de seus equipamentos e/ou perante terceiros em decorrência de tal descumprimento.\r\n16.2.4 - O pagamento da penalidade a que se refere o Item 16.2.1 destas Condições Gerais será efetuado na data do vencimento da fatura do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do MÊS em questão, sujeitando-se o não-pagamento neste prazo aos mesmos acréscimos e demais regras aplicáveis às faturas pagas em atraso, conforme Item 18.5 destas Condições Gerais.\r\n16.3 - Caso em determinado DIA o CONSUMIDOR LIVRE deixe de retirar a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA devido a FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, por culpa exclusiva da CEG, será aplicada à CEG a penalidade a ser definida e imposta pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ou outro Órgão que venha a substituí-la, que agirá de ofício ou mediante provocação do CONSUMIDOR LIVRE, observado o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n17 - TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE\r\n17.1 - A TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO obedecerá aos princípios da estrutura tarifária prevista no CONTRATO DE CONCESSÃO, autorizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ou outro Órgão que venha a substituí- la.\r\n17.2 - A tarifa a ser cobrada do CONSUMIDOR LIVRE, provisoriamente, obedecerá aos critérios de cobrança praticados para o setor industrial, previstos no Contrato de Concessão, e equivalerá à tarifa vigente para o setor industrial, abatida dos tributos sobre ela incidentes e do custo de aquisição do GÁS cobrado pela SUPRIDORA à CEG.\r\n17.3 - A TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE será revisada e reajustada pela CEG, mediante homologação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO, sempre que ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:\r\nI- Revisão, para mais ou para menos, sempre que houver acréscimo ou redução de TRIBUTOS incidentes sobre o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do GÁS;\r\nII - Anualmente ou no menor prazo que a LEI venha a permitir, a tarifa será atualizada monetariamente, com base no IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo;\r\nIII - Qüinqüenalmente, a contar de 1º de janeiro de 2008, consoante o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO e na ocasião dos reposicionamentos tarifários definidos nas Revisões Qüinqüenais.\r\n17.4 - A TARIFA DO CONSUMIDOR LIVRE definitiva será definida na segunda Revisão Qüinqüenal do CONTRATO DE CONCESSÃO e obedecerá aos critérios estabelecidos no parágrafo 18º da Cláusula Sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n18 - FATURAMENTO E PAGAMENTO\r\n18.1 - Faturamento\r\nA CEG faturará mensalmente o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE, aplicando a metodologia definida no Item 17 destas Condições Gerais, além dos demais encargos e/ou penalidades que venham a ser devidos pelo CONSUMIDOR LIVRE, conforme previsto nestas Condições Gerais.\r\n18.2 - Periodicidade dos Faturamentos e outras Cobranças\r\n18.2.1 - Os faturamentos serão efetuados mensalmente, correspondendo cada MÊS a um período de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. Os demais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, inclusive aqueles contra a CEG, serão emitidos com a mesma periodicidade, sem prejuízo do disposto no Item 18.3 destas Condições Gerais.\r\n18.2.2 - Serão também objeto de cobrança na forma acima as multas e demais encargos e / ou penalidades que venham a ser impostos por qualquer Fazenda Pública à CEG em virtude da não observância, pelo CONSUMIDOR LIVRE, de qualquer uma das exigências legais, existentes para uso benefício fiscal que venha a ser instituído condicionalmente e cuja responsabilidade pelo pagamento seja do Consumidor Livre e pelo recolhimento seja da CEG.\r\n18.2.3 - Exceto se de outra forma expressamente prevista, aos valores faturados ou objeto de qualquer cobrança, segundo o estabelecido nestas Condições Gerais, serão acrescidos os TRIBUTOS.\r\n18.3 - Apresentação de DOCUMENTOS DE COBRANÇA\r\nA CEG deverá apresentar ao CONSUMIDOR LIVRE os DOCUMENTOS DE COBRANÇA no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento. A não apresentação pela CEG dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA no prazo estabelecido importará na prorrogação do vencimento por período equivalente ao do atraso. O DOCUMENTO DE COBRANÇA deve ser acompanhado de demonstrativo dos cálculos, incluindo as QUANTIDADES DE GÁS efetivamente movimentadas, da TARIFA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, dos valores complementares e de outras informações que as PARTES acordem como relevantes para a verificação do DOCUMENTO DE COBRANÇA, bem assim outros documentos que sejam necessários.\r\n18.4 - DOCUMENTOS DE COBRANÇA - DATAS DE VENCIMENTO\r\nOs valores dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA deverão ser pagos em moeda corrente do País, mediante crédito na conta corrente da CEG (a ser previamente informada), até a data que o CONSUMIDOR LIVRE escolher, dentre as 06 (seis) opções oferecidas pela CEG, no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, ou, se este não for dia útil, no primeiro dia útil subseqüente. Em caso de atraso na entrega do DOCUMENTO DE COBRANÇA, a data de vencimento ficará prorrogada por prazo idêntico ao número de dias de atraso, preservando o intervalo de 15 (quinze) dias entre a data de apresentação e a data de vencimento dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA.\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-Io, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim.\r\n18.6 - Incorreção no DOCUMENTO DE COBRANÇA\r\nEm caso de constatação de erro no valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para mais ou para menos, a CEG procederá às devidas correções para compensação no MÊS imediatamente seguinte. No caso do erro representar quantia superior a 1% (um por cento) do total do valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, poderá o CONSUMIDOR LIVRE enviar NOTIFICAÇÃO à CEG, até 05 (cinco) dias após o recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para que a CEG corrija o erro e refaça o DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá ser enviado ao menos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data do vencimento, para que o CONSUMIDOR LIVRE proceda à sua quitação dentro do prazo original. Caso o CONSUMIDOR LIVRE não receba o DOCUMENTO DE COBRANÇA com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o pagamento deverá ser efetuado 72 (setenta e duas) horas após o efetivo recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA. Caso a CEG não concorde com a reclamação do CONSUMIDOR LIVRE, a controvérsia deverá ser submetida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n19 - ANEXOS\r\nANEXO l - SOLICITAÇÃO PARA ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG COMO CONSUMIDOR LIVRE\r\nANEXO II - PROGRAMAÇÃO DE RETIRADAS DE GÁS\r\nANEXO II.1 - PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.2 - PROGRAMAÇÃO MENSAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.3 - PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DE RETIRADAS\r\nANEXO III - BALANÇO DE GÁS\r\n20 - VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\nA data de início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE e o seu prazo de duração serão definidos no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a ser celebrado entre as PARTES.\r\n21 - NOTIFICAÇÕES\r\n21.1 - O CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a ser firmado entre as PARTES deverá indicar - para todos os efeitos legais - os respectivos domicílios, únicos locais onde serão válidas todas as NOTIFICAÇÕES a serem efetuadas com relação ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para o CONSUMIDOR LIVRE.\r\n21.2 - Qualquer uma das PARTES terá o direito de modificar o seu domicílio mediante NOTIFICAÇÃO transmitida à outra com 15 (quinze) dias de antecedência à efetivação da mudança.\r\n21.3 - Qualquer NOTIFICAÇÃO exigida ou permitida, nos termos destas Condições Gerais, será considerada recebida após a sua remessa por transmissão fac-símile ou por meio de correio eletrônico, em ambas circunstâncias desde que confirmada por meio de remessa registrada ou, no caso de entrega pessoal, no momento do seu recebimento.\r\nId: 594002. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594003": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA AS CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nANEXO I\r\nSolicitação para acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEG como CONSUMIDOR LIVRE\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n(Razão Social)\r\nLocal do PONTO DE ENTREGA:\r\nLocal do PONTO DE RECEPÇÃO:\r\n(conectado ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CEG)\r\n/dia\r\n/h\r\n2\r\nProdutor que fornecerá o GÁS NATURAL ao CONSUMIDOR LIVRE:\r\nPeríodo para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA: ano(s).\r\nO Consumidor já é cliente da CEG? ¡sim ¡não\r\nNOME DA EMPRESA:\r\nNome e Cargo\r\nTelefone e Fax da Empresa\r\nAnexo - Contrato de gás com o fornecedor\r\n(*) - A VAZÃO HORÁRIA MÁXIMA não poderá superar a 1/24 (um vinte e quatro avos) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\nId: 594003. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594004": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.1\r\nProgramação Anual de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nMês\r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\n/dia)\r\nJANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nMÊS\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nFimTab\r\nId: 594004. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594005": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.2\r\nProgramação Mensal de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nANO:\r\nMÊS:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/dia)\r\nQDS\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTotal no Mês\r\nMês\r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\n/dia)\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nMÊS\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nFimTab\r\nId: 594005. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594006": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "ANEXO II.3\r\nProgramação Diária de Retiradas\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n/dia):\r\nANO:\r\nMÊS:\r\nPedido da QDS para o DIA:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\nQDS\r\n/dia)\r\nEstimativa da QDS para os dias:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\nQDS\r\n/dia)\r\nOBS:\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nData de parada\r\nDuração\r\nMotivo\r\n: O CONSUMIDOR LIVRE garante que a QUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA em determinado DIA pelo mesmo à CEG será igual à QUANTIDADE DE GÁS colocada à disposição da CEG pelo CONSUMIDOR LIVRE no PONTO DE RECEPÇÃO, acrescida às PERDAS DO SISTEMA.\r\nId: 594006. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "594007": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nBalanço de GÁS\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\nPONTO DE ENTREGA: ANO:\r\n/dia): MÊS:\r\nPE\r\nDia\r\nQM\r\nPERDAS DO SISTEMA (1%)\r\n/dia)\r\nBALANÇO MENSAL (B)\r\n/dia)\r\nPONTO DE RECEPÇÃO\r\n(PR)\r\n/dia)\r\nPONTO DE ENTREGA (PE)\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTOTAL MÊS\r\n/dia)\r\nFimTab\r\n*Omitidos no D.O. de 16/07/2008.\r\nId: 594007. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "597300": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nPROVA O RELATÓRIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n-a Deliberação da 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Relatório de Pactuação de Medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis, Infecções Oportunistas e Preservativos Masculinos de 52 mm, do Monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, conforme Anexos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 597300\r\n"
        ],
        "597301": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "ANEXO I\r\npactuações de medicamentos de Doenças Se Infecç (IO) e Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos unicípios do Rio de Janeirojaneiro/2007 até junho/2007\r\nEste é o sexto momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm, do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a janeiro/2007 até junho/2007.\r\nA Assessoria Estadual de DST/Aids do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos 33 municípios qualificados a Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. responderam a esta solicitação até a data de 22Vale informar que para o relatório anterior 20 municípios responderam.\r\n147, de 08/05/2003, a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\nAciclovir 200g\r\nAciclovir 250mg\r\nAciclovir creme 5%\r\nÁcido Folínico 15mg\r\nAmoxicilina 500g\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\nAzitromicina 500mg\r\nCetoconazol 2% creme\r\nCetoconazol 200mg\r\nCiprofloxacino 500mg\r\nClaritromicina 500mg\r\nClindamicina 300 mg\r\nDapson 100MG\r\nFluconazol 100mg\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\nItraconazol 100mg\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\nPirimetamina 25mg\r\nSulfadiazina 500mg\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de DST, cuja responsabilidade é do município, é:\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAlém da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, a pactuação foi realizada na reunião ordinária da CIB em 7 de novembro de 2002, onde foram acordados quantitativos definidos de preservativos masculinos para os níveis Federal, Estadual e Municipal. \r\nIII - Situação do Estado do Rio de Janeiro\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\nComparando com o relatório anterior, que correspondeu ao período de julho/2006 até dezembro/2006, de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de janeiro/2007 até junho/2007. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\nIV - Pactuação de medicamentos de DST \r\n4.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Assessoria Estadual de DST/Aids, encaminhou aos 33 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos em anexo). A partir dos dados dos 29 municípios que responderam no (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n9 municípios (Araruama, Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Queimados e Rio de Janeiro) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n15 municípios (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Volta Redonda) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n5 municípios (Belford Roxo, Nova Iguaçu, Paracambi, Resende e São João de Meriti) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\nAlguns motivos deste não cumprimento estão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. (Bom Jesus do Itabapoana e São Pedro da Aldeia)\r\nA compra realizada no período anterior atendeu à demanda do período em questão (Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Magé, Paracambi, Resende).\r\nMorosidade do andamento dos processos (Duque de Caxias, Barra do Piraí e Valença)\r\nReestruturação do Programa (Itaguaí)\r\nOs medicamentos estão sendo adquiridos (Volta Redonda e São João de Meriti)\r\nFalta de recurso financeiro (Três Rios).\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\n5.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado \r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, os dados referentes a este tópico. \r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação dos processos, é sugerida uma reavaliação do elenco pactuado, relataram não haver demanda reprimida. \r\nNeste período, a SES recebeu 1.720 comprimidos de Aciclovir 200mg, 300 unidades de Aciclovir creme 5%, 12.000 unidades de Amoxilina 500mg, 10.000 unidades de clindamicina 300mg, 600 unidades de Fluconozol Solução Injetável 2mg/ml e 73.000 unidades de Sulfadiazina 500mg.\r\n5.2 Quanto aos Municípios e a pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\nEm função do não cumprimento do Estado, 21 municípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé; Magé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Valença e Volta Redonda.\r\nRecomenda-se a todos os municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\nI - Pactuação de preservativos masculinos de 52 mm (responsabilidade dos Estados, dos municípios e do Governo Federal)\r\n6.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Assessoria Estadual de DST/Aids (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os municípios respondem com a devida assiduidade.\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 municípios, , no ano de 2007, apenas 15 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas nove compraram igual ou além do pactuado, enquanto que seis municípios compraram abaixo do pactuado e que 19 municípios não adquiriram nada no ano de 2007. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n11 municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Araruama, Barra Mansa, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Magé, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia);\r\n16 municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Valença e Volta Redonda);\r\n17 municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti)\r\n5 municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Duque de Caxias, Itaguaí e Valença). \r\n6 município refere não cumprir nada da pactuação (Araruama, Itaboraí, Magé, Rio de Janeiro, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Volta Redonda). \r\nVale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição. E a pactuação de preservativos é anual.\r\n6.2 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 3.430.775 unidades (apenas lembrando que o sistema está problemático e há dúvidas da quantidade real, sendo a data de consulta 27/08/2007). O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\nVale dizer do processo nº E08/011.181/2005 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007.\r\nVII - Conclusão\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, sem qualquer exigência de comprovação. Observa-se que apenas 29 municípios responderam. Apesar de ter aumentado em relação ao período anterior (20), este número continua pequeno.\r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes.\r\nRelatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) Infecç Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro referente ao período de julho/2007 até dezembro/2007\r\nEste é o sétimo momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), Infecções Oportunistas (IO) e Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a julho/2007 até dezembro/2007.\r\nA Assessoria Estadual de DST/Aids do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do do Rio de Janeiro um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos 33 municípios qualificados a Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. Porém, apenas 31 responderam a esta solicitação até a data de 11 de fevereiro de 2007. Vale informar que para o relatório anterior 29 municípios responderam.\r\nII - As pactuações no Estado do Rio de Janeiro\r\n147, de 08/05/2003, a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\nAciclovir 200g\r\nAciclovir 250mg\r\nAciclovir creme 5%\r\nÁcido Folínico 15mg\r\nAmoxicilina 500g\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\nAzitromicina 500mg\r\nCetoconazol 2% creme\r\nCetoconazol 200mg\r\nCiprofloxacino 500mg\r\nClaritromicina 500mg\r\nClindamicina 300 mg\r\nDapson 100MG\r\nFluconazol 100mg\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\nItraconazol 100mg\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\nPirimetamina 25mg\r\nSulfadiazina 500mg\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de medicamentos de DST, cuja responsabilidade é do município é:\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAlém da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, a pactuação foi realizada na reunião ordinária da CIB em 7 de novembro de 2002, onde foram acordados quantitativos definidos de preservativos masculinos para os níveis Federal, Estadual e Municipal. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus de Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n, que correspondeu ao período de , de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de julho/2007 até dezembro/2007. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\n4.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Assessoria Estadual de DST/Aids, encaminhou aos 33 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos em anexo). A partir dos dados dos 31 municípios que responderam no (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n14 municípios (Angra dos Reis, Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Queimados, Resende e São João de Meriti) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n14 municípios (Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Petrópolis, Teresópolis, São Gonçalo, Valença, Vassouras e Volta Redonda) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n03 municípios (Magé, Marica e Três Rios) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\nAlguns motivos deste não cumprimento estão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. ( Bom Jesus do Itabapoana)\r\nA compra realizada no período anterior atendeu à demanda do período em questão (Campos dos Goytacazes, Magé, Nova Iguaçu e Volta Redonda).\r\nMudança na gestão da Central de Abastecimento do Estado com reflexo na dispensação de insumo. (Belford Roxo)\r\nMorosidade do andamento dos processos (Barra do Piraí, Duque de Caxias e Itaboraí, São Gonçalo);\r\nExcesso de burocracia para aquisição de medicamento e preservativo (Petrópolis);\r\nFalta de Informações sobre a demanda de medicamentos (Barra do Piraí)\r\nFalta de recurso financeiro (Três Rios).\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\n5.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado \r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, os dados referentes a este tópico. \r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação dos processos, é sugerida uma reavaliação do elenco pactuado, relataram não haver demanda reprimida. \r\nNeste período, a SES adquiriu 180.000 comprimidos de Aciclovir 200mg, 1.185 unidades de Aciclovir 250mg solução injetável, 1.392 unidades de Aciclovir creme 5%, 6.500 unidades de Amoxilina Suspensão oral 50mg/ml, 24.732 unidades de Azitromicina 500mg, 350 unidades de Cetoconozol 20mg/g, 228.820 unidades de Ciprofloxacino, 400 unidades de Claritromicina 500mg, 29.056 unidades de Clindamicina 300mg, 504 unidades de Fluconazol 100mg, 2.300 unidades de Fluconozol Solução Injetável 2mg/ml, 75.000 unidades de Sulfadiazina 500mg e 2.040 unidades de Sulfametozol+Trimetropim (200+40)mg/5ml.\r\n5.2 Quanto aos Municípios e a pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\nEm função do não cumprimento do Estado, 24 municípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\nRecomenda-se a todos os municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\nVI - Pactuação de preservativos masculinos de 52 mm (responsabilidade dos Estados, dos municípios e do Governo Federal)\r\n6.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Assessoria Estadual de DST/Aids (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os municípios respondem com a devida assiduidade.\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 municípios, apenas 12 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas sete compraram igual ou além do pactuado, enquanto que cinco municípios compraram abaixo do pactuado e que 21 municípios não adquiriram neste período em 2007. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n13 municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Marica, Nova Friburgo, São Gonçalo, Vassouras, Valença e Volta Redonda);\r\n17 municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios);\r\n17 municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Itaperuna, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Vassouras e Volta Redonda);\r\n7 municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Duque de Caxias, Itaguaí, Nilópolis, Teresópolis e Três Rios). \r\n4 municípios referem não cumprir nada da pactuação (Barra do Piraí, Magé, Maricá e Itaboraí). \r\nVale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição e que a pactuação de preservativos é anual. Ressaltamos também que na Reunião Extraordinária da CIB do dia 04/10/2007 foi aprovada a nova pactuação de preservativos, porém entrará em vigor apenas em 2008. \r\n6.2 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 2.267.215 unidades. O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\nVale dizer do processo nº E08/011.181/2005 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007 e 3.359.744 no dia 13/12/2007.\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, sem qualquer exigência de comprovação. Observa- se que apenas 31 municípios responderam. \r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vêem sendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes. \r\nId: 597301\r\n"
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        "597303": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de janeiro até junho de 2007.\r\nMunicípios\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAngra dos Reis\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nAraruama\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nBarra do Piraí\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBarra Mansa\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBelford Roxo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItapaboana\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCabo Frio\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nCampos dos Goytacazes\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\nDuque de Caxias\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nItaboraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaguaí\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaperuna\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nJaperi\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nMacaé \r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nMagé\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nMarica\r\nNilópolis\r\nNiterói \r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nNova Friburgo\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNova Iguaçu \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nParacambi\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPetrópolis\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nQueimados\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nResende\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nSão Gonçalo\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão João do Meriti\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nTeresópolis\r\nTrês Rios**\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nValença\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS - Município adquiriu\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\nNI - Não informou na resposta\r\nl do Rio de Janeiro\r\n(Janeiro a Junho / 2007)\r\nFev\r\nMar\r\n7.250\r\n52.690\r\n29.000\r\n6.020\r\n2.730\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n310\r\n523\r\n4.600\r\n3.410\r\n10.180\r\n1.700\r\n7.890\r\n3.300\r\n50\r\n75\r\n25\r\n75\r\n50\r\n150\r\n750\r\n9.759\r\n3.462\r\n873\r\n150\r\n266\r\n3.390\r\n2.080\r\n960\r\n110\r\n2.000\r\n1.820\r\n560\r\n1.100\r\n5.070\r\n3.450\r\n32.900\r\n2.030\r\n350\r\n470\r\n810\r\n300\r\n3.100\r\n12.575\r\n7.075\r\n2.505\r\n70\r\n4.400\r\n10.700\r\n29.500\r\n9.100\r\n11.000\r\n2.400\r\n10.400\r\n300\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos\r\nCumprimento estabelecido na CIB em 7 de novembro de 2002\r\nMUNICÍPIOS\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2002\r\nPreserv. Masc.52 mm adquiridos em entre Jan-jun2007\r\nAngra dos Reis\r\n32.353\r\n90.000\r\nAraruama\r\n20.911\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n21.507\r\n0\r\nBarra Mansa\r\n42.230\r\n0\r\nBelford Roxo\r\n109.453\r\n0\r\nItabapoana\r\n8.278\r\n18.000\r\nCabo Frio\r\n34.132\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n98.492\r\n533.212\r\nDuque de Caxias\r\n192.677\r\n0\r\nItaboraí\r\n49.282\r\n0\r\nItaguaí\r\n20.962\r\n28.853\r\nItaperuna\r\n21.776\r\n36.000\r\nJaperí\r\n21.322\r\n0\r\nMacaé\r\n35.203\r\n0\r\nMagé\r\n51.788\r\n0\r\nMaricá\r\n20.045\r\n5.040\r\nNilópolis\r\n36.182\r\n0\r\nNiterói\r\n108.070\r\n0\r\nNova Friburgo\r\n42.549\r\n30.000\r\nNova Iguaçu\r\n189.424\r\n0\r\nParacambí\r\n10.272\r\n0\r\nPetrópolis\r\n70.159\r\n80.000\r\nQueimados\r\n30.993\r\n0\r\nResende\r\n27.134\r\n50.000\r\nRio de Janeiro\r\n1.879.243\r\n0\r\nSão Gonçalo\r\n226.380\r\n226.380\r\nSão João de Meriti\r\n110.053\r\n103.141\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n16.901\r\n0\r\nTeresópolis\r\n33.923\r\n0\r\nTrês Rios\r\n17.456\r\n0\r\nValença\r\n15.640\r\n10.000\r\nVassouras\r\n7.349\r\n5.000\r\nVolta Redonda\r\n58.377\r\n20.000\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAngra dos Reis\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nAraruama\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBarra do Piraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBarra Mansa\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBelford Roxo\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nItapaboana\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCabo Frio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCampos dos Goytacazes\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nDuque de Caxias\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaboraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaguaí\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nItaperuna\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nJaperi\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nMacaé \r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nMagé\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMarica\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNilópolis\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNiterói \r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNova Friburgo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNova Iguaçu \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nParacambi\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPetrópolis\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nQueimados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nResende\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nRio de Janeiro\r\nSão Gonçalo\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão João do Meriti\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nTeresópolis\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nTrês Rios**\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nValença\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nVassouras\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nVolta Redonda\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS - Município adquiriu\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\nNI - Não informou na resposta\r\nConsumo de medicamentos para IO pela Secretaria Estadual do Rio de Janeiro \r\n(Junho a Dezembro / 2007)\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez \r\n700\r\n3590\r\n1800\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n60\r\n500\r\n3\r\n128\r\n119\r\n10\r\n50\r\n975\r\n320\r\n1.400\r\n3.490\r\n1780\r\n2200\r\n8636\r\n924\r\n4340\r\n1100\r\n63000\r\n4900\r\n500\r\n18700\r\n121040\r\n3850\r\n5200\r\n137209\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos \r\nCumprimento estabelecido na CIB de 7 de novembro de 2002\r\nMUNICÍPIOS\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2002\r\nPreserv. Masc.52 mm adquiridos em entre Jun-Dez2007\r\nAngra dos Reis\r\n32.353\r\n0\r\nAraruama\r\n20.911\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n21.507\r\n0\r\nBarra Mansa\r\n42.230\r\n0\r\nBelford Roxo\r\n109.453\r\n10.871\r\nItabapoana\r\n8.278\r\n18.000\r\nCabo Frio\r\n34.132\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n98.492\r\n92.160\r\nDuque de Caxias\r\n192.677\r\n0\r\nItaboraí\r\n49.282\r\n0\r\nItaguaí\r\n20.962\r\n0\r\nItaperuna\r\n21.776\r\n22.320\r\nJaperí\r\n21.322\r\n28.000\r\nMacaé\r\n35.203\r\n0\r\nMagé\r\n51.788\r\n0\r\nMaricá\r\n20.045\r\n0\r\nNilópolis\r\n36.182\r\n0\r\nNiterói\r\n108.070\r\n179.568\r\nNova Friburgo\r\n42.549\r\n0\r\nNova Iguaçu\r\n189.424\r\n685.712\r\nParacambí\r\n10.272\r\n0\r\nPetrópolis\r\n70.159\r\n100.000\r\nQueimados\r\n30.993\r\n0\r\nResende\r\n27.134\r\n0\r\nRio de Janeiro\r\n1.879.243\r\n0\r\nSão Gonçalo\r\n226.380\r\n0\r\nSão João de Meriti\r\n110.053\r\n10.000\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n16.901\r\n0\r\nTeresópolis\r\n33.923\r\n0\r\nTrês Rios\r\n17.456\r\n0\r\nValença\r\n15.640\r\n5.000\r\nVassouras\r\n7.349\r\n60.000\r\nVolta Redonda\r\n58.377\r\n45.000\r\nPlanilha de Preservativos Masculinos 52mm \r\n\r\n\r\nESTIMATIVA\r\n2002\r\n\r\n2007\r\nRegião\r\nMUNICÍPIO\r\nMS (B)\r\n%\r\nSES(C) \r\n%\r\nSMS (D)\r\n%\r\nTOTAL\r\nMS\r\nEstado RJ\r\nMunicípio\r\nDiferença\r\nRESERVA ESTRAT. ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20.000.000\r\n16.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n\r\n20.000.000\r\nB.ILHA G.\r\nAngra dos Reis\r\n209.950\r\n140.667\r\n67%\r\n36.930\r\n18%\r\n32.353\r\n15%\r\n290.000\r\n232.000\r\n10%\r\n29.000\r\n10%\r\n29.000\r\n80.050\r\nN.E.\r\nAperibé\r\n13.190\r\n8.837\r\n67%\r\n2.320\r\n18%\r\n2.033\r\n15%\r\n15.828\r\n12.662\r\n15%\r\n2.374\r\n5%\r\n791\r\n2.638\r\nB.LIT.\r\nAraruama\r\n135.701\r\n90.919\r\n67%\r\n23.870\r\n18%\r\n20.911\r\n15%\r\n278.600\r\n222.880\r\n10%\r\n27.860\r\n10%\r\n27.860\r\n142.899\r\nC.SUL.\r\nAreal\r\n15.627\r\n10.470\r\n67%\r\n2.749\r\n18%\r\n2.408\r\n15%\r\n18.752\r\n15.002\r\n15%\r\n2.813\r\n5%\r\n938\r\n3.125\r\nB.LIT.\r\nBúzios\r\n34.725\r\n23.265\r\n67%\r\n6.108\r\n18%\r\n5.351\r\n15%\r\n196.536\r\n157.229\r\n15%\r\n29.480\r\n5%\r\n9.827\r\n161.811\r\nB.LIT.\r\nArraial do Cabo\r\n41.172\r\n27.585\r\n67%\r\n7.242\r\n18%\r\n6.345\r\n15%\r\n119.381\r\n95.505\r\n15%\r\n17.907\r\n5%\r\n5.969\r\n78.209\r\nMED.PAR\r\nBarra do Piraí\r\n139.563\r\n93.507\r\n67%\r\n24.549\r\n18%\r\n21.507\r\n15%\r\n139.563\r\n111.650\r\n10%\r\n13.956\r\n10%\r\n13.956\r\n0\r\nMED.PAR\r\nBarra Mansa\r\n274.045\r\n183.610\r\n67%\r\n48.205\r\n18%\r\n42.230\r\n15%\r\n462.160\r\n369.728\r\n10%\r\n46.216\r\n10%\r\n46.216\r\n188.115\r\nMETRO I\r\nBelford Roxo\r\n710.274\r\n475.883\r\n67%\r\n124.937\r\n18%\r\n109.453\r\n15%\r\n710.274\r\n568.219\r\n10%\r\n71.027\r\n10%\r\n71.027\r\n0\r\nSERR.\r\nBom Jardim\r\n37.974\r\n25.443\r\n67%\r\n6.680\r\n18%\r\n5.852\r\n15%\r\n45.569\r\n36.455\r\n15%\r\n6.835\r\n5%\r\n2.278\r\n7.595\r\nN.E.\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n53.719\r\n35.992\r\n67%\r\n9.449\r\n18%\r\n8.278\r\n15%\r\n64.463\r\n51.570\r\n15%\r\n9.669\r\n5%\r\n3.223\r\n10.744\r\nB.LIT.\r\nCabo Frio\r\n221.493\r\n148.400\r\n67%\r\n38.961\r\n18%\r\n34.132\r\n15%\r\n265.792\r\n212.633\r\n10%\r\n26.579\r\n10%\r\n26.579\r\n44.299\r\nSERR.\r\nCachoeira de Macacu\r\n82.720\r\n55.423\r\n67%\r\n14.550\r\n18%\r\n12.747\r\n15%\r\n99.264\r\n79.411\r\n15%\r\n14.890\r\n5%\r\n4.963\r\n16.544\r\nN.E.\r\nCambuci\r\n22.908\r\n15.349\r\n67%\r\n4.030\r\n18%\r\n3.530\r\n15%\r\n27.490\r\n21.992\r\n15%\r\n4.123\r\n5%\r\n1.374\r\n4.582\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\n639.141\r\n428.224\r\n67%\r\n112.425\r\n18%\r\n98.492\r\n15%\r\n1.679.500\r\n1.343.600\r\n10%\r\n167.950\r\n10%\r\n167.950\r\n1.040.359\r\nSERR.\r\nCantagalo\r\n31.630\r\n21.192\r\n67%\r\n5.564\r\n18%\r\n4.874\r\n15%\r\n37.956\r\n30.365\r\n15%\r\n5.693\r\n5%\r\n1.898\r\n6.326\r\nNORTE\r\nCarapebus\r\n15.331\r\n10.272\r\n67%\r\n2.697\r\n18%\r\n2.363\r\n15%\r\n18.397\r\n14.718\r\n15%\r\n2.760\r\n5%\r\n920\r\n3.066\r\nNORTE\r\nCardoso Moreira\r\n19.268\r\n12.909\r\n67%\r\n3.389\r\n18%\r\n2.969\r\n15%\r\n37.176\r\n29.741\r\n15%\r\n5.576\r\n5%\r\n1.859\r\n17.908\r\nSERR.\r\nCarmo\r\n24.193\r\n16.210\r\n67%\r\n4.256\r\n18%\r\n3.728\r\n15%\r\n29.032\r\n23.225\r\n15%\r\n4.355\r\n5%\r\n1.452\r\n4.839\r\nB.LIT.\r\nCasimiro de Abreu \r\n37.959\r\n25.433\r\n67%\r\n6.677\r\n18%\r\n5.850\r\n15%\r\n192.000\r\n153.600\r\n15%\r\n28.800\r\n5%\r\n9.600\r\n154.041\r\nC.SUL.\r\nComendador Levy Gasparian\r\n12.791\r\n8.570\r\n67%\r\n2.250\r\n18%\r\n1.971\r\n15%\r\n15.349\r\n12.279\r\n15%\r\n2.302\r\n5%\r\n767\r\n2.558\r\nNORTE\r\nConceição de Macabu\r\n31.719\r\n21.252\r\n67%\r\n5.579\r\n18%\r\n4.888\r\n15%\r\n38.063\r\n30.450\r\n15%\r\n5.709\r\n5%\r\n1.903\r\n6.344\r\nSERR.\r\nCordeiro\r\n29.599\r\n19.832\r\n67%\r\n5.207\r\n18%\r\n4.561\r\n15%\r\n35.519\r\n28.415\r\n15%\r\n5.328\r\n5%\r\n1.776\r\n5.920\r\nSERR.\r\nDuas Barras\r\n17.060\r\n11.430\r\n67%\r\n3.001\r\n18%\r\n2.629\r\n15%\r\n17.280\r\n13.824\r\n15%\r\n2.592\r\n5%\r\n864\r\n220\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\n1.250.337\r\n837.726\r\n67%\r\n219.934\r\n18%\r\n192.677\r\n15%\r\n3.000.000\r\n2.400.000\r\n10%\r\n300.000\r\n10%\r\n300.000\r\n1.749.663\r\nC.SUL.\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n19.009\r\n12.736\r\n67%\r\n3.344\r\n18%\r\n2.929\r\n15%\r\n44.733\r\n35.786\r\n15%\r\n6.710\r\n5%\r\n2.237\r\n25.724\r\nSERR.\r\nGuapimirim\r\n63.718\r\n42.691\r\n67%\r\n11.208\r\n18%\r\n9.819\r\n15%\r\n76.462\r\n61.169\r\n15%\r\n11.469\r\n5%\r\n3.823\r\n12.744\r\nB.LIT.\r\nIguaba Grande\r\n25.737\r\n17.244\r\n67%\r\n4.527\r\n18%\r\n3.966\r\n15%\r\n30.884\r\n24.708\r\n15%\r\n4.633\r\n5%\r\n1.544\r\n5.147\r\nMETRO II\r\nItaboraí\r\n319.803\r\n214.268\r\n67%\r\n56.253\r\n18%\r\n49.282\r\n15%\r\n930.240\r\n744.192\r\n10%\r\n93.024\r\n10%\r\n93.024\r\n610.437\r\nMETRO I\r\nItaguaí\r\n136.026\r\n91.137\r\n67%\r\n23.927\r\n18%\r\n20.962\r\n15%\r\n795.000\r\n636.000\r\n10%\r\n79.500\r\n10%\r\n79.500\r\n658.974\r\nN.E.\r\nItalva\r\n19.356\r\n12.696\r\n66%\r\n3.405\r\n18%\r\n2.983\r\n15%\r\n23.227\r\n18.582\r\n15%\r\n3.484\r\n5%\r\n1.161\r\n3.871\r\nN.E.\r\nItaocara\r\n36.113\r\n24.196\r\n67%\r\n6.352\r\n18%\r\n5.565\r\n15%\r\n43.336\r\n34.668\r\n15%\r\n6.500\r\n5%\r\n2.167\r\n7.223\r\nN.E.\r\nItaperuna\r\n141.313\r\n94.680\r\n67%\r\n24.857\r\n18%\r\n21.776\r\n15%\r\n116.752\r\n93.402\r\n10%\r\n11.675\r\n10%\r\n11.675\r\n-24.561\r\nMED.PAR\r\nItatiaia\r\n43.889\r\n29.406\r\n67%\r\n7.720\r\n18%\r\n6.763\r\n15%\r\n52.667\r\n42.133\r\n15%\r\n7.900\r\n5%\r\n2.633\r\n8.778\r\nMETRO I\r\nJaperi\r\n138.367\r\n92.706\r\n67%\r\n24.339\r\n18%\r\n21.322\r\n15%\r\n229.320\r\n183.456\r\n10%\r\n22.932\r\n10%\r\n22.932\r\n90.953\r\nN.E.\r\nLaje do Muriaé\r\n12.717\r\n8.520\r\n67%\r\n2.237\r\n18%\r\n1.960\r\n15%\r\n15.260\r\n12.208\r\n15%\r\n2.289\r\n5%\r\n763\r\n2.543\r\nNORTE\r\nMacaé\r\n228.442\r\n153.056\r\n67%\r\n40.183\r\n18%\r\n35.203\r\n15%\r\n437.725\r\n350.180\r\n10%\r\n43.773\r\n10%\r\n43.773\r\n209.283\r\nSERR.\r\nMacuco\r\n7.378\r\n4.943\r\n67%\r\n1.298\r\n18%\r\n1.137\r\n15%\r\n8.854\r\n7.083\r\n15%\r\n1.328\r\n5%\r\n443\r\n1.476\r\nMETRO I\r\nMagé \r\n336.065\r\n225.164\r\n67%\r\n59.114\r\n18%\r\n51.788\r\n15%\r\n2.322.000\r\n1.857.600\r\n10%\r\n232.200\r\n10%\r\n232.200\r\n1.985.935\r\nB.ILHA G.\r\nMangaratiba\r\n42.361\r\n28.382\r\n67%\r\n7.451\r\n18%\r\n6.528\r\n15%\r\n281.398\r\n225.118\r\n15%\r\n42.210\r\n5%\r\n14.070\r\n239.037\r\nMETRO II\r\nMaricá\r\n130.081\r\n87.154\r\n67%\r\n22.881\r\n18%\r\n20.045\r\n15%\r\n156.097\r\n124.878\r\n10%\r\n15.610\r\n10%\r\n15.610\r\n26.016\r\nC.SUL.\r\nMendes\r\n26.911\r\n18.030\r\n67%\r\n4.734\r\n18%\r\n4.147\r\n15%\r\n32.293\r\n25.835\r\n15%\r\n4.844\r\n5%\r\n1.615\r\n5.382\r\nMETRO I\r\nMesquita\r\n270.323\r\n181.116\r\n67%\r\n47.550\r\n18%\r\n41.657\r\n15%\r\n1.552.572\r\n1.242.058\r\n15%\r\n232.886\r\n5%\r\n77.629\r\n1.282.249\r\nC.SUL.\r\nMiquel Pereira\r\n36.202\r\n24.255\r\n67%\r\n6.368\r\n18%\r\n5.579\r\n15%\r\n43.442\r\n34.754\r\n15%\r\n6.516\r\n5%\r\n2.172\r\n7.240\r\nN.E.\r\nMiracema\r\n42.449\r\n28.441\r\n67%\r\n7.467\r\n18%\r\n6.541\r\n15%\r\n50.939\r\n40.751\r\n15%\r\n7.641\r\n5%\r\n2.547\r\n8.490\r\nN.E.\r\nNatividade\r\n23.713\r\n15.888\r\n67%\r\n4.171\r\n18%\r\n3.654\r\n15%\r\n28.456\r\n22.764\r\n15%\r\n4.268\r\n5%\r\n1.423\r\n4.743\r\nMETRO I\r\nNilópolis\r\n234.794\r\n157.312\r\n67%\r\n41.300\r\n18%\r\n36.182\r\n15%\r\n107.920\r\n86.336\r\n10%\r\n10.792\r\n10%\r\n10.792\r\n-126.874\r\nMETRO II\r\nNiterói\r\n701.301\r\n469.872\r\n67%\r\n123.359\r\n18%\r\n108.070\r\n15%\r\n2.567.520\r\n2.054.016\r\n10%\r\n256.752\r\n10%\r\n256.752\r\n1.866.219\r\nSERR.\r\nNova Friburgo\r\n276.113\r\n184.996\r\n67%\r\n48.568\r\n18%\r\n42.549\r\n15%\r\n331.336\r\n265.068\r\n10%\r\n33.134\r\n10%\r\n33.134\r\n55.223\r\nMETRO I\r\nNova Iguaçu\r\n1.229.230\r\n823.584\r\n67%\r\n216.222\r\n18%\r\n189.424\r\n15%\r\n4.200.000\r\n3.360.000\r\n10%\r\n420.000\r\n10%\r\n420.000\r\n2.970.770\r\nC.SUL.\r\nParacambi\r\n66.658\r\n44.661\r\n67%\r\n11.725\r\n18%\r\n10.272\r\n15%\r\n65.790\r\n52.632\r\n10%\r\n6.579\r\n10%\r\n6.579\r\n-868\r\nC.SUL.\r\nParaíba do Sul\r\n58.386\r\n39.119\r\n67%\r\n10.270\r\n18%\r\n8.997\r\n15%\r\n70.063\r\n56.051\r\n15%\r\n10.509\r\n5%\r\n3.503\r\n11.677\r\n\r\nB.ILHA G.\r\nParati\r\n50.019\r\n33.513\r\n67%\r\n8.798\r\n18%\r\n7.708\r\n15%\r\n60.023\r\n48.018\r\n15%\r\n9.003\r\n5%\r\n3.001\r\n10.004\r\nC.SUL.\r\nPaty do Alferes\r\n39.732\r\n26.620\r\n67%\r\n6.989\r\n18%\r\n6.123\r\n15%\r\n47.678\r\n38.143\r\n15%\r\n7.152\r\n5%\r\n2.384\r\n7.946\r\nSERR.\r\nPetrópolis\r\n455.282\r\n305.039\r\n67%\r\n80.084\r\n18%\r\n70.159\r\n15%\r\n468.479\r\n374.783\r\n10%\r\n46.848\r\n10%\r\n46.848\r\n13.197\r\nMED.PAR\r\nPinheiral\r\n32.162\r\n21.549\r\n67%\r\n5.657\r\n18%\r\n4.956\r\n15%\r\n38.594\r\n30.876\r\n15%\r\n5.789\r\n5%\r\n1.930\r\n6.432\r\nMED.PAR\r\nPiraí\r\n36.637\r\n24.547\r\n67%\r\n6.445\r\n18%\r\n5.646\r\n15%\r\n43.964\r\n35.172\r\n15%\r\n6.595\r\n5%\r\n2.198\r\n7.327\r\nN.E.\r\nPorciúncula\r\n25.641\r\n17.179\r\n67%\r\n4.510\r\n18%\r\n3.951\r\n15%\r\n30.769\r\n24.615\r\n15%\r\n4.615\r\n5%\r\n1.538\r\n5.128\r\nMED.PAR\r\nPorto Real\r\n21.587\r\n14.463\r\n67%\r\n3.797\r\n18%\r\n3.326\r\n15%\r\n25.904\r\n20.724\r\n15%\r\n3.886\r\n5%\r\n1.295\r\n4.317\r\nMED.PAR\r\nQuatis\r\n18.219\r\n12.207\r\n67%\r\n3.205\r\n18%\r\n2.808\r\n15%\r\n72.000\r\n57.600\r\n15%\r\n10.800\r\n5%\r\n3.600\r\n53.781\r\nMETRO I\r\nQueimados\r\n201.125\r\n134.754\r\n67%\r\n35.378\r\n18%\r\n30.993\r\n15%\r\n241.350\r\n193.080\r\n10%\r\n24.135\r\n10%\r\n24.135\r\n40.225\r\nNORTE\r\nQuissamã\r\n22.827\r\n15.294\r\n67%\r\n4.015\r\n18%\r\n3.518\r\n15%\r\n27.392\r\n21.914\r\n15%\r\n4.109\r\n5%\r\n1.370\r\n4.565\r\nMED.PAR\r\nResende\r\n176.082\r\n117.975\r\n67%\r\n30.973\r\n18%\r\n27.134\r\n15%\r\n119.900\r\n95.920\r\n10%\r\n11.990\r\n10%\r\n11.990\r\n-56.182\r\nMETRO II\r\nRio Bonito\r\n81.804\r\n54.809\r\n67%\r\n14.389\r\n18%\r\n12.606\r\n15%\r\n98.165\r\n78.532\r\n15%\r\n14.725\r\n5%\r\n4.908\r\n16.361\r\nMED.PAR\r\nRio Claro\r\n27.554\r\n18.461\r\n67%\r\n4.847\r\n18%\r\n4.246\r\n15%\r\n33.065\r\n26.452\r\n15%\r\n4.960\r\n5%\r\n1.653\r\n5.511\r\nMED.PAR\r\nRio das Flores\r\n12.200\r\n8.174\r\n67%\r\n2.146\r\n18%\r\n1.880\r\n15%\r\n14.640\r\n11.712\r\n15%\r\n2.196\r\n5%\r\n732\r\n2.440\r\nB.LIT.\r\nRio das Ostras\r\n65.358\r\n43.790\r\n67%\r\n11.496\r\n18%\r\n10.072\r\n15%\r\n78.430\r\n62.744\r\n15%\r\n11.764\r\n5%\r\n3.921\r\n13.072\r\nMETRO I\r\nRio do Janeiro(*)\r\n11.754.270\r\n9.396.216\r\n80%\r\n469.811\r\n4%\r\n1.879.243\r\n16%\r\n8.960.275\r\n7.168.220\r\n10%\r\n896.028\r\n10%\r\n896.028\r\n-2.793.995\r\nSERR.\r\nSanta Maria Madalena\r\n16.232\r\n10.876\r\n67%\r\n2.855\r\n18%\r\n2.501\r\n15%\r\n19.478\r\n15.583\r\n15%\r\n2.922\r\n5%\r\n974\r\n3.246\r\nN.E.\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n63.283\r\n42.399\r\n67%\r\n11.131\r\n18%\r\n9.752\r\n15%\r\n75.940\r\n60.752\r\n15%\r\n11.391\r\n5%\r\n3.797\r\n12.657\r\nNORTE\r\nSão Fidélis\r\n56.429\r\n37.808\r\n67%\r\n9.926\r\n18%\r\n8.696\r\n15%\r\n67.715\r\n54.172\r\n15%\r\n10.157\r\n5%\r\n3.386\r\n11.286\r\nNORTE\r\nItabapoana\r\n67.522\r\n45.240\r\n67%\r\n11.877\r\n18%\r\n10.405\r\n15%\r\n81.026\r\n64.821\r\n15%\r\n12.154\r\n5%\r\n4.051\r\n13.504\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\n1.469.045\r\n984.260\r\n67%\r\n258.405\r\n18%\r\n226.380\r\n15%\r\n1.073.280\r\n858.624\r\n10%\r\n107.328\r\n10%\r\n107.328\r\n-395.765\r\nNORTE\r\nSão João da Barra\r\n44.318\r\n29.693\r\n67%\r\n7.796\r\n18%\r\n6.829\r\n15%\r\n53.182\r\n42.545\r\n15%\r\n7.977\r\n5%\r\n2.659\r\n8.864\r\nMETRO I\r\nSão João de Meriti\r\n714.166\r\n478.491\r\n67%\r\n125.622\r\n18%\r\n110.053\r\n15%\r\n2.451.216\r\n1.960.973\r\n10%\r\n245.122\r\n10%\r\n245.122\r\n1.737.050\r\nN.E.\r\nSão José de Ubá\r\n11.417\r\n7.650\r\n67%\r\n2.008\r\n18%\r\n1.759\r\n15%\r\n13.700\r\n10.960\r\n15%\r\n2.055\r\n5%\r\n685\r\n2.283\r\nSERR.\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n32.701\r\n21.910\r\n67%\r\n5.752\r\n18%\r\n5.039\r\n15%\r\n39.241\r\n31.393\r\n15%\r\n5.886\r\n5%\r\n1.962\r\n6.540\r\nB.LIT.\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n109.676\r\n73.483\r\n67%\r\n19.292\r\n18%\r\n16.901\r\n15%\r\n131.611\r\n105.289\r\n10%\r\n13.161\r\n10%\r\n13.161\r\n21.935\r\nSERR.\r\nSão Sebastião do Alto\r\n13.522\r\n9.060\r\n67%\r\n2.379\r\n18%\r\n2.084\r\n15%\r\n16.226\r\n12.981\r\n15%\r\n2.434\r\n5%\r\n811\r\n2.704\r\nC.SUL.\r\nSapucaia\r\n26.623\r\n17.838\r\n67%\r\n4.683\r\n18%\r\n4.103\r\n15%\r\n31.948\r\n25.558\r\n15%\r\n4.792\r\n5%\r\n1.597\r\n5.325\r\nB.LIT.\r\nSaquarema\r\n87.004\r\n58.292\r\n67%\r\n15.304\r\n18%\r\n13.407\r\n15%\r\n427.200\r\n341.760\r\n15%\r\n64.080\r\n5%\r\n21.360\r\n340.196\r\nMETRO I\r\nSeropédica\r\n108.952\r\n72.998\r\n67%\r\n19.165\r\n18%\r\n16.789\r\n15%\r\n216.000\r\n172.800\r\n15%\r\n32.400\r\n5%\r\n10.800\r\n107.048\r\nMETRO II\r\nSilva Jardim\r\n34.924\r\n23.399\r\n67%\r\n6.143\r\n18%\r\n5.382\r\n15%\r\n41.909\r\n33.527\r\n15%\r\n6.286\r\n5%\r\n2.095\r\n6.985\r\nSERR.\r\nSumidouro\r\n25.486\r\n17.076\r\n67%\r\n4.483\r\n18%\r\n3.927\r\n15%\r\n86.400\r\n69.120\r\n15%\r\n12.960\r\n5%\r\n4.320\r\n60.914\r\nMETRO II\r\nTanguá\r\n44.938\r\n30.109\r\n67%\r\n7.905\r\n18%\r\n6.925\r\n15%\r\n53.926\r\n43.140\r\n15%\r\n8.089\r\n5%\r\n2.696\r\n8.988\r\nSERR.\r\nTeresópolis\r\n220.134\r\n147.490\r\n67%\r\n38.722\r\n18%\r\n33.923\r\n15%\r\n264.161\r\n211.329\r\n10%\r\n26.416\r\n10%\r\n26.416\r\n44.027\r\nSERR.\r\nTrajano de Morais\r\n16.255\r\n10.891\r\n67%\r\n2.859\r\n18%\r\n2.505\r\n15%\r\n19.506\r\n15.605\r\n15%\r\n2.926\r\n5%\r\n975\r\n3.251\r\nC.SUL.\r\nTrês Rios\r\n113.280\r\n75.897\r\n67%\r\n19.926\r\n18%\r\n17.456\r\n15%\r\n135.936\r\n108.749\r\n10%\r\n13.594\r\n10%\r\n13.594\r\n22.656\r\nMED.PAR\r\nValença\r\n101.493\r\n68.000\r\n67%\r\n17.853\r\n18%\r\n15.640\r\n15%\r\n145.640\r\n116.512\r\n15%\r\n21.846\r\n5%\r\n7.282\r\n44.147\r\nN.E.\r\nVarre e Sai\r\n13.278\r\n8.896\r\n67%\r\n2.336\r\n18%\r\n2.046\r\n15%\r\n109.956\r\n87.965\r\n15%\r\n16.493\r\n5%\r\n5.498\r\n96.678\r\nC.SUL.\r\nVassouras\r\n47.693\r\n31.954\r\n67%\r\n8.389\r\n18%\r\n7.349\r\n15%\r\n690.074\r\n552.059\r\n10%\r\n69.007\r\n10%\r\n69.007\r\n642.381\r\n\r\nMED.PAR\r\nVolta Redonda\r\n378.825\r\n253.812\r\n67%\r\n66.635\r\n18%\r\n58.377\r\n15%\r\n1.750.350\r\n1.400.280\r\n10%\r\n175.035\r\n10%\r\n175.035\r\n1.371.525\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07de maio de 2008.\r\nId: 597303\r\n"
        ],
        "608293": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERA O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Instrução Normativa nº 01, de 03 de janeiro de 2003, que estabelece procedimentos relacionados à cessão de servidores a Estados, Distrito Federal e Municípios, que executam ações na área de epidemiologia e controle de vetores; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Delibera o remanejamento dos Servidores da Fundação da Nacional de Saúde no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Instrução Normativa nº01, de 03 de janeiro de 2003.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) encaminhará os pedidos de transferências à Coordenação Regional da FUNASA. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608293\r\n"
        ],
        "608294": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Universitário Sul Fluminense, no serviço de laqueadura tubária e vasectomia - do Município de Vassouras-, inscrito no CNES sob o número 2273748.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608294\r\n"
        ],
        "608295": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 05 (cinco) serviços de residências terapêuticas, no Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira - do Município do Rio de Janeiro-, inscrito no CNES sob o número 2269996.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608295\r\n"
        ],
        "608296": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Luis Giosseffi Jannuzzi, no serviço de laqueadura tubária e vasectomia - do Município de Valença-, inscrito no CNES sob o número 2292912.\r\n.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608296\r\n"
        ],
        "608297": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\n- Aprovar o credenciamento da Irmandade Santa Isabel de Cabo Frio, no serviço de ressonância magnética - do Município de Cabo Frio-, inscrito no CNES sob o número 2278286.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608297\r\n"
        ],
        "608298": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÂO GONÇALO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de julho de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de São Gonçalo, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608298\r\n"
        ],
        "608299": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de julho de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Incentivo Financeiro para Implantação do Centro de Especialidades Odontológicos Tipo I (CEO Tipo I) - do Município de Maricá, inscrito no CNES sob o número 5874211.\r\n\r\nº - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 608299\r\n"
        ],
        "609284": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA UITLIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FECAM EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, nos termos da atribuição que lhe é conferida pela alínea \"a\" do art. 9º da Lei n.º 1.060, de 10 de novembro de 1986;\r\n:\r\no disposto na Lei nº 3.325, de 17/12/1999, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e cria o Programa Estadual de Educação Ambiental;\r\no Decreto nº 27.599, de 18/12/2000, alterado pelos Decretos nº 27.781, de 15/01/2001 e nº 40.710, de 10/04/2007, que regulamenta a Lei nº 3.325/99, que institui o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, definindo suas atribuições;\r\na Deliberação Normativa nº 22, de 15/02/2007, segundo a qual os projetos /programas aprovados pelo FECAM deverão incluir investimentos em ações de educação ambiental de no mínimo 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento) do total dos recursos aprovados;\r\na necessidade de normalizar os procedimentos para a utilização de recursos do FECAM em ações de educação ambiental em consonância com a Política Estadual de Educação Ambiental; e\r\ndecisão da 85ª reunião de 25 de junho de 2007,\r\nDELIBERA:\r\n- Somente serão apreciados pelo Conselho Superior FECAM os projetos e programas que prevejam recursos ou projetos para o desenvolvimento de ações de Educação Ambiental nos termos Deliberação Normativa nº 22.\r\n- Para atender a Política Estadual de Educação Ambiental, os projetos desta área deverão ser, previamente, apresentados à Superintendência de Educação Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente que os submeterá a análise e aprovação do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - GIEA. \r\n- Caberá ao GIEA avaliar e aprovar, anualmente, as linhas de ação e os projetos prioritários de Educação Ambiental a serem aprovados pelo FECAM.\r\n- As linhas de ação prioritárias orientarão, anualmente, a elaboração pela Secretaria de Estado do Ambiente de edital com vista a seleção de projetos.\r\n- Os projetos de Educação Ambiental aprovados pelo GIEA comporão um banco de projetos ao qual poderão recorrer as instituições concorrentes aos recursos aos FECAM\r\n- As propostas de projetos de Educação Ambiental deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:\r\nI - órgão executor; \r\nII - coordenador do programa e equipe de execução;\r\nIII - área de abrangência do programa de Educação Ambiental; \r\nIV - justificativa, objetivo(s) e metas\r\nV - metodologia a ser utilizada;\r\nVI - prazo de execução;\r\nVII - valor e cronograma de desembolso\r\nVIII - indicadores de desempenho / avaliação\r\n- O órgão ou entidade que receber financiamento do FECAM será o responsável pela execução, direta ou indiretamente, do projeto de educação ambiental respondendo, também, pela prestação de contas junto ao FECAM.\r\n- Os recursos a serem destinados as ações de educação ambiental, conforme estabelecido na Deliberação Normativa nº 22, deverão atender as seguintes faixas:\r\nI - programas / projetos de até R 1.000.000,00: de 4 a 5%;\r\nII - programas / projetos acima de R 1.000.000,00 até R 5.000.000,00: 3%;\r\nIII - programas / projetos acima de R 5.000.00,00: de 1 a 2%. \r\n- Caracterizam-se com ações de Educação Ambiental, elegíveis para projetos financiados com recursos do FECAM:\r\nI - campanhas de informação e sensibillização sobre problemas ambientais específicos (limpeza urbana, reciclagem de lixo, redução de contaminação ambiental, do uso de agroquímicos, etc.);\r\nII - elaboração e produção de manuais, audiovisuais e outros materiais educativos e/ou de divulgação referentes à proteção de fauna, flora e ecossistemas e à solução de problemas ambientais;\r\nIII - organização e formação de agentes multiplicadores para atuarem em espaços participativos, tais como comitês de bacias hidrográficas e conselhos gestores de unidade de conservação, entre outros e em manejo sustentado, conservação e uso racional dos recursos naturais;\r\nIV - formação permanente de professores, funcionários administrativos de escolas, alunos e pais de alunos para a elaboração e execução de projetos de educação ambiental;\r\nV - ações articuladas por escolas que tenham como objetivo o desenvolvimento local sustentável, a defesa e proteção do ambiente em que estejam inseridas, tais como as Agendas 21 escolares;\r\nVI - instalação de Centros de Educação Ambiental, estruturados física e pedagogicamente, equipados para servirem aos projetos, programas e interesses das comunidades e escolas.\r\n- O desenvolvimento dos projetos de Educação Ambiental apoiados pelo FECAM será acompanhado pela Superintendência de Educação Ambiental da SEA.\r\n- Serão apresentados ao GIEA os relatórios de avaliação e as prestações de contas dos projetos desenvolvidos e em desenvolvimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2007 \r\nPresidente \r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\nDIONÊ MARIA MARINHO CASTRO\r\nSÉ MARCOS SOARES REIS\r\nConselheiros\r\n* Omitida do D.O. de 26/06/2007.\r\nId: 609284\r\n"
        ],
        "612740": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.055/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A para duplicação da Pista Sul da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho da Serra das Araras, entre o km 219,20 e o km 227,24, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 005/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública realizada em 27/03/2008 no Município de Piraí,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A para duplicação da Pista Sul da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho da Serra das Araras, entre o km 219,20 e o km 227,24.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nPresidente \r\nId: 612740\r\n"
        ],
        "612741": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.523/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A para a implantação de usina para fabricação de álcool com produção de 460 m3 álcool/dia (hidratado e anidro), situada na Rodovia RJ-230 km 40,10 a 41,8, Município de Bom Jesus do Itabapoana, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 002/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública realizada em 19/05/2008 no Município de Bom Jesus do Itabapoana,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A para a implantação de usina para fabricação de álcool com produção de 460 m3 álcool/dia (hidratado e anidro), situada na Rodovia RJ-230 km 40,10 a 41,8, Município de Bom Jesus do Itabapoana, \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 612741\r\n"
        ],
        "612742": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.770/2006, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para ampliação da capacidade de armazenamento de petróleo no Terminal de Cabiúnas - TECAB, Município de Macaé, com a instalação de um tanque com capacidade de 60.000 m3 a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente, e \r\nque o Parecer Técnico da FEEMA concluiu pela desnecessidade de apresentação pela empresa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para ampliação da capacidade de armazenamento de petróleo no Terminal de Cabiúnas - TECAB, Município de Macaé, com a instalação de um tanque com capacidade de 60.000 m3 a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente.\r\n- A FEEMA deverá aguardar a anuência do Instituto Chico Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 612742\r\n"
        ],
        "612743": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.016 DE 22 DE JULHO DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.346/2005, referente ao requerimento do licenciamento ambiental da empresa AUTO GIRO GRANITO E MÁRMORES LTDA. para a atividade de extração mineral de granito em blocos voltada para a comercialização, como revestimento de pisos e paredes, situada na Fazenda Campo Belo, bairro da Glória, município de Santo Antônio de Pádua,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 008/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública realizada em 30/06/2008 no Município de Santo Antônio de Pádua,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para empresa AUTO GIRO GRANITO E MÁRMORES LTDA. para a atividade de extração mineral de granito em blocos voltada para a comercialização, como revestimento de pisos e paredes, situada na Fazenda Campo Belo, bairro da Glória, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 612743\r\n"
        ],
        "613946": [
            "2008-07-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nSUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n\r\nEM VIGILÂNCIA EM SAÚDE / 200.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- Deliberação da 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Aprovar o Plano de Investimentos em Vigilância em Saúde / 2008, conforme a planilha que consta em anexo. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008 \r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 613946\r\n"
        ],
        "613947": [
            "2008-07-29 00:00:00",
            "\r\nUnidade Federada: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMunicípio/Instituição\r\nEquipamento\r\nNebulizador Cotal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário\r\nTOTAL\r\nSMS - BELFORD ROXO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NILÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NITERÓI\r\n\r\n3\r\n3\r\nSMS - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - QUEIMADOS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n7\r\nSMS - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1\r\n1\r\nSES/ DEC/ RJ\r\n25\r\n1\r\n26\r\nTOTAL\r\n25\r\n18\r\n43\r\nUnidade Federada: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMunicípio/Instituição\r\nNebulizador Cotal Motorizado\r\nVeículo Tipo Utilitário\r\nTOTAL\r\nSMS - BELFORD ROXO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NILÓPOLIS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - NITERÓI\r\n\r\n3\r\n3\r\nSMS - NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - QUEIMADOS\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n7\r\nSMS - SÃO GONÇALO\r\n\r\n1\r\n1\r\nSMS - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1\r\n1\r\nSES/ DEC/ RJ\r\n25\r\n1\r\n26\r\nTOTAL\r\n25\r\n18\r\n43\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.07.2008.\r\nId: 613947\r\n"
        ],
        "616930": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E- 07/203.812/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a implantação de uma usina termelétrica a carvão mineral, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 1819/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- as Audiências Públicas realizadas em 14/07/08 e 15/07/2008 nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, respectivamente,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a implantação de uma usina termelétrica a carvão mineral, situada na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nPresidente \r\nId: 616930\r\n"
        ],
        "617004": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            " DE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/200.838/2006, referente à COOPERATIVA NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situada na Avenida Francisco Torres s/n, Centro, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\nque a cooperativa iniciou a construção de três empreendimentos imobiliários, denominados Loteamento Forno Velho, Loteamento Papucaia I e Loteamento Papucaia II, localizados nos distritos de Japuíba e Papucaia, Município de Cachoeiras de Macacu, sem o devido licenciamento ambiental,\r\nque os empreendimentos não possuem nenhuma infra-estrutura de urbanização,\r\nque a cooperativa não cumpriu Notificações da FEEMA para regularização dos loteamentos,\r\nque, em função do número de lotes (aproximadamente 1000), haverá grande geração de esgotos,\r\nque o corpo receptor que receberá os efluentes sanitários dos três loteamentos será o Rio Macacu, responsável pelo fornecimento de água para o sistema de abastecimento público da CEDAE denominado Imunana Laranjal, e\r\nque os responsáveis nunca acataram as exigências da FEEMA,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição dos Loteamentos Forno Velho, Papucaia I e Papucaia II, de responsabilidade da COOPERATIVA NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até o cumprimento das exigências de controle da FEEMA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nPresidente em exercício \r\nId: 617004\r\n"
        ],
        "617005": [
            "2008-07-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/200.897/2002, referente à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA., situada na Avenida Renato Monteiro nº 6.200 - B1 - Tecnopolo, Município de Porto Real,\r\nque se trata de empresa que opera atividade de recebimento e armazenamento de espumas de poliuretano \r\nque a empresa não vem atendendo as Notificações da FEEMA para apresentar documentos a fim de dar prosseguimento na análise do processo de licenciamento,\r\n:\r\n- Determinar à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL L.TDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\n- Caso a empresa não cumpra a exigência do deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até atendimento. das exigências de controle da FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nPresidente em exercício \r\nId: 617005\r\n"
        ],
        "617009": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 171 DE 29 DE JULHO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - REAJUSTE ANUAL DE TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.120/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória.\r\n:\r\n- Homologar o reajuste da tarifa básica de pedágio - TBP; no valor de arredondado de R 3,30(três reais e trinta centavos), para categoria 1 - rodas simples, veículos de 2, 3 e 4 eixos, automóvel, caminhonete com semi-reboque e automóvel e caminhonete com reboque -, desde que seja comprovado pela Concessionária a ciência prévia aos usuários do novo valor;\r\n- Fixar em R 3,28 (três reais e vinte e oito centavos), o valor da tarifa básica de pedágio como base de cálculo para o próximo reajuste anual, conforme previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima do Contrato de Concessão com a redação que lhe deu o Quarto Termo Aditivo de Re-Ratificação;\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET que seja compensada em revisão do valor da tarifa de concessão, visando a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, a diferença entre o valor estipulado como base de cálculo para o próximo reajuste e o valor efetivamente cobrado dos usuários;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2008\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 173 DE 29 DE JULHO DE 2008\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S.A - TRANSTUR - CONCESSÃO DE GRATUIDADE - RECONHECE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE RECEITA NÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 01/01/06 A 31/12/07 - DETERMINA AUDITORIA PELA CAPET E RECOMENDA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE RESSARCIMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.115/2008, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Reconhecer o direito da empresa Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo - TRANSTUR S.A ao ressarcimento da receita não realizada, decorrente da oferta gratuita do serviço de transporte de passageiros, no período de 01/01/06 a 31/12/07, conforme Nota Técnica CAPET n° 009/08 e CI.CAPET 041/08.\r\n1.1 - Determinar que os valores apontados pela TRANSTUR S/A em seu pleito, referentes ao período de 01/01/06 a 31/12/07 e devidamente apurados pela CAPET, sejam por esta objeto de auditoria, conforme a legislação pertinente.\r\n1.2 - Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão, para a realização da auditoria a que se refere o item 1.1, sendo facultado à CAPET a possibilidade de solicitação de prorrogação do prazo inicial.\r\n- Recomendar que as partes - TRANSTUR e Estado do Rio de Janeiro, encontrem meio equânime de ressarcimento dos valores referentes às gratuidades praticadas, em especial através da utilização do critério de compensação tributária, através dos créditos de ICMS.\r\n- Rejeitar o pleito concernente à expedição, por esta AGETRANSP, de ato administrativo definindo que o transporte gratuito de passageiros na Baía de Guanabara deverá ser realizado nos moldes da Lei e da Constituição pela delegatária dos serviços regulares e/ou convencionais, tendo em vista a ausência de competência legal para o ato.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de Julho de 2008\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nVoto vencido quanto a parte final do item 2\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Omitida no D.O. 31/07/2008\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 174 DE 29 DE JULHO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS - VIA LAGOS S/A - APROVA REAJUSTE DA TÁRIFA BÁSICA DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2008.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.119/2008 pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n:\r\n- Aprovar o Fator de Reajuste - FR de 2,5042653 (dois inteiros cinco milhões e quarenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta e três décimos de milionésimos) conforme cálculo efetuado pela CAPET em sua Nota Técnica n°.006/2008.\r\n- Aprovar as Tarifas Básicas de Pedágio TBP e TBA para a categoria 1, com valores, respectivamente, de R 8,90 e R 13,60 conforme Nota Técnica nº 006/2008 da CAPET.\r\n- Determinar que a TBP e TBA em relação às diferentes categorias de veículos (separação por número de eixos) sejam as constantes na tabela anexada à Nota Técnica nº 006/2008 da CAPET.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nLUIZ ANTÔNIO L. BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2008\r\nId: 617009. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "617241": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nOPPORTRANS - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 11 / 2005 - RELATÓRIO DE CAUSAS E RESPONSABILIDADES EM COLISÃO DE TRENS .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-04/079.283/2001, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Considerar a perda de objeto do presente Processo Administrativo; \r\n- Arquivar o presente feito após o seu Trânsito em Julgado;\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nConselheiro\r\nPresidiu a sessão\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2008\r\nId: 617241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "620162": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            "CAMARA DE COMPENSAÇÃO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 10 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 20 de fevereiro de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nValor (R )\r\nProjeto para Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária das Unidades de Conservação de Projeto Integral Estaduais.\r\nR 5.000.000,00\r\n- Altera a fonte de financiamento do Projeto de Implementação de Guaritas e Pórtico para o Parque Estadual dos Três Picos, de Guascor (atual AES Rio PCH Ltda.)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 620162\r\n"
        ],
        "620174": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/204.481/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA para implantação de empreendimento imobiliário, situado na Avenida Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 02/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- que foi realizada Audiência Pública em 25/02/2008 no Município o Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. para implantação de empreendimento imobiliário, situado na Avenida Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nPresidente\r\nId: 620174\r\n"
        ],
        "620175": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.960/2006, referente à empresa M. ARAÚJO JUNIOR - ME, situada na Rua do Barroso nº 50, loja 1, Santa Cruz, Município de Valença,\r\nque a empresa opera no ramo de salsicharia sem possuir a competente Licença de Operação,\r\nque a FEEMA vem tentando o enquadramento da atividade no SLAP desde 2005, e\r\nque a empresa não atendeu as notificações da FEEMA,\r\n:\r\n- Determinar à empresa M. ARAÚJO JUNIOR - ME, situada na Rua do Barroso nº 50, loja 1, Santa Cruz, Município de Valença que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 620175\r\n"
        ],
        "620860": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 29 DE JULHO DE 2008\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/200.536/2008, referente à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para dragagem de manutenção no canal de acesso e bacias de evolução nos portos do Rio de Janeiro e de Niterói, \r\n- que as intervenções previstas foram realizadas com estrita observância das condições estabelecidas pela FEEMA ao conceder as licenças ambientais,\r\nque análises realizadas nos sedimentos da areia de disposição do material dragado - Área C - constataram níveis de poluentes muito abaixo dos valores estabelecidos para o Nível 1, definido pela Resolução CONAMA nº 344/2004 como “limiar abaixo do qual prevê-se baixa probabilidade de efeitos adversos à biota”,\r\nque a nova dragagem que a CDRJ pretende realizar na área do Porto do Rio de Janeiro tem a mesma finalidade da dragagem anterior, de manutenção da profundidade dos canais de acesso, bacias de evolução e berços de atracação,\r\nque o material dragado tem características físicas e químicas equivalentes aos sedimentos retirados na dragagem anterior,\r\nque o material dragado deverá ser disposto na mesma Área C, que vem sendo utilizada há 10 anos como área de despejo de sedimentos de dragagem, e\r\na informação da empresa de que será adotada tecnologia de última geração para a execução dos serviços de dragagem, a fim de que estes não ofereçam riscos ao meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO que apresente à FEEMA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS, para dragagem de manutenção no canal de acesso e bacias de evolução nos portos do Rio de Janeiro e de Niterói, desobrigando da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 620860\r\n"
        ],
        "620861": [
            "2008-08-05 00:00:00",
            " DE 2008\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.994/2006, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ para a revitalização da orla marítima, situada na Avenida Beira Mar, Vila Geny, Coroa Grande, Município de Itaguaí,\r\n- que a Prefeitura requereu Licença de Instalação para as obras de revitalização, e\r\nque vistoria realizada pela FEEMA verificou que as obras já estavam em andamento e que os quiosques estavam em construção sobre a faixa de areia,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a suspensão das atividades de revitalização da orla marítima da Vila Geny desenvolvidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até emissão da Licença de Instalação pela FEEMA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 620861\r\n"
        ],
        "623925": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PLANO DIRETOR DE ÁGUA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.056/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 5º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 578, de 31/01/2005, bem assim no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 068, de 20/12/2006.\r\nConsiderar no fluxo de caixa da segunda Revisão Qüinqüenal de Águas e Juturnaíba, tendo em vista a documentação contida no processo nº E-33/100.056/2004, cada uma das obras previstas no Terceiro Termo Aditivo e não contempladas no equilíbrio econômico- financeiro na ocasião do julgamento da primeira Revisão Qüinqüenal, em substituição aos investimentos constantes do fluxo de caixa da primeira Revisão Qüinqüenal para o período abrangido pelo Plano Diretor de Água, bem assim considerando as datas previstas para a conclusão de cada obra e eventual ganho financeiro em decorrência das tarifas cobradas durante o período do apontado desequilíbrio econômico-financeiro.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 623925. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623926": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - 6º TERMO ADITIVO. PROJETOS EXECUTIVOS - FASE II.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.013/2007, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Acompanhar os pareceres técnicos exarados no presente processo, seguindo integralmente o corpo instrutivo desta Agência Reguladora - CASAN e CAPET, analisadas pela Procuradoria desta AGENERSA.\r\nAprovar o reajuste tarifário de 9,68% conforme previsto na Cláusula Quarta do 3º Termo Aditivo e Cláusula Segunda do 6º Termo Aditivo e tabela no Anexo .\r\nDeterminar que o montante de R 38.000,00 (trinta e oito mil reais), a preços de agosto de 1996, investidos a menos pela Concessionária por força das readequações dos projetos dos anos de 2007/2008, seja acumulado com os valores faltantes a serem investidos em esgoto pela Concessionária para os próximos dois anos - 2008/2009 e 2009/2010, com o fim de manter o equilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nRecomendar que seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre os Poderes Concedentes Estadual e Municipais e a Concessionária, tendo em vista as adequações necessárias às obras de Esgotamento Sanitário, previstas no 6º Termo Aditivo - Fase II.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO\r\nEstrutura Tarifária\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO \r\n)\r\nTARIFA EM\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n1,84\r\n11 A 15\r\n1,95\r\n16 A 25\r\n2,54\r\n26 A 35\r\n3,18\r\n36 A 45\r\n3,81\r\n46 A 55\r\n4,66\r\n56 A 65\r\n5,93\r\n66 A 75\r\n7,20\r\n76 A 85\r\n8,49\r\nHIDROMETRADA\r\n86 A 95\r\n9,11\r\n96 A 105\r\n10,17\r\nMAIOR QUE 105\r\n10,60\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n5,64\r\n21 A 30\r\n8,05\r\nMAIOR QUE 30\r\n12,29\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n9,11\r\n21 A 30\r\n10,17\r\nMAIOR QUE 30\r\n12,29\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n2,54\r\n21 A 30\r\n3,39\r\nMAIOR QUE 30\r\n5,09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,75\r\n16 A 25\r\n2,67\r\n26 A 35\r\n3,18\r\n36 A 45\r\n3,60\r\n46 A 55\r\n4,57\r\n56 A 65\r\n5,91\r\nMAIOR QUE 65\r\n8,48\r\nNÃO HIDROMETRADA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n5,49\r\n21 A 30\r\n7,07\r\nMAIOR QUE 30\r\n11,78\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n8,64\r\n21 A 30\r\n9,07\r\nMAIOR QUE 30\r\n10,64\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n2,20\r\n21 A 30\r\n3,18\r\nMAIOR QUE 30\r\n4,67\r\nVOLUME CONSUMIDO\r\nDOMICILIAR Nº. QUARTOS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4 E 5\r\nACIMA DE 5\r\n9,68%\r\nPISCINA\r\nDel545/2004\r\n2\r\nATÉ 20\r\nDE 21 A 30\r\nACIMA DE 30\r\n2\r\nATÉ 20\r\nDE 21 A 30\r\nACIMA DE 30\r\n2\r\nATÉ 20\r\nACIMA DE 20\r\nId: 623926. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623927": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\n. OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM JARDIM ESPERANÇA. DEFESA PRÉVIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.402/2004, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar nulo o Auto de Infração nº 01/CASAN/2007, de 04 de janeiro de 2007.\r\nDeterminar que a Câmara Técnica de Saneamento - CASAN proceda à lavratura de novo Auto de Infração, observadas todas as formalidades legais.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 623927. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623928": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Reanálise do Poder Calorífico - Embargos à Deliberação AGENERSA n°. 230/08 de 29 de abril de 2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.150/1999, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n° 230, de 29 de abril de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo- se na integra a deliberação embargada.\r\nPelo Principio da Auto-Tutela, considerar tempestivo o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face Deliberação AGENERSA n° 161, de 25 de setembro de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 180, de 28 de novembro de 2007, conhecendo- o, porém negando-lhe provimento, pelos motivos expostos no voto prolatado na Sessão Regulatória de 29 de abril de 2008, constante às fls. 809/814 do Processo Regulatório n° E-04/887.150/1999.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623928. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623929": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO DE BUEIRO DA CEG EM MADUREIRA, EM 20/01/2003, RUA DOMINGOS LOPES N° 410.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.060/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, por ora, por parte da CEG, o disposto nos arts. 1° e 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 403, de 17/02/2004, consignando que os apontados dispositivos devem ser permanentemente observados até o final da vigência do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623929. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623930": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG ACIDENTE COM INCÊNDIO DEVIDO AO VAZAMENTO DE GÁS EM LINHA DE MÉDIA PRESSÃO INSTALADA NA RUA QUITO - PENHA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2004.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.422/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à CEG, no valor equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao acidente ocorrido em 30/09/2004, na Rua Quito, situada no bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623930. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623931": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO DIVALDISON CASTELLO BRANCO - DIFERENÇAS DE FATURAMENTO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.072/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar por encerrado o processo nº E-33/100.072/2005, por terem sido equacionadas as dúvidas suscitadas pelo reclamante Sr. Divaldison Castello Branco, feitas na Ouvidoria da Agência Reguladora sob o nº 445461, no que diz respeito ao faturamento de suas contas mensais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 623931. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623932": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG ACIDENTE COM GÁS CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GÁVEA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n° 252/2008, para, no mérito dar- lhes provimento parcial para alterar tão somente o endereço constante no Art. 1°, ficando o mesmo com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Aplicar a penalidade de multa à Concessionária CEG no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, por ter infrio item 11 do § 1° da Cláusula 4ª do Contrato de Concessão, no incêndio ocorrido na Rua Marquês de São Vicente, 52 loja 142 em 21 de novembro de 2006.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 623932. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623934": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Ocupação do Imóvel à Rua Eugênio Borges n° 1200, São Gonçalo.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.089/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar a perda de objeto do processo nº E-33/100.089/SEPLANIG/2006, uma vez que as questões enunciadas nos autos foram equacionadas pelas partes interessadas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 623934. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623935": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Obra instalação interna realizada pela CEG à Rua Noronha Torrezão - Niterói.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.045/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aceitar o recurso estatístico promovido pela Câmara Técnica de Energia para, excepcionalmente, considerar as vistorias realizadas nos apartamentos como validação de todas as unidades citadas no inciso II do art. 3º da Deliberação AGENERSA n° 163/2007.\r\nDar como cumpridos o art. 1º e os incisos I e II do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 163/2007.\r\nBaixar o processo nº E-33/120.045/2006 em diligência para que: a Secretaria Executiva e a Câmara Técnica de Energia promovam em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente decisão, reuniões com representantes técnicos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Urbanismo do Município de Niterói e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), emitindo parecer conclusivo sobre o estabelecimento de normas técnicas, que promovam a obediência ao Regulamento de Instalações Prediais (RIP) e ao Código de Segurança contra incêndio e Pânico (COSCIP).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 623935. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623936": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA DE ACIDENTES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.187/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, revogar a Deliberação AGENERSA n° 173, de 25/09/2007.\r\n- Inserir a Prolagos como parte no Processo Regulatório n° E- 12/020.187/2007, determinando que a Secretaria Executiva adote as providências administrativas necessárias.\r\nConceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a Prolagos apresente as considerações que julgar cabíveis a respeito do acidente noticiado pela CEG RIO mediante Correspondência DIRII-E-258/06, de 21/06/2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623936. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623937": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Auto de Infração nº. 009/2008 - Art.1° da Deliberação AGENERSA n°07 - Processo E-33/120.016/2005.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.318/2007, à unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPela manutenção do Auto de Infração n° 009/2008 e, consequentemente, pela aplicação de ADVERTÊNCIA à Concessionária CEG, prevista na Cláusula Dez, caput, inciso IV do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Sétima, § 20 do Contrato de Concessão e art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 123, de 26/06/2007.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623937. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623938": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG Auto de Infração nº 002/2008 - Art.3° da Deliberação AGENERSA n°136/07 - Processo E-12/020.117/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.321/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPela manutenção do Auto de Infração n° 002/2008 e, consequentemente, pela aplicação de ADVERTÊNCIA à Concessionária CEG, prevista na Cláusula Dez, caput, inciso I do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Sétima, § 20 do Contrato de Concessão e art. 3° da Deliberação AGENERSA n°136, de 24/07/2007.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623938. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623939": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO Auto de Infração.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.322/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer as Impugnações apresentadas por iniciativa das Concessionárias CEG - em face dos Autos de Infração nºs 011/2008 e 012/2008 - e CEG RIO - em face dos Autos de Infração nºs 013/2008 e 014/2008 -, todos de 07/05/2008, porque intempestivas.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623939. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623940": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Auto de Infração.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.323/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 003/2008, de 24/04/2008, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623940. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623941": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nINFRAÇÃO ART. 6° DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 078/06 - PR E-04/079.411/2000.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.324/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer as Defesas Prévias apresentadas pela Concessionária CEG em face dos Autos de Infração AGENERSA nºs 004/2008 e 005/2008, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623941. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623942": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OBRA IRREGULAR - VISTORIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.379/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArquivar o presente processo por perda de seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623942. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623943": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA 70.145 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.414/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3°, e Quarta, caput e §1°, Itens 4, 9 e 18 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, III e VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nId: 623943. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623944": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/ INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.070/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à CEG, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 16, VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao acidente ocorrido em 30/01/2008, na Rua São Clemente, e/f n° 68, em Botafogo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nId: 623944. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623945": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Penalidade de Advertência Art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 163/07.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.083/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Auto de Infração n° 008/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 623945. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "623947": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "Ofício: 552259 Matéria\r\n: 623947-0AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.172/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de gás natural da CEG RIO, com vigência a partir de 01/06/2008, no percentual de 8,67% (oito inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativos à parcela de transporte do custo de aquisição do gás natural de produção nacional, conforme estruturas tarifárias em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nTarifas Setoriais Cabiúnas e Demais Regiões\r\n)\r\nCusto do gás - Demais Regiões\r\n0,5086\r\n0,5086\r\nCusto do gás - Cabíunas\r\n0,4770\r\n0,4770\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nIGPM\r\n-\r\n-\r\nVigência\r\nTARIFAS \r\nCEG RIO\r\nClasse\r\n)\r\nCabiúnas \r\nDemais Regiões \r\n01/06/2008\r\n01/06/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7448\r\nInd. \r\n201 - 2.000\r\n1,0735\r\nSalineira\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9676\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8220\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7651\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7043\r\n300.001 - 600.000\r\n0,6322\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,6303\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,6252\r\n3.000.000\r\n0,6074\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,6823\r\nInd. \r\n201 - 2.000\r\n0,6260\r\nBarrilhista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6171\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6049\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6001\r\n100.001 - 300.000\r\n0,5950\r\n300.001 - 600.000\r\n0,5890\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,5888\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,5883\r\n3.000.000\r\n0,5869\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8755\r\n0,9156\r\nInd. \r\n201 - 2.000\r\n0,7283\r\n0,7686\r\nCeramista\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7050\r\n0,7453\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6732\r\n0,7133\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6607\r\n0,7008\r\n100.000\r\n0,6473\r\n0,6875\r\nANEXO II\r\nTarifas CABIÚNAS e Demais Regiões\r\n)\r\nCusto do gás\r\n0,5886\r\n0,477\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/08/2008\r\n01/08/2008\r\nClasse\r\n)\r\nDemais Regiões \r\nCampos, Cabo Frio e Arraial do Cabo (Cabíunas)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5945\r\n2,5543\r\n8 - 23\r\n3,3704\r\n3,3299\r\n24 - 83\r\n4,0809\r\n4,0407\r\n83\r\n4,3061\r\n4,2660\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4441\r\n2,4039\r\n201 - 2.000\r\n1,4535\r\n1,4133\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2974\r\n1,2572\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0827\r\n1,0424\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9987\r\n0,9583\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9089\r\n0,8687\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8025\r\n0,7622\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7996\r\n0,7595\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7919\r\n0,7518\r\n3.000.000\r\n0,7657\r\n0,7255\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,7624\r\n3,7223\r\n201 - 500\r\n3,4226\r\n3,3824\r\n501 - 2.000\r\n3,2537\r\n3,2135\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0953\r\n3,0552\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8023\r\n2,7622\r\n50.000\r\n2,3150\r\n2,2746\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,7661\r\n0,7257\r\ns/contrato\r\n0,9795\r\n0,9393\r\nPetro\r\n0,6709\r\n0,6306\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\n2,9412\r\nId: 623947. A faturar por empenho\r\n"
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        "623948": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/07/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que Consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.194/2008 e seu apenso n° E-12/020.210/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG, conforme tabela do ANEXO desta Deliberação devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional na ordem de 19,25% (dezenove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a todos os clientes com vigência a partir do dia 01 de julho 2008, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO \r\n3\r\n\r\nCusto do Gás Natural\r\n0,6065\r\n\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2585\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,9422\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,6316\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/07/2008\r\nClasse\r\n/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\n\r\nManufaturado\r\n\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,2099\r\n\r\n19 - 55\r\n1,5584\r\n\r\n56 - 199\r\n1,8768\r\n\r\n199\r\n1,9825\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,0789\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,8996\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,8659\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,8476\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,8341\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8007\r\nGM Com.\r\n0 - 482\r\n1,7913\r\n\r\n483 - 1.205\r\n1,6320\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,5542\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,4792\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,3434\r\n\r\n120.500\r\n1,1167\r\n\r\nNatural\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7240\r\n\r\n8 - 23\r\n3,5016\r\n\r\n24 - 83\r\n4,2137\r\n\r\n83\r\n4,4396\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,5732\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,5802\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4239\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2086\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1245\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0344\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9278\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9248\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9173\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8909\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,8946\r\n\r\n201 - 500\r\n3,5540\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,3848\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,2260\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9323\r\n\r\n50.000\r\n2,4438\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,8914\r\n\r\ns/contrato\r\n1,1054\r\nPetro\r\n\r\n0,7958\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,2844\r\n\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,3045\r\n\r\nV. João\r\n42,70\r\nId: 623948. A faturar por empenho\r\n"
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        "623949": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/07/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que Consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.211/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Homologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG RIO conforme tabelas A e B do ANEXO desta Deliberação, devido ao aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional na ordem de 14,36% (quatorze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) na aquisição do gás de produção nacional nas Regiões abastecidas pelo City-Gates de Cabiúnas e de 7,26% (sete inteiros e vinte e seis centésimos por centos) para as demais regiões atendidas pela Concessionária, a todos os clientes com vigência a partir do dia 01 de julho de 2008, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTabela A\r\n)\r\nCusto do gás\r\n0,5455\r\n0,5455\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/07/2008\r\n01/07/2008\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nDemais Regiões\r\nCampos, Cabo Frio e Arraial do Cabo (Cabiúnas)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,6416\r\n2,6416\r\n8 - 23\r\n3,4175\r\n3,4175\r\n24 - 83\r\n4,1280\r\n4,1280\r\n83\r\n4,3532\r\n4,3532\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4912\r\n2,4912\r\n201 - 2.000\r\n1,5006\r\n1,5006\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3445\r\n1,3445\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1298\r\n1,1298\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0458\r\n1,0458\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9560\r\n0,9560\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8496\r\n0,8496\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8467\r\n0,8467\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8390\r\n0,8390\r\n3.000.000\r\n0,8128\r\n0,8128\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,8095\r\n3,8095\r\n201 - 500\r\n3,4697\r\n3,4697\r\n501 - 2.000\r\n3,3008\r\n3,3008\r\n2.001 - 20.000\r\n3,1424\r\n3,1424\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8494\r\n2,8494\r\n50.000\r\n2,3621\r\n2,3621\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,8132\r\n0,8132\r\ns/contrato\r\n1,0266\r\n1,0266\r\nPetro\r\n0,7180\r\n0,7180\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\n2,9412\r\nTabela B\r\nTarifas Setoriais Cabiúnas e Demais Regiões - CEG RIO (em R / m)\r\nCusto Gás Demais Regiões\r\n0,5455\r\n0,5455\r\nCusto Gás Cabiúnas\r\n0,5455\r\n0,5455\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nCabiúnas\r\nDemais Regiões\r\nVigência\r\n01/07/2008\r\n01/07/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8207\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,1494\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0435\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8979\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8410\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7802\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7081\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7062\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7011\r\n3.000.000\r\n0,6833\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,7582\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,7019\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6930\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6808\r\n50.001 - 100.000\r\n0,6760\r\n100.001 - 300.000\r\n0,6709\r\n300.001 - 600.000\r\n0,6649\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,6647\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,6642\r\n3.000.000\r\n0,6628\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9627\r\n0,9627\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,8157\r\n0,8157\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7924\r\n0,7924\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7604\r\n0,7604\r\n50.000 - 100.000\r\n0,7479\r\n0,7479\r\n100.000\r\n0,7346\r\n0,7346\r\nId: 623949. A faturar por empenho\r\n"
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        "623950": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/08/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que Consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.221/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG conforme tabela do ANEXO desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento de 6,76% (seis inteiros e setenta e seis centésimos por cento) na aquisição do gás de produção nacional e da redução do custo da aquisição do GLP na Refinaria, com vigência a partir de 01 de agosto de 2008, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nANEXO \r\n\r\nCusto do Gás Natural\r\n0,6475\r\n\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2759\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,9388\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,6282\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/08/2008\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\n\r\nManufaturado\r\n\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,2321\r\n\r\n19 - 55\r\n1,5806\r\n\r\n56 - 199\r\n1,8990\r\n\r\n199\r\n2,0047\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,1011\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,9218\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,8881\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,8698\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,8563\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8229\r\nGM Com.\r\n0 - 482\r\n1,8135\r\n\r\n483 - 1.205\r\n1,6542\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,5764\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,5014\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,3656\r\n\r\n120.500\r\n1,1389\r\n\r\nNatural\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7763\r\n\r\n8 - 23\r\n3,5539\r\n\r\n24 - 83\r\n4,2660\r\n\r\n83\r\n4,4919\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,6255\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,6325\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4762\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2609\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1768\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0867\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9801\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9771\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9696\r\n\r\n3.000.000\r\n0,9432\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,9469\r\n\r\n201 - 500\r\n3,6063\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,4371\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,2783\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9846\r\n\r\n50.000\r\n2,4961\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,9437\r\n\r\ns/contrato\r\n1,1577\r\nPetro\r\n\r\n0,8481\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,2810\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,3006\r\n\r\nV. João\r\n42,65\r\nId: 623950. A faturar por empenho\r\n"
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        "623951": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/08/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que Consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.223/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG RIO conforme tabelas A e B do ANEXO desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento do custo de aquisição de gás natural de produção nacional na ordem de 7,39% (sete inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a todos os clientes atendidos pela Concessionária, com vigência a partir do dia 01 de agosto de 2008, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTabela A\r\n)\r\nCusto do gás\r\n0,5858\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/08/2008\r\nClasse\r\n)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,6930\r\n8 - 23\r\n3,4689\r\n24 - 83\r\n4,1794\r\n83\r\n4,4046\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,5426\r\n201 - 2.000\r\n1,5520\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3959\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1812\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0972\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0074\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9010\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8981\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8904\r\n3.000.000\r\n0,8642\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,8609\r\n201 - 500\r\n3,5211\r\n501 - 2.000\r\n3,3522\r\n2.001 - 20.000\r\n3,1938\r\n20.001 - 50.000\r\n2,9008\r\n50.000\r\n2,4135\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,8646\r\ns/contrato\r\n1,0780\r\nPetro\r\n0,7694\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\nTabela B\r\nTarifas Setoriais Cabiúnas e Demais Regiões - CEG RIO (em R / m)\r\nCusto Gás Demais Regiões\r\n0,5858\r\nCusto Gás Cabiúnas\r\n0,5858\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nClasse\r\n)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nVigência\r\n01/08/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,8653\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,1940\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0881\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9425\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8856\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8248\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7527\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7508\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7457\r\n3.000.000\r\n0,7279\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8028\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,7465\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7376\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7254\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7206\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7155\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7095\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7093\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7088\r\n3.000.000\r\n0,7074\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0141\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,8671\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8438\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8118\r\n50.000 - 100.000\r\n0,7993\r\n100.000\r\n0,7860\r\nId: 623951. A faturar por empenho\r\n"
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        "624168": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n30 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ, em face do que estabelece art.º 7º da Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, resolve aprovar o Regimento Interno do Conselho.\r\nO CETERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, deliberará em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CETERJ terá composição tripartite, constituída pela representação paritária de trabalhadores, de empregadores e do Poder Público.\r\nO CETERJ é instância superior em relação às Comissões ou Conselhos Municipais que a ela estarão vinculadas, salvo em casos excepcionais, por sua decisão em conjunto com o MTE/CODEFAT.\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CONSELHO\r\nSEÇÃO I\r\nO CETERJ terá as seguintes atribuições:\r\nI - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural no Estado;\r\nII - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Estado;\r\nIII - incentivar a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelas Câmaras de Vereadores, homologá-los e assessorá-los, em conformidade com a Resolução nº 80/95 do CODEFAT;\r\nIV - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado.\r\nV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;\r\nVI - participar da elaboração, do acompanhamento e da execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e propor a reformulação de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância com as diretrizes do CODEFAT;\r\nVII - propor os objetivos, as regras, os critérios e as metas do Plano de Qualificação Profissional no Estado e acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização e transparência por meio dos Conselhos e Comissões Municipais de Emprego;\r\nVIII - formular as propostas relacionadas com as políticas públicas de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional;\r\nIX - formular a proposta de piso regional de salários;\r\nX - elaborar projetos que gerem empregos, desenvolvam habilidades e qualifiquem profissionalmente as pessoas portadoras de deficiência;\r\nXI - garantir qualificação profissional ao trabalhador, sem ônus para o mesmo;\r\nXII - apresentar propostas de fiscalização quanto ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS e em relação ao recolhimento do FGTS;\r\nXIII - propor ações de microcrédito produtivo e outras medidas que beneficiem os micro e pequenos empreendimentos, inclusive os informais.\r\nSEÇÃO II\r\nDA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO\r\nO CETERJ será assim constituído:\r\nI - Plenário\r\nII - Câmaras especializadas com atribuições de:\r\nSaúde, Segurança e Meio Ambiente no Trabalho;\r\nPesquisas para aprimoramento das ações dos órgãos integrantes do SINE e das Ações relativas com Programas de Geração de Emprego e Renda;\r\nObservatório do Mercado do Trabalho\r\nIII - Secretaria Executiva;\r\nIV - Grupo de Apoio Permanente - GAP.\r\nAs Câmaras especializadas, com atribuições específicas, respeitarão o caráter paritário das respectivas representações tripartites.\r\nO Grupo de Apoio Permanente - GAP irá assessorar o CETERJ em temas e necessidades específicas, observadas as disposições da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.\r\nSEÇÃO III\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nO CETERJ será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Governo, da seguinte forma:\r\nI - pelos trabalhadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\na) Central Única dos Trabalhadores - CUT;\r\nb) União Geral dos Trabalhadores - UGT;\r\nc) Força Sindical - FS;\r\nd) Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;\r\ne) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;\r\nf) Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB;\r\nII - pelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:\r\na) Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nb) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nc) Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nd) Associação Fluminense das Micro Pequenas e Médias Empresas - FLUPEME;\r\ne) Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR;\r\nf) Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\nIII - pelo Governo, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\na) Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\nb) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\nc) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\ne) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nf) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- Participarão do CETERJ, ainda, sem direito a voto, os seguintes representantes:\r\na) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será representada por um Deputado, indicado pelo Presidente da Casa;\r\nb) Federação dos Trabalhadores Aposentados do Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) Entidades representativas dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Poder Público para compor a assessoria do CETERJ;\r\nd) Sistema Nacional de Emprego do Estado do Rio de Janeiro - SINE-RJ, que será representado pelo Coordenador Estadual ou quem ele indicar;\r\ne) Instituições, inclusive financeiras, que interagirem com Conselho poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados; \r\nf) Técnicos de ilibada reputação e conhecimento profissional, se convidados, a critério do Presidente do CETERJ ou por solicitação dos membros do Conselho.\r\nOs membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes, titular e suplente, enviados pelos órgãos e pelas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.\r\nCada representante efetivo terá um suplente e mandato de três anos, permitida uma recondução.\r\nO Conselho é presidido por um de seus membros, eleito por seus pares para um mandato de um ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os representados dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Poder Público, vedada a recondução.\r\nA eleição do Presidente ocorrerá na maioria simples de votos dos integrantes do Conselho;\r\nEm suas ausências ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho será substituído, automaticamente, por seu suplente.\r\nNo caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente dentre os membros representativos da mesma bancada, de conformidade com o deste artigo.\r\nSEÇÃO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompetirá ao CETERJ:\r\na) Aprovar seu Regimento Interno, observando para tal fim os critérios da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995 do CODEFAT;\r\nb) Homologar o Regimento Interno das Comissões/Conselhos Municipais ou Intermunicipais de Emprego, com suas atualizações realizadas;\r\nc) Propor aos órgãos executores das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;\r\nd) Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;\r\ne) Promover o intercâmbio de informações com outras Comissões Estaduais, do DF e municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;\r\nf) Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos destinados à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo MTE/CODEFAT;\r\ng) Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, bem como proceder a sua aprovação por meio de deliberação, inclusive o das comissões municipais, se for o caso;\r\nh) Aprovar, mediante parecer, o Relatório das Atividades descentralizadas, executadas no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;\r\ni) Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;\r\nj) Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;\r\nk) Indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do CODEFAT e às Instituições Financeiras, as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;\r\nCompete ao Presidente do Conselho:\r\nI) Presidir as reuniões, coordenar os debates, tomar votos e votar;\r\nII) Emitir votos de qualidade em casos de empate;\r\nIII) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nIV) Requisitar às instituições que participam da gestão dos recursos transferidos ao Sistema Nacional de Emprego a qualquer tempo e ao seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento controle e avaliação de suas atividades;\r\nV) Solicitar estudos ou pareceres sobre matéria de interesse do Conselho;\r\nVI) Constituir Subgrupos de Apoio para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno;\r\nVII) Conceder vistas de matérias a serem votadas, aos membros do Conselho, quando solicitado;\r\nVIII) Prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à execução das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;\r\nIX) Expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, em nome do Conselho;\r\nX) Convidar servidores do Sistema Nacional de Emprego do Estado do Rio de Janeiro - SINE - RJ, para prestar informações e esclarecimentos, inerentes a suas áreas de atuação, sobre o Sistema Nacional de Emprego;\r\nXI) Cumprir e fazer cumprir este Regimento e a Legislação pertinente.\r\nCAPITULO II\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Coordenação Estadual do SINE e, no caso do Conselho Municipal, pelo órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas.\r\nCompete à Secretaria Executiva:\r\nI) Elaborar relatório periódico de acompanhamento das atividades do Sistema Nacional de Emprego - SINE-RJ e encaminhá-lo aos membros do Conselho;\r\nII) Preparar as pautas, secretariar, agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos necessários;\r\nIII) Expedir ato de convocação para reunião extraordinária por determinação do Presidente do Conselho, ou por solicitação de 1/3 dos seus membros.\r\nCompete ao Secretário Executivo:\r\nI) Coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à Secretaria Executiva;\r\nII) Secretariar as reuniões do CETERJ, lavrando e assinando as respectivas atas;\r\nIII) Elaborar minutas das Deliberações referentes aos assuntos relatados e aprovados, na reunião da CETERJ;\r\nIV) Cumprir e fazer cumprir as instruções do Presidente do CETERJ;\r\nV) Assessorar o Presidente do CETERJ, nos assuntos pertinentes à sua competência;\r\nVI) Promover a cooperação entre a Secretaria Executiva, a CETERJ e as assessorias técnicas dos membros da CETERJ;\r\nVII) Coordenar as reuniões do Grupo de Apoio Permanentes;\r\nVIII) Encaminhar as entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões;\r\nIX) Preparar e controlar a publicação no Diário Oficial de todas as decisões emanadas do Conselho;\r\nX) Encaminhar ao CODEFAT uma cópia da ata de instalação e das Resoluções aprovadas pelo Conselho;\r\nXI) Sugerir ao Presidente do Conselho a participação de técnicos nas reuniões do Grupo de Apoio; \r\nXII) Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES\r\nO Conselho de Emprego reunir-se-á:\r\na) Ordinariamente, no mínimo, a cada mês por convocação de seu Presidente;\r\nb) Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de seus membros.\r\nAs reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, com comunicação para todos os seus membros. \r\nCaso a reunião ordinária não seja convocada pelos Presidentes do Conselho, qualquer membro poderá fazê-la no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento do período previsto neste artigo.\r\nPara convocação de reuniões extraordinária é imprescindível a apresentação de comunicado ao Secretário Executivo do Conselho, acompanhado de justificativa.\r\nO Secretário Executivo tomará as providências necessárias para a convocação de reunião extraordinária, a qual será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do ato de convocação e marcada com antecedência mínima de 3 (três) dias. \r\nOs membros do Conselho deverão receber com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da reunião, a ata da reunião anterior, a pauta da reunião e, em avulso, as matérias consideradas objetos de pauta.\r\nAs reuniões do Conselho serão iniciadas com a presença de pelo menos cinqüenta por cento mais um de seus membros.\r\nQualquer membro do Conselho poderá apresentar pedido de vistas da matéria constante da pauta, sendo que o assunto deverá retornar à pauta na reunião seguinte.\r\nAs Deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de voto com quorum mínimo de cinqüenta por cento mais um de seus membros cabendo ao Presidente voto de qualidade, em caso de empate. \r\nÉ facultado, a qualquer representante das bancadas com assento no Conselho apresentar assuntos para pauta, inclusive propostas para discussão e deliberação, as quais serão encaminhadas à Secretaria Executiva. \r\nAs propostas deverão ser dirigidas à Secretaria Executiva do Conselho, quinze dias antes da Reunião Ordinária para que possam constar da respectiva pauta.\r\nExcepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá permitir a inclusão de assuntos extrapauta, considerando a relevância e a urgência dos mesmos. \r\nAs Decisões Normativas do Conselho terão a forma de Deliberação, sendo expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial.\r\nÉ obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta.\r\nO CETERJ promoverá uma conferência anual, a realizar- se preferencialmente no mês de dezembro, na qual o Presidente terá posse solene, e para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda.\r\ndeste artigo, dar-se-á sem prejuízo do exercício da função ocorrer em reunião do CETERJ.\r\nCAPITULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\nO período do mandato da presidência do CETERJ, durante a transição, será até 31 de dezembro de 2008, quando será eleito definitivamente o novo presidente.\r\nCAPITULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs Deliberações do Conselho, em relação às alterações deste Regimento Interno, deverão contar com a aprovação de no mínimo, cinqüenta por cento mais um dos seus representantes.\r\nA Secretaria Executiva deverá encaminhar ao MTE/CODEFAT uma cópia da Constituição Oficial e do Regimento Interno, para fins de reconhecimento do CETERJ, publicados no Diário Oficial.\r\nOs casos omissos e as dúvidas existentes quanto à aplicação deste Regimento Interno, serão dirimidas pelo Conselho, em reunião.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008\r\nPEDREGAL\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 624168\r\n"
        ],
        "624339": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 71/91, suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96,\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 3.107, de 10 de agosto de 2006, caput; e\r\na Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde, de 25 de janeiro de 2008 que aprovou o texto do Regimento Interno da Comissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador - CIST.\r\n:\r\n- Pela publicação do texto do Regimento Interno da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST aprovado na reunião extraordinária do Conselho Estadual de Saúde em 25 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA\r\n- A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CIST, do Conselho Estadual de Saúde - CES vinculado administrativamente a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC do Estado do Rio de Janeiro/RJ, criada pela Resolução SES n° 3107, de 10 de agosto de 2006, em consonância com a Lei n° 8080/1990, a Lei nº 8142/90 e as Portarias GM n° 1679 de 18.09.2002 e nº 2437/2005, é um órgão permanente de caráter consultivo, co-responsável pela elaboração e atualização da Política Estadual de Saúde do Trabalhador, incluindo a fiscalização e o controle das ações de saúde do trabalhador, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, no âmbito de saúde do trabalhador, no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- A CIST/RJ será composta por instituições representativas de trabalhadores, como as centrais sindicais, as organizações sindicais legalmente instituídas, movimentos sociais dos diversos setores da produção, de instituições de ensino e pesquisa, como as escolas técnicas, universidades e instituições de pesquisa e outros com atuação na área de saúde do trabalhador, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cada um desses setores será representado através de 01 (um) nome, por instituição, através de ofício encaminhado à coordenação da CIST/RJ. \r\n- As funções dos membros da CIST/RJ não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevância pública.\r\n- O mandato do membro será coincidente com a realização das Conferências Estaduais de Saúde, convocada ordinariamente de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- A CIST/RJ terá a seguinte organização:\r\nI - Coordenador;\r\nII - Secretário;\r\nIII - Colegiado;\r\nIV - Sub-Comissões Temáticas Permanentes e Provisórias.\r\n- A Coordenação da CIST/RJ será exercida por um conselheiro do CES, por indicação do Pleno.\r\n- O Secretário será um membro administrativo do CES/RJ e terá como atribuição, pleno apoio as Comissões e Sub-comissões nos termos do art. 11.\r\n- O Colegiado será exercido pelo conjunto de membros oficialmente encaminhados por suas entidades nos termos desse Regimento, por um período de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.\r\n- A CIST/RJ poderá criar Sub-Comissões Temáticas para o desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias.\r\n- As Sub-Comissões serão coordenadas por um membro da CIST/RJ eleito em reunião da comissão. \r\n- Para compor as Sub-Comissões Temáticas poderão ser convidadas pessoas, entidades ou instituições que não integram a CIST/RJ.\r\n- As Sub-Comissões para atividades Permanentes terão sua composição e atribuição definidas em Resoluções aprovadas pela CIST/RJ e encaminhadas para deliberação do CES.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n- Compete à CIST/RJ:\r\nI - participar na formulação e na implantação das políticas e programas que venham a garantir a realização das ações integradas na área de saúde do trabalhador;\r\nII - acompanhar, fiscalizar e monitorar trimestralmente os recursos destinados a RENAST, dando ciência ao Pleno do CES/RJ;\r\nIII - definir prioridades para a realização das ações em saúde do trabalhador, no âmbito do SUS;\r\nIV - aAcompanhar a efetiva atuação da vigilância dos acidentes, das doenças e dos processos de trabalho no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - participar da elaboração da política de formação e treinamento de recursos humanos para a área de saúde do trabalhador e garantir a sua efetiva execução no âmbito do SUS;\r\nVI - criar critérios de avaliação, avaliar e sugerir medidas que visam o aperfeiçoamento e serviço de saúde do trabalhador desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\nVII - acompanhar a implantação e execução das ações de saúde do trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive em seus aspectos financeiros;\r\nVIII - realizar no âmbito estadual e em articulação com os municípios o acompanhamento da implantação da Rede Nacional de Atenção Integral da Saúde do Trabalhador - RENAST;\r\nIX - propor e promover a realização de seminários, intercâmbio e debates a respeito de assuntos relativos à saúde do trabalhador no nível Estadual, Regional e Municipal;\r\nX - propor e promover a capacitação e qualificação dos membros da CIST;\r\nXI - acompanhar os técnicos da SESDEC na avaliação e na fiscalização dos processos e ambiente de trabalho;\r\nXII - monitorar e avaliar as atividades referentes à saúde do trabalhador no âmbito da SESDEC de acordo com a legislação;\r\nXIII - emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Estadual de Saúde, através de consulta;\r\nXIV - articular-se com os poderes Legislativo, Judiciário e outras instituições para o permanente e melhor desempenho de suas atividades em defesa da saúde do trabalhador;\r\nXV - receber e encaminhar ao CES para envio aos órgãos competentes as denúncias formalizadas pela CIST dos municípios e/ou pelos Centros de Referencias Estadual e Regionais de Saúde do Trabalhador;\r\nXVI - fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento da Lei Federal n° 8080 de 19/09/90 e das Portarias GM/MS nº 1679 de 18/09/2002 e nº 2437 de 07/12/2005, e das demais normas relacionadas às ações em saúde do Trabalhador;\r\nXVII - encaminhar ao CES, anualmente, a solicitação de convocações da Plenária Estadual de Saúde do Trabalhador, para fins de apresentar contas de suas atividades à sociedade;\r\nXVIII - outras atribuições não previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas, quando em consonância com os princípios normativos que regem seu funcionamento.\r\n- Compete ao coordenador da CIST/RJ:\r\nI - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado;\r\nII - representar a CIST/RJ junto ao CES;\r\nIII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Colegiado;\r\nIV - zelar e fazer cumprir este Regimento.\r\n- Compete ao Secretário (a) da CIST/RJ;\r\nI - zelar e organizar toda a documentação produzida, expedida e recebida;\r\nII - providenciar o registro em Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\nIII - providenciar os encaminhamentos ao CES das avaliações e solicitações da CIST/RJ, que necessitem de aprovação e deliberação;\r\nIV - executar outros serviços administrativos da CIST/RJ;\r\nV - providenciar a atualização de dados e providenciar a expedição dos documentos;\r\nVI - exercer outras funções correlatas que sejam atribuídas pelo Coordenador e/ou pelo Colegiado.\r\n- Compete ao Colegiado:\r\nI - elaborar o plano de trabalho da CIST/RJ e apresentá-lo ao Pleno do CES;\r\nII - participar, através de Sub-Comissão temporária, da elaboração do Plano de Trabalho da AST e do CRESAT, encaminhando-os para aprovação do Colegiado e do Pleno do CES;\r\nIII - acompanhar a aplicação dos recursos e dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento e implementação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador.\r\nIV - instituir as Sub-Comissões Temáticas de Atividades permanentes e/ou temporárias;\r\nV - distribuir nas Comissões Temáticas os assuntos a serem objeto de discussão;\r\nVI - apresentar recomendações e moções ao CES;\r\nVII - zelar pelo cumprimento deste Regimento;\r\nVIII - exercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo CES.\r\nA composição do Colegiado será encaminhada pelo Coordenador da CIST/RJ para apreciação e deliberação do Pleno do CES.\r\n- Compete as Sub-Comissões Temáticas assessorar a CIST/RJ em matérias cuja especificidade, importância ou urgência assim o justifiquem.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O Colegiado se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião de cada ano, e, extraordinariamente, toda vez que convocado pelo Coordenador, ou por solicitação de 1/3 (um terço) do próprio Colegiado. \r\n- O Colegiado da CIST/RJ instalará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, e com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada.\r\n- Os participantes não membros presentes às reuniões do Colegiado da CIST/RJ terão direito a voz nas reuniões cabendo, ao Coordenador, limitar o número de inscrições.\r\n- As propostas, denúncias e reclamações serão recebidas formalmente pelo Secretário (a) da CIST/RJ e encaminhadas ao Colegiado para as providências que requeiram cada caso.\r\n- O Colegiado da CIST/RJ apreciará por maioria de seus membros as matérias gerais, e, com quórum qualificado de 2/3 (dois terços), as matérias especiais, tais como Orçamento, Plano Estadual de Saúde do Trabalhador, Aplicação de Recursos de outras fontes e alteração do presente Regimento.\r\n- Quando houver empate na apreciação das Sub-Comissões, todas as propostas serão remetidas ao Colegiado.\r\n- O Colegiado da CIST/RJ poderá convidar para participar de suas reuniões, e de suas atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, que tenham relação com a matéria em discussão.\r\n- As ausências não justificadas dos membros às reuniões por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, serão comunicadas à instituição ou entidade por ele representada na CIST/RJ para providenciar a sua substituição.\r\n- O membro da CIST/RJ poderá ser substituído mediante oficio da entidade ou instituição que representa por deliberação desta.\r\n- O CES proporcionará à CIST/RJ todas as condições para seu pleno e regular funcionamento.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Será convocada uma reunião aberta para todos os segmentos especificados no art. 2º para definição do que está exposto no texto, referente à composição.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão encaminhados ao Pleno do CES.\r\nId: 624339\r\n"
        ],
        "624349": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.297/2007, referente à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA., situado na Avenida Lucas Evangelista nº 570, Aterrado, Município de Volta Redonda, e\r\n- que se trata de empresa que não cumpriu exigências da FEEMA.\r\n:\r\n- Determinar à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as Notificações da FEEMA.\r\nCaso a empresa não cumpra a exigência, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 624349\r\n"
        ],
        "624350": [
            "2008-08-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.035/2005, referente à empresa DC ALCÂNTARA LAVANDERIA LTDA, situada na Rua Aristides Lima nº 622, Laranjal, Município de São Gonçalo,\r\nque a empresa requereu Licença de Operação para a atividade de lavanderia em 23/06/2005, mas que não cumpre Notificações da FEEMA, e\r\nque, em vistoria realizada no local, foram verificadas reclamações provenientes da vizinhança,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da empresa DC ALCÂNTARA LAVANDERIA LTDA., situada na Rua Aristides Lima nº 622, Laranjal, Município de São Gonçalo, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que a mesma cumpra as Notificações da FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 624350\r\n"
        ],
        "627465": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 10 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras em regime de Hospital/Dia para Assistência de Portadores de HIV/AIDS - do Município de Niterói, inscrito no CNES sob o número 0012769.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627465\r\n"
        ],
        "627471": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO,\r\nEMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO PERÍODO DE EXECUÇÃO MAIO/09 REFERENTE AO CONVÊNIO PLURIANUAL ÚNICO MTE/SPPE/ CODEFAT Nº 110/2006 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO (MTE/CODEFAT).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica homologado o Plano de Trabalho , referente ao Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 110/2006, celebrado entre a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE/CODEFAT).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627471\r\n"
        ],
        "627472": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES AO CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 021/2007CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\nDELIBERA:\r\n- Fica homologado a prorrogação do prazo de execução das ações referentes ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 021/2007 celebrado entre a Prefeitura do Município de Niterói e o Ministério do Trabalho e do Emprego.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627472\r\n"
        ],
        "627473": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO TRABALHO DO SINE/RJ, CORRESPONDE AO PERÍODO DE JUN09 DO CONVÊNIO PLURIANUAL ÚNICO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 039/2006 SETRAB/RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 maio de 2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o Plano de Trabalho do SINE /RJ corresponde ao período de junho/2008 a maio/2009 do Convênio Plurianual Único MTE/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 SETRAB/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627473\r\n"
        ],
        "627474": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO, REFERENTE AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO (MTE/CODEFAT).\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 5.240, 14 de maio de 2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica homologado o Plano de Trabalho, referente ao Convênio celebrado entre a Prefeitura do Município de Duque de Caxias e o Ministério do Trabalho e do Emprego.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627474\r\n"
        ],
        "627485": [
            "2008-08-11 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 504 DE 10 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do CAPS II - do Município de Três Rios-, inscrito no CNES sob o número 5923093.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 627485\r\n"
        ],
        "628929": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/202.770/2006, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, para ampliação da capacidade de armazenamento de petróleo no Terminal de Cabiúnas - TECAB, Município de Macaé, com a instalação de um tanque com capacidade de 60.000 m3 a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente, \r\no recente Estudo de Impacto Ambiental - EIA para a Ampliação do TECAB - Processo nº E-07/200.091/2007 - LP FE013274, DE 13/09/2007, referente à implantação de duas unidades de recuperação de líquidos de gás natural (URL III e IV) e uma unidade de tratamento de gás natural (UTGN II) com capacidade total de 10,8 milhões m/dia, seis turbo compressores e à instalação do ground flare (tocha), e todos os seus respectivos off-sites (subestações de eletricidade, unidades auxiliares, unidades de armazenamento, entradas e saídas das unidades foco), sendo todas essas unidades relacionadas à ampliação de processamento de gás natural do Terminal de Cabiúnas - PLANGÁS/TECAB,\r\no Parecer Técnico nº D1-LI-1671/2008, da FEEMA,\r\nque o Terminal de Cabiúnas - TECAB é utilizado para processamento de gás natural e armazenamento e transferência de petróleo, ocupando uma área 1.370.000 m,\r\nque será implantado apenas um tanque de armazenamento de petróleo com as devidas medidas de controle e proteção ambiental,\r\nque a área de tancagem de petróleo (8 tanques existentes) é de aproximadamente 144.000 m e o novo tanque ocupará uma área de 23.035 m, contígua à área de tancagem,\r\nque a área ocupada pelo TECAB não está inserida em Unidades de Conservação da Natureza - UCN, de âmbito federal ou estadual, conforme legislação em vigor,\r\nque o novo tanque será implantado em uma área interna do Terminal, já impactada, apresentando vegetação arbórea em estado de regeneração inicial bastante rarefeita, \r\no §5º do art. 1º da Lei nº 1.356, de 03/10/88, acrescentado pela Lei nº 1912/91: “A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio ambiente - FEEMA que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes no inciso do caput, a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\nparecer da FEEMA que concluiu pela desnecessidade de apresentação pela empresa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para ampliação da capacidade de armazenamento de petróleo no Terminal de Cabiúnas - TECAB, Município de Macaé, com a instalação de um tanque com capacidade de 60.000 m3 a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente.\r\n- A FEEMA deverá aguardar a anuência do Instituto Chico Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2008\r\nELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA\r\nPresidente da Câmara de Licenciamento e Fiscalização\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/07/2008.\r\nId: 628929\r\n"
        ],
        "628930": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.323/2008, referente à CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A para implantação da interligação entre a Linha 1 e a Linha 2 do Metrô, com localização no Município do Rio de Janeiro, \r\nque a linha 1A visa à interligação, direta entre as linhas 1 e 2 do Metrô sem a necessidade de transferência entre as linhas, através da Estação Estácio, que é hoje o único ponto de acesso à linha 1 para os passageiros provenientes da linha 2,\r\nque a linha 1 poderá operar dissociada da linha 2, aumentando o número de assentos disponíveis e possibilitando a diminuição no intervalo entre a circulação dos trens,\r\nque o projeto da linha 1A compreende a construção de 2,6 Km de vias elevadas entre as estações de São Cristóvão e da Central, a construção de uma nova estação denominada Rio Cidade Nova, em terreno contíguo ao Centro de Manutenção, junto à pista da Avenida Presidente Vargas, sentido Zona Norte, do lado oposto ao prédio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como a substituição da passarela hoje existente no local e a construção de subestações retificadoras para reforço de suprimento de energia elétrica,\r\na construção de via elevada no trecho entre a Estação São Cristóvão e a estação Cidade Nova será em via única e dupla e daí até o túnel de acesso à linha 1, na Estação Central,\r\na principal interferência do traçado da linha previsto é a intervenção na pista da direita da Avenida Oswaldo Aranha em cerca de 4m (conhecida também como Avenida Radial Oeste), sentido Méier, que será suprimida em função da construção de via elevada (1.100m) a partir da Estação São Cristóvão que contorna o emboque do túnel até justapor-se à via elevada existente q; seguindo a via paralela à via elevada existente ocupando parcialmente terrenos utilizados por construções de uso público (instalações do INSS, Defesa Civil, Escola de Circo e Albergue), exigindo algumas demolições parciais e passando sob os viadutos da Linha Vermelha e sobre o Canal do Mangue,\r\nque a faixa a ser suprimida será compensada com a criação de outra faixa no lado oposto da pista, mediante a utilização do canteiro central da avenida, em um trecho com extensão de cerca de 500m,\r\nque a partir desse ponto a construção da via elevada dar-se-á sobre áreas públicas que margeiam a via férrea existente, passando sob o elevado Engenheiro Rufino de Almeida Pizarro e seguindo até o cruzamento do Canal do Mangue, havendo nessa área interferência com as edificações do Albergue, do INSS, Escola de Circo e da Defesa Civil que se localizam em um bolsão de área pública localizado contígua à faixa metroferroviária,\r\nque, após a travessia do Canal do Mangue, a cerca de 260m, será executada a Estação Rio Cidade Nova e a passarela sobre a Avenida, junto à sede da Prefeitura, sendo que a construção da Estação se dará em terreno desocupado com uma área de implantação de cerca de 310m, requerendo movimento de terra mais intenso para a sua execução e que a construção da passarela, com cerca de 250m de extensão interligando a Estação Rio Cidade Nova até a sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, causará também pequenas interferências no passeio da Avenida Presidente Vargas,\r\nque, a partir da área destinada à Estação Rio Cidade Nova, a obra encontrar-se-á confinada em área do METRÔ RIO, com eixo desenvolvendo-se entre a linha férrea e o Centro de Manutenção e do Pátio de Manobras do Metrô, em cerca de 1,5 km, sendo que nesse trecho as interferências serão internas à área metroferroviária, requerendo apenas abertura de pontos de interferência para a execução dos pilares de sustentação da pista elevada,\r\nque, a partir do Centro de Manutenção, a pista elevada passará sob o Viaduto 31 de Março e logo após mergulhará no túnel existente onde se localizam as linhas 1 e 2, onde se deslocam os trens que serão operacionalmente controlados, devendo, na interface entre a linha1A com as demais, ser executada a embocadura de acesso ao túnel pré-existente,\r\nque será necessária a supressão de vegetação arbórea no canteiro ao longo das Avenidas Osvaldo Aranha e Presidente Vargas para viabilizar a implantação da linha, especialmente para a execução do início da pista elevada no lado direito, sentido Centro, nas proximidades da Estação São Cristóvão, entre esta e a Avenida Oswaldo Aranha, onde o espaço interno à rede ferroviária e metroviária e a via pública é bastante reduzido,\r\na Resolução CONAMA nº 349, de 16/08/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação,\r\no art. 3º que considera atividade ou empreendimento ferroviário desenvolvido dentro dos limites da faixa de domínio preexistente, que não impliquem:\r\nI - Remoção de população;\r\nII - Intervenção em áreas de preservação permanente, unidades de conservação ou em outros espaços territoriais especialmente protegidos;\r\nIII - Supressão de vegetação sujeita a regime especial de produção legal, bem como de espécies referidas no art. 7º da Lei nº 4.771, de 15/09/1965.\r\no §1º que considera atividades ou empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental, quando assim avaliados pelo órgão ambiental competente: \r\nI - A ampliação ou construção de ramais ferroviários de até cinco quilômetros de extensão;\r\nII - A ampliação ou construção de pátios de manobras, transbordo e cruzamento;\r\nIII - A ampliação ou construção de terminais de carga, descarga e transbordo, cujos produtos não sejam classificados como perigosos pela legislação vigente.\r\n:\r\n- Determinar à empresa CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A que apresente à FEEMA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para implantação da interligação entre a Linha 1 e a Linha 2 do Metrô, com localização no Município do Rio de Janeiro, desobrigando da elaboração e entrega do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA/RIMA. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 628930\r\n"
        ],
        "628931": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.401/2000, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL para a implantação da linha 3 do Metrô, no Município de Niterói, e\r\n- que a linha 3 - Lote 2, do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo, caracteriza-se como um empreendimento de transporte de alta capacidade, destinado a atender a ligação direta entre os referidos Municípios,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LO GÍSTICA - CENTRAL para a implantação da linha 3 - Lote 2, do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 628931\r\n"
        ],
        "628947": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO\r\nRURAL SUSTENTÁVEL \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2008\r\nCRIA A CÂMARA TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA E E\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CEDRUS, no uso de suas atribuições tendo em vista decisão do plenário, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2005, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 27025, de 05.08.2000, e o que consta do Processo nº E-02/001143/2008, \r\nRESOLVE:\r\nCriar a Câmara Técnica de Assistência Técnica e Extensão Rural que terá como finalidade assessorar tecnicamente o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS, bem como as câmaras técnicas dos conselhos municipais de desenvolvimento rural sustentável, em todas as atividades, programas e políticas públicas que envolvam assistência técnica e extensão rural.\r\nA Câmara Técnica de Assistência Técnica e Extensão Rural será constituída por um representante titular e suplente dos seguintes órgãos e entidades, com direito a voto nas deliberações:\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n2. Secretaria Executiva Estadual do PRONAF - SEE/PRONAF-RJ;\r\n3. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n4. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; \r\n5. Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n6. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n7. Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro - IEF-RJ;\r\n8. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n9. Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA/RJ;\r\n10. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - RJ;\r\n11. Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n12. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-RJ;\r\n13. Associação dos Funcionários da EMATER-RIO - AFERJ;\r\n14. União das Associações/Cooperativas Usuárias do Pavilhão 30 da CEASA - UNACOOP;\r\n15. Cooperativa de Consultoria, Projetos e Serviços em Desenvolvimento Sustentável - CEDRO;\r\n16. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAG/RJ;\r\n17. Superintendência Federal de Agricultura do Rio de Janeiro - MAPA/SFA-RJ;\r\n18. Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária - IDACO;\r\n19. Associação de Agricultores Biológicos - ABIO;\r\n20. Associação dos Produtores hortigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ;\r\n21. Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF-RJ.\r\nPoderão ser admitidos, como colaboradores, outras instituições ou organizações direta ou indiretamente envolvidas com as linhas temáticas específicas demandadas à Câmara.\r\nA Câmara Técnica de ATER estabelecerá, por maioria simples de seus membros, seu Regimento Interno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2008\r\nALBERTO MOFATI\r\nPresidente\r\nId: 628947\r\n"
        ],
        "629238": [
            "2008-08-13 00:00:00",
            "DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 512 DE 10 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nA Presidente em exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária CIB realizada em 10 de julho de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Projetos para Hemorrede - estruturação dos serviços de hematologia e hemoterapia - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/RJ, conforme a planilha que consta em Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 629238\r\n"
        ],
        "629239": [
            "2008-08-13 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA \r\nPROJETO \r\nOBJETO \r\nVALOR \r\n7690 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia (capital)\r\nAquisição de Equipamentos de Informática para 23 Serviços de Hemoterapia\r\nInformatização dos serviços\r\nR 360.640,00\r\nAquisição de centrífuga refrigerada de bolsas para NH de São Gonçalo e NH Costa Verde\r\nProcessamento de Bolsas de sangue de doador\r\nR 400.000,00\r\n7690 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia (custeio)\r\nReforma do HEMOLAGOS\r\nAdequação do Serviço de Hemoterapia para coleta, processamento e expedição de bolsas de hemocomponentes\r\n(Aguardando Projeto)\r\nR 200.000,00\r\nAr condicionado para o TMO do HEMORIO\r\nFuncionamento e ampliação do TMO no estado\r\nR 370.000,00\r\nTotal do Programa\r\nR 1.330.640,00\r\nPROGRAMA \r\nPROJETO \r\nOBJETO \r\nVALOR \r\n4295 - Atenção aos pacientes portadores de doenças hematológicas\r\nTratamento de ortopedia funcional dos maxilares em pacientes com doença falciforme \r\nContinuidade do programa iniciado em 2006 \r\nR 181.500,00\r\nAtenção as complicações clínicas na doença falciforme - Doença Cerebrovascular e Hipertensão arterial Pulmonar \r\nReduzir e prevenir os efeitos nocivos decorrentes da Doença Cérebro Vascular e da Hipertensão Arterial Pulmonar em pacientes com doença falciforme.\r\nR 387.000,00\r\nTotal do programa \r\nR 568.500,00\r\nOUTROS RECURSOS NACIONAIS\r\nPROJETO \r\nOBJETO \r\nVALOR \r\nReforma no HEMORIO para a implantação do CTI\r\nImplantação do CTI no HEMORIO para atender aos pacientes da unidade que necessitam de leito de alta complexidade \r\nR 440.107,11\r\nTotal\r\nR 440.107,11\r\nId: 629239\r\n"
        ],
        "631551": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA ESTABELECIMENTO DE CRONOGRAMA.\r\n- CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/201.385/99,\r\nIBERA:\r\nO órgão estadual licenciador terá prazo de 90 (noventa) dias para estabelecer cronograma definindo a estratégia para o licenciamento ambiental das Estações Rádio Base no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 631551\r\n"
        ],
        "631552": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/204.279/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A para as atividades de disposição de resíduos industriais Classe II - não perigosos em aterro industrial, sistema de blendagem de resíduos industriais, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de Serviços de Saúde em forno microondas em Unidade localizada na Rodovia RJ-127 km 9, Distrito Industrial de Paracambi, Município de Paracambi,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A para as atividades de disposição de resíduos industriais Classe II - não perigosos em aterro industrial, sistema de blendagem de resíduos industriais, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de Serviços de Saúde em forno microondas em Unidade localizada na Rodovia RJ-127 km 9, Distrito Industrial de Paracambi, Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 631552\r\n"
        ],
        "631553": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E- 07/202.507/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COQUEPAR - CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa COQUEPAR - CIA. DE COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO S/A para unidade destinada à produção de coque calcinado a partir de coque verde de petróleo e à geração de energia elétrica utilizando os gases gerados no incinerador do forno de calcinação, como atividade secundária, a se localizar no Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente \r\nId: 631553\r\n"
        ],
        "631814": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A -COBRANÇA DE USO DE SANITÁRIO - ESTAÇÃO D. PEDRO II (CENTRAL). \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.073/2007, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nInaplicabilidade da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003 na exploração dos banheiros situados no subsolo da gare da Estação D. Pedro II (Central) por não serem utilizados exclusivamente pelos usuários dos serviços de transportes ferroviários;\r\nEm decorrência da prevenção por continência, por aplicação analógica do Código de Processo Civil, a gratuidade dos banheiros localizados na plataforma de embarque 13 da Estação D. Pedro II (Central) deverá ser decidida nos autos do processo regulatório nº E- 33/100.070/2005;\r\n- Em razão do contido no artigo anterior, deverá este processo ser apensado ao de nº E-33/100.070/2005, para consultas e maiores subsídios ao atendimento de seu objeto;\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET que proceda à análise de todos os contratos mantidos pela SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S. A. com empresas do mesmo grupo econômico ou não para verificação se estão de acordo com o valor do mercado correlato;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro - Relator\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nId: 631814. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "631907": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 10 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DO PACS/PSF/ ESB/NASF, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária CIB realizada em 10 de julho de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/Programa Saúde da Família (PSF)/Equipe de Saúde Bucal (ESB)/Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro/ RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 631907\r\n"
        ],
        "631908": [
            "2008-08-14 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nANGRA DOS REIS\r\n178\r\n29\r\n13\r\n208\r\n34\r\n19\r\n0\r\nAmpliação de ESF, ACS, ESB\r\nBOM JESUS D ITABAPOANA\r\n85\r\n14\r\n10\r\n85\r\n14\r\n10\r\n1\r\nImplantação de NASF I\r\nBARRA MANSA\r\n234\r\n39\r\n10\r\n234\r\n39\r\n10\r\n3\r\nImplantação de NASF I\r\nARMAÇÃO D BÚZIOS\r\n51\r\n9\r\n6\r\n51\r\n9\r\n6\r\n1\r\nImplantação de NASF I\r\nITAPERUNA\r\n135\r\n19\r\n18\r\n135\r\n19\r\n18\r\n2\r\nImplantação de NASF I\r\nPATY DE ALFERES\r\n64\r\n11\r\n7\r\n64\r\n11\r\n7\r\n1\r\nImplantação de NASF I\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n99\r\n16\r\n16\r\n99\r\n16\r\n16\r\n2\r\nImplantação de NASF I\r\nId: 631908\r\n"
        ],
        "634984": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14/04/2008\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.956 DE 04 DE MARÇO DE 2008\r\nAPROVAR A DZ-1848 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR e a IT-1849 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR.\r\nDZ-1848.R-0 - DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR\r\nOnde se lê:\r\n5.1.4) Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações:\r\nX - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora ...;\r\nXI - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados da base de sustentação da antena transmissora ...;\r\nXII - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações residenciais e mistas, contados da base de sustentação da antena transmissora ...;\r\nLeia-se: \r\n5.1.4) Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações:\r\nX - em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados do eixo da antena transmissora ...;\r\nXI - em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados do eixo da antena transmissora ...;\r\nXII - em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações residenciais e mistas, contados do eixo da antena transmissora ...;\r\nIT-1849.R-0 - INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE ESTAÇÕES RADIO BASE \r\nOnde se lê:\r\n1.4 - Tipo de base de sustentação da antena a ser usada (em torres, postes ou similares ou sobre edificações):\r\n- se a base de sustentação da antena for em torre, em poste ou similar informar:\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\n- se a antena for instalada sobre edificação informar:\r\nh) distâncias horizontais da base de sustentação da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\nLeia-se:\r\n1.4 - Tipo de base de sustentação da antena a ser usada (em torres, postes ou similares ou sobre edificações):\r\n- se a base de sustentação da antena for em torre, em poste ou similar informar:\r\nh) distâncias horizontais contadas do eixo da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\n- se a antena for instalada sobre edificação informar:\r\nh) distâncias horizontais contadas do eixo da antena até os limites do terreno ou da unidade habitacional;\r\nId: 634984\r\n"
        ],
        "634985": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.031 DE 12 DE AGOSTO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/202.329/1999, referente à empresa ARTIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA., situada na Rua Adolfo da Silva Batista s/nº, lote 15 - quadra 17, Km 20, BR-101, Jardim Marambaia, Município de Itaboraí,\r\nque a empresa requereu Manifesto de Adequação em 14/12/99, para atividade de Beneficiamento de Mármores e Granitos, e\r\nque em vistorias realizadas foi constatado que a empresa opera há vários anos sem possuir a respectiva Licença de Operação,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à empresa ARTIGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA, situada na Rua Adolfo da Silva Batista s/nº, lote 15 - quadra 17, Km 20, BR-101, Jardim Marambaia, Município de Itaboraí, que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira à FEEMA a Licença de Operação.\r\nCaso a empresa não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 634985\r\n"
        ],
        "636561": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 10 DE JULHO DE 2008\r\nQUE MENCIONA ABAIXO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n- A 6ª Reunião Ordinária CIB realizada em 10 de julho de 2008; \r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros Globais / Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência agosto / 2008 -, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 636561\r\n"
        ],
        "636563": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO 2008\r\nREALIZADA EM 10/07/2008\r\nRegião / Municípios\r\nTRS (FAEC) NÃO SOMA\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nTotal do Estado\r\n14.238.074,32\r\n18.199.849,10\r\n2.424.741,28\r\n2.362.819,66\r\n803.262,93\r\n11.008.265,03\r\n863.145,51\r\n1.597.739,20\r\n37.259.822,71\r\n698.887,15\r\nAjuste CIB\r\n\r\n-\r\n1.873.510,23\r\n-\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n247.935,70\r\n172.732,90\r\n0,00\r\n9.031,37\r\n5.119,86\r\n232.593,43\r\n4.200,00\r\n0,00\r\n423.677,56\r\n5.584,39\r\nAngra dos Reis\r\n247.935,70\r\n118.253,37 \r\n\r\n9.031,37 \r\n5.119,86 \r\n200.392,99\r\n\r\n0,00\r\n332.797,59\r\n5.123,40\r\nMangaratiba\r\n\r\n24.461,56 \r\n\r\n\r\n\r\n15.391,80\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n41.253,36\r\n455,20\r\nParati\r\n\r\n30.017,97 \r\n\r\n\r\n\r\n16.808,64\r\n2.800,00 \r\n0,00\r\n49.626,61\r\n5,80\r\nBaixada Litorânea\r\n218.573,45\r\n446.008,86\r\n31.779,05\r\n31.502,68\r\n35.087,19\r\n600.798,04\r\n0,00\r\n207.985,50\r\n1.353.161,32\r\n19.415,00\r\nAraruama\r\n\r\n80.899,74 \r\n\r\n\r\n5.930,52 \r\n75.109,40\r\n\r\n80.302,40\r\n242.242,06\r\n1.024,53\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n15.424,10 \r\n\r\n\r\n\r\n22.716,91\r\n\r\n0,00\r\n38.141,01\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n22.901,17 \r\n\r\n586,40 \r\n\r\n19.207,49\r\n\r\n0,00\r\n42.695,06\r\n156,93\r\nCabo Frio\r\n218.573,45 \r\n135.611,75 \r\n31.779,05 \r\n28.763,67 \r\n23.551,84 \r\n238.271,71\r\n\r\n0,00\r\n457.978,02\r\n17.362,73\r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n24.298,56 \r\n\r\n\r\n\r\n79.844,27\r\n\r\n0,00\r\n104.142,83\r\n870,81\r\nIguaba Grande\r\n\r\n10.523,95 \r\n\r\n\r\n\r\n10.648,39\r\n\r\n14.123,90\r\n35.296,24\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n33.194,86 \r\n\r\n\r\n\r\n40.111,15\r\n\r\n0,00\r\n73.306,01\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n70.716,81 \r\n\r\n1.646,43 \r\n5.604,83 \r\n50.964,29\r\n\r\n62.973,60\r\n191.905,96\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n52.437,92 \r\n\r\n506,18 \r\n\r\n63.924,43\r\n\r\n50.585,60\r\n167.454,13\r\n\r\nCentro- Sul Fluminense\r\n452.557,57\r\n314.792,95\r\n0,00\r\n32.170,67\r\n8.297,79\r\n330.886,88\r\n164.800,00\r\n248.188,40\r\n1.099.136,69\r\n8.457,16\r\nAreal\r\n\r\n10.052,29 \r\n\r\n\r\n\r\n14.434,23\r\n\r\n7.802,90\r\n32.289,42\r\n11,14\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n7.012,69 \r\n\r\n\r\n\r\n8.897,10\r\n7.000,00 \r\n5.985,70\r\n28.895,49\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.062,40 \r\n\r\n\r\n\r\n19.970,63\r\n\r\n8.568,00\r\n42.601,03\r\n\r\nMendes\r\n\r\n19.236,77 \r\n\r\n\r\n\r\n20.990,69\r\n15.000,00 \r\n14.240,00\r\n69.467,46\r\n18,73\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n22.757,72 \r\n\r\n463,22 \r\n\r\n24.569,04\r\n\r\n21.756,00\r\n69.545,98\r\n488,63\r\nParacambi\r\n122.263,67\r\n46.245,46 \r\n\r\n6.885,99 \r\n\r\n73.141,19\r\n136.500,00 \r\n34.773,60\r\n297.546,24\r\n638,88\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n37.247,38 \r\n\r\n\r\n\r\n42.672,21\r\n6.300,00 \r\n31.990,40\r\n118.209,99\r\n327,24\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n23.214,38 \r\n\r\n\r\n\r\n18.758,95\r\n\r\n22.212,80\r\n64.186,13\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n19.487,99 \r\n\r\n\r\n61,68 \r\n10.267,43\r\n\r\n12.903,80\r\n42.720,90\r\n\r\nTrês Rios\r\n283.694,67 \r\n80.485,92 \r\n\r\n7.692,48 \r\n6.841,39 \r\n66.078,98\r\n\r\n61.137,60\r\n222.236,37\r\n3.529,67\r\nVassouras\r\n46.599,23\r\n34.989,96 \r\n\r\n17.128,98 \r\n1.394,72 \r\n31.106,43\r\n\r\n26.817,60\r\n111.437,69\r\n3.442,86\r\nMédio Paraíba\r\n934.463,46\r\n919.724,80\r\n70.915,57\r\n60.139,65\r\n39.087,64\r\n849.139,82\r\n36.000,00\r\n233.315,10\r\n2.208.322,58\r\n34.481,61\r\nBarra do Piraí\r\n287.088,72 \r\n106.826,69 \r\n\r\n501,32 \r\n16.974,21 \r\n57.659,50\r\n2.800,00 \r\n85.842,00\r\n270.603,72\r\n12.069,39\r\nBarra Mansa\r\n171.255,70\r\n201.833,12 \r\n\r\n37.388,79 \r\n3.789,33 \r\n174.639,83\r\n\r\n0,00\r\n417.651,07\r\n3.645,50\r\nItatiaia\r\n\r\n26.222,66 \r\n\r\n\r\n\r\n25.815,15\r\n\r\n21.800,80\r\n73.838,61\r\n125,73\r\nPinheiral\r\n\r\n19.411,08 \r\n\r\n\r\n\r\n21.895,00\r\n10.100,00 \r\n18.411,20\r\n69.817,28\r\n31,21\r\nPiraí\r\n\r\n27.416,43 \r\n\r\n\r\n\r\n21.092,60\r\n\r\n14.617,80\r\n63.126,83\r\n215,78\r\nPorto Real\r\n\r\n9.726,70 \r\n\r\n\r\n\r\n5.079,49\r\n\r\n9.185,40\r\n23.991,59\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n12.333,24 \r\n\r\n\r\n635,72 \r\n12.580,93\r\n\r\n8.527,40\r\n34.077,29\r\n173,88\r\nResende\r\n74.651,72\r\n119.351,15 \r\n\r\n6.034,97 \r\n\r\n109.143,99\r\n\r\n0,00\r\n234.530,11\r\n4.790,48\r\nRio Claro\r\n\r\n16.487,95 \r\n\r\n\r\n\r\n15.935,70\r\n\r\n12.685,40\r\n45.109,05\r\n641,55\r\nRio das Flores\r\n\r\n6.984,91 \r\n\r\n\r\n\r\n3.901,17\r\n\r\n5.945,10\r\n16.831,18\r\n\r\nValença\r\n151.469,62 \r\n72.642,57 \r\n\r\n5.397,06 \r\n220,17 \r\n66.964,00\r\n\r\n56.300,00\r\n201.523,80\r\n8.018,67\r\nVolta Redonda\r\n249.997,69\r\n300.488,29 \r\n70.915,57 \r\n10.817,51 \r\n17.468,21 \r\n334.432,46\r\n23.100,00 \r\n0,00\r\n757.222,04\r\n4.769,43\r\nMetropolitana 1\r\n8.361.470,07\r\n11.779.159,79\r\n1.920.618,47\r\n1.873.701,13\r\n347.052,78\r\n5.659.104,71\r\n348.200,00\r\n232.348,10\r\n22.160.184,98\r\n440.245,08\r\nBelford Roxo\r\n729.087,30\r\n485.136,95 \r\n\r\n\r\n- \r\n266.486,44\r\n18.900,00 \r\n0,00\r\n770.523,39\r\n10.013,42\r\nDuque de Caxias\r\n641.314,54\r\n892.005,03 \r\n\r\n\r\n1.204,00 \r\n506.582,79\r\n41.300,00 \r\n0,00\r\n1.441.091,82\r\n7.368,29\r\nItaguaí\r\n\r\n99.733,71 \r\n\r\n\r\n\r\n128.555,15\r\n8.400,00 \r\n67.029,90\r\n303.718,76\r\n4.202,87\r\nJaperi\r\n\r\n82.591,31 \r\n\r\n\r\n\r\n60.706,64\r\n14.000,00 \r\n96.209,00\r\n253.506,95\r\n\r\nMagé\r\n218.002,17 \r\n219.457,03 \r\n- \r\n\r\n481,87 \r\n149.923,44\r\n\r\n0,00\r\n369.862,34\r\n33.931,15\r\nMesquita\r\n\r\n173.214,11 \r\n- \r\n\r\n46.226,96 \r\n80.559,29\r\n700,00 \r\n0,00\r\n300.700,36\r\n\r\nNilópolis\r\n189.751,62 \r\n186.740,18 \r\n\r\n\r\n4.822,93 \r\n133.151,68\r\n6.300,00 \r\n0,00\r\n331.014,79\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n669.674,49\r\n824.031,08 \r\n230.444,49 \r\n\r\n27.650,42 \r\n495.527,47\r\n39.900,00 \r\n0,00\r\n1.617.553,46\r\n28.032,31\r\nQueimados\r\n\r\n129.863,67 \r\n\r\n\r\n\r\n105.894,93\r\n32.900,00 \r\n0,00\r\n268.658,60\r\n7.259,06\r\nRio de Janeiro\r\n5.662.974,85\r\n8.113.121,78 \r\n1.690.173,99 \r\n1.873.701,13 \r\n251.104,89 \r\n3.403.578,81\r\n155.700,00 \r\n0,00\r\n15.487.380,59\r\n336.719,25\r\nSão João de Meriti\r\n250.665,10\r\n514.449,59 \r\n\r\n\r\n15.561,71 \r\n282.567,41\r\n21.000,00 \r\n0,00\r\n833.578,71\r\n12.718,73\r\nSeropédica\r\n\r\n58.815,34 \r\n\r\n\r\n\r\n45.570,66\r\n9.100,00 \r\n69.109,20\r\n182.595,20\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n2.169.539,81\r\n2.011.423,41 \r\n131.473,53 \r\n134.391,88 \r\n247.819,06 \r\n1.603.942,27\r\n7.700,00 \r\n159.305,70\r\n4.296.055,84\r\n73.839,78 \r\nItaboraí\r\n326.523,63\r\n202.997,50 \r\n\r\n\r\n\r\n168.485,29\r\n2.100,00 \r\n0,00\r\n373.582,79\r\n9.237,40\r\nMaricá\r\n\r\n76.969,24 \r\n\r\n- \r\n1.070,00 \r\n43.760,45\r\n\r\n79.241,60\r\n201.041,29\r\n2.571,57\r\nNiterói \r\n748.542,32\r\n566.481,16 \r\n131.473,53 \r\n65.700,22 \r\n240.533,31 \r\n705.209,25\r\n4.200,00 \r\n0,00\r\n1.713.597,46\r\n30.745,66\r\nRio Bonito\r\n268.268,38 \r\n54.787,77 \r\n\r\n14.741,15 \r\n\r\n34.036,83\r\n\r\n37.127,30\r\n140.693,05\r\n1.270,18\r\nSão Gonçalo\r\n826.205,48 \r\n1.064.009,93 \r\n\r\n53.950,51 \r\n6.215,75 \r\n592.908,40\r\n\r\n0,00\r\n1.717.084,59\r\n30.014,97\r\nSilva Jardim\r\n\r\n20.806,44 \r\n\r\n\r\n\r\n14.153,15\r\n1.400,00 \r\n18.859,20\r\n55.218,79\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n25.371,37 \r\n\r\n\r\n\r\n45.388,90\r\n\r\n24.077,60\r\n94.837,87\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n406.011,35\r\n356.231,88\r\n25.565,68\r\n29.953,46\r\n18.861,98\r\n334.257,25\r\n101.445,51\r\n266.042,40\r\n1.132.358,17\r\n49.893,54\r\nAperibé\r\n\r\n7.961,39 \r\n\r\n\r\n\r\n15.659,98\r\n4.200,00 \r\n6.495,30\r\n34.316,67\r\n200,63\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n72.607,98 \r\n40.395,49 \r\n\r\n13.423,96 \r\n14.840,19 \r\n34.544,25\r\n50.200,00 \r\n29.160,00\r\n182.563,89\r\n6.509,20\r\nCambuci\r\n\r\n16.196,43 \r\n\r\n\r\n\r\n12.557,72\r\n\r\n10.078,60\r\n38.832,75\r\n2.439,04\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.432,74 \r\n\r\n\r\n\r\n8.478,08\r\n\r\n8.708,70\r\n29.619,52\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.011,18 \r\n\r\n\r\n\r\n9.204,66\r\n3.500,00 \r\n10.012,00\r\n37.727,84\r\n180,12\r\nItaocara\r\n\r\n26.280,92 \r\n\r\n\r\n\r\n25.480,90\r\n16.400,00 \r\n18.444,00\r\n86.605,82\r\n4.329,84\r\nItaperuna\r\n168.995,81\r\n105.536,83 \r\n25.565,68 \r\n16.529,50 \r\n4.021,79 \r\n109.703,36\r\n\r\n83.848,50\r\n345.205,67\r\n16.061,40\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n8.093,21 \r\n\r\n\r\n\r\n13.505,38\r\n\r\n5.766,60\r\n27.365,19\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n28.470,37 \r\n\r\n\r\n\r\n17.745,35\r\n\r\n22.817,60\r\n69.033,32\r\n5.416,79\r\nNatividade\r\n\r\n25.496,34 \r\n\r\n\r\n\r\n22.157,86\r\n5.145,51 \r\n12.388,00\r\n65.187,71\r\n462,33\r\nPorciúncula\r\n\r\n16.779,56 \r\n\r\n\r\n\r\n11.596,30\r\n7.000,00 \r\n13.584,00\r\n48.959,86\r\n343,29\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n164.407,56 \r\n40.146,27 \r\n\r\n\r\n\r\n40.370,79\r\n15.000,00 \r\n34.148,80\r\n129.665,86\r\n13.877,35\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n5.413,79 \r\n\r\n\r\n\r\n6.315,97\r\n\r\n4.716,60\r\n16.446,36\r\n\r\nVarre- Sai\r\n\r\n8.017,36 \r\n\r\n\r\n\r\n6.936,65\r\n\r\n5.873,70\r\n20.827,71\r\n73,56\r\nNorte Fluminense\r\n778.904,03\r\n1.226.832,72\r\n118.207,42\r\n99.334,25\r\n42.130,75\r\n491.341,68\r\n15.900,00\r\n87.998,90\r\n2.081.745,71\r\n29.415,13\r\nCampos dos Goytacazes\r\n544.736,08 \r\n928.627,27 \r\n118.207,42 \r\n87.778,12 \r\n41.147,52 \r\n281.614,97\r\n2.800,00 \r\n0,00\r\n1.460.175,29\r\n11.505,96\r\nCarapebus\r\n\r\n8.271,02 \r\n\r\n\r\n\r\n8.006,11\r\n\r\n0,00\r\n16.277,13\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n19.542,00 \r\n\r\n\r\n\r\n16.182,99\r\n\r\n15.900,00\r\n51.624,99\r\n\r\nMacaé\r\n234.167,95 \r\n142.980,62 \r\n\r\n6.419,50 \r\n\r\n81.262,01\r\n8.200,00 \r\n0,00\r\n238.862,13\r\n16.392,01\r\nQuissamã\r\n\r\n14.946,19 \r\n\r\n\r\n983,23 \r\n13.562,02\r\n4.900,00 \r\n0,00\r\n34.391,44\r\n11,15\r\nSão Fidélis\r\n\r\n42.145,44 \r\n\r\n5.136,63 \r\n\r\n24.781,96\r\n\r\n34.578,90\r\n106.642,93\r\n1.422,21\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n37.065,13 \r\n\r\n\r\n\r\n31.852,27\r\n\r\n37.520,00\r\n106.437,40\r\n7,13\r\nSão João da Barra\r\n\r\n33.255,05 \r\n\r\n\r\n\r\n34.079,35\r\n\r\n0,00\r\n67.334,40\r\n76,68\r\nSerrana\r\n668.618,88\r\n972.941,80\r\n126.181,56\r\n92.594,56\r\n59.805,88\r\n906.200,95\r\n184.900,00\r\n162.555,10\r\n2.505.179,85\r\n37.555,47\r\nBom Jardim\r\n\r\n23.664,92 \r\n\r\n\r\n72,96 \r\n27.472,41\r\n1.400,00 \r\n19.316,00\r\n71.926,29\r\n555,95\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n50.979,23 \r\n\r\n\r\n\r\n46.969,09\r\n\r\n43.762,40\r\n141.710,72\r\n0,89\r\nCantagalo\r\n\r\n20.265,29 \r\n\r\n\r\n\r\n17.374,46\r\n1.400,00 \r\n14.613,20\r\n53.652,95\r\n349,86\r\nCarmo\r\n\r\n17.609,89 \r\n\r\n\r\n\r\n14.532,91\r\n131.500,00 \r\n11.106,20\r\n174.749,00\r\n474,22\r\nCordeiro\r\n\r\n20.115,22 \r\n\r\n\r\n9.409,27 \r\n17.735,50\r\n5.600,00 \r\n15.978,40\r\n68.838,39\r\n445,39\r\nDuas Barras\r\n\r\n10.914,65 \r\n\r\n\r\n280,55 \r\n9.248,88\r\n1.400,00 \r\n7.471,10\r\n29.315,18\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n41.561,16 \r\n\r\n\r\n\r\n11.919,07\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n54.880,23\r\n198,40\r\nMacuco\r\n\r\n6.260,14 \r\n\r\n\r\n153,85 \r\n10.385,22\r\n\r\n2.643,00\r\n19.442,21\r\n\r\nNova Friburgo \r\n173.845,88\r\n204.825,73 \r\n\r\n40.755,14 \r\n20.357,82 \r\n173.573,06\r\n1.400,00 \r\n0,00\r\n440.911,75\r\n4.317,92\r\nPetrópolis \r\n323.455,67\r\n337.566,99 \r\n84.867,00 \r\n34.324,76 \r\n17.018,85 \r\n256.696,44\r\n20.300,00 \r\n0,00\r\n750.774,04\r\n19.466,29\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n11.198,57 \r\n\r\n\r\n\r\n11.228,58\r\n\r\n7.140,00\r\n29.567,15\r\n81,59\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n17.346,66 \r\n\r\n\r\n160,84 \r\n24.863,84\r\n\r\n17.100,00\r\n59.471,34\r\n330,36\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.475,97 \r\n\r\n\r\n\r\n32.846,31\r\n9.800,00 \r\n6.166,30\r\n58.288,58\r\n196,61\r\nSumidouro\r\n\r\n15.643,81 \r\n\r\n\r\n\r\n10.146,81\r\n10.000,00 \r\n10.543,40\r\n46.334,02\r\n114,13\r\nTeresópolis\r\n171.317,33\r\n173.886,10 \r\n41.314,56 \r\n17.514,66 \r\n12.351,74 \r\n220.235,11\r\n700,00 \r\n0,00\r\n466.002,17\r\n10.828,78\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n11.627,48 \r\n\r\n\r\n\r\n20.973,26\r\n\r\n6.715,10\r\n39.315,84\r\n195,08\r\nId: 636563\r\n"
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        "636564": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO 2008\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 10/07/2008\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nPT 527\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\n58.905.281,02\r\n2.318.900,52\r\n270.687,13\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n12.599.499,36\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n134.485.098,17\r\n\r\n-\r\n175.564,54\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n720.997,82\r\n71.599,57\r\n15.633,72\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.231.908,67\r\n531.517,22\r\n66.637,84 \r\n15.633,72 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n946.586,38 \r\n90.823,57\r\n4.961,73 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.038,66 \r\n98.657,02\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.283,63 \r\n2.017.379,62\r\n62.704,57\r\n583,94\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.523.829,45\r\n292.457,07\r\n8.403,57 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.102,70 \r\n65.595,86\r\n924,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.661,28 \r\n110.086,27\r\n- \r\n348,94 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.130,27 \r\n838.713,14\r\n25.138,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.321.829,82 \r\n82.211,35\r\n- \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.354,18 \r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.577,95 \r\n137.022,10\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.328,10 \r\n236.765,76\r\n21.129,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.801,28 \r\n199.101,03\r\n5.253,70 \r\n235,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.043,87 \r\n3.012.428,99\r\n29.951,16\r\n4.760,40\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.302.481,24\r\n32.242,89\r\n509,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.041,57 \r\n23.502,85\r\n384,55 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.782,89 \r\n165.125,37\r\n3.160,20 \r\n446,85 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.333,45 \r\n51.526,63\r\n292,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.287,04 \r\n128.052,53\r\n- \r\n172,58 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.771,08 \r\n1.379.630,23\r\n3.433,99 \r\n2.017,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.682.627,93 \r\n137.562,79\r\n11.984,35 \r\n5,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.762,65 \r\n76.294,96\r\n636,41 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.117,49 \r\n50.648,99\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.369,89 \r\n446.240,59\r\n4.750,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n673.227,62 \r\n521.601,17\r\n4.798,79 \r\n2.117,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.204,00 \r\n796.159,62 \r\n3.475.898,77\r\n143.044,09\r\n29.139,96\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n6.031.663,32\r\n344.239,76\r\n11.022,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n625.865,96 \r\n599.728,96\r\n- \r\n5.543,88 \r\n\r\n\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.043.755,84 \r\n89.234,53\r\n830,54 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.903,69 \r\n65.221,49\r\n1.060,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.099,75 \r\n83.613,39\r\n- \r\n380,23 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.120,45 \r\n42.065,54\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.057,12 \r\n232.485,00\r\n1.815,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n268.377,81 \r\n652.876,62\r\n24.126,16 \r\n4.826,16 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n916.359,04 \r\n54.008,14\r\n896,48 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.013,66 \r\n25.775,71\r\n171,04 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.777,93 \r\n290.554,67\r\n1.268,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.426,00 \r\n502.773,23 \r\n996.094,97\r\n101.852,13 \r\n18.389,69 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.018.558,83 \r\n30.579.425,11\r\n956.154,33\r\n137.559,76\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n74.329.404,79\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\n2.743,18 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.227.477,12 \r\n2.484.454,84\r\n226.325,38 \r\n8.756,79 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.160.628,83 \r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\n14.222,34 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n796.179,69 \r\n305.799,57\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n559.306,53 \r\n764.637,93\r\n5.694,21 \r\n182,24 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.140.376,72 \r\n509.820,01\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n810.520,37 \r\n511.137,85\r\n6.194,53 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n848.347,17 \r\n2.919.802,75\r\n8.043,51 \r\n7.819,81 \r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.353.219,53 \r\n436.266,29\r\n19.772,81 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n724.697,70 \r\n19.233.922,48\r\n488.066,62 \r\n103.835,40 \r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n52.009.285,70 \r\n1.458.442,90\r\n12.635,05 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.304.656,66 \r\n210.984,35\r\n1.129,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394.708,77 \r\n8.120.486,53 \r\n573.583,64 \r\n38.829,89 \r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n13.936.770,81 \r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\n1.707,54 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.389.601,71 \r\n286.124,78\r\n1.266,43 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.432,50 \r\n2.858.554,21\r\n343.165,61 \r\n37.036,89 \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n5.860.169,08 \r\n804.109,77\r\n5.883,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n950.685,92 \r\n3.074.675,30\r\n76.241,49 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.868.001,39 \r\n66.122,52\r\n2.022,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.363,87 \r\n161.396,62\r\n196,39 \r\n85,46 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.516,34 \r\n2.864.206,46\r\n74.811,93\r\n11.154,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n4.142.530,92\r\n43.188,32\r\n- \r\n86,93 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.591,92 \r\n548.838,57\r\n7.746,88 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n799.149,34 \r\n75.708,36\r\n5.616,33 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.157,44 \r\n34.182,71\r\n- \r\n420,67 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.222,90 \r\n113.587,71\r\n497,15 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.812,71 \r\n112.459,73\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.065,55 \r\n1.465.037,20\r\n40.520,69 \r\n9.732,75 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.860.496,31 \r\n25.802,95\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.168,14 \r\n112.738,21\r\n9.923,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.695,36 \r\n56.546,59\r\n7.808,40 \r\n3,81 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.546,51 \r\n58.894,76\r\n1.713,99 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.568,62 \r\n172.603,19\r\n951,26 \r\n910,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.130,52 \r\n18.513,23\r\n33,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.992,99 \r\n26.104,92\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.932,63 \r\n3.668.932,95\r\n57.897,80\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n5.958.576,46\r\n2.606.608,39\r\n48.102,03 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.264.885,71 \r\n28.541,92\r\n135,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.955,00 \r\n57.892,52\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.517,52 \r\n524.959,48\r\n3.773,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n767.594,85 \r\n48.083,66\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.475,10 \r\n182.427,64\r\n1.990,88 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.061,45 \r\n133.786,75\r\n2.950,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.174,99 \r\n86.632,58\r\n944,86 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.911,85 \r\n4.445.524,78\r\n349.153,44\r\n33.025,09\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n7.928.433,14\r\n82.631,74\r\n2.911,58 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.469,60 \r\n159.801,81\r\n8.404,06 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.916,59 \r\n75.207,23\r\n1.418,09 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.278,27 \r\n66.644,02\r\n42.899,45 \r\n355,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.647,99 \r\n70.334,60\r\n447,75 \r\n46,96 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n139.667,69 \r\n30.854,89\r\n3.453,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.623,54 \r\n125.893,93\r\n83,52 \r\n22,72 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.880,40 \r\n12.105,86\r\n195,19 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.743,26 \r\n812.143,91\r\n\r\n17.196,07 \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.520.251,74 \r\n1.999.491,12\r\n214.202,69 \r\n10.094,16 \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.224.799,99 \r\n30.006,37\r\n1.309,42 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.882,94 \r\n68.691,65\r\n1.670,14 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.833,13 \r\n40.315,40\r\n16.575,95 \r\n7,08 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.187,00 \r\n43.802,95\r\n424,02 \r\n261,48 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.822,47 \r\n798.615,07\r\n54.931,35 \r\n5.041,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.419.901,69 \r\n28.984,23\r\n226,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.526,83 \r\nId: 636564\r\n"
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        "638316": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nDE 2008\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 97ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 13 de agosto de 2008 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 92.912.422,64 (noventa e dois milhões, novecentos e doze mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nSERLA\r\n8\r\nDemarcação de Orlas e Faixas Marginais de Proteção de Diversas Lagoas e Cursos Dágua no ERJ\r\n61\r\nERLA\r\n08\r\nServiços de Desfazimento e Recuperação em Áreas de Proteção ambiental no ERJ\r\n24\r\nSERLA\r\n/08\r\ngrama de Recuperação Ambiental da Lagoa de Araruama, no Município de Araruama\r\n51\r\nSERLA\r\n/08\r\nRecuperação Ambiental da Lagoa de Saquarema no Município de Saquarema\r\n99\r\nSEA\r\n/08\r\nde Elementos de Construção e Compras Públicas Sustentáveis no ERJ\r\n00\r\nSEA\r\n/08\r\nPrograma de Restituição para Execução da Base Cartográfica do ERJ\r\n.000,00\r\nSEA\r\n/08\r\nPrograma Integrado de Monitoria Remota de Fragmentos Florestais e de Crescimento Urbano no Rio de Janeiro\r\n16\r\nSEA\r\n/08\r\nTratamento de Esgotos para Baciais 2, 3, 5 e 6 do Município de Volta Redonda \r\n13\r\nEMOP E- 07/000.400/08\r\nMaterialização dos Ecos-Limite das Com da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca com Remanej de Ocupações Irregulares\r\n17.153.786,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\nPresidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 638316\r\n"
        ],
        "639779": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "DE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/200.535/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, para as obras de dragagem do Canal de Acesso Interno e Externo, bacias de evolução e berços de atracação, da variante do terminal da TKCSA, na Baía de Sepetiba,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 036/2008, favorável à emissão da licença requerida,\r\nque a Licença de Instalação LI FE011695, expedida para a Thyssenkrupp, contemplou a dragagem total de um volume de 22.000.000 m, onde estava prevista a intervenção, objeto do presente requerimento,\r\nque a LI FE 011695 foi precedida da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e discutida em três Audiências Púbicas, realizadas nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Rio de Janeiro, e\r\nque não houve solicitação de realização de Audiência Pública,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, para as obras de dragagem do Canal de Acesso Interno e Externo, bacias de evolução e berços de atracação, da variante do terminal da TKCSA, na Baía de Sepetiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nPresidente\r\nId: 639779\r\n"
        ],
        "640036": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nSOLICITA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE GALVANIZAÇÃO EM PEÇAS METÁLICAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.150/1997, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CINTILANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Estrada Velha da Pavuna nº 2189, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, e\r\nque a empresa apresenta problemas de poluição de água, descartando diariamente um volume desconhecido de efluente sem tratamento no corpo receptor,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a suspensão das atividades de galvanização em peças metálicas desenvolvidas pela empresa CINTILANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., situada na Estrada Velha da Pavuna nº 2189, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até que todos os efluentes industriais gerados sejam enviados à Estação de Tratamento de Efluentes Líquidos e que estes, após o tratamento, comprovadamente atendam aos padrões estabelecidos na legislação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 640036\r\n"
        ],
        "640038": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. DESEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.234/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRemeter os montantes referentes às modificações técnicas realizadas e aprovadas pela equipe técnica da AGENERSA no âmbito das obras do coletor tronco em Saquarema do Segundo Termo Aditivo da Concessionária Águas de Juturnaíba no fluxo de caixa da próxima revisão qüinqüenal de Contrato de Concessão desta Delegatária.\r\nBaixar o processo nº E-33/120.234/2006 em diligência, para que no prazo de 30 (trinta) dias a Câmara Técnica de Saneamento apresente um relatório detalhado acerca da eficiência operacional da ETE Ponte dos Leites desde o início da sua operação até a data de confecção do relatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 640038. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "640039": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 285 DE 12 DE AGOSTO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. Reequilibrio Econômico-Financeiro - Atualização de Recursos Hídricos de Domínio do Estado do Rio de JANEIRO - LEI 4247/2003.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.094/2006, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe à AGENERSA a comprovação do pagamento dos valores devidos à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, a título da utilização dos recursos hídricos, anteriores à entrada em vigor da Lei Estadual n° 5.234, de 05/05/2008, ou cópia do eventual acordo celebrado com a SERLA para renegociação dos aludidos débitos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento ou a celebração do ajuste.\r\n- Baixar o presente processo em diligência para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária calcule, em 10 (dez) dias, o valor pago pela Concessionária Águas de Juturnaíba à SERLA, referente ao período de janeiro de 2004 a 05/05/2008, cujo resultado será submetido ao Conselho Diretor da AGENERSA, para análise e homologação, após o que deverá ser considerado na segunda Revisão Qüinqüenal da Águas de Juturnaíba, com a vedação do repasse à tarifa, nos termos da redação original do art. 24 da Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003 e observando-se o disposto na alínea “b”, § 7°, Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão.\r\nHomologar a revisão tarifária extraordinária da Concessionária Águas de Juturnaíba, relativa aos valores pagos à SERLA por força do estatuído na Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, a partir do mês de maio de 2008, com base nas alterações promovidas pela Lei Estadual n° 5.234, de 05/05/2008.\r\nEstabelecer o critério especificado na Nota Técnica n° 019/2008, da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, como metodologia de repasse aos Usuários da cobrança devido ao uso dos recursos hídricos.\r\n- Fixar para o ano de 2008, o valor de R 0,0260 (dois centavos e seis décimos de centavos), por metro cúbico de água faturado pela Concessionária, a ser repassado aos Usuários, a título da utilização dos recursos hídricos.\r\n- Estabelecer a remessa dos valores relativos ao período compreendido entre 06/05/2008 e o efetivo início da cobrança da tarifa majorada à segunda Revisão Qüinqüenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba e solicitar que a SERLA apresentem à AGENERSA, anualmente, com 60 (sessenta) dias de antecedência do fim do ano, os valores a serem pagos no ano seguinte, a título de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe mensalmente à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária os documentos comprobatórios do recolhimento à SERLA dos valores devidos a titulo da utilização dos recursos hídricos, na forma da Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, alterada pela Lei Estadual n°. 5.234, de 05/05/2008.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apure, até o último dia útil de cada ano, se os valores efetivamente pagos à SERLA a título da utilização dos recursos hídricos por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba conferem com a estimativa realizada por esta Agência Reguladora, indicando, em caso negativo, o fator de correção do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba encaminhe a esta Agência Reguladora documentos comprobatórios do aviso prévio aos Usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do inicio da sua cobrança.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, prevista no Item 1 do §22 da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento da obrigação estabelecida na Lei Estadual nº 4247, de 16 de dezembro de 2003, combinada com o disposto na alínea “g” do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a abertura de processo específico para cuidar da aplicação de penalidade do art. 11 desta Deliberação, em atendimento ao contido na Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara Técnica de Saneamento a lavratura do auto de infração correspondente determinada no art. 11 desta Deliberação, cuja minuta deverá ser submetida à avaliação da Procuradoria da AGENERSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(vencida nos art. 1º e 11)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(vencido nos art. 1º e 11)\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 640039. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "640040": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - REVISÃO DE TARIFA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 4.247/2003.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.175/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Prolagos encaminhe à AGENERSA a comprovação do pagamento dos valores devidos à Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, a título da utilização dos recursos hídricos, anteriores à entrada em vigor da Lei Estadual n° 5.234, de 05/05/2008, ou cópia do eventual acordo celebrado com a SERLA para renegociação dos aludidos débitos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento ou a celebração do ajuste.\r\nBaixar o presente processo em diligência para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária calcule, em 10 (dez) dias, o valor pago pela Prolagos à SERLA, referente ao período de janeiro de 2004 a 05/05/2008, cujo resultado será submetido ao Conselho Diretor da AGENERSA, para análise e homologação, após o que deverá ser considerado na segunda Revisão Qüinqüenal da Prolagos, com a vedação do repasse à tarifa, nos termos da redação original do art. 24 da Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, e observando-se o disposto na alínea “b”, §7°, Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão.\r\n- Homologar a revisão tarifária extraordinária da Prolagos, relativa aos valores pagos à SERLA por força do estatuído na Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, a partir do mês de maio de 2008, com base nas alterações promovidas pela Lei Estadual n° 5.234, de 05/05/2 008.\r\nEstabelecer o critério especificado na Nota Técnica n° 018/2008, da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, como metodologia de repasse aos Usuários da cobrança devido ao uso dos recursos hídricos. \r\n- Fixar, para o ano de 2008, o valor de R 0,0162 (um inteiro e sessenta e dois centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido pela Concessionária, a ser repassado aos Usuários, a título da utilização dos recursos hídricos.\r\nEstabelecer a remessa dos valores relativos ao período compreendido entre 06/05/2008 e o efetivo início da cobrança da tarifa majorada à segunda Revisão Qüinqüenal da Prolagos.\r\nDeterminar que a Prolagos e solicitar que a SERLA apresentem à AGENERSA, anualmente, com 60 (sessenta) dias de antecedência do fim do ano, os valores a serem pagos no ano seguinte, a título de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.\r\n- Determinar que a Prolagos encaminhe mensalmente à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária os documentos comprobatórios do recolhimento à SERLA dos valores devidos a título da utilização dos recursos hídricos, na forma da Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, alterada pela Lei Estadual n° 5.234, de 05/05/2008.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apure, até o último dia útil de cada ano, se os valores efetivamente pagos à SERLA a título da utilização dos recursos hídricos por parte da Prolagos conferem com a estimativa realizada por esta Agência Reguladora, indicando, em caso negativo, o fator de correção do desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora documentos comprobatórios do aviso prévio aos Usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança.\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, prevista no Item 1 do §22 da Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento da obrigação estabelecida na Lei Estadual n° 4.247, de 16/12/2003, c/c o disposto na alínea “g” do §1° da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\nA aplicação da penalidade imposta no art. 11 deverá ser realizada em processo regulatório específico, em atendimento ao disposto na Cláusula Qüinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do Auto de Infração correspondente à penalidade aplicada no art. 11, cuja minuta deverá ser submetida à avaliação da Procuradoria da AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 640040. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "640041": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            " 287 DE 12 DE AGOSTO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROCESSO ORIUNDO DA OCORRÊNCIA 77215.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.288/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no §22° da Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, devido à majoração tarifária de 14,79% (catorze inteiros e setenta e nove centésimos por cento) aos seus Usuários, no período compreendido entre 14/04/2007 e 30/04/2007, em desconformidade com o pactuado no § 2° da Cláusula Quarta do Termo Aditivo n° 02 ao Contrato de Concessão.\r\n- Baixar o Processo Regulatório n° E-12/020.288/2007 em diligência para que:\r\nI - A Concessionária Prolagos junte aos autos do Processo Regulatório n° E- 12/020.288/2007, em 15 (quinze) dias, todos os espelhos das contas faturadas no período entre 14 de abril de 2007 e 30 de abril de 2007, em formato digital.\r\nII - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em 30 (trinta) dias após o cumprimento do disposto no inciso I:\r\na) calcule o montante arrecadado no período entre 14 de abril de 2007 e 30 de abril de 2007;\r\nb) calcule o ganho financeiro obtido pela Concessionária Prolagos pela antecipação da majoração tarifária indevida no período entre 14 de abril de 2007 e 30 de abril de 2007;\r\nc) identifique junto à Concessionária Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, no período entre 14 de abril de 2007 e 30 de abril de 2007, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados.\r\nd) promova a atualização monetária dos valores apurados e a aplicação dos juros legais.\r\nDeterminar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária Qüinqüenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 640041. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "640042": [
            "2008-08-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 288 DE 12 DE AGOSTO DE 2008.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE ACIONÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE HOLDING.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.144/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDar por encerrado o objeto do presente processo E- 12/020.144/2008, tendo em vista que a Concessionária na sua Carta PR/1 14/2007/PROLAGOS, de 04/03/2008, apenas pretendeu cientificar à AGENERSA da “alteração da empresa veículo utilizada para que o Grupo Cibe exerça o controle acionário da concessionária Prolagos, cujas ações serão transferidas para a empresa Cibe Saneamento e Empreendimentos S.A.” e que, nos termos do § 11° da Cláusula Quadragésima-Sétima do Contrato de Concessão, é o poder concedente que “deverá aprovar, previamente, quaisquer processos de fusão, associação, incorporação ou cisão pretendidos pela Concessionária”, e não a AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 640042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "641583": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.344/2007, referente à empresa OCEANO DRAGAGEM LTDA., situada na Avenida Carlos Ermelindo Marins nº 490, Parte, Jurujuba, Município de Niterói,\r\nque a empresa opera atividade de reparos de embarcações sem a devida licença ambiental, e\r\nque a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para requerer à FEEMA Licença de Operação para realizar atividades de reparos em embarcações,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa OCEANO DRAGAGEM LTDA., situada na Avenida Carlos Ermelindo Marins nº 490, Parte, Jurujuba, Município de Niterói, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 641583\r\n"
        ],
        "641584": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.606/2007, referente à empresa V T RJ RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., situada na Rua Maurícia Borges nº 664, Jacutinga, Município de Mesquita, e\r\nque a empresa opera atividade de fabricação de tubos de PVC sem o devido licenciamento ambiental,\r\n:\r\n- Determinar à empresa V T RJ RECICLAGEM E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, situada na Rua Maurícia Borges nº 664, Jacutinga, Município de Mesquita, que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira à FEEMA a Licença de Operação.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 641584\r\n"
        ],
        "641585": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/202.736/2001, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES para a implantação do loteamento denominado Ilha Pura, situado na Avenida Salvador Allende, Via 9, lote 2 do PAL 30.613, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 034/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública que foi realizada em 07/04/2008, no Município o Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES para implantação do loteamento denominado Ilha Pura, situado na Avenida Salvador Allende, Via 9, lote 2 do PAL 30.613, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\nPresidente\r\nId: 641585\r\n"
        ],
        "648000": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar o credenciamento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - do Município do Rio de Janeiro - como UNACON, exclusivo de Hematologia, inscrito no CNES sob o número 2295067.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648000\r\n"
        ],
        "648001": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar o credenciamento da Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Luiz de Melo, do Município de Iguaba Grande, inscrito no CNES sob o número 5619130.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648001\r\n"
        ],
        "648002": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar o credenciamento do Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira - do Município do Rio de Janeiro - como Unidade de Tratamento Intensivo nível III, sendo 06 (seis) leitos pediátricos e 04 (quatro) leitos neonatais cirúrgicos, inscrito no CNES sob o número 2296616.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648002\r\n"
        ],
        "648003": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar o credenciamento da Empresa CITO-EXPRESS Exames Laboratoriais e Diagnósticos LTDA - do Município de São José do Vale do Rio Preto - para execução de serviços laboratoriais e anatomopatológicos, inscrito no CNES sob o número 5695198.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648003\r\n"
        ],
        "648004": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Décio Amaral Filho - do Município do Rio de Janeiro - para o Programa de Controle do Tabagismo, inscrito no CNES sob o número 2708183.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648004\r\n"
        ],
        "648005": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nAprovar a extensão de credenciamento da Associação Congregação Santa Catarina - Hospital das Clínicas Nossa Senhora da Conceição, para serviço de nutrição parenteral e enteral, do Município de Três Rios, inscrito no CNES sob o número 2708183.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 648005\r\n"
        ],
        "648006": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Termos de Compromisso de Gestão do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 648006\r\n"
        ],
        "648226": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO COJUERJ \r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, conforme assembléia ordinária realizada em 15 de julho de 2008,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\nTIAGO SANTANA\r\nPresidente\r\nANEXO À DELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 02/2008\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nO presente Regimento Interno regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, previsto na Lei Estadual nº 3480, de 23 de outubro de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007.\r\nO COJUERJ, órgão estadual da política de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tem por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém das competências estabelecidas na Lei nº 3480/2000 e Decreto nº 41.045/2007, caberá ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro:\r\nalterar, quando for o caso, seu Regimento Interno;\r\npromover, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;\r\npromover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;\r\npromover a cada 02 (dois) anos a Assembléia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ, observando que: \r\na) a promoção do processo de eleição das organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ se dará por edital, amplamente publicizado, a fim de garantir a maior representatividade e pluralidade possível;\r\nb) caberá ao COJUERJ a constituição de uma Comissão Especial para organização e acompanhamento do processo eleitoral a que trata o caput deste inciso e em consonância com o disposto nos arts. 32 e 33 deste Regimento Interno. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\nPara o desenvolvimento de suas atividades o COJUERJ será constituído pela Assembléia, Mesa Diretora e Comissões Temáticas, podendo, ainda, constituir Grupos de Trabalho de caráter provisório.\r\n\r\nO funcionamento das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalhos será regulamentados por Deliberação própria.\r\nDA MESA DIRETORA\r\nA Mesa Diretora será composta por: \r\nPresidente;\r\nVice-Presidente;\r\n- Secretário-Geral;\r\nSegundo Secretário. \r\nA Mesa Diretora terá o mandato de 01 (um) ano, respeitando a alternância da paridade.\r\n\r\nCompete à Mesa Diretora:\r\nconvocar as reuniões designando data, local e horário e convidando os (as) Conselheiros (as) a participarem, quando necessário;\r\norganizar as Assembléias públicas do COJUERJ com a comunidade e as autoridades constituídas;\r\nrepresentar o COJUERJ oficialmente, delegando funções, quando necessário;\r\nencaminhar as decisões do COJUERJ;\r\norganizar a pauta para as Assembléias do COJUERJ;\r\norganizar o Plano Anual de Atividades em conjunto com as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, quando houver; \r\n\r\nacompanhar a freqüência dos (as) Conselheiros (as), através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do COJUERJ, para posterior publicação em Diário Oficial. \r\nSão atribuições do Presidente do COJUERJ:\r\n\r\nconvocar e presidir as reuniões do COJUERJ; \r\n- solicitar à Assembléia, às Comissões ou aos Grupos de Trabalho, a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n- firmar as atas das reuniões do COJUERJ; \r\nconstituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões e convocar as respectivas reuniões; \r\nrepresentar legalmente o COJUERJ; \r\n- indicar o Segundo Secretário, dentre os Conselheiros titulares.\r\nSão atribuições do Vice-Presidente: \r\nauxiliar o Presidente no exercício de suas funções;\r\n\r\n- substituir o Presidente quando por este solicitado ou quando se fizer necessário.\r\nSão atribuições do Secretário Geral:\r\noperacionalizar as decisões do COJUERJ; \r\n- realizar trabalhos, estudos e pesquisas necessárias ao processo decisório; \r\n- substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente; \r\n- receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação da Assembléia, Comissões e Grupos de Trabalho;\r\n- elaborar as minutas de deliberação do COJUERJ; \r\n- responsabilizar-se pela organização das atas das assembléias; \r\n- organizar, juntamente com o Presidente, o calendário das reuniões do COJUERJ; \r\n- redigir a correspondência oficial do COJUERJ. \r\nSão atribuições do Segundo Secretário: \r\nparticipar das reuniões da Mesa Diretora;\r\nauxiliar o Secretário Geral do COJUERJ e substituí-lo quando de sua ausência ou impedimento.\r\nDA ASSEMBLÉIA\r\nA Assembléia, instância máxima de deliberação do COJUERJ, será composta por todos (as) os (as) seus membros, que reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença de 11 (onze) Conselheiros (as) no exercício da titularidade.\r\n- Os presentes assinarão o livro de presença assinalando a condição de titular ou suplente.\r\n\r\n- As Assembléias serão dirigidas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral. \r\nAs Assembléias Extraordinárias serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência e deverão ter a pauta previamente comunicada, além do horário e local de realização. \r\nFica facultado a itinerância de realização das Assembléias de modo a contemplar o caráter estadual das ações do COJUERJ.\r\nOs trabalhos das Assembléias terão a seguinte seqüência:\r\nverificação da presença e da existência de quorum para instalação do colegiado;\r\n- aprovação da ata da assembléia anterior;\r\n- leitura e aprovação da pauta;\r\napresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas;\r\nassuntos gerais e informes;\r\nencerramento.\r\nQualquer matéria a ser aprovada em nome do COJUERJ, deverá passar pela aprovação de maioria simples dos presentes na Assembléia. \r\nSerá livre à participação dos (as) suplentes em todas as Assembléias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do (a) titular.\r\nSerá considerado motivo de substituição de um (a) Conselheiro (a) representante do Poder Público ou de Entidades da Sociedade Civil quando do não comparecimento em Assembléias Ordinárias e Extraordinárias totalizando 04 (quatro) faltas no ano.\r\nNo caso de ausência da representatividade da Organização da Sociedade Civil ou do Poder Público caberá à mesma promover a devida comunicação formal ao COJUERJ, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, ou pelo menos 02 (dois) dias posteriores a assembléia, por falta imprevisível.\r\nSerá de responsabilidade do (a) Conselheiro (a) titular a comunicação ao seu (a) suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho.\r\nNo caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas, prescritas no deste artigo, caberá à Mesa Diretora notificação à organização por escrito pela primeira ocorrência, e perda do mandato em definitivo e substituição da Entidade da Sociedade Civil, em se tratando de reincidência e procedendo conforme o disposto no art. 18.\r\nNo caso dos representantes do Poder Público incorrerem nas faltas, prescritas no caberá à Mesa Diretora notificar por escrito aos (as) Secretários (as) de Estado das respectivas Secretarias que têm representatividade no COJUERJ; em se tratando de representantes do Poder Judiciário e Legislativo a notificação será dirigida ao (a) Chefe do respectivo Poder, com a imediata substituição dos Conselheiros (as) titular e suplente em se tratando de reincidência. \r\n\r\nNos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil assumirá o lugar a Entidade que ficou na seqüência de votação na última Assembléia Estadual de Eleição de Entidades da Sociedade Civil realizada. \r\n\r\nTodo e qualquer impedimento ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro (a) será examinado pela Assembléia, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado respeitando o disposto no art. 21, parágrafo único do Decreto n° 41.045/2007. \r\nDAS COMISSÕES TEMÁTICAS\r\nAs Comissões Temáticas serão mistas, integradas com no mínimo 4 (quatro) membros, e terão por finalidade subsidiar o COJUERJ formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.\r\nTodos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos à Assembléia para aprovação. \r\nSempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo COJUERJ serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que em prazo pré-determinado emitirá parecer.\r\nCada Comissão Temática terá um Coordenador que será eleito pelos seus membros em reunião especialmente convocada para este fim.\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO \r\nOs Grupos de Trabalho, compostos por até 1/3 dos Conselheiros (as), são destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos submetidos ao COJUERJ. \r\nSerá definido no ato da criação do Grupo de Trabalho seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho.\r\nCada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator. \r\nCompete à Assembléia do COJUERJ deliberar sobre a constituição dos Grupos de Trabalho. \r\nOs Grupos de Trabalho deverão submeter à Assembléia os resultados dos trabalhos realizados, quando de sua conclusão. \r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições dos (as) Conselheiros (as) Titulares:\r\nparticipar das Assembléias, Comissões e Grupos de Trabalho para os quais forem designados;\r\neleger o/a Presidente, o/a Vice-Presidente e o/a Secretário (a) Geral;\r\ndecidir sobre a perda de mandato dos (as) Conselheiro (as);\r\n- propor a criação de Grupos de Trabalho e Comissões e sugerir nomes para sua integração;\r\n- exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Assembléia;\r\n- decidir sobre os casos omissos neste regimento.\r\nSão atribuições dos (as) Conselheiros (as) Suplentes:\r\nI - substituir os (as) conselheiros (as) titulares nas reuniões plenárias em caso de ausência;\r\nII - participar dos grupos de trabalho e comissões quando designado. \r\nNo caso de pedido de afastamento temporário ou definitivo de um (a) dos (as) titulares assumirá o (a) suplente com direito a voto na reunião que deferir o pedido formulado.\r\n- As Organizações da Sociedade Civil deverão comunicar por escrito ao COJUERJ os membros que deixarem de pertencer a seu quadro de funcionários, indicando outro membro para representação. \r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\nA Assembléia do COJUERJ deliberará nas seguintes formas:\r\n- acordo: deliberação por consenso dos (as) Conselheiros (as) presentes;\r\n\r\n- recomendação: deliberação por maioria absoluta dos (as) conselheiros (as);\r\n\r\n- indicação: deliberação aprovada por maioria simples dos (as) presentes.\r\n\r\nAs votações serão nominais.\r\n- A votação nominal será feita pela chamada dos (as) presentes, devendo os membros do COJUERJ declarar o voto.\r\nAo anunciar o resultado das votações o presidente da Assembléia declarará quantos votaram favoravelmente e quantos votaram em contrário e as abstenções.\r\n- Havendo dúvidas sobre o resultado, o presidente da Assembléia deverá pedir aos (as) Conselheiros(as) que se manifestem novamente.\r\nSerá vetado voto por procuração. \r\nCAPÍTULO V\r\nDA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA\r\nA eleição para composição da Mesa Diretora será realizada em Assembléia convocada especialmente para este fim.\r\nA votação será nominal e considerando eleitos (as) os (as) candidatos (as) mais votados (as) do poder público e os (as) mais votados (as) da sociedade civil.\r\nEm caso de empate será realizada nova aferição entre os (as) 02 (dois) (as) candidatos (as) mais votados.\r\nPersistindo o empate dos (as) candidatos (as) será considerado o (as) vencedor (as) o (as) mais jovem.\r\nO mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano, podendo ser renovado por igual período, respeitando a alternância da paridade.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO\r\nEste regimento poderá ser alterado parcialmente ou totalmente, através de proposta expressa apresentada por qualquer membro do COJUERJ e encaminhada por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião que deverá apreciá-la.\r\nAs alterações regimentais serão apreciadas em Assembléias Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAs matérias serão consideradas aprovadas se receberem o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as) presentes.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO COJUERJ nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte.\r\nNos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ deverá ser publicado Edital convocando as organizações da sociedade civil para que participem da eleição de escolha de seus novos membros sob a responsabilidade do COJUERJ. \r\nNos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ deverá ser solicitada aos Chefes dos respectivos poderes a indicação de seus (as) representantes.\r\n\r\nOs casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pela maioria simples do COJUERJ em Assembléia. \r\nId: 648226\r\n"
        ],
        "649494": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 176 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - BENS REVERSÍVEIS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.416/2001, por unanimidade dos Conselheiros votantes da Sessão Regulatória, \r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta AGETRANSP para que seja providenciada a reprodução de toda a documentação acostada aos autos, referentes a denúncias de supostas ocorrências envolvendo bens reversíveis, e a imediata instauração de processos específicos para apreciação de cada uma das ocorrências relatadas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta AGETRANSP para que seja providenciada a reprodução de toda a documentação acostada aos autos, referentes à devolução do Complexo Ferroviário do Engenho de Dentro, juntando-as ao processo nº E-33/100.163/2003, já instaurado.\r\nQue o Poder Concedente apresente, em um prazo de 30 (trinta) dias, proposta de procedimento para a devolução e baixa definitiva no inventário dos bens reversíveis (Anexo VI do Contrato) de itens considerados obsoletos, inservíveis ou por interesse das partes.\r\nQue o Poder Concedente indique, em um prazo de 30 (trinta) dias, caso constatado, a existência de bens incluídos no ANEXO VI do Contrato de Concessão que não foram efetivamente passados à posse da Concessionária.\r\nQue o Poder Concedente, através da Secretaria de Estado de Transportes, apresente, em um prazo de 30 (trinta) dias, relação de todos os bens cujas devoluções já foram efetuadas, sem a participação desta Agência Reguladora, com indicação clara de sua aceitação no estado em que foram devolvidos, ou a indicação, se for o caso, de compensações devidas pela Concessionária pelo custo da recuperação desses bens, ressalvados os casos de desgaste natural decorrente do seu uso normal durante o período de concessão.\r\nQue o Poder Concedente adote as providências necessárias para que a Comissão nomeada pela Resolução SECTRAN nº 809, de 28 de outubro de 1998 e suas alterações, conclua a revisão, o detalhamento e a complementação do inventário dos bens reversíveis atrelados ao Contrato de Concessão, fazendo menção à descrição, à localização, ao estado de conservação e a avaliação de cada bem, conforme previsão contratual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro - Revisor\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 649494. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "649770": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA INCENTIVOS DO PACS / PSF / ESB, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\nA 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 14 de agosto de 2008; \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Equipe de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 649770\r\n"
        ],
        "649771": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nNASF\r\nPSF\r\nESB\r\nBOM JARDIM\r\n58\r\n8\r\n6\r\n58\r\n1\r\n8\r\n6\r\nImplantação de NASF\r\nPIRAÍ\r\n60\r\n10\r\n10 (mod.I)\r\n60\r\n-\r\n10\r\n09 (mod. I) e 01 (Mod. II)\r\nRetificação das ESF e ESB \r\nSEROPÉDICA\r\n75\r\n10\r\n05 (mod. I)\r\n75\r\n-\r\n10\r\n10 (mod. I)\r\nAmpliação de ESB \r\nTRÊS RIOS\r\n166\r\n28\r\n19\r\n166\r\n2\r\n28\r\n19\r\nImplantação de NASF\r\nId: 649771\r\n"
        ],
        "649923": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA A INCLUSÃO DE SERVIÇO NA REDE ESTADUAL EM CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- A 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\n- A Portaria nº 1169, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; \r\n210, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades; e\r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 295, de 10 de julho de 2007. \r\n:\r\n- Aprovar a inclusão do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) na Rede Estadual em Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro - para realização do serviço de Assistência de Alta Complexidade em Laboratório Eletrofisiologia, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649923\r\n"
        ],
        "649924": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,e\r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 14 de agosto de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Aprovar os Planos Operacionais Anuais - exercício 2008, no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria SAS/ MS nº 284, de 18 de abril de 2006, relacionados abaixo.\r\nNº\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\n11395/2008\r\nHospital Maternidade Escola UFRJ\r\n2270021\r\n11397/2008\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho \r\n2280167\r\n11396/2008\r\nHospital de Psiquiatria (IPUB/UFRJ)\r\n2269430\r\n8\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (UFRJ)\r\n2296616\r\n010447/2008\r\nHospital Nossa Senhora da Saúde - Gamboa \r\n2295393\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer/Hospital do Câncer I\r\n2273454\r\nINCA\r\nInstituto Nacional do Câncer/Hospital do Câncer II\r\n2269821\r\nInstituto Nacional do Câncer/Hospital do Câncer III\r\n2273462\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649924\r\n"
        ],
        "649925": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Compromisso que entre si celebram a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e o Município de Angra dos Reis para execução dos recursos dos Incentivos de Atenção Básica aos Povos Indígenas e de Atenção Especializada aos Povos Indígenas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649925\r\n"
        ],
        "649926": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto Orçamentário sob o nº 285806940001/08- 001, para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, no Hospital Municipal Santa Maria - inscrito no CNES de nº 2276461-, do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649926\r\n"
        ],
        "649927": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO PARA ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (S I A).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008; e\r\n- a Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, S I A e SIH, é responsabilidade dos municípios, estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente, ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a relação dos Municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649927\r\n"
        ],
        "649928": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " DE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA O TETO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 14 de agosto de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros Globais/Mensais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro - competência setembro/2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 649928\r\n"
        ],
        "649929": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 2008\r\n/2008\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA/ALTA PARCIAL\r\nDIST.ONCO PERCAPITA PÓLOS\r\nHEMOTERAPIA\r\nREFS. INTERM. SIA\r\nPORTARIAS SIA\r\nATENÇÃO PSICOS. EXTRA- HOSP\r\nAPOIO AOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nPortaria SIH PT 3174 PT3175\r\nTotal do Estado\r\n18.199.214,27\r\n2.424.741,28\r\n2.362.819,66\r\n803.892,44\r\n11.008.265,03\r\n863.145,51\r\n5.600,00\r\n1.597.739,20\r\n37.265.417,39\r\nAjuste CIB\r\n-\r\n1.873.510,23\r\n-\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n172.732,90\r\n0,00\r\n9.031,37\r\n5.119,86\r\n232.593,43\r\n4.200,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n423.677,56\r\nAngra dos Reis\r\n118.253,37 \r\n\r\n9.031,37 \r\n5.119,86 \r\n200.392,99\r\n\r\n\r\n0,00\r\n332.797,59\r\nMangaratiba\r\n24.461,56 \r\n\r\n\r\n\r\n15.391,80\r\n1.400,00 \r\n\r\n0,00\r\n41.253,36\r\nParati\r\n30.017,97 \r\n\r\n\r\n\r\n16.808,64\r\n2.800,00 \r\n\r\n0,00\r\n49.626,61\r\nBaixada Litorânea\r\n446.008,86\r\n31.779,05\r\n31.502,68\r\n35.087,19\r\n600.798,04\r\n0,00\r\n0,00\r\n207.985,50\r\n1.353.161,32\r\nAraruama\r\n80.899,74 \r\n\r\n\r\n5.930,52 \r\n75.109,40\r\n\r\n\r\n80.302,40\r\n242.242,06\r\nArmação dos Búzios\r\n15.424,10 \r\n\r\n\r\n\r\n22.716,91\r\n\r\n\r\n0,00\r\n38.141,01\r\nArraial do Cabo\r\n22.901,17 \r\n\r\n586,40 \r\n\r\n19.207,49\r\n\r\n\r\n0,00\r\n42.695,06\r\nCabo Frio\r\n135.611,75 \r\n31.779,05 \r\n28.763,67 \r\n23.551,84 \r\n238.271,71\r\n\r\n\r\n0,00\r\n457.978,02\r\nCasimiro de Abreu \r\n24.298,56 \r\n\r\n\r\n\r\n79.844,27\r\n\r\n\r\n0,00\r\n104.142,83\r\nIguaba Grande\r\n10.523,95 \r\n\r\n\r\n\r\n10.648,39\r\n\r\n\r\n14.123,90\r\n35.296,24\r\nRio das Ostras\r\n33.194,86 \r\n\r\n\r\n\r\n40.111,15\r\n\r\n\r\n0,00\r\n73.306,01\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n70.716,81 \r\n\r\n1.646,43 \r\n5.604,83 \r\n50.964,29\r\n\r\n\r\n62.973,60\r\n191.905,96\r\nSaquarema\r\n52.437,92 \r\n\r\n506,18 \r\n\r\n63.924,43\r\n\r\n\r\n50.585,60\r\n167.454,13\r\nCentro- Sul Fluminense\r\n314.792,95\r\n0,00\r\n32.170,67\r\n8.297,79\r\n330.886,88\r\n164.800,00\r\n0,00\r\n248.188,40\r\n1.099.136,69\r\nAreal\r\n10.052,29 \r\n\r\n\r\n\r\n14.434,23\r\n\r\n\r\n7.802,90\r\n32.289,42\r\nComendador Levy Gasparian\r\n7.012,69 \r\n\r\n\r\n\r\n8.897,10\r\n7.000,00 \r\n\r\n5.985,70\r\n28.895,49\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n14.062,40 \r\n\r\n\r\n\r\n19.970,63\r\n\r\n\r\n8.568,00\r\n42.601,03\r\nMendes\r\n19.236,77 \r\n\r\n\r\n\r\n20.990,69\r\n15.000,00 \r\n\r\n14.240,00\r\n69.467,46\r\nMiguel Pereira\r\n22.757,72 \r\n\r\n463,22 \r\n\r\n24.569,04\r\n\r\n\r\n21.756,00\r\n69.545,98\r\nParacambi\r\n46.245,46 \r\n\r\n6.885,99 \r\n\r\n73.141,19\r\n136.500,00 \r\n\r\n34.773,60\r\n297.546,24\r\nParaíba do Sul\r\n37.247,38 \r\n\r\n\r\n\r\n42.672,21\r\n6.300,00 \r\n\r\n31.990,40\r\n118.209,99\r\nPaty do Alferes\r\n23.214,38 \r\n\r\n\r\n\r\n18.758,95\r\n\r\n\r\n22.212,80\r\n64.186,13\r\nSapucaia\r\n19.487,99 \r\n\r\n\r\n61,68 \r\n10.267,43\r\n\r\n\r\n12.903,80\r\n42.720,90\r\nTrês Rios\r\n80.485,92 \r\n\r\n7.692,48 \r\n6.841,39 \r\n66.078,98\r\n\r\n\r\n61.137,60\r\n222.236,37\r\nVassouras\r\n34.989,96 \r\n\r\n17.128,98 \r\n1.394,72 \r\n31.106,43\r\n\r\n\r\n26.817,60\r\n111.437,69\r\nMédio Paraíba\r\n919.724,80\r\n70.915,57\r\n60.139,65\r\n38.602,01\r\n849.139,82\r\n36.000,00\r\n0,00\r\n233.315,10\r\n2.207.836,95\r\nBarra do Piraí\r\n106.826,69 \r\n\r\n501,32 \r\n16.974,21 \r\n57.659,50\r\n2.800,00 \r\n\r\n85.842,00\r\n270.603,72\r\nBarra Mansa\r\n201.833,12 \r\n\r\n37.388,79 \r\n3.789,33 \r\n174.639,83\r\n\r\n\r\n0,00\r\n417.651,07\r\nItatiaia\r\n26.222,66 \r\n\r\n\r\n\r\n25.815,15\r\n\r\n\r\n21.800,80\r\n73.838,61\r\nPinheiral\r\n19.411,08 \r\n\r\n\r\n\r\n21.895,00\r\n10.100,00 \r\n\r\n18.411,20\r\n69.817,28\r\nPiraí\r\n27.416,43 \r\n\r\n\r\n\r\n21.092,60\r\n\r\n\r\n14.617,80\r\n63.126,83\r\nPorto Real\r\n9.726,70 \r\n\r\n\r\n\r\n5.079,49\r\n\r\n\r\n9.185,40\r\n23.991,59\r\nQuatis\r\n12.333,24 \r\n\r\n\r\n193,32 \r\n12.580,93\r\n\r\n\r\n8.527,40\r\n33.634,89\r\nResende\r\n119.351,15 \r\n\r\n6.034,97 \r\n\r\n109.143,99\r\n\r\n\r\n0,00\r\n234.530,11\r\nRio Claro\r\n16.487,95 \r\n\r\n\r\n\r\n15.935,70\r\n\r\n\r\n12.685,40\r\n45.109,05\r\nRio das Flores\r\n6.984,91 \r\n\r\n\r\n\r\n3.901,17\r\n\r\n\r\n5.945,10\r\n16.831,18\r\nValença\r\n72.642,57 \r\n\r\n5.397,06 \r\n220,17 \r\n66.964,00\r\n\r\n\r\n56.300,00\r\n201.523,80\r\nVolta Redonda\r\n300.488,29 \r\n70.915,57 \r\n10.817,51 \r\n17.424,98 \r\n334.432,46\r\n23.100,00 \r\n\r\n0,00\r\n757.178,81\r\nMetropolitana 1\r\n11.779.159,79\r\n1.920.618,47\r\n1.873.701,13\r\n347.052,78\r\n5.659.104,71\r\n348.200,00\r\n5.600,00\r\n232.348,10\r\n22.165.784,98\r\n440.245,08\r\nBelford Roxo\r\n485.136,95 \r\n\r\n\r\n- \r\n266.486,44\r\n18.900,00 \r\n5.600,00 \r\n0,00\r\n776.123,39\r\n10.013,42\r\nDuque de Caxias\r\n892.005,03 \r\n\r\n\r\n1.204,00 \r\n506.582,79\r\n41.300,00 \r\n\r\n0,00\r\n1.441.091,82\r\n7.368,29\r\nItaguaí\r\n99.733,71 \r\n\r\n\r\n\r\n128.555,15\r\n8.400,00 \r\n\r\n67.029,90\r\n303.718,76\r\n4.202,87\r\nJaperi\r\n82.591,31 \r\n\r\n\r\n\r\n60.706,64\r\n14.000,00 \r\n\r\n96.209,00\r\n253.506,95\r\n\r\nMagé\r\n219.457,03 \r\n- \r\n\r\n481,87 \r\n149.923,44\r\n\r\n\r\n0,00\r\n369.862,34\r\n33.931,15\r\nMesquita\r\n173.214,11 \r\n- \r\n\r\n46.226,96 \r\n80.559,29\r\n700,00 \r\n\r\n0,00\r\n300.700,36\r\n\r\nNilópolis\r\n186.740,18 \r\n\r\n\r\n4.822,93 \r\n133.151,68\r\n6.300,00 \r\n\r\n0,00\r\n331.014,79\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n824.031,08 \r\n230.444,49 \r\n\r\n27.650,42 \r\n495.527,47\r\n39.900,00 \r\n\r\n0,00\r\n1.617.553,46\r\n28.032,31\r\nQueimados\r\n129.863,67 \r\n\r\n\r\n\r\n105.894,93\r\n32.900,00 \r\n\r\n0,00\r\n268.658,60\r\n7.259,06\r\nRio de Janeiro\r\n8.113.121,78 \r\n1.690.173,99 \r\n1.873.701,13 \r\n251.104,89 \r\n3.403.578,81\r\n155.700,00 \r\n\r\n0,00\r\n15.487.380,59\r\n336.719,25\r\nSão João de Meriti\r\n514.449,59 \r\n\r\n\r\n15.561,71 \r\n282.567,41\r\n21.000,00 \r\n\r\n0,00\r\n833.578,71\r\n12.718,73\r\nSeropédica\r\n58.815,34 \r\n\r\n\r\n\r\n45.570,66\r\n9.100,00 \r\n\r\n69.109,20\r\n182.595,20\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n2.011.423,41 \r\n131.473,53 \r\n134.391,88 \r\n248.200,42 \r\n1.603.942,27\r\n7.700,00 \r\n- \r\n159.305,70\r\n4.296.437,20\r\n73.839,78 \r\nItaboraí\r\n202.997,50 \r\n\r\n\r\n\r\n168.485,29\r\n2.100,00 \r\n\r\n0,00\r\n373.582,79\r\n9.237,40\r\nMaricá\r\n76.969,24 \r\n\r\n- \r\n1.070,00 \r\n43.760,45\r\n\r\n\r\n79.241,60\r\n201.041,29\r\n2.571,57\r\nNiterói \r\n566.481,16 \r\n131.473,53 \r\n65.700,22 \r\n240.914,67 \r\n705.209,25\r\n4.200,00 \r\n\r\n0,00\r\n1.713.978,82\r\n30.745,66\r\nRio Bonito\r\n54.787,77 \r\n\r\n14.741,15 \r\n\r\n34.036,83\r\n\r\n\r\n37.127,30\r\n140.693,05\r\n1.270,18\r\nSão Gonçalo\r\n1.064.009,93 \r\n\r\n53.950,51 \r\n6.215,75 \r\n592.908,40\r\n\r\n\r\n0,00\r\n1.717.084,59\r\n30.014,97\r\nSilva Jardim\r\n20.806,44 \r\n\r\n\r\n\r\n14.153,15\r\n1.400,00 \r\n\r\n18.859,20\r\n55.218,79\r\n\r\nTanguá\r\n25.371,37 \r\n\r\n\r\n\r\n45.388,90\r\n\r\n\r\n24.077,60\r\n94.837,87\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n356.231,88\r\n25.565,68\r\n29.953,46\r\n17.459,47\r\n334.257,25\r\n101.445,51\r\n0,00\r\n266.042,40\r\n1.130.955,66\r\n49.893,54\r\nAperibé\r\n7.961,39 \r\n\r\n\r\n\r\n15.659,98\r\n4.200,00 \r\n\r\n6.495,30\r\n34.316,67\r\n200,63\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n40.395,49 \r\n\r\n13.423,96 \r\n13.437,68 \r\n34.544,25\r\n50.200,00 \r\n\r\n29.160,00\r\n181.161,38\r\n6.509,20\r\nCambuci\r\n16.196,43 \r\n\r\n\r\n\r\n12.557,72\r\n\r\n\r\n10.078,60\r\n38.832,75\r\n2.439,04\r\nCardoso Moreira\r\n12.432,74 \r\n\r\n\r\n\r\n8.478,08\r\n\r\n\r\n8.708,70\r\n29.619,52\r\n\r\nItalva\r\n15.011,18 \r\n\r\n\r\n\r\n9.204,66\r\n3.500,00 \r\n\r\n10.012,00\r\n37.727,84\r\n180,12\r\nItaocara\r\n26.280,92 \r\n\r\n\r\n\r\n25.480,90\r\n16.400,00 \r\n\r\n18.444,00\r\n86.605,82\r\n4.329,84\r\nItaperuna\r\n105.536,83 \r\n25.565,68 \r\n16.529,50 \r\n4.021,79 \r\n109.703,36\r\n\r\n\r\n83.848,50\r\n345.205,67\r\n16.061,40\r\nLaje do Muriaé\r\n8.093,21 \r\n\r\n\r\n\r\n13.505,38\r\n\r\n\r\n5.766,60\r\n27.365,19\r\n\r\nMiracema\r\n28.470,37 \r\n\r\n\r\n\r\n17.745,35\r\n\r\n\r\n22.817,60\r\n69.033,32\r\n5.416,79\r\nNatividade\r\n25.496,34 \r\n\r\n\r\n\r\n22.157,86\r\n5.145,51 \r\n\r\n12.388,00\r\n65.187,71\r\n462,33\r\nPorciúncula\r\n16.779,56 \r\n\r\n\r\n\r\n11.596,30\r\n7.000,00 \r\n\r\n13.584,00\r\n48.959,86\r\n343,29\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.146,27 \r\n\r\n\r\n\r\n40.370,79\r\n15.000,00 \r\n\r\n34.148,80\r\n129.665,86\r\n13.877,35\r\nSão José de Ubá\r\n5.413,79 \r\n\r\n\r\n\r\n6.315,97\r\n\r\n\r\n4.716,60\r\n16.446,36\r\n\r\nVarre- Sai\r\n8.017,36 \r\n\r\n\r\n\r\n6.936,65\r\n\r\n\r\n5.873,70\r\n20.827,71\r\n73,56\r\nNorte Fluminense\r\n1.226.832,72\r\n118.207,42\r\n99.334,25\r\n42.130,75\r\n491.341,68\r\n15.900,00\r\n0,00\r\n87.998,90\r\n2.081.745,71\r\n29.415,13\r\nCampos dos Goytacazes\r\n928.627,27 \r\n118.207,42 \r\n87.778,12 \r\n41.147,52 \r\n281.614,97\r\n2.800,00 \r\n\r\n0,00\r\n1.460.175,29\r\n11.505,96\r\nCarapebus\r\n8.271,02 \r\n\r\n\r\n\r\n8.006,11\r\n\r\n\r\n0,00\r\n16.277,13\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n19.542,00 \r\n\r\n\r\n\r\n16.182,99\r\n\r\n\r\n15.900,00\r\n51.624,99\r\n\r\nMacaé\r\n142.980,62 \r\n\r\n6.419,50 \r\n\r\n81.262,01\r\n8.200,00 \r\n\r\n0,00\r\n238.862,13\r\n16.392,01\r\nQuissamã\r\n14.946,19 \r\n\r\n\r\n983,23 \r\n13.562,02\r\n4.900,00 \r\n\r\n0,00\r\n34.391,44\r\n11,15\r\nSão Fidélis\r\n42.145,44 \r\n\r\n5.136,63 \r\n\r\n24.781,96\r\n\r\n\r\n34.578,90\r\n106.642,93\r\n1.422,21\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n37.065,13 \r\n\r\n\r\n\r\n31.852,27\r\n\r\n\r\n37.520,00\r\n106.437,40\r\n7,13\r\nSão João da Barra\r\n33.255,05 \r\n\r\n\r\n\r\n34.079,35\r\n\r\n\r\n0,00\r\n67.334,40\r\n76,68\r\nSerrana\r\n972.306,97\r\n126.181,56\r\n92.594,56\r\n61.942,17\r\n906.200,95\r\n184.900,00\r\n0,00\r\n162.555,10\r\n2.506.681,31\r\n37.555,47\r\nBom Jardim\r\n23.664,92 \r\n\r\n\r\n72,96 \r\n27.472,41\r\n1.400,00 \r\n\r\n19.316,00\r\n71.926,29\r\n555,95\r\nCachoeiras de Macacu\r\n50.979,23 \r\n\r\n\r\n\r\n46.969,09\r\n\r\n\r\n43.762,40\r\n141.710,72\r\n0,89\r\nCantagalo\r\n20.265,29 \r\n\r\n\r\n\r\n17.374,46\r\n1.400,00 \r\n\r\n14.613,20\r\n53.652,95\r\n349,86\r\nCarmo\r\n17.609,89 \r\n\r\n\r\n\r\n14.532,91\r\n131.500,00 \r\n\r\n11.106,20\r\n174.749,00\r\n474,22\r\nCordeiro\r\n20.115,22 \r\n\r\n\r\n17.354,29 \r\n17.735,50\r\n5.600,00 \r\n\r\n15.978,40\r\n76.783,41\r\n445,39\r\nDuas Barras\r\n10.914,65 \r\n\r\n\r\n280,55 \r\n9.248,88\r\n1.400,00 \r\n\r\n7.471,10\r\n29.315,18\r\n\r\nGuapimirim\r\n41.561,16 \r\n\r\n\r\n\r\n11.919,07\r\n1.400,00 \r\n\r\n0,00\r\n54.880,23\r\n198,40\r\nMacuco\r\n6.260,14 \r\n\r\n\r\n- \r\n10.385,22\r\n\r\n\r\n2.643,00\r\n19.288,36\r\n\r\nNova Friburgo \r\n204.825,73 \r\n\r\n40.755,14 \r\n14.702,94 \r\n173.573,06\r\n1.400,00 \r\n\r\n0,00\r\n435.256,87\r\n4.317,92\r\nPetrópolis \r\n337.566,99 \r\n84.867,00 \r\n34.324,76 \r\n17.018,85 \r\n256.696,44\r\n20.300,00 \r\n\r\n0,00\r\n750.774,04\r\n19.466,29\r\nSanta Maria Madalena\r\n11.198,57 \r\n\r\n\r\n\r\n11.228,58\r\n\r\n\r\n7.140,00\r\n29.567,15\r\n81,59\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n17.346,66 \r\n\r\n\r\n160,84 \r\n24.863,84\r\n\r\n\r\n17.100,00\r\n59.471,34\r\n330,36\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.475,97 \r\n\r\n\r\n\r\n32.846,31\r\n9.800,00 \r\n\r\n6.166,30\r\n58.288,58\r\n196,61\r\nSumidouro\r\n15.643,81 \r\n\r\n\r\n\r\n10.146,81\r\n10.000,00 \r\n\r\n10.543,40\r\n46.334,02\r\n114,13\r\nTeresópolis\r\n173.886,10 \r\n41.314,56 \r\n17.514,66 \r\n12.351,74 \r\n220.235,11\r\n700,00 \r\n\r\n0,00\r\n466.002,17\r\n10.828,78\r\nTrajano de Morais\r\n10.992,65 \r\n\r\n\r\n\r\n20.973,26\r\n\r\n\r\n6.715,10\r\n38.681,01\r\n195,08\r\nId: 649929\r\n"
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            "2008-08-29 00:00:00",
            "PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO 2008\r\n/2008\r\nSIH TOTAL\r\nCOMP.INTERMUNICIPAL \r\nPT 527\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nSIH TOTAL\r\n2.318.900,52\r\n270.687,13\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n12.599.504,68\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n134.485.098,17\r\n58.899.681,02\r\n\r\n175.564,54\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n\r\n71.599,57\r\n15.633,72\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.231.908,67\r\n720.997,82\r\n66.637,84 \r\n15.633,72 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n946.586,38 \r\n531.517,22\r\n4.961,73 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.038,66 \r\n90.823,57\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.283,63 \r\n98.657,02\r\n62.704,57\r\n583,94\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.523.829,45\r\n2.017.379,62\r\n8.403,57 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.102,70 \r\n292.457,07\r\n924,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.661,28 \r\n65.595,86\r\n- \r\n348,94 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.130,27 \r\n110.086,27\r\n25.138,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.321.829,82 \r\n838.713,14\r\n- \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.354,18 \r\n82.211,35\r\n1.854,67 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.577,95 \r\n55.427,05\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.328,10 \r\n137.022,10\r\n21.129,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.801,28 \r\n236.765,76\r\n5.253,70 \r\n235,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.043,87 \r\n199.101,03\r\n29.951,16\r\n4.760,40\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.296.881,24\r\n3.006.828,99\r\n509,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.041,57 \r\n32.242,89\r\n384,55 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.782,89 \r\n23.502,85\r\n3.160,20 \r\n446,85 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.333,45 \r\n165.125,37\r\n292,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.287,04 \r\n51.526,63\r\n- \r\n172,58 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.771,08 \r\n128.052,53\r\n3.433,99 \r\n2.017,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.677.027,93 \r\n1.374.030,23\r\n11.984,35 \r\n5,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.762,65 \r\n137.562,79\r\n636,41 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.117,49 \r\n76.294,96\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.369,89 \r\n50.648,99\r\n4.750,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n673.227,62 \r\n446.240,59\r\n4.798,79 \r\n2.117,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.204,00 \r\n796.159,62 \r\n521.601,17\r\n143.044,09\r\n29.139,96\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n6.031.177,69\r\n3.475.898,77\r\n11.022,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n625.865,96 \r\n344.239,76\r\n- \r\n5.543,88 \r\n\r\n\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.043.755,84 \r\n599.728,96\r\n830,54 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.903,69 \r\n89.234,53\r\n1.060,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.099,75 \r\n65.221,49\r\n- \r\n380,23 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.120,45 \r\n83.613,39\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.057,12 \r\n42.065,54\r\n1.815,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.935,41 \r\n232.485,00\r\n24.126,16 \r\n4.826,16 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n916.359,04 \r\n652.876,62\r\n896,48 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.013,66 \r\n54.008,14\r\n171,04 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.777,93 \r\n25.775,71\r\n1.268,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.426,00 \r\n502.773,23 \r\n290.554,67\r\n101.852,13 \r\n18.389,69 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.018.515,60 \r\n996.094,97\r\n956.154,33\r\n137.559,76\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n74.335.004,79\r\n30.579.425,11\r\n7.820,49 \r\n2.743,18 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.233.077,12 \r\n1.446.390,06\r\n226.325,38 \r\n8.756,79 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.160.628,83 \r\n2.484.454,84\r\n180.472,52 \r\n14.222,34 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n796.179,69 \r\n297.766,07\r\n-\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n559.306,53 \r\n305.799,57\r\n5.694,21 \r\n182,24 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.140.376,72 \r\n764.637,93\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n810.520,37 \r\n509.820,01\r\n6.194,53 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n848.347,17 \r\n511.137,85\r\n8.043,51 \r\n7.819,81 \r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.353.219,53 \r\n2.919.802,75\r\n19.772,81 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n724.697,70 \r\n436.266,29\r\n488.066,62 \r\n103.835,40 \r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n52.009.285,70 \r\n19.233.922,48\r\n12.635,05 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.304.656,66 \r\n1.458.442,90\r\n1.129,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n394.708,77 \r\n210.984,35\r\n573.583,64 \r\n38.829,89 \r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n13.937.152,17 \r\n8.120.486,53 \r\n144.808,06 \r\n1.707,54 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.389.601,71 \r\n869.503,32\r\n1.266,43 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.432,50 \r\n286.124,78\r\n343.165,61 \r\n37.036,89 \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n5.860.550,44 \r\n2.858.554,21\r\n5.883,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n950.685,92 \r\n804.109,77\r\n76.241,49 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.868.001,39 \r\n3.074.675,30\r\n2.022,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.363,87 \r\n66.122,52\r\n196,39 \r\n85,46 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.516,34 \r\n161.396,62\r\n74.811,93\r\n11.154,37\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n4.141.128,41\r\n2.864.206,46\r\n- \r\n86,93 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.591,92 \r\n43.188,32\r\n7.746,88 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n797.746,83 \r\n548.838,57\r\n5.616,33 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.157,44 \r\n75.708,36\r\n- \r\n420,67 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.222,90 \r\n34.182,71\r\n497,15 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.812,71 \r\n113.587,71\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.065,55 \r\n112.459,73\r\n40.520,69 \r\n9.732,75 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.860.496,31 \r\n1.465.037,20\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.168,14 \r\n25.802,95\r\n9.923,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.695,36 \r\n112.738,21\r\n7.808,40 \r\n3,81 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.546,51 \r\n56.546,59\r\n1.713,99 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.568,62 \r\n58.894,76\r\n951,26 \r\n910,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.130,52 \r\n172.603,19\r\n33,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.992,99 \r\n18.513,23\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.932,63 \r\n26.104,92\r\n57.897,80\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n5.958.576,46\r\n3.668.932,95\r\n48.102,03 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.264.885,71 \r\n2.606.608,39\r\n135,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.955,00 \r\n28.541,92\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.517,52 \r\n57.892,52\r\n3.773,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n767.594,85 \r\n524.959,48\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.475,10 \r\n48.083,66\r\n1.990,88 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.061,45 \r\n182.427,64\r\n2.950,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.174,99 \r\n133.786,75\r\n944,86 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.911,85 \r\n86.632,58\r\n349.153,44\r\n33.025,09\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n7.929.934,60\r\n4.445.524,78\r\n2.911,58 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.469,60 \r\n82.631,74\r\n8.404,06 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.916,59 \r\n159.801,81\r\n1.418,09 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.278,27 \r\n75.207,23\r\n42.899,45 \r\n355,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n284.647,99 \r\n66.644,02\r\n447,75 \r\n46,96 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n147.612,71 \r\n70.334,60\r\n3.453,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.623,54 \r\n30.854,89\r\n83,52 \r\n22,72 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.880,40 \r\n125.893,93\r\n195,19 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.589,41 \r\n12.105,86\r\n\r\n17.196,07 \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.514.596,86 \r\n812.143,91\r\n214.202,69 \r\n10.094,16 \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.224.799,99 \r\n1.999.491,12\r\n1.309,42 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.882,94 \r\n30.006,37\r\n1.670,14 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.833,13 \r\n68.691,65\r\n16.575,95 \r\n7,08 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.187,00 \r\n40.315,40\r\n424,02 \r\n261,48 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n90.822,47 \r\n43.802,95\r\n54.931,35 \r\n5.041,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.419.901,69 \r\n798.615,07\r\n226,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n67.892,00 \r\n28.984,23\r\nId: 649930\r\n"
        ],
        "650015": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.958/2004, referente ao POSTO DE GASOLINA CIDADE ALEGRIA LTDA., situado na Avenida Professor Darcy Ribeiro nº 1.700, Cidade Alegria, Município de Resende, e\r\nque a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar documentos administrativos, implantar poços de monitoramento do lençol freático, entre outros estudos,\r\n:\r\n- Determinar ao Posto de Gasolina Cidade Alegria LTDA, situado na Avenida Professor Darcy Ribeiro nº 1.700, Cidade Alegria, Município de Resende, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 650015\r\n"
        ],
        "651356": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS (CE-P2R2). \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS (CE-P2R2, em sessão realizada em 18 de julho de 2008, com base no § 2º do art. 3º do Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007, e\r\no que consta no processo nº E-07/000.114/2007,\r\n:\r\nFica aprovado o regimento interno da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CE-P2R2), instituída pelo Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007, na forma apresentada no anexo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\nPresidente da Comissão\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nA Comissão Estadual do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Acidentes Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007 e alterado pelo Decreto nº 41.049, de 05 de dezembro de 2007, regular-se-á pelo presente Regimento Interno, instituído para disciplinar os seus aspectos de organização e funcionamento.\r\nCAPÍTULO I\r\nA Comissão Estadual do P2R2, órgão de instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a discussão, a gestão, a coordenação, o acompanhamento e avaliação e a implementação das atividades de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos no Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe especialmente:\r\narticular e propor parcerias entre instituições governamentais, não governamentais, ambientais; empresas privadas, entidades de classe, sociedade civil, organizações comunitárias e demais entidades que estejam envolvidas com o tema emergências ambientais;\r\npromover intercâmbio de concepção e experiências que aprimorem a prática de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\npromover a divulgação do Plano P2R2 junto aos diversos setores da sociedade, por meio da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;\r\nfomentar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;\r\npropor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo sua organização administrativa e estrutura operacional;\r\nimplementar, no âmbito de suas atribuições, o Plano P2R2, coordenando e articulando a atuação dos diversos agentes públicos e privados envolvidos;\r\nplanejar e desenvolver ações e atividades que objetivem a implantação do Plano P2R2;\r\nidentificar demandas relacionadas à prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes com produtos químicos perigosos;\r\npromover a capacitação continuada e a educação permanente dos integrantes do Plano P2R2; \r\nestabelecer programas de trabalho e priorizar ações que conduzam à prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n- estabelecer protocolos de atuação para atendimento a emergências ambientais com produtos químicos perigosos definindo suas competências, atribuições e ações de resposta;\r\npropor, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a criação de serviços especializados ao atendimento e tratamento às vítimas de acidentes provocados por produtos químicos perigosos; \r\ndivulgar o Plano P2R2 para todos os segmentos envolvidos e à comunidade em geral, estabelecendo canais de acesso com a sociedade;\r\n- criar grupos de trabalho no âmbito da Comissão CE-P2R2 e sugerir a criação de grupos de trabalhos nas respectivas Secretarias de Estado;\r\nrealizar gestões de forma a prover a dotação orçamentária necessária visando garantir a implantação e manutenção do Plano P2R2;\r\n- promover a criação de ferramentas destinadas à alimentação, atualização e disponibilização de sistemas de informação necessários à implementação do Plano P2R2, bem como para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos químicos perigosos. \r\nPara efeitos deste Regimento Interno, a sigla CE- P2R2 e a palavra Comissão equivalem à denominação da Comissão Estadual do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Acidentes Ambientais com Produtos Químicos Perigosos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II \r\nA CE-P2R2 contará com uma estrutura organizacional composta de:\r\nPresidência;\r\nPlenário;\r\nSecretaria-Executiva;\r\n- Núcleo de Plano de Ação de Emergência;\r\nNúcleo de Suporte Técnico;\r\n- Núcleo de Atendimento;\r\nNúcleo de Fiscalização;\r\nGrupos de Trabalho.\r\nCAPÍTULO III \r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS\r\n- A Comissão terá uma Presidência, composta por um representante do Órgão Estadual de Meio Ambiente especialmente designado para esse fim, à qual compete:\r\ncoordenar os trabalhos da Comissão;\r\nconvocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, aprovando as respectivas pautas, em consonância com as demandas da comissão; \r\nconduzir as reuniões da Comissão;\r\nzelar pelo cumprimento deste Regimento Interno;\r\nrepresentar externamente a Comissão;\r\nconvidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem de reuniões da Comissão e dos grupos de trabalho; \r\n- solicitar aos órgãos da administração direta e indireta sempre que julgar necessário, apoio de pessoal e outros meios para consecução dos objetivos da Comissão;\r\n- articular junto aos municípios assuntos relacionados à Comissão;\r\n- deliberar \"ad referendum\" do plenário, os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento Interno, bem como sobre medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;\r\norganizar os assuntos que devam ser submetidos à apreciação do plenário;\r\npraticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da Comissão Estadual;\r\n- socializar as informações adquiridas em todo e qualquer evento que a Comissão se fizer representar pelo Presidente;\r\n- nomear o Secretário-Executivo.\r\n- Aos membros da Comissão compete:\r\nparticipar das discussões e deliberações dos assuntos submetidos ao plenário;\r\n- votar as matérias das reuniões para as quais forem convocados;\r\n- expor e emitir pareceres sobre os assuntos sobre os quais sejam designados relatores;\r\naprovar e assinar as atas das reuniões;\r\n- propor ou requerer moções, diligências e esclarecimentos necessários ao julgamento e acompanhamento de matérias submetidas ao plenário;\r\n- integrar os Grupos de Trabalho no caso de serem designados pelo plenário;\r\n- prestar informações sobre as atividades de suas instituições relacionadas a estudos e trabalhos da Comissão;\r\n- propor matérias para deliberação do plenário;\r\n- propor ao plenário que sejam convidadas autoridades e técnicos de reconhecida capacidade profissional para participarem de reuniões da Comissão;\r\npropor ao plenário as diretrizes metodológicas a serem adotadas na implementação das atividades de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos no Estado;\r\n- propor ao plenário o planejamento da execução dos trabalhos;\r\nI - elaborar pareceres e relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação dos acidentes ambientais com produtos químicos perigosos no Estado;\r\n- acatar as decisões do plenário.\r\nÀ Secretaria-Executiva compete:\r\n- adotar as medidas necessárias à execução das atividades previstas;\r\n- participar das discussões para prestar esclarecimentos, sem direito a voto;\r\n- organizar as reuniões da Comissão, bem como encaminhar aos representantes a convocação, a pauta e os documentos objeto de exame e deliberação;\r\npropor o calendário anual de reuniões da Comissão;\r\nelaborar atas e as resoluções das reuniões da Comissão, providenciando a publicação dos extratos no Diário Oficial do Estado;\r\npromover a análise preliminar das propostas encaminhadas à Comissão;\r\n- preparar e coordenar as reuniões do Núcleo de Plano de Ação de Emergência; do Núcleo de Suporte Técnico e dos Grupos de Trabalho;\r\n- controlar e acompanhar a proposta, obtenção, disponibilização e alocação de recursos financeiros para suporte do Plano P2R2;\r\n- elaborar relatórios de atividades;\r\no apoio técnico e administrativo à Comissão;\r\nprovidenciar o apoio logístico;\r\n- manter a estrutura necessária para o fornecimento e intercâmbio de informações;\r\n- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo presidente.\r\nAo titular da Secretaria-Executiva compete:\r\n- coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva;\r\nsecretariar as reuniões da Comissão Estadual;\r\n- coordenar e providenciar a execução dos expedientes da Comissão;\r\n- assessorar nos trabalhos da presidência;\r\n- assinar os expedientes da Comissão Estadual, quando autorizado;\r\n- providenciar a convocação dos membros e dos convidados;\r\n- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.\r\nA Secretaria-Executiva será mantida pela Comissão Estadual e contará com um corpo técnico e administrativo, estrutura física e equipamentos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nCaberá à Presidência da Comissão Estadual a nomeação do Secretário-Executivo, que cumprirá um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n- Ao Núcleo Plano de Ação de Emergência - Núcleo PAE - compete:\r\nelaborar, implementar e avaliar periodicamente o Plano de Ação de Emergência Estadual;\r\n- elaborar as diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos para o atendimento a emergências envolvendo produtos químicos perigosos;\r\n- desenvolver protocolo de atuação em eventos emergenciais envolvendo produtos químicos perigosos;\r\n- atuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n- Ao Núcleo de Suporte Técnico compete:\r\ndesenvolver atividades de apoio necessárias para a implantação e operação do Plano P2R2 no Estado;\r\n- prover o apoio técnico para as diversas atividades da Comissão;\r\n- promover a capacitação e a educação permanente de recursos humanos;\r\n\r\n- desenvolver, gerenciar e alimentar os bancos de dados;\r\n- orientar os trabalhos de mapeamento de riscos no Estado;\r\n- compilar dados relativos a estatísticas de acidentes com produtos químicos perigosos;\r\n- atuar em consonância com o Grupo de Apoio de Preparação a Resposta da Comissão Nacional do P2R2.\r\nAo Núcleo de Atendimento compete:\r\ncoordenar as ações de atendimento a emergências da CE-P2R2;\r\n- apoiar o atendimento das emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\nacionar especialistas de diversas áreas de atuação, conforme necessário;\r\n- desenvolver estudos visando o aprimoramento das ações de atendimento;\r\n- fazer simulados e elaborar estudos de caso de emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n- acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho das ações empreendidas pelas instituições da Comissão Estadual, propondo melhorias cabíveis;\r\n- emitir relatórios das emergências ambientais e pareceres técnicos, quando solicitados;\r\n- acompanhar o desdobramento das conseqüências geradas em função das emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\natuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n- Ao Núcleo de Fiscalização compete:\r\ncoordenar as ações de fiscalização preventiva a emergências da CE-P2R2;\r\n- acompanhar a fiscalização, pelo órgão competente, nas empresas que produzem, manipulam, armazenam e/ou distribuem produtos químicos perigosos, quando necessário; \r\n- acompanhar a realização dos simulados de prevenção e preparação das empresas que produzem, manipulam, armazenam ou distribuem produtos químicos perigosos;\r\n- propor a revisão e atualização da legislação estadual vigente sobre produtos químicos perigosos;\r\n- atuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n- Aos Grupos de Trabalho compete:\r\n- implementar e operacionalizar atividades técnicas específicas da Comissão Estadual;\r\n- desenvolver estudos e ações voltados à prevenção de acidentes com produtos químicos perigosos, conforme as demandas da Comissão Estadual;\r\n- atuar em consonância com os Comitês Técnicos da Comissão Nacional do P2R2.\r\nCAPÍTULO IV \r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário-Executivo da Comissão Estadual.\r\n- Poderão participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, demais pessoas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias de competência do colegiado, a critério do Presidente.\r\nA Comissão reunir-se-á e deliberará em reuniões plenárias com a presença da metade mais um de seus membros.\r\n- Poderão ser criados Grupos de Trabalho, por deliberação do plenário, para elaboração de trabalhos específicos a serem submetidos à CE-P2R2, os quais serão considerados extintos quando da conclusão destes, ou por decisão do plenário.\r\nOs Grupos de Trabalho terão suas propostas de criação formalizadas pela Secretaria-Executiva e aprovadas pelo Plenário da Comissão com o objetivo de propor, implementar ou operacionalizar ações específicas do Plano.\r\nComporão os Grupos de Trabalho, além dos membros designados pelo plenário, técnicos ou especialistas de reconhecida experiência nas questões de emergências ambientais com produtos químicos perigosos, ou segmentos organizados da comunidade que possam contribuir com o projeto em desenvolvimento.\r\nAs atividades deverão ser direcionadas, prioritariamente, à prevenção de acidentes com produtos químicos perigosos.\r\nOs estudos abrangerão, sempre que possível, a totalidade do ciclo de vida dos produtos químicos perigosos.\r\nOs Grupos de Trabalho estabelecerão um programa de trabalho e cronograma físico-financeiro, definindo data para encerramento de suas atividades, sendo submetidos ao Plenário para aprovação prévia dos trabalhos.\r\nOs Grupos de Trabalho deverão se reportar ao Plenário, periodicamente, para apresentação de relatórios parciais dos trabalhos desenvolvidos.\r\nOs resultados de seus trabalhos serão apresentados sob a forma de proposição e/ou estabelecimento de estudos, rotinas procedimentos e regulamentos.\r\nOs Grupos de Trabalho elegerão, dentre seus membros, os respectivos coordenadores e relatores.\r\nO plenário da Comissão Estadual reunir-se-á por convocação do seu Presidente:\r\nm sessão ordinária, com periodicidade de 60 dias, mediante convocação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos;\r\nm sessão extraordinária, mediante convocação do Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.\r\nA convocação de sessão extraordinária poderá se dar a pedido da maioria dos membros da Comissão, mediante solicitação formal e justificada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.\r\nAs reuniões do plenário da Comissão Estadual serão realizadas, preferencialmente, na capital do estado, ou em outro local a ser determinado pelo Presidente.\r\nPara cada reunião plenária será lavrada ata que, após ser lida, aprovada e assinada pelos membros na sessão seguinte, será arquivada.\r\n- A condução dos trabalhos das reuniões observará a seguinte ordem:\r\ninstalação dos trabalhos pelo Presidente;\r\nassinatura do livro de presença;\r\nverificação de quorum;\r\nleitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\nleitura e aprovação da pauta da reunião;\r\n- apresentação, discussão e votação dos assuntos constantes da pauta;\r\n- apreciação de matéria em regime de urgência, quando aprovada pelo plenário a sua inclusão na pauta;\r\n- discussão dos assuntos de ordem geral não incluídos na pauta;\r\nIX - encerramento dos trabalhos.\r\nOs membros da Comissão poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas das reuniões, ou após a instalação dos trabalhos, a critério do Presidente.\r\nA leitura da ata poderá ser dispensada, caso tenha sido encaminhada aos membros com antecedência de dez dias.\r\n- Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.\r\n- Nos casos de votação, cada membro da Comissão terá direito a um voto.\r\n- As decisões do plenário serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\n- Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de desempate.\r\nCAPÍTULO V\r\n- A instituição que deixar de comparecer a três reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas, sem delegar representante, será substituída, a critério do Plenário.\r\n- Os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente.\r\n- Este Regimento Interno foi aprovado pelo plenário da Comissão Estadual e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n*Omitida no D.O. de 19/08/2008.\r\nId: 651356\r\n"
        ],
        "651699": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nE GERAÇÃO DE RENDA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES AO CONVÊNIO MTE/SPPE/CODEFAT Nº 00027/2007, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO.\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008. \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado a prorrogação do prazo de execução das ações referentes ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 00027/2007. celebrado entre a Prefeitura do Município de Nova Iguaçu e o Ministério do Trabalho e do Emprego. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\nPresidente em exercício\r\nId: 651699\r\n"
        ],
        "651826": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.274/2004, referente ao POSTO JK 2000 LTDA., situado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes nº 1.000, Vila Mury, Município de Volta Redonda,\r\nque o posto requereu Licença de Operação em outubro de 2004, e\r\nque a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar documentos administrativos, avaliação geoambiental, indicação em planta de poços de monitoramento do lençol freático, entre outros estudos,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO JK 2000 LTDA, situado na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes nº 1.000, Vila Mury, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 651826\r\n"
        ],
        "651827": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/08/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/200.844/2005, referente ao POSTO ANDRESSA UNIVERSIDADE LTDA., situado na Rua Dr. Mário Ramos nº 275, Centro, Município de Barra Mansa,\r\n- que o posto requereu Licença de Operação em outubro de 2004, e\r\n- que a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar documentos administrativos, avaliação geoquímica, implantação de poços de monitoramento do lençol freático, entre outros estudos,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO ANDRESSA UNIVERSIDADE LTDA, situado na Rua Dr. Mário Ramos nº 275, Centro, Município de Barra Mansa, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 651827\r\n"
        ],
        "652970": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCumprimento do ART. 10, Inciso V, da .\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/077.693/2002, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no inciso V, art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 144/2007, conforme o corpo instrutivo desta AGENERSA - CASAN e Procuradoria, e diante do que foi determinado pelo Conselho Diretor no Processo Regulatório n° E- 12/020.129/2007, dando origem à Deliberação AGENERSA n° 129/2007 e à Deliberação AGENERSA n° 218/2008.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira (abstenção)\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 652970. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652971": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\ndente/Incidente - Rua Pardal Mallet no. 129 - Tijuca.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.432/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à CAPET e à SECEX que diligenciem a lavratura de novo Auto de Infração, por força da Deliberação AGENERSA n° 105/2007, integrada pelas Deliberações AGENERSA n° 120/2007 e n° 154/2007, considerando os efeitos do indeferimento da tutela antecipada pretendida pela Concessionária CEG nos autos da Ação Anulatória n° 2007.001.150820-9.\r\nConsiderar ocorrida a coisa julgada administrativa no presente processo nº E-04/079.432/2000, uma vez que foram esgotados todos os meios e recursos para a modificação do do Conselho-Diretor no âmbito desta AGENERSA.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652971. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652972": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Metas e Melhorias - Redução de Perdas - Recurso à Deliberação AGENERSA n° 201/2008, integrada pela Deliberação 222/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.379/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA n° 201, de 31 de janeiro de 2008, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 222, de 25 de março de 2008, porque tempestivo, para no mérito lhe negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n- Aplicar a penalidade de multa à CEG RIO, no valor de 0,0225% (duzentos e vinte e cinco décimos de milésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 20, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do estabelecido no art. 2º da Deliberação AGENERSA n° 222, de 25 de março de 2008.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO encaminhe a esta Agência Reguladora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Deliberação, o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652972. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652973": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. Vistoria Periódica de Edificações que possuam equipamentos de Gás Combustivel.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.005/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPela extinção do processo por perda de seu objeto.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652973. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652974": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Irregularidades em obras da CEG.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/120.147/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 12, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por ter a mesma descumprido o item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652974. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652975": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG Penalidade de multa aplicada pela Deliberação AGENERSA n° 013/2006 - Processo E-33/100.171/2004. Defesa Prévia.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.042/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face ao Auto de Infração n° 016/2008, de 25 de agosto de 2008, porque tempestiva e no mérito considerar improvidas as alegações trazidas pela Concessionária, mantendo-se na íntegra ao Auto de Infração acima citado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652975. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652976": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG auto de infração - Penalidade de multa -Deliberação AGENERSA n° 094/2007 - Processo E-33/120.107/2006. \r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.158/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face ao Auto de Infração n° 006/2008, de 29 de abril de 2008, porque tempestiva e no mérito considerar improvidas as alegações trazidas pela Concessionária, mantendo-se na íntegra ao Auto de Infração acima citado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 652976. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652977": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de JaneIRo - CEG Auto de InfraçÃo nº 009/2008 - Art. 1° da Deliberação AGENERSA n°E- 33/120.016/2005.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.318/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPelo conhecimento dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 652977. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652978": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de JaneIRo - CEG Auto de InfraçÃo nº 002/2008 - Art. 3° da Deliberação AGENERSA n°07 - Processo E-12/020.117/2007.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.321/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 652978. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652979": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIas CEG e CEG RIO Contrato de Compra e Venda de Gás Natural - Petrobrás - Cumprimento da Deliberaçáo AGENERSA n° 247/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.142/2008, por maioria,\r\n:\r\nAdotar a metodologia da Nota Técnica CAPET nº 23/2008 e sua errata, em cumprimento ao art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 247/2008.\r\n- Considerar cumprido o art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 247/2008, visto que as Concessionárias encaminharam tempestivamente o Contrato definitivo de fornecimento de gás.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro (vencido)\r\nConselheiro\r\nId: 652979. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652980": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIa CEG OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA FELIPE CARDOSO - SANTA CRUZ - RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.355/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 249, de 27/05/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652980. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652981": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " 300 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.378/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, prevista no item (ii), inciso IV e §1° da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor 0,06% (seis centésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 228, de 25/03/2008, com base no art. 17, inciso IV, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n- Conceder o prazo de 30 dias após a publicação desta Deliberação, para que CEG encaminhe a esta Agência Reguladora o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do competente Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652981. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652982": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA DA CACUIA, 126 - ILHA DO GOVERNADOR/RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.162/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto as causas do acidente ocorrido na Estrada da Cacuia n° 126 - Ilha do Governador/RJ, em 07 de maio de 2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município do Rio de Janeiro quanto as despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652983": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTEIINCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - TRABALHOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA. ESCAPAMENTO DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.335/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArquivar o presente processo por perda de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652983. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652984": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/08.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.250/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2008, para os seguintes valores:\r\nGLP Residencial:\r\nR 3,2646 / Kg\r\nGLP Industrial:\r\nR 3,2795 / Kg\r\nV. João 13Kg:\r\nR 42,44\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652984. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652985": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES - 18 DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 257, DE 24/06/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.264/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 257, de 24/06/2008, dando-lhes provimento parcial para alterar a redação dos seguintes Itens do Anexo Único (Condições Gerais da Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para Consumidores Livres):\r\nNo Item 1, as definições de CAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) e de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) passarão a ser as seguintes:\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado DIA no PONTO DE ENTREGA; e (ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC), nas condições de referência.\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG RIO ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG RIO, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem assim quando a ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorrer, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre:\r\ndurante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA.\r\ndescumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais.\r\na entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\nO Item 8.13 passará a ter a seguinte redação:\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a CEG RIO terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG RIO para a efetivação de tal medida.\r\nO Item 9.6.1.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n9.6.1.2- Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-llne de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\nO Item 15.3.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG RIO, no mesmo MÉS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG RIO, na próxima fatura, o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG RIO venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor (es) de GÁS NATURAL.\r\nO Item 18.5 passará a ter a seguinte redação:\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) - acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) - e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-lo, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim; o que, não ocorrendo, ensejará a arbitragem da AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652985. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "652986": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO AOS CONSUMIDORES LIVRES - PARÁGRAFO 18 DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 258, DE 24/06/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.265/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 258, de 24/06/2008, dando-lhes provimento parcial para alterar a redação dos seguintes Itens do Anexo Único (Condições Gerais da Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para Consumidores Livres):\r\n- No Item 1, as definições de CAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) e de FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) passarão a ser as seguintes:\r\nCAPACIDADE DIÁRIA EXCEDENTE (CDE) - Diferença positiva entre: (i) o volume expresso em METROS CÚBICOS por DIA correspondente ao produto das 24 (vinte e quatro) horas do DIA pela VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA (VMH), retirada pelo CONSUMIDOR LIVRE em determinado DIA no PONTO DE ENTREGA; e (ii) a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC), nas condições de referência.\r\nFALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO (FSD) - Qualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CEG ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de gás natural contratados pela CEG, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem assim quando a ocorrência no PONTO DE RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorrer, de forma direta, de culpa única e exclusiva do Consumidor Livre:\r\ndurante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA.\r\ndescumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no Item 11 destas Condições Gerais.\r\na entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do Gás, previstas no Item 9.2.\r\nO Item 8.13 passará a ter a seguinte redação:\r\n8.13 - Na hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o CONSUMIDOR LIVRE não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a CEG terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao CONSUMIDOR LIVRE colaborar com a CEG para a efetivação de tal medida.\r\nO Item 9.6.1.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n9.6.1.2 - Configuração Mínima do CROMATÓGRAFO\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\n- O Item 15.3.2 passará a ter a seguinte redação:\r\n15.3.2 - No caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o CONSUMIDOR LIVRE disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CEG, no mesmo MÉS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o CONSUMIDOR LIVRE pagará à CEG, na próxima fatura, o valor do custo de GÁS (incluindo as parcelas de e transporte, bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos tributos que a CEG venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) de GÁS NATURAL.\r\n-O Item 18.5 passará a ter a seguinte redação:\r\n18.5 - Encargos Moratórios\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) - acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) - e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-lo, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim; o que, não ocorrendo, ensejará a arbitragem da AGENERSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 652986. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "653019": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA A REDUÇÃO DA CONTRAPARTIDA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e \r\na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar a solicitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense, de redução da contrapartida dos consórcios nos convênios com o governo federal, para no máximo 03% (três por cento) do seu valor total. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 653019\r\n"
        ],
        "654725": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 2008\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO PARA ENVIO E ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO (S I A).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de agosto de 2008; e\r\n- a Portaria nº 311, de 14 de maio de 2007, que estabelece que a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, S I A e SIH, é responsabilidade dos Municípios, Estados e Distrito Federal, devendo ser encaminhados, mensalmente, ao Departamento de Informática do SUS-DATASUS/SE/MS, de acordo com a gestão dos estabelecimentos.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a relação dos Municípios que assumiram o envio do banco de dados do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), conforme consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 654725\r\n"
        ],
        "654726": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            "\r\nAperibe\r\nItatiaia\r\nRio Bonito\r\nAraruama\r\nJaperi\r\nRio Claro\r\nAreal\r\nLaje do Muriaé\r\nRio das Flores\r\nBúzios\r\nMacaé\r\nRio das Ostras\r\nBarra do Pirai\r\nMacuco\r\nSanta Maria Madalena \r\nBom Jardim\r\nMagé\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nMangaratiba\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nCabo Frio\r\nMarica\r\nSão Fidelis\r\nCachoeiras de Macacu\r\nMendes\r\nSão Gonçalo\r\nCambuci\r\nMesquita\r\nSão João da Barra\r\nCarapebus\r\nMiguel Pereira\r\nSão José de Ubá\r\nComendador Levy Gasparian\r\nMiracema\r\nSão Jose do Vale do Rio Preto\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNatividade\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nCantagalo\r\nNilópolis\r\nSão Sebastião do Alto\r\nCardoso Moreira\r\ndo Sul\r\nSapucaia\r\nCasimiro de Abreu\r\nParati\r\nSaquarema\r\nConceição de Macabu\r\nPaty do Alferes\r\nSeropédica\r\nCordeiro\r\nPinheiral\r\nSilva Jardim\r\nDuas Barras\r\nPorciúncula\r\nTanguá\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nPorto Real\r\nTrajano de Moraes\r\nIguaba Grande\r\nQuatis\r\nTrês Rios\r\nItalva\r\nQueimados\r\nValença\r\nItaocara\r\nã\r\nVarre e Sai\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.08.2008.\r\nId: 654726\r\n"
        ],
        "655039": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCumprimento do ART. 10, Inciso V, da Deliberação AGENERSA n° 114/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/077.693/2002, por maioria,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o disposto no inciso V, art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 114/2007, conforme o corpo instrutivo desta AGENERSA - CASAN e Procuradoria, e diante do que foi determinado pelo Conselho Diretor no Processo Regulatório n° E- 12/020.129/2007, dando origem à Deliberação AGENERSA n° 129/2007 e à Deliberação AGENERSA n°. 218/2008.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo \r\nConselheiro-Presidente\r\nAna Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça\r\nConselheira (abstenção)\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\nConselheiro\r\nSérgio Burrowes Raposo \r\nConselheiro\r\nWaldemir Pereira Demaria\r\nVogal\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/09/2008.\r\nId: 655039. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "656648": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " \r\nE DO ADOLESCENTE\r\n2008\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:\r\n:\r\nas finalidades institucionais atribuídas aos Conselhos Estaduais de Defesa da Criança e do Adolescente dispostas nos arts. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989;\r\n- que a consecução do escopo institucional do Conselho depende de uma organização e gestão administrativa em consonância com a concepção política da instituição;\r\na capacidade de auto-organização do CEDCA/RJ conferida pelo art. 10 da Lei Estadual nº 1697/90, que inclui a competência para elaboração de seu próprio regimento interno, além da faculdade de requisição de servidores públicos para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo do Conselho, conforme o art. 9º do mesmo diploma legal;\r\na natureza jurídica da Secretaria enquanto órgão administrativo do Conselho, na forma do art. 16, III do Regimento Interno (RI) - Deliberação CEDCA/RJ nº 18/2008;\r\nque compete ao Secretário dirigir os serviços administrativos do CEDCA, sob a supervisão do Presidente, consoante ao art. 23, V do RI;\r\nque compete ao Presidente do Conselho requisitar ao Governador do Estado e as demais entidades integrantes do CEDCA/RJ, observado o disposto nos arts. 7º, V e 45 do Regimento Interno, os servidores públicos necessários ao apoio técnico e administrativo dos trabalhos do Conselho, na forma do art. 21, IX do RI; e\r\no ingresso de 04 (quatro) novos funcionários no Quadro de Apoio Técnico e Administrativo do CEDCA/RJ.\r\nDELIBERA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO CEDCA/RJ\r\nEstabelecimento de um modelo de organização administrativa à Secretaria do Conselho, que seja consentânea com o escopo institucional do Órgão e com sua concepção política no quadro articulado de ações governamentais e não governamentais acerca das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, propiciando a otimização da execução das atribuições regimentais da Secretaria e a gestão do conhecimento da Instituição. \r\nFicam instituídos os seguintes serviços internos à Secretaria:\r\nServiço Administrativo;\r\nServiço Executivo;\r\n- Serviço Financeiro;\r\n- Serviço de Comunicação.\r\nOs serviços serão dirigidos pelo Secretário, sob a supervisão do Presidente, na forma estabelecida no Regimento Interno.\r\nSeção I - Disposições Gerais\r\nSão atividades comuns a todos os serviços integrantes:\r\nassessorar os órgãos ou chefias superiores executando os encargos que lhes forem determinados;\r\nassessorar os Conselheiros e Comissões no que couber;\r\ncooperar internamente com os demais Serviços;\r\n- prestar informações de suas atividades funcionais sempre que solicitado pelos Órgãos e Conselheiros, desde que solicitados por escrito;\r\nprestar assistência no que couber nas reuniões plenárias e reuniões das Comissões do Conselho.\r\nSão atribuições do Serviço Administrativo:\r\nsob a supervisão do Secretário, elaborar, registrar e providenciar o encaminhamento e arquivamento dos documentos e correspondências do CEDCA, bem como os determinados pela Plenária, pelo Presidente e pelos Coordenadores das Comissões;\r\nmanter o arquivo do CEDCA organizado, em especial os relativos aos projetos recebidos e elaborados para o CEDCA, bem como, as pautas, as atas ou qualquer ato oficial do CEDCA e aqueles diretamente ligados ao sistema de informação sobre a criança e o adolescente;\r\nmanter atualizados os dados sobre leis, decretos e demais atos oficiais relativos à criança e ao adolescente; \r\nmanter sob sua guarda em local apropriado e respectivo controle de uso, entrada, saída e quantidade, dos materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades e serviços do CEDCA;\r\nsob a supervisão do Secretário, elaborar e expedir ofícios, circulares e demais documentos administrativos a ela solicitados necessários ao desenvolvimento das atividades do CEDCA;\r\ndar entrada e saída, em livro próprio, nos documentos recebidos e emitidos pelo CEDCA, registrando o tipo, carimbando o dia, a hora, o nome do funcionário que recebeu, o assunto, a origem e o destino, bem como a forma de sua chegada e de seu envio;\r\nanotar e manter sob sua guarda, a fim de ser repassado a quem de direito no CEDCA, todas as mensagens recebidas por qualquer meio de comunicação;\r\n- zelar pela manutenção e melhoramento dos equipamentos físicos de todos os Serviços que compõe à Secretaria; \r\nrealizar a capacitação técnica do Sistema Integrado para a Infância e Adolescência - SIPIA, nos Municípios.\r\nSão atribuições do Serviço Executivo:\r\nrealizar comunicação constante com os Conselheiros, informando- os dos assuntos de seu interesse, bem como acompanhar e registrar a freqüência dos mesmos nas Plenárias e reuniões das Comissões das quais façam parte;\r\ndo Conselho aprovados pela Plenária;\r\nsob a supervisão do Secretário, providenciar o encaminhamento das publicações, nos prazos legais, das resoluções, deliberações e demais atos oficiais do CEDCA no Diário Oficial do Estado;\r\n- assessorar as reuniões das Comissões e providenciar o que for necessário para o cumprimento das deliberações;\r\nrealizar o agendamento de visitas dos Conselheiros a partir de demandas da Plenária ou das Comissões às instituições municipais e estaduais relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes, providenciando o que for necessário a tais visitas;\r\n- sob a supervisão da Mesa Diretora, comunicar e convidar as autoridades públicas federais, estaduais e municipais para participarem das Plenárias do Conselho.\r\nSeção IV - Do Serviço Financeiro\r\nSão atribuições do Serviço Financeiro:\r\nprestar assessoria técnica-orçamentária, financeira e administrativa à Mesa Diretora, aos Conselheiros eà Comissão de Administração do FIA;\r\nacompanhar e informar, sempre que solicitado pela Plenária, pela Mesa Diretora epela Comissão de Administração do FIA, a execução orçamentária do FIA;\r\nacompanhar e informar, sempre que solicitado pela Plenária, pela Mesa Diretora epela Comissão de Administração do FIA, sobre todos os procedimentos implementados através do FIA;\r\nalimentar com o sistema de gestão orçamentária informatizado do Estado (SIGFIS, SIGO e SIAFEM);\r\nacompanhar junto aos órgãos responsáveis, em conjunto com o Presidente, os pedidos de liberação de aplicação de recursos do FIA, relativos aos projetos autorizados pela Plenária do CEDCA;\r\nproceder os contatos e procedimentos necessários visando à captação de recursos para o FIA, sob a supervisão e acompanhamento do Comissão de Administração do FIA;\r\npreparar os expedientes técnicos e administrativos solicitados pelo Presidente a serem por ele encaminhados;\r\noutras atividades técnicas orçamentárias financeiras e administrativas que lhe forem atribuídas pela Mesa Diretora, pelas Comissões e pela Comissão de Administração do FIA;\r\n- redigir as propostas de Editais de financiamento dos Projetos do CEDCA, de acordo com a Deliberação do seu Plano de Ação;\r\naos órgãos oficiais nos prazos legais, sob a supervisão da Comissão de Administração do FIA.\r\nSeção V - Do Serviço de Comunicação\r\nSão atribuições do Serviço de Comunicação:\r\nredigir as Atas das Plenárias, sob a supervisão do Secretário;\r\nmanter a atualização da área aberta e restrita (administrativa) do sítio (site) do Conselho;\r\nadministrar a área restrita do sítio do CEDCA;\r\nmanter a atualização da mala direta do Conselho;\r\narticular a comunicação externa com a mídia impressa, falada e televisada, bem como com os demais Conselhos e membros da rede articulada de instituições governamentais e não governamentais de proteção dos direitos da criança e do adolescente;\r\nrealizar a manutenção do webmail institucional de cada Conselheiro do CEDCA.\r\n- Os casos omissos oriundos desta Deliberação serão resolvidos pela Plenária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor da data de sua aprovação em Plenária, revogadas todas as disposições em contrário, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\nSIRO DARLAN\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "656768": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA A INCLUSÃO DE SERVIÇO NA REDE ESTADUAL EM CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n-a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14 de agosto de 2008;\r\n- a Portaria nº 1169, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade; \r\n210, que define Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades; e\r\n-a Deliberação CIB-RJ nº 295, de 10 de julho de 2007. \r\n:\r\n- Aprovar a inclusão do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) na Rede Estadual em Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro - para realização do serviço de Assistência de Alta Complexidade em Laboratório Eletrofisiologia-, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 656768\r\n"
        ],
        "656769": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " \r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nVascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nClínica Santa Helena\r\n2278170\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I (IECAC)\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n\r\nSeverino Sombra\r\n2273748\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. Micro I - Referenciada para Campos dos Goytacazes\r\nCir. Cardiovasc. Micro II - Referenciada para Petrópolis\r\nQuando o Hospital Severino Sombra abrir o serviço de Hemodinâmica, a referencia ficara conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nEletrofisio.\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal\r\nSão João Batista\r\n0025135\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nHospital Vita\r\n0026050\r\nX\r\nX\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nSCM Barra Mansa\r\n2280051\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Interv. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\nQuando o Hospital Municipal Barra Mansa abrir o serviço de Hemodinâmica, a referencia ficara conforme segue:\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada para a Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nitário\r\nPedro Ernesto\r\n2269783\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nClementino Fraga Filho\r\n2280167\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nSESDEC/ IECAC\r\n2269678\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nde Cardiologia da Laranjeira\r\n2280132\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\ndos\r\nServidores do Estado\r\n2269988\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nonsucesso\r\n2269880\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nMS/ Hosp. Geral do Andaraí\r\n2269384\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nMS/ Hosp. Geral da Lagoa\r\n2273659\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nHSCor Serviço de Hemodinâmica LTDA\r\n5364515\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nHosp. Universitário\r\nAntônio Pedro\r\n0012505\r\nX\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nPROCORDIS\r\n3207331\r\nX\r\nX\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nCasa de Saúde São José\r\n2297434\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc., Cir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Vascular e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n2287447\r\nX\r\nX\r\nX\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSanta Casa de\r\nMisericórdia de Campos\r\n2287382\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nNoroeste \r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n2278855\r\nX\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nServiço de Saúde\r\nCNES\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCirurg. Vascular\r\nCardiol. Intervenc.\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab.\r\nEletrofisio.\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHospital Santa Teresa\r\n2275635\r\nX\r\nX\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHospital São Luca\r\n2272695\r\nX\r\nX\r\nX\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nBaia de Ilha Grande\r\nCir. Cardiovasc. Pediat., Cir. Endovasc. e Lab. Eletrofisiologia - Referenciada na Metropolitana I\r\nCir. Cardiovasc., Cir. Vascular e Cir. Interv. - Referenciada na Baixada Litorânea\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.08.2008.\r\nId: 656769\r\n"
        ],
        "657689": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.603/2000, referente à atividade de extração de saibro desenvolvida na Avenida Automóvel Clube km 56, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, de responsabilidade de JAIR PEREIRA DA SILVA,\r\nque a atividade de extração de saibro se encontra interditada desde fevereiro de 2002, por ter sido iniciada sem possuir a competente Licença de Operação, e\r\no não cumprimento de Notificação da FEEMA para apresentar Projeto de Recuperação Ambiental da Área,\r\n:\r\n- Determinar ao Sr. JAIR PEREIRA DA SILVA que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente à FEEMA Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD com o respectivo cronograma de execução.\r\ncaput deste artigo, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE para iniciar Ação Civil Pública visando a recuperação da área.\r\nDeterminar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 657689\r\n"
        ],
        "657690": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.599/00, referente à extração de material saibroso retirado da Estrada Caetano Monteiro s/n, Pendotiba, município de Niterói, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI,\r\nque a Prefeitura de Niterói não promoveu a recuperação da área degradada, nos termos do PRAD apresentado pelo próprio município, descumprindo, desta forma, os termos da Deliberação CECA/CLF nº 4.885, de 18/09/2007, e\r\ninformação da FEEMA de que a área se encontra em processo de regeneração natural,\r\n:\r\n- Determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI que retome imediatamente os trabalhos, sob pena de ser aplicada a penalidade de multa.\r\nDeterminar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 657690\r\n"
        ],
        "659285": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.388/2003, referente ao AUTO POSTO E LANCHONETE AVENIDENSE LTDA, localizado na Praça Paulo de Frontin nº 249 F, Centro, Município de Valença, \r\nque o posto requereu Licença de Operação em novembro de 2003,\r\nque o posto não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, instalar poços de monitoramento, fossa séptica e filtro biológico, entre outras exigências, e\r\nque a FEEMA considera que foram esgotadas as ações para o cumprimento das exigências.\r\n:\r\n- Determinar ao AUTO POSTO E LANCHONETE AVENIDENSE LTDA, localizado na Praça Paulo de Frontin nº 249 F, Centro, Município de Valença, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exi gências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 659285\r\n"
        ],
        "659286": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.628/2004, referente ao POSTO DE SERVIÇO BIG AÇO LTDA, localizado na Avenida Getúlio Vargas nº 09, Centro, Município de Volta Redonda,\r\n-que o posto requereu Licença de Operação em junho de 2004,\r\n- que o posto não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar diversos documentos administrativos, avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, teste de estanqueidade, implantação de poços de monitoramento, entre outros estudos, e\r\nque a FEEMA considera que foram esgotadas as ações para o cumprimento das exigências,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO DE SERVIÇO BIG AÇO LTDA, localizado na Avenida Getúlio Vargas nº 09, Centro, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 659286\r\n"
        ],
        "659287": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/204.000/2005, referente ao ESPORTE CLUBE POLAND DO BRASIL LTDA, localizado na Estrada Rio d'Ouro nº 2.500, Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\n-a solicitação de Licença de Instalação para implantação de um centro de treinamento de futebol profissional,\r\nque vistoria realizada pela FEEMA verificou que o empreendimento está sendo implantado embora ainda não possua Licença de Instalação,\r\nque as exigências com relação à Licença ainda não foram totalmente cumpridas, e\r\nas construções irregulares implantadas na faixa marginal,\r\n:\r\n- Determinar ao ESPORTE CLUBE POLAND DO BRASIL LTDA, localizado na Estrada Rio d'Ouro nº 2.500, Xerém, Município de Duque de Caxias, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pro mova a remoção das construções irregulares implantadas na faixa marginal.\r\ncaput deste artigo, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de Ação Demolitória.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 659287\r\n"
        ],
        "659346": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA AS NORMAS DE EXECUÇÃO E DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2008.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;\r\n- a Portaria nº 2.475/GM, de 13 de outubro de 2006, que aprova a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2006;\r\n- a Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus;\r\n- a pactuação efetuada na Comissão Intergestores Tripartite de 25 de outubro de 2007;\r\n3237, de 24 de dezembro de 2007, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, e\r\n- a pactuação realizada na 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 12 de junho de 2008.\r\n- Aprovar as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde de 2008.\r\nO Elenco de Medicamentos e de Insumos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde será o constante no Anexo I desta Deliberação.\r\né composto por medicamentos e insumos que se destinam a atender aos agravos prevalentes e prioritários da atenção básica à saúde. \r\nA disponibilização dos medicamentos do elenco deve considerar o perfil epidemiológico de cada município.\r\n- Os insumos que compõem o Elenco destinam-se a complementar as ações de assistência farmacêutica na atenção básica à saúde, em conformidade com a Lei nº 11.347/2006.\r\n- O financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica é responsabilidade das três esferas de gestão, devendo ser aplicados os valores mínimos estabelecidos na presente Deliberação. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos fundo a fundo, conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde com relação ao financiamento do Elenco de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, previsto no Anexo I:\r\n- R 4,10 (quatro reais e dez centavos) por habitante ao ano como contrapartida do Ministério da Saúde transferidos, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido, à conta do fundo municipal de saúde aberta para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nR 2,00 (dois reais) por habitante ao ano como contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, oriundo de orçamento próprio, transferidos, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido, à conta do fundo municipal de saúde aberta para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nR 1,50 (um real e cinqüenta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, transferidos, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido, à conta do fundo municipal de saúde aberta para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Excepcionalmente, os recursos depositados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil como contrapartida do financiamento do Elenco de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, referentes as competências de julho a dezembro de 2008, serão transferidos à conta do fundo municipal de saúde específica para o depósito desta contra-partida estadual.\r\n- A partir da competência de janeiro de 2009, os recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil como contrapartida do financiamento do Elenco de Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica serão obrigatoriamente depositados na conta do fundo municipal de saúde aberta para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos fundo a fundo, a partir da competência de janeiro de 2009, conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, com relação ao financiamento do Elenco de Insumos do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, previsto no Anexo I:\r\nR 0,30 (trinta centavos) por habitante ao ano como contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, oriundo de orçamento próprio, transferidos, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido, à conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim específico e distinta daquela na qual é movimentado o recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nR 0,30 (trinta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, transferidos, em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido, à conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim específico e distinta daquela na qual é movimentado o recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\nOs recursos financeiros que tratam o parágrafo 4º serão transferidos fundo a fundo a partir da competência de janeiro de 2009, em virtude da ausência de previsão orçamentária no ano de 2008 para tal despesa, uma vez que os orçamentos do Estado do Rio de Janeiro e de grande parte dos municípios fluminenses já haviam sido aprovados quando da publicação da Portaria GM n 3237, de 24 de dezembro de 2007.\r\n- A execução do Componente da assistência farmacêutica básica é descentralizada, sendo a aquisição e a dispensação dos medicamentos e insumos de responsabilidade dos Municípios.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil desenvolverá sistema de informação que servirá como instrumento de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde municipal.\r\n- Com o objetivo de apoiar a execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil elaborará uma Ata Estadual de Registro de Preços, que poderá ser utilizada pelo gestor municipal na aquisição dos medicamentos e insumos relacionados no Anexo I desta Resolução.\r\n- Os recursos anuais destinados a cada Município são calculados sobre a população IBGE 2007, conforme Resolução nº 07, de 04/10/2007 e estão explicitados no Anexo II desta Resolução.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 443, de 14/02/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 659346\r\n"
        ],
        "659347": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "ANEXO I - DELIBERAÇÃO CIB/RJ Nº 530\r\nElenco Estadual de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde (Aprovado pela CIB 12/06/08)\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\n1\r\nÁcido acetilsalicílico comprimido 100 mg \r\n2\r\nÁcido Fólico 5 mg\r\n3\r\nAlbendazol comprimido mastigável 400 mg\r\n4\r\nAlbendazol Susp. Oral 40mg/ml - Fr.10ml\r\n5\r\nAlopurinol 100mg comp\r\n6\r\nAmbroxol, cloridrato 3mg/ml xarope fr 200ml\r\n7\r\nAmbroxol, cloridrato 6mg/ml xarope fr 200ml\r\n8\r\nAmiodarona 200 mg\r\n9\r\nAmitriptilina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n10\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio comprimido 500 mg \\ 125mg\r\n11\r\nAmoxicilina + Clavulanato de potássio suspensão oral 50 mg \\ 12,5 mg/ml\r\n12\r\nAmoxicilina cápsula 500 mg\r\n13\r\nAmoxicilina pó para suspensão oral 50 mg/mL\r\n14\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 10 mg\r\n15\r\nAnlodipino, besilato de, comprimido 5 mg\r\n16\r\nAtenolol comprimido 100 mg\r\n17\r\nAtenolol comprimido 50 mg\r\n18\r\nAzitromicina comprimido 500 mg\r\n19\r\nAzitromicina suspensão oral 40 mg\\mL\r\n20\r\nBeclometasona, dipropionato de, aerossol 50 ìg\\dose\r\n21\r\nBeclometasona, dipropionato de, pó, solução inalante 200 ìg\\dose\r\n22\r\nBenzilpenicilina benzatina pó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n23\r\nBenzilpenicilina benzatina pó para suspensão injetável 600.000 U.I.\r\n24\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica susp.inj.300.000 UI + 100.000 UI\r\n25\r\nBiperideno 2mg comp \r\n26\r\nBromazepam comprimido 3mg\r\n27\r\nBromazepam comprimido 6mg\r\n28\r\nBromoprida 4mg/ml - Sol. Oral - Fr.\r\n29\r\nCaptopril comprimido 25 mg\r\n30\r\nCarbamazepina comprimido 200 mg\r\n31\r\nCarbamazepina xarope 20 mg/mL\r\n32\r\nCarbidopa + Levodopa 250mg comp\r\n33\r\nCarbonato de Cálcio comp. 1250mg(equiv.500mg Ca++)\r\n34\r\nCarbonato de Lítio comp. de 300mg\r\n35\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, cápsula 500 mg\r\n36\r\nCefalexina sódica ou cefalexina, cloridrato de, suspensão oral 50mg/ml\r\n37\r\nCetoconazol 200 mg comp \r\n38\r\nCiprofloxacino, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n39\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 10 mg\r\n40\r\nClomipramina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n41\r\nClonazepam gotas 2,5 mg/ml\r\n42\r\nClonazepam comprimido 2 mg \r\n43\r\nClonazepan 0.5mg comp\r\n44\r\nCloreto de sódio 0,9% sol. fis. Nasal\r\n45\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 100 mg\r\n46\r\nClorpromazina, cloridrato de, comprimido 25 mg\r\n47\r\nClorpromazina, cloridrato de, solução oral 40 mg/mL\r\n48\r\nColagenase pomada tubo 30g\r\n49\r\nDexametasona creme 0,1%\r\n50\r\nDexclorfeniramina, maleato de, solução oral ou xarope de 0,4MG/ML\r\n51\r\nDexclorfeniramina, maleato de,comprimido 2 mg\r\n52\r\nDiazepam comprimido 10 mg \r\n53\r\nDiazepam comprimido 5 mg\r\n54\r\nDiclofenaco de potássio 50mg comp.\r\n55\r\nDiclofenaco de sódio 50mg comp.\r\n56\r\nDigoxina comprimido 0,25 mg\r\n57\r\nDipirona sódica 500 mg comprimido \r\n58\r\nDipirona sódica solução oral 500 mg /mL\r\n59\r\nEnalapril 10mg comp sulcado \r\n60\r\nEnalapril, maleato de, comprimido 5 mg\r\n61\r\nEritromicina, estearato de, comprimido 500 mg\r\n62\r\nEritromicina, estearato de, suspensão oral 50mg/mL\r\n63\r\nEspironolactona comprimido 100 mg\r\n64\r\nEspironolactona comprimido 25 mg\r\n65\r\nFenitoína sódica comprimido 100 mg\r\n66\r\nFenitoína sódica suspensão oral 25 mg/mL\r\n67\r\nFenobarbital comprimido 100 mg\r\n68\r\nFenobarbital solução oral 40 mg/mL\r\n69\r\nFluconazol 150mg comp\r\n70\r\nFluoxetina 20 mg\r\n71\r\nFurosemida comprimido 40 mg\r\n72\r\nGlibenclamida comprimido 5mg\r\n73\r\nGliclazida comprimido 80 mg \r\n74\r\nHaloperidol comprimido 5 mg\r\n75\r\nHaloperidol comprimido 1 mg\r\n76\r\nHaloperidol solução oral 2 mg/mL\r\n77\r\nHidralazina 25 mg comp\r\n78\r\nHidroclorotiazida comprimido 25 mg\r\n79\r\nHidróxido de Magnésio + Hidróxido de Alumínio suspensão oral 35,6 mg + 37 mg\r\n80\r\nIbuprofeno 300 mg comp\r\n81\r\nIbuprofeno suspensão oral 20mg/mL\r\n82\r\nIpratrópio brometo 0,025% - frasco\r\n83\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 20 mg sulcado \r\n84\r\nIsossorbida, mononitrato de, comprimido 40 mg\r\n85\r\nIvermectina 6mg - Cpm.\r\n86\r\nLevotiroxina sódica comprimido 100 ìg\r\n87\r\nLevotiroxina sódica comprimido 25 ìg\r\n88\r\nLevotiroxina sódica comprimido 50ìg \r\n89\r\nLoratadina comprimido 10 mg\r\n90\r\nLoratadina xarope 1 mg \\mL\r\n91\r\nMaytenus ilicifolia cápsulas 350, 380, 420 e 500 mg e suspensão oral (espinheira santa)\r\n92\r\nMebendazol comprimido 100 mg\r\n93\r\nMebendazol suspensão oral 20 mg/mL\r\n94\r\nMedicamentos Homeopáticos conforme Farmacopéia Homeopática\r\n95\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 850 mg\r\n96\r\nMetformina, cloridrato de, comprimido 500 mg\r\n97\r\nMetildopa comprimido 250 mg \r\n98\r\nMetoclopramida solução oral 4mg/mL\r\n99\r\nMetoclopramida, cloridrato de, comprimidos 10 mg\r\n100\r\nMetronidazol comprimido 250 mg\r\n101\r\nMetronidazol creme vaginal 5,0%\r\n102\r\nMetronidazol suspensão oral 40 mg/mL\r\n103\r\nMiconazol, nitrato de, creme vaginal 2%\r\n104\r\nMikania glomerata Sprengl xarope e solução oral Nome Popular = Guaco\r\n105\r\nNifedipina 20 mg (retard) \r\n106\r\nNistatina 25000UI/g creme vaginal\r\n107\r\nNistatina suspensão oral 100.000 UI\\mL\r\n108\r\nÓleo mineral frasco de 100ml\r\n109\r\nOmeprazol 20 mg\r\n110\r\nParacetamol comprimido 500 mg\r\n111\r\nParacetamol solução oral 200 mg/mL\r\n112\r\nPermetrina loção 1%\r\n113\r\nPrednisolona, fosfato sódico de, solução oral 1.34 mg/mL\r\n114\r\nPrednisona comprimido 20 mg\r\n115\r\nPrednisona, comprimido 5 mg\r\n116\r\nPrometazina comprimido 25 mg\r\n117\r\nPropranolol, cloridrato de, comprimido 40 mg\r\n118\r\nRanitidina, cloridrato de, comprimido 150 mg\r\n119\r\nSais para reidratação oral pó para solução oral, composição\r\n120\r\nSalbutamol, sulfato de, aerossol 100 ìg/dose\r\n121\r\nSinvastatina comp 20 mg \r\n122\r\nSinvastatina comp 40 mg \r\n123\r\nSulfadiazina de prata 1% - Pote \r\n124\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima comprimido 400 mg + 80 mg\r\n125\r\nSulfametoxazol + Trimetoprima suspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n126\r\nSulfato Ferroso 40 mg\r\n127\r\nSulfato Ferroso sol.oral 25mg/ml\r\n128\r\nTiamina comp 300mg\r\n129\r\nTimolol, maleato 0,25 % frasco 5 ml - colírio \r\n130\r\nTimolol, maleato 0,5 % - frasco 5 ml - colírio \r\n131\r\nValproato de Sódio de 288 mg cáp\r\n132\r\nValproato de Sódio de 576 mg cáp\r\n133\r\nVerapamil, cloridrato de, comprimido 80 mg\r\n134\r\nVitamina complexo B comp.\r\n135\r\nVitamina complexo B sol. Oral \r\n136\r\nWarfarina sódica 5mg - comp\r\nITEM\r\nINSUMOS\r\n1\r\nTiras Reagentes de medida de glicemia capilar\r\n2\r\nLancetas para punção digital\r\n3\r\nSeringas com agulha acoplada para aplicação de insulina\r\nId: 659347\r\n"
        ],
        "659348": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            "\r\nRecursos anuais destinados aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde - 2008\r\nMunicípios\r\nPopulação 2007\r\nValor mensal da contrapartida estadual R \r\nValor da contrapartida estadual de janeiro/08 a dezembro/08 R \r\nValor da contrapartida federal de janeiro/08 a dezembro/08 R \r\nValor da contrapartida município de janeiro/08 a dezembro/08 R \r\nValor da contrapartida TOTAL de janeiro/08 a dezembro/08 R \r\nAngra dos Reis\r\n149.395\r\n24.899,17\r\n298.790,00\r\n612.519,50\r\n224.092,50\r\n1.135.402,00\r\nAperibé\r\n8.820\r\n1.470,00\r\n17.640,00\r\n36.162,00\r\n13.230,00\r\n67.032,00\r\nAraruama\r\n98.312\r\n16.385,33\r\n196.624,00\r\n403.079,20\r\n147.468,00\r\n747.171,20\r\nAreal\r\n11.049\r\n1.841,50\r\n22.098,00\r\n45.300,90\r\n16.573,50\r\n83.972,40\r\nArmação dos Búzios\r\n24.560\r\n4.093,33\r\n49.120,00\r\n100.696,00\r\n36.840,00\r\n186.656,00\r\nArraial do Cabo\r\n25.248\r\n4.208,00\r\n50.496,00\r\n103.516,80\r\n37.872,00\r\n191.884,80\r\nBarra do Piraí\r\n96.369\r\n16.061,50\r\n192.738,00\r\n395.112,90\r\n144.553,50\r\n732.404,40\r\nBarra Mansa\r\n175.315\r\n29.219,17\r\n350.630,00\r\n718.791,50\r\n262.972,50\r\n1.332.394,00\r\nBelford Roxo\r\n480.555\r\n80.092,50\r\n961.110,00\r\n1.970.275,50\r\n720.832,50\r\n3.652.218,00\r\nBom Jardim\r\n22.857\r\n3.809,50\r\n45.714,00\r\n93.713,70\r\n34.285,50\r\n173.713,20\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n34.820\r\n5.803,33\r\n69.640,00\r\n142.762,00\r\n52.230,00\r\n264.632,00\r\nCabo Frio\r\n162.191\r\n27.031,83\r\n324.382,00\r\n664.983,10\r\n243.286,50\r\n1.232.651,60\r\nCachoeiras de Macacu\r\n53.037\r\n8.839,50\r\n106.074,00\r\n217.451,70\r\n79.555,50\r\n403.081,20\r\nCambuci\r\n14.404\r\n2.400,67\r\n28.808,00\r\n59.056,40\r\n21.606,00\r\n109.470,40\r\nCampos dos Goytacazes\r\n426.154\r\n71.025,67\r\n852.308,00\r\n1.747.231,40\r\n639.231,00\r\n3.238.770,40\r\nCantagalo\r\n19.774\r\n3.295,67\r\n39.548,00\r\n81.073,40\r\n29.661,00\r\n150.282,40\r\nCarapebus\r\n10.677\r\n1.779,50\r\n21.354,00\r\n43.775,70\r\n16.015,50\r\n81.145,20\r\nCardoso Moreira\r\n12.199\r\n2.033,17\r\n24.398,00\r\n50.015,90\r\n18.298,50\r\n92.712,40\r\nCarmo\r\n16.690\r\n2.781,67\r\n33.380,00\r\n68.429,00\r\n25.035,00\r\n126.844,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n27.086\r\n4.514,33\r\n54.172,00\r\n111.052,60\r\n40.629,00\r\n205.853,60\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.322\r\n1.387,00\r\n16.644,00\r\n34.120,20\r\n12.483,00\r\n63.247,20\r\nConceição de Macabu\r\n19.541\r\n3.256,83\r\n39.082,00\r\n80.118,10\r\n29.311,50\r\n148.511,60\r\nCordeiro\r\n18.987\r\n3.164,50\r\n37.974,00\r\n77.846,70\r\n28.480,50\r\n144.301,20\r\nDuas Barras\r\n10.386\r\n1.731,00\r\n20.772,00\r\n42.582,60\r\n15.579,00\r\n78.933,60\r\nDuque de Caxias\r\n842.686\r\n140.447,67\r\n1.685.372,00\r\n3.455.012,60\r\n1.264.029,00\r\n6.404.413,60\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n12.597\r\n2.099,50\r\n25.194,00\r\n51.647,70\r\n18.895,50\r\n95.737,20\r\nGuapimirim\r\n42.578\r\n7.096,33\r\n85.156,00\r\n174.569,80\r\n63.867,00\r\n323.592,80\r\nIguaba Grande\r\n19.704\r\n3.284,00\r\n39.408,00\r\n80.786,40\r\n29.556,00\r\n149.750,40\r\nItaboraí\r\n215.792\r\n35.965,33\r\n431.584,00\r\n884.747,20\r\n323.688,00\r\n1.640.019,20\r\nItaguaí\r\n95.468\r\n15.911,33\r\n190.936,00\r\n391.418,80\r\n143.202,00\r\n725.556,80\r\nItalva\r\n13.679\r\n2.279,83\r\n27.358,00\r\n56.083,90\r\n20.518,50\r\n103.960,40\r\nItaocara\r\n22.068\r\n3.678,00\r\n44.136,00\r\n90.478,80\r\n33.102,00\r\n167.716,80\r\nItaperuna\r\n92.862\r\n15.477,00\r\n185.724,00\r\n380.734,20\r\n139.293,00\r\n705.751,20\r\nItatiaia\r\n29.128\r\n4.854,67\r\n58.256,00\r\n119.424,80\r\n43.692,00\r\n221.372,80\r\nJaperi\r\n89.300\r\n14.883,33\r\n178.600,00\r\n366.130,00\r\n133.950,00\r\n678.680,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.772\r\n1.295,33\r\n15.544,00\r\n31.865,20\r\n11.658,00\r\n59.067,20\r\nMacaé\r\n169.229\r\n28.204,83\r\n338.458,00\r\n693.838,90\r\n253.843,50\r\n1.286.140,40\r\nMacuco\r\n5.246\r\n874,33\r\n10.492,00\r\n21.508,60\r\n7.869,00\r\n39.869,60\r\nMagé\r\n232.171\r\n38.695,17\r\n464.342,00\r\n951.901,10\r\n348.256,50\r\n1.764.499,60\r\nMangaratiba\r\n29.255\r\n4.875,83\r\n58.510,00\r\n119.945,50\r\n43.882,50\r\n222.338,00\r\nMaricá\r\n105.455\r\n17.575,83\r\n210.910,00\r\n432.365,50\r\n158.182,50\r\n801.458,00\r\nMendes\r\n17.242\r\n2.873,67\r\n34.484,00\r\n70.692,20\r\n25.863,00\r\n131.039,20\r\nMesquita\r\n182.495\r\n30.415,83\r\n364.990,00\r\n748.229,50\r\n273.742,50\r\n1.386.962,00\r\nMiguel Pereira\r\n24.644\r\n4.107,33\r\n49.288,00\r\n101.040,40\r\n36.966,00\r\n187.294,40\r\nMiracema\r\n26.241\r\n4.373,50\r\n52.482,00\r\n107.588,10\r\n39.361,50\r\n199.431,60\r\nNatividade\r\n14.925\r\n2.487,50\r\n29.850,00\r\n61.192,50\r\n22.387,50\r\n113.430,00\r\nNilópolis\r\n152.223\r\n25.370,50\r\n304.446,00\r\n624.114,30\r\n228.334,50\r\n1.156.894,80\r\nNiterói\r\n474.002\r\n79.000,33\r\n948.004,00\r\n1.943.408,20\r\n711.003,00\r\n3.602.415,20\r\nNova Friburgo\r\n177.376\r\n29.562,67\r\n354.752,00\r\n727.241,60\r\n266.064,00\r\n1.348.057,60\r\nNova Iguaçu\r\n830.672\r\n138.445,33\r\n1.661.344,00\r\n3.405.755,20\r\n1.246.008,00\r\n6.313.107,20\r\nParacambi\r\n42.696\r\n7.116,00\r\n85.392,00\r\n175.053,60\r\n64.044,00\r\n324.489,60\r\nParaíba do Sul\r\n39.327\r\n6.554,50\r\n78.654,00\r\n161.240,70\r\n58.990,50\r\n298.885,20\r\nParaty\r\n32.838\r\n5.473,00\r\n65.676,00\r\n134.635,80\r\n49.257,00\r\n249.568,80\r\nPaty do Alferes\r\n25.171\r\n4.195,17\r\n50.342,00\r\n103.201,10\r\n37.756,50\r\n191.299,60\r\nPetrópolis\r\n306.645\r\n51.107,50\r\n613.290,00\r\n1.257.244,50\r\n459.967,50\r\n2.330.502,00\r\nPinheiral\r\n20.853\r\n3.475,50\r\n41.706,00\r\n85.497,30\r\n31.279,50\r\n158.482,80\r\nPiraí\r\n24.217\r\n4.036,17\r\n48.434,00\r\n99.289,70\r\n36.325,50\r\n184.049,20\r\nPorciúncula\r\n17.191\r\n2.865,17\r\n34.382,00\r\n70.483,10\r\n25.786,50\r\n130.651,60\r\nPorto Real\r\n14.512\r\n2.418,67\r\n29.024,00\r\n59.499,20\r\n21.768,00\r\n110.291,20\r\nQuatis\r\n11.982\r\n1.997,00\r\n23.964,00\r\n49.126,20\r\n17.973,00\r\n91.063,20\r\nQueimados\r\n130.275\r\n21.712,50\r\n260.550,00\r\n534.127,50\r\n195.412,50\r\n990.090,00\r\nQuissamã\r\n17.376\r\n2.896,00\r\n34.752,00\r\n71.241,60\r\n26.064,00\r\n132.057,60\r\nResende\r\n118.529\r\n19.754,83\r\n237.058,00\r\n485.968,90\r\n177.793,50\r\n900.820,40\r\nRio Bonito\r\n51.946\r\n8.657,67\r\n103.892,00\r\n212.978,60\r\n77.919,00\r\n394.789,60\r\nRio Claro\r\n17.216\r\n2.869,33\r\n34.432,00\r\n70.585,60\r\n25.824,00\r\n130.841,60\r\nRio das Flores\r\n8.168\r\n1.361,33\r\n16.336,00\r\n33.488,80\r\n12.252,00\r\n62.076,80\r\nRio das Ostras\r\n74.789\r\n12.464,83\r\n149.578,00\r\n306.634,90\r\n112.183,50\r\n568.396,40\r\nRio de Janeiro\r\n6.093.472\r\n1.015.578,67\r\n12.186.944,00\r\n24.983.235,20\r\n9.140.208,00\r\n46.310.387,20\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.428\r\n1.738,00\r\n20.856,00\r\n42.754,80\r\n15.642,00\r\n79.252,80\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.145\r\n6.690,83\r\n80.290,00\r\n164.594,50\r\n60.217,50\r\n305.102,00\r\nSão Fidélis\r\n37.481\r\n6.246,83\r\n74.962,00\r\n153.672,10\r\n56.221,50\r\n284.855,60\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.947\r\n6.991,17\r\n83.894,00\r\n171.982,70\r\n62.920,50\r\n318.797,20\r\nSão Gonçalo\r\n960.631\r\n160.105,17\r\n1.921.262,00\r\n3.938.587,10\r\n1.440.946,50\r\n7.300.795,60\r\nSão João da Barra\r\n28.889\r\n4.814,83\r\n57.778,00\r\n118.444,90\r\n43.333,50\r\n219.556,40\r\nSão João de Meriti\r\n464.282\r\n77.380,33\r\n928.564,00\r\n1.903.556,20\r\n696.423,00\r\n3.528.543,20\r\nSão José de Ubá\r\n6.829\r\n1.138,17\r\n13.658,00\r\n27.998,90\r\n10.243,50\r\n51.900,40\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n19.445\r\n3.240,83\r\n38.890,00\r\n79.724,50\r\n29.167,50\r\n147.782,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n75.873\r\n12.645,50\r\n151.746,00\r\n311.079,30\r\n113.809,50\r\n576.634,80\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.614\r\n1.435,67\r\n17.228,00\r\n35.317,40\r\n12.921,00\r\n65.466,40\r\nSapucaia\r\n16.761\r\n2.793,50\r\n33.522,00\r\n68.720,10\r\n25.141,50\r\n127.383,60\r\nSaquarema\r\n62.169\r\n10.361,50\r\n124.338,00\r\n254.892,90\r\n93.253,50\r\n472.484,40\r\nSeropédica\r\n70.969\r\n11.828,17\r\n141.938,00\r\n290.972,90\r\n106.453,50\r\n539.364,40\r\nSilva Jardim\r\n21.362\r\n3.560,33\r\n42.724,00\r\n87.584,20\r\n32.043,00\r\n162.351,20\r\nSumidouro\r\n14.589\r\n2.431,50\r\n29.178,00\r\n59.814,90\r\n21.883,50\r\n110.876,40\r\nTanguá\r\n28.325\r\n4.720,83\r\n56.650,00\r\n116.132,50\r\n42.487,50\r\n215.270,00\r\nTeresópolis\r\n150.268\r\n25.044,67\r\n300.536,00\r\n616.098,80\r\n225.402,00\r\n1.142.036,80\r\nTrajano de Morais\r\n9.687\r\n1.614,50\r\n19.374,00\r\n39.716,70\r\n14.530,50\r\n73.621,20\r\nTrês Rios\r\n72.865\r\n12.144,17\r\n145.730,00\r\n298.746,50\r\n109.297,50\r\n553.774,00\r\nValença\r\n70.781\r\n11.796,83\r\n141.562,00\r\n290.202,10\r\n106.171,50\r\n537.935,60\r\nVarre-Sai\r\n8.322\r\n1.387,00\r\n16.644,00\r\n34.120,20\r\n12.483,00\r\n63.247,20\r\nVassouras\r\n32.398\r\n5.399,67\r\n64.796,00\r\n132.831,80\r\n48.597,00\r\n246.224,80\r\nVolta Redonda\r\n255.653\r\n42.608,83\r\n511.306,00\r\n1.048.177,30\r\n383.479,50\r\n1.942.962,80\r\nTOTAL\r\n15.407.474\r\n2.567.912,33\r\n30.814.948,00\r\n63.170.643,40\r\n23.111.211,00\r\n117.096.802,40\r\nId: 659348\r\n"
        ],
        "661871": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "\r\n2008\r\nO DOS REPRESENTANTES DE SINDICATOS DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência e atribuições conferidas pela Resolução SESDEC nº 356, de 14 de julho de 2008,\r\n:\r\n- que a Lei Complementar nº 71/91 em seu art. 4º define a composição do Conselho Estadual de Saúde, em especial no inciso II, onde determina que no Conselho tenha representante dos Profissionais da Área de Saúde, sendo 04 (quatro) representantes dos Sindicatos da Área de Saúde e 03 (três) representantes dos Conselhos Profissionais da Área de Saúde;\r\n- que a Comissão Organizadora da Plenária de Eleição e a Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, através da CI SESDEC/GS/CES nº 273/2008, solicitou ao Presidente do Conselho Estadual de Saúde que anule, parcialmente, a homologação da Ata de Eleição por ele anteriormente homologada;\r\n- a inércia dos Sindicatos da Área de Saúde e posterior negativa, no sentido de apresentar lista quádrupla para preenchimento das vagas de Conselheiro, em conformidade com art. 4º inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 71/91, solicitada pela Comissão Organizadora, através do Ofício-Circular SESDEC GS/CES nº 41/2008 e do Ofício SESDEC GS/CES nº 98/2008;\r\n- que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo por relevante interesse público e/ou por serem contrários a lei.\r\n- que a Administração Pública pode aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;\r\n- a existência de vício na homologação da indicação dos representantes dos Profissionais da Área de Saúde, em face do descumprimento da forma prevista em lei;\r\n- que a inexistência de vícios formais ou materiais nas demais matérias objeto de homologação;\r\n- que a Resolução SESDEC nº 356, de 14 de julho de 2008, no art. 11 de seu anexo, determina que os casos omissos quanto aos critérios de Eleição serão resolvidos pela Comissão Organizadora, e\r\n- que a relevância das atribuições do Conselho Estadual de Saúde, a necessidade de continuidade das Políticas Estaduais de Saúde e a Supremacia do Interesse Público.\r\n:\r\n- Anular a indicação dos Representantes de Sindicatos da Área de Saúde homologada na Plenária de Eleição do Conselho Estadual de Saúde, ocorrida no dia 20 de julho de 2008.\r\n- Ficam convalidados os demais atos homologados na Plenária de Eleição do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Ficam habilitados as representações dos Sindicatos da Área de Saúde que apresentaram as documentações exigidas na Resolução SESDEC nº 356/2008, dentro do prazo legal estipulado por ela, para proceder nova indicação na forma da lei.\r\n- Os Sindicatos da Área de Saúde habilitados pela Comissão para preencherem as vagas de Conselheiros, aludidas no art. 4º, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 71/91, deverão ser notificados da anulação da homologação e que deverão apresentar, para participarem, do Conselho Estadual de Saúde, lista quádrupla para preenchimento das vagas de titulares e lista quádrupla para preenchimento das vagas de suplementes.\r\n- Uma vez que as Instituições de Sindicatos da Área de Saúde definam sua representação - titularidade e suplência - na forma estabelecida em lei e as encaminhe ao Conselho Estadual de Saúde, este providenciará sua homologação e a imediata publicação complementar da Composição do Colegiado do CES/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 661871\r\n"
        ],
        "661913": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COSEMS NA CÂMARA TÉCNICA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RJ.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 445, de 06 de março de 2008.\r\n:\r\n- Alterar a composição de representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), na forma do disposto na presente Deliberação.\r\nSubstituir o representante da SESDEC Tereza Cristina Ramos Paiva por Marcelo Fernandes de Oliveira.\r\n- A Câmara Técnica da CIB/RJ ficará assim constituída: \r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nEDSON PEREIRA DOS SANTOS\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nFRANKLIN MONTEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 661913\r\n"
        ],
        "665836": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            " DE 2008\r\nDAS \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/07/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.994/2006, referente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ para a revitalização da orla marítima, situada na Avenida Beira Mar, Vila Geny, Coroa Grande, Município de Itaguaí,\r\nque a Prefeitura requereu Licença de Instalação para as obras de revitalização da orla marítima de Vila Geny em Coroa Grande,\r\nque vistoria realizada em 27/02/2007 pela FEEMA verificou que as obras já estavam em andamento, o que ensejou a emissão de Auto de Constatação acompanhado de Notificação determinando a paralisação imediata das obras até obtenção da Licença de Instalação,\r\nque, em nova vistoria realizada em 12/06/2008, o técnico da FEEMA constatou que as obras não foram interrompidas e que os quiosques estavam em construção sobre a faixa de areia, e\r\nque ainda não foi expedida a autorização da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (GRPU/RJ) para intervenções na faixa de areia,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a suspensão das atividades de revitalização da orla marítima da Vila Geny desenvolvidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até emissão da Licença de Instalação pela FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 05/08/2008.\r\nId: 665836\r\n"
        ],
        "665837": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/202.434/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 23/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública realizada em 17/07/2008 no Município de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para a construção do Aeroporto do Farol de São Tomé, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 665837\r\n"
        ],
        "667354": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO\r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 10 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento de 02 (dois) serviços de residências terapêuticas - do Município de Queimados, inscrito no CNES sob o número 4046129.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667354\r\n"
        ],
        "667355": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o descredenciamento da Sociedade Beneficente Fued Elias Antônio, do Município de Conceição de Macabu, do Sistema Único de Saúde.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667355\r\n"
        ],
        "667357": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Ambulatório Ampliado de Saúde Mental para 02 Oficinas Terapêuticas I e II, do Município de Macuco, em conformidade com a Portaria SAS n.º728, de 10/10/2002.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667357\r\n"
        ],
        "667358": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Diagnolab Medicina Complementar Ltda. - do Município de Japeri - para o Serviço de Patologia Clínica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667358\r\n"
        ],
        "667359": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Nelson Sales - no Programa de Planejamento Familiar - do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667359\r\n"
        ],
        "667360": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 2008\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da Unidade de Residência Terapêutica do Município de Barra Mansa, inscrito no CNES sob o número 5365376.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 667360\r\n"
        ],
        "667361": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 538 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE,no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 11 de setembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recredenciamento do CAPS I para CAPS II, do Município de Valença, inscrito no CNES sob o número 2697394.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 667361\r\n"
        ],
        "667362": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "\r\nREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, nos procedimentos de vasectomia e laqueadura em conformidade com a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 que trata do planejamento familiar.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 667362\r\n"
        ],
        "667363": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 540 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO DO AMBULATÓRIO MUNICIPAL DE QUEIMADOS REDE ESTADUAL DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/MÉDIA COMPLEXIDADE.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o descredenciamento do Ambulatório Municipal de Queimados - serviço de média complexidade -, da Rede Estadual de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar a redistribuição físico financeira para os 13 (treze) Serviços de Saúde Auditiva que integram a Rede Estadual de Prevenção, Tratamento e Reabilitação em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As unidades auditivas são referência para o conjunto de municípios e tem como base o quantitativo de usuários, conforme as planilhas do Anexos I e II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação nº 466, de 17 de abril de 2008.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 667363\r\n"
        ],
        "667364": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nREDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS LIMITES FÍSICO E FINANCEIRO \r\n(com base em critérios populacionais)\r\nREGIÃO\r\nUNIDADE\r\nLIMITE FÍSICO\r\n(N.º DE PACIENTES)\r\nLIMITE FINANCEIRO\r\n(R )\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nCMS Waldir Franco (MC)\r\n60\r\n87.988,93\r\nCMS Belizário Pena (MC)\r\n60\r\n87.988,93\r\nCMS Milton Fontes Magarão (MC)\r\n60\r\n87.988,93\r\nMetropolitana II\r\nABRAE São Gonçalo (MC)\r\n60\r\n87.988,93\r\nBaixada Fluminense\r\nSASE (Duque de Caxias) (MC)\r\n53\r\n79.478,31\r\nNoroeste\r\nAPAE Natividade (MC)\r\n52\r\n79.478,31\r\nTOTAL\r\n345\r\n510.595,00\r\nREDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPROPOSTA DE REDISTRIBUIÇÃO DOS LIMITES FÍSICO E FINANCEIRO \r\n(com base em critérios populacionais) \r\nREGIÃO\r\nUNIDADE\r\nLIMITE FÍSICO\r\n(N.º DE PACIENTES)\r\nLIMITE FINANCEIRO\r\n(R )\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho (AC)\r\n103\r\n159.801,98\r\nMetropolitana II\r\nPoliclínica Silvio Picanço - Niterói (AC)\r\n81\r\n124.290,70\r\nBaixada Fluminense\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nFundação Agripino Lima - Duque de Caxias (AC)\r\n69\r\n106.534,46\r\nNorte\r\nHospital Guarus - Campos dos Goytacazes (AC)\r\n92\r\n142.046,97\r\nCentro Sul, Médio Paraíba\r\nSanta Casa de Barra Mansa (AC)\r\n92\r\n142.046,97\r\nTOTAL\r\n575\r\n887.790,00\r\nId: 667364\r\n"
        ],
        "667428": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " DE 06 DE MARÇO DE 2008\r\nA PACTUAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE DST/AIDS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Deliberação da 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 04 de outubro de 2007; e\r\n- a Deliberação da 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ ocorrida em 17 de abril de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Relatório de Pactuação de Medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis, de Infecções Oportunistas (Anexo I) e a Planilha de Preservativos Masculinos de 52 mm (AnexoII) dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313/2002, que trata do Monitoramento da Política de Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST - referente ao período de janeiro a dezembro de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 667428\r\n"
        ],
        "667429": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nRelatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro/2007 até junho/2007\r\nEste é o sexto momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a janeiro/2007 até junho/2007.\r\nA Assessoria Estadual de DST/Aids do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual do Rio de Janeiro um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos 33 municípios qualificados a Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. Porém, apenas 29 responderam a esta solicitação até a data de 22 de outubro de 2007. Vale informar que para o relatório anterior 20 municípios responderam.\r\n\r\n147 (08/05/2003), a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\nAciclovir 200g\r\nAciclovir 250mg\r\nAciclovir creme 5%\r\nÁcido Folínico 15mg\r\nAmoxicilina 500g\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\nAzitromicina 500mg\r\nCetoconazol 2% creme\r\nCetoconazol 200mg\r\nCiprofloxacino 500mg\r\nClaritromicina 500mg\r\nClindamicina 300 mg\r\nDapson 100MG\r\nFluconazol 100mg\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\nItraconazol 100mg\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\nPirimetamina 25mg\r\nSulfadiazina 500mg\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de DST, cuja responsabilidade é do município, é:\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAlém da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, a pactuação foi realizada na reunião ordinária da CIB em 7 de novembro de 2002, onde foram acordados quantitativos definidos de preservativos masculinos para os níveis Federal, Estadual e Municipal. \r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus de Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\n, que correspondeu ao período de , de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de janeiro/2007 até junho/2007. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\nIV - Pactuação de medicamentos de DST \r\n4.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Assessoria Estadual de DST/Aids, encaminhou aos 33 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos em anexo). A partir dos dados dos 29 municípios que responderam no modelo (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n9 municípios (Araruama, Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Queimados e Rio de Janeiro) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n15 municípios (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Volta Redonda) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n5 municípios (Belford Roxo, Nova Iguaçu, Paracambi, Resende e São João de Meriti) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\nAlguns motivos deste não cumprimento estão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. (Bom Jesus de Itabapoana e São Pedro da Aldeia)\r\nA compra realizada no período anterior atendeu à demanda do período em questão (Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Magé, Paracambi, Resende).\r\nMorosidade do andamento dos processos (Duque de Caxias, Barra do Piraí e Valença)\r\nReestruturação do Programa (Itaguaí)\r\nOs medicamentos estão sendo adquiridos (Volta Redonda e São João de Meriti)\r\nFalta de recurso financeiro (Três Rios).\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\nV - Pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\n5.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado \r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, os dados referentes a este tópico. \r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação dos processos, é sugerida uma reavaliação do elenco pactuado, relataram não haver demanda reprimida. \r\nNeste período, a SES recebeu 1.720 comprimidos de Aciclovir 200mg, 300 unidades de Aciclovir creme 5%, 12.000 unidades de Amoxilina 500mg, 10.000 unidades de clindamicina 300mg, 600 unidades de Fluconozol Solução Injetável 2mg/ml e 73.000 unidades de Sulfadiazina 500mg.\r\n5.2 Quanto aos Municípios e a pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\nEm função do não cumprimento do Estado, 21 municípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé; Magé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Valença e Volta Redonda.\r\nRecomenda-se a todos os municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\nVI - Pactuação de preservativos masculinos de 52 mm (responsabilidade dos Estados, dos municípios e do Governo Federal)\r\n6.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Assessoria Estadual de DST/Aids (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os municípios respondem com a devida assiduidade.\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 municípios, até o momento, no ano de 2007, apenas 15 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas nove compraram igual ou além do pactuado, enquanto que seis municípios compraram abaixo do pactuado e que 19 municípios não adquiriram nada no ano de 2007. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n11 municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Araruama, Barra Mansa, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Magé, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia);\r\n16 municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Valença e Volta Redonda);\r\n17 municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, São Gonçalo e São João de Meriti)\r\n5 municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Duque de Caxias, Itaguaí e Valença).\r\n6 município refere não cumprir nada da pactuação (Araruama, Itaboraí, Magé, Rio de Janeiro, São Pedro da Aldeia, Três Rios e Volta Redonda).\r\nVale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição. E a pactuação de preservativos é anual.\r\n6.2- Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 3.430.775 unidades (apenas lembrando que o sistema está problemático e há dúvidas da quantidade real, sendo a data de consulta 27/08/2007). O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\nVale dizer do processo nº E-08/011.181/05 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007.\r\nVII - Conclusão\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, sem qualquer exigência de comprovação. Observa-se que apenas 29 municípios responderam. Apesar de ter aumentado em relação ao período anterior (20), este número continua pequeno.\r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes.\r\nRelatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro referente ao período de julho/2007 até dezembro/2007\r\nI - Introdução\r\nEste é o sétimo momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a julho/2007 até dezembro/2007.\r\nA Assessoria Estadual de DST/Aids do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual do Rio de Janeiro um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos 33 municípios qualificados a Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. Porém, apenas 31 responderam a esta solicitação até a data de 11 de fevereiro de 2007. Vale informar que para o relatório anterior 29 municípios responderam.\r\nII - As pactuações no Estado do Rio de Janeiro\r\n147 (08/05/2003), a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\nAciclovir 200g\r\nAciclovir 250mg\r\nAciclovir creme 5%\r\nÁcido Folínico 15mg\r\nAmoxicilina 500g\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\nAzitromicina 500mg\r\nCetoconazol 2% creme\r\nCetoconazol 200mg\r\nCiprofloxacino 500mg\r\nClaritromicina 500mg\r\nClindamicina 300 mg\r\nDapson 100MG\r\nFluconazol 100mg\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\nItraconazol 100mg\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\nPirimetamina 25mg\r\nSulfadiazina 500mg\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de medicamentos de DST, cuja responsabilidade é do município é:\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAlém da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, a pactuação foi realizada na reunião ordinária da CIB em 7 de novembro de 2002, onde foram acordados quantitativos definidos de preservativos masculinos para os níveis Federal, Estadual e Municipal. \r\nIII - Situação do Estado do Rio de Janeiro\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus de Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\nComparando com o relatório anterior, que correspondeu ao período de janeiro/2007 até junho/2007, de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de julho/2007 até dezembro/2007. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\nIV - Pactuação de medicamentos de DST \r\n4.1 Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Assessoria Estadual de DST/Aids, encaminhou aos 33 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos em anexo). A partir dos dados dos 31 municípios que responderam no modelo (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n14 municípios (Angra dos Reis, Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Queimados, Resende e São João de Meriti) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n14 municípios (Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Duque de Caxias, Itaboraí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Petrópolis, Teresópolis, São Gonçalo, Valença, Vassouras e Volta Redonda) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n03 municípios (Magé, Marica e Três Rios) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\nAlguns motivos deste não cumprimento estão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. ( Bom Jesus de Itabapoana)\r\nA compra realizada no período anterior atendeu à demanda do período em questão (Campos dos Goytacazes, Magé, Nova Iguaçu e Volta Redonda).\r\nMudança na gestão da Central de Abastecimento do Estado com reflexo na dispensação de insumo. (Belford Roxo)\r\nMorosidade do andamento dos processos (Barra do Piraí, Duque de Caxias e Itaboraí, São Gonçalo);\r\nExcesso de burocracia para aquisição de medicamento e preservativo (Petrópolis);\r\nFalta de Informações sobre a demanda de medicamentos (Barra do Piraí)\r\nFalta de recurso financeiro (Três Rios).\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\nV - Pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\n5.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado \r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, os dados referentes a este tópico. \r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação dos processos, é sugerida uma reavaliação do elenco pactuado, relataram não haver demanda reprimida. \r\nNeste período, a SES adquiriu 180.000 comprimidos de Aciclovir 200mg, 1.185 unidades de Aciclovir 250mg solução injetável, 1.392 unidades de Aciclovir creme 5%, 6.500 unidades de Amoxilina Suspensão oral 50mg/ml, 24.732 unidades de Azitromicina 500mg, 350 unidades de Cetoconozol 20mg/g, 228.820 unidades de Ciprofloxacino, 400 unidades de Claritromicina 500mg, 29.056 unidades de Clindamicina 300mg, 504 unidades de Fluconazol 100mg, 2.300 unidades de Fluconozol Solução Injetável 2mg/ml, 75.000 unidades de Sulfadiazina 500mg e 2.040 unidades de Sulfametozol+Trimetropim (200+40) mg/5ml.\r\n5.2- Quanto aos Municípios e a pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\nEm função do não cumprimento do Estado, 24 municípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Valença, Vassouras e Volta Redonda.\r\nRecomenda-se a todos os municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\nVI - Pactuação de preservativos masculinos de 52 mm (responsabilidade dos Estados, dos municípios e do Governo Federal)\r\n6.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Assessoria Estadual de DST/Aids (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os municípios respondem com a devida assiduidade.\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 municípios, apenas 12 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas sete compraram igual ou além do pactuado, enquanto que cinco municípios compraram abaixo do pactuado e que 21 municípios não adquiriram neste período em 2007. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n13 municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Marica, Nova Friburgo, São GonçaloVassouras, Valença e Volta Redonda);\r\n17 municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Bom Jesus de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São João de Meriti, Teresópolis e Três Rios);\r\n17 municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Itaperuna, Japeri, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Vassouras e Volta Redonda);\r\n7 municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Duque de Caxias, Itaguaí, Nilópolis, Teresópolis e Três Rios).\r\n4 municípios referem não cumprir nada da pactuação (Barra do Piraí, Magé, Maricá e Itaboraí).\r\nVale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição e que a pactuação de preservativos é anual. Ressaltamos também que na Reunião Extraordinária da CIB do dia 04/10/2007 foi aprovada a nova pactuação de preservativos, porém entrará em vigor apenas em 2008. \r\n6.2 Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 2.267.215 unidades. O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\nVale dizer do processo E08/011.181/05 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007 e 3.359.744 no dia 13/12/2007.\r\nVII - Conclusão\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, sem qual quer exigência de comprovação. Observa-se que apenas 31 municípios responderam. \r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vêem sendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes.\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de janeiro até junho de 2007.\r\n\r\nMunicípios\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAngra dos Reis\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nAraruama\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nBarra do Piraí\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBarra Mansa\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBelford Roxo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBom Jesus de Itapaboana\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCabo Frio\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nCampos dos Goytacazes\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\nDuque de Caxias\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nItaboraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaguaí\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaperuna\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nJaperi\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nMacaé \r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nMagé\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nMarica\r\nNilópolis\r\nNiterói \r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nNova Friburgo\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNova Iguaçu \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nParacambi\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPetrópolis\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nQueimados\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nResende\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nRio de Janeiro\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nSão Gonçalo\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão João do Meriti\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nTeresópolis\r\nTrês Rios**\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nValença\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS - Município adquiriu\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\nNI - Não informou na resposta\r\nConsumo de medicamentos para IO pela Secretaria Estadual do Rio de Janeiro\r\n/2007)\r\nFev\r\nMar\r\n7.250\r\n52.690\r\n29.000\r\n6.020\r\n2.730\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n310\r\n523\r\n4.600\r\n3.410\r\n10.180\r\n1.700\r\n7.890\r\n3.300\r\n50\r\n75\r\n25\r\n75\r\n50\r\n150\r\n750\r\n9.759\r\n3.462\r\n873\r\n150\r\n266\r\n3.390\r\n2.080\r\n960\r\n110\r\n2.000\r\n1.820\r\n560\r\n1.100\r\n5.070\r\n3.450\r\n32.900\r\n2.030\r\n350\r\n470\r\n810\r\n300\r\n3.100\r\n12.575\r\n7.075\r\n2.505\r\n70\r\n4.400\r\n10.700\r\n29.500\r\n9.100\r\n11.000\r\n2.400\r\n10.400\r\n300\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos\r\nCumprimento estabelecido na CIB em 7 de novembro de 2002\r\nMUNICÍPIOS\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2002\r\nan-jun2007\r\nAngra dos Reis\r\n32.353\r\n90.000\r\nAraruama\r\n20.911\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n21.507\r\n0\r\nBarra Mansa\r\n42.230\r\n0\r\nBelford Roxo\r\n109.453\r\n0\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n8.278\r\n18.000\r\nCabo Frio\r\n34.132\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n98.492\r\n533.212\r\nDuque de Caxias\r\n192.677\r\n0\r\nItaboraí\r\n49.282\r\n0\r\nItaguaí\r\n20.962\r\n28.853\r\nItaperuna\r\n21.776\r\n36.000\r\nJaperí\r\n21.322\r\n0\r\nMacaé\r\n35.203\r\n0\r\nMagé\r\n51.788\r\n0\r\nMaricá\r\n20.045\r\n5.040\r\nNilópolis\r\n36.182\r\n0\r\nNiterói\r\n108.070\r\n0\r\nNova Friburgo\r\n42.549\r\n30.000\r\nNova Iguaçu\r\n189.424\r\n0\r\nParacambí\r\n10.272\r\n0\r\nPetrópolis\r\n70.159\r\n80.000\r\nQueimados\r\n30.993\r\n0\r\nResende\r\n27.134\r\n50.000\r\nRio de Janeiro\r\n1.879.243\r\n0\r\nSão Gonçalo\r\n226.380\r\n226.380\r\nSão João de Meriti\r\n110.053\r\n103.141\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n16.901\r\n0\r\nTeresópolis\r\n33.923\r\n0\r\nTrês Rios\r\n17.456\r\n0\r\nValença\r\n15.640\r\n10.000\r\nVassouras\r\n7.349\r\n5.000\r\nVolta Redonda\r\n58.377\r\n20.000\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de julho a dezembro de 2007.\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAngra dos Reis\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nAraruama\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBarra do Piraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBarra Mansa\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nBelford Roxo\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nBom Jesus de Itapaboana\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCabo Frio\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCampos dos Goytacazes\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nDuque de Caxias\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaboraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaguaí\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nItaperuna\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nJaperi\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nMacaé \r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nMagé\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMarica\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNilópolis\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNiterói \r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNova Friburgo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNova Iguaçu \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nParacambi\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPetrópolis\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nQueimados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nResende\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nRio de Janeiro\r\nSão Gonçalo\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão João do Meriti\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nTeresópolis\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nTrês Rios**\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nValença\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nVassouras\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nVolta Redonda\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS - Município adquiriu\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\nNI - Não informou na resposta\r\nConsumo de medicamentos para IO pela Secretaria Estadual do Rio de Janeiro \r\n/ 2007)\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez \r\n700\r\n3590\r\n1800\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n60\r\n500\r\n3\r\n128\r\n119\r\n10\r\n50\r\n975\r\n320\r\n1.400\r\n3.490\r\n1780\r\n2200\r\n8636\r\n924\r\n4340\r\n1100\r\nImunoglobulina humana 2,5g\r\n63000\r\n4900\r\n500\r\n18700\r\n121040\r\n3850\r\n5200\r\n137209\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos \r\nCumprimento estabelecido na CIB de 7 de novembro de 2002\r\nMUNICÍPIOS\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2002\r\nPreserv. Masc.52 mm adquiridos em entre Jun-Dez2007\r\nAngra dos Reis\r\n32.353\r\n0\r\nAraruama\r\n20.911\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n21.507\r\n0\r\nBarra Mansa\r\n42.230\r\n0\r\nBelford Roxo\r\n109.453\r\n10.871\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n8.278\r\n18.000\r\nCabo Frio\r\n34.132\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n98.492\r\n92.160\r\nDuque de Caxias\r\n192.677\r\n0\r\nItaboraí\r\n49.282\r\n0\r\nItaguaí\r\n20.962\r\n0\r\nItaperuna\r\n21.776\r\n22.320\r\nJaperí\r\n21.322\r\n28.000\r\nMacaé\r\n35.203\r\n0\r\nMagé\r\n51.788\r\n0\r\nMaricá\r\n20.045\r\n0\r\nNilópolis\r\n36.182\r\n0\r\nNiterói\r\n108.070\r\n179.568\r\nNova Friburgo\r\n42.549\r\n0\r\nNova Iguaçu\r\n189.424\r\n685.712\r\nParacambí\r\n10.272\r\n0\r\nPetrópolis\r\n70.159\r\n100.000\r\nQueimados\r\n30.993\r\n0\r\nResende\r\n27.134\r\n0\r\nRio de Janeiro\r\n1.879.243\r\n0\r\nSão Gonçalo\r\n226.380\r\n0\r\nSão João de Meriti\r\n110.053\r\n10.000\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n16.901\r\n0\r\nTeresópolis\r\n33.923\r\n0\r\nTrês Rios\r\n17.456\r\n0\r\nValença\r\n15.640\r\n5.000\r\nVassouras\r\n7.349\r\n60.000\r\nVolta Redonda\r\n58.377\r\n45.000\r\nId: 667429\r\n"
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        "667430": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nPLANILHA DE PRESERVATIVOS MASCULINOS 52MM\r\nPACTUADA NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB REALIZADA 04/10/2007\r\n\r\n\r\nESTIMATIVA\r\n2002\r\n\r\n2007\r\nRegião\r\nMUNICÍPIO\r\nMS (B)\r\n%\r\nSES(C) \r\n%\r\nSMS (D)\r\n%\r\nTOTAL\r\nMS\r\nEstado RJ\r\nMunicípio\r\nDiferença\r\nRESERVA ESTRAT. ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20.000.000\r\n16.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n\r\n20.000.000\r\nB.ILHA G.\r\nAngra dos Reis\r\n209.950\r\n140.667\r\n67%\r\n36.930\r\n18%\r\n32.353\r\n15%\r\n290.000\r\n232.000\r\n10%\r\n29.000\r\n10%\r\n29.000\r\n80.050\r\nN.E.\r\nAperibé\r\n13.190\r\n8.837\r\n67%\r\n2.320\r\n18%\r\n2.033\r\n15%\r\n15.828\r\n12.662\r\n15%\r\n2.374\r\n5%\r\n791\r\n2.638\r\nB.LIT.\r\nAraruama\r\n135.701\r\n90.919\r\n67%\r\n23.870\r\n18%\r\n20.911\r\n15%\r\n278.600\r\n222.880\r\n10%\r\n27.860\r\n10%\r\n27.860\r\n142.899\r\nC.SUL.\r\nAreal\r\n15.627\r\n10.470\r\n67%\r\n2.749\r\n18%\r\n2.408\r\n15%\r\n18.752\r\n15.002\r\n15%\r\n2.813\r\n5%\r\n938\r\n3.125\r\nB.LIT.\r\nArmação d Búzios\r\n34.725\r\n23.265\r\n67%\r\n6.108\r\n18%\r\n5.351\r\n15%\r\n196.536\r\n157.229\r\n15%\r\n29.480\r\n5%\r\n9.827\r\n161.811\r\nB.LIT.\r\nArraial do Cabo\r\n41.172\r\n27.585\r\n67%\r\n7.242\r\n18%\r\n6.345\r\n15%\r\n119.381\r\n95.505\r\n15%\r\n17.907\r\n5%\r\n5.969\r\n78.209\r\nMED.PAR\r\nBarra do Piraí\r\n139.563\r\n93.507\r\n67%\r\n24.549\r\n18%\r\n21.507\r\n15%\r\n139.563\r\n111.650\r\n10%\r\n13.956\r\n10%\r\n13.956\r\n0\r\nMED.PAR\r\nBarra Mansa\r\n274.045\r\n183.610\r\n67%\r\n48.205\r\n18%\r\n42.230\r\n15%\r\n462.160\r\n369.728\r\n10%\r\n46.216\r\n10%\r\n46.216\r\n188.115\r\nMETRO I\r\nBelford Roxo\r\n710.274\r\n475.883\r\n67%\r\n124.937\r\n18%\r\n109.453\r\n15%\r\n710.274\r\n568.219\r\n10%\r\n71.027\r\n10%\r\n71.027\r\n0\r\nSERR.\r\nBom Jardim\r\n37.974\r\n25.443\r\n67%\r\n6.680\r\n18%\r\n5.852\r\n15%\r\n45.569\r\n36.455\r\n15%\r\n6.835\r\n5%\r\n2.278\r\n7.595\r\nN.E.\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n53.719\r\n35.992\r\n67%\r\n9.449\r\n18%\r\n8.278\r\n15%\r\n64.463\r\n51.570\r\n15%\r\n9.669\r\n5%\r\n3.223\r\n10.744\r\nB.LIT.\r\nCabo Frio\r\n221.493\r\n148.400\r\n67%\r\n38.961\r\n18%\r\n34.132\r\n15%\r\n265.792\r\n212.633\r\n10%\r\n26.579\r\n10%\r\n26.579\r\n44.299\r\nSERR.\r\nCachoeira de Macacu\r\n82.720\r\n55.423\r\n67%\r\n14.550\r\n18%\r\n12.747\r\n15%\r\n99.264\r\n79.411\r\n15%\r\n14.890\r\n5%\r\n4.963\r\n16.544\r\nN.E.\r\nCambuci\r\n22.908\r\n15.349\r\n67%\r\n4.030\r\n18%\r\n3.530\r\n15%\r\n27.490\r\n21.992\r\n15%\r\n4.123\r\n5%\r\n1.374\r\n4.582\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\n639.141\r\n428.224\r\n67%\r\n112.425\r\n18%\r\n98.492\r\n15%\r\n1.679.500\r\n1.343.600\r\n10%\r\n167.950\r\n10%\r\n167.950\r\n1.040.359\r\nSERR.\r\nCantagalo\r\n31.630\r\n21.192\r\n67%\r\n5.564\r\n18%\r\n4.874\r\n15%\r\n37.956\r\n30.365\r\n15%\r\n5.693\r\n5%\r\n1.898\r\n6.326\r\nNORTE\r\nCarapebus\r\n15.331\r\n10.272\r\n67%\r\n2.697\r\n18%\r\n2.363\r\n15%\r\n18.397\r\n14.718\r\n15%\r\n2.760\r\n5%\r\n920\r\n3.066\r\nNORTE\r\nCardoso Moreira\r\n19.268\r\n12.909\r\n67%\r\n3.389\r\n18%\r\n2.969\r\n15%\r\n37.176\r\n29.741\r\n15%\r\n5.576\r\n5%\r\n1.859\r\n17.908\r\nSERR.\r\nCarmo\r\n24.193\r\n16.210\r\n67%\r\n4.256\r\n18%\r\n3.728\r\n15%\r\n29.032\r\n23.225\r\n15%\r\n4.355\r\n5%\r\n1.452\r\n4.839\r\nB.LIT.\r\nCasimiro de Abreu \r\n37.959\r\n25.433\r\n67%\r\n6.677\r\n18%\r\n5.850\r\n15%\r\n192.000\r\n153.600\r\n15%\r\n28.800\r\n5%\r\n9.600\r\n154.041\r\nC.SUL.\r\nComendador Levy Gasparian\r\n12.791\r\n8.570\r\n67%\r\n2.250\r\n18%\r\n1.971\r\n15%\r\n15.349\r\n12.279\r\n15%\r\n2.302\r\n5%\r\n767\r\n2.558\r\nNORTE\r\nConceição de Macabu\r\n31.719\r\n21.252\r\n67%\r\n5.579\r\n18%\r\n4.888\r\n15%\r\n38.063\r\n30.450\r\n15%\r\n5.709\r\n5%\r\n1.903\r\n6.344\r\nSERR.\r\nCordeiro\r\n29.599\r\n19.832\r\n67%\r\n5.207\r\n18%\r\n4.561\r\n15%\r\n35.519\r\n28.415\r\n15%\r\n5.328\r\n5%\r\n1.776\r\n5.920\r\nSERR.\r\nDuas Barras\r\n17.060\r\n11.430\r\n67%\r\n3.001\r\n18%\r\n2.629\r\n15%\r\n17.280\r\n13.824\r\n15%\r\n2.592\r\n5%\r\n864\r\n220\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\n1.250.337\r\n837.726\r\n67%\r\n219.934\r\n18%\r\n192.677\r\n15%\r\n3.000.000\r\n2.400.000\r\n10%\r\n300.000\r\n10%\r\n300.000\r\n1.749.663\r\nC.SUL.\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n19.009\r\n12.736\r\n67%\r\n3.344\r\n18%\r\n2.929\r\n15%\r\n44.733\r\n35.786\r\n15%\r\n6.710\r\n5%\r\n2.237\r\n25.724\r\nSERR.\r\nGuapimirim\r\n63.718\r\n42.691\r\n67%\r\n11.208\r\n18%\r\n9.819\r\n15%\r\n76.462\r\n61.169\r\n15%\r\n11.469\r\n5%\r\n3.823\r\n12.744\r\nB.LIT.\r\nIguaba Grande\r\n25.737\r\n17.244\r\n67%\r\n4.527\r\n18%\r\n3.966\r\n15%\r\n30.884\r\n24.708\r\n15%\r\n4.633\r\n5%\r\n1.544\r\n5.147\r\nMETRO II\r\nItaboraí\r\n319.803\r\n214.268\r\n67%\r\n56.253\r\n18%\r\n49.282\r\n15%\r\n930.240\r\n744.192\r\n10%\r\n93.024\r\n10%\r\n93.024\r\n610.437\r\nMETRO I\r\nItaguaí\r\n136.026\r\n91.137\r\n67%\r\n23.927\r\n18%\r\n20.962\r\n15%\r\n795.000\r\n636.000\r\n10%\r\n79.500\r\n10%\r\n79.500\r\n658.974\r\nN.E.\r\nItalva\r\n19.356\r\n12.696\r\n66%\r\n3.405\r\n18%\r\n2.983\r\n15%\r\n23.227\r\n18.582\r\n15%\r\n3.484\r\n5%\r\n1.161\r\n3.871\r\nN.E.\r\nItaocara\r\n36.113\r\n24.196\r\n67%\r\n6.352\r\n18%\r\n5.565\r\n15%\r\n43.336\r\n34.668\r\n15%\r\n6.500\r\n5%\r\n2.167\r\n7.223\r\nN.E.\r\nItaperuna\r\n141.313\r\n94.680\r\n67%\r\n24.857\r\n18%\r\n21.776\r\n15%\r\n116.752\r\n93.402\r\n10%\r\n11.675\r\n10%\r\n11.675\r\n- 24.561\r\nMED.PAR\r\nItatiaia\r\n43.889\r\n29.406\r\n67%\r\n7.720\r\n18%\r\n6.763\r\n15%\r\n52.667\r\n42.133\r\n15%\r\n7.900\r\n5%\r\n2.633\r\n8.778\r\nMETRO I\r\nJaperi\r\n138.367\r\n92.706\r\n67%\r\n24.339\r\n18%\r\n21.322\r\n15%\r\n229.320\r\n183.456\r\n10%\r\n22.932\r\n10%\r\n22.932\r\n90.953\r\nN.E.\r\nLaje do Muriaé\r\n12.717\r\n8.520\r\n67%\r\n2.237\r\n18%\r\n1.960\r\n15%\r\n15.260\r\n12.208\r\n15%\r\n2.289\r\n5%\r\n763\r\n2.543\r\nNORTE\r\nMacaé\r\n228.442\r\n153.056\r\n67%\r\n40.183\r\n18%\r\n35.203\r\n15%\r\n437.725\r\n350.180\r\n10%\r\n43.773\r\n10%\r\n43.773\r\n209.283\r\nSERR.\r\nMacuco\r\n7.378\r\n4.943\r\n67%\r\n1.298\r\n18%\r\n1.137\r\n15%\r\n8.854\r\n7.083\r\n15%\r\n1.328\r\n5%\r\n443\r\n1.476\r\nMETRO I\r\nMagé \r\n336.065\r\n225.164\r\n67%\r\n59.114\r\n18%\r\n51.788\r\n15%\r\n2.322.000\r\n1.857.600\r\n10%\r\n232.200\r\n10%\r\n232.200\r\n1.985.935\r\nB.ILHA G.\r\nMangaratiba\r\n42.361\r\n28.382\r\n67%\r\n7.451\r\n18%\r\n6.528\r\n15%\r\n281.398\r\n225.118\r\n15%\r\n42.210\r\n5%\r\n14.070\r\n239.037\r\nMETRO II\r\nMaricá\r\n130.081\r\n87.154\r\n67%\r\n22.881\r\n18%\r\n20.045\r\n15%\r\n156.097\r\n124.878\r\n10%\r\n15.610\r\n10%\r\n15.610\r\n26.016\r\nC.SUL.\r\nMendes\r\n26.911\r\n18.030\r\n67%\r\n4.734\r\n18%\r\n4.147\r\n15%\r\n32.293\r\n25.835\r\n15%\r\n4.844\r\n5%\r\n1.615\r\n5.382\r\nMETRO I\r\nMesquita\r\n270.323\r\n181.116\r\n67%\r\n47.550\r\n18%\r\n41.657\r\n15%\r\n1.552.572\r\n1.242.058\r\n15%\r\n232.886\r\n5%\r\n77.629\r\n1.282.249\r\nC.SUL.\r\nMiquel Pereira\r\n36.202\r\n24.255\r\n67%\r\n6.368\r\n18%\r\n5.579\r\n15%\r\n43.442\r\n34.754\r\n15%\r\n6.516\r\n5%\r\n2.172\r\n7.240\r\nN.E.\r\nMiracema\r\n42.449\r\n28.441\r\n67%\r\n7.467\r\n18%\r\n6.541\r\n15%\r\n50.939\r\n40.751\r\n15%\r\n7.641\r\n5%\r\n2.547\r\n8.490\r\nN.E.\r\nNatividade\r\n23.713\r\n15.888\r\n67%\r\n4.171\r\n18%\r\n3.654\r\n15%\r\n28.456\r\n22.764\r\n15%\r\n4.268\r\n5%\r\n1.423\r\n4.743\r\nMETRO I\r\nNilópolis\r\n234.794\r\n157.312\r\n67%\r\n41.300\r\n18%\r\n36.182\r\n15%\r\n107.920\r\n86.336\r\n10%\r\n10.792\r\n10%\r\n10.792\r\n- 126.874\r\nMETRO II\r\nNiterói\r\n701.301\r\n469.872\r\n67%\r\n123.359\r\n18%\r\n108.070\r\n15%\r\n2.567.520\r\n2.054.016\r\n10%\r\n256.752\r\n10%\r\n256.752\r\n1.866.219\r\nSERR.\r\nNova Friburgo\r\n276.113\r\n184.996\r\n67%\r\n48.568\r\n18%\r\n42.549\r\n15%\r\n331.336\r\n265.068\r\n10%\r\n33.134\r\n10%\r\n33.134\r\n55.223\r\nMETRO I\r\nNova Iguaçu\r\n1.229.230\r\n823.584\r\n67%\r\n216.222\r\n18%\r\n189.424\r\n15%\r\n4.200.000\r\n3.360.000\r\n10%\r\n420.000\r\n10%\r\n420.000\r\n2.970.770\r\nC.SUL.\r\nParacambi\r\n66.658\r\n44.661\r\n67%\r\n11.725\r\n18%\r\n10.272\r\n15%\r\n65.790\r\n52.632\r\n10%\r\n6.579\r\n10%\r\n6.579\r\n- 868\r\nC.SUL.\r\nParaíba do Sul\r\n58.386\r\n39.119\r\n67%\r\n10.270\r\n18%\r\n8.997\r\n15%\r\n70.063\r\n56.051\r\n15%\r\n10.509\r\n5%\r\n3.503\r\n11.677\r\nB.ILHA G.\r\nParati\r\n50.019\r\n33.513\r\n67%\r\n8.798\r\n18%\r\n7.708\r\n15%\r\n60.023\r\n48.018\r\n15%\r\n9.003\r\n5%\r\n3.001\r\n10.004\r\nC.SUL.\r\nPaty do Alferes\r\n39.732\r\n26.620\r\n67%\r\n6.989\r\n18%\r\n6.123\r\n15%\r\n47.678\r\n38.143\r\n15%\r\n7.152\r\n5%\r\n2.384\r\n7.946\r\nSERR.\r\nPetrópolis\r\n455.282\r\n305.039\r\n67%\r\n80.084\r\n18%\r\n70.159\r\n15%\r\n468.479\r\n374.783\r\n10%\r\n46.848\r\n10%\r\n46.848\r\n13.197\r\nMED.PAR\r\nPinheiral\r\n32.162\r\n21.549\r\n67%\r\n5.657\r\n18%\r\n4.956\r\n15%\r\n38.594\r\n30.876\r\n15%\r\n5.789\r\n5%\r\n1.930\r\n6.432\r\nMED.PAR\r\nPiraí\r\n36.637\r\n24.547\r\n67%\r\n6.445\r\n18%\r\n5.646\r\n15%\r\n43.964\r\n35.172\r\n15%\r\n6.595\r\n5%\r\n2.198\r\n7.327\r\nN.E.\r\nPorciúncula\r\n25.641\r\n17.179\r\n67%\r\n4.510\r\n18%\r\n3.951\r\n15%\r\n30.769\r\n24.615\r\n15%\r\n4.615\r\n5%\r\n1.538\r\n5.128\r\nMED.PAR\r\nPorto Real\r\n21.587\r\n14.463\r\n67%\r\n3.797\r\n18%\r\n3.326\r\n15%\r\n25.904\r\n20.724\r\n15%\r\n3.886\r\n5%\r\n1.295\r\n4.317\r\nMED.PAR\r\nQuatis\r\n18.219\r\n12.207\r\n67%\r\n3.205\r\n18%\r\n2.808\r\n15%\r\n72.000\r\n57.600\r\n15%\r\n10.800\r\n5%\r\n3.600\r\n53.781\r\nMETRO I\r\nQueimados\r\n201.125\r\n134.754\r\n67%\r\n35.378\r\n18%\r\n30.993\r\n15%\r\n241.350\r\n193.080\r\n10%\r\n24.135\r\n10%\r\n24.135\r\n40.225\r\nNORTE\r\nQuissamã\r\n22.827\r\n15.294\r\n67%\r\n4.015\r\n18%\r\n3.518\r\n15%\r\n27.392\r\n21.914\r\n15%\r\n4.109\r\n5%\r\n1.370\r\n4.565\r\nMED.PAR\r\nResende\r\n176.082\r\n117.975\r\n67%\r\n30.973\r\n18%\r\n27.134\r\n15%\r\n119.900\r\n95.920\r\n10%\r\n11.990\r\n10%\r\n11.990\r\n- 56.182\r\nMETRO II\r\nRio Bonito\r\n81.804\r\n54.809\r\n67%\r\n14.389\r\n18%\r\n12.606\r\n15%\r\n98.165\r\n78.532\r\n15%\r\n14.725\r\n5%\r\n4.908\r\n16.361\r\nMED.PAR\r\nRio Claro\r\n27.554\r\n18.461\r\n67%\r\n4.847\r\n18%\r\n4.246\r\n15%\r\n33.065\r\n26.452\r\n15%\r\n4.960\r\n5%\r\n1.653\r\n5.511\r\nMED.PAR\r\nRio das Flores\r\n12.200\r\n8.174\r\n67%\r\n2.146\r\n18%\r\n1.880\r\n15%\r\n14.640\r\n11.712\r\n15%\r\n2.196\r\n5%\r\n732\r\n2.440\r\nB.LIT.\r\nRio das Ostras\r\n65.358\r\n43.790\r\n67%\r\n11.496\r\n18%\r\n10.072\r\n15%\r\n78.430\r\n62.744\r\n15%\r\n11.764\r\n5%\r\n3.921\r\n13.072\r\nMETRO I\r\nRio do Janeiro(*)\r\n11.754.270\r\n9.396.216\r\n80%\r\n469.811\r\n4%\r\n1.879.243\r\n16%\r\n8.960.275\r\n7.168.220\r\n10%\r\n896.028\r\n10%\r\n896.028\r\n- 2.793.995\r\nSERR.\r\nSanta Maria Madalena\r\n16.232\r\n10.876\r\n67%\r\n2.855\r\n18%\r\n2.501\r\n15%\r\n19.478\r\n15.583\r\n15%\r\n2.922\r\n5%\r\n974\r\n3.246\r\nN.E.\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n63.283\r\n42.399\r\n67%\r\n11.131\r\n18%\r\n9.752\r\n15%\r\n75.940\r\n60.752\r\n15%\r\n11.391\r\n5%\r\n3.797\r\n12.657\r\nNORTE\r\nSão Fidélis\r\n56.429\r\n37.808\r\n67%\r\n9.926\r\n18%\r\n8.696\r\n15%\r\n67.715\r\n54.172\r\n15%\r\n10.157\r\n5%\r\n3.386\r\n11.286\r\nNORTE\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n67.522\r\n45.240\r\n67%\r\n11.877\r\n18%\r\n10.405\r\n15%\r\n81.026\r\n64.821\r\n15%\r\n12.154\r\n5%\r\n4.051\r\n13.504\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\n1.469.045\r\n984.260\r\n67%\r\n258.405\r\n18%\r\n226.380\r\n15%\r\n1.073.280\r\n858.624\r\n10%\r\n107.328\r\n10%\r\n107.328\r\n- 395.765\r\nNORTE\r\nSão João da Barra\r\n44.318\r\n29.693\r\n67%\r\n7.796\r\n18%\r\n6.829\r\n15%\r\n53.182\r\n42.545\r\n15%\r\n7.977\r\n5%\r\n2.659\r\n8.864\r\nMETRO I\r\nSão João de Meriti\r\n714.166\r\n478.491\r\n67%\r\n125.622\r\n18%\r\n110.053\r\n15%\r\n2.451.216\r\n1.960.973\r\n10%\r\n245.122\r\n10%\r\n245.122\r\n1.737.050\r\nN.E.\r\nSão José de Ubá\r\n11.417\r\n7.650\r\n67%\r\n2.008\r\n18%\r\n1.759\r\n15%\r\n13.700\r\n10.960\r\n15%\r\n2.055\r\n5%\r\n685\r\n2.283\r\nSERR.\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n32.701\r\n21.910\r\n67%\r\n5.752\r\n18%\r\n5.039\r\n15%\r\n39.241\r\n31.393\r\n15%\r\n5.886\r\n5%\r\n1.962\r\n6.540\r\nB.LIT.\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n109.676\r\n73.483\r\n67%\r\n19.292\r\n18%\r\n16.901\r\n15%\r\n131.611\r\n105.289\r\n10%\r\n13.161\r\n10%\r\n13.161\r\n21.935\r\nSERR.\r\nSão Sebastião do Alto\r\n13.522\r\n9.060\r\n67%\r\n2.379\r\n18%\r\n2.084\r\n15%\r\n16.226\r\n12.981\r\n15%\r\n2.434\r\n5%\r\n811\r\n2.704\r\nC.SUL.\r\nSapucaia\r\n26.623\r\n17.838\r\n67%\r\n4.683\r\n18%\r\n4.103\r\n15%\r\n31.948\r\n25.558\r\n15%\r\n4.792\r\n5%\r\n1.597\r\n5.325\r\nB.LIT.\r\nSaquarema\r\n87.004\r\n58.292\r\n67%\r\n15.304\r\n18%\r\n13.407\r\n15%\r\n427.200\r\n341.760\r\n15%\r\n64.080\r\n5%\r\n21.360\r\n340.196\r\nMETRO I\r\nSeropédica\r\n108.952\r\n72.998\r\n67%\r\n19.165\r\n18%\r\n16.789\r\n15%\r\n216.000\r\n172.800\r\n15%\r\n32.400\r\n5%\r\n10.800\r\n107.048\r\nMETRO II\r\nSilva Jardim\r\n34.924\r\n23.399\r\n67%\r\n6.143\r\n18%\r\n5.382\r\n15%\r\n41.909\r\n33.527\r\n15%\r\n6.286\r\n5%\r\n2.095\r\n6.985\r\nSERR.\r\nSumidouro\r\n25.486\r\n17.076\r\n67%\r\n4.483\r\n18%\r\n3.927\r\n15%\r\n86.400\r\n69.120\r\n15%\r\n12.960\r\n5%\r\n4.320\r\n60.914\r\nMETRO II\r\nTanguá\r\n44.938\r\n30.109\r\n67%\r\n7.905\r\n18%\r\n6.925\r\n15%\r\n53.926\r\n43.140\r\n15%\r\n8.089\r\n5%\r\n2.696\r\n8.988\r\nSERR.\r\nTeresópolis\r\n220.134\r\n147.490\r\n67%\r\n38.722\r\n18%\r\n33.923\r\n15%\r\n264.161\r\n211.329\r\n10%\r\n26.416\r\n10%\r\n26.416\r\n44.027\r\nSERR.\r\nTrajano de Morais\r\n16.255\r\n10.891\r\n67%\r\n2.859\r\n18%\r\n2.505\r\n15%\r\n19.506\r\n15.605\r\n15%\r\n2.926\r\n5%\r\n975\r\n3.251\r\nC.SUL.\r\nTrês Rios\r\n113.280\r\n75.897\r\n67%\r\n19.926\r\n18%\r\n17.456\r\n15%\r\n135.936\r\n108.749\r\n10%\r\n13.594\r\n10%\r\n13.594\r\n22.656\r\nPAR\r\nValença\r\n101.493\r\n68.000\r\n67%\r\n17.853\r\n18%\r\n15.640\r\n15%\r\n145.640\r\n116.512\r\n15%\r\n21.846\r\n5%\r\n7.282\r\n44.147\r\nN.E.\r\nVarre e Sai\r\n13.278\r\n8.896\r\n67%\r\n2.336\r\n18%\r\n2.046\r\n15%\r\n109.956\r\n87.965\r\n15%\r\n16.493\r\n5%\r\n5.498\r\n96.678\r\nC.SUL.\r\nVassouras\r\n47.693\r\n31.954\r\n67%\r\n8.389\r\n18%\r\n7.349\r\n15%\r\n690.074\r\n552.059\r\n10%\r\n69.007\r\n10%\r\n69.007\r\n642.381\r\nMED.PAR\r\nVolta Redonda\r\n378.825\r\n253.812\r\n67%\r\n66.635\r\n18%\r\n58.377\r\n15%\r\n1.750.350\r\n1.400.280\r\n10%\r\n175.035\r\n10%\r\n175.035\r\n1.371.525\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14 de julho de 2008.\r\nId: 667430\r\n"
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            "2008-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E\r\nDO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 016 DE 24 \r\nDE SETEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2008.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\nDELIBERA:\r\nPolíticas Públicas\r\nAção \r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2008\r\nII\r\nimplementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n2008 \r\nIII\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2008\r\nIV\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n2008 \r\nMedidas Sócio - Educativas\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nimplementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n2008\r\nII\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de centro de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n2008\r\na) Ampliação e implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC)\r\n2008\r\nIII\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n2008\r\nIV\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n2008\r\nApoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\nAção\r\nPrazo Execução\r\nI\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n2008\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n2008\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar e Polícia Militar.\r\n2008\r\nII\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n2008\r\nIII\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\nA definir\r\nOrçamento e Finanças:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nRealização de capacitações e atualizações na área de orçamento e finanças do FIA.\r\nA definir\r\n\r\nII\r\nElaborar / acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA.\r\nDiário\r\nIII\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\nIV\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n2008\r\nV\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n2008\r\nVI\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2008\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\nMensal\r\nII\r\nRádios e TVs Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n06 (seis)\r\nMeses.\r\nIII\r\nParticipação em eventos.\r\nUrgente\r\nIV\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\nUrgente\r\nV\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n01 (um ) ano.\r\nVI\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\nAção Extraordinária - Comunicação Interna\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\nII\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\nIII\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\nQuinzenalmente\r\nIV\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\nV\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\nQuinzenalmente\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\nVI\r\nReunião das Comissões\r\nMensal\r\nVII\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\nMensal\r\nVIII\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\nSemanal\r\nIX\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\nQuinzenal\r\n\r\nX\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\nDiariamente\r\nXI\r\nProdução de Kits\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 667589\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008\r\n"
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            "2008-10-09 00:00:00",
            "Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\ne do Adolescente do do rio de Janeiro\r\nAtos do Conselho\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990, e\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ocorrida em 26 de setembro de 2007.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n- O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - , é órgão público, paritário, deliberativo e controlador da execução de políticas públicas para à área da infância e adolescência, criado pelo art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro e regulamentado pela Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo.\r\n- Os membros do CEDCA atuarão em igualdade de condições, independente de hierarquia ou distinção de peso entre seus votos, salvo o caso do art. 41, caput, deste Regimento.\r\nA participação da sociedade ciivil organizada no Conselho é definida em Assembléia própria do Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para esse fim, sob a fiscalização do Ministério Público.\r\n- Nas sessões do Conselho e de seus órgãos, a presença do conselheiro titular excluirá o voto do respectivo suplente, que, porém, terá voz nas reuniões plenárias e poderá atuar, com voz e voto, nas comissões de que tratam os arts. 8º a 13 deste Regimento. \r\n- São atribuições dos conselheiros:\r\n\r\nzelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos de crianças e adolescentes; \r\nzelar pela ética no desenvolvimento do trabalho;\r\nparticipar e votar nas reuniões plenárias; \r\nrelatar matérias que lhes forem distribuídas; \r\npropor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis, para melhor apreciação das matérias em estudo ou deliberação; \r\ndesempenhar outras atividades que lhes decorram das disposições deste Regimento ou que lhes forem atribuídas pelos órgãos do CEDCA. \r\nº - O mandato dos conselheiros só poderá ser suspenso ou extinto por decisão de quem lhe outorgou, seja autoridade pública ou fórum próprio, ou por requerimento da maioria absoluta da plenária, que deliberará no caso de reiterado desatendimento às incumbências previstas no artigo anterior, assegurado ao conselheiro em questão, o direito de ampla defesa. \r\nEm caso de vacância a Presidência solicitará, da entidade competente, a designação do sucessor do conselheiro ou suplente em falta. \r\nº - São órgãos deliberativos do CEDCA.\r\nI - a plenária, que é o órgão máximo do Conselho; \r\nII - as comissões permanentes e temporárias. \r\n- São exclusivas da plenária:\r\nas competências estabelecidas nos incisos I e IV do art. 2º da Lei nº 1.697/90; \r\nreexame e reforma de todas as deliberações das comissões; \r\no recebimento ou tomada de contas da comissão de Administração; \r\na eleição do coordenador e dos membros das comissões, obedecida a paridade; \r\na fixação do número de servidores públicos a serem requisitados para os fins do art. 45 deste Regimento; \r\n- a competência para instituir ou desfazer comissões temporárias, bem como para referendar as instituídas pelo Presidente;\r\n- os demais assuntos cuja avocação deliberar. \r\n- A plenária é composta de todos os membros titulares do CEDCA, ou, na falta destes, dos respectivos suplentes.\r\nSeção III - Das Comissões Permanentes\r\n- Compete à Comissão de Administração: \r\nelaborar a proposta orçamentária do CEDCA; \r\nassessorar a plenária na definição prevista no art. 2º da Lei nº 1.697/90;\r\nacompanhar a aplicação dos percentuais e dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento e à implementação das políticas relativas a crianças e adolescentes, aprovadas em lei ou definidas pelo CEDCA;\r\n\r\nprestar contas, anualmente e todas as vezes que solicitado pela plenária, das operações com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\nreceber, despender e mandar contabilizar os recursos financeiros integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência;\r\n\r\nregistrar e controlar sobre a utilização dos bens integrantes do Fundo para a Infância e a Adolescência; \r\n- exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n- A comissão de Administração do Fundo para a Infância e a Adolescência, na forma do art. 3º da Lei nº 1697/90, será constituída de 06 (seis) membros eleitos pela plenária, respeitada a paridade, para mandato de 01 (um) ano, renovável uma única vez por igual período.\r\n\r\nUm (a) mesmo conselheiro poderá integrar, cumulativamente, a comissão de Administração e outra comissão permanente diversa, desde que sem prejuízo de sua participação no Colegiado.\r\nO acúmulo de participação comissionada em comissões temporárias, se restringe a uma mais uma, na hipótese de comissão permanente.\r\n- As demais comissões permanentes, em número de 3 (três), serão compostas pelo mínimo de 6 (seis) e o máximo de 8 (oito) membros em cada uma, respeitada a paridade e estão assim designadas: \r\na) Comissão de Políticas Públicas;\r\nb) Comissão de Garantia de Direitos;\r\nc) Comissão de Comunicação e Articulação.\r\n- - Compete à Comissão de Políticas Públicas deliberar sobre propostas de política de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, bem como sugeri-las e elaborá-las, acompanhando os programas delas decorrentes. \r\n- Compete à Comissão de Garantia de Direitos:\r\ncontrolar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Estado; \r\n- encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração. \r\n- inspecionar delegacias de polícia, presídios, entidades de internação e demais estabelecimentos governamentais ou não, onde se possa encontrar crianças e adolescentes em situação de violação de direitos; \r\npropor à plenária iniciativas que visem ao aperfeiçoamento dos critérios, inclusive legislativos, de atendimento à criança e ao adolescente; \r\nexercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária.\r\n- Compete à Comissão de Comunicação e Articulação:\r\narticular e integrar as entidades governamentais e não governamentais de atuação vinculada à infância e à adolescência no âmbito do Estado, inclusive o Fórum de Representação da Sociedade Civil e os Conselhos Municipais, com vistas à consecução dos objetivos definidos pelo CEDCA; \r\ndifundir e divulgar amplamente a política destinada à criança e ao adolescente; \r\nincentivar e promover a atualização permanente dos profissionais de instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto e indireto à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político - administrativa; \r\nexercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária. \r\n- O Presidente e o Vice - Presidente não integrarão quaisquer comissões.\r\n- As comissões temporárias serão instituídas pela plenária ou pelo Presidente, da plenária e formalizadas mediante resolução, que especificará o número dos respectivos integrantes, o prazo de funcionamento da comissão e a finalidade para a qual foi constituída.\r\n- Será dever das comissões permanentes embasar as reuniões plenárias e suas deliberações.\r\n\r\n- São órgãos administrativos do CEDCA:\r\nI - a Presidência; \r\nII - a Vice - Presidência; \r\nIII - a Secretaria; \r\nIV- as Coordenações das comissões permanentes.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA, por votação em escrutínio secreto e maioria simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder, para um mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido, uma única vez para exercer igual período, à critério da plenária.\r\n- A eleição será presidida pelo conselheiro decano, que dará posse aos eleitos, e a seguir passará a presidência dos trabalhos ao Presidente empossado.\r\nSe o conselheiro decano se apresentar candidato à Presidência ou à Vice-Presidência, presidirá a eleição o segundo conselheiro, em ordem decrescente de idade, sucessivamente. \r\nAs funções de Presidente e Vice-Presidente não poderão ser delegadas a suplentes.\r\n- O Secretário será de livre escolha do Presidente e coordenará as atividades de secretaria de todos os órgãos do CEDCA. \r\n- O exercício das funções de secretário, não eximirá o conselheiro designado da participação nas comissões permanentes ou temporárias. \r\n- Nos seus impedimentos, os coordenadores serão substituídos pelo membro mais idoso presente à sessão do órgão.\r\n- As funções de secretaria e Coordenação poderão ser exercidas por suplentes dos membros titulares eleitos.\r\ndo Presidente, em caráter eventual ou permanente. \r\n- Compete ao Presidente:\r\nrepresentar o CEDCA perante a sociedade e os órgãos do Poder Público, politicamente; \r\n- designar o secretário e seus substitutos; \r\nconvocar e presidir as reuniões da plenária, apresentando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes; \r\n- apresentar recomendações e moções à plenária, por ofício ou requerimento de quaisquer conselheiros; \r\nda plenária, comissões temporárias, designando os respectivos membros, bem como remeter aos conselheiros tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação previstas no inciso I deste artigo, desde que para atos e por prazos determinados; \r\nzelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da Secretaria; \r\n- submeter à plenária as contas da comissão de Administração e encaminhá-las, uma vez aprovadas, ao Tribunal de Contas do Estado; \r\n- propor ao Governador do Estado e às demais entidades governamentais ou não a substituição de membro do CEDCA, nos casos do art. 5º deste Regimento; \r\nrequisitar ao Governador do Estado e às demais entidades integrantes do CEDCA, observado o disposto nos arts. 7º, nº V e artigo 45 deste Regimento, os servidores públicos necessários ao apoio técnico e administrativo dos trabalhos do Conselho; \r\napurar e proclamar os resultados das votações da plenária, salvo no caso do art. 17, § 1º, deste Regimento; \r\ndar posse ao secretário e aos coordenadores das comissões permanentes; \r\nassinar os documentos pessoais de identidade dos conselheiros;\r\n- assinar as correspondências externas do CEDCA;\r\ncoordenar a realização anual da reunião de Planejamento Estratégico do CEDCA, no início dos trabalhos de cada ano, com a presença de todos os conselheiros.\r\n- Compete ao Vice - Presidente: \r\n- substituir o Presidente em seus impedimentos; \r\n- distribuir às comissões permanentes, segundo suas competências, os assuntos a serem objeto de deliberação; \r\nexercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela plenária ou pelo Presidente.\r\nO Vice - Presidente sucederá o Presidente, completando-lhe o mandato.\r\n- em caso de vacância conjunta da Presidência e da Vice - Presidência, proceder-se-á a eleição de sucessores, para completar o mandato, observado o disposto no art. 17 e seus parágrafos, deste Regimento. \r\n- Compete ao Secretário:\r\nsubstituir, eventualmente, o Presidente e o Vice - Presidente, em seus impedimentos conjuntos, designando, neste caso, secretário ad hoc;\r\nlavrar e assinar, juntamente com quem as presidir, as atas das reuniões da plenária; \r\nregistrar os atos do CEDCA em livro próprio, para controle interno e validade contra terceiros; \r\n- providenciar a publicação dos atos do CEDCA no “Diário Oficial” do Estado; \r\ndirigir os serviços administrativos do CEDCA, sob supervisão do Presidente; \r\nprovidenciar a expedição dos documentos pessoais de identidade dos conselheiros; \r\n- exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pela plenária. \r\n- Compete aos coordenadores das comissões:\r\nconvocar e presidir as reuniões das respectivas comissões; \r\ndesignar um integrante para secretariar as reuniões; \r\nexpor as deliberações das comissões à plenária, pessoalmente ou através do respectivo relator;\r\nzelar pelo cumprimento do calendário previamente estabelecido pela plenária; \r\nexercer outras funções que lhe sejam atribuídas pelas próprias comissões. \r\n- A reunião plenária ocorrerá, ordinariamente uma vez por mês, em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião de cada ano e extraordinariamente, toda vez que convocada pela Presidência ou por 2/5 (dois quintos), no mínimo, dos membros titulares. \r\n- As sessões ordinárias e de comissões independerão de convocação, uma vez publicada a resolução fixadora de suas datas. \r\nO quorum de instalação das reuniões plenárias será de 1/3 dos conselheiros titulares, governamentais e não governamentais e o quorum de deliberação é de maioria simples dos presentes, ressalvados os quoruns qualificados previstos neste Regimento. \r\n\r\n- A falta de quorum de instalação vedará qualquer deliberação do colegiado.\r\n- As sessões extraordinárias, quando não marcadas na própria plenária, serão convocadas mediante aviso publicado no Diário Oficial do Estado e notificadas aos membros titulares e suplentes do CEDCA, por carta, telegrama ou correio eletrônico, onde se fará constar a pauta com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nA ordem do dia será elaborada pelo Secretário sob orientação da Presidência, que designará os assuntos a serem examinados prioritariamente pela plenária, atendidas as prioridades propostas pelas comissões permanentes ou temporárias.\r\n- Será obrigatória a participação das entidades Conselheiras tanto nas reuniões plenárias quanto naquelas das comissões.\r\nNo caso de ausência a 02 (duas) reuniões consecutivas, não justificadas, a entidade Conselheira será advertida.\r\n- No caso de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante o ano, na forma deste Regimento Interno e da Lei nº 1697/90, a substituição será compulsória e deverá ocorrer em 10 (dez) dias do recebimento da comunicação pela entidade faltosa, conforme o número da Lei nº 1697/90.\r\n- Abertos os trabalhos, a Presidência determinará a leitura da ordem do dia e da ata da reunião anterior, para aprovação. \r\n- Concluída a leitura, feitas as correções eventualmente indicadas e aprovada a ata, o Presidente abrirá os trabalhos com as matérias da ordem do dia, na seqüência em que dela constarem. \r\nQualquer conselheiro poderá propor inversão da pauta, adotando-se a inversão, se aprovadas pela plenária.\r\n- Tratando-se de matéria de competência exclusiva da plenária, a Presidência designará relator, atendendo ao critério do melhor interesse pela matéria.\r\ndeste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os conselheiros.\r\n\r\nExcepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos presentes, poderá ser alterada a designação de relator mediante votação, nos termos deste Regimento. \r\n- O relator o designado poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim\r\n- Relatada a matéria e proferido o voto do relator, a Presidência abrirá a palavra aos presentes, pela ordem em que a solicitarem, para debater as questões a serem decididas.\r\n- Concluídos os debates, a Presidência dará início à votação, podendo votar em primeiro lugar o conselheiro decano, dentre os presentes, ressalvados os votos do relator e da Presidência, que serão, sempre e respectivamente, o primeiro e o último. \r\n- Não havendo oposição da maioria da plenária, a Presidência poderá proceder a votação simultânea, por manifestação conjunta de conselheiros favoráveis ou contrários à proposição discutida, assegurando-se declaração de voto a qualquer dos conselheiros que a requeira.\r\n- A votação será, em regra, nominal e aberta, salvo no caso do art. 17 deste Regimento ou quando o Plenário aprovar proposta de qualquer conselheiro, devidamente justificada, no sentido de proceder-se a votação secreta.\r\n- Finda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao secretário fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos conselheiros.\r\n- Tratando-se de matéria de competência das comissões permanentes, a Presidência, posto o assunto em discussão, dará a palavra à Coordenação do órgão competente, que poderá passá-la ao conselheiro que a tiver relatado no âmbito daquele órgão, para expor a deliberação tomada e suas razões, seguindo-se os debates e a votação na forma dos artigos anteriores.\r\n- Até o início da votação, qualquer conselheiro poderá pedir vista da documentação relativa à matéria em deliberação, que a Presidência deferirá, no máximo, até a sessão imediatamente subseqüente, para quando se adiará a deliberação. \r\n- Se mais de um conselheiro pedir vista, o prazo será comum entre os requerentes, previstos no caput deste artigo. \r\n- Esgotada a ordem do dia e as comunicações ou moções, que devam ser propostas ou encaminhadas à plenária, o secretário lavrará a ata respectiva, que será submetida à aprovação na sessão imediatamente subseqüente e que, uma vez aprovada, será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- Serão obrigatoriamente gravadas em áudio e facultativamente, em vídeo, todas as reuniões plenárias do Conselho.\r\nSerão mantidas em arquivo todas as gravações, preferencialmente, em formato digital.\r\nAs atas das reuniões plenárias deverão ser enviadas aos conselheiros, via correio eletrônico, com antecedência mínima e, após aprovadas, serão impressas e arquivadas para posterior encadernação, devidamente assinadas pelo presidente e secretário.\r\n- As comissões permanentes se reunirão, ordinariamente, uma vez por mês, na quinzena subseqüente à plenária, observado o calendário previamente estabelecido na forma do art.25 deste Regimento, para apreciar matéria de sua competência.\r\n- A convocação das reuniões extraordinárias das comissões será feita pela Coordenação.\r\n- Tanto as deliberações da plenária, como a das comissões serão tomadas, em regra, por maioria simples de votos dos presentes à sessão.\r\n- Exigir-se-á, porém, quorum de 2/3 (dois terços) do número de membros titulares do Conselho para os casos definidos nos incisos IV e VI do art. 7º deste Regimento. \r\n- Nas votações da plenária, o presidente terá voto de conselheiro e de desempate, este último se, em segunda discussão, persistir o empate. \r\n- Nas votações das comissões, o empate será interpretado como rejeição da proposta votada, a ser submetida à plenária.\r\n- O CEDCA convocará, em consonância com as diretrizes do CONANDA a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n- O CEDCA convocará, semestralmente, uma plenária ampliada, na qual participarão com voz e voto os conselheiros titulares, e os suplentes apenas com direito a voz. Os representantes dos Conselhos Municipais, do Fórum Popular Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente, representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, e convidados do próprio CEDCA, todos com direito a voz, a fim de se avaliar as ações realizadas e as Deliberações das Conferências, promovendo a articulação efetiva entre as diversas instâncias do Sistema de Garantia de Direitos. \r\n- O CEDCA apresentará, em época própria, ao Poder Executivo, proposta orçamentária para o exercício subseqüente. \r\n- O apoio técnico e administrativo do CEDCA será prestado por servidores da administração estadual, requisitados ao Governo do Estado, em quantitativo e para funções estabelecidas pela plenária.\r\n- O presente Regimento somente poderá ser emendado ou revisto por proposta de uma das comissões permanentes, deliberada por 2/3 dos membros titulares presentes à plenária a que for submetido. \r\n- A quebra de decoro ou descumprimento das normas deste Regimento por parte dos conselheiros, implica na instauração de procedimento ético, na forma da Constituição Federal de 1988, para apuração de responsabilidade.\r\n- O CEDCA, no prazo de 60 (sessenta) dias da aprovação deste Regimento aprovará seu código de ética correspondente.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela plenária.\r\n- Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela plenária, revogadas todas as disposições em contrário, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado em até 10 (dez) dias. \r\nId: 667590\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008\r\n"
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            "2008-10-08 00:00:00",
            " * DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 020 DE \r\n24 DE SETEMBRO DE 2008 \r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2009.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1697, de 22 de agosto de 1990.\r\nDELIBERA:\r\nPolíticas Públicas\r\nAção \r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nRealização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoalno Estado do Rio de Janeiro.\r\n2009\r\nII\r\nElaboração, implantação e implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e da Proteção ao Trabalho do Adolescente.\r\n2009\r\nIII\r\nRevisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2009\r\nIV\r\nArticulação em conjunto com a rede Estadual e Municipal de Ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingressoa educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.\r\nArticulação junto a Secretaria de Estado de Saúde para garantir recursos humanos e financeiros destinado ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes em situação de sofrimento mental, dependência química em toda a rede.\r\n2009\r\nMedidas Sócio - Educativas\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nArticulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas Comarcas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n2009\r\nII\r\nDivulgação dos Parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de unidades deinternação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n2009\r\na) Fomentar e monitorar a implementação das medidas sócio - educativas em meio aberto LA/ PSC em consonância com o SINASE.\r\n2009\r\nIII\r\nFazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual a execução efetiva das Medidas Sócio - Educativas.\r\n2009\r\nIV\r\nDiagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, no Rio de Janeiro.\r\n2009\r\nApoio aos Conselhos Municipais e Tutelares do Rio de Janeiro.\r\nAção\r\nPrazo Execução\r\nI\r\nOrientar os Conselheiros Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento.\r\n2009\r\nElaborar diagnóstico do CMDCA e CT.\r\n2009\r\nFazer levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento do CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n2009\r\n\r\nII\r\nRealização de seminários com as prefeituras que não tem CMDCA e Conselho Tutelar.\r\n2009\r\nIII\r\nCriação de grupo de formação em nível regional.\r\nCriação de grupos regionais que possam contribuir com a capacitação.\r\nA definir\r\nOrçamento e Finanças:\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\npúblico e finanças.\r\nA definir\r\nII\r\nexecução orçamentária do CEDCA e do OCA (Orçamento Criança e Adolescente).\r\nDiário\r\nIII\r\nAcompanhamento da execução orçamentária do FIA Estadual e Orçamento Criança (execução em outras Secretarias).\r\nIV\r\nElaboração do plano de Aplicação dos recursos do FIA Estadual.\r\n2009\r\nV\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na WEB.\r\n2009\r\nVI\r\nDivulgação do Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2009\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nBoletim On-line e disponível na página do CEDCA/ RJ.\r\nMensal\r\nII\r\nRádios e TVs, Contra Cheque de Funcionários Públicos e Boletim mensal.\r\n06 (seis)\r\nMeses.\r\nIII\r\nParticipação em eventos.\r\nUrgente\r\nIV\r\nRelacionamento com a Mídia.\r\nUrgente\r\nV\r\nPalestras, Kits, Concursos para Escolas Públicas e Particulares - Criar um “Mascote” do ECA.\r\n01 (um ) ano.\r\nVI\r\nRelacionamento com o segundo setor.\r\nApós aprovação do Plano de Comunicação.\r\nAção Extraordinária - Comunicação Interna\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nSerá desenvolvida através das Plenárias.\r\n03 (Três) meses após a aprovação do Plano. \r\nII\r\nCriação de um Centro de Pesquisa no CEDCA/RJ.\r\nSeis(06) meses após aprovação do Plano.\r\nIII\r\nInvestir na Comunicação interna/ equipe executiva do CEDCA/RJ.\r\nQuinzenalmente\r\nIV\r\nCriação da Assessoria de Comunicação Social.\r\nJunto com a aprovação do Plano de Comunicação.\r\nV\r\nReunião da Comissão de Comunicação - Diretamente ligada a Mesa Diretora.\r\nQuinzenalmente\r\n(2º e 4º semana), após a reunião da mesa diretora.\r\nVI\r\nReunião das Comissões\r\nMensal\r\nVII\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores.\r\nMensal\r\nVIII\r\nCriação de um “Jornal Mural”\r\nSemanal\r\nIX\r\nCriação de um boletim ON-LINE.\r\nQuinzenal\r\nX\r\nAtualização do SITE do CEDCA/ RJ.\r\nDiariamente\r\nXI\r\nProdução de Kits\r\nDistribuídos um ano após a aprovação do Plano de Comunicação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\nSIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 667591\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/09/2008"
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        "667922": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.158/2002, referente à empresa RIOCAP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., situada na Av. Vicente de Carvalho nº 426, Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro, e\r\nque a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para construir fossa séptica, apresentar Projeto de Tratamento de Efluentes Líquidos Industriais e acondicionar, em recipiente fechado, os resíduos sólidos provenientes do setor de polimento, entre outros estudos,\r\n:\r\n- Determinar à empresa RIOCAP COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA., situada na Rua Av. Vicente de Carvalho nº 426, Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes exigências:\r\n1) Apresentar Projeto de Tratamento de Efluentes Líquidos Industriais de acordo com a DZ-703.R-4 - Roteiros para Apresentação de Projetos para Tratamento de Efluentes Líquidos, de forma a adequá-los aos padrões estabelecidos pela FEEMA na NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamento de Efluentes Líquidos e na DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial.\r\n2) Implantar fossa séptica para o tratamento do efluente sanitário e/ou pela CEDAE, de modo a atender a DZ-205.R-6 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica em Efluentes Líquidos de Origem Industrial, aprovada pela Deliberação CECA/CN nº 4.887, de 25/09/2007; \r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 667922\r\n"
        ],
        "667923": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.566/2003, referente à empresa RIO ITA LTDA., situada na Av. Roberto Silveira nº 1.000, Centro, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\nque a empresa não cumpriu as Notificações emitidas pela FEEMA, e\r\nque o local utilizado para a lavagem dos ônibus, pavimentado com paralelepípedos, apresenta resíduos oleosos indicando que o solo também vem sendo afetado pelos resíduos contaminados com óleo,\r\n:\r\n- Determinar à empresa RIO ITA LTDA situada na Av. Roberto Silveira nº 1.000, Centro, Município de Cachoeiras de Macacu, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de garageamento, abastecimento e manutenção básica de ônibus, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 667923\r\n"
        ],
        "667924": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.222/2003, referente à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, e\r\nque a empresa não cumpriu as Notificações emitidas pela FEEMA,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de abastecimento, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 667924\r\n"
        ],
        "668374": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nINCENTIVOS DO PACS/PSF/ ESBNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES , no uso de suas atribuições e \r\na 8ª Reunião Ordinária CIB realizada em 11 de setembro de 2008; \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)/Programa Saúde da Família (PSF)/Equipe de Saúde Bucal (ESB)/Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios descritos no Anexo desta Deliberação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro / RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 668374\r\n"
        ],
        "668375": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 11/09/2008 \r\nTOTAL DOS MUNICÍPIOS COM O INCENTIVO APROVADO NA CIB DE 11/09/2008\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n42\r\n7\r\n07 Mod. I\r\n-\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n42\r\n7\r\n07 Mod.I\r\n1\r\nImplantação de NASF\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n99\r\n16\r\n16 Mod. I\r\n2\r\n1\r\n1\r\n1 Mod. II\r\n0\r\n100\r\n17\r\n16 Mod. I e 1 Mod. II\r\n2\r\nAmpliação de ESF e ACS e Implantação de ESB Mod. II\r\nId: 668375\r\n"
        ],
        "668563": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nRisco de AcidenteInvasão em Faixa de Adutora.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.344/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto e as obras de desvio das adutoras, conforme abonado pela CASAN e o disposto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, Item A, Subitem 8, do Termo Aditivo n° 02 ao Contrato de Concessão da Prolagos.\r\nDefinir como termo final para conclusão das obras a data de 06/01/2009.\r\n- Determinar a CASAN que acompanhe a realização das obras e certifique se as mesmas foram realizadas tempestivamente e a contento.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 668563. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668564": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Estação de Tratamento de Agua de Tamoios - ETA TAMOIOS. OCORRENCIA - VAZAMENTO DE CLORO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.370/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, respectivamente pela Concessionária PROLAGOS e pela Câmara Técnica de Saneamento da AGENERSA, as determinações contidas nos §§ 1° e 2° do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 246, de 27 de maio de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 668564. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668565": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRA REALIZADA PELA CEG EM DESACORDO COM R.I.P. NA RUA GOMES FREIRE, 474 - CENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.111/SEPLANIG/2006, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no montante de 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Quarta, caput e § 1°, Itens 6, 9 e 11 do instrumento concessivo, bem assim no art. 19, II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(voto vencido) \r\nId: 668565. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668566": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Reanálise do Poder Calorífico. Embargos à Deliberação AGENERSA n° 262/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.150/1999, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n 262, de 31 de julho de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhes provimento, bem como às suas preliminares, mantendo-se na integra o texto da Deliberação ora embargada por não apresentarem os requisitos exigidos pelos arts. 76 do Regimento Interno desta AGENERSA e, 61 do Decreto Estadual n° 38.618, de 08 de dezembro de 2005.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668566. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668567": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM INCÊNDIO DEVIDO AO VAZAMENTO DE GÁS EM LINHA DE MÉDIA PRESSÃO INSTALADA NA RUA QUITO - PENHA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2004 - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO N° 264/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.422/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 264, de 31/07/2008, negando- lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668567. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668568": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA 70.145 - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 276/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.414/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 276, de 31/07/2008, negando-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668568. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668569": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS - EMBARGOS À DELIBERAÇÂO AGENERSA N° 277/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.070/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 277, de 31/07/2008, negando- lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668569. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668570": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-33/100.322/2003.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.233/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 001/SECEX/CAENE, negando-lhe provimento.\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração 002/SECEX/CAENE, dando-lhe provimento e anulando o mencionado instrumento punitivo.\r\n- Determinar á Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura de novo Auto de Infração, em substituição ao Auto de Infração n° 002/SECEX/CAENE, nos moldes da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, que deverá conter a memória de cálculo da multa aplicada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668570. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668571": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. Auto de Infração - Art.1° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 510/04 - Processo E- 04/079.257/2001. DEFESA PRÉVIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.341/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPela manutenção do Auto de Infração n° 024/2008 e, consequentemente, pela aplicação de ADVERTÉNCIA á Concessionária CEG, prevista na Cláusula Dez, caput, item i, do Contrato de Concessão, com base no art. 1° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 510/2004, integrada posteriormente pelas Deliberações ASEP-RJ/CD n° 560/2004 e 582/2005.\r\n- A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668571. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668572": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Auto de Infração - Art.1° da Deliberação AGENERSA n°07.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.319/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da CEG ao Auto de Infração n° 07/2008, de 29 de abril de 2008, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\n- Reiterar os termos do Auto de Infração n° 07/2008 e do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 119 de 26 de junho de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668572. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668573": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "DE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIAS ceg e ceg rio. Acidentes em Tubulação de Polietileno causados por terceiros. Cumprimento de Deliberação AGENERSA n°. 148/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 204/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.049/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido pelas Concessionárias CEG e CEG RIO o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 148/2007, alterado, em parte, pela Deliberação AGENERSA n° 204/2008.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668573. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668574": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA PLÁCIDO, 196 - MESQUITA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.359/2007, \r\nDELIBERA:\r\nPor unanimidade, considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Plácido, 196, Mesquita, em 08/09/2006.\r\n- Por maioria, determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento da CEDAE quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nPor maioria, os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Por maioria, determinar à CEG que, anualmente, preste informações a esta Autarquia, indicando os acidentes/incidentes ocorridos no curso do ano e considerados conclusivamente por esta AGENERSA como causados por terceiros; os valores despendidos para os reparos necessários e se foi obtido ou não o ressarcimento das propaladas quantias, o que deverá ser acompanhado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668574. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "668575": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA JOAQUIM TÁVORA, 50, ICARAÍ, NITERÓI/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.348/2007, \r\nDELIBERA:\r\n- Por unanimidade, considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Joaquim Távora, 50, lcaraí, Niterói/RJ.\r\n- Por maioria, determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento da Concessionária Águas de Niterói quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Por maioria, os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 668575. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "669196": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 541 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o descredenciamento das Unidades de Bombeiro Militar: Hospital Central Aristarcho Pessoa e Primeira Policlínica Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campinho, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 669196\r\n"
        ],
        "669263": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.897/2002, referente à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA., situada na Av. Renato Monteiro nº 6.200 B1 Tecnopolo, Porto Real, Município de Porto Real,\r\nque se trata de empresa que opera atividade de recebimento e armazenamento de espumas de poliuretano, e\r\ndespacho da ARMP da FEEMA que informa que a empresa, em carta datada de 03/09/2008, solicitou prorrogação do prazo para atendimento do art. 1º da Deliberação CECA/CLF nº 5.019, de 22/07/2008,\r\n:\r\n- Determinar à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA., situada na Av. Renato Monteiro nº 6.200 B1, Tecnopolo, Porto Real, Município de Porto Real, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA, apresentando Certificado do Corpo de Bombeiros.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de abastecimento, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 669263\r\n"
        ],
        "669304": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/202.401/2000, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL para a implantação da Linha 3 do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo,\r\nque a Linha 3 - Lote 2 do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo, caracteriza-se como um empreendimento de transporte de alta capacidade, destinado a atender a ligação direta entre os referidos municípios,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 039/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\nrealizadas no dia 17/09/2008 em São Gonçalo e em 18/09/2008 em Niterói,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL para a implantação da Linha 3 do Metrô - trecho Niterói - São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\nPresidente \r\nId: 669304\r\n"
        ],
        "670612": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nDA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.495/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa GAIAPAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., situada na Rua Nelson da Silva nº 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, para uma nova unidade em sua planta industrial, com vistas ao desenvolvimento da Unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos Classes I e II, para produção de “Blends” destinado ao co-processamento nas indústrias cerâmica e cimenteira, incineração e disposição em aterros, \r\nque, após avaliação mais detalhada da atividade, foi observado que, apesar de se tratar de empreendimento relativo à mistura e ao pré- condicionamento de resíduos Classes I, II A e II B para a produção de “blends” destinado ao co-processamento em fornos cerâmicos e cimenteiras, a atividade é de pequeno porte,, potencial poluidor real médio, localizado dentro dos limites do Distrito Industrial de Santa Cruz,\r\nque a empresa não irá realizar processamento e destinação final mas sim estocagem provisória e preparo para o envio a empresas licenciadas na atividade de destinação final,\r\nque a operação da atividade não apresenta indicativos que possam causar impactos, diretos ou indiretos, ao meio físico, biótico e sócio- econômico da região,\r\nque os aspectos de poluição inerentes à instalação e à operação da atividade são previsíveis, podendo ser controlados através de restrições da licença ambiental, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 1654/2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GAIAPAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, situada na Rua Nelson da Silva nº 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, para uma nova unidade em sua planta industrial, com vistas ao desenvolvimento da Unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos classes I e II, para produção de “Blends” destinado ao co-processamento nas indústrias cerâmica e cimenteira, incineração e disposição em aterros.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 670612\r\n"
        ],
        "671312": [
            "2008-10-07 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.297/2007, referente à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA., situada na Avenida Lucas Evangelista nº 570, Aterrado, Município de Volta Redonda,\r\nque se trata de empresa que não cumpriu o art. 1º da Deliberação CECA/CLF nº 5.026, de 29/07/2008, no sentido de cumprir Notificações da FEEMA,\r\nque a empresa enviou correspondência à FEEMA solicitando prorrogação do prazo para cumprimento da Notificação, e\r\nque a FEEMA é favorável à concessão do prazo solicitado,\r\n:\r\n- Determinar à empresa TINTURARIA PAVÃO LTDA. que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as Notificações da FEEMA.\r\nCaso a empresa não cumpra a exigência, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 671312\r\n"
        ],
        "672718": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 319 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n130/2001, de 18/01/2001, referente a Sensores Bloqueados\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.155/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 5º da Deliberação n° 130/2001.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que encaminhe ofício ao INMETRO, para que este instituto dê ciência à AGENERSA, quando da certificação de equipamentos sensores de vazamento de gás.\r\n- Dar por encerrado o presente processo, para seu posterior arquivamento, até que haja mudança de status com relação ao seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672718. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672719": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO \r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.222/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG em face do Auto de Infração n° 001/2008, de 08/02/2008, dando-lhe provimento e anulando o mencionado instrumento punitivo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura de novo Auto de Infração, em substituição ao Auto de Infração n° 001/2008, de 08/02/2008, nos moldes da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, com a correlata memória de cálculo do valor da multa, elaborada em conformidade com o Parecer n° 01/2004-ASEP-RJ/ASJUR-DMS, no que diz respeito à periodicidade mínima para a atualização monetária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672719. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672720": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG RIO e PROLAGOS - Ocorrência de acidente na rede de distribuição - Concessionária Prolagos.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.187/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar concluído o Processo Regulatório nº E- 12/020.187/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 672720. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672721": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA MARQUES DE PARANAGUÁ, N° 760 - PARQUE IMPÉRIO - DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.289/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 08/08/2007, na Rua Marquês de Paranaguá, n° 760, Parque Império, no Município de Duque de Caxias/ RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento da AMPLA quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672721. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672722": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE- ESTRADA RIO GRANDE, EF N° 3.737- TAQUARA-JACAREPAGUÁ/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.349/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 11/02/2007, na Estrada do Rio Grande, e/f n° 3.737, Taquara, Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Determinar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672722. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672723": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. SALVADOR ALLENDE - BARRA DA TIJUCA/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.356/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 29/09/2006, na Avenida Salvador Allende, e/f n° 5.400, Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672723. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672724": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTEOCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA CORONEL ALFREDO SOARES-NOVA IGUAÇU - RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.357/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Coronel Alfredo Soares n° 145 - Nova Iguaçu/RJ, em 21 de setembro de 2006.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento do Município de Nova Iguaçu quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1°, ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672724. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672725": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - RUA HAROLDO CAVALCANTI, N° 100-RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.358/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 13/09/2006, na Rua Haroldo Cavalcanti, n° 100, Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, que obteve o ressarcimento do responsável pelo acidente quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672725. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "672726": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "CASA CIVIL\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - GLP.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.293/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de outubro de 2008, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\n\r\nCEG - ESTRUTURA TARIFÁRIA - Vigência 01/10/2008\r\nTipo de Gás/Consumidor\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa Única - (R /KG)\r\n3,3644\r\nIndustrial\r\nFaixa Única - (R /KG)\r\n3,3877\r\nVila João\r\nFaixa Única - (R ) (1)\r\n43,74\r\nNota: (1) - o valor correspondente a um botijão de 13 kg\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 672726. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "673194": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.224/2007, referente à empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação do Projeto do Túnel Viário no Morro da Viração, Município de Niterói,\r\nque a EMUSA requereu Licença Prévia na FEEMA em 07/05/2007, encaminhando volumes de EIA/RIMA elaborados conforme orientação da Prefeitura Municipal de Niterói,\r\nque a empresa encaminhou cópia do EIA/RIMA para análise da Prefeitura de Niterói, da Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Niterói, do IBAMA, da FEEMA, dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, da Comarca de Niterói,\r\nque a FEEMA criou Grupo de Trabalho, em 22/05/07, que realizou análise do estudo apresentado, encaminhando considerações, informando às entidades para as quais não foi encaminhado cópia do estudo de impacto para análise, a saber: ALERJ, CECA, Biblioteca da FEEMA, SERLA e IEF,\r\nque a empresa cumpriu Notificação da FEEMA para complementar as informações encaminhadas anteriormente,\r\nque foi anexada ao processo manifestação do GATE, do Ministério Público da Comarca de Niterói,\r\nque o GT inicialmente nomeado analisou o volume do EIA encaminhado pela Prefeitura de Niterói e solicitou informações complementares avaliando a documentação encaminhada pelo empreendedor,\r\nque os trâmites de elaboração de IT especifica para elaboração do EIA/RIMA foram realizados pela Prefeitura de Niterói, incluindo o aceite, a distribuição e a publicação dos volumes aos órgãos por ela determinados,\r\nque o prazo de consulta publica e manifestação começam a contar a partir da publicação em Niterói,\r\nque não houve publicação, no Rio de Janeiro, do aceite do EIA/RIMA informando que o mesmo está em análise pela FEEMA,\r\nque as complementações apresentadas pela empresa não estão incorporadas aos volumes do EIA/RIMA\r\nque a Prefeitura de Niterói não informou se foi recebida alguma manifestação acerca do EIA/RIMA ou pedido de realização de Audiência Pública,\r\nque a FEEMA entende que os volumes do EIA deveriam ser encaminhados, também, a ALERJ, CECA e Biblioteca da FEEMA, SERLA e IEF, e\r\n- que não foi encaminhada cópia em meio digital do EIA/RIMA inclusive para que a FEEMA possa disponibilizar a consulta do RIMA pela sua página,\r\nA:\r\n- Determinar à FEEMA que continue a análise do EIA/RIMA para o processo de licenciamento.\r\n- Determinar à empresa EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO que providencie a elaboração de novos volumes de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, incluindo as complementações de informações apresentadas à FEEMA.\r\nA EMUSA deverá distribuir as complementações do EIA da Prefeitura de Niterói para a Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Niterói, IBAMA, Ministérios Públicos Estadual e Federal da Comarca de Niterói.\r\nA EMUSA deverá distribuir os novos volumes de EIA/RIMA e complementações à ALERJ, à CECA, à Biblioteca da FEEMA, à SERLA e ao IEF.\r\n- O novo prazo para Consulta Pública deverá ser publicado após comprovação da entrega dos estudos complementares.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 673194\r\n"
        ],
        "674123": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.046/2008, referente à empresa ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA., situada na Rodovia Rio - Teresópolis (BR 116) km 121,50, Iriri, Município de Magé,\r\nque a empresa possui Licença de Operação para operar atividade de beneficiamento de resíduos classes 1 e 2 para produção de matéria- prima e combustíveis alternativos, para descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques, além de armazenamento, beneficiamento de resíduos classes 1 e 2 para indústrias de reciclagem, recuperação ou transformação, para produção de blends para o co-processamento em fornos de cimento e incineração, tratamento de solos contaminados e descontaminação e sucateamento de recipientes e tanques de armazenamento de produtos químicos e combustíveis,\r\nque a empresa já processa resíduos provenientes de petroquímicas, químicas etc., inclusive solos contaminados com TPH (Total Petroleum Hydrocarbon) 10%,\r\nque esta nova Unidade de Dessorção Térmica não gerará efluentes líquidos, nem resíduos sólidos significativos, e\r\nque os aspectos de poluição inerentes à instalação e à operação da atividade são previsíveis podendo ser controlados através de restrições da licença ambiental, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ESSENCIS CO-PROCESSAMENTO LTDA. para o licenciamento da Unidade de Dessorção Térmica para tratamento de solos contaminados com hidrocarbonetos de petróleo na Rodovia Rio - Teresópolis (BR 116) km 121,50, Iriri, Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 674123\r\n"
        ],
        "676329": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA Presidente em Exercício da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB realizada em 14 de agosto de 2008; \r\n:\r\nAprovar a alocação pelo Fundo Nacional de Saúde, no Fundo Estadual de Saúde, os recursos da Campanha Nacional de Vacinação Anti-Rábica Animal / 2008 - valor per capita de R 0,25 (vinte e cinco centavos). \r\n- Os insumos necessários para a operacionalização da campanha serão distribuídos aos municípios pela SESDEC. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 676329\r\n"
        ],
        "676330": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            " \r\nA REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de junho de 2007;\r\n- a anulação das pactuações relativas à composição da Rede de Saúde Auditiva ocorridas nas reuniões da Comissão Intergestores Bipartite, nos dias 31 de março de 2005, 19 de janeiro de 2006, 09 de novembro de 2006, 07 de dezembro de 2006 e 18 de janeiro de 2007, e outras publicações até a presente data sobre o assunto;\r\n- a necessidade de discussão, junto ao Ministério da Saúde, do aumento do Teto Financeiro para a Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a manutenção do orçamento das unidades, bem como o reajuste do valor dos procedimentos, a fim de facilitar a absorção da demanda reprimida e garantir o custeio das unidades prestadoras de serviço, as quais são mantidas basicamente através dos recursos obtidos com a realização dos procedimentos; e\r\n- a priorização de inclusão do serviço de Saúde Auditiva do Hospital Universitário Gaffrée Guinle, localizado no Município do Rio de Janeiro, caso algum serviço nesta modalidade localizada nos Rio de Janeiro ou Baixada Fluminense não cumpram as condições para habilitação.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Rede Estadual de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2007\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nANEXO I\r\nRegião\r\nPopulação\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nTotal\r\nMunicípio Rio de Janeiro\r\nBaixada Fluminense\r\n6.136.566\r\n3.915.985\r\nUnidade\r\n.\r\nUnidade\r\n.\r\n05 - MC\r\n04 - AC\r\nBelisário Pena\r\n1\r\nC. Fraga filho\r\nAgripino Lima\r\n1\r\n3\r\nValdir Franco\r\n1\r\nMilton Martagão\r\n1\r\ns\r\n1\r\nSASE\r\n1\r\nMetropolitana II e Serrana\r\n2.127.666\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n1\r\nPESP de Niterói\r\n1\r\n01 - MC\r\n01 - AC\r\nCentro Sul\r\nParaíba\r\nBaia da Ilha Grande\r\n1.376.829\r\n-\r\n-\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n1\r\n01 - AC\r\nNorte\r\nBaixada Litorânea\r\n1.306.448\r\n-\r\n-\r\nHospital Guarus de Campos\r\n1\r\n01 - MC\r\n01 - AC\r\nSerrana\r\n668.136\r\nAPAE de Natividade\r\n1\r\nTOTAL\r\n15.561.720\r\n07\r\n07\r\n14\r\n\r\nANEXO II\r\nCentro Municipal de Saúde Belizário Pena (Rio de Janeiro - Campo Grande)\r\nCentro Municipal de Saúde Waldir Franco (Rio de Janeiro - Bangu)\r\nCentro Municipal de Saúde Milton Magarão (Rio de Janeiro - Engenho de Dentro)\r\nReferências para o município do Rio de Janeiro na Média e Alta Complexidade\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho (Rio de Janeiro - Ilha do Governador)\r\nReferência para o município do Rio de Janeiro na Média e Alta Complexidade.\r\nAmbulatório Municipal de Queimados (Queimados)\r\nServiço de Assistência Social Evangélica - SASE (Duque de Caxias)\r\nFundação Agripino Lima I (Duque de Caxias)\r\nFundação Agripino Lima II (Duque de Caxias)\r\nFundação Agripino Lima III (Duque de Caxias)\r\nReferências para os Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Japeri, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Petrópolis na Média Complexidade. \r\nFundação Agripino Lima I (Duque de Caxias)\r\nFundação Agripino Lima II (Duque de Caxias)\r\nFundação Agripino Lima III (Duque de Caxias)\r\nReferência para os Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Japeri, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Magé, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita e Petrópolis na Média Complexidade.\r\nPÓLO III \r\nAssociação Brasileira de Assistência ao Excepcional de São Gonçalo - ABRAE / SG (São Gonçalo)\r\nReferência para os Municípios de São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu na Média Complexidade.\r\nPoliclínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço de Niterói - PESP (Niterói) \r\nReferência para os Municípios de Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Niterói, Marica, Guapimirim e Teresópolis na Média Complexidade. \r\nPoliclínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço de Niterói - PESP (Niterói)\r\nReferência para os Municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Niterói, Marica, Guapimirim e Teresópolis. \r\nPÓLO IV\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa (Barra Mansa)\r\nReferência para os Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati na Média e Alta complexidade.\r\nPÓLO V\r\nHospital de Guarus de Campos dos Goytacazes (Campos dos Goytacazes)\r\nReferência para os Municípios de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Cabo Frio, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã e Conceição de Macabu na Média Complexidade.\r\nHospital de Guarus de Campos dos Goytacazes (Campos dos Goytacazes)\r\nReferência para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã e Conceição do Macabu na Alta Complexidade. \r\nPÓLO VI \r\nAssociação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - NATIVIDADE - APAE (Natividade) \r\nReferência para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena e Trajano de Moraes na Média Complexidade. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06 de julho de 2007.\r\nId: 676330\r\n"
        ],
        "676860": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.491/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública que foi realizada em 02/07/2008 no Município de Macaé,\r\n:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA., para implantação de loteamento industrial, situado na Rodovia BR - 101 km 159, Município de Macaé,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 676860\r\n"
        ],
        "676861": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\n\r\nATÉ O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.675/2004, referente ao POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA, situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 6.191, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro,\r\nas condições precárias de conservação do posto, mencionadas no Relatório de Vistoria nº 3.000.084/2008, de 18/06/2008,\r\nque, apesar de a empresa ter obtido a Licença de Instalação nº FE005809 em 14/06/2004, vencida em 14/06/2005, para a realização de obras de reforma de seu empreendimento, estas não foram realizadas, estando, desta forma, inadequada para operar,\r\nque as condições de conservação são fundamentais para prevenir o risco iminente de incêndio e explosão do estabelecimento, e\r\no desinteresse da empresa na preservação de seu estabelecimento e na preservação dos riscos inerentes a seu negócio, colocando em risco seus funcionários, usuários e transeuntes, \r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição das atividades do POSTO DE GASOLINA JOWAL LTDA, situado na Avenida Dom Hélder Câmara nº 6.191, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até a regularização de sua situação junto à FEEMA, no sentido da realização de obras de reforma geral com troca de tanques.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 676861\r\n"
        ],
        "676862": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            " \r\nDE DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.629/2004, referente ao POSTO 17 DE JULHO LTDA., situado na Avenida Getúlio Vargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda,\r\nque o posto requereu Licença de Operação em junho de 2004,\r\n- que a empresa não cumpriu Notificação da FEEMA para apresentar diversos documentos, avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, teste de estanqueidade, implantação de poços de monitoramento, entre outros estudos, e\r\nque a empresa recebeu o Auto de Constatação nº ARMPCON/01.001.866 pelo não cumprimento da Notificação ARMPNOT/01.005.112,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO 17 DE JULHO LTDA., situado na Avenida Getúlio Vargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ndeste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 676862\r\n"
        ],
        "676863": [
            "2008-10-17 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.630/2004, referente ao POSTO 77 DE VOLTA REDONDA LTDA., situado na Avenida Sávio Gama nº 2.395, Retiro, Município de Volta Redonda,\r\nque o posto requereu Licença de Operação em junho de 2004,\r\na apresentar diversos documentos, avaliação geológica, hidrogeológica e geoquímica, teste de estanqueidade, implantação de poços de monitoramento, entre outros estudos, e\r\nque a empresa recebeu o Auto de Constatação nº ARMPCON/01.001.845 pelo não cumprimento da Notificação ARMPNOT/01.005.113,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO 77 DE VOLTA REDONDA LTDA., situado na Avenida Sávio Gama nº 2.395, Retiro, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 676863\r\n"
        ],
        "680212": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Getúlio Vargas Filho, em regime de Hospital/Dia para assistência a portadores de HIV/AIDS, do Município de Niterói, inscrito no CNES sob o nº 0012599. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680212\r\n"
        ],
        "680213": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Universitário Clementino Fraga, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES sob o nº 2280167.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680213\r\n"
        ],
        "680214": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA A REDUÇÃO DE LEITOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a redução de 16 (dezesseis) leitos psiquiátricos na Clínica Paulo de Frontin - do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, inscrito no CNES sob o nº 2277093.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680214\r\n"
        ],
        "680215": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\nAprovar o descredenciamento do Centro Médico Guadalupe - do Município do Rio de Janeiro -, inscrito no CNES sob o nº 2269639.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680215\r\n"
        ],
        "680223": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS/PSF/ NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680223\r\n"
        ],
        "680224": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008 \r\nTOTAL DOS MUNICÍPIOS COM O INCENTIVO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMARICÁ\r\n85\r\n13\r\n09 Mod. I\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n01\r\n85\r\n13\r\n09 Mod. I\r\n01\r\nImplantação de NASF\r\nMESQUITA\r\n121\r\n17\r\n01 Mod. I\r\n0\r\n18\r\n0\r\n0\r\n0\r\n139\r\n17\r\n01 Mod. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS \r\nSILVA JARDIM\r\n49\r\n08\r\n01 Mod. I\r\n0\r\n07\r\n0\r\n0\r\n01\r\n56\r\n08\r\n01 Mod. I\r\n01\r\nAmpliação de ACS e Implantação de NASF\r\nTERESOPOLIS\r\n90\r\n15\r\n04 Mod. I\r\n0\r\n0\r\n02\r\n0\r\n0\r\n90\r\n17\r\n04 Mod. I\r\n0\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 680224\r\n"
        ],
        "680225": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            " DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O RELATÓRIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 9 ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Relatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Mas culinos de 52mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro/2008 até junho/2008, conforme consta no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680225\r\n"
        ],
        "680226": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            " ANEXO\r\nRelatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado e dos municípios do Rio de Janeiro referente ao período de janeiro/2008 até junho/2008\r\nI - Introdução\r\nEste é o oitavo momento do processo de monitoramento dos eixos de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST. O período de análise em questão se refere a janeiro/2008 até junho/2008.\r\nA Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados do Estado do Rio de Janeiro encaminhou às Secretarias Municipais de Saúde e à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil um documento contemplando uma planilha referente aos medicamentos e um questionário abrangendo estas questões além dos preservativos masculinos de 52 mm.\r\nEstes documentos foram encaminhados às Secretarias Municipais de Saúde dos municípios qualificados a Política do Incentivo no Âm bito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro. Todos os 33 responderam a esta solicitação até a data de 02 de setembro de 2008. Vale informar que para o relatório anterior 31 municípios responderam.\r\nII - As pactuações no Estado do Rio de Janeiro\r\n147, de 08/05/2003, a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil de é a da aquisição de um elenco composto de 24 itens de medicamentos para as Infecções Oportunistas, já a responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, a partir de 2004, é a da aquisição de sete itens para medicações de DST.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil é responsável pelos seguintes medicamentos:\r\nAciclovir 200g\r\nAciclovir 250mg\r\nAciclovir creme 5%\r\nÁcido Folínico 15mg\r\nAmoxicilina 500g\r\nAmoxicilina Suspensão Oral 50mg/ml\r\nAnfotericina B 50mg/ml\r\nAzitromicina 500mg\r\nCetoconazol 2% creme\r\nCetoconazol 200mg\r\nCiprofloxacino 500mg\r\nClaritromicina 500mg\r\nClindamicina 300 mg\r\nDapson 100MG\r\nFluconazol 100mg\r\nFluconazol Solução Injetável 2mg/ml\r\nFluconazol Solução Oral 50 mg/5ml\r\nImunoglobulina Humana 2,5 - 3g\r\nItraconazol 100mg\r\nPentamidina 300mg com aparelho respigard\r\nPirimetamina 25mg\r\nSulfadiazina 500mg\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg \r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200 = 40) mg/5ml\r\nDa mesma forma, o conjunto de medicamentos pactuados de medicamentos de DST, cuja responsabilidade é do Município é:\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAlém da pactuação para medicamentos de DST e IO, existe a referente à aquisição de preservativos masculinos de 52 mm. No caso do Rio de Janeiro, após o levantamento de demanda de preservativos masculinos dos municípios, foi aprovada a nova pactuação com responsabilidades das esferas Federal, Estadual e Municipais na Reunião Ordinária da CIB-RJ do dia 10 de outubro 2007 e sua deliberação ainda não foi publicada. Esta pactuação veio a substituir a pactuação aprovada na reunião ordinária da CIB em 07 de novembro de 2002.\r\nSituação do Estado do Rio de Janeiro\r\nO Estado do Rio de Janeiro, entre os seus 92 Municípios, teve 33 qualificados a esta política. Os municípios qualificados ao incentivo são: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itapaboana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Resende, São Gonçalo, São João do Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Vassouras e Volta Redonda. \r\nComparando com o relatório anterior, que correspondeu ao período de julho/2007 até dezembro/2007, de modo geral, o Estado e os municípios NÃO cumpriram integralmente todas as pactuações estabelecidas. O mesmo acontece para o período em questão, de janeiro/2008 a junho/2008. A situação está descrita no decorrer do relatório.\r\nIV - Pactuação de medicamentos de DST \r\n4.1- Quanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nPara analisar o cumprimento da pactuação dos medicamentos de DST, a Gerência de DST/Aids e Hepatites Virais, encaminhou aos 34 municípios qualificados à Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST do Estado do Rio de Janeiro, um documento referente a esta questão (vide modelos abaixo). A partir dos dados dos 33 Municípios que responderam no modelo (planilha) referente à aquisição de medicamentos de DST no referido período, observou-se que em relação ao cumprimento da pactuação de medicamentos de DST:\r\n14 Municípios (Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Japeri, Macaé, Nova Friburgo, Queimados, Rio de Janeiro, São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Volta Redonda) referiram ter adquirido INTEGRALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n13 Municípios (Angra dos Reis, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Niterói, Paracambi, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, Valença) referiram ter adquirido PARCIALMENTE os medicamentos para tratamento de DST, disponibilizando-os no período em questão.\r\n05 Municípios (Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Três Rios, Vassouras) referiram não ter adquirido NADA dos medicamentos para tratamento de DST.\r\nestão enumerados abaixo, de forma que devem ser analisados caso a caso:\r\nJá havia insumo em estoque (Campos dos Goytacazes, Magé, Resende, Valença);\r\nA aquisição será realizada em duas partes, uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre (Itaperuna).\r\nExcesso de burocracia para aquisição de medicamento e preservativo (Nilópolis, Nova Iguaçu);\r\nHouve atraso do processo (Petrópolis, São João de Meriti)\r\nOs insumos foram solicitados, mas não foram comprados pelo Secretário de Saúde (Niterói, Vassouras).\r\nMunicípio em processo de adequação ao sistema de pregão eletrônico, neste ano, o que tem causado certa demora na aquisição de insumos para o programa (Barra do Piraí).\r\nNão há controle da demanda reprimida dos usuários das unidades de saúde (São Pedro da Aldeia);\r\nNão houve cruzamento de dados sobre a incidência das DSTs no Município (São Pedro da Aldeia); \r\nA aquisição dos medicamentos é feita conforme a demanda. (Bom Jesus do Itabapoana)\r\nMorosidade do processo (Duque de Caxias e São Pedro da Aldeia)\r\nMedicamento ainda não entregue pelo fornecedor (Paracambi)\r\nNão previsão no orçamento da aquisição de preservativo (Maricá)\r\nVale ressaltar que o mais importante é a disponibilidade do medicamento para consumo e não propriamente a data de aquisição.\r\nSegue abaixo, a relação de municípios da sua situação quanto à aquisição dos medicamentos de DST no período de janeiro até junho de 2008.\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de medicamentos de DST\r\n\r\nAzitromicina 500mg\r\nCiprofloxacina 500mg\r\nEritromicina 500mg\r\nMetronidazol 250mg\r\nMiconazol 2% Creme Vaginal\r\nPenicilina G.Benzatina 1200000UI\r\nPenicilina G.Cristalina 1000000UI\r\nAngra dos Reis\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\nAraruama\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBarra do Piraí\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nBarra Mansa\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nBelford Roxo\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nBom Jesus do Itapaboana\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nCabo Frio\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nCampos dos Goytacazes\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nDuque de Caxias\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nItaboraí\r\nNI\r\nNI\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nNI\r\nItaguaí\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nItaperuna\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nJaperi\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nMacaé \r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nS\r\nMagé\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMaricá\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNilópolis\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNiterói \r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nNova Friburgo\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNI\r\nNova Iguaçu \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nParacambi\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\n-\r\nPetrópolis\r\n-\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\nQueimados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nResende\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nRio de Janeiro\r\nS\r\nS\r\n-\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nSão Gonçalo\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\nSão João do Meriti\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nTeresópolis\r\nS\r\nS\r\nS\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\nTrês Rios\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nValença\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS\r\n-\r\n-\r\n-\r\nVassouras\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n- \r\nVolta Redonda\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nS - Município adquiriu\r\n“-“ - Município não adquiriu \r\nNI - Não informou na resposta\r\nEm branco - Município que não respondeu\r\nV - Pactuação de medicamentos de Infecção Oportunista\r\n\r\nQuanto à pactuação dos medicamentos de IO, sob responsabilidade do Estado, foi solicitado à Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os dados referentes a este tópico. \r\nA pactuação foi parcialmente cumprida, a principal dificuldade identificada é a morosidade na tramitação do processo de compra. A Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Especiais (SAFIE/SESDEC-RJ), juntamente com a Gerência de DST/AIDS e Hepatites Virais está reavalinado o elenco de medicamentos pactuados. \r\nNeste período, a SES adquiriu 135.000 unidades de Aciclovir 200mg, 127.500 comprimidos de Ácido Folínico 15mg, 59.000 comprimidos de Amoxilina 500mg, 2.000 unidades de Amoxilina Suspensão Oral 50mg/ml, 562 unidades de Cetaconazol 20mg/g, 2.000 comprimidos de Cetoconazol 200mg, 67.540 comprimidos de Ciprofloxacino, 42.718 comprimidos de Claritromicina 500mg, 33.000 comprimidos de Clindamicina 300mg, 200.160 unidades de Fluconazol 100mg, 48.630 unidades de Itraconazol 100mg, 80.000 unidades de Sulfadiazina 500mg e 270.000 unidades de Sulfametoxazol+Trimetropim 400+80mg, que não está descrito no rol de medicamentos pactuados.\r\nmunicípios citaram comprar medicações de IO pactuadas: Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piaraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Itaguaí, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda.\r\nRecomenda-se a todos os Municípios qualificados ao recurso do incentivo no âmbito do Programa de DST/Aids a não utilização deste recurso para a aquisição de medicamentos pactuados, mas com recursos próprios.\r\nConsumo de medicamentos para IO pela Secretaria Estadual do Rio de Janeiro\r\nQuantidade Adquirida\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMaio\r\nJun \r\n135000\r\nAciclovir 250 mg F/a\r\n127.500\r\n8160\r\n59000\r\n15000\r\n2000\r\n50\r\n562\r\n400\r\n2000\r\n67.540\r\n2994\r\n3025\r\n1314\r\n42718\r\n1029\r\n33000\r\n200160\r\n2176\r\n48630\r\n3350\r\n80000\r\n1060\r\n4100\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 800 + 160 mg\r\n3350\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim (200+40) mg/5ml\r\nSulfametoxazol + Trimetroprim 400+ 80 mg\r\n270000\r\n265500\r\n14300\r\n14900\r\n14120\r\n* Medicamento para Infecção Oportunista adquirido, mas que não foi pactuado.\r\nunicípios e do Governo Federal)\r\nQuanto ao cumprimento da pactuação pelos Municípios\r\nCom relação ao cumprimento da aquisição de preservativos masculinos de 52 mm, mensalmente os Municípios respondem à prestação de contas destes insumos à Gerência de DST/Aids e Hepatites Virais do Estado do Rio de Janeiro (através do Mapa de Movimento Mensal de Insumos de Prevenção). Portanto, são dados fornecidos pelos municípios. Mas nem sempre os dados presentes no Mapa refletem a realidade.\r\nO quantitativo pactuado para preservativos é anual e o importante é a disponibilidade destes insumos. Observa-se, através destes relatórios de prestação de contas, que dos 33 Municípios, apenas 9 municípios adquiriram preservativos masculinos 52 mm, e destes apenas 3 compraram igual ou além do pactuado, enquanto que 6 Municípios compraram abaixo do pactuado e que 15 Municípios não adquiriram neste período em 2008. Vale dizer que o cumprimento da pactuação não garante a disponibilidade constante destes insumos.\r\nFazendo um paralelo com o questionário enviado aos municípios referente às pactuações, observou-se que do total dos que responderam ao questionário:\r\n12 Municípios referiram demanda reprimida para preservativo masculino (Araruama, Barra Mansa, Barra do Piraí, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Itaperuna, Rio de Janeiro, Vassouras);\r\n21 Municípios referiram não haver demanda reprimida para preservativo masculino (Angra dos Reis, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Japeri, Macaé, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Valença e Volta Redonda);\r\n12 Municípios referiram cumprir integralmente a pactuação (Angra dos Reis, Belford Roxo, Japeri, Macaé, Paracambi, Petrópolis, Queimados, Resende, Rio de Janeiro São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Valença);\r\n15 Municípios referem cumprir parcialmente a pactuação (Araruama, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Nova Friburgo e Volta Redonda). \r\n10 Municípios referem não cumprir nada da pactuação (Campos dos Goycazes, Itaboraí, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, São João de Meriti, Vassouras).\r\nVale dizer que o mais importante é a disponibilidade destes insumos e não propriamente a data de aquisição e que a pactuação de preservativos é anual. Ressaltamos também que em outubro de 2007 foi realizada a nova pactuação e que teve sua deliberação publicada apenas em julho de 2008. \r\n6.2- Quanto ao cumprimento da pactuação pelo Estado\r\nO estoque atual de preservativos masculinos 52 mm é de 2.267.215 unidades. O pactuado para o Estado adquirir é de 2.906.372 por ano.\r\nVale dizer do processo nº E08/011.181/2005 chegaram 1.000.000 de unidades no dia 06/07/2007 e 3.359.744 no dia 13/12/2007.\r\n\r\nRelação entre Municípios qualificados ao Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids e aquisição de preservativos - cumprimento CIB em outubro de 2007\r\nMUNICÍPIOS\r\nPACTUAÇÃO BIPARTITE 2007\r\nPreserv. Masc.52 mm adquiridos em entre Jan - Jun 2008\r\nAngra dos Reis\r\n29.000\r\n100.000\r\nAraruama\r\n27.860\r\n0\r\nBarra do Piraí\r\n13.956\r\n14.936\r\nBarra Mansa\r\n46.216\r\n0\r\nBelford Roxo\r\n71.027\r\n0\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n3.223\r\n3.000\r\nCabo Frio\r\n26.579\r\n0\r\nCampos dos Goytacazes\r\n167.950\r\n0\r\nDuque de Caxias\r\n300.000\r\n0\r\nItaboraí\r\n93.024\r\n0\r\nItaguaí\r\n79.500\r\n0\r\nItaperuna\r\n11.675\r\n30.096\r\nJaperí\r\n22.932\r\n0\r\nMacaé\r\n43.773\r\n0\r\nMagé\r\n232.200\r\n0\r\nMaricá\r\n15.610\r\n0\r\nNilópolis\r\n10.792\r\n1.218\r\nNiterói\r\n256.752\r\n0\r\nNova Friburgo\r\n33.134\r\n30.000\r\nNova Iguaçu\r\n420.000\r\n0\r\nParacambí\r\n6.579\r\n0\r\nPetrópolis\r\n46.848\r\n0\r\nQueimados\r\n24.135\r\n0\r\nResende\r\n11.990\r\n10.000\r\nRio de Janeiro\r\n896.028\r\n0\r\nSão Gonçalo\r\n107.328\r\n0\r\nSão João de Meriti\r\n245.122\r\n0\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n13.161\r\n0\r\nTeresópolis\r\n26.416\r\n0\r\nTrês Rios\r\n13.594\r\n0\r\nValença\r\n7.282\r\n0\r\nVassouras\r\n69.007\r\n0\r\nVolta Redonda\r\n175.035\r\n30.000\r\nOBS: INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PRESERVATIVOS EM 22 DE JULHO DE 2008.\r\nVII - Conclusão\r\nEste relatório foi elaborado a partir de dados fornecidos pelas Secretarias Municipais e de Estado de Saúde e Defesa Civil, sem qualquer exigência de comprovação. Observa-se que os 33 Municípios qualificados responderam aos questionários. \r\nConstatou-se que as pactuações ainda não vêem sendo cumpridas na íntegra, tanto pelo Estado do Rio de Janeiro como pela maioria dos municípios. \r\nVale ressaltar que o Estado está reavaliando a grade de medicamentos de IO, porém deverá ser alterada apenas em 2009.\r\nVale insistir que a questão mais relevante é a disponibilização destes insumos aos usuários do Sistema Único de Saúde e não exatamente o período de aquisição destes. Estratégias de otimização de processos e planejamento das atividades devem ser revistos, tentando obter resultados cada vez mais eficientes.\r\nId: 680226\r\n"
        ],
        "680227": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O PROJETO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 9 ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 958, de 15 de maio de 2008. \r\n- O Município de Belford Roxo será referência para os municípios de Queimados, Japeri, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680227\r\n"
        ],
        "680228": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ), realizada em 09 de outubro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Planos Operacionais Anuais - exercício 2008, no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 284, de 18 de abril de 2006, relacionados abaixo.\r\nUNIDADE\r\nCNES\r\nHospital Universitário Pedro Ernestro\r\n2269783\r\nHospital Universitário Graffree Guinle\r\n2295415\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680228\r\n"
        ],
        "680229": [
            "2008-10-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 09 de outubro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) dos anos de 2008 e 2009 da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) e das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680229\r\n"
        ],
        "680244": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAUDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 554 DE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA REDE ESTADUAL EM CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB nº 295, de 10 de julho de 2007;\r\n- a Deliberação CIB nº 523, de 14 de agosto de 2008; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de outubro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a redistribuição física e financeira dos serviços de cardiologia que integram a Rede Estadual em Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs unidades de cardiologia são referência para o conjunto de municípios e tem como base o quantitativo de usuários, conforme as planilhas do Anexos I e II.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680244\r\n"
        ],
        "680245": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO FINAL DA REDE DE CARDIOLOGIA ALTA COMPLEXIDADE\r\nANO 2008\r\nMunicípios Pó los\r\nPopulação\r\n%\r\nValor Pólos\r\nValor Referências\r\nValor Total\r\nCabo Frio\r\n171.448\r\n1,69%\r\n31.106,29 \r\n397.038,63\r\n428.144,92 \r\nVassouras\r\n33.835\r\n0,33%\r\n6.138,78 \r\n111.027,28\r\n117.166,06 \r\nBarra Mansa\r\n176.965\r\n1,74%\r\n32.107,26 \r\n157.072,09\r\n189.179,35 \r\nVolta Redonda\r\n260.573\r\n2,56%\r\n47.276,49 \r\n93.725,16\r\n141.001,65 \r\nDuque de Caxias*\r\n867.025\r\n8,52%\r\n157.306,77 \r\n89.239,94\r\n246.546,71 \r\nRio de Janeiro\r\n6.178.762\r\n60,73%\r\n467.332,73 \r\n251.933,90\r\n719.266,63 \r\nNiterói\r\n479.269\r\n4,71%\r\n86.955,12 \r\n151.540,40\r\n238.495,51 \r\nSão Gonçalo\r\n985.799\r\n9,69%\r\n178.856,27 \r\n0,00\r\n178.856,27 \r\nItaperuna\r\n94.138\r\n0,93%\r\n17.079,72 \r\n208.097,12\r\n225.176,84 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n433.092\r\n4,26%\r\n78.577,09 \r\n173.701,88\r\n252.278,97 \r\nNova Friburgo\r\n178.808\r\n1,76%\r\n32.441,64 \r\n148.967,56\r\n181.409,19 \r\nPetrópolis\r\n313.698\r\n3,08%\r\n56.915,11 \r\n30.243,44\r\n87.158,54 \r\nTotal dos Pólos\r\n10.173.412\r\n100,00%\r\n1.192.093,26 \r\n1.812.587,39 \r\n3.004.680,65 \r\nOBS: Referencias definidas pela SAEGT\r\nOBS 2: AIHs medias retiradas do DATASUS - ano 2007\r\nAIHs de Cirurgia Cardiovascular, Cardiologia intervencionista e Endovascular retirados do municipio do Rio de Janeiro\r\nAIHs de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica e Cirurgia Vascular retirados do estado do Rio de Janeiro\r\nAIHs de Eletrofisiologia retirado Municipio do Rio de Janeiro e do estado do Rio de Janeiro\r\nOBS 3: Separado R 500.000,00 para CV Pediátrico\r\nEletrofisiologia\r\nMunicípio do Rio de Janeiro.Recece o valor Próprio - R 467.332,73 (referente as unidades \r\ncontratualizadas e não orçamentadas - IECAC,HUPE e HUCFF)\r\nR 4.258.378,01\r\n3.004.680,65\r\nGestão Estadual R 500.000,00 + R 100.000,00 + R 1.812.587.39 + R 653.697,36 = \r\nOBS.9:Proposta de que o Mun. de Duque de Caxias, enquanto a Unidade de serviço HSCor não estiver efetivamente credenciado,\r\no recurso seja mantido na gestão estadual.\r\nANEXO II\r\nCABO FRIO\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nAraruama\r\n30\r\nArmação dos Búzios\r\n7\r\nArraial do Cabo\r\n8\r\nBelford Roxo\r\n147\r\nCabo Frio\r\n50\r\nCasimiro de Abreu\r\n8\r\nIguaba Grande\r\n6\r\nNilópolis\r\n40\r\nNova Iguaçu\r\n145\r\nQueimados\r\n42\r\nRio das Ostras\r\n15\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n24\r\nSaquarema\r\n19\r\nTOTAL\r\n541\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nAraruama\r\n29\r\nArmação dos Búzios\r\n7\r\nArraial do Cabo\r\n8\r\nCabo Frio\r\n48\r\nCasimiro de Abreu\r\n8\r\nIguaba Grande\r\n6\r\nPetrópolis\r\n50\r\nRio das Ostras\r\n14\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n23\r\nSaquarema\r\n2\r\nTOTAL\r\n195\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nAraruama\r\n24\r\nArmação dos Búzios\r\n6\r\nArraial do Cabo\r\n6\r\nCabo Frio\r\n40\r\nCasimiro de Abreu\r\n6\r\nIguaba Grande\r\n5\r\nItaboraí\r\n53\r\nRio Bonito\r\n13\r\nRio das Ostras\r\n12\r\nSão Gonçalo\r\n22\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n19\r\nSaquarema\r\n15\r\nTanguá\r\n7\r\nTOTAL\r\n228\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nEndovascular \r\nAraruama\r\n3\r\nArmação dos Búzios\r\n1\r\nArraial do Cabo\r\n1\r\nCabo Frio\r\n5\r\nCasimiro de Abreu\r\n1\r\nDuque de Caxias\r\n26\r\nIguaba Grande\r\n1\r\nMagé\r\n7\r\nMaricá\r\n3\r\nMesquita\r\n6\r\nNiterói\r\n14\r\nNova Iguaçu\r\n25\r\nQueimados\r\n4\r\nRio das Ostras\r\n1\r\nSão João de Meriti\r\n14\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2\r\nSaquarema\r\n2\r\nSeropédica\r\n2\r\nSilva Jardim\r\n1\r\nTOTAL\r\n119\r\nITAPERUNA\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nAperibé\r\n3\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n11\r\nCambuci\r\n4\r\nCardoso Moreira\r\n4\r\nItaboraí\r\n66\r\nItalva\r\n4\r\nItaocara\r\n7\r\nItaperuna\r\n28\r\nJaperi\r\n4\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMesquita\r\n29\r\nMiracema\r\n9\r\nNatividade\r\n5\r\nNova Iguaçu\r\n5\r\nPorciúncula\r\n5\r\nRio Bonito\r\n16\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n13\r\nSão Gonçalo\r\n24\r\nSão José de Ubá\r\n2\r\nTanguá\r\n9\r\nVarre-Sai\r\n3\r\nTOTAL\r\n253\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nAperibé\r\n3\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n10\r\nCambuci\r\n4\r\nCardoso Moreira\r\n4\r\nItalva\r\n4\r\nItaocara\r\n7\r\nItaperuna\r\n27\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMiracema\r\n8\r\nNatividade\r\n4\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n12\r\nSão José de Ubá\r\n2\r\nVarre-Sai\r\n2\r\nTOTAL\r\n89\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nAperibé\r\n2\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n9\r\nCambuci\r\n3\r\nCardoso Moreira\r\n3\r\nItalva\r\n3\r\nItaocara\r\n6\r\nItaperuna\r\n22\r\nJaperi\r\n23\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMesquita\r\n45\r\nMiracema\r\n7\r\nNatividade\r\n4\r\nPorciúncula \r\n4\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n10\r\nSão José de Ubá \r\n2\r\nVarre-Sai \r\n2\r\nTOTAL \r\n147\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo \r\nEndovascular \r\nBom Jardim \r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n1\r\nCachoeiras de Macacu \r\n2\r\nCampos dos Goytacazes \r\n13\r\nCantagalo \r\n1\r\nConceição de Macabu \r\n1\r\nCordeiro \r\n1\r\nGuapimirim \r\n1\r\nItaboraí \r\n7\r\nItaguaí \r\n3\r\nItaocara \r\n1\r\nItaperuna \r\n3\r\nJaperi \r\n3\r\nMacaé \r\n5\r\nMesquita \r\n6\r\nMiracema \r\n1\r\nNilópolis \r\n5\r\nNova Friburgo \r\n5\r\nPetrópolis \r\n9\r\nPorciúncula \r\n1\r\nRio Bonito \r\n2\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n1\r\nSão Fidélis \r\n1\r\nSão Francisco de Itabapoana \r\n1\r\nSão Gonçalo \r\n29\r\nSão João da Barra \r\n1\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n1\r\nTanguá \r\n1\r\nTeresópolis \r\n5\r\nTOTAL \r\n112\r\nVASSOURAS\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nAreal\r\n3\r\nComendador Levy Gasparian\r\n3\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n4\r\nMendes\r\n5\r\nMiguel Pereira\r\n8\r\nParacambi\r\n13\r\nParaíba do Sul\r\n12\r\nPaty do Alferes\r\n8\r\nSapucaia\r\n6\r\nTrês Rios\r\n23\r\nVassouras\r\n10\r\nTOTAL\r\n95\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nAreal\r\n3\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n4\r\nMendes\r\n5\r\nMiguel Pereira\r\n8\r\nParacambi\r\n13\r\nParaíba do Sul\r\n12\r\nPaty do Alferes\r\n8\r\nSapucaia\r\n5\r\nTrês Rios\r\n22\r\nVassouras\r\n10\r\nTOTAL\r\n92\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nAreal\r\n3\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3\r\nItaguaí\r\n23\r\nMendes\r\n4\r\nMiguel Pereira\r\n7\r\nNilópolis\r\n36\r\nParacambi\r\n10\r\nParaíba do Sul\r\n10\r\nPaty do Alferes\r\n7\r\nQueimados\r\n9\r\nSapucaia\r\n4\r\nTrês Rios\r\n18\r\nVassouras\r\n8\r\nTOTAL\r\n144\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nDuque de Caxias\r\n257\r\nMagé\r\n71\r\nTOTAL\r\n328\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nDuque de Caxias\r\n197\r\nTOTAL\r\n197\r\n\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nDuque de Caxias\r\n205\r\nMagé\r\n57\r\nNova Iguaçu\r\n52\r\nTOTAL\r\n314\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nNova Iguaçu\r\n87\r\nRio de Janeiro\r\n1841\r\nSão João de Meriti\r\n140\r\nTOTAL\r\n2068\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nBarra do Piraí\r\n11\r\nBelford Roxo\r\n141\r\nDuque de Caxias\r\n49\r\nItaboraí\r\n64\r\nItaguaí\r\n28\r\nJaperi\r\n28\r\nMagé\r\n68\r\nMaricá\r\n29\r\nMesquita\r\n53\r\nNilópolis\r\n43\r\nNova Iguaçu\r\n243\r\nPinheiral\r\n7\r\nPiraí\r\n7\r\nQueimados\r\n40\r\nRio Bonito\r\n15\r\nRio Claro\r\n5\r\nRio de Janeiro\r\n1649\r\nSão Gonçalo\r\n280\r\nSão João de Meriti\r\n134\r\nSaquarema\r\n16\r\nSeropédica\r\n22\r\nSilva Jardim\r\n7\r\nTanguá\r\n9\r\nTOTAL\r\n2948\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nNova Iguaçu\r\n151\r\nRio de Janeiro\r\n1263\r\nSeropédica\r\n18\r\nTOTAL\r\n1432\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nEndovascular \r\nBelford Roxo\r\n15\r\nRio de Janeiro\r\n105\r\nTOTAL\r\n120\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV Pediátrica\r\nRegulação\r\n540\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nEletrofisiologia\r\nRegulação\r\n320\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nCampos dos Goytacazes\r\n129\r\nCarapebus\r\n3\r\nConceição de Macabu\r\n6\r\nJaperi\r\n17\r\nMacaé\r\n48\r\nQuissamã\r\n5\r\nSão Fidélis\r\n12\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n14\r\nSão Gonçalo\r\n34\r\nSão João da Barra\r\n9\r\nTOTAL\r\n277\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nAngra dos Reis\r\n42\r\nCampos dos Goytacazes\r\n124\r\nCarapebus\r\n3\r\nCarmo\r\n5\r\nConceição de Macabu\r\n6\r\nGuapimirim\r\n13\r\nMacaé\r\n46\r\nMangaratiba\r\n9\r\nParati\r\n10\r\nPorciúncula\r\n5\r\nQuissamã\r\n5\r\nSanta Maria Madalena\r\n3\r\nSão Fidélis\r\n11\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n14\r\nSão João da Barra\r\n8\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n6\r\nSumidouro\r\n4\r\nTeresópolis\r\n43\r\nTOTAL\r\n357\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nCampos dos Goytacazes\r\n103\r\nCarapebus\r\n2\r\nConceição de Macabu\r\n5\r\nMacaé\r\n39\r\nQuissamã\r\n4\r\nRio de Janeiro\r\n106\r\nSão Fidélis\r\n9\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n11\r\nSão João da Barra\r\n7\r\nTOTAL\r\n286\r\nNiterói\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nMaricá\r\n30\r\nNiterói\r\n143\r\nSão Gonçalo\r\n90\r\nSilva Jardim\r\n7\r\nTOTAL\r\n270\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nNiterói\r\n137\r\nTOTAL\r\n137\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nMaricá\r\n24\r\nNiterói\r\n114\r\nRio de Janeiro\r\n32\r\nSão João de Meriti\r\n112\r\nSilva Jardim\r\n6\r\nTOTAL\r\n288\r\nBARRA MANSA\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nBarra do Piraí\r\n29\r\nBarra Mansa\r\n53\r\nItatiaia\r\n9\r\nMangaratiba\r\n9\r\nNilópolis\r\n5\r\nParati\r\n10\r\nPinheiral\r\n7\r\nPiraí\r\n7\r\nPorto Real\r\n5\r\nQuatis\r\n4\r\nResende\r\n36\r\nRio Claro\r\n5\r\nRio das Flores\r\n3\r\nValença\r\n21\r\nTOTAL\r\n203\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nBarra Mansa\r\n51\r\nItatiaia\r\n9\r\nPorto Real\r\n4\r\nQuatis\r\n4\r\nResende\r\n34\r\nRio das Flores\r\n2\r\nValença\r\n20\r\nTOTAL\r\n124\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nBarra do Piraí\r\n23\r\nBarra Mansa\r\n42\r\nParati\r\n8\r\nPinheiral\r\n6\r\nPiraí\r\n6\r\nPorto Real\r\n4\r\nQuatis\r\n3\r\nResende\r\n29\r\nRio Claro\r\n4\r\nRio das Flores\r\n2\r\nValença\r\n17\r\nTOTAL\r\n144\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nEndovascular \r\nAngra dos Reis\r\n4\r\nBarra do Piraí\r\n3\r\nBarra Mansa\r\n5\r\nItatiaia\r\n1\r\nMangaratiba\r\n1\r\nMendes\r\n1\r\nMiguel Pereira\r\n1\r\nParacambi\r\n1\r\nParaíba do Sul\r\n1\r\nParati\r\n1\r\nPaty do Alferes\r\n1\r\nPinheiral\r\n1\r\nPiraí\r\n1\r\nResende\r\n4\r\nRio Claro\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\n79\r\nSapucaia\r\n1\r\nTrês Rios\r\n2\r\nValença\r\n2\r\nVassouras\r\n1\r\nVolta Redonda\r\n8\r\nTOTAL\r\n120\r\nVOLTA REDONDA\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nAngra dos Reis\r\n43\r\nItaguaí\r\n29\r\nJaperi\r\n8\r\nSeropédica\r\n23\r\nVolta Redonda\r\n77\r\nTOTAL\r\n180\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nBarra do Piraí\r\n16\r\nVolta Redonda\r\n74\r\nTOTAL\r\n90\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nAngra dos Reis\r\n35\r\nItatiaia\r\n7\r\nMangaratiba\r\n7\r\nQueimados\r\n24\r\nVolta Redonda\r\n62\r\nTOTAL\r\n135\r\nNOVA FRIBURGO\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nBom Jardim\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n16\r\nCantagalo\r\n6\r\nCarmo\r\n5\r\nCordeiro\r\n6\r\nDuas Barras\r\n3\r\nGuapimirim\r\n14\r\nMacuco\r\n1\r\nMesquita\r\n27\r\nNova Friburgo\r\n53\r\nNova Iguaçu\r\n21\r\nPetrópolis\r\n5\r\nSanta Maria Madalena\r\n3\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n7\r\nSão Sebastião do Alto\r\n3\r\nSumidouro\r\n5\r\nTeresópolis\r\n45\r\nTrajano de Morais\r\n3\r\nTOTAL\r\n230\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nVascular\r\nBom Jardim\r\n7\r\nCachoeiras de Macacu\r\n16\r\nCantagalo\r\n6\r\nCordeiro\r\n6\r\nDuas Barras\r\n3\r\nMacuco\r\n1\r\nNova Friburgo\r\n51\r\nPetrópolis\r\n19\r\nSão Sebastião do Alto\r\n3\r\nTrajano de Morais\r\n3\r\nTOTAL\r\n115\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nBom Jardim\r\n6\r\nCachoeiras de Macacu\r\n13\r\nCantagalo\r\n5\r\nCarmo\r\n4\r\nCordeiro\r\n5\r\nDuas Barras\r\n3\r\nGuapimirim\r\n11\r\nMacuco\r\n1\r\nNova Friburgo\r\n43\r\nRio de Janeiro\r\n38\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\nSumidouro\r\n4\r\nTrajano de Morais\r\n2\r\nTOTAL\r\n144\r\nPETRÓPOLIS\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nCV adulto\r\nPetrópolis\r\n88\r\nTOTAL\r\n88\r\nMunicípio(s) que compõem o Módulo\r\nIntervencionista\r\nPetrópolis\r\n74\r\nRio de Janeiro\r\n34\r\nTeresópolis\r\n36\r\nTOTAL\r\n144\r\nId: 680245\r\n"
        ],
        "680246": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANEJASUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 09 de outubro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ação do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.885/2008, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 680246\r\n"
        ],
        "680247": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            " ANEXO\r\nPLANEJASUS - PLANO DE AÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PORTARIA GM Nº 1.885/2008\r\nAs mudanças organizacionais ocorridas no sistema público de saúde brasileiro, na década de 90, com um amplo processo de descentralização, tendo como figura central os Municípios, implicou uma melhor definição do papel e atribuições das Secretarias Estaduais de Saúde. Como conseqüência houve um vazio político e técnico ocorrido na maioria dos estados brasileiros no processo de municipalização, ficando frágeis a articulação e a coordenação dos sistemas estaduais e das redes de serviços para além da responsabilidade municipal.\r\nNo final da década de 90, os Estados ampliaram sua capacidade de intervenção e estabeleceram-se como atores na condução da política estadual e da regionalização em saúde. A organização de base regional é fortalecida a partir da publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS), onde a regionalização volta ao centro do debate. Além de reintroduzir a proposta de regionalização a NOAS propõe o fortalecimento dos mecanismos de planejamento e aponta para a possibilidade de pactos regionais estabelecidos através das instâncias estaduais. No entanto, ainda que indique a necessidade de flexibilidade na formulação dos Planos Diretores de Regionalização esse instrumento mantém a normatização extremamente detalhada e introduz poucos incentivos à regionalização (Brasil, MS, 2001).\r\nCom a instituição do Pacto pela Saúde com seus três componentes - o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão, aprovados em 2006 - foi inaugurada uma nova etapa no processo de consolidação do SUS sendo colocados no centro do debate, a partir daí, a capacidade dos entes federativos de trabalhar de modo cooperativo, e não competitivo, e de conquistar a adesão dos movimentos populares e da sociedade organizada para ampliar e fortalecer, de forma universal, justa e solidária, a legitimidade social e política do sistema público de saúde no Brasil. \r\nNesse contexto, o Pacto pela Saúde define a regionalização solidária e cooperativa como o eixo estruturante de sua dimensão de gestão, “diretriz que deve orientar o processo de descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores” (Brasil, MS, 2006).\r\nDessa forma, o papel do Estado como condutor desse processo vem de encontro à necessidade do estabelecimento de estrutura de apoio técnico aos municípios e incorporação da cultura de planejamento. É preciso reconhecer que o planejamento vai além da elaboração de documentos e preenchimento de planilhas, de maneira “cartorial”, para o cumprimento de prazos. Como tal, espera-se que ele seja um instrumento de ação transformadora na condução do SUS tendo como base o planejamento de caráter regional.\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui 92 (noventa e dois) Municípios sendo que 34% (trinta e quatro por cento) possuem até vinte mil habitantes. Há concentração de 75% (setenta e cinco por cento) de sua população na região metropolitana, assim como a distribuição de estabelecimentos de saúde também encontra-se, em sua maioria, na capital sendo referência de alguns procedimentos até no âmbito nacional. Ademais, alguns municípios estão situados em regiões produtoras de petróleo necessitando de um planejamento em saúde de caráter intersetorial o que reforça a necessidade de fortalecer e o aperfeiçoar as instâncias de planejamento.\r\nCabe destacar que o planejamento no SUS é instituído em seu arcabouço legal desde sua criação e se expressa nas Leis nº 8.080/90, com destaque para o arts. 36 e 37 e na Lei nº 8.142/90, no seu art. 4º. Nesses artigos, há destaque no planejamento de base ascendente entre as três esferas para elaboração dos Planos de Saúde e que estes devem ter financiamento garantido para execução de suas propostas, ademais estabelecem o Relatório de Gestão como um instrumento importante para o controle social.\r\nMais recentemente, a implantação do Pacto pela Saúde através das Portarias nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, com seus três componentes: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão, destaca, no último, eixos importantes para utilização das ferramentas do planejamento.\r\nO Pacto também institui o Sistema de Planejamento do SUS - PlanejaSUS - que é objeto do item 4 do anexo da Portaria nº 399/2006, estando nele contidos o seu conceito, princípios e objetivos principais na conformidade do presente documento. Destaque-se, também, que o Pacto estabelece cinco pontos prioritários de pactuação para o planejamento, que são: \r\na “adoção das necessidades de saúde da população como critério para o processo de planejamento no âmbito do SUS”; \r\na “integração dos instrumentos de planejamento, tanto no contexto de cada esfera de gestão quanto do SUS como um todo”; \r\na “institucionalização e o fortalecimento do PlanejaSUS, com adoção do processo de planejamento, neste incluído o monitoramento e a avaliação como instrumentos estratégicos de gestão do SUS”;\r\na “revisão e a adoção de um elenco de instrumentos de planejamento - tais como planos, relatórios e programações - a serem adotados pelas três esferas de gestão, com adequação dos instrumentos legais do SUS no tocante a este processo e instrumentos dele resultantes”; e \r\na “cooperação entre as três esferas de gestão para o fortalecimento e a eqüidade do processo de planejamento no SUS”. (Caderno 1 - PlanejaSUS)\r\nDesta forma, reiteramos que o fortalecimento do Planejamento em saúde é fundamental para o desenvolvimento do SUS e deve ser articulado entre as três esferas de gestão, além das instâncias de controle social, para a formulação e implementação de instrumentos de planejamento e gestão como os Planos de Saúde e Relatórios de Gestão. Ademais, deve-se considerar a Regionalização que é o eixo estruturante do Pacto pela Saúde e que define instrumentos de Planejamento, como PDR (Plano Diretor de Regionalização), o PDI (Plano Diretor de Investimento) e a PPI (Programação Pactuada e Integrada)\r\nEm 2008, a Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, sob a coordenação da Superintendência de Planejamento Regional, com apoio do Ministério da Saúderealizou o I Curso de capacitação de Pessoal para o Sistema de Planejamento do SUS no período 12 a 16 de maio de 2008 no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, no Rio de Janeiro, o que contribuiu positivamente para qualificação da gestão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O curso contou com a participação de 37 alunos, entre eles técnicos da SESDEC e de 19 Municípios, com destaque para os que já haviam aderido ao Pacto pela Saúde e da Capital.\r\nAssim, a SESDEC pretende contribuir para a institucionalização dos princípios do PlanejaSUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e apresenta a proposta para utilização do recurso, conforme a Portaria nº 1.885, de 09 de setembro de 2008 - Instituir incentivo financeiro para implementação dos Sistemas de Planejamento do SUS para competência 2008.\r\n1- Objetivos \r\nGeral \r\nCoordenar e institucionalizar o processo de planejamento no SUS contribuindo para melhoria da capacidade de gestão no âmbito estadual/municipal/regional, tendo como eixo estruturante a Regionalização.\r\nEspecíficos \r\nCoordenar o processo de planejamento regional de forma articulada, integrada e participativa, com a aplicação e adaptação - às realidades locais - das metodologias, processos e instrumentos pactuados no âmbito do PlanejaSUS; \r\nPropor metodologias e modelos de instrumentos básicos do processo de planejamento que traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades municipais voltadas ao fortalecimento e organização do processo de planejamento local e regional;\r\nApoiar e participar da avaliação periódica relativa à situação de saúde da população e ao funcionamento do SUS provendo os gestores de informações que permitam o seu aperfeiçoamento e/ou redirecionamento; \r\nFortalecer a ação de apoio ao planejamento regional do Estado às estruturas de planejamento municipais e regionais;\r\nPromover o apoio à educação permanente em planejamento para os profissionais que atuam no contexto do planejamento no SUS, em parceria com o MS e municípios; \r\nPLANO DE AÇÃO\r\nAção\r\nAtividades\r\nResponsável\r\nProdutos Esperados\r\nResultados\r\nAvaliar as estruturas de planejamento municipais \r\na- Elaborar instrumento para avaliação da gestão municipal\r\nb- Aplicar instrumento de avaliação da gestão municipal\r\nConsolidar e analisar as respostas dos Municípios\r\nSUPLAR/CERES\r\n92 municípios avaliados\r\nDiagnóstico da gestão municipal elaborado\r\nRealizar II Curso de Capacitação em Instrumentos de Planejamento do SUS\r\nDefinir programa e clientela do curso \r\nContratar instituição/docentes para realizar curso\r\nSUPLAR/CERES\r\nSGPES\r\n102 técnicos capacitados (estado, capital e municípios)\r\nMelhoria da capacidade de gestão dos municípios\r\nRealizar oficinas de Planejamento Regionais\r\nOrganizar oficina\r\nContratar monitores e assessoria para condução da oficina\r\nCoordenar as oficinas\r\nSUPLAR/CERES\r\nRealizar 09 oficinas regionais\r\nConsolidar as instâncias de planejamento regionais\r\nElaborar material educativo sobre planejamento \r\nDefinir conteúdo programático a partir do diagnóstico das estruturas municipais e demandas do curso.\r\nElaborar e editorar material educativo \r\nDivulgar material educativo\r\nSUPLAR/CERES\r\nSGPES\r\n1 (uma) publicação finalizada\r\nDifundir a cultura de planejamento no âmbito do ERJ \r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\nAÇÕES \r\nnov/08\r\ndez/08\r\njan/09\r\nfev/09\r\nmar/09\r\nabr/09\r\nmai/09\r\njun/09\r\nJul/09\r\nAgo/09\r\nSet/09\r\nOut/09\r\nNov/09\r\nDez/09\r\nAvaliar as estruturas de planejamento municipais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRealizar II Curso de Capacitação em Instrumentos de Planejamento do SUS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRealizar oficinas de Planejamento Regionais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nElaborar material educativo sobre planejamento \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS\r\nAção\r\nGrupo de despesa\r\nR (reais)\r\nMaterial de Consumo\r\n1.600,00\r\nDiárias\r\n10.000,00\r\nPassagens\r\n5.000,00\r\nPrestação de Serviço Pessoa Física\r\n20.000,00\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n100.000,00\r\nMaterial de Consumo\r\n5.000,00\r\nDiárias\r\n20.000,00\r\nPassagens\r\n20.000,00\r\nPrestação de Serviço Pessoa Física\r\n20.000,00\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n125.000,00\r\nMaterial de Consumo\r\n5.000,00\r\nElaborar material educativo sobre planejamento\r\nPrestação de Serviço Pessoa jurídica\r\n7.000,00\r\nMaterial de Consumo\r\n5.000,00\r\nTotal\r\n338.600,00\r\nId: 680247\r\n"
        ],
        "680803": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.064/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 017/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública realizada em 24/04/2008 no Município de Volta Redonda,\r\nBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para seccionamento da linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas em 500 KV, com rebaixamento de tensão para 138 KV (LT da Cicuta), através da construção de uma subestação rebaixadora e construção de trecho de linha de transmissão de 138 KV, para atendimento à Usina Presidente Vargas (UPV/CSN), visando melhorar as condições de atendimento de energia elétrica, através de uma conexão com a rede básica do sistema interligado brasileiro, situada na Fazenda Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 680803\r\n"
        ],
        "680804": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/201.483/2008, referente ao requerimento de LP para as obras de construção de um desvio ferroviário para o recebimento de bobinas de aço carbono provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional, de responsabilidade da empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, localizada na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Município do Rio de Janeiro,\r\nque a atividade a ser desenvolvida é um desvio com extensão inferior a 1.000 metros da linha férrea (ramal Japeri/ Porto do Rio de Janeiro), localizado em Pavuna, na divisa com as instalações da Apolo, em substituição ao transporte das bobinas que atualmente é feito através de rodovias, e se constituem na matéria prima para a atividade da empresa, que consiste na fabricação de tubos de aço carbono,\r\nque a empresa possui Licença de Operação nº FE012651, de 19/04/2007, referente ao processo nº E-07/203.445/02, para fabricação de tubos de aço carbono a partir das bobinas de aço,\r\nque a área é antropizada, sem danos ou interferências ambientais que comprometam o meio ambiente, quanto aos aspectos biótico, físico e antrópico,\r\nque a maioria das intervenções ocorrerá em área de domínio da empresa, não havendo supressão de vegetação e que o canteiro de obras estará restrito à área do empreendimento,\r\nque o desvio ferroviário se apresenta como um empreendimento de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme previsto no § 1º, art. 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 1997, e\r\na Resolução CONAMA nº 349, de 16/08/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação,\r\n:\r\n- Determinar à empresa APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A, localizada na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira nº 2.651, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, que apresente à FEEMA o Relatório Ambiental Simplificado - RAS para as obras de construção de um desvio ferroviário para o recebimento de bobinas de aço carbono provenientes da Companhia Siderúrgica Nacional, desobrigando da elaboração de novo Estudo de Impacto Ambiental - EIA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 680804\r\n"
        ],
        "680805": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/000.415/2007, referente à empresa L.C. LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA, situada na Rua Maria Freitas nº 96, sala 604, Madureira, Município do Rio de Janeiro,\r\nque se trata de empresa de fabricação de lentes de óculos, com utilização de gases tóxicos, com risco de explosão, poluição sonora e dificuldade respiratória,\r\nque a empresa não possui alvará e nem licença da FEEMA, e\r\nque o potencial poluidor da empresa é significativo,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa L.C. LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA, situada na Rua Maria Freitas nº 96, sala 604, Madureira, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 680805\r\n"
        ],
        "681016": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 11 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 27 de março de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto no art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nPROJETO\r\nVALOR (R )\r\nProjeto de Revitalização do Núcleo Piraquara - Sub-sede do Parque Estadual da Pedra Branca, Município de Realengo - RJ, aprovado com ressalvas e adequações \r\nR 681.586,88\r\nProjeto para Revisão do Plano de Manejo da APA Tamoios, aprovado na integra \r\nR 98.892,13\r\n- Aprovar o Modelo de Apresentação de Projetos, a ser disponibilizado no site da Secretaria.\r\n- Criar o Grupo de Trabalho de Critérios de Elegibilidade, com os representantes da FIRJAN, Rede de ONGs Mata Atlântica, IEF e Secretaria Executiva da CCA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nOmitida no D.O. de 03/06/2008.\r\n07\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 12 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 29 de abril de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto no art. 36 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nPROJETO\r\nVALOR\r\n(R )\r\nProj. Reserva Biológica União (REBIO União) Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica acessível aos Portadores de Necesaprovado com ressalvas e adequações incluindo a redução de 1/3 do custo destinado a gasto de pessoal.\r\n312.121,00\r\n- Indicar o Representante da FIRJAN como relator do Projeto de Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu.\r\ndas informações sobre os processos de licenciamento com compensação ambiental e o envio à CCA dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental firmados entre empreendedores e a FEEMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2008\r\nMARILENE RAMOS \r\nPresidente\r\nOmitida no D.O. de 03/06/2008.\r\nDE 16 DE JULHO DE 2008\r\nRATIFICA VALOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 14 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 16 de julho de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a fonte de financiamento do Projeto Executivo de Implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema, para o empreendimento PE-3 da Petrobrás, aprovado na 8ª Reunião Ordinária da CCA.\r\n- Cancelar a destinação de recursos da compensação ambiental da CEG Rio S/A, no valor de R 97.770,00 para o Parque Estadual da Serra da Concórdia, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CCA, devido à ausência de projeto básico.\r\n- Encaminhar ao IEF-RJ o Projeto de Regularização Fundiária do Parque Municipal Curió de Paracambi, para avaliação pelo Núcleo de Regularização Fundiária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2008.\r\nMARILENE RAMOS\r\n/2008\r\nDE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 15 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 28 de agosto de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas no art. 36 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nPROJETO\r\nVALOR (R )\r\nProjeto de Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu - aprovado em subprojetos com valores específicos abaixo discriminados:\r\nR 1.508.773,35\r\nRecuperação do casarão e entorno\r\nR 552.546,00\r\nImplantação de área de lazer\r\nConstrução das pontes de acesso\r\nReforma da sede administrativa\r\nReforma da edificação para alojamento dos pesquisadores e posto de fiscalização\r\n(um carro, duas motos e um quadricíclo)\r\nDemarcação do limite norte\r\nPesquisa arqueológica\r\n- Ratificar a aprovação do valor do Projeto REBIO União/ IBAMA - Uma Área Natural Protegida da Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais, para R 312.121,00 (trezentos e doze mil cento e vinte e um reais).\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\nMARILENE RAMOS\r\n/2008\r\nId: 681016\r\n"
        ],
        "681082": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - REDUÇÃO DAS PERDAS.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/079.378/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, prevista no item (ii), inciso IV e §1° da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor 0,06% (seis centésimos por cento) do montante do seu faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores á prática da infração, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 228, de 25/03/2008, com base no art. 17, inciso VI, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\n- Conceder o prazo de 30 dias após a publicação desta Deliberação, para que CEG encaminhe a esta Agência Reguladora o diagnóstico completo e pormenorizado das perdas, dividido por perdas físicas e não físicas, incluindo o zoneamento completo da área de Concessão em termos de perdas físicas e não físicas, desde a data da assinatura do Contrato de Concessão até a data da publicação da presente decisão no Diário Oficial.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do competente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/09/2008.\r\nId: 681082. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "681377": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2008\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 100ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 22 de outubro de 2008, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 87.045.862,75 (oitenta e sete milhões, quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\n\r\nProc. nº \r\n/08\r\nDesenvolvimento de Metodologia para a demarcação de Faixas Marginais de Proteção no Estado do Rio de Janeiro\r\n.000,00\r\nSERLA\r\nProc. nº \r\n08\r\nReabilitação Ambiental da Praia de Sepetiba\r\n62\r\nSERLA\r\nProc. nº \r\n/08\r\nEstudo e Levantamento de Campo e Projeto Básico da Barragem do Rio Guapiaçu, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu \r\n13\r\nIEF\r\nE- 07/000.511/08\r\nFortalecimento da Mobilidade Aquaviária do Parque Estadual de Ilha Grande\r\n280.000,00\r\nSEA\r\nE- 07/000.517/08\r\n“Evite que o lixo volte para você”\r\n2.454.000,00\r\nSEA\r\nE- 07/000.518/08\r\nAquisição de Prédio para Instalação do INEA\r\n14.000.000,00\r\nSEA\r\nE- 07/000.524/08\r\nPrograma de Compra de Lixo Tratado\r\n34.200.000,00\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 100.000,00 para o Projeto “Estruturação da Fiscalização e do Combate aos Crimes Ambientais no Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E-07/000.437/2007, conforme solicitação contida na CI SEA/CICCA nº 0397/2008. \r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 4.842.043,59 para o Projeto “Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - PAC”, processo nº E- 07/000.542/2007, conforme solicitação contida no Ofício SERLA/PR nº 1360/2008.\r\n- Aprovar a reunificação dos processos nºs E- 07/000.573/2001 e E-07/000.357/2006.\r\n- Aprovar o cancelamento do projeto “Implantação da Variante Luminar - RJ - 142, como Complementação das Obras da RJ-142 (Lumiar-Stocklin)”, constante do processo nº E-07/000.331/2006, conforme os termos da Deliberação Executiva nº 226/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\nPresidente\r\nConselheiros\r\nId: 681377\r\n"
        ],
        "683728": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO ASSUNTO À PGE.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/202.228/2001, referente ao loteamento implantado por IRACEMA DE CASTRO E SILVA DA JUSTA MENESCAL, situado na Rua Helena s/n, Xerém, Município de Duque de Caxias,\r\nque a infratora não cumpriu o art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 4.394, de 16/03/2004, para apresentar à FEEMA, o Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD, e\r\nque as obras de implantação do loteamento tiveram prosseguimento, tendo sido constatadas intervenções recentes na Faixa Marginal de Proteção do Rio Registro, \r\nIBERA:\r\nAplicar à empresa I. DE CASTRO E S. J. MENESCAL multa no valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por infringência ao art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar o encaminhamento do assunto à Procuradoria Geral do Estado para avaliação quanto à Ação Civil Pública.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 683728\r\n"
        ],
        "683729": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/203.100/2007, referente às Linhas de Transmissão de Energia da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\nque a atividade de transmissão de energia gera impacto apenas na sua implantação, pela necessidade da abertura de faixa de servidão para colocação das torres,\r\nque a Deliberação CECA/CLF nº 4.942, de 22/01/2008, reconheceu a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para o processo E-07/201.351/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental para uma Linha de Transmissão 69 KV - PCH Calheiros, implantada entre os municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana, de responsabilidade da empresa CALHEIROS ENERGIA S/A,\r\nque durante a operação da Linha de Transmissão não são realizadas intervenções que causem impactos significativos, apenas serviços de manutenção na linha e em sua faixa de domínio,\r\nque as condicionantes que integram as Licenças de Operação expedidas anteriormente se referem ao atendimento à Norma Brasileira NBR-5422 (Projeto de Linha de Transmissão), tais como, manutenção da Faixa de Domínio, não causar interferências de comunicação, manter atualizados os Planos de Ação de Emergência, treinamento de pessoal, disponibilizar equipamentos e materiais de atendimento de emergência,\r\nque a restrição referente ao monitoramento do nível de ruídos, com encaminhamento de relatório à FEEMA, vem sendo contestada pelas empresas que obtiveram suas respectivas Licenças de Operação, uma vez que os níveis apresentados nos relatórios estão dentro da faixa preconizada pela ICNIRP, para exposição ambiental da população, o que foi confirmado pelo Setor de Controle de Ruídos da Divisão de Operações de Campo - DIVOC/FEEMA, e\r\nque as áreas que sofrem interferência onde é encontrada vegetação nativa e/ou em regeneração possuem como condicionante da Licença de Instalação apresentação semestral de Relatório Técnico do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para as Linhas de Transmissão da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 683729\r\n"
        ],
        "683782": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            "\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária CIB realizada em 09 de outubro de 2008; \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Atenção Integral às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba - SAMU, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.048/2002 e nº 1.864/2003. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 683782\r\n"
        ],
        "685711": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\n\r\nSUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/10/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/202.752/2008, referente ao posto de abastecimento OLARIA AUTO POSTO LTDA., situado na Avenida Professor Plínio Bastos nº 305, Olaria, Município do Rio de Janeiro,\r\nnecessidade urgente de eliminar a existência de combustível em fase livre e de efetuar a troca de tanques e reforma em geral, de maneira a descartar a contaminação do solo e das águas subterrâneas,\r\n- a Notificação DICIN3NOT/01.021.152, de 11/09/2008, que estabeleceu a necessidade da adoção imediata de ações emergências, informando, através de relatório, os resultados obtidos após 20 dias do início da implementação das mesmas, visando eliminar o risco iminente de incêndio e explosão, e\r\n- que foi emitida a Notificação DECONOT/01.021.246, de 16/09/2008, para a empresa requerer Licença de Operação,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a suspensão total e imediata das atividades comerciais da empresa OLARIA AUTO POSTO LTDA, situada na Avenida Professor Plínio Bastos nº 305, Olaria, Município do Rio de Janeiro, conforme prevê o art. 2º, 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até cumprimento das exigências da FEEMA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 685711\r\n"
        ],
        "686677": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO COORDENADOR\r\nNOVEMBRO DE 2008\r\nDISPÕE SOBRE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E AMBIENTAL.\r\ninstituído pelo Decreto nº 41.504, de 03 de outubro de 2008, no uso de suas atribuições, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2008,\r\nDELIBERA:\r\nOs terminais portuários previstos para se instalarem nos municípios de Mangaratiba, Itaguaí e Rio de Janeiro, na Baía de Sepetiba, terão seus licenciamentos condicionados à apresentação de “Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental” que considere o impacto sinérgico de todos os empreendimentos similares na Região.\r\nO “Estudo de Viabilidade Econômica e Ambiental” deverá ser orientado por “Termos de Referência” definido pelo Grupo Técnico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\nCoordenador\r\nId: 686677\r\n"
        ],
        "687264": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.334/2003, referente à empresa MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA, situada na Rua Doutor Agostinho Goulão nº 2.961, Corrêas, Município de Petrópolis,\r\n- o histórico de irregularidades promovidas na área pela empresa que antecedeu a Mineração Santo Expedito Ltda no desenvolvimento da atividade e que veio a lhe ceder os direitos minerários,\r\n- que as irregularidades levaram ao processo de ação pública pelo Ministério Público Federal, em face do município de Petrópolis, da FEEMA, da União Federal e da Pedreira de Corrêas, sob o fundamento de que não foi exigido nem o Estudo de Impacto Ambiental e nem a anuência do IBAMA,\r\n- que a empresa prestou informação falsa à FEEMA no PCA apresentado, e\r\n- o não atendimento à DZ-1836.R-2, que estabelece critérios e procedimentos necessários ao licenciamento ambiental de atividades de extração mineral, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades da empresa MINERAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA, situada na Rua Doutor Agostinho Goulão nº 2.961, Corrêas, Município de Petrópolis, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000, até o cumprimento das exigências da FEEMA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 687264\r\n"
        ],
        "687265": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            "\r\nDE 2008\r\nSOLICITA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.617/2006, referente à empresa METALÚRGICA M. STEEL LTDA, situada na Rua Barão de Salusse nº 255, Edson Passos, Município de Mesquita,\r\n- o longo tempo decorrido desde o comunicado da empresa, datado de 03/02/2004, de que a desativação seria realizada,\r\n- que a atividade não atendeu os compromissos assumidos junto ao Ministério Público em sentença de audiência especial da Ação Civil Pública realizada em 03/07/2008, e\r\n- as vistorias realizadas no local da atividade e na circunvizinhança, cujos resultados de medição do nível de pressão sonora foram considerados inadequados para o local,\r\n:\r\n- Solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a Interdição das atividades produtivas da empresa METALÚRGICA M. STEEL LTDA., localizada na Rua Barão de Salusse nº 255, Edson Passos, Município de Mesquita, conforme prevê o art. 2º, §9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 687265\r\n"
        ],
        "687266": [
            "2008-11-10 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nNCERRAMENTO DE ATIVIDADES.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.589/2006, referente à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., situada na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda,\r\n- que a empresa se encontra implantada dentro da Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul,\r\n- os incômodos causados à vizinhança pela empresa no local, e\r\n- correspondência da empresa encaminhada à CECA em 03/07/2008, onde solicita prorrogação do prazo concedido pela Deliberação CECA/CLF nº 4.983, de 03/06/2008, para retirada de seus equipamentos potencialmente poluidores e para transferência de suas atividades para seu novo endereço, situado na Rodovia dos Metalúrgicos (BR-001) km 8,5, Casa de Pedra - Área - Distrito Industrial - Município de Volta Redonda, objeto de novo pedido de licenciamento ambiental, \r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa TAROBEX DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. que encerre suas atividades na Rua Honduras nº 148, Vila Americana, Município de Volta Redonda até 31/12/2008.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\nPresidente da CECA\r\nId: 687266\r\n"
        ],
        "687944": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n.gov.br\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.330/2008 - APENSO nº E-12/020.329/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG conforme tabela do Anexo desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento no custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, a todos os clientes, no valor de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento) e da redução do custo da aquisição do GLP, com vigência a partir de 01 de novembro de 2008, para o trimestre de novembro de 2008 a janeiro de 2009, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nANEXO \r\nCusto do Gás Natural\r\n0,5323\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,7010\r\n0,2759\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,0269\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,7068\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/11/2008\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,2321\r\n\r\n19 - 55\r\n1,5806\r\n\r\n56 - 199\r\n1,8990\r\n\r\n199\r\n2,0047\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,1011\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,9218\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,8881\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,8698\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,8563\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8229\r\nGM Com.\r\n0 - 482\r\n1,8135\r\n\r\n483 - 1.205\r\n1,6542\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,5764\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,5014\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,3656\r\n\r\n120.500\r\n1,1389\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,6293\r\n\r\n8 - 23\r\n3,4069\r\n\r\n24 - 83\r\n4,1190\r\n\r\n83\r\n4,3449\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,6938\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7008\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5445\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3292\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2451\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1550\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0484\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0454\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0379\r\n\r\n3.000.000\r\n1,0115\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,7999\r\n\r\n201 - 500\r\n3,4593\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,2901\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,1313\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n2,8376\r\n\r\n50.000\r\n2,3491\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n1,0120\r\n\r\ns/contrato\r\n1,2260\r\nPetro\r\n\r\n0,9164\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,3695\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,3904\r\n\r\nV. João\r\n43,80\r\nId: 687944. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "687945": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "\r\nDE 07 DE NOVEMBRODE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.331/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a nova estrutura tarifária da Concessionária CEG -RIO conforme tabelas A e B do Anexo desta Deliberação, visando cobrir o impacto do aumento do custo de aquisição de gás na ordem de 9,22% (nove inteiros e vinte e dois centésimos por cento) a todos os clientes atendidos pela Concessionária, com vigência a partir de 01 de novembro de 2008, para o trimestre de novembro de 2008 a janeiro de 2009, na forma estabelecida no §14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nTabela A\r\nTarifas Limite CEG RIO para as faixas das classes \r\nResidencial, Comercial, Industrial, GNV,Petroquímico e GLP (em R / m)\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,4842\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,6530\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/11/2008\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,5633\r\n8 - 23\r\n3,3392\r\n24 - 83\r\n4,0497\r\n83\r\n4,2749\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,6284\r\n201 - 2.000\r\n1,6378\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4817\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2670\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1830\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0932\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9868\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9839\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9762\r\n3.000.000\r\n0,9500\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n3,7312\r\n201 - 500\r\n3,3914\r\n501 - 2.000\r\n3,2225\r\n2.001 - 20.000\r\n3,0641\r\n20.001 - 50.000\r\n2,7711\r\n50.000\r\n2,2838\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,9504\r\ns/contrato\r\n1,1638\r\nPetro\r\n0,8552\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\nTabela B\r\nTarifas Limite CEG RIO para as faixas das \r\nclasses Industrial, Salineira, Barrilhista e Ceramista (em R / m)\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,4842\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,6530\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nVigência\r\n01/11/2008\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,9397\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,2684\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1625\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0169\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9600\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8992\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8271\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8252\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8201\r\n3.000.000\r\n0,8023\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8772\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8209\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8120\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7998\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7950\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7899\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7839\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7837\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7832\r\n3.000.000\r\n0,7818\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,0999\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9529\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9296\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8976\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8851\r\n100.000\r\n0,8718\r\nId: 687945. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "689224": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95 ,e\r\n:\r\nE-07/201.224/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 689224\r\n"
        ],
        "689225": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            " \r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nDETERMINA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, \r\n\r\n- o que consta no Processo de Licenciamento nº E-07/201.408/1997, referente à COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n- o que consta no Processo de Licenciamento nº E-07/202.393/2007, referente à remediação e ao encerramento do Aterro de Jardim Gramacho, da empresa NOVA GRAMACHO;\r\n- as condicionantes estabelecidas na Licença de Instalação FE014252, para a implantação dos projetos de captura e queima de biogás em flares, para o encerramento e a remediação do Aterro de Resíduos Urbanos e de Estabelecimentos de Saúde, e para a am pliação da Estação de Tratamento de Chorume, em especial às restrições n 10, 11 e 14.2;\r\n- o que consta na Carta Circular nº 024/2008-DIN, encaminhada pela COMLURB às empresas de transporte de resíduos, informando sobre a suspensão imediata do recebimento, no Aterro de Gramacho, dos resíduos provenientes da coleta em instituições privadas, incluídos aí os resíduos de grande geradores;\r\n- que na mesma Carta Circular a COMLURB comunica que, além do Aterro de Gramacho, só receberá os mesmos resíduos em suas Estações de Transferência do Caju, Jacarepaguá e Irajá, impreterivelmente até o dia 10/11/2008;\r\n- que o estabelecido na Licença de Instalação emitida pela FEEMA não inclui a utilização das referidas Estações;\r\n- que o não recebimento de resíduos dos grandes geradores, estabelecido na Licença de Instalação emitida pela FEEMA, se deu pela necessidade de acelerar o processo de desativação do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho, já que este, além de estar com a sua vida útil comprometida, não reúne condições sanitárias e ambientais necessárias; \r\n- o que estabelece a Lei Municipal nº 3.273, de 06/09/2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro;\r\n- que a execução das atividades de limpeza urbana é de competência da Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, por meios próprios, ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma que estabelece a Lei nº 3273;\r\n- que os grandes geradores e transportadores procuraram o Estado em busca de solucionar o problema criado pela COMLURB, com a proibição de utilização das unidades de transbordo/transferência;\r\n- que a Secretária de Estado do Ambiente, mediante correspondência, solicitou ao Presidente da COMLURB a liberação dessas unidades e teve o seu pleito negado verbalmente;\r\n- que a COMLURB divulgou Carta Circular nº 056/2008, de 07/11/2008, disponibilizando o Aterro de Gericinó para disposição dos resíduos de grandes geradores, em caráter excepcional e temporário;\r\n- que esse mesmo Aterro se encontra em fase de encerramento, tendo a própria COMLURB publicado Carta Circular nº 026/2008, de 22/07/2008, na qual consultou a empresa Nova Gerar se o aterro de Nova Iguaçu teria condições e autorização para receber 2.800 t/dia de resíduos que chegam a Gericinó e qual o menor valor que a empresa poderia ofertar;\r\n- que a FEEMA emitiu Licença Ambiental para o Aterro de Gericinó, para promover a recuperação da área, com operação concomitante com os resíduos gerados na Zona Oeste, e o seu encerramento;\r\n- a necessidade de serem utilizadas as unidades de transbordo/transferência da COMLURB, pelas empresas por ela credenciadas, de forma a viabilizar o encaminhamento dos resíduos dos grandes geradores para os sistemas licenciados, sem que haja maiores transtornos para a Cidade, como aumento do impacto viário e a disposição irregular de resíduos nas vias públicas;\r\n- que os grandes geradores e transportadores não se eximiram do pagamento do preço do serviço público praticado pela COMLURB para uso das unidades de transbordo;\r\n- que é obrigação do órgão ambiental coibir práticas irregulares de disposição de resíduos e zelar pela qualidade ambiental, garantindo que esse serviço essencial não sofra descontinuidade; e \r\n- a urgência e a relevância da matéria,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à COMLURB que disponibilize as suas unidades de transbordo/transferência abertas para as empresas credenciadas pela Companhia, para coleta e transporte dos resíduos de grandes geradores;\r\n- Determinar à COMLURB que pratique todos os atos necessários ao cumprimento do art. 1º.\r\n- Determinar que as medidas acima vigorem pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n-. O não cumprimento do estabelecido na presente Deliberação sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 689225\r\n"
        ],
        "690790": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - DESCUMPRIMENTO DE GRADE HORÁRIA EM DIAS ÚTEIS - APLICA PENA DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA GRADE HORÁRIA DO DIA 22/04/\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.094/2008, por unanimidade dos Conselheiros Votantes.\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária Barcas S/A responsável pelo descumprimento da grade horária do dia 22/04/08, em especial às linhas Praça XV - Charitas e Praça XV - Cocotá. \r\nAplicar à Concessionária Barcas S/A penalidade de advertência, prevista na cláusula Vigésima Sétima, inciso III, do contrato de concessão, por descumprimento do art. 6º, §1º da Lei nº 8.987/95, Cláusula Quadragésima Segunda, e Anexo V ambos do contrato de concessão.\r\nDeterminar à CATRA a imediata lavratura do Auto de Infração, no que tange a pena de advertência ora imposta.\r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A, que apresente de forma prévia a esta AGETRANSP, requerimento escrito referente a toda e qualquer alteração concernente à grade horária das linhas sociais, conforme disposto na cláusula quadragésima segunda do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro - 3º Votante\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - MEDIDA ACAUTELATORIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO TEMPORARIA - OPERAÇÃO NOTURNA - 00:00 ÀS 05:00H - PRAÇA XV - NITERI - RATIFICA O CONTEÚDO DA DELIBERAÇÃO INTERNA CODIR08 E DETERMINA ARQUIVAMENTO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.109/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nRatificar o conteúdo da Deliberação Interna CODIR nº 070, de 03 de junho de 2008.\r\nDeterminar o arquivamento do presente feito por perda de objeto, tendo em vista o pronunciamento deste Conselho-Diretor constante da Deliberação AGETRANSP nº 163/2008 - Processo nº E- 04/077.678/2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro - Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - SISTEMÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DO SISTEMA METROVIÁRIO - RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM E DETERMINA À CAPET O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.086/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nReconhecer o cumprimento por parte da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, da obrigação de substituição do sistema de bilhetagem, conforme previsão contratual, constante do Anexo IV, volume II, Item VIII do Sexto Termo Aditivo ao contrato de concessão.\r\nDeterminar à CAPET o acompanhamento integral dos investimentos realizados pela concessionária referentes ao novo sistema de bilhetagem eletrônica implantado, podendo requisitar os documentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nId: 690790. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "690791": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " \r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO DIA 04 DE ABRIL DE 2008 - ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2008 pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n- Isentar a Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de quaisquer penalidades pela paralisação dos serviços 04 de abril de 2008;\r\nOficiar ao Poder Delegatário para que este se manifeste diante dos termos da Deliberação ASEP-RJ CD nº 291/2002, de 29 de novembro de 2002, tomando as imperativas providências necessárias para que possa o serviço prestado pela Transtur ser normalizado;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nBARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A - TRANSTUR - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS DIAS 19, 20 E 21 DE MAIO DE 2008 - ISENTA A TRANSTUR DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.110/2008 pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nIsentar a Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur de quaisquer penalidades pela paralisação dos serviços em decorrência dos eventos analisados nos autos do Processo E-12/010,110/2008;\r\nOficiar ao Poder Delegatário para que este se manifeste quanto aos seguintes assuntos:\r\ndiante dos termos da Deliberação ASEP-RJ CD Nº 291/2002, de 29 de novembro de 2002, tomando as imperativas providências necessárias para que possa o serviço prestado pela Transtur ser restabelecido;\r\nquanto à negociação em andamento com a Transtur, para solução da dívida referente a créditos decorrentes de gratuidades por ela concedidas, ínsita no item “2” da ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO realizada no dia 19 de agosto de 2008, com a presença do Ministério Público, no JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL;\r\n- Determinar que a Procuradoria Geral da AGETRANSP - PGA, acompanhe o andamento das providências a serem tomadas como resultado da nova audiência a ser realizada no dia 04 de novembro de 2008, na presença do Ministério Público, que deverá redundar em novo Termo de Ajustamento de Conduta entre o Parquet e a Transtur; \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nBARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro - 3º Votante\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 690791. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "690893": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO - RESOLUÇÕES AGETRANSP E 002/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.255/2007, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\n- Anular a Deliberação AGETRANSP nº 083/2006 e as ResoluçõesAGETRANSP nºs 001/2007 e 0002/07, em respeito aos termos pactuados na Cláusula Décima Segunda, §§4º e 5º do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar como veículos oficiais aqueles amparados no art. 96, alínea “a”, inciso III e art. 120, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 1º da Resolução nº 756/91 do CONTRAN.\r\nRestringir a isenção de veículos alugados, só em uso do DER-RJ e da AGETRANSP para inspeção da rodovia ou fiscalização da concessionária.\r\nOficiar esta decisão a todos os Órgãos Públicos, inclusive, ao Juízo da Sexta Vara de Fazenda Pública.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Vogal (voto vencido)\r\nId: 690893. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "691237": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESEDENTE\r\nDE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/203.834/2003, referente à EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA., localizada na Estrada Plínio Casado nº 4.053, Centro,\r\n- que a empresa realiza apoio operacional mecânico, manutenção, lubrificação, abastecimento e lavagem de carrocerias,\r\n- que o local de abastecimento dos veículos fica localizado na entrada principal, encontrando-se esta área completamente impregnada de óleo, com evidentes vestígios de contaminação,\r\n- que a canaleta existente no setor de abastecimento não atende a NBR 13786,\r\n- que a empresa não possui Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários,\r\n- a existência de poço artesiano para captação de água, sendo a mesma armazenada em cisterna localizada perto do setor de lavagem e posteriormente utilizada na lavagem dos ônibus,\r\n- que não foi executado nenhum serviço de pintura no interior da garagem, e\r\n- que as exigências da FEEMA não foram cumpridas,\r\n:\r\n- Determinar à EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA., localizada na Estrada Plínio Casado nº 4.053, Centro, Município de Belford Roxo, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n- Determinar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 691237\r\n"
        ],
        "692626": [
            "2008-11-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\nE-07/200.475/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areuam Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial, \r\nERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 692626\r\n"
        ],
        "693467": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE \r\n28 DE OUTUBRO DE 2008 \r\nCRIA AS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES DO COJUERJ - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nO Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045 de 04 de dezembro de 2007, conforme Assembléia Ordinária realizada em 28 de outubro de 2008, \r\n\r\nCriar as Comissões Temáticas, que serão mistas, integradas com no mínimo 04 membros, e terão por finalidade subsidiar o CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.\r\na) COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS: \r\nTendo entre suas principais ações: contribuição no campo das políticas públicas de juventude no estado, diversas frentes de trabalho no acompanhamento dos programas e políticas públicas de juventude; agendar apresentação dos Programas, Projetos e Ações voltados à Juventude de cada Secretaria do Estado (das que estão e das que não estão no COJUERJ); sistematização e consolidação de dados dos programas, projetos e ações; divulgação da avaliação e das diretrizes (por meio de resoluções) do Conselho para formulação das políticas de juventude;\r\nb) COMISSÃO DE MARCO LEGAL: \r\nTendo entre suas principais ações: Acompanhamento de Projetos de Lei em tramitação na ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), vinculados com a temática das PPJs; marcar audiências com o presidente da ALERJ e Comissões afins; produção de material sobre a PEC (Projeto de Emenda à Constituição) - folderes, cartazes e botons; discutir o Plano Nacional de Juventude/emendas; pensar num Plano Estadual de Juventude; analisar a histórica dos marcos legais (Lei, Decreto de criação do COJUERJ e o Regimento Interno); repensar a composição do conselho;\r\nc) COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO E DIÁLOGO:\r\nTendo entre suas principais ações: o fortalecimento do debate das políticas públicas de juventude no Estado; mapeamento das organizações/redes/fóruns de/para/com juventude que atuam no Estado; levar o debate (organizar seminários) sobre PPJ pra todas as regiões do estado; Ter como meta a criação/consolidação de Coordenadorias/Superintendências e Conselhos de Juventude nos municípios; ampliar o debate sobre PPJ com movimento estudantil, sindical, do campo, juventude partidária, entre outras articulações;\r\nd) COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO: \r\nTendo entre suas principais ações: um projeto de comunicação que garanta o direito à comunicação por meio da mobilização social, de forma que o jovem se reconheça e se represente no processo, para consolidar o tema juventude nos espaços públicos, nas organizações sociais e nas diversas mídias. Garantir maior visibilidade ao Conselho Estadual de Juventude; garantir maior comunicação e acesso às diversas bases das organizações sociais relacionadas ao Conselho; trabalhar a concepção de juventude. Possibilidades: jingle, vídeo de 60'', release para a imprensa, texto geral - COJUERJ (específico para divulgação entre os jovens), spot de rádio, folder, manual de Divulgação (com dicas de como e onde divulgar materiais) e PowerPoint. Elaborar um Plano de Comunicação para o COJUERJ em parceria com representantes de outras comissões.\r\nTodos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas serão submetidos à Assembléia para aprovação. \r\nSempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo COJUERJ serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que em prazo pré-determinado emitirá parecer.\r\nCada Comissão Temática terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos (as) seus membros em reunião especialmente convocada para este fim.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, terá prazo de 30 (trinta) dias para indicar os (as) componentes de cada Comissão Temática.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\nTIAGO SANTANA\r\nPresidente\r\nId: 693467\r\n"
        ],
        "695086": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n:\r\n- Aprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695086\r\n"
        ],
        "695087": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            " \r\nPROJETO\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nUNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\nId: 695087\r\n"
        ],
        "695092": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 562\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 07 (sete) leitos de UTI Tipo II, adulto da Clínica Santa Helena, do Município de Cabo Frio, inscrita no CNES sob o nº 2278170.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695092\r\n"
        ],
        "695093": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 563\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal de Rio das Ostras, na especialidade de Cirurgia Geral, Obstetrícia e Clínica Médica, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695093\r\n"
        ],
        "695094": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº564\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital de Nova Iguaçu, para realização dos serviços de UTI, Tipo I Adulto e Neonatal, do Município de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o nº 2798662.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695094\r\n"
        ],
        "695095": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 565\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 4 (quatro) leitos de UTI para 6 (seis) leitos de UTI, Tipo II Adulto do Hospital Maternidade Codrato de Vilhena, do Município de Angra dos Reis, inscrito no CNES sob o nº 2280868.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695095\r\n"
        ],
        "695096": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 566\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento para realização do procedimento de implante Coclear no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, do Município do Rio de Janeiro, inscrito no CNES sob o nº 2280167.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695096\r\n"
        ],
        "695097": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 567\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS / PSF / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária CIB realizada em 13 de novembro de 2008; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695097\r\n"
        ],
        "695098": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " ANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO/\r\nAMPLIAÇÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008 \r\nTOTAL DOS MUNICÍPIOS COM O INCENTIVO APROVADO NA CIB DE 09/10/2008\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n33\r\n3\r\n0\r\n0\r\n72\r\n3\r\n0\r\n0\r\n39\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nITAGUAÍ\r\n102\r\n13\r\n4\r\n0\r\n102\r\n13\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1 mod. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB mod. I\r\nRIO DAS FLORES\r\n20\r\n3\r\n3\r\n0\r\n21\r\n4\r\n3\r\n0\r\n1\r\n1\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ACS e ESF\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n120\r\n19\r\n12\r\n0\r\n120\r\n19\r\n12\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF\r\nVOLTA REDONDA\r\n280\r\n70\r\n35\r\n0\r\n420\r\n70\r\n25 mod. I e 10 mod. II\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\nImplantação de 01 NASF\r\nANGRA DOS REIS\r\n208\r\n34\r\n19\r\n0\r\n208\r\n34\r\n21\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\nId: 695098\r\n"
        ],
        "695099": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 568 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Compromisso de Gestão do Município de Seropédica/RJ, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695099\r\n"
        ],
        "695100": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 569 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA OS CURSOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os cursos de Educação Profissional no âmbito do Programa de Formação Profissional em Saúde - PROFAPS -, da Escola Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695100\r\n"
        ],
        "695101": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ANEXO\r\nNº de Alunos\r\nNº Turmas\r\nCarga Horária\r\nTécnico em Enfermagem - módulo II\r\n720\r\n20\r\n760\r\nR 1.368.000,00\r\nTécnico em Patologia Clínica\r\n360\r\n10\r\n1800\r\nR 1.296.000,00\r\nFormação de Cuidador da Pessoa Idosa\r\n1050\r\n30\r\n160\r\nR 336.000,00\r\nTécnico de Vigilância da Saúde\r\n1080\r\n30\r\n1600\r\nR 3.456.000,00\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n360\r\n12\r\n860\r\nR 619.200,00\r\nAuxiliar de Consultório Dentário\r\n540\r\n15\r\n740\r\nR 806.844,00\r\n\r\n\r\nR \r\nId: 695101\r\n"
        ],
        "695102": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 570 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alterando a anterior, a Portaria nº 198 de 2004 e estabelece o valor do Teto Financeiro Estadual para desenvolvimento das ações;\r\n- a Deliberação CIB nº 374, de 04 de outubro de 2007; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de novembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nRemanejar recurso financeiro relativo ao Projeto de Educação Permanente do Pólo da Região Metropolitana I - Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias para no Fundo Estadual de Saúde, para execução da Oficina de Anemia Falciforme e Estratégias de Potencialização e Sensibilização em Educação Permanente. \r\n- O valor do repasse é de R 164.224,91 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008 \r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 695102\r\n"
        ],
        "695327": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2008\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 101ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 19 de novembro de 2008, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 19.621.340,00 (dezenove milhões, seiscentos e vinte e um mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nProjeto\r\nrojeto\r\nR \r\nEA\r\n/08\r\nReaparelhamento do Serviço de Controle da Poluição Ambiental - SCPA/FEEMA\r\n0,00\r\nA\r\n08\r\nde um Inventário e Matriz de Recursos Amb - Reservas e Recursos Nat do ERJ e Valoração Econô dos Rec Ambientais\r\n00\r\nSEA\r\n/08\r\ndos Custos da Dest Urbanos p através do Aproveit de Gases do Efeito Estufa \r\n00\r\nIEF\r\n/08\r\nPrevenção e Combate a Incêndios Florestais no Estado do Rio de Janeiro\r\n.000,00\r\nE\r\n/08\r\nModernização do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Conrado\r\n.000,00\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 5.000.000,00 para o Projeto “Obras de Urbanização e Saneamento no Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II”, processo nº E-07/000.298/08, conforme solicitação contida no Ofício CEHAB-RJ 01-PRE n° 512/2008. \r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 2.661.901,86 para o Projeto “Implantação do Aterro Sanitário de Teresópolis”, processo nº E-07/000.604/07, conforme solicitação contida no Ofício SEOBRAS/SSE nº 1487/2008.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 8.400,00 para o Projeto “Implantação de Sistema de Gerenciamento Ambiental da Comercialização e Uso de Agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro”, processo nº E- 07/000.387/07, conforme solicitação contida no Ofício FEEMA/DECON nº 097/2008.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 83.470,40 para o Projeto “Implantação da Rede de Esgoto e Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Piraí”, processo nº E-07/000.409/07, conforme solicitação contida no Ofício nº 761/2008 da Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 1.046.000,00 para o Projeto “Evite que o lixo volte para você”, processo nº E-07/000.517/08, conforme solicitação contida na CI SEA/ASCOM nº 38/2008.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 471.599,73 para o Projeto “Reforma e Melhoria de Diversas Elevatórias de Esgotamento Sanitário no Entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas”, processo nº E-07/000.383/07, conforme solicitação contida no Ofício CEDAE-GP nº 1.851/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\nPresidente\r\nId: 695327\r\n"
        ],
        "695399": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.074\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE- 07/201.534/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para parcelamento urbano do solo na forma de um loteamento de uso residencial/comercial e hoteleiro, em uma parcela de aproximadamente 3.507.270 m existente no interior da propriedade denominada Fazenda Ingaíba, de propriedade de NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, situada na Rodovia Rio-Santos - BR- 101 km 49, Município de Mangaratiba, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para parcelamento urbano do solo na forma de um loteamento de uso residencial/comercial e hoteleiro, em uma parcela de aproximadamente 3.507.270 m existente no interior da propriedade denominada Fazenda Ingaíba, de propriedade de NELLY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, situada na Rodovia Rio-Santos - BR-101 km 49, Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008,\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 695399\r\n"
        ],
        "696151": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 556 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Formação em Agentes Comunitário de Saúde, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2474/2004, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 696151\r\n"
        ],
        "696152": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " \r\nPROJETO FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n4º LOTE - I PROJETO\r\nProgramado para 2008/2009, podendo haver prorrogação do prazo de acordo com a realidade local.\r\nQuadro demonstrativo dos cursos\r\nCURSOS / PROJETOS\r\nNº DE ALUNOS\r\nNº TURMA\r\nCARGA HORÁRIA\r\nVALOR\r\nTécnico em ACS\r\n949\r\n31\r\n400\r\n759.780,00\r\nId: 696152\r\n"
        ],
        "697038": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/201.524/2004, referente à empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., situada na Rodovia Lúcio Meira km 275, Dorândia, Município de Barra do Piraí,\r\nque, desde 1993, a empresa tem conhecimento de que cometeu infrações graves quando implantou atividade sem licenciamento ambiental e em Faixa Marginal de Proteção do Rio Paraíba do Sul (Área de Preservação Permanente, protegida por Lei),\r\nregistros de reclamação por incômodos por poluição do ar por odores fétidos, os quais são sentidos por 16 bairros de Pinheiral, \r\nque, em correspondência, a empresa se comprometeu a trocar as camas dos alojamentos das aves no encerramento do ciclo de engorda, o que ainda não ocorreu, e\r\nque vistoria realizada pela FEEMA em outubro/2007 verificou que os problemas ainda persistiam,\r\n:\r\n- Determinar à empresa REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA., situada na Rodovia Lúcio Meira km 275, Dorândia, Município de Barra do Piraí, que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cronograma de encerramento de suas atividades no local.\r\nO prazo de encerramento não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.\r\nCaso a empresa não cumpra qualquer das exigências contidas no deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 697038\r\n"
        ],
        "697065": [
            "2008-12-01 00:00:00",
            "\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n- CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\nE-07/202.585/2008, referente ao POSTO GRANDE PARADA LTDA., situado na Rodovia dos Metalúrgicos nº 8.300 - km 3, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda,\r\nque o posto não cumpriu Notificações da FEEMA para requerer Licença de Operação,\r\n:\r\n- Determinar ao POSTO GRANDE PARADA LTDA., situado na Rodovia dos Metalúrgicos nº 8.300 - km 3, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA.\r\nCaso o posto não cumpra a exigência do deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição de suas atividades, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de Novembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 697065\r\n"
        ],
        "697651": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE \r\nSAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 558 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n:\r\n- Referendar os projetos de intervenção sobre fatores de risco para DANTs, em conformidade com a Portaria nº 79, de 23 de setembro de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 697651\r\n"
        ],
        "697652": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nMUNICIPIO\r\nOBJETIVO GERAL\r\nTERESÓPOLIS\r\n1. Implementar o Núcleo de Integração Ensino / Trabalho / Comunidade de Promoção da Saúde do Município de Teresópolis\r\nAREAL (2)\r\n1. Implantar e implementar o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo no Município de Areal;\r\n2) Implantar o Projeto Oficinas Culinária na Promoção da Alimentação Saudável para promover educação alimentar e nutricional para eleva o nível de saúde e qualidade de vida da população assistida, no Município de Areal.\r\nTRÊS RIOS\r\n1. Criar, estruturar e equipar o setor de Vigilância das DANTs\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n1. Criar um setor de Vigilância das DANTs, com dados atualizados e fidedigno, para que possam ser planejadas as ações específicas e integradas de promoção da saúde para melhor qualidade de vida.\r\nQUISSAMÃ\r\n1. Adotar uma alimentação mais saudável por meio de incentivo ao plantio hortifruti e orientação Teórica- prática na confecção de alimentos.\r\nITAPERUNA\r\n1. Melhorar a qualidade de vida da população de Itaperuna e reduzir a vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados ao estilo de vida, por meio da implementação de aços de promoção da saúde e de prevenção das DANTs com \r\nestímulo ao desenvolvimento de hábitos de vida saudável principalmente no que diz respeito às práticas de atividade física e de adoção de hábitos alimentares saudáveis.\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n1. Implementar as ações de Vigilância de Hipertensão e Diabetes visando a redução por estes agravos e promovendo a qualidade de vida da população através de hábitos saudáveis.\r\nMENDES\r\n1. Intervir sobre os fatores de risco das DANTs\r\nPETRÓPOLIS\r\n1. Implementar as ações de Vigilância e Prevenção da Violência e Estímulo a Cultura da Paz, visando a redução da morbimortalidade pro acidentes e violência.\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1. Melhorar a qualidade da informação sobre óbitos por violência, dando apoio à pesquisa na área e reduzindo os indicadores referentes a óbitos por arma de fogo\r\nMESQUITA\r\n1. Promover qualidade de vida e reduzir riscos à saúde através de ampliação das práticas de atividades física\r\nSAPUCAIA\r\n1. Implementar programa de controle de tabagismo.\r\nSÃO JOSÉ DE ÚBA\r\n1. Implementar a vigilância de DANTS e promoção da saúde.\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n1. Melhorar a qualidade de vida da população e redução dos agravos das DANTS por meio da prática de atividade física. \r\nSESDEC RJ\r\n1. Tornar a atividade física uma prática de rotina nas UBS, reduzindo os riscos para DCV. \r\nId: 697652\r\n"
        ],
        "698731": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAUDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 571 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\nAPROVA A REDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-a Portaria SAS nº 756/2005, dispõe sobre a estruturação da Rede de Assistência ao Paciente Neurológico em Alta Complexidade; e\r\n-a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Rede Estadual de Assistência ao Paciente Neurológico na Alta Complexidade no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma do anexo disposto na presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 698731\r\n"
        ],
        "698732": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            " ANEXO\r\nRede Estadual de Assistência ao Paciente Neurológico em Alta Complexidade\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia.\r\n- Os códigos de serviço/classificação a seguir relacionados:\r\nSERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO\r\nCódigo\r\nDESCRIÇÃO\r\n105/001\r\nNeurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento\r\n105/002\r\nColuna e Nervos Periféricos\r\n105/003\r\nTumores do Sistema Nervoso\r\n105/004\r\nNeurocirurgia Vascular\r\n105/005\r\nTratamento Neurocirúrgico da Dor e Funcional\r\n105/006\r\nInvestigação e Cirurgia da Epilepsia\r\n105/007\r\nTratamento Endovascular\r\n105/008\r\nNeurocirurgia Funcional Estereotáxica\r\nReferências:\r\n\r\nMangaratiba, Angra dos Reis e Parati serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Saquarema, São Pedro da Aldeia serão atendidos pelos estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro.\r\nCasimiro de Abreu e Rio das Ostras serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital Público de Macaé - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\n- Metropolitana I\r\nOs municípios da Metropolitana I serão atendidos pelos estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro.\r\n- Metropolitana II\r\nOs municípios da Metropolitana II serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007, 105/008)\r\nHospital Regional Darcy Vargas - (105/001,105/002,105/003,105/005) \r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006) \r\n\r\n- Noroeste \r\nOs municípios da região serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital São Jose do Avaí - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\nHospital São Vicente de Paulo/Centro Pop. Promelhoramentos Bom Jesus - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005)\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - (105/007,105/008)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006)\r\n- Norte \r\nOs Municípios da região serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital Escola Álvaro Alvim - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007,105/008)\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - (105/001,105/002,105/003)\r\nIrmandade S João Batista de Macaé/Casa de Caridade de Macaé - (105/001,105/002,105/003, 105/004,105/005)\r\nHospital Público de Macaé - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005)\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006)\r\n- Médio Paraíba \r\nOs Municípios da microrregião 1 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005) \r\nHospital Evangélico Regional - (105/001, 105/002,105/003,105/004) \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nOs Municípios da microrregião 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006,105/007,105/008)\r\nCentro-Sul \r\nOs Municípios da microrregião 1 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital Universitário Sul Fluminense - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/005)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nOs Municípios da microrregião 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital Universitário Sul Fluminense - (105/001,105/002,105/003,105/004)\r\nSMS Volta Redonda - Hosp. Municipal São João Batista - (105/005)\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nSerrana \r\nOs Municípios das microrregiões 1 e 2 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nOs Municípios da microrregião 3 serão atendidos pelos estabelecimentos abaixo nos seguintes serviços:\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) \r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nque serão atendidos estabelecimentos nos seguintes serviços:\r\nTrajano de Moraes e Bom Jardim - Hospital Público de Ma caé - (105/001, 105/002,105/003,105/004,105/005) e Hospital Universitário Pedro Ernesto - (105/006,105/007,105/008)\r\nSanta Maria Madalena - Hospital Escola Álvaro Alvim - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005,105/007,105/008), Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos - (105/001,105/002,105/003) e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006)\r\nSão Sebastião do Alto - Hospital São Jose do Avaí - (105/001,105/002,105/003,105/004,105/005) e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - (105/006,105/007,105/008)\r\n\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCnes\r\nCódigo Habilitação\r\nCódigos de Serviço/classificação\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Jesus\r\n2269341\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n2270269\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n2280183\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n2296306\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\n2269783\r\n16.02\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/006 - \r\n105/007 - 105/008\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n2280167\r\n16.02\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/006 - \r\n105/007 - 105/008\r\nRio de Janeiro\r\nMS Hospital Geral do Andaraí\r\n2269384\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\n2269880\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nRio de Janeiro\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\n2269988\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n2290227\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\nNiterói\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\n0012505\r\n16.02\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/007 - 105/008\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa \r\n2280051\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\n\r\nBom Jesus do Itabapuana\r\nHospital São Vicente de Paulo Centro Pop. Promelhoramentos Bom Jesus \r\n2696940\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nCampos dos Goytacazes\r\nFund. Benedito P. Nunes Hosp Escola Alvaro Alvim \r\n2287447\r\n16.02\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005 - 105/007 - 105/008\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos \r\n2287250\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003\r\nMacaé\r\nIrmandade S João Batista de Macaé Casa de Caridade de Macaé\r\n2697041\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nMacaé\r\nHospital Público de Macaé\r\n5412447\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas \r\n2296241\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/005\r\nSão José do Avaí\r\nConferência São José do Avaí Hospital São José do Avaí\r\n2278855\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nTeresópolis\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\n2297795\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nVolta Redonda\r\nSMS Volta Redonda - Hos Municipal São João Batista \r\n0025135\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004 - 105/005\r\nVolta Redonda\r\nHospital Evangélico Regional\r\n0025194\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n2273748\r\n16.01\r\n105/001 - 105/002 - 105/003 - 105/004\r\nId: 698732\r\n"
        ],
        "699394": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, e\r\nE-07/201.224/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o Bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o Bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 699394\r\n"
        ],
        "702873": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2008\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - II REVISÃO QÜINQÜENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-12/010. 037/2008, pela unanimidade dos conselheiros votantes.\r\n- Aprovar como metodologia para a Segunda Revisão Qüinqüenal da SuperVia a aplicação do método do Fluxo de Caixa Descontado Consolidado;\r\nAprovar os valores contidos nos Fluxos de Caixa Descontados Consolidados apresentados pela F.G.V. no “Anexo I”, conforme Nota Técnica nº 13/08 da CAPET;\r\n- Aprovar, em decorrência do processo da Segunda Revisão Qüinqüenal do Contrato de Concessão da SuperVia, o valor máximo unitário da tarifa padrão de R 2,9886 (dois inteiros, nove mil oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimos de reais), base de dezembro de 2007, resguardadas as atualizações contratuais;\r\n- Reconhecer a necessidade de se realizar a compensação financeira, com o propósito do pleno equilíbrio do Contrato de Concessão, no valor correspondente a R 604 milhões (seiscentos e quatro milhões de reais), data base de dezembro de 2007, de forma a não se permitir a onerosidade dos usuários e, em sua conseqüência, a Tarifa aprovada passará a ser de R 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), base Dezembro de 2007, preservadas as atualizações anuais contratualmente previstas, até o resultado final desta decisão, e, para tanto, recomendar que:\r\n(a) o Estado assuma o pagamento da integralidade das contas vincendas relativas ao fornecimento de energia elétrica incidente sobre as atividades operacionais da concessionária até o final da concessão;\r\n(b) o Estado assuma o compromisso de adquirir e entregar 60 (sessenta) Trens-Unidades Elétricos (TUE's) novos, de acordo o Quadro 3.7 do Cronograma colacionado pela FGV. às fls. 99 do processo;\r\n- Conceder ao Poder Concedente prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para se manifestar sobre as disposições preceituadas no item 4 e suas alíneas “a” e “b”;\r\n° - Recomendar que o Poder Concedente e a Concessionária cheguem a entendimentos da antecipação para 2009 dos investimentos previstos para a instalação dos sistemas de sinalização e controle do tráfego, de modo a garantir uma maior segurança na circulação dos trens e, consequentemente, minimizar as possibilidades de acidentes por falha humana que geram grande transtorno operacional e riscos para os usuários. \r\n- Aprovar, em decorrência dos reajustes anuais, contratualmente previstos na Clausula Sétima § 1º do Contrato de Concessão, a correção do valor da Tarifa do item “3” em 9,9484% (nove inteiros e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro décimos de milésimos por cento), de R 2,9886 (dois inteiros, nove mil oitocentos e oitenta e seis décimos de milésimos de reais), para R 3,2859 (três inteiros, dois mil oitocentos e cinqüenta e nove décimos de milésimos de reais), em função da variação do o IGP-M de janeiro a novembro de 2008, respeitado o resultado final da decisão do item 4;\r\n- Autorizar a Concessionária a praticar a Tarifa de R 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), data base dezembro de 2007, que em função da variação do IGP-M de 9,9484% (nove inteiros e nove mil quatrocentos e oitenta e quatro décimos de milésimos por cento), do período de janeiro a novembro de 2008, passa para R 2,4738 (dois inteiros, quatro mil setecentos e trinta e oito décimos de milésimos de reais). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Revisor\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Vogal\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRO RIO - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.131/2003 - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 117/2007. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.068/2005, por maioria,\r\n- Sobrestar o presente processo na Procuradoria Geral desta Agência até o trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.131/2003;\r\n§ 1º - Publicado o trânsito em julgado da decisão de que trata o caput deste artigo e confirmado pela Procuradoria o efeito retroativo da decisão, deverá este feito ser submetido ao Conselho Diretor para deliberação de seu arquivamento;\r\n§ 2º - Caso o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decida que a declaração de inconstitucionalidade só terá eficácia a partir de seu trânsito em julgado, a Procuradoria deverá se manifestar quanto à repercussão deste efeito neste processo.\r\n- Encaminhamento pelo Conselho Diretor de ofício à Chefia do Poder Executivo Estadual sugerindo estudos quanto a viabilidade de serem construídos, pelo menos, um banheiro masculino e um feminino nas estações do sistema metroviário que não possuam tais instalações, eis que as estações mais recentes - a partir da Cardeal Arcoverde - dispõem de sanitários e, nas futuras, há previsão de construção de banheiros em seus respectivos projetos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro - Voto Vencido\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 702873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "702978": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nNº ARMPNOT/01022615, DE 21/11/2008.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/400.019/2008, referente ao acidente ambiental causado pela empresa SERVATIS S/A, no Rio Paraíba do Sul,\r\no acidente ocorrido em 18/11/08 na unidade de envase do produto endosulfan formulado, localizada na planta Sul, com vazamento de produto para Rio Pirapetinga, atingindo o Rio Paraíba do Sul; e\r\nque as atividades da empresa foram paralisadas até que fosse realizada auditoria ambiental e implementadas as ações propostas;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os termos da Notificação nº ARMPNOT/01022625, de 21/11/2008, referente à paralisação de todas as atividades da empresa SERVATIS S/A.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 702978\r\n"
        ],
        "702979": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            " DE 2008\r\nSUSTA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E DETERMINA QUE A FEEMA FISCALIZE A EMPRESA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/400.019/2008, referente ao acidente ambiental causado pela empresa SERVATIS S/A no Rio Paraíba do Sul,\r\na afirmação da FEEMA constante de folhas 111/112 do Processo nº E-07/400.019/2008, no sentido de que os riscos ambientais são maiores no caso de persistir a paralisação das atividades da empresa SERVATIS S/A do que na hipótese de retomada das atividades listadas às fls. 111/112, e partindo da premissa básica de que as exigências feitas pela FEEMA, agregadas àquelas apontadas pela Auditoria Ambiental contratada (relatório às fls. 55/110) serão estritamente cumpridas pela empresa SERVATIS S/A, nos prazos estabelecidos;\r\nque o relatório de auditoria ambiental foi entregue em 03/12/08, cuja avaliação da área técnica da FFEMA concluiu que as atividades desenvolvidas pela empresa poderiam retornar a operar, a menos da unidade de produção de Endosulfan;\r\nque as atividades a serem retomadas poderão apresentar maior risco se estiverem paradas, e \r\nque em reunião realizada na SEA, na presença dos representantes da: Secretaria e Subsecretaria Ambiente; Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e representante da ALERJ; Presidente e Vice Presidente e técnico da FEEMA; Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Resende; Presidente da SERVATIS S/A, ficou decidido pelo retorno das atividades de produção de empresa;\r\nDELIBERA:\r\n- Sustar a suspensão das atividades da empresa SERVATIS S/A, na forma sugerida pela FEEMA, a saber:\r\nretomar, em caráter de excepcionalidade e de forma gradativa, as operações das unidades de processo (Job Shop) e produção de catalisador para biodiesel, incluindo, a formulação do herbicida Glifosato e a recuperação de solventes novos, observando todas as medidas necessárias e efetivas de proteção e segurança ambiental conforme as condições abaixo determinadas:\r\nApresentar de imediato, cronograma do plano de produção com os respectivos procedimentos de segurança operacional e ambiental.\r\nIncinerar, de acordo com o cronograma do plano de queima, todos os resíduos inventariados (aquosos e orgânicos) em 04/12/08 e promover revisão incluindo os novos resíduos que serão gerados na produção, não devendo receber qualquer resíduo de terceiros para queima até que seja autorizado pela FEEMA.\r\nRealizar o tratamento na ETE dos efluentes líquidos estocados e dos novos gerados na empresa, não podendo receber qualquer novo efluente de terceiros até que seja autorizado pela FEEMA.\r\nAtender o Plano de Ação da Auditoria Ambiental, de 03 de dezembro de 2008;\r\nImplementar as seguintes ações complementares definidas pela FEEMA: \r\nrevisar o plano de impermeabilização dos pátios de armazenamento e movimentação de matérias primas e resíduos; \r\nrevisar as plantas hidráulicas das unidades Norte e Sul; \r\neliminar qualquer sistema de drenagem da planta industrial para rede pluvial;\r\nimplementar sistema de contenção para as águas pluviais drenadas das áreas de produção, de forma a eliminar o descarte direto no corpo receptor sem avaliação das suas condições, evitando, de forma concreta o lançamento de quaisquer contaminantes no Rio Pirapitinga.\r\nDestinar, imediatamente, de forma controlada o resíduo (torta) da filtração do processo Endosulfan, composto de Cloreto de Sódio, Bicarbonato de Sódio, úmido em AB9 e contaminado com traços de Endosulfan, estocados nas imediações da Planta de Tin Shop.\r\nApresentar proposta de ações que serão implementadas para garantir a segurança operacional e ambiental, com o objetivo de finalizar o passivo de Endosulfan na Planta de Tin Shop, estando somente autorizada a retomada da produção, após avaliação das condições e procedimentos de sua operação.\r\nComunicar, de imediato à FEEMA, Prefeitura Municipal de Resende e Defesa Civil, qualquer não conformidade ambiental.\r\nDeterminar à FEEMA que realize fiscalização permanente do atendimento às suas determinações, com o envio quinzenal à CECA a respeito do cumprimento de cada uma das medidas de segurança estabelecidas no Plano de Ação da Auditoria Ambiental (item 4, de fls. 102, relatório às fls. 55/110), restando certo que aquelas providências referidas pela FEEMA nos itens 1 a 3 e 5 a 8, de fls. 111/112, deverão ser ultimadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente, sob pena de nova suspensão das atividades e da imposição de multa (art. 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 702979\r\n"
        ],
        "703006": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nA REDUÇÃO DE LEITOS DO HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de julho de 2008, e\r\n- a Portaria SAS/MS nº 501, de 13 de setembro de 2007, que determina o planejamento do processo de reintegração social dos pacientes e das altas referente os leitos psiquiátricos,\r\n:\r\n- Aprovar a redução de 80 (oitenta) leitos do Hospital Colônia de Rio Bonito, inscrito no CNES sob o nº 2291061.\r\n- A redução dos leitos não acarretará nenhum tipo de prejuízo para a assistência, uma vez que leitos já estavam ociosos, ou eram ocupados por pacientes longamente institucionalizados que tiveram alta.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 703006\r\n"
        ],
        "703007": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 2381/08 DESTINADOS AO FORTALECIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de novembro de 2008,\r\n- o disposto na Portaria GM/MS Nº 2.381/08 que estabelece recursos para fortalecimento e implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência,\r\n- o art. 1º da Portaria GM/MS Nº 2.381/08 que delimita a aplicação dos recursos para:\r\n1. expansão do atendimento em reabilitação nos Serviços de Reabilitação habilitados nas Redes Estaduais de Reabilitação Física;\r\n2. Priorização para a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPM aos usuários que se encontram na fila de espera dos Serviços de Reabilitação,\r\n- o art. 2º da Portaria GM/MS Nº 2.381/08 que atribui às Secretarias Estaduais de Saúde providências necessárias à expansão do fornecimento de OPM; \r\n- o art 3º da Portaria GM/MS Nº 2.381/08 que determina que os recursos suplementares sejam pactuados na CIB e informados ao Ministério da Saúde, e\r\n- o estabelecido na reunião com representantes das Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, Niterói e Campos dos Goytacazes, gestores dos Serviços de Reabilitação Física habilitados no Estado do Rio de Janeiro (SESDEC em 23/10/2008),\r\n:\r\n- Aprovar como diretrizes para expansão das ações de reabilitação, dentro do escopo da Portaria GM/MS Nº 2.381/08, a prioridade para usuários:\r\n- que estejam em vigência de programa de reabilitação e/ou incluídos em programas e ações de macrofunção voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência física;\r\n- que apresentem potencial reabilitatório que permita, objetivamente, o incremento na independência funcional e/ou laborativa com a utilização de OPM;\r\n- cujo agravo que ocasiou a deficiência física tenha ocorrido no prazo de até 12 meses.\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos dispostos na Portaria GM/MS Nº 2.381/08 para o Estado do Rio de Janeiro, a serem incorporados nos tetos dos Municípios, conforme disposto no anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nReabilitação Física\r\n(Portaria GM/MS Nº 2381/08) \r\nMunicípio\r\nUnidade\r\n(R )\r\nTotal Anual por Município\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Oscar Clark\r\n756.000,00\r\n1.176.000,00\r\nABBR\r\n420.000,00\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Reabilitação\r\n588.000,00\r\n1.176.000,00\r\nPestalozzi Niterói\r\n588.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\n270.437,52\r\nTOTAL ANUAL\r\n2.622.437,50\r\nId: 703007\r\n"
        ],
        "704599": [
            "2008-12-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.080\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/203.222/2003, referente à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- solicitação da empresa de prorrogação do prazo para cumprimento das exigências da Deliberação CECA/CLF nº 5.050, de 23/09/2008,\r\nDELIBERA:\r\nConceder à empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A., situada na Rua Rêgo Barros nº 103, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, prorrogação por 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Deliberação, para cumprimento das exigências da FEEMA.\r\ncaput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de abastecimento, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nDeterminar à FEEMA que fiscalize o cumprimento desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 704599\r\n"
        ],
        "705291": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " \r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL DAS CONSULTAS OTORRINOLARINGOLÓGICAS E AVALIAÇÕES PARA DIAGNÓSTICO DAS PERDAS AUDITIVAS NOS SERVIÇOS HABILITADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE).\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2008;\r\n- o disposto na Portaria MS/GM nº 2.073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;\r\n- o disposto na Portaria MS/SAS nº 587/2004, que regulamenta e define as ações de saúde auditiva; e\r\n- os indicadores técnicos detalhados no Anexo I desta Deliberação.\r\n:\r\n- Aprovar a distribuição regional dos serviços de média e alta complexidade em saúde auditiva como disposto no Anexo II.\r\n- Aprovar as referências de saúde auditiva de média e alta complexidade para os Serviços habilitados conforme disposto no Anexo III.\r\n- Aprovar, para fins de regulação, o quantitativo mensal de consultas em otorrinolaringologia por município conforme disposto no Anexo IV, determinando que as vagas não utilizadas ficarão disponibilizadas, a partir do dia 15 de cada mês, para demandas de outros municípios da mesma região;\r\n- Aprovar o quantitativo máximo de Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC para avaliações; reavaliações; acompanhamentos, seleção e verificação de benefício de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), e terapêutica fonoaudiológica, conforme disposto no Anexo V, determinando que necessidades de APAC além desses limites deverão ser solicitadas por escrito, com justificativa, pelo responsável técnico do Serviço à Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da SESDEC, para análise e autorização;\r\n- Aprovar os critérios de prioridades e preferências para avaliação e inclusão de pacientes no Programa de Atenção à Saúde Auditiva com Protetização, dentro dos limites estabelecidos no art. 4º, na forma do disposto no Anexo VI.\r\n- Aprovar que recursos financeiros de Serviços de Saúde Auditiva credenciados/habilitados na Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro que não atingem a sua capacidade máxima de produção sejam remanejados para as unidades que a atingem, respeitados os limites físicos e financeiros estabelecidos em Portaria Ministerial (GM/MS Nº389/08) para serviços de alta e média complexidade, respectivamente protetização máxima de 115 pacientes e recursos de R 177.558,09 para as de alta, e, 69 pacientes e R 102.118,47 para as de média complexidade, até que todas elas atinjam as suas capacidades, definindo-se então o disposto na Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 705291\r\n"
        ],
        "705292": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " \r\nINDICADORES TÉCNICOS PARA SUBSÍDIO DA ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA\r\n(SESDEC/SAS/SAEGT)\r\n- Resolução SES/RJ nº 2950/2006 que dispõe da orientação e organização da Rede de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Itens 2.1 e 2.2 do Anexo I da Portaria MS/SAS nº 587/2004, que dispõem das ações dos serviços de atenção à saúde auditiva na média e alta complexidade, a saber:\r\n- triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares;\r\n- diagnóstico das perdas auditivas e reabilitação em recém-natos e crianças (alta complexidade), jovens, adultos (trabalhadores e idosos);\r\n- oferta de consultas gerais em otorrinolaringologia (mínimo de 224) e exames de média complexidade em otorrinolaringologia (mínimo de 112) de acordo com as necessidades definidas pelo gestor municipal ou estadual;\r\n- Itens 2.1 e 3.1 do Anexo II da Portaria MS/SAS nº 587/2004, que fixam os limites físicos do número máximo de pacientes/mês que podem ser protetizados nos serviços de média e alta complexidade;\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008 que, aprova a nova redistribuição física e financeira para os treze Serviços que integram a Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Número de avaliações/mês para diagnóstico das perdas auditivas realizadas pelos serviços habilitados ultrapassando, em alguns, mais de 100% esses limites físicos, o que gera expectativas e fila de espera para concessão da prótese auditiva, com risco de caducidade dos exames realizados (Fonte: DATASUS, janeiro a dezembro de 2007);\r\n- Recomendação da Câmara Técnica de Audiologia da SESDEC (reunião de 09/07/2008) quanto as prioridades e preferências para inclusão dos usuários no Programa de Atenção à Saúde Auditiva para fins de protetização, dentro dos limites físicos dispostos na Deliberação citada;\r\n- Necessidade de integração dos serviços de saúde auditiva, organização das referências e contra-referência, regulação das ações de saúde auditiva, apontados no Seminário de Avaliação da Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro (SESDEC, 28/05/2008);\r\n- Necessidade de implantação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção à pessoa com deficiência auditiva, com vistas a qualificação da gestão pública a partir das Centrais de Regulação que integram o Complexo Regulador da Atenção;\r\n- Parte dos Serviços credenciados/habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro não atingem a sua capacidade máxima de produção, prevista nos respectivos limites físicos e financeiros, o que implica na necessidade temporária de remanejamento dos usuários para outros Serviços próximos; \r\nId: 705292\r\n"
        ],
        "705293": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            "\r\nREDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDistribuição Regional dos Serviços de média e alta complexidade\r\nPolo\r\nPopulação\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nUnidade\r\nQuant.\r\nUnidade\r\nQuant.\r\nI\r\nMetropolitana I\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n6.136.566\r\nCMS Belisário Pena\r\n1\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n1\r\n03 MC\r\n01 AC\r\nCMS Waldir Franco\r\n1\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n1\r\nII\r\nMetropolitana I\r\nBaixada Fluminense\r\n3.915.985\r\nSASE\r\n(D. de Caxias)\r\n1\r\nInst. De Audiologia Stª Catarina\r\n(D. de Caxias)\r\n3\r\n01 MC\r\n03 AC\r\nIII\r\nMetropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n2.127.666\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n1\r\nEsp. Silvio Picanço de Niterói\r\n1\r\n01 MC\r\n01 AC\r\nIV\r\nCentro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande\r\n1.376.829\r\n-\r\n-\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n1\r\n01 AC\r\nV\r\nNorte, Baixada Litorânea\r\n1.306.448\r\n-\r\n-\r\nHospital Geral de Guarús\r\n1\r\n01 AC\r\nVI\r\nNoroeste, Serrana\r\n668.136\r\nAPAE de Natividade\r\n1\r\n-\r\n-\r\n01 MC\r\nId: 705293\r\n"
        ],
        "705294": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " \r\nReferências de Saúde Auditiva Média e Alta complexidade\r\nPOLO I\r\nRegião Metropolitana I, município do Rio de Janeiro\r\nUNIDADES: CMS Belisário Pena; CMS Waldir Franco; CMS Milton Fontes Magarão\r\nReferência de Média Complexidade para o município do Rio de Janeiro.\r\nUNIDADE: HU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para o município do Rio de Janeiro.\r\nPOLO II\r\nFluminense\r\nUNIDADE: SASE de Duque de Caxias\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti.\r\nUNIDADE: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Duque de Caxias)\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Nova Iguaçu. São João de Meriti, Queimados, Japeri, Guapimirim, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Petrópolis.\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de Magé, Belford Roxo, Teresópolis, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\nPOLO III\r\nLitorânea\r\nUNIDADE: ABRAE de São Gonçalo\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de São Gonçalo, Tangua, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito\r\nUNIDADE: Policlínica de Especialidades Silvio Picanço\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Itaboraí, Niterói, Marica, Cabo Frio, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Tangua, Silva Jardim, Rio Bonito\r\nPOLO IV\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\nUNIDADE: Santa Casa de Barra Mansa\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Paracambi, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pati dos Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Parati.\r\nPOLO V\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\nUNIDADE: Hospital Geral de Guarús\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã, Conceição de Macabu, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras.\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes.\r\nPOLO VI \r\nRegião Noroeste, Serrana\r\nUNIDADE: APAE de Natividade\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Teresópolis, Nova Friburgo.\r\nId: 705294\r\n"
        ],
        "705295": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " \r\nQUANTITATIVO MENSAL DE CONSULTAS EM OTORRINOLARINGOLOGIA POR MUNICÍPIO\r\nPOLO I\r\nRegião Metropolitana I, município do Rio de Janeiro\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nREGIÃO\r\nUNIDADE\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitana I\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n1.0; 3.1; 3.2; 3.3\r\n220\r\nCMS Waldir Franco\r\n5.1; 3.3; 4.0\r\n220\r\nCMS Belisário Pena\r\n4.0; 5.2; 5.3\r\n220\r\nT O T A L\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\n1.0; 2.1; 2.2; 3.1\r\n65\r\n-\r\n3.2; 3.3; 4.0; 5.1; 4.2; 5.3\r\n-\r\n150\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nSUBTOTAL\r\n70\r\n150\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO II\r\nREGIÃO METROPOLITANA I, BAIXADA FLUMINENSE\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitanaII\r\nDuque de Caxias\r\n52\r\nBelford Roxo\r\n58\r\nNova Iguaçu\r\n50\r\nMagé\r\n28\r\nSão João de Meriti\r\n32\r\nT O T A L\r\n220\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nDuque de Caxias\r\n95\r\n-\r\nItaguaí\r\n26\r\n-\r\nJaperi\r\n26\r\n-\r\nMesquita\r\n50\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\n88\r\n-\r\nNilópolis\r\n40\r\n-\r\nQueimados\r\n36\r\n-\r\nSão João de Meriti\r\n54\r\n-\r\nSeropédica\r\n20\r\n-\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n30\r\n-\r\nGuapimirim\r\n20\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n15\r\n-\r\nMagé, Belford Roxo, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Teresópolis\r\n-\r\n160\r\nSUBTOTAL\r\n500\r\n160\r\nT O T A L\r\n660\r\nPOLO III\r\nRegião Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitanaII\r\nRio Bonito\r\n12\r\nSão Gonçalo\r\n180\r\nSilva Jardim\r\n8\r\nTangua\r\n8\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n12\r\nT O T A L\r\n220\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nMetropolitana II\r\ní\r\n32\r\n-\r\ná\r\n14\r\n-\r\nNiterói\r\n75\r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\n14\r\n-\r\nCabo Frio\r\n22\r\n-\r\nIguaba Grande\r\n3\r\n-\r\nSaquarema\r\n10\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nSão Gonçalo, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu\r\n-\r\n45\r\nSUBTOTAL\r\n175\r\n45\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO IV\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n15\r\nBarra Mansa\r\n32\r\nItatiaia\r\n5\r\nPinheiral\r\n4\r\nPiraí\r\n4\r\nPorto Real\r\n2\r\nQuatis\r\n2\r\nResende\r\n19\r\nRio Claro\r\n3\r\nRio das Flores\r\n2\r\nValença\r\n12\r\nVolta Redonda\r\n38\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\n2\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nMendes\r\n3\r\nMiguel Pereira\r\n4\r\nParacambi\r\n4\r\nParaíba do Sul\r\n6\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\nSapucaia\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n10\r\nVassouras\r\n5\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n23\r\nMangaratiba\r\n4\r\nParati\r\n5\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO V\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n57\r\n-\r\nCarapebus\r\n2\r\n-\r\nConceição de Macabu\r\n2\r\n-\r\nMacaé\r\n20\r\n-\r\nQuissamã\r\n2\r\n-\r\nSão Fidelis\r\n5\r\n-\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n6\r\n-\r\nSão João da Barra\r\n4\r\n-\r\nBaixada Litorânea\r\nBúzios\r\n2\r\n-\r\nArraial do Cabo\r\n3\r\n-\r\nCasemiro de Abreu\r\n3\r\n-\r\nRio das Ostras\r\n5\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n9\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes\r\n-\r\n95\r\nSUBTOTAL\r\n125\r\n95\r\nT O T A L\r\n220\r\nPOLO VI\r\nRegião Noroeste, Serrana\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\n2\r\nItabapoana\r\n10\r\nCambuci\r\n4\r\nCardoso Moreira\r\n3\r\nItalva\r\n4\r\nItaocara\r\n6\r\nItaperuna\r\n25\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMiracema\r\n6\r\nNatividade\r\n4\r\nPorciúncula\r\n4\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n10\r\nSão José do Ubá\r\n2\r\nVarre e Sai\r\n2\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n6\r\nCarmo\r\n4\r\nCantagalo\r\n5\r\nCordeiro\r\n5\r\nDuas Barras\r\n3\r\nMacuco\r\n2\r\nNova Friburgo\r\n56\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5\r\nSumidouro\r\n4\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\nTeresópolis\r\n40\r\nTrajano de Morais\r\n2\r\nT O T A L\r\n220\r\nId: 705295\r\n"
        ],
        "705296": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            "\r\nQuantitativo mensal de APACs por Serviço de Saúde Auditiva\r\nSERVIÇO\r\nAPAC\r\nAvaliação\r\nReavaliação\r\nAcompanha- mento\r\nSeleção e Verif. Benefício AASI\r\nAASI\r\nTerapêutica Fonoaudiológica\r\nT O T A L\r\nCMS Belizário Pena\r\n65\r\n30\r\n120\r\n100\r\n60\r\n60\r\n435\r\nCMS Waldir Franco\r\n65\r\n30\r\n120\r\n100\r\n60\r\n60\r\n435\r\nCMS Milton Fontes Matagão\r\n65\r\n30\r\n120\r\n100\r\n60\r\n60\r\n435\r\nABRAE São Gonçalo\r\n65\r\n30\r\n120\r\n100\r\n60\r\n60\r\n435\r\nSASE Duque de Caxias\r\n55\r\n30\r\n120\r\n100\r\n53\r\n60\r\n418\r\nAPAE Natividade\r\n55\r\n30\r\n120\r\n100\r\n52\r\n60\r\n417\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n110\r\n40\r\n200\r\n180\r\n103\r\n90\r\n723\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n85\r\n40\r\n200\r\n160\r\n81\r\n90\r\n656\r\nFundação Agripino Lima (Duque de Caxias)\r\n225\r\n120\r\n600\r\n480\r\n207\r\n270\r\n1902\r\nHospital Geral de Guarus\r\n95\r\n40\r\n200\r\n160\r\n92\r\n90\r\n677\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n95\r\n40\r\n200\r\n160\r\n92\r\n90\r\n677\r\nId: 705296\r\n"
        ],
        "705297": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE:\r\n1. Crianças de 0 a 3 anos:\r\n- com suspeita clínica de perda auditiva;\r\n- com histórico de alto risco;\r\n- com suspeita de comprometimento auditivo identificado por teste de triagem de otoemissão acústica.\r\n2. Crianças, jovens, adultos e idosos:\r\n- com múltiplas deficiências;\r\n- para realização de diagnóstico diferencial com fins de implante coclear;\r\n- para avaliação de usuários com perda auditiva unilateral para fins de investigação diagnóstica.\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE:\r\n1. Crianças (acima de 3 anos), jovens, adultos e idosos:\r\n- com perdas auditivas bilaterais\r\n- com perda bilateral severa/profunda em pelo menos duas das freqüências: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;\r\n- idosos com perda auditiva e discriminação compatíveis com esta perda;\r\n- para avaliação de usuários com surdez de condução ou mista que não tenham alcançado resposta satisfatória com o tratamento clínico- cirúrgico.\r\nCRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA \r\n1º - Crianças em fase de aquisição e desenvolvimento de fala e linguagem;\r\n2º - Crianças em fase escolar;\r\n3º - Adolescentes;\r\n4º - Adultos e idosos que trabalham;\r\n5º - Adultos e idosos que não trabalham. \r\nId: 705297\r\n"
        ],
        "705730": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Formação em Agentes Comunitário de Saúde da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em Exercício\r\nANEXO\r\nPROJETO FORMAÇÃO DE TÉCNICO\r\nEM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\nII PROJETO\r\nEXECUÇÃO\r\nProgramado para 2008/2010, podendo haver prorrogação do prazo de acordo com a realidade local\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CURSOS\r\nCURSOS /\r\nPROJETOS\r\nNÚMEROS\r\nDE\r\nALUNOS\r\nNÚMERO\r\nDA\r\nTURMA\r\nCARGA\r\nHORÁRIA\r\nVALOR\r\nTécnico em ACS\r\n5648\r\n2003\r\n400\r\n3.953.600,00\r\nId: 705730\r\n"
        ],
        "706165": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2008\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\nE-07/200.475/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial, de responsabilidade da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\na Audiência Pública, que foi realizada em 03/12/2008, no Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 706165\r\n"
        ],
        "707235": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 707235\r\n"
        ],
        "707236": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " \r\nPROJETO\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS/FACULDADE ARTHUR SÁ EARP NETO\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRPOLIS\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET-SAÚDE\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VOLTA REDONDA\r\nId: 707236\r\n"
        ],
        "707237": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A CESSÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E COSEMS/RJ\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;\r\n- a Deliberação da Assembléia Extraordinária do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada aos dois dias do mês de dezembro de 2008, conforme disposição estatutária contida no art. 18, inciso V, que decidiu autorizar a transferência de recursos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a título de contribuição ao CONASEMS e ao COSEMS/RJ;\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I do Estatuto do COSEMS/RJ; e\r\n- os arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a transferência dos recursos alocados para Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, independente da sua forma de gestão (Plena de Atenção Básica e/ou Plena do Sistema Municipal) conforme planilha de valores em anexo, a partir da competência dezembro de 2008, mensalmente, a título de contribuição dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ;\r\nOs valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal - GPSM, totaliza R 74.807,32 (setenta e quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPSM, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\nOs valores dos Municípios habilitados em Gestão Plena de Atenção Básica - GPAB, totaliza R 25.591,09 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e nove centavos), que deixarão de ser repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Ja neiro do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna GPAB, que serão transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\nOs valores dos Municípios que aderiram ao PACTO PELA SAÚDE, totaliza R 2.584,34 (setenta e quatro mil oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), que deverão ser transferidos diretamente do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios identificados no anexo único desta deliberação na coluna ADESÃO PACTO, diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, o qual deverá repassar ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, o seu valor correspondente.\r\nO total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, sua parte, é de R 103.982,75 (cento e três mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nPresidente \r\nId: 707237\r\n"
        ],
        "707238": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 576 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROGESUS) DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que determina a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus. Que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n- Edital nº 02 da SGTES/MS, de 03 de maio de 2007, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n\r\nAprovar o Projeto e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS para o município de Mesquita/RJ.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 707238\r\n"
        ],
        "707239": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROGESUS) DO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n- o que determina a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus. Que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n- o Edital nº 02 da SGTES/MS, de 03 de maio de 2007, que convoca as Secretarias de Saúde a apresentar projetos para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto e Estruturação da Gestão do Trabalho no SUS para o Município de Areal/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 707239\r\n"
        ],
        "707240": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 02 serviços de residenciais terapêuticas, sito a Rua Dois de Fevereiro, 782 - Encantado - do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nPresidente \r\nId: 707240\r\n"
        ],
        "707262": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Clínica Medical Force nos procedimentos de densitometria óssea de radiologia - do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 707262\r\n"
        ],
        "707263": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Riomed Diagnóstico e Imagem nos procedimentos de radiografia, mamografia e densitometria óssea - do Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 707263\r\n"
        ],
        "707264": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial), do Município de Itatiaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 707264\r\n"
        ],
        "707757": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.491/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia para construção de um aeródromo com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, na antiga Fazenda Aurora, km 26 da Via Lagos, 2º Distrito do Município de Araruama, de responsabilidade da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., \r\n- que o aeródromo será em pista de terra gramada, visando pouso e decolagem de aeronaves tipo planadores,\r\n- que o local da atividade não está inserido em Unidade de Conservação da Natureza e a vegetação existente no local é caracterizada basicamente por ruderal, arbustiva e arbórea, não existindo mata nativa de interesse,\r\n- que a área não se encontra em topo de morro ou próximo a nascentes,\r\n- que o requerente desistiu de implantar o condomínio solicitando análise deste processo através de RAS, em face às características do empreendimento e a redução da área do mesmo,\r\n- que não há legislação específica para atividade de aeródromo de pequeno porte composto de pista de pouso para a prática de vôo a vela, tipo planadores, com pesos reduzidos e silenciosos,\r\n- que a empresa deverá apresentar nova escritura desmembrada do imóvel, excluindo as áreas referentes ao condomínio, que não fará parte da análise do presente processo,\r\n- que, com este desmembramento, a área em analise passará a ser de 25.500 m, além de estrada de acesso e área de apoio do terreno, e\r\n- que o condomínio projetado deverá ser objeto de outro requerimento de Licença Prévia, a ser analisado através dos procedimentos de AIA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental para construção de um aeródromo com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, na antiga Fazenda Aurora, km 26 da Via Lagos, 2º Distrito do Município de Araruama, de responsabilidade da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707757\r\n"
        ],
        "707920": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.643/1997, referente à Linha de Transmissão Washington Luiz, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Washington Luiz, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707920\r\n"
        ],
        "707921": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.362/2002, referente à Linha de Transmissão Terminal Sul - Grajaú, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Terminal Sul - Grajaú, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707921\r\n"
        ],
        "707922": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.873/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Cascadura, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Cascadura, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707922\r\n"
        ],
        "707923": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.874/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Itapeba, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Itapeba, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707923\r\n"
        ],
        "707924": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.327/2002, referente à Linha de Transmissão Cascadura - São José, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\n- os Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Cascadura - São José, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707924\r\n"
        ],
        "707925": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.689/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Ari Franco, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Ari Franco, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707925\r\n"
        ],
        "707926": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.690/2002, referente à Linha de Transmissão Jacarepaguá - Zona Industrial, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Jacarepaguá - Zona Industrial, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707926\r\n"
        ],
        "707927": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.667/2002, referente à Linha de Transmissão Olaria, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Olaria, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707927\r\n"
        ],
        "707928": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.668/2002, referente à Linha de Transmissão Del Castilho, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBER A:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Del Castilho, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707928\r\n"
        ],
        "707929": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            " DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.669/2002, referente à Linha de Transmissão Democrático, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Democrático, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707929\r\n"
        ],
        "707930": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.666/2002, referente à Linha de Transmissão Areia Branca, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Areia Branca, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707930\r\n"
        ],
        "707931": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.801/2006, referente à Linha de Transmissão do Ramal Cachamorra, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e\r\nos Estudos Ambientais apresentados pela LIGHT demonstrando estarem as torres em bom estado de conservação, não existindo dano ambiental causado pela operação da Linha de Transmissão,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão referente ao Ramal Cachamorra, situada no Município do Rio de Janeiro, operada pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 707931\r\n"
        ],
        "708551": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 04 de dezembro de 2008;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Projetos PET - SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008 e o Edital SGTES nº 12, de 03 de novembro de 2008, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 708551\r\n"
        ],
        "708552": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            "\r\nPROJETO\r\nINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROPONENTE\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROPONENTE\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET- SAÚDE\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET- SAÚDE\r\nFACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS/FACULDADE ARTHUR SÁ EARP NETO\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRPOLIS\r\nPROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAUDE - PET- SAÚDE\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA - UNIFOA\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2008. \r\nId: 708552\r\n"
        ],
        "708570": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\nSISTEMA DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAPROVA A ADESÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar a adesão das Equipes de Saúde da Família (ESF) do Município de Volta Redonda ao Programa Saúde na Escola (PSE), em conformidade com a Portaria nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 708570\r\n"
        ],
        "708571": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nAS ADESÕES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB ocorrida em 04 de dezembro de 2008.\r\n:\r\na adesão das Equipes de Saúde da Família (ESF) dos Municípios de Cantagalo, Carapebus, Rio das Ostras, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Petrópolis ao Programa Saúde na Escola (PSE), em conformidade com a Portaria nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 708571\r\n"
        ],
        "708752": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.904/2006, referente à Linha de Transmissão Derivações/SE Wolkswagem, Pólo Industrial de Porto Real - Mun. Res. (Guardian), situada no Município de Porto Real, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e\r\nque foi concedida a Licença de Instalação nº FE001837, de 01/10/2002, para a implantação da respectiva Linha de Transmissão e que a mesma já se encontra implantada,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão Derivações/SE Volkswagem, Pólo Industrial de Porto Real - Mun. Res. (Guardian), situada no Município de Porto Real, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 708752\r\n"
        ],
        "708753": [
            "2008-12-24 00:00:00",
            "DE 2008\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE L.O.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.905/2006, referente à Linha de Transmissão SE Rocha Leão e a SE Vila Verde, situada no Município de Rio das Ostras, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e\r\nque foi concedida a Licença de Instalação nº FE002124, de 17/10/2002, para a implantação da respectiva Linha de Transmissão e que a mesma já se encontra implantada,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade do requerimento de Licença de Operação para a Linha de Transmissão SE Rocha Leão e a SE Vila Verde, situada no Município de Rio das Ostras, operada pela empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 708753\r\n"
        ],
        "708905": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - Ouvidoria 0800.0249040\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO/2008.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.369/2008, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste anual da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão, no percentual de 10,39% (dez inteiros e trinta e nove centésimos por cento), conforme estrutura tarifária em anexo, com vigência a partir de 01/12/2008.\r\nDeterminar que a Concessionária publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho Diretor da AGENERSA, nos moldes do Anexo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária apure, com a participação da Concessionária, no prazo de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de faturamento de consumo em desconformidade com os valores constantes da estrutura tarifária em anexo, a partir de 01/12/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO - Estrutura Tarifária\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nDEZ/08\r\nIPCn\r\n316,805\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n299,005\r\nDOS \r\nIGPn\r\n405,707\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\n361,308\r\nTCn\r\nTCo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE \r\nCONSUMO \r\n)\r\nTARIFA/DEZ/08\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n2,03\r\n11 A 15\r\n2,16\r\nH\r\n16 A 25\r\n2,81\r\nI\r\n26 A 35\r\n3,51\r\nD\r\n36 A 45\r\n4,21\r\nR\r\n46 A 55\r\n5,15\r\nO\r\n56 A 65\r\n6,55\r\nM\r\n66 A 75\r\n7,95\r\nE\r\n76 A 85\r\n9,37\r\nT\r\n86 A 95\r\n10,06\r\nA\r\n96 A 105\r\n11,22\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n11,70\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n6,22\r\n21 A 30\r\n8,89\r\nMAIOR QUE 30\r\n13,56\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n10,06\r\n21 A 30\r\n11,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n13,56\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n2,81\r\n21 A 30\r\n3,74\r\nMAIOR QUE 30\r\n5,62\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 15\r\n1,94\r\nNÃO\r\n16 A 25\r\n2,94\r\nH\r\n26 A 35\r\n3,51\r\nI\r\n36 A 45\r\n3,97\r\n\r\nD\r\n46 A 55\r\n5,05\r\nR\r\n56 A 65\r\n6,53\r\nO\r\nMAIOR QUE 65\r\n9,35\r\nM\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n6,06\r\nE\r\n21 A 30\r\n7,82\r\nT\r\nMAIOR QUE 30\r\n13,00\r\nA\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n9,55\r\nD\r\n21 A 30\r\n10,01\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n11,74\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n2,44\r\n21 A 30\r\n3,51\r\nMAIOR QUE 30\r\n5,16\r\nId: 708905. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708906": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO DE 2008\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.355/2008, por unanimidade.\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário de 10,39% (dez inteiros e trinta e nove centésimos por cento) da Concessionária PROLAGOS, conforme consta da tabela anexa, a partir de 01/12/2008, com fundamento dos arts. 8º e 16, ambos da Lei Estadual nº 2.869/97 e Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO\r\nDATA \r\nDE\r\nVARIAÇÃO\r\ndez/08\r\ndez/08\r\nVARIAÇÃO \r\nDOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\n316,805\r\nIPCo\r\n299,005\r\nIGPn\r\n405,707\r\nIGPo\r\n361,308\r\nTCn\r\nTCo\r\nTIPO \r\nDE \r\nMEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m\r\nDemais Regiões\r\nArraial do Cabo\r\nTar/dez/08\r\nT6/dez/08\r\nH\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n2,74\r\n1,94\r\nI\r\n11 A 15\r\n2,90\r\n2,06\r\nD\r\n16 A 25\r\n3,65\r\n2,58\r\nR\r\n26 A 35\r\n4,53\r\n3,21\r\nO\r\n36 A 45\r\n5,44\r\n3,85\r\nM\r\n46 A 55\r\n6,67\r\n4,72\r\nE\r\n56 A 65\r\n8,48\r\n6,04\r\nT\r\n66 A 75\r\n10,29\r\n7,31\r\nA\r\n76 A 85\r\n12,11\r\n8,59\r\nD\r\n86 A 95\r\n13,03\r\n9,24\r\nA\r\n96 A 105\r\n14,54\r\n10,30\r\nMAIOR QUE 105\r\n15,15\r\n10,76\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n8,48\r\n6,04\r\n21 A 30\r\n11,49\r\n8,18\r\nMAIOR QUE 30\r\n17,56\r\n12,47\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n13,03\r\n9,24\r\n21 A 30\r\n14,54\r\n10,30\r\nMAIOR QUE 30\r\n17,56\r\n12,47\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n3,65\r\n2,58\r\n21 A 30\r\n4,85\r\n3,46\r\nMAIOR QUE 30\r\n7,26\r\n5,16\r\nPercentual de\r\nReajuste\r\n10,39%\r\n10,39%\r\nId: 708906. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708907": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.356/2008, por unanimidade.\r\nDELIBERA:\r\nAcolher o pleito de revisão do valor da tarifa, autorizando a aplicação referente ao valor pago, concernente ao PIS/COFINS apurado no processo regulatório nº E-12/020.356/2008, no percentual de 3,3998% (três inteiros e três mil novecentos e noventa e oito décimos de milésimos por cento), para os próximos 12 meses.\r\nDeterminar que a PROLAGOS publique errata, nos mesmos meios de divulgação em que foi realizada a primeira publicação do reajuste e das revisões tarifárias, contendo as novas estruturas tarifárias homologadas pelo Conselho-Diretor da AGENERSA, nos moldes do anexo, em até 10 (dez) dias.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET apure a tarifa praticada pela Concessionária a partir de 05/11/2008, em 60 (sessenta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO\r\nDATA\r\nDE\r\nVARIAÇÃO\r\nnov/08\r\nnov/08\r\nVARIAÇÃO\r\nDOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nIPCo\r\nPIS/COFINS\r\nPIS/COFINS\r\nIGPn\r\nIGPo\r\nTCn\r\nTCo\r\nTIPO\r\nDE\r\nMEDIÇÃO\r\nCONSUMI- DOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nDemais Regiões\r\nArraial do Cabo\r\nTar/nov/08\r\nT6/nov/08\r\nH\r\nDOMICI-LIAR\r\n0 A 10\r\n2,48\r\n1,76\r\nI\r\n11 A 15\r\n2,63\r\n1,87\r\nD\r\n16 A 25\r\n3,31\r\n2,34\r\nR\r\n26 A 35\r\n4,10\r\n2,91\r\nO\r\n36 A 45\r\n4,93\r\n3,49\r\nM\r\n46 A 55\r\n6,04\r\n4,28\r\nE\r\n56 A 65\r\n7,68\r\n5,47\r\nT\r\n66 A 75\r\n9,32\r\n6,62\r\nA\r\n76 A 85\r\n10,97\r\n7,78\r\nD\r\n86 A 95\r\n11,80\r\n8,37\r\nA\r\n96 A 105\r\n13,17\r\n9,33\r\nMAIOR QUE 105\r\n13,72\r\n9,75\r\nCOMER-CIAL\r\n0 A 20\r\n7,68\r\n5,47\r\n21 A 30\r\n10,41\r\n7,41\r\nMAIOR QUE 30\r\n15,91\r\n11,30\r\nINDUSTRI-AL\r\n0 A 20\r\n11,80\r\n8,37\r\n21 A 30\r\n13,17\r\n9,33\r\nMAIOR QUE 30\r\n15,91\r\n11,30\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n3,31\r\n2,34\r\n21 A 30\r\n4,39\r\n3,13\r\nMAIOR QUE 30\r\n6,58\r\n4,67\r\nPercentual\r\nde Reajuste\r\n3,40%\r\n3,40%\r\nId: 708907. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708908": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - GLP - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2008.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.348/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com a vigência a partir de 01/12/2008, para os seguintes valores:\r\nGLP Residencial: R 3,3665/Kg\r\nGLP industrial: R 3,3887/kg\r\nV. João 13 Kg: R 43,76\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 708908. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708909": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA PARTIR DE 01/01/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.373/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste anual das tarifas de gás natural e GLP da Concessionária CEG, equivalente a 11,88% (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), bem assim a revisão das tarifas de GLP, devido à variação de 20,02% (dois inteiros e dois centésimos por cento) do custo de aquisição total do GLP residencial e de 8,19% (oito inteiros e dezenove por cento) do custo de aquisição total do GLP industrial, ocorrida no mês de outubro de 2008, ambos com vigência a partir de 01/01/2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\n- Autorizar a suspensão da atualização tarifária prevista na Deliberação AGENERSA nº 298, de 28/08/2008, em atenção à manifestação da Concessionária CEG e do Poder Concedente nos autos do Processo Regulatório nº E-12/0220.373/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nCusto do Gás Natural REs/Com\r\n0,5323\r\nCusto do Gás Natural Demais\r\n0,7010\r\nCusto do Gás Manufaturado\r\n0,2759\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,0647\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,8449\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R+ Tx. Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP I+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n11,88%\r\nVigência\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\nTarifa Atualizada\r\nMANUFATURADO\r\nGM Res.\r\n0 - 18\r\n1,3366\r\n\r\n19 - 55\r\n1,7265\r\n\r\n56 - 199\r\n2,0828\r\n\r\n199\r\n2,2010\r\nGM Ind.\r\n0 - 500\r\n1,1901\r\n\r\n501 - 5.000\r\n0,9895\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n0,9518\r\n\r\n20.001 - 200.000\r\n0,9313\r\n\r\n200.001 - 1.000.000\r\n0,9162\r\n\r\n1.000.000\r\n0,8788\r\nGM Com. \r\n0 - 482\r\n1,9871\r\ne outros\r\n483 - 1.205\r\n1,8089\r\n\r\n1.206 - 4.820\r\n1,7218\r\n\r\n4.821 - 48.200\r\n1,6379\r\n\r\n48.201 - 120.500\r\n1,4860\r\n\r\n120.500\r\n1,2324\r\nNATURAL\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,8610\r\n\r\n8 - 23\r\n3,7309\r\n\r\n24 - 83\r\n4,5276\r\n\r\n83\r\n4,7804\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,9075\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7966\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6217\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3808\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2867\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1859\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0667\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0633\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0549\r\n\r\n3.000.000\r\n1,0254\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,1706\r\ne outros\r\n201 - 500\r\n3,7896\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,6003\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,4226\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,0940\r\n\r\n50.000\r\n2,5475\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n1,0259\r\n\r\ns/contrato\r\n1,2654\r\nPetro\r\n\r\n0,9190\r\nTermo\r\n\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,5658\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,7193\r\n\r\nV. João\r\n46,36\r\nId: 708909. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708910": [
            "2008-12-30 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.374/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste anual da CEG RIO, no percentual de 11,88% (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), conforme estrutura tarifária anexo, com vigência a partir de 01/01/2009, na forma dos §§ 14, 16 e 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nAutorizar a suspensão da atualização tarifária prevista na Deliberação AGENERSA nº 298/2008, nos termos da correspondência PRESI nº 031/2008, advinda da Concessionária CEG/RIO e do Ofício/SEDEIS/GS nº 225, da lavra do Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nTabela A\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,4842\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,653\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n0,7836\r\nVigência\r\n01/01/2009\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nTarifas Atualizadas (em R / m)\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n2,7944\r\n8 - 23\r\n3,6625\r\n24 - 83\r\n4,4574\r\n83\r\n4,7093\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,8417\r\n201 - 2.000\r\n1,7334\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5587\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3185\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2245\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1241\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0050\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0018\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9932\r\n3.000.000\r\n0,9639\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,1011\r\ne outros\r\n201 - 500\r\n3,7209\r\n501 - 2.000\r\n3,5319\r\n2.001 - 20.000\r\n3,3547\r\n20.001 - 50.000\r\n3,0269\r\n50.000\r\n2,4817\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n0,9643\r\ns/contrato\r\n1,2031\r\nPetro\r\n0,8578\r\nGLP Res.\r\n2,9507\r\nGLP Ind.\r\n2,9412\r\nTabela B\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,4842\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,6530\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGPM\r\n11,88%\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m)\r\nTarifas Atualizadas (em R / m)\r\nVigência\r\n01/01/2009\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,0842\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,3332\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2147\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0518\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9881\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9201\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8394\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8373\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8316\r\n3.000.000\r\n0,8117\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8955\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8325\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8226\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8089\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8035\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7978\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7911\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7909\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7903\r\n3.000.000\r\n0,7888\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1316\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9671\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9410\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9052\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8912\r\n100.000\r\n0,8764\r\nId: 708910. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "708947": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            "ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2008.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal de Rio das Ostras, na especialidade de Cirurgia Geral, Obstetrícia, Clínica Médica e Pediatria do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/11/2008.\r\nId: 708947\r\n"
        ],
        "709056": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDE SISTEMAS DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 16 de dezembro de 2008.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência janeiro/ 2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\nPresidente em exercício\r\nId: 709056\r\n"
        ],
        "709057": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO 2009\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO /2008 \r\nE REUNIÃO EXTRAORDIORNÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO /2008.\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL \r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD \r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n35.000.345,58\r\n60.172.086,59\r\n2.318.900,52\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n12.270.122,04\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n148.241.102,67\r\nAjuste CIB\r\n\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n423.677,56\r\n720.997,82\r\n71.599,57\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.320.987,00\r\nAngra dos Reis\r\n332.797,59\r\n531.517,22\r\n66.637,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n977.900,34\r\nMangaratiba\r\n41.253,36\r\n90.823,57\r\n4.961,73 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n137.038,66\r\nParati\r\n49.626,61\r\n98.657,02\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n148.283,63\r\nBaixada Litorânea\r\n1.321.382,27\r\n2.017.379,62\r\n62.704,57\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n3.646.518,90\r\nAraruama\r\n242.242,06\r\n292.457,07\r\n8.403,57 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n543.102,70\r\nArmação d Búzios\r\n38.141,01\r\n65.595,86\r\n924,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n104.661,28\r\nArraial do Cabo\r\n42.695,06\r\n110.086,27\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n153.206,27\r\nCabo Frio\r\n426.198,97\r\n838.713,14\r\n25.138,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.444.443,27\r\nCasimiro de Abreu \r\n104.142,83\r\n82.211,35\r\n- \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n276.354,18\r\nIguaba Grande\r\n35.296,24\r\n55.427,05\r\n1.854,67 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n92.577,95\r\nRio das Ostras\r\n73.306,01\r\n137.022,10\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n210.328,10\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n191.905,96\r\n236.765,76\r\n21.129,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n449.801,28\r\nSaquarema\r\n167.454,13\r\n199.101,03\r\n5.253,70 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n372.043,87\r\nCentro- Sul Fluminense\r\n1.130.960,69\r\n2.987.040,65\r\n29.951,16\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.450.948,16\r\nAreal\r\n32.289,42\r\n32.242,89\r\n509,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n65.041,57\r\nComendador Levy Gasparian\r\n28.895,49\r\n23.502,85\r\n384,55 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n52.782,89\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n55.657,03\r\n152.069,37\r\n3.160,20 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n211.333,45\r\nMendes\r\n69.467,46\r\n51.526,63\r\n292,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n121.388,17\r\nMiguel Pereira\r\n69.545,98\r\n128.052,53\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n197.771,08\r\nParacambi\r\n316.314,24\r\n1.335.566,23\r\n3.433,99 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.706.685,71\r\nParaíba do Sul\r\n118.209,99\r\n137.562,79\r\n11.984,35 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.762,65\r\nPaty do Alferes\r\n64.186,13\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n141.174,19\r\nSapucaia\r\n42.720,90\r\n50.648,99\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n93.369,89\r\nTrês Rios\r\n222.236,37\r\n446.240,59\r\n4.750,66 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n673.227,62\r\nVassouras\r\n111.437,69\r\n553.332,83\r\n4.798,79 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n156.204,00 \r\n920.410,93\r\nMédio Paraíba\r\n2.139.369,38\r\n3.539.362,09\r\n143.044,09\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n6.644.211,32\r\nBarra do Piraí\r\n270.603,72\r\n344.239,76\r\n11.022,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n625.865,96\r\nBarra Mansa\r\n420.099,07\r\n631.460,62\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.257.215,55\r\nItatiaia\r\n73.838,61\r\n89.234,53\r\n830,54 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n163.991,69\r\nPinheiral\r\n69.817,28\r\n65.221,49\r\n1.060,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n136.100,38\r\nPiraí\r\n63.126,83\r\n83.613,39\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n182.956,00\r\nPorto Real\r\n23.991,59\r\n42.065,54\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n66.057,12\r\nQuatis\r\n33.634,89\r\n232.485,00\r\n1.815,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n267.936,16\r\nResende\r\n234.530,11\r\n652.876,62\r\n24.126,16 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n940.856,95\r\nRio Claro\r\n45.109,05\r\n54.008,14\r\n896,48 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n100.013,66\r\nRio das Flores\r\n16.831,18\r\n25.775,71\r\n171,04 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42.777,93\r\nValença\r\n201.523,80\r\n290.554,67\r\n1.268,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9.426,00 \r\n502.773,23\r\nVolta Redonda\r\n686.263,24\r\n1.027.826,63\r\n101.852,13 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.357.666,68\r\nMetropolitana 1\r\n20.345.306,82\r\n30.574.593,16\r\n956.154,33\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n83.248.091,35\r\nBelford Roxo\r\n777.051,39\r\n1.446.390,06\r\n7.820,49 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.289.961,27\r\nDuque de Caxias\r\n1.445.987,82\r\n2.484.454,84\r\n226.325,38 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.782.451,58\r\nItaguaí\r\n303.718,76\r\n297.766,07\r\n180.472,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n832.752,31\r\nJaperi\r\n253.506,95\r\n305.799,57\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n559.306,53\r\nMagé\r\n369.862,34\r\n564.637,93\r\n5.694,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n940.376,72\r\nMesquita\r\n303.227,98\r\n509.820,01\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n813.047,99\r\nNilópolis\r\n331.014,79\r\n511.137,85\r\n6.194,53 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n848.347,17\r\nNova Iguaçu\r\n1.393.661,56\r\n2.996.044,74\r\n8.043,51 \r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8.526.805,19\r\nQueimados\r\n268.658,60\r\n436.266,29\r\n19.772,81 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n724.697,70\r\nRio de Janeiro\r\n13.877.895,05\r\n19.352.848,54\r\n488.066,62 \r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n60.196.821,09\r\nSão João de Meriti\r\n833.230,37\r\n1.458.442,90\r\n12.635,05 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.333.919,02\r\nSeropédica\r\n187.491,20\r\n210.984,35\r\n1.129,21 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n399.604,77\r\nMetropolitana 2\r\n4.190.507,55\r\n8.120.486,53 \r\n573.583,64 \r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n14.778.138,60\r\nItaboraí\r\n373.582,79\r\n869.503,32\r\n144.808,06 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.410.214,56\r\nMaricá\r\n201.041,29\r\n286.124,78\r\n1.266,43 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n488.432,50\r\nNiterói \r\n1.608.049,17\r\n2.858.554,21\r\n343.165,61 \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.680.924,02\r\nRio Bonito\r\n140.693,05\r\n804.109,77\r\n5.883,10 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n950.685,92\r\nSão Gonçalo\r\n1.717.084,59\r\n3.074.675,30\r\n76.241,49 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.868.001,39\r\nSilva Jardim\r\n55.218,79\r\n66.122,52\r\n2.022,56 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n123.363,87\r\nTanguá\r\n94.837,87\r\n161.396,62\r\n196,39 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n256.516,34\r\nNoroeste Fluminense\r\n1.105.389,97\r\n2.864.206,46\r\n74.811,93\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n5.940.769,21\r\nAperibé\r\n34.316,67\r\n43.188,32\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n77.591,92\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n181.161,38\r\n548.838,57\r\n7.746,88 \r\n\r\n\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n797.746,83\r\nCambuci\r\n38.832,75\r\n75.708,36\r\n5.616,33 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.157,44\r\nCardoso Moreira\r\n29.619,52\r\n34.182,71\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n64.222,90\r\nItalva\r\n37.727,84\r\n113.587,71\r\n497,15 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n151.812,71\r\nItaocara\r\n86.605,82\r\n112.459,73\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n199.065,55\r\nItaperuna\r\n319.639,98\r\n1.465.037,20\r\n40.520,69 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.660.137,11\r\nLaje do Muriaé\r\n27.365,19\r\n25.802,95\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n53.168,14\r\nMiracema\r\n69.033,32\r\n112.738,21\r\n9.923,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n191.695,36\r\nNatividade\r\n65.187,71\r\n56.546,59\r\n7.808,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.546,51\r\nPorciúncula\r\n48.959,86\r\n58.894,76\r\n1.713,99 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.568,62\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n129.665,86\r\n172.603,19\r\n951,26 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n304.130,52\r\nSão José de Ubá\r\n16.446,36\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n34.992,99\r\nVarre- Sai\r\n20.827,71\r\n26.104,92\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n46.932,63\r\nNorte Fluminense\r\n1.963.538,30\r\n3.727.099,60\r\n57.897,80\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n6.107.153,17\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.341.967,88\r\n2.664.775,04\r\n48.102,03 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n150.000,00 \r\n4.413.462,42\r\nCarapebus\r\n16.277,13\r\n28.541,92\r\n135,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n44.955,00\r\nConceição de Macabu\r\n51.624,99\r\n57.892,52\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n109.517,52\r\nMacaé\r\n238.862,13\r\n524.959,48\r\n3.773,25 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n767.594,85\r\nQuissamã\r\n34.391,44\r\n48.083,66\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n82.475,10\r\nSão Fidélis\r\n106.642,93\r\n182.427,64\r\n1.990,88 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n291.061,45\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n106.437,40\r\n133.786,75\r\n2.950,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243.174,99\r\nSão João da Barra\r\n67.334,40\r\n86.632,58\r\n944,86 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n154.911,85\r\nSerrana\r\n2.380.213,04\r\n5.620.920,67\r\n349.153,44\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n9.334.162,92\r\nBom Jardim\r\n71.926,29\r\n82.631,74\r\n2.911,58 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n157.469,60\r\nCachoeiras de Macacu\r\n141.710,72\r\n159.801,81\r\n8.404,06 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n309.916,59\r\nCantagalo\r\n53.652,95\r\n75.207,23\r\n1.418,09 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n130.278,27\r\nCarmo\r\n174.749,00\r\n66.644,02\r\n42.899,45 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n305.283,65\r\nCordeiro\r\n78.874,99\r\n70.334,60\r\n447,75 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n149.704,29\r\nDuas Barras\r\n29.179,43\r\n30.854,89\r\n3.453,47 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n63.487,79\r\nGuapimirim\r\n54.880,23\r\n125.893,93\r\n83,52 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n180.884,90\r\nMacuco\r\n19.288,36\r\n12.105,86\r\n195,19 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31.589,41\r\nNova Friburgo \r\n432.379,50\r\n812.143,91\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.574.308,76\r\nPetrópolis \r\n665.907,04\r\n2.809.423,97\r\n214.202,69 \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.009.027,06\r\nSanta Maria Madalena\r\n29.567,15\r\n30.006,37\r\n1.309,42 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n60.882,94\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n59.471,34\r\n68.691,65\r\n1.670,14 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n129.833,13\r\nSão Sebastião do Alto\r\n58.288,58\r\n40.315,40\r\n16.575,95 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n115.187,00\r\nSumidouro\r\n46.334,02\r\n43.802,95\r\n424,02 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.236,07\r\nTeresópolis\r\n424.687,61\r\n1.164.078,11\r\n54.931,35 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.952.546,62\r\nTrajano de Morais\r\n39.315,84\r\n28.984,23\r\n226,76 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n68.526,83\r\nId: 709057\r\n"
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        "709472": [
            "2008-12-31 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO \r\nDE SISTEMAS DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nESTABELECE LIMITES FÍSICOS E FINANCEIROS PROVISÓRIOS PARA OS SERVIÇOS HABILITADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE AUDITIVA DO RIO DE JANEIRO, E PARÂMETROS PROVISÓRIOS PARA PROGRAMAÇÃO DAS CONSULTAS OTORRINOLARINGOLÓGICAS E AVALIAÇÕES PARA DIAGNÓSTICO DAS PERDAS AUDITIVAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 04 de dezembro de 2008;\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 540 de 11/09/2008 (DOERJ de 30/09/2008), que dispõe da organização da Rede de Atenção à Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com as respectivas referências municipais;\r\n- que parte dos Serviços, que foram recentemente habilitados, encontra-se em processo de organização e licitação para compra de aparelhos de amplificação sonora para que possam iniciar suas atividades, ou aguardando habilitação;\r\n- a necessidade de redistribuição das referências municipais dos Serviços que ainda não estão atuando, para aqueles que já funcionam normalmente, acompanhadas dos respectivos ajustes dos limites físicos e financeiros, com base nos parâmetros dispostos em Portaria Ministerial para as unidades de média e alta complexidade (GM/MS nº 389/2008); e\r\n- o art. 6º da Deliberação CIB/RJ nº 560, de 13/11/2008, que aprova a redistribuição provisória dos recursos físicos e financeiros para os serviços habilitados e em funcionamento pleno na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, em caráter provisório, as referências de saúde auditiva de média e alta complexidade para os Serviços habilitados, e em funcionamento pleno na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme , estabelecendo que as vagas não utilizadas ficarão disponibilizadas, a partir do dia 15 de cada mês, para demandas de outros municípios da mesma região;\r\n- Aprovar, em caráter provisório, os limites físicos e financeiros para os Serviços habilitados e em funcionamento pleno na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no .\r\nAprovar, em caráter provisório, o quantitativo de Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC para avaliações; reavaliações; acompanhamentos, seleção e verificação de benefício de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), e terapêutica fonoaudiológica, conforme disposto no , estabelecendo que necessidades de APAC além desses limites deverão ser solicitadas por escrito, com justificativa, pelo responsável técnico do Serviço à Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da SESDEC, para análise e autorização.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\nRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nRegião Metropolitana I (município do Rio de Janeiro)\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nMetropolitana I\r\nUNIDADE\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nCMS Waldir Franco\r\n5.1; 3.3; 4.0\r\n220\r\nT O T A L\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n(AP)\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\n; 3.2; 3.3; 1.0\r\n100\r\n-\r\n.2; 5.3\r\n-\r\n5\r\nReferência de Alta Complexidade para APAE Natividade\r\n25\r\nReferência de Alta Complexidade para ABRAE São Gonçalo\r\n25\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\n-\r\nSUBTOTAL\r\nT O T A L\r\n220\r\nRegião Metropolitana I (Baixada Fluminense), Baixada Litorânea, Serrana\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nReferência para Alta Complexidade\r\nDuque de Caxias\r\n75\r\n-\r\nItaguaí\r\n26\r\n-\r\nJaperi\r\n26\r\n-\r\nMesquita\r\n40\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\n60\r\n-\r\nNilópolis\r\n30\r\n-\r\nQueimados\r\n21\r\n-\r\nSão João de Meriti\r\n35\r\n-\r\nSeropédica\r\n20\r\n-\r\nBelford Roxo\r\n37\r\nMagé\r\n25\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\n10\r\nAraruama\r\n10\r\nIguaba Grande\r\n5\r\nSaquarema\r\n5\r\nBúzios\r\n5\r\nArraial do Cabo\r\n5\r\nCasemiro de Abreu\r\n5\r\nRio das Ostras\r\n5\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n5\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n25\r\n-\r\nGuapimirim\r\n15\r\n-\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n10\r\n-\r\nNova Friburgo, Rio de Janeiro, Teresópolis\r\n-\r\n160\r\nSUBTOTAL\r\nT O T A L\r\n660\r\nRegião Metropolitana II, Serrana\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitanaII\r\nRio Bonito\r\n12\r\nSão Gonçalo\r\n110\r\nSilva Jardim\r\n8\r\nNiterói\r\n50\r\nItaborai\r\n10\r\nMaricá\r\n10\r\nTangua\r\n8\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n12\r\nT O T A L\r\n220\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, Metropolitana I\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Alta Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\n25\r\nMédio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n13\r\nBarra Mansa\r\n25\r\nItatiaia\r\n4\r\nPinheiral\r\n3\r\nPiraí\r\n3\r\nPorto Real\r\n2\r\n\r\nQuatis\r\n2\r\nResende\r\n16\r\nRio Claro\r\n2\r\nRio das Flores\r\n2\r\nValença\r\n10\r\nVolta Redonda\r\n37\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\n2\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nMendes\r\n2\r\nMiguel Pereira\r\n4\r\nParacambi\r\n6\r\nParaíba do Sul\r\n6\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\nSapucaia\r\n2\r\nTrês Rios\r\n10\r\nVassouras\r\n5\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n18\r\nMangaratiba\r\n4\r\nParati\r\n4\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n5\r\nT O T A L\r\n220\r\nRegião Noroeste, Norte, Serrana\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n(Média Complexidade)\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCONSULTAS\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n20\r\nCarapebus\r\n2\r\nMacae\r\n10\r\nQuissamã\r\n2\r\nSão Fidelis\r\n2\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n2\r\nSão João da Barra\r\n2\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\n2\r\nItabapoana\r\n10\r\nCambuci\r\n4\r\nCardoso Moreira\r\n3\r\nItalva\r\n4\r\nItaocara\r\n6\r\nItaperuna\r\n25\r\nLaje do Muriaé\r\n2\r\nMiracema\r\n6\r\nNatividade\r\n4\r\nPorciúncula\r\n4\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n10\r\nSão José do Ubá\r\n2\r\nVarre e Sai\r\n2\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n5\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2\r\nCarmo\r\n4\r\nCantagalo\r\n5\r\nCordeiro\r\n5\r\nDuas Barras\r\n3\r\nMacuco\r\n2\r\nNova Friburgo\r\n30\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5\r\nSumidouro\r\n4\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2\r\nSanta Maria Madalena\r\n2\r\nTeresópolis\r\n25\r\nTrajano de Morais\r\n2\r\nT O T A L\r\n220\r\n\r\nLimites físico e financeiros\r\nRede auditiva do ERJ\r\nRegião\r\nUnidade\r\nLimite Físico\r\n(Nº de pac.)\r\nLimite Financeiro (R )\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nMC\r\n69\r\n102.118,47\r\nMC\r\n0\r\n0\r\nMC\r\n0\r\n0\r\nMetropolitana II\r\nMC\r\n69\r\n102.118,47\r\nBaixada Fluminense\r\nMC\r\n0\r\n0\r\nNoroeste\r\nMC\r\n69\r\n102.118,47\r\nTOTAL\r\n207\r\n306.355,41\r\nRede auditiva do ERJ\r\nALTA COMPLEXIDADE \r\nRegião\r\nUnidade\r\nLimite Físico\r\n(Nº de pac.)\r\nLimite Financeiro (R )\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\nAC\r\n115\r\n177.558,09\r\nMetropolitana II\r\nAC\r\n0\r\n0\r\nBaixada Fluminense\r\nFundação Agripino Lima (D. de Caxias) AC\r\n115\r\n177.558,09\r\nAC\r\n115\r\n177.558,09\r\nFundação Agripino Lima (D. de Caxias) AC\r\n115\r\n177.558,09\r\nNorte\r\nAC\r\n0\r\n0\r\nCentro Sul, Médio Paraíba\r\nAC\r\n115\r\n177.558,09\r\nTOTAL\r\n575\r\n887.790,00\r\nQuantitativo mensal de APACs por Serviço de Saúde Auditiva\r\nSERVIÇO\r\nAPAC\r\n-\r\nção\r\n-\r\nção\r\nAcompa-\r\nmento\r\nSeleção e Verif. Benefício AASI\r\nAASI\r\nTerapêutica Fonoaudiológica\r\nT O T A L\r\nCMS Belizário Pena\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCMS Waldir Franco\r\n72\r\n50\r\n150\r\n69\r\n69\r\n60\r\n470\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nABRAE São Gonçalo\r\n72\r\n50\r\n150\r\n69\r\n69\r\n60\r\n470\r\nSASE Duque de Caxias\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAPAE Natividade\r\n72\r\n50\r\n150\r\n69\r\n69\r\n60\r\n470\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n120\r\n80\r\n240\r\n115\r\n115\r\n90\r\n760\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nFundação Agripino Lima (Duque de Caxias)\r\n360\r\n240\r\n720\r\n345\r\n345\r\n270\r\n2.280\r\nHospital Geral de Guarus\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n120\r\n80\r\n240\r\n115\r\n115\r\n90\r\n760\r\nId: 709472\r\n"
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